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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7449573 #
Numero do processo: 10425.902885/2009-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.
Numero da decisão: 1201-002.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente).
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­002.440  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17  de agosto de 2018  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  CERW CENTRO RADIOLÓGICO RICARDO WANDERLEY  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  a  liquidez  dos  créditos  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  Mantém­se o despacho decisório que não homologou a compensação quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 90 28 85 /2 00 9- 92 Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10425.902885/2009­92  Acórdão n.º 1201­002.440  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  A  interessada  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP de fls., por meio da qual compensou crédito do Imposto de Renda Pessoa Jurídica —  IRPJ com débitos de sua responsabilidade. O crédito informado seria decorrente de pagamento  indevido ou a maior do imposto apurado no 2º trimestre do ano­calendário 2002.  Através  do  despacho,  emitido  eletronicamente,  a  Delegacia  da  Receita  Federal ­ DRF em Campina Grande identificou integral utilização anterior do pagamento para  quitação de débito do IRPJ, em face do que não homologou a compensação declarada.  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese, que retificou sua Declaração de Informações ­ DIPJ para demonstrar os créditos, porém  não retificou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF ajustando  os débitos.   Argui que o erro nesse procedimento não invalida a existência dos créditos,  já que houve pagamento a maior, e que não há norma que exija a necessidade de retificação da  DCTF para que o Fisco aceite a existência dos créditos. Requereu, ao final, a homologação da  compensação.  Decisão da DRJ  Em  decisão  de  26/09/2011  a  3°  Turma  da DRJ/REC  julgou  a  impugnação  improcedente, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  quando  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de  débito confessado ern DCTF.  Recurso Voluntário  Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual  ratifica os termos de sua Impugnação.   É o Relatório.    Fl. 86DF CARF MF Processo nº 10425.902885/2009­92  Acórdão n.º 1201­002.440  S1­C2T1  Fl. 4          3   Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.433,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10425.901491/2009­ 17, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.433):  "Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais,  portanto,  merece  ser  apreciado.  Mérito  Dada a inexistência de novos argumentos trazidos pelas  Recorrente em sede de Recurso Voluntário e o total alinhamento  do  presente  Conselheiro  à  decisão  da  DRJ,  faço  aqui  uso  do  disposto no Art. 57, § 3°do Regimento  Interno deste CARF que  assim dispõe:  Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada  a seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes da pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento correspondente, em meio eletrônico.  (...)  §  3º  A  exigência  do  §  1º  pode  ser  atendida  com  a  transcrição  da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator registrar que as partes não apresentaram novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017)  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10425.902885/2009­92  Acórdão n.º 1201­002.440  S1­C2T1  Fl. 5          4 Desta forma, faço abaixo a transcrição integral do voto  vencedor da decisão da DRJ:  4. A manifestação de inconformidade é tempestiva (fl. 30)  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dela  se conhecendo.  5. Como se observa nos autos, a  interessada efetuou, em  30/10/2001, pagamento de DARF no valor de R$ 3.810,48  ,  relativo ao  IRPJ apurado no  3°  trimestre  de  2001. Por  entender que o tributo era indevido ou a maior, transmitiu  a  DCOMP  ora  em  exame,  por  via  da  qual  utilizou  o  referido valor para compensar débitos por ela apurados.  6.  A  DRF/Campina  Grande  constatou  a  existência  do  pagamento,  todavia  observou  que  o  recolhimento  fora  vinculado  ao  próprio  débito  do  IRPJ  apurado  no  3°  trimestre  de  2001,  conforme  declarado  em  DCTF  pela  contribuinte. Assim, restou inexistente o crédito reclamado  na  DCOMP,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação nela declarada.  7. Alega a inconformada que o valor correto do débito é o  informado na DIPJ, e não o constante da DCTF, arguindo  que a retificação desta não constitui obrigação legal e que  não impede o reconhecimento do crédito.  Como  se  sabe,  nos  termos  da  legislação  de  regência  (Instrução Normativa  SRF n°  014,  de  14  de  fevereiro  de  2000), a DIPJ tem caráter apenas informativo, enquanto a  DCTF constitui instrumento de confissão de divida quanto  aos débitos nela declarados.  9.  No  caso  concreto,  verifiquei,  no  banco  de  dados  da  Receita  Federal,  que  a  empresa  efetivamente  apresentou  DCTF em que  fez  constar haver apurado débito do  IRPJ  no  30  trimestre  de  2001  no  valor  de  R$  11.431,44,  com  pagamento em 3 quotas de R$ 3.810,48, o exato valor do  recolhimento efetuado.  10.  Assim,  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer  crédito  algum  para  a  interessada,  dado  que  o  valor  recolhido  já  fora,  ao  tempo  do  decisório,  integralmente  alocado  a  débito  regularmente  confessado  pelo  sujeito  passivo.  E,  não  sendo  liquido  e  certo  o  crédito  contra  a  Fazenda  Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação  para  extinguir  débitos  do  sujeito  passivo  (art. 170 do CTN).  11. Destaque­se que, além de não  retificar a DCTF, que  constituía  obrigação  sua  (Instrução  Normativa  SRF  n°  126, de 30 de outubro de 1998, e seguintes), não trouxe a  interessada prova alguma do tanto alegado, desatendendo  ao disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10425.902885/2009­92  Acórdão n.º 1201­002.440  S1­C2T1  Fl. 6          5 12.  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade.  Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO para no MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto!"  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa                                  Fl. 89DF CARF MF

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7465758 #
Numero do processo: 19740.000421/2007-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004 RECURSO NÃO CONHECIDO Não provada a similute fática entre o aresto recorrido e os paradigmas, não se conhece do recurso especial. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004 RECURSO NÃO CONHECIDO Não provada a similute fática entre o aresto recorrido e os paradigmas, não se conhece do recurso especial. Recurso especial do contribuinte não conhecido.
Numero da decisão: 9303-007.402
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­007.402  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  PIS/COFINS ­ COOPERATIVAS DE CRÉDITO    Recorrente  UNICRED CENTRAL RJ  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004  RECURSO NÃO CONHECIDO  Não provada a similute fática entre o aresto recorrido e os paradigmas, não se  conhece do recurso especial.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004  RECURSO NÃO CONHECIDO  Não provada a similute fática entre o aresto recorrido e os paradigmas, não se  conhece do recurso especial.  Recurso especial do contribuinte não conhecido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 04 21 /2 00 7- 80 Fl. 1169DF CARF MF Processo nº 19740.000421/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.402  CSRF­T3  Fl. 3          2 Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  do  Contribuinte  (fls.  902/919),  admitido  pelo  despacho  (fls.  1155/1157)  datado  de  29/05/2017.  Insurge­se  contra  o Acórdão  3403.003.527  (fls. 877/887), de 28/01/2015, o qual teve o seguinte resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/2003 a 30/11/2004   PIS/COFINS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO.  Aplica­se  à  cooperativa  de  crédito  a  legislação  da  contribuição  ao  PIS  e  COFINS  relativa  às  instituições  financeiras,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos  cooperativos  e  não  cooperativos.  De  qualquer  maneira,  mesmo  que  tal  tivesse  relevância,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  RE  599.362RJ,  decidiu  pela  tributação, pelo PIS/COFINS, do ato cooperativo.  ...  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  nos  termos  do  Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente.  Em suma, o especial veicula entendimento que não incide PIS/COFINS sobre  ato cooperativo, colacionando como paradigmas os arestos 3302.000.489 e 3302­000.489.  A Fazenda, em contrarrazões (fls. 1159/1166), pugna pelo improvimento do  especial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  CONHECIMENTO  Como se denota do TVF (fls. 377/390), a recorrente foi autuada na condição  de "cooperativa central de economia e crédito mútuo". Assim, entendeu a fiscalização que elas  estão  sujeitas  a  mesma  tributação  das  instituições  financeiras,  ou  seja  "de  acordo  com  as  disposições dos arts. 2° e 3°, §§ 5° e 6°, da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 e do art.  22,  §  1°,  da  Lei  n°  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  não  à  legislação  que  disciplina  o  recolhimento da Cofins e do PIS pelas demais sociedades cooperativas".   Fl. 1170DF CARF MF Processo nº 19740.000421/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.402  CSRF­T3  Fl. 4          3 Ao  manejar  o  especial,  a  recorrente,  após  longa  digressão  acerca  do  entendimento  do  STF  sobre  ato  cooperativo,  mas  não  especificamente  tratando­se  de  cooperativas de crédito, acostou 2 paradigmas, assim ementados:  Ementa do acórdão 3302­000.489:   COF1NS — COOPERATIVAS — NÂO INCIDÊNCIA SOBRE OS  ATOS COOPERATIVOS ­ ART. 79 DA LEI 5.764/71 —LEI DAS  SOCIEDADES COOPERATIVAS   A revogação do inciso 1, do art. 6º, da LC 70/91, em nada altera  a  não  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos. O parágrafo único do art. 79, da Lei 5.764/71, não  está  revogado  por  ausência  qualquer  antinomia  legal.  A  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem ser objeto de incidência do PIS e da COFIN em razão de  não  constituírem  receita  ou  faturamento,  estando,  portanto,  à  margem da regra matriz destes tributos.   (...)  O  recente  julgamento  de  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718­98 pelo Supremo Tribunal  federal não pode ser  ignorado  pelo tribunal administrativo, devendo, inclusive, ser reconhecida  e  aplicada  de  ofício  por  qualquer  autoridade  administrativa  a  nulidade da norma, sob pena de enriquecimento ilícito.   Recurso Voluntário Provido Parcialmente  Ementa do acórdão 3801­003.009:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Ano­ calendário:2001,2002,2003,2004,2005,2006  NULIDADE  DE  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Somente  são  nulos  os  atos  praticados  pela  administração  tributária  se  o  contribuinte  não  tem  conhecimento dos elementos que o originou.   COFINS  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE  OS  ATOS  COOPERATIVOS  ART.79  DA  LEI  5.764/71  LEI  DAS  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  A  revogação  do  inciso  I,  do  art.  6º,  da  LC  70/91,  em  nada  altera  a  não  incidência  da  COFINS  e  do  PIS  sobre  os  atos  cooperativos.  O  parágrafo  único,  do  art.  79,  da  Lei  5.764/71,  não  esta  revogado  por  ausência  de  qualquer  antinomia  legal  conforme  entendimento  pacífico  do  STJ. A  tributação dos  valores  decorrentes  dos atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  em  razão  de  disposição  legal  que  coloca  os  atos  cooperativa dos fora do mercado, não constituindo esses valores  receita  ou  faturamento,  estando,  portanto,  à  margem  da  regra  matriz destes tributos.   Recurso Voluntário Provido.  Alem de  a  peça  recursal  não  fazer  qualquer  análise do  recorrido  frente  aos  paradigmas  acostados,  o  que  por  si  só  já  representa  um  pressuposto  do  especial  de  Fl. 1171DF CARF MF Processo nº 19740.000421/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.402  CSRF­T3  Fl. 5          4 divergência1, o qual não foi atendido, os dois paradigmas acostados não se referem a tributação  de PIS/COFINS de cooperativas de crédito, caso dos autos.  Embora  processado  o  presente  especial,  o  próprio  despacho  que  o  admitiu  pontuou essa questão. Confira­se:  Verifica­se  que  foi  comprovada divergência  jurisprudencial. O  acórdão  recorrido  estabelece  que  se  aplica  à  cooperativa  de  crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa  às  instituições  financeiras,  sendo  irrelevante  a  distinção  entre  atos cooperativos e não cooperativos. Os acórdãos paradigmas,  por  seu  turno,  afirmam  que  a  tributação  dos  valores  decorrentes  dos  atos  cooperativos  não  podem  ser  objeto  de  incidência do PIS e da COFINS.   Ou  seja,  o  recorrido  afasta  a  discussão  do  âmbito  do  conceito  de  ato  cooperativo,  uma  vez  a  autuada  ser  caracterizada  como  uma  instituição  financeira,  ao  passo  que os paradigmas não decorrem de lide em que o sujeito passivo é uma cooperativa de crédito,  restringindo­se  eles  à  análise  do  que  é  ou  não  ato  cooperativo  para  fins  de  incidência  das  contribuições sociais.  Portanto, não havendo similitude fática, não deve o recurso ser conhecido por  falta de atendimento a pressuposto recursal.  CONCLUSÃO  Em face do exposto, não conheço do recurso especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                              1  RICARF  Art.  67,  §  8  º:    "A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido."  Fl. 1172DF CARF MF Processo nº 19740.000421/2007­80  Acórdão n.º 9303­007.402  CSRF­T3  Fl. 6          5                             Fl. 1173DF CARF MF

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7437580 #
Numero do processo: 12571.000018/2010-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.704
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no processo nº 12571.000201/2010-00, que deverá ser juntada, em cópia de seu inteiro teor, nestes autos. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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3301­000.704  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  DINIZ SEMENTES E DEFENSIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, para que o processo seja encaminhado à  repartição de origem onde deverá aguardar até que seja proferida a decisão no  processo  nº  12571.000201/2010­00,  que  deverá  ser  juntada,  em  cópia  de  seu  inteiro teor, nestes autos.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP de créditos de COFINS  ­ mercado  interno e exportação, apurados no  regime de incidência não­cumulativa, com base no art. 3º,  §1º da Lei nº 10.833/2003.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 71 .0 00 01 8/ 20 10 -0 4 Fl. 470DF CARF MF Processo nº 12571.000018/2010­04  Resolução nº  3301­000.704  S3­C3T1  Fl. 471          2 Cabe  ressaltar  a  existência  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  que  tratam  dos  Autos  de  Infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  respectivamente,  lançados  em  decorrência  da  análise  do  direito  creditório  promovida  nos  créditos das referidas contribuições dos anos de 2003 a 2007. Além da glosa dos créditos, foi  verificado que, em diversos períodos de apuração, ocorreu a não tributação de algumas receitas  pelo Contribuinte, motivo pelo qual  lhe restou saldo devedor da contribuição a pagar, sendo,  então, lavrados os dois Autos de Infração citados.  No âmbito dos Processos nºs. 12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00,  proferiu­se  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  respectivamente.  Nestas  resoluções  decidiu­se  por  converter  os  julgamentos  em  diligências  para  fins  de  juntada  de  processos vinculados, processos esses, inclusive o presente, em que se estão sendo analisados  os créditos de PIS/Pasep e Cofins (PER/DCOMPs) e que deram ensejo aos autos de infração  constantes dos processos referidos.  No cumprimento da Resolução nº 3301­000.521 assim constou do Despacho de  Encaminhamento:  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Devolvam­se os presentes autos ao Conselheiro Valcir Gassen, para  prosseguimento, informando que os processos 12571.000006/2010­  71, 12571.000007/2010­16, 12571.000008/2010­61,  12571.000009/2010­13, 12571.000010/2010­30,  12571.000011/2010­84, 12571.000012/2010­29,  12571.000013/2010­73, 12571.000014/2010­18,  12571.000015/2010­62, 12571.000016/2010­15,  12571.000017/2010­51, 12571.000018/2010­04,  12571.000019/2010­41, 12571.000020/2010­75,  12571.000021/2010­10, 12571.000022/2010­64,  12571.000023/2010­17, 13931.000367/2008­20,  13931.000936/2008­37, 13931.000938/2008­26,  13931.000941/2008­40, 13931.000943/2008­39,  13931.000944/2008­83, 13931.000945/2008­28, e  13931.000947/2008­17, que tratam da análise de créditos de Cofins  (PER/DECOMPs) e que deram ensejo ao auto de que trata este  processo foram distribuídos ao referido Conselheiro, em  cumprimento à determinação constante da Resolução 3301­000.521, de 28/9/2017.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Quando  da  análise  dos  autos  para  julgamento  dos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57 e 12571.000201/2010­00, distribuídos a este relator, constatou­se que  os dois processos referem­se a autos de infração, o primeiro no que tange a contribuição ao PIS  e o  segundo diz  respeito  a Cofins,  e que  existiam outros processos vinculados  a  estes  e que  tratam de pedidos de restituição e de compensação (PER/DCOMP) de PIS e Cofins Exportação  apurados no regime de incidência não­cumulativa.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 12571.000018/2010­04  Resolução nº  3301­000.704  S3­C3T1  Fl. 472          3 Em  pesquisa  realizada  no  e­processo  verificou­se  que  esses  processos  vinculados  aos  autos  de  infração  encontravam­se  distribuídos  em  fases  distintas.  Por  intermédio  das  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­000.521,  proferidas  nos  Processos  nºs.  12571.000200/2010­57  e  12571.000201/2010­00,  os  processos  vinculados  foram  reunidos  e  distribuídos a este Conselheiro prevento.  Assim  entendo  que  foram  atendidas  as  Resoluções  nº  3301­000.520  e  3301­ 000.521.  Verificando os processos de PER/Dcomps, constata­se que o Auto de Infração  alcança  todos os períodos de apuração dos PER/Dcomps vinculados, sendo que a solução do  litígio  no  processo  do  lançamento  alcança  os  processos  de  ressarcimento/compensação  vinculados.  Assim,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência,  para  que  o  presente  processo seja encaminhado à repartição de origem, onde deverá aguardar até que seja proferida  a decisão definitiva no processo nº 12571.000201/2010­00, que deverá ser juntada, em cópia de  seu inteiro teor, neste processo.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen  Fl. 472DF CARF MF

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Numero do processo: 13805.000883/96-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 IRPJ. PRELIMINAR DE NULIDADE. ERRO DE INDICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO Incabível a preliminar de nulidade de erro de identificação do sujeito passivo, pois o processo administrativo fiscal seguiu plenamente seu curso procedimental, tendo a recorrente, no caso concreto, todas as oportunidades cabíveis para argumentar, como de fato o fez, não se vislumbrando qualquer prejuízo aparente.
Numero da decisão: 9101-003.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a conselheira não apresentou a declaração de voto, que deve ser tida como não formulada, nos termos do parágrafo 7o., do artigo 63, do Anexo II, da Portaria MF nr. 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­003.723  –  1ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Recorrente  CAMPOS ELÍSEOS PARTICIPAÇÕES S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  IRPJ.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ERRO  DE  INDICAÇÃO  DO  SUJEITO PASSIVO  Incabível a preliminar de nulidade de erro de identificação do sujeito passivo,  pois  o  processo  administrativo  fiscal  seguiu  plenamente  seu  curso  procedimental,  tendo a  recorrente, no caso concreto,  todas as oportunidades  cabíveis para argumentar, como de fato o fez, não se vislumbrando qualquer  prejuízo aparente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto e Gerson Macedo Guerra, que lhe deram  provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Cristiane Silva  Costa. Entretanto, findo o prazo regimental, a conselheira não apresentou a declaração de voto,  que deve ser tida como não formulada, nos termos do parágrafo 7o., do artigo 63, do Anexo II,  da Portaria MF nr. 343/2015 (RICARF).  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 00 08 83 /9 6- 31 Fl. 1598DF CARF MF     2 Gerson  Macedo  Guerra,  Demetrius  Nichele Macei,  Rafael  Vidal  de  Araújo  (Presidente  em  Exercício).  Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 13805.000883/96­31  Acórdão n.º 9101­003.723  CSRF­T1  Fl. 1.599          3   Relatório  Campos  Elíseos  Participações  (incorporada  pela  CCF  Brasil  Commodities  Participações  e Corretora  de Mercadorias  e  Futuros,  posteriormente  incorporada  pela HSBC  Corretora  de  Títulos  e  Valores Mobiliários  S.A.,  cuja  denominação  social  foi  alterada  para  Bradesco­Kirton Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A) recorre a este Colegiado, por  meio do Recurso Especial de e­fls. 1.483 a 1.501, contra o Acórdão nº 1103­00.366, de 14 de  dezembro de 2010 (e­fls. 1.423 a 1.430), que por unanimidade de votos deu provimento parcial  ao recurso voluntário para afastar a multa de ofício, não reconhecendo, porém, a alegação de  ilegitimidade passiva. Tal decisão restou assim ementada:  Assunto: Falta de Recolhimento de Antecipações e Duodécimos de CSLL  Ano­Calendário: 1991 e 1992  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA COM RECURSO ADMINISTRATIVO. A propositura,  pelo contribuinte, de  ação  judicial contra  a Fazenda Nacional, por qualquer  modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, para discussão  da  mesma  matéria  proposta  para  julgamento  na  instância  administrativa,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  em  vista  do  Princípio  da  Unicidade  de  Jurisdição,  que  faz  prevalecer  a  decisão  tomada  pelo  Poder  Judiciário e torna ineficaz o decidido pelo órgão administrativo.  ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  NA  SUCESSÃO.  NULIDADE.  Não  vicia  de  nulidade  lançamento  por  configurado  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  principal  na  hipótese  em  que  o  auto  de  Infração  tenha  sido  formalizado  em  nome  da  incorporada,  se  a  incorporadora  era  controladora  integral  da  autuada  por  ocasião  da  sucessão,  que  ocorreu  no  decorrer  do  procedimento fiscal.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Não  cabe  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário  destinado  a  prevenir  decadência  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  do  inciso  IV  do  art.151  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  e  desde  que  a  suspensão  tenha  ocorrido  antes  do  início  do  procedimento fiscal a ele relativo (Lei nº 9.430/96,art. 63).  Em seu Recurso Especial, a recorrente aponta divergência jurisprudencial em  relação à nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, alegando que no  momento da lavratura do auto de infração (08/02/1996), a Campos Elíseos Participações S/A já  estava  definitivamente  extinta,  por  conta  da  incorporação  pela  CCF  Brasil  Commodities  Participações  e Corretora  de Mercadorias  e  Futuros,  posteriormente  incorporada  pelo HSBC  Corretora  de  Títulos  e  Valores Mobiliários  S.A.,  cuja  denominação  social  foi  alterada  para  Bradesco­Kirton  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S/A.,  devendo,  portanto,  ser  cancelado o lançamento sobre a recorrente.   Fl. 1600DF CARF MF     4 Argumenta  ainda,  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  também  reconhece  a  relevância da correta identificação do sujeito passivo, citando a Súmula nº 392.  Transcreve­se abaixo as ementas dos acórdãos indicados como paradigma:  Acórdão nº 9101­001.705 (PA nº 10670.001272/2006­91)  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  CONTRA  EMPRESA  EXTINTA  REGULARMENTE.  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. A extinção regular da pessoa jurídica, e o cancelamento anterior  de sua inscrição no CNPJ tornam inábil lançamento sobrevindo a tal ato por  evidente  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Trata­se de vício material e não mero erro formal” (acórdão CSRF n° 9101­ 001.705, da 1ª Turma, de 18/07/2013)    Acórdão nº 2401­003.558 (PA nº 19515.000309/2010­16)  “ERRO  DE  SUJEIÇÃO  PASSIVA  –  REQUISITO  BÁSICO  DE  FORMAÇÃO  DO  ATO.  OFENSA  AO  ART.  142  DO  CTN.  IMPROCEDÊNCIA  DO  LANÇAMENTO.  O  erro  na  eleição  do  sujeito  passivo,  enseja  afronta  à  própria  substância  do  lançamento,  de  modo  que  resta  violado  o  art.  142  do  CTN.  EMPRESA  INCORPORADA  –  LANÇAMENTO  DEVE  SER  FEITO  NA  INCORPORADORA  –  NULIDADE  FRENTE  A  INCORRETA  INDICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO. Ocorrendo sucessão, o AIOP será lavrado em nome do sucessor,  identificando­se  a  seguir  o  antecessor  ou  os  antecessores,  se  houver  débito  relativo ao  tempo destes,  registrando­se no relatório  fiscal a  forma como se  deu a sucessão (fusão, incorporação ou transformação, dentre outros). É claro  o Manual que nos casos de empresa incorporada o lançamento deve ser feito  na incorporadora, considerando que essa passa a ser responsável direta pelas  obrigações assumidas. A Assembleia Geral  realizada em dezembro de 2007  deixa  claro  que  não  apenas  a  incorporação,  como  a  extinção  da  empresa  TVA, razão pela qual não encontro fundamento para o lançamento em nome  da incorporada, mesmo que no cadastro a situação encontra­se SUSPENSA”  (acórdão  n°  2401­003.558,  de  1ª  Turma,  4ª  Câmara  da  2ª  Seção,  de  17/06/2014)  O Recurso Especial foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de e­fls.  1.561 a 1.564. Colaciono abaixo  trecho do despacho que bem  resume a  similitude  fática e  a  divergência jurisprudencial caracterizadas:  No caso do primeiro paradigma (acórdão 9101­001.705), a empresa autuada  já havia sido extinta por liquidação voluntária ocorrida antes da lavratura do auto de infração.  Já no caso do acórdão recorrido e do segundo paradigma (acórdão 2401­003.558), a empresa  autuada havia sido extinta por incorporação ocorrida antes da lavratura do auto de infração.  E, enquanto o acórdão recorrido manteve o lançamento, ao argumento de que  o erro ocorrido na identificação do sujeito passivo, nesta hipótese, não teria causado prejuízo à  defesa,  os  acórdãos  paradigmas  cancelaram  o  lançamento,  por  vício  material,  em  face  do  indigitado erro.  Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 13805.000883/96­31  Acórdão n.º 9101­003.723  CSRF­T1  Fl. 1.600          5 Cientificada,  a  Procuradoria  apresentou  Contrarrazões  ao  Recurso  Especial  (e­fls. 1.566 a 1.572) aduzindo, com base no artigo 59, do Decreto nº 70.235/1972, que não há  que se falar em nulidade do lançamento, se não há prejuízo à ampla defesa da parte autuada e  que, caso entendida tal qualificação do sujeito passivo como errônea, isto seria apenas um vício  formal, passível de correção.   É o relatório.  Fl. 1602DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator    Conhecimento  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo,  tendo  sido  indicados  dois  acórdãos paradigmas: 9101­001.705, da 1ª Turma da CSRF; e, 2401­003.558, da 1ªTurma da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF.  A  PGFN,  em  suas  contrarrazões,  não  questiona  o  conhecimento do recurso especial do contribuinte. Desta forma, concordo e adoto as razões do  Presidente da Primeira Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do recurso especial,  nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99.  Em síntese, a questão posta para análise deste Colegiado é se a indicação de  sujeito passivo extinto por incorporação no polo passivo da obrigação tributária configura, por  si só, motivo de nulidade do ato administrativo de constituição do respectivo crédito tributário.   No  acórdão  recorrido,  firmou­se  o  posicionamento  que  o  "erro  na  identificação do sujeito passivo (...) não vicia de nulidade o lançamento. A incorporadora era  controladora  integral  da  autuada  por  ocasião  da  sucessão,  que  ocorreu  no  decorrer  do  procedimento fiscal".  Nos paradigmas, ao contrário, consignou­se que "a extinção regular da pessoa  jurídica  e  o  cancelamento  anterior  de  sua  inscrição  no  CNPJ  tornam  inábil  lançamento  sobrevindo  a  tal  ato,  por  evidente  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo"  (9101­001.705),  bem como que " ocorrendo sucessão, o AIOP será lavrado em nome do sucessor, identificando­ se  a  seguir  o  antecessor  ou  os  antecessores,  se  houver  débito  relativo  ao  tempo  destes,  registrando­se no relatório fiscal a forma como se deu a sucessão" (2401­003.558).   Antes  de  se  adentrar  ao  objeto  do  recurso  especial  em  exame,  importante  pontuar  que o  auto  de  infração,  objeto  do  presente  processo  administrativo,  foi  lavrado  pela  fiscalização  com  a  finalidade  única  de  prevenir  decadência  para  a  constituição  de  crédito  tributário de CSLL decorrente da edição da Lei 7689/88, uma vez que o contribuinte, lastreado  em  decisões  judiciais,  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  de  antecipações  e  duodécimos,  relativos ao exercício de 1992, ano­base 1991, conforme descrito pela  fiscalização (p. 1095),  notadamente por ter efetuado o depósito dos valores controversos em juízo (Autos de Medida  Cautelar nº 91.0666522­5, que precedeu a Ação Ordinária Principal nº 91.0685947­0).  Verifica­se,  na  p.  1048,  que  o  Banco  Credit  Commercial  de  France  S/A,  CNPJ 50.589.357/0001­25 era um dos autores da Medida Cautelar, vindo, posteriormente, a ser  chamado  de  Campos  Elíseos  Participações  S/A,  assim  como,  na  p.  1060,  que  era  um  dos  autores  da  Ação  Ordinária  Principal.  Em  sentença,  na  p.  1074,  observa­se  a  decisão  desfavorável à ação ordinária e a determinação da conversão dos depósitos judiciais em renda  da União; interposta apelação em maio/94 (p. 1076 a 1089), foi a mesma julgada improcedente  pelo TRF/3ª Região, conforme certidão de p. 1155, que também atesta o trânsito em julgado da  demanda judicial.  Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 13805.000883/96­31  Acórdão n.º 9101­003.723  CSRF­T1  Fl. 1.601          7 Verifica­se,  ainda,  que  lavrado  o  auto  de  infração  de  p.  1107  e  seguintes,  identificando  a  Campos  Elíseos  Participações  S/A,  CNPJ  50.589.357/0001­25  como  sujeito  passivo,  foi  o  mesmo  impugnado  a  partir  da  p.  1098  pela  CCF  Brasil  Commodities  Participações  e  Corretora  de Mercadorias  e  Futuros  Ltda.,  CNPJ  49.923.766/0001­37  como  sendo a “atual denominação social de Campos Elíseos Participações S/A”., oportunidade em  que a defesa do contribuinte foi centrada na inexigibilidade do crédito tributário constituído em  razão  de  “decisão  proferida  na Medida Cautelar  Inominada  nº  91.0666522­5”,  a  qual,  como  dito  acima,  tinha  como  um  dos  autores  o  Banco  Credit  Commercial  de  France  S/A,  CNPJ  50.589.357/0001­25, que é a própria Campos Elíseos Participações S/A (mesmo CNPJ).  Veja­se preâmbulo da impugnação administrativa:    Nessas condições, a DRJ de São Paulo, através do v. acórdão nº 16­21.228,  da 8ª Turma, concluiu pela regularidade do lançamento de ofício para prevenir a decadência,  não adentrou no exame de mérito em razão da concomitância com a ação judicial e, com base  na retroatividade benigna, reduziu o valor constituído a título de multa de ofício.  A  intimação  desta  decisão  da DRJ  já  foi  dirigida  para HSBC Corretora  de  Títulos e Valores Mobiliários, CNPJ 58.229.246/0001­10, que, na condição de sucessora dos  CNPJ’s  anteriores,  apresentou  recurso  voluntário  a  partir  da  p.  1297,  ocasião  em  que,  pela  primeira vez, o ponto objeto do recurso especial em exame foi levantado: ilegitimidade passiva  do  sujeito  passivo  apontado  em  razão  da  extinção  da Campos Elíseos Participações S/A por  incorporação  pela  CCF  Brasil  Commodities  Participações  e  Corretora  de  Mercadorias  e  Futuros, CNPJ 54.807.193/001­16.  Não se discute nos autos que houve erro na identificação do sujeito passivo,  pois tanto o contribuinte em seu recurso, quanto a PGFN, em suas contrarrazões, admitem que  o auto de infração foi lavrado em face da empresa sucedida, extinta por incorporação, restando  tão somente a sucessora para responder pelo crédito tributário constituído.  A questão a ser dirimida restringe­se em definir se esse erro na identificação  foi relevante para alterar aspectos materiais do auto de infração lavrado, ou se se trata de erro  formal,  passível  de  convalidação,  ou  se,  ainda,  ocorreu  efetivamente  erro  ou  apenas  irregularidade à vista dos fatos acima apresentados para concluir­se pela nulidade, ou não, do  próprio auto de infração.  Sob  o  ponto  de  vista  material,  ao  ver  deste  Julgador,  não  há  vícios  que  possam resultar na nulidade do  auto de  infração. De se observar que a defesa de mérito,  em  Fl. 1604DF CARF MF     8 relação  à  legalidade  da  cobrança  da  CSLL  do  contribuinte  com  base  na  Lei  7.689/88  foi  decidida  na  esfera  judicial,  em  processo  que  o  contribuinte  indicado  no  auto  de  infração  defendeu­se  pessoalmente,  através  de  seus  advogados,  pois  ainda  não  tinha  sido  extinto  por  incorporação. Ademais,  nos  demais  aspectos  da  autuação,  como o  próprio  valor  constituído,  não houve questionamentos por parte da empresa sucessora que, como já exposto no v. acórdão  recorrido,  era  controladora  integral  do  contribuinte  autuado  por  ocasião  da  sucessão,  que,  inclusive, ocorreu no decorrer do procedimento fiscal.   Sob o ponto de vista formal, não se pode negar que, no momento de lavratura  do  auto  de  infração,  a  Campos  Elíseos  Participações  S/A  já  tinha  sido  incorporada  e,  desta  forma, a autuação deveria ter feito a menção de que o responsável pelos tributos constituídos  era a sua sucessora. Requisitos de forma, contudo, não são um fim em si mesmos. Existem para  resguardar direitos, notadamente, em relação ao contribuinte, ao contraditório e ampla defesa.  Em última análise,  é a violação desses direitos que gera a nulidade, não o erro  isoladamente  considerado.  Ainda,  no  caso  concreto,  a  fiscalização  iniciou­se  em  03/1995,  e  a  incorporação  da CAMPOS ELISEOS  se  deu  em 05/1995,  portanto,  entre  antes  da  autuação,  mas  depois  do  inicio  do  procedimento  fiscalizatório.  Na  opinião  deste  julgador,  este  fato  reforça ainda mais a falta de relevância da irregularidade apontada.  Os arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/72, por sua pertinência ao presente voto  e deslinde da controvérsia, são abaixo transcritos:    Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa.  §  1º  A  nulidade  de  qualquer  ato  só  prejudica  os  posteriores  que  dele  diretamente dependam ou sejam consequência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  §  3º  Quando  puder  decidir  do  mérito  a  favor  do  sujeito  passivo  a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta.   Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  (sublinhamos)  No  caso,  ainda  que  se  tenha  identificado  no  auto  de  infração  a  empresa  sucedida como o sujeito passivo, é fato que a sucessora, na qualidade de responsável tributário  por sucessão, além de ser controladora, teve condições de fazer a defesa administrativa cabível,  apontando, quanto ao mérito da cobrança em si, a defesa judicial que ainda estava pendente de  uma  decisão  final.  Ou  seja,  através  do  processo  judicial  o  contribuinte  pode  se  defender  de  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 13805.000883/96­31  Acórdão n.º 9101­003.723  CSRF­T1  Fl. 1.602          9 maneira adequada, exercendo o contraditório e a ampla defesa. Não há nulidade sem prejuízo  da parte.  Em outros termos, se houve um erro, foi tão insignificante no caso concreto  que pode ser resumido a mera irregularidade, sanável e convalidada pela existência da defesa  judicial  e  pela  possibilidade  da  sucessora  apresentar  regularmente  sua  defesa  no  âmbito  administrativo, naquilo que não havia defesa na esfera judicial.  Concluo  que,  não  havendo  supressão  de  aspecto  importante  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  nem  prejuízo  ao  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, não se verifica nulidade no lançamento, devendo ser mantido íntegro o v. acórdão  recorrido, por seus próprios fundamentos e pelos argumentos acima despendidos.  Esta Câmara Superior analisou caso semelhante na sessão de março de 2017,  na relatoria do Cons. Rafael Vidal de Araújo (Ac. 1901­002.600), cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  NULIDADE  INOCORRÊNCIA  Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se a indicação do nome da empresa  incorporada não acarretou qualquer distorção relevante dos fatos narrados no  auto de infração, se não suprimiu o exame de nenhum ponto importante para  a constituição do crédito tributário, tampouco prejudicou o pleno exercício do  direito de defesa e do contraditório pela empresa sucessora (incorporadora),  não há que se falar em nulidade do lançamento. Uma vez revertida a decisão  que  cancelou  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  cabe  devolver  os  autos  à  turma  ordinária  para  julgamento  das  demais  matérias  contidas  no  recurso  voluntário, cujo exame restou prejudicado no julgamento anterior.    Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso especial  do contribuinte, mantendo íntegro o v. acórdão recorrido.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                              Fl. 1606DF CARF MF

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7464498 #
Numero do processo: 10882.001354/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/1999, 31/05/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 30/09/2000, 31/01/2001, 31/05/2001, 30/09/2001, 31/01/2002, 31/05/2002, 30/09/2002, 31/01/2003, 31/05/2003, 31/10/2000, 28/02/2001, 30/06/2001, 31/10/2001, 28/02/2002, 30/06/2002, 31/10/2002, 28/02/2003, 30/06/2003, 28/02/1999, 30/06/1999, 31/10/1999, 29/02/2000, 31/07/2000, 30/11/2000, 31/03/2001, 31/07/2001, 30/11/2001, 31/03/2002, 31/07/2002, 30/11/2002, 31/03/2003, 31/07/2003, 31/03/1999, 31/07/1999, 30/11/1999, 31/03/2000, 31/08/2000, 31/12/2000, 30/04/2001, 31/08/2001, 31/12/2001, 30/04/2002, 31/08/2002, 31/12/2002, 30/04/2003, 31/08/2003, 30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A TRIBUTO COM LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 91 DO CARF. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º, § 1º, DALEI Nº 9.718/1998. Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a base de cálculo da contribuição deve ser determinada a partir do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 70/1991. A Cofins, portanto, deve incidir sobre o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
Numero da decisão: 3301-004.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.829  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  Contribuição para o PIS/PASEP  Recorrente  Ficosa do Brasil Ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/04/1999,  31/05/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/12/1999,  31/01/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  30/09/2000,  31/01/2001,  31/05/2001,  30/09/2001,  31/01/2002,  31/05/2002,  30/09/2002,  31/01/2003,  31/05/2003,  31/10/2000,  28/02/2001,  30/06/2001,  31/10/2001,  28/02/2002,  30/06/2002,  31/10/2002,  28/02/2003,  30/06/2003,  28/02/1999,  30/06/1999,  31/10/1999,  29/02/2000,  31/07/2000,  30/11/2000,  31/03/2001,  31/07/2001,  30/11/2001,  31/03/2002,  31/07/2002,  30/11/2002,  31/03/2003,  31/07/2003,  31/03/1999,  31/07/1999,  30/11/1999,  31/03/2000,  31/08/2000,  31/12/2000,  30/04/2001,  31/08/2001,  31/12/2001,  30/04/2002,  31/08/2002,  31/12/2002,  30/04/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003,  31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO DE  CRÉDITO  RELATIVO A  TRIBUTO  COM  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  PRESCRICIONAL. SÚMULA 91 DO CARF.  Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de  junho  de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se  o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DALEI Nº 9.718/1998.  Reconhecida a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, a  base de cálculo da contribuição deve ser determinada a partir do caput do art.  2º da Lei Complementar nº 70/1991. A Cofins, portanto, deve incidir sobre o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 13 54 /2 00 4- 89 Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 10882.001354/2004­89  Acórdão n.º 3301­004.829  S3­C3T1  Fl. 488          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira      (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D  Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen e Winderley Morais Pereira.    Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  elaborado  no  Acórdão  nº  05­ 17.705 ­ 4a Turma da DRJ/CPS (fls. 304/327):  Trata­se do Auto de Infração relativo à Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  ,  lavrado em  30/06/2004,  que  formalizou  o  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  no  valor  total  de R$ 476.729,33,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora  calculados  até  31/05/2004,  devido  às  irregularidades  assim discriminadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  de  fls.  199/202:  "001 — PIS FATURAMENTO  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O DECLARADO/PAGO (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores escriturados...  [demonstrativo  com  Valor  Tributável  ou  Contribuição  e Multa  (75%),  em  relação  aos  fatos  geradores  de  28/02/1999  a  31/03/2000 e 31/05/2000 a 31/03/2004].  Enquadramento  legal:  Art.  77,  inciso  III,  do  Decreto­lei  n°  5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; arts. 1° e 3°, alínea "b",  da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei  Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção I, alínea "b",  itens  I  e  II,  do  Regulamento  do  PIS/PASEP,  aprovado  pela  Fl. 1009DF CARF MF Processo nº 10882.001354/2004­89  Acórdão n.º 3301­004.829  S3­C3T1  Fl. 489          3 Portaria MF n° 142/82; arts. 90, da Lei n° 9.715/98; art. 30 da  MP 2.158­35/2001."  O  Termo  de  Verificação  de  Infração,  constante  de  fls.  178/184,  detalha  as  irregularidades  constatadas,  do  seguinte modo:  "No  exercício  das  funções  de  Auditor(es)­Fiscal(is)  da  Receita  Federal, em procedimentos de fiscalização realizados no sujeito  passivo, instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal  —  Fiscalização  (MPF­F),  acima  referenciado,  no  exame  das  verificações  obrigatórias  previstas  nas  "Verificações  Preliminares",  CONSTATAMOS  as  irregularidades  a  seguir  descritas.   Preliminarmente,  ressaltamos  que  a  Receita  Bruta  do  sujeito  passivo  é  proveniente  da  venda  dos  produtos  que  fabrica,  os  quais são classificados nos códigos 7009.10.00 e 8708.99.00 da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  «is.).  A  partir  de  01/11/2002,  passou  a  beneficiar­se da redução da alíquota para 0% (zero por cento)  para fins de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e  COFINS,  de  acordo  com  o  art.  3°  da  Lei  n°10.485/2002,  pois  seus produtos se encontram relacionados no Anexo I da mesma  Lei (lis.). (negrejou­se)  Do cotejo entre os valores declarados em DIPJ e DCTF com os  valores apurados com base em sua escrituração contábil e fiscal,  em  relação  às  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  abrangendo o período de apuração de 30/06/1998 a 31/03/2004,  verificamos:  • Que, a partir de 01/02/1999, não  foram  incluídos na base de  cálculo  das  referidas  contribuições,  as  receitas  financeiras,  descumprindo  desta  forma  o  disposto  no  art.  9°  da  Lei  n°  9.718/98;  • Que, a partir de 01/02/2000, não  foram  incluídos na base de  cálculo  das  referidas  contribuições, no momento  da  baixa  dos  direitos  de  crédito  ou  das  obrigações,  as  variações  cambiais  ativas acumuladas, conforme alteração introduzida pelo art. 30  da Medida Provisória 2.158­35/2001 ao disposto no art.  90 da  Lei n° 9.718/98.(negrejou­se)  • Que os valores das receitas financeiras são os discriminados a  seguir,  com  o  respectivo  período  de  apuração,  extraídos  do  Razão e Balancetes Mensais da empresa «is.) e consolidados no  "Demonstrativo  das  Variações Cambiais  Ativas  Realizadas"  de  fls. :  De fevereiro/1999 a janeiro/2000  (art. 9° da Lei n°9.718/98)  [demonstrativo  das  Receitas  Financeiras  de  fev/99  a  jan/00,  contas envolvidas: descontos obtidos, var. monetária ativa comi.,  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 10882.001354/2004­89  Acórdão n.º 3301­004.829  S3­C3T1  Fl. 490          4 v.cambial  ativa  não  realizada  comi.,  v.cambial  ativa  não  realizada  finan.,  rendimentos  s/  aplicações,  juros  ativos,  juros  passivos,  despesas  bancárias,  v.cambial  passiva  não  realizada  coml.]  A partir de fevereiro de 2000  (art. 9° da Lei n° 9.718/98 e art. 30 da Medida Provisória 2.158­  35/2001)  [demonstrativo  das  Receitas  Financeiras  de  fev/00  a  mar/04,  contas envolvidas: descontos obtidos, var. monetária ativa coml.,  v.cambial  ativa  não  realizada  comi.,  v.cambial  ativa  não  realizada  finan.,  rendimentos  s/  aplicações,  juros  ativos,  despesas  com  cobrança,  despesas  com  corretagem,  juros  passivos, despesas bancárias, v.cambial passiva comi., v.cambial  passiva  não  realizada  finan.,  v.cambial  passiva  não  realizada  comi., gastos extraordinários]  Fonte:  Balancetes  Mensais,  Razão  das  Contas  Clientes  e  Fornecedores  e  Demonstrativo  das  Variações  Cambiais  Ativas  Realizadas, em anexo.  Os valores das contribuições devidas ao PIS/PASEP e COFINS e  calculados  com  base  nas  receitas  financeiras  serão  exigidos  através  da  lavratura  do  competente  Auto  de  Infração  contra  o  sujeito  passivo,  do  qual  este  Termo  é  parte  integrante  e  indissociável."  A  contribuinte  foi  cientificada  dos  autos  em  30/06/2004  (fls.  198).  Inconformada,  a  interessada  apresentou,  em  29/07/2004,  por  intermédio  de  seu  representante  legal,  impugnação de  fls.  204/227,  acompanhada de documentos  de fls. 230/288.  Após  breve  resumo  da  ação  fiscal,  afirma  que  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  com  base  em  premissas  equivocadas,  acarretando erro na planilha apresentada e, por conseguinte,  no  valor  apurado  pela  fiscalização,  como  passa  a  demonstrar.  Antes, porém, alega que a fiscalização foi além do mandado  de  procedimento  fiscal,  incluindo  competências  que  extrapolaram o objeto da ação fiscal, delimitado no período  de jun/98 a out/2002.  Entende  que  deveria  ter  sido  autorizada  abertura  de  novo  termo de verificação, englobando os períodos subseqüentes  àqueles  delimitados.  Nestes  termos,  julga  necessária  a  exclusão dos períodos posteriormente incluídos, por falta de  amparo  legal,  fato  que  evidencia  erro  formal  no  lançamento.  Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10882.001354/2004­89  Acórdão n.º 3301­004.829  S3­C3T1  Fl. 491          5 Na seqüência,  com fundamento nas disposições constantes  do art. 173, I, do CTN, protesta pela decadência do crédito  tributário  relativo  aos  períodos  de  fev/99  a  mai/99,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos.  Cita  jurisprudência,  inclusive  no  sentido  de  afastar  a  aplicação  das  disposições  constantes  do  art.  45  da  Lei  n°  8.212,  de  1991, face sua inconstitucionalidade.  No mérito, inicia dizendo que constitui equívoco a inclusão  da variação cambial ativa não realizada na base de cálculo  apurada. Fundamenta­se nas disposições constantes do art.  30  da Medida Provisória n°  2.158­35,  de 24  de  agosto  de  2001, que transcreve. Em suas palavras:  "O  artigo  supra  transcrito  dispõe  expressamente  que  servirão  como  base  de  cálculo  as  variações  monetárias  quando  estas  forem  liquidadas;  portanto,  as  variações  ainda  não  realizadas  não compõem a base de cálculo da citada contribuição  Cumpre  ressaltar  que  todas  as  bases  de  cálculo  a  seguir  apresentadas pela Impugnante têm respaldo nos livros diário e  razão  da  empresa,  livros  estes  devidamente  registrados  na  Junta Comercial do Estado de São Paulo ­ JUCESP".(grifos do  original)  Reportando­se  ao período de  fev/99 a  jan/00, o  qual  julga  em  parte  atingido  pela  decadência,  alega  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  instituída  pela  Lei  n°  9.718,  de  1998,  que  determinou  a  inclusão  da  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  contribuinte,  dizendo que  tal  erro ocorreu nos períodos  de  "junho  e  dezembro  de  1999  e  janeiro  de  2000",  face  o  cômputo  dos  juros  passivos  e  variação  cambial  ativa  não  realizada (financeira e comercial). Cita jurisprudência.  No que concerne aos juros passivos, argúi que são despesas  decorrentes do pagamento em atraso, portanto, não podem  ser  considerados  como  receitas  integrantes  da  base  de  cálculo  do  Pis,  pois  seria  o  mesmo  que  penalizar  a  contribuinte duas vezes.  Já  com  relação  à  variação  cambial  ativa  não  realizada,  a  despeito  da  inconstitucionalidade  de  sua  inclusão,  determinada  pela Lei  n°  9.718,  de  1998,  entende  que  esta  não  poderia  ter  sido  inserida  na  base  de  cálculo,  pois  não  foi  ainda  liquidada.  E  continua  dizendo  que  "tanto  é  inconstitucional  que  a  Medida  Provisória  2158­35/2001  alterou­a,  excluindo  as  variacões  cambiais  ativas  não  realizadas". Aponta os  valores  indevidamente  incluídos  a  este título, no período de abr/99 a jan/00.  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10882.001354/2004­89  Acórdão n.º 3301­004.829  S3­C3T1  Fl. 492          6 Passando ao período de fev/00 a jan/03, aqui também alega  a  inclusão  indevida  das  variações  cambiais  ativas  não  realizadas, sob o mesmo fundamento antes exposto.  Atacando  a  planilha  feita  pelo  Fisco,  aduz,  em  suas  palavras:  "Explicando em detalhes, no momento da elaboração da planilha  a  Impugnada  deveria  ter  apurado  a  variação  cambial  ativa  realizada, os juros ativos e os descontos obtidos.  No entanto, o que fez a Impugnada: somou os descontos obtidos,  a variação cambial ativa realizada, os juros ativos e a variação  cambial  ativa  não  realizada,  encontrando  um  determinado  subtotal.  Após,  ela diminuiu  o  valor  da  variação  cambial  ativa  não  realizada  e  somou,  DE  FORMA  EQUIVOCADA,  um  montante  apurado  com  base  nas  contrapartidas  dos  fornecedores e clientes.  Ou  seja,  para  que  a  planilha  ficasse  correta,  a  Impugnada  deveria  ter  se  limitado  à  soma  da  variação  cambial  ativa,  dos  juros ativos e dos descontos obtidos, pois, assim, encontraria a  correta  base  de  cálculo.  E  não  somar  os  valores  das  contrapartidas dos fornecedores e clientes!" (grifos do original)  Refazendo  os  cálculos  do  Fisco  relativamente  ao  mês  de  maio/2000,  conforme  acima  explicitado,  acusa  que  a  diferença  entre  a base de cálculo do Auto de  Infração  e o  valor  correto  apurado  é  de R$  4.875,48,  reforçando  que  a  inclusão  indevida  da  variação  cambial  ativa  não  realizada  ocorreu em todos os meses autuados, como demonstra nos  exemplos  apontados  (out/2001,  out/2002  e  nov/2002).  Elabora,  às  fls.  216/217,  planilha  cujas  bases  de  cálculo  julga corretas.  Relativamente ao período de jan/03 a mar/04, aponta outro  equívoco, agora em seu desfavor:  "No  período  acima  destacado,  os  valores  referentes  aos  descontos  obtidos  estão  devedores,  quando,  na  verdade,  deveriam estar credores. Ou seja, os valores estão diminuindo  o montante da base de cálculo, quando deveriam aumentá­la.  Tal  erro  foi  constatado  após  o  término  da  fiscalização,  pela  Impugnante. Ou seja, após o recebimento do auto de infração,  a Impugnante, durante o preparo da presente defesa, constatou  o equívoco na planilha do período em destaque, aproveitando  esta oportunidade para apontá­lo.  No período  a  partir  de  janeiro  de  2004,  não  foram  incluídos  valores  na  base  de  cálculo,  quando,  na  verdade,  estes  montantes existem.  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10882.001354/2004­89  Acórdão n.º 3301­004.829  S3­C3T1  Fl. 493          7       Passando à multa, argúi ser abusiva no percentual aplicado  (75%), dizendo nítido o caráter confiscatório. Fundamenta­ se  nas  disposições  dos  arts.  50,  XXII,  e  150,  IV,  da  Constituição Federal — CF, de 1988. Faz ampla dissertação  acerca  do  conceito  de  confisco,  citando  doutrina  e  jurisprudência, concluindo ser inconstitucional a penalidade  imputada,  por  violar  os  princípios  da  capacidade  contributiva, da propriedade, do não­confisco, da igualdade  e  da  proporcionalidade,  pretendendo,  quando  menos,  a  redução do valor da multa aplicada.  Quanto à cobrança de juros à taxa Selic, refuta a exigência,  dizendo  ser  totalmente  ilegal  e  inconstitucional,  face  ausência de lei na sua criação. E sendo aplicada na correção  de  tributos,  conclui  ter  aumento  de  tributo  sem  lei  específica, em afronta ao disposto no art. 150, I, da CF, de  1988. Cita jurisprudência.  Ressalta  que  "a  20  Câmara  Temporária  do  E.  Tribunal  de  Impostos e Taxas, em decisão recente, entendeu que os juros  de  mora  aplicados  sobre  os  débitos  do  contribuinte  com  a  Fazenda  não  podem  se  basear  na  variação  da  taxa  Selic,  substituindo­a pelos juros moratórios de 1% ao mês."  Encerra com o seguinte pedido:  "Assim  sendo,  serve  a  presente  para  requerer  seja  julgada  procedente  a  presente  impugnação,  para  o  fim  de  afastar  o  cálculo  apresentado  pela  Impugnada,  diante  de  todos  os  equívocos  apontados,  e,  conseqüentemente,  constituir  o  crédito  tributário  no montante  originário  de  51.520,67  (cinquenta  e  um mil quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos),  valor este sem a imputação da multa, por ser abusiva e sem  a  incidência  da  Selic  (dada  sua  inconstitucionalidade)  conforme  planilhas  apresentadas  pela  ora  Impugnante."  (grifos do original)  Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10882.001354/2004­89  Acórdão n.º 3301­004.829  S3­C3T1  Fl. 494          8 A DRJ/FOR  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente  em  parte, com a seguinte Ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data  do  fato  gerador:  28/02/1999,  31/03/1999,  0/04/1999,  31/05/1999,  31/08/1999,  30/09/1999,  31/12/1999,  31/01/2000,  31/05/2000,  30/06/2000,  30/09/2000,  31/01/2001,  31/05/2001,  30/09/2001,  31/01/2002,  31/05/2002,  30/09/2002,  31/01/2003,  31/05/2003,  31/10/2000,  28/02/2001,  30/06/2001,  31/10/2001,  28/02/2002,  30/06/2002,  31/10/2002,  28/02/2003,  30/06/2003,  28/02/1999,  30/06/1999,  31/10/1999,  29/02/2000,  31/07/2000,  30/11/2000,  31/03/2001,  31/07/2001,  30/11/2001,  31/03/2002,  31/07/2002,  30/11/2002,  31/03/2003,  31/07/2003,  31/03/1999,  31/07/1999,  30/11/1999,  31/03/2000,  31/08/2000,  31/12/2000,  30/04/2001,  31/08/2001,  31/12/2001,  30/04/2002,  31/08/2002,  31/12/2002,  30/04/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003, 31/12/2003, 31/01/2004, 29/02/2004,31/03/2004   DECADÊNCIA. PRAZO   O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  à  Cofins  é  de  dez  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído, conforme determina a legislação de regência.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF   A suposta inobservância de ato regulamentar que visa ao controle  interno  não  implica  nulidade  dos  trabalhos  praticados  sob  sua  égide,  tendentes  à  apuração  e  lançamento  do  crédito  tributário,  cuja atividade é vinculada à lei e obrigatória, nos termos do art.  142  do  CTN.  Somente  a  lei  pode  modificar  a  competência  originária para o lançamento do crédito tributário.  Não obstante, in casu, verifica­se que a inclusão dos períodos de  apuração  abrangidos  na  ação  fiscal  está  de  acordo  com  a  legislação vigente.  COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO   É devida  a  exigência da contribuição apurada no  confronto dos  valores declarados e aqueles escriturados pela contribuinte.  VARIAÇÕES MONETÁRIAS ATIVAS   A  partir  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  1999,  o  Pis  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras,  inclusive  as  variações monetárias  ativas  e  os  juros  ativos,  uma  vez que  inexiste dispositivo  legal que possibilite suas exclusões  da base de cálculo.  VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS   A  partir  de  1°/02/00,  as  variações  cambiais  ativas  passaram  a  compor  a base de  cálculo da  contribuição  segundo o  regime de  Fl. 1015DF CARF MF Processo nº 10882.001354/2004­89  Acórdão n.º 3301­004.829  S3­C3T1  Fl. 495          9 caixa,  podendo  ser adotado o  regime de  competência,  a critério  da contribuinte.  Se  tributadas  pelo  regime  de  competência,  devem  ser  reconhecidas  a  cada  mês,  independentemente  da  efetiva  liquidação das operações correspondentes.  In  casu,  depreende­se  dos  autos  que  a  fiscalização  admitiu  a  tributação  das  referidas  receitas  segundo  o  regime  de  caixa,  ou  seja,  no  momento  da  baixa  dos  direitos  de  crédito  ou  das  obrigações (realização).  DESPESAS FINANCEIRAS   Seja qual for a denominação adotada, os ingressos de valores na  empresa compõem a base de cálculo do Pis, não havendo que se  falar  em  despesa  financeira  para  efeito  de  determinação  da  respectiva contribuição, ao contrário do que se dá na apuração do  Imposto de Renda e da CSLL.  Retifica­se  a  exigência  para  excluir  as  despesas  indevidamente  computadas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  bem  como  as  variações cambiais consideradas a débito.  LEI 9.718/98. MULTA DE OFÍCIO.  JUROS À TAXA SELIC.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.COMPETÊNCIA.  As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da  legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade,  restringindo­se  a  instância  administrativa  ao  exame da  validade  jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco.  Lançamento Procedente em Parte  Foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  fls  358/400,  do  qual  constam  os  seguintes pedidos:  (i)  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  relação  ao  período  de  novembro/2002 a março/2004, já que tal período não é objeto da  ação fiscal que deu origem à autuação fiscal;  (ii)  decadência  do  direito  de  a  União  Federal  efetuar  o  lançamento  em  relação  aos  fatos,  geradores  ocorridos  entre  fevereiro e maio/1999;  (iii)  improcedência  do  lançamento  fiscal  objeto  do  Auto  de  Infração  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  fevereiro/1999 e novembro/2002, diante da exclusão das receitas  financeiras da base de cálculo da Contribuição ao PIS em razão  da flagrante  inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo 1°, da  Lei n° 9.718/98, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e  Conselho de Contribuintes, e recentemente revogado pela Lei n°  11.941/2009;  Fl. 1016DF CARF MF Processo nº 10882.001354/2004­89  Acórdão n.º 3301­004.829  S3­C3T1  Fl. 496          10 (iv)  a  exclusão  dos  valores  lançados  nas  contas  "Clientes"  e  "Fornecedores"  como  receitas  financeiras  para  apuração  da  Contribuição ao PIS em relação aos fatos geradores ocorridos a  partir de dezembro/2002 até março/2004; e,em relação aos fatos  geradores ocorridos  a partir  de dezembro/2002 até março/2004;  e,   (v) caso não seja afastada a aplicação do artigo 3°, parágrafo 1°,  da Lei n' 9.718/98:  a)  a  improcedência  do  lançamento  fiscal  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  fevereiro/1999  a  janeiro/2000,  em  razão  da aplicação dos artigos 30 e 31 da Medida Provisória n° 1.858­ 10/1999 (MP n° 2.158­35/2001) para as competências a partir de  1999, que impõem a exclusão das variações cambiais ativas não  realizadas da base de cálculo da Contribuição ao PIS em razão da  tributação com base no regime de caixa; e,  b) a  retificação da receita financeira no mês de janeiro de 2000  para R$ 0,01 (um centavo), excluindo­se referente realizada, em  razão da aplicação do artigo 30 da Medida Provisória n° 1.858­ 10/1999  (MP  n°  2.158­35/2001)  já  a  partir  de  01.01.2000,  abrangendo, portanto, o período de apuração de janeiro de 2000;  c)  a  exclusão  dos  valores  lançados  nas  contas  "Clientes"  e  "Fornecedores"  como  receitas  financeiras  para  apuração  da  Contribuição ao PIS entre fevereiro/2000 e março/2004.  É o relatório.    Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Quanto  à  nulidade  do  Auto  de  Infração  em  relação  ao  período  de  novembro/2002 a março/2004, já que tal período não é objeto da ação fiscal que deu origem à  autuação fiscal, mantém­se a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos e também por  entender  que  a  Recorrente  teve  plena  ciência  do  período  abrangido  no  Auto  de  Infração  e  amplas condições de exercer o seu direito de defesa.   Em relação à arguição de decadência do direito de a União Federal efetuar o  lançamento em relação aos fatos, geradores ocorridos entre fevereiro e maio/1999, assiste razão  à Recorrente.    O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, devendo ser observadas as  regras do Código Tributário Nacional ­ CTN. Além disso, o enunciado da Súmula CARF nº 99  dispõe que:  Fl. 1017DF CARF MF Processo nº 10882.001354/2004­89  Acórdão n.º 3301­004.829  S3­C3T1  Fl. 497          11  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor considerado como devido pelo contribuinte na competência  do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Quanto  ao  mérito,  defende  a  Recorrente  a  improcedência  do  lançamento  fiscal objeto do Auto de Infração em relação aos fatos geradores ocorridos entre fevereiro/1999  e  novembro/2002,  diante  da  exclusão  das  receitas  financeiras  da  base  de  cálculo  da  Contribuição ao PIS em razão da flagrante inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo 1°, da  Lei n° 9.718/98, já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e Conselho de Contribuintes, e  recentemente revogado pela Lei n° 11.941/2009.   Defende  também  a  exclusão  dos  valores  lançados  nas  contas  "Clientes"  e  "Fornecedores" como receitas financeiras para apuração da Contribuição ao PIS em relação aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro/2002  até março/2004;  e,em  relação  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de dezembro/2002 até março/2004.  Mister consignar que a Lei Complementar nº 70/91, no seu art. 2º, restringia a  materialidade do tributo ao faturamento “mensal, assim considerado a receita bruta das vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço  de  qualquer  natureza”.  Não  havia  previsão para incidência sobre outras receitas, o que somente ocorreu com o advento da Lei nº  9.718/98, a qual, no seu art. 3º, § 1°, ampliou o âmbito normativo da contribuição, de modo a  compreender a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica.  O § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 foi julgado inconstitucional pelo Supremo  Tribunal Federal no julgamento do RE nº 346.084/PR:   CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE – ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº  9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 – EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O  sistema  jurídico  brasileiro não  contempla  a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  –  INSTITUTOS  –  EXPRESSÕES E VOCÁBULOS – SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110  do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  PIS  –  RECEITA  BRUTA  –  NOÇÃO  –  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A  jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à  Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões  receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda de mercadorias, de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei  nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas  desenvolvida  e da classificação contábil  adotada.  (STF. T. Pleno. RE 346.084/PR.  Rel.  Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acordão.  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).      Esse  entendimento  foi  reafirmado  no  julgamento  do  RE  nº  585.235/RG,  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada e  edição de súmula vinculante sobre a matéria:   Fl. 1018DF CARF MF Processo nº 10882.001354/2004­89  Acórdão n.º 3301­004.829  S3­C3T1  Fl. 498          12  RECURSO  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  Social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.09.2006;  Res  n  º  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98. (STF. RE 585235 RGQO. Rel. Min. CESAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Nesse sentido, é de se concluir que assiste razão à Recorrente quando defende  a inconstitucionalidade da no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, e consequentemente, defende ser  indevida no período em pauta a inclusão na base de cálculo da contribuição para a Cofins de  valores estranhos ao conceito de faturamento constante da Lei Complementar nº 70/91.    Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora                             Fl. 1019DF CARF MF

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7465998 #
Numero do processo: 10920.000191/2010-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. De igual forma, não cabe ao e. CARF a análise de eventual incidência do princípio da insignificância. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. Consoante o que dispõe a legislação do Simples, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada. O ato de exclusão possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. Os efeitos excludentes devem observar o disposto na legislação de regência.
Numero da decisão: 1002-000.386
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. CONTRABANDO E DESCAMINHO. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando restar configurada a comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. ARGÜIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa a apreciação de constitucionalidade e legalidade das normas tributárias, cabendo-lhe observar a legislação em vigor. De igual forma, não cabe ao e. CARF a análise de eventual incidência do princípio da insignificância. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. EFEITO DECLARATÓRIO. Consoante o que dispõe a legislação do Simples, é cabível a exclusão da pessoa jurídica quando incorrer em situação vedada. O ato de exclusão possui natureza declaratória, que atesta que o contribuinte já não preenchia os requisitos de ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não guarda nenhuma relação com o princípio da irretroatividade, que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. Os efeitos excludentes devem observar o disposto na legislação de regência.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T2  Fl. 116          1 115  S1­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000191/2010­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1002­000.386  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de setembro de 2018  Matéria  IRPJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES. INFRAÇÃO LEGAL  Recorrente  TONI CARLI KUHN ­ ME   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2010, 2011, 2012  SIMPLES NACIONAL.  EXCLUSÃO.  CONTRABANDO  E DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  quando  restar  configurada  a  comercialização  de mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho.  ARGÜIÇÕES  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  Não  compete  à  autoridade  administrativa  a  apreciação  de  constitucionalidade  e  legalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhe  observar  a  legislação  em  vigor.  De  igual  forma,  não  cabe  ao  e.  CARF  a  análise  de  eventual  incidência do princípio da insignificância.  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  EFEITO  DECLARATÓRIO.  Consoante o que dispõe a legislação do Simples, é cabível a  exclusão  da  pessoa  jurídica  quando  incorrer  em  situação  vedada. O ato de exclusão possui natureza declaratória, que  atesta que o  contribuinte  já não preenchia os  requisitos de  ingresso no regime desde data pretérita, efeito esse que não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que  se  aplica  a  litígios  envolvendo  confrontos entre vigência da lei e data dos fatos. Os efeitos  excludentes  devem  observar  o  disposto  na  legislação  de  regência.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 01 91 /2 01 0- 61 Fl. 109DF CARF MF     2     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Voluntário e, no mérito, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (presidente da Turma), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo  Abrantes Nunes.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (e­fls. 46 à 57)  interposto contra o Acórdão  n°  07­30.360,  proferido  pela  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (e­fls.  34  à  42),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo ora Recorrente.   O âmago da irresignação consiste em contestar o Ato Declaratório Executivo  n° 58, de 27 de janeiro de 2010, o qual excluiu o Contribuinte do Regime Especial Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte (SIMPLES Nacional).   O  desenquadramento  ao  SIMPLES  decorreu  da  apreensão  de  receptores  de  sinais via satélite, de origem estrangeira, sem provas de sua regular importação, os quais foram  encontrados  no  estabelecimento  comercial  do  Recorrente  durante  fiscalização  da  Receita  Federal  (e­fl.  06).  Tal  irregularidade  foi  identificada  como  comercialização  de  produtos  oriundos de contrabando ou descaminho, razão pela qual recaiu à empresa os termos do art. 29,  VII,  da  Lei  Complementar  n°  123/06.  Vale  transcrever  os  termos  do  Despacho  Decisório  SECAT n° 065/2010 (e­fls. 08 e 09):  RELATÓRIO   Trata o presente de representação fiscal para que se procedesse  à  exclusão  da  empresa  Toni  Carli  Kuhn  ­  ME  (BAzzI  Distribuidora)  da  modalidade  de  arrecadação  do  SIMPLES  Nacional  (Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006)  pela  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando ou descaminho (fl. 3).  A empresa citada consta como optante pelo SIMPLES Nacional  desde 17 de  julho de 2007, sistema ao qual continua vinculada  até a presente data (fl. 4).  No  texto  da  representação  apresentada  pelo  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  temos  que  por  meio  do  Ato  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10920.000191/2010­61  Acórdão n.º 1002­000.386  S1­C0T2  Fl. 117          3 Declaratório Executivo DRF/J01 no 46 (fl. 1), de 19 de janeiro  de 2010,  foi  determinado, de  forma definitiva,  o perdimento de  mercadorias  estrangeiras  relacionadas  nos  autos  do  processo  10920.003894/2009­19, e encontradas sob posse do contribuinte,  por estarem desacompanhadas de documentação comprobatória  de  sua  importação  regular,  devendo,  assim,  ser  excluída  a  empresa  do  SIMPLES  Nacional  nos  termos  do  inciso  VII  do  artigo 29 da Lei Complementar n° 123.  FUNDAMENTAÇÃO   A  Lei  Complementar  n°  123,  de  14  de  dezembro  de  2006,  regulamenta  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  aplicável  as  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno porte relativo à apuração e recolhimento dos impostos  e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios,  ao  cumprimento  de  obrigações  trabalhistas  e  previdenciárias,  inclusive  obrigações  acessórias  e  ao  acesso  a  crédito  e  ao  mercado,  inclusive  quanto  à  preferência  nas  aquisições  de  bens  e  serviços  pelos  Poderes  Públicos,  el  tecnologia, ao associativismo e as regras de inclusão.  Quanto  à  exclusão  das  empresas  optantes  pelo  tratamento  tributário  diferenciado  da Lei Complementar  n°  123;  de  14  de  dezembro de 2006; temos:  Art  29.  A  exclusão  de  oficio  das  empresas  optantes  pelo  SIMPLES Nacional dar­se­á quando:  VII  ­ comercializar mercadorias objeto de contrabando ou  descaminho;  § I° ­ Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput  deste  artigo,  a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio  mês  em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos próximos 3 (três) anos­calendário seguintes.  Para efetivar­se esta exclusão, determina o § 1° do artigo 40 da  Resolução  CGSN  no  15,  de  23  de  julho  de  2007  que  será  expedido  termo  de  exclusão  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo de exclusão de oficio.  DECISÃO  Em  face  do  exposto,  com  base  na  documentação  anexada ao  presente  processo  e  considerando  a  legislação  que  rege a matéria (Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de  2006, Resolução CGSN n° 4, de 30 de maio de 2007 e Resolução  CGSN n° 15, de 23 de julho de 2007), conclui­se pela ocorrência  de  infração  à  legislação  pela  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  ORIUNDAS  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO o que, por conseqüência, exige que se EXCLUA  A  EMPRESA  da  sistemática  de  arrecadação  do  SIMPLES  Nacional com efeitos contados a partir de 1 0 DE JANEIRO de  2010,  PERMANECENDO  IMPEDIDA  DE  OPTAR  novamente  por  aquele  regime  diferenciado  NOS  EXERCÍCIOS  DE  2011,  2012 E 2013.  Fl. 111DF CARF MF     4 Em adição a tais aspectos, foi publicado Ato Declaratório Executivo n° 46, de  19 de janeiro de 2010, o qual determinou o perdimento dos aparelhos eletrônicos apreendidos.  Nessa ocasião, não houve manifestação do Contribuinte,  tendo o processo  transcorrido à  sua  revelia.  O Acórdão n°  07­30.360, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  (e­fls.  34  à  42),  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  ora  Recorrente. Decisão essa ementada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES   Ano­calendário: 2010, 2011, 2012   EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO OU DESCAMINHO.  RETROATIVIDADE.  Caracterizada  a  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  exclui­se  de  ofício  do  Simples  Nacional a ME ou EPP.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Os argumentos outrora apresentados na Manifestação de Inconformidade são  reiterados  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  saber:  da  não  ocorrência  de  prática  de  contrabando; de que a importação irregular dos aparelhos eletrônicos não se deu por parte do  Contribuinte; de que houve errônea decretação de perdimento dos bens; bem como a aplicação  do princípio da insignificância, oriundo do Direito Penal. De arremate, pugna subsidiariamente  pela  modulação  dos  efeitos  da  exclusão,  pois  entende  ser  inconstitucional  sua  incidência  retroativa. Vale citar os principais argumentos:  O  Sr.  Toni  Carli  Kuhn  iniciou  suas  atividades  de  empresário  individual em 06/07/2007, data em que abriu sua empresa Bazzi  Importadora e Distribuidora Ltda, CNPJ 08.923.754/0001­25.  Após  aproximadamente  dois  anos  no  mercado,  fase  conhecida  como  definidora  do  futuro  de  uma  empresa  recém­iniciada,  procurou expandir o mix de produtos colocados à venda.  Dentre alguns novos produtos escolhidos, adquiriu em seu nome  ­ pessoa  física  ­  04  (quatro) aparelhos  receptores de  sinais  via  satélite, sendo:  Receptor satélite 530 (2 unidades)  Receptor satélite MF­2000 (1 unidade)  Receptor satélite S810B (1 unidade)  O  Sr.  Toni  Carli  Kuhn,  antes  de  efetivamente  decidir  comercializar  esse  tipo  de  produto  em  sua  empresa  Bazzi  Importadora  e  Distribuidora  Ltda,  adquiriu  referidos  modelos  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10920.000191/2010­61  Acórdão n.º 1002­000.386  S1­C0T2  Fl. 118          5 para testes iniciais, visando aferir a funcionalidade dos mesmos  na  região  de Canoinhas,  interior  do estado de  Santa Catarina,  pois era sabido que de acordo com as marcas  e  especificações  de  cada  aparelho,  sua  funcionalidade,  ou  seja,  a  qualidade  do  sinal  e  imagem  poderiam  variar  de  acordo,  também,  com  o  método de instalação.  E  assim  o  fez  não  em  nome  de  sua  empresa  (CNPJ),  mas  os  adquiriu  particularmente,  através  de  seu  CPF,  da  empresa  INFOMIX COMPUTADORES, na data de 23/06/2009, conforme  nota fiscal anexada com a defesa juntada às fls. 12 a 22.  (...)  Como se vê, a decisão confunde a figura da pessoa física com a  da  pessoa  jurídica,  que  apesar  de  ser  ME  na  época,  possui  e  sempre  possuiu  CNPJ,  motivo  pelo  qual  são  figuras  distintas  entre si, sendo insustentável a afirmação de que as compras da  empresa (pessoa jurídica) "hão de ser  feitas" através da pessoa  física.  (...)  Mesmo  em  se  tratando  de  empresário  individual,  onde  o  patrimônio  do  empresário  engloba  tanto  os  bens  individuais  quanto  os  bens  utilizados  para  o  exercício  da  atividade  empresarial,  deve­se  atentar  para  que  este  conceito  busca  a  responsabilidade  patrimonial  em  razão  de  dívidas  contraídas,  mas em nenhum momento deixa de diferenciar uma pessoa física  de uma pessoa jurídica.  (...)  Logo, a decisão recorrida  se  toma equivocada no momento em  que  mistura  os  institutos  legais  aqui  definidos,  inclusive  afirmando erroneamente que "as compras e as vendas da ME em  seu  nome  hão  de  ser  feitas,  pois  se  verifica  indiscutível  e  vinculante conexão entre tais compras para testes e o objeto de  atuação da ME, que é justamente o fornecimento de receptores e  antenas para recepção satelital."  (...)  Como dito, o Sr. Toni Carli Kuhn, antes de efetivamente decidir  comercializar  esse  tipo  de  produto  em  sua  empresa  Bazzi  Importadora  e  Distribuidora  Ltda,  adquiriu  referidos  modelos  para testes iniciais, visando aferir a funcionalidade dos mesmos  na  região  de Canoinhas,  interior  do estado de  Santa Catarina,  pois era sabido que de acordo com as marcas  e  especificações  de  cada  aparelho,  sua  funcionalidade,  ou  seja,  a  qualidade  do  sinal e imagem poderia variar de acordo, também, com o método  de  instalação.  E  assim  o  fez  não  em  nome  de  sua  empresa  (CNPJ), mas os adquiriu particularmente, através de seu CPF.  A  veracidade  dessa  afirmação  se  comprova  facilmente!  Basta  analisar  a  quantidade  de  produtos  que  foi  adquirida!  Quatro  Fl. 113DF CARF MF     6 unidades senhores! Apenas quatro unidades, sendo inclusive três  delas totalmente diferentes em termos de especificações!  (...)  O  Sr.  Toni  Carli  Kuhn  e  tampouco  sua  empresa  praticaram  qualquer  ato  criminoso  de  importar  ou  exportar  mercadoria  proibida. Tampouco houve sonegação de imposto, uma vez que a  compra  foi  realizada  pelo  Sr.  Toni  Carli  Kuhn  de  empresa  regularmente  constituída  no  país,  esta  sim  responsável  pelo  pagamento dos impostos de importação, conforme nota fiscal já  anexada neste processo administrativo.  (...)  No caso,  também se  trata de crime  impossível de ser praticado  pelo  adquirente  do  produto,  Sr.  Toni  Carli  Kuhn!  A  responsabilidade  pelo  recolhimento  tributário  do  produto  importado/exportado é da empresa que efetivamente importou o  produto e vendeu ao Sr. Toni Carli Kuhn! Evidente que não há  autoria  de  crime  de  descaminho  pela  empresa  e  tampouco  por  seu proprietário!  Por  fim,  sempre  é  importante  lembrar  que  a  própria  Constituição  Federal  preceitua  que  "ninguém  será  considerado  culpado  até  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  penal  condenatória" (art. 5°, LVll).  E  tampouco  o  Sr.  Toni  Carli  Kuhn  quanto  sua  empresa  foram  sequer  denunciados  quanto  aos  alegados  crimes  de  contrabando/descaminho (art. 334 do Código Penal).  Ainda, pelo princípio constitucional da presunção de inocência,  somente  após  um  processo  criminal  concluído,  em  que  se  demonstre  em  trânsito  em  julgado  a  culpabilidade  do(s)  acusado(s)  é  que  o  Estado  poderá  aplicar­lhe  as  sanções  relativas ao ilícito cometido.  (...)  Logo,  se  eventual  importação  irregular  houve,  deu­se  pela  empresa  INFOMIX  COMPUTADORES,  esta  sim  responsável  pelo cumprimento da legislação atinente ao caso!  Imputar a  responsabilidade do adquirente do produto,  Sr. Toni  Carli  Kuhn,  pessoa  física,  é  ultrapassar  as  devidas  responsabilidades  específicas  dentro  da  cadeia  de  comercialização dos produtos apreendidos!  (...)  No caso é perfeitamente aplicável o princípio da insignificância,  uma  vez  que  só  se  consideram  aspectos  objetivos,  referentes  à  infração  praticada,  assim  como  a  mínima  ofensividade  da  conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação;  o  reduzido  grau  de  reprovabilidade  do  comportamento;  a  inexpressividade  da  lesão  jurídica  causada  (HC  84.412,  2a  T..  Celso de Mello, DJ 19.11.04)  (...)  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10920.000191/2010­61  Acórdão n.º 1002­000.386  S1­C0T2  Fl. 119          7 Como visto, as Cortes Superiores de Justiça do nosso país (STF  e  STJ)  firmaram  entendimento  no  sentido  da  aplicação  do  princípio  da  insignificância  aos  supostos  delitos  em  questão,  quando débito tributário não ultrapassar o valor de R$10.000,00  (dez mil reais).  (...)  Por sua vez, não há como impor uma condenação retroativa ao  recorrente,  excluindo­o  da  opção  pelo  regime  simplificado  de  tributação.  Esta  penalidade,  se  confirmada,  somente  produzirá  efeitos a partir do seu trânsito em julgado, e impedirá a empresa  Bazzi Importadora e Distribuidora de optar pelo regime simples  apenas no próximo ano tributário ao da condenação, esta então  devidamente transitada em julgado.  (...)  Ou seja, a empresa Bazzi Importadora e Distribuidora somente  sujeitar­se­á à decisão de exclusão do simples nacional a partir  do período em que surgirem os efeitos da condenação, que virá  com o trânsito em julgado!  Não  pode  a  decisão  ser  retroativa  ao(s)  periodo(s)  em  que  a  situação  ficou  pendente  de  recurso,  como  é  o  caso  deste  processo  administrativo!  Em  sendo  mantida  a  condenação  de  exclusão do simples nacional, deve ela valer a partir desta data,  ficando assim impedida a recorrente de solicitar nova inscrição  para essa modalidade a partir do ano seguinte.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário  apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado  o  trintídio  legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo  administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B,  inciso I, do Regimento  Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de  2017.  Isto porque,  trata de exclusão do Simples, desvinculado do crédito  tributário. Eventual  crédito  tributário  não  é  exigido  nestes  autos,  bem  como  não  visualizo  qualquer  critério  que  justifique a vinculação destes autos a eventual processo de exigibilidade do crédito tributário,  não verificando a aplicação de quaisquer das formas de vinculação constantes do art. 6.º, § 1.º,  do Anexo II, do RICARF.  Sendo assim, a competência é desta Colenda Turma Extraordinária por cuidar  os autos de exclusão do Simples, desvinculado de exigência de crédito  tributário, a  indicar a  Fl. 115DF CARF MF     8 aplicação do art. 23­B, inciso I, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF  n.º 329, de 2017.  Portanto, dele conheço.    Mérito  1. Da exclusão indevida do SIMPLES por ausência de contrabando  A Recorrente  alega  ter  ocorrido  exclusão  indevida  do  SIMPLES Nacional,  em  virtude  de  não  ter  realizado  a  prática  do  contrabando.  Em  sua  percepção,  não  o  ato  de  exclusão não se sustenta, pois não houve comercialização dos produtos apreendidos; algo que  seria condição necessária para a aplicação do art. 29, VII, da LC n° 123/06. No entanto, não  merece ser acolhido tal argumento.  A Fiscalização  (a  qual  foi  inclusive  citado  pelo Recorrente  em  sua  defesa)  evidencia  a  apreensão  dos  produtos  eletrônicos,  bem  como  a  autoria  e  materialidade  do  contrabando, haja vista os bens terem sido encontrados sem a documentação comprobatória de  regular  importação.  O  respectivo  trâmite  de  perdimento  ocorreu  nos  autos  processo  nº  10920.0038941/2009­19,  cuja  legitimidade  e  ocasião  para  debate  sobre  o  feito  eram  incontestes, e o Contribuinte escolheu se abster em sua defesa.  Conforme  se  nota  no  deslinde  do  presente  PAF,  quedou­se  plenamente  comprovado o enquadramento nas circunstâncias do art. 29, VII, da LC n° 123/06. Não há que  se cogitar em violação à legalidade, ou mesmo apreciação errônea da circunstância fática. Pois,  reitero  que  a Autoridade  Fiscal  flagrou  a  existência  dos  aparelhos  eletrônicos  irregulares  no  estabelecimento comercial do Contribuinte, o que conduz à inegável conclusão de que seriam  destinados ao comércio.   Ademais, o Acórdão da DRJ  também expôs o  tema com solar clareza, cujo  teor utilizo como parte da fundamentação do presente Voto, conforme autoriza o §1º do art. 50,  da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF:  Já  se  viu  no  relatório  que  antecede  este  voto  que  a  ME  requerente  contesta  a  correção  com  que  foi  aplicada  às  suas  mercadorias  estrangeiras  apreendidas  a  pena  de  perdimento  embora reconheça a revelia e confesse que a aquisição dos bens  estrangeiros  havia  sido  feita  em  nome  da  pessoa  física  do  microempresário , sob o argumento de que os bens haviam sido  adquiridos  de  empresa  brasileira  na  área  secundária  do  território aduaneiro; manifesta, porém, sua inconformidade com  a  exclusão  do  SN  que  a  autoridade  administrativa,  no  cumprimento de seu dever legal, lhe declarou.  Tanto  é  verdadeira  essa  constatação,  que  o  prazo  assinado  no  AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE APREENSÃO E GUARDA  FISCAL DE MERCADORIAS para impugnação do procedimento  fiscal transcorreu in albis, com que ficou caracterizada a revelia  da ME, conforme constou no ADE nº 46 (f. 3), acima transcrito2.  Ocorre,  entretanto,  que  a  revelia  mencionada  estabelece  a  preclusão  administrativa  tornando­a  definitiva  na  instância  administrativa  ,  da  possibilidade  de  reexame  hierárquico  da  penalidade de perdimento resultante da constatação de depósito  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10920.000191/2010­61  Acórdão n.º 1002­000.386  S1­C0T2  Fl. 120          9 ou comercialização (depósito em estabelecimento comercial) de  mercadorias  estrangeiras “desacompanhadas  de  documentação  comprobatória de sua regular importação”, causa determinante  da exclusão do SN.  Como assentado no ADE nº  58  (f.  10),  a Lei Complementar  nº  123, de 14 de dezembro de 2006, assim dispõe, em seu art. 29, a  respeito da exclusão de ofício do SN (destaques acrescentados):  (...)  A  confissão materialmente  comprovada  de  que  as  mercadorias  estrangeiras  haviam  sido  adquiridas  em  nome  da  pessoa  física  do microempresário embora alegadamente para testes , em nada  ajuda à sua causa eis que, mesmo para tal fim, as compras e as  vendas  da ME  em  seu  nome  hão  de  ser  feitas,  pois  se  verifica  indiscutível e vinculante conexão entre tais compras para testes  e o objeto de atuação da ME, que é justamente o fornecimento de  receptores e antenas para recepção satelital.  Da  mesma  forma,  não  merece  guarida  o  argumento  de  que  referidas  mercadorias  estrangeiras  não  estavam  à  vista  do  público mas, ainda acondicionadas em caixas, depositadas “em  uma  sala”  do  estabelecimento  comercial,  pois  assim  dispõe  a  legislação  aduaneira  (Decreto  nº  6.759,  de  5  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização,  o  controle  e  a  tributação  das  operações de comércio exterior):  (...)  Como visto, o presente estágio do processo administrativo fiscal  apenas  trata  da  penalidade  decorrente  (exclusão  do  SN)  da  comercialização  de  mercadorias  descaminhadas  ou  contrabandeadas.  Neste  caso  particular,  para  apreciar­se  a  argumentação  do  microempresário,  ter­se­ia  de  reabrir  o  que  é  legalmente  inviável  o  procedimento  fiscal­aduaneiro  já  concluído,  sob  revelia, pela aplicação da pena de perdimento das mercadorias  estrangeiras  encontradas  em  seu  estabelecimento  comercial  desacompanhadas  de  documentação  comprobatória  de  sua  regular importação.  Portanto, a intelecção do Acórdão de piso foi inteiramente consentânea com a  realidade  material  apresentada  nos  autos,  razão  pela  qual  merece  integral  manutenção.  O  enquadramento  legal  foi  correto  e  não  merece  retoques.  É  inequívoco  que  os  aparelhos  eletrônicos  foram  encontrados  no  estabelecimento  comercial  do  Contribuinte,  cuja  atividade  comercial guarda intrínseca relação com a natureza dos indigitados produtos apreendidos. Tal  aspecto esvazia a tese defensiva no que cinge à materialidade e à autoria da infração, de modo  que não se mostra crível o argumento de que os receptores de satélite foram adquiridos apenas  para teste. Quanto ao mais, vale reiterar que o processo de perdimento dos bens transcorreu à  sua  revelia,  o  que  igualmente  obsta  a  apreciação  de  seus  consectários  no  presente  processo;  contudo, esse  aspecto  é  suficiente para  afastar as  supostas violações  aos princípios da ampla  Fl. 117DF CARF MF     10 defesa  e  da  presunção  da  inocência,  eis  que  foram  conferidas  ao  Recorrente  todas  as  oportunidades de debate.   Outrossim,  tampouco  cabe  a  este  Colendo  CARF  apreciar  aspectos  criminais,  tal  como  se busca neste  caso. Eis  que nesta  seara  recursal  cabe  apenas  identificar  dois  aspectos  fundamentais:  Se  ocorreu  a  infração  e  se  a  esta  foi  conferido  o  desiderato  adequado. E, conforme repisado alhures, tais circunstâncias foram estritamente observadas ao  longo do PAF.  Nessa  trilha,  este Colendo CARF  já  teve  a  oportunidade  de  examinar  caso  bastante  semelhante,  o  qual  transcrevo  abaixo  trecho  do Voto  da Conselheira Relatora Ester  Marques Lins de Sousa (Acórdão n° 1802­002.008):  No entendimento da decisão recorrida, com o qual concordo, as  objeções  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos,  que  dão  ensejo a pena de perdimento de bens, devem ser apresentadas no  correspondente Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias.  Deixando  a  defendente  de  oferecê­las  no  prazo  que  lhe  foi  oportunizado, opera­se a preclusão temporal.  Indubitavelmente,  nos  presentes  autos,  não  cabe  discutir  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa  ocorrido  ou  não  naquele  processo  administrativo  referente  ao  Auto  de  Infração  e  Apreensão de Mercadorias nº 10935.004139/200981.  Ainda  que  revel  naquele  processo,  poderia  a  contribuinte,  nos  presentes autos, fazer a contraprova de que não comercializara  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho e, assim, não  seria excluído do Simples Nacional.  A Recorrente não alega com provas de que não se subsume na  hipótese prevista no artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar  nº 123/2006, que motivou a  exclusão do Simples Nacional,  que  assim dispõe:  Lei Complementar nº 123/2006   Art.  29.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples Nacional dar­se­á quando:  (...)  VII  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  Desse  modo,  não  constatada  a  nulidade  aventada  pela  Recorrente  e,  não  havendo  a  Recorrente  trazido  aos  autos  a  prova  de  que  não  praticara  o  ato  (comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho,  descrito  no  auto  de  infração) de exclusão da empresa do Simples Nacional há de ser  mantido o Ato Declaratório Executivo em comento .  Ademais,  a  jurisprudência  do CARF  é  farta  no  sentido  de  proceder  com  a  exclusão do SIMPLES Nacional quando do malferimento ao art. 29, VII, da Lei Complementar  n° 123/06,  reiterando a postura da Corte com relação à matéria ora em debate,  sem que  isso  viole os princípios constitucionais sustentados pela Recorrente:  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 10920.000191/2010­61  Acórdão n.º 1002­000.386  S1­C0T2  Fl. 121          11 1. Processo n° 10935.004296/2009­97, Rel. Ester Marques  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  quando  constatada  a  comercialização  de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência  do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006).    2. Processo n° 13971.005060/2008­49, Rel. Ester Marques   EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MERCADORIAS  OBJETO  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO.  A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  quando  constatada  a  comercialização  de  mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. (Inteligência  do artigo 29, inciso, VII da Lei Complementar nº 123/2006).  APREENSÃO DE MERCADORIAS.  As  objeções  quanto  aos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  que  ensejam a pena de perdimento de bens devem ser apresentadas  no  correspondente  Auto  de  Infração  e  Apreensão  de  Mercadorias.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA  SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    3. Processo n° 10811.000087/2010­12, Rel. Carmen Saraiva  CIGARRO  DE  PROCEDÊNCIA  ESTRANGEIRA,  SEM  DOCUMENTAÇÃO  COMPROBATÓRIA  DA  IMPORTAÇÃO  REGULAR.  Caracteriza  infração  às  medidas  de  controle  fiscal  a  posse  e  circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência  estrangeira,  sem  documentação  comprobatória  da  importação  regular,  sendo  irrelevante,  para  tipificar  a  infração,  a  propriedade da mercadoria.  PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL.  A  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada  por  escrito  incluindo  todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos  em que  se  fundamentar,  sob  pena de  preclusão,  ressalvadas as  exceções legais.  Fl. 119DF CARF MF     12 OPÇÃO. CAUSA IMPEDITIVA LEGAL.  A  legislação  expressamente  não  admite  o  recolhimento  dos  tributos  na  forma  do  Simples  Nacional  pela  microempresa  ou  empresa de pequeno porte que comercializar mercadorias objeto  de contrabando ou descaminho.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. DEVER FUNCIONAL.  No caso de a pessoa jurídica optante incorrer em hipótese legal  de  vedação  e  não  comunicar  espontaneamente  o  fato,  há  exclusão  de  ofício mediante  emissão  do  termo  pela  autoridade  competente, sob pena de responsabilidade funcional.  Faço  aqui  especial  reiteração  à  revelia,  derivada  da  ausência  de  defesa  ao  Processo  de  Perdimento  no  momento  oportuno.  Esse  aspecto,  por  si  só,  impede  a  análise  casuística  do  fato  que  serviu  de  supedâneo  à  exclusão  do  SIMPLES  Nacional.  Reforço,  portanto, que o cerne do presente processo busca o afastamento da indigitada exclusão, e não o  combate  aos  elementos  fáticos  da  apreensão,  os  quais  foram  aplacados  pelos  efeitos  da  preclusão.  Portanto,  nenhum  argumento  hábil  foi  apresentado  para  mitigar  ou  reformar  os  termos do Acórdão da DRJ; outrossim, consta nos autos do processo uma consistente coletânea  documental, apta a amparar a retirada da empresa do SIMPLES Nacional nos termos do art. 29,  VII, da Lei Complementar n° 123/06.  Por  fim,  a  suposta  violação  constitucional  conduziria  ao  desiderato  da  inconstitucionalidade reflexa da norma cotejada, o que acarreta a incidência da Súmula CARF  n° 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Isso  porque  não  cumpre  ao  CARF  exercer  qualquer  forma  de  controle  de  constitucionalidade  ou  cotejo  constitucional.  Logo,  não  há  que  se  argüir  nessa  instância  a  suposta  violação  de  princípios  quando  da  estrita  aplicação  e  observância  da  norma  infraconstitucional pela Administração Pública.   2. Do princípio da insignificância  No  exercício  de  seu  direito  de  defesa,  o  Contribuinte  elenca  uma  série  de  elementos que entende por aplicáveis ao caso. Em que pese a clareza de exposição e o louvável  trabalho na  fundamentação de  suas  teses,  observo que a  abordagem ao caso buscou um viés  muito  mais  próximo  ao  Direito  Penal,  que  ao  próprio  processo  administrativo  tributário  e  fiscal.  Apenas  por  amor  ao  debate  e  em  respeito  ao  trabalho  formulado  na  peça  defensiva, destaco que a jurisprudência dos Tribunais Superiores tem afastado a incidência do  princípio da insignificância aos crimes de contrabando. Trata­se de crime em que há uma lesão  “bifronte”, que atinge não só a atividade arrecadatória do Estado, mas interesses públicos como  a  saúde  e  a  atividade  industrial.  Transcrevo  abaixo  a  ementa  de  decisão  proferida  pelo  i.  Ministro Luiz Fux:  PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS  CORPUS  .  CONTRABANDO  DE  CIGARROS  (ART.  334,  §  1º,  “C  ”,  DO  CP).  DESCLASSIFICAÇÃO  PARA  O  CRIME  DE  DESCAMINHO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 10920.000191/2010­61  Acórdão n.º 1002­000.386  S1­C0T2  Fl. 122          13 1.  O  cigarro  posto  mercadoria  importada  com  elisão  de  impostos,  incorre  em  lesão  bifronte  não  só  ao  erário  e  à  atividade  arrecadatória  do  Estado,  mas  a  outros  interesses  públicos  como  a  saúde  e  a  atividade  industrial  internas,  configurando­se  contrabando,  e  não  descaminho.  Precedentes:  HC  100.367,  Primeira  Turma, DJe  de  08.09.11  e HC  100.367,  Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 08.09.11.   2. O crime de contrabando incide na proibição relativa sobre a  importação  da  mercadoria,  presentes  as  conhecidas  restrições  dos órgãos de saúde nacionais incidentes sobre o cigarro.   3.  In casu, a) o paciente denunciado como incurso nas sanções  do artigo 334, § 1º, alínea c, do Código Penal, por ter adquirido,  para fins de revenda, mercadorias de procedência estrangeira –  1.401  (um  mil  quatrocentos  e  um)  maços  de  cigarros  –  desacompanhadas  da  documentação  fiscal  comprobatória  do  recolhimento dos respectivos tributos; b) o valor total do tributo,  em tese, não recolhido aos cofres públicos é de R$ 1.401,00 (um  mil  quatrocentos  e  um  reais);  c)  o  juiz  singular,  reconheceu  a  aplicabilidade,  in  casu,  do  princípio  da  insignificância,  e,  por  conseguinte,  rejeitou  a  denúncia;  d)  a  Corte  Regional  deu  provimento ao recurso em sentido estrito do Ministério Público  para determinar o recebimento da peça acusatória.   4.  O  princípio  da  insignificância  não  incide  na  hipótese  de  contrabando  de  cigarros,  tendo  em  vista  que  “não  é  o  valor  material  que  se  considera  na  espécie,  mas  os  valores  ético­ jurídicos  que  o  sistema  normativopenal  resguarda”  (HC  118.359, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ  de 11.11.13). No mesmo sentido: HC 119.171, Primeira Turma,  Relatora a Ministra Rosa Weber, DJ de 04.11.13; HC 117.915,  Segunda  Turma,  Relator  o  Ministro  Gilmar  Mendes,  DJ  de  12.11.13;  HC  110.841,  Segunda  Turma,  Relatora  a  Ministra  Cármen Lúcia, DJ de 14.12.12.   5. Ordem denegada.  HABEAS CORPUS 121.916/MG (rel. Min. Luiz Fux)  Por  fim,  impera  destacar  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  inclusive  sumulou o  tema,  em seu  enunciado nº 599:  "O princípio da  insignificância  é  inaplicável  aos  crimes contra a Administração Pública".  4. Dos efeitos do Ato Declaratório Executivo  Quanto ao pleito subsidiário do Recorrente, não é possível acolhê­lo.   Isso  porque  os  efeitos  da  exclusão  são  declaratórios  e,  por  conseguinte,  retroagem. Destaco, ainda, que tal desiderato do ADE tem amparo legal nos art. 29, § 1º, da LC  123/06:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  Fl. 121DF CARF MF     14 (...)  § 1º Nas hipóteses previstas nos  incisos II a XII do caput deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  favorecido  desta  Lei  Complementar  pelos  próximos  3  (três)  anoscalendário seguintes.  Nota­se,  pois,  que  os  efeitos  da  citada  exclusão  devem  retroagir.  Nesse  sentido, cito o Acórdão nº 1301­001.523, da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária deste CARF,  sessão de 08 de maio de 2014, assim ementado:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS.  IRRETROATIVIDADE.  ATO DECLARATÓRIO.  O ato de exclusão do Simples possui natureza declaratória, que  atesta  que  o  contribuinte  já  não  preenchia  os  requisitos  de  ingresso  no  regime  desde  data  pretérita,  efeito  esse  que  não  guarda  nenhuma  relação  com  o  princípio  da  irretroatividade,  que se aplica a litígios envolvendo confrontos entre vigência da  lei e data dos fatos.   Com  igual  posicionamento,  destaco:  Acórdãos  ns.º  2202­003.552,  da  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  20/10/16;  1302­002­070,  da  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  21/03/17;  1201­001.843,  da  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  sessão  de  15/08/2017.  Portanto,  conclui­se  que  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  pode  ter  efeitos  retroativos, para tanto devendo observar o disposto na legislação de regência. Nesse espeque,  transcrevo a ementa de outro precedente do CARF, Acórdão nº 1201­00.395, da 2ª Câmara da  1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, sessão de 27 de janeiro de 2011, verbis:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA.  O ato administrativo que declara a exclusão da pessoa jurídica  do  Simples  em  virtude  da  prestação  de  serviços  vigilância,  limpeza, conservação e  locação de mão­de­obra, gera efeitos a  partir  do mês  subseqüente  àquele  em  que  incorrida  a  situação  excludente.  Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias  para  a  decisão,  entendo pela manutenção  do julgamento da DRJ.  Por  fim, é de extrema valia destacar que  tal  aspecto  já  se encontra  também  pacificado no Superior Tribunal de Justiça desde 2010, o qual se incumbiu de julgar o tema sob  a sistemática de Recurso Repetitivo (art. 543­C do CPC de 1973). Assim, transcrevo a ementa  do indigitado REsp 1.124.507/MG, da relatoria do Min. Benedito Gonçalves  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  LEI  9.317/96.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10920.000191/2010­61  Acórdão n.º 1002­000.386  S1­C0T2  Fl. 123          15 15,  INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO  REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  averiguação  acerca  da  data  em  que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do  contribuinte  do  regime  tributário  denominado  SIMPLES.  Discute­se  se  o  ato  de  exclusão  tem  caráter  meramente  declaratório,  de modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  da  efetiva  ocorrência  da  situação  excludente;  ou  desconstitutivo,  com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a  respeito da exclusão.  2.  Não  merece  conhecimento  o  apelo  especial  quanto  às  alegações  de  contrariedade  aos  artigos  458  e  535  do  CPC,  porquanto  a  recorrente  apresentou  argumentação  de  cunho  genérico,  sem  apontar  quais  seriam  os  vícios  do  acórdão  recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula  284/STF.  3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no  SIMPLES ao  fundamento de que um de seus  sócios é  titular de  outra empresa,  com mais de 10% de participação,  cuja  receita  bruta  global  ultrapassou  o  limite  legal  no  ano­calendário  de  2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96),  tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da  Secretaria  da  Receita  Federal,  produzido  efeitos  a  partir  de  1º/1/2003.  4. Em se  tratando de ato que  impede a permanência da pessoa  jurídica  no  SIMPLES  em  decorrência  da  superveniência  de  situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII  a XIX, da Lei 9.317/96,  seus efeitos  são produzidos a partir do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma  lei. Precedentes.  5. O ato  de  exclusão  de  ofício,  nas  hipóteses  previstas  pela  lei  como  impeditivas  de  ingresso  ou  permanência  no  sistema  SIMPLES,  em  verdade,  substitui  obrigação  do  próprio  contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das  situações excludentes.  6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser  de  conhecimento  do  contribuinte,  é  que  a  lei  tratou  o  ato  de  exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação  de  seus  efeitos  à  data  de  um  mês  após  a  ocorrência  da  circunstância ensejadora da exclusão.  7.  No  momento  em  que  opta  pela  adesão  ao  sistema  de  recolhimento  de  tributos  diferenciado  pressupõe­se  que  o  contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua  adesão  ou  permanência  nesse  regime.  Assim,  admitir­se  que  o  ato  de  exclusão  em  razão  da  ocorrência  de  uma  das  hipóteses  que  poderia  ter  sido  comunicada  ao  fisco  pelo  próprio  contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa  jurídica  seria permitir  que  ela  se  beneficie  da  própria  torpeza,  Fl. 123DF CARF MF     16 mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite  descumprir  o  comando  legal  com  base  em  alegação  de  seu  desconhecimento.  8.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia, submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da  Resolução 8/STJ.  9.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  extensão,  provido.  Logo, não vejo qualquer incorreção na decisão prolatada em sede de instância  a quo.   Dispositivo  Com  tudo  o  que  foi  exposto  nos  tópicos  anteriores,  resta  claro  que  os  argumentos  esposados  pela  Recorrente  não  merecem  ser  acolhidos.  Portanto,  VOTO  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário,  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  com  a  consequente manutenção da decisão de origem.  (assinado digitalmente)  Breno do Carmo Moreira Vieira                                   Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.002707/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES. As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação. CFL 34. PREVIDENCIÁRIO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS NA CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. MULTA MANTIDA Constitui infração à legislação deixar a empresa de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa. MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal, mandatário ou preposto. PROCESSO DE CONSULTA FISCAL. Não produz efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e, inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. LAVRATURA DA NFLD. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO. O lançamento contempla todas as informações previstas na Legislação Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e da fundamentação legal que ampara o lançamento do crédito previdenciário, viabiliza ao contribuinte o direito de defesa e a produção de provas, não há que se falar em nulidade. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. REPLEG. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-004.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy Fonseca Neto, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.640  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACEF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2007  EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES.  As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e  diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de  remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação.  CFL  34.  PREVIDENCIÁRIO.  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  DEIXAR  DE  LANÇAR  EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  NA  CONTABILIDADE. INFRAÇÃO. MULTA MANTIDA  Constitui infração à legislação deixar a empresa de lançar em títulos próprios  de  sua contabilidade, de  forma discriminada, os  fatos geradores de  todas as  contribuições, sujeitando o infrator a pena administrativa de multa.  MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.  O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal,  mandatário ou preposto.  PROCESSO DE CONSULTA FISCAL.  Não produz efeito a consulta  formulada por quem estiver sob procedimento  fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.  NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.  Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e, inexistindo ato lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida a arguição de nulidade do feito.  LAVRATURA DA NFLD. CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO.  O  lançamento  contempla  todas  as  informações  previstas  na  Legislação  Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e  demonstração do sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 07 /2 00 7- 26 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 462          2 da fundamentação legal que ampara o lançamento do crédito previdenciário,  viabiliza ao contribuinte o direito de defesa e a produção de provas, não há  que se falar em nulidade.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  REPLEG.  SÚMULA  CARF Nº 88.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  88,  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg" e a "Relação de  Vínculos  ­VÍNCULOS",  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.  Conforme  Súmula  CARF  nº  28,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e, no mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os  conselheiros Martin da Silva Gesto (relator), Júnia Roberta Gouveia Sampaio e Dilson Jatahy  Fonseca  Neto,  que  lhe  deram  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Fl. 463DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 463          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13855.002707/2007­26, em face do acórdão nº 14­20.110, julgado pela 9ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 21 de  agosto  de  2008,  no  qual  os membros  daquele  colegiado  entenderam por  julgar  procedente  o  lançamento.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “O  Auto  d  ­Infração  ­  AI  ­  DEBCAD  n°  37.105.251­3,  foi  lavrado  por  ter  a Empresa  deixado  de  lançar mensalmente  em  títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  contidas no inciso II do art. 32 da Lei n° 8.212 de 24/07/91 c/c  art. 225, II e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência  Social­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Noticia  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  21  a  22)  que  a  Empresa  Autuada  deixou  de  contabilizar  em  títulos  próprios,  como salário de contribuição dos seus segurados empregados e  administradores,  as  bolsas  de  estudo  concedidas  aos  filhos  e  dependentes dos mesmos.   Foi aplicada a multa agravada correspondente a R$ 23.902,42  (vinte  e  três  mil,  novecentos  e  dois  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  fundamentada na alínea “a” do inciso II do art. 283  c/c art. 290, inc. V, e art. 292, inc. IV do Decreto n° 3.048/99, e  valor atualizado através da Portaria Ministerial MPS n° 142, de  11/04/07, de acordo com o explicitado no Feito, Relatório Fiscal  da  Infração  e  Relatório  Fiscal  da  Aplicação  da  Multa,  do  presente processo.  1MPUGNAÇÃO:  Dentro  do  prazo  regulamentar  o  Autuado,  através  do  Instrumento  de  fls.  163  a  198,  consubstanciada  nas  seguintes  alegações, em síntese:  ­ Das Preliminares. Da Nulidade do Procedimento Em Debate ­  MPF Entregue a Pessoa Inapta ­ Inteligência Decreto n° 70.235/  1972.  ­  É  nula  a  NFLD  tendo  em  vista  que  os  Mandados  de  Procedimento Fiscal e os termos enviados pela fiscalização não  são  válidos,  pois  entregues  a  pessoas  sem  autorização  para  a  prática de tais atos. Menciona neste particular inúmeros artigos  de seu Estatuto Social e o artigo 23 do Decreto n° 70.235/72 e  acrescenta  que  a  apresentação de  defesa  não  supre a  nulidade  em questão.  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 464          4 ­  Da  Existência  de  Procedimento  de  Consulta.  Nulidade  da  NFLD.  Pende  de  apreciação  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal, consulta fonnulada sobre o objeto da presente autuação  (documentos  em  anexo),  protocoladas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  levando­se em conta a nulidade do início da  fiscalização  como argumentado e provado no tópico anterior.  ­  Da  Não  Incidência  de  Contribuição  Social.  Bolsas  Pagas  a  Título de Pesquisa. Tece arrazoado sobre anão incidência de tal  benefício.  Esclarece  sobre  a  instituição  e  fonna  de  atuar  da  FUNADESP.  Da  Não  Incidência  de  Contribuição  Social  Sobre  Acordos  Coletivos,  Não  Configuração  de  Ganho  Habitual.  Transitoriedade Dos Acordos Coletivos, Inteligência do Próprio  § 9°, Alínea “t” do Artigo 28 da Lei n° 8.212/91 c/c Art. 112 do  CTN. Do Conceito de Salário. Impossibilidade de Mutação Pela  Legislação  Tributária.  Inteligência  Dos  Artigos  109  e  110  do  CTN c/c Art. 458 da CLT. Improcedência da Autuação.  ­  No  caso  dos  autos  não  ocorre  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos cobrados, pois, as bolsas de estudo são concedidas em  decorrência  de  instrumentos  normativos  (com  força  de  lei),  de  caráter  transitório  (com prazos de vigência determinados), não  se  configurando  a  habitualidade  (cita  definição  contida  em  dicionário do termo “habitual”), não podendo o cumprimento ao  disposto  na  CLT  ser  utilizado  para­  compelir  a  empresa  ao  pagamento do tributo (cita artigos 109,110 e 112 do CTN);  ­ O benefício da bolsa de estudos não pode ser incorporado, não  cria vínculo empregatício além daquele mantido pelo empregado  e  tem  prazo  determinado,  correspondente  à  duração  do  respectivo curso.  ­ O benefício em questão não se enquadra no conceito de salário  (cita  os  artigos  195,  I  e  201,  parágrafo  4°,  da  Constituição  Federal);  ­  A  previsão  normativa  de  concessão  de  bolsas  de  estudo  obedece  a  dispositivo  constitucional  que  estabelece  que  a  educação  será  promovida e  incentivada  com a  colaboração da  sociedade.  ­  As  Leis  de  Diretrizes  e  Base  de  Educação  obrigam  as  Instituições  de  Ensino  a  qualificarem  e  capacitarem  seus  funcionários e professores.  ­ Também a Consolidação das Leis do Trabalho ­ CLT, em seu  artigo  458,  parágrafo  2°.,  II,  estabelece  que  não  é  salário  a  concessão de educação, em estabelecimentos de ensino próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  de  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material.  ­ A fiscalização interpretou o artigo 28, parágrafo 9°, alínea “t”  ,  da  Lei  n°8.212/91  de  forma  equivocada,  vez  que  as  bolsas  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 465          5 previstas  em  acordos  coletivos  são  de  acesso  a  todos  os  empregados e dirigentes da impugnante.  ­  A  legislação  tributária,  ao  definir  infrações,  deve  ser  interpretada  de  maneira  mais  favorável  ao  contribuinte  (CTN  artigo 112).  ­  A  Lei  n°  11.096/2005  trata  de  bolsas  de  estudos  destinadas  especificamente a empregados e seus dependentes.  ­Da  Inexistência  de Obrigação  Acessória  de  Registro Contábil  Por Inexistência do Fato Gerador do Tributo. Inexigibilidade da  Autuação. Como inexistente o fato gerador do tributo, inexistente  a  obrigação  da  impugnante  de  registrar  contabilmente  as  operações  que  se  entendeu  como  tributadas,  não  existindo  a  obrigação  acessória  da  escrituração,  sendo  indevida  a  multa  aplicada.  ­  Como  a  impugnante  é  primária  e  tem  bons  antecedentes,  em  caso  de  procedência  da  autuação  requer­se  seja  relevada  a  multa na forma da legislação previdenciária.  ­Da Multa Aplicada. A multa aplicada é confiscatória, portanto,  inconstitucional,  posto  que  superior  a  20%  (vinte  por  cento),  devendo assim ser cancelada.  ­ Da Impossibilidade de Comunicação ao Ministério Público de  Eventual Prática de Crime Fiscal. Afigura­se a  impossibilidade  de  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal  de  suposta  prática  criminosa,  posto  que  ainda  não  exaurida  a  via  administrativa.  ­  Da  Impossibilidade  de  Apontamento  de  Co­Responsáveis  Legais  por  Mero  Auditor  Fiscal  Ofensa  ao  Princípio  da  Legalidade. Existe óbice para o apontamento de co­responsável  legal por mero agente fiscalizador (cita os artigos 128 e 135 do  CTN),  representando  arbitrariedade  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da entidade.  ­ Do Pedido:   ­  Requer  a  nulidade  do  AI  em  decorrência  da  .nulidade  dos  mandados de procedimento fiscal que deram termo inicial ao AI  e, uma vez reconhecida tal nulidade, seja a Secretaria da Receita  Federal  impossibilitada de autuar a autuada até a resposta das  consultas por ela formuladas;  ­  Caso  não  acolhida  a  nulidade  argüida,  decretação  da  improcedência  do  AI,  vez  que  inviável  a  tributação  de  contribuições sociais sobre verbas que não compõem o salário;  ­  Caso  superados  os  argumentos  anteriores,  seja  cancelada  a  multa  por  ter  efeito  confiscatório  ou  seja  relevada  pelos  bons  antecedentes e primariedade da impugnante;  ­  Cancelamento  do  CORESP  feito  pela  fiscalização  e,  ­  Independente do resultado do procedimento administrativo, que  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 466          6 não  seja  feita  nenhuma  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal antes de exaurido o presente.   Junta os documentos de fls. 245 a 361.   É o Relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela procedência do Auto de infração, mantendo  o débito tributário e a multa aplicada no valor de R$ 23.902,42 (vinte e três mil, novecentos e  dois  reais  e  quarenta  e  dois  centavos).  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário,  às  fls.  435/459,  reiterando,  as  alegações  expostas  em impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares.  Preliminarmente  alega  que  há  nulidade  da  autuação  porque  o  MPF  foi  entregue a pessoa que não detinha poderes para recebê­lo.  Na visão da recorrente o MPF somente  poderia  ter  sido  entregue  ao  seu  Diretor Presidente ou Diretor Superintendente, aos quais cabem os poderes de representação.  Questão similar relativa à ciência da própria notificação fiscal de lançamento  já foi superada nesse Conselho, o qual admite sua validade ainda que o recebedor não detenha  poderes de representação. Nesse sentido a Súmula CARF 09:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Por  decorrência  lógica,  se  é  valida  a  ciência  do  lançamento  ainda  que  o  recebedor  não  detenha  poderes  para  tanto,  quanto  mais  o  MPF  que  demarca  o  início  da  fiscalização.  Assim, presentes os requisitos legais da NFLD e inexistindo ato lavrado por  pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a argüição de  nulidade do feito.  O  lançamento  contempla  todas  as  informações  previstas  na  Legislação  Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do  sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e da fundamentação legal que ampara  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 467          7 o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  viabiliza  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  a  produção de provas, não há que se falar em nulidade.  Rejeita­se, portanto as preliminares de nulidade suscitadas.  Consulta fiscal  Sustenta o recorrente que não poderia ter sido lavrada a NFLD uma vez que  havia processo de consulta pendente com o mesmo matéria objeto do lançamento. Acerca do  processo de consulta dispõe do artigo 48 do Decreto 70.235/72:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  I­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­de decisão de segunda instância   Como se vê nenhum procedimento será instaurado quando o sujeito passivo  tenha iniciado, previamente, o processo de consulta, cuja matéria seja semelhante. No caso dos  autos,  como  bem  apontado  pela  r.  decisão  recorrida  o  pedido  de  consulta  protocolado  pelo  recorrente foi posterior ao procedimento fiscal, em setembro/2007, enquanto que a fiscalização  teve início em 07 de março de 2007, antes portanto, das consultas trazidas aos autos.  Uma vez que o sujeito passivo já estava sob procedimento fiscal quando da  formulação  das  consultas  em  questão,  não  se  verifica  qualquer  óbice  à  lavratura  fiscal  consubstanciada na presente NFLD.  Logo, rejeito também a preliminar.  Alegações de inconstitucionalidade. Caráter confiscatório da multa.  A  análise  da  alegação  do  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada  e  sua  consequente  inconstitucionalidade  esbarra  no  fato  de  que  este  órgão  julgador  não  dispõe  de  competência para analisá­la, pois isso implicaria em adentrar na suscitada colisão da legislação  de  regência  e  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário. Ademais, prevê a Súmula CARF nº 02 o seguinte:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  disto,  não  há  acolher  os  argumentos  da  contribuinte  quanto  as  alegações de inconstitucionalidade.  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Quanto à questão argüida pela Autuada, referente à Representação Fiscal  Para  Fins  Penais  ­  RFFP  noticiada  nos  autos,  cabe  esclarecer  que  este  órgão  julgador  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  o  inconformismo  externado  pelo  sujeito  passivo,  conforme Súmula CARF nº 28 abaixo transcrita:  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 468          8 Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU  de 14/07/2010).  Portanto, rejeita­se a alegação da contribuinte.  Relatório de Representantes Legais.  A  contribuinte  também  se mostra  irresignada  em  relação  ao  item  "11"  do  Relatório Fiscal, redigido nos seguintes termos:  "Os responsáveis legais pelo débito encontram­se discriminados  no Relatório de Co­responsáveis — CORESP, anexo."  Cumpre esclarecer que o Relatório de Co­responsáveis  ­ CORESP, previsto  na  redação  original  do  artigo  660,  X  da  Instrução  Normativa MPS  SRP  03/2005  (DOU  de  15/07/2005)  foi  substituído  pelo  Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG,  conforme  alteração  do  citado  dispositivo  pela  Instrução  Normativa  SRP  20,  de  11/01/2007  (DOU  de  16/01/2007).  Assim,  não  existe  nos  autos  o  relatório  CORESP,  mas  sim  o REPLEG,  o  qual,  em  seus  próprios  dizeres,  "...lista  todas  as  pessoas  fisicas  e  jurídicas  representantes  legais do sujeito passivo, indicando sua qualificacdo e período de atuação."  Esclarece­se  que  a  menção  ao  CORESP  no  Relatório  Fiscal  não  gera  qualquer efeito em relação ao lançamento fiscal realizado, conclusão extraída da análise dos  artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e artigos 27 e 28 da Portaria RFB 10.875/2007, sobre os  quais já se discorreu anteriormente no presente voto. Salienta­se o disposto na Súmula CARF  nº 88, abaixo reproduzida:   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o"Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg"e  a"Relação de Vínculos ­VÍNCULOS", anexos a auto de infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto, não existe fundamentação jurídica nem fática para a argumentação  e o pedido  de exclusão de  sócios,  cumprindo  notar  que  a  autoridade  administrativa  age  por  força de ato vinculado e obrigatório, devendo revesti­lo de todas as formalidades legais, face  ao  artigo  202  do  CTN,  ressaltando­se,  porém,  que  eventual  responsabilidade  de  cada  um  somente será posteriormente apurada, em sede de execução fiscal.  Deste modo, rejeita­se a alegação da contribuinte.  Mérito.  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 469          9 Relativamente  aos  benefícios  concedidos  a  título  de  bolsa  de  estudos,  a  autoridade  recorrida,  acompanhando  o  entendimento  da  autuante,  ficou  adstrita  à  previsão  constante no art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .....  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Não obstante as limitações impostas na referida lei, acompanho integralmente  o entendimento pacifico do STJ no sentido de que o auxílio­educação, embora contenha valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando,  desse modo, a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo  trabalho. Transcrevem­se as ementas dos julgados:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio­educação, embora contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2.  In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se a  auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior  e  pós­graduação  dos próprios  empregados  ou dependentes,  de  modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições  de ensino ou a  repetição do ano  letivo  implica na exigência de  devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 470          10 Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental  desprovido.  (STJ  AgRg  no  Ag:  1330484  RS  2010/01332373,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  18/11/2010,  T1  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010)  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃOINCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo destinadas a  seus empregados ou aos  filhos destes não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  2. Recurso especial provido.   (STJ  –  RESP  921.851/SP.  Relator:  Ministro  João  Otávio  de  Noronha, Julgamento: 11/09/2007)    PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pós­graduação.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 182495 / RJ  Relator(a) Ministro Herman Benjamin (1132) Órgão Julgador  Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2013  Corroborando,  o  voto  proferido  pelo  Ministro  Luis  Roberto  Barroso no RE nº 593.068, afirmou que “o conjunto normativo é  claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência  da  contribuição  previdenciária  só  deve  computar  os  ganhos  habituais e os que têm reflexos para aposentadoria.” Com efeito,  a Consolidação das Leis Trabalhistas,  em seu art. 458, §2º,  II,  afasta a natureza salarial de benefícios pagos a  título de bolsa  de estudos, verbis:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 471          11 força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Este  Conselho  possui  julgados  afastando  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  rubrica,  conforme  ementa  de  julgado  abaixo  transcrita,  julgado  por  unanimidade pela 1a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento, de Relatoria  do Conselheiro Eduardo Tadeu Farah:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006  BOLSAS  DE  ESTUDOS  FORNECIDAS  A  EMPREGADOS  E  DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade  de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes  dos  em  nível  básico,  fundamental, médio  e  superior,  não  se  sujeitam  à  incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter  salarial,  seja  porque  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  seja  porque  não  têm  a  característica  da  habitualidade  ou,  ainda,  porque assim se estabelece em convenção coletiva.  Isso posto, os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes  do  nível  básico,  fundamental,  médio  e  superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.  Multa aplicada ­ CFL 34.  Sustenta  a  contribuinte  não  ter  praticado  a  infração  apontada  pela  fiscalização, pois não  teria deixado de preparar folha de pagamento das  remunerações pagas,  devidas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço  e  jamais  teria  sonegado  qualquer  informação em seus livros diários.  Prevalecendo o entendimento de que não integra o salário­de­contribuição as  bolsa  de  estudos,  com a  finalidade de  custear  a  educação  dos  empregados  e dependentes  do  nível básico, fundamental, médio e superior, temos que sobre não estariam sujeita a incidência  de contribuição previdenciária sobre tal rubrica.  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 472          12 Diante disso, não subsiste, in casu, a possibilidade de aplicação da multa no  presente caso, pois demonstra a inexistência do caráter remuneratório das bolsas de estudos  Conclusão.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora designada  Congratulo  o  i.  Conselheiro Martin  da  Silva Gesto,  pelo  brilhantismo  com  que fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento quanto  ao mérito.  O  i. Relator  votou  pela  impossibilidade  de  aplicação  da multa,  entendendo  que  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudos  aos  empregados  e  dependentes  não  integra  o  salário de contribuição. Entretanto, ressalto que o auto de infração foi lavrado por ter deixado a  recorrente  de  escriturar  em  títulos  próprios  na  contabilidade  os  valores  relativos  a  bolsas  de  estudo fornecidas aos dependentes dos empregados e dirigentes.  Observo  que  a  multa  aqui  analisada  se  originou  dos  mesmos  fatos  do  processo nº 13855.002592/2007­70, julgado em 20/01/2016, em que foi exarado o Acórdão nº  2301­004.301.  Naquela  ocasião,  prevaleceu  o  mesmo  entendimento  do  processo  nº  13855.002591/2007­25, que  foi  julgado neste 07/08/2018, por  isso, peço vênia para usar nas  linhas seguintes as mesmas razões do voto vencedor no Acórdão nº 2202­004.644, de minha  redatoria.  Nesse aspecto, entendo que tais verbas decorrem da relação de trabalhado dos  segurados  empregados  com a  recorrente,  portanto,  não  é um benefício para o  trabalho e  sim  pelo trabalho, caracterizando­se como remuneração. De outra sorte, a Lei vigente à época dos  fatos  geradores  não  incluía  os  dependentes  na  hipótese  de  exclusão  da  incidência  de  Contribuição Previdenciária, assim como, não inclui a educação superior, conforme se vê:  Lei nº 8.212/91  Art. 28 [...]  § 9º [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 473          13 os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Lei nº 9.394/96  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Portanto,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  deve  ser mantido  nessa parte.  Aliás,  tal  fato  já  foi  julgado neste Conselho onde foi exarado o Acórdão nº  2301­004.301, de 20/01/2016, no  julgamento do processo nº 13855.002592/2007­70, onde se  tratou  da  mesma  matéria,  lançada  no  mesmo  procedimento  fiscal,  em  que  a  recorrente  era  sujeito passivo,  cuja única distinção  foi  em  relação ao período, que a  fiscalização achou por  bem, lançar em número de Debcads diferentes. Por isso, peço vênia para transcrever trechos do  voto  vencedor,  por  concordar  com  as  razões  nele  tratado,  no  que  respeita  ao  pagamento  de  bolsa aos dependentes:  11.  Ainda  que  contenha  inegável  valor  econômico,  a  bolsa  de  estudo  ao  trabalhador  constitui  um  evidente  investimento  na  qualificação  deste,  fornecendo­lhe  meios  para  exercer  a  atividade profissional e a cidadania, cuja formação educacional  reverte­se  em  favor  da  empresa  e  da  sociedade.  Ao  não  se  destinar a  retribuir o  trabalho efetivo, é uma verba empregada  para o trabalho, e não pelo trabalho.  12.  Porém,  a  bolsa  escolar  concedida  ao  dependente  do  segurado  empregado  ou  diretor,  sob  a  forma  de  desconto  na  mensalidade, revela situação bem distinta.  13. Com efeito, esse tipo de concessão advém apenas da relação  de  trabalho  e  tem  por  finalidade  precípua  acrescer  vantagem  contraprestativa  ao  trabalhador,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  configurando  clara  remuneração  indireta,  na  medida  em  que  a  utilidade  é  fornecida  "pelo  trabalho",  e  não  "para o trabalho".  14. Ressalvo que, a meu sentir, a Lei n° 10.243, de 19 de junho  de  2001,  ao  proporcionar  nova  redação  ao  art.  458,  §  2o,  da  CLT, conforme já mencionado pelo relator, pretendeu excluir da  remuneração,  sob  o prisma  trabalhista,  tão  somente os  valores  despendidos  com  educação  dos  empregados,  e  não  indistintamente  os  dispêndios  com  empregados  e  seus  dependentes.  15.  Entretanto,  ainda  que  o  conceito  de  remuneração,  retirado  da  legislação  trabalhista,  influencie  sobremaneira  a  seara  previdenciária,  os  princípios  basilares  tributários,  tais  como  legalidade e  tipicidade, cuja aplicação é obrigatória ao custeio  das prestações securitárias, impõem observar nas relações entre  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 474          14 Fisco  e  contribuintes,  entre  outros,  as  regras  matrizes  de  incidência e as hipóteses de exclusão tributária.  16. Nesse contexto, o legislador elegeu como base de cálculo da  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  parcelas  remuneratórias  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  conforme  expressam os  arts.  22  e  28,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.  17. Este mesmo legislador achou por bem explicitar, no art. 28,  § 9o, da Lei n° 8.212, dc 1991, parcelas que estão fora do campo  de  incidência,  seja  pela  ausência  intrínseca  da  natureza  remuneratória, sejam verbas que, mesmo destinadas a retribuir o  trabalho,  devem  ser  excluídas  da  tributação  por  opção  legislativa.  [...]  19. Nota­se que os dispêndios com a educação do  trabalhador,  em harmonia com o conceito de remuneração "para o trabalho",  escapam  à  tributação,  ainda  que  o  legislador  tenha  limitado  e  condicionado a não integração à base de cálculo ao atendimento  de certas condições.  20.  Por  outro  lado,  a  extensão  da  não  incidência  a  qualquer  gasto  com  a  educação  de  familiares  depende  da  expressa  previsão  em  lei,  dado  o  seu  caráter  de  remuneração  "pelo  trabalho".  21.  Apenas  no  ano  de  2011,  com  a  Lei  n°  12.513,  de  26  de  outubro de 2011, que deu nova redação à alínea "t" do art. 28, §  9o, da Lei n° 8.212, de 1991, o valor relativo a bolsa de estudo  que  vise  à  educação  dos  dependentes  foi  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, nesses termos:  Art 28(...) §9°(...)  t) o valor  relativo  a plano educacional,  ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação  profissional  e  tecnológica de  empregados,  nos  termos  da Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, e:  1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário­de­contribuição, o que for maior;  22.  Essa  exclusão,  porém,  não  se  aplica  aos  autos,  pois  o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente (art. 144, do CTN).  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 13855.002707/2007­26  Acórdão n.º 2202­004.640  S2­C2T2  Fl. 475          15 Contudo,  faço  a  ressalva  que, mesmo  nos  casos  em  que  a  bolsa  é  paga  ao  empregado, mas para educação superior, entendo que não haveria  incidência da Contribuição  Previdenciária  desde  que  o  curso  se  enquadrasse  como  de  "capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa", sendo necessário avaliar  caso  a  caso;  fora  isso,  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária,  tanto  antes  quanto  depois  da  alteração  na  alínea  "t"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  porque  se  assim  quisesse, o legislador teria ampliado ao nível da educação superior, mas a despeito de estender  a bolsa aos dependentes, achou por manter apenas a educação básica.  No caso dos autos, as bolsas de estudo, mediante desconto nas mensalidades,  foram concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes, e, portanto, não se  enquadram na norma de não incidência de contribuição previdenciária.  Assim, tendo prevalecido esse entendimento, a multa por descumprimento de  obrigação acessória deve ser mantida, não merendo reparos o acórdão recorrido.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                    Fl. 476DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.720541/2010-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2009 a 30/09/2009 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO DO IPI, SOMENTE HÁ POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS (MP, MI, ME) QUE SOFRAM DESGASTE NO CONTATO DIRETO COM O PROCESSO PRODUTIVO OU COM O PRÓPRIO PRODUTO EM SUA FASE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação somente os insumos (matéria prima, material intermediário e material de embalagem) que sofram desgaste no contato direto com o processo produtivo ou com o próprio produto em sua fase de industrialização, em função da interpretação restritiva imposta, pela legislação do IPI, ao conceito de aproveitamento de créditos do imposto no regime da não cumulatividade.
Numero da decisão: 3301-005.059
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que davam parcial provimento para acatar os créditos do IPI relativos aos insumos aplicados no cultivo da cana-de-açúcar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator do Voto Vencedor Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/04/2009 a 30/09/2009 ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ESTABELECIDA PELA LEGISLAÇÃO DO IPI, SOMENTE HÁ POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS (MP, MI, ME) QUE SOFRAM DESGASTE NO CONTATO DIRETO COM O PROCESSO PRODUTIVO OU COM O PRÓPRIO PRODUTO EM SUA FASE DE INDUSTRIALIZAÇÃO. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação somente os insumos (matéria prima, material intermediário e material de embalagem) que sofram desgaste no contato direto com o processo produtivo ou com o próprio produto em sua fase de industrialização, em função da interpretação restritiva imposta, pela legislação do IPI, ao conceito de aproveitamento de créditos do imposto no regime da não cumulatividade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Candido Brandão Junior, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen, que davam parcial provimento para acatar os créditos do IPI relativos aos insumos aplicados no cultivo da cana-de-açúcar. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ari Vendramini. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Ari Vendramini - Redator do Voto Vencedor Participaram do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 1.182          1 1.181  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720541/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­005.059  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  COMPANHIA ALCOOLQUIMICA NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/04/2009 a 30/09/2009  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CICLO  PRODUTIVO.  FASES  DE  PRODUÇÃO  E  DE  FABRICAÇÃO.  BENS  APLICADOS  NAS  DUAS  FASES.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  EM  RAZÃO  DA  INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA  AO  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  ESTABELECIDA  PELA  LEGISLAÇÃO DO  IPI,  SOMENTE  HÁ  POSSIBILIDADE  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS  ORIUNDOS  DE  INSUMOS  (MP,  MI,  ME)  QUE  SOFRAM  DESGASTE  NO CONTATO DIRETO COM O PROCESSO PRODUTIVO OU COM O  PRÓPRIO PRODUTO EM SUA FASE DE INDUSTRIALIZAÇÃO.  O  ciclo  produtivo  da  atividade  agroindustrial  compreende  a  atividade  de  produção  rural  ou  agropecuária  e  a  atividade  de  fabricação  ou  industrialização  do  produto  final  comercializado.  No  âmbito  da  referida  atividade,  são  considerados  insumos de produção ou  fabricação  somente os  insumos  (matéria  prima,  material  intermediário  e  material  de  embalagem)  que  sofram desgaste no  contato direto  com o processo produtivo ou  com o  próprio produto em sua fase de industrialização, em função da interpretação  restritiva  imposta, pela  legislação do  IPI,  ao  conceito de aproveitamento de  créditos do imposto no regime da não cumulatividade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Salvador  Candido Brandão  Junior,  Semiramis  de Oliveira Duro  e Valcir Gassen,  que davam parcial provimento para acatar os créditos do IPI relativos aos insumos aplicados no  cultivo  da  cana­de­açúcar.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Ari  Vendramini.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 05 41 /2 01 0- 36 Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10480.720541/2010­36  Acórdão n.º 3301­005.059  S3­C3T1  Fl. 1.183          2 (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Ari Vendramini ­ Redator do Voto Vencedor  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  da  Costa Cavalcanti  Filho, Marcelo Costa Marques  d'Oliveira, Carlos Alberto  da  Silva Esteves  (suplente  convocado),  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente). Ausente a Conselheira  Liziane Angelotti Meira.  Relatório  Por  bem  descrever  e  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  e  transcrevo  o  relatório da decisão de piso de fls.1.131­1.147:  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, fls. 02 a  10, para exigência do IPI no valor de R$ 358.423,84, acrescido da multa de ofício de  R$ 268.817,85 e dos juros de mora (calculados até 26/02/2010) de R$ 199.150,46,  totalizando  a  exigência  de  R$  826.392,15,  cuja  motivação  fática  encontra­se  no  próprio  documento  e  no  Relatório  Fiscal,  fls.  12/32,  dos  quais,  pela  pertinência,  reproduzem­se os seguintes trechos:  AUTO DE INFRAÇÃO   001 ­ IPI LANÇADO  NÃO RECOLHIMENTO OU RECOLHIMENTO A MENOR  O  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  a  industrial  não  efetuou  o  recolhimento do imposto por ter se utilizado de créditos indevidos. Tudo conforme  valores detalhados nas planilhas (em anexo) e de acordo com o descrito e narrado  no  “AUTO  DE  INFRAÇÃO  RELATÓRIO  FISCAL”,  que  é  parte  integrante  e  inseparável deste Auto de Infração e considera­se como se aqui estivesse totalmente  transcrito.  Período de Apuração Valor Apurado  30/04/2005 R$ 65.795,21  31/05/2005 RS 69.546,49  30/06/2005 R$ 127.920,58  31/07/2005 R$ 44.090,15  31/08/2005 RS 47.324, 60  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10480.720541/2010­36  Acórdão n.º 3301­005.059  S3­C3T1  Fl. 1.184          3 30/09/2005 R$ 3.746,81  ENQUADRAMENTO LEGAL  art. 122, 127, 200 inciso IV, do Decreto n°4 . 544/02 (RIPI/02)  RELATÓRIO FISCAL  III. Dos Insumos para Industrialização (MP, PI e ME)  III.1. Dos Insumos Utilizados no Cultivo da Cana­de­Açúcar  Os  créditos  de  IPI  passíveis  de  utilização  segundo  o  art.  11  da  Lei  n°  9.779/99  são  aqueles  decorrentes  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização. (...)  Verificamos assim que a atividade agrícola do cultivo da cana­de­açúcar não  se enquadra no conceito de industrialização definido no RIPI. A etapa industrial se  inicia no momento em que a cana­de­açúcar é despejada nas moendas; antes disto  não há operação de industrialização, mas sim atividade rural.  Desta  forma, os  insumos utilizados na etapa rural não podem gerar crédito  básico  ou  qualquer  outro  tipo  de  crédito  de  IPI  (são,  na  realidade,  “insumos  de  insumo” industrial). (...)  III.2. Do Conceito Legal de Insumo para Industrialização  (...) Os bens do ativo permanente são, portanto, expressamente excluídos pela  legislação  do  IPI  do  rol  daqueles  que  poderiam  dar  direito  ao  crédito  e,  por  conseqüência, não se enquadram no conceito de insumo para industrialização.  (...)  Sendo  assim,  é  assente  que  veículos,  máquinas  e  equipamentos,  bem  como  suas partes e peças que não se desgastam em contato direto com o produto, itens de  manutenção e materiais de  consumo não dão direito a  credito,  seja  ele básico ou  incentivado,  não  se  enquadrando,  portanto,  no  conceito  de  insumo  dado  pela  legislação  do  IPI.  Somente  são  considerados  insumos  para  industrialização  matérias­primas,  produtos  intermediários  (“stricto  sensu”  e aqueles admitidos  na  interpretação do PN n° 65/79) e material de embalagem.  Dentre  os  valores  glosados  de  aquisições,  relacionadas  na  Planilha  01  Glosas  de Créditos Básicos,  encontram­se  então  todas  as  aquisições  de  itens  que  não se enquadram no conceito de insumos para industrialização (...).  IV. Da Manutenção e Utilização de Créditos (Básicos) do IPI  O saldo  credor  acumulado  em cada  trimestre­calendário  é  composto,  neste  caso, pelo Crédito Presumido e por créditos básicos, ou seja, créditos por entradas  de insumos para industrialização. O valor do Crédito Presumido já foi calculado na  análise  do  Processo  n°  19647.003310/200611,  bem  como  do  crédito  básico  até  março  de  2005;  passemos  agora  aos  créditos  básicos  do  período  de  abril  a  dezembro de 2005.  V. Dos Produtos Fabricados pelo Estabelecimento  V.1. Tributação do Álcool  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10480.720541/2010­36  Acórdão n.º 3301­005.059  S3­C3T1  Fl. 1.185          4 O álcool para  fins carburantes figura na TIPI como "NT" e é  imune ao IPI  pelo art. 155, § 3º, da Constituição Federal, que diz que, à exceção do ICMS, do II e  do  IE,  nenhum  outro  imposto  poderá  incidir  sobre  operações  relativas  a  energia  elétrica,  serviços  de  telecomunicações,  derivados  de  petróleo,  combustíveis  e  minerais do País.  Seguindo estritamente o disposto no ADI/SRF n° 5/2006  (vide Subitem IV.1  deste Relatório Fiscal), só há o direito à manutenção e à utilização do crédito nas  exportações  de  produtos  tributados  na  TIPI.  Assim,  tanto  nas  vendas  para  o  mercado  interno,  quanto  nas  vendas  para  o  exterior,  os  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  do  álcool  para  fins  carburantes  devem  ser  anulados,  entendimento  este  que  vem  sendo  adotado  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes em situações análogas (minerais) (...).  No caso deste contribuinte em especial, somos forçados, no entanto, a admitir  a  manutenção  e  utilização  dos  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  sua  fabricação ingressados no estabelecimento até a publicação do ADI SRF n° 5/2006,  pois  em  nossas  verificações  fiscais  anteriores,  não  anulamos  estes  valores,  interpretando  literalmente  a  regulamentação  da  IN/SRF  n°  33/99,  que  inclui  os  produtos imunes no rol do art. 11 da Lei n° 9.779/99. Como a fiscalização anterior  foi  encerrada apenas  em  janeiro  de  2006,  a  empresa,  também no  que  se  refere  a  2005, foi implicitamente “orientada” a não anular os créditos (...).  V.2. Anulação dos Créditos – Aguardente  (...)  A  Lei  n°  9.493/97,  que  resultou  da  conversão  da  MP  n°  1.50816,  de  17/04/97, transformou esta suspensão em obrigatória, também exigindo a anulação  dos créditos relativos aos insumos utilizados na fabricação da aguardente (...).  VI. Dos Créditos Básicos Passíveis de Manutenção e Utilização – Resumo  Da conjugação do exposto nos itens anteriores, concluímos, em síntese, que:  >>  Desde  1999.  são  passíveis  de  manutenção  e  utilização  os  créditos  relativos a aquisições de insumos (MP, PI e ME) para industrialização de produtos  tributados  à  alíquota  positiva,  tributados  à  alíquota  zero  e  isentos,  destinados  ao  mercado interno ou exportados;  >>  Devem  ser  anulados  os  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  aguardente  destinada  ao mercado  interno,  cujas  saídas  devem  se  dar  obrigatoriamente com suspensão;  >>  Devem  ser  anulados  os  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  “NT”,  como  o  álcool  para  fins  carburantes,  sejam  eles  destinados ao mercado interno ou exportados; no caso concreto, no entanto, temos  que admitir, em caráter excepcional, a manutenção e a utilização dos créditos até  17/04/2006, pelas razões aduzidas no Subitem V.2;  >> Não geram créditos do IPI insumos adquiridos para aplicação no cultivo,  corte e transporte (até o estabelecimento industrial) da canadeaçúcar;  >> Não geram créditos do IPI itens classificados no ativo permanente e itens  que não se enquadram no conceito de  insumo para  industrialização da  legislação  do IPI (MP, PI e ME), ainda que utilizados no processo produtivo.  VII. Da Glosas de Créditos Básicos  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10480.720541/2010­36  Acórdão n.º 3301­005.059  S3­C3T1  Fl. 1.186          5 Na análise do presente período, demos continuidade a este levantamento até  o mês de dezembro de 2005, sendo que na Planilha 01 Glosas de Créditos Básicos  estão listadas todas as notas fiscais de entradas que levaram ao registro de créditos  indevidos de abril a dezembro de 2005, bem como está totalizado, por período de  apuração, o valor do crédito glosado.  Os  créditos  foram  considerados  indevidos  pelo  fato  dos  mesmos  serem  relativos  a  entradas  de  itens  não  enquadrados  no  conceito  de  insumo  para  industrialização da legislação do IPI (...).  VIII. Dos Estornos Relativos às Saídas de Aguardente  Apesar de exigido pela lei, não encontramos na escrita fiscal do contribuinte  qualquer  anulação  de  créditos  relativos  a  insumos  utilizados  na  fabricação  de  aguardente vendida no mercado interno. (...)  Na  análise  do  Processo  n°  19647.007837/200444,  já  foram  calculados  os  estornos até agosto de 2004, e na análise do Processo 19647.003310/2006­11 foram  calculados os  estornos até março de 2005,  sendo que agora demos  seqüência até  dezembro  de  2005.  O  cálculo  está  demonstrado  nas  Planilha  02  Cálculo  dos  percentuais para determinação dos  estornos  referentes  às  saídas  de  aguardente  e  Planilha  03 Cálculo  dos  estornos  de  créditos  referentes  às  saídas  de  aguardente,  sendo que  as  saídas  de  aguardente  para  o mercado  interno,  bem como as  saídas  totais  de produtos  fabricados  pelo  estabelecimento,  tanto  para  o mercado  interno  como para exportação,  foram obtidas nos Balancetes Mensais elaborados  com os  arquivos  digitais  entregue  pelo  sujeito  passivo,  conforme  Balancetes  janeiro  a  dezembro de 2005.  IX. Da Reconstituição da Escrita Fiscal e da Utilização dos Créditos  Levando ainda em consideração as glosas de créditos básicos e os estornos  de aguardentes feitos na presente análise (Planilha 01 Glosas de Créditos Básicos e  Planilha 03 Cálculo dos estornos de créditos referentes às saídas de aguardente),  fizemos a reconstituição da escrita no período de abril a dezembro de 2005 que se  encontra  na Planilha  04 Reconstituição  da Escrita Fiscal  do  IPI  / Diferenças  a  Lançar. De tal reconstituição vemos que aparecem saldos devedores nos meses de  abril, maio, junho, julho, agosto e setembro que é exatamente o objeto do presente  lançamento.  Após  a  ciência  do  Auto  de  Infração,  em  25/03/2010,  insurgiu­se  o  contribuinte  contra  o  feito  fiscal  por meio  do  arrazoado  de  fls.  1089  a  1100,  em  26/04/2010, com documentos juntados às fls. 1101 a 1126, que assim vai resumido:  (...) No desenrolar de suas atividades, foi a impugnante autuada por Auditor  Fiscal  sob  fundamentos detalhadamente narrados no Relatório Fiscal de  fls.  01 a  21, resumidamente por efetivar creditamento indevido de IPI, relativos a materiais  de consumo e imobilizado no entender da r. autoridade fiscal, além da exigência do  estorno  referente  a  proporcionalidade  da  venda de  aguardente,  sendo este  último  afastado  doravante  em  face  do  estorno  dos  créditos  já  realizados  na  escrita  da  impugnante conforme antes demonstrado. (...)  A ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL INTEGRADA  Não obstante o exposto acima, que guerreia qualquer tipo de cerceamento ou  limite  ao  princípio  da  cumulatividade,  a  atividade  econômica  agroindustrial  da  defendente  se  revela  predominantemente  na  industrialização de  produção  própria  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10480.720541/2010­36  Acórdão n.º 3301­005.059  S3­C3T1  Fl. 1.187          6 de  cana­de­açúcar  numa  cadeia  integrada,  jamais  segregada  como  almeja  a  autoridade fiscal. A atividade empresarial, tanto no bojo econômico quanto jurídico  não  pode  ser  dissociada. O  que  há,  na  verdade,  é  tão  somente  um  deslocamento  físico da cana­de­açúcar na sua fase de produção para a industrialização. (...)  Desta  forma,  vê­se  que  todos  os  materiais  relacionados  como  insumos  atendem  às  especificações  legais  quanto  ao  seu  enquadramento  como  produtos  intermediários, não podendo ser­lhe negado o crédito (...)  Ora,  se  o  critério  técnico  de  identificação  da  natureza  dos  materiais  que  ingressaram  no  processo  produtivo  conduz  à  sua  classificação  como  produtos  intermediários,  indispensáveis  à  obtenção  do  produto  industrializado,  ainda  que  não  integrem  fisicamente  o  produto  final,  queda­se  destoante  de  bom  critério  jurídico a negação do crédito pretendido. (...)  Não há, portanto, como considerar, jurídico, econômico ou contabilmente, o  processo agroindustrial  segregado em duas  fases distintas. Assim, é a  técnica que  deve ser refutada, máxima vênia, a afirmação da impossibilidade da defendente se  creditar  de  insumos  e  análogos  aplicados  ao  processo  de  produção  da  cana­de­ açúcar.  A GLOSA INDEVIDA.  Mesmo  sendo  considerada  a  sua  própria  tese  (limitando  a  não  cumulatividade),  ora  refutada  pela  defendente,  com  o  devido  respeito,  a  Ilma.  Autoridade  Fiscal,  de  forma  equivocada,  glosou  créditos  verdadeiramente  concernentes à aquisição de matérias­primas, produtos intermediários efetivamente  utilizados na industrialização e alguns que se desgastam em face de contato direto  com o produto industrializado.  Tais  bens  são  os  representados  conforme  anexo  I,  à  presente  defesa,  já  catalogadas  no  elogiável  trabalho  do  Auditor  Fiscal,  cujos  respectivos  valores  devem ser considerados para efeito de creditamento.  A  glosa  indevida  pertinente  a  tais  notas  fiscais  de  entrada,  implica  em  redução substancial, injusta e ilícita, de créditos e, por consequência, prejuízos de  grande monta à defendente. (...)  O PEDIDO.  Em  assim  sendo,  diante  de  todo  o  exposto,  requer  a  defendente  a  essa  Delegacia  de  Julgamento,  que  seja  julgada  improcedente  a  Ação  Fiscal,  arquivando­a por conseguinte, em atendimento aos preceitos legais, doutrinários e  jurisprudenciais exaustivamente elencados, por ser ainda, medida de salutar justiça.  Protesta  provar  o  alegado  mediante  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidas,  principalmente  juntada  posterior  de  novos  documentos,  perícias  contábeis, inspeções judiciais, enfim, tudo o que for necessário para se asseverar o  ora expendido a V.Sas.  Porquanto, em obediência aos termos do art. 16 em seu inciso IV, da Norma  Adjetiva Tributária (Decreto n.° 70.235/1972), declina de logo Perito Contábil, com  larga  experiência  no  setor  agroindustrial  canavieiro,  detentor  de  conhecimento  técnico e empírico para execução do mister pericial (...).  É como relato. Passo ao voto.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10480.720541/2010­36  Acórdão n.º 3301­005.059  S3­C3T1  Fl. 1.188          7 Em  17  de  junho  de  2013,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  impugnação  nos  termos  da  ementa abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/09/2005  CRÉDITOS  DE  IPI.  IMPOSSIBILIDADE.  INSUMOS  ENSEJADORES  DE  CREDITAMENTO  O  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se,  cumulativamente,  a  que  seja  efetivamente onerada pelo imposto a aquisição do insumo e que este seja adquirido  para utilização no processo de industrialização, bem como esteja compreendido na  conceituação de matéria­prima,  produto  intermediário  ou material  de  embalagem  estabelecida pelo Parecer Normativo CST nº 65, de 1979.  Assim, não ensejam o direito creditório acima as aquisições de material para  uso e consumo e de bens destinados ao ativo permanente ou à sua manutenção.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/09/2005  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Descabe  ao  julgamento  administrativo  apreciar  questões  de  ordem  constitucional ou doutrinária, mas tão­somente aplicar o direito tributário positivo,  desde que pautado no entendimento da Secretaria de Receita Federal, e, enquanto  não  declarado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal.  As  normas  e  determinações previstas na legislação tributária presumem­se revestidas do caráter  de constitucionalidade e legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo  à esfera administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 30/04/2005 a 30/09/2005  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS  Descabe  tomar  conhecimento  de  eventual  arrazoado  apresentado  intempestivamente, para aditar a impugnação entregue no prazo legal.  PEDIDO DE PERÍCIA  É  de  se  indeferir  o  pedido  de  perícia  quando  considerada  prescindível  à  solução do litígio.  Intimada de decisão em 30.09.2013 (fls.1.156), a Recorrente interpôs recurso  voluntário  em  30.10.2013  (fls.1.159­1.173),  reproduzindo,  em  síntese  os  argumentos  apresentados em sede impugnatória, quais sejam:  a)  No  tópico  denominado  "Direito",  a  Recorrente  tece  comentários  acerca  dos equívocos cometidos pela fiscalização que, glosou os créditos sem fundamentos,  sendo certo que o direito ao  crédito  restaria devidamente  comprovado através de  perícia,  para  comprovar  que  os  insumos  fazem  parte  da  cadeia  produtiva  do  Fl. 1188DF CARF MF Processo nº 10480.720541/2010­36  Acórdão n.º 3301­005.059  S3­C3T1  Fl. 1.189          8 contribuinte, devendo, assim, ser oportunizado, para o correto deslinde da ação, a  realização de prova pericial;  b)  No  tópico  denominado  "Atividade  Agroindustrial  Integrada",  afirma  a  Recorrente  que  sua  atividade  seria  de  caráter  agroindustrial,  na  qual  não  se  segregaria  a  agricultura  da  industrialização,  sendo  que,  a  atividade  econômica  agroindustrial  da  defendente  se  revela  predominantemente  na  industrialização  de  produção  própria  de  cana­de­açúcar  numa  cadeia  integrada, jamais separada como almeja a autoridade fiscal; e  c)  Por  fim,  no  tópico  denominado  "Glosa  Indevida"  a  Recorrente  alega  genericamente  que  a  fiscalização  equivocadamente  glosou  créditos  atinentes  as  matérias­primas e produtos  intermediários utilizados na  industrialização, os quais  sofrem desgaste face o contato direto no produto industrializado.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira   O  recurso  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Do Pedido de Realização de Perícia  Inicialmente é  imperioso destacar que a Recorrente não se insurgiu contra a  decisão de piso que indeferiu o pedido de perícia por ela formulado, nos termos do artigo 18,  do Decreto nº 70.235/72, por entendê­la totalmente desnecessária para a solução do litígio.  Na  decisão  combatida,  a  julgadora  afastou  a  proposta  de  perícia  almejada  pela Recorrente, demonstrando ponto a ponto o descabimento dos quesitos outrora formulados  em sede de impugnação.   Nesta  esteira,  deveria  a  Recorrente,  agora  em  sede  recursal,  demonstrar  categoricamente  sua  insurgência  contra  a  decisão  de  piso,  que  indeferiu  seu  pedido  e,  principalmente  demonstrar  que  a  perícia  seria  crucial  para  solução  do  litígio.  Entretanto,  preferiu  a  Recorrente  alegar  genericamente  que  a  fiscalização  glosou  os  créditos  sem  fundamentos e, que o direito ao crédito restaria devidamente comprovado por meio de perícia,  a qual comprovaria que os insumos fazem parte da cadeia produtiva do contribuinte.  Portanto, considerando que Recorrente não  recorreu da decisão de piso que  indeferiu  seu  pedido  de  perícia  e,  que  apresentou  alegações  de  cunho  meramente  genérico,  entendo que seu pedido não merece acolhimento.  Da Atividade Agroindustrial Integrada  O cerne da controvérsia encontra­se na compreensão do ciclo de produção da  recorrente,  que  inclui  atividade  agrícola  e  industrial.  O  ciclo  de  produção  da  recorrente  compreende duas fases, a saber: a fase de produção agrícola (a produção da cana de açúcar) e a  fase de industrialização da cana de açúcar (produção do açúcar, do álcool e outros produtos).  Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10480.720541/2010­36  Acórdão n.º 3301­005.059  S3­C3T1  Fl. 1.190          9 Nos  termos  do  relatório  fiscal  (fls.12­32),  a  fiscalização  glosou  créditos  do  IPI  incidente  sobre  compras  de  insumos  aplicados  na  atividade  agrícola,  por  entender  que  o  cultivo da cana­de­açúcar não se enquadra no conceito de industrialização, pois esta se inicia  tão somente no momento em que a cana­de­açúcar é despeja nas moendas. Antes disto, não há  operação de industrialização, mas sim atividade rural.  E conclui: "...os insumos utilizados na etapa rural não podem gerar crédito  básico  ou  qualquer  outro  tipo  de  crédito  de  IPI  (são,  na  realidade,  "insumos  de  insumo  industrial)".  A Recorrente, por sua vez, contesta a glosa de créditos do IPI destacado nos  produtos  intermediários  relacionados à produção da cana­de­açúcar, uma vez que para ela “a  atividade  econômica  agroindustrial  da  defendente  se  revela  predominantemente  na  industrialização  de  produção  própria  de  cana­de­açúcar  numa  cadeia  integrada,  jamais  segregada”,  trazendo  entendimento  de  que  os  materiais  utilizados  na  atividade  rural  são  “indispensáveis à obtenção do produto industrializado, ainda que não integrem fisicamente o  produto final”.  A  DRJ,  seguindo  o  entendimento  defendido  pela  fiscalização,  manteve  o  lançamento fiscal:  A etapa industrial se inicia no momento em que a cana­de­açúcar é despejada  nas moendas;  antes  disto  não  há  operação  de  industrialização, mas  sim  atividade  rural.  Por essas razões, as aquisições relativas à viabilização da etapa de cultivo da  cana­de­açúcar, conforme definições da legislação do IPI, não se configuram como  matéria­prima,  produto  intermediário  ou  material  de  embalagem  utilizados  na  produção industrial. Logo, não geram crédito de tal imposto. Nesse sentido, adubos,  bactericidas,  enxadas,  facões,  mangueiras  e  demais  itens  utilizados  na  fase  de  cultivo da cana não são considerados para fins de cálculo do crédito do IPI.  Em relação à extensão do ciclo de produção da atividade agroindustrial não  há  consenso  na  doutrina  especializada.  No  essencial,  a  grande  maioria  dos  doutrinadores  entende que a definição de agroindústria compreende a junção das atividades de produção rural  e de industrialização dessa produção e a junção das duas atividades define o ciclo completo de  produção da referida atividade.  Esse  foi  o  entendimento  adotado,  para  fins  de  incidência  da  contribuição  previdenciária. No  caput  do  art.  22­A  da  Lei  8.212/1991,  a  agroindústria  foi  definida  como  sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica consiste na industrialização de  produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros:  "Art.  22A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:  (. . .)"  Fl. 1190DF CARF MF Processo nº 10480.720541/2010­36  Acórdão n.º 3301­005.059  S3­C3T1  Fl. 1.191          10 Assim, se atividade de industrialização for de matéria prima agropecuária de  produção  própria,  induvidosamente,  a  atividade  agroindustrial  contempla  duas  práticas  interligadas,  interdependentes e  indissociáveis,  a  saber: a produção rural  (cultivo da cana­de­ açúcar) e a fabricação de bem (açúcar, álcool e derivados etc.) destinado à venda.  Sendo  assim,  o  citado  posicionamento  da  fiscalização,  além  de  não  ter  amparo  legal e de contrariar a definição constante da Lei n° 8.212/1991, não se me parece a  melhor leitura do negócio desenvolvido pela recorrente.   Portanto, voto por acatar os créditos de  IPI  relativos aos  insumos aplicados  no cultivo da cana­de­açúcar.   Da Glosa Indevida  Neste tópico, a Recorrente alega existir equívoco da fiscalização que glosou  créditos  verdadeiramente  concernentes  à  aquisição  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  na  industrialização  e  alguns  que  se  desgastam  em  face  de  contato  direto com o produto industrializado.  A fiscalização indeferiu diversos créditos apurados pela Recorrente, a saber:  "Relatório Fiscal (fls.26/27).  Da conjugação do exposto nos itens anteriores, concluímos, em síntese, que:  Desde 1999, são passíveis de manutenção e utilização os créditos relativos a  aquisições de insumos (MP, PI e ME) para industrialização de produtos tributados  à  alíquota  positiva,  tributados  à  alíquota  zero  e  isentos,  destinados  ao  mercado  interno ou exportados;  Devem  ser  anulados  os  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  aguardente  destinado  ao  mercado  interno,  cuja  saídas  devem  se  dar  obrigatoriamente com suspensão;  Devem  ser  anulados  os  créditos  relativos  aos  insumos  utilizados  na  fabricação  de  produtos  "NT",  como  o  álcool  para  fins  carburantes,  sejam  eles  destinado aos mercado interno ou exportados; no caso concreto, no entanto, temos  que admitir, em caráter excepcional, a manutenção e a utilização dos créditos até  17/04/2006, pelas razões aduzidas no Subitem V.2;  Não  geram  créditos  de  IPI  insumos  adquiridos  para  aplicação  no  cultivo,  corte e transporte (até o estabelecimento industrial) da cana­de­açucar;  Não geram créditos do IPI itens classificados no ativo permanente e itens que  não se enquadram no conceito de insumo para industrialização da legislação do IPI  (MP, PI e ME), ainda que utilizados no processo produtivo.  (...)  Os  créditos  foram  considerados  indevidos  pelo  fato  dos  mesmos  serem  relativos  a  entradas  de  itens  não  enquadrados  no  conceito  de  insumo  para  industrialização da legislação do IPI, tais como lata de tinta, molas, chapas, viga,  cantoneira, rolamento, galão de  thinner  iquine, pneu, anel de vedação, cimento,  válvulas  diversas,  barra  chata,  telha,  forro  em  PVC,  maçarico  de  corte,  bocal,  cruzeta  da  transmissão,  arruelas,  acoplamento  falk,  bomba  mecânica,  bucha,  Fl. 1191DF CARF MF Processo nº 10480.720541/2010­36  Acórdão n.º 3301­005.059  S3­C3T1  Fl. 1.192          11 parafuso, porcas, aparelho telefônico, disjuntor tri­polar, medidor de densidade e  etc..  Não  bastasse  o  evidenciado  pela  própria  natureza  dos  materiais  acima  relacionados, ficou caracterizado neste análise, também sob o aspecto formal, que  o  contribuinte  credita­se  de  itens  do  ativo  permanente  e  de  materiais  de  uso  e  consumo..."  Verifica­se  que  o  lançamento  fiscal  glosou  diversos  tipos  de  crédito  e  por  variados motivos.   A  Recorrente,  entretanto,  não  apresentou  argumentos  vinculados  especificamente aos produtos cujos créditos de IPI foram glosados e que comprovassem que se  enquadravam nos conceitos legais de insumos industriais, indicados na legislação do IPI como  geradores de créditos.  Portanto, nego provimento aos argumentos contidos neste tópico.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  reconhecendo os créditos de IPI derivados de aquisições de insumos para o cultivo da cana­de­ açúcar.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira  Fl. 1192DF CARF MF Processo nº 10480.720541/2010­36  Acórdão n.º 3301­005.059  S3­C3T1  Fl. 1.193          12 Voto Vencedor  Conselheiro Ari Vendramini ­ Redator Designado  Pedimos vênia para discordar do bem elaborado e redigido voto do eminente  Relator Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, no que tange ao conceito de processo  produtivo no caso em exame.  Na  interpretação  da  Turma  deste  colegiado,  por  tratar­se  de  legislação  referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, devemos adotar, por adequação ao  Princípio da Não Cumulatividade, e para análise do aproveitamento dos créditos do imposto, o  conceito mais  restritivo, qual  seja,  aquele que somente admite que sejam originados créditos  dos gastos com insumos (matéria­prima, material intermediário e material de embalagem) que  tenham  relação  direta  com  o  processo  produtivo  propriamente  dito,  ou  seja,  aqueles  gastos  onde os insumos se desgastem pelo contato físico com o processo produtivo ou com o próprio  produto, em sua fase de industrialização.  Neste  norte,  não  se  admite  que  o  processo  produtivo  se  inicie  na  fase  agrícola, pois, ao se tratar de créditos de IPI, e ao adotar­se o conceito mais restritivo, deve­se  considerar  como  início  do  processo  produtivo  aquele  considerado  pela  fiscalização,  ou  seja,  como bem descreve o Relatório Fiscal,  reproduzido pelo eminente Conselheiro Relator, “ os  créditos  de  IPI  passíveis  de  utilização,  segundo  o  art.  11  da  lei  nº  9.779/99  são  aqueles  decorrentes de aquisição de matéria­prima, produto intermediário e material de embalagem,  aplicados  na  industrialização.  Verificamos,  assim,  que  a  atividade  agrícola  do  cultivo  da  cana­de­açúcar  não  se  enquadra  no  conceito  de  industrialização  definido  no RIPI.  A  etapa  industrial  se  inicia  no momento  em  que  a  cana­de­açúcar  é  despejada  nas  moendas;  antes  disto não há operação de industrialização, mas sim atividade rural.”  Diante de tais fatos, por esta Turma apenas considerar como insumos aqueles  que sofrem desgaste no processo de industrialização, somos por negar provimento ao recurso  voluntário e manter a autuação.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Ari Vendramini                    Fl. 1193DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900057/2006-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação da certeza e liquidez, não há que se falar de crédito passível de compensação. Não se caracteriza como pagamento indevido ou a maior, sujeito à restituição e consequente compensação, o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na sua composição mensal, isto é, quando não há evidenciação de excedente nas antecipações ou retenções exigido para o período de apuração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. A compensação de créditos tributários só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação da certeza e liquidez, não há que se falar de crédito passível de compensação. Não se caracteriza como pagamento indevido ou a maior, sujeito à restituição e consequente compensação, o recolhimento de estimativa mensal efetuado no exato valor do débito apurado na sua composição mensal, isto é, quando não há evidenciação de excedente nas antecipações ou retenções exigido para o período de apuração. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.

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1002­000.357  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  09 de agosto de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO SHOPPING GUARARAPES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.   Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado não apresenta saldo disponível.   A  compensação  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetivada  com  crédito  líquido  e  certo  do  contribuinte,  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  sendo  que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as  garantias estipuladas em lei. Na falta de comprovação da certeza e liquidez,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Não se caracteriza como pagamento indevido ou a maior, sujeito à restituição  e  consequente  compensação,  o  recolhimento  de  estimativa mensal  efetuado  no exato valor do débito apurado na sua composição mensal,  isto é, quando  não há evidenciação de excedente nas antecipações ou retenções exigido para  o período de apuração.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 00 57 /2 00 6- 61 Fl. 181DF CARF MF Processo nº 16327.900057/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.357  S1­C0T2  Fl. 182          2 (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  112/120)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  101/107),  proferida em sessão de 08 de setembro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 16­18.394, da  10.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I/SP  (DRJ/SPOI),  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade (e­fls. 05/10) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório (DD), emitido  em  14/03/2008  (e­fl.  66),  emanado  pela  Autoridade  Administrativa  que  analisou  o  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  n.º  3l892.53370.240603.1.3.04­4067,  transmitido  em  24/06/2003,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer  pagamento  indevido  ou  a  maior,  negando  a  restituição, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  DCOMP. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  A Declaração  de Compensação  ­ DCOMP  somente  poderá  ser  retificada  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontre  pendente  de  decisão administrativa.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de a impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira­se  a fato ou a direito superveniente ou destine­se a contrapor fatos  ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Solicitação Indeferida  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:  DO DESPACHO DECISÓRIO  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 16327.900057/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.357  S1­C0T2  Fl. 183          3   Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra Despacho Decisório proferido pela DEINF nos seguintes  termos (fls.65) [e­fl. 66]:    Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP R$ 1.056,97.    A  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.    Diante da  inexistência de crédito, NÃO HOMOLOGO a  compensação declarada.    A Declaração  de Compensação  foi  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP  transmitida  em  24/06/2003  com  o  objetivo  de  compensar o débito código ­ 2484 CSLL­Demais PJ que apuram  o  IRPJ  com  base  em  estimativa  mensal,  vencimento  em  28/02/2003, no valor de R$ 1.056,97, que corresponde ao valor  que o contribuinte considera pago a maior (fls.02) [e­fl. 3].  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    Cientificado do Despacho Decisório em 27 de fevereiro de  2008,  conforme  AR  de  fls.03,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade, protocolizada em 28 de março  de 2008, com os argumentos de fls. 04/09 [e­fls. 05/10], alega a  interessada:    Conforme declarado na DIPJ 2003, ano­calendário 2002  (doc. 04), mais exatamente nas fichas 11 e 16 (Págs. 7­10 e 12­ 15)  [e­fls.  71­72  e  73­75],  observa­se  que  a  Requerente  recolheu  o  IRPJ  e  a  CSLL  mensalmente,  devidamente  comprovada  pela  DARF  anexa  (doc.  05),  apurados  consoante  determinam os artigos 222 e 230 do RIR/99.    Observa­se, ainda, que a Requerente apurou prejuízo no  ano­calendário  de  2002  no  montante  de  R$  13.143.882,68,  conforme  atesta  a  ficha  40  (pág.  44)  [e­fl.  89]  da DIPJ  2003  (doc. 04).    Em  síntese,  a  defesa  alega  ter  havido  erro  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  fazendo  constar  no  campo  “Tipo  de  Crédito”  (origem  do  crédito)  o  termo  “Pagamento  indevido ou a Maior” (doc. 06).  (...)    A  requerente  acosta  documentos  no  sentido  de  comprovar  suas alegações (fls. l0/98) [e­fls. 10/99].  O Despacho Decisório informa que o crédito pleiteado, a título de restituição,  o qual seria utilizado para efetivar a compensação, inexiste, razão pela qual não se homologou  a compensação. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no próprio PER/DCOMP,  foi  localizado alocação em débito do  contribuinte,  de modo a não  haver saldo disponível para utilizar em operação de compensação. Tem­se o seguinte quadro  sintético demonstrativo da situação:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração  (PA)  Código de Receita  Valor total do DARF  Data de Arrecadação  28/02/2002  2484  R$ 1.056,97  28/03/2002  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 16327.900057/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.357  S1­C0T2  Fl. 184          4   Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Pagamento  Valor Original Total  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) /  DÉBITO (DB)  Valor Original  Utilizado  3354416398  R$ 1.056,97  DB: cód 2484 PA 28/02/2002  R$ 1.056,97      Valor Total  R$ 1.056,97  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    ...  é  possível  aferir  que  o procedimento  de  compensação  é  efetuado  por  conta  e  risco  tanto  da  Administração  Federal,  quanto do contribuinte.    Com  efeito,  por  um  lado  corre  contra  a  administração  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  de outro  lado pesa  sobre o  contribuinte a  exatidão dos  valores  informados, visto que, uma vez analisada a DCOMP, não é mais  admitida qualquer alteração do seu conteúdo.    Assim,  o  alegado  erro  de  preenchimento  da DCOMP  não  pode  ser  admitido,  eis  que,  a  retificação  da  origem  do  crédito  tem a mesma natureza de uma Declaração de Compensação de  débitos não homologados o que não é permitido pela legislação.    Demais disso, deve ser observado o disposto no artigo 56 da  IN  SRF  n.º  460,  de  18/10/2004,  e  57  da  IN  SRF  n.º  600,  de  28/12/2005,  que  admitem  a  retificação  da  DCOMP  apenas  quando  a  mesma  ainda  se  encontrar  pendente  de  decisão  administrativa.    No  tocante  a  jurisprudência  colacionada  pela  interessada,  cumpre  observar,  que  a  mesma  diz  respeito  a  erro  de  fato  cometido  no  preenchimento  da  Declaração  de  Rendimentos,  o  que não é o caso.    Portanto, não merece reparo Despacho Decisório de fls. 65,  por ter sido efetuado de acordo com as determinações legais.  No recurso voluntário, em suma, o contribuinte sustenta que os DARF's que  dão  origem  ao  crédito  pleiteado  referem­se  ao  pagamento  por  estimativa  de  IRPJ  e  CSLL,  referentes  ao  saldo negativo  apurado no  exercício de 2002. Afirma que,  na DIPJ 2003,  ano­ calendário 2002, nas fichas 11 e 16 (págs. 7­10 e 12­15) (e­fls. 71­72 e 73­75), observa­se o  recolhimento de IRPJ e de CSLL mensalmente, comprovados pelos DARF's anexos. Alega que  apurou prejuízo no ano­calendário de 2002 no montante de R$ 13.143.882,68, conforme atesta  a ficha 40 (pág. 44) (e­fl. 89) da DIPJ 2003. Conclui que apurou saldo negativo a restituir. Diz  que, por erro, preencheu sua PER/DCOMP de maneira equivocada, fazendo constar no campo  "Tipo de crédito" (origem do crédito) o termo "Pagamento indevido ou a Maior", o que é um  erro de fato no ato de preenchimento da competente declaração, quando deveria  ter constado  "Saldo Negativo". Informa que a transmissão do PER/DCOMP ocorreu em junho de 2003 e os  créditos sequer foram atualizados pela Taxa SELIC.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 16327.900057/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.357  S1­C0T2  Fl. 185          5 É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade  formal,  inclusive  estando  adequada  a  representação  processual,  e  apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  19/09/2008,  sexta­feira,  e­fls.  109/111,  e  protocolo  em  20/10/2008,  e­fl.  112),  tendo  respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que  dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a plena competência  deste Colegiado, na forma do art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da  Portaria MF n.º 329, de 2017.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  (CTN,  art.  165,  I),  alegando o contribuinte que possui crédito contra a Administração Tributária, combinado  com pedido de declaração de compensação, oportunidade em que o sujeito passivo efetua o  encontro de contas, sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela Autoridade  Fiscal  (Lei 9.430,  art.  74, caput,  §§ 1.º  e 2.º),  para  fins de  extinção do crédito  tributário  (CTN,  art.  156,  II). Afinal,  como  reza o Código Civil,  se duas pessoas  forem ao mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se,  até  onde  se  compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 16327.900057/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.357  S1­C0T2  Fl. 186          6 crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  Pois  bem.  No  caso  em  comento,  após  análise  do  PER/DCOMP,  a  Administração  Tributária  não  reconheceu  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  vindicado  pelo  contribuinte,  haja  vista  que  o  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Fiscal)  que  fundamentaria  o  recolhimento  indevido  ou  a  maior  havia  sido  integralmente  utilizado,  tendo sido imputado em débito do contribuinte. Quando da apresentação do relatório destes  autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo quadro sintético demonstrativo da  situação de alocação com as características do DARF discriminado no PER/DCOMP e a  demonstração da utilização integral do valor recolhido, de modo a não restar saldo residual  para restituição.  Observa­se  nos  autos  que  o  PER/DCOMP  constituído  em  linguagem  competente  pelo  sujeito  passivo  é  relativo  a  pagamento  a  maior  ou  indevido  relativo  a  estimativa mensal de CSLL do período de apuração de 28/02/2002, sendo que, pela prova dos  autos,  a  estimativa  daquele  período mensal  específico  tinha  igual  valor  ao montante  arrecadado.  Desta  forma,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  ou  a  maior,  para  fins  de  restituição e consequente compensação, o  recolhimento de estimativa mensal efetuado no  exato  valor  do  débito  apurado  na  sua  composição  mensal,  isto  é,  quando  não  há  evidenciação de excedente na antecipação exigida para o período de apuração. Aliás,  em  recente  acórdão  deste  Conselho  Administrativo  foi  decidido  em  igual  sentido,  veja­se  ementa do Acórdão n.º 1401­002.456, de 13 de abril de 2018, que aplicou precedente do  Acórdão n.º 1401­002.433, pela sistemática dos recursos repetitivos:   Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 1997  COMPENSAÇÃO.  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  As quantias recolhidas a título de tributo administrados pela  RFB,  na  hipótese  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  são  restituíveis  ou  compensáveis.  Todavia,  não  se  caracteriza  como  pagamento  indevido  o  recolhimento  de  estimativa  mensal  efetuado  no  exato  valor  do  débito  apurado  na  DIRPJ.  De  toda  sorte,  o  contribuinte  alega  que  apurou  prejuízo  fiscal  no  ano­ calendário em referência, pelo que teria saldo negativo a restituir, sustentando que cometeu  erro no preenchimento do PER/DCOMP, pois declarou "Pagamento indevido ou a Maior"  ao  invés de  "Saldo Negativo".  Informou,  também, que  só  transmitiu o PER/DCOMP em  junho e sem atualização. Juntou DIPJ do período.  Ocorre  que,  a  despeito  do  alegado  erro  de  preenchimento,  não  vejo  reparos  a  serem  aplicados  na  decisão  de  primeira  instância.  Isto  porque,  ao  meu  ver,  o  sujeito passivo não  comprovou o  crédito  alegado, não  logrado  êxito na demonstração da  liquidez e da certeza do mesmo. Apenas a juntada da DIPJ não atesta o crédito, face ao seu  caráter informativo, prescindindo de outros elementos.  Veja­se,  de  igual  modo,  que  o  contribuinte  também  não  apresentou  retificadora,  ainda que  extemporânea,  haja  vista  que  no  regime  jurídico  da  compensação  compete  ao  contribuinte  constituir  a  linguagem  jurídica  com  a  veiculação  da  norma  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 16327.900057/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.357  S1­C0T2  Fl. 187          7 individual e concreta por meio da confecção e transmissão do PER/DCOMP adequado ao  seu  intento.  Não  está  equivocada  a  DRJ  quando  afirma,  em  outras  palavras,  que  a  retificação  da  origem  do  crédito  teria  a  mesma  natureza  de  uma  nova  Declaração  de  Compensação.  Isto  porque,  haveria  sobreposição  de  linguagem,  de  norma  individual  e  concreta.  O  regime  jurídico da compensação  impõe  ao  sujeito passivo  realizar os  procedimentos  necessários  para  a  efetivação  do  encontro  de  contas,  com a  requisição  da  restituição  e  a  efetivação  da  compensação,  para  fins  de  possibilitar  a  posterior  homologação.  Vale  dizer,  o  contribuinte  produz  as  normas  individuais  e  concretas  relacionadas  ao  caso.  Por  isso,  em  regra,  não  deve  competir  a  instância  administrativa  o  procedimento  de  retificação  de  ofício  ou  de  revisão  do  PER/DCOMP  constituído  em  linguagem  competente  pelo  próprio  contribuinte,  estando  o  órgão  julgador  limitado  aos  termos das normas individuais e concretas produzidas pelo próprio sujeito passivo, que, no  mínimo, deveria proceder com a retificação do PER/DCOMP, ainda que a destempo, a fim  de emitir nova norma jurídica quando necessária para sanar quaisquer equívocos relativo a  erro de preenchimento.  De  toda  sorte,  face  a  verdade  material  e  aplicação  do  formalismo  moderado  no  contencioso  tributário,  poder­se­ia  indagar  se  efetivamente  há  o  alegado  crédito,  no  entanto  para  analisar  a  formação  do  saldo  negativo,  ou  seja,  se  o  crédito  preenchia os requisitos de liquidez e certeza, para os fins do art. 170 do CTN, na data de  transmissão do PER/DCOMP, o processo prescindiria de  instrução complementar, pois o  sujeito passivo não atendeu o momento adequado da produção da prova, que é por ocasião  da apresentação da manifestação de inconformidade na primeira instância, quando instaura  o contencioso administrativo, conforme dicção dos arts. 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de  1972. A questão é que não se juntou aos autos a sua escrituração contábil e fiscal, como,  por  exemplo,  a  DCTF,  o  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  os  balancetes,  o  balanço  patrimonial  e  o  livro  diário,  com  os  respectivos  termos  de  abertura  e  encerramento  autenticados,  inclusive para se visualizar no balanço eventual conta no ativo de "CSLL a  recuperar"  ou  semelhante.  Neste  ponto,  a  DIPJ  até  trouxe  informativo  (página  42,  ficha  38A,  e­fl.  88),  que  prescindiria  de  confirmação, mas  lá  consta  contas  contábeis  com R$  0,00,  isto  é,  sem  nenhum  valor  a  recuperar  ou  de  eventuais  créditos  apurados  na  contabilização. A situação gera dúvidas e não dá certeza e liquidez para o caso.  É  fato  que  a  demonstração  analítica  do  direito  creditório,  a  partir  da  apresentação  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  com  a  evidenciação  da  composição  das  estimativas, quer calculadas sobre base de cálculo estimada, quer a partir de balancetes de  suspensão  ou  de  redução,  com  a  comprovação  e  confrontação  dos  recolhimentos  ou  retenções, evidenciando as antecipações ou retenções excedentes ao exigido para o período  de apuração, conforme resultado fiscal da pessoa jurídica, podendo ter resultado no crédito  que se convencionou denominar de saldo negativo, integra o ônus de prova atribuído ao  contribuinte,  notadamente  quando  se  discute  direito  de  crédito  objeto  de  pedido  de  compensação. Na falta de comprovação do saldo negativo, não há que se falar de crédito  passível de compensação por carecer de certeza e liquidez.  Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida  pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle da legalidade, e não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  destinados à constituição de créditos para fins de compensação e, mais, como afirmado em  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 16327.900057/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.357  S1­C0T2  Fl. 188          8 linhas  pretéritas,  não  resta  demonstrado,  de  forma  inconteste,  o  alegado  saldo  negativo.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração Tributária não agiu em desconformidade com a lei, nada há que se reparar  no procedimento adotado na análise do pedido transmitido pelo contribuinte.  Observe­se,  em  que  pese  afirmar  ter  saldo  negativo  líquido  e  certo,  o  sujeito passivo não o comprova. Deixou de juntar documentos essenciais da escrita contábil  e  fiscal,  inclusive  para  demonstrar  de  forma  comentada  e  elucidativa  a  prova  de  sua  eventual existência, não havendo demonstração analítica que  leve este Juízo Recursal, no  âmbito de seu controle de legalidade, a se convencer sobre a certeza e liquidez do crédito  cujo reconhecimento o contribuinte requer.  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e  fiscal,  da  base  de  cálculo  da  CSLL  e,  consequentemente, do saldo negativo eventualmente constituído,  integra o ônus de prova  atribuído ao contribuinte, notadamente quando se discute crédito para ser objeto de pedido  de compensação. Dessa forma, não cumpre ao presente Relator, sequer a este Colegiado, na  condição de instância recursal, suprir o ônus do sujeito passivo, realizando ou ordenando a  realização de uma verdadeira auditoria, ainda mais quando sequer há elementos de prova  tempestivos  para  se  diligenciar,  para,  em  substituição  ao  ônus  que  competia  ao  contribuinte,  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  perseguido  no  seu  exclusivo  interesse. Nesse sentido:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso  e  juntando  tempestivamente  os  documentos  necessários  a  demonstração  do  seu  direito.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 16327.900057/2006­61  Acórdão n.º 1002­000.357  S1­C0T2  Fl. 189          9 escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende comprovar sob a ótica da restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Por  tais  motivos,  não  vejo  reparos  na  decisão  recorrida.  Dessa  forma,  como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu  alegado crédito, como não o fez, não restando este devidamente comprovado, assim como,  considerando o até aqui esposado, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ por não  merecer quaisquer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 189DF CARF MF

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7439527 #
Numero do processo: 10680.721277/2010-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DEFINIÇÃO DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. A participação nos lucros ou resultados da sociedade concedida pela empresa a seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial. Compete aos empregadores, trabalhadores e sindicatos estabelecerem as regras que melhor atendem aos seus anseios, desde que sejam regras claras e objetivas. CESSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DE RETENÇÃO NO REEMBOLSO OU RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO CEDENTE. A cessão de empregado de sociedade de economia mista, que permanece na folha de pagamento do cedente, não se enquadra como cessão de mão de obra, desde que haja termo de cessão estabelecendo o prazo determinado da cessão e que não haverá remuneração, mas apenas reembolso ou ressarcimento pelo cessionário dos custos do cedente com o empregado.
Numero da decisão: 2301-005.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros João Maurício Vital e João Bellini Júnior, que acolhiam os embargos com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão nº 2301-004.956, de 15/03/2017, reconhecer que a inexistência de sindicato no período relativo a PLR de 2006 (paga em 2007) fere a regra contida no artigo 2º, I, da Lei nº 10.101, de 2000. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, João Maurício Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley Rocha.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.532  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMPANHIA DE GAS DE MINAS GERAIS GASMIG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DEFINIÇÃO  DE  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  A participação nos lucros ou resultados da sociedade concedida pela empresa  a  seus  funcionários,  como forma de  integração entre capital  e  trabalho, não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  CF,  sobretudo  por  não  se  revestir  da  natureza salarial.  Compete  aos  empregadores,  trabalhadores  e  sindicatos  estabelecerem  as  regras que melhor atendem aos seus anseios, desde que sejam regras claras e  objetivas.  CESSÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA DE RETENÇÃO  NO REEMBOLSO OU RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DO CEDENTE.  A cessão de empregado de sociedade de economia mista, que permanece na  folha  de  pagamento  do  cedente,  não  se  enquadra  como  cessão  de  mão  de  obra, desde que haja termo de cessão estabelecendo o prazo determinado da  cessão  e  que  não  haverá  remuneração,  mas  apenas  reembolso  ou  ressarcimento pelo cessionário dos custos do cedente com o empregado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  rejeitar  os  Embargos  de  Declaração,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  João     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 12 77 /2 01 0- 00 Fl. 517DF CARF MF     2 Maurício Vital e João Bellini Júnior, que acolhiam os embargos com efeitos infringentes, para,  sanando os  vícios  apontados  no Acórdão  nº  2301­004.956,  de 15/03/2017,  reconhecer que  a  inexistência  de  sindicato  no  período  relativo  a  PLR  de  2006  (paga  em  2007)  fere  a  regra  contida no artigo 2º, I, da Lei nº 10.101, de 2000.  (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Junior  (Presidente),  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  João  Maurício  Vital, Antônio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos e Wesley  Rocha.  Relatório  Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  507  e  ss)  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  nº  2301­004.956,  proferido  em  15/03/2017, pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2º Seção de  Julgamento,  cuja  ementa  recebeu a seguinte redação:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DEFINIÇÃO  DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS.  A participação nos lucros ou resultados da sociedade concedida  pela  empresa  a  seus  funcionários,  como  forma  de  integração  entre  capital  e  trabalho,  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  por  força  do  disposto  no  artigo  7º,  inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza  salarial.  Compete  aos  empregadores,  trabalhadores  e  sindicatos  estabelecerem as  regras  que melhor  atendem aos  seus  anseios,  desde que sejam regras claras e objetivas.  CESSÃO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO.  DISPENSA  DE  RETENÇÃO  NO  REEMBOLSO  OU  RESSARCIMENTO  DOS  CUSTOS DO CEDENTE.  A  cessão  de  empregado  de  sociedade  de  economia  mista,  que  permanece na folha de pagamento do cedente, não se enquadra  como  cessão  de mão  de  obra,  desde  que  haja  termo  de  cessão  estabelecendo o prazo determinado da cessão e que não haverá  remuneração,  mas  apenas  reembolso  ou  ressarcimento  pelo  cessionário dos custos do cedente com o empregado”.  Fl. 518DF CARF MF Processo nº 10680.721277/2010­00  Acórdão n.º 2301­005.532  S2­C3T1  Fl. 3          3 Alega  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  que  o  acórdão,  ora  guerreado,  encontra­se  manchado  pelo  condão  do  vício  da  omissão,  uma  vez  que  teria  havido  uma  ausência  de manifestação  da Turma  acerca  da  imputação  feita  pela  autoridade  fiscal  de  que  "Termo de Acordo de Participação dos Empregados nos Resultados da GASMIG referentes a  2006 — pagamento em 2007", não ter contado com a participação um representante indicado  pelo sindicato da respectiva categoria.  Assim, não foi analisada a alegação da fiscalização foi a de que o PRL pago  pelo contribuinte em 05/2007 não cumpre os seguintes requisitos da Lei 10.101/00, sendo que  não  houve  menção  da  alegação  de  que  o  acordo  teria  sido  firmado  sem  a  participação  de  representante do sindicato, de forma que o descumprimento de um único requisito previsto na  Lei 10.101/00 seria mais do que suficiente para  se conferir  a natureza salarial do PLR pago,  mantendo­se, por conseguinte, a tributação.  Os embargos foram admitidos por Despacho do Presidente da 1ª Turma da 3ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF  (fls.  513  e  ss),  no  qual  entendeu­se  que  não  houve  a  manifestação do colegiado acerca do requisito de participação de um representante sindical na  negociação.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  Os  embargos  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  demais  formalidades  legais, deles conheço.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343, de 2015, o cabimento dos embargos de declaração está disciplinado em seu art. 65, nos  seguintes termos:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  §1º  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada  dirigida  ao  presidente  da  Turma,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência  do  acórdão:  I ­ por conselheiro do colegiado, inclusive pelo próprio relator;  II ­ pelo contribuinte, responsável ou preposto;  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional;   Fl. 519DF CARF MF     4 IV  ­  pelos Delegados  de  Julgamento,  nos  casos de  nulidade de  suas decisões; ou  V  ­  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada da liquidação e execução do acórdão.  Dessa  forma,  o  artigo  65  do  RICARF  determina  que  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os  seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma, sendo que  os  embargos  poderão  ser  interpostos  inclusive  pelos  conselheiros  do  colegiado  conforme  o  artigo 65, §1º, I, do RICARF.  A partir da  leitura do Acórdão nº 2301­004.956, verifica­se que há menção  expressa  na  fl.  501  ao  "Acordo  Coletivo  de  Trabalho  2007/2008"  celebrado  perante  a  Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Minas Gerais, de forma que  inexiste  omissão  para  esse Acordo  específico. Além  disso,  vale  lembrar  que  a  existência  de  Acordo perante a Federação supre a necessidade de Sindicato.  Com  relação  ao  "Termo  de  Acordo  de  Participação  dos  Empregados  nos  Resultados  da  GASMIG  referentes  a  2006  Pagamento  2007",  vale  destacar  que  este  foi  celebrado  por  meio  de  uma  comissão  paritária,  mas  diante  da  inexistência  de  sindicato  da  categoria (fls. 301) até o ano de 2010, não havia como ter representante do sindicato,  tanto é  assim  que  para  o  ano  seguinte  houve  representação  pela  Federação  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias Urbanas do Estado de Minas Gerais.   Ademais,  durante  as  discussões  realizadas  durante  a  sessão  em  que  foi  julgado  o  Acórdão  nº  2301­004.956,  foi  citado  inclusive  trecho  do  Acórdão  CARF  nº  240202.507,  de  12/03/2012,  de  autoria  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  que  participou da sessão, no sentido que "os sindicatos envolvidos ou as comissões" (fl 501).  Dessa  forma,  a questão de participação do sindicato na negociação da PLR  foi  analisada  pela  turma  durante  o  julgamento  do  Acórdão  nº  2301­004.956,  de  modo  que  inexiste a omissão apontada pela PGFN.  Dessa  forma,  voto  por  rejeitar  os  embargos  de  declaração  diante  da  inexistência de omissão.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto                                Fl. 520DF CARF MF

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