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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5001485 #
Numero do processo: 13971.720686/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2006 MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece a matéria impugnada estranha aos autos. Não tendo sido glosada pela fiscalização área de isenção não há matéria litigiosa a ser decidida. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. LEGITIMIDADE QUANDO INFORMADO PELAS SECRETARIAS ESTADUAIS OU MUNICIPAIS. EXTRADO DO SIPT AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O VTN médio extraído do SIPT, é legítimo quando obtido com base nos valores informados pelas Secretarias Estaduais ou Municipais. Havendo aptidão agrícola informada pela Secretaria Estadual de Agricultura não há razão pela qual o VTN arbitrado deva ser alterado. Contudo a ausência do extrato do SIPT impede a verificação da adequada aptidão agrícola causando cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 2201-001.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade arguida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso relativamente à área de Preservação Permanente e, na parte conhecida, dar-lhe provimento. (assinatura digital) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Presidente. (assinatura digital) RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE - Relator. EDITADO EM: 26/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO (Presidente), RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, EWAN TELES AGUIAR (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.
Nome do relator: RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     2 RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE ­ Relator.    EDITADO EM: 26/07/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO  (Presidente),  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE,  RAYANA  ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, EDUARDO TADEU FARAH, EWAN TELES AGUIAR  (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. Ausente,  justificadamente, o  Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  DRJ/CGE  que  julgou procedente a Notificação de Lançamento (f. 01/04), mediante a qual se exige a diferença  de Imposto Territorial Rural ­ ITR, Exercício 2006, no valor total de R$ 33.733,22, do imóvel  rural inscrito na Receita Federal sob o n° 3.681.785­6, localizado no município de Blumenau­  SC.  Na  descrição  dos  fatos,  o  fiscal  autuante  relata  que  foi  apurada  a  falta  de  recolhimento do ITR, decorrente da alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores  constantes  do  SIPT.  Em  conseqüência,  houve  aumento  da  base  de  cálculo,  da  alíquota  e  do  valor devido do tributo.  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  12/13.  Alega  nulidade  do  lançamento.  Afirma  que  não  foi  intimado  para  apresentar  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel.  Argumenta, ainda, que o  imóvel está  inserido no Parque Nacional do  Itajai, o que acarreta a  completa limitação ao exercício da atividade rural. Sustenta que o imóvel está isento do ITR e  que, portanto, deve ser excluída a exigência.  A DRJ assim se manifestou:  A s s u n t o : I m p o s t o s o b r e a P r o p r i e d a d e T e r r i  t o r i a l R u r a l ­ I TR  Exercício: 2006  VALOR DA TERRA NUA.  O  valor  da  terra  nua,  apurado  pela  fiscalização,  em  procedimento  de  ofício  nos  termos  do  art.  14  da  Lei  9.393/96,  não  é  passível  de  alteração,  quando  o  contribuinte  não  apresentar  elementos  de  convicção  que  justifiquem  reconhecer  valor menor.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado  o  contribuinte  recorre  reafirmando  os  argumentos  da  impugnação.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13971.720686/2009­60  Acórdão n.º 2201­001.957  S2­C2T1  Fl. 78          3 É o relatório do necessário  Voto             Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe  admissibilidade  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Inicialmente sustenta o contribuinte a nulidade do auto de infração tendo em  vista que não foi intimado a prestar esclarecimentos prévios.  Rejeito  a  preliminar,  em  que  pese  o  meu  entendimento,  curvo­me  ao  entendimento  da  turma  no  sentido  de  que  a  legislação  não  exige  a  prévia  intimação  do  contribuinte para efeitos do arbitramento de que trata o artigo 14 da Lei nº 9.393/96. Ademais é  com a notificação do lançamento que se instaura a fase litigiosa.  No mérito  sustenta que o  imóvel encontra­se dentro do Parque Nacional da  Serra do  Itajaí. Traz como prova auto de  infração  lavrado pelo  IBAMA aplicando multa por  realização de queimada dentro do supra citado Parque Nacional.  Em que pese os fortes argumentos, o presente feito não trata de glosa de área,  mas tão somente de VTN arbitrado.  Desta forma, não conheço desta parte do recurso.  A questão da aptidão agrícola do SIPT já  foi amplamente debatida nesta C.  Turma,  sendo  pacífico  o  entendimento  de  que  somente  o  SIPT  sem  aptidão  agrícola  não  é  idôneo ao arbitramento.  O  art.  14,  caput  e  §1o,  da  Lei  no  9.393,  de  19  de  dezembro  de  1996,  que  autoriza, no caso de subavaliação, o arbitramento do VTN, assim estabelece:  “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de  subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da  Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando  informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de  área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos  de  fiscalização.  §1o  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  nº  8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”  Referido dispositivo faz expressa menção aos critérios do art. 12, §1º, inciso  II , da Lei no 8.629/93, cuja redação vigente à época da edição da Lei no 9.393/96 dispunha:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     4 “Art.  12.  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado  a  reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social.   §1o  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros  usualmente empregados:   I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação  conforme o estado de conservação;   II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:   a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.   § 2º Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de  Imóveis, e através de pesquisa de mercado.”  O  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  expediente  legítimo,  nos  art.  148  do  CTN, para as situações em que não mereçam fé as informações prestadas pelo sujeito passivo,  deve observar os parâmetros previstos pelo legislador e acima referidos, inclusive capacidade  potencial da terra, informados pelas Secretarias de Agricultura dos Estados e Municípios.  Transcrevo  abaixo  trecho  do  voto  proferido  pela  Ilustre  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de Aragao Calomino Astorga,  no  acórdão  2202­00.722,  para  situação  em  tudo  assemelhada à presente e cujos fundamentos adoto, in verbis:  “Conjugando os dispositivos acima transcritos, infere­se que o sistema a ser  criado pela Receita Federal para fins de arbitramento do valor da terra nua deveria observar os  critérios  estabelecidos  no  art.  12,  1o,  inciso  II,  da  Lei  no  8.629,  de  1993,  quais  sejam,  a  localização, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel, assim como considerar os  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios.  Nesse contexto, foi aprovado o Sistema de Preços de Terras da Secretaria da  Receita Federal – SIPT, pela Portaria SRF no 447, de 28 de março de 2002, alimentado com os  valores  de  terras  e  demais  dados  recebidos  das  Secretarias  de  Agricultura  ou  entidades  correlatas, e com os valores da terra nua da base de declarações do ITR (art. 3o da Portaria SRF  no 447, de 2002).  Para se contrapor ao valor arbitrado com base no SIPT, deve o contribuinte  apresentar Laudo Técnico, com suficientes elementos de convicção, elaborado por engenheiro  agrônomo ou  florestal,  acompanhado de ART,  e  que atenda às prescrições  contidas na NBR  14653­3, que disciplina a atividade de avaliação de imóveis rurais.  (...)  Entretanto,  embora presentes os  elementos que  autorizam o  arbitramento,  o  valor do VTN atribuído pela fiscalização deve ser revisto, pois houve um erro na sua apuração.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13971.720686/2009­60  Acórdão n.º 2201­001.957  S2­C2T1  Fl. 79          5 A fiscalização utilizou para arbitrar o VTN do  imóvel da recorrente o valor  do VTN médio/ha declarado pelos contribuintes do mesmo município (R$495,76/ha), extraído  das informações contidas no SIPT (fl. 79), multiplicado pela área total do imóvel (9.846,7ha),  obtendo o valor final de R$ 4.881.599,99.  Ressalte­se,  entretanto,  que  o VTN médio  declarado  por município,  obtido  com base nos valores informados na DITR, constitui um parâmetro inicial, mas não pode ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente  não  atende  ao  critério  da  capacidade  potencial da terra. Isso porque esta informação não é contemplada na declaração, que contém  apenas o valor global atribuído a propriedade, sem levar em conta as características intrínsecas  e extrínsecas da terra que determinam o seu potencial de uso. Assim, o valor arbitrado deve ser  obtido  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra que compõem o imóvel.”  No mesmo sentido destaco os seguintes julgados:  Número do Processo 13161.720278/2008­61 Relator(a) PEDRO  ANAN JUNIOR ­ Nº Acórdão 2202­002.059 Tributo / Matéria   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2006  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA  DE  PREÇOS  DE  TERRAS  (SIPT).  UTILIZAÇÃO  DO  VTN  MÉDIO  POR  APTIDÃO  AGRÍCOLA  FORNECIDO  PELA  SECRETARIA  ESTADUAL  DE  AGRICULTURA.  Deve  ser  mantido  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado  pela  fiscalização,  com base  no Sistema de Preços  de Terras  (SIPT),  cujo  levantamento  foi  realizado mediante  a  utilização  dos VTN  médios  por  aptidão  agrícola,  fornecidos  pela  Secretaria  Estadual  de Agricultura, mormente,  quando  o  contribuinte  não  comprova e nem demonstra, de maneira  inequívoca, através da  apresentação de documentação hábil e idônea, o valor fundiário  do  imóvel  e  a  existência  de  características  particulares  desfavoráveis,  que  pudessem  justificar  a  revisão  do  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  arbitrado.  LAUDO  TÉCNICO  DE  AVALIAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DO  VTN.  OBEDIÊNCIA  AS  NORMAS TÉCNICAS DA ABNT. Laudo  Técnico  elaborado  em  desacordo com as normas da Associação Brasileira de Normas  Técnicas  ­  ABNT,  desacompanhado  de  comprovantes  de  pesquisas  de  preços  contemporâneos  ao  do  ano  base  do  lançamento,  em  quantidade  mínima  exigível  e,  comprovadamente, com as mesmas características do imóvel em  pauta e da mesma região de sua localização, que justificariam o  reconhecimento de valor menor, não constitui elemento de prova  suficiente  para  rever  o  lançamento.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  MULTA  DE  OFICIO.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  responsável.  O  fato  de  não  haver  má­fé  do  contribuinte não descaracteriza o poder­dever da Administração  de  lançar  com  multa  de  oficio  rendimentos  omitidos  na  declaração  de  ajuste.  ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  JUROS  MORATÓRIOS. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO     6 no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula CARF nº 4). Recurso negado.   Número  do  Processo  10783.720283/2008­69  ­  Relator(a)  CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Nº Acórdão 2801­002.808   Assunto:  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR  Exercício:  2006  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos  Municípios,  que  considerem  a  localização  do  imóvel,  a  capacidade  potencial  da  terra  e  a  dimensão  do  imóvel.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas  para  determinado município  e exercício,  por não observar o  critério  da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso  Voluntário Provido.  Assim, no presente caso verifica­se que não foi juntado aos autos o extrato do  Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal – SIPT,  instituído pela Portaria  SRF no 447, de 28 de março de 2002, para o município do imóvel objeto do presente feito.   A  ausência  do  extrato  do  SIPT,  impede  a  verificação  da  legitimidade  do  arbitramento. Se é certo que o único critério  legítimo de arbitramento com base no SIPT é a  utilização do VTN médio por aptidão agrícola decorrente dos  levantamentos realizados pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos Municípios,  e  sendo  igualmente  certo  que  tal  informação  somente  é  disponibilizada  no  extrato  do  sistema,  a  sua  ausência  fulmina o lançamento seja por falta de demonstração dos elementos do critério quantitativo da  RMIT, seja por cerceamento de defesa.  Em que pese a fé pública dos auditores, já julgamos neste mesmo colegiado  lançamento  efetuado  com  base  em  informações  relativas  a  município  diverso.  No  caso  o  imóvel estava localizado em Piracicaba e foi utilizado o SIPT de São Paulo.   Além disso, a ausência do extrato do SIPT impede a verificação da adequada  aptidão  agrícola.  Como  bem  sabemos,  dentro  dos  limites  de  um  município  podem  haver  diversas aptidões agrícolas com valores distintos. No presente caso não há como afirmar se a  aptidão aplicada ao caso concreto é a única ou não.  Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, rejeito a preliminar de  nulidade arguida pela  recorrente e no mérito não conheço do recurso relativamente à área de  Preservação  Permanente  e,  na  parte  conhecida,  dou  provimento  para  restabelecer  o  VTN  declarado.  É como voto.  Rodrigo Santos Masset Lacombe ­ Relator                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO Processo nº 13971.720686/2009­60  Acórdão n.º 2201­001.957  S2­C2T1  Fl. 80          7                 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 08/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 2 6/07/2013 por RODRIGO SANTOS MASSET LACOMBE, Assinado digitalmente em 29/07/2013 por MARIA HELENA CO TTA CARDOZO

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Numero do processo: 10675.720614/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração.
Numero da decisão: 3402-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 299          1 298  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720614/2009­79  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­001.857  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS  Recorrente  ABC ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ­ ABC ­ INCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO  MATERIAL.  DESCABIMENTO.  Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser  rejeitados os Embargos de Declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Conselheiro Relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 06 14 /2 00 9- 79 Fl. 299DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fernando Luiz  da Gama Lobo D’Eça, Silvia de Brito Oliveira, Helder Masaaki Kanamaru (suplente), Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos Manatta.     Fl. 300DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.720614/2009­79  Acórdão n.º 3402­001.857  S3­C4T2  Fl. 300          3 Relatório  Tratam  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  sujeito  passivo,  ora  Embargante, contra v. Acórdão que negou provimento ao Recurso Voluntário manejado pelo  contribuinte, de minha relatoria, proferido em Sessão de julgamento de 20 de março de 2012,  cuja ementa restara vazada nos seguintes termos:  “Assunto: CONTRIBUIÇÕES AO PIS E A COFINS  Período de Apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO  NORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 02.  ´O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária´ (Súmula nº 02).  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI COMO RESSARCIMENTO DE  PIS  E  COFINS.  LEI  Nº  9.363/96.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMBUSTÍVEIS E AFINS. SÚMULA CARF Nº 19.  Apenas  são  passíveis  de  integrar  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  1996,  a  aquisição de matéria prima, produtos intermediários e materiais  de embalagens, não se enquadrando como tais as aquisições de  óleo  BPF,  lenha  e  óleo  térmico,  utilizados  nas  caldeiras  como  combustíveis  e  fontes de  energia  elétrica,  uma vez que não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto.  Aplicação  da  Súmula nº 19, do CARF.”  Aduz a Embargante que o v. Acórdão se omitiu ao deixar de aprofundar os  fatos  que  circundam  o  caso  em  concreto,  especialmente  no  que  diz  respeito  ao  fato  de  os  insumos  por  ela  adquiridos  (óleo  BPF,  lenha  e  óleo  térmico,  utilizados  nas  caldeiras  e  secadores, como fonte de energia elétrica), se consumirem no processo produtivo, e, portanto,  caracterizar­se­ia como produtos intermediários, concessivos de créditos segundo dispositivos  que  cita  (art.  393,  II,  do RIPI/82  e  parágrafo  único  do  art.  3º,  da Lei  nº  9.363/96),  os  quais  igualmente teriam sido omitidos de menção pela decisão embargada.  Em  razão  disso  afirma  que  o  Acórdão  embargado  foi  superficial,  tendo  omitido­se inclusive de apreciar os fatos concretos e de citar os dispositivos legais invocados  no Recurso Voluntário, limitando­se apenas em aplicar a Súmula nº 19, do CARF.          Fl. 301DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO   4 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Os Embargos de Declaração  foram protocolizados em 08 de maio de 2012,  após ciência relativa ao Acórdão recorrido, dada ao contribuinte em 03 de maio, de modo que  tempestivos, devendo ser conhecido do recurso.  Entendo que as omissões apontadas pela Embargante não se materializaram  no  caso  concreto,  pois  que  restou  claro  pela  decisão  embargada,  que  se  estava  tratando  de  insumos do tipo óleo combustível BPF, de lenha e de óleo térmico, utilizados nas caldeiras no  processo de secagem de seus produtos. Vejamos trecho a decisão:  “E, assim, já adentrando na questão central, tem­se que o cerne da contenda  reside na pretensão do contribuinte em computar na base de cálculo do crédito presumido de  IPI  em questão,  os dispêndios por  ela  incorridos  na  aquisição de óleo  combustível BPF, de  lenha e óleo térmico, utilizados para alimentar caldeiras no seu processo produtivo, sendo que  a  decisão  recorrida  posicionou­se  no  sentido  de  não  considerar  tais  insumos  como  sendo  concessivos do crédito presumido, por entender que os mesmos não  revestem esta qualidade  porque não são consumidos diretamente no contato com o produto em fabricação, nos termos  do Parecer Normativo CST nº 65/79.”  No tocante a pretensa falta de abordagem do fato de se tratarem, tais insumos,  de produtos  intermediários  e de  serem  eles  consumidos no processo produtivo,  igualmente a  decisão embargada foi textual:  “Tais  produtos  certamente  são  insumos  indispensáveis  ao  processo produtivo, e nele se desgastam. Então, não se questiona  que os mesmos tenham relação de essencialidade e até mesmo de  imprescindibilidade ao processo produtivo da recorrente.  No  entanto,  no  âmbito  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  prevaleceu  o  entendimento  de  que,  para o caso de crédito presumido de IPI como ressarcimento de  Pis e de Cofins, instituído pela Lei nº 9.363/96, por se tratar de  incentivo fiscal que deve ser restritiva e literalmente interpretado  (art.  111,  do CTN),  apenas  dará  direito  ao  crédito  os  insumos  que  se  enquadrarem  no  conceito  de  matéria  prima,  produto  intermediário e material de embalagem.  E  os  óleos  combustíveis,  a  lenha  e  o  óleo  térmico,  no  caso,  sofrem  desgaste  no  processo  produtivo,  e,  como  tal,  há  entendimentos que sustentam que enquadrar­se­iam no conceito  de  produto  intermediário,  sendo,  aliás,  este  o  entendimento  particular deste Relator.”  No  que  diz  respeito  a  citação  de  dispositivos  legais  invocados  pela  Embargante em seu Recurso Voluntário, entendo que parte deles foram considerados, bastando  verificar o que constou da transcrição acima e também do Relatório da decisão embargada, mas  especialmente, deve restar claro que em sede de processo administrativo tributário não se faz  necessário que se enfrente todos os fundamentos legais que levaram o colegiado a formar sua  convicção e proferir seu julgamento.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO Processo nº 10675.720614/2009­79  Acórdão n.º 3402­001.857  S3­C4T2  Fl. 301          5 Está assente que não existe o prequestionamento de dispositivos legais para  fins de PAF, em caso de pretender a Embargante manejar outros  recursos ainda nesta  esfera  administrativa de julgamento, e que, se pretender ir ao Judiciário, desnecessário que a decisão  ora embargada  tenha se manifestado  sobre  todos os dispositivos  legais  invocados pela parte,  bastando que fundamente a decisão, o que entende­se ter sido atendido plenamente.  O que se vê, portanto, é que a Embargante está buscando rediscutir o mérito  em sede de Embargos de Declaração, o que em regra não é possível, apenas em caso em que  tenha havido erro material, o que não se mostra ter ocorrido no caso em concreto.  Assim,  não  havendo  omissão,  tampouco  obscuridade,  contradição  ou  erro  material,  não  há  como  acolher  os  Embargos  de  Declaração,  ainda  mais  com  efeitos  modificativos, como sugeriria a Embargante pelas falhas que aponta ter havido no julgamento,  as quais, repita­se, não restaram materializadas.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração.     (Assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator                                Fl. 303DF CARF MF Impresso em 18/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/0 7/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 10/07/2013 por GILSON MACEDO ROSENBU RG FILHO

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4955899 #
Numero do processo: 11020.002595/2009-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como demonstra de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador da multa e a infração cometida, não deve ser acatada a alegação de ofensa ao art. 142 do CTN. PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: IGOR ARAUJO SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato e de direito necessárias a plena compreensão dos fundamentos do lançamento, bem como demonstra de forma clara e precisa a ocorrência do fato gerador da multa e a infração cometida, não deve ser acatada a alegação de ofensa ao art. 142 do CTN. PAGAMENTOS EFETUADOS A COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. ART. 22, IV, DA LEI 8.212/91. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Não cabe ao CARF a análise de constitucionalidade da legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1900; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 92          1 91  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.002595/2009­62  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.571  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2012.  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PRADENSE DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE  TRANSPORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08  DO  STF.  ART.  173,  I,  DO CTN. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DO  FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Quando a fiscalização faz constar no  relatório fiscal, juntamente com os seus anexos, todas as informações de fato  e  de  direito  necessárias  a  plena  compreensão  dos  fundamentos  do  lançamento, bem como demonstra de  forma clara e precisa a ocorrência do  fato gerador da multa e a infração cometida, não deve ser acatada a alegação  de ofensa ao art. 142 do CTN.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  ART.  22,  IV,  DA  LEI  8.212/91.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  Não  cabe  ao  CARF  a  análise  de  constitucionalidade da legislação tributária.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente.        Fl. 370DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Igor Araújo Soares ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Ewan Teles Aguiar, Ronaldo  de Lima Macedo e Igor Araújo Soares.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.002595/2009­62  Acórdão n.º 2402­002.571  S2­C4T2  Fl. 93          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ASSOCIAÇÃO  PRADENSE  DE PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS DE TRASNPORTE, irresignada com o acórdão de fls.  333/339,  por meio  do  qual  fora mantida  integralidade  do Auto  de  Infração  n.  37.211.988­3,  lavrado  para  a  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  da  empresa  incidentes  sobre  a  remuneração a título de honorários advocatícios creditada ao contribuinte Dirceu R Dall Acua.  Também  foram  lançadas  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  fatura  de  serviços  de  cooperativa médica  (UNIMED NORDESTE RS  SOC DE COOP.  DE  SERV. MÉDICOS LTDA).  Quanto  ao  lançamentos  dos  valores  de  contribuição  incidentes  nos  pagamentos efetuados às cooperativas, assim dispôs o relatório fiscal:  "COP  ­COOPERATIVA  TRABALHO  30  FAT"  ­  Nesse  levantamento  foram  lançadas  às  bases­de­cálculo  destacadas  pela  cooperativa  conforme  consta  no  campo  "dados  complementares" das Faturas (cópias em anexo). E no código de  levantamento  "COY  ­  COOPERATIVA  TRABALHO  DIF  ACP"  foram  lançadas  como  bases­de­cálculo  as  diferenças  entre  os  valores informados no campo ACP (ato cooperativo principal) e  as bases­de­cálculo destacadas pela cooperativa.  3.2.1.2.4.  Salientamos  ainda,  que  a  base­de­cálculo  destacada  pela UNIMED nas faturas, para fins de Imposto de Renda Retido  na Fonte, equivale ao valor do ACP. Conforme art. 652 do atual  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99), estão  sujeitas  à  incidência  do  imposto  na  fonte  à  alíquota  de  ,um  e  meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas  jurídicas  a  cooperativas  de  trabalho,  associações  de  profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que  lhes  forem  prestados  por  associados  destas  ou  colocados  à  disposição  (Lei n^ 8.541, de 1992, art. 45, e L e  i ns 8.981, de  1995, art. 64  A multa aplicada fora realizada da seguinte forma:  Dessa forma, para fatos geradores ocorridos até a publicação da  citada Medida Provisória, ou seja, até 11/2008, a, aplicação da  penalidade  mais  benéfica,  em  observância  ao  princípio  da  retroatividade'benigna,'insculpido no a r  t 106,  inciso II, alínea  'c', do Código Tributário Nacional, deve levar em consideração  a comparação "ENTRE" a multa de mora do inciso II do art. 35  (24%  das  contribuições  previdenciárias  em  atraso),  MAIS  a  multa pela omissão de fatos geradores em GFIP, prevista no § 5o  do  art  .32  ,  ambos  da  Lei  n°  8.212/1991  (redação  anterior  a  citada MP), "E” a multa de ofício do inciso I do art . 44 da Lei  n°  9.430  ,  d  e  1  9  9  6  (75% do  tributo  devido), MAIS  a multa  prevista  no  art.  32  ­ A  ,  inciso  I  e  §  3  °  ,  inciso  II,  d  a Lei  n°  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 8.212/1991 na redação da Lei n° 11.941, de 27.05.2009, devida  pela  apresentação  de  GFIP  com  incorreções  (no  valor  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  até  dez  informações  incorretas,  observado o limite mínimo de R$ 500,00 por competência).  [..]  Em  observância  ao  art.  106,  inciso  II,  alínea  'c',  do  Código  Tributário  Nacional,  elaboramos  a  planilha,  em  anexo,  onde  resta demonstrado que para a competências de julho de 2004 a  dezembro de 2007, as muitas previstas na  legislação anterior à  MP 449/2008 são as que cominam penalidade menos severa.  O  lançamento  compreende  as  competências  de  07/2004  e  12/2007,  com  a  ciência do contribuinte acerca do lançamento efetivada em 30/07/2009 (fls. 01).  Em  seu  recurso,  defende  a  recorrente  a  nulidade  do  auto  de  Infração,  em  razão de que os fatos geradores relativamente aos pagamentos feitos à cooperativa não foram  devidamente descritos pelo relatório fiscal.  Defende a decadência do direito de o fisco efetuar o lançamento com arrimo  no art. 150, 4o do CTN.  A inconstitucionalidade do art. 22, IV da Lei 8.212/91 em face do art. 195, I  da CF/88.  Argumenta ser incabível a alegação da fiscalização no sentido de que a base  de  cálculo  informada  pela  UNIMED  não  condiz  com  a  remuneração  do  serviço  pessoal  cooperado, prova que não fora demonstrada pela fiscalização, em respeito ao que determinado  no art. 142 do CTN.  Por fim, sustenta a necessidade da realização de prova pericial para que seja  apurado o real valor que se destina a retribuir o serviço prestado pelos cooperados, em relação  ao específico contrato que vincula as partes.  É o relatório.  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.002595/2009­62  Acórdão n.º 2402­002.571  S2­C4T2  Fl. 94          5   Voto             Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, dele conheço.  PRELIMINARES  Quanto ao pedido para o reconhecimento da decadência, há se de considerar  que  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  quando,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  foi  determinada  a  edição  da Súmula Vinculante  nº  08  a  respeito do tema, cujo teor é o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Logo, conforme se depreende do art. 103­A, caput, da Constituição Federal  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (teor transcrito a seguir), o enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  e  aprovadas  pelo  Eg.  STF  devem  obrigatoriamente  ser  observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso do CARF,  confira­se:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Em assim sendo, resta patente a necessidade de que para a contagem do prazo  decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, deverão ser aplicadas as regras  dispostas pelo Código Tributário Nacional,  seja  a do art. 150, §4º,  seja a do art. 173,  I,  cuja  aplicação deverá ser verificada caso a caso, conforme tenha ou não havido antecipação, mesmo  que parcial, do pagamento do tributo ou contribuição devida.  No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.  Ao  analisar  o  presente  caso  e  considerando­se,  portanto,  que  a  ciência  do  contribuinte deu­se em 30/07/2009, não existem lançamentos fulminados pela decadência, seja  pela regra do art. 173, I, seja pela regra do art. 150, 4o do CTN.  Melhor  sorte  não  aufere  quando  aponta  que  o  auto  de  infração  deixou  de  descrever pormenorizadamente a ocorrência do fato gerador das contribuições.  Conforme  já se demonstrou, nada mais  fez a  fiscalização do que aplicar ao  caso  em  concreto  a  legislação  pertinente,  efetuando o  lançamento  de  contribuições  tidas  por  inadimplidas pela recorrente, levando a efeito simplesmente aquilo o que determinado pela Lei  8.212/91.   Logo, ao que se depreende do relatório fiscal, verifica­se ter sido observado o  que disposto no art. 142 do CTN a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Este veio devidamente acompanhado de todos os anexos do Auto de Infração,  sendo  dele  parte  integrante,  quando  se  percebe  que  todos  foram  concebidos  em  total  observância  às  disposições  do  art.  142  do CTN  e 37  da Lei  n.  8.212/91,  na medida  em que  todos  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito  que  ensejaram  a  lavratura  do  Auto  restaram  devidamente demonstrados, o que proporcionou e garantiu ao contribuinte a clara e inequívoca  ciência  e  materialização  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  dos  valores  não  recolhidos  das  contribuições sociais devidas.   Rejeito, pois, as preliminares.  MÉRITO  Inicialmente cumpre­nos afirmar que a parte do lançamento que se refere às  contribuições devidas em decorrência da remuneração paga ao contribuinte individual Dirceu  R Dall Acua não foram objeto de  impugnação, se  tornando, portanto  incontroversas e sequer  foram objeto de irresignação no recurso voluntário.  No  que  se  refere  a  ilegalidade  do  lançamento  das  diferenças  apuradas  pela  fiscalização  no  lançamento  COY,  após  analisar  a  documentação  juntada  aos  autos  com  a  impugnação,  bem  como  as  próprias  ponderações  constantes  no  relatório  fiscal  da  infração,  concluo que bem decidiu a questão o v. acórdão de primeira instância.  De fato nas notas fiscais de serviços constava o destaque de um valor relativo  ao ACP (Ato cooperativo principal) que se refere ao pagamento dos serviços prestados pelos  cooperados  em  valor  superior  ao  que  era  destacado  pela  própria  UNIMED  no  campo  de  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.002595/2009­62  Acórdão n.º 2402­002.571  S2­C4T2  Fl. 95          7 observações gerais. E os valores de ACP foram todos objeto de retenção de imposto de renda,  conforme  informações  constantes  em  DIRF  da  UNIMED  pois  se  tratavam  de  valores  que  efetivamente eram repassados aos cooperados.  Não  cabia,  dessa  forma,  a  fixação  da  base  de  cálculo  com  fundamento  no  valor mínimo  de  30% do  valor  bruto  da  fatura,  conforme  determina  o  art.  291  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  n°  03/2005  que  definia  os  critérios  a  serem  adotados,  reproduzindo  o  disciplinamento dado pela Orientação Normativa MPAS/SPS n° 20, de 21 de março de 2000.  O arbitramento do valor dos serviços para fins de aplicação do art. 22, inciso  IV, da Lei n° 8.212/91 é medida extrema, utilizada somente quando da falta da informação. No  caso, as faturas emitidas pela Unimed informam o valor do ACP ­ Ato cooperativo principal,  descrito pelo Contrato de Assistência Médica (capítulo quinto, cláusula vigésima sexta, letra "  b " do Univida Básico Plus Personal, registrado no Ministério de Saúde sob n° 424.969/99­1,  de 21/12/99) como sendo a  remuneração dos serviços médicos. Portanto, existe nas  faturas o  valor especificado para o cálculo da contribuição.  Tais motivos também levam a conclusão de que a realização de perícia torna­ se absolutamente desnecessária para a pretensão em questão.  Logo, neste particular, nada há a prover.  No mais, pretende o recorrente que seja afastado o lançamento em razão de  entender que o art. 22, IV, da Lei 8.212/91 está em desacordo com dispositivos constitucionais  em vigor, devendo, portanto sua aplicação ser mitigada.  Vejamos a legislação sobre o assunto:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  h  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  (por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluido pela Lei re 9.876, de 26/111,1999). (grifei)  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei re 8.620 de 05/01/1993) '   I ­ a empresa é obrigada a:  [...]  b) recolher os valores arrecadados na forma da alínea "a' deste  inciso, a contribuição a que se refere o inciso IV do art. 22 desta  Lei," assim como as contribuições a seu cargo  incidentes sobre  as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer titulo,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  até  o  dia  20  (vinte)  do  eels subseqüente ao da competência', (Nova redação dada pela Lei re 11.933, de  28/04/2009) (grifei)  DECRETON° 3.048 DE 06/05/1999  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  III­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relativamente a  serviços que  lhes são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho, observado, no que couber, as disposições dos 070 e 80  do art. 219 (Redação dada pelo Decreto n°3.265. de 29/11/99)  Art.216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de  outras  importâncias  devidas  à  ségundade  social,  observado  o  que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  obedecem  às  seguintes  normas gerais: 4, I ­ a empresa obrigada a:  [...]  b)  recolher o  produto  arrecadado na  forma  da  alinea  "a"  e  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  titulo,  inclusive  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  acordo  ou  convenção  coletiva,  aos  segurados  empregados,  contribuinte  individual  e  trabalhador  avulso  à  seu  serviço,  e  sobre  o  valor  bruto da nota fiscal 126 fatura de serviço, relativo a serviços cue  lhe  tenham  sido  prestados  por  cooperados, Dot­  intermédio  de  cooperativas de trabalho, até o dia vinte do  Em que pesem as argumentações objeto do recurso voluntário, tenho que não  mereçam prosperar,  comungando do  entendimento  proferido  quando do  julgamento  ocorrido  em primeira instância.  A  sustentada  inconstitucionalidade  do  art.  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  de  fato  não pode ser analisada por este Eg. Conselho, em respeito à competência privativa do Poder  Judiciário,  já  que,  o  afastamento  da  aplicação  da  Legislação  referente,  indubitavelmente,  ensejaria  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  de  lei  em  vigor,  conforme  previsto  nos  artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal, o que é vedado a este Eg. Conselho.  Sobre  o  tema,  o  CARF  consolidou  referido  entendimento  por  meio  do  enunciado da Súmula n. 02, a seguir:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”.  Por  fim,  mesmo  que  o  relatório  do  presente  Auto  de  Infração  tenha  feito  alusão à forma de cálculo da multa aplicada, tendo em vista que fora lavrado o competente auto  de infração (FL 68), o seu acerto será analisado naquele processo.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É como voto.  Igor Araújo Soares              Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11020.002595/2009­62  Acórdão n.º 2402­002.571  S2­C4T2  Fl. 96          9                   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 15/05/2012 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16095.000753/2007-28
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 22 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2803-000.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para solicitar que a Secretaria da 3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF/MF junte aos autos digitais cópia do acórdão da 2a. Turma Ordinária prolatado processo n.16095.000750/2007-94, para após retornar os autos para julgamento da presente turma (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior. Relatório O presente Recurso Voluntário foi interposto contra decisão da DRJ(fls. 236-242 do processo digital), que manteve parcialmente o crédito tributário oriundo da aplicação de multa por descumprimento do disposto no art. 32, IV, § 3o, da Lei n. 8.212-1991, por ter apresentado GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no período de 01/03 a 12/05 (competências intercaladas). A ciência da peça inicial foi em 17.12.2007. Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que apresentou os seguintes argumentos resumidos: que os presentes créditos estão com exigibilidade suspensa, por se tratarem de créditos oriundos de aplicação de multa acessória vinculado à obrigação principal discutida nos autos do processo n° 16095.000750/2007-94, NFLD n° 37.025.512-7 que está sob apreciação do CARF/MF, que discute sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre valores pagos a título de seguro de vida em grupo, vinculando a presente discussão à aquele. Esse é o relatório.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1575; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 141          1  140  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.000753/2007­28  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2803­000.165  –  3ª Turma Especial  Data  18 de abril de 2013  Assunto  Obrigações Acessorias  Recorrente  RIOS UNIDOS LOGISTICA E TRANSPORTES DE A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), para solicitar que a Secretaria da  3a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento do CARF/MF junte aos autos digitais cópia do acórdão  da  2a.  Turma  Ordinária  prolatado  processo  n.16095.000750/2007­94,  para  após  retornar  os  autos para julgamento da presente turma   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Helton Carlos Praia  de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 95 .0 00 75 3/ 20 07 -2 8 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000753/2007­28  Resolução nº  2803­000.165  S2­TE03  Fl. 142          2    Relatório  O  presente Recurso Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da DRJ(fls.  236­ 242 do processo digital), que manteve parcialmente o crédito tributário oriundo da aplicação de  multa  por  descumprimento  do  disposto  no  art.  32,  IV,  §  3o,  da  Lei  n.  8.212­1991,  por  ter  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/03  a  12/05  (competências  intercaladas).  A  ciência da peça inicial foi em 17.12.2007.  Assim,  o  recurso  veio  à  presente  turma  especial  para  seu  julgamento,  em  que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  que  os  presentes  créditos  estão  com  exigibilidade  suspensa,  por  se  tratarem de  créditos  oriundos  de  aplicação  de multa  acessória  vinculado  à  obrigação  principal  discutida  nos  autos  do  processo  n°  16095.000750/2007­94,  NFLD n° 37.025.512­7 que está sob apreciação do CARF/MF, que discute sobre a incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  valores  pagos  a  título  de  seguro  de  vida  em  grupo,  vinculando a presente discussão à aquele.   Esse é o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000753/2007­28  Resolução nº  2803­000.165  S2­TE03  Fl. 143          3      Voto  O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito prévio  (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Observando o  objeto  deste  processo,  verifica­se  que  realmente  existe  conexão  com  o  processo  n°  16095.000750/2007­94, NFLD  n°  37.025.512­7  que  está  sob  apreciação  do  CARF/MF. Em análise ao sistema de informações processuais do CARF/MF, o processo indicado  já  fora  julgado  pela  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento,  e  já  fora  remetido à autoridade preparadora para intimação do acórdão:  .: Informações Processuais ­ Detalhe do Processo :.  Processo Principal :16095.000750/2007­94 Data Entrada : 27/12/2007  Contribuinte Principal : RIOS UNIDOS   LOGISTICA E TRANSPORTES DE A  Tributo : Contribuição Previdenciária  Situação do(s) Recurso(s)  Tramitação  DATA Recurso  Ocorrência  Recurso/Incidente ­ Decisão  Nº Decisão  Despacho  Data Decisão  Despacho  ORDINÁRIA  13/10/2008  Recurso Voluntário      ORDINÁRIA    RECURSO VOLUNTARIO­Recurso Voluntário  Negado POR MAIORIA  2302­ 001.809  16/05/2012  Andamentos do Processo   Data  Tramitação  Fase  Ocorrência  Anexos  07/08/2012 ORDINÁRIA  JULGAMENTO  RECEBER PROCESSO ­ TRIAGEMEXPEDIDO PARA EQUIPE  DE CONTROLE DE PROCESSO­DRF­GUA­SPUnidade:  Segunda Seção de Julgamento    19/07/2012 ORDINÁRIA  JULGAMENTO  EXPEDIR PROCESSOUnidade: 2ª SeçãoÓrgão Julgador:  SECAM/3ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF    15/06/2012 ORDINÁRIA  JULGAMENTO  EXPEDIR PROCESSOUnidade: Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais    16/05/2012 ORDINÁRIA  JULGAMENTO  JULGADO EM SESSÃO ­ DECISÃOUnidade: 2ª  SeçãoÓrgão Julgador: 2ª Turma da 3ª Câmara da  Terceira CâmaraRelator: Liege Lacroix ThomasiData da  Sessão: 16/05/2012Hora da Sessão: 09:00Tipo da  Pauta: OrdináriaTipo Sessão: NormalDecisão:  AcórdãoNúmero Decisão: 2302­ 001.809Resultado:RECURSO VOLUNTARIO ­ Recurso  Voluntário Negado POR MAIORIA    27/04/2012 ORDINÁRIA  JULGAMENTO  COLOCADO EM PAUTAUnidade: 2ª SeçãoÓrgão Julgador:  2ª Turma da 3ª Câmara da Terceira CâmaraRelator:  Liege Lacroix ThomasiData da Sessão: 16/05/2012Hora  da Sessão: 09:00Tipo da Pauta: OrdináriaTipo Sessão:  Normal    25/04/2012 ORDINÁRIA  RECEPÇÃO  EM TRAMITAÇÃOUnidade: 2ª SeçãoÓrgão Julgador: 2ª  Turma da 3ª Câmara da Terceira Câmara    19/01/2012 ORDINÁRIA  RECEPÇÃO  PARA RELATARUnidade: 2ª SeçãoÓrgão Julgador: 2ª  Turma da 3ª Câmara da Terceira Câmara    22/12/2011 ORDINÁRIA  RECEPÇÃO  DISTRIBUIR/SORTEARUnidade: 2ª SeçãoÓrgão Julgador:  SECAM/3ªCÂMARA/2ªSEJUL/CARF/MF    22/12/2011 ORDINÁRIA  RECEPÇÃO  DISTRIBUIR/SORTEARUnidade: Segunda Seção de    Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000753/2007­28  Resolução nº  2803­000.165  S2­TE03  Fl. 144          4  Processo Principal :16095.000750/2007­94 Data Entrada : 27/12/2007  Contribuinte Principal : RIOS UNIDOS   LOGISTICA E TRANSPORTES DE A  Tributo : Contribuição Previdenciária  Situação do(s) Recurso(s)  Tramitação  DATA Recurso  Ocorrência  Recurso/Incidente ­ Decisão  Nº Decisão  Despacho  Data Decisão  Despacho  Julgamento  08/12/2011 ORDINÁRIA  RECEPÇÃO  DISTRIBUIR/SORTEARUnidade: CARFÓrgão Julgador:  SECOJ DIGITAL    30/04/2010 ORDINÁRIA  JULGAMENTO  EM TRAMITAÇÃOPROCESSO NA SEDE CARF EM BRASÍLIA  ­ DFÓrgão: SECOJ ­ SERVIÇO DE CONTROLE DE  JULGAMENTO    03/11/2009 ORDINÁRIA  JULGAMENTO  EM TRAMITAÇÃOPROCESSO NO CARF EM 27 NOVEMBRO  DE 2009Órgão: SECOJ ­ SERVIÇO DE CONTROLE DE  JULGAMENTO    13/10/2008 ORDINÁRIA  RECEPÇÃO  AGUARDANDO FINALIZAÇÃO DE  CADASTRAMENTOÓrgão: SECOJ ­ SERVIÇO DE  CONTROLE DE JULGAMENTO    13/10/2008 ORDINÁRIA  RECEPÇÃO  ENTRADA NO CONSELHO    3 últimos Andamentos  Em razão do fato acima, por si só, não justificaria a união dos processos, em razão  das fases de cada um e possibilidade de análise autônoma de cada um deles.   Contudo,  a  não  necessária  conexão,  não  quer  dizer  que  o  julgador  não  possa  buscar informações de como foi tratado o processo possivelmente conexo, inclusive em razão  de princípios de eficiência e continuidade administrativa. Em consulta ao banco de acórdãos do  CARF/MF  (http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/  listaJurisprudenciaCarf.jsf), a decisão nos autos do indicado processo não está disponibilizada:  Início> Jurisprudência > Acórdãos    Pesquisa : Acórdão (2302­001.809)    Número do Processo16095.000750/2007­94  ContribuinteRIOS UNIDOS LOGISTICA E TRANSPORTES DE A  Tipo do RecursoRECURSO VOLUNTARIO­Recurso  Voluntário Negado POR MAIORIA  Data da Sessão16/05/2012  Relator(a)Liege Lacroix Thomasi  Nº Acórdão2302­001.809  Tributo / MatériaOutros imposto e contrib  federais adm p/ SRF ­ ação fiscal  Decisão  Anexos      *Essa publicação não substitui a original.  Voltar     Fl. 145DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 16095.000753/2007­28  Resolução nº  2803­000.165  S2­TE03  Fl. 145          5  Assim,  entendo  que  é  necessário  o  conhecimento  do  Acórdão  do  processo  vinculado por questão material a este.  Isso posto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que se  solicite  que  a  Secretaria  da  3a.  Câmara  da  2a.  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF  para  que  junte  aos  autos  digitais  cópia  do  acórdão  da  2a.  Turma  Ordinária  prolatado  processo  n.16095.000750/2007­94, para após retornar os autos para julgamento da presente turma.  É o voto.  Gustavo Vettorato ­ Relator  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 22/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 14/07/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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4991981 #
Numero do processo: 13888.003115/2009-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 16/01/1994 a 15/09/1994 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO ESCRITURAL. CRÉDITOS NÃO ADMITIDOS PELA LEGISLAÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. A compensação escritural com créditos admitidos pela legislação do imposto representa pagamento antecipado e implica o deslocamento da contagem do prazo decadencial para a regra do lançamento por homologação. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 3403-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Relator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1823; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 313          1 312  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.003115/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.388  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2012  Matéria  IPI ­ AUTO DE INFRAÇÃO ­ GLOSA DE CRÉDITOS INDEVIDOS ­  DECADÊNCIA  Recorrente  QUIMPIL QUÍMICA INDUSTRIAL PIRACICABANA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 16/01/1994 a 15/09/1994  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  COMPENSAÇÃO  ESCRITURAL.  CRÉDITOS  NÃO  ADMITIDOS  PELA  LEGISLAÇÃO.  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.  A compensação escritural com créditos admitidos pela legislação do imposto  representa pagamento antecipado e implica o deslocamento da contagem do  prazo decadencial para a regra do lançamento por homologação.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 31 15 /2 00 9- 14 Fl. 313DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN     2 O  estabelecimento  industrial  de  QUIMPIL  QUÍMICA  INDUSTRIAL  PIRACICABANA  LTDA.  teve  lavrado  contra  si  o  Auto  de  Infração  de  fls.  8  a  11  para  formalização  da  constituição  e  exigência  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  decorrente da constatação de falta de declaração e de recolhimento de débitos do imposto pelo  creditamento indevido na escrita fiscal do imposto não destacado em notas fiscais de entradas  isentas, não­tributadas ou tributadas à alíquota zero.  De acordo com o termo de constatação fiscal de fls. 75 e 76, o contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  nº  2000.61.09.001423­7,  objetivando  a  utilização  de  créditos calculados sobre a aquisição de insumos não onerados pelo IPI. A sentença, no entanto  lhe  foi  desfavorável,  razão  pela  qual  a  Fiscalização  procedeu  à  glosa  dos  créditos  de  IPI  lançados  indevidamente  c  reconstituiu  a  escrita  fiscal  do  contribuinte  para  os  períodos  de  apuração  de  01/2004  a  02/2005,  apurando  diferenças  de  saldos  devedores  conforme  as  planilhas"DEMONSTRATIVO  DE  RECONSTITUIÇÃO  DA  ESCRITA  FISCAL"  e  "RESUMO DE LANÇAMENTOS", fls. 73 e 74. O termo de constatação fiscal ainda dá conta  de  que  o  contribuinte  não  efetuou  qualquer  recolhimento  do  imposto  relativamente  aos  períodos de apuração 2­01/2004, 1­02/2004 e 2­05/2004 a 2­09/2004, pelo que avaliou o prazo  decadencial  segundo  a  regra  do  art.  173,  inc.  I,  da Lei  nº  5.172,  de  25 de outubro  de  1966­  Código Tributário Nacional ­ CTN.  Sobreveio impugnação, fls. 79 a 90. A razões de defesa são assim resumidas:  a)  Preliminar  de  decadência  parcial  do  lançamento,  pela  aplicação  da  regra  do  §  4º  do  artigo  150  do  CTN,  considerando­se  a  ciência  do  Auto  de  Infração  em  24/09/2009;  b)  no mérito, reitera os argumentos expedidos no Mandado  de  Segurança,  entendendo  que  seu  direito  ao  creditamento  do  IPI  nas  entradas  não  oneradas  pelo  imposto  resta  assegurado  pelo  princípio  da  não­ cumulatividade;  c)  requereu  a  suspensão  do  processo  administrativo  tendo  em vista a submissão desta aos efeitos do judicial.  Em  04/04/2011  o  interessado  apresentou  desistência  parcial  da  presente  impugnação quanto aos seguintes débitos:   30/09/2004  R$43.541,69  31/10/2004  R$98.943,99  30/11/2004  R$115.775,28  31/12/2004  R$123.591,53  31/01/2005  R$.86.900,91  28/02/2005  R$81.018,59  A 2ª Turma da DRJ/RPO julgou o lançamento procedente. O Acórdão nº 14­ 36.212, de 21 de dezembro de 2011, fls. 140 a 144, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 28/02/2005  DECADÊNCIA. IPI.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.003115/2009­14  Acórdão n.º 3403­002.388  S3­C4T3  Fl. 314          3 Inexistindo  o  lançamento  por  homologação,  por  se  tratar  de  débito  não  declarado,  nem  recolhido,  o  prazo  de  decadência  para o lançamento de ofício deve ser contado pela regra do art.  173, I do CTN.  IPI. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  prevalecem  sobre  o  entendimento da esfera administrativa, assim, não se discute na  esfera  administrativa  a  mesma  matéria  discutida  em  processo  judicial, mas,  tão somente, os diferentes objetos, como é o caso  do  aspecto  formal  do  despacho  denegatório  e  a  aplicação  e  alcance do ADN COSIT nº 03/96.  DESISTÊNCIA PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.  Não  se  toma  conhecimento  da  parte  da  impugnação  que,  regularmente, o contribuinte renunciou.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 149 a 169, após síntese dos fatos relacionados com a lide, repete  a  preliminar  de  decadência  do  lançamento  atinente  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  31/01/1994 e 15/09/1994,  com aplicação da  regra do § 4º do  art.  150 do CTN,  invocando o  REsp 973.733/SC, de reprodução necessária com base no artigo 62­A do Regimento Interno do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho de 2009 – RI/CARF, com as alterações introduzidas pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro  de  2010–DOU  de  22.12.2010.  Argumenta  que  o  confronto  de  débitos  e  créditos,  inerente à  sistemática de apuração do  IPI,  caracteriza pagamento para os  fins do § 4º do art.  150 do CTN, nos  termos do Regulamento do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados –  IPI,  aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002.  Conclui, requerendo a total procedência do Recurso Voluntário para que seja  reconhecida a decadência, haja vista o transcurso do lapso qüinqüenal previsto no artigo 150,  §4°  do  CTN,  com  relação  aos  valores  lançados  nos  fatos  geradores  de  31.01.2004  a  15.09.2004,  sobretudo  com  base  no  julgamento  proferido  pelo  STJ  em  sede  de  recursos  repetitivos no REsp 973.733/SC e em atendimento ao disposto no artigo 62­A do RI­CARF.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  149  a  169 merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o  Acórdão  DRJ­RPO  nº  14­36.212,  de  21  de  dezembro de 2011.  Controverte­se  exclusivamente  a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  31.01.2004  e  15.09.2004  (contribuinte,  expressamente,  desistiu  da  controvérsia  relativa  aos  débitos  referentes aos PAs 2­09/2004 a 2­02/2005).  No  julgamento da matéria, por  força do art. 62­A do RI­CARF, reproduzir­ se­á a decisão prolatada no REsp 973.733/SC, cuja ementa abaixo se transcreve:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.003115/2009­14  Acórdão n.º 3403­002.388  S3­C4T3  Fl. 315          5 previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Toca portanto  saber  se  se  aplica  ao  caso  concreto  a  regra do  art.  150,  §  4º  (cinco anos do fato gerador), ou a do art. 173, inc. I, do CTN (cinco anos do 1º dia do exercício  seguinte).  A  questão  colocada  pelo  recorrente  é  de  que  a  compensação  no  âmbito  da  apuração  do  imposto  (débitos  e  créditos)  representaria pagamento  para  efeito  do  art.  150  do  CTN.   Nesse  ponto,  dispõe  expressamente  o  RIPI/2002,  para  fim  especifico  de  interpretação do art. 150 do CTN, que, na hipótese de apuração de saldo credor na escrituração  fiscal,  considera­se  a  compensação  entre  débitos  e  créditos  como  pagamento,  conforme  art.  124,  abaixo  reproduzido  (art.  183  do  atua  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – RIPI/2010,  cujo texto é idêntico ao do vigente à época das infrações):  "Art. 124. (omissis)  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I ­ o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos  os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração  do imposto;  11­ o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por  períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN     6 III­  a  dedução  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto,  dos  créditos  admitidos,  sem  resultar  saldo  a  recolher."  No caso, o inciso III diz expressamente que a dedução deve ser efetuada em  relação  aos  créditos  admitidos.  Portanto,  tratando­se  de  créditos  não  admitidos  pelo  Regulamento, não faz sentido considerar ocorrido o pagamento.  Reporto­me ao Resumo de Lançamentos, demonstrativo constante dos autos  às fls. 73, abaixo transcrito:    Observe­se que, dos períodos controvertidos, houve lançamento somente nos  PAs  2­01/2004,  1­02/2004,  2­05/2004,  1­06/2004,  2­06/2004,  1­07/2004,2­07/2004,  1­ 08/2004, 2­08/2004 e 1­09/2004. Em todos eles, o valor dos créditos glosados foi  inferior ao  originalmente escriturado pelo contribuinte, ora recorrente. Confira­se:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CRÉDITO  ESCRITURADO (R$)  CRÉDITO  GLOSADO (R$)  2­01/2004  60.976,11  39.037,89  1­02/2004  44.935,00  32.918,96  2­05/2004  75.302,36  58.935,07  1­06/2004  62.345,16  49.153,30  2­06/2004  31.829,65  23.714,90  1­07/2004  70.783,07  60.188,81  2­07/2004  70.346,41  51.083,82  1­08/2004  47.545,42  33.538,62  2­08/2004  84.012,06  65.266,23  1­09/2004  62.616,54  38.726,41  Deduz­se  dessa  constatação  que  remanesceram  créditos  admitidos  pelas  legislação, que representam pagamentos efetuados antecipadamente, no âmbito do lançamento  por  homologação.  Assim  sendo,  o  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  esgota­se  no  prazo de 5 (cinco) anos contados do fato gerador do imposto, consoante a regra específica do §  4º do  art.  150 do CTN. Considerando­se que entre o  fato gerador mais  recente,  ocorrido  em  15/09/2004, e a data do lançamento, em 24/09/2009, medeiam mais do que cinco anos, há de se  reconhecer a decadência.  Com essas considerações, dou provimento ao recurso.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 13888.003115/2009­14  Acórdão n.º 3403­002.388  S3­C4T3  Fl. 316          7 Sala das Sessões, em 25 de julho de 2012  Alexandre Kern                                Fl. 319DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11030.001910/00-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, está expressamente prevista no art. 13 da Lei nº 9.065/95, para vigência a partir de 1 2/4/95, tratando-se de lei e, assim, revestida de integral legitimidade. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 4 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos da Súmula n° 04 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.260
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, 1 r...." rè 4 ‘4.:•b4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO,oktiwza"-.4. .- Processo n° 11030.001910/00-61 - Recurso n° 126.202 Voluntário Acórdão n° 3201-00.260 — 2' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2009 Matéria FINSOCIAL - FALTA DE RECOLHIMENTO Recorrente COMÉRCIO DE CEREAIS PLANALTO LTDA Recorrida DRJ/SANTA MARIA/RS ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Exigência dos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais, está expressamente prevista no art. 13 da Lei n' 9.065/95, para vigência a partir de 1 2/4/95, tratando-se de lei e, assim, revestida de integral legitimidade. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 4 DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Nos termos da Súmula n° 04 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, a partir de 1° de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / I' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. 11 JUDIT, 1) AMARAL MARCONDES ARMAND .4 Presiden - i Processo n° 11030.001910/00-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.260 Fl. 346 c‘inc,v)-bn ERCIA HELEA TRAJANO D'AMORIM Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Marcelo Ribeiro Nogueira e Luciano Lopes de Almeida Moraes. 2 Processo n° 11030.001910/00-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.260 Fl. 347 Relatório • O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS. Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fls. 196/197 que transcrevo, a seguir: "Versa o presente processo sobre Auto de Infração da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, às fls. 05-06, pelos quais exige-se da empresa em epígrafe crédito tributário no valor total de R$ 7.447,34 (discriminado à fl. 04), inclusos os consectá rios legais até 31/11/2000. Conforme relatado na descrição dos fatos do Auto de Infração, a autuação é decorrente da falta de recolhimento da contribuição sobre o faturamento dos períodos de apuração de 10/1991 a 03/1992. Relata também a fiscalização que o valor da contribuição apurada tem por base no faturamento da matriz, CNPJ n° 90.134.115/0001-61, constante das declarações do IRPJ dos exercícios de 1992 e 1993 e livros fiscais de registro do ICMS, uma vez que os valores do FINSOCIAL dos CNPJs n° 90.134.115/0003-23, 90.134.115/0004-04 e 90.134.115/0005-95 foram recolhidos corretamente por DARF. Os enquadramentos legais da irregularidade apurada, bem como da penalidade aplicada (multa de ofício de 75%), encontram-se regularmente grafados no Auto de Infração e seus anexos de fls. 84-87. Cientificada em 21/12/2000 (11.03), a contribuinte apresentou impugnação em 22/01/2001, às fls. 90-100 e anexos às fls. 101- 193, da qual se extrai, em resumo, as seguintes alegações: Em preliminar: argúi a decadência, eis que, por ser o FINSOCIAL um tributo, caberia ao Agente Fiscal, mediante a aplicação da norma jurídica aposta no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) constituir o crédito tributário no prazo de 05 (cinco) anos, na forma do art. 173, inciso I, do CIN; não poderia a fiscalização aplicar o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.049, de 1983, na tentativa de ser alargado o prazo decadencial para dez (10) anos, uma vez que o referido decreto encontra-se hierarquicamente aquém da Lei n°5.172, de 1966, a qual tem força de lei complementar; logo, no caso em exame, verificando a fiscalização a ocorrência do • fato gerador de 31/10/1991, teria a partir de 1°/01/1992 o prazo de cinco anos para constituir o suposto crédito, via lançamento de ofici encerando-se este em 31/12/1996; 3 Processo n° 11030.001910/00-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.260 Fl. 348 dessa forma, não restou observado o lapso temporal aposto no inciso 1, do art. 173, do CTN, caracterizando-se a hipótese de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso V do CIN; No caso de subsistência do auto de infra çâo, também argúi que a exigência de juros de mora equivalentes à taxa SELIC para correção dos créditos tributários, conforme veiculado pela Lei n°. 8.981, de 1995 e art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, é manifestamente inconstitucional, determinando-se a observância da taxa máxima de 1% (um por cento) ao mês ou fração, de acordo com o § 1°, do art. 161, do CIN. Requer o acolhimento das razões acima, para o fim de tornar insubsistente o Auto de Infração, ou, se assim não entender, que sejam aplicados juros limitados ao percentual máximo de 1% ao mês." A decisão singular, DRJ/STM N° 554, de 03/08/2001 (fls. 195/202) está assim ementada: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/10/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. PRAZO DE DECADÊNCIA O FINSOCIAL é uma contribuição social, cujo prazo decadencial é de 10 (dez) anos, entendimento este em perfeita consonância com a legislação que rege a espécie (Lei n° 8.212, de 1991) e a específica do tributo (Decreto-lei n° 2.049, de 1983 e Decreto n° 92.698, de 1986). JUROS DE MORA O legislador ordinário federal, fazendo uso da autorização conferida no Código Tributário Nacional (§ 1° do art. 161 da Lei n° 5.176, de 1996), fixou por diversas vezes, taxa de juros diversa da estabelecida no aludido dispositivo. Hoje, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC - por força do dispositivo no art. 13 da Lei n° 9.065, de 1995, não havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no Auto de Infração. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria atinente à constitucionalidade ou legalidade de leis, ficando adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discussões dessa natureza é o Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em seus fundamentos o Julgador singular argumentou, em síntese, o seguinte: \ PRAZO DE DECADÊNCIA 4 Processo n° 11030.001910/00-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.260 Fl. 349 - A legislação do FINSOCIAL, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Tal conceito retrata a sistemática da homologação prevista no art. 150 e § 4 0, do CTN, que transcrever: (.) - A norma geral, no caso de lançamento por homologação, permite expressamente a fixação de prazos diferentes, por meio de lei, resultando daí ter-se que verificar a existência ou dl o de ato que supra tal dispositivo. - O Decreto-lei n°2.049, de 1°/08/1983, foi editado para regular a cobrança, a fiscalização, os processos administrativos e de consulta acerca da contribuição para o FINSOCIAL. Em seu art 3 0, estabelece o prazo de 10 (dez) anos para a referida homologação e, portanto, para o lançamento. - Tal entendimento é confirmado pelo art. 102, do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 1986 que transcreve. - É de se verificar, ainda, o que prescreveu o art. 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADC7) — Constituição Federal de 1988. - Como se observa, o FINSOCIAL (regulamentado pelo Decreto- Lei n° 1.940, de 1982), passou a integrar a receita da seguridade social, até que Lei dispusesse sobre o art. 195, inciso I — CF/1988. - E essa lei é a de n° 8.212, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a organização da Seguridade Social, instituindo o Plano de Custeio e dando outras providências, que em seu art. 11 deixa claro que o FINSOCIAL, tendo por base de cálculo o faturamento, enquadra-se como contribuição social, compondo o orçamento da seguridade social da União. - Ainda com relação à lei n° 8.212/91, tendo sido demonstrada a natureza jurídica de contribuição social ao FINSOCIAL, a ele se aplica o art. 45 da referida lei, que estabelece o prazo de 10 (dez) anos, contados na forma dos incisos I e II, para que a Seguridade Social venha a constituir seus créditos. - Transcreve-se decisões judiciais que adotam a tese de que a totalidade dos lançamentos por homologação observa um prazo decadencial de 10 (dez) anos — cinco para o pronunciamento da Fazenda Pública adicionados aos cinco decadenciais propriamente ditos, referenciados pelo art. 173, inciso I, do CTN. (RESP n° 148.698 (1997/0065854-6) — STJ (1° Turma), em 14/12/99; RESP 189.421/SP — DJU 22.03.99). - No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência administrativa, como bem o mostram as ementas transcritas: (.) 5 Processo n° 11030.001910/00-61 S3-C2T1 1 ,Acórdão n.° 3201-00.260 Fl. 350 (AC 203-04.013 - 3° C. —2° CC — 18/03/1998; AC. 108-03.538 - 8° C. — 1° CC — 20/09/1996; AC. 108-03.343 - 8a C. — 1° CC - 21/08/1996). - Por força das normas e argumentos citados e considerando que o Auto de Infração foi lavrado em 21 de dezembro de 2000, os períodos ora lançados, outubro de 1991 a março de 1992, não estão abrangidos pela decadência. JUROS DE MORA — TAXA SELIC - O percentual de juros de mora não pode ser dispensado ou . reduzido, por estar definido no caput do art. 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional, que transcreve. - Tal dispositivo autoriza o legislador ordinário a fixar taxa de juros em percentual diversos do de 1% ao mês, ou seja, a lei ordinária pode fixar taxas de juros superiores ou inferiores a esse percentual. - A inteligência do preceito contido no § 1° do art. 161 do Código Tributário Nacional é no sentido de que, em caso de falta da fixação, pelo legislador ordinário, da taxa de juros aplicável ao crédito tributário não pago no vencimento, ela será de 1% ao mês. - Ocorre que o legislador ordinário, fazendo uso da autorização conferida no C7'N, § 1°, do art. 161, fixou por diversas vezes, taxa de juros diversa da estabelecida no referido dispositivo. Hoje, os juros são cobrados em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, por força do disposto no art. 13, da Lei n° 9.065, de 1995, e no § 3 0, do art. 61, da Lei n° 9.430, de 1996, hão havendo reparos a fazer quanto aos juros cobrados no auto de infraç ão. INCONSTITUCIONALIDADE - Quanto às questões suscitadas sobre constitucionalidade da taxa SELIC, descabe ao Agente Público indagar sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia. A esfera administrativa de julgamento não é foro adequado para discutir o mérito ou a legitimidade de atos legais, por tratar-se de ato que transcende os limites de sua competência. Incumbe- lhe apenas zelar pela correta aplicação dessa legislação. 1- Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos 1 passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com, exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos arts. 97\ e 102 da Carta Magna. Da Decisão monocrática a Contribuinte tomou ciência em 23/08/2001, como 1 se comprova pelo AR acostado às fls. 205. 6 1 Processo n° 11030.001910/00-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.260 Fl. 351 Em 21/09/2001, tempestivamente, apresentou seu Recurso Voluntário, acostado às fls. 206/225, com recibo de protocolo às fls. 206. São extensos os fundamentos colacionados pela recorrente em sua peça recursória mencionada, desenvolvidos nos seguintes tópicos: da evolução legislativa do finsocial e a conseqüente e inequívoca natureza jurídica tributária; hierarquia legal e decadência; da decadência para a homologação do crédito; da inaplicabilidade da taxa selic. Os autos foram distribuídos ao Conselheriro-relator Paulo Roberto Cucco Antunes para julgamento, que em sessão de 10/11/2004, foi expedido o Acórdão de n° 302- 36.491, assim ementado: "FINSOCIAL — FALTA DE RECOLHIMENTO — LANÇAMENTO DE OFICIO — PRAZO DECADENCIAL - CT1V, ART. 173, INCISO I. Não tendo havido, por parte do contribuinte, qualquer antecipação de pagamento da contribuição para o FINSOCIAL, no período indicado, sujeita à homologação por parte da autoridade administrativa, conforme previsto no art. 150, da Lei n° 5.172/66 (CTN), descaracteriza-se a hipótese de lançamento por homologação. Em tal situação, compete à Fazenda Nacional promover o lançamento de ofício para cobrança do crédito tributário considerado devido, com observância, quanto ao prazo decadencial, do disposto no art. 173, inciso I, do mesmo CT1V. Decadência que se configurou no presente caso. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA POR MAIORIA." O julgado foi no sentido de não ser possível dar prosseguimento a ação fiscal, uma vez que o crédito tributário foi alcançado pela decadência, na forma prevista no art. 173, I, do CTN, razão pela qual foi acolhida a preliminar arguida pela Recorrente. A procuradoria da Fazenda Nacional entrou com recurso especial, à Câmara Superior de Recursos Fiscais-CSRF, cujo processo foi distribuído ao Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, cujo acórdão proferido foi o de n° 03-04-914, de 21/08/06, com voto vencedor do Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, acatando as razões da PFN, ou seja, afastando a decadência, tendo em vista a Lei de n° 8.212/91, com prazo decadencial, no caso do FINSOCIAL é de 10 (dez) anos para constituição do crédito tributário. A Delegacia de passo Fundo, à fl. 342, observou que houve divergência, em 11/12/2007, entre a ementa que saiu recurso especial negado (fl. 324) e no resumo da votação (fl. 324) como dando provimento ao recurso especial. Compulsando aos autos, percebe-se que o voto vencedor, do Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, às fls. 330/332 acata as razões da PFN, ou melhor, deu provmento ao recurso e que houve efetivamente um lapso manifesto, conforme art. 42 do Regimento PMF n 147/07 (à época); divergência entre a ementa e o voto. 7 Processo n° 11030.001910/00-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.260 Fl. 352 O Presidente da CSRF, sr. Antônio Praga acatou os embargos, mandando corrigir a ementa, pela ocorrência do lapso material, conforme fls. 343/344. Após a correção do lapso material, correção da ementa, o provimento do recurso especial da PFN, determinou-se o retorno do processo, à Câmara recorrida para exame do mérito. Ressalte-se, que já foi afastada a preliminar de decadência para constituição do crédito tributário pela falta do recolhimento do FINSOCIAL. Os autos foram redistribuídos a esta Conselheira, à fl. 344. \.) É o relatório. • • 8 Processo n° 11030.001910/00-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.260 Fl. 353 Voto Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM - Relatora De acordo com a determinação para continuação da análise, tem-se que o assunto residual a ser tratado vem a ser a questão dos juros moratórios, já que foi afastada a preliminar de decadência, como relatado. Assim sendo, em relação às razões do recurso concernentes à impossibilidade da utilização da SELIC como taxa de juros moratórios sobre débitos fiscais, e de caráter manifestamente inconstitucional. Já se constitui em jurisprudência pacífica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como de a constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. Entendo, portanto, não comportar apreciação maior, pois, os órgãos de julgamento pertencentes à esfera administrativa não possuem competência para decidir sobre a constitucionalidade das normas, nem a de estender decisões judiciais inter partes na solução de processos na via administrativa. Vê-se que a matéria está pacificada no art. 1° do Decreto tf 2.346/97, que disciplinou as situações passíveis de extensão administrativa das decisões do STF, apenas quando proferidas em ação direta de inconstitucionalidade, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, a interpretação de texto de lei. Quanto aos juros de mora, a sua exigência com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic, para títulos federais, está expressamente prevista no art. 13 da Lei n2 9.065/95, para vigência a partir de 1 2/4/95, tratando-se de lei e, assim, revestida de integral legitimidade. E, diversamente do que alega a recorrente, a cobrança de juros de mora nos termos dessa lei não agride a limitação estabelecida no § 1 2 do art. 161 do CTN, tendo em vista que esse dispositivo prevê que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês."e a hipótese em exame enquadra-se exatamente na ressalva prevista no permissivo legal, estabelecendo juros de mora em percentual diverso ao previsto no CTN. Finalmente, e embora faleça competência a este Conselho por dizer respeito à alegação de ilegalidade do art. 13 da Lei if 9.065/95, por pretensamente contrariar o § 3 2 do art. 192 da Constituição Federal que fixava limite de 12% ao ano para as taxas de juros reais, matéria cuja apreciação igualmente falece às instâncias administrativas, tendo em vista a expressa competência conferida ao Poder Judiciário para esse mister, faz-se, por oportuno, e apenas a título ilustrativo, ressaltar que o referido dispositivo constitucional foi revogado pela Emenda Constitucional n2 40, de 29/5/2003, e que, para o período em que vigeu, não foi utilizado como parâmetro indicativo ou balizador de juros, em razão de se tratar de norma cuja 9 Processo n° 11030.001910/00-61 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.260 Fl. 354 aplicabilidade dependia de disciplinamento. A matéria foi objeto de interpretação pacificada nos termos da Súmula no 648 do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, verbis: "648 - A norma do § 32 do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Destarte, a aplicação dos juros estão previstas em legislação específica, cabendo afastar da autoridade julgadora a análise de argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade do citado ato legislativo. Em derradeiro, aplica-se ao caso a Súmula n° 4 do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes, com o seguinte texto: "Súmula 3°CC n° 4 - A partir de 1° de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal." Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2009 / RCIA 'EL ' • JA O D'AMORIM - Relatora 10

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Numero do processo: 11065.002309/2009-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. ART. 32, III DA LEI 8.212/1991. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA PELA RECORRENTE. Cabe a aplicação de penalidade ao contribuinte que deixa apresentar documentos comprobatórios de lançamentos solicitados pela fiscalização.
Numero da decisão: 2301-002.538
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Previdenciárias Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009 NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO. ART. 32, III DA LEI 8.212/1991. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA PELA RECORRENTE. Cabe a aplicação de penalidade ao contribuinte que deixa apresentar documentos comprobatórios de lançamentos solicitados pela fiscalização.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1        1             S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.002309/2009­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­002.538   –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  Auto de Infração: Obrigações Acessórias em Geral.  Recorrente  ATENDE BEM SOLUÇÕES DE ATENDIMENTO, INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO, INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E  INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Previdenciárias  Período de Apuração: 01/10/2009 a 31/10/2009    NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  SOLICITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO. ART.  32,  III  DA  LEI  8.212/1991.  AFIRMAÇÃO NÃO  ILIDIDA PELA RECORRENTE.  Cabe  a  aplicação  de  penalidade  ao  contribuinte  que  deixa  apresentar  documentos comprobatórios de lançamentos solicitados pela fiscalização.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    Marcelo Oliveira ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  ADRIANO  GONZALES  SILVERIO,  DAMIAO  CORDEIRO  DE  MORAES, MAURO JOSE SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  13/10/2009,  em  desfavor  de  ATENDE  BEM  SOLUÇÕES  DE  ATENDIMENTO,  INFORMAÇÃO  COMUNICAÇÃO,     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 11065.002309/2009­42  Acórdão n.º 2301­002.538   S2­C3T1  Fl. 2        2 INFORMÁTICA, LOCAÇÃO, COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, sob o fundamento de que  a empresa em epígrafe deixou de prestar informações solicitadas pela fiscalização.    Consta do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de fl. 07, que a multa, no  valor de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), foi  aplicada com base na Lei n° 8.212/91, artigos 92 e 102 e RPS art. 283, II, alínea “b” e art. 373.    Inconformado,  o  contribuinte  ofereceu  Defesa  tempestiva  de  fls.  101/110,  tendo,  posteriormente,  requerido  a  desistência  da  impugnação  dos  processos  11065.002307/2009­53,  11065.002308/2009­06,  11065.002310/2009­77  e  11065.002309/2009­42,  objetivando  incluir  o  débito  no  programa  de  parcelamento  da  Lei  11.941/09, visto que o aderiu em 18/08/2009.    Depois do pedido de desistência manifestado pelo contribuinte, o SECAT se  pronunciou,  através  de  despacho,  acerca  da possibilidade  de  parcelamento  através  da Lei  n°  11.941/09 (fl. 182), verificando que o presente processo não é passível de parcelamento, vez  que este Auto de Infração foi constituído em 10/2009, período este que não está abrangido pela  referida Lei.    Do  exposto,  foi  exarado  acórdão  de  fls.  183/188  julgado  procedente  a  autuação  e  mantido  o  crédito  tributário,  conforme  se  pode  observar  da  ementa  a  seguir  transcrita:    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 13/10/2009  AI Debcad n° 37.088.888­0  AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR  DE PRESTAR  INFORMAÇÕES E  ESCLARECIMENTOS. MULTA, AGRAVANTE.  SOPREPOSIÇÃO DE PENALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  deixar  a  empresa  de  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  mesma,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização.  O  valor  da  multa  aplicada  decorre  do  disposto  na  Lei,  tendo  em  vista  infração  cometida pelo contribuinte, por descumprimento de obrigação acessória.  A  multa  aplicada  refere­se  ao  valor  mínimo  estabelecido  na  legislação,  sem  a  caracterização de agravante.  Não  se  confirma  a  duplicidade  de  autuações  quando  se  constata  obrigações  acessórias  distintas,  com  diferentes  fundamentos  legais  que  se  coadunam  com  diversos elementos fáticos demonstrados pela autoridade lançadora.    Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido    Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário de fls. 194/208, alegando,  em síntese, que:    Fl. 230DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 11065.002309/2009­42  Acórdão n.º 2301­002.538   S2­C3T1  Fl. 3        3 a)  Toda  a  documentação  relativa  ao  período  fiscalizado  foi  colocada  à  disposição  do  fiscal,  não  tendo  incorrido  na  infração  referente  à  penalidade culminada;  b)  Não  pode  ser  imposta  penalidade  agravada,  equivalente  ao  dobro  do  mínimo legal.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso Voluntário.    Sem Contra­razões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da penalidade aplicada    A  ora  Recorrente  afirma,  de  forma  genérica,  que  apresentou  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.    Ocorre  que  o  Relatório  Fiscal  deixou  clara  a  conduta  infracional  do  contribuinte,  indicando especificamente  a documentação que  teria  sido omitida, bem como a  importância desta para a fiscalização.     Conforme  afirmado  na  decisão  recorrida,  os  documentos  acostados  pela  empresa não comprovam os lançamentos cuja demonstração foram considerados insuficientes,  mantendo­se a condição de embaraço à fiscalização apontada.    A Recorrente,  por  sua vez,  não  afastou  tal  alegação, devendo, portanto,  ser  mantida a penalidade ora em comento.      Da Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  para  LHE  NEGAR  PROVIMENTO.    É como voto.  Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2012.  Leonardo Henrique Pires Lopes    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S Processo nº 11065.002309/2009­42  Acórdão n.º 2301­002.538   S2­C3T1  Fl. 4        4                               Fl. 232DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 5/06/2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPE S

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4992036 #
Numero do processo: 11080.731736/2011-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 02 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2302-000.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para aguardar decisão a ser proferida em processo relativo ao SIMPLES, tramitando na 1ª Seção do CARF. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para aguardar decisão a ser proferida em processo relativo ao SIMPLES, tramitando na 1ª Seção do CARF. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Participaram à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, ARLINDO DA COSTA E SILVA, BIANCA DELGADO PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731736/2011­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2301­000.234  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  16 de julho de 2013  Assunto  Conversão em diligência  Recorrente  GRÁFICA EDITORA VALE DO GRAVATAÍ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, para  aguardar decisão a ser proferida em processo relativo ao SIMPLES, tramitando na 1ª Seção do  CARF.  Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator  Participaram  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA,  BIANCA  DELGADO  PINHEIRO e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.    Relatório:  Trata­se  do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de  Obrigação  Principal  nº  51.004.283­0, lavrado em 17/11/2011, em face de Gráfica Editora Vale do Gravataí LTDA, no  valor de R$ 971.236,66 (novecentos e sessenta e um mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta  e  seis  centavos),  referente  às  contribuições  previdenciárias  da  parte  patronal  e  aquelas  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  (aposentadoria  especial)  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, quanto  às competências de 01/2009 a 13/2010.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 31 73 6/ 20 11 -6 8 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11080.731736/2011­68  Resolução nº  2301­000.234  S2­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se,  também,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Principal  nº  51.004.284­8,  lavrado  em  17/11/2011,  em  face  de  Gráfica  Editora  Vale  do  Gravataí LTDA, no valor de R$ 260.746,01 (duzentos e sessenta mil setecentos e quarenta e  seis  reais  e  um  centavo),  referente  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  terceiros  (Salário­educação,  SESC,  SENAC,  SEBRAE  e  INCRA),  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  quanto  às  competências  de  01/2009  a  13/2010.  Trata­se,  ainda,  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória nº 51.004.281­3, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à multa prevista  no art. 32­A, caput,  inciso  I e parágrafos  segundo e terceiro, da Lei nº 8.212/1991, por  ter o  contribuinte  apresentado  a  GFIP  com  informações  incorretas  (CFL  nº  78),  quanto  às  competências de 07/2007 a 10/2007, 12/2007, 13/2007, 04/2008, 08/2008, 09/2008 e 11/2008.  Segundo o Relatório Fiscal, a empresa teria informado o código de optante pelo  Simples  (2),  quando  o  correto  seria  o  de  não  optante  pelo  Simples  (0).  Ademais,  teria  informado  o  Código  FPAS  515,  em  relação  aos  CNPJs  02.927.161/0001­50  e  02.927.161/0002­31, quando o correto seria 507.   E,  por  fim,  trata­se  do  Auto  de  Infração  por  Descumprimento  de  Obrigação  Acessória nº 51.004.282­1, no valor de R$ 45.732,42 (quarenta e cinco mil setecentos e trinta e  dois reais e quarenta e dois centavos), referente à multa prevista nos arts. 92 e 102 da Lei nº  8.212/1991,  combinados  com  os  artigos  283,  inciso  II,  alínea  “j”  e  373  do  RPS,  triplicada  conforme previsão do art. 292,  inciso  IV, em razão da ocorrência da circunstância agravante  prevista  no  artigo  290,  inciso  V  e  parágrafo  único,  ambos  do  RPS,  por  ter  o  contribuinte  deixado de apresentar o Livro Diário e o Livro Razão do período de 07/2007 a 12/2007 e do  exercício  de  2008,  além  dos  Livros  Caixa  e  Registro  de  Inventário  do  período  em  que  era  optante pelo Simples Nacional (07/2007 a 12/2008), solicitados pela fiscalização (CFL nº 38).  Apresentadas  impugnações  individualizadas  pela  empresa,  o  lançamento  foi  mantido em parte pela decisão recorrida, cuja ementa foi proferida nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2010  AI  Debcad  nº  51.004.283­0  AUTO  DE  INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA.  SUSPENSÃO  DE  DIREITO  DO  FISCO  DE  PROCEDER  AO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  ALTERAÇÃO  DA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  APLICAÇÃO AO LANÇAMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.   ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2009  a  31/12/2010  AI  Debcad  nº  51.004.284­8  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÕES  DEVIDAS  A  OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. SUSPENSÃO DE DIREITO DO FISCO  DE PROCEDER AO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL. APLICAÇÃO AO LANÇAMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.   ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a  30/11/2008  AI  Debcad  nº  51.004.281­3  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  APRESENTAR  A  GFIP  COM  INFORMAÇÕES  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11080.731736/2011­68  Resolução nº  2301­000.234  S2­C3T1  Fl. 4          3 INCORRETAS  OU  OMISSAS.  SUSPENSÃO  DE  DIREITO  DO  FISCO  DE  PROCEDER  AO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  ALTERAÇÃO  DA  DATA  DA  PRODUÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL. APLICAÇÃO AO LANÇAMENTO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.   AI  Debcad  nº  51.004.282­1  INFRAÇÃO  À  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS RELACIONADOS COM  AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  SUSPENSÃO  DE  DIREITO  DO  FISCO  DE  PROCEDER  AO  LANÇAMENTO.  INOCORRÊNCIA.  ALTERAÇÃO DA DATA DA PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  APLICAÇÃO  AO  LANÇAMENTO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.   A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional está sujeita, a partir do período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   A  discussão  acerca  da  exclusão  do  Simples  não  tem  efeito  suspensivo,  não  impedindo o fisco de lançar o que é devido, inclusive para evitar a decadência de  eventuais créditos.   A  alteração  da  data  de  produção  dos  efeitos  da  exclusão  tem  reflexo  no  lançamento.   A  cobrança  dos  acréscimos  legais  deve  obedecer  à  legislação  tributária,  não  podendo ser dispensada.   Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte     Irresignada,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário  tempestivo,  alegando,  em  síntese que:  Não  houve  ainda  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  acerca  da  exclusão  da  empresa do Simples Nacional, portanto, o crédito tributário em questão deve permanecer com  sua exigibilidade suspensa.  Sem contra­razões.  Assim  vieram  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  meio de Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto:  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11080.731736/2011­68  Resolução nº  2301­000.234  S2­C3T1  Fl. 5          4 Conversão  em  diligência  da  simples  análise  dos  documentos  acostados  aos  autos, percebe­se facilmente que a autuação decorreu da exclusão do contribuinte do Simples  Nacional,  o  que  ensejou  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias  e  de  multa  por  descumprimento de obrigações tributárias ocorridas nos períodos posteriores aos efeitos da sua  exclusão.  Importante destacar que a Recorrente foi excluída do Simples Nacional por  ter  oferecido embaraço à fiscalização, sendo que a defesa apresentada pelo contribuinte contra o  ato de exclusão é objeto do processo nº 11080.723275/2011­50, que se encontra pendente de  julgamento por este Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, conforme consulta em sítio  eletrônico do Ministério da Fazenda (COMPROT).  Diante  desse  cenário,  verifica­se  que  o  julgamento  deste  Recurso  depende  necessariamente do resultado do julgamento do processo administrativo que analisa a exclusão  da  empresa  do  SIMPLES  NACIONAL  pois,  caso  o  recurso  voluntário  nele  interposto  pelo  contribuinte seja provido, prejudicado estará o lançamento realizado nos autos do processo em  exame.  Ocorre que a competência para apreciar e julgar os recursos relativos à exclusão  de empresas dos SIMPLES é da 1ª Seção, nos moldes do art. 2, V do Regimento  Interno do  CARF:  Art. 2º. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de:  (...);  V  ­  exclusão,  inclusão  e  exigência  de  tributos  decorrentes  da  aplicação  da  legislação  referente  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES)  e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e  empresas  de pequeno porte  no  âmbito  dos Poderes  da União,  dos Estados,  do  Distrito Federal  e dos Municípios,  na  apuração e  recolhimento dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante regime único de arrecadação (SIMPLES­Nacional);  Constatada, portanto, a conexão entre este processo e o nº 11080.723275/2011­ 50, que é de competência da 1ª Seção, bem como a prejudicialidade do segundo em relação ao  primeiro, deve ser sobrestado o processo dependente, para que sejam julgados somente após a  decisão final sobre a exclusão do Simples Nacional.  O Código de Processo Civil determina no seu art. 265 a suspensão do processo  “quando a sentença de mérito depender do  julgamento de outra causa, ou da declaração da  existência  ou  inexistência  da  relação  jurídica,  que  constitua  o  objeto  principal  de  outro  processo pendente”.  Entendo que a decisão a ser  tomada naqueles autos, pode, sobremaneira, surtir  efeitos na decisão aqui a ser proferida por essa Egrégia 1º Turma, motivo pelo qual é prudente  emprestar do Código de Processo Civil o instituto jurídico processual previsto expressamente  no artigo 265 do CPC, e aplicá­lo no caso dos presentes autos, analogicamente.  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 11080.731736/2011­68  Resolução nº  2301­000.234  S2­C3T1  Fl. 6          5   Ante o exposto, determino a conversão do  julgamento em diligência, para que  sejam os presentes  autos  remetidos  à Delegacia  da Receita Federal  de origem, onde deverão  aguardar  o  julgamento  do  processo  nº  11080.723275/2011­50  pela  1ª  Seção  deste Conselho,  após o que retornarão a esta Turma para julgamento.  É como voto.  Sala das Sessões, em 16 de julho de 2013  Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 02/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 9/07/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 30/07/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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4956606 #
Numero do processo: 10813.000551/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Auto de Infração Aduaneiro Data do Fato Gerador: 26/11/2001 DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I DO CTN. A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente pode ser iniciado após 30 dias do prazo final para cumprimento do compromisso de exportação, portanto o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao descumprimento do regime de drawback, extingue em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte, àquele em que foi extinto o prazo para a conclusão do regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer da fase litigiosa do procedimento administrativo é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo de referência, deve apresentar-se comprovada no processo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Não se justifica a prova pericial quando o fato litigado pode ser provado mediante apresentação de prova documental. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A multa de ofício de 75 % (setenta e cinco por cento) aplicada nos lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3102-001.516
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2130; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10813.000551/2007­47  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3102­01.516  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ADUANEIRO  Recorrente  ADDN ASSISTÊNCIA TÉCNICA COM E INDUSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Auto de Infração Aduaneiro  Data do Fato Gerador: 26/11/2001  DRAWBACK. DECADÊNCIA. PRAZO. ART. 173, INCISO I  DO CTN.   A fiscalização do cumprimento do regime aduaneiro de Drawback, somente  pode  ser  iniciado  após  30  dias  do  prazo  final  para  cumprimento  do  compromisso  de  exportação,  portanto  o  prazo  para  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  referente  ao  descumprimento  do  regime  de  drawback, extingue em 5 (cinco) anos, contados a partir do primeiro dia do  exercício  seguinte,  àquele  em  que  foi  extinto  o  prazo  para  a  conclusão  do  regime, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN.    CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  há  que  se  cogitar  em  nulidade  do  lançamento  de  ofício  quando,  no  decorrer  da  fase  litigiosa  do  procedimento  administrativo  é  dada  ao  contribuinte a possibilidade de exercício do direito ao contraditório e à ampla  defesa. A obstrução à defesa, motivadora de nulidade do ato administrativo  de referência, deve apresentar­se comprovada no processo.    PERÍCIA. INDEFERIMENTO.    Não  se  justifica  a  prova  pericial  quando  o  fato  litigado  pode  ser  provado  mediante apresentação de prova documental.    INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS  TRIBUTÁRIAS.  INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF.  Este  Colegiado  é  incompetente  para  apreciar  questões  que  versem  sobre  constitucionalidade das leis tributárias.     Fl. 199DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA.  Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração  da existência ou da veracidade daquilo alegado.    AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  A  multa  de  ofício  de  75  %  (setenta  e  cinco  por  cento)  aplicada  nos  lançamentos de ofício esta prevista no inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430/96.    JUROS DE MORA. SELIC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 4 DO CARF.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Nanci Gama.     Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.     Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Adriana Oliveira e Ribeiro, Winderley Morais Pereira,  Álvaro  Arthur  Lopes  de Almeida    Filho  e Nanci Gama. Ausente, momentaneamente,  a Conselheira  Nanci Gama.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Fl. 200DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10813.000551/2007­47  Acórdão n.º 3102­01.516  S3­C1T2  Fl. 2          3 “Trata  o  presente  de  autos  de  infração,  lavrados  contra  a  contribuinte  em  epígrafe  para  exigência  do  Imposto  de  Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados­Vinculado,  Multa  proporcional  e  Juros  de  Mora  (calculados  até  30/11/2007), no valor de R$ 24.489,84, pelas razões de fato e de  direito a seguir expostas.  A  contribuinte  promoveu  a  importação  de  um  anel  de  aço  forjado, fabricado em aço 34CRNIM076, com suspensão do II e  do  IPI­Vinculado,  amparado  no  Ato  Concessório  Secex  nº  20010017593;  O  despacho  foi  processado  pela  Declaração  de  Importação  nº  01/1150793­0, registrada em 26/11/2001, devendo a mercadoria  integrar  o  produto  a  ser  exportado,  conjunto  rotativo  pra  redutores de velocidade, até 03/06/2002.  Com  início  do  procedimento  de  fiscalização,  a  contribuinte  apresentou,  em  13/12/2007,  os  seguintes  documentos:  Registro  do AC nº 20010017593, na exortação, fls. 25/27, Declaração de  Importação nº 01/1150793­0, de 26/11/2001, fls. 28/30, Registro  de Operações de Exportação, RE nº 02/0214195­001,  fl.  31/34,  Conhecimento de Carga nº SAO011­001087, fl. 35 e Nota Fiscal  7449, fls. 15. Embora, alegado às fl. 15, segundo a fiscalização,  a  contribuinte  não  apresentou  cópia  da  Fatura  Comercial  da  mercadoria importada.  Conforme  o RE  nº  02/0214195­001,  registrado  em  05/03/2002,  fls. 38/40, foram exportados pela empresa, um conjunto rotativo  para  redutor  de  velocidade  Farrel  TI  DR­33  e  um  conjunto  rotativo completo para reduro Farrel tipo DR­39.  A  fiscalização  observou  que  no  enquadramento  da  operação  (campo  02­a),  do  RE,  há  a  informação  do  código  80.000,  indicando  se  trata  de  exportação  normal,  e  também  não  foi  encontrada, em nenhum campo do RE (em particular os campos  24  ou  25(,  a  informação  referente  ao  ato  concessório  a  que  deveria estar vinculada essa operação.  Acresce,  segundo  a  fiscalização,  que  esse  ato  concessório  encontrava­se na situação "inadimplente total", fl. 37.  Desse  modo,  sem  qualquer  vinculação  entre  a  mercadoria  importada,  o  RE  e  o  Ato  Concessório,  e  sem  comprovação  de  adimplemento  do  AC  nº  20010017593,  foi  lavrado  o  presente  auto de infração para exigência do crédito tributário devido.  A contribuinte  foi  intimada e cientificada em 18/12/2007,  fl. 43  apresentado  sua  Impugnação  em  17/01/2008,  fls.  47/92,  alegando que:  Preliminar  1. a exigência fiscal descabe pela ocorrência da prescrição, pois  a DI nº 01/1150793­0,  é de 26/11/2001,  e a  impugnante  tomou  conhecimento do início do procedimento fiscal em 13/12/2007;  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 2.  não  foram  observados  os  princípios  constitucionais  (art.  5º,  inciso LV, da CF/88), do contraditório e da ampla defesa, visto  que a contribuinte não  teve acesso a todos os  recursos e meios  legais para defender seus interesses;  3. a fiscalização não comprovou que a exportação realizada pela  impugnante  não  é  aquela  que  se  comprometeu  pelo  ato  concessório  referido,  e  não  justificou  a  não  aceitação  dos  documentos juntados pela impugnante;  4. foram ofendidos os princípios da capacidade contributiva, da  proporcionalidade e do não confisco;  5. a aplicação da taxa Selic fere o princípio da legalidade, visto  que existe dispositivo legal próprio, ou seja, o art. 161 do CTN,  tornando,  inconstitucional  e  ilegal  a  taxa  Selic,  para  fins  tributários, estando­se diante da prática do anatocismo, proibido  pelo art. 4º do Decreto nº 22.626, de 1933 (Lei da Usura) e pela  Súmula nº 121 do STF;  7.  a  cobrança de multa,  verba  indevida, afronta o princípio da  proporcionalidade, da razoabilidade e do não confisco;  8. se, ao final, mantida a exigência tributária haverá necessidade  de  perícia  contábil  para  a  exclusão  de  anatocismo,  bem  como  encargos indevidos, além da fixação de penalidade respeitando­ se  os  princípios  constitucionais  referidos,  e  somente  após  a  análise  de  eventuais  novos  cálculos,  a  impugnante  poderá  apresentar  seus  quesito  pelos  quais  protesta  e  pela  juntada  de  novos documentos.  A  impugnante  juntou  farta  doutrina  a  respeito  dos  temas,  bem  como exaustiva jurisprudência judicial."      A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  manteve  integralmente  o  lançamento. A decisão da DRJ foi assim ementada.      “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS    Data do fato gerador: 26/11/2001  DRAWBACK ­ SUSPENSÃO.  Preliminares  As  preliminares  deixam  de  ser  acatadas  por  falta  de  suporte  legal.  Drawback­Suspensão: Descumprimento.  O descumprimento do compromisso de exportação no regime de  Drawback,  modalidade  Suspensão,  em  decorrência  das  condições  estabelecidas  relativamente  ao  Ato  Concessório  nº  20010017593, enseja a cobrança do Imposto de Importação e do  Fl. 202DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10813.000551/2007­47  Acórdão n.º 3102­01.516  S3­C1T2  Fl. 3          5 Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado,  relativamente a mercadoria importada nesse regime.  Multa de Ofício  A  falta  de  recolhimento  dos  impostos,  na  data  estabelecida  na  legislação  de  regência,  tipifica  a  penalidade  prevista  para  o  Imposto de Importação (art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91, c/c  art. 44, I, da Lei nº 9.430/96; e, para o Imposto sobre Produtos  Industrializados­Vinculado (art. 80, inciso I, da Lei nº 4.502/64,  com  a  redação  do  art.  45,  da  Lei  nº  9.430/96);  c/c  art.  106,  inciso  II,  alínea  'c'  da  Lei  nº  5.172/66,  tornando  cabível  a  aplicação da multa de ofício.  Juros de Mora e Taxa Selic  São  devidos  os  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quanto existir depósito no montante integral.  (Súmula CARF nº 5).  A  partir  de  1º/04/95,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  DSRFB  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.(Súmula  CARF nº 4).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.”    Cientificado da decisão, o autuado apresentou recurso repisando as alegações  já apresentadas na impugnação.               É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  O  lançamento  teve  origem  no  descumprimento  do  compromisso  de  exportação assumido no Ato Concessório nº 20010017593 conforme consta detalhadamente do  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 relatório. A Recorrente se insurge contra o lançamento sob o arrimo de diversos argumentos,  que passo a discorrer.     Prazo decadencial para exigência de tributos suspensos no Drawback     Inicialmente, aprecio a alegação de decadência do lançamento. O regime de  Drawback  suspensivo,  como  já  dito,  suspende  os  impostos  incidentes  sobre  importação  de  mercadoria  que  será  utilizada  em  outro  produto  a  ser  importado.  É  característica  do  regime  determinar um prazo para cumprimento da obrigação de exportação do produto. Durante este  interstício,  entre  a  data  da  importação  e  o  prazo  final  para  a  exportação  do  produto  final,  o  regime  não  pode  sofrer  fiscalização,  pois  estando  no  prazo  o  beneficiário  poderá  realizar  a  importação até o último dia previsto no ato concessório. Findo o prazo, caso não tenham sido  cumpridas as obrigações de exportação previstas, o beneficiário possui o prazo de 30 (trinta)  dias para  recolher os  tributos  suspensos  sem penalidade. Somente  findo este prazo, pode  ser  iniciado  o  procedimento  de  fiscalização  do  regime  e  a  consequente  exigência  de  tributos  devidos, portanto, o prazo quinquenal para o  lançamento dos  impostos  suspensos no  regime,  conta­se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado, nos termos do inciso I, do art. 173 do CTN.  Firme neste entendimento, considerando que o prazo final para cumprimento  das exportações do Ato Concessório extinguiu­se em 03/02/2002. O prazo para o lançamento  dos  tributos  suspensos  se  esgotaria  no  dia  31/12/2007. A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  18/12/2007, dentro do prazo legal par o lançamento.     Cerceamento do direito de defesa e ofensa a princípios constitucionais    Quanto a alegação de cerceamento do direito de defesa, sob o arrimo de que a  Recorrente não  teve acesso a  todos os  recursos  e meios  legais para defender  seus  interesses.  Nesta  matéria  não  assiste  razão  ao  Recurso.  O  Auto  de  Infração  foi  realizado  dentro  das  normas legais, atendendo todos os requisitos previstos na legislação quanto a formalização do  lançamento  tributário.  A  multa  foi  corretamente  descrita  e  detalhada,  sendo  o  lançamento  objeto de impugnação e julgamento pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  e ainda, não tendo as suas pretensões atendidas, a Recorrente protocolou o competente Recurso  Voluntário.  Com  todo  este  histórico  de  discussão  administrativa,  não  se  pode  falar  em  cerceamento  de  direito  de  defesa.  O  procedimento  previsto  no  Decreto  70.235/72  foi  observado,  tanto  quanto  ao  lançamento  tributário,  bem  como,  ao  devido  processo  administrativo fiscal.  Quanto à alegação que o lançamento estaria ferindo princípios constitucionais  de  razoabilidade  e  proporcionalidade  e  teria  caráter  confiscatório.  Também  aqui  não  pode  prosperar  as  alegações  do  recurso.  Os  princípios  constitucionais  atingiriam  o  legislador  e  estando a multa prevista em Lei e em plena vigência, não há que se considerar qualquer ofensa  a preceitos constitucionais. Ainda que pudesse restar alguma dúvida sobre a  legalidade sob o  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10813.000551/2007­47  Acórdão n.º 3102­01.516  S3­C1T2  Fl. 4          7 viés constitucional do lançamento tributário, mesmo assim, este colegiado não poderia apreciar  a matéria, diante da emissão da súmula nº 2 do CARF, publicada no DOU de 22/12/2009, que  veda o pronunciamento sobre constitucionalidade de lei tributária.  “Súmula CARF nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  constitucionalidade de lei tributária”    Do Pedido de diligência.    Quanto  ao  pedido  de  diligência  apresentado,  esta  não  se  faz  necessária.  A  diligência tem como pressuposto a busca de esclarecimentos para subsidiar o julgador na sua  decisão. A diligência não se presta a produção de provas, que devem ser apresentadas em sede  de  impugnação. No caso em tela, os documentos acostados ao processo e os esclarecimentos  prestados  são  suficientes  para  a  convicção  do  julgador,  não  sendo  necessária  nenhuma  informação adicional para solução da lide.  Afastada as questões preliminares, passo a análise do mérito da  lide que  se  prende a discussão sobre a comprovação do cumprimento do regime de drawback pactuado no  Ato Concessório nº 20010017593.    Do Regime de Drawback e a exigência da comprovação das obrigações pactuadas no Ato  Concessório.    O benefício do Drawback pressupõe o acordo entre o Estado e o contribuinte,  onde é concedido um benefício  tributário  tendo como contrapartida o cumprimento de certos  requisitos.  A  materialização  deste  acordo  é  feito  mediante  o  pedido  e  a  emissão  do  ato  concessório, fixando os benefícios e as obrigações do beneficiário do regime.  A Receita Federal  responsável pela  fiscalização e a Secretária de Comércio  Exterior ­ SECEX, que responde pela concessão do regime, definiram, que determinam a forma  a  ser  utilizada  o  Drawback,  as  informações  a  serem  prestadas  e  prazos  que  deverão  ser  cumpridos  pelos  contribuintes.  O  conjunto  destas  obrigações,  tais  como,  informar  um  determinado código nos documentos de exportação e informar os dados de cumprimento dos  atos  nos  sistemas  informatizados  responsáveis  pelos  controles  do  regime,  dentre  outros,  passaram  a  ser  complementares  ao  regime  e  são  utilizados  para  comprovar  a  realização  dos  compromissos assumidos.   O  cumprimento  das  obrigações  administrativas  de  nenhum  forma  torna  impossível a revisão ou de forma definitiva o adimplemento das obrigações registradas no ato  concessório. Podendo  ser objeto de  revisão  e  fiscalização por parte dos  órgãos  responsáveis,  neste  caso  específico  a  Secretária  de  Comércios  Exterior  ­  SECEX  e  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 De outro giro, o descumprimento das obrigações, apesar de poder ensejar a  aplicação  de  penalidades  administrativas  não  se  torna  verdade  absoluta  quanto  ao  descumprimento  da  obrigações  pactuadas  no  regime.  As  informações  prestadas  pelo  contribuinte, comprovam o cumprimento do ato concessório e permitem aos órgãos controlador  e fiscalizador a auditoria da efetiva ocorrência da operação. A falta de informação nos termos  determinados em atos administrativos, implica em considerar que não existiu o adimplemento  das  obrigações  do  regime,  determinando  que  a  Fiscalização Aduaneira  realize  o  lançamento  para a exigência dos tributos suspensos  O beneficiário do  regime, cientificado do  lançamento, possui  todo o direito  de questionar a exigência. Entretanto, dai ocorre uma inversão do ônus da prova, já que pelos  meios legais e acordados ente as partes não foi comprovada a operação, determinando. Caberá  ao  beneficiário  a  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações  pactuadas  por  meio  de  documentos ou outros meios de prova legalmente admitidos.    Do  lançamento  exigido  e  da  falta  de  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações  previstas no ato concessório.    No caso  em  tela a  fiscalização   de  forma diligente  intimou o beneficiário a  comprovar  o  adimplemento  dos  compromissos  de  exportação  previsto  no  ato  concessório  nº  20010017593.  Na  sua  resposta,  a  Recorrente  apresentou  cópia  do  Ato  Concessório  e  documentos de exportação. Ao verificar os documentos apresentados, a Fiscalização Aduaneira  constatou  que  não  existia  exportação  vinculada  ao  regime  de  Drawback,  pois  nos  RE  apresentados  constava  a  informação  de  exportação  código  8000  (exportação  normal)  e  consultando  os  sistemas  informatizados  que  controlam  o  regime,  constava  a  informação  de  "inadimplemento  total".  Constatado  por  estes  meios  o  descumprimento  do  regime,  a  Fiscalização lavrou o presente auto de infração para exigências dos tributos que encontravam­ se suspensos por ocasião da operação de importação autorizada no Ato Concessório.  Intimado  do  lançamento,  veio  o  beneficiário  aos  autos  e  por  meio  da  manifestação  de  inconformidade  alegando  o  cumprimento  do  ato  concessório  e  afirmando  a  nulidade do lançamento em razão de descumprimento de requisitos legais.  A  autoridade  de  primeira  instância  entendeu  não  estarem  confirmadas  as  obrigações de exportadas constantes do ato concessório, não dando razão a inconformidade da  Recorrente mantendo integralmente o lançamento.  Não  satisfeita  com  a  decisão,  veio  a  Recorrente  novamente  aos  autos  por  meio  de  Recurso  Voluntário  e  reafirmou  a  posição  de  ter  cumprido  os  compromissos  de  exportação.  Na  resposta  apresentada  e  nos  documentos  juntados  aos  autos  quando  da   impugnação  e  do  recurso  voluntário.  A  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  prova  ou  esclarecimento que pudesse comprovar a realização da exportação prevista no ato concessório.  As  manifestações  da  Recorrente  se  resumiram  a  afirmar  o  cumprimento  do  regime  e  a  ilegalidade no lançamento tributário.   O  lançamento  constituído  pelo Fisco  teve  origem  nas  informações  colhidas  nos  Sistemas  Informatizados,  obtidos  a  partir  das  informações  prestadas  pela Recorrente  no  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10813.000551/2007­47  Acórdão n.º 3102­01.516  S3­C1T2  Fl. 5          9 Registro de Exportação e na ausência de informações no sistema de controle de Drawback. O  pedido para que a Recorrente, apresentasse a comprovação do cumprimento do ato concessório   já consta do  termo  inicial da auditoria promovida pela Fiscalização Aduaneira,  e  também no  acórdão da autoridade de piso, que não admitiu os argumento constantes da  impugnação por  falta de provas. O Recurso Voluntário trouxe novamente a mesma alegação de cumprimento do  regime  e  novamente  não  foram  tragos  aos  autos  os  esclarecimentos  e  a  documentação  necessária a comprovação do cumprimento do regime.   Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto  Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a  prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a  causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo máxima  antiga,  fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1  A  autoridade  fiscal  tem  o  ônus  da  comprovação  dos  fatos  quando  da  realização  do  lançamento  tributário.  Entretanto,  estamos  tratando  de  caso  diverso.  O  lançamento foi motivado por  informações constantes das  informações de responsabilidade da  Recorrente,  registradas nos Sistemas Informatizados. A decisão da primeira instância manteve  integralmente  o  lançamento  não  aceitando  os  argumentos  da  impugnação,  por  falta  de  comprovação documental. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a  comprovação  do  cumprimento  das  obrigações  previstas  no  Ato  Concessório.  A  simples  afirmação, sem a apresentação de documentação comprobatória, não pode ser analisada, muito  menos, obrigar a outra parte que promova a busca das provas necessárias à comprovação dos  fatos constantes do recurso.    Multa de ofício e juros moratórios utilizando a taxa SELIC.    Quanto  ao  questionamento  da  multa  de  ofício  no  valor  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  não  assiste  razão  a  recorrente,  a multa,  objeto  do  lançamento  no Auto  de  Infração está prevista no inciso I, do art. 44, da Lei 9.430/96, sendo aplicada nos lançamentos  de ofício para exigência de tributos.   “Art.44 Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;”    No caso em tela foi realizado o lançamento de ofício, formalizado por meio  do Auto de Infração e, portanto, torna­se obrigatória a exigência da multa de ofício no valor de  75% (setenta e cinco por cento) aplicada sobre o valor do tributo exigido.                                                              1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 Por  fim,  o  contribuinte  se  insurge  sobre  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  utilização  da  taxa  SELIC.  Também  nesta  matéria  não  assiste  razão  a  recorrente,  os  juros  moratórios incidem sobre o crédito tributário não integralmente pago, no intuito de corrigir os  valores devidos, sem se configurar em penalidade.    A previsão para a cobrança dos juros de mora consta do art. 161 do Código  Tributário Nacional.  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.          § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora  são calculados à taxa de um por cento ao mês.          § 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”    Depreende­se da leitura do § 1º que a cobrança de um por cento fica afastada  no caso de lei dispuser de modo diverso. No caso em análise, a legislação trouxe novos valores  de cobrança, em substituição àquele original, que vem a ser o art. 2º do Decreto­Lei 1.736/79,  alterado pelo artigo 16 do Decreto­Lei 2.32387 com redação dada pelo artigo 6º do Decreto­Lei  2.33187 e art. 54 parágrafo 2º da Lei 8.383/91.   Quanto ao cabimento da cobrança de juros de mora, utilizando a taxa SELIC.  O CARF editou a súmula nº 4, publicada no DOU de 22/12/2009.  “Súmula CARF nº 4     A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para   títulos  federais”.     Portanto, a cobrança dos juros moratórios utilizando a taxa SELIC é matéria  já sumulada e de aplicação obrigatória nos julgamentos deste colegiado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     Winderley Morais Pereira               Fl. 208DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10813.000551/2007­47  Acórdão n.º 3102­01.516  S3­C1T2  Fl. 6          11                 Fl. 209DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 05/07/ 2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 14/06/2012 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10680.011648/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. DECADÊNCIA AFASTADA. Caracterizada a ocorrência de dolo fraude ou simulação (o que justificou a qualificação da multa aplicada ao lançamento), o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos casos de lançamento por homologação, extingue-se com o transcurso do prazo de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I do Código Tributário Nacional. IRRF. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO AINDA NÃO CONSTITUÍDO DEFINITIVAMENTE. O prazo prescricional somente tem início após a constituição definitiva do crédito tributário, como estabelece o art. 174, caput, do Código Tributário Nacional. Assim, não há que se falar na fluência do prazo prescricional enquanto ainda não concluído o processo administrativo em que se discute o lançamento efetuado em face do Recorrente.
Numero da decisão: 2102-001.950
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 194          1 193  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011648/2007­38  Recurso nº  169.924   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.950  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  IRRF, Falta de Recolhimento  Recorrente  ESTIRAFER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. DECADÊNCIA AFASTADA.   Caracterizada  a ocorrência  de  dolo  fraude  ou  simulação  (o  que  justificou  a  qualificação da multa aplicada ao lançamento), o direito de a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  por  homologação,  extingue­se com o  transcurso do prazo de cinco anos contados do exercício  seguinte  àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos  termos  do art. 173, I do Código Tributário Nacional.  IRRF.  PRESCRIÇÃO.  CRÉDITO  AINDA  NÃO  CONSTITUÍDO  DEFINITIVAMENTE.  O  prazo  prescricional  somente  tem  início  após  a  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  como  estabelece  o  art.  174,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  não  há  que  se  falar  na  fluência  do  prazo  prescricional  enquanto ainda não concluído o processo administrativo em que se discute o  lançamento efetuado em face do Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 EDITADO EM: 17/04/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  03/09  para  exigência  de  IRRF  em  razão  da  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  o  trabalho  assalariado.  Ao  lançamento  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada, de 150%.  Cientificada do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou a  impugnação de  fls.  158/166, por meio da qual alegou:  ­  que  o  valor  cobrado  a  título  de  juros  (capitalizados)  no  lançamento  seria  exorbitante, como reconhecido pela jurisprudência;  ­  que  a  “CDA”  seria  nula  por  não  conter  os  requisitos  essenciais,  notadamente o embasamento legal para a aplicação da penalidade; e  ­  com  base  na data  da declaração  apresentada,  já  teria  transcorrido  o  prazo  decadencial  para  a  cobrança  do  imposto  (verbis:  “Alem  do  mais  ,  não  tendo  sido  até  a  presente data,  formalizada  a CDA, nem na área administrativa a matéria prescricional  é  clara.”).  Colacionou jurisprudência em favor de todas as suas alegações e requereu a  extinção do débito exigido.  Na  análise  de  suas  alegações,  os  membros  da  DRJ  em  Belo  Horizonte  decidiram  pela manutenção  integral  do  lançamento,  em  julgado  do  qual  se  extrai  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário:  2002  DECADÊNCIA  ­  CASO  EM QUE  NÃO HA PAGAMENTO A HOMOLOGAR.  Nos casos em que não houver pagamento, a contagem do prazo  decadencial,  para  fins  de  lançamento  do  IRRF,  tem  inicio  no  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  JUROS DE MORA ­ SELIC.  Sobre os débitos de  tributos com fatos geradores ocorridos nos  anos da lide, incidem juros de mora calculados com base na taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.011648/2007­38  Acórdão n.º 2102­01.950  S2­C1T2  Fl. 195          3 A  contribuinte  teve  ciência  de  tal  decisão  e  contra  ela  interpôs  o  Recurso  Voluntário de fls. 182/185, por meio do qual requereu o reconhecimento da decadência ou a  prescrição do débito tributário, com a extinção da obrigação.  Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 17.12.2007, como atesta  o AR de fls. 181. O Recurso Voluntário  foi  interposto em 10.01.2008 (dentro do prazo  legal  para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de lançamento para exigência de IRRF (retido e  não recolhido), ao qual foi acrescida a multa de ofício qualificada de 150%.  A  despeito  de  a  Recorrente  ter  questionado,  em  sede  de  impugnação,  os  acréscimos  legais  exigidos  no  lançamento,  no  Recurso  Voluntário  esta  matéria  não  foi  suscitada, tendo a mesma se limitado a pleitear o reconhecimento da decadência/prescrição do  direito da Fazenda Nacional de efetuar o lançamento.  Sustenta a Recorrente:  1­ A posição jurisprudencial é pacifica no sentido que, havendo  declaração sem que haja pagamento, o prazo decadencial conta­ se  da  data  do  fato  gerador  que  é  2002,  como,  ainda  não  foi  homologado ocorreu a decadência que deve ser declarada.  E, em outro trecho:  Mesmo  que  se  negue  a  decadência,  o  acórdão  acima  leva  a  matéria para prescrição que deve ser declarada.  Sua pretensão, porém, não merece acolhida.  No que diz respeito à decadência, é imperioso salientar que a multa de ofício  aplicada ao lançamento foi qualificada, razão pela qual a norma aplicável ao cômputo do prazo  decadencial aqui deixa de ser aquela prevista no art. 150, § 4º do CTN, que assim dispõe:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fica claro com a leitura da referida norma que nos casos de dolo, fraude ou  simulação, a regra aplicável ao cômputo do prazo decadencial não poderá mais ser esta.   Assim é que não  se questiona mais neste Conselho que quando a multa  de  ofício  aplicada  a  um  lançamento  for  qualificada  (como  na  hipótese  em  exame),  a  regra  aplicável ao cômputo do prazo decadência deve ser aquela prevista no art. 173, I do CTN, que  assim determina:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   (...)  Aplicando­se a referida norma, e considerando­se que os fatos geradores do  IRRF aqui exigidos ocorreram entre  janeiro e novembro de 2002,  tem­se que o Fisco  teria o  direito  de  efetuar  o  lançamento  para  o  fato  gerador  mais  antigo  (janeiro)  até  o  final  de  dezembro de 2007.  A ciência do lançamento, porém, se deu em 21.08.2007 – antes de esgotado o  referido prazo. Assim, não há que se falar em decadência no caso em exame.  Da mesma forma, também não há que se falar em prescrição, pois a mesma  somente se aplica ao crédito tributário já definitivamente constituído, nos termos do caput art.  174 do CTN:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve  em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.   Como este não é o caso dos autos, em que o crédito aqui exigido ainda está  em discussão na esfera administrativa (e por isso mesmo não está definitivamente constituído),  não há que se falar em prescrição.  Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                             Fl. 199DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10680.011648/2007­38  Acórdão n.º 2102­01.950  S2­C1T2  Fl. 196          5     Fl. 200DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 08/06/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 11/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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