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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5063017 #
Numero do processo: 10880.920509/2009-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 23/02/2006 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A presença de motivação no despacho decisório, de maneira sucinta porém clara, afasta a preliminar de nulidade do ato administrativo guerreado. JUNTADA DE PROVAS. PRECLUSÃO. A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude de prazo exíguo até a manifestação de inconformidade, não pode ser acolhida nesta fase processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a primeira impugnação (ou manifestação de inconformidade), sob pena de preclusão do respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72). ESTRITA LEGALIDADE. VERDADE MATERIAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A alegação de vulneração dos princípios constitucionais supramencionados não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se equivocado ao declarar seu débito, porém só veio envidar esforços no sentido de retificá-lo após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).
Numero da decisão: 3803-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso. Corintho Oliveira Machado - Presidente e Relator. EDITADO EM: 12/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   Corintho Oliveira Machado ­ Presidente e Relator.         EDITADO EM: 12/09/2013    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani, Jorge Victor  Rodrigues e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  TIM  CELULAR  S/A,  manifesta  inconformidade  com  Despacho  Decisório eletrônico , emitido pela Delegacia de Administração  Tributária  em  São  Paulo  –  DERAT  01  que  não  homologou  as  compensações declaradas com pagamento indevido de COFINS,  cod. de arrecadação 5442, recolhido em 23/02/2006.   O  citado  despacho  informa  que  as  compensações  não  foram  homologadas  por  não  ter  havido  apuração  de  pagamento  indevido  pois  o  pagamento  citado  foi  utilizado  para  quitar  débitos declarados em DCTF.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou,  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  11  a  25,  apresentando  suas  razoes,  em  síntese a seguir:  Faz breve relato dos fatos.  Alega  possuir  “elevada  quantia  creditícia”  perante  a  RFB,  a  título  de  IRRF,  CIDE,  Pis­  importação  e  COFINS­exportação,  que teria utilizado para quitar débitos de COFINS, referentes ao  período de apuração dos ano­calendário 2006 e 2007, mediante  PER/DCOMP.  Alega que  juntamente com o Despacho Eletrônico em comento,  foram  emitidos  outros  cento  e  quarenta  e  sete  Despachos  Decisórios  ,  todos  decorrentes  da  falta  de  homologação  de  PER/DCOMP, apresentados pela contribuinte.  Reconhece  que  deixou  de  retificar  as  DCTF  relativas  aos  períodos que entende ter havido recolhimentos a maior de IRRF,  CIDE,  , Pis­ importação e COFINS­exportação, entendendo ser  esta a razão do indeferimento das compensações.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920509/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.428  S3­TE03  Fl. 3          3 Alega  que  mero  equívoco  no  preenchimento  das  DCTF  não  poderia geral débitos fiscais e que o fato deveria ser reconhecido  de plano pela RFB.  Discorre a respeito do efeito suspensivo dos débitos declarados  em compensações, citando dispositivos legais para defender sua  tese.  Alega  carência  de  fundamentação  do  despacho  decisório,  violação ao princípio do contraditório e ampla defesa, alegando  que não foram atendidas as garantias constitucionais na decisão  proferida  no  despacho  decisório,  entendendo  ser  nulo  o  ato  impugnado.  Discorre sobre o principio da verdade material para alegar que  o mero erro de preenchimento da DCTF não geraria crédito em  favor da Fazenda Nacional, reclamando que “ se fosse dado ao  contribuinte a chance de apresentar explicações antes de sofrer  a  autuação,  certamente  a  Fazenda  Nacional  pouparia  preciso  tempo  desta  Delegacia  de  Julgamento  com  cobranças  infundadas como esta.” (sic).  Alega  que  qualquer  agente  fiscal  que  “  ...”analisasse  com  a  mínima  cautela  a  situação  apresentada  nos  fatos,  notaria  que  houve  tão­somente um erro no preenchimento da declaração, o  que não justifica a glosa ora Impugnada.” (sic).  Alega  ter  declarado  em  DCTF  débito  que  foi  pago  em  DARF  que,  após  revisão  interna  teria  constatado  que  os  cálculos  estavam sendo  feitos de maneira  incorreta,  restando inegável a  existência  de  créditos  de  IRRF  após  a  correção  do  montante  efetivamente devido.  Cita  os  princípios  da  capacidade  contributiva  e  da  busca  da  verdade material  para  afirmar  que  não  se  admite  cobrança  de  tributo decorrente de erro na prestação de informações ao Fisco,  citando  decisão  do  TRF  da  1[  Região  que  embasaria  o  que  alega,  além  de  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes  e  tributarias.  Reclama  do  exíguo  prazo  para  apresentar  cento  e  quarenta  e  oito  defesas  em  apenas  trinta  dias  e  informa  que  já  estaria  levantando  toda a documentação comprobatória de  seu direito,  mormente a DCTF retificadora que comprovaria a existência do  crédito.  Por fim requer a suspensão da cobrança dos débitos declarados  em  PER/DCOMP,  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  conversão do  julgamento em diligencia para ser comprovado o  que alega Em 24/09/2010, enviou o que chama de complemento  à manifestação de inconformidade (fls. 38 a 40), informando ter  enviado  DCTF  retificadora  e,  por  conseqüência,  entende  ter  direito a homologação da compensação declarada.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  DRJ  em  SÃO  PAULO  I/SP  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente, ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 23/02/2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP   ALTERAÇÃO DE  DCTF  APÓS  CIÊNCIA  DE DECISÃO QUE  NÃO HOMOLOGOU A COMPENSAÇÃO.  A  apresentação  de  DCTF  retificadora,  após  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação,  em  razão  da  coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos,  não  tem o  condão de  alterar  a decisão  proferida,  uma  vez  que  tanto as DRJ como o CARF limitam­se a analisar a correção do  despacho  decisório,  efetuado  com  bases  nas  declarações  e  registros constantes nos sistemas da RFB na data da decisão.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  NÃO  OFENSA  CORREÇÃO DE ALTERAÇÃO DE DCTF NÃO COMPROVADA  EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA   Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir  acompanhada  dos  documentos  que  indiquem  prováveis  erros  cometidos,  no  cálculo  dos  tributos  devidos,  resultando  em  recolhimentos a maior.  Não  há  ofensa  ao  principio  da  verdade  matéria  se  não  é  apresentada  a  escrituração  contábil/fiscal,  nem  outra  documentação hábil  e  suficiente,  que  justifique a alteração dos  valores registrados em DCTF.  Mantém­se a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito  creditório,  com  a  conseqüente  não­homologação  das  compensações pleiteadas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório não Reconhecido.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular  (nulidade  do  despacho  decisório,  por  falta  de  fundamentação  e  violação  dos  princípios da estrita legalidade, da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade) e  diz  aduzir  documentos  que  não  teria  juntado  antes  em  virtude  do  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final  requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  ou  o  acolhimento do pedido de diligência, para exame da escrita fiscal da recorrente, com o fito de  confirmar a compensação encetada.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau. Relatados, passo a votar.      Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920509/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.428  S3­TE03  Fl. 4          5 Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.   DO DESPACHO DECISÓRIO   A  preliminar  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  alegada  carência  de  fundamentação  não  merece  guarida.  Consta  do  ato  administrativo  guerreado,  de  maneira  sucinta  porém  clara,  o  motivo  pelo  qual  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada:  utilização  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte, o qual é apontado em detalhes logo abaixo do campo CARACTERÍSTICAS DO  DARF,  sob  a  rubrica  UTILIZAÇÃO  DOS  PAGAMENTOS  ENCONTRADOS  PARA  O  DARF DISCRIMINADO NO PER/DCOMP. Vale  referir, outrossim, que a análise  feita pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento sobre a questão, ao contrário do que manifesta a  recorrente, me parece extremamente digna:  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte.  Realmente, o caso presente se resume à alegação de pagamento  a maior de  tributo e que esse  tributo recolhido a maior estaria  sendo  utilizado  para  compensar  débitos  constante  na  PER/DCOMP do presente processo.  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado.  A  contribuinte  alega  falta  de  fundamentação  para  a  não  homologação mas deveria ser obvio até mesmo para contribuinte  que ela apresenta DCTF informando determinado débito e efetua  recolhimento desse débito , em DARF, no exato valor declarado  em  DCTF,  não  há  apuração  de  qualquer  pagamento  a  maior,  estando essa informação perfeitamente clara no citado despacho  decisório e a contribuinte pode se defender amplamente como o  fez.  Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6  DA PRECLUSÃO  A pretensão de análise de documentação a ser juntada aos autos, em virtude  de  prazo  exíguo  até  a  manifestação  de  inconformidade,  não  pode  ser  acolhida  nesta  fase  processual, uma vez que a lei é peremptória no sentido de que as provas devem acompanhar a  primeira  impugnação  (ou  manifestação  de  inconformidade),  sob  pena  de  preclusão  do  respectivo direito (arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada,  se me afigura  legítima a  resistência  já manifestada pelo órgão  judicante de primeiro grau, e que nem de longe consubstancia supressão de instância:  Ao  final  da  manifestação  de  inconformidade,  a  requerente  protesta  pela  produção  de  todos  os  meios  de  prova,  apresentação  de  documentos,  inclusive  diligencias,  para  corroborar sua argumentação.  O processo administrativo fiscal é normatizado pelo Decreto nº  70.235/1972 que em seu art. 16, III assim dispõe, in verbis:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)”  Já os §§ 4º e 5º do mesmo artigo determinam que:   “§  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições  previstas  nas  alíneas  do  parágrafo  anterior.  (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)”  Conforme  expressamente  previsto  no  Decreto  nº  70.235/1972,  em  seu  artigo  16,  § 4º,  somente  na  ocorrência de  algumas  das  hipóteses nele ventiladas é que será possível deferir a juntada de  provas documentais posteriormente ao prazo de apresentação da  impugnação.   A  impugnante  trouxe  os  documentos  que  julgou necessários  à  instrução de sua peça defensória, não cabendo fazer um pedido  genérico  para  futura  juntada  de  documentos,  sem  alinhavar  a  hipótese legal em que se funda tal pedido.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.920509/2009­11  Acórdão n.º 3803­004.428  S3­TE03  Fl. 5          7 Como  se  vê  do  dispositivo  transcrito,  a  ocasião  para  apresentação  de  provas,  visando  a  comprovar  o  equívoco  cometido no preenchimento da DCTF, é no ato de apresentação  da manifestação de  inconformidade, precluindo o direito de a  contribuinte fazê­lo em outra oportunidade.  Cabe  ressaltar  que,  até  a  presente  data,  dez  meses  após  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  nenhuma  documentação  foi apresentada pela contribuinte, que se limitou  a  apresentar  DCTF  retificadora  ,  não  embasada  por  qualquer  documentação comprobatória.  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto nº 70.235/1972 que tratam da matéria:   “Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação  dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)” (grifei)   “Art.  28.  Na  decisão  em  que  for  julgada  questão  preliminar,  será  também  julgado  o  mérito,  salvo  quando  incompatíveis,  e  dela  constará  o  indeferimento  fundamentado  do  pedido  de  diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pelo art. 1.º  da Lei n.º 8.748/1993)”  No  caso  presente,  sendo  obrigação  da  contribuinte  apresentar  provas do que alega , preferindo não fazê­lo, a Receita Federal  não  promove  qualquer  ação  a  respeito,  limitando  a  julgar  o  processo com os documentos constantes no processo.  Nessas  circunstâncias,  não  comprovado  o  erro  cometido  no  preenchimento  da  DCTF,  com  documentação  hábil,  idônea  e  suficiente, a alteração dos valores declarados anteriormente não  pode ser acatada, considerando­se que essa DCTF retificadora  foi  apresentada  após  o  despacho  decisório,  que  apreciou  as  compensações declaradas.  DA ESTRITA LEGALIDADE, DA VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E  PROPORCIONALIDADE  A  alegação  de  vulneração  dos  princípios  constitucionais  supramencionados  não fazem o menor sentido na conjuntura deste expediente, em que a recorrente confessa ter se  equivocado  ao  declarar  seu  débito,  porém  só  veio  envidar  esforços  no  sentido  de  retificá­lo  após a extinção desse débito (pelo pagamento e respectiva homologação expressa).  Por  outra  vertente,  o  contribuinte  alegou  erro  formal  na  sua  declaração,  entretanto não trouxe aos autos sua escrituração contábil e fiscal, para fins de prova do alegado.  O princípio da verdade material  no processo  administrativo  fiscal  não  é um dogma que  está  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 acima  de  todas  as  normas;  ao  revés,  é mitigado  pelo  sistema,  ao  privilegiar  a  preclusão  de  juntar provas no processo (art. 16 e §§ do Decreto nº 70.235/72).  Nessa  toada, o pedido de diligência  também não merece agasalho, uma vez  que não se encontram nos autos qualquer indício de verossimilhança de erro formal.  Posto  isso,  voto  por  REJEITAR  a  preliminar  e  DESPROVER  o  recurso  voluntário, prejudicados os demais argumentos.  Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/09 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10875.003063/2003-33
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO PELA NULIDADE. FUNDAMENTOS. CLASSIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Nas decisões exaradas pelo CARF, é obrigatória a indicação precisa dos fundamentos que eventualmente apontem para nulidade processual, obrigatoriedade esta que não se estende a classificar (doutrinária ou jurisprudencialmente) tal nulidade em formal ou material.
Numero da decisão: 3403-002.512
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Alexandre Kern, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     2 Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  ao  Acórdão  nº  3403­002.058,  de  24/04/2013,  que  reconheceu  a  nulidade  de  lançamento por entender que teria havido cerceamento do direito de defesa da autuada.  Não  há  registro,  no  processo,  da  data  de  ciência  do  Acórdão  embargado,  sendo  juntado  apenas  um  documento  de  envio  para  ciência  em  04/06/2013  (fl.  138).  Os  embargos são datados de 02/07/2013 (fl. 142).  Nos embargos, alega­se que “foi possível constatar a existência de pequena  omissão, uma vez que não foi  identificado o tipo de vício verificado, se material ou formal”,  sendo que tal indicação seria indispensável para que não houvesse prejuízo à leitura da norma  decadencial aplicável (art. 173, II do CTN).  Entende  a  Fazenda  tratar­se  de  nulidade  formal,  fulcrada  em  fato  procedimental, e solicita que esta Câmara complemente o acórdão de modo que fique expresso  o tipo de vício que supostamente maculou o lançamento (se material ou formal).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  Toma­se  a  peça  como  tempestiva,  diante da  inexistência  de verificação,  no  processo, de elementos que apontem para o descumprimento do prazo previsto no § 1o do art.  65 do Anexo II do Regimento Interno deste CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF no  256/2009, e passa­se a analisar o cumprimento dos demais requisitos de admissibilidade.  A ementa do Acórdão embargado dispõe:  “COFINS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  DESCRIÇÃO  DOS FATOS LACÔNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.  Há  nulidade  processual  ab  initio  se  a  descrição  dos  fatos  constante da autuação é  lacônica, de  forma a cercear o direito  de defesa do sujeito passivo, e comprometer a sequência dos atos  processuais,  que  acabam  por  tomar  rumo  diverso  daquele  referente  à  análise  da  conduta  que  se  pretendeu  imputar  na  autuação (proc. jud. de outro CNPJ).”  A  explicitação  dos  motivos  da  nulidade  processual  se  encontra  no  voto  condutor do acórdão:  “No  Anexo  I  (fl.  55  e  57),  figuram  nas  colunas  relativas  a  ocorrências  (que parecem referir­se à  irregularidade detectada  pelo  fisco)  a  expressão  “Proc.  jud.  de  outro  CNPJ”,  informando­se,  respectivamente,  os  “valores  não  confirmados”  de  R$  148,20,  e  de  R$  2.419,32,  que,  acrescidos  de  multa  de  ofício  (apesar  de  a  própria  autuação  indicar  crédito  com  “exigibilidade suspensa” ­ na coluna crédito não confirmado) e  juros  de mora  perfazem  os R$ 7.105,79,  indicados  na  folha  de  rosto da autuação.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN Processo nº 10875.003063/2003­33  Acórdão n.º 3403­002.512  S3­C4T3  Fl. 146          3 O caráter lacônico da autuação passa a constituir obstáculo tão  profundo  à  defesa  que  deturpa  a  matéria  discutida  nos  autos.  Veja­se  que  a  decisão  da  DRJ,  ao  mesmo  tempo  em  que  reconhece ser descabida a multa de ofício, mantém a autuação  por  ter  sido  efetuada  compensação  fora  do  procedimento  estabelecido em Instrução Normativa.  Ocorre que não  foi  este  o  fundamento  da  autuação, mas  sim a  existência  de  “Proc.  jud.  de  outro  CNPJ”  (entre  os  inúmeros  “e/ou”  constantes  da  descrição  dos  fatos,  impressionantemente  genérica).  Resta  claro,  a  nosso  ver,  o  prejuízo  à  defesa  da  recorrente (afrontando os comandos dos arts. 10, III, e 59, II do  Decreto no 70.235/1972), prejuízo esse que não se  inaugura no  julgado  de  primeira  instância,  mas  no  início  do  contencioso,  porque a autuação, da forma em que foi levada a cabo, além de  não  permitir  um  efetivo  contraditório,  poluiu  toda  a  sequência  do  processo,  no  qual  acabou  por  se  discutir  matéria  alheia  à  originalmente imputada pelo autuante.”  Inequívoco, da  leitura  acima, que  a nulidade  se deveu ao disposto nos  arts.  10, III e 59, II do Decreto no 70.235/1972.  A preocupação da Fazenda Nacional nitidamente se refere à aplicação do art.  173, II do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado.”  Assim, deseja, na prática, saber a Fazenda saber se seria possível a lavratura  de  outra  autuação  para  exigência  dos  montantes  (originalmente  R$  7.105,79,  aí  incluída  a  multa de ofício afastada pela DRJ).  A Fazenda indica em seu arrazoado uma sugestão de classificação dos vícios  (em  formais  e  materiais)  proposta  por  Leandro  Paulsen,  sendo  os  formais  os  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência do  crédito  tributário,  e  os  materiais  os  relativos  à  validade  e  à  incidência  da  Lei.  Endossa  ainda  tal  classificação  com  julgados  do  CARF  que  sustentam  constituir  vício  formal  a  omissão  dos  fundamentos  e  requisitos do art. 10 do Decreto no 70.235/1972.  Contudo, entendo que descabe ao CARF manifestar­se sobre o tema.  Veja­se  que  o  que  se  busca  em  sede  de  embargos  declaratórios  é  uma  antecipação de mérito em relação à legitimidade (afastando­se a decadência) de uma segunda  autuação, ainda inexistente. Entendo não incumbir a esta corte manifestar­se sobre tal matéria,  seja porque anteciparia (ao menos parcialmente) mérito em relação a processo diverso, que terá  que  seguir  seu  curso  administrativo  sem  opiniões  pré­concebidas,  seja  porque  a  decisão  embargada  indicou  precisamente  seus  fundamentos,  não  havendo  a  omissão  ensejadora  de  embargos, nos termos do art. 65 do RICARF.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN     4   Ausente a obrigatoriedade de o CARF manifestar­se sobre a classificação da  nulidade, e, portanto, não existindo omissão no Acórdão nº 3403­002.058, de 24/04/2013, voto  pela rejeição dos embargos apresentados.    Rosaldo Trevisan                                Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 13/10/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por ROSALDO TREVISAN

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Numero do processo: 15971.000144/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 31 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições. Somente são rendimentos isentos e não tributáveis os resgates de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1ºde janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 33, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009) MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO. Nos casos de lançamento de ofício aplica-se a multa de ofício no percentual de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 30/09/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1903; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 73          1 72  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15971.000144/2009­01  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.712  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  NILSON DONIZETE MARTINS DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TRIBUTAÇÃO.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem  como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.  Somente  são  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis  os  resgates  de  contribuições de previdência privada, cujo ônus  tenha sido da pessoa física,  recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade,  que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1ºde  janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995  RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. EFEITOS.  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento  de  ofício.  (Súmula  CARF  nº  33,  publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009)  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  Nos casos de lançamento de ofício aplica­se a multa de ofício no percentual  de 75%, prevista na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de  imposto a pagar.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 1. 00 01 44 /2 00 9- 01 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15971.000144/2009­01  Acórdão n.º 2102­002.712  S2­C1T2  Fl. 74          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 30/09/2013    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Atilio  Pitarelli,  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  José Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  NILSON  DONIZETE  MARTINS  DOS  SANTOS  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls.  09/11,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda de Pessoa Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2006, exercício 2007, no valor total  de  R$ 50.977,95,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  28/11/2008.  As  infrações apuradas pela autoridade  fiscal  foram omissão de  rendimentos  de  aluguéis,  no  valor  de  R$ 4.104,00,  informados  em  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias  (Dimob)  e  omissão  de  rendimentos  recebidos  das  seguintes  pessoas  jurídicas: Minas Brasil Seguradora Vida e Previdência S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A e  Santander  Seguros  S/A,  nos  valores  de  R$ 74.515,10,  R$ 93.572,86  e  R$ 61.784,07,  respectivamente.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/06, que  foi  considerada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/SP2 nº 17­50.900, de 18/05/2011, fls. 36/45.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 09/06/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  49,  o  contribuinte  apresentou,  em  04/07/2011,  recurso  voluntário, fls. 58/65, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15971.000144/2009­01  Acórdão n.º 2102­002.712  S2­C1T2  Fl. 75          3 ­que  o  lançamento  não  pode  prosperar,  posto  que  o  contribuinte  apresentou  Declaração retificadora a qual não foi acolhida pela autoridade fiscal.  ­ que o fato de o contribuinte ter retificado sua Declaração de Ajuste Anual (DAA)  demonstra sua boa­fé.  ­  que  o  erro  pode  ter  ocorrido  em  virtude  da  discussão  da  legalidade  sobre  a  incidência  de  IR  sobre  o  resgate  da  previdência  privada. Há  quem  defenda  que  o  resgate da previdência não consiste em riqueza nova, mas que tão somente se recebe  no  resgate o que poupou e que assim não deva  incidir  IR, conforme entendimento  jurisprudencial.  ­  que  a  caracterização  do  dolo  é  requisito  necessário  para  ensejar  a  aplicação  da  multa  de  ofício.  O  que  pode  ter  ocorrido  é  o  erro  material  na  elaboração  da  declaração  e  não  a  falta  de  pagamento.  Tanto  que  o  recorrente  não  se  opõe  ao  pagamento do  imposto  complementar,  porém não concorda  com a multa  aplicada,  pois além de exorbitante, não restou caracterizado o dolo para a sua aplicação.  É o Relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15971.000144/2009­01  Acórdão n.º 2102­002.712  S2­C1T2  Fl. 76          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No recurso, o contribuinte não se insurge propriamente contra as infrações de  omissão de rendimentos a ele imputadas no lançamento, chegando a afirmar que não se opõe  ao pagamento do valor complementar, porém, não concorda com a multa aplicada.  No que tange aos rendimentos recebidos de Minas Brasil Seguradora Vida e  Previdência S/A, Bradesco Vida e Previdência S/A e Santander Seguros S/A, cumpre dizer que  tratar­se de resgates de previdência privada, mais especificadamente de planos denominados de  Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), os quais são tributáveis, conforme disposto no art.  33 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 33. Sujeitam­se à incidência do imposto de renda na fonte e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes ao resgate de contribuições.  Importante destacar que somente são rendimentos isentos e não tributáveis os  resgates  de  contribuições  de  previdência  privada,  cujo  ônus  tenha  sido  da  pessoa  física,  recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder  às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1ºde janeiro de 1989 a 31 de dezembro de  1995,  sendo  certo  que  a  jurisprudência  trazida  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  reporta­se  exatamente  a  esses  casos.  Ocorre  que  os  resgates  efetivados  pelo  contribuinte,  que  foram  objeto da autuação, não corresponde à hipótese de isenção aqui mencionada.  O contribuinte menciona  também que  teria  apresentado uma Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora,  contudo,  conforme  disposto  na  Súmula  CARF  nº  33,  abaixo  transcrita,  tem­se  que  a  apresentação  de  declaração  DAA  retificadora,  depois  de  iniciado  o  procedimento fiscal, não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício. (Portaria MF n.º 383 DOU de 14/07/2010)  No  que  se  refere  ao  pedido  de  dispensa  do  pagamento  da multa  de  ofício,  deve­se dizer que a mesma foi aplicada nos termos do disposto no art. 44, inciso I, da Lei nº  9.430, de 27 de dezembro de 1996, que a seguir se transcreve:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 15971.000144/2009­01  Acórdão n.º 2102­002.712  S2­C1T2  Fl. 77          5 do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  contribuinte  omitiu  rendimentos,  deixando, conseqüentemente, de recolher o imposto de renda correspondente, sendo certo que,  em  assim  procedente,  o  contribuinte  sujeitou­se  à  imposição  da  multa  de  75%,  conforme  disposto na legislação acima transcrita.  Vale lembrar que, de acordo com o inciso VI do art. 97 da Lei n° 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), somente a lei pode estabelecer as  hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução  de penalidades, sendo certo que alegações de boa fé e de erro no preenchimento da DAA não  podem ser tomadas como hipóteses de dispensa da multa de ofício.  Por fim, diga­se que em nenhum momento do lançamento a autoridade fiscal  mencionou que o contribuinte tenha incorrido em dolo, fraude ou simulação, conforme previsto  nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, posto que se este fosse o  caso  o  percentual  da multa  de  ofício  incidente  sobre  o  imposto  devido  passaria  para  150%,  conforme disposto no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Assim,  deve  prevalecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  de  75%,  conforme  exigido no lançamento.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 31/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 04/10/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 12259.001496/2010-76
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/11/2001 NULIDADE. VIOLAÇÃO À PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. REVISÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PARTE DAS OBRIGAÇÕES E COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. VIABILIDADE. RETIFICAÇÃO. RETENÇÃO.NÃOEFETIVAÇÃOEMRAZÃODEDECISÃOJUDICIALFAVORECENDO A PRESTADORA DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADEDAMESMAEMRAZÃODARETENÇÃONÃOEFETIVADAPELATOMADORA. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a improcedência dos levantamentos, lançamentos, competências e bases de cálculo como admitido pelo agente fiscal lançador, que elaborou as planilhas de retificações, de fls. 3.360 a 3.376, e fls. 3.403 a 3.477, nos termos do voto vencedor redator Oseas Coimbra Junior. Vencido Conselheiro Eduardo de Oliveira. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator (Assinado digitalmente). Oséas Coimbra Júnior – Redator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.688          2 Oséas Coimbra Júnior – Redator   Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Fábio Pallaretti Calcini, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar  Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 3688DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.689          3 Relatório  A  presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  ­  DEBCAD  35.102.808­001.440­2,  objetiva  o  lançamento  das  contribuições  sociais  previdenciárias não adimplidas pelo tomador dos serviços, decorrente da retenção de onze por  cento sobre o valor bruto de notas fiscais/faturas, relativamente a remuneração paga, devida ou  creditada aos trabalhadores em razão da cessão de mão de obra, conforme Relatório Fiscal da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD,  de  fls.  97  a  106,  com  período  de  apuração de 01/1999 a 10/20051, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal – TEAF,  de fls. 414.   Consta da Consulta Dados Identificadores de Processo – CCADPRO, de fls.  416, que a data da cientificação do sujeito passivo foi, em 11/12/2001.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada, as  fls. 418 a 425, recebida, em 20/12/2001, estando acompanhada dos documentos,  de fls. 426.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 427.  O órgão  julgador de primeiro grau emitiu a Decisão – Notificação ­ DN Nº  17.002/0530/2002,  em  22/10/2002,  fls.  428  a  413,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  Registro que neste momento há um erro na numeração do processo físico que  recuou  de  fls.  429  para  410,  nas  páginas  da  DN.  Continuarei  a  citar  o  número  de  folhas  registrado manualmente em cada uma delas, ainda, que errado.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  decisão  de  primeiro  grau,  em  18/11/2001, AR, de fls. 435.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição, as fls. 422 e 423, recebida, em 07/06/2006, e razões recursais, as fls. 424 a 433  acompanhado dos documentos, de fls. 434 a 575, as teses recursais sumariadas estão a seguir  expostas.  Preliminarmente.  · que a decisão a quo é nula, pois singela e sem fundamentação e não  enfrentou  todas  as  teses  postas  pela  impugnante,  o  que  viola  os  incisos LIV e LV, do art. 5º da CF;  · que a notificação esta maculada pelo cerceamento de defesa, pois esta  é  compreendida  por  uma  relação  de  números  e  valores  incompreensíveis  e  indefensáveis,  sem um esclarecimento  detalhado  de sua origem e seu fato gerador, devendo isso constar da notificação  ou do relatório fiscal, uma vez que sendo crédito tributário deve fazer  Fl. 3689DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.690          4 indicação clara e precisa das disposições legais e dos motivos que lhe  deram  origem,  indicando  os  fatos  geradores  e  as  leis  a  que  se  submetem;  · que  o  modo  de  elaboração  da  notificação  impediu  a  recorrente  de  produzir  a  sua  defesa,  pois  não  há  esclarecimento  ou  informação  a  respeito  da  natureza  dos  serviços  questionados  e  muito  menos  que  estes estavam sujeitos à retenção;  · que  a  não  apreciação  de  argumentos  postos  à  autoridade  julgadora,  implica em cerceamento do direito de defesa, o que leva a nulidade da  decisão,  bem  como  a  falta  de  fundamentação  desta  viola  o  devido  processo legal;  Mérito.  · que a recorrente deixou claro em sua defesa que não havia elementos  hábeis  para  preparar  a  defesa,  não  tendo  condições  de  rebater  com  segurança os lançamentos, que não foram devidamente identificados;  · que  a  recorrente  sabe  da  obrigação  do  artigo  31,  da  Lei  9.711/98,  sempre  adotando  tal  procedimento  quando  a  contribuição  previdenciária era devida, verificando­se da planilha que acompanhou  o débito, que não consta desta  a discriminação das notas que deram  origem ao débito, apesar do fisco ter tido o material a sua disposição,  sendo utilizado para tanto simplesmente o razão contábil, o que levou  o agente lançador a cometer equívocos e chegar a total aleatório, sem  demonstração de como efetivamente se chegou a tal resultado, sendo  que  com  metodologia  tão  superficial  o  fiscal  encontrou  diferenças,  porém sendo todas indevida;  · que com grandes dificuldades, devido a imprecisão da notificação, a  empresa  conseguiu  localizar  documentos  e  identificar  situações  em  que  a  retenção  foi  procedida  na  forma  da  lei,  v.g,  Só  Montagem  Andaimes  Ltda  ­  comp.  12/1999,  bem  como  Gelre  Trabalho  Temporário S/A – comp. 03/2000; 04/2000 e 11/2000, comprovando,  assim,  a  recorrente  que  cerca  de  quarenta  e  um  por  cento  do  valor  exigido na notificação foi regularmente recolhido nos termos da lei;  · que  a  empresa  apenas  diligenciou  por  documentos,  quando  o  valor  envolvido  fosse  superior  a  R$  14.000,000,  para  não  inflar  os  autos  com  excesso  de  documentos,  tendo  em  vista  que  a  imprecisão  do  lançamento,  por  não  discriminar  a  notas  fiscais,  não  permitia  identificar  o  serviço,  o  que  demonstra  o  cerceamento  de  defesa,  cabendo  ao  fisco  demonstrar  o  seu  direito  ao  crédito  por  meio  de  provas, pois não constando na notificação referências as notas fiscais  ou a natureza dos serviços prestados, mas tão somente mera alusão a  contratação  de  empresas  prestadores  de  serviços,  ficou  a  recorrente  sem saber do que tratava a notificação;  Fl. 3690DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.691          5 · que o REFISC não permitiu a recorrente identificar todos os serviços  e todas as empresas que se sujeitariam a retenção, sendo que quando  tal retenção não foi procedida isso se deu em razão do serviço não se  submeter a este tipo de procedimento ou a natureza da pessoa jurídica  não  o  exigia,  artigo  1º,  da  IN/INSS/DC Nº  08/2000,  não  podendo  a  empresa  ser  penalizada,  por  omissões,  incorreções  e  imperfeições  causadas pela fiscalização, porém que esta não quis consertar;   · que a notificação não demonstrou qual o amparo legal para submeter  certos serviços à retenção, nem mesmo se sabendo quais são estes, o  que  inviabiliza a defesa, pois sequer sabe a notificada, qual empresa  que  está  no  cerne  da  controvérsia,  ficando  evidenciado  a  impossibilidade  de  se  cobrar  a  retenção  de  onze  por  cento,  pois  desconhecidas ou não identificados os pagamentos;  · que  o  administrador  só  pode  atuar  nos  limites  da  lei,  sendo  que  o  entendimento  fiscal,  que  desvirtua  a  realidade  dos  fatos,  pode  gerar  créditos  indevidos,  não  abordando  a  decisão  recorrida  relevantes  aspectos da impugnação, o que demonstra que a ação fiscal arbitrária  não é digna de confiança;  · Na  conclusão,  a  recorrente  requer:  a)  acolhimento  da  preliminar  de  nulidade;  b)  vencida  àquela,  espera­se  conhecimento  com  total  provimento  para  se  declarar  a  improcedência  da  notificação,  reformando­se a decisão a quo devido ao cerceamento de defesa.  O órgão preparador reconheceu a tempestividade do recurso, fls. 583.  O contribuinte efetuou o depósito recursal, 434 e 583.  O Serviço de Análise de Defesas e de Recursos, as fls. 584 e 585, baixou os  autos em diligência.  A diligência foi supostamente atendida pela Informação Fiscal, de fls. 586 a  588, com emissão de Formulário para Cadastramento e Emissão de Documentos – FORCED.  O crédito foi retificado pelo Discriminativo Analítico de Débito Retificado –  DADR, de fls. 589 a 599; 602 a 618.  O órgão  julgador de primeiro grau promoveu a emissão de Reforma de DN  Nº 17.002./0518/2003, datada de 11/11/2003, as fls. 619 a 624.  Consta, as fls. 625 a 628, a emissão de contrarrazões ao recurso voluntário.   O  contribuinte  tomou  conhecimento  da  reforma  da  DN,  em  29/01/2004,  conforme AR de Reforma de DN, de fls. 630.  As, fls. 1.125, a empresa peticionou pela reiteração do recurso já interposto e  pediu a juntada do substabelecimento, de fls. 1.126.  Fl. 3691DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.692          6 O  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  emitiu,  as  fls.  1.130  a  1.133,  contrarrazões ao recurso voluntário.  Os  autos  foram  remetidos  ao Conselho de Recurso da Previdência Social  –  CRPS, em 05/02/2004, fls. 631.  O CRPS pelo despacho, de fls. 632, baixou os autos em diligência.  A diligência foi cumprida pela Informação Fiscal, de fls. 637 e 638.  O contribuinte tomou conhecimento da diligência pelo AR, de fls. 660.  A  interessada  apresentou  aditamento  ao  recurso,  as  fls.  645  a  663,  acompanhado  dos  documentos,  de  fls.  664  a  779;  802  a  999;  1.002  a  1.200;  1.202  a  1.399;  1.402 a 1.507; 1.509 a 1.599; 1.608 a 1.799; 1.802 a 1.889; 1.892 a 1.999; 2.002 a 2.199; 2.202  a 2.399; 2.402 a 2.597; 2.602 a 2.798; 2.807 a 2.999; 3.002 a 3.199; 3.202 a 3.338.  Passo  a  sumariar  os  argumentos  do  aditamento  ao  recurso,  naquilo  que  acrescentar algo àquele.  · que  em  decorrência  dos  equívocos  demonstrados  pela  recorrente,  existentes na notificação esta foi reduzida de R$ 442.485,36 para R$  262.723,43 em razão da DN 17.002/518/2003;  · que, ainda, assim o valor mantido na notificação é indevido, o que se  demonstrará detalhadamente, sendo que agora a recorrente observou  que  a  premissa  de  cálculo  da  fiscalização  está  equivocado,  pois  englobou  reembolso  de  despesas  incorridas  e  impostos  incidentes  sobre o faturamento, ocasionando isto diferenças indevidas ao exigir  retenção de reembolso de vale transporte, materiais fornecidos e ISS,  sendo  outra  fonte  de  diferenças  o  complemento  de  pagamento  de  notas fiscais de janeiro em fevereiro e que não se sujeitam a retenção;  · que  algumas  notas  foram  contabilizadas  em meses  diversos  de  sua  competência, mas  com  a  retenção  realizada  na  competência  certa  e  que  algumas  prestadoras  não  estão  sujeitas  a  retenção  por  força  de  liminares;  · que a recorrente diz que demonstrará relacionando cada nota, com o  mês  da  emissão,  contabilização,  base  da  retenção,  somatório  dos  débitos  no  razão  e  com  as  deduções  a  serem  realizadas  o  correto  valor  da  retenção,  inclusive,  com  juntada  de  documentos:  Atra  Prestadora – comp. 02/1999 a 05/1999; 08/1999; 11/1999; 03/2000;  11/2000.  Anísio  Gouveia  Montagem  e  Serviços  Ltda.­  comp.  02/1999  e  exercício  2000.  Arcene  Montagens  S/C  Ltda  –  comp.  02/1999; 05/2000 e 09/2000. Acser Recursos Humanos Ltda – comp.  03/1999;  06/1999;  08/1999  e  10/1999.  Agaeletro  Montagens  e  Comércio  Ltda  –  comp.  06/2000.  Bahia  Forte Mont.  Paisagismo  e  Constr. Civil S/C Ltda – comp. 06/1999. Colméia Construtora Ltda –  comp. 02/1999; 04/1999 e 05/2000. Conape Sociedade Civil Ltda –  sem retenção liminar. Dumont Serv. Insdustra. Gerais de Locação de  Fl. 3692DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.693          7 Mão  de  Obra  Ltda  –  comp.  02/1999;  03/1999;  05/1999.  Diamond  Service Gerais S/C Ltda – comp 12/1999 a 12/2000. Elite Montagens  Ltda –  comp. 02/1999; 08/1999 e 12/1999. Esclota Serviços Gerasi  Ltda  –  comp.  04/2000.  Fast  Engenharia  e Montagem Ltda  –  comp.  06/2000. Gelre Trabalho Temporário S/A – comp. 02/1999; 03/1999;  08/1999 a 12/1999; 06/2000 a 11/2000. Giovanna Ferreira da Silva –  ME  –  todas  as  retenções  foram  corretamente  feitas.  Impacto  STC.  Serviços Empresarias Ltda –  comp. 02/1999.  Juiz de Fora Empresa  de  Vigilância  Ltda  –  comp.  08/1999  e  07/2000.  JVC  Recursos  Humanos  Ltda  –  comp.  03/2000.  Kronem  Serviços  de  Administração,  Manutenção,  Limpeza  Predial  S/C  Ltda  –  comp.  02/1999  e  02/2000.  Leiner  A  De  Carvalho  &  Cia.  Ltda  –  comp.  02/1999;  03/1999  a  02/2000.  Metta  Serviços,  Manutenção  Montagens  Ltda  –  comp.  02/1999.  Michael  Montagem  Tubulares  Ltda  –  comp.  03/1999;  04/1999;  06/1999  a  12/1999;  02/2000;  04/2000 a 12/2000. Máster Temp Recursos Humanos Ltda. Comp –  04/2000 a 08/2000. Montraque Montagens e Serviços Ltda – comp.  03/1999  a  09/2000.  Ormesa  Comércio  e  Montagens  Ltda  –  comp.  02/1999; 06/2000; 09/2000 e 10/2000. Old Stand Ltda ME – comp.  02/1999  a  06/1999.  Onda  Luz  Eventos  Ltda  08/1999.  Persona  Recurso Humanos Ltda – comp. 08/1999; 09/1999; 04/2000; 08/2000  a  10/2000.  Partner  Service  Ltda  –  07/1999  e  09/1999;  12/1999;  05/2000; 06/2000; 09/2000 a 11/2000; Panter Serviço de Patrimonial  Ltda  –  comp.  02/1999;  04/1999  a  07/1999;  09/1999  a  12/1999;  02/2000;  05/2000  a  12/2000;  Servsul  Relações  de  Emprego  Ltda  –  comp. 02/1999; 03/1999. Servvcompany Relações de Emprego Ltda  02/1999  e  05/1999.  Sotec  Serviços  Profissionais  Ltda  –  comp.  02/1999. Só Montagens Andaimes Ltda –  comp. 07/1999; 08/1999.  Surian Recursos Humanos Ltda – comp. 10/1999; 03/2000; 11/2000.  União Montagens Indústrias e Construção Civil S/C Ltda – 10/2000.  Águias  de Aço  Serviços  Ltda  –  comp.  09/1999. Grupo Águia Uno  Prestadora  de  Serviços  S/C  Ltda  –  comp.  04/1999.  Lip  Serviços  Gerais  S/C  Ltda  –  comp.  02/1999.  Rep  –  Tec  Representações  e  Serviços  Técnico  Ltda  –  comp.  03/1999.  Nasa  Vigilância  e  Segurança Ltda – comp. 05/1999. TL Tecnologia e Limpeza Ltda –  comp. 04/1999.   · Na conclusão, espera a  recorrente: a) conhecimento do recurso com  integral provimento para julgar improcedente a autuação, reformando  a decisão de primeiro grau.   Decorrente  deste  aditamento  o  Serviço  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário, as fls. 3.342 e 3.343, baixou os autos em diligência à Seção de Fiscalização.  A diligência foi atendida, conforme documentos, de fls. 3.346 a 3.358; 3.360  a 3.377.  A  recorrente  foi  cientificada  desta diligência  e  do  resultado,  as  fls.  3.379  a  3.381.  Fl. 3693DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.694          8 O contribuinte se manifestou sobre a diligência, as fls. 3.382 a 3.385.  · que  concorda  com  o  resultado  da  diligência, mas  que  em  relação  a  FAST  ENGENHARIA  e  a  CONAPE  SOCIEDADE  CIVIL,  teceu  questionamentos:  · que não verificada os requisitos da responsabilidade solidária entre a  recorrente e as prestadoras o fiscal deveria ter intimado as contratadas  para  que  aquelas  comprovassem  o  pagamento  das  contribuições,  especialmente no caso das duas empresa citadas, pois amparadas por  decisão judicial e a retenção não era possível;  · que  a  recorrente  reitera  a  improcedência  de  qualquer  valor  lançado  relativo  a  FAST  e  a  CONAPE,  bastando  para  isso  que  seja  feita  verificação  junto  aos  sistemas  do  INSS  e  DATAPREV  dos  recolhimentos efetuados por aquelas empresas;  · Por  fim,  a  recorrente  informa  e  requer:  a)  que  concorda  com  a  planilha de retificação, ressalvado a FAST e a CONAPE; b) reitera o  pedido  de  improcedência  da  exigência  em  relação  a  FAST  e  a  CONAPE,  pois  a  não  retenção  se  deu  em  cumprimento  a  determinação judicial; c) que seja feita verificação da regularidade do  recolhimentos  destas  empresas  no  banco  de  dados  do  INSS  e  da  DATAPREV.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  DRJ/RJ  I,  pelo  despacho, de fls. 3.395 a 3.398, remeteu aos autos ao Serviço de Orientação da Recuperação de  Crédito – SEREC da Delegacia da Receita Federal do Brasil Previdenciária – DRP RJ/Sul, a  fim  de  promover  revisão  de  ofício,  juízo  de  admissibilidade  do  recurso,  caso  entenda  necessário e remeter aos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional para emitir contrarrazões,  se, assim, entender para por fim remeter estes ao Segundo Conselho de Contribuintes.  A SEREC encaminhou aos autos à fiscalização para que o agente lançador se  manifestasse sobre a procedência dos lançamentos, fls. 3.399.  A fiscalização atendeu à diligência pela IF, de fls. 3.403 a 3.477. Novamente  verifico  aqui  falha  na  numeração  passando  esta  de  3.404  para  em  seguida  virar  3.415.  Continuarei a usar a numeração manual, ainda, que com erro.  O sujeito passivo foi cientificado da diligência pela Intimação Nº 1.490/2011,  fls. 3.481, recebida pelo AR, de fls. 3.482.  A recorrente manifestou­se, as fls. 3.483, acompanhada do documento de fls.  3.484.  · que concorda integralmente com os termos da diligência;  · que pede o prosseguimento do feito para declarar sua improcedência.  Fl. 3694DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.695          9 A Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário – DIVAT remeteu os  autos ao Grupo de Tributação da DICAT, com trânsito pelo Sub Judice, para ultimar a revisão  do crédito, fls. 3.486.  A solicitação foi atendida pelo despacho, de fls. 3.500 e 3.501.  Por fim, os autos foram remetidos ao CARF, fls. 3.686, numeração digital.  É o Relatório.  Fl. 3695DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.696          10 Voto Vencido  Conselheiro Eduardo de Oliveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Preliminar.  A recorrente não assiste razão ao dizer que a decisão de primeiro grau é nula  por  ter fundamentação singela e não enfrentar  todas as  teses da defesa. Basta ler a Decisão –  Notificação para verificar que ela enfrentou a questão preliminar e as de mérito.   E,  ainda,  que  isso  não  tivesse  ocorrido,  o  que  aqui  só  se  admite  ad  argumentandum tantum, não levaria a nulidade da decisão conforme se colhe da jurisprudência  citada, pois aquela está devidamente fundamentada, segundo consta em seus itens 11 a 30.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2005  a  31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  CUSTEIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  E  DO  SIMPLES  NACIONAL.  REFLEXOS  PREVIDENCIÁRIOS.  APRECIAÇÃO  DA  EXCLUSÃO.  MATÉRIA  AFETA  À  PRIMEIRA  SEÇÃO  E  NÃO  À  SEGUNDA  SEÇÃO  DO  CARF.  MANIFESTAÇÃO  DO  JULGADO  SOBRE  TODAS  AS  TESES  DE  DEFESA.  NÃO  VINCULAÇÃO.  INCONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA  DO  ART.  26­A  DO  DECRETO  Nº  70.235/72.  1.  Restou  amplamente  evidenciado  que  o  lançamento  foi  realizado  em  virtude  de  a  empresa  ter  sido  excluída  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES NACIONAL. De acordo com os autos, os fundamentos  legais da exclusão foram o art. 9º, XII, “f”, da Lei nº 9.317/96 e  do art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123/05, respectivamente.  2.  O  efeito  imediato  da  exclusão  do  referido  sistema  é  a  exigibilidade de todas as contribuições previdenciárias previstas  no  ordenamento  jurídico,  ou  seja,  a  empresa  optante  deixa  de  gozar  dos  benefícios  destinados  àqueles  que  cumprem  o  regramento  de  regência.  3.  Da  mesma  forma  que  o  acórdão  recorrido,  a  Segunda  Seção  do  CARF  também  não  tem  competência  para  manifestar­se  a  respeito  das  razões  de  exclusão  do  SIMPLES  e  do  SIMPLES  NACIONAL,  tendo  em  vista  tratar­se  de  matéria  afeta  à  Primeira  Seção  do  referido  Conselho, conforme se pode observar do  inciso V do art. 2º do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009.  4.  O  julgador  não  tem  a  obrigação  de  manifestar  favoravelmente  às  teses  apresentadas  pela  recorrente,  notadamente  se elas estão em absoluta desconformidade com o  ordenamento  jurídico  pátrio,  como  restou  amplamente  demonstrado  nestes  autos.  5.  Ao  contrário  das  alegações  da  recorrente,  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento,  bem  assim  os  julgadores  da  primeira  instância  Fl. 3696DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.697          11 administrativa pautaram seus trabalhos em estrita observância à  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  PAF.  6.  Sobre  a  falta  de  análise  de  todas  as  teses  apresentadas  pela  defesa,  há  que  se  destacar  que  o  julgador  não  se  vincula  às  teses  das  partes,  devendo,  no  entanto,  aterse  tão  somente  aos  motivos  e  fundamentos  de  sua  decisão.  O  fato  de  inexistir  manifestação acerca de todos os temas ventilados nos autos não  implica  vício  no  julgado.  Apontados  os  fundamentos  de  suas  razões de decidir, não se obriga o julgador a responder a todas  as  alegações  das  partes,  uma  a  uma,  a  fim  de  alicerçar  sua  decisão.  7. No  que  diz  respeito  a  não  apreciação  das  supostas  inconstitucionalidades apontadas pelo contribuinte, o julgador a  quo  somente  respeitou  as  disposições  contidas  no  art.  26A  do  Decreto  nº  70.235/72.  Recurso  Voluntário  Negado.PROC:  10935.004185/2009­81. Data da Sessão  ­ 15/08/2012. Relator  ­  AMILCAR  BARCA  TEIXEIRA  JUNIOR.  Nº  Acórdão  2803­ 001.759.(grifo meu).  EMEN: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO  REGIMENTAL.OFENSA  AOS  ART.  165,  458  E  535  DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  SERVIÇO  DE  ÁGUA.  DISPOSITIVOS  DE  LEI  NÃO  APONTADOS.  SÚMULA  N.  284/STF,  POR  ANALOGIA.  ANÁLISE  DE  DIREITO  LOCAL  POR  ESTA  CORTE  SUPERIOR.  NÃO­CABIMENTO.  APLICAÇÃO  ANALÓGICA  DA  SÚMULA  N.  280  DO  STF.  1.  Os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  examinar  todas  as  teses  levantadas  pelo  jurisdicionado  durante  um  processo  judicial,  bastando  que  as  decisões  proferidas  estejam  devida  e  coerentemente  fundamentadas,  em  obediência  ao  que  determina  o  art.  93,  inc.  IX,  da  Constituição  da  República  vigente. Isto não caracteriza ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do  CPC. Precedentes. 2. Em relação às alegações de que (i) não se  deve  aplicar  à  concessionária  o  Código  de  Defesa  do  Consumidor  e  de  que  (ii)  a  insurgência  contra  a  inserção  da  recorrida  no  benefício  da  tarifa  social,  a  parte  não  trouxe  nenhum artigo  de  lei  que  entende  ter  sido  violado  no  acórdão.  Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por  analogia. 3. Quanto ao mérito, aplica­se, no caso, a Súmula n.  280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, pois a análise  da pretensão recursal no que diz respeito à alegada violação do  Decreto  n.  25.438/99  pressupõe  necessariamente  a  apreciação  de normas de direito local. 4. Quanto à alegação de desrespeito  ao princípio da  legalidade, o Superior Tribunal de  Justiça não  tem  a  missão  constitucional  de  interpretar  dispositivos  da  Lei  Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo  pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao princípio da  legalidade.  Precedentes.  5.  Agravo  regimental  não  provido.(AGARESP  201101504273,  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  STJ  ­  SEGUNDA TURMA, DJE DATA:14/09/2011  ..DTPB:.)(o destaque é meu)   Melhor sorte não sofre a alegação de cerceamento de defesa em virtude de  falta de precisão e clareza da notificação. A origem dos diversos elementos da notificação esta  descrita em seus diversos relatórios, basta um simples compulsar dos autos para se observar tal  Fl. 3697DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.698          12 situação.  Quanto  a  origem  dos  valores,  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  de  empresa  prestadores  que  cedem mão  de  obra,  bem  como  contas  contábeis  do  razão,  e  do  diário  e  os  fatos  geradores  da  prestação  de  serviços  por  trabalhadores.  Creio  que  os  números  a  que  se  refere a  recorrente possam ser os diversos levantamentos para as diversas empresas, os quais  estão  identificados como R01 a R42, porém  todos contém o nome da prestadora ao  lado. Os  valores estão detalhados por competência e prestadora, nas planilhas, de fls. 98 a 106. Desta  forma, o lançamento atende de forma objetiva ao artigo 37, caput, da Lei 8.212/91 c/c o artigo  243, do Regulamento da Previdência Social – RPS apenso ao Decreto 3.048/99.  A natureza do serviço por certo a recorrente têm nos respectivos contratos de  prestação  de  serviços  com as  contratadas,  e  ainda,  que o  contrato  tenha  sido  verbal  o  que  é  possível, mas não recomendado em matéria tributária, a descrição dos serviços nas notas falam  por si. Não cabe ao fisco informar ao contribuinte o que é de seu conhecimento ou devia ser, se  ele  contratou  a  empresa  sabe  ou  devia  saber  o  porquê  da  contratação,  não  sendo  função  do  fisco esclarecê­lo de seus negócios. Quanto a  identificação dos serviços em razão de estarem  ou não sujeitos à retenção, a lei e o decreto falam por si só, basta ler o rol elencado e comparar  com  os  serviços  contratados,  pois  se  isso  não  fez  a  recorrente  ela  estaria  a  descumprir  a  legislação desde sua entrada em vigor.  Demonstrado  ficou  que  o  que  cabia  e  devia  constar  da  notificação  esta  descrito em seus relatórios, não havendo nenhuma irregularidade nos autos e nem dificuldade  de compreensão deste.   As notas estão identificadas na cópia do livro razão, de fls. 107 a 199; 202 a  399,  onde  o  agente  lançador  além  das  informações  do  histórico,  inscritas  pela  empresa  na  descrição  de  cada  lançamento  contábil,  faz  referências  e  observações,  como  o  nome  das  prestadoras; número das notas  fiscais e datas. A contabilidade da empresa deve refletir a sua  real movimentação, se há erro no levantamento fiscal em razão da contabilidade é devido a erro  existente  na  contabilidade.  Aliás,  é  isso  que  diz  o  agente  lançador  quando  o  CRPS  em  diligência  solicita que as notas  fiscais  sejam  identificadas, observe­se  a  transcrição da  IF, de  fls. 637 e 638.  4­  ORA,  INDO­SE  ÀS  FLS.  107/402,  DOS  AUTOS,VERIFICADAS  AS  CONTAS  E  O  NOMES  DAS  EMPRESAS  CONSTANTES  DAS  PLANILHAS  DE  FLS  96/106,  VEMOS  QUE  JÁ  FIGURAM  INDICADAS  O  NÚMERO  DAS  NOTAS  FISCAIS  NO  PRÓPRIO  HISTÓRICO DO RAZÃO DA EMPRESA, E TENDO SIDO O  REFERIDO  RAZÃO  ANEXADO  AOS  AUTOS  PELA  AFPS  NOTIFICANTE  POR  OCASIÃO  DA  LAVRATURA  COMO  PARTE INTEGRANTE DA NFLD, TORNOU­SE DESPICIENDA  SUA  REPETIÇÃO  NAS  PLANILHAS  DE  FLS  98/106,  QUE  SERVIRAM  COMO  DEMONSTRATIVOS  DOS  VALORES  DE.BASE  DE  CÁLCULO,DO  NOME  DAS  EMPRESAS  PRESTADORAS  E  DAS  CONTAS  UTILIZADAS,  E  QUE  APONTAM,  INCLUSIVE,  A  NATUREZA  DOS  SERVIÇOS  PRESTADOS  (CONTA  321206­SEGURANÇA/LIMPEZA;  321208­LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA  E  321210­SUB­ EMPREITADA), TUDO, COMO SE VÊ, RELATIVAMENTE ÀS  NOTAS FISCAIS QUE JÁ. SE ENCONTRAM. INDICADAS NOS  AUTOS, COMO ABAIXO SE DEMONSTRA.. ASSIM VEJAMOS,  EXEMPLIFICATIVAMENTE:  Fl. 3698DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.699          13 *RAZÃO  12/99­  FLS  234  DOS  AUTOS­EMPRESA  SÓ  MONTAGEM ­NF 568­VALORES 667.415,73.   FOI  PERFEITAMENTE  IDENTIFICADA  PELA  DEFENDENTE, POSTO QUE CONSTA DOS AUTOS,  TANTO  É  QUE  SOUBE  TRAZÊ­LA,  BEM  COMO  ACOMPANHADA,  AGORA,  COM COMPROVAÇÃO DE  SEU  RECOLHIMENTO,  O  QUE,  PROPICIOU  A  ESTA  AUDITORA  PROCEDER  A  RETIRADA  DO  REFERIDO  VALOR  DO  PRESENTE  LANÇAMENTO, DIANTE DA PROVA APRESENTADA.  *  RAZÃO  08/99­  FLS  187  DOS  AUTOS  ­EMPRESA  SÓ  MONTAGEM  ­  N  F  563­VALOR  R$  8000,00.FLS  191  DOS  AUTOS  –EMPRESA  SÓ MONTAGEM  ­NF  564­VALOR RS  8000,00.   EMBORA IGUALMENTE FIGURE INDICADA O NÚMERO DA  NF  NO  HISTÓRICO  DO  RAZÃO,  A  DEFENDENTE  NÃO  PROCEDE DA MESMA FORMA E NÃO APRESENTA PROVAS  QUANTO  AS  ESTAS  E  QUANTO  AS  DEMAIS  EMPRESAS,  QUE  AINDA  PERMANECEM  NO  DÉBITO.  (grifos  do  original).  A  notificação  deixa  claro  o  critério  utilizado  para  uma  mesma  prestadora  somou­se todas as notas da competência, aplicou­se a alíquota de onze por cento e deduziu­se,  o que já havia sido pago, o item 3 do REFISC diz isso.  Como  dito  antes  não  há  imprecisão  na  notificação  e  se  a  empresa  teve  dificuldades  de  apresentar  documentos  deve  ter  sido  por  outros motivos  e  não  por  conta  da  notificação que elucida de forma simples os pontos necessários.  No  que  tange  aos  documentos  apresentados  e  a  possível  necessidade  de  retificação do lançamento, o agente lançador após a análise daqueles elementos, manifestou­se  da forma abaixo transcrita.  1­ CONSIDERANDO­SE , TÃO­SOMENTE, AS PROVAS QUE  SÓ  AGORA  FORAM  TRAZIDAS  AOS  AUTOS,  CONSTITUINDO­SE  NAS  ÚNICAS  QUE  POSSUEM  O  CONDÃO DE ELIDIR O DÉBITO, DEIXANDO­SE À MARGEM  AS  IMPRECACÕES  QUE  FIGURAM  NAS  PEÇAS  DEFENSÓRIAS, PROCEDEMOS A FEITURA DOS FORCED’s  PARA  EXCLUIR  DO  DÉBITO  OS  VALORES  ABAIXO  ELENCADOS:  A)LEVANTAMENTO  R34  ­  SÓ  MONTAGENS  ANDAIMES  LTDA.  COMP 12/99­ DE­RS 73.415,73 PARA­ ZERO. *  B)LEVANTAMENTO R14­ GELRE TRABALHO TEMPORÁRIO  S/A.'  COMP 03/00­ DE RS 22.482,47 PARA­ZERO  COMP 04/00­ DE R$15.024,53 PARA­ZERO  COMP 11/00­ DE R$ 14.598,85 PARA­R$ 58,60.  2) PELO EXPOSTO, VÊ­SE QUE AS DIFICULDADES QUE  ALEGA  A  EMPRESA  NÃO  PROCEDE,UMA  VEZ  QUE  DEMONSTRADAS AS  BASES DE CÁLCULO,  E  DIGA­SE,  Fl. 3699DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.700          14 EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO RAZÃO DA EMPRESA, ONDE  FIGURA  O  NOME  DA  EMPRESA  E  O  NÚMERO  DAS  NOTAS  FISCAIS,  BASTA  PARA  A MESMA,  COMPOR OS  VALORES DE SEUS LANÇAMENTOS CONTÁBEIS, COMO  SOUBE  FAZÊ­LO  ACIMA,  RELATIVAMENTE  A  ALGUMAS NOTAS  ,  COMO JÁ PODERIA PELO. QUE SE  VÊ, TÊ­LO FEITO IGUALMENTE PARA O RESTANTE DO  DÉBITO,  POIS  A  VERDADE MATERIAL,  CERTAMENTE  CONSISTE  EM  PRINCÍPIO  NORTEADOR  DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.( os destaques são meus).  Nos  termos  do  artigo  16,  parágrafo  4º,  do  Decreto  70.235/72  cabe  a  impugnante apresentar  todas as  suas provas  junto à  impugnação,  salvo no caso das exceções  que  elenca,  o  que  nestes  autos  não  se  verificou  até  o momento  recursal,  estando  os  demais  elementos demonstrados é inexistente qualquer cerceamento de defesa ou violação a princípios.  O  REFISC  realmente  não  traz  a  informação,  quanto  aos  serviços,  mas  a  notificação  não  se  constitui  de  um  único  relatório  ou  documento,  as  planilhas  anexas  ao  relatório fiscal traz elencadas todas as empresas, aliás, o Discriminativo Analítico de Débito –  DAD,  de  fls.02  a  43,  elenca  o  levantamento  pelo  nome  e  identificando­o  por  empresa  prestadora; as competências e os valores encontrados. O Discriminativo Sintético de Débito –  DSD, de fls. 35 a 41, por competência agrupa os diversos  levantamentos com valor original;  valor atualizado;  juros; multa e  total. O Relatório de Fatos Geradores Gerais, de fls. 44 a 85,  por  levantamento  identificado  por  empresa  prestadora  e  por  competência  a  expressão  monetária  do  lançamento.  Caso  tenha  havido  omissões,  incorreções  ou  imperfeições  estas  foram causadas pela própria empresa como demonstrado na informação fiscal, pois a empresa  não apresentou os documentos, segundo informa o fiscal lançador. Os motivos da não retenção  devem  ser  demonstrado  caso  a  caso  e  a  empresa  no  seu  aditamento  ao  recurso  em  várias  passagem admite a não realização de retenção em certos casos.  Os serviços sujeitos à retenção estão descritos na legislação não é necessário  que o fisco demonstre tal dado. Mas cabe sim a empresa, uma vez solicitado a ela provar que  cumpriu a determinação legal, transcrevo aqui o que já disse em outra passagem deste voto.  A natureza do serviço por certo a recorrente têm nos respectivos  contratos de prestação de serviços com as contratadas, e ainda,  que  o  contrato  tenha  sido  verbal  o  que  é  possível,  mas  não  recomendado  em  matéria  tributária,  a  descrição  dos  serviços  nas  notas  falam  por  si.  Não  cabe  ao  fisco  informar  ao  contribuinte  o  que  é  de  seu  conhecimento  ou  devia  ser,  se  ele  contratou  a  empresa  sabe  ou  devia  saber  o  porquê  da  contratação,  não  sendo  função  do  fisco  esclarecê­lo  de  seus  negócios.  Quanto  a  identificação  dos  serviços  em  razão  de  estarem ou não sujeitos à retenção, a lei e o decreto falam por si  só,  basta  ler  o  rol  elencado  e  comparar  com  os  serviços  contratados,  pois  se  isso  não  fez  a  recorrente  ela  estaria  a  descumprir a legislação desde sua entrada em vigor.  A fiscalização agiu nos termos da lei que disciplina sua atuação, uma vez que  determinado  pela  autoridade  competente,  esta  empreendeu  a  fiscalização  e  solicitou  os  documentos  necessários  e  promoveu  a  análise  daqueles,  tirando  as  conclusões  que  foram  possíveis a partir dos elementos e documentos fornecidos.  Fl. 3700DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.701          15 Assiste  razão  a  recorrente  ao  dizer  que  a  notificação  foi  reduzida  de  R$  442.485,36 para R$ 262.723,43. No entanto, não pelo motivo alegado, tal retificação segundo o  fiscal notificante não de deu por equívocos no lançamento, mas sim pela apresentação tardia de  documentos,  que  não  foram  apresentados  no  curso  da  ação  fiscal,  o  que  já  se  demonstrou  acima.   Demonstrado  pelo  sujeito  passivo  que  o  tributo  que  se  esta  exigindo  é  indevido,  qualquer  que  seja  o motivo  o  fisco  deve  proceder  nos  termos  do  artigo  145  c/c  o  artigo 149 da Lei 5.172/66 e proceder a revisão devida, porém tal fato depende de prova.  A  concordância  do  contribuinte  com  esta  ou  aquela  atitude  do  fisco  é  prerrogativa  exclusiva  deste, mas  uma  vez manifestada  esta,  finda­se  o  litígio  é  a  discussão  sobre a matéria.  Equivoca­se o contribuinte, o artigo 31, da Lei 8.212/91, na redação da Lei  9.711/98 não cuida de  responsabilidade solidária, mas  sim de  responsabilidade  tributária por  substituição. Assim, não há que se falar em necessidade de verificação nas prestadoras, pois a  retenção não admite benefício de ordem.  Todavia,  no  que  tange  a  impossibilidade  de  retenção  em  razão  de  decisões  judiciais em relação a FAST e a CONAPE e os autos demonstram isso, inclusive, as fls. 3.684,  numeração digital, consta o que a seguir transcrevo.   No que tange ao pedido de manifestação desta equipe quanto à  possibilidade  de  cobrança  do  crédito  tributário  referente  às  competências  08/1999  a  12/1999  e  07/2000  a  12/2000  do  levantamento  R08  e  06/2000  do  levantamento  R  13,  cumpre  afirmar que os Mandados de Segurança no  s 1999.38.00.022617­7  ­ 7a VF/MG (fls. 3.487/3.491) e 1999.61.00.058692­1 ­ 10a VF/SP,  impetrados,  respectivamente,  pela  Conape  Sociedade  Civil  S/C  Ltda e pela Fast Engenharia e Montagem Ltda, transitaram em  julgado  em  desfavor  das  impetrantes,  não  havendo  óbice  ao  prosseguimento do feito. (realce do original).  Porém, penso que esta não seja a melhor solução para a situação,  tendo em  vista  que  a  recorrente  não  fez  a  retenção,  pois  as  empresas  prestadoras  de  serviços  estavam  amparadas  por  decisões  judiciais  que  as  excluíam  do  sistema  da  retenção,  ainda,  que  temporariamente.  Assim  sendo,  cabia  a  eles  realizarem  o  recolhimento  pelo  sistema  convencional, ou seja, artigo 22, incisos I a IV.  Desta  forma,  deve  ser  verificado  se  houve  tal  recolhimento  para  que  não  ocorra bis  in idem,  isto é, exigir novamente o que já foi pago. Caso tenha havido pagamento  das  citadas  contribuições  pelas  prestadores  os  levantamentos  em  relação  a  elas  deverão  ser  excluídos  do  crédito.  Caso  contrário  a  cobrança  poderá  prosseguir,  pois  a  decisão  judicial  temporária não excluiu a responsabilidade tributária da tomadora de serviços.   Verifica­se dos autos que a DRF – origem deve promover as duas revisões,  ainda, não efetivadas, pois apenas elaboradas as planilhas de confirmação, fls. 3.360 a 3.376, e  IF e planilhas e FORCED, de fls. 3.403 a 3.477.  Fl. 3701DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.702          16 Concordar com os termos da diligência nada acrescenta ao resultado da lide,  salvo  quanto  a  tornar  as  teses  incontroversas,  pois  a  diligência  será  realizada  com ou  sem  a  concordância do contribuinte.   O prosseguimento do  feito e corolário do  impulso oficial e não depende de  pedido do contribuinte para ser empreendido.  Posto isto e elencadas as razões expostas acima, não há razão para acolher a  preliminar de nulidade, por cerceamento de defesa, como demonstrado.  Nesta  esteira  de  raciocínio  não  há  razão  para  declarar  a  improcedência  do  feito, pois após  as  retificações efetuadas o  contribuinte concordou com o seu  resultado e até  confessou a existência de débitos em várias competências como consta do aditamento da peça  recursal, as fls. 645 a 663.  Embora, entenda que a solução adotada pelos meus pares em mesa durante a  sessão  possa  ser  a mais  acertada  não  a  adotei  e  não  a  adoto,  pois  as  bases  legais  desta  são  posteriores a ocorrência do fato gerador e atribuem responsabilidade tributária a outrem, o que  em minha percepção é vedado pelos artigos 144 e parágrafo único, da Lei 5.172/66.   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  reconhecendo  a  improcedência  dos  levantamentos,  lançamentos,  competências e bases de cálculo como admitido pelo agente  fiscal  lançador, que elaborou as  planilhas  de  retificações,  de  fls.  3.360  a  3.376,  e  fls.  3.403  a  3.477,  devendo  estas  serem  implementadas  pela  DRF  –  origem,  bem  como  para  determinar  que  seja  verificado,  se  as  prestadora FAST e CONAPE recolheram as contribuições exigidas nesta notificação de forma  convencional,  excluindo­as  desta  notificação  em  caso  positivo  ou  realizando  a  cobrança  em  caso negativo.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.      Voto Vencedor  Oseas Coimbra Junior – Conselheiro    Sr Presidente,   Divirjo em parte do voto do e. Relator.  Fl. 3702DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.703          17 Depreende­se  dos  autos  que  o  recorrente  não  efetivou  a  devida  retenção  quando  da  prestação  dos  serviços  por  FAST  e  CONAPE  em  razão  de  ordem  judicial,  em  caráter liminar, afastando a obrigatoriedade de retenção das mesmas.  Nessa hipótese, tenho como aplicável o que consta do art. 150, I da IN RFB  971/09, que transcrevo.  Art.  150. Caso  haja  decisão  judicial  que  vede  a  aplicação  da  retenção, prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, observar­ se­á o seguinte:   I  ­  na  hipótese  de  a  decisão  judicial  se  referir  à  empresa  contratada mediante cessão de mão­de­obra ou empreitada, não  sujeita à aplicação do instituto da responsabilidade solidária, as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  da  mão­de­obra  utilizada  na  prestação  de  serviços  serão  exigidas da contratada; (...)  Mutatis  Mutandis,  é  o  mesmo  raciocínio  esposado  na  SCI  01  COSIT,  de  15.01.2013, que assim conclui:  Conclui­se que:  a) Existindo medida  liminar que impeça a empresa adquirente  de  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  aprodução  rural  adquirida,  a  RFB  deve  proceder  ao  lançamento  do  débito  para  prevenir  a  decadência,  nos  termos  do  art.  63  da  Leinº9.430,  de  1996,  em  nome do produtor rural pessoa física ou segurado especial;  b)  Cassada  a  medida  liminar,  e  sendo  favorável  ao  fisco  a  decisão:  b.1) na hipótese do item a, deverá ser feita a cobrança do crédito  tributário  lançado,  observada,  com  relação à multa  de mora  o  disposto no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996;  b.2)  não  tendo  sido  efetuado  o  lançamento  para  prevenir  a  decadência,  o  produtor  rural  pessoa  física  ou  o  segurado  especial  ficam  obrigados  ao  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  sua  produção  rural,  considerando­se  a  data  de  vencimento  originária  para  o  recolhimento  da  contribuição  sub­rogada,  observado o disposto no §2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996,  no que se refere à multa de mora;  b.3) não havendo pagamento no prazo previsto no §2º do art. 63  da Lei nº 9.430, de 1996, deverá ser efetuado o  lançamento de  ofício  nos  termos  do  art.  33,  §7º  ,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinado com o art. 44 da lei nº 9.430, de 1996.  Dessa feita, não há como responsabilizar o recorrente em razão da ausência  de retenção e repasse de valores à seguridade social se havia determinação judicial afastando  tal obrigação, pois tais valores devem ser cobrados das prestadoras de serviço.  Fl. 3703DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 12259.001496/2010­76  Acórdão n.º 2803­002.541  S2­TE03  Fl. 3.704          18   CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  pelo  conhecimento  do  recurso,  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial,  reconhecendo  a  improcedência  dos  levantamentos,  lançamentos,  competências e bases de cálculo como admitido pelo agente  fiscal  lançador, que elaborou as  planilhas  de  retificações,  de  fls.  3.360  a  3.376,  e  fls.  3.403  a  3.477,  devendo  estas  ser  implementadas  pela  DRF  de  origem,  bem  como  para  excluir  do  presente  lançamento  as  parcelas  referentes  a  falta  de  retenção  e  repasse  devidos  em  razão  de  serviços  prestados  por  FAST e CONAPE, no período abarcado por decisão judicial que afastava a obrigatoriedade de  retenção, inclusive em caráter liminar.                    Fl. 3704DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assin ado digitalmente em 19/08/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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5156887 #
Numero do processo: 10680.720808/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ESCREVENTES DE CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL CONTRATADOS PELO OFICIAL TITULAR. FILIAÇÃO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. IPSEMG. IMPOSSIBILIDADE. APLICABILIDADE DO REGIME GERAL. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como servidores efetivos, de modo a que sejam considerados como filiados ao regime de Próprio de Previdenciária Privada. Precedentes do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.892
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Igor Araújo Soares – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araujo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1507; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 125          1 124  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.720808/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­002.892  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2013  Matéria  REGIME PRÓPRIO  Recorrente  LUCIANO EUSTAQUIO XAVIER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ESCREVENTES  DE  CARTÓRIO  EXTRAJUDICIAL  CONTRATADOS  PELO  OFICIAL  TITULAR.  FILIAÇÃO  AO  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA.  IPSEMG.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICABILIDADE  DO  REGIME  GERAL. Os escreventes de cartório extrajudicial não são considerados como  servidores  efetivos,  de  modo  a  que  sejam  considerados  como  filiados  ao  regime de Próprio de Previdenciária Privada. Precedentes do CARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Igor Araújo Soares – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 08 08 /2 01 0- 39 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     2    Participaram do presente  julgamento os  conselheiros: Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araujo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.720808/2010­39  Acórdão n.º 2402­002.892  S2­C4T2  Fl. 126          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  LUCIANO  EUSTAQUIO  XAVIER, em face do acórdão de fls. 123, que manteve o Auto de  Infração nº 37.263.074­0,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  parte  dos  empregados,  incidentes  sobre  a  sua  remuneração.  O relatório fiscal aponta que o autuado é 7o Oficial do Registro de Imóveis de  Belo Horizonte, matriculado no cadastro específico do INSS(CEI) sob o n°. 33.030.03614/01,  em  conformidade  com  o  disposto  no  artigo  20  da  Lei  8.935,  de  18/11/1994  e  no  parágrafo  único do artigo 15 da Lei 8.212, de 24/07/1991.  O lançamento fora dividido nas seguintes rubricas:  a­) Levantamento FP – Serventuários Não Celetistas: nesta rubrica foram  considerados como fatos geradores os pagamentos efetuados a segurados os quais não foram  incluídos na GFIP e para o qual não houve o  respectivo  recolhimento, em época própria, da  contribuição previdenciária devida,  em virtude de  terem  sido  considerados  como estatutários  pelo 7 o Oficial de Registro de Imóveis e também vinculados a Regime Próprio de Previdência  Social (IPSEMG)  O período apurado compreende a competência 01/2005 a 13/2007, tendo sido  o contribuinte cientificado em 20/09/2007 (fls. 64)  Em seu recurso, o recorrente defende a inexistência relação jurídico tributária  entre a Serventia titularizada pelo recorrente e a Fazenda Nacional e o INSS, no que concerne  aos  servidores  estatutários,  considerados  no  Auto  de  Infração,  posto  estarem  os  mesmos  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência,  a  afastar  qualquer  titularidade  da  RFB  na  cobrança das contribuições pleiteadas.  Acrescenta que a análise, extremamente superficial realizada pelo v. acórdão  recorrido  desconsidera  o  tratamento  peculiar  a  que  estão  sujeitos  os  servidores  do  Cartório  arrolados  no  autos  de  infração,  que  estão  submetidos  a  disciplina  própria,  garantidora  de  submissão a Regime de Previdência Social Próprio, excluídos, desta forma, do Regime Geral.  Defende que a promulgação da EC 20/1998, posterior à nomeação e situação  consolidada  dos  servidores  em  análise,  em  nada  interfere  com  o  tratamento  a  ser  a  eles  dispensado, so pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, uma vez que os  servidores  relacionados  no  AI,  ingressaram  no  serviço  cartorário  ainda  sob  a  égide  da  Constituição Federal anterior, nomeados que  foram nas décadas de 1970 e 1980. Todos eles,  sem exceção, admitidos anteriormente à edição da Lei Federal n. 8.935, de 18 de novembro de  1994 (Lei dos Notários e Registradores) e à promulgação da EC 20/1998.  Finaliza sob o argumento de que o art. 1o , do Decreto Estadual n. 21.204, de  20/02/1981, acrescentava a compulsoriedade da filiação dos referidos servidores ao IPSEMG,  como sempre ocorreu com os servidores incluídos no Auto de Infração e apontando que Todos  os servidores aqui  tratados, admitidos antes da edição da Lei n.8.935/94, não formalizaram a  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     4  opção de mudança para o regime celetista, prevista no art. 48 da referida lei, enquadrando­se,  dessa  forma,  na  hipótese  do  §  2o,  do  referido  artigo,  ou  seja,  permaneceram  submetidos  ao  regime estatutário e, consequentemente, a regime previdenciário próprio.  Sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, vieram os autos a  este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.720808/2010­39  Acórdão n.º 2402­002.892  S2­C4T2  Fl. 127          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Quanto aos servidores que entende estarem abarcados pelo regime próprio de  previdência – RPPS (IPSEMG), mesmo diante das alegações formuladas no recurso voluntário,  tenho que as conclusões do v. acórdão de primeira instância, apontam ao devida resolução da  matéria.  O art. 40 da Constituição Federal, “caput” e § 13, desde a redação dada pela  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  somente  possibilita  a  inclusão  em  regime  próprio  de  previdência para os servidores públicos titulares de cargo efetivo. Eis o texto:  Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  incluídas  suas  autarquias e  fundações, é assegurado regime de previdência de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição  do  respectivo  ente  público,  dos  servidores  ativos  e  inativos  e  dos  pensionistas,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.  (...)  §  13.  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem  como  de  outro  cargo  temporário  ou  de  emprego  público,  aplicase o regime geral de previdência social. (g.n.)  Trilhando  no mesmo  sentido,  o  artigo  13  da  Lei  8.212/1991,  cuidou  de  se  adequar  às  disposições  da  Constituição  Federal  e  da  Lei  9.717/1998,  tratando  da  exclusiva  inserção  em  RPPS  dos  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo,  ficando  os  demais  automaticamente vinculados ao RGPS.  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei 1109.876,  de 1999). (g.n.)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES     6  Resta  saber  se  os  serventuários  (escreventes  e  auxiliares)  dos  cartórios  poderiam  ser  considerados  servidores  públicos  para  fins  de  aplicação  do  dispositivo  constitucional acima transcrito (art. 40 da Constituição Federal de 1988).  O  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  –  nos  termos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  (ADI)  n°  575/1991  (medida  liminar,  Acórdão,  DJ  01/07/1994),  cuja  relatoria coube ao Ministro Sepúlvida Pertence – entendeu que os servidores de cartórios não  remunerados  pelos  cofres  públicos  não  são  considerados  servidores  públicos  para  fins  de  aplicação do art. 40 da Constituição Federal.   Assim se manifestou o eminente relator, ao proferir o voto vencedor:   “[...]  Não  pode  permanecer  no  corpo  da  Constituição  esse  dispositivo,  teratologia  que  há  de  erradicar,  em  resguardo  do  paradigma  constitucional.  Com  efeito,  em  matéria  de  aposentadoria,  parte  a Constituição Federal  do  art.  40,  com  o  radical  comando  (grifo  do  ora  a.).  Quer  dizer:  no  campo  do  Capítulo  VII  do  Título  III  da  Carta  Política,  aquele,  “DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA”,  a  previsão  de  APOSENTADORIA  é  exclusiva  para  o  SERVIDOR,  para  quem  vinculado  à  Administração  Pública  por  relação  estatutária  ou  contratual  administrativa  (pressuposta  a  extinção,  com  adoção  de  regime  jurídico  único,  do  pessoal  de  regime  temporário  ou  especial), em tal condição remunerado pelos cofres públicos.  Quem  não  é  servidor  do  Estado,  mediante  vínculo  administrativo,  não  pode  ter  aposentadoria  compreendida  nas  disposição  do  art.  40  Constituição  Federal.  O  servidor  trabalhista,  por  exemplo,  temna  por previsão  do  art.  7.°, XXIV  do mesmo Estatuto Supremo.  Nesse  art.  28  do  ADCT  integrado  à  Constituição  da  nação  piauiense,  todavia,  está  inserto  o  inimaginável,  a  garantia  de  aposentadoria a nãoservidores, a  titulares de órgãos auxiliares  da  Justiça  não  oficiais,  não  integrantes  da  Administração  Pública [...]”  Nessa  toada,  o  STF  volta  a  afirma  que  não  são  titulares  de  cargo  público  efetivo, tampouco ocupam cargo público, os notários e os registradores que exercem atividade  estatal, e, por consectário lógico, não estão submetidos a regra de aposentadoria do art. 40 da  Constituição Federal de 1998, nos termos da ADI 2602/MG:  “[...] Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade.  Provimento  N.  055/2001  do  CorregedorGeral  de  Justiça  do  Estado  De  Minas  Gerais.  Notários  e  Registradores.  Regime  Jurídico  dos  Servidores  Públicos.  Inaplicabilidade.  Emenda  Constitucional  N.  20/98.  Exercício  de  Atividade  em  Caráter  Privado  por  Delegação  do  Poder  Público.  Inaplicabilidade  da  Aposentadoria Compulsória aos Setenta Anos.  Inconstitucionalidade.  1.  O  artigo  40,  §  1º,  inciso  II,  da  Constituição  do  Brasil,  na  redação  que  lhe  foi  conferida  pela  EC  20/98,  está  restrito  aos  cargos  efetivos  da  União,  dos  Estadosmembros,  do  Distrito  Federal e dos Municípios – incluídas as autarquias e fundações.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES Processo nº 10680.720808/2010­39  Acórdão n.º 2402­002.892  S2­C4T2  Fl. 128          7 2. Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais são  exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público – serviço público nãoprivativo.  3.  Os  notários  e  os  registradores  exercem  atividade  estatal,  entretanto não são  titulares de cargo público efetivo,  tampouco  ocupam  cargo  público.  Não  são  servidores  públicos,  não  lhes  alcançando a compulsoriedade imposta pelo mencionado artigo  40  da CB/88 –  aposentadoria  compulsória aos  setenta  anos de  idade.  No  mesmo  sentido  já  decidiu  este  Eg.  Conselho,  conforme  se  percebe  da  ementa  do  seguinte  julgado,  de  relatoria  do  Em.  Conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, nos autos do processo 15504.003628/2008­29, confira­se:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/01/2006 a 31/05/2006   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ESCREVENTES  E  AUXILIARES CONTRATADOS POR TITULAR DE CARTÓRIO.  VINCULAÇÃO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO  ESTADO.  IMPOSSIBILIDADE.  Somente  podem  ser  filiados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  os  servidores  públicos  titulares  de  cargo  efetivo.  Não  ostentando  essa  condição,  os  escreventes e auxiliares de cartórios são filiados obrigatórios do  RGPS. Recurso voluntário negado  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.    Igor Araújo Soares.                              Fl. 131DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 31/10/2 013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 22/10/2013 por IGOR ARAUJO SOARES

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5154220 #
Numero do processo: 11060.901721/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.153
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres (Presidente), Gilberto de Castro Moreira Junior, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1972; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 223          1 222  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.901721/2011­10  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3202­000.153  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2013  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  USINA HIDROELÉTRICA NOVA PALMA LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente  Charles Mayer de Castro Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres  (Presidente),  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana  Midori  Migiyama.    Relatório  Trata­se  de  pedido  de  restituição,  cumulado  com  pedido  de  compensação  de  débitos  próprios  (PER/DCOMP),  de  crédito  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins, com origem em pagamento indevido ou a maior de tributo ocorrido  no período de maio de 2007.  Por meio do Despacho Decisório  eletrônico de  fl.  7,  a unidade de origem não  reconheceu  o  direito  vindicado  e  não  homologou  a  compensação  a  ele  vinculada,  ao  fundamento  de  que  foram  localizados  um  ou mais  pagamentos  integralmente utilizados  para  quitação  de  débitos  do  interessado,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 01 72 1/ 20 11 -1 0 Fl. 223DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.901721/2011­10  Resolução nº  3202­000.153  S3­C2T2  Fl. 224            2 Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão de primeira instância administrativa, in verbis:  Por  meio  de  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente  a  contribuinte  antes  identificada  teve  não­homologada  a  compensação  declarada por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito apontado  foi integralmente utilizado para quitação de outros débitos da empresa,  não  restando  saldo  de  crédito  para  compensação  dos  débitos  informados  naquela  declaração.  Do  mesmo  Despacho  constou  Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados.  Cientificada  da  decisão  administrativa,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de inconformidade onde registra que:  • não utilizava adequadamente os créditos a que teria direito. Em 2007  foi realizada auditoria tributária na empresa por  firma especializada,  com  a  finalidade  de  recalcular  todos  os  tributos  devidos  dos  5  anos  anteriores  e  ano  corrente.  Foram  feitas  as  devidas  alterações  em  DACON, sendo contabilizados os resultados do trabalho;  • o valor pago de COFINS em 20/06/2007 foi de R$ 102.780,45 (código  5856).  Após  o  recálculo,  verificou­se  que  deveria  ter  sido  pago  R$  95.793,23,  restando  um  pagamento  a  maior  de  R$  6.987,22.  Esse  pagamento foi utilizado para efetuar a compensação de parte da CSLL  (código  2484)  e  do  IRPJ,  ambos  do  PA  dezembro  de  2007,  com  vencimento  em  31/01/2008,  conforme  a  DCOMP  nº  12250.61941.200208.1.3.04­2669;  •  quanto  à  inexistência  do  crédito  e  a  não  homologação  da  compensação, o despacho decisório  surgiu por  conta de um  lapso da  empresa,  que  não  efetuou  as  devidas  retificações  na  DCTF  do  1º  semestre  de  2007.  No  entanto,  o  DACON  foi  retificado  quando  da  apuração dos créditos, onde ficou demonstrada a sua existência;  •  discorda  da  posição  da  RFB  e  apresenta  mapa  de  apuração  dos  tributos,  antes  a  após  o  levantamento,  além  do  resumo  dos  créditos  levantados. Houve  entrega de DCTF retificadora em 31/08/2011, que  corrigiu o problema;  •  devido  à  grande  quantidade  de  páginas,  a  empresa  se  coloca  à  disposição  para  apresentar  relatórios  e  dados  do  recálculo  dos  tributos;  • pede a reconsideração da decisão administrativa quanto à análise do  crédito  e  seu  aproveitamento.  A  repartição  preparadora  atestou  a  tempestividade da peça de contestação.    A  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o Acórdão DRJ/POR n.º  10­39.148, de 21/06/2012 (fls. 35/38), assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.901721/2011­10  Resolução nº  3202­000.153  S3­C2T2  Fl. 225            3 SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2007  DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  INEFICÁCIA.  DCTF  retificada  após  ciência  da  decisão  que  não  homologa  compensação  declarada,  não  é  causa  para  sua  reforma,  pois  a  comprovação da  disponibilidade  de  crédito  é aferida  no momento  da  decisão exarada pela autoridade competente.  DCTF. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A  mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    Irresignada, a  interessada apresentou, no prazo  legal,  recurso voluntário de fls.  45/49, embora assim não identificado, por meio do qual aduz:  É uma concessionária de energia elétrica junto a governo federal, de forma que  segue normas regidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.   Em 10/08/2012, a Recorrente apresentou a petição de fls. 73/75, através da qual  requer a retificação de itens do recurso e acosta cópias de documentos (Razão Contábil, notas  fiscais,  Termos  de  Abertura  e  Encerramento  do  Livro  Diário,  Demonstrativos  da  Energia  Elétrica Consumida e recibos de aluguel).  Para  manutenção  de  suas  atividades,  precisa  repor  peças,  combustível,  entre  outros, necessários a sua realização de sua atividade. Após apresentação à ANEEL, tais gastos  podem  ser  incluídos  no  preço  da  energia  elétrica,  quando  anualmente  efetuada  a  revisão  tarifária.  Assim,  quanto  mais  créditos  de  PIS/Cofins  puderem  utilizar  as  concessionárias,  menor o preço da energia elétrica.  A ANEEL definiu as contas contábeis, e a sua forma de contabilização, a serem  utilizadas para os lançamentos contábeis referentes à manutenção das atividades da usina e dos  caminhos utilizados na distribuição e comercialização da energia elétrica.  Diferentemente do que dizem as Leis n.º 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, a  Recorrente  utilizava  créditos  advindos  somente  da  compra  de  energia  elétrica  de  outras  concessionárias, não se creditando dos custos para produção de energia nem da manutenção da  rede de distribuição  e comercialização. Assim,  houve a  tributação  total  de  sua  receita  sem o  cômputo  do  custo  para  a  sua  produção,  causando  ônus  financeiro  á  empresa  e  aos  consumidores (passa a relacionar os créditos que entende sejam cabíveis).  Além dos documentos anexados, outros serão entregues até 10/08/2012.  O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator,  na  forma  regimental.   É o relatório  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11060.901721/2011­10  Resolução nº  3202­000.153  S3­C2T2  Fl. 226            4 Voto  Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela  qual dele se conhece.  O  litígio  resume­se  à  possibilidade  ou  não  de  repetir,  e  posteriormente  compensar  por  meio  de  PER/DCOMP,  crédito  de  contribuição  originário  de  pagamento  a  maior, quando a retificação da DCTF se deu em momento posterior à decisão que indeferiu o  pleito.  A instância julgadora a quo entendeu impossível a restituição/compensação, ao  fundamento  de  que,  além  de  a  DCTF  retificadora  ter  sido  apresentada  após  a  decisão  impugnada,  a  Recorrente  não  teria  trazido  aos  autos  documentos  que  atestassem  o  direito  vindicado.  A meu ver, a decisão está equivocada.  É que, antes de proferido o Despacho Decisório, deveria a Recorrente  ter sido  intimada  a  apresentar  alegações  e  documentos  que  respaldassem  a  pretensão,  a  fim  de  que  fossem dirimidas dúvidas sobre a existência do crédito pretendido. Afinal, nos termos do inciso  II do art. 3º da Lei n.º 9.784, de 1999 (aplicável subsidiariamente ao Processo Administrativo  Fiscal por força de seu art. 69), o administrado tem o direito de formular alegações e apresentar  documentos antes da decisão, os quais devem ser objeto de consideração pelo órgão prolator.  Ademais,  conforme  preconiza  o  art.  39  do  mesmo  diploma  legal,  quando  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros, devem ser expedidas intimações para esse fim, mencionando­se data, prazo, forma e  condições de atendimento.  Ante  o  exposto,  voto  por  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA, a fim de que a unidade de origem certifique­se do direito vindicado, mediante  a  análise  dos  documentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente,  que  deve  ser  intimada  para  promover a entrega de outros que se considerem necessários ao deslinde do litígio, bem  como para  prestar  esclarecimentos  adicionais  sobre  os  fatos  relatados  no  recurso,  caso  também se faça necessário.  Ao término do procedimento, deve a autoridade preparadora elaborar Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados  na  diligência,  sendo­lhe  oportunizado  manifestar­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  que  julgar  pertinentes  para  esclarecer  os  fatos.  Encerrada  a  instrução  processual,  a  interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  antes  da  devolução  do  processo  para  julgamento.  Saliente­se,  entretanto,  que  a  sua manifestação  deve­se  restringir  ao  resultado  da  diligência,  não sendo cabível revolver questões de defesa já suscitadas quando do oferecimento do recurso  voluntário.  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 1/11/2013 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 11065.901170/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. COMPENSAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. CUMPRIMENTO DOS PROCEDIMENTOS FORMAIS. POSSIBILIDADE. A partir do primeiro dia subsequente ao trimestre-calendário em que apurado e escriturado, no livro Registro de Apuração do IPI, o saldo remanescente do crédito presumido do IPI, o contribuinte tem assegurado o direito de compensá-lo na forma da legislação específica que disciplina o procedimento de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1905; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.901170/2007­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.963  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SOFT COUROS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  COMPENSAÇÃO  DO  SALDO  REMANESCENTE.  CUMPRIMENTO  DOS  PROCEDIMENTOS  FORMAIS. POSSIBILIDADE.  A partir do primeiro dia subsequente ao trimestre­calendário em que apurado  e escriturado, no livro Registro de Apuração do IPI, o saldo remanescente do  crédito  presumido  do  IPI,  o  contribuinte  tem  assegurado  o  direito  de  compensá­lo na forma da legislação específica que disciplina o procedimento  de compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  da 2ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 11 70 /2 00 7- 50 Fl. 193DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp)  n°  05217.30547.300703.1.3.01­2066 (fls. 38/115), transmitida em 30/7/2003, em que informada o  saldo credor do IPI do 4º  trimestre de 2002, no valor de R$ 72.127,69, e a compensação dos  débitos da CSLL do 2º trimestre 2003, no valor de R$ 57.032,56, e do IRRF da 4ª semana de  junho de 2003, no valor de R$ 30,00.  O  saldo  credor  remanescente,  no  valor  de  R$  15.062,50,  foi  utilizado  na  compensação  dos  débitos  informados  nas  DComp  de  nºs  31569.19116.111103.1.7.01­1337  (fls.  116/133),  05063.94667.111103. 1.7.01­8005  (fls.  134/145),  17973.94162.111103.1.7.01­ 8284 (146/157) e 42400.28811.191103. 1.3.01­0077 (fls. 158/163).  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fls.  01  e  166/170,  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  57.062,56,  foi  reconhecido  e  a  DComp  inicial  (nº  05217.30547.300703.1.3.01­2066) foi parcialmente homologada, remanescendo saldo devedor  de R$ 2,54 do IRRF. As demais DComp não foram homologadas, por insuficiência de crédito,  conforme consignado nos demonstrativos de Detalhamento de Compensação de fl. 169/170.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  (fls.  2/3),  a  contribuinte  esclareceu  que  estornara,  no  Livro  de  Apuração  do  IPI,  o  valor  do  crédito  pleiteado  no  trimestre  seguinte,  ou  seja,  no  primeiro  decêndio  de  janeiro  de  2003,  ao  invés  do  último  decêndio do 4º trimestre 2002 (3º decêndio dezembro de 2002) e que fora este único ponto de  discordância  apontado  no  Despacho  Decisório.  Alegou  que  havia  crédito  suficiente  para  compensar todos os débitos informados nas declarações de compensação apresentadas.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  173/176),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  3ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  manteve  o  Despacho  Decisório,  com  a  sugestão  de  reexame  do  direito  creditório  nele  reconhecido,  com  base  nos  seguintes  argumentos:  a)  a  interessada  havia  desatendido  o  disposto  no  art.  22,  III,  alínea  “a”,  da  Instrução Normativa SRF nº 315, de 2003, que facultava o ressarcimento em  espécie e compensação do saldo credor remanescente do crédito presumido  do IPI, a partir do primeiro dia subsequente ao trimestre­calendário em que o  crédito presumido fora escriturado no livro Registro de Apuração do IPI; e  b)   com a exclusão do valor do crédito presumido informado equivocadamente  no  terceiro  decêndio  de  dezembro  de  2002,  no  valor  de  R$  72.127,69,  o  valor do saldo credor seria de R$ 8.087,78 e não o valor de R$ 57.062,56,  reconhecido citado Despacho Decisório.  Em 2/4/2012, a  recorrente  foi  cientificada da decisão de primeira  instância.  Inconformada,  em  26/4/2012,  protocolou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  184/188,  em  que  reafirmou  o  equívoco  cometido  no  preenchimento  da  DComp  nº  05217.30547.300703.1.3.01­ 2066, uma vez que na “Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período de Ressarcimento ­  Entradas” do 3º decêndio de dezembro de 2002 informou o saldo do crédito presumido do IPI,  no valor de R$ 72.292,67; bem como o seu estorno, mas que, no livro Registro de Apuração de  IPI, o  registro e o estorno do referido crédito  foram corretamente feitos no 1º decêndio de janeiro de  2003.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11065.901170/2007­50  Acórdão n.º 3102­001.963  S3­C1T2  Fl. 11          3 Em aditamento, alegou a recorrente que, como as DComp foram entregues a partir  de 30/7/2003, não descumprira a determinação do art. 22, III, alínea “a”, da Instrução Normativa SRF  nº 315, de 2003.  Por  fim,  informou  a  recorrente  que,  por  meio  do  Processo  n°  11065.001779/2003­01,  formalizara o  ressarcimento e a compensação do saldo credor de  IPI  do 4º trimestre de 2002, no valor de R$ 8.087.78, que fora estornado no 1º trimestre de 2003 no  Livro Registro de Apuração do IPI.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia cinge­se à homologação parcial das compensações informadas  na  DComp  nº  05217.30547.300703.1.3.01­2066  (fls.  38/115)  e  à  não  homologação  das  compensações  declaradas  nas  demais  DComp  de  nºs  31569.19116.111103.1.7.01­1337  (fls.  116/133), 05063.94667.111103. 1.7.01­8005  (fls. 134/145), 17973.94162.111103.1.7.01­8284  (146/157) e 42400.28811.191103. 1.3.01­0077 (fls. 158/163).  De acordo com o Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido do IPI  de fls. 29/37, no 4º trimestre de 2002, a recorrente apurou saldo de crédito presumido do IPI no  valor  de  R$  72.292,67.  No  1º  decêndio  de  2003,  a  recorrente  registrou  e  estornou  o  valor  integral do referido crédito no Livro de Apuração de IPI, conforme consignado nas cópias das  folhas do referido Livro (fls. 27/28).  Após  tais providências,  a  recorrente  realizou e  informou a compensação do  citado  crédito  com  débitos  no  valor  total  de R$  72.127,69,  por meio  das  referidas  DComp.  Desse valor, apenas a importância de R$ 57.062,56 foi reconhecida e utilizada na compensação  dos  débitos  informados  na  DComp  nº  05217.30547.300703.1.3.01­2066,  enquanto  que  as  demais  compensações  não  foram  homologadas,  por  insuficiência  de  crédito,  conforme  demonstrativos de Detalhamento de Compensação de fl. 169/170.  No  período  de  apresentação  das  citadas  DComp,  que  vai  de  30/7/2003  a  19/11/2003, a compensação do crédito presumido do  IPI encontrava­se disciplinada nos arts.  14,  15  e  21  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  210,  de  30  de  setembro  de  2002,  a  seguir  transcritos:  Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI),  escriturados  na  forma  da  legislação  específica,  poderão  ser  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou  na  dedução,  em  sua  escrita  fiscal,  dos  débitos  de  IPI  decorrentes  das saídas de produtos tributados.  § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração,  remanescerem  da  dedução  de  que  trata  o  caput  poderão  ser  mantidos  na  escrita  fiscal  do  estabelecimento,  para  posterior  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   4 dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de  apuração,  ou  serem  transferidos  a  outro  estabelecimento  da  pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se  refiram a:  I  –  créditos  presumidos  do  IPI,  como  ressarcimento  das  contribuições  para o Programa de  Integração Social  e para o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/Pasep)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de  dezembro  de  1996,  e  na  Lei  nº  10.276,  de  10  de  setembro  de  2001;  [...]  §  2º  Remanescendo,  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  créditos  do  IPI  passíveis  de  ressarcimento  após  efetuadas  as  deduções de que tratam o caput e o § 1º o estabelecimento matriz  da  pessoa  jurídica  poderá  requerer  à  SRF  o  ressarcimento  de  referidos  créditos  em  nome  do  estabelecimento  que  os  apurou,  mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do  IPI", bem assim utilizá­los na  forma  prevista no  art.  21  desta  Instrução Normativa.  §  3º  São  passíveis  de  ressarcimento  apenas  os  créditos  presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no  trimestre­calendário,  excluídos  os  valores  recebidos  por  transferência  da  matriz,  e  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização,  escriturados  no  trimestre­ calendário.  § 4º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º  somente  poderão  ter  seu  ressarcimento  requerido  à  SRF,  bem  assim  serem  utilizados  na  forma  prevista  no  art.  21,  após  a  entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha  apurado referidos créditos, do(a): (Redação dada pela IN SRF  323, de 24/04/2003)  I  ­  Demonstrativo  de  Crédito  Presumido  (DCP)  do  trimestre­ calendário de escrituração, na hipótese de créditos escriturados  após o terceiro trimestre­calendário de 2002; ou (Incluído pela  IN SRF 323, de 24/04/2003)  II  ­  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF) do trimestre­calendário de escrituração, na hipótese de  créditos  escriturados  até  o  terceiro  trimestre­calendário  de  2002. (Incluído pela IN SRF 323, de 24/04/2003)  [...]  Art. 15. No período de apuração em que for encaminhado à SRF  o "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim em  que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no  art.  21  desta  Instrução  Normativa,  o  estabelecimento  que  escriturou  referidos  créditos  deverá  estornar,  em  sua  escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado.  [...]  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11065.901170/2007­50  Acórdão n.º 3102­001.963  S3­C1T2  Fl. 12          5 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo atributo ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou contribuições sob administração da SRF.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  ocaputserá  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  §  2º  A  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  crédito  tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do  procedimento.  [...](grifos não originais)  Com  base  na  documentação  colacionada  aos  autos,  verifica­se  que  as  compensações em tela foram realizadas em conformidade com as exigências estabelecidas nos  referidos comandos normativos, haja vista que:  a) o Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do  trimestre­calendário de  escrituração  dos  créditos  (4º  trimestre  de  2002)  foi  apresentado  à  Receita  Federal, previamente à realização da compensação e apresentação das citadas  DComp, conforme consignado nas cópias de fls. 29/37;  b) houve prévio estorno do valor crédito compensado no Livro de Apuração  do IPI, de acordo com as cópias de fls. 27/28; e  c)  as  compensações  foram  efetivadas/formalizadas  após  o  término  do  trimestre de apuração do valor crédito compensado, conforme determina o art.  22, III, alínea “a”, da Instrução Normativa SRF nº 315, de 2003.  Em conclusão, as referidas compensações foram realizadas em conformidade  com  os  requisitos  determinados  na  legislação  em  vigor  na  data  da  entrega  das mencionadas  DComp, portanto, não procede as  razões aduzidas no voto condutor da decisão  recorrida, no  sentido  de  que  houve  descumprimento  dos  requisitos  formais  determinados  no  art.  22  da  Instrução Normativa SRF nº 315, de 2003, a seguir transcrito:  Art. 22. A utilização do crédito presumido dar­se­á:  I  ­  primeiramente,  pela  dedução  do  valor  do  IPI  devido  pelas  operações  no  mercado  interno  do  estabelecimento  matriz  da  pessoa jurídica;  II — a critério do estabelecimento matriz da pessoa jurídica, o  saldo  resultante  da  dedução  descrita  no  inciso  I  poderá  ser  transferido,  no  todo  ou  em parte,  para  outros  estabelecimentos  industriais,  ou  equiparados  a  industrial,  da  mesma  pessoa  jurídica;  III  ­  não  existindo  os  débitos  de  IPI  referidos  no  inciso  I  ou  remanescendo saldo credor após o aproveitamento na forma dos  incisos  I e  II,  é permitida a utilização de conformidade com as  normas sobre ressarcimento em espécie e compensação previstas  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   6 em ato específico da SRF, a partir do primeiro dia subseqüente  ao trimestre­calendário em que o crédito presumido tenha sido:  a)  escriturado  no  livro  registro  de  apuração  do  IPI,  caso  se  trate de matriz contribuinte do imposto; ou  b)  apurado,  caso  se  trate  de  matriz  não  contribuinte  do  IPI.  (grifos não originais)  Da  simples  leitura  do  referido  preceito  normativo,  verifica­se  que  a  única  exigência nele contido era que o saldo remanescente do crédito presumido do IPI fosse objeto  de pedido de ressarcimento ou compensação somente a partir do primeiro dia subsequente ao  trimestre­calendário em que o crédito presumido tivesse sido escriturado no livro Registro de  Apuração  do  IPI,  o  que,  no  caso  em  tela,  ocorreu  no  4º  trimestre  de  2002,  conforme  já  mencionado.  No que tange aos requisitos formais do pedido de ressarcimento em dinheiro  ou  compensação,  o  referido  preceito  normativo  remete  à  legislação  específica,  ou  seja,  ao  disposto nos arts. 14, 15 e 21 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002,  anteriormente analisados.  Em suma, com base nos elementos probatórios colacionados aos autos, resta  demonstrado  que  a  recorrente  atendeu  plenamente  as  exigências  determinadas  nas  normas  procedimentais  vigentes  nas  datas  de  realização  das  compensações  em  tela,  portanto,  não  houve qualquer transgressão aos comandos normativos que disciplinavam a matéria, conforme  suscitado no voto condutor da decisão contestada.  Além  disso,  compulsando  o  teor  do  referido  Despacho  Decisório  e  seus  respectivos  demonstrativos  (fls.  01  e  166/170),  não  foi  possível  localizar  nenhuma  glosa  do  valor do crédito compensado. Por outro lado, o Demonstrativo de Crédito de fl. 166, anexado  ao  referido Despacho,  confirma a  totalidade do  saldo  remanescente do  crédito presumido do  IPI existente no final do 4º trimestre de 2002.  Entretanto, analisando Demonstrativo do Crédito Reconhecido de fl. 168, que  integra o citado Despacho, estranhamente,  foi  informado o reconhecimento parcial apenas do  crédito utilizado na DComp inicial, no valor de R$ R$ 57.062,56, mas nenhuma explicação foi  apresentada  em  relação  a  parcela  do  crédito  utilizada  nas  demais  DComp,  no  valor  de  R$  15.065,13.  Se não houve glosa do crédito presumido do  IPI do 4º  trimestre de 2002, o  reconhecimento  total do crédito utilizado em  todas as DComp,  limitado ao valor  total de R$  72.292,67, é direito do contribuinte, haja vista que a legislação confere­lhe tal direito.  No caso, como o valor total compensado/utilizado foi de R$ 72.127,69, este é  valor do crédito que deve ser  reconhecido em favor da  recorrente, para  fim de compensação  dos débitos discriminados nas citadas DComp.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  72.127,69  e  homologar  as  compensações  declaradas, até o limite do valor crédito reconhecido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 11065.901170/2007­50  Acórdão n.º 3102­001.963  S3­C1T2  Fl. 13          7                             Fl. 199DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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Numero do processo: 13855.003177/2010-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 DESCARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO POR PESSOA JURÍDICA -ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO. Presentes os requisitos previstos no art. 12, inciso I, alínea “a” da Lei 8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. (Enunciado n.º 331 do TST) TERCEIROS As atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de Terceiros são de competência do INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência. MULTA É correta a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n ° 8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores válida para as competências até 11/12008. A partir da competência 12/2008, há que ser aplicado o artigo 35-A, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela MP n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941, multa de ofício.Não recolhendo na época própria o contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por voto de qualidade em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos na votação os Conselheiros Leo Meirelles do Amaral, Fábio Pallaretti Calcini e Leonardo Henrique Pires Lopes, por entenderem que a multa aplicada deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Leo Meirelles do Amaral, Andre Luis Marsico Lombardi, Fabio Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 224          1 223  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.003177/2010­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.676  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Terceiros ­ Caracterização Segurado Empregado: Pessoa Jurídica  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS TROPICÁLIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  SERVIÇO  PRESTADO  POR  PESSOA  JURÍDICA ­ENQUADRAMENTO COMO SEGURADO EMPREGADO.  Presentes  os  requisitos  previstos  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  8.212/91, regular e legal se mostra a descaracterização de pessoa jurídica com  o efetivo enquadramento como segurados empregados, nos termos do §2º, do  artigo 229, do Decreto n.º 3.048/99. É  ilegal a contratação de  trabalhadores  por empresa  interposta,  formando­se o vínculo diretamente  com o  tomador.  (Enunciado n.º 331 do TST)  TERCEIROS  As  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança  e  recolhimento  das  contribuições  de  Terceiros  são  de  competência  do  INSS/MPS/RFB, conforme legislação por período de regência.   MULTA  É correta a exigência da multa moratória, conforme previa o art. 35 da Lei n °  8.212/1991, com a redação vigente à época dos fatos geradores válida para as  competências  até  11/12008.  A  partir  da  competência  12/2008,  há  que  ser  aplicado  o  artigo  35­A,  da  Lei  n.º  8.212/91,  na  redação  dada  pela MP  n.º  449/2008,  convertida na Lei n.º  11.941, multa de ofício.Não  recolhendo na  época  própria  o  contribuinte  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  seu  inadimplemento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 31 77 /2 01 0- 39 Fl. 224DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da  Segunda  Seção  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  por  voto  de  qualidade  em  negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Vencidos  na  votação  os  Conselheiros  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Fábio  Pallaretti  Calcini  e  Leonardo Henrique  Pires  Lopes,  por  entenderem  que  a multa  aplicada  deve  ser  limitada  ao  percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 448/2008 (art. 35 da  Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).       Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Andre  Luis  Marsico  Lombardi,  Fabio  Pallaretti Calcini, Arlindo da Costa e Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 225DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003177/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.676  S2­C3T2  Fl. 225          3   Relatório  O presente Auto de  Infração de Obrigação Principal,  ­ AIOP,  foi  lavrado e  cientificado  ao  sujeito  passivo  22/09/2010  e  refere­se  às  contribuições  arrecadadas  para  as  Terceiras  entidades  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados,  frente  à  desconsideração da prestação de serviço pelas interpostas pessoas jurídicas VERA LUCIA DE  PAULA  CINTRA­ME;  MARIA  LUCIA  DE  PAULA  CINTRA  FRANCA  –ME  e  LÍLIAN  CRISTINA DE LIMA FRANCA­ME, no período de 01/2006 a 12/2008.  O  relatório  fiscal  de  fls  129/143  traz  que  as  prestadoras  de  serviço  acima  nominadas são inscritas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, e detêm a mão de obra necessária  ao processo produtivo, enquanto a receita pela produção se dá na autuada, causando evidente  prejuízo  aos  cofres  da  previdência  social,  posto  que  pela  simulação  existente,  não  houve  recolhimento  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  dos  segurados que efetivamente prestaram serviços ao sujeito passivo.  Desta forma, foram constituídos na empresa INDÚSTRIA DE CALÇADOS  TROPICÁLIA LTDA.os créditos previdenciários relativos à folha de pagamento das empresas  interpostas, quanto à parte patronal e  terceiros  incidentes sobre a  remuneração dos segurados  empregados, bem como o autos de infração por descumprimento de obrigação acessória.  Após  a  impugnação,  Acórdão  de  fls.144/158,  julgou  o  lançamento  procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  não  há  respaldo  legal  para  descaracterizar  e  reconhecer  vínculo  em  empresa  distinta,  ou  em  grupo  econômico;  b)  que  não  compete  ao  auditor  fiscal  previdenciário  reconhecer  vínculo  ou  desconsiderar  vínculo  com  empresa contribuinte do SIMPLES;  c)  que  a  prestação  de  serviços  no  ramo  de  fabricação  de  calçados  está  regulamentada  pela  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  procedimentos  de  acabamentos  de  calçados  podem  ser  feitos  por  empresas  terceirizadas,  como  no  caso em questão;  d)  a  legislação  não  obriga  que  as  terceirizadas  prestem  serviços a mais de uma tomadora;  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 e)  não  há  nada  que  impeça  a  tomadora  de  custear  energia  elétrica e outras despesas necessárias à manutenção das  atividades das prestadoras;  f)  que  os  serviços  podem  ser  realizados  dentro  de  uma  mesma empresa em razão dos custos;  g)  as  empresas  estão  legalmente  habilitadas  e  não  estão  dentro do mesmo barracão, mas em barracões separados,  só dividindo o mesmo refeitório;  h)  que a contratação das empresas foi feita justamente para  baixar os custos, que a implementação do SIMPLES visa  fomentar a produção;  i)  que  o  CNAE  das  empresas  calçadistas  justamente  permite a terceirização;  j)  não foi confirmada a subordinação;  k)  nada obsta que por questão de praticidade e comodidade  as empresas prestadoras se beneficiem da estrutura física  da tomadora;  l)  que as empresas Vera e Maria Lúcia já não tinham mais  funcionários;  m)  que não foi encontrado na contabilidade qualquer indício  de  que  tenha  efetuado  pagamento  ou  complementado  pagamento das prestadoras.  Requer que o auto de infração seja julgado insubsistente.  É o relatório.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003177/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.676  S2­C3T2  Fl. 226          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo ao seu exame.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  autuação,  o  crédito  previdenciário  decorre  da  situação  fática  existente  e  relatada  pela  fiscalização  no  que  concerne  a  descaracterização dos serviços prestados por empresas interpostas. As evidências descritas pelo  auditor fiscal e às quais nos reportamos, já que compõem o relatório e por economia processual  deixamos de aqui copiá­las, dão conta de que a autuada utilizou as empresas VERA LUCIA  DE PAULA CINTRA­ME; MARIA LUCIA DE PAULA CINTRA FRANCA –ME e LILIAN  CRISTINA DE LIMA FRANCA­ME, todas optantes pelo SIMPLES como interpostas pessoas  na  contratação  de  empregados  visando  o  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  patronal.  A fiscalização relata que em verificação física efetuada no sujeito passivo e  conforme constante do Termo de Constatação n.º 01, fls. 100/101, foi visto que os documentos  de  todas  as  empresas  citadas  encontravam­se  no  Departamento  de  Pessoal  da  recorrente,  TROPICÁLIA;  que  nesta  ocasião  a  empresa LILIAN CRISTINA DE LIMA FRANCA­ME,  funcionava  no  mesmo  local,  galpão,  onde  laborava  a  recorrente;  que  os  funcionários  efetivamente  trabalham  no mesmo  local,  sendo  impossível  identificar  visualmente  para  qual  empresa  trabalham.;  que  na  empresa  LÍLIAN  as  notas  fiscais  de  entrada  de  mercadorias  examinadas  na  diligência  traziam  a  recorrente  como  destinatária  da  mercadoria,  sem  a  correspondente nota fiscal de movimentação para a prestadora.  Que quanto à empresa VERA LUCIA DE PAULA CINTRA­ME, diligência  efetuada  no  seu  endereço,  constatou  que  inexistia  qualquer  indício  de  funcionamento  de  empresa  ligada ao  ramo de comércio de  couro e  segundo  informações  colhidas com vizinha,  devidamente identificada no Termo de Constatação n.º 01, e proprietária do barracão, onde até  final de janeiro de 2010, funcionava a empresa VERA, nunca houve atividade empresarial no  local,  que  servia  apenas  como  depósito  de  maquinário.  Ainda,  alega  tal  testemunha,  que  prestou  serviço  na  área  de  segurança do  trabalho  para  as  empresas TROPICÁLIA, VERA e  LÍLIAN,  e  que  todas  operavam  no  mesmo  espaço  físico.Que  quanto  à  empresa  MARIA  LUCIA DE PAULA CINTRA FRANCA –ME, não está mais em atividade, mas seu endereço  era os fundos da recorrente.  A  fiscalização  constatou,  portanto,  que  as  empresas  exercem  ou  exerciam  suas  atividades  de  forma  complementar  ficando  a  mão  de  obra  necessária  ao  processo  produtivo alocada nas empresas optantes pelo SIMPLES desonerando­se da cota patronal das  contribuições previdenciárias, enquanto a receita pela produção se dá na autuada que possui um  reduzido número de funcionários.   Os elementos de convencimento expostos pela auditoria fiscal explicitam que  as  empresas  são  interdependentes  o  que  se  comprova  pela  dependência  financeira  e  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 operacional,  onde  as  instalações,  maquinários,  água,  energia  elétrica  são  cedidos  pela  recorrente às prestadoras de serviço, que trabalham exclusivamente para ela.   De  acordo  com  as  diligências  efetuadas  e  documentos  examinados  restou  evidenciado que:  as prestadoras não possuem receita para arcar com as despesas de pessoal e  também não possuem qualquer despesa operacional inerentes a um processo produtivo;  todos  os  documentos  e  controles  relativos  às  despesas  operacionais  e  de  pessoal são centralizadas no departamento de pessoal da recorrente;  documentos  comprobatórios,  às  fls.  764/770,  do AIOP  13855003176/2010­ 39, dão  conta da movimentação  financeira entre as empresas,  conforme consulta de saldos  e  extratos bancários;  a  nota  fiscal  relativa  aos  serviços  prestados  através  da  UNIMED,  fls.  770/776,  do  AIOP  13855003176/2010­39,  tem  como  endereço  do  sacado  o  mesmo  para  a  empresa LÍLIAN e TROPICÁLIA;  vários  empregados  contratados  pelas  prestadoras  de  serviço  eram  antes  empregados da recorrente, ora tomadora dos serviços;  nas  fichas  Registro  de  Empregados  das  empresas  LÍLIAN,  VERA  e  TROPICÁLIA, consta a assinatura de Vera Lúcia de Paula Cintra como responsável por todas  as empresas , mediante procuração;  as  empresas  MARIA  LÚCIA,  LÍLIAN  e  TROPICÁLIA  outorgaram  procuração,  fls.75/85, do AIOP 13855003176/2010­39, à Sra. Vera Lúcia,  titular da empresa  VERA  LUCIA  DE  PAULA  CINTRA­ME,  com  plenos  poderes  de  administração,  obtendo  assim o controle de todas as operações nas empresas envolvidas;  o  responsável  pelo  preenchimento  das  GFIP’s  em  todas  as  empresas  é  o  mesmo funcionário da recorrente;  as  Declarações  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  tem  igualmente  o  mesmo  responsável, outro funcionário da recorrente;  em inúmeros documentos de todas as empresas como Perfil Profissiográfico  Previdenciário,  Rescisões  de  Contrato  de  Trabalho,  Dispensa  por  Justa  Causa,  etc,  há  total  confusão  entre  as  empregadoras,  pois  os  segurados  aparecem  como  registrados  em  uma  empresa  ,mas  são  relacionados  nos  documentos  da  recorrente,  fls.  697/739,  do  AIOP  13855003176/2010­39.  Outro  ponto  examinado  foi  quanto  aos  dados  financeiros  e  contábeis  da  empresas  envolvidas  onde  restou  comprovado  que  as  receitas  auferidas  por  elas  eram  incompatíveis para quitar as despesas salariais declaradas em GFIP.  Há unicidade na  linha de comando, que é exercida pela Sra. Vera Lúcia de  Paula  Cintra  com  procuração  outorgada  por  todas  as  empresas  envolvidas  no  processo  produtivo  e  a  composição  societária  das  sociedades  empresárias  se  dá  com  integrantes  da  mesma família, como pode se ver dos sobrenomes envolvidos:  INDUSTRIA DE CALÇADOS TROPICÁLIA LTDA.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003177/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.676  S2­C3T2  Fl. 227          7 Sócios:    MANOEL JUSTINO DE PAULA  JOSÉ JUSTINO DE PAULA E   PAULO HENRIQUE CINTRA    FIRMAS INDIVIDUAIS:  VERA LÚCIA DE PAULA CINTRA –ME   MARIA LÚCIA DE PAULA CINTRA FRANCA – ME  LÍLIAN CRISTINA DE LIMA FRANCA ­ ME  Todas  exploram a mesma atividade  econômica no mesmo parque  fabril,  no  mesmo  endereço,  com  quadro  único  de  empregados,  restando  comprovado,  inclusive  pelas  diligências  fiscais  efetuadas  e  os  Termos  de  Constatação  fls.  68,  100/101,  do  AIOP  13855003176/2010­39, que todos os empregados trabalham de fato para a autuada.   Os  segurados  prestam  serviço  de  forma  habitual  em  funções  que  não  se  prestam a serviço autônomo, permanecem cumprindo horário nas dependências da recorrente, e  são a ela subordinados.  Ademais, a própria recorrente afirma em suas razões que o serviço é prestado  desta  forma  por  praticidade  e  comodidade,  visando  a  redução  de  custos,  conforme  faculta  o  SIMPLES.  Destarte,  é  de  se  informar  à  recorrente,  que  a  forma  escolhida para  reduzir  seus custos, não encontra guarida na legislação vigente, porquanto trata de uma simulação na  contratação  formal  de  mão  de  obra  por  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  da Microempresa  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES,  onde  estão  obrigadas  apenas  ao  recolhimento  da  contribuição  relativa  à  cota  do  empregado  e  dispensadas  da  contribuição  patronal,  ao  passo  que  não  possuem  receita  tampouco estrutura operacional para manter uma linha de produção, o que vem a ser suprido  pela  suposta  “tomadora  dos  serviços”,  no  caso  a  recorrente,  que  é  a  responsável  por  toda  a  receita advinda do faturamento com a produção, mas que não possui mão de obra no processo  produtivo e por isso se ilide do pagamento da cota patronal das contribuições previdenciárias.  Da forma como disposta esta relação entre as pessoas jurídicas envolvidas é  notório  o  prejuízo  causado  à Seguridade Social,  pois  a mão de  obra  empregada  no  processo  produtivo  não  serve  de  base  para  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  pois  se  dá  em  empresas que possuem um baixo faturamento, o que lhes permite ser optantes do SIMPLES,  enquanto  a  receita  fica  para  a  empresa que deve  contribuir  também com a  cota patronal das  contribuições  previdenciárias,  mas  por  possuir  um  reduzido  número  de  empregados,  pouco  recolhe, ou seja, a Previdência Social é que vai arcar com a sangria em seus cofres, na medida  em que a mão de obra que produziu o alto  faturamento, não serve de base para  a  incidência  contributiva previdenciária.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 Reitero que por todos os dados constantes do processo é possível aferir que  os  serviços  são  prestados  por  empresas  interpostas  na  contratação  formal  de  mão  de  obra,  servindo  para  a  recorrente  se  elidir  do  pagamento  da  cota  patronal  da  contribuição  previdenciária.  Desta  forma,  correta  está  a  constituição  do  crédito  previdenciário,  relativamente às  folhas de pagamento das empresas  interpostas, cujos valores  foram tomados  como salário de contribuição para a incidência da contribuição patronal de responsabilidade da  recorrente.  Foi desconsiderada a prestação de serviço através da empresa interposta, por  todas as circunstâncias, motivos e evidências  relatadas na notificação, para considerar  toda a  mão  de  obra  empregada  no  processo  produtivo  da  recorrente  como  de  sua  responsabilidade  quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.  A  capacidade  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  em  desconsiderar  contratos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do  tributo é  muito  clara  na  leitura  da  legislação  previdenciária  em  conjunto  com  o  Código  Tributário  Nacional ­ CTN. Vejamos o disposto no parágrafo único do artigo 116 do CTN:  Art. 116. (...)   Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária.  Pela leitura do artigo 33 da Lei n.º 8.212/91 e do parágrafo 2º do artigo 229  do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, também fica claro  que o Auditor Fiscal da Previdência Social pode desconsiderar o contrato pactuado, quando o  segurado preencher as condições referidas no inciso I do caput do art. 9º do Decreto.  LEI N.º 8.212/91  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   DECRETO N.º 3.048/99  Art. 229. (...)  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado (grifei).  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003177/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.676  S2­C3T2  Fl. 228          9 O referido art. 9º traz o rol de segurados obrigatórios da Previdência Social.  No  inciso  I  estão  as  situações  de  enquadramento  dos  segurados  empregados,  sendo  que  a  relação pactuada nos contratos desconsiderados nessa notificação pode ser observada na alínea  "a" (idêntica redação do art. 12, inciso I, alínea "a", da Lei n.º 8.212/91):  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  No  mesmo  sentido,  também  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  já  vinha decidindo, não deixando dúvidas quanto a essa possibilidade:  PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DE  RELAÇÃO  DE  EMPREGO.  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS.  1  ­  A  competência  da  Justiça  do  Trabalho  não  exclui  a  das  autoridades  que  exerçam  funções  delegadas  para  exercer  a  fiscalização  do  fiel  cumprimento  das  normas  de  proteção  do  trabalho,  entre  as  quais  se  incluem  o  direito  à  previdência  social.  2 ­ No exercício de suas funções, o fiscal pode tirar conclusões  diferentes  das  adotadas  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  se  consagrar  a  sonegação.  Exige­se,  contudo,  que  a  decisão  decorrente  da  fiscalização  seja  fundamentada,  quer  para  que  não  se  ofenda  ao  princípio  da  legalidade,  ou  para  que  o  contribuinte possa exercer o seu direito de defesa.  3 ­ Apelação a que se nega provimento.   (AMS  n.º  89.04.07954­3­PR,  Ac.  TRF  400003018,  de  20/02/92,  1ª Turma, Rel. Juiz Hadad Viana, DJ de 18/03/92, pág. 5937).  A  desconsideração  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  decorreu  da  realidade  fática  encontrada  pela  fiscalização,  qual  seja,  a  existência  de  relação  de  emprego  entre  as  pessoas  físicas  e  a  empresa  ora  autuadaa.  E,  diante  de  tal  situação,  a  fiscalização  previdenciária  tem o poder­dever de perquirir  acerca da  real  natureza da  relação de  trabalho  para fins de cobrança da contribuição previdenciária devida. Este é também o entendimento do  Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  EQUÍVOCO NA  INDICAÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA.  PRELIMINAR SUPERADA. OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA:  ANULAÇÃO  DE  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  EM  RAZÃO  DA  INCOMPETÊNCIA  DO  INSS  PARA  CARACTERIZAR  RELAÇÃO DE EMPREGO. FUNDAMENTO DA SENTENÇA E  DO  ACÓRDÃO  (RESCINDENDO)  DE  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO:  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  EXPRESSÃO  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 "AUTÔNOMOS E ADMINISTRADORES" (ART. 3O, DA LEI N.º  7.787/89).   CARACTERIZAÇÃO DE  ERRO DE  FATO  (ART.  485,  IX,  DO  CPC). DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO  RESCINDENDA  E  NOVO  JULGAMENTO.  DETENÇÃO  PELO  INSS  DE  PODERES  PARA  RECONHECER  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  PARA  FINS  PREVIDENCIÁRIOS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  CARACTERIZADA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA  ACERCA  DA  CONDIÇÃO DE TRABALHADOR AUTÔNOMO, A  INFIRMAR  A AUTUAÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA.  ...  6  .A  FISCALIZAÇÃO  DO  INSTITUTO  NACIONAL  DE  SEGURO  SOCIAL  DETÉM  PODERES  PARA  PERQUIRIR  ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO DE TRABALHO QUE  VINCULA  DUAS  OU  MAIS  PESSOAS,  PARA  FINS  DE  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DEVIDA,  CONFORME  SEJA  O  CASO.  A  ATUAÇÃO  INVESTIGATIVA  DOS  FISCAIS  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ESTÁ  VOLTADA  AO  CUMPRIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA,  À  PERFECTIBILIDADE  DE  EFEITOS  PREVIDENCIÁRIOS.  O  RECONHECIMENTO  DA  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  PARA  ESSA  FINALIDADE  ESPECÍFICA,  NÃO  TRANSBORDA  PARA  ALCANÇAR  A  GERAÇÃO  DE  EFEITOS  TRABALHISTAS,  DA  MESMA  FORMA  QUE  NÃO  PODE  FICAR  ATRELADO  AOS  RESULTADOS  QUE  DECORRERIAM  DE  EVENTUAL  CONTENDA  NA  JUSTIÇA  ESPECIALIZADA,  ALTERCAÇÃO  ESTA  CUJO  AJUIZAMENTO FICA NA DEPENDÊNCIA DA VONTADE DO  EMPREGADO.  A  IDENTIFICAÇÃO  DA  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NA  VIA  ADMINISTRATIVA,  CONSTITUI  UMA  FASE  PRÉVIA  E  INDISPENSÁVEL  AO  LANÇAMENTO  DO  TRIBUTO PELO AGENTE ARRECADADOR.  7  .HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  PRIMAZIA  DA  REALIDADE  SE,  DA  REALIDADE  FÁTICA,  EMERGE  CARACTERIZADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  NÃO  HÁ  COMO  DEIXAR  DE  SE  RECONHECER  OS  EFEITOS  QUE  DELA  DECORREM  PELO  FATO  DE  NÃO  ESTAR,  A  RELAÇÃO  EMPREGATÍCIA,  DOCUMENTALMENTE  REGISTRADA COM ESSA CONFIGURAÇÃO.  8  .DEMONSTRADA  A  RELAÇÃO  DE  EMPREGO,  PELAS  PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, NÃO INFIRMADAS PELA  PARTE RÉ.   9 .PROCEDÊNCIA DO JUDICIUM RESCISSORIUM.  (AR  2675  PE,  Ac.  TRF  500066668,  Pleno,  dec.  unân.  De  25/09/2002,  DJ  de  02/12/2002,  pág.  575,  Rel.  Des.  Fed.  Francisco Cavalcanti).  Impossível  negar­se  a  existência  de  "prejuízo"  para  a  Previdência  Social,  advindo com a prestação de serviços nos moldes em que feitos, já que não há recolhimento de  contribuições previdenciárias na relação havida entre duas pessoas jurídicas.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13855.003177/2010­39  Acórdão n.º 2302­002.676  S2­C3T2  Fl. 229          11 Por derradeiro, é de se ressaltar que a autoridade lançadora não se baseou em  meros  indícios,  mas  sim  em  um  conjunto  de  documentos  e  outros  elementos  observados  durante a fiscalização. Saliento, ainda, que não ocorreu a despersonificação da pessoa jurídica,  mas a análise conjunta da situação fática e de todos os elementos colhidos durante a ação fiscal  que permitiu caracterizar os vínculos com a Previdência Social dos segurados que prestavam  serviço  através  das  empresa  interpostas  para  com  a  recorrente.  Pode­se  verificar  que  os  serviços  prestados  estão  ligados  à  atividade  meio  e  fim  da  autuada,  são  efetuados  nas  dependências dessa, mediante remuneração mensal, com caráter não eventual.   Também, o Tribunal Superior do Trabalho já se pronunciou pela ilegalidade  da  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta,  formando­se  o  vínculo  diretamente  com o tomador, quando existente a pessoalidade e subordinação, como no presente caso.  Enunciado do TST  Nº 331 Contrato de prestação de serviços. Legalidade ­ Revisão  do  Enunciado nº 256  ­ O  inciso  IV  foi  alterado pela Res.  96/2000  DJ 18.09.2000  I ­ A contratação de trabalhadores por empresa interposta é  ilegal, formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos  serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6019, de  3.1.74).  Reitero que a desconsideração da pessoa jurídica não está declarando nula a  personificação, mas  quer  dizer  que  a mesma  é  ineficaz  para  a  prática  de  determinados  atos  como a prestação de serviços que aqui se evidenciou.  No que se refere à exação constante desta autuação, qual seja as contribuições  arrecadadas  para  os Terceiros,  temos  que  de  acordo  com  o  artigo  94  da  Lei  n.º  8.212/91,  o  INSS tinha a competência de arrecadar e fiscalizar tais contribuições.  Com a edição da Lei n.º  11.098/2005, passou ao Ministério da Previdência  Social a competência para arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome  do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e  conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em  regulamento e foi autorizada a criação da Secretaria da Receita Previdenciária.  Posteriormente,  com  a  Lei  nº  11.457,  de  16  de  março  de  2007,  ocorreu  a  fusão  entre  a  Secretaria  da  Receita  Federal  (SRF)  e  a  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (SRP), sendo criada a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  E, a Lei n.º 11.457/2007, em seu artigo 3º, atribui competência à Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  planejar  ,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições de  Terceiros, mediante retribuição do percentual de 3,5% do montante arrecadado:  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei. (Vide Decreto nº 6.103, de 2007).  § 1o A retribuição pelos serviços referidos no caput deste artigo  será  de  3,5%  (três  inteiros  e  cinco  décimos  por  cento)  do  montante arrecadado, salvo percentual diverso estabelecido em  lei específica.  § 2o O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente  contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem  sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do  Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras  bases a título de substituição.  § 3o As contribuições de que trata o caput deste artigo sujeitam­ se aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios daquelas  referidas  no  art.  2o  desta  Lei,  inclusive  no  que  diz  respeito  à  cobrança judicial.  Portanto,  o  crédito  referente  às  contribuições  arrecadadas  para  as  Terceiras  Entidades está bem suportado na legislação vigente à época do fato gerador, não incorrendo em  qualquer ilegalidade.  Pelo exposto,  Voto pelo por negar provimento ao recurso.    Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/09/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10880.915947/2008-78
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. DL 288/67. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A legislação do PIS e da Cofins tem, desde sua instituição, via de regra, tem afastado expressamente o Decreto-Lei nº 288/67, ao tratar de isenção ou exclusão de base de cálculo. A Lei nº 10.996/2004, promulgada na constância da liminar na ADI nº 2.348/AM, por confirmar a existência de relação jurídica submetendo à incidência destas contribuições, à alíquota zero, as vendas para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, não pode ser desconsiderada no juízo de controle de legalidade que o CARF realiza.
Numero da decisão: 3803-004.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. No mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que admitiam juntada de provas e convertiam o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 99          1 98  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.915947/2008­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.537  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  COFINS CUMULATIVA ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  MICROLITE SOCIEDADE ANÔNIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O ato administrativo que obedece as suas formalidades essenciais e que não  contenha  obscuridade  que  implique  cerceamento  do  direito  de  defesa  não  pode ser inquinado de nulidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  VENDAS  PARA  A  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  ISENÇÃO. DESCABIMENTO.  A legislação do PIS e da Cofins tem, desde sua instituição, via de regra, tem  afastado  expressamente  o  Decreto­Lei  nº  288/67,  ao  tratar  de  isenção  ou  exclusão de base de cálculo. A Lei nº 10.996/2004, promulgada na constância  da  liminar  na  ADI  nº  2.348/AM,  por  confirmar  a  existência  de  relação  jurídica  submetendo  à  incidência  destas  contribuições,  à  alíquota  zero,  as  vendas para pessoas jurídicas situadas na Zona Franca de Manaus, não pode  ser desconsiderada no juízo de controle de legalidade que o CARF realiza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  No  mérito,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso. Vencidos  os  conselheiros  João Alfredo Eduão Ferreira,  Jorge Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  admitiam  juntada  de  provas  e  convertiam  o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 47 /2 00 8- 78 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  20377.93952.150304.1.3.04­0570, fls. 5/9, em que utilizou como crédito pagamentos a maior  de  Cofins  Cumulativa  relativa  ao  período  de  apuração  novembro  de  2000,  no  valor  de R$  14.088,26, do DARF pago de R$ 40.974,06.  Despacho Decisório Eletrônico da Derat/São Paulo, fl. 1, de 26 de agosto de  2008, não homologou a DComp, visto que o crédito já teria sido integralmente utilizado para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  tendo  restado  crédito  disponível  do  DARF  discriminado no PeR/DComp.  Em manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  13/17,  a Contribuinte  alegou, em síntese, que:  a) as DComps  tratam de  créditos de mesmo  tipo  e prova, não  fracionáveis,  pelo que requereu a apensação de todos os autos em um, para análise conjunta da defesa e das  provas;   b)  arguiu  a  nulidade  do  despacho  decisório  pela  falta  de  intimação  prévia  para prestar esclarecimentos;  c)  os  documentos  ora  juntados  (notas  fiscais  e  demonstrativos  da  base  da  compensação, planilhas da base de cálculo e demonstrativo contábil ) devem ser apreciados sob  pena de cerceamento do direito de defesa;  d) recolheu indevidamente PIS e Cofins de abril de 1999 a fevereiro de 2004  sobre as vendas para a Zona Franca de Manaus ­ ZFM, que não geram obrigação fiscal pois  equiparadas a exportação por força do art. 4º do DL 288/67;   e)  o  incentivo  fiscal  permaneceu  em  vigor mesmo  após  a  promulgação  da  CF/88, por força do art. 40 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias.  Ao  final,  requereu  a  emissão  de  novo  Despacho  em  face  da  prova,  e/ou  homologação da presente compensação e das demais cujo apensamento pleiteiou.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/São  Paulo  I,  fls.  45/52,  manifestou­se  pela  validade do despacho decisório, eis que proferido por autoridade competente e dele  foi  dada  ciência regular à Contribuinte, rejeitando, assim, o argumento de nulidade. Aduziu que a falta  de intimação para prestar esclarecimentos não perfaz o rol das nulidades previstas no art. 59 do  Decreto nº 70.235/72.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915947/2008­78  Acórdão n.º 3803­004.537  S3­TE03  Fl. 100          3 Quanto ao mérito, defendeu a correção do despacho decisório, referindo que  é  inteira a  responsabilidade do  sujeito passivo no  tocante  à constituição  do  crédito  tributário  por  meio  da  confissão  em  DCTF,  e  a  ele  cabe  desconstituí­lo  ­  por  meio  de  documento  retificador  ­  para  que  se  habilite  a  eventual  direito  à  restituição  ou  homologação  de  compensação,  quando  o  DARF  vinculado  a  determinado  direito  creditório  já  tiver  sido  utilizado na extinção dessa mesma dívida.  Acerca  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  destacou  que  a  Manifestante  não  citara  o  dispositivo  legal  em  que  amparara  o  seu  alegado  direito  ao  não  recolhimento  sobre esta  base,  nem sob que  instituto  (imunidade,  isenção  ou alíquota zero) o  enquadra.  Não  reconheceu  o  direito  ao  crédito,  se,  acaso,  a  hipótese  considerada  pela  Contribuinte tivesse sido isenção ou alíquota zero, com fundamento na Solução de Divergência  nº 7, de 29/11/2006. Se a hipótese aventada pela Manifestante fosse imunidade, assentou que,  por se tratar de alegação de inconstitucionalidade, o foro para essa discussão haveria de ser o  Judiciário, sendo incompetente para fazê­lo a Delegacia de Julgamento.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Data do fato gerador: 30/11/2000  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.   Se  o  ato  administrativo  obedece  às  suas  formalidades  essenciais não há nulidade.  CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA.   Não fica configurado cerceamento quando o interessado é  regularmente  cientificado  do  despacho  decisório,  e  lhe  é  possível apresentar sua irresignação no prazo legal.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). IMPOSSIBILIDADE.   A  vinculação  total  de  pagamento  a  um  débito  próprio  expressa a inexistência de direito creditório compensável e  é  circunstância  apta  a  embasar  a  não­homologação  de  compensação.  A  alegação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  desacompanhada  de  suficientes  elementos  comprobatórios, não é  suficiente para reformar  a decisão.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 30/11/2000  VENDAS  À  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  DL  288/67.  CONTRIBUIÇÃO  SUPERVENIENTE.  ISENÇÃO.  DESCABIMENTO.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   4 O art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67 aplica a equiparação a  tributo vigente em 28/2/67 e não projeta isenções futuras. A  restrição era para os tributos existentes em vigor à época e  não para contribuição social superveniente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Cientificada  da  decisão  em  27  de  junho  de  2011,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário, 57/68, em 25 de julho de 2011, em que, em síntese:  a) inquina de nulidade o acórdão recorrido, por não ter sido claro e preciso na  fundamentação de suas  razões de decidir e foi construído com base em premissas confusas e  obscuras,  que  impossibilitam  o  pleno  exercício  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  no  caso  concreto  b)  ratificou  e  reforçou  os  argumentos  trazidos  na  manifestação  de  inconformidade, quanto à isenção das receitas de vendas de produtos destinados à Zona Franca  de Manaus, não podendo este CARF deixar de aplicar o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Nulidade  Sobre o acórdão recorrido a Recorrente refere que:  [...] não deixa claro se a premissa para negar provimento à  Manifestação  de  Inconformidade  foi  (i)  a  falta  de  comprovação  de  que  a  Recorrente  realizou  operações  de  vendas  com  destino  à  Zona  Franca  de  Manaus;  (ii)  se  a  Recorrente não demonstra no mérito qual o fundamento de  sua pretensão; ou (iii) se a Recorrente não tinha direito à  isenção  de PIS  sobre  as  vendas  realizadas  com  destino  à  Zona Franca de Manaus, ou qualquer outra”.  Em  outra  passagem,  por  outro  lado,  o  Acórdão  mencionado afirma sem um aprofundamento devido, que a  Recorrente  não  aponta  em  qual  dispositivo  legal  fundamenta  sua  pretensão,  por  supostamente  não  haver  apontado  qual  o  instituto  tributário  aplicável  ao  caso,  o  que, como será visto adiante, não é verdade.  A Manifestante estruturou a sua defesa em dois pilares, embora não a tenha  repartido em tópicos expressos: (i) preliminar de nulidade do despacho decisório; e (ii) matéria  de mérito, em que apresenta a origem do crédito que utilizara na compensação em foco. Após  concluir  a  primeira  parte,  deixando  claro  que  se  tratava  de  preliminar,  nos  itens  “5”  e  “6”  transcritos abaixo, tece os seus argumentos em torno do mérito, verbis:  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915947/2008­78  Acórdão n.º 3803­004.537  S3­TE03  Fl. 101          5 [...] Isto à guisa de invocação preliminar.  5. No particular, conforme restará demonstrado, o crédito  objeto  de  compensação  teve  origem  em  recolhimentos  indevidos a título de PIS e COFINS, no período de abril de  1999  a  fevereiro  de  2004,  haja  vista  que  se  tratavam,  na  espécie, de vendas para Zona Franca de Manaus, e que por  isso não geravam a respectiva obrigação ao recolhimento  dos tributos, em face das disposições do Decreto­lei 288/67  que  equiparou  referidas  vendas  a  uma  operação  de  exportação.  E para comprovar o alegado, ora junta a MICROLITE, em  ordem  cronológica,  cópias  de  todas  as  notas  fiscais  ensejadoras  do  crédito  compensado,  bem  como  demonstrativo da base da compensação, em sua totalidade.  Ademais,  a  fim  de  facilitar  a  apreciação  da  prova  ora  produzida,  junta,  ainda,  a  MICROLITE,  planilhas  demonstrativas da composição mensal das bases de cálculo  dos recolhimentos  integrais de PIS e COFINS, no período  declinado, e cópia do respectivo demonstrativo contábil.  6.  Em  face  do  exposto  e  acreditando  que  os  documentos  juntados  demonstram  a  lisura  do  seu  comportamento  compensatório  e  o  equívoco  perpetrado  pela  Autoridade  Julgadora em seu julgamento, nesta oportunidade requer a  MICROLITE  seja  acolhida  a  sua  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE para o efeito de  (i) preliminarmente  se determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita  Federal,  para  a  prolação  de  despacho  decisório  fundamentado,  em  face  da  prova  e  (ii),  por  economia  processual,  se  assim  não  for  determinado,  se  homologar  todas  as  compensações  conectadas  tanto  a  este  procedimento,  como  também  aos  demais  procedimentos  cujo apensamento ora se pleiteia.  Foi com foco na exposição acima que o voto condutor da decisão  recorrida  afirmou  que  a  Manifestante  não  apresentara  o  fundamento  legal  do  direito  pleiteado,  nem  identificara  o  instituto  jurídico  sob  o  qual  abarcara  a  sua  pretensão  de  excluir  as  receitas  oriundas  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  da  tributação  a  que  anteriormente  submetera.  Como se vê, no texto reproduzido acima, a Manifestante indicara o Decreto­ Lei nº 288/67, mencionando que este equiparara as vendas para a Zona Franca de Manaus a  exportação. A decisão recorrida não passou ao  largo dessa menção feita pela Manifestante,  e  foi mesmo  em  face  dela  que  fez  a  sua  consideração  de  ausência  de  fundamentação  legal  do  direito.  Para o deslinde dessa questão,  importa  reconhecer que o  texto do art. 4º do  Decreto­Lei nº 288/67 é um enunciado prescritivo que erige a ficção de equiparar a exportação  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   6 as  vendas  de  produtos  nacionais  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  porém,  desprovido  de  completude que o torne, por si, uma norma de exoneração tributária. Isso, porque tal preceito  faz remissão à legislação em vigor que esteja a reger o tratamento fiscal dado às exportações1,  havendo de ser esse tratamento estendido às vendas para a ZFM.   Logo,  o  fundamento  jurídico  do  pedido  não  só  está  incompleto,  naquela  defesa,  como,  de  fato,  ausente  de  indicação  está  o  tipo  exonerativo  que  imunizaria  de  não  incidência as indigitadas receitas.  Conforme  todos  os  termos  da  defesa  da Manifestante  expressos  no mérito,  acima  expostos,  é,  de  fato,  impossível  não  se  ver  essa  vaguidade  na  exposição  da  causa  de  pedir que sustenta a Manifestação de inconformidade. Não obstante isso, o Julgador a quo não  se esquivou de julgar a questão e enfrentou as  três hipóteses exonerativas possíveis de serem  consideradas  pela  Parte:  isenção,  alíquota  zero  e  imunidade.  O  que  o  Relator  fez,  sem  mencioná­lo,  foi  vislumbrar  o  caminho  processual  de  defesa mais  amplo  que  era  possível  à  Manifestante,  como  se  ela  tivesse  se  utilizado  do  princípio  da  eventualidade.  E  à  luz  dessa  ampla análise, deitou por terra a pretensão da Manifestante.  Então, indaga a Recorrente para conspurcar de nulidade a decisão combatida:  qual(is)  foi(ram) as premissas que de fato serviram para fundamentar o acórdão  recorrido? E  afirma:  A  verdade  é  que  ou  não  houve  premissa  alguma;  ou,  a  decisão  foi  construída  com  base  em  afirmações  descuidadas,  "soltas",  caracterizando  verdadeiras  ilações,  mencionando  institutos  tributários  (imunidade,  isenção,  alíquota  zero)  não  discutidos  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sendo  incapaz  de  apontar  de  maneira  suficiente  qual  a  fundamentação  legal  considerada  para  negar provimento à pretensão da Recorrente. Em ambas as  hipóteses, o Acórdão é nulo, por cercear o direito de defesa  da Recorrente.  A pergunta é descabida para o fim específico que almeja a Recorrente. Isso,  porque  é  a  manifestação  de  inconformidade  que  estabelece  o  limite  objetivo  da  lide.  A  Manifestante é que deveria fixar se estava fundamentando o seu recálculo na imunidade, ou na  isenção ou na alíquota zero a que estariam submetidas as vendas para a ZFM. Ela afirma que o  acórdão abordou institutos tributários não tratados na defesa. É verdade, não foram tratados na  defesa. Mas nem por isso se poderá dizer que houve uma decisão extra petita, porquanto os três  institutos  exonerativos  que  haveriam  de  servir  como  causa  de  pedir  da  Manifestante  é  que  foram abordados no acórdão. Tal verdade não mancha a decisão, mas, a contrario sensu, milita  contra o interesse da Recorrente, pois a então Manifestante não discutiu nenhum dos três, e que  agora afirma ter tratado de isenção. Uma inverdade de fácil verificação.  Quanto à observação da Recorrente de que o acórdão foi esparso e lacônico  ao  afirmar  que  a  documentação  juntada  pela  Recorrente  ‘não  tem  o  teor  comprobatório  buscado no mérito’, ela é inócua, pois, ao tempo em que o faz, não desenvolve argumento na  tentativa de demonstrar que os documentos que  trouxera na manifestação de  inconformidade  tivessem, de fato, conteúdo probatório de sua alegação de direito ao crédito.                                                              1 A meu ver, seja esta a vigente ao tempo da edição ou a que estiver vigendo durante o prazo de eficácia do art. 4º  do DL 288/67, por força do art. 40 dos ADCTs da CF/88.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915947/2008­78  Acórdão n.º 3803­004.537  S3­TE03  Fl. 102          7 Por  fim,  a  Recorrente  traz  à  colação  ementas  de  julgados  da  Câmara  Administrativa  de  Recursos  Fiscais  (sic)  em  que  há  decretação  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  falta  de  enfrentamento  de  matéria  de  mérito  conduzida  na  defesa,  fundamentando­o no cerceamento do direito de defesa. Conforme elucidado acima, não é o que  se deu no presente caso, pelo que, considero incabíveis como paradigmas os julgados citados,  por se fincarem em substrato fático distinto.  Pelo exposto, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Mérito  De  início  importa  rever  a  evolução,  no  tempo,  dos  dispositivos  legais  e  regulamentares em relação à matéria de isenção/exclusão da base de cálculo das contribuições  sociais incidentes sobre o faturamento ou a receita bruta.   Partindo­se do Regulamento do extinto Finsocial, aprovado pelo Decreto nº  92.698, de 21 de maio de 1986, a matéria foi tratada em seu art. 32, inciso V. Esta disciplina  antecede à promulgação da Carta da República de 1988 e consequente recepção do art. 4º do  DL 288/67, pelo art. 40 dos ADCTs:  Art.  32.  As  empresas,  cuja  contribuição  para  o  Finsocial  seja calculada sobre a receita bruta, excluirão da base de  cálculo os seguintes valores:  (...)  V.  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  e  serviços, assim entendidas:  (...)  b)  vendas  de  mercadorias  e  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  (...)  d)  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores;  e)  vendas  realizadas  a  empresas  exclusivamente  exportadoras registradas na Carteira de Comércio Exterior  (Cacex) do Banco do Brasil S.A.;  (...)  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  o  item  V  deste  artigo  não  alcança  as  vendas  efetuadas  por  empresas  comerciais  ou  industriais  à  Zona  Franca  de  Manaus  e  Amazônia Ocidental. [Grifei]  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   8 Note­se que o conteúdo do parágrafo único vincula­se ao  inciso V, como a  reconhecer a correspondência das vendas para a Zona Franca de Manaus com a operação de  exportação. Malgrado  isso,  o  parágrafo  encarta  o  comando negativo  de  direito  de  excluir  da  base de cálculo do Finsocial as receitas para a ZFM.   A contribuição para o PIS/Pasep,  instituída pela Lei Complementar nº 7, de  1970,  somente  veio  a  tratar  de  exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo  da  contribuição quando da edição da Lei nº 7.714, de 29 de dezembro de 1988, em seu artigo 5º,  após a entrada em vigor da CF/88, como segue:  Art.  5º.  Para  efeito  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  PASEP  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  PIS,  de  que trata o Decreto­Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, o  valor  da  receita  de  exportação de mercadorias nacionais  poderá ser excluído da receita operacional bruta. [Grifei]  Essa redação prevaleceu até a edição da Medida Provisória nº 622, de 22 de  setembro de 1994, posteriormente  convertida na Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, que  deixou expressa a vedação de exclusão das receitas de vendas para as empresas estabelecidas  na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental e em Área de Livre Comércio da base de  cálculo das contribuições. Veja­se:  Art.  1° O  art.  5°  da  Lei  n°  7.714,  de  29  de  dezembro  de  1988,  acrescido  dos  §§  1°  e  2°,  passa  a  vigorar  com  a  seguinte redação:  Art. 5° Para efeito de determinação da base de cálculo das  contribuições para o Programa de Integração Social (PIS)  e  para  o  Programa  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep),  instituídas  pelas  Leis  Complementares n° 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3  de dezembro de 1970,  respectivamente, o valor da  receita  de  exportação  de  mercadorias  nacionais  poderá  ser  excluído da receita operacional bruta. [Grifei]  § 1°  Serão  consideradas  exportadas,  para  efeito  no  caput  deste artigo, as mercadorias vendidas a empresa comercial  exportadora, de que trata o art. 1° do Decreto­Lei n° 1.248,  de 29 de novembro de 1972.  § 2° A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas  efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental  ou  em Área  de Livre Comércio;  (...).  [Grifei]  A Medida  Provisória  nº  1.212,  de  29  de  dezembro  de  1995,  cuja  reedição  final foi convertida na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, dispôs sobre o PIS/Pasep, e,  ao  ampliar  o  leque  das  receitas  excluíveis  da  base  de  incidência,  no  caput  do  artigo  4º,  determina a observância das disposições da Lei nº 9.004/95, mantendo, portanto,  inalterada a  vedação  de  exclusão  das  receitas  de  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus,  Amazônia  Ocidental e a Área de Livre Comércio da base de cálculo da contribuição:  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915947/2008­78  Acórdão n.º 3803­004.537  S3­TE03  Fl. 103          9 Art.  4º. Observado  o  disposto  na  Lei  nº  9.004,  de  16  de  março  de  1995,  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  serão  também  excluídas  as  receitas  correspondentes:  II aos serviços prestados a pessoa jurídica domiciliada no  exterior,  desde  que não  autorizada a  funcionar  no Brasil,  cujo pagamento represente ingresso de divisas;  II ao fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em trafego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível;  III  ao  transporte  internacional  de  cargas  ou  passageiros.  [Grifei].  Relativamente  à  Cofins,  com  respeito  às  receitas  de  exportação,  a  Lei  Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, com redação dada pela Lei Complementar  nº  85,  de  15  de  fevereiro  de  1996,  deixa  claro  que  as  vendas  de  mercadorias  e  serviços  exportados são as destinadas para o exterior:  Art.  7º  São  também  isentas  da  contribuição  as  receitas  decorrentes:  I  ­ de vendas de mercadorias ou serviços para o exterior,  realizadas diretamente pelo exportador  II  ­  de  exportações  realizadas  por  intermédio  de  cooperativas, consórcios ou entidades semelhantes;  III  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor­vendedor  às  empresas comerciais exportadoras, nos termos do Decreto­ lei  nº  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IV  ­  de  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo;  V ­ de fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  ou  aeronaves  em  tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em  moeda conversível;  VI ­ das demais vendas de mercadorias ou serviços para o  exterior,  nas  condições  estabelecidas  pelo  Poder  Executivo. [Grifei]  O  Decreto  nº  1.030,  de  29  de  dezembro  de  1993,  que  regulamentou  o  disposto  no  art.  7º  da Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  ainda  que  repetindo  o  pleonástico  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   10 “para o exterior”, cuidou de afirmar que a exclusão da base de cálculo não alcançava as vendas  para a ZFM:  Art.  1º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  serão  excluídas  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  mercadorias  ou  serviços,  assim entendidas:  I  ­  vendas  de  mercadorias  ou  serviços  para  o  exterior,  realizadas diretamente pelo exportador;  II ­ exportações realizadas por intermédio de cooperativas,  consórcios ou entidades semelhantes;  III ­ vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais  exportadoras,  nos  termos  do  Decreto­Lei  no  1.248,  de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas  ao  fim  específico  de  exportação para o exterior;  IV  ­  vendas,  com  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  do  Ministério  da  Indústria, do Comércio e do Turismo; e  V ­ fornecimentos de mercadorias ou serviços para uso ou  consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego  internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda  conversível.  Parágrafo  único.  A  exclusão  de  que  trata  este  artigo  não  alcança as vendas efetuadas:  a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na  Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio;  b)  a  empresa  estabelecida  em  Zona  de Processamento  de  Exportação;  c)  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da  Lei no 8.402, de 8 de janeiro de 1992;  d) no mercado interno, às quais sejam atribuídos incentivos  concedidos à exportação. [Grifei]  Posteriormente, edição da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,  tratou  inteiramente  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  e  não  fez  referência  alguma  à  exclusão da receita bruta de receitas de exportações ou à isenção das contribuições sobre tais  receitas.  A  Medida  Provisória  nº  1.858­6,  de  29  de  junho  de  1999,  atual  Medida  Provisória no 2.158­35, de 2001, em seu art. 14, caput, e §§ 1º e 2º, adiante transcrito, redefiniu  as  regras de desoneração, nas hipóteses especificadas,  e  revogou  todos os dispositivos  legais  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915947/2008­78  Acórdão n.º 3803­004.537  S3­TE03  Fl. 104          11 relativos  às  isenções  e  às  exclusões  da  receita  bruta,  para  fins  de  determinação  de  base  de  cálculo, a partir de 30 de junho de 19992, que já não contemplavam isenção para a Zona Franca  de Manaus. Em sua redação afastou da isenção as vendas para a ZFM, como o fizeram, antes, o  Decreto nº 92.698, de 21 de maio de 1986, a Lei nº 9.004, de 16 de março de 1995, o Decreto  nº 1.030, de 29 de dezembro de 1993 e a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998. E dispôs:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir  de  1º  de  fevereiro  de  1999,  são  isentas  da  COFINS  as  receitas:  (...)  II da exportação de mercadorias para o exterior;  (...)  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior  não alcançam as receitas de vendas efetuadas:  I  a  empresa  estabelecida  na Zona Franca  de Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; [Grifei]  Esta redação foi mantida até a edição da MP 2.037­24, de 23 de novembro de  2000,  ocasião  em  que  foi  impetrada  a  ADI  nº  2.348­9/AM,  que  resultou  na  concessão  de  medida  liminar,  em  18  de  dezembro  de  2000,  suspendendo  a  expressão  na  Zona Franca  de  Manaus contida no inciso I, do § 2º, do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.037­24, de 2000,  com eficácia ex nunc.   Em observância à liminar concedida pelo STF, entendo, na edição da Medida  Provisória nº 2.037­25, de 22 de dezembro de 2000, foi suprimida a expressão na Zona Franca  de Manaus do art. 14, § 2º,  I. Contudo, esse ajuste não  implica que após deixar de existir o  parágrafo (a partir de 22 de dezembro de 2000)  tenha passado a existir a  isenção pretendida.  Para que isenção haja é preciso que o ato legal a explicite, a teor do art. 111, II, do CTN, não  sendo bastante o enunciado prescritivo do art. 4º do Decreto­Lei 288/67, como já o afirmei.  Em  razão  da  adequação  da Medida  Provisória  nº  2.037­24  à  liminar  já  na  reedição seguinte, a falta de aditamento à inicial, pelo impetrante, resultou na perda de objeto  da ADI, ficando prejudicada a liminar, conforme decisão datada de 2 de fevereiro de 2005:  DECISÃO  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  MEDIDA  PROVISÓRIA.  REEDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO À  INICIAL.  PRECEDENTE.  PREJUÍZO  (QUESTÃO DE ORDEM NA  AÇÃO  DIRETA  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  Nº  1.952/DF). 1. Conforme ressaltado pelo Procurador­Geral  da  República  na  peça  de  folha  545  a  547,  a  medida                                                              2  Os  incisos  I  e  III  do  art.  6º  da  Lei  Complementar  no  70,  de  30  de  dezembro  de  1991;  o  art.  7º  da  Lei  Complementar no 70, de 1991, e a Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996; o art. 5º da Lei no 7.714,  de 29 de dezembro de 1988, e a Lei no 9.004, de 16 de março de 1995  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   12 provisória  atacada  mediante  esta  ação  direta  de  inconstitucionalidade  foi  objeto  de  reedições  sucessivas,  não havendo ocorrido aditamento à  inicial. 2. Nos  termos  do  precedente  revelado  na  apreciação  da  Questão  de  Ordem  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  1.952/DF,  relatada  pelo  ministro  Moreira  Alves,  com  decisão publicada no Diário da Justiça de 9 de agosto de  2002,  declaro  o  prejuízo  do  pedido  por  perda  de  objeto,  ficando  prejudicada  a  medida  liminar  deferida.  3.  Publique­se.  Brasília,  2  de  fevereiro  de  2005.  Ministro  MARCO AURÉLIO Relator. (fonte: www.stf.gov.br).  A  evolução  desta  matéria  como  descrita  acima,  permite  concluir  que  os  Poderes Legislativo e Executivo ao tratarem­na, na esfera de suas competências, não tiveram  em  consideração  o  art.  40  da ADCT na  preservação  da  equivalência  entre  as  vendas  para  a  Zona Franca de Manaus e a exportação de mercadorias e serviços para o exterior.  Não se pode dizer que é de todo desprezível o entendimento segundo o qual a  retirada  da  expressão  Zona  Franca  de  Manaus  do  texto  que  a  excluía  da  isenção  dada  às  exportações passou a permitir a equiparação prevista no art. 4º do DL nº 288/67. É como se  pudesse  dizer:  a  exclusão  do  que  estava  excluído  é  inclusão.  Vertendo­o  na  linguagem  da  norma: venda para a Zona Franca de Manaus deve ser considerada como exportação, para os  efeitos  ficais;  exportação  é  isenta,  exclusive  para  a  Zona  Franca  de  Manaus;  retirada  a  exclusão, Zona Franca de Manaus beneficia­se da isenção.  O silogismo é válido. Todavia, esse entendimento enfrenta o histórico  legal  de não equiparação das vendas para a ZFM a exportação pelo Poder Legislativo e pelo Poder  Executivo. Mesmo  na  vigência  da  liminar  na ADI  2.348­9/AM,  o  Poder Executivo  editou  a  Medida  Provisória  nº  202,  23  de  julho  de  2004,  convertida  na  Lei  n°  10.996,  de  15  de  dezembro  de  20043,  que  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização na Zona Franca de Manaus, por pessoa jurídica estabelecida fora dela. Tal ato,  assim  como  a  sua  conversão  em  lei,  foram promulgados  antes,  até,  da  decisão  que  declarou  prejudicado o pedido, esta, em 2 de fevereiro de 2005.  Conquanto esta norma tenha efeito prospectivo, o texto do art. 2º contém uma  norma implícita, da qual deflui uma conclusão inafastável, qual seja, uma redução de alíquota  somente  pode  acontecer,  por  óbvio,  no  bojo  da  existência  de  relação  jurídica  tributária  anteriormente estabelecida. Portanto, no caso, a norma está a informar que gravitava sobre as  vendas para pessoas jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus a incidência tributária da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  a  submeter  essas operações  às  alíquotas normais  respectivas originalmente fixadas e que, então, passavam a ser reduzidas a zero.  Uma  vez  mais,  reforçando  o  histórico  de  incidência  das  aludidas  contribuições  sobre  as  operações  em  foco,  a  lei  10.996/2004,  evidencia  que  na  discussão  e  votação  da Medida  Provisória  nº  202/2004  não  levou  em  conta  o  art.  4º  do Decreto­Lei  nº  288/67.                                                              3 Art. 2º.   Ficam reduzidas a 0  (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa  jurídica  estabelecida  fora  da  ZFM.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10880.915947/2008­78  Acórdão n.º 3803­004.537  S3­TE03  Fl. 105          13 Com  efeito,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem,  reiteradamente,  decidido  reconhecer a isenção das receitas de vendas de produtos e serviços para empresas situadas na  Zona Franca de Manaus, mesmo  após  a  perda  de  objeto  da  liminar na ADI  nº  2.348­9/AM,  alinhando­se  declaradamente  ao  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  ali  expresso.  Anote­se,  porém,  que  as  decisões  não  foram  proferidas  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos,  nos  termos  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  do  que  não  resulta  a  vinculação deste CARF àqueles julgados.   Ademais, entendo que não se deve perder de vista que, sendo o papel desta  Corte exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, o conteúdo implícito da norma  contida na Lei nº 10.996/2004 não pode ser desconsiderado, sob pena de se afastar a aplicação  da  norma  de  incidência  tributária  vigente  (Lei  nº  9.718/98,  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10.833/2003), uma vez que aquela lei não reconhece a existência da isenção das vendas para a  ZFM, à base do art. 14 da MP nº 2.158/2001.  Adotar esse entendimento não é mero resultado de deixar de aplicar o art. 4º  do Decreto­Lei nº 288/67, como aduz a Recorrente; implica, sim, aplicar a norma de incidência  das  contribuições,  autorizada  e  validada,  concretamente,  pela  Lei  nº  10.996/2004,  esta,  sim,  deixou  da  considerar  válida,  para  os  efeitos  fiscais  de  que  aqui  se  trata,  a  equivalência  das  vendas para a ZFM a exportação ao fixar a alíquota zero para este destino.  Por  fim,  adite­se:  ainda  que  se  superasse  todas  as  razões  de  direito  acima  expendidas, a Recorrente deixou de acostar aos autos as bases sobre que efetuara pagamento a  maior  e  documentos  idôneos  que  o  comprovassem,  circunstância  já  referida  pela  decisão  recorrida.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10240.720191/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma prevista pelo órgão. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente); Alexandre Gomes; Fabíola Cassiano Keramidas; Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 126          1 125  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.720191/2010­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.250  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2005  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI CRÉDITO PRESUMIDO  Recorrente  MARCOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma  prevista pelo órgão.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relatora.   (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 01 91 /2 01 0- 31 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente); Alexandre Gomes;  Fabíola Cassiano Keramidas;  Paulo Guilherme Deroulede  e  Maria da Conceição Arnaldo Jacó    Relatório  Trata o processo de PER­ELETRÔNICO ­ RESSARCIMENTO DE IPI, fls.  01, e DCOMP fls 06, cujo PARECER SAORT/DRF/PVO N° 088/2010 (fls. 25/28), aprovado  pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  29,  não  reconheceu  o  crédito  e  não  homologou  as  compensações  declaradas,  sob  a  justificativa  de  que  a  interessada,  usuária  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas  e  financeiras, deixou de apresentar, após sucessivos pedidos de prorrogação, os arquivos digitais  dentro das especificações técnicas do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 15,  de 2001, alterado pelo ADE Cofis n° 55, de 2009, contendo as informações contábeis e fiscais  necessárias  à  apreciação do pleito,  na  forma prevista na  Instrução Normativa SRF n° 86, de  2001.  Discordando  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  em  23/07/2010  (fls.  33/46),  acompanhada  dos  documentos  (fls. 47/59), comprovado pelo carimbo de Recebimento do protocolo da ARF/CHAPECO/SC,  fls. 44.   Em 27/07/2010 apresenta  requerimento dirigido ao delegado da DRJ/Belém  solicitando que sejam recebidas e processadas as informações que seguem em CD anexo.que,  segundo alega, refere­se aos dados das exportações e memória de cálculo do crédito presumido  de  IPI  referente  ao  processo  em  epígrafe,  eis  que  não  foram  incluídas  no CD  originalmente  apresentado por erro de gravação, conforme documentos fls. 60/75.  As  alegações  apresentadas,  em  síntese,  conforme  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “a) Tece comentários sobre o crédito presumido, afirmando ser  empresa industrial dedicada ao beneficiamento, comercialização  e exportação de madeira;  b) Informa haver cumprido todas as normas estabelecidas pelos  atos  que  regulam  o  crédito  presumido,  tendo  apresentado  os  arquivos fiscais e contábeis solicitados em conformidade com a  capacidade de seu sistema operacional;  c)  Não  dispõe  de  programas  de  processamento  de  dados  com  capacidade e  tecnologia para gerar arquivos no leiaut exigidos  pelos atos da Receita Federal;  d)  ‘É  lamentável  que o direito  do  contribuinte  exportador,  fixado em  Lei Federal seja simplesmente negado por que o Fisco não se dispõe a  verificar  os  dados  fornecidos  pela  empresa  ou  o  que  é  pior,  não  se  dispõe  a  conceder  prazos  para  que  a  recorrente  efetue  os  ajustes  necessários  à  geração  de  dados  aos  critérios  e  parâmetros  dos  programas utilizados pela Receita Federal’;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720191/2010­31  Acórdão n.º 3302­002.250  S3­C3T2  Fl. 127          3 e)  A  Receita  Federal  não  considerou  os  sistemas  e  formatos  utilizados pelas empresas, impondo de forma arbitrária a forma  a ser utilizada;  f) Requer que sejam acolhidos os arquivos anexados em CD, na  forma fixada pelo ADE n° 15/2001;  g) Contesta a não homologação da compensação, tendo em vista  haver atendido as exigências relativas ao crédito;  h) Solicita a suspensão da cobrança dos débitos envolvidos;  i)  Ao  final,  requer o acolhimento de  seus argumentos  e a  reforma do Despacho, conforme fls. 45/46.”  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA), por  meio do Acórdão nº 01­20.292– 3ª Turma da DRJ/BEL (doc. fls 85/91), proferido na Sessão de  11 de janeiro de 2011, por unanimidade de votos, decidiu por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade, consoante se constata pela ementa e dispositivos postos a seguir:  “ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Exercício: 2010   SISTEMAS DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma  prevista pelo órgão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Acórdão   Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade”.  Cientificada  do  Acórdão  nº  01­20.292  –  3ª  Turma  da  DRJ/BEL  em  23/03/2011 (fl. 92), ainda irresignada, a contribuinte apresenta recurso voluntário (fls. 96/113),  em 25/04/2011, no qual repisa os argumentos da impugnação, complementando­os, em face do  acórdão proferido, elaborando a seguinte ressalva:  “Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     4 pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.  Assim,  o  que  se  requer  de  imediato  é  que  seja  reformado  o  Acórdão em debate e que seja analisado o pedido da Recorrente  com base nos preceitos fixados pelas leis que regulam o crédito  presumido de IPI e para tanto sejam verificadas as operações de  exportações realizadas, o valor dos  insumos, matérias­primas e  embalagens  aplicados  nestes  produtos  e  todas  as  demais  informações pertinentes. Também se requer que seja verificado o  DCP  ­ Demonstrativo de Crédito Presumido de  IPI,  bem como  as  informações  constantes  no  Pedido  Eletrônico  ­  Perdcomp  ­  protocolado para o trimestre.  O pedido acima toma por base as Leis 9.363/96 e 10.276/2001,  bem  como  as  Instruções  Normativas  relativas  ao  crédito  presumido  de  IPI  e  as  demais  informações  necessárias  a  realização do pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido de  IPI.  Assim,  sendo  esta  a  norma  prescrita,  por  que  estes  documentos e informações não foram verificados??”  Sobre a compensação requerida e não homologada, argúi:  “A decisão ora guerreada por qualquer ângulo que se verifica é  infundada,  incorreta  e  fere  duplamente  os  direitos  da  Recorrente, pois ao não reconhecer as compensações efetuadas  o  agente  julgador  tenta,  por  via  indireta,  ratificar  a  despacho  decisório  de  indeferimento  do  crédito,  fato  este  que  não  pode  prosperar, já que as compensações só poderão ser julgadas após  decisão em relação ao crédito.”  Ao final, elabora o seu requerimento nos seguintes termos:  “a. Seja recebido e processado o presente Recurso Voluntário;  b. Seja reformado o Despacho Decisório proferido no processo  ora  guerreado  para  o  fim  de  reconhecer  a  atividade  industrial  exercida pela Recorrente e como tal reconhecer o direito da ora  Recorrente ao Crédito Presumido do IPI relativo 4º trimestre de  2006,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  ofertados,  em  homenagem ao Direito e como medida da mais elevada Justiça;  c.  Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente os documentos ficais e contábeis que comprovam as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados, as memórias de cálculo, o DCP e o PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo,  eis  que  contém  os  dados  necessários  para  analise  do  pleito,  independentemente  da  linguagem tecnológica aos mesmos;  d.  Reconhecido  o  direito  crédito  da  Recorrente  na  forma  dos  itens  b  e  c,  acima,  sejam  homologadas  as  compensações  de  débitos  vinculadas  ao  processo,  eis  que  foram  efetuadas  na  forma prescrita em lei;  e.  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720191/2010­31  Acórdão n.º 3302­002.250  S3­C3T2  Fl. 128          5 Federal de origem e disponibilizada a reabertura de prazo para  que  a Recorrente passa  adequar  as  informações do  período de  2005 aos parâmetros tecnológicos fixados e exigidos no MPF de  origem.  f. Se acolhido o pedido da Recorrente na forma do item e acima,  que  seja  determinada  a  imediata  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  em  face  das  disposições  do  artigo  151  do  Código  Tributário  Nacional  até  que  seja  proferido  despacho  novo decisório definitivo.”  Na forma regimental, os autos foram a mim distribuídos.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade. Por isso, acolho­o.  A  empresa  industrial,  dedicada  ao  beneficiamento,  comercialização  e  exportação de madeira,  apresentou Per­Ressarcimento de  IPI,  conforme  folha 01,  cujo pleito  consubstancia­se no crédito presumido do IPI do período de apuração do 4º trim/06.  Constata­se  que  a  lide  resume­se  à  questão  comprobatória  do  crédito  pleiteado,  haja  vista  a  contribuinte,  ora  recorrente,  não  ter  apresentado  os  arquivos  digitais  dentro  das  especificações  técnicas  previstas  no Anexo Único  do Ato Declaratório Executivo  Cofis  n°  15,  de  2001,  alterado  pelo  ADE  Cofis  n°  55,  de  2009,  contendo  as  informações  contábeis e fiscais necessárias à apreciação do pleito, na forma prevista na Instrução Normativa  SRF n° 86, de 2001.  É que a empresa é usuária de sistema de processamento eletrônico de dados  para registro de negócios e atividades econômicas e financeiras e nesta condição encontrava­se  obrigada a manter e apresentar, quando solicitada pelos agentes da RFB, os respectivo arquivos  digitais e sistemas, em conformidade com a legislação específica, que foi bem demonstrada e  analisada no Acórdão ora recorrido, cujo trecho se reproduz a seguir:  “8. O art. 11 da Lei 8.218, de 29 de agosto de 1991, prescreve:  ‘Art  11.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou Financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter,  à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais  e  sistemas,  peio  prazo  decadencial  previsto  na  legislação  tributária.  .(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  2158­35,  de  2001)  ...  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     6 §3º A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para  estabelecer  a  forma  e o prazo  em que os arquivos digitais  e  sistemas  deverão ser apresentados.  .(Incluído pela Medida Provisória n° 2158­ 35, de 2001)  §4º  Os  atos  a  que  se  refere  o  §  3a  poderão  ser  expedidos  por  autoridade  designada  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  .(Incluído  pela Medida Provisória n° 2158­35, de 2001)’ (grifou­se)  9. Com base no dispositivo acima, a Receita Federal expediu a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22.10.2001,  conforme  abaixo:  ‘Art. 1º As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento  eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter,  à  disposição  da  Secretaria da Receita Federal (SRF), os respectivos arquivos digitais e  sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária.  Parágrafo  único.  As  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei n­ 9.317, de 5  de dezembro de 1996, ficam dispensadas do cumprimento da obrigação  de que trata este artigo.  Art. 2­ As pessoas jurídicas especificadas no art. 1­, quando intimadas  pelos Auditores­Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de  vinte  dias,  os  arquivos  digitais  e  sistemas  contendo  informações  relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras.  Art. 3° Incumbe ao Coordenador­Geral de Fiscalização, mediante Ato  Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a  forma de apresentação,  documentação  de  acompanhamento  e  especificações  técnicas  dos  arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2º.  §  1°  Os  arquivos  digitais  referentes  a  períodos  anteriores  a  1º  de  janeiro  de  2002  poderão,  por  opção  da  pessoa  jurídica,  ser  apresentados na forma estabelecida no caput.  § 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais poderão  ser  recebidos  em  forma  diferente  da  estabelecida  pelo  Coordenador­ Geral de Fiscalização, inclusive em decorrência de exigência de outros  órgãos públicos.  §  3°  Fica  a  critério  da  pessoa  jurídica  a  opção  pela  forma  de  armazenamento das informações.’ (grifou­se)  10.  Como  consequência,  foram  baixadas  as  regras  para  apresentação dos arquivos através do ADE Cofis n° 15, de 2001,  que segue transcrito:  ‘Art.  1°  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  1­  da  Instrução  Normativa SRF n286, de 2001, quando intimadas por Auditor­Fiscal da  Receita Federal (AFRF), deverão apresentar, a partir de 1º de janeiro  de 2002, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas  aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, observadas  as orientações contidas no Anexo único.  §1º As informações de que trata o caput deverão ser apresentadas em  arquivos padronizados, no que se refere a:  I ­ registros contábeis;  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720191/2010­31  Acórdão n.º 3302­002.250  S3­C3T2  Fl. 129          7 II­ fornecedores e clientes;  III ­ documentos fiscais;  IV ­ comércio exterior;  V ­ controle de estoque e registro de inventário;  VI ­ relação insumo/produto;  VII ­ controle patrimonial;  VIII ­folha de pagamento.  §2º  As  informações  que  não  se  enquadrarem  no  parágrafo  anterior  deverão ser apresentadas pelas pessoas  jurídicas, atendido o disposto  nos  itens  "Especificações  Técnicas  dos  Sistemas  e  Arquivos"  e  "Documentação de Acompanhamento" do Anexo único.   Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que  trata  §1º  do  artigo  anterior  poderão  ser  apresentados  em  forma  diferente  da  estabelecida  neste  Ato,  inclusive  em  decorrência  de  exigência de outros órgãos públicos.’  11. O  que  se  extrai  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  a  utilização  de  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras,  escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou  fiscal  é  facultativo  para  as  pessoas  jurídicas  que,  caso  optem  por  essa  forma  de  controle,  ficam  sujeitas  às  exigências  previstas  no  art.  11  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  e  legislação  correlata.  Os arquivos digitais são validados através do Sistema Integrado de Coleta —  SINCO — Arquivos Contábeis, disponível para "download" no "site" www. receita.  fazenda.  gov. br.  A  exigência  de  tais  especificações  técnicas  se  dá  pela  necessidade  de  padronização  de  arquivos,  pelo  o  fato  de  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  buscando  cumprir  seus  objetivos  estratégicos,  adotar  sistemas  eletrônicos  para  análise  e  manipulação dos dados fornecidos pelos contribuintes. A própria contribuinte demonstrou ter  consciência dessa necessidade, quando assim manifestou­se em sua impugnação e recurso:  “Considerando as  inúmeras empresas do país e os milhares de  processos  que  precisam  ser  analisados  é  compreensível  que  se  estabeleçam regras e critérios.”  Pois  bem,  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  publicada no DOU de 23.10.2001 , teve vigência a partir da data da sua publicação, produzindo  efeitos a partir de 1 º de janeiro de 2002, consoante disposto no seu art.5º. Portanto, quando da  apresentação,  pela  contribuinte,  do  PER Ressarcimento  nº  25603.25089.310107.1.1.01­6255,  em 30/01/2007, já havia decorrido cerca de cinco anos da efetividade da referida regra, tempo  suficiente  para  que  a  contribuinte  tomasse  as medidas  cabíveis  para  a  devida  adaptação  dos  seus  sistemas,  principalmente,  tendo  em  vista,  o  seu  interesse  em  ser  ressarcida  de  créditos  presumidos de IPI.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Não  obstante  tal  fato,  quando  solicitou,  sucessivamente,  no  decorrer  da  auditoria,  a prorrogação  de prazo para que pudesse atender  às  intimações,  de  acordo com as  exigências  legais,  ao  contrário  do  que  alega,  teve,  sim,  o  deferimento  dessas  prorrogações,  consoante  se vê pelas  anotações  expressas  constantes nos documentos de  fls.19  e 20  e pelas  prorrogações  tácitas  que  se  deram  em  seguida,  tendo  em  vista  que  a  última  solicitação  de  prorrogação de prazo, dita final e definitiva pela requerente, se deu em 12/05/2010 (doc. fl. 23),  e o Despacho Decisório de fl. 29 foi somente emitido em 10/06/2010, sem que a contribuinte  tivesse  apresentado  os  arquivos  nas  especificações  exigidas  na  legislação  atinente,  para  bem  demonstrar o direito ao ressarcimento do crédito presumido alegado.  Ressalte­se, inclusive, que a auditoria só teve início em 24/11/2009 (doc. fl.  10).  Portanto,  dois  (2)  anos  e  dez  (10)  meses  depois  da  apresentação  de  seu  pedido  de  ressarcimento. Assim, lá se vão quase oito anos da vigência da norma. O que demonstra total  desinteresse da contribuinte.  Da  mesma  forma,  quando  da  impugnação,  a  contribuinte  apresenta  dois  “CD”, que, também, não atendiam às especificações exigidas, consoante registra a autoridade  julgadora de 1ª instância administrativa, no trecho a seguir transcrito:  “12.  No  caso  presente,  a  empresa  apresenta  dois  CD's  onde  estariam  os  arquivos  requeridos  pela  Fiscalização,  juntamente  com  recibo  emitido  pelo  sistema  de  validação  de  arquivos  digitais  (fl.  56)  no  qual  estão  relacionados  nove  arquivos  de  texto  (extensão  TXT),  sem  conteúdo  informado.  Além  disso  o  referido  recibo  não  identifica  a  empresa,  o  responsável,  o  responsável  técnico,  estando  assinada,  aparentemente  (comparou­se a assinatura com a da fl. 73), pelo procurador da  empresa,  Sr.  Edson  Monteiro,  que  também  fez  as  vezes  de  técnico responsável pela geração dos arquivos.  13. No  primeiro CD  (fl.  48)  não  foi  possível  a  verificação  dos  arquivos contidos. Considerando que estão sendo apreciados em  conjunto  vários  processos  da  interessada,  referentes  a  outros  trimestres,  procurou­se  nos  demais  processos  um  CD  no  qual  pudesse ser verificado o conteúdo,  localizando­se o pertencente  ao processo 10240.720193/2010­20.  14. Nele,  observou­se a presença de  três pastas,  referentes aos  anos de 2006, 2007 e 2008  (períodos  envolvidos nos processos  apreciados),  estando  cada  uma  dessas  pastas  subdivididas  em  outras  três pastas denominadas "Contábil", "Fiscal" e "Folha",  sendo  que  somente  os  arquivos  constantes  da  pasta  "Fiscal"  estão  relacionados  no  recibo,  do  qual  não  consta  a  validação  dos demais.  15.  Dos  nove  arquivos  constantes  da  pasta  Fiscal/2006,  dois  estão  zerados  e  os  demais,  apesar  de  serem  arquivos  de  texto,  contém caracteres desconexos. Apenas em dois deles podem ser  lidos nomes de pessoas jurídicas e materiais, sem a possibilidade  de se extrair nenhuma informação dos mesmos.  16. No segundo CD (fl. 60) foram encontradas três planilhas em  Microsoft  Excel  denominadas:  "Relação  das  Notas  Fiscais  de  Exportação",  "Estoques"  e  "Análise  Final",  na  qual  foram  apresentados quadros demonstrativos do crédito presumido.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720191/2010­31  Acórdão n.º 3302­002.250  S3­C3T2  Fl. 130          9 17. Acerca  da  apresentação dos  arquivos,  o Anexo  do ADE n°  15, de 2001, prescreve:  ‘2. Autenticação   Os  arquivos  digitais,  entregues  na  forma  do  item  1.3,  deverão  ser  autenticados  utilizando­se  aplicativo  a  ser  disponibilizado na  pásina  da  RFB  na  internet,  o  qual,  mediante  varredura  nos  arquivos  eletrônicos,  irá  qerur  um  códiso  de  identificação  utilizando  o  algoritmo MD5 – ‘Message­Digest algorithm 5’, ou superior, podendo  ser utilizado a qualquer tempo para verificação da autenticidade dos  arquivos fornecidos.  No  documento  a  que  se  refere  o  item  3.2,  constarão  os  códisos  gerados,  que  identificarão  de  forma  única  os  arquivos  digitais  entregues.  3. Documentação de Acompanhamento   Os documentos mencionados no item 3.1 devem, também, ser gravados  como arquivo  texto denominado LEIAME. TXT e entregue  juntamente  com o arquivo a que se refere.  3.1 Descrição Detalhada do Arquivo   Descrição completa dos campos de cada registro do arquivo, incluindo  sua  seqüência  e  formato  (tipo,  posição  inicial,  tamanho  e  quantidade  de casas decimais), seu significado, valores possíveis, com a descrição  dos  conceitos  envolvidos  na  especificação  deste  valor,  definição  de  seus  componentes,  incluindo  fórmulas  de  cálculo  e  eventual  relação  com o conteúdo de outros campos.  Quando,  para  manter  a  integridade  e  correção  da  informação,  for  necessária  a  apresentação  de  dados  não  previstos  nos  arquivos  padronizados, eles deverão ser incluídos nos arquivos correspondentes,  mediante  acréscimo  de  campos  ao  final  do  registro.  Caso  qualquer  campo  seja de  tamanho superior ao previsto neste Ato, prevalecerá o  tamanho utilizado pela pessoa jurídica. Em ambas as situações, exige­ se, como parte da documentação de acompanhamento, a apresentação  do leiaute correspondente aos arquivos.  3.2 Recibo de entrega   Os  arquivos  digitais  serão  entregues  acompanhados  do  Recibo  de  entrega que conterá a identificação dos arquivos e os códigos gerados  pelo sistema mencionado no item 2± dentre outras informações. Esse  documento  deverá  ser  assinado  pelo  AFRFB  requisitante,  após  a  conferência  do  respectivo  código  de  autenticação,  pelo  técnico/empresa  responsável  pela  geração  dos  arquivos  e  pelo  contribuinte/preposto.  ....’ (grifou­se)  18. Ou seja, percebe­se da análise feita nos documentos e mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários  à  apreciação  do  seu  pleito,  tendo  trazido  ao  processo  arquivos  sem  autenticação  e  sem  o  cumprimento  das  regras  exigidas  pelo  ADE.  Ademais,  os  poucos  arquivos  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA     10 autenticados possuem extensão de texto, o que leva à conclusão  da inexistência do arquivo principal.”  A  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  nada  traz  de  novo,  de  modo  a  infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Apenas reprisa seus argumentos e requer:  a)  “Que  sejam  considerados  para  a  análise  do  processo  da  Recorrente  os  documentos  ficais  e  contábeis  que  comprovam  as  operações  realizadas,  bem  como  sejam  verificados  os  dados  já  apresentados,  as  memórias  de  cálculo,  o  DCP  e  o  PERDCOMP  já  apresentados  neste  processo, eis que contém os dados necessários para analise  do pleito, independentemente da linguagem tecnológica aos  mesmos;   b)  Se  assim  não  entender  este  Egrégio  Conselho  que  seja  determinado  o  retorno  deste  processo  à  Delegacia  da  Receita Federal de origem e disponibilizada a reabertura de  prazo para que a Recorrente passa adequar as informações  do período de 2005 aos parâmetros  tecnológicos  fixados  e  exigidos no MPF de origem.”  Nenhuma  das  solicitações  requeridas  e  acima  mencionadas  é  possível  de  atendimento. A primeira delas, porque, consoante  já demonstrado,  trata­se de exigência  legal  que  vincula  a  administração  e,  a  segunda,  porque  é  na  manifestação  de  inconformidade/impugnação que a contribuinte deve trazer todos os meios de prova que dispõe  para  comprovar  seus  argumentos.  E,  ademais,  a  contribuinte  já  teve  tempo  suficiente  para  adaptar­se  às  regras  e  não  o  fez,  inclusive,  já  manifestou  sobre  a  dificuldade  de  fazê­lo,  segundo o trecho destacado:  “Assim,  apesar  das  mudanças  que  foram  necessárias  para  atender a Intimação 579/2009 e de acordo com o informado nas  solicitações  de  prorrogação  de  prazos,  a  Recorrente  tentou  adequar seu sistema operacional para gerar os arquivos e dados  solicitados  nos  parâmetros  fixados  pelo  ADE  cofis  15/2001,  alterado pelo ADE Cofis 55/2009.  Apesar  das  tentativas  de  gerar  os  arquivos  nos  termos  solicitados, a Recorrente novamente incorreu em erro ao tentar  gerar os dados para o  segundo CD  juntado à Manifestação de  Inconformidade. Assim, novamente a Recorrente requer que seu  pedido  seja  avaliado  a  partir  dos  arquivos  e  documentos  que  dispõe, mas que  infelizmente, por diversos problemas de ordem  tecnológica, não consegue hoje gerar  informações de 2006 nos  parâmetros hoje em vigor.”  Poder­se­ia até entender que, não havendo a análise do mérito nos presentes  autos,  face  a  indisponibilidade  dos  arquivos,  e  não  havendo  nenhum  impedimento  legal,  a  contribuinte,  conseguindo  adequar  os  seus  arquivos  às  especificações  técnicas  exigidas  na  legislação de regência, pudesse efetuar novo pedido de ressarcimento, caso o fizesse dentro do  prazo prescricional, o que não mais é possível, para o período sob análise.  DA COMPENSAÇÃO  Tem razão a contribuinte quando afirma que o pedido de compensação fica  vinculado  ao  reconhecimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Contudo,  tendo  sido  ambos  os  pedidos submetidos à  julgamento da Administração Tributária por meio do mesmo processo,  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10240.720191/2010­31  Acórdão n.º 3302­002.250  S3­C3T2  Fl. 131          11 nada  obsta  que  a  decisão  sobre  o  reconhecimento,  ou  não,  do  direito  de  ressarcimento  e  a  homologação,  ou  não,  da  compensação  requeridos  seja  efetuada  num  mesmo  ato  administrativo.  Não  havendo,  ao  contrário  do  alegado,  nenhuma  irregularidade  na  decisão  assim proferida e nenhum prejuízo à contribuinte. Pelo o contrário, tal procedimento atende aos  princípios da celeridade do Processo Administrativo e ao da Economia Processual.  SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS DÉBITOS  E,  sobre a  suspensão da  cobrança dos débitos,  a  autoridade  julgadora de 1ª  instância administrativa já esclareceu que o Código Tributário Nacional (CTN) ­ Lei n° 5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  e  a  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  já  garantem  a  suspensão  dos  débitos  compensados  na  hipótese  de  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação  de  compensação,  não  havendo,  portanto,  litígio  neste sentido.  CONCLUSÃO  Por tudo o que acima foi exposto, conduzo o meu voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário para manter a decisão proferida no Acórdão ora recorrido e,  em  conseqüência,  não  reconhecer  o  crédito  presumido  de  IPI  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações declaradas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 136DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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