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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5803263 #
Numero do processo: 13016.000049/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário porque a exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte implica a sujeição compulsória do contribuinte, desde a data da produção dos efeitos da exclusão, às obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho, Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno Porte implica a sujeição compulsória do contribuinte, desde a data  da produção dos efeitos da exclusão, às obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio  da Seguridade Social.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente de Turma), André Luís Mársico Lombardi, Theodoro Vicente Agostinho,  Leo Meirelles do Amaral e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 91          3    Relatório  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/11/2005  Data da lavratura do AIOP: 27/01/2009.  Data da Ciência do AIOP: 27/01/2009.    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a impugnação  oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração  nº  37.191.540­6,  consistente  em  contribuições  sociais  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  obrigatórios do RGPS, conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 31/33.  De  acordo  com  a  resenha  fiscal,  a  empresa  foi  excluída  do  'SIMPLES’  (Sistema  Integrado  de  Pagamento  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte) pelo Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 25, de 20 de junho de 2006, a fl.  34, publicado nº Diário Oficial da União em 22/06/2006, com efeitos  retroativos a contar de  03/11/2003.  O Ato Declaratório de Exclusão DRF/CXL nº 25/2006 tramitou no processo,  13016.000167/2006­47, já estando com decisão definitiva na esfera administrativa.   Os fatos geradores foram apurados a partir dos registros assentados nas folhas  de  pagamentos,  escrituração  contábil  e  GFIP.  As  contribuições  previdenciárias  devidas  não  foram devidamente declaradas em GFIP.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 39/43.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Campinas/SP  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 10­24.854 – 7ª Turma da DRJ/POA,  a  fls.  64/68,  julgando  procedente  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  12/05/2010, conforme Aviso de Recebimento a fl. 74.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 79/81, respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  · Que  a  Lei  11.941/2009,  que  ratificou  a  MP  n°  449/2008,  revogou  os  incisos I, II e III do art. 35 da Lei nº 8.212/91, motivo pelo qual os valores  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 lançados contra a recorrente são nulos, por não condizerem com a melhor  legislação aplicável;   · Que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91  determina  que,  em  caso  de  não  cumprimento da obrigação principal, deve incidir multa do art. 44 da Lei  9.430/96. Aduz que a multa aplicada não foi a mais benéfica, ocorrendo o  incorreto  fundamento  legal da multa  aplicada,  o que,  nos  termos do  art.  59, inciso II, do Dec. 70.235/72 leva à nulidade do Auto de Infração.    Ao fim, requer a nulidade do lançamento.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 92          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 12/05/2010. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 31/05/2010, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.   DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Alega o Recorrente que a Lei 11.941/2009, que ratificou a MP n° 449/2008,  revogou os incisos I, II e III do art. 35 da Lei nº 8.212/91, motivo pelo qual os valores lançados  contra a recorrente são nulos, por não condizerem com a melhor legislação aplicável.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 Acrescenta que o art. 35­A da Lei nº 8.212/91 determina que em caso de não  cumprimento da obrigação principal, deve incidir multa do art. 44 da Lei 9.430/96. Aduz que a  multa  aplicada  não  foi  a  mais  benéfica,  ocorrendo  o  incorreto  fundamento  legal  da  multa  aplicada, o que, nos termos do art. 59, inciso II, do Dec. 70.235/72 leva à nulidade do Auto de  Infração.  Se nos antolha que as aulas de Direito Tributário eram ministradas no último  tempo do turno da noite das sextas­feiras chuvosas, vésperas de feriado.    E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 93          7 expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.191.540­6, referente a fatos  geradores ocorridos nas competências de janeiro/2004 a novembro/2005.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante  o Auto  de  Infração  de Obrigação  Principal  acima  indicado,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada,  no  período  anterior  à  vigência  da  MP  nº  449/2008,  de  acordo  com  o  critério  de  cálculo  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 94          9 insculpido  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do  recebimento  da  notificação  fiscal,  até  50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do Conselho  de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS,  hoje CARF,  enquanto  não  inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado,  no horizonte  temporal  em  relevo,  em conformidade  com a memória de  cálculo  assentada no  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legal  acima  mencionado,  que  estatui  multa,  aqui  também  denominada  “multa  de  mora”,  variando  de  oito  por  cento,  se  paga  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade  Social  o  art.  35­A que  fixou,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  a  aplicação  de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 95          11  V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  que,  antes  da  metamorfose  legislativa  promovida  pela  MP  nº  449/2008,  encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se, incisos I e II do art. 35  da  Lei  nº  8.212/91,  nessa  ordem,  agora  se  encontram  dispostos  em  separado,  diga­se,  nos  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35  e 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício  (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35,  II da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 96          13 falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35,  II,  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº 449/2008), pois assim estar­se­ia promovendo  a comparação de nomem iuris com nomem iuris (multa de mora) e não de institutos de mesma  natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não  se presta o preceito  inscrito  no  art.  106,  II,  ‘c’ do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 8.212/91. De outro eito, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente  do descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício passou  a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008,  c.c.  art.  61 da Lei nº 9.430/96  só  se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106,  II, ‘c’ do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35,  II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida ativa.  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravoso ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13016.000049/2009­81  Acórdão n.º 2302­003.596  S2‐C3T2  Fl. 97          15 Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  tal crédito é  inscrito em  Dívida Ativa da União, pra subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no art. 106, II, "c" do CTN concernente à retroatividade benigna, o novo mecanismo de cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  da  mora  do  recolhimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.  Da conjugação das normas  tributárias  acima  revisitadas conclui­se que, nos  casos de  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias,  a penalidade pecuniária pelo  descumprimento da obrigação principal deve ser calculada de acordo com a lei vigente à data  de ocorrência dos fatos geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  conforme a memória de cálculo exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº  8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99, observado o  limite  máximo  de  75%,  desde  que  não  estejam  presentes  situações  de  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  atenção  à  retroatividade  da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’ do CTN.  b)  Para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro/2008, inclusive: A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal formalizada mediante lançamento de ofício deve ser calculada  de acordo com o critério fixado no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  período  de  apuração  do  débito  é  01/01/2004  até  30/11/2005,  e  que  não  se  houve  por  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualifica­se  como  fraude  e  sonegação,  tipificadas  nos  artigos  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/64,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação  tributária principal  formalizada mediante lançamento de ofício  deve ser aplicada de acordo com o art. 35, II, da art. Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei  nº  9.876/99,  para  todas  as  competências  contidas  no  lançamento,  observado  o  limite  máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106,  II, ‘c’, do CTN.    Da  análise  de  tudo  o  quanto  se  considerou  no  presente  julgado,  pode­se  asselar  categoricamente  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  demanda,  alfim,  qualquer  reparo.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 04/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 27/01/ 2015 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 03/02/2015 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10830.912943/2012-18
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 08 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.604
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano, José de Oliveira Ferraz Correa e Nelso Kichel. Ausente justificadamente o conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira. Relatório
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912943/2012­18  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.604  –  2ª Turma Especial  Data  27 de novembro de 2014  Assunto  CSLL  Recorrente  OCC ­ ONCOLOGIA CLÍNICA DE CAMPINAS SOCIEDADE  EMPRESARIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o processo em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Henrique  Heiji  Erbano,  José  de  Oliveira  Ferraz  Correa  e Nelso Kichel. Ausente  justificadamente o  conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos  Ferreira.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 12 94 3/ 20 12 -1 8 Fl. 91DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 3          2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Brasília  (DF),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  ora Recorrente,  não  reconhecendo o  dirito  creditório da Recorrente.  Por economia processual passo a adotar o suscinto relatório elaborado pela DRJ,  in verbis:  “Trata o presente processo de despacho decisório eletrônico (fl.  28),  no  qual  a  compensação  realizada  no  Per/Dcomp  nº  13760.08995.260209.1.2.04­8211,  pela  empresa  acima  identificada, não foi homologada por inexistência/insuficiência  do  crédito  compensado,  haja  vista  o  pagamento  relativo  ao  DARF ali discriminado, foi integralmente utilizado para quitar  débito do CSLL, PA 30/09/2004, não restando saldo disponível.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  17/12/2012  (AR  fl.  34).  Inconformada,  por  intermédio  de  seu  procurador  (Gustavo  Froner  Minatel),  apresentou  manifestação de inconformidade (fls. 2 a 9) em 16/01/2013, na  qual transcreve os fatos, dispositivos da legislação tributária e,  em síntese, argumenta o seguinte:  ­  inicialmente no trimestre em análise apurou débito  de  CSLL,  quitado  da  seguinte  forma:  (i)  parte  por  retenções sofridas; e (ii) parte com DARF;  ­ revendo a apuração da CSLL, constatou que estava  aplicando  o  percentual  incorreto  de  presunção  do  lucro  (32%),  tendo  em  vista  sua  atividade  ser  enquadrada  como  serviços  hospitalares,  previsto  no  art. 15, §1°,  III,  combinado com o art. 20 da Lei n°  9.249/95.  Diante  do  equívoco,  aplicou  o  percentual  correto  (12%),  e  apurou  CSLL  devida  de  no  trimestre,  resultando pagamento a maior,  e  retificou  a DIPJ do período para demonstrar o  valor  correto  da CSLL;  ­  do  valor  pago,  parte  foi  utilizada  para  liquidar  a  CSLL devida no trimestre e o restante pago a maior,  pediu  a  restituição.  No  entanto,  a  DRF/Campinas  indeferiu  o  pedido  de  restituição  no  despacho  decisório,  em  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  especialmente  a  que  trata  de  necessidade  de  lançamento  e  de  restituição  (Arts.  142  e  165  do  CTN)  devendo  ser  reformado,  porque  não  foi  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 4          3 considerado  a  DIPJ  retificadora  apresentada  antes  da emissão do despacho decisório;  ­ a autoridade fiscal não pode, a seu critério, efetuar  lançamento  ou  deixar  de  fazê­lo,  porque  sua  atividade  é  vinculada  e  obrigatória.  Com  efeito,  o  artigo 15, parágrafo 1º, Inciso III, alínea "a" da Lei  n° 9.249/951, vigente à época dos fatos, determinava  que os prestadores de serviços hospitalares poderiam  utilizar na apuração da CSLL na sistemática do lucro  presumido  percentual  de  12%  sobre  a  receita  bruta  (art. 20 da Lei 9.249/95);  ­  apesar  da  clareza  na  redação  no  que  concerne  à  aplicação do percentual de 12% sobre a receita bruta  na  prestação  de  serviços  hospitalares,  o  legislador  não  definiu  o  que  seriam  considerados  serviços  hospitalares  para  fins  de  aplicação  do  aludido  percentual,  questão  essa  central  para  o  deslinde  da  controvérsia ora analisada;   ­  na  busca  de  uma  interpretação  do  alcance  da  norma, foram editados pela Receita Federal do Brasil  uma  série  de  atos  normativos  para  regulamentar  a  questão  e  tentar  definir  o  que  seriam  "serviços  hospitalares",  sendo  o  primeiro  deles  a  IN  SRF  n°  306/2003 que em seu artigo 23 conceituou "serviços  hospitalares" para fins do disposto no artigo 15, § 1º,  inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95;  ­  a  sua  atividade  estava  expressamente  listada  no  artigo  23,  inciso V,  alíneas  "i"  e  "k",  da  IN SRF n°  306/2003,  vigente  à  época  dos  fatos,  e  atendia  a  todos  os  requisitos  mencionados  no  referido  dispositivo,  vez  que  os  serviços  eram  prestados  por  pessoa  jurídica  que  possuía  estrutura  física  condizente  para  a  execução  e  desenvolvimento  das  atividades de radioterapia e quimioterapia, tanto que  autorizado  seu  funcionamento  pela  ANV1SA,  o  que  confirma  a  aplicação  do  percentual  de  12%  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurado  no  ano­calendário de 2004;  ­ assim, com base no artigo 15, § 1o, inciso III, alínea  "a",  da  Lei  n°  9.249/95  (redação  original),  confirmada pela IN SRF n° 306/03, refez o cálculo da  CSLL  de  2004,  aplicando  o  percentual  de  12%  e  constatou  recolhimento  a  maior,  devendo  assim  o  crédito  ser  reconhecido  e  o  pedido  de  restituição  integralmente deferido;  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ diante de apuração, não desconstituída pelo Fisco,  os valores de CSLL recolhidos a maior caracterizam­ se  indébitos  tributários,  pois  extrapolam  o  critério  quantitativo  da  sua  base  de  cálculo.  Nesse  sentido,  são  esclarecedoras  as  palavras  do  ilustre  professor  Paulo de Barros Carvalho.  No  PEDIDO,  requer  seja  conhecida  a  Manifestação  de  Inconformidade, declarando­se a ineficácia da decisão, a fim de  que  seja  reconhecido  integralmente  o  direito  creditório  com  a  consequ ente restituição do valor pleiteado, acrescido de  juros  SELIC, nos termos da legislação de regência.  É o breve relatório.”  A DRJ de Brasília (DF) julgou improcedente a manifestação de inconformidade,  consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  PRESTADOR DE  SERVIÇOS HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Para serem considerados serviços hospitalares, as atividades dos  contribuintes que desejem usufruir do benefício legal de redução  de  alíquota,  em  face  da  legislação  tributária  de  regência  e  orientação traçada pela Administração tributária, devem atender  cumulativamente  todas  às  exigências  e/ou  requisitos  previstos  nos  normativos,  devidamente  comprovada  mediante  documento  competente  expedido  pela  vigilância  sanitária  estadual  ou  municipal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Dessa decisão da qual  tomou ciência  em 05/11/2013,  a Recorrente  apresentou  Recurso Voluntário em 04/12/2013.  No Recurso faz extenso arrazoado sobre os motivos pelo qual o acórdão exerado  pela DRJ  não  deve  prosperar,  reiterando  em  seguida  as  alegações  feitas  por  ocasião  da  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  no  fim,  pugnando  pelo  provimento  do  seu  Recurso  Voluntário.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 6          5 Voto    Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O Recurso é tempestivo, portanto dele tomo conhecimento.  A  presente  lide  consiste  na  interpretação  da Delegacia  da Receita  Federal  em  Brasília  que  entendeu  que  a  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  deveria  utilizar  o  percentual  de  lucro  de  32%  sobre  sua  receita  bruta  de  prestação  de  serviços  hospitalares,  portanto  divergente  do  percentual  de  12%,  o  qual  a  contribuinte  utilizou  entendendo  ser  pertinente às suas atividades.  De  acordo  com  o  entendimento  da  fiscalização,  a  Lei  nº  10.684/2003  criou  a  alíquota  de  32%  para  a  apuração  da  CSLL  para  as  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  Lucro  Presumido, enquadradas na mesma situação da contribuinte, embora a mesma tenha continuado  a utilizar a alíquota de 12%.  Vejamos o diploma legal em questionamento:  “Art. 22. O art. 20 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa  a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento.  Parágrafo  único.  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em relação ao quarto  trimestre­calendário  de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro  presumido relativa aos três primeiros trimestres." (NR)  Passo  portanto  a  análise  do  mérito.  Para  tanto  colaciono  o  dispositivo  questionado, constante da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995:  “Art.  20.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20 de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas  de  escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta,  na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano­ calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades  a  que  se  refere  o  inciso  III  do  §  1o  do  art.  15,  cujo  percentual  corresponderá a trinta e dois por cento. (Redação dada Lei nº 10.684,  de  2003)  (Vide  Medida  Provisória  nº  232,  de  2004)  (Vide  Lei  nº  11.119, de 205) (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência)”  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 7          6 Reproduzindo também o dispositivo referente ao IRPJ, o qual ampara a CSLL:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo  será de:  [...]  III  ­  trinta  e  dois  por  cento,  para  as  atividades  de:  (Vide  Medida  Provisória nº 232, de 2004)  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;  (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  [...]  Como de plano se observa, a Lei n° 11.727, de 23 de junho de 2008, promoveu  alteração  no  sentido  de  adicionar  atividades  específicas  no  rol  de  exceções  à  aplicação  da  alíquota de 32%, sem adicionar contudo, os serviços radiológicos.  Ocorre que tal alteração não afeta o caso em tela em virtude de:  (I)  não  servir  de  caráter  expressamente  interpretativo  para  o  termo  “serviços  hospitalares”,  fato  que  poderia  ensejar  a  retroatividade  nos  termos  do  art.  106,  I,  do Código  Tributário Nacional; e   (II)  vir  após  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  que  lhe  deram  causa  (anos­ calendário de 2003, 2004, 2005 e 2006).  Portanto,  da  análise  deve­se  verificar  o  texto  legal  vigente  à  época  dos  fatos  geradores, que era “prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”.  Neste  prisma,  a  Recorrente  entende  prestar  serviços  hospitalares  e,  nesta  condição,  entende  que  nos  fatos  geradores  supra  estaria  na  regra  de  exceção  à  aplicação  da  alíquota de presunção de lucro a 32%.  Confrontada  com  idêntica  situação,  o  STJ  através  do  REsp  n°  859.574,  de  relatoria  do Ministro  Castro Meira,  julgado  em  23/06/2009  se  pronunciou  no  sentido  de  se  interpretar  o  termo  “serviços  hospitalares”  objetivamente.  No  voto  do  Ilustre Ministro,  que  também citou precedente do decidido no REsp 951.251/PR, concluiu­se o seguinte:  ... a Seção decidiu que o benefício fiscal de redução de base de cálculo  foi concedido de modo objetivo, pois  leva em consideração o serviço  prestado e não a natureza ou estrutura do prestador. Nesses  termos,  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 8          7 definiu­se  que  a  alíquota  reduzida  beneficia  todos  os  prestadores  de  serviços tipicamente hospitalares – que são aqueles que se vinculam às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde  ­,  independentemente  da  complexidade  ou  da  estrutura para internação de pacientes.  A  mens  legis  da  norma  em  debate  busca,  através  de  um  objetivo  extrafiscal, minorar os custos tributários de serviços que são essenciais  à  população,  não  vinculando  a  prestação  desses  a  determinada  qualidade  do  prestador  ­  capacidade  de  realizar  internação  de  pacientes ­, mas, sim, à natureza da atividade desempenhada.  No  julgamento  citado,  excetuaram­se,  apenas,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.  Na oportunidade  foram fixadas duas situações que convergem para a  concessão do benefício: a prestação de serviços hospitalares e que esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade, possuía custos diferenciados do simples atendimento médico,  sem,  contudo,  decorrerem  estes  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  No  caso,  trata­se  de  entidade  que  presta  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia e diagnóstico por imagens dentro do Hospital Geral  pertencente à Associação de Caridade Santa Casa do Rio Grande, que  não possui esses serviços e, portanto, os terceiriza à recorrente.  Não  se  trata  de  simples  consulta  médica,  mas  de  atividade  que  se  insere, indubitavelmente, no conceito de “serviços hospitalares, já que  demanda maquinário  específico,  geralmente  adquirido  por hospitais  ou clínicas de grande porte.”  É  importante  deixar  consignado  –  por  sugestão  do  Min.  Teori  Zavascki no julgamento do REsp 951.251/PR – que a redução da base  de cálculo somente deve favorecer a atividade tipicamente hospitalar  desempenhada  pela  recorrente  –  especificamente  a  prestação  de  serviços  de  radiologia,  ultrassonografia  e  diagnóstico  de  imagens  –  excluídas  as  simples  consultas  e  outras  atividades  de  cunho  administrativo.  [...]  (Grifou­se)    Retornando a matéria ao pleito do STJ, decidiu este pacificar seu entendimento  no julgamento do REsp n° 1.116.399/BA, quando aplicou o regime do art. 543­C do Código de  Processo Civil, representativo da controvérsia, assim ementado:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS  NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 9          8 DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C  DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  "a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares".  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos".  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl..  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 10          9 pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (REsp  1116399/BA,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010)  Tal decisão ainda foi consolidada pelo  julgamento de Embargos Declaratórios,  cuja ementa também transcrevo a seguir, por adicionar elementos interessantes, em especial, a  inaplicação do conceito de “serviços hospitalares” para “consultas médicas”, vejamos:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO  DA  EXPRESSÃO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.  OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  provimento  jurisdicional  padece  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  nos  ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência  de erro material.  2.  A  parte  embargante  aduz  que  há  no  acórdão  embargado,  basicamente,  três  questões  a  serem  esclarecidas,  quais  sejam:  (i)  a  atividade  de  consulta  médica  realizada  no  interior  dos  hospitais  por  profissionais com vínculo com a instituição deve ser conceituada como  serviços hospitalares para efeito de beneficiar­se da redução da base  de  cálculo?;  (ii)  estão  (ou  não)  abrangidas  pelo  benefício  fiscal  as  consultas médicas prestadas em consultório médico não localizado no  interior do hospital, mas com prestação de serviços que não a simples  consulta médica?; e (iii) as consultas médicas prestadas em consultório  médico de forma exclusiva se incluem no benefício?  3. No caso dos autos, o Colegiado  foi claro e preciso ao afirmar que  são  excluídas  dos  benefícios  tendentes  à  redução  das  alíquotas  ora  pleiteadas  as  atividades  destinadas  unicamente  à  realização  de  consultas  médicas,  de  sorte  que  a  conclusão  ora  buscada  pela  embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado.  4.  Não  obstante,  a  fim  de  dirimir  quaisquer  dúvidas  sobre  o  que  foi  efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas  do  julgado,  bem  como  o  manejo  de  novos  aclaratórios,  deve­se  esclarecer  que a  redução da  base  de  cálculo  de  IRPJ na  hipótese  de  prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a",  da  Lei  9.249/95,  efetivamente,  não  abrange  as  simples  atividades  de  consulta  médica  realizada  por  profissional  liberal,  ainda  que  no  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 11          10 interior  do  estabelecimento  hospitalar.  Por  conseguinte,  também  é  certo  que  o  benefício  em  questão  não  se  aplica  aos  consultórios  médicos  situados  dentro  dos  hospitais  que  só  prestem  consultas  médicas.  5.  Ademais,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  declaratórios  opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido no REsp  951.251­PR, o eminente Ministro Relator afirmou que: "Não há que se  estender  o  benefício  aos  consultórios  médicos  somente  pelo  fato  de  estarem  localizados  dentro  de  um  hospital,  onde  apenas  sejam  realizadas  consultas  médicas  que  não  envolvam  qualquer  outro  procedimento médico." 6. Embargos de declaração rejeitados.  (EDcl no REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 29/09/2010)  Como  se  observa,  o  entendimento  jurisprudencial  de  “serviços  hospitalares”  ficou consolidado em sentido amplo, relacionando­se ao serviço prestado, e não à natureza ou a  estrutura do prestador. A interpretação do dispositivo, portanto, é objetiva.  Ressalte­se  que  o  CARF  se  sujeita  ao  definido  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código de Processo Civil, nos termos da Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  A  contrario  sensu,  a  DRJ  havia  entendido  pela  aplicação  temporã  dos  fatos  geradores, à luz das Instruções Normativas vigentes a cada tempo, que vinham restringindo o  conceito de serviços hospitalares.  “Seguindo  este  raciocínio,  pacificou­se  no  âmbito  da  administração  tributária  federal  o  entendimento  de  que  serviços  hospitalares  são  aqueles  prestados  em  decorrência  da  internação  e  tratamento  de  doentes  ou  aqueles  que  necessitam  de  intervenções  cirúrgicas  em  hospitais.  Não  se  consideram  como  tais,  para  os  fins  específicos  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  CSLL  das  pessoas  jurídicas,  mormente no regime do lucro presumido, os serviços ambulatoriais, os  meros  serviços  de  clínica  médica,  de  exames  clínicos,  de  análises  clínicas  (laboratoriais,  radiológicas,  ecográficas,  de  ressonância  magnética,  de  tomografia  computadorizada,  etc.),  de  clínica  odontológica que não necessitam de um complexo hospitalar, ou seja,  dos  recursos materiais  e  humanos  próprios  de  um  hospital,  inclusive  para promover a internação dos pacientes.  Não  bastassem  estes  argumentos,  outra  justificativa  que  aponta  a  intenção do legislador em distinguir, para fins tributários, os serviços  profissionais de médico dos serviços hospitalares encontra­se no custo  suportado pelas pessoas jurídicas que atuam no ramo da saúde.  Com efeito,  os  custos  e  despesas  operacionais  dos  hospitais  são  bem  superiores  aos  de  outros  serviços médicos/odontológicos/psicológicos  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 12          11 prestados  em  clínicas,  consultórios  médicos  e  laboratórios,  o  que  fundamenta  a  diferenciação  de  percentual  adotada  pela  lei  para  fixação do lucro presumido da pessoa jurídica.  De  fato,  aos  custos  dos  serviços  prestados  por  hospitais,  além  dos  gastos dos profissionais especializados e dos materiais empregados no  atendimento,  somam­se,  permanentemente,  os  custos  de  hotelaria,  alimentação, enfermagem,  lavanderia  e pesquisa,  além do que devem  abranger  o  estado  de  prontidão  para  o  atendimento  a  possíveis  situações de emergência (atendimento 24 horas).  Este, pois, é o sentido teleológico da norma: considerar como base de  cálculo do imposto de renda uma porcentagem menor da receita bruta  para  quem  atua  no  ramo  de  serviços  hospitalares  em  relação  aos  serviços médicos ou odontológicos em geral, uma vez que seus custos  são bem superiores aos  serviços prestados em clínicas, ambulatórios,  consultórios médicos ou laboratórios.  Claro  está,  mais  uma  vez,  a  especificidade  do  conceito  de  serviços  hospitalares para fins do artigo 15, III, a, in fine, da Lei nº 9.249/95.  A  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº  306/2003 E A PORTARIA GM  Nº 1.884/1994  À época dos fatos, a Coordenação­Geral do Sistema de Tributação da  Secretaria da Receita Federal do Brasil solicitou parecer ao Ministério  da  Saúde  a  respeito  do  conceito  de  “serviços  hospitalares”  com  o  desiderato  de  esclarecer  caso  concreto  em  solução de  consulta  a  ela  formulada,  cuja  resposta  consubstanciada  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS nº 020, de 18 de fevereiro de 2002, assim concluiu a  questão:  Conforme  exposto  acima  podemos  concluir  que  as  definições  sobre  serviços  hospitalares  e  serviços  pré­hospitalares  devem  ser  elaboradas  a  partir  da  normatização  atualmente  vigente,  podendo­se resumir da seguinte forma:  SERVIÇOS  HOSPITALARES:  para  a  verificação  de  serviços  hospitalares,  deve­se  avaliar  se  no  caso  concreto  a  pessoa  jurídica exerce uma das seguintes  atribuições:  i)  promoção,  prevenção  e  vigilância  à  saúde  da  comunidade;  atendimento  eletivo  de  assistência  à  saúde  em  regime ambulatorial; ii) atendimento imediato de assistência à  saúde:  prestação  de  atendimento  de  assistência  à  saúde  em  regime  de  internação  por  período  superior  a  24  horas;  iii)  atendimento a pacientes internos e externos em ações de apoio  direto ao reconhecimento e recuperação do estado da saúde.  Em face dessas conclusões, a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  meio  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  306/2003,  acolheu  o  posicionamento  externado  na  Nota  Técnica  CGPI/DP/SIS/MS  nº  020/2002,  ao  estabelecer  em  seu  art.  23,  as  hipóteses  em  que  os  serviços  prestados  por  determinadas  pessoas  jurídicas  poderão  ser  considerados como serviços hospitalares, para os fins previstos no art.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 13          12 15,  §  1º,  inciso  III,  alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249/95.  Eis  o  teor  do  dispositivo:  Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  poderão  ser  considerados  serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam  estrutura  física  condizente  para  a  execução  de  uma  das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM  nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde,  relacionadas nos incisos seguintes:  I  –  realização  de  ações  básicas  de  saúde,  compreendendo  as  seguintes atividades:  (...)  II – prestação de atendimento eletivo de assistência à saúde em  regime ambulatorial, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  III – prestação de atendimento imediato de assistência à saúde,  compreendendo as seguintes atividades:   (...)  IV  –  prestação  de  atendimento  de  assistência  a  saúde  em  regime de internação, compreendendo as seguintes atividades:  (...)  V  –  prestação  de  atendimento  de  apoio  ao  diagnóstico  e  terapia, compreendendo as seguintes atividades:   (...)  Frise­  se:  para  que  sejam  considerados  hospitalares,  exige­se  que  os  serviços  descritos  nos  incisos  do  art.  23  da  IN  SRF  306/2003  sejam  prestados  por  estabelecimentos  que  possuam  estrutura  física  condizente com as atividades que desempenha.  Para que se verifique isso, faz­se necessária a apresentação de provas  que  demonstrem  que  os  estabelecimentos  cumprem  as  condições  exigidas em lei para ser considerado como estabelecimento assistencial  de saúde (EAS).  Neste  ponto,  a  Portaria  GM  nº  1.884/94  disciplinou  sobre  a  organização  físico­funcional  dos  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde, determinando quais as condições necessárias exigidas para que  um estabelecimento possa prestar serviço hospitalar.  Lembre­se, ainda, que o caput do art. 23 da IN SRF nº 306/2003, exige  que  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  possua  estrutura  física  condizente  com  as  atividades  que  desempenha,  sendo  obrigatório,  portanto, oferecer os seus serviços de maneira plena e  integral. Além  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 14          13 disso,  é  imprescindível  a  pessoa  jurídica  contar  com  todas  as  instalações e os equipamentos adequados para a prestação do serviço  hospitalar  equiparado,  devendo  estar  apta  a  prestar  os  serviços  necessários  para  os  quais  foi  criada  e  executá­los  em  local  onde  se  encontram  seus  equipamentos,  materiais,  mão­de­obra  especializada,  etc., os quais justificam os custos assemelhados à atividade hospitalar.  Se,  porventura,  o  contribuinte  tão­somente  dispensa  atendimentos  superficiais,  sendo  incapaz  de  propiciar  o  efetivo  diagnóstico  e  tratamento  de  seus  pacientes,  conclui­se  que  ela  não  possui  uma  estrutura capaz de usufruir os proveitos fiscais em análise.  Aduziu, portanto, que a definição de empresário e sociedade empresária não se  coaduna como elemento de empresa pela  simples prestação de  serviços profissionais na área  médica,  afastando  pelas  características  estruturais  o  contribuinte  da  condição  de  estabelecimento hospitalar de que trata a lei.  Ora, como já abordado, o STJ decidiu que o termo “serviços hospitalares” deve  ser analisado objetivamente. No caso, houve uma interpretação subjetiva, levando­se em conta  outros fatores que não se relacionam à prestação do serviço, mas à estrutura e outras condições  do estabelecimento, restringindo sua aplicação ao caso.  Neste estigma, é oportuno ressaltar que este Conselho não se submete aos atos  da Secretaria da Receita Federal, que é parte interessada na arrecadação, mas deve atenção ao  conteúdo  estabelecido  por  leis,  decretos,  tratados  ou  acordos  internacionais,  nos  termos  da  Portaria CARF n° 256, de 22 de junho de 2009:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  Assim,  é  de  se  afastar  a  interpretação  restritiva  emanada  através  do  Ato  Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18,  de  23  de  outubro  de  2003,  bem  como,  as  Instruções Normativas SRF n° 306, de 12 de março de 2003, n° 480, de 15 de dezembro de  2004 e n° 539, de 25 de abril de 2005, que não se coadunam ao conceito objetivo de “serviços  hospitalares” e se apegar ao precedente jurisprudencial representativo da controvérsia emanado  pelo STJ supracitado.  Por  derradeiro,  ainda  que  possam  haver  discussões,  vale  colacionar  decisões  deste Conselho já levadas a efeito nesta matéria que consolidam a interpretação esposada:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005   SERVIÇOS HOSPITALARES. ESPÉCIE DE SOCIEDADE. HIPÓTESE  NÃO  PREVISTA  EM  LEI.  PERCENTUAL  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO PRESUMIDO.   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 15          14 A  expressão  "serviços  hospitalares",  constante  do  artigo  15,  §  1º,  inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte,  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo),  mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Para  a  empresa  que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração do  lucro presumido sobre as  receitas da atividade, para os  anos  de  2002 a  2005,  é  de  8% para  o  IRPJ  e  de  12% para  a CSLL,  consoante arts. 15 e 20 da Lei nº 9.249/95.   (Acórdão  n°  1202­000.584,  Relator  Conselheiro  Carlos  Alberto  Donassolo, Segunda Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)    IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LUCRO  PRESUMIDO.  CLÍNICA  DE  DIAGNÓSTICOS.  DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE   No julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399BA (2009/00064810),  havido na sistemática dos recursos especiais repetitivos, o STJ decidiu,  com a ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727 de  2008  não  se  aplicam  às  demandas  decididas  anteriormente  à  sua  vigência, que a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma  objetiva  (ou  seja,  sob  a  perspectiva  da  atividade  realizada  pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde),  excluindo­se,  contudo,  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com as  prestadas  no  âmbito  hospitalar, mas nos consultórios médicos.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL   Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Subsistindo  o  lançamento  principal,  na  seara  do  Imposto  sobre  a  Renda  de Pessoa  Jurídica,  igual  sorte  colhe  o  lançamento  que  tenha  sido formalizado em legislação que toma por empréstimo a sistemática  de apuração daquele.  (Acórdão  n°  1103­000.552,  Relator  Conselheiro  Jose  Sergio  Gomes,  Primeira Câmara, Primeira Seção, julgado em 04/10/2011)  Assim a expressão  "serviços hospitalares",  constante do  artigo 15, § 1º,  inciso  III, da Lei nº 9.249/95, deve ser  interpretada de forma objetiva, ou seja, sob a perspectiva da  atividade realizada pelo contribuinte, porquanto a lei, ao conceder o menor percentual estimado  de  lucro,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo), mas  a  natureza do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde).  Para  a  empresa  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA Processo nº 10830.912943/2012­18  Resolução nº  1802­000.604  S1­TE02  Fl. 16          15 que  presta  “serviços  hospitalares”,  o  percentual  de  apuração  do  lucro  presumido  sobre  as  receitas da atividade é de 12% para a CSLL, consoante o art. 20 do mesmo diploma legal.  Apesar  de  tudo  o  que  foi  dito  o  julgamento  do  presente  processo  necessita  de  uma  instrução complementar para que se verifique a natureza do serviço prestados no período em  que  os  créditos  foram  apurados.  Isto  posto,  voto  pela  conversão  do  presente  processo  em  diligência para que a Delegacia de origem verifique:  a)  através das notas fiscais de saída a natureza dos serviços que estão sendo faturados;  b)  a  existência  de  ativos,  próprios  ou  alugados  de  terceiros,  condizentes  com  a  prestação  de  serviços  que  tenham  custos  diferenciados  em  relação  à  simples  consultas;  c)  demais elementos julgados pertinentes que possam esclarecer a natureza das receitas  auferidas pera ora Recorrente, bem como o coeficiente para presunção do lucro.  Concluída  a  diligência  fiscal,  a  DRF  deverá  intimar  a  Recorrente  para,  querendo,  se  manifestar  e  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados.  (documento assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 06/12/2014 por JOSE DE OLI VEIRA FERRAZ CORREA

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Numero do processo: 10283.900180/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao recorrente o ônus da prova de liquidez e certeza do crédito pleiteado, mormente diante da inconsistência entre as informações prestadas por ele à Administração Tributária.
Numero da decisão: 1801-002.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.900180/2009­01  Acórdão n.º 1801­002.246  S1­TE01  Fl. 111          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  SHOWA DO BRASIL  LTDA.,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  01­20.478  (fl.  73),  pela  DRJ  Belém,  interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a  reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  38555.03917.200405.1.3.04­0257,  que  não  foi  homologada  por  aquele  órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 7:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade de fl. 54, em que traz dois argumentos:  i)  a  apuração  do  valor  devido  da  estimativa  foi  feita  de  forma  errada  e  somente  após  o  pagamento é que o erro foi conhecido. A DCTF não foi retificada, mas apresenta nos autos  os documentos que comprovam o valor correto;  ii)  possui crédito originário de benefício fiscal amparado no Ato Declaratório n° 58, de 04 de  abril de 2005, e no Decreto­Lei n° 756/69, com efeito retroativo ao ano de 2004. Enquanto  aguardava a expedição do ato declaratório, a requerente apurou e efetuou o pagamento do  imposto, o que gerou crédito passível de compensação após a publicação do documento.  A DRJ  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade, entendendo  que as Instruções Normativas SRF nº 460, de 2004, e nº 600, de 2005, vedavam a compensação  pleiteada e que o referido Ato Declaratório n° 58 não era prova suficiente para demonstrar a  existência do crédito. A decisão adotou a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBJETO.  CRÉDITO.  LIMITE.  A análise da Declaração de Compensação efetua­se em relação  à  data  de  sua  transmissão,  encontrando­se  vinculada  também  aos  exatos  limites  do  crédito  originalmente  identificado  pelo  contribuinte como compensável.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.900180/2009­01  Acórdão n.º 1801­002.246  S1­TE01  Fl. 112          3 Cientificado  dessa  decisão  em  23/02/2011,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  78),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  79),  em  24/03/2011,  em  que  reafirma a legitimidade do crédito em análise e propugna pela realização de diligência para que  sejam analisados seus livros contábeis e fiscais, que demonstrariam a existência do seu direito  de crédito  É o relatório  Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  Inicialmente, deve ser superada a barreira imposta pelo artigo 10 da Instrução  Normativa SRF  nº  600,  de  2005,  que  impedia  a  compensação  de  estimativas. O  advento  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem retroagir para alcançar as compensações pendentes de decisão administrativa, conforme  a Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Vencida essa preliminar, ainda antes da análise do mérito do pedido, deve ser  indeferido o pedido de diligência, pelas razões que se seguem.  É  certo  que  a  prova  da  veracidade  das  informações  declaradas  pelo  contribuinte está em sua contabilidade, mas esta deve ser apresentada à autoridade julgadora na  extensão  suficiente  para  que  seja  demonstrada  a  correta  apuração  da  estimativa  em  questão,  conforme dispõe o artigo 16, III, do Decreto nº 70.235, de 1972:   Art. 16. A impugnação mencionará:  ...   III  ­  os motivos de  fato  e de direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  A demonstração da veracidade da informação prestada pelo contribuinte, em  oposição  àquela  prestada  anteriormente  em  sua DCTF,  é  ônus  do  recorrente,  não  podendo  a  Administração Tributária substituí­lo na busca do direito por ele reclamado, mormente quando  este detém todos os livros e documentos que pretende que sejam analisados.  Na espécie, o recorrente apresenta apenas sua DIPJ/2005 (fl. 29) e cópia de  um balancete analítico de alguns meses de 2004 (fl. 45). A DIPJ em si não é prova suficiente  para demonstrar o  crédito pleiteado, por  ser declaração meramente  informativa,  de prestação  unilateral,  e  que  está  em  conflito  com  outra  declaração  prestada  pelo  mesmo  contribuinte  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.900180/2009­01  Acórdão n.º 1801­002.246  S1­TE01  Fl. 113          4 (DCTF). O  balancete  analítico  relativo  a  junho  de  2004,  o mês  de  referência  do  pagamento  antecipado em tela, apresenta números que não se coordenam com os valores apresentados na  DCOMP e nem mesmo com os valores declarados na DIPJ, o que afasta totalmente seu valor  como prova.  Ainda  que  fosse  superada  a  carência  de  prova  acima  demonstrada,  apenas  como  exercício  argumentativo,  verificaria­se  a  inexistência  do  alegado  pagamento  a  maior.  Conforme  relatado  pelo  recorrente,  a  redução  do  valor  devido  de  antecipação  do  IRPJ  em  junho de 2004 deveu­se ao reconhecimento de benefício fiscal ocorrido em 2005 e com efeito  retroativo a 2004. O referido benefício foi reconhecido no Ato Declaratório Executivo nº 58, de  04/04/2005 (fl. 34), cujo artigo 1º segue transcrito:   Art  1º.  Fica  reconhecido  o  direito  da  empresa  SHOWA  DO  BRASIL LTDA, CNPJ n° 04.012.043/0001­48, à redução de 75%  do  imposto  de  renda  das  pessoas  jurídicas  e  adicionais  não­ restituíveis,  incidentes  sobre o  lucro da exploração, relativo ao  projeto  de  modernização  de  empreendimento  da  empresa  na  área de atuação da extinta SUDAM, pelo prazo de 9 (nove) anos  a partir do ano­calendário de 2004.  Como  se  vê,  o  benefício  fiscal  consiste  na  redução  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  o  lucro  da  exploração. Dessa  forma,  esse  benefício  não  tem  alcance  sobre  o  valor mensalmente antecipado do IRPJ, que é uma estimativa calculada, em regra, a partir da  receita  bruta,  considerando  ainda  que  não  há  indício  de  utilização  de  balancete  de  suspensão/redução.  O alegado recálculo da estimativa em tela torna­se ainda mais indevido pelo  fato de o benefício ter sido reconhecido apenas no ano seguinte, quando o IRPJ devido no ano­ calendário  2004  já  havia  sido  apurado.  Nesse  caso,  o  efeito  do  benefício  deve  atingir  esse  valor, não havendo cabimento em falar de recálculo das antecipações mensais.   Assim, verificada de  toda forma a  carência de  liquidez e certeza do crédito  guerreado  no  presente  recurso,  a  não  homologação  da  compensação  em  análise  é  necessária  para a garantia dos limites impostos pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque                              Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10283.900180/2009­01  Acórdão n.º 1801­002.246  S1­TE01  Fl. 114          5   Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19515.721685/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que visam unicamente rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUINTE. OMISSÕES. ACOLHIMENTO. Há que se acolher os embargos de declararação, para suprir omissões da decisão recorrida no enfretamento de questões levantadas no recurso voluntário.
Numero da decisão: 1302-001.574
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade: em acolher os embargos de declaração opostos pelo contribuinte, para aclarar as omissões sem efeitos infrigentes; e não conhecer os embargos de declaração opostos pelo responsável tributário, Paulo Jabur Maluf. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.520          1 3.519  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721685/2012­00  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.574  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ e outros tributos  Embargante  VTC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP (e responsável solidário Paulo  Jabur Maluf).  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO.   Não devem ser conhecidos os embargos de declaração que visam unicamente  rediscutir o mérito de questões já devidamente julgadas.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRIBUINTE.  OMISSÕES.  ACOLHIMENTO.  Há  que  se  acolher  os  embargos  de  declararação,  para  suprir  omissões  da  decisão  recorrida  no  enfretamento  de  questões  levantadas  no  recurso  voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade:  em  acolher  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte,  para  aclarar  as  omissões  sem  efeitos  infrigentes;  e  não  conhecer  os  embargos  de  declaração  opostos  pelo  responsável  tributário,  Paulo Jabur Maluf.  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto Pinto S.  Jr.,  Waldir Rocha, Eduardo Andrade, Márcio Frizzo, Guilherme Silva e Leonardo Marques.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 85 /2 01 2- 00 Fl. 3521DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2   Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  embargos  de  declaração,  opostos  pela  contribuinte  e pelo  responsável  tributário,  em  face do Acórdão nº 1302001.363,  cuja  ementa  assim dispõe:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS.  Cabível o arbitramento do lucro quando a  recorrente não apresenta qualquer  livro comercial ou fiscal e nem a documentação que deveria lastrear a escrita  contábil o arbitramento do  lucro ocorreu porque a  recorrente não apresentou  qualquer  livro  comercial  ou  fiscal  e  nem  a  documentação  que  deveria  lastreálos.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS.  Irrepreensível o trabalho fiscal que antes de efetuar o lançamento, analisa os  extratos bancários, exclui os depósitos relativos às transferências entre contas  correntes  de mesma  titularidade,  elabora  tabela  com  depósitos  pendentes  de  comprovação de origem e intima previamente a recorrente comproválos.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Há  que  se  manter  a  responsabilidade  solidária,  quando  resta  plenamente  demonstrado,  por  sólido  conjunto  probatório,  que  o  mandatário  com  ilimitados  poderes  e  se  valendo  de  interpostas  pessoas  era  o  verdadeiro  beneficiário das atividades da pessoa jurídica.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada no  lançamento do  IRPJ é aplicável, mutatis mutandis,  aos  lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.        A contribuinte (VTC) foi cientificada da decisão recorrida em 08/07/2014  (AR a fls. 3469) e opôs embargos de declaração em 14/07/14, alegando, em apertada síntese, o  seguinte:        a) que o acórdão encerra omissão, pois deixou de analisar e  julgar a quebra  ilegal do sigilo bancário/fiscal da embargante;      a.1) que, no caso, não se trata de verificar a constitucionalidade ou não  da Lei Complementar 105/01, mas sim, de observância do princípio da legalidade e dos direitos  e garantias fundamentais da embargante, desta forma, deve a decisão ser aclarada no ponto em  que foi omissa com relação ao uso de provas obtidas illicitamente por meio da quebra do sigilo  bancário e fiscal da recorrente sem devida ordem judicial;    b)  que  o  acórdão  também  é  omisso  quanto  ao  pedido  de  redução  da multa  para patamar legalmente previsto para casos como o dos autos;      b.1) que a qualificação da referida multa teve como fundamento legal o  art. 44,  II, da Lei 9.430/96, porém a norma contida no  inciso  II não prevê multa de 150% e,  sim, de 50%;      b.2) que a autoridade lançadora sustenta ter ocorrido, tão­somente, a falta  de pagamento ou recolhimento do tributo, hipótese em que a Lei (art. 44,  I, da Lei 9.430/96)  atribui expressamente a aplicação da multa de 75%.      O responsável solidário (Paulo Jabur Maluf) foi cientificada da decisão  Fl. 3522DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.721685/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.574  S1­C3T2  Fl. 3.521          3 recorrida em 08/07/2014 e opôs embargos de declaração em 14/07/14, alegando, em apertada  síntese, o seguinte:  a)  que o acórdão padece de obscuridade e omissão na medida em que:      a.1) desconsiderou o fato de que o embargante não participou da  ação  fiscal  nº  155630001149/2010­71  (representação  fiscal),  ocorrida  em  2010,  tampouco desta, e que serviriam de elementos dde prova para o processo administrativo  ora  em  grau  de  recurso  (19515721685/2012­00),  o  que  certamente  revela  nulidade  absoluta das decisões impugnadas por violação do devido processo administrativos;    a.2) que desconsiderou provas dos autos que dão conta de que o  recorrente saiu da empresa no ano 2000, como se vÊ na letra “L” da fl. 3449, fato esse  que não pode ser desconsiderado sob pena de se negar fé a documentos públicos;    a.3)  não  há  provas  nos  autos  de  que  o  embargante  agiu  com  excessos de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos,  como demanda o  artigo 135 do CTN;    a.4) que o acórdão recorrido aduz que há procuração em nome do  emabrgante no Banco HSBC Bank Brasil S/A, entretanto, em momento algum a decisão  apontou que documento seria esse ou quando foi trazido aos autos;    a.4) que foi mantida a multa sem demonstração do dolo.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e  foram  subscritos  por  mandatários com poderes para tal, razão pela qual passo a analisar os outros pressupostos de  admissibilidade.    Os  embargos  de  declaração  são  o  remédio  processual  adequado  quando  a  decisão embargada incorre em obscuridade, em contradição entre a sua fundamentação e a sua  parte  dispositiva;  ou  em omissão  na  apreciação  de  algumas  das  questões  preliminares  ou  de  mérito que compõem o pedido da parte.     DOS EMBARGOS DO CONTRIBUINTE    Quanto a alegação de que o acórdão embargado  foi omisso, pois deixou de  analisar  a  alegação  de  quebra  ilegal  do  sigilo  bancário/fiscal  da  embargante,  conheço  dos  embargos,  para  aclarar  que  a  requisição  de  movimentação  financeira  de  contribuinte  diretamente pelo Fisco à instituição financeira é autorizada pela Lei Complementar nº 105/01,  logo,  qualquer  alegação  de  ofensa  a  direito  e  garantias  fundamentais  consite  em  juízo  de  constitucionalide  da  referida  lei,  matéria  essa  expressamente  vedada  a  este  Colegiado  pela  Súmula CARF nº 2.    Conheço  também dos embargos, quanto à omissão na apreciação do pedido  de nulidade do auto de infração devido à indicação de fundamento legal inexistente ou irregular  Fl. 3523DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 da multa de ofício, para aclarar que o enquadramento  legal do auto de  infração  (a  fls. 3082)  como também no TVF (a fls. 3027) é justamente aquele que embasa a multa de 150%.  Por  essas  razões,  conheço  dos  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte (VTC), para suprir as omissões apontadas, sem efeitos infrigentes.  DOS EMBARGOS DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO    Não  conheço  dos  embargos  interpostos  pelo  responsável  tributário,  Paulo  Jabur  Maluf,  pois  os  argumentos  contidos  nos  referidos  embargos  visam  a  reanálise  do  conjunto probatório, desiderato ao qual os aclaratórios não servem.    Registro, por oportuno, que os autos do Processo nº 19515.721711/2012­91  foram apensados a estes autos em 09/12/2012, conforme atesta o Termo a fls. 3122.  Em face do exposto, voto por:  a)  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  (VTC),  para suprir as omissões apontadas, sem efeitos infrigentes  b)  não  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos  pelo  responsável  tributário, Paulo Jabur Maluf.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 3524DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/1 2/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 15374.001167/2001-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA DE CUSTOS. Cancela-se a glosa efetuada, quando através de diligência comprovou-se que os valores contabilizados como despesas operacionais, em nome da empresa, comprovou-se ser despesas próprias e não de terceiros. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO.RESULTADO EM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. Serão adicionados ao lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real as perdas com investimentos em coligadas que tenham sido utilizadas como despesas. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. GLOSA DE DESPESAS. Compete ao contribuinte o ônus da prova da legitimidade dos lançamentos contábeis que importem redução do crédito tributário. A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua existência e necessidade às atividades da empresa. MATÉRIA NÃO CONTESTADA Nos termos do artigo 17 do decreto 70.235/72, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. Aplica-se ao lançamento denominado decorrente ou reflexo os efeitos da decisão sobre o lançamento que lhe deu origem.
Numero da decisão: 1401-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso apenas para cancelar as glosas de despesas com capatazia. Os conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta, Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa de despesas desnecessárias. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.001167/2001­14  Recurso nº  151.390   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.322  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  Sea World Navegação e Operadora Portuária Ltda.  Recorrida  6ª Turma / DRJ ­ Rio de Janeiro I    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS. GLOSA DE CUSTOS.  Cancela­se a glosa efetuada, quando através de diligência comprovou­se que  os valores contabilizados como despesas operacionais, em nome da empresa,  comprovou­se ser despesas próprias e não de terceiros.  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO.RESULTADO  EM  PARTICIPAÇÕES  SOCIETÁRIAS.  Serão adicionados ao lucro líquido para efeitos de apuração do lucro real as  perdas  com  investimentos  em  coligadas  que  tenham  sido  utilizadas  como  despesas.   DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. GLOSA DE DESPESAS.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  dos  lançamentos  contábeis  que  importem  redução  do  crédito  tributário. A dedutibilidade das  despesas está condicionada à comprovação de sua existência e necessidade às  atividades da empresa.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA  Nos termos do artigo 17 do decreto 70.235/72, considera­se não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.  Aplica­se  ao  lançamento  denominado  decorrente  ou  reflexo  os  efeitos  da  decisão sobre o lançamento que lhe deu origem.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 00 11 67 /2 00 1- 14 Fl. 1511DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao  recurso apenas para cancelar as glosas de despesas com capatazia.  Os  conselheiros  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta, Maurício  Pereira  Faro  e  Karem  Jureidini  Dias  votaram pelas conclusões em relação à manutenção da glosa de despesas desnecessárias.     (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Maurício Pereira Faro, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Karem  Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.   Fl. 1512DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001167/2001­14  Acórdão n.º 1401­001.322  S1­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  nº  7684,  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão  de primeira instância:  “Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado,  pela  Divisão  de  Fiscalização  II  da DRF/Rio  de  Janeiro/RJ,  o Auto  de  Infração  de  fls.  302  a  313,  através do qual é exigido o crédito tributário composto da seguinte forma:  ­  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  no  valor  de  R$  199.392,18,  acrescido de multa de 75% e encargos moratórios (fls. 302 a 306);  ­ Contribuição Social no valor de R$ 39.830,15, acrescido de multa de 75% e  encargos moratórios (fls. 309 a 313);  O lançamento fundamentou­se no Termo de Constatação Fiscal de fls. 290 a  299, cujos fatos estão a seguir descritos:    1 – CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA DE CUSTOS.      1.1 – Glosa das Despesas de Capatazia atribuídas à CODESA,  cobradas diretamente dos armadores pela CODESA, cuja  realização o contribuinte  não  logrou  provar  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  no  valor  de  R$  1.214.060,00.  1.2  –  Glosa  de  Custos,  contabilizados  como  Despesas  Operacionais,  de  Manutenção  de  Empilhadeiras,  no  valor  de  R$  15.640,00.  Para  este  item  não  foi  apresentada impugnação.    2 – ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO. EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL.  Falta de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro real, do valor de R$  379.913,24,  deduzido  como  despesas,  relativo  ao  Resultado  Negativo  em  Participações Societárias, com infração ao item 378 do RIR/94.    3  –  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO.  INOBSERVÂNCIA  DO  REGIME  DE COMPETÊNCIA.  3.1  –  Falta  de  adição  ao  lucro  líquido  dos  valores  de  R$  3.356,60  e  R$  15.935,43 referentes a parte das apólices de seguros com vigência de um ano a partir  de 05/07/97 e 08/07/97, que foram contabilizadas como despesas, no valor total, no  mês  do  pagamento  e  não  pro  rata  tempore.  Para  este  item  não  foi  apresentada  impugnação.  Fl. 1513DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     4 3.2  –  Falta  de  adição  ao  lucro  líquido  do  ano  de  1997  do  valor  de  R$  10.000,00  referente  a  parte  de  despesas  com  honorários  advocatícios  que  foi  contratada  através  da  nota  fiscal  0555  da  empresa  Ética  Consultoria,  e  paga  em  parte, em 1996. Para este item não foi apresentada impugnação.    4 – DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  4.1 – Glosa de despesas com aluguel residencial por temporada, firmado, por  90 dias, em 01/02/92, para o sócio da empresa, no valor de R$ 15.300,00.  4.2.a  –  Glosa  de  despesas  com  viagens  a Milão  e  Londres,  efetuadas  sem  comprovação da necessidade, no valor de R$ 3.935,49.  4.2.b – Glosa de despesas com diárias no Hotel Copacabana Palace, efetuadas  sem comprovação da necessidade, no valor de R$ 1.501,72.  4.3  –  Glosa  de  despesas  de  concerto  de  aquecedor  de  um  imóvel  cujo  comprador ou residente não tem vínculo com a empresa., no valor de R$ 1.252,00.  4.4 – Glosa de despesas com cartão de crédito, das contas 50069­0 e 50019­4,  efetuadas  por  pessoas  ligadas  à  empresa,  sem  comprovação  da  necessidade,  nos  valores de R$ 12.282,42 e R$ 34.775,59.    5 – PERDAS NÃO COMPROVADAS.  Falta de adição ao lucro líquido do valor de R$ 61.778,32, relativo à baixa de  bens  do  ativo  imobilizado  (máquinas  e  equipamentos  e  veículos)  sem  respaldo de  documentação  hábil  de  comprovação.  Para  este  item  não  foi  apresentada  impugnação.    Acompanham o auto de  infração os Termos de  Início  e de  Intimação Fiscal  anexados  aos  autos,  além  das  cópias  das  folhas  do  livro  Razão  Analítico  e  das  respostas do contribuinte ao Termos Fiscais.  O contribuinte foi cientificado da autuação em 06/04/2001.  Em impugnação às  fls. 326 a 339 (CSLL) e 387 a 402 (IRPJ) a  impugnante  argüi, em síntese, os itens abaixo.  1 – O fiscal, ao glosar os custos de capatazia e pesagem que foram pagos pela  impugnante em cheque nominativo à CODESA, indicou “...falta de sustentação legal  para o desmembramento efetuado (pela impugnante) no corpo da nota fiscal emitida  pela CODESA...” e esqueceu­se, no entanto, de indicar qual o dispositivo legal que  inquina de ilícita, fiscalmente, a forma adotada pela impugnante para identificar seu  custo.  2 – É verdade que a CODESA cobrou da impugnante serviços de capatazia e  pesagem,  conforme  cláusula  1a.  do  contrato  retratado  pelo  documento  nº.  3  em  anexo, e esta os pagou, juntamente com os serviços de TUP e guindaste.  3 – Logo, seja na conta capatazia e pesagem ou em qualquer outra conta, este  custo/despesa  da  impugnante  terá  que  ser  deduzido  de  qualquer  maneira  para  aferição do lucro da empresa, sob pena da nota fiscal da CODESA – uma nítida nota  fiscal de despesa – ficar absolutamente “capenga” na contabilidade da impugnante,  ou seja: parte da nota fiscal é considerada despesa (os serviços de TUP e guindaste)  Fl. 1514DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001167/2001­14  Acórdão n.º 1401­001.322  S1­C4T1  Fl. 4          5 e  a  outra  parte  é  considerada  “receita”  adicionável  ao  lucro  real  (os  serviços  de  capatazia e pesagem).  4  –  Tal  situação,  além  de  absurda,  é  contrária  às  normas  gerais  de  contabilidade, pois não pode a receita auferida pela impugnante com as notas fiscais  emitidas  contra  os  exportadores  ser  considerada  adicionável  ao  lucro  real  e,  ao  mesmo tempo, não ser considerado como despesa um pagamento comprovadamente  efetuado por força de um contrato – como se inexistisse o contrato e o pagamento e  só existisse a receita, a qual, na verdade, só foi gerada porque houve anteriormente a  despesa.  5  –  Que  em  verdade  a  impugnante  vendeu  com  prejuízo  sua  participação  societária, conforme demonstrado no curso da fiscalização.  6  –  Que  as  despesas  com  viagem,  estadia  e  alimentação  feitas  pelo  sócio  Lorenzo Ramonili  e  pelo  gerente Ângelo Martucci  são  necessárias  à  atividade  da  impugnante,  bem  como  para  manutenção  da  sua  fonte  produtora  (os  clientes  estrangeiros,  que,  inclusive,  lhe  remetem  divisas,  via  Banco  Central,  para  honrar  compromissos no Brasil).   7  –  Com  relação  ao  item  1  do  auto  de  infração,  requer  a  produção  de  diligência ou perícia contábil.    É o relatório.”  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE os  lançamentos, nos termos  da ementa abaixo:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA.  Deve  ser  considerado  não  formulado  o  pedido  de  perícia/diligência  que  não  atender  aos  requisitos  legais  e  indeferido, quando for prescindível para o deslinde da questão a  ser  apreciada  ou  se  o  processo  contiver  todos  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADOS.  GLOSA DE CUSTOS.  Dá­se  por  correta  a  glosa  efetuada,  quando  os  valores  contabilizados  como  despesas  operacionais,  em  nome  da  empresa, se referem a despesas de terceiros.  ADIÇÕES  AO  LUCRO  LÍQUIDO.RESULTADO  EM  PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS.  Serão adicionados ao lucro líquido para efeitos de apuração do  lucro real as perdas com investimentos em coligadas que tenham  sido utilizadas como despesas.   DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. GLOSA DE DESPESAS.  Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     6 Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  dos  lançamentos  contábeis  que  importem  redução  do  crédito  tributário.  A  dedutibilidade  das  despesas  está  condicionada  à  comprovação  de  sua  existência  e  necessidade  às  atividades  da  empresa.    MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Nos termos do artigo 17 do decreto 70.235/72, considera­se não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO.  Aplica­se  ao  lançamento  denominado  decorrente  ou  reflexo  os  efeitos da decisão sobre o lançamento que lhe deu origem.”  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada,  interpôs  recurso voluntário a este Conselho, repisa os tópicos trazidos anteriormente na impugnação e  reforça alguns pontos, trazendo provas adicionais, em que foram selecionados por amostragem,  alguns  casos,  os  quais  se  devidamente  analisados,  comprovariam  a  improcedência  do  lançamento ou no mínimo a necessidade de uma nova diligência, dado que o grande volume de  provas a pedir análise impossibilitaria a anexação de todas as provas aos autos:  ­  Reforça  o  fato  de  que  o  trânsito  da  despesas  de  capatazia  abatendo  o  resultado  tributável  foi  também acompanhado do  respectivo  trânsito de  ingressos  financeiros  pelo resultado, oriundo dos exportadores visando suportar aquelas despesas:  (..) De qualquer forma, em homenagem ao Princípio da Eventualidade, passa  a recorrente a demonstrar que, efetivamente, os valores que foram pagos a título de  capatazia e pesagem:  a)  constituem,  contabilmente,  custo  ou  despesa  operacional,  uma  vez  que  o  valor correspondente entregue pelos clientes da recorrente para posterior  repasse à  CODESAa  foi  lançado  como  receita,  e,  portanto,  pela  correta  aplicação  dos  princípios  gerais  de  contabilidade,  era  necessário  o  lançamento,  na  coluna  do  Passivo,  de  valor  correspondente  a  título  de  custo,  por  haver  este  sido  pago  à  CODESA;  b)mesmo  que  não  configurem,  tecnicamente,  “despesa”  (o  que  se  admite  apenas para fim de argumentação), não há como negar que, de qualquer forma, tais  valores  não  podem  ser  considerados  como  receita  para  fim  de  tributação  do  IR  e  CSLL,  motivo  pelo  qual,  em  e  efetuando  a  glosa  das  “despesas”  de  capatazia  e  pesagem, deveria o  fiscal autuante  igualmente  ter efetuado a  correspondente glosa  da parte correspondente aos valores lançados em receita, já que tais valores apenas  transitaram  pela  contabilidade  da  recorrente  e,  portanto,  conforme  jurisprudência  uniforme  citada  mais  adiante,  não  configuram  receita  tributável.”  (destaques  do  original)”    É o relatório.    Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001167/2001­14  Acórdão n.º 1401­001.322  S1­C4T1  Fl. 5          7 Voto             O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo  conhecimento.  Delimitação da Lide  Cabe salientar que as matérias abaixo estão fora do escopo da presente lide, uma  vez que não houve contestação expressa dos mesmos desde  a  fase  impugnatória:  ­ Glosa de  Custos/Despesas  de  manutenção  de  empilhadeiras;  ­  Falta  de  Adição  ao  Lucro  Líquido  de  Despesas  com  apólices  de  seguros;  ­  Falta  de  Adição  ao  Lucro  Líquido  de  Despesas  com  honorários advocatícios; ­ Falta de Adição ao Lucro Líquido de Perdas com baixa de bens do  ativo imobilizado.  Perícia/Diligência  A contribuinte requer a realização de perícia/diligência, bem assim se insurge  contra a decisão de primeira instância que a considerou prescindível. A diligência foi efetuada  apenas  para  a  glosa  de  despesas  com  capatazia,  pois  com  relação  às  demais  matérias  os  elementos  indispensáveis  à  solução  do  litígio  encontra­se  nos  autos,  envolvendo  questão  probatória, motivo pelo qual o pedido de perícia/diligência dever ser indeferido nos termos do  art. 18 do Decreto nº 70.235/72. Ademais, o deferimento de diligência e perícia é uma decisão  do  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador,  cabendo  a  ele  fazê­la  ou  não  a  depender  da  formação de sua convicção (diligência) ou mesmo que se lhe exigirá conhecimentos técnicos  específicos que somente um perito especializado poderia ter (perícia), o que não é o caso dos  autos em que se requer apenas análise de prova documental, perfeitamente dentro da alçada de  competência do Auditor Fiscal.  Indeferido em parte.  Despesas de capatazia  Prosseguindo,  então,  na  análise  relativa  à  glosa  de  custos  não  comprovados  (despesas  de  capatazia),  destaco  ponto  relevante  da  decisão  de  piso,  que  fundamentou  a  manutenção da referida glosa:  “Ora, como a própria impugnante afirma, as despesas de capatazia e pesagem  não são  financeiramente arcadas por ela. A Sea World cobra por estes  serviços às  empresas exportadoras, conforme se pode comprovar através da nota fiscal de fl. 81,  mas,  efetivamente,  não  os  presta.  Quem  presta  estes  serviços,  diretamente  aos  exportadores,  é  a  CODESA,  conforme  se  pode  verificar,  através  da  análise  do  Parágrafo Segundo do contrato existente entre a Sea World e a CODESA (fl. 363).  O fato de existirem pagamentos da Sea World à CODESA não significa que  os  mesmos  são  relativos  a  prestação  de  serviços  que  sejam  reconhecidos  como  despesas  operacionais  de  capatazia  e  pesagem.  O  impugnante  é  que  deveria  comprovar nos autos esta relação entre pagamento e despesas. Isto não acontece.   (..)  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     8 A impugnante não logrou comprovar, repetindo o que já foi dito acima, com  documentos hábeis, que as despesas de capatazia eram dela, portanto, infringiu já de  início o disposto no Parágrafo ùnico do art. 197 do RIR/94 (citado pelo contribuinte  na impugnação) que dispõe:  Considerando  que  a  Sea  World  não  poderia  contabilizar  os  serviços  de  capatazia  e  pesagem,  prestados  operacionalmente  pela  CODESA  diretamente  aos  exportadores  e  suportados  financeiramente  pelos  mesmos,  como  sendo  suas  despesas operacionais, VOTO no sentido de manter o lançamento referente à glosa  destas despesas.”  Opondo­se  a  essas  considerações,  de  relevante,  assim  se  posicionou  a  recorrente em seu recurso voluntário:  “(..) De qualquer forma, em homenagem ao Princípio da Eventualidade, passa  a recorrente a demonstrar que, efetivamente, os valores que foram pagos a título de  capatazia e pesagem:  a)  constituem,  contabilmente,  custo  ou  despesa  operacional,  uma  vez  que  o  valor correspondente entregue pelos clientes da recorrente para posterior  repasse à  CODESAa  foi  lançado  como  receita,  e,  portanto,  pela  correta  aplicação  dos  princípios  gerais  de  contabilidade,  era  necessário  o  lançamento,  na  coluna  do  Passivo,  de  valor  correspondente  a  título  de  custo,  por  haver  este  sido  pago  à  CODESA;  b)  Mesmo  que  não  configurem,  tecnicamente,  “despesa”  (o  que  se  admite  apenas para fim de argumentação), não há como negar que, de qualquer forma, tais  valores  não  podem  ser  considerados  como  receita  para  fim  de  tributação  do  IR  e  CSLL,  motivo  pelo  qual,  em  e  efetuando  a  glosa  das  “despesas”  de  capatazia  e  pesagem, deveria o  fiscal autuante  igualmente  ter efetuado a  correspondente glosa  da parte correspondente aos valores lançados em receita, já que tais valores apenas  transitaram  pela  contabilidade  da  recorrente  e,  portanto,  conforme  jurisprudência  uniforme  citada  mais  adiante,  não  configuram  receita  tributável.”  (destaques  do  original)”  A  recorrente  ainda  em  fase  recursal  reforça  sobremaneira  seu  acervo  probatório  trazido na  fase  impugnatória. Dessa  feita,  em  fase  recursal  trouxe vários volumes  adicionais  de  provas,  em  que  foram  selecionados  aleatoriamente,  por  amostragem,  inúmeros  casos,  os  quais  se  devidamente  analisados,  segundo  ela,  comprovariam  a  improcedência  do  lançamento ou no mínimo a necessidade de uma nova diligência, dado que o grande volume de  provas a pedir análise impossibilitaria a anexação de todas as provas aos autos.  Nesse contexto o feito foi baixado em diligência com o segundo teor:  Sem ainda pretender adiantar qualquer tipo de juízo de valor sobre a questão,  o esclarecimento mais acurado a respeito de suposto trânsito não só das despesas de  capatazia,  mas  também  de  receita  correlata  pela  conta  de  resultado  é  ponto  de  fundamental importância para  formação da convicção deste julgador. Dessa forma,  torna­se  indispensável  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  adotada as seguintes providências pela Fiscalização:  Diligenciar a recorrente, através de seus assentamentos contábeis de forma a  esclarecer  se  de  fato  pela  conta  de  resultado  além  de  transitar  as  despesas  de  capatazia  também  transitavam  a  receita  financeira  suportada  financeiramente  por  terceiros (exportadores). Se esse for o caso, mesmo que de forma parcial, especificar  detalhadamente essas situações.  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001167/2001­14  Acórdão n.º 1401­001.322  S1­C4T1  Fl. 6          9 Apresente  outras  informações  e  esclarecimentos  que  entender  pertinentes  à  solução da lide.    A  autoridade  fiscal  deverá  elaborar  relatório  conclusivo  das  verificações  efetuadas nos itens anteriores.   .Após  minuciosa  averiguação  da  Fiscalização,  obteve  os  documentos  e  esclarecimentos prestados  abaixo pelo  contribuinte  e  chegou à  conclusão que  as despesas de  capatazia foram mesmo suportadas pela empresa e não por terceiros:  Intimado, o contribuinte apresentou, em 07/04/2014, os documentos exigidos  no  termo  de  intimação  fiscal  e  outros  documentos  e  esclarecimentos,  que  a  seu  juízo,  comprovariam que as despesas de capatazia foram por ele suportadas.  Após  análise  detalhada  dos  autos  e  documentos/esclarecimentos  encaminhados pelo contribuinte, esta fiscalização apurou o seguinte:  1  ­  Contabilização  das  despesas  e  receitas  de  capatazia:  Conforme  Demonstração Analítica do Resultado do Período do Balanço Patrimonial Levantado  em 31/12/1997,  foram  contabilizados  sob  o  código  contábil  "6201030000­60017  ­  Receita  Operacional  ­Capatazia",  os  valores  de  R$  1.883.689,32  e  sob  o  código  contábil  "5201160000­50068  ­Despesa  Operacional  ­  Despesas  de  Capatazia",  o  valor  de  R$  1.214.060,00.  Taís  valores  de  receita  e  despesa  transitaram  pelo  resultado  do  exercício  daquele  período,  conforme  balancete  levantado  em  31/12/1997.  2  ­ Comprovação  das Despesas  de Capatazia: Em  sua  defesa o  contribuinte  apresentou os seguintes documentos e esclarecimentos:  2.1  ­  Apresentou  esclarecimentos  relativos  às  reformas  portuárias  que  se  consolidaram  com  a  promulgação  e  a  implementação  da  Lei  n°  8.630,  de  25  de  fevereiro de 1993, denominada de "Lei de modernização dos Portos", esclarecendo  seguinte:  "Antes  da  lei  n°  8.630/93  não  existia  o  Operador  Portuário  e  a  relação  comercial  da  Autoridade  Portuária  ­  CODESA,  era  diretamente  com  o  EXPORTADOR e o ARMADOR, o que gerava dificuldade no controle e execução  das  operações  e  suas medições  (movimentação  das  cargas)  e,  principalmente,  nas  cobranças  de  tarifas,  já  que  em  um navio  do ARMADOR ocorrem  embarques  de  inúmeros exportadores. Com o surgimento do operador Portuário ­ SEA WORLD, a  relação  comercial  passa  a  ser  unificada  entre  a  CODESA  e  a  SEA  WORLD,  facilitando  e  transferindo  a  responsabilidade  de  controle,  execução  e  cobrança  ao  Operador  Portuário  que  passa  a  ter  a  relação  jurídica  com  o EXPORTADOR  e  o  ARMADOR, através de contratos de adesão de operação portuária". "A emissão da  nota  fiscal  /  fatura  da  CODESA  ocorre  da  prestação  dos  serviços  constantes  nas  tabelas das tarifas / receitas e os valores são apurados do somatório desses serviços,  não  há  divisão  das  tabelas  por  nota  fiscal,  ou  seja,  os  custos  /  despesas  do  Exportador e do Armador são cobrados num único documento fiscal emitido contra  o  Operador  Portuário.  Tal  metodologia  de  faturamento  provoca  a  divisão  dos  pagamentos  pelo  Operador  Portuário,  já  que  parte  das  tabelas  das  tarifas  é  de  responsabilidade do Armador e a outra parte é de responsabilidade do Exportador.  Os valores correspondentes ao Armador são repassados a ele por custeio do navio e  reembolsado pelo mesmo,  enquanto que os valores correspondentes ao Exportador  são despesas/custos do Operado Portuário, já que este é o nosso cliente /contratante".  Grifo nosso.  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     10 "Considerando o contrato de operação portuária e o faturamento da CODESA  supracitado,  fica  expressamente  acordado  que  são  de  responsabilidade  do  ARMADOR as tabelas I, II, e V, e do EXPORTADOR as tabelas III, IV e VI. Onde  o  EXPORTADOR,  cliente,  se  compromete  a  reembolsar  ao  OPERADOR  PORTUÁRIO os valores despendidos descritos  acima,  através da  emissão de nota  fiscal por parte do OPERADOR PORTUÁRIO. E o ARMADOR, representado, se  compromete  a  reembolsar  ao  OPERADOR  PORTUÁRIO  os  valores  despendidos  descritos  acima,  através  de  custeio  da  operação  de  seu  navio  ou  a  ele  afretado".  Grifo nosso;  2.2  ­ Apresentou  cópias  da  décima  quinta,  décima  sexta  e  décima  sétima  alterações  do  contrato  social,  onde  consta  como  sócio  majoritário  o  Armador,  Maritime International Carriers Limited;  2.3  ­  Apresentou  o  "Contrato  de  Operação  Portuária  e  Reembolso  de  Gastos", firmado com Armador Maritime International Carriers Limited ­ MIC;  2.4  ­ Apresentou o Instrumento Público de Procuração, para representação  do Armador Maritime" International Carriers Limited;  2.5  ­  Apresentou  o  "Contrato  de  Operação  Portuária  e  Reembolso  de  Gastos", firmado com os seguintes Exportadores:  Brasil Exportação de Mármores e Granitos Ltda ­ CNPJ n° 28.490.043/0001­ 11;  Pedreiras do Brasil S/A ­ CNPJ n° 28.396.794/0001­73;  GRANASA ­ Granitos Nacionais Ltda ­ CNPJ n° 27.354.703/0001­74;  2.6  ­  Apresentou  documentos  comprobatórios  do  cadastramento  da  Sea  World  Navegação  e  Operadora  Portuária  Ltda,  na  CODESA,  como  Operador  Portuário.    3 ­ Análise dos documentos apresentados:  3.1  ­ Tabela de tarifas da CODESA: A estrutura tarifária dos portos sob a  jurisdição da CODESA esta dividida em dois grupos de tabela: 1 ­ Tabela de infra­ estrutura (I, II e III), correspondem às taxas relativas de infra­estrutura marítima; 2 ­  Tabela de serviços (IV, V, VI), correspondem às taxas cobradas pela administração  do porto, como segue:  Tabela I ­ Utilização da Infraestrutura Portuária de Proteção e Acesso ao Porto  (Acesso ao Porto);  Tabela  II  ­  Utilização  da  Infraestrutura  Portuária  Instalações  e  Acostagem  (Acostagem do Navio);  Tabela  III  ­  Utilização  da  Infraestrutura  Portuária,  Instalações  Terrestres  e  Facilidades (Capatazia);  Tabela IV ­ Armazenagem;  Tabela V ­ Aluguel de Equipamentos;  Tabela VI ­ Serviços Diversos  3.2  ­ Emissão da nota fiscal de serviços: A emissão da nota fiscal / fatura da  CODESA ocorre  da  prestação  dos  serviços  constantes  nas  tabelas  das  tarifas  e os  Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001167/2001­14  Acórdão n.º 1401­001.322  S1­C4T1  Fl. 7          11 valores  são  apurados do somatório desses  serviços, não há divisão das  tabelas por  nota  fiscal,  os  custos  são  cobrados  num  único  documento  fiscal  emitido  contra  o  Operador Portuário  3.3  ­  Operador  Portuário:  Conforme  Protocolo  CODESA,  a  Sea  World  Navegação  e  Operadora  Portuária  Ltda  (interessada)  é  cadastrada  na  CODESA  como "Operador Portuário";  3.3  ­  Procuração:  Conforme  "Instrumento  Particular  de  Procuração",  o  OPERADOR,  Sea World  Navegação  e  Operadora  Portuária  Ltda  (interessada),  é  representante oficial do ARMADOR, Maritime Internacional Carriers Limited.  3.4  ­ Pessoa Ligada: Apresentou cópias da décima quinta, décima sexta e  décima sétima alterações do contrato social, onde consta como sócio majoritário o  ARMADOR, Maritime International Carriers Limited;  3.5  ­ Reembolso de gastos feito pelo ARMADOR: Conforme "Contrato de  Operação  Portuária  e  Reembolso  de  Gastos",  firmado  entre  o  ARMADOR  e  o  OPERADOR  PORTUÁRIO,  o  ARMADOR  reembolsa  ao  Operador  Portuário,  as  tarifas dos portos sob a jurisdição da CODESA, correspondentes as tabelas I, II e V;  3.6  ­ Reembolso de gastos feito pelo EXPORTADOR: Conforme "Contrato  de Operação Portuária e Reembolso de Gastos", firmado entre o EXPORTADOR e  o OPERADOR PORTUÁRIO, o EXPORTADOR reembolsa ao Operador Portuário,  as  tarifas dos portos sob a  jurisdição da CODESA,, correspondentes as  tabelas III,  IV e VI;  3.7  ­  Metodologia  dos  reembolsos:  Considerando  que  o  faturamento  da  CODESA  é  feito  diretamente  ao  OPERADOR  PORTUÁRIO,  este  procede  ao  desdobramento das tarifas constantes da nota fiscal, visando ao reembolso por parte  do ARMADOR e do EXPORTADOR. O ARMADOR reembolsa os valores das as  tarifas dos portos sob a jurisdição da CODESA, correspondentes as tabelas I, II e V,  mediante os valores despendidos, através de custeio da operação de seu navio ou a  ele afretado: O EXPORTADOR reembolsa os valores das  tarifas dos portos  sob a  jurisdição da CODESA, correspondentes as tabelas III, IV e VI, mediante os valores  despendidos, através da emissão de nota fiscal do serviço de despesas de capatazia.     CONCLUSÃO  A autuação se deu por custos não comprovados: A interessada, na época  da autuação, não apresentou documentos suficientes para comprovação de que  os  custos  contabilizados  como  "despesas  de  capatazia",  relativos  aos  valores  das tarifas dos portos sob a jurisdição da CODESA, correspondentes às tabelas  III,  IV  e  VI,  eram  por  ela  suportados.  A  época,  a  fiscalização  tinha  o  entendimento  de  que  aquelas  despesas  eram  reembolsadas  pelo Armador  e  a  "receita  de  capatazia",  cobrada  dos  exportadores,  era  por  intermediação  de  negócios.  Agora,  diante  da  apresentação  do  "Contrato  de  Operação  Portuária  e  Reembolso  de  Gastos",  firmado  entre  o  EXPORTADOR  e  o  OPERADOR  PORTUÁRIO,  onde  o  Exportador  se  obriga  a  reembolsar  o  Operador  Portuário,  os  valores das  tarifas dos portos  sob a  jurisdição da CODESA, há  mudança de entendimento, considerando que as notas fiscais emitidas pela Sea  World  Navegação  e  Operadora  Portuária  Ltda  aos  EXPORTADORES,  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     12 correspondem ao reembolso dos valores das tarifas dos portos sob a jurisdição  da CODESA, relativas às tabelas III. IV e VI.  Desta  forma,  mediante  aos  novos  documentos  apresentados,  smj,  este  informante considera que as despesas de capatazia foram comprovadas.  É a informação fiscal.    Não tendo nada a reparar na diligência fiscal que bem cumpriu o seu papel, dou  provimento  a  este  item,  cancelando  as  despesas  de  capatazia  que  se mostraram  suportadas  pela Recorrente e não por terceiros, conforme entendimento original equivocado do fiscal.  Adições ao lucro líquido. Resultado em participações societárias  Conforme  descrito  no  Termo  de  Constatação  Fiscal  elaborado  pelo  Auditor  Fiscal, a Recorrente não adicionou ao lucro líquido, para determinação do lucro real, o valor do  resultado negativo, contabilizado como despesa, referente à venda de ações em coligadas.  Conforme  informado  pela  própria  Sea  World,  os  valores  dos  investimentos  constantes de seu Ativo Permanente eram os seguintes (fl. 31):  Investimentos em coligadas em 31/12/96............ R$ 494.484,53  Investimentos em coligadas em 31/12/97............ R$ 114.571,29.  Verifica­se que, conforme Ficha 06 da DIRPJ 98/97, o contribuinte apurou um  resultado  negativo  em  participações  societárias  no  valor  de  R$  379.913,24:  o  que  foi  confirmado pelo mesmo, através da impugnação.  Esta  perda  (despesa  não  operacional)  reduziu  a  receita  do  ano­calendário  e,  conforme preconiza o art. 378 do RIR/94 (citado pelo Fiscal no Termo de Constatação), não  deveria ser computada na determinação do lucro real.  “Art. 378. Não será computado na determinação do lucro real o acréscimo ou a  diminuição do valor de patrimônio líquido de investimento, decorrente de ganho ou perda de  capital  por  variação  na  percentagem  de  participação  do  contribuinte  no  capital  social  da  coligada ou controlada.”  Logo,  fosse  o  caso  de  ganho  na  venda  ou  transação  do  investimento  em  coligadas,  este  lucro  seria  excluído  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real. No  caso  sob  discussão,  trata­se de perda e, portanto,  também não poderia afetar o  lucro  real, devendo ser  adicionada ao lucro líquido: atitude que a empresa não tomou.  Isto posto, VOTO no sentido de manter este item da autuação.      Despesas não necessárias. Glosa de despesas  O lançamento se refere a despesas de aluguel, viagens, estadias, etc. que foram  pagas  pela  empresa  para  uso  do  sócio,  diretor  e  outros  e  que  foram  consideradas  desnecessárias para a atividade da empresa.  Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 15374.001167/2001­14  Acórdão n.º 1401­001.322  S1­C4T1  Fl. 8          13 Trata­se  de  decidir  no  que  tange  ao  enquadramento  destas  despesas  como  necessárias, ou não, às atividades da empresa.  O artigo 242 do RIR/1994 assim limita a dedutibilidade das despesas:   Art. 242 – São operacionais as despesas não computadas nos custos,  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte produtora.  §1º  ­  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade  da  empresa.  §2º  ­ As despesas operacionais admitidas  são usuais ou normais no  tipo de transação, operações ou atividade da empresa.     Como se vê, para ser considerada operacional e conseqüentemente dedutível, a  despesa  deve  ser  necessária  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora. Portanto, as despesas com viagens, estadias, aluguel e todas que delas decorrem, só  podem  ser  consideradas  como  despesas  operacionais,  quando  constarem  nos  autos  a  comprovação de que as mesmas se realizaram em benefício da empresa.   A necessidade de comprovação decorre de que somente poderá ser considerada  como  dedutível  a  despesa  para  qual  for  demonstrada  sua  ocorrência  e  necessidade  com  documentação hábil e suficiente, nos termos do parágrafo 1º do artigo 223 do Regulamento do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº. 1.041, de 1994, (RIR/94), que estabelece que "a   escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte  dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza , ou  assim definidos em preceitos legais”.      Os  documentos    hábeis,  segundo  sua  natureza,  que  são  exigidos  neste  dispositivo,  são    aqueles  que  já  contêm  uma  prova  direta  acerca  do  fato  alegado,  cuja   existência  ali  se  materializa.  Trata­se  de  qualquer  documento  que  tenha  autenticidade,  legitimidade e o seu conteúdo conduza à convicção dos fatos alegados.  A  despeito  da  alegação  de  que  as  viagens  seriam  necessárias  por  conta  da  manutenção  dos  negócios  da  empresa,  não  constam  nos  autos  provas,  como  relatório  de  viagens,  contratos  com  firmas  nos  locais  visitados,  atas  de  reuniões  com  clientes,  ou  outros  documentos que justificassem os gastos com viagens, hotéis e aluguéis e que as despesas pagas  por meio  dos  cartões  de  crédito, mesmo que  em nome da  interessada,  estariam  relacionadas  com as atividades da empresa.  Portanto,  em  que  pese  todas  as  alegações  da  Recorrente,  faltou  aos  autos  o  principal:  a  comprovação.  Todos  os  argumentos  da  interessada  deveriam  ter  sido  acompanhados de demonstração dos fatos e das provas, de forma a comprovar os alegados, o  que não aconteceu em nenhuma fase do procedimento fiscal.  Isto posto, VOTO no sentido de manter este item da autuação.        Fl. 1523DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO     14 Matérias não contestadas  Conforme  já  indicado  na  delimitação  da  lide,  não  cabe  apreciação  quanto  aos  seguintes  itens  do  Auto  de  Infração  que  não  foram  expressamente  contestados  pelo  contribuinte:  ­ Glosa de Custos/Despesas de manutenção de empilhadeiras;  ­ Falta de Adição ao Lucro Líquido de Despesas com apólices de seguros;  ­ Falta de Adição ao Lucro Líquido de Despesas com honorários advocatícios;  ­  Falta  de  Adição  ao  Lucro  Líquido  de  Perdas  com  baixa  de  bens  do  ativo  imobilizado.    CSLL. Tributação Reflexa  Com referência ao Auto de Infração de CSLL, o decidido quanto ao mérito do  IRPJ repercute nesta tributação reflexa.  Por  todo  o  exposto,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  apenas  para  cancelar as glosas de despesas com capatazia.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 1524DF CARF MF Impresso em 05/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 04/02/2015 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13811.000485/2001-28
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: ﾠIMPOSTO ﾠSOBRE ﾠPRODUTOS ﾠINDUSTRIALIZADOS ﾠ- IPI ﾠ Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO CONTRIBUINTES. PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Por força do art. 62-­A do Regimento Interno, reproduz-­se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-­C do CPC), de que deve ser incluída na base de cálculo do crédito presumido do IPI o valor das aquisições de insumos que não sofreram a incidência do PIS/Cofins (REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). IPI. CREDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO CENTRALIZADA E DETERMINAÇÃO DO COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. CONCILIAÇÃO ENTRE O ART. 15, II, DA LEI 9779/99 E O ART. 2º DA LEI 9363/96. RECEITA OPERACIONAL BRUTA DO PRODUTOR EXPORTADOR. A apuração centralizada na matriz, prevista no art. 15, II, da Lei nº. 9.779/99, é uma exigência de controle fiscal que não pretendeu nem poderia acarretar a redução do coeficiente de exportação, cuja apuração permanece sob a regência do art. 2º da Lei nº 9.363/96, o qual dispõe que a receita de exportação deve ser confrontada com a receita operacional bruta do produtor exportador. Na apuração do coeficiente de exportação, o valor da receita operacional bruta operacional deve restringir-­se aos mesmos estabelecimentos produtores exportadores dos quais se extraiu a receita de exportação, não se devendo incluir a receita de outros estabelecimentos que não realizam a atividade de produtor exportador. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Por força do art. 62-­A do Regimento Interno, reproduz-­se o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em Recurso Repetitivo (art. 543-­C do CPC), de que, nada obstante os créditos de IPI não estejam sujeitos à atualização por sua própria natureza, ou em si mesmo considerados, o contribuinte tem direito à atualização no período compreendido entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a data do seu efetivo aproveitamento (na qual se concretizar o seu pagamento, ou for usado em compensação), em razão da demora a que dá causa o Estado em reconhecer o direito do contribuinte. Entendimento uniformizado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 468926/SC, DJ 02/05/2005), o qual foi reiterado em recurso repetitivo (REsp 1035847/RS, DJE 03/08/2009; REsp 993164/MG, DJe 17/12/2010). Recurso provido.
Numero da decisão: 3403-003.001
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer ao contribuinte o direito (1) de que a receita de exportação de produtos classificados como NT integre tanto a receita de exportação como a receita bruta operacional, para o fim de determinação do coeficiente de exportação, (2) de incluir na base de cálculo do crédito presumido as aquisições de pessoas físicas e cooperativas, e (3) de atualização do crédito pela aplicação da taxa Selic entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e o seu efetivo aproveitamento. Vencido o Conselheiro Alexandre Kern, quanto à questão do coeficiente de exportação. Sustentou pela recorrente a Dra. Fabiana Carsoni Alves Fernandes. OAB/SP nº 246.569.
Nome do relator: Ivan Allegretti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-11-10T14:20:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-11-10T14:20:53Z; Last-Modified: 2014-11-10T14:20:53Z; dcterms:modified: 2014-11-10T14:20:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; Last-Save-Date: 2014-11-10T14:20:53Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-11-10T14:20:53Z; meta:save-date: 2014-11-10T14:20:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-11-10T14:20:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-11-10T14:20:53Z; created: 2014-11-10T14:20:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2014-11-10T14:20:53Z; pdf:charsPerPage: 2525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-11-10T14:20:53Z | Conteúdo => S3-­C4T3   Fl.  200           1 199   S3-­C4T3   MINISTÉRIO  DA  FAZENDA   CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS   TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO     Processo  nº   13811.000485/2001-­28   Recurso  nº                  Voluntário   Acórdão  nº   3403-­003.001    –    4ª  Câmara  /  3ª  Turma  Ordinária     Sessão  de   28  de  maio  de  2014   Matéria   IPI  CREDITO  PRESUMIDO   Recorrente   CARGILL  AGRICOLA  S/A   Recorrida   FAZENDA  NACIONAL       ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  -­  IPI   Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO.   INSUMOS   ADQUIRIDOS   DE   NÃO   CONTRIBUINTES.  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.   Por   força   do   art.   62-­A   do   Regimento   Interno,   reproduz-­se   o   entendimento   firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Repetitivo  (art.  543-­C   do  CPC),  de  que  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do   IPI   o   valor   das   aquisições   de   insumos   que   não   sofreram   a   incidência   do   PIS/Cofins  (REsp  993164/MG,  DJe  17/12/2010).   IPI.   CREDITO   PRESUMIDO.   APURAÇÃO   CENTRALIZADA   E   DETERMINAÇÃO   DO   COEFICIENTE   DE   EXPORTAÇÃO.   CONCILIAÇÃO  ENTRE  O  ART.  15,  II,  DA  LEI  9779/99  E  O  ART.  2º  DA   LEI   9363/96.   RECEITA   OPERACIONAL   BRUTA   DO   PRODUTOR   EXPORTADOR.     A  apuração  centralizada  na  matriz,  prevista  no  art.  15,  II,  da  Lei  nº.  9.779/99,   é  uma  exigência  de  controle  fiscal  que  não  pretendeu  nem  poderia  acarretar  a   redução   do   coeficiente   de   exportação,   cuja   apuração   permanece   sob   a   regência   do   art.   2º   da   Lei   nº   9.363/96,   o   qual   dispõe   que   a   receita   de   exportação  deve  ser  confrontada  com  a  receita  operacional  bruta  do  produtor   exportador.   Na   apuração   do   coeficiente   de   exportação,   o   valor   da   receita   operacional   bruta   operacional   deve   restringir-­se   aos   mesmos   estabelecimentos   produtores   exportadores   dos   quais   se   extraiu   a   receita   de   exportação,  não  se  devendo   incluir  a   receita  de  outros  estabelecimentos  que   não  realizam  a  atividade  de  produtor  exportador.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO.   PEDIDO   DE   RESSARCIMENTO.   ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.     Por   força   do   art.   62-­A   do   Regimento   Interno,   reproduz-­se   o   entendimento   firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  Recurso  Repetitivo  (art.  543-­C   do   CPC),   de   que,   nada   obstante   os   créditos   de   IPI   não   estejam   sujeitos   à       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF PR OC ES SO 13 81 1.0 00 48 5/2 00 1- 28 Fl. 979DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 atualização   por   sua   própria   natureza,   ou   em   si   mesmo   considerados,   o   contribuinte  tem  direito  à  atualização  no  período  compreendido  entre  a  data   do   protocolo   do   pedido   de   ressarcimento   e   a   data   do   seu   efetivo   aproveitamento   (na   qual   se   concretizar   o   seu   pagamento,   ou   for   usado   em   compensação),  em  razão  da  demora  a  que  dá  causa  o  Estado  em  reconhecer  o   direito   do   contribuinte.  Entendimento   uniformizado  pela  Primeira  Seção   do   STJ   (EREsp   468926/SC,   DJ   02/05/2005),   o   qual   foi   reiterado   em   recurso   repetitivo   (REsp   1035847/RS,   DJe   03/08/2009;;   REsp   993164/MG,   DJe   17/12/2010).   Recurso  provido.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.   Acordam   os   membros   do   Colegiado,   por   maioria   de   votos,   em   dar   provimento   ao   recurso   para   reconhecer   ao   contribuinte   o   direito   (1)   de   que   a   receita   de   exportação   de   produtos   classificados   como  NT   integre   tanto   a   receita   de   exportação   como   a   receita   bruta   operacional,   para   o   fim   de   determinação   do   coeficiente   de   exportação,   (2)   de   incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,   e  (3)  de  atualização  do  crédito  pela  aplicação  da  taxa  Selic  entre  a  data  do  protocolo  do  pedido   de   ressarcimento   e   o   seu   efetivo   aproveitamento.   Vencido   o   Conselheiro   Alexandre   Kern,   quanto   à   questão   do   coeficiente   de   exportação.   Sustentou   pela   recorrente   a   Dra.   Fabiana   Carsoni  Alves  Fernandes.  OAB/SP  nº  246.569.   (assinado  digitalmente)   Antonio  Carlos  Atulim  -­  Presidente   (assinado  digitalmente)   Ivan  Allegretti  -­  Relator   Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   Conselheiros   Antonio   Carlos   Atulim,   Alexandre   Kern,   Domingos   de   Sá   Filho,   Rosaldo   Trevisan,   Luiz   Rogério   Sawaya   Batista  e  Ivan  Allegretti.     Relatório   Trata-­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  14-­33.669,  de   11  de  maio  de  2011  (fls.  150/164),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de   Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  (DRJ)  cuja  ementa  é  a  seguinte:   ASSUNTO:    IMPOSTO     SOBRE     PRODUTOS   INDUSTRIALIZADOS  -­  IPI     Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/03/1999   PROCESSO   ADMINISTRATIVO   FISCAL   -­   CERCEAMENTO   DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE.  IMPROCEDÊNCIA.   Se  o  administrado  revela  conhecer  plenamente  as  acusações  que   lhe   foram   imputadas,   rebatendo-­as   de   forma   meticulosa,   mediante   extensa   e   substanciosa   impugnação,   abrangendo   não   Fl. 980DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  201           3 só  outras  questões  preliminares  como  também  razões  de  mérito,   descabe  a  proposição  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.   CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.   Os   valores   referentes   às  aquisições   de   insumos   de  pessoa   não-­ contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não   integram  o  cálculo   do  crédito  presumido.   Os   conceitos   de   produção,   matérias-­primas,   produtos   intermediários   e   material   de   embalagem   são   os   admitidos   na   legislação   aplicável   ao   IPI,   não   abrangendo   as   despesas   com   energia  elétrica  e  combustível.   RECEITA   OPERACIONAL   BRUTA.   CONCEITO.   APURAÇÃO   CENTRALIZADA.   Na   apuração   centralizada,   a   receita   operacional   bruta   a   ser   considerada   no   cálculo   do   crédito   presumido   deve   incluir   as   receitas   de   todos   os   estabelecimentos   da   empresa   (pessoa   jurídica),  mesmo  aqueles  não  produtores-­exportadores,  ou  seja,   inclusive  os  comerciais.   CRÉDITO   PRESUMIDO.   JUROS   PELA   TAXA   SELIC.   POSSIBILIDADE.   Inexiste   previsão   legal   para   abonar   atualização   monetária   ou   acréscimo  de   juros   equivalentes  à   taxa  SELIC  a   valores  objeto   de  ressarcimento  de  crédito  de  IPI   Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente     Direito  Creditório  Não  Reconhecido   Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  170/196),  o  contribuinte  explica  inicialmente   que   “não   impugnou   a   glosa   dos   custos   da   energia   elétrica,   dos   combustíveis   e   de   outros   insumos  consumidos   em   seu  processo  produtivo,  mas  que  não  mantêm  contato  direto   com  o   produto   final,   em   virtude   do   que   restou   deliberado   na   sessão   plenária   do   2°   Conselho   de   Contribuintes,   de   18.9.2007   (Súmula   n.   12:   "não   integram   a   base   de   cálculo   do   crédito   presumido  da  Lei  n.  9363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma  vez   que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos   de  matéria-­prima  ou  produto  intermediário"  e,  no  mérito,  sustenta  o  seguinte:   1.   que   deve   haver   a   inclusão,   na   base   de   cálculo   do   incentivo   fiscal,   das   aquisições   de   não   contribuintes   da   contribuição   ao   PIS/Cofins,   citando   precedentes  administrativos  e  judiciais  neste  sentido;;     2.  que  na  apuração  da  receita  operacional  bruta,  para  o  efeito  de  obtenção  do   coeficiente  de  exportação  (relação  percentual  entre  a  receita  de  exportação  e  a   receita  operacional  bruta)  não  devem  ser  computados,  devendo  ser  excluídos   os  valores  correspondentes  a  receitas  auferidas  por  estabelecimentos  que  não   são  produtores  exportadores;;   3.   que   deve   ser   reconhecido   o   direito   à   atualização   pela  Taxa  Selic   entre   a   data  do  pedido  e  o  seu  efetivo  ressarcimento.   Fl. 981DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 É  o  relatório.   Voto                         Conselheiro  Ivan  Allegretti,  Relator   O   recurso   voluntário   foi   protocolado   em   16/09/2011   (fl.   170),   dentro   do   prazo  de  30  dias  contados  da  notificação  do  acórdão  da  DRJ,  ocorrida  em  23/08/2011  (fl.  166).   Por  ser   tempestivo  e  por  conter   razões  de  reforma  ao  acórdão  da  DRJ,  dele   conheço.     No  mérito,  são  os  seguintes  os  temas  a  serem  enfrentados:   1)  As  aquisições  de  não-­contribuintes  de  PIS/Cofins.   Em   razão   do   disposto   no   art.   62-­A   do  RI-­CARF,   introduzido   pela   Portaria   MF   nº   586/2010,   deve   ser   reproduzido   por   este   Conselho   o   entendimento   firmado   pelo   Superior   Tribunal   de   Justiça   (STJ)   com   fundamento   na   sistemática   dos   recursos   repetitivos,   prevista  no  art.  543-­C  do  CPC.   O  dispositivo  do  RI-­CARF  estabelece  o  seguinte:   “Art.   62-­A.   As   decisões   definitivas   de   mérito,   proferidas   pelo   Supremo  Tribunal   Federal   e   pelo   Superior   Tribunal   de   Justiça   em   matéria   infraconstitucional,   na   sistemática   prevista   pelos   artigos  543-­B  e  543-­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,   Código   de   Processo   Civil,   deverão   ser   reproduzidas   pelos   conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.    §   1º   Ficarão   sobrestados   os   julgamentos   dos   recursos   sempre   que   o   STF   também   sobrestar   o   julgamento   dos   recursos   extraordinários   da   mesma   matéria,   até   que   seja   proferida   decisão  nos  termos  do  art.  543-­B.    §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo   relator  ou  por  provocação  das  partes.”   Em  relação  especificamente  ao  tema  tratado  no  presente  caso,  o  STJ  firmou  o   seguinte  entendimento,  com  fundamento  na  sistemática  do  art.  543-­C  do  CPC:   PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO   PARA   RESSARCIMENTO   DO   VALOR   DO   PIS/PASEP   E   DA   COFINS.   EMPRESAS   PRODUTORAS   E   EXPORTADORAS   DE   MERCADORIAS   NACIONAIS.   LEI   9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.   CONDICIONAMENTO   DO   INCENTIVO   FISCAL   AOS   INSUMOS   ADQUIRIDOS  DE   FORNECEDORES   SUJEITOS  À   TRIBUTAÇÃO   PELO   PIS   E   PELA   COFINS.   EXORBITÂNCIA   DOS   LIMITES   IMPOSTOS   PELA   LEI   ORDINÁRIA.   SÚMULA   VINCULANTE   10/STF.   OBSERVÂNCIA.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).   Fl. 982DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  202           5 CORREÇÃO   MONETÁRIA.   INCIDÊNCIA.   EXERCÍCIO   DO   DIREITO   DE   CRÉDITO   POSTERGADO   PELO   FISCO.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO   DE   CRÉDITO   ESCRITURAL.   TAXA   SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.   INOCORRÊNCIA.   1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não   poderia   ter   sua   aplicação   restringida   por   força   da   Instrução   Normativa  SRF  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode   inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando-­se  aos  limites  do   texto  legal.   2.   A   Lei   9.363/96   instituiu   crédito   presumido   de   IPI   para   ressarcimento  do  valor  do  PIS/PASEP  e  COFINS,  ao  dispor  que:   "Art.   1º   A   empresa   produtora   e   exportadora   de   mercadorias   nacionais   fará   jus   a   crédito   presumido   do   Imposto   sobre   Produtos   Industrializados   ,   como   ressarcimento   das   contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  7,  de  7   de   setembro   de   1970,   8,   de   3   de   dezembro   de   1970,   e   de   dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no   mercado  interno,  de  matérias-­primas,  produtos  intermediários  e   material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo  .   Parágrafo   único.   O   disposto   neste   artigo   aplica-­se,   inclusive,   nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim   específico  de  exportação  para  o  exterior."   3.  O  artigo  6º,  do  aludido  diploma  legal,  determina,  ainda,  que   "o   Ministro   de   Estado   da   Fazenda   expedirá   as   instruções   necessárias   ao   cumprimento   do   disposto   nesta   Lei,   inclusive   quanto   aos   requisitos   e   periodicidade   para   apuração   e   para   fruição   do   crédito   presumido   e   respectivo   ressarcimento,   à   definição   de   receita   de   exportação   e   aos   documentos   fiscais   comprobatórios   dos   lançamentos,   a   esse   título,   efetuados   pelo   produtor  exportador".   4.  O  Ministro  de  Estado  da  Fazenda,  no  uso  de  suas  atribuições,   expediu   a   Portaria   38/97,   dispondo   sobre   o   cálculo   e   a   utilização   do   crédito   presumido   instituído   pela   Lei   9.363/96   e   autorizando   o   Secretário   da  Receita  Federal   a   expedir   normas   complementares   necessárias   à   implementação   da   aludida   portaria  (artigo  12).   5.   Nesse   segmento,   o   Secretário   da   Receita   Federal   expediu   a   Instrução   Normativa   23/97   (revogada,   sem   interrupção   de   sua   força   normativa,   pela   Instrução   Normativa   313/2003,   também   revogada,   nos   mesmos   termos,   pela   Instrução   Normativa   419/2004),  assim  preceituando:   "Art.  2º  Fará   jus  ao  crédito  presumido  a  que  se  refere  o  artigo   anterior   a   empresa   produtora   e   exportadora   de   mercadorias   nacionais.   §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica-­se  inclusive:   Fl. 983DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 I   -­  Quando   o   produto   fabricado   goze   do   benefício   da   alíquota   zero;;   II   -­   nas   vendas   a   empresa   comercial   exportadora,   com   o   fim   específico  de  exportação.   §   2º   O   crédito   presumido   relativo   a   produtos   oriundos   da   atividade  rural,  conforme  definida  no  art.  2º  da  Lei  nº  8.023,  de   12   de   abril   de   1990,   utilizados   como   matéria-­prima,   produto   intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será   calculado,   exclusivamente,   em   relação  às   aquisições,   efetuadas   de   pessoas   jurídicas,   sujeitas   às   contribuições   PIS/PASEP   e   COFINS  ."   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF   23/97,   restringiu   a   dedução   do   crédito   presumido   do   IPI   (instituído   pela   Lei   9.363/96),   no   que   concerne   às   empresas   produtoras   e   exportadoras   de   produtos   oriundos   de   atividade   rural,   às   aquisições,   no  mercado   interno,   efetuadas   de   pessoas   jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP  e  à   COFINS.   7.  Como  de  sabença,  a  validade  das  instruções  normativas  (atos   normativos   secundários)   pressupõe   a   estrita   observância   dos   limites   impostos   pelos   atos   normativos   primários   a   que   se   subordinam   (leis,   tratados,   convenções   internacionais,   etc.),   sendo  certo  que,  se  vierem  a  positivar  em  seu  texto  uma  exegese   que  possa  irromper  a  hierarquia  normativa  sobrejacente,  viciar-­ se-­ão  de  ilegalidade  e  não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes   do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso   de   Mello,   Tribunal   Pleno,   julgado   em   11.12.1991,   DJ   03.04.1992;;   e   ADI   365   AgR,   Rel.   Ministro   Celso   de   Mello,   Tribunal  Pleno,  julgado  em  07.11.1990,  DJ  15.03.1991).   8.   Conseqüentemente,   sobressai   a   "ilegalidade"   da   instrução   normativa  que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,   ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido   do   IPI,   as   aquisições   (relativamente   aos   produtos   oriundos   de   atividade  rural)  de  matéria-­prima  e  de  insumos  de  fornecedores   não   sujeito   à   tributação   pelo   PIS/PASEP   e   pela   COFINS   (Precedentes  das  Turmas  de  Direito  Público:  REsp  849287/RS,   Rel.   Ministro   Mauro   Campbell   Marques,   Segunda   Turma,   julgado   em   19.08.2010,   DJe   28.09.2010;;   AgRg   no   REsp   913433/ES,   Rel.   Ministro   Humberto   Martins,   Segunda   Turma,   julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009;;  REsp  1109034/PR,  Rel.   Ministro   Benedito   Gonçalves,   Primeira   Turma,   julgado   em   16.04.2009,   DJe   06.05.2009;;   REsp   1008021/CE,   Rel.   Ministra   Eliana   Calmon,   Segunda   Turma,   julgado   em   01.04.2008,   DJe   11.04.2008;;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira   Turma,   julgado   em   12.12.2006,   DJ   15.02.2007;;   REsp   617733/CE,   Rel.   Ministro   Teori   Albino   Zavascki,   Primeira   Turma,   julgado   em   03.08.2006,   DJ   24.08.2006;;   e   REsp   586392/RN,   Rel.Ministra   Eliana   Calmon,   Segunda   Turma,   julgado  em  19.10.2004,  DJ  06.12.2004).   9.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto   rural   e,   por   isso,   estão   embutidos   no   valor   do   produto   final   adquirido   pelo   produtor-­exportador,   mesmo   não   havendo   Fl. 984DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  203           7 incidência  na  sua  última  aquisição"  ;;  (ii)  "o  Decreto  2.367/98  -­   Regulamento  do  IPI  -­,  posterior  à  Lei  9.363/96,  não  fez  restrição   às  aquisições  de  produtos  rurais"  ;;  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do   ressarcimento   é   o   valor   total   das   aquisições   dos   insumos   utilizados   no   processo   produtivo   (art.   2º),   sem   condicionantes"   (REsp  586392/RN).   10.   A   Súmula  Vinculante   10/STF   cristalizou   o   entendimento   de   que:   "Viola   a   cláusula   de   reserva   de   plenário   (CF,   artigo   97)   a   decisão   de   órgão   fracionário   de   tribunal   que,   embora   não   declare   expressamente   a   inconstitucionalidade   de   lei   ou   ato   normativo  do  poder  público   ,  afasta   sua   incidência,  no   todo  ou   em  parte."   11.   Entrementes,   é   certo   que   a   exigência   de   observância   à   cláusula  de  reserva  de  plenário  não  abrange  os  atos  normativos   secundários   do   Poder   Público,   uma   vez   não   estabelecido   confronto  direto  com  a  Constituição,  razão  pela  qual  inaplicável   a  Súmula  Vinculante  10/STF  à  espécie.   (...)     15.   Recurso   especial   da   empresa   provido   para   reconhecer   a   incidência  de  correção  monetária  e  a  aplicação  da  Taxa  Selic.   16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.   17.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543-­C,  do  CPC,  e  da   Resolução  STJ  08/2008.   (REsp   993164/MG,   Rel.   Ministro   LUIZ   FUX,   PRIMEIRA   SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)   Como   visto,   o   STJ   firmou   em   recurso   repetitivo   o   entendimento   de   que   assiste  direito   ao   crédito  presumido  de   IPI   também  na  hipótese  de   aquisições  de   insumos  de   não-­contribuintes  de  PIS/Cofins,  como  é  o  caso  de  pessoas  físicas  e  cooperativas.   Assim,   por   força   do   art.   62-­A   do   RICARF,   este   Conselho   deve   obrigatoriamente   reproduzir   o   entendimento   do   STJ   para   o   caso   concreto,   reconhecendo   o   direito  ao  crédito  presumido  de  IPI  em  relação  às  aquisições  de  não-­contribuintes.   2)   O   coeficiente   de   exportação   e   a   consideração   apenas   dos   estabelecimentos   exportadores   na   determinação   da   receita   operacional   bruta.   O  recorrente  sustenta  que  na  determinação  do  coeficiente  de  exportação  –  o   qual  consiste  em  obter  a  proporção  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional  bruta  –   não  se  pode  admitir  que  sejam  computados  na  receita  operacional  bruta  os  valores  de  receita  de   outros  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  que  não  apenas  os  que  realizam  a  produção   dos  produtos  exportados.   Vale  lembrar,  a  propósito,  o  texto  do  art.  2º,  §  2º,  da  Lei  nº  9.363/96:   Fl. 985DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 Art.  2º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada   mediante   a   aplicação,   sobre   o   valor   total   das   aquisições   de   matérias-­primas,   produtos   intermediários   e   material   de   embalagem   referidos   no   artigo   anterior,   do   percentual   correspondente   à   relação   entre   a   receita   de   exportação   e   a   receita  operacional  bruta  do  produtor  exportador.   §  1º  O  crédito  fiscal  será  o  resultado  da  aplicação  do  percentual   de  5,37%  sobre  a  base  de  cálculo  definida  neste  artigo.   §   2º   No   caso   de   empresa   com   mais   de   um   estabelecimento   produtor   exportador,   a   apuração   do   crédito   presumido   poderá   ser  centralizada  na  matriz.   §   3º   O   crédito   presumido,   apurado   na   forma   do   parágrafo   anterior,   poderá   ser   transferido   para   qualquer   estabelecimento   da   empresa   para   efeito   de   compensação   com   o   Imposto   sobre   Produtos  Industrializados,  observadas  as  normas  expedidas  pela   Secretaria  da  Receita  Federal.   Recorde-­se,   também,  que  por  meio  da  Lei  nº  9.779/99  sobreveio  a   seguinte   alteração  na  forma  de  apuração  do  crédito  presumido:   Art.   15.   Serão   efetuados,   de   forma   centralizada,   pelo   estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica:   ......   II  -­  a  apuração  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos   Industrializados   -­   IPI   de   que   trata   a   Lei   no   9.363,   de   13   de   dezembro  de  1996;;   Baseada  nestes  dispositivos,  a  recorrente  argumenta  o  seguinte:   Como  se  pode  observar,  o  referido  dispositivo  legal  facultava  à   empresa  beneficiária  do  crédito  presumido  do  IPI  optar  por  sua   apuração   centralizada   na   matriz,   ou   descentralizada   em   cada   estabelecimento  produtor  exportador.   (...)   Diante   daquela   alteração   legislativa,   em   tese,   dependendo   do   critério   que   se   adotasse   para   a   apuração   do   crédito   presumido,   seria   possível   que   o   valor   apurado   pela   forma   centralizada   se   tornasse   menor   do   que   o   apurado   pela   forma   descentralizada,   em   decorrência   da   "contaminação"   causada   pela  inclusão  na  receita  bruta  operacional  das  receitas  auferidas   por  estabelecimentos  não  exportadores.   Com  efeito,   considerando-­se   a   fórmula   do  cálculo  do   beneficio   fiscal  prevista  no  "caput"  do  art.   2°  da  Lei  n.   9363/96,   é   claro   que   o   aumento   da   receita   bruta   operacional,   com   a   adição   da   receita  auferida  por  estabelecimentos  que  não  são  exportadores,   implica   a   redução   da   relação   percentual   entre   a   receita   de   exportação   e   a   receita   operacional   bruta,   o   que,   conseqüentemente,   resulta   na   diminuição   do   crédito   presumido   do  IPI.   Em  função  disso,  a  recorrente  passou  a  considerar,  na  apuração   do   beneficio   fiscal,   a   somatória   dos   valores   referentes   ás   aquisições   de   insumos,   à   receita   operacional   e   receita   de   Fl. 986DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  204           9 exportação   correspondentes   tão   somente   aos   seus   estabelecimentos   produtores   exportadores.   Por   outro   lado,   os   valores   correspondentes   aos   estabelecimentos   que   não   são   exportadores   e   que,   portanto,   não   se   beneficiam   do   crédito   presumido  de  IPI,  não  são  incluídos  em  seu  cálculo.   Tal   procedimento   decorre   da   interpretação   sistemática   e   teleológica   do   inciso   II   do   art.   15   da   Lei   n.   9779/99,   que,   em   momento  algum,  pretendeu  modificar  o  valor  do  incentivo  fiscal   a   ser   ressarcido   aos   produtores   exportadores   de   mercadorias   nacionais,  restringindo-­se  assim  o  fim  colimado  pelo  legislador,   quando  da  edição  da  Lei  n.  9363/96,  qual  seja,  a  desoneração  da   exportação   de   produtos   nacionais   do   custo   dos   tributos   incidentes  na  cadeia  de  produção.   É  importante  ter  em  mente  que  o  intérprete  não  deve  se  utilizar   apenas   da   interpretação   meramente   literal   dos   dispositivos   legais  para   compreender  o   seu   verdadeiro   sentido,  sendo  certo   que  a  verdadeira  hermenêutica  consiste  na  utilização  de  todas  as   regras  de  interpretação,  devendo  sempre  ter  em  vista  o  resultado   a  que  conduz  cada  interpretação.   Entendo  que  assiste  razão  ao  recorrente.   Isto  porque  o  texto  do  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96  é  categórico  em  referir-­se  à   “receita   operacional   bruta   do   produtor   exportador”,   com   o   que   fica   claro   que   não   se   deve   levar   em   conta   a   receita   operacional   bruta   de   estabelecimentos   outros,   que   não   o   do   estabelecimento  produtor  exportador.   O  coeficiente  de  exportação,  como  se  sabe,  é  extraído  pela  determinação  da   proporção  entre  a  “parte”  –  venda  para  o  mercado  externo  (receita  de  exportação)  –  e  o  “todo”   –   total   das   vendas   para   o   mercador   interno   e   externo   dos   produtos   produzidos   (receita   operacional  bruta).   Ocorre   que   este   confronto   entre   a   receita   operacional   bruta   e   a   receita   de   exportação  deve  estar  circunscrito  aos  estabelecimentos  que  realizam  a  atividade  de  produção  e   exportação.   Assim,  em  respeito  ao  art.  2º  da  Lei,  para  a  apuração  do  crédito  presumido  de   IPI,  o  confronto  da  receita  de  exportação  deve  acontecer  em  relação  à  receita  operacional  bruta   do  produtor  exportador,  não  se  devendo  computar  a  receita  de  estabelecimentos  que  não  sejam   produtor  exportador.   A  apuração  centralizada  na  matriz,  prevista  no  art.  15,  II,  da  Lei  nº  9.779/99,   é   uma   exigência   de   controle   fiscal,   que   não   pretendeu   nem   poderia   acarretar   a   redução   do   benefício  fiscal,  devendo  ser  harmonizada  com  o  disposto  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.363/96,  que  é  o   dispositivo  que  prevê,  especificamente,  a  forma  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI.   Assim,   na   apuração   do   coeficiente   de   exportação,   o   valor   da   receita   de   exportação  deve  ser  confrontado  apenas  com  o  valor  da  receita  operacional  bruta  operacional   dos  mesmos  estabelecimentos  produtores  que  realizaram  exportação,  não  se  podendo  computar   na  receita  operacional  bruta  a  receita  de  outros  estabelecimentos.   Fl. 987DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 3)  Atualização  pela  taxa  Selic.    O   recorrente  pleiteia   a  atualização,  pela  Taxa  Selic,   em   relação  ao  período   decorrido   entre   o   protocolo   dos   seus   pedidos   de   ressarcimento   de   IPI   e   o   seu   efetivo   pagamento.   Na  medida  em  que   a  questão  da  atualização  não   foi  apreciada  nas  decisões   que   reconheceram   o   direito   de   crédito,   a   questão   pode   ser   analisada   mediante   pedido   subseqüente,  feito  em  razão  da  verificação  pelo  contribuinte  de  que  o  ressarcimento  não  incluiu   a  atualização.   Verifico   que   o   presente   pedido   foi   realizado   em  2003,   portanto,   decorridos   menos  de  5  anos  da  concretização  dos  ressarcimentos  pelo  seu  valor  nominal,  cujo  pagamento   mais  antigo  aconteceu  em  2000.   Entendo,   por   isso,   que   não   houve   prescrição   do   direito   de   pleitear   a   atualização,  cujo  prazo  começou  a  correr  a  partir  do  pagamento  havido  sem  tal  atualização.   Quanto   ao   mérito,   sabe-­se   que   a   jurisprudência   da   Câmara   Superior   de   Recursos  Fiscais,  e  deste  Tribunal  Administrativo  como  um  todo,  oscilou  ao  longo  do  tempo   entre  a  possibilidade  ou  não  da  atualização  no  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,   indiferente  ao   fato  de  referir-­se  a  créditos  básicos  ou  crédito  presumido.   Os  precedentes  que  negavam  o  direito  de  atualizar  faziam-­no,  como  ocorreu   neste  caso,  sob  o  fundamento  de  que  não  existia  previsão  legal  que  autorizasse  a  correção,  ou   seja,   que   diante   da   falta   de   autorização   expressa,   não   poderia   ser   aplicada   a   taxa   Selic   na   atualização  do  ressarcimento  do  IPI.   Os  precedentes  que  autorizavam  o  direito  de  atualizar,  por  sua  vez,  assim  o   faziam  apenas  em  relação  ao  período  decorrido  entre  o  protocolo  do  pedido  e  o  pagamento  do   valor  do  ressarcimento,  pelo  fundamento  de  que  a  demora  foi  ocasionada  pelo  Estado,  com  o   objetivo   de   recompor   a   perda   do   valor   real   do   direito   do   contribuinte,   que   não   poderia   ser   reduzido  pela  demora  da  Administração.   Confira-­se,  exemplificativamente,  os  seguintes  julgados  da  Câmara  Superior   e  de  das  Câmaras  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes:   IMPOSTO   SOBRE   PRODUTOS   INDUSTRIALIZADOS   (IPI).   RESSARCIMENTO.   TAXA   SELIC   -­   NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO   TRIBUTÁRIO  -­  Incidindo  a  Taxa  SELIC  sobre  a  restituição,  nos  termos   do   art.   39,   §   4º   da   Lei   nº   9.250/95,   a   partir   de   01.01.96,   sendo   o   ressarcimento   uma   espécie   do   gênero   restituição,   conforme   entendimento   da   Câmara   Superior   de   Recurso   Fiscais   no   Acórdão   CSRF/02-­0.708,  de  04.06.98,  além  do  que,  tendo  o  Decreto  nº  2.138/97   tratado  restituição  o  ressarcimento  da  mesma  maneira,  a  referida  Taxa   incidirá,   também,   sobre   o   ressarcimento..Recurso   a   que   se   nega   provimento.   (Recurso   de   Divergência   n°   201-­112809,   acórdão   CSRF/02.01-­414,  Relator  Dalton  Cordeiro  de  Miranda,  j.  08.09.2003)   IPI.   RESSARCIMENTO.   ATUALIZAÇÃO   MONETÁRIA.   Cabe   a   atualização   monetária   dos   ressarcimentos   de   créditos   de   IPI   pela   aplicação  da  taxa  SELIC,  em  atendimento  ao  princípio  da  isonomia,  da   eqüidade   e   da   repulsa   ao   enriquecimento   sem   causa.   Precedentes   do   Colegiado.   Recurso   negado.   (Recurso   do  Procurador   n°   202-­113793,   acórdão   CSRF/02-­01.690,   Relator   Rogério   Gustavo   Dreyer,   j.   11.05.2004)   Fl. 988DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  205           11 EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   Embargos   acolhidos   para   re-­ ratificar  o  Acórdão  nº  201-­73.987,  passando  a  ementa  a  ter  a  seguinte   redação:   "IPI.   INCENTIVO   FISCAL.   LEI   Nº   8.387/91.   RESSARCIMENTO.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   OMISSÃO.   Incide   a   correção  monetária  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  mediante   a   aplicação   da   Norma   de   Execução   Conjunta   Cosit/Cosar   nº   8/97   desde  a  data  do  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  pagamento.  Recurso   provido."  Embargos  acolhidos.   (Recurso  Voluntário  110.734,  acórdão   201-­78670,  Relator  Conselheiro  Sérgio  Gomes  Velloso,  j.  12.09.2005)   NORMAS   PROCESSUAIS.   RESSARCIMENTO.   TAXA   SELIC.   O   ressarcimento   é   uma   espécie   do   gênero   restituição,   conforme   já   decidido   pela   Câmara   Superior   de   Recursos   Fiscais   (Acórdão   CSRF/02.0.708),  pelo  que  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  art.  39,  §  4º   da  Lei  nº  9.250/95,  aplicando-­se  a  Taxa  Selic  a  partir  do  protocolo  do   pedido.   Recurso   provido.   (Recurso   Voluntário   n°   131.034,   acórdão   204-­00818,  Relator  Flávio  de  Sá  Munhoz,  j.  05.12.2005)   Foi   neste   último   sentido   que   este   Relator   veio   firmar   convencimento,   inclusive   admitindo   a   possibilidade   de   requerer-­se   a   atualização   em   pedido   subseqüente   (Acórdão  203-­12.003,  Processo  13054.000278/2001-­92,  j.  25/04/2007).   Aliás,   a   lógica   deste   raciocínio   é   a   mesma   do   entendimento   adotado   pelo   Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento  do  seguinte  caso  de  ICMS,  em  que  o  direito  do   contribuinte  foi  postergado  pela  Administração  e  pelo  próprio  Poder  Judiciário:   EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PREQUESTIONAMENTO.   EXPORTAÇÃO.   PRODUTOS   INDUSTRIALIZADOS.   ICMS.   MATÉRIA-­PRIMA   E   OUTROS   INSUMOS.   COMPENSAÇÃO.   AUTORIZAÇÃO   LEGAL.   SUSPENSÃO   LIMINAR.   CRÉDITO   IMPOSSIBILITADO.   CONSTITUCIONALIDADE   RECONHECIDA   POSTERIORMENTE.   RETORNO   DA   SITUAÇÃO   AO   STATUS   QUO   ANTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CABIMENTO.     1.   Prequestionamento.   Ausente   o   interesse   de   recorrer,   por   falta   de   sucumbência,  basta  para  o  atendimento  do  requisito  que  a  tese  jurídica   suscitada   como   causa   de   pedir   tenha   sido   objeto   das   contra-­razões   apresentadas   pela   parte   por   ocasião   dos   recursos   de   apelação   e   extraordinário,  e  também  tratada  nos  embargos  de  declaração.     2.  ICMS.  Compensação  autorizada  pelo  artigo  3º  da  Lei  Complementar   federal   65/91.   Regra   legal   suspensa   liminarmente.   Julgamento   de   mérito   superveniente   que   reconheceu   a   constitucionalidade   do   dispositivo  (ADI  600,  DJ  30/06/95).  Efeitos  ex-­tunc  da  decisão.     3.  Créditos  escriturais  não  realizados  no  momento  adequado  por  óbice   do  Fisco,  em  observância  à  suspensão  cautelar  da  norma  autorizadora.   Retorno  da  situação  ao  status  quo  anterior.  Garantia  de  eficácia  da  lei   desde   sua   edição.   Correção   monetária   devida,   sob   pena   de   enriquecimento  sem  causa  da  Fazenda  Pública.     4.   Atualização   monetária   que   não   advém   da   permissão   legal   de   compensação,   mas   do   impedimento   causado   pelo   Estado   para   o   lançamento  na  época  própria.  Hipótese  diversa  da  mera  pretensão  de   corrigir-­se,  sem  previsão  legal,  créditos  escriturais  do  ICMS.  Acórdão   mantido   por   fundamentos   diversos.   Recurso   extraordinário   não   conhecido.   Fl. 989DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 (RE  282120,  Relator(a):  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  Segunda  Turma,   julgado   em   15/10/2002,   DJ   06-­12-­2002   PP-­00075   EMENT   VOL-­ 02094-­02  PP-­00418)   Esta   mesma   lógica   levou   o   Superior   Tribunal   de   Justiça   (STJ)   a   adotar   o   mesmo  entendimento  em  relação  ao  IPI,  conforme  se  confere  do  seguinte  precedente,  proferido   pela  Primeira  Seção  em  caráter  de  uniformização  da  jurisprudência  das  duas  Turmas  de  direito   público:   TRIBUTÁRIO.   IPI.  MATERIAIS  UTILIZADOS  NA  FABRICAÇÃO  DE   PRODUTO  ISENTO,  NÃO  TRIBUTADO  OU  SUJEITO  À  ALÍQUOTA   ZERO.   CRÉDITOS   ESCRITURAIS.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   INCIDÊNCIA,   JÁ  QUE  O  APROVEITAMENTO  DOS  CRÉDITOS  NA   ÉPOCA  PRÓPRIA  FOI  IMPEDIDO  PELO  FISCO.   1.   A   jurisprudência   do   STJ   e   do   STF   é   no   sentido   de   ser   indevida   a   correção  monetária  dos  créditos  escriturais  de  IPI,  relativos  operações   de  compra  de  matérias-­primas  e  insumos  empregados  na  fabricação  de   produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero.   2.   Todavia,   é   devida   a   correção  monetária  de   tais   créditos   quando  o   seu   aproveitamento,   pelo   contribuinte,   sofre   demora   em   virtude   resistência   oposta   por   ilegítimo   ato   administrativo   ou   normativo   do   Fisco.   É   forma   de   se   evitar   o   enriquecimento   sem   causa   e   de   dar   integral   cumprimento   ao   princípio   da   não-­cumulatividade.   Não   teria   sentido,   ademais,   carregar   ao   contribuinte   os   ônus   que   a   demora   do   processo  acarreta  sobre  o  valor  real  do  seu  crédito  escritural.   Precedentes  do  STJ  e  do  STF.   3.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento,  para  autorizar  a   correção   monetária   dos   créditos   escriturais   durante   o   período   compreendido   entre   (a)   a   data   em   que   o   crédito   poderia   ter   sido   aproveitado  e  não  o   foi   por  óbice   estatal   e   (b)  a   data  do   trânsito   em   julgado  da  decisão  judicial,  que  afasta  o  referido  óbice.   (EREsp   468926/SC,   Rel.   Ministro   TEORI   ALBINO   ZAVASCKI,   PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/04/2005,  DJ  02/05/2005,  p.  150)   Ocorreu,   ainda,   em   relação   especificamente   ao   IPI,   o   pronunciamento   do   Superior   Tribunal   de   Justiça   (STJ)   em   regime   de   recurso   repetitivo,   cujo   entendimento   foi   resumido  na  seguinte  ementa:   PROCESSO   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA.   ARTIGO   543-­C,   DO   CPC.   TRIBUTÁRIO.   IPI.   PRINCÍPIO   DA   NÃO   CUMULATIVIDADE.   EXERCÍCIO   DO   DIREITO   DE   CRÉDITO   POSTERGADO   PELO   FISCO.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO   DE   CRÉDITO   ESCRITURAL.   CORREÇÃO   MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.   1.   A   correção   monetária   não   incide   sobre   os   créditos   de   IPI   decorrentes   do   princípio   constitucional   da   não-­cumulatividade   (créditos  escriturais),  por  ausência  de  previsão  legal.   2.   A   oposição   constante   de   ato   estatal,   administrativo   ou   normativo,   impedindo  a  utilização  do   direito   de   crédito  oriundo  da  aplicação  do   princípio  da  não-­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como   escritural,   assim   considerado   aquele   oportunamente   lançado   pelo   contribuinte  em  sua  escrita  contábil.   3.   Destarte,   a   vedação   legal   ao   aproveitamento   do   crédito   impele   o   contribuinte   a   socorrer-­se   do   Judiciário,   circunstância   que   acarreta   Fl. 990DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo  nº  13811.000485/2001-­28   Acórdão  n.º  3403-­003.001   S3-­C4T3   Fl.  206           13 demora   no   reconhecimento   do   direito   pleiteado,   dada   a   tramitação   normal  dos  feitos  judiciais.   4.   Consectariamente,   ocorrendo   a   vedação   ao   aproveitamento   desses   créditos,   com   o   conseqüente   ingresso   no   Judiciário,   posterga-­se   o   reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade   de  atualizá-­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa   do   Fisco   (Precedentes   da   Primeira   Seção:   EREsp   490.547/PR,   Rel.   Ministro   Luiz   Fux,   julgado   em   28.09.2005,   DJ   10.10.2005;;   EREsp   613.977/RS,   Rel.   Ministro   José   Delgado,   julgado   em   09.11.2005,   DJ   05.12.2005;;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado   em   27.09.2006,   DJ   23.10.2006;;   EREsp   522.796/PR,   Rel.   Ministro   Herman   Benjamin,   julgado   em   08.11.2006,   DJ   24.09.2007;;   EREsp   430.498/RS,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,   julgado  em  26.03.2008,   DJe   07.04.2008;;   e   EREsp   605.921/RS,   Rel.   Ministro   Teori   Albino   Zavascki,  julgado  em  12.11.2008,  DJe  24.11.2008).   5.   Recurso   especial   da   Fazenda   Nacional   desprovido.   Acórdão   submetido   ao   regime   do   artigo   543-­C,   do   CPC,   e   da   Resolução   STJ   08/2008.   (REsp   1035847/RS,   Rel.   Ministro   LUIZ   FUX,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   julgado  em  24/06/2009,  DJe  03/08/2009)   O  mesmo  entendimento  foi  reiterado  no  contexto  dos  créditos  presumidos  de   IPI,  também  em  recurso  repetitivo,  do  qual  se  transcreve  apenas  o  trecho  pertinente  da  ementa:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE   CONTROVÉRSIA.   IPI.   CRÉDITO   PRESUMIDO   PARA   RESSARCIMENTO   DO   VALOR   DO   PIS/PASEP   E   DA   COFINS.   EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS   NACIONAIS.   LEI   9.363/96.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA   SRF   23/97.   CONDICIONAMENTO   DO   INCENTIVO   FISCAL   AOS   INSUMOS   ADQUIRIDOS   DE   FORNECEDORES   SUJEITOS   À   TRIBUTAÇÃO   PELO   PIS   E   PELA   COFINS.   EXORBITÂNCIA   DOS   LIMITES   IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.   OBSERVÂNCIA.   INSTRUÇÃO   NORMATIVA   (ATO   NORMATIVO   SECUNDÁRIO).   CORREÇÃO   MONETÁRIA.   INCIDÊNCIA.   EXERCÍCIO   DO   DIREITO   DE   CRÉDITO   POSTERGADO   PELO   FISCO.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO   DE   CRÉDITO   ESCRITURAL.   TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  535,  DO  CPC.   INOCORRÊNCIA.   1.  O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia   ter   sua   aplicação   restringida   por   força   da   Instrução   Normativa   SRF   23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento   jurídico,  subordinando-­se  aos  limites  do  texto  legal.   (...)     12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,   impedindo   a   utilização   do   direito   de   crédito   de   IPI   (decorrente   da   aplicação   do   princípio   constitucional   da   não-­cumulatividade),   descaracteriza   referido   crédito   como   escritural   (assim   considerado   aquele   oportunamente   lançado   pelo   contribuinte   em   sua   escrita   contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção  monetária,  sob   pena  de   enriquecimento   sem  causa  do  Fisco   (Aplicação  analógica   do   precedente   da  Primeira   Seção   submetido   ao   rito   do   artigo   543-­C,   do   CPC:   REsp   1035847/RS,   Rel.   Ministro   Luiz   Fux,   julgado   em   24.06.2009,  DJe  03.08.2009).   Fl. 991DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 13.   A   Tabela   Única   aprovada   pela   Primeira   Seção   (que   agrega   o   Manual   de   Cálculos   da   Justiça   Federal   e   a   jurisprudência   do   STJ)   autoriza  a  aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de   janeiro  de  1996)  na   correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por   óbice   do   Fisco   (REsp   1150188/SP,   Rel.   Ministra   Eliana   Calmon,   Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010,  DJe  03.05.2010).   (...)   15.   Recurso   especial   da   empresa   provido   para   reconhecer   a   incidência  de  correção  monetária  e  a  aplicação  da  Taxa  Selic.   16.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  desprovido.   17.   Acórdão   submetido   ao   regime   do   artigo   543-­C,   do   CPC,   e   da   Resolução  STJ  08/2008.   (REsp   993164/MG,   Rel.   Ministro   LUIZ   FUX,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)   No  âmbito  do  IPI,  portanto,  a  aplicação  da  correção  pela  taxa  Selic  em  razão   da  demora  causada  pelo  Fisco  no  ressarcimento  do  direito  do  contribuinte  é  matéria  definida   em   recurso   repetitivo,   pelo   STJ,   o   que   exige   a   reprodução   deste   mesmo   entendimento   no   âmbito   do  CARF,   por   força   do   art.   62-­A  RICARF,   introduzido   pela  Portaria  MF  nº   586,   de   21/12/2010,  que  estabelece  o  seguinte:   Art.   62-­A.   As   decisões   definitivas   de   mérito,   proferidas   pelo   Supremo  Tribunal   Federal   e   pelo   Superior   Tribunal   de   Justiça   em   matéria   infraconstitucional,   na   sistemática   prevista   pelos   artigos  543-­B  e  543-­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,   Código   de   Processo   Civil,   deverão   ser   reproduzidas   pelos   conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF   Assim,  tem  de  ser  reproduzido  neste  caso  o  mesmo  entendimento,  dando-­se   provimento  ao   recurso  do  contribuinte  para,   reproduzindo  o  entendimento  de  mérito   firmado   em   recurso   repetitivo  pelo  STJ,   reconhecer  ao   contribuinte  o  direito   ao  valor  da   atualização,   correspondente  à  taxa  Selic  acumulada  no  período  transcorrido  entre  o  protocolo  do  pedido  e  a   data   ou   (a)   em   que   se   concretizou   o   ressarcimento   do   principal   ou   (b)   em   que   houve   o   aproveitamento  por  meio  de  compensação.   4)  Conclusão   Pelas  razões  expostas,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  ao   contribuinte  o  direito  (1)  de  incluir  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  as  aquisições  de   pessoas  físicas  e  cooperativas,  (2)  de  apurar  o  coeficiente  de  exportação  considerando  a  receita   operacional  bruta  dos  estabelecimentos  produtores  exportadores  dos  quais  se  extraiu  a  receita   de   exportação   e   (3)   de   atualização   do   crédito   pela   aplicação   da   taxa   Selic   entre   a   data   do   protocolo  do  pedido  de  ressarcimento  e  o  seu  efetivo  aproveitamento.     (assinado  digitalmente)   Ivan  Allegretti                                                   Fl. 992DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por IVAN ALLEGRETTI, Assinado digitalmente em 14/11/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 14041.000460/2007-41
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.729
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima.. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000460/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.729  S2­TE03  Fl. 285          2   Relatório  Trata­se  recurso  contra  decisão  a  quo  que  manteve  o  auto  de  infração  de  obrigação principal lavrado contra o contribuinte acima identificado, referente às contribuições  previdenciárias destinadas ao Seguro , da parte do empregador, apuradas por aferição indireta  pelo CUB ­ Custo Unitário Básico, com base nas informações constantes no ARO – Aviso para  Regularização  Obra  (fls.  54­56),  emitido  em  01.01.2007,  referente  a  obra  realizada  entre  01.02.1996 a 25.11.2004, período que foi considerado para a constituição do crédito. A ciência  do lançamento foi em 29.06.2007. A manutenção do lançamento se deu em razão da parte não  ter comprovado a finalização da obra no ano de 2001, apenas com o Habite­se n. 40/2004 de  25.11.2004, bem como não apresentou documentos hábeis para comprovar os fatos geradores  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, ao 2º Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, que teve suas atribuições  transferidas à 2ª Seção de Julgamento do CARF/MF. Alega inexigibilidade deposito recursal,  impossibilidade  jurídica  do  lançamento  no  período  posterior  à  14.07.2001,  o  qual  junta  nos  autos,  pois  seria  a  data  de  finalização  da  obra,  conforme  termo  de  entrega,  e  decadência  qüinqüenal do lançamento.  Os autos foram devolvidos à esta Turma para apreciação.  É o relatório.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000460/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.729  S2­TE03  Fl. 286          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2) O Supremo Tribunal Federal,  conforme entendimento sumulado, Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o pagamento antecipado, observar­se­á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do  CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que  ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa  hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.  Caso  tenha  ocorrido  dolo,  fraude  ou  simulação  não  será  observado  o  disposto  no  art.  150,  parágrafo  4o  do  CTN,  sendo  aplicado  necessariamente  o  disposto  no  art.  173,  inciso  I,  independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Conforme  demonstrado  pelo  relatório  fiscal  e  demais  demonstrativos,  os  créditos  lançados  foram  todos  apurados  pela  própria  fiscalização,  e  os  fatos  geradores  não  haviam  sido  informados  pela  Recorrente  das  declarações  à  Previdência  Social.  Assim,  não  haverá  pagamento  a  ser  homologado,  incorrendo na  aplicação  da  regra decadencial  art.  173,  inciso  I,  do  CTN.  Nessa  hipótese,  caso  não  haja  ciência  do  lançamento,  o  direito  de  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000460/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.729  S2­TE03  Fl. 287          4 constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Atente­se ao  fato de que a constituição do crédito  tributário  foi cientificada  oficialmente à contribuinte no dia 29.06.2007, contudo, como observa­se nos artigos 466 e 482,  da IN 03/2005­SRP, retificados em razão do reconhecimento do prazo quiquenal de decadência  e substituídos pelos arts. 374 e 390 da IN n. 09/2009 da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  houve decadência parcial dos fatos geradores apurados pela fiscalização, desde o início ao final  da obra, dos fatos geradores ocorridos anteriores à 1º.01.2002.   Conforme  os  documentos  analisados  pelo  autuante,  está  claro  que  a  obra  objeto  de  análise  teve  início  em  01.02.1996,  conforme  o  ARO,  fato  inconteste.  Tal  início  comprovado  também  serve  como  início  da  contagem  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública constituir os créditos tributários referentes às obrigações nascidas naquele período. (art.  390, § 2º, da IN n. 09/2009 da Receita Federal do Brasil).   Observa­se  que  a  parte  apresentou  o  Termo  de  Entrega  da  Obra,  assinado  pela  recorrente  e  pelo  contratante  da  obra  (fls.  261),  com  firmas  reconhecidas  por  registro  notarial. Tal documento é apresentado como comprovação de término da obra em 14.07.2001,  e que o Habite­se teria demorado a ser emitido em razão da burocracia.  Em razão da verdade material  (art. 16, do Dec. 70235), os meios de prova,  desde  que  não  sejam  obtidas  de  forma  ilícita,  não  ficam  adstrito  a  numerus  clausus  estabelecidos  em  instrumento  introdutor  de  normas  infra­legal,  de  caráter  interno  do  INSS.  Assim, considerando que o documento apresentado, apesar de particular, tem data reconhecida  por ato público dotado de fé público(reconhecimento de firma por notário), deve ser entendido  como documento hábil para comprovação da obra na data de 14.07.2001.  Terminada  a obra  antes  da data de 1º.01.2002, deve­se  entender que houve  decadência das obrigações tributárias, na forma do art. 173, I, do CTN.  3) Isso posto, voto por conhecer o recurso voluntário, para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, para reformar a decisão recorrida e cancelar o lançamento em razão de  extinção dos créditos por ocorrência do lapso decadencial.    (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                Fl. 288DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000460/2007­41  Acórdão n.º 2803­003.729  S2­TE03  Fl. 288          5   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 25/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/01/2015 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 10880.683970/2009-79
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1802-000.563
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Correa - Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa. Relatório
Nome do relator: NELSO KICHEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 241          1 240  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.683970/2009­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1802­000.563  –  2ª Turma Especial  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  CLARIANT S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONVERTER  o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Correa ­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel, Luís Roberto Bueloni Santos Ferreira e  Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente justificadamente o conselheiro Marciel Eder Costa.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 83 97 0/ 20 09 -7 9 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 242          2 Relatório Cuidam os  autos  do Recurso Voluntário  de  e­fls.135/149  contra  decisão  da 5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  (e­fls.  122/134)  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente.  Quanto  aos  fatos,  consta  que  em  15/05/2008  a  Contribuinte  transmitiu  eletronicamente  via  internet,  por  meio  do  Programa  PER/DCOMP,  a  declaração  de  compensação tributária nº 06175.76299.150508,1.3.04­2092 (fls.03/05), onde consta:  a)  débito  informado  (confessado):  CSLL  estimativa mensal,  código  de  receita  2484, do PA abril/2008, data de vencimento 30/05/2008, assim especificado:  ­ principal: R$ 178.464,74;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total : R$ 178.464,74.   b) crédito utilizado: a contribuinte pleiteou o aproveitamento de suposto direito  creditório  de R$  115.969,03  (valor  original),  referente  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  estimativa  mensal,  código  de  receita  2484,  do  PA  30/06/2004,  DARF  valor  de  R$  244.739,13  (valor  original),  data  do  recolhimento  30/07/2004  (e­fl.  59).  Crédito  original  na  data da transmissão da DCOMP R$ 244.739,13.  Entretanto, na DIPJ 2005, ano­calendário 2004 (Ficha 16), consta, quanto ao PA  30/06/2004,  débito  informado  da  CSLL  estimativa  mensal  o  valor  de  R$  244.739,13.  Pagamento  integralmente  vinculado/consumido  pelo  débito  declarado.  Por  isso,  o  despacho  decisório da DERAT /São Paulo, de 23/10/2009, não reconheceu o direito creditório pleiteado,  não  homologando  a  compensação  tributária  informada,  pois  o  recolhimento  citado  está  vinculado ao débito do respectivo PA informado na respectiva DIPJ e DCTF.  A  propósito,  transcrevo  o  disposto  no  Despacho  Decisório  eletrônico  –  Derat/São Paulo, de 23/10/2009 (e­fl. 07), in verbis:  (...)  3­FUNDAMENTAÇAO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL   Limite  do  crédito  analisado,  correspondente  ao  valor  do  crédito  original  na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  244.739,13.  A  partir  das  características  do DARF discriminado no PER/DCOMP  acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 243          3 (...)  Diante da inexistência do crédito, NAO HOMOLOGO a compensação  declarada.  (...)  Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 06/11/2009 (e­fl.11),  a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 04/12/2009 (e­fls. 13/27), cujas  razões, em síntese, são as seguintes:  ­ que,  relativamente ao ano­calendário 2004, por estar submetida ao regime de  apuração do lucro real anual, antecipou pagamentos do IRPJ e da CSLL, a título de estimativa  mensal;   ­ que, nesse ano­calendário 2004, realizou operações de exportação para clientes  situados na américa latina;  ­ que a receita de exportação é imune da CSLL pela Constituição Federal (art.  149, § 2º, I), conforme redação dada pela EC nº 33/2001;  ­  que,  em  09/08/2004,  buscou  a  aplicação  dessa  imunidade,  prevista  constitucionalmente,  para  a  CSLL  sobre  as  receitas  de  exportação,  impetrando  Ação  de  Mandado de Segurança Preventivo (e­fls. 74/118), Processo Judicial nº 2004.61.00.022023­7,  sendo  deferida  liminar,  em  26/08/2004,  pelo  TRF/3ª  Região  para  todo  o  período  do  ano­ alendário  2004  e  anos  seguintes,  inclusive  com  efeito  retroativo  de  janeiro  a  julho/2004,  suspendendo  a  exigibilidade  de  eventual  constituição  de  crédito  tributário  pelo  fisco  (e­fls.  61/67);  ­ que, a partir da obtenção dessa liminar, excluiu da base de cálculo da CSLL as  receitas de exportação;  ­  que,  entretanto,  antecipara  recolhimentos  da  CSLL  –  estimativa mensal  dos  meses anteriores à concessão da  liminar  sem exclusão das  receitas de  exportação da base de  cálculo da CSLL;  ­ que na DCOMP, objeto dos autos, utilizou crédito de pagamento indevido ou a  maior da CSLL – estimativa mensal do PA junho/2004  (pagamento indevido, ocorrido antes  da obtenção da liminar, sobre as receitas de exportação);  ­  que,  porém,  a  DERAT/São  Paulo  não  deferiu  o  crédito  pleiteado  e  não  homologou a compensação;   ­ que, diversamente do entendimento do Fisco, tem direito de refazer os débitos  informados  da  CSLL  –  estimativa  mensal  dos  PA  de  janeiro/2004  a  julho/2004  (períodos  anteriores à obtenção da liminar);  ­ que, como já dito, a liminar foi concedida em 26/08/2004, nos autos de Agravo  de Instrumento no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Agravo sob n° 2004.03.00.048485­ 7 (e­fls. 61/67);   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 244          4 ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível Federal­1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que concedeu a segurança autos  do processo nº 2004.61.00.022023­7 (e­fl. 69/72);  ­  que  não  efetuou  o  pagamento  do  débito  confessado  na DCOMP  objeto  dos  presentes autos, pois utilizou direito creditório para extingui­lo mediante DCOMP, atinente a  pagamento indevido ou maior da CSLL –estimativa mensal do PA junho/2004, em face desse  provimento jurisdicional que amparou a não cobrança da CSLL do ano­calendário 2004 acerca  de receitas de exportação (pagamento indevido ou maior de CSLL – estimativa mensal sobre  receitas de exportação);  ­  que  o  débito  da  CSLL  informada  na  DCOMP  não  homologada  está  sendo  cobrado, com multa e juros de mora;  ­ que, entretanto, a compensação tributária configura modalidade de extinção do  crédito tributário (CTN, arts. 156, II e 170) e art. 74 da Lei nº 9.430/96;  ­ que, como visto, a lei autoriza a compensação tributária de débitos vencidos ou  vincendos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública;  ­ que, existindo  lei disciplinando o procedimento de compensação  tributária, o  Fisco não pode obstaculizar a concretização dessa forma de extinção do crédito tributário;  Por  fim,  com  base  nessas  razões  da  manifestação  de  inconformidade,  a  Contribuinte  pediu  o  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  homologação  da  compensação  tributária, extinção do débito confessado na DCOMP e arquivamento dos autos.  A  5ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  conforme  Acordão  de  17/11/2010  (e­fls.  122/134),  cuja  ementa  transcrevo  a  seguir, in verbis:  (...)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL   Data do fato gerador: 30/07/2004   PER/DCOMP.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  DECISÃO  JUDICIAL.  AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.  O crédito  reconhecido em decisão  judicial não  transitada em  julgado  não apresenta o atributo da certeza, que é necessário à utilização do  crédito pela contribuinte mediante restituição ou compensação na via  administrativa.  SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE AO PROVIMENTO JUDICIAL.  O crédito  sobre o pagamento considerado  indevido na esfera  judicial  deve  ser  reconhecido  na  via  administrativa  somente  se  a  requerente  comprovar  que  o  referido  pagamento  corresponde,  de  fato,  à  CSLL  cuja  exigibilidade  restou  afastada  pela  decisão  judicial  obtida,  qual  seja, aquela incidente sobre receitas de exportação.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 245          5   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar o valor pago na dedução do tributo devido ao final do período  de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  (...)  Ciente  desse  decisum  em  04/01/2011  (e­fl.  137),  a  Contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 01/02/2011 (e­fls. 138/154), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  ­  que,  como  já  aduzido  na  primeira  instância  de  julgamento,  impetrou,  preventivamente, Ação de Mandado de Segurança – processo n° 2004.61.00.022.023­7 – para  exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL do ano­calendário 2004 (e­fls.  74/119);  que  por meio  de  decisão  liminar  do  TRF/3ª  Região,  proferida  em  26/08/2004,  nos  autos  do Agravo  de  Instrumento  n°  2004.03.00.048485­7,  restou  garantida,  judicialmente,  a  suspensão  da  exigibilidade  dessa  exação  fiscal  quanto  às  receitas  de  exportação  do  ano­ calendário  2004  e  seguintes,  resguardando  a  contribuinte  de  eventual  lavratura  de  auto  de  infração pelo fisco (e­fls.61/67 e 164/170);  ­ que a  liminar  foi mantida por sentença de mérito de 11/12/2007, do  juízo da  19ª Vara Cível Federal­1ª Subseção Judiciária de São Paulo, que concedeu a segurança autos  do processo nº 2004.61.00.022023­7 (e­fls. 69/72);  ­ que excluiu da base de cálculo da CSLL as receitas de exportação, quanto ao  ano­calendário 2004 e seguintes;   ­ que os valores da CSLL, que haviam sido recolhidos pelo regime de estimativa  nos  meses  anteriores  à  concessão  da  liminar,  foram  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação tributária;  ­  que,  para  sua  surpresa,  nos  presentes  autos,  o  Fisco  indeferiu  o  direito  creditório pleiteado e a compensação tributária informada, sob os seguintes argumentos:  a)  ausência de trânsito em julgado da decisão judicial;  b) não comprovação de que os créditos utilizados tratavam de CSLL sobre exportação;  c)  impossibilidade  de  utilização  de  crédito  relativo  à  antecipação  de  pagamento  por  estimativa mensal, mas apenas do saldo negativo apurado no final do ano­calendário.  ­  que,diversamente do  entendimento  do Fisco,  a  decisão  recorrida  não merece  prosperar, pelo seguinte:  a)  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição total ou parcial do tributo pago espontaneamente, quando indevido ou a maior, seja  qual for a modalidade do seu pagamento (CTN, art. 165);  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 246          6 b) o procedimento de compensação encontra­se regulado, disciplinado no art. 74  da Lei nº 9.430/96;  c)  o  direito  creditório  pleiteado  foi  apurado  em  consonância  com  a  legislação  tributária, sendo utilizado na compensação tributária para extinção de débito tributário;  d)  apenas  no  encerramento  do  ano­calendário  2004,  a  Recorrente  excluiu  as  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  porque,  desde  26  de  agosto  de  2004,  detinha uma medida liminar que garantia tal direito;  e) diversamente do entendimento do Fisco, não houve afronta ao artigo 170 do  CTN, pois o direito creditório foi apurado e utilizado após a obtenção da liminar e, ainda, após  o encerramento do ano­calendário 2004;   f)  restou  consignado  na  decisão  recorrida  que  não  produzira  prova  (em  sua  manifestação de inconformidade) quanto às receitas de exportação que foram excluídas da base  de cálculo da CSLL. No entanto,  tal argumentação ou fundamentação da decisão ora atacada  também não merece prosperar; que no processo administrativo fiscal aplica­se o princípio da  verdade  material;  que,  por  conseguinte,  se  o  Fisco  tem  dúvida  da  existência  do  direito  creditório pleiteado, então, que a fiscalização efetue diligência fiscal;  g)  o  fisco,  até  agora,  desconsiderou  em  absoluto  a  realidade  dos  fatos;  que  se  encontram  em  poder  da  fiscalização  (DIPJ,  DCTF  e  autos  do  Processo  Administrativo  n°  12157.000757/2009­45) que comprovam, evidentemente, a validade e conferência dos valores  objeto da restituição/compensação efetuada pela recorrente; que os valores aqui pleiteados são  oriundos da exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da CSLL do ano­calendário  2004,  sendo  assim,  todas  as  declarações  apresentadas  pela  recorrente,  relativas  as  suas  informações  fiscais  (DIPJ  e  DCTF)  demonstram  a  composição  desses  valores,  além  das  informações contidas na planilha anexa ao Recurso Voluntário (e­fl.172);   h)  não  obstante, a medida  liminar que garantiu  a  exclusão das  receitas de  exportação da base de cálculo da CSLL foi cassada em setembro de 2010, razão pela qual a  Recorrente efetuou o pronto recolhimento de todos os valores que, ate então, se encontravam  suspensos (inclusive foram recolhidos, novamente, de forma inadvertida, os valores da CSLL –  estimativa  mensal  relativos  aos  meses  do  ano­calendário  2004  anteriores  à  concessão  da  liminar  revogada  ­  vide  documento  em  anexo  ao  Recurso  Voluntário  –  e­fls.  174/236),  mormente  quanto  ao PA  junho/2004;  que  a  comprovação  desses  recolhimentos  encontra­se  também acostada nos autos do processo administrativo n° 12157.000757/2009­45, o qual tratou  exclusivamente dos valores objeto da ação judicial n° 2004.61.00.022.023­7;   i) todos os cálculos da composição dos valores aqui discutidos já se encontram  em  poder  da  própria  fiscalização  (DIPJ,  DCTF  e  autos  do  Processo  Administrativo  n°  12157.000757/2009­45), motivo pelo qual deve ser reformado a respeitavél decisão recorrida,  em respeito ao princípio da verdade material dos fatos;  j) se não autorizada a restituição/compensação dos valores aqui em discussão, a  Recorrente se sujeitará a uma dupla exigência da CSLL sobre as receitas de exportação no  ano  calendário  de  2004,  mormente  quanto  ao  PA  junho/2004,  conforme  DARF  –  recolhimento de 30/07/2004 (e­fl. 59) de que trata o despacho decisório (e­fl. 07), razão pela  qual é imperiosa a reforma da respeitável decisão recorrida;  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 247          7 k)  possibilidade  de  utilização  de  crédito  de  estimativas  mensais  recolhidas  indevidamente  ou  a  maior  na  DCOMP.  No  que  tange  às  alegações  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  Instrução Normativa  n°  600,  de  2005,  vigente  à  época  das  compensações,  vedava  tais  procedimentos,  da  mesma  forma  não  merecem  guarida  tais  alegações,  pois  a  vedação  imposta  pela  legislação  em  referência  encontrava­se  em  total  discordância  com  Código Tributário Nacional e com a Lei n° 9.430, de 1996; que, por isso, foi revogada.  Por  fim,  como  visto,  a  Recorrente  requer  o  reconhecimento  do  direito  creditório  suscitado,  não  pelo  fundamento  inicial  invocado  ­  pagamento  indevido  ou  a  maior sobre as receitas de exportação, mas sim pela duplicidade de pagamento da CSLL  do  PA  junho/2004  e,  por  conseguinte,  que  seja  homologada  a  compensação  tributária  informada.  É o relatório  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 248          8   Voto    Conselheiro Nelso Kichel, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos tratam de processo de compensação tributária.  Quando da transmissão da DCOMP, em 15/05/2008 (fls. 03/05), o fundamento  da  razão  de  pedir  do  direito  creditório  era  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  –  Estimativa Mensal do PA junho/2004, sob a alegação que, quando da apuração do débito desse  período, foram computadas na base de cálculo da CSLL as receitas de exportação que seriam  imunes dessa exação fiscal.  Vale  dizer,  a  Recorrente  informou  coompensação  tributária,  sob  condição  resolutória:  a) crédito pleiteado: utilização, aproveitamento, de pretenso crédito no valor de  R$ 115.969,03 (valor original), referente pagamento indevido ou maior de CSLL – Estimativa  Mensal, código de receita 2484, do PA junho/2004, no valor de R$ 244.729,13 (valor original)  – data de arrecadação – DARF de 30/07/2004;  b)  débito  confessado:  para  quitação  do  débito  da CSLL  –  Estimativa Mensal,  código de receita 2484, do PA abril/2008, valor do principal R$ 178.464,74.  O direito creditório (crédito pleiteado), entretanto, estava sub judice, quando da  transmissão da DCOMP, em 15/05/2008, pois a Recorrente detinha, como visto no  relatório,  provimento jurisdicional provisório (primeiro, uma liminar e, depois, uma sentença de mérito  reformável) que  asseguravam a  suspensão da exigibilidade de eventual  crédito  tributário que  fosse constituído de ofício acerca da CSLL sobre as receitas de exportação do ano­calendário  2004 e seguintes, em face de demanda, deduzida em juízo, que tencionava o reconhecimento  de imunidade às receitas de exportação.  Como a liminar foi deferida em 26/08/2004, com efeito a partir de janeiro/2004  (ou seja,  com efeito  retroativo), os  recolhimentos da CSLL – Estimativa Mensal anteriores à  concessão da liminar ocorrerram sem exclusão das receitas de exportação da base de cálculo da  CSLL.  Por  isso,  nos  presentes  autos,  a  Recorrente  pediu  o  aproveitamento  de  suposto  pagamento  indevido ou maior de CSLL – Estimativa Mensal do PA  junho/2004  (período de  apuração anterior à concessão da liminar).  O despacho decisório da DERAT/São Paulo, de 23/10/2009 (e­fl. 07), denegou  o  direito  creditório  pleiteado,  pois  o  valor  recolhido  (data  de  arrecadação  30/07/2004  está  totalmente  vinculado  e  consumido  pelo  débito  da  CSLL  confessado  na  DCTF  do  PA  junho/2004.  Entretato,  não  consta  dos  autos  cópia  da DCTF  e  da DIPJ  relativamente  a  esse  período de apuração.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 249          9     Na  sequência,  em  face  de  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  pela  contribuinte,  a DRJ/São Paulo  I,  conforme Acórdão de 17/11/2010  (fls  122/134),  denegou o  direito creditório, pelos seguintes fundamentos:  a) ausência de trânsito em julgado da decisão judicial, na data de transmissão do  declaração de compensação;  b) não comprovação de que os pretensos créditos utilizados tratavam de CSLL  sobre exportação;  c)  impossibilidade  de  utilização  de  pretenso  crédito  relativo  à  antecipação  de  pagamento  por  estimativa  mensal,  mas  apenas  do  saldo  negativo  apurado  no  final  do  ano­ calendário.  Inconformado com a decisão a quo, a Recorrente apresentou recurso voluntário,  pedindo sua reforma, argumentando nas suas razões:  ­que a  liminar,  que  estava amparando  a  exclusão da  receitas de  exportação da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  partir  de  janeiro  do  ano­calendário  2004,  foi  revogada  em  setembro/2010, ou seja, antes da sessão de julgamento do Acórdão da 5ª Turma  da DRJ/São  Paulo  I  que  é  de  17/11/2010,  quando  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  (efls.  119/131);  (Obs:  a  Contribuinte  não  juntou  cópia  aos  autos  da  decisão  judicial que revogou a liminar, nem informou se desistiu da demanda judicial);  ­  que,  não  obstante,  existe  pagamento  em  duplicidade  da  CSLL  (estimativa  mensal)  do  PA  30/06/2004,  e  que  não  se  justifica  a  denegação  do  crédito  pleiteado  e  a  não  homologação da compensação informada/efetuada, nos presentes autos.  Ou seja:  A Recorrente  argumentou  nos  autos  que,  em  face  da  revogação  da  liminar  de  imediato, efetuou o pagamento da CSLL – Estimativa Mensal dos períodos que estavam com  exigibilidade  suspensa  desde  2004,  inclusive  teria  efetuado,  novamente,  o  recolhimento  do  débito da CSLL – Estimativa Mensal do PA junho/2004, conforme cópia do DARF – data de  arrecadação 29/10/2010 (e­fl. 176). (Obs: ocorre que o 1º pagamento do PA junho/2004 já havia sido feito,  antes da obtenção da liminar, sobre a base de cálculo cheia, integral, daí a duplicidade de pagamento desse PA).  Como  visto,  a  Recorrente  invova  pagagamento  em  duplicidade  da  CSLL  –  Estimativa Mensal  do PA  junho/2004,  pois,  além da  arrecadação  de  29/10/2010 –  cópia  do  DARF  (fl.  176),  o  despacho  decisório  alude  a  outro  recolhimento  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA junho/2004 – data de arrecadação 30/07/2004 (e­fls. 07 e 59).  Por  conseguinte,  o  fundamento  do  pedido  de  restituição/aproveitamento  do  direito  creditório,  no  caso,  conforme  razões  do  recurso,  seria  duplicidade  de  pagamento  do  débito do PA junho/2004.     Fl. 249DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 250          10 (Obs:  porém,  quando  da  apresentação  da  DCOMP  o  fundamento,  a  razão  de  pedir  do  aproveitamento do crédito foi por pagamento indevido da CSLL sobre as receitas de exportação que seriam não  tributadas pela CSLL, em face de liminar obtida na Justiça Federal somente após a realização do pagamento , cuja  decisão teria efeito retroativo).  Não obstante, compulsando os autos, observa­se falhas de instrução processual  que não permitem, neste momento, ao julgador a formação de convicção quanto ao mérito da  lide (aferir a liquidez e certeza do crédito pleiteado), pois:  a)  falta  confirmação  dos  alegados  recolhimentos  da  CSLL  relativo  ao  PA  junho/2004 (se houve ou não a alegada duplicidade);  b) não há nos autos cópia da escrituração contábil/fiscal do ano­calendário 2004  acerca de qual seria o débito apurado da CSLL do PA junho/2004;  c) não há cópia da DCTF e da DIPJ.  d)  não  há  documentos  da  situação  atual  da  demanda  judicial.  A  Contribuinte  sequer juntou aos autos cópia decisão que revogou a liminar.  Torna­se  necessário,  por  conseguinte,  o  saneamento  do  processo  (instrução  complementar).  Em face do princípio da verdade material e da Súmula CARF nº 84, propugno  pela conversão do julgamento em diligência para retorno dos autos à DERAT/São Paulo, para  que a fiscalização:  Assim,  em  face  do  princípio  da  verdade  material  e  da  Súmula  CARF  nº  84,  propugno pela  conversão do  julgamento  em diligência para  retorno dos  autos  à DERAT/São  Paulo, para a fiscalização:  a)  intimar  a  Contribuinte  para,  à  luz  da  escrituração  contábil/fiscal  do  ano­ calendário  2004,  comprove  pagamento  em  duplicidade  do  débito  da  CSLL  –  Estimativa  Mensal do PA junho/2004;   b)  intimar  a  Contribuinte  para  juntar  aos  autos  cópia  da  decisão  judicial  que  revogou a  liminar que amparava a exclusão das  receitas de exportação da base de cálculo da  CSLL a partir de janeiro/2004;   c)  intimar  a  Contribuinte  para  informar  nos  autos,  fornecer  documentos  atualizados,  da  situação  atual  do  processo  judicial  em  que  discute  a  suposta  imunidade  da  CSLL para receitas de exportação, a partir do anocalendário 2004; (se há recurso pendente de  apreciação e em qual Tribunal, se desistiu da lide, se há decisão transitada em julgado etc). (em  qualquer  caso,  além  de  comprovar  a  situação  atual  do  processo,  juntar  também  cópia  da  decisão  que  revogou  a  liminar,  juntar  cópia  da  peça  recursal  pendente  de  apreciação  ou  julgamento, se há decisão de mérito transitada em julgado, juntar cópia dessa decisão).  d) juntar aos autos cópia da DIPJ 2005, ano­calendário 2004;   e) juntar cópia da DCTF do período de apuração junho/2004.    Fl. 250DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL Processo nº 10880.683970/2009­79  Resolução nº  1802­000.563  S1­TE02  Fl. 251          11 Por fim, concluída a diligência fiscal, a fiscalização da DERAT/SP deverá:  1)  lavrar  relatório  circunstanciado,  pormenorizado  e  conclusivo  dos  resultados  apurados, expondo, caracterizando:  a)  se  houve,  ou  não,  pagamento  indevido  ou  em  duplicidade  da  CSLL  – Estimativa Mensal do PA junho/2004;  b) na hipótese de existência de pagamento indevido ou em duplicidade relativo  ao PA  junho/2004,  existia  ou  não  o  crédito  utilizado  na DCOMP na data  da  transmissão  da  DCOMP;   c)  se,  eventualmente,  o  crédito  alegado nas  razões  do  recurso  passou  a  existir  apenas  algum  tempo  após  a  entrega  da DCOMP,  ou  seja,  a  origem  do  crédito  é  posterior  à  transmissão da DCOMP, verificar também se está disponível para aproveitamento, redução do  débito objeto dos autos e, quanto à demanda  judicial da Contribuinte,  caracterizar a situação  atual.   2)  intimar  a  Contribuinte  do  relatório  da  diligência,  contendo  as  conclusões/resultados,  abrindo  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir  da  ciência,  para  apresentar  razões de defesa.  Transcorrido  o  lapso  temporal  com  ou  sem  manifestação  da  Contribuinte,  retornem os autos a este CARF, para julgamento.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  conforme proposto.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 02/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 28/11/2014 por JOS E DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por NELSO KICHEL

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Numero do processo: 10380.019956/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. INCIDÊNCIA. PREVISÃO EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: INCRA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de fundamentação dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EQUIPARADA À EMPRESA. Nos termos da legislação previdenciária equipara-se à empresa, a cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade. A qualificação como OSCIP, decorrente da Lei 9.790/1999, não substitui os procedimentos específicos necessários para considerar-se imune das contribuições patronais destinadas à Seguridade Social. AFERIÇÃO INDIRETA (ARBITRAMENTO). PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso administrativo, afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais. JUROS(SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. PRODUÇÃO DE PROVAS. DILIGÊNCIA FISCAL. DESNECESSÁRIA. OCORRÊNCIA PRECLUSÃO. Quando considerá-lo prescindível e meramente protelatório, a autoridade julgadora deve indeferir o pedido de produção de prova por outros meios admitidos em direito. A apresentação de elementos probatórios, inclusive provas documentais, no contencioso administrativo tributário, deve ser feita juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento, salvo se fundamentado nas hipóteses expressamente previstas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.518
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.019956/2008­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.518  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS A TERCEIROS  Recorrente  ITS ­ INSTITUTO TERRA SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO.  A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais  deve  seguir  os  mesmos  critérios  estabelecidos  para  as  contribuições  Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007).  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  DESTINADA  AO  INCRA.  INCIDÊNCIA.  PREVISÃO EM LEI.  O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e  legítimas as contribuições destinadas a outras Entidades ou Fundos: INCRA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  fundamentação dos  fatos geradores  incidentes  sobre a  remuneração paga  ou creditada aos segurados empregados.  ORGANIZAÇÃO  DA  SOCIEDADE  CIVIL  DE  INTERESSE  PÚBLICO  (OSCIP).  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  EQUIPARADA  À  EMPRESA.  Nos  termos  da  legislação  previdenciária  equipara­se  à  empresa,  a  cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade.  A qualificação como OSCIP, decorrente da Lei 9.790/1999, não substitui os  procedimentos  específicos  necessários  para  considerar­se  imune  das  contribuições patronais destinadas à Seguridade Social.  AFERIÇÃO INDIRETA (ARBITRAMENTO). PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Fisco  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 99 56 /2 00 8- 77 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida,  cabendo  ao  contribuinte o ônus da prova em contrário.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  afastar  a  aplicação  da  legislação  tributária  em  vigor,  nos  termos do art. 62 do seu Regimento Interno.  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  e  não  cabe  ao  julgador,  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais.  JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.  O  sujeito  passivo  inadimplente  tem que  arcar  com  o  ônus  de  sua mora,  ou  seja, os juros e a multa legalmente previstos.  Nos termos do enunciado no 4 de Súmula do CARF, é cabível a cobrança de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIC  para  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  DILIGÊNCIA  FISCAL.  DESNECESSÁRIA.  OCORRÊNCIA PRECLUSÃO.  Quando  considerá­lo  prescindível  e  meramente  protelatório,  a  autoridade  julgadora  deve  indeferir  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos em direito.  A apresentação de  elementos probatórios,  inclusive provas documentais, no  contencioso  administrativo  tributário,  deve  ser  feita  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento,  salvo  se  fundamentado nas hipóteses expressamente previstas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 3          3    ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente, temporariamente, o conselheiro Thiago  Taborda Simões.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  sociais,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), para as competências 01/2005 a 12/2006.  O Relatório  Fiscal  (fls.  36/41)  informa  que  os  valores  foram  apurados  por  meio  de  folhas  de  pagamento  entregues  pelo  Contribuinte  e  não  declaradas  em  Guia  de  Recolhimento ao FGTS e  Informações a Previdência Social  (GFIP), cujos  recolhimentos não  foram comprovados pela empresa, bem como não constam do banco de dados do Sistema de  Informação de Arrecadação e Débito (DATAPREV).  Esse Relatório informa que foi entregue a fiscalização, com exceção do Livro  de Inspeção do Trabalho, apenas cópias dos documentos e uma declaração, onde estão citados  documentos  que  não  seriam  entregues  por  não  serem  pertinentes  às  atividades  da  empresa.  Com isso, apresentou os seguintes documentos: RAIS 2004 ­ negativa; Livro de  Inspeção do  Trabalho  (original);  GFIP  incompleta  para  o  período  fiscalizado  em  meio  papel;  Guias  de  Previdência  Social  (GPS);  Registros  de  Empregados  (01,  02,  03,  31  e  34);  Folhas  de  Pagamento em meio papel das competências 01 a 12/2005, 1a parcela do 13° Sal/2005 e 01 a  12/2006,  1a  e  2a  parcelas,  13o  sal/2006  (referente  apenas  à  administração  e  às  instituições  tomadoras de  serviço SECON ­ Secretaria da Controladoria  e Ouvidoria Geral do Estado do  Ceará e DNOCS).  Ao  questionar  sobre  os  Livros  contábeis  de  2004  a  2006,  folhas  de  pagamento de 2004 e os demais documentos solicitados, a auditoria  fiscal  foi  informada que  não  existia  mais  nada  relacionado  à  empresa.  Por  não  ter  a  empresa  apresentado  todos  os  documentos solicitados, a fiscalização, no intuito de verificar a correção dos dados declarados  em GFIP, utilizou além das cópias de documentos acima relacionados, as informações sobre a  empresa  nas  seguintes  fontes:  DIRF  existente  no  sistema  da  RFB  (ano­calendário  2005  e  2006); Estatuto Social e alterações (6o Ofício de Notas ­ Cartório Melo Júnior); Relatórios do  Sistema de Informações Municipais (SIM), enviados pelo Tribunal de Contas dos Municípios  (TCM)  por  solicitação  desta  fiscalização;  GFIP  e  GPS  existentes  no  sistema  da  RFB  e  Relatórios gerados pelo sistema DATAPREV.  Da  análise  desses  documentos  constatou­se  fatos  geradores  não  declarados  em GFIP, tal como a contribuição de segurados não declarados em GFIP: (i) foi constatada a  existência de valores pagos a contribuintes  individuais sem a devida declaração ao Fisco; (ii)  valores  pagos  a  segurados  empregados  (folha  de  pagamento),  constatou­se  que  as  folhas  de  pagamento entregues não abrangem todo o período fiscalizado, nem todas as competências em  que  auferiu  receita  por  serviços  prestados  e  existência  de  segurados  empregados  que  não  constam em GFIP.  A  auditoria  fiscal  destaca  fatos  geradores  aferidos  indiretamente  não  declarados  em  GFIP:  (i)  valores  pagos  a  segurada  empregada  (Registro  de  Empregados),  conforme planilha; (ii) valores pagos a contribuintes individuais (DIRF); (iii) valores pagos a  segurados  empregados  (aferição  por  receita).  Para  melhor  entendimento  foram  elaborados  anexos: Anexo I  ­ Diferenças das  remunerações pagas a segurados não declaradas em GFIP,  constam  os  nomes  dos  segurados,  competência  e  valor  da  remuneração,  juntamente  com  os  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 4          5  descontos realizados; Anexo II ­ Total das diferenças das remunerações pagas a segurados não  declaradas  em  GFIP,  constam  a  totalização  desses  valores  por  competência;  Anexo  III  ­  Valores  pagos  ao  ITS  por  serviços  prestados; Anexo  IV  ­  Remuneração  não  declarada  em  GFIP calculada por aferição indireta com base nos valores pagos por serviços prestados.  Esclarece que para o correto cálculo do débito, foi realizada apropriação dos  valores recolhidos pela empresa em GPS frente aos valores declarados em GFIP. Por não haver  informações  da  empresa,  os  demais  levantamentos  aqui  relacionados  não  se  sujeitaram  à  apropriação de GPS.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 05/01/2009 (fls.  02 e 101).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  76/96),  alegando,  em  síntese, que:  1.  torne  insubsistente  os  lançamentos  por  absoluta  falta  de  fundamentação,  de  vez  que  inexistiu  o  detalhamento  devido  e  necessário no relatório fiscal, com prejuízo ao oferecimento da defesa,  para que outro seja produzido ao amparo da lei e que possa oferecer  condições de defesa;  2.  caso  não  se  acolha  a  pretensão  anterior,  reconheça­se  a  absoluta  impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre os  contratos de parcerias com as empresas e órgãos públicos, excluindo­ os do lançamento os valores lançados no auto de infração;  3.  seja  excluída  a  taxa  SELIC  da  composição  da  dívida,  fazendo­se  substituir pelo INPC mais juros de 1%;  4.  sejam  compensados  os  valores  recolhidos,  incidentes  sobre  as  remunerações  relativas  aos  primeiros  quinze dias  de  auxílio  doença,  permitindo­se  que  sejam  excluídas  as  deduções  legais  das  bases  de  cálculo aferidas. Requer, por fim, a produção no decorrer processual  de todas as demais provas possíveis e permitidas em direito, inclusive  juntadas de documentos novos e, principalmente, perícia, no sentido  de aferir se os cálculos estão corretos.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ) em Juiz de  Fora/MG  –  por  meio  do  Acórdão  n°  09­34.880  da  5a  Turma  da  DRJ/JFA  (fls.  106/112)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos  que disciplinam o assunto.  A Notificada apresentou recurso voluntário manifestando seu inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no  mais  efetua  repetição  das  alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Fortaleza/CE encaminha  os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  Os  valores  das  contribuições  sociais  previdenciárias  decorrem  das  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, e foram devidamente delineados  nos seguintes anexos:  1.  Anexo  I  ­  Diferenças  das  remunerações  pagas  a  segurados  não  declaradas em GFIP, constam os nomes dos segurados, competência e  valor da remuneração, juntamente com os descontos realizados;  2.  Anexo II ­ Total das diferenças das remunerações pagas a segurados  não  declaradas  em  GFIP,  constam  a  totalização  desses  valores  por  competência.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/100)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto 70.235/1972:  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 5          7  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  36/41)  e  seus  anexos  (fls.  01/35  e  42/75)  são  suficientemente claros e  relacionam os dispositivos  legais aplicados ao  lançamento  fiscal ora  analisado,  bem  como  descriminam  o  fato  gerador  da  contribuição  devida. A  fundamentação  legal aplicada encontra­se no Relatório de Fundamentos Legais do Débito ­ FLD, que contém  todos  os  dispositivos  legais  por  assunto  e  competência.  Há  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito (DAD), que contém todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fls.  02/15). Ademais, constam outros relatórios que complementam essas informações, tais como:  Relatório de Lançamentos  (RL); Relatório de Documentos Apresentados  (RDA); Anexos  I  a  IV; dentre outros. Esses documentos, somados entre si, permitem a completa verificação dos  valores e cálculos utilizados na constituição do crédito tributário.  Além  disso  –  nos  Termos  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  (TEPF)  –,  todos  assinados  por  representantes  da  empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do  fato gerador das contribuições lançadas e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 36/41.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/100)  os  fundamentos  legais  que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  Com relação à alegação de que a Recorrente é uma associação de pessoas  físicas  sem  fins  lucrativos  e,  por  conseqüência,  não  estaria  sujeita  ao  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  prevista  na  Lei  8.212/91,  porquanto  este  dispositivo  se  direcionaria  exclusivamente  a  empresas,  cumpre  esclarecer  que  esse  fato  não  a  dispensa  do  cumprimento da obrigação tributária principal.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Isso está em consonância com o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que  dispõe:  Art. 15. Considera­se:  I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;  II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.  Parágrafo único. Equipara­se a empresa, para os efeitos desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei 9.876, de 26/11/99) (g.n.)  De mais a mais, a alegação da Recorrente de que, em decorrência de ser uma  associação,  qualificada  pelo Ministério  da  Justiça  como Organização  da  Sociedade  Civil  de  Interesse Público (OSCIP),  figura jurídica  introduzida pela Lei 9.790/1999, seria  inexigível a  contribuição previdenciária lançada, também não será acatada, eis que, no âmbito da legislação  previdenciária, tal entidade não goza de qualquer benefício ou renúncia fiscal.  É  oportuno  esclarecer  que  a  qualificação  da  Recorrente  como  OSCIP,  conforme Lei 9.790/1999, automaticamente não lhe enquadra como uma entidade beneficente  de  assistência  social  e,  por  consectário  lógico,  ela  não  se  enquadra  no  gozo  da  imunidade  condicionada prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, já que não constam dos autos  elementos  ou  documentos  que  comprovem  ser  a  Recorrente  uma  entidade  beneficente  de  assistencial social.  Portanto,  a  Recorrente,  na  qualidade  de  equiparada  à  empresa,  deixou  de  cumprir  obrigação  principal  estabelecida  na  Lei  8.212/91,  e,  como  contratante  de  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  ficou  diretamente  sujeita  à  contribuição  previdenciária  devida  à  Seguridade Social.  A Recorrente alega revisão ou cancelamento do  lançamento  fiscal, pois  apresentou  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer determinação feita pelo Fisco, não sendo cabível o arbitramento efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal – itens “10” a “23” (fls. 49/54, processo 10380.019965/2008­68) –, visto que a  auditoria fiscal demonstrou que ocorreu recusa ou sonegação de documentos ou informações,  ou sua apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 48/56, processo 10380.019965/2008­68):  “[...] DOS FATOS E DA ORIGEM DO DÉBITO  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 6          9  10. Sobre o desenvolvimento da ação fiscal e os fatos que deram  origem ao levantamento do débito, cumpre informar que:  10.1  Após  o  prazo  fixado  em  TIAF  para  a  entrega  dos  documentos  sem  que  a  empresa  o  houvesse  atendido  ou  se  manifestado,  a  fiscalização  compareceu  no  endereço  tributário  do  contribuinte  cadastrado  na  RFB,  sendo  atendida  pelas  funcionárias Sras. Maria Lucineide Pereira, CPF: 273.267.498­ 25,  recepcionista,  e  Raquel  Barroso  da  Silveira,  CPF:  656.645.903­00, auxiliar administrativa. As mesmas informaram  que  o  Sr.  Felipe  Cavalcanti  de  Menezes  Mota,  CPF:  985.458.683­91, Presidente Executivo do ITS, já estava ciente da  ação fiscal e que havia solicitado a Sra. Maria Gorete Coelho de  Souza,  CPF:  209.292.851­15,  auxiliar  contábil  do  escritório  PLENA CONTABILIDADE, Telefone:(85) 3252 4543, que presta  serviço ao ITS, para providenciar os documentos.  10.2  Posteriormente,  fomos  procurados  pela  Sra.  Gorete,  que  nos  entregou,  exceto  pelo  Livro  de  Inspeção  do  Trabalho,  apenas  cópias  dos  documentos  abaixo  relacionados  e  uma  declaração  assinada  pela  Sra.  Raquel,  onde  constam  alguns  documentos  que  não  seriam  entregues  por  não  serem  pertinentes às atividades da empresa. Foi questionado sobre os  Livros contábeis de 2004 a 2006, folhas de pagamento de 2004 e  os  demais  documentos  solicitados,  a  mesma  informou  que  não  existe mais nada relacionado à empresa.  • RA1S2004 – negativa;   • LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO (ORIGINAL);   •  GIPF's  INCOMPLETAS  PARA  O  PERÍODO  FISCALIZADO  EM MEIO PAPEL;   • GPS;  • REGISTROS DE EMPREGADOS DE No. 01, 02, 03, 31 e 34;   •  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  EM  MEIO  PAPEL  DAS  COMPETÊNCIAS  01  a  12/2005,  1a  a  PARCELA  DO  13°  Sal/2005 E 01 a 12/2006, 1a e 2a PARCELAS 13° SAL/2006 (em  anexo por amostragem);   (...)  12.  Por  não  ter  a  empresa  apresentado  todos  os  documentos  solicitados, a fiscalização, no intuito de verificar a correção dos  dados  declarados  em  GFIP,  utilizou,  além  das  cópias  dos  documentos  entregues,  as  informações  sobre  a  empresa  nas  seguintes fontes:  •  DIRF  existente  no  sistema  da  RFB(ano­calendário  2005  e  2006);  •  Estatuto  Social  e  alterações  posteriores,  obtidos  por  esta  fiscalização  através  de  solicitação  ao  6o  Ofício  de  Notas  ­  Cartório Melo Júnior (em anexo);  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  •  Relatórios  do  Sistema  de  Informações  Municipais  ­  SIM,  enviados  pelo  Tribunal  de  Contas  dos  Municípios  –  TCM  por  solicitação  desta  fiscalização  (cópias  por  amostragem  em  anexo);  •  Guias  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  a  Previdência  Social ­ GFIP existentes no sistema da RFB;   • GPS existentes no sistema da RFB; e   • Relatórios gerados pelo sistema DATAPREV.  (...)  14.  Assim,  a  fiscalização  entende  que  tais  fatos  ensejam  a  adoção dos termos previstos no art. 33, § 3° da Lei 8.212/91 e  nos  artigos  relacionados  à  aferição  indireta  previstos  na  IN  MPS/SRP N° 3, de 04 de julho de 2005, in verbis. [...]”  Nesses itens “10” a “14”, constata­se que é incontroverso que os documentos  em questão não foram apresentados à Fiscalização ou sua apresentação foi deficiente, a teor do  contido nos §§ 1°, 3° e 6° do art. 33 da Lei 8.212/1991.  Isso ensejou a  lavratura do presente  Auto de Infração pelas seguintes razões apontadas no Relatório Fiscal:  1.  as  folhas  de  pagamento  entregues  não  abrangem  todo  o  período  fiscalizado,  nem  todas  as  competências  em  que  auferiu  receita  por  serviços  prestados  e  existência  de  segurados  empregados  que  não  constam  em  GFIP.  Assim,  foi  verificada  diferença  da  remuneração  paga a segurado empregado em folha de pagamento não declarada em  GFIP,  como  também  diferença  a  título  de  salário  família  e  salário  maternidade não declarada em GFIP;  2.  de acordo com os dados declarados na DIRF, existem valores pagos a  segurados  contribuintes  individuais  que  não  foram  declarados  em  GFIP;  3.  conforme os relatórios do Sistema de Informações Municipais (SIM),  constam  prefeituras  municipais,  relacionadas  em  planilha,  que  tomaram serviços do ITS durante os anos de 2004, 2005 e 2006. Além  disso,  os  empenhos  realizados  para  o  pagamento  desses  serviços  descrevem em seus históricos diversos tipos de serviços prestados nas  áreas de saúde, ensino e desporto, dentre outras;  4.  conforme  relatórios  da DIRF,  constam  instituições,  relacionadas  em  planilha, que houve pagamento por serviços prestados ao ITS durante  os anos de 2004, 2005 e 2006;  5.  declarou GFIP sem movimento nas competências 03/2004, 06/2004 e  12/2004,  apesar  de  auferir  receitas  (realizados  pagamentos  pelas  Prefeituras de Camocim, Cascavel, Fortaleza e SEBRAE), conforme  dados do sistema DATAPREV – relatório CCORGFIP;  6.  os relatórios do SIM e DIRF demonstram prestação de serviços a 46  instituições  diferentes;  a  média  de  segurados  para  fazer  frente  aos  serviços  prestados,  no  entender  da  fiscalização,  não  condiz  com  a  possibilidade  de  suas  execuções;  elabora  quadro  demonstrando  por  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 7          11  competência, as receitas por serviços prestados, números e categorias  de  segurados  declarados  em GFIP  e  a média,  no  período  de  2004  a  2006;  7.  não  houve  declaração  de  GFIP  na  competência  13/2006,  apesar  de  remunerações terem sido pagas a segurados empregados e declaradas  em  folha  de  pagamento. A  existência  de GFIP  (01/2004,  07/2004  a  11/2004 e 11/2005) sem que tenha sido declarado qualquer segurado  empregado,  constando  apenas  contribuintes  individuais.  Valores  pagos a segurados empregados (GFIP 2004 a 2006), correspondente à  mão  de  obra,  representam  apenas  2,20% do  total  dos  valores  pagos  conhecidos  por  serviços  prestados  pelo  ITS;  mesmo  somando  os  valores pagos aos contribuintes individuais, o percentual corresponde  à mão de obra de 3,40% sobre a receita auferida;  8.  a  omissão  da  empresa  fiscalizada,  que  não  demonstrou,  através  de  lançamentos  contábeis  e  folhas  de  pagamento,  a  possibilidade  de  serem  executados  com  um  custo  de  mão  de  obra  tão  reduzido,  se  considerar  que  a  média  deste  custo  nas  empresas  prestadoras  de  serviços é de 40% da receita bruta auferida.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  aferição  indireta é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6°,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  (g.n.)  Com  efeito,  vê­se  que  a  eficácia  probatória  das  cópias  dos  documentos  contábeis apresentados, bem como as informações constantes dos sistemas informatizados do  Fisco, analisados pela auditoria fiscal, opera­se contra a Recorrente, eis que esses documentos  cotejados  entre  a  folha  de  pagamento  e  as  declarações  prestadas  pela  própria  empresa  nos  relatórios  do  Sistema  de  Informações  Municipais  (SIM)  –  os  quais  constam  prefeituras  municipais  que  tomaram  serviços  da  Recorrente  durante  os  anos  de  2004,  2005  e  2006  –,  conforme demonstrativo elaborado pela autoridade lançadora nos Anexos I a IV, ensejaram a  constatação  que  a  sua  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço  e,  por  consectário  lógico,  a  utilização  do  procedimento  de  aferição  indireta.  Nada  impediria,  todavia,  que  a  Recorrente  demonstrasse,  por  outros  meios  probatórios,  que os  seus  lançamentos  constantes da  sua  escrituração, que  lhe é desfavorável,  são  equivocados,  o  que  não  foi  demonstrado  em  nenhum  momento,  seja  na  peça  de  impugnação (fls. 76/96), seja na peça recursal.  Nesse  caminhar,  a  alegação  da Recorrente  para  que  sejam  compensados  os  valores recolhidos sobre as remunerações relativas aos primeiros quinze dias de auxílio doença  também não será acatada, eis que os valores apurados no presente processo foram oriundos da  técnica  de  aferição  indireta,  sendo  que  a  base  de  cálculo  decorre  de  uma  aproximação  da  remuneração pagas aos segurados, e a legislação não permite tal compensação, nos termos do  art.  89  c/c  no  art.  33,  §§  3°  e  6°,  ambos  da  Lei  8.212/1991.  Além  disso,  todos  os  valores  recolhidos  pela  Recorrente  por  meio  de  GPS  foram  devidamente  apropriados  no  presente  lançamento fiscal.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 8          13  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Quanto à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade das contribuições  destinadas ao INCRA,  frise­se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei 8.212/1991 e  demais disposições das legislações vigentes que embasaram o lançamento fiscal ora analisado.  Dessa  forma,  quanto  à  inconstitucionalidade/ilegalidade  na  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  não  há  razão  para  a  Recorrente.  Como  dito,  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento  de  norma  supostamente  inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração  paga, creditada ou debitada aos segurados empregados.  Isso  está  em  consonância  com o Enunciado  nº  2  de Súmula  do CARF:  “O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Por  outro  lado,  esclarecemos  que  a  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  do  poder  Judiciário,  firmando  entendimento  de  que  é  devida  a  contribuição  social  destinada  ao  INCRA,  conforme  se  percebe  do  recente  precedente  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira­se:  “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE  DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89  OU  8.212/91.  NÃO  OCORRÊNCIA.  EXAÇÃO  EXIGÍVEL  DAS  EMPRESAS  URBANAS.  ACÓRDÃO  EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA  PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ.  1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente  os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).  2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em  sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min.  Luiz  Fux,  DJe  10/11/2008),  firmou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  Incra  (0,2%)  não  foi  revogada  pelas  Leis  7.787/89  e  8.213/91,  sendo  exigível,  também,  das  empresas  urbanas.  3.  Incidência  da  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos  de  divergência,  quando a  jurisprudência do Tribunal  se  firmou no  mesmo sentido do acórdão embargado".  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  nos  EREsp  803.780/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe  30/11/2009)”.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  Logo,  é  devida  a  contribuição  destinada  ao  INCRA,  afastando  assim  as  alegações de ilegalidade dessa contribuição.  No  que  tange  à  arguição  de  inconstitucionalidade,  ou  ilegalidade,  de  legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise­ se  que  incabível  seria  sua  análise  na  esfera  administrativa.  Não  pode  a  autoridade  administrativa  recusar­se  a  cumprir  norma  cuja  constitucionalidade  vem  sendo  questionada,  razão  pela  qual  são  aplicáveis  as  normas  reguladas  na  Lei  8.212/1991.  Isso  está  em  consonância com o Enunciado nº 2 de Súmula do CARF: “O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.  Esclarecemos que foi correta a aplicação do índice pelo Fisco, pois o art. 144  do CTN dispõe que o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária e rege­se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e a cobrança de  juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC) estava prevista em  lei específica da previdência social, art. 341 da Lei 8.212/1991.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n°  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto  é,  1º/01/1996  (REsp  439256/MG).  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  A propósito, convém mencionar que o Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  (CARF)  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a  matéria  por  meio  do  enunciado  da  Súmula  nº  4  (Portaria  MF  no  383,  publicada  no  DOU  de  14/07/2010),  nos  seguintes termos:  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ Selic para títulos federais.                                                              1 Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação  fiscal de  lançamento, pagas  com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam sujeitas  aos  juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065,  de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo  restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições corresponderá a um por cento.    Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 9          15  Não  tendo  o  contribuinte  recolhido  à  contribuição  previdenciária  em  época  própria,  tem por obrigação arcar com o ônus de  seu  inadimplemento. Caso não se  fizesse  tal  exigência,  poder­se­ia  questionar  a  violação  ao  principio  da  isonomia,  por  haver  tratamento  similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que  não recolheram no prazo fixado pela legislação.  Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando  os  valores  descritos  no  lançamento  fiscal,  em  consonância  com  o  prescrito  pela  legislação  previdenciária, eis que o art. 34 da Lei 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não  recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter  irrelevável.  Isso  está  em  consonância  com  o  próprio  art.  161,  §  1°,  do CTN2,  pois  havendo  legislação especifica dispondo de modo diverso, abre­se a possibilidade de que seja  aplicada  outra  taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a  taxa utilizada é a  SELIC.  O  disposto  no  art.  161  do CTN não  estabelece  norma  geral  em matéria  de  legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei  de igual status, não havendo necessidade de lei complementar.  Ainda,  conforme  estabelecia  os  arts.  34  e  353  da  Lei  8.212/1991,  sem  as  alterações da Lei 11.941/2009, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em  época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve  que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da  natureza e extensão dos efeitos do ato.  Dessa  forma,  não  há  que  se  falar  em  ilegalidade  de  cobrança  da  multa,  estando os valores descritos no lançamento fiscal, bem como os seus fundamentos legais, em  consonância com o prescrito pela legislação previdenciária.                                                              2 Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.    3 Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99)  (...)  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº  9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pelo art.  1º, da Lei nº 9.876/99).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  (...)  § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados  de  apresentar  o  citado  documento,  a  multa  de  mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida  em  cinqüenta  por  cento.  (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99)    Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  A Recorrente  também  insiste  na  realização  de  produção  de  prova  por  todos  os  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  solicita  realização  de  diligência  fiscal,  afirmando que isso prejudicaria o seu direito da ampla defesa e do devido processo legal.  Essa tese também não prospera, eis que o deferimento de produção de prova  requerida pela Recorrente depende de demonstração das circunstâncias que a motiva. Assim, a  diligência fiscal e outros meios de prova admitidos em direito só deverão ser concedidos com  fundamento  nas  causas  que  justifiquem  a  sua  imprescindibilidade,  pois  essas  provas  só  têm  sentido na busca da verdade material.  Logo,  somente  é  justificável  o  deferimento  de  outros  meios  de  prova  admitidos  em  direito  –  tais  como  a  prova  testemunhal  ou  diligência  fiscal  –  quando  não  se  referir  a matéria  fática documental  não  posta  nos  autos,  ou  assunto  de natureza  técnica,  que  tenha utilidade probatória,  relacionada ao objeto que cuida o processo, ou cuja comprovação  não  possa  ser  feita  no  corpo  dos  autos.  Por  conseguinte,  revela­se  prescindível  a  diligência  solicitada pela Recorrente que não  tenha nenhuma utilidade,  eis que não  se  relaciona  com o  processo  ou  sobre  aspecto  que  pode  ser  facilmente  esclarecido  nos  autos,  como  as matérias  constantes das alegações apresentadas pela Recorrente.  Ademais, verifica­se que – para apreciar e prolatar a decisão de provimento,  ou não, do recurso voluntário ora analisado – não existem dúvidas a serem sanadas,  já que o  lançamento fiscal com seus anexos (fls. 01/96) contém de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração.  Logo,  não  há que  se  falar  em produção  de  prova por  outros meios  admitidos em direito, nem na produção de prova pericial, testemunhal ou diligência.  Dessa  forma, a  realização de diligência não é necessária para a deslinde do  caso analisado no momento. Nesse sentido, os arts. 18 e 29, ambos do Decreto 70.235/1972,  estabelecem:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.  (...)  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Por fim, registramos que, nos termos do art. 17 do Decreto 70.235/1972 – na  redação dada pela Lei 9.532/1997 –, considerar­se­á não  impugnada a matéria que não  tenha  sido expressamente contestada na sua peça de impugnação ou na sua peça recursal, in verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997).  Assim,  indefere­se  o  pedido  de  produção  de  prova  por  outros  meios  admitidos  em  direito,  inclusive  a  solicitação  de  diligencia,  por  considerá­lo  prescindível  e  meramente protelatório.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10380.019956/2008­77  Acórdão n.º 2402­004.518  S2­C4T2  Fl. 10          17  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 155DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/02/2015 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 11/02/20 15 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 13820.001275/2002-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001 IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. A compensação pleiteada deve ser homologada até o limite do crédito efetivamente demonstrado.
Numero da decisão: 1402-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1422; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13820.001275/2002­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.796  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001  IRPJ. SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO.  A  compensação  pleiteada  deve  ser  homologada  até  o  limite  do  crédito  efetivamente demonstrado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moises Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 00 12 75 /2 00 2- 29 Fl. 1636DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Tratam­se de pedidos de compensação em que o crédito é representado pelo  saldo negativo do IRPJ nos anos­calendário de 2000 e 2001 nos valores de R$ 33.303.285,50 e  R$ 51.883.026,06, respectivamente.  A  Unidade  Local  da  RFB  deferiu  em  parte  o  solicitado,  reconhecendo  o  direto creditório de R$ 33.200.261,15 em 2000, e R$ 49.684.787,78, em 2001. Especificamente  quanto ao ano­calendário de 2000, o valor disponível remanesceu em R$ 10.817.499,35; como  decorrência de compensações sem processo efetuadas pelo sujeito passivo.   Em  manifestação  de  inconformidade,  a  interessada  apresenta  informe  de  rendimentos  que  demonstraria  o  valor  de  R$  103.024,35  (R$  33.303.285,50  –  R$  33.200.261,15 ) não acatado no ano­calendário de 2000. Relativamente ao valor não aceito no  ano­calendário de 2001 (R$ 2.198.238,28 = R$ 51.883.026,06 – R$ 49.684.787,78), utilizado  na quitação das estimativas de fevereiro e março, apresentou os seguintes argumentos:  ­  parte  se  refere  a  retenções  relacionadas  a  pagamentos  efetuados  pela  General Motors de Argentina S.A., em 1998 e 1999, no montante total de R$ 67.921;41, que  teriam  gerado  saldo  negativo  utilizado  na  compensação  da  estimativa  de março  de  2001,  no  valor de R$ 81.396,32:   ­ questiona o fundamento da glosa: não apresentação de documento emitido  pelo Consulado da Embaixada Brasileira do Pais em que o imposto foi retido, a reconhecer a  validade do comprovante de retenção (art. 26, §2° da Lei n° 9.249/95). Nos termos do art. 395,  §5° do RIR, a empresa estaria dispensada da apresentação de tal documentação.  ­  parte  se  refere  à  utilização  de  saldos  negativos  do  IRPJ  dos  anos­ calendário de 1996 e 1997, no valor original de R$ 1.256.938,86 (R$ 2.116.634,45 em valores  atualizados  até  março  de  2001).  Contesta  a  conclusão  do  Fisco  de  que  os  valores  de  R$  142.194,32  e  R$  1.114.744,54  já  teriam  sido  utilizados  na  compensação  das  estimativas  de  dezembro de 1996 e dezembro de 1997, a titulo de incentivos fiscais   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP  prolatou  o  Acórdão  05­15.405  acolhendo  parcialmente  pleito,  no  entendimento  de  que  o  informe  de  rendimentos  apresentado  na  manifestação  de  inconformidade  demonstraria  a  retenção de R$ 103.024,35.   Também  foi  reconhecido  o  crédito  de  R$  436,56  referente  saldo  negativo  apurado  no  ano­calendário  de  1998,  passível  de utilização  na  apuração  do  resultado  no  ano­ calendário de 2001.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  recorre  a  este  Colegiado  ratificando as razões expedidas na manifestação de inconformidade.   É o Relatório.  Fl. 1637DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13820.001275/2002­29  Acórdão n.º 1402­001.796  S1­C4T2  Fl. 3          3         Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O  recurso  é  tempestivo,  foi  interposto por agente devidamente  legitimado e  preenche as condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço.  Em relação ao não reconhecimento do valor de R$ 81.396,52 na composição  do  resultado no ano­calendário de 2001, como decorrência da glosa do  IRRF no exterior em  1998 e 1999 (R$ 67.921,41) a decisão recorrida deixou claro que a desconsideração não teve  como causa apenas as questões formais referentes ao documento de retenção.   Na  verdade,  o  motivo  crucial  foi  a  não  comprovação  de  que  a  recorrente  obedeceu ao limite de compensação para valores retidos no exterior, qual seja, o imposto pago  no Brasil sobre os mesmos rendimentos.  Isso porque o  sujeito passivo apurou prejuízos fiscais e saldos negativos do  IRPJ  nos  anos­calendário  de  1998  e  1999. Assim,  não  houve  incidência  de  imposto  no  país  sobre os rendimentos auferidos no exterior e lá tributados na fonte.  A  interessada  não  contesta  tal  fato,  sustenta  apenas  que  a  compensação  poderia  ocorrer  em  períodos  posteriores.  Parece­me  que  a  defesa,  na  verdade,  admite  o  erro  cometido, pois faz menção ao § 15, do art. 13, da IN SRF 38/96 que estabelece em casos como  o  presente  a  possibilidade  de  compensar  o  valor  em  discussão  com  o  imposto  devido  em  períodos posteriores. É justamente o que deveria ter sido feito.  Rejeita­se o recurso nesse item.  No que se refere aos valores de R$ 142.194,32 e R$ 1.114.744,54 utilizados  indevidamente  na  compensação  de  parte  da  estimativas  de  fevereiro  e  março  de  2001,  a  interessada  reafirma a procedência do  crédito  em função de  ter  realizado pagamento a maior  quando da retificação das DIRPJ dos anos­calendário de 1996 e 1997.  Se, de fato, os pagamentos argüidos tivessem sido realizados a argumentação  do sujeito passivo teria razoabilidade. Entretanto, como bem esclarecido pela decisão recorrida  os DARFs apresentados referem­se, cada um deles, a pagamentos no valor de R$ 1000,00.   No corpo dos documentos de arrecadação consta a informação de que o valor  devido,  correspondente  ao  IRPJ  dos  anos  calendários  de  1996  e  1997,  teria  sido  quitado  parcialmente por compensação.   Relativamente ao ano­calendário de 1996, o imposto apurado na retificação e  que  teria  sido  pago  foi  de R$  2.938.381,84;  acarretando,  segundo  a  defesa  em  pagamento  a  maior de R$ 142.194,32; eis que em momento posterior verificou­se que o valor correto seria  R$ 2.796.187,51.  Fl. 1638DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Como  anteriormente  mencionado,  o  DARF  indica  um  pagamento  de  R$  1.000,00.  O  restante,  incluindo  a  atualização  de  R$  2.063.331,73;  teria  sido  objeto  de  compensação  com  um  suposto  crédito  de  R$  5.000.011,37,  sem  qualquer  esclarecimento  quanto a origem.   O mesmo ocorreu em 1997. O imposto apurado na retificação e que teria sido  pago  foi  de R$  7.681.707,93;  acarretando,  segundo  a  defesa,  em  pagamento  a maior  de R$  1.114.744,54;  eis  que  em  momento  posterior  verificou­se  que  o  valor  correto  seria  R$  6.566.963,38.  O  DARF  indica  um  pagamento  de  R$  1.000,00.  O  restante,  incluindo  a  atualização de R$ 3.605.025,53; teria sido objeto de compensação com um suposto crédito de  R$ 11.285.264,16, sem qualquer esclarecimento quanto a origem.   Do exposto, conduzo meu voto no sentido de negar provimento ao recurso.             Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 1639DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 11/09 /2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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