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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5117073 #
Numero do processo: 13609.900060/2008-92
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. Na forma da Lei, somente a compensação devidamente declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo a partir de 28 de maio de 2003, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação
Numero da decisão: 1803-001.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch. (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DECLARADA. Na forma da Lei, somente a compensação devidamente declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Na compensação efetuada pelo sujeito passivo a partir de 28 de maio de 2003, os créditos serão acrescidos de juros compensatórios e os débitos sofrerão a incidência de acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 184          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Walter Adolfo Maresch.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes – Relator e Presidente em exercício    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 185          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 120 e 121):  DO DESPACHO DECISÓRIO  Trata  o  presente  processo  do  Despacho  Decisório  de  fl.  09,  tendo  como  interessado o contribuinte acima  identificado, podendo ser destacados os seguintes  elementos:              DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório  em  18/03/2008,  conforme  tela  de  processamento  do  Aviso  de  Recebimento  –  AR  anexada  à  fl.  86,  o  interessado  apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 01/80, postada em 17/04/2008,  conforme  documentação  de  fls.  81/82.  Da  manifestação  anexada  às  fls.  10/11,  transcreve­se os seguintes trechos:  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 186          4     Ao final, ressaltando o risco de ter de pagar novamente o valor que recolheu  indevidamente a maior em 31/01/2000, o manifestante postulou o cancelamento da  cobrança em questão.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 119):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  NO  PREENCHIMENTO.  Verificado  erro  material  no  preenchimento  da  DComp,  comprovada  a  existência de pagamento a maior de IRPJ, deve ser reconhecido o direito creditório.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  débitos  sofrerão  a  incidência de  acréscimos  legais,  na  forma da  legislação de  regência,  até  a data da  entrega da Declaração de Compensação.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  3.  Cientificada da referida decisão em 14/02/2012 (fls. 135 ­ numeração digital ­  ND),  a  tempo,  em  08/03/2012,  apresenta  a  interessada  Recurso  de  fls.  137  a  142  (ND),  instruído com os documentos de fls. 143 a 180 (ND), nele argumentando, em síntese:  a)  que  se  dá  seguimento  à  cobrança  ao  argumento  de  serem  devidos  acréscimos  legais,  como  se  fosse,  a  compensação  reconhecida,  um  recolhimento  intempestivo,  fundamentando­se  a  exigência  no  art.  28  da  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro de 2004;  b)  que  se  constata,  das  próprias  referências  de  fatos  e  datas  contidas  no  acórdão  recorrido,  que,  à  época  da  entrega  da  DComp,  ocorrida  em  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 187          5 28/07/2004, inexistia qualquer previsão, na legislação, que desse suporte  à  alegação  de  cumprimento  da  obrigação  tributária  em  questão  fora  do  prazo;  c)  que mero  disciplinamento  de  Lei,  em  hipótese  alguma,  pode  ter  efeitos  retroativos;  d)  que isso, por si só, inviabiliza qualquer pretensão de se dar continuidade à  cobrança, merecendo esta ser cancelada, por ausência de previsão legal;  e)  que  há  que  se  levar  em  consideração  ser  incabível  impor  exigência  à  Recorrente,  como  se  estivesse  em  mora  ou  tivesse  cometido  uma  infração;  f)  que,  diante  da  comprovação  feita  em  cópias  anexas,  o  valor  do  saldo  contábil  existente  a  título  de  tributos  federais  a  recuperar,  na  data  de  31/05/2000,  era  de  R$  191.729,48,  muito  superior,  portanto,  ao  débito  compensado de R$ 980,61;  g)  que  era  credora  da  Fazenda  Pública  Federal,  sendo  esta,  naquele  momento, a devedora;  h)  que  cumpriu,  a  tempo  e  modo,  com  todas  as  suas  obrigações,  seja  principal ou acessória;  i)  que  é  princípio  geral  do  direito,  ao  qual  não  se  pode  esquivar,  que  “se  duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credor e devedor uma da outra, as  duas obrigações extinguem­se, até onde se compensarem”;  j)  que,  estando  presentes  obrigações mútuas,  e  após  compensados  os  seus  respectivos  valores,  extinta  ficou  a  dívida  da  Recorrente,  mesmo  que  tributária;  k)  que se trata, assim, de uma questão meramente formal a DComp ter sido  entregue após o vencimento do débito;  l)  que o crédito existia e era a favor da Requerente; e  m)  que,  reconhecido  o  direito  creditório  e  inexistindo  fundamentação  legal  para a exigência da multa de mora e dos juros de mora, é improcedente a  cobrança referenciada.  Em mesa para julgamento.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 188          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Conforme  se verifica de  fls.  5,  pretendeu a Recorrente  fazer uso de  crédito  que possuía, relativo a saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999 (exercício de 2000)  (na realidade, pagamento a maior) para compensar débito atinente a estimativa de IRPJ do mês  de  abril  de  2000  (exercício  de  2001),  para  tanto  apresentando  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), em data de 28/07/2004:    5.  Tendo  sido  reconhecido,  em  primeira  instância  o  crédito  pleiteado  (R$  16.233,58),  insurge­se  a Recorrente,  desta  feita,  contra o  fato de que,  com  relação  ao débito  declarado  (R$  17.152,34),  foi­lhe  exigida  multa  de  mora,  em  face  da  apresentação  da  Declaração de Compensação posteriormente ao vencimento desse débito (fls. 118 ­ ND):      Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 189          7   6.  Nesse sentido, assim se manifestou a decisão recorrida (fls. 123­124):  Nesse sentido, é importante salientar que, conforme dispõe o art.  28  da  Instrução Normativa  nº  460,  de  18  de  outubro  de  2004,  vigente à época da transmissão da DComp (norma reproduzida  nas instruções normativas que a sucederam), os débitos sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  legais,  na  forma  da  legislação  de  regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação.  7.  Cumpre destacar, em primeiro lugar, que, a despeito da referência feita, pela  decisão  recorrida,  à  Instrução Normativa SRF nº 460, de 18 de outubro  de 2004  ­ posterior,  pois, à apresentação do Per/DComp em 14/05/2004 ­, já a Instrução Normativa SRF nº 323, de  24 de abril de 2003 (DOU de 28/05/2003), ao alterar o art. 28 da Instrução Normativa SRF nº  210, de 30 de setembro de 2002, previra que:   Art.  28.  Na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  na  forma  prevista nos arts. 38 e 39 e os débitos sofrerão a  incidência de  acréscimos moratórios, na forma da legislação de regência, até  a data da entrega da Declaração de Compensação.  8.  Tem­se,  por  conseguinte,  que  referida  sistemática  estava  vigente  desde  28/05/2003, improcedendo a argumentação da Recorrente nesse sentido.  9.  Em  segundo  lugar,  pretender­se  que  saldos  contábeis  a  recuperar,  escriturados  contra  a Fazenda Nacional  sejam  créditos oponíveis  contra  esta  é o mesmo que  pretender­se  que  valores  de  débitos  existentes  unicamente  nos  sistemas  eletrônicos  da  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 190          8 Secretaria da Receita Federal do Brasil  (RFB) sejam débitos oponíveis contra o contribuinte,  sem que tenha havido qualquer intimação ou notificação a esse respeito.  10.  Ora,  assim  como  inexiste  débito  da  Fazenda  Nacional  exigível  sem  a  comunicação formal ao sujeito passivo (seja por Notificação de Lançamento, seja por Auto de  Infração, seja ainda por Aviso de Cobrança), também inexiste crédito deste sem a comunicação  formal  à  Fazenda  Nacional  (seja  por  Pedido  de  Restituição,  seja  por  Declaração  de  Compensação).  11.  Por fim, em terceiro e último lugar, o art. 74, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  dispõe  claramente  que  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre  com  a  compensação  declarada1,  e  não  com  a  eventual  existência  de  crédito  contábil  em  favor  do  sujeito passivo, como pretendido pela Recorrente.  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                                                              1 Art. 74. [...].  [...].  §  2º  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)                            Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES Processo nº 13609.900060/2008­92  Acórdão n.º 1803­001.723  S1­TE03  Fl. 191          9   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES

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5127029 #
Numero do processo: 10940.900006/2009-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. A certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis para a efetivação da compensação autorizada por lei. Ausentes estes requisitos, mantém-se a negativa em relação à compensação.
Numero da decisão: 1802-001.871
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem (DRF Ponta Grossa/PR).  O  presente  processo  surgiu  em  razão  do  PER/DCOMP  nº  16486.30861.  200808.1.7.02­4733  (fls.  13  a  19),  transmitido  em  20/08/2008,  pelo  qual  a  Contribuinte  pretendeu  compensar  débitos  referentes  às  estimativas  do  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2004  com  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  do  mesmo imposto (IRPJ) do ano­calendário de 2003, no valor original de R$ 37.951,84.  O  PER/DCOMP  acima  referido  é  retificador  do  PER/DCOMP  nº  07988.26931.240907.1.7.02­4473,  transmitido  em  24/09/2007,  que,  por  sua  vez,  retificou  o  PER/DCOMP original, de n° 37812.43801.261104.1.3.02­8869, transmitido em 26/11/2004.  A  Delegacia  de  origem,  por  meio  de  despacho  decisório  emitido  em  19/01/2009 (fls. 21), decidiu não homologar a compensação nos seguintes termos:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado, constatou­se que não houve apuração de crédito na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  correspondente  ao  período  de  apuração  do  saldo negativo informado no PER/DCOMP.   Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com demonstrativo de crédito: R$ 37.951,84   Valor do crédito na DIPJ: R$ 0,00  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada no PER/DCOMP acima identificado.  Com  a  manifestação  de  fls.  02,  a  Contribuinte  inaugurou  a  fase  litigiosa,  insurgindo­se contra o despacho decisório da Delegacia de origem com a alegação de que:   [...] mediante  relatório  (planilha)  cópia  anexo, mais balancete,  vê­se  os  valores  à  disposição  para  compensações  de  débitos,  muito além do valor principal mencionado.  Seguramente, existentes o(s) crédito(s) a compensar, e o fizemos  sem hesitar conforme consta do Per Dcomp que, na sua rápida  confecção,  não  ficou  como  deveria  informado,  assim  como  a  DIPJ 2004.  Ao  examinar  a  manifestação  de  inconformidade,  a  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Curitiba/PR, por meio do Acórdão 06­31.375 (fls. 27 a 34), declarou  nulo o despacho decisório emitido pela Delegacia de origem, por ter o Fisco infringido regra  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 4          3 estabelecida por ele mesmo, em norma de execução, para o processamento dos PER/DCOMP,  conforme a ementa do referido acórdão:   Assunto: Normas de Administração Tributária   Ano­calendário: 2003   PER/DCOMP.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  E/OU DE CSLL.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  O  VALOR  INFORMADO  NA  DIPJ  E  NO  PER/DCOMP.  VALOR  DO  CRÉDITO  NA  DIPJ:  R$  0,00.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.  A única via admissível para a efetuação de compensação é por  meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento  estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação,  conforme  o  §1°.  Portanto,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  170  do  CTN,  ao  §14  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  e  à  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/  Cotec nº 6, de 21 de novembro de 2007, na hipótese de a origem  do direito creditório ser saldo negativo de IRPJ e/ou de CSLL, o  direito de compensação do contribuinte está condicionado a que  informe  no  PER/DCOMP  idêntico  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  respectivamente,  em  relação  ao  que  foi  informado  na  DIPJ,  e  que  haja  saldo  negativo  informado  na  DIPJ, e não valor R$ 0,00 informado. Não tendo o contribuinte  sido  intimado  a  regularizar  a  divergência,  o  Fisco  infringiu  a  regra por ele mesmo estabelecida na citada Norma de Execução,  sendo nulo o despacho decisório.  Decisão Recorrida Nula  Aguardando Nova Decisão  Com  o  retorno  do  processo  à  origem,  houve  emissão  de  novo  despacho  decisório (fls. 82 a 86), em 29/08/2011.   A DRF Ponta Grossa/PR esclareceu:   ­  que  havia  sido  feita  a  intimação  prevista  na  Norma  de  Execução  Codac/  Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec  nº  6/2007,  relativamente  ao  PER/DCOMP  nº  07988.26931.240907.  1.7.024473;  ­ que esta  intimação foi  recebida pelo interessado em 08/08/2008, e que ela  solicitava  a  retificação  das  declarações,  devido  à  inconsistência  entre  os  valores  do  saldo  negativo informado na DIPJ (R$ 0,00) e no PER/DCOMP (R$ 37.951,84);  ­  que  o  interessado,  em  vez  de  proceder  à  retificação  dessas  declarações,  especialmente  a  DIPJ,  informando  o  saldo  negativo  do  período,  apresentou  apenas  PER/DCOMP retificador, com as mesmas informações do PER/DCOMP ativo até então;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 5          4 ­ que o total das retenções em nome do interessado foi de apenas R$ 8.914,91  (fonte do saldo negativo), conforme consulta às informações prestadas pelas fontes pagadoras  para o ano de 2003, e que o débito de IRPJ para esse período era de R$ 17.712,42;  ­ que no PER/DCOMP em análise, de n° 16486.30861.200808.1.7.02­4733, a  composição do crédito de R$ 37.951,84 foi demonstrada como a soma dos valores (negativos)  do imposto a pagar na DIPJ, dos meses em que houve suspensão do pagamento do imposto, na  apuração pelo lucro real anual com base em balancetes de suspensão/redução, e que este valor  não poderia representar saldo negativo do período.  Além disso, a DRF Ponta Grossa/PR fez uma extensa análise dos documentos  apresentados pelo interessado em anos anteriores, desde 1997 até 2003, no intuito de verificar a  existência  de  possíveis  saldos  disponíveis  para  compensação  a  partir  de  janeiro  de  2004,  identificando saldos remanescentes para os anos de 1999 e 2000, no montante de R$ 28.275,35.  Com relação a 2003, período do PER/DCOMP em análise, não foi verificado  nenhum saldo negativo passível de compensação.  A DRF Ponta Grossa/PR registrou ainda que deveriam ter sido apresentados  PER/DCOMP para o aproveitamento dos referidos saldos remanescentes.   E diante de todos esses fatos, concluiu que não era possível o reconhecimento  do crédito, a título de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2003.  Intimada,  a  Contribuinte  apresentou  nova  manifestação  de  inconformidade  (fls. 89/90), alegando que o crédito reivindicado no PER/DCOMP em pauta tinha origem em  saldos  negativos  anteriores,  desde  1997  até  2004  (ano  das  compensações),  conforme  demonstrava o movimento constante do Razão Contábil anexo (cinco folhas).  Ela  suscitou  a  possibilidade  de  que  as  informações,  na  época  oportuna,  tenham  sido  incorretas,  mas  afirmou  que  o  crédito  efetivamente  existia,  que  eram  créditos  compensáveis,  líquidos  e  certos,  conforme  se  depreendia  dos  lançamentos  dos  Razões  Contábeis anexados.  E  requereu  a  homologação  do  PER/DCOMP,  considerando  que  ficou  sobejamente demonstrado que a empresa detinha créditos à época passíveis de compensação.  Como mencionado no início, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  em Curitiba/PR, desta vez por meio do Acórdão 06­35.949 (fls. 108 a 115), manteve a negativa  em relação à compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2003   PER/DCOMP.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ  E/OU DE CSLL.  SALDO  NEGATIVO  ZERADO  NA  DIPJ.  DIVERGÊNCIA  ENTRE O VALOR INFORMADO NA DIPJ E NO PER/DCOMP.  NÃO­HOMOLOGAÇÃO.  A única via admissível para a efetuação de compensação é por  meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 6          5 estabelecidas pela RFB, conforme o §14, acima; e (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação,  conforme  o  §1°.  Portanto,  em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  170  do  CTN,  ao  §14  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  e  à  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/  Cotec n° 6, de 21 de novembro de 2007, na hipótese de a origem  do direito creditório ser saldo negativo de IRPJ e/ou de CSLL, o  direito de compensação do contribuinte está condicionado a que  informe  no  PER/DCOMP  idêntico  valor  de  saldo  negativo  de  IRPJ  e/ou  CSLL,  respectivamente,  em  relação  ao  que  foi  informado  na  DIPJ.  Tendo  o  contribuinte  sido  intimado  a  regularizar  a  divergência,  e  quedando­se  inerte,  a  divergência  impede  que  o  Fisco  proceda  à  análise  do  direito  creditório  informado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  19/04/2012,  a  Contribuinte apresentou em 27/04/2012 o recurso voluntário de fls. 119/120, onde apresenta os  argumentos abaixo transcritos:  [...]  II ­ O Direito   II.1 ­ PRELIMINAR   Como  já  mencionado  em  FATOS,  os  valores  de  direito  creditório,  apropriados  conforme  PERD/COMP  tem  como  origem Saldo(s) Negativo(s)  de  IRPJ desde  ano(s)  anterior(es),  que são abrigados pelo art. 74 da Lei n° 9.430/96.  Comprovadamente, mas não declarado  implicitamente na DIPJ  há  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  através  dos  registros  contábeis,  apenas.  E  crendo  neste  fato,  tão  só,  desinformados  das  instruções  de  preenchimento  que  a  RFB  aprova  concomitantemente  à  geração do  programa PER/DCOMP,  não  obstante  deveria  ser  à  intenção  do  sujeito  passivo,  que  é  exclusivamente  quitar  seus  débitos  dentro  da  legalidade  nestes  casos.  Ressalte­se  que  nas  oportunidades  antes,  durante  e  depois  às  notificações,  não  assimiladas  por  sinal,  foi  insatisfatoriamente  retificado somente o PER/DCOMP.  II. ­ MÉRITO   Conforme previsto no art. 33 do Dec. n° 70.235/72 e contíguo ao  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  reiteramos  agora  ao  CARF  a  declaração através deste recurso voluntário.  Depreende­se  através  dos  lançamentos  contábeis  oficialmente  registrados,  que  a  empresa  tivesse  créditos  compensáveis,  um  direito líquido e certo.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 7          6 Anexo(s):  1. Planilha de apuração dos Débitos (ano 2004);  2. Razão Contábil (ano 2004);  3. Livro Diário (n° 147 e 148­ano 2004)  página(s) n° 1, 271, 281 e 500 ref. diário n° 147   página(s) n° 1, 345, 454 e 500 ref. diário n° 148   4.Cópia Comunicado n° 068/2012   III ­ A CONCLUSÃO  À vista de todo o exposto, demonstrada a improcedência da ação  fiscal,  espera  e  requer  a  recorrente  seja  acolhido  o  presente  recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando­se o débito  fiscal reclamado.    Este é o Relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  20/08/2008,  na  qual  utilizou  um  alegado  crédito  proveniente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2003,  no  valor  original  de  R$  37.951,84.  Esta  compensação  está  formalizada  no  PER/DCOMP  nº  16486.30861.  200808.1.7.02­4733 (fls. 13 a 19), que é retificador do PER/DCOMP nº 07988.26931.240907.  1.7.02­4473,  transmitido em 24/09/2007, que, por sua vez, retificou o PER/DCOMP original,  de n° 37812.43801.261104.1.3.02­8869, transmitido em 26/11/2004.  Considero correta a negativa em relação à compensação em pauta.  Na  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  de  2003  (fls.  71  a  75),  que  adota  a  tributação  pelo  lucro  real  anual  com  estimativas  mensais,  foram  informados  IRPJ  anual  no  valor  de  R$  17.712,42,  e  deduções  a  título  de  IR  retido  na  fonte  e  IR  mensal  pago  por  estimativa, nos valores de R$ 1.781,04 e R$ 15.931,38, respectivamente.  A soma das deduções corresponde exatamente ao imposto apurado, pelo que  não restou nem saldo a pagar e nem saldo a restituir/compensar (que é designado como saldo  negativo).  As  estimativas  mensais  apuradas  ao  longo  do  ano  foram  integralmente  quitadas com dedução de IR retido na fonte.   Contudo,  a Delegacia  de  origem  apurou, mediante  consulta  às  informações  prestadas  por  fontes  pagadoras  para  o  ano  de  2003,  que  o  total  de  retenções  em  nome  da  Contribuinte  somava  apenas  R$  8.914,91,  valor  insuficiente  até  mesmo  para  a  quitação  do  imposto anual.  Não houve, portanto, qualquer apuração de saldo negativo de IRPJ em 2003 a  ser restituído/compensado.  Não bastasse esse óbice, vê­se pela “página 3” do PER/DCOMP (que indica a  origem  do  crédito  –  fls.  15),  pela  planilha  de  fls.  12  (apresentada  pela Contribuinte),  e  pela  Ficha 11 da DIPJ (apuração das estimativas mensais), que o reivindicado saldo negativo de R$  37.951,84  resultou  do  somatório  dos  valores  negativos  mensais  apurados  em  balancetes  de  suspensão nos meses de março a agosto de 2003.  É  importante  registrar  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  são  cumulativos  ao  longo do  ano,  ou  seja,  o  balancete  de  fevereiro  abrange  também os  fatos  de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 9          8 janeiro,  o  balancete  de  março  abrange  também  os  fatos  de  janeiro  e  fevereiro,  e  assim  sucessivamente, até o balancete de dezembro, que abrange o ano todo.  Deste modo, não poderia a Contribuinte somar os valores negativos apurados  nos  balancetes  mensais  de  suspensão,  como  se  cada  um  destes  valores  já  não  estivesse  agrupado e refletido na apuração dos meses seguintes.  Realmente, não há qualquer aspecto de certeza e liquidez para o reivindicado  crédito a título de saldo negativo de IRPJ no ano­calendário de 2003.  No  decorrer  do  processo,  e  diante  dos  levantamentos  feitos  pela  própria  Delegacia de origem, a Contribuinte passou a alegar que o crédito do presente PER/DCOMP  tinha origem em saldos negativos de anos anteriores (1998 a 2002).  Percebe­se que seu intento é de convalidar o saldo negativo de 2003, que se  mostrou inexistente, a partir de saldos negativos remanescentes de outros períodos.   Todavia, isso não é possível, porque um saldo negativo só é “transferido” de  um período para outro, ou melhor, só é levado para a frente, renovando­se no tempo, na medida  em que contribua para a formação de saldos negativos em períodos subseqüentes, o que se dá  pela sua utilização na quitação de estimativas mensais destes outros períodos, via procedimento  de compensação.   Se a compensação não é realizada pelo Contribuinte, não há como reconhecer  um saldo negativo inexistente em um determinado período por haver saldo negativo de outro  período que não foi aproveitado em tempo hábil.  Está  bastante  claro,  pelo  conjunto  das  informações,  que  a  Contribuinte  pretendia compensar saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário de 2003,  formado nos  termos  acima mencionados, o que não encontra nenhum respaldo legal.  Registro novamente que a certeza e a liquidez do crédito são indispensáveis  para  a efetivação da compensação autorizada por  lei. Ausentes  estes  requisitos, mantém­se a  negativa em relação à compensação.  Deste modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                             Fl. 143DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10940.900006/2009­69  Acórdão n.º 1802­001.871  S1­TE02  Fl. 10          9   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 22/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 20/10/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5100364 #
Numero do processo: 10380.720017/2006-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 LANÇAMENTO COM BASE EM DECLARAÇÃO DCTF . ERRO DE FATO. Cabe ao contribuinte provar a existência de erro de fato na DCTF por ele apresentada. Não havendo prova da existência do erro de fato, nem retificação da DCTF antes do lançamento, é dever manter o lançamento embasado em dados constantes em DCTF apresentada pelo próprio contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo Martinez, Fabio Brun Goldschmidt, Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10380.720017/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.403  S2‐C2T2  Fl. 3          3   Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  NUTERAL  INDÚSTRIA  DE  FORMULAÇÕES  NUTRICIONAIS  LTDA,  foi  lavrado  auto  de  infração  de  IRRF,  às  fls.  16/19, com fatos jurídicos tributários semanais ocorridos no primeiro trimestre de 1997.   O  lançamento  resultou  de  auditoria  interna  realizada  sobre  a  DCTF  apresentada  pelo  contribuinte,  tendo  sido  apurado  falta  de  recolhimento  da  contribuição.  O  crédito tributário formalizado perfaz o montante de R$ 3.157,86, j á computados juros de mora  e multa de ofício (75%).  Cientificado  da  pretensão  fiscal  em  10.12.2001  (fl  24),  o  contribuinte  apresentou impugnatória em 09.01.2002 (lis 2/5), requerendo a improcedência do lançamento,  uma vez que teria  incorrido em erro no preenchimento da DCTF, ao informar imposto retido  em  valor  "acentuadamente"  superior  ao  efetivamente  devido,  tendo,  para  tanto,  procedido  à  retificação  da  DCTF,  nos  autos  de  n°  10380.000434/2002­14  (11  26).  Com  o  propósito  de  comprovar as suas alegações,  teria  juntado cópia dos seguintes documentos: DARFs, DCTFs  original  e  retificadora,  DIPJ  retificadora,  Livro  de  Apuração  de  ICMS,  Planilhas  Demonstrativas, Protocolo do Processo de Retificação da DCTF do I o trimestre de 1997.  A DRJ­Fortaleza a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a  impugnação improcedente nos termos da ementa a seguir:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 1997  ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSTERIOR AO  LANÇAMENTO.  A  DCTF  retificadora,  apresentada  depois  de  notificado  o  contribuinte  do  lançamento,  não  tem a  eficácia  de  alterá­lo. O  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  comprova­se  mediante a juntada, com a impugnação, de documentos fiscais e  contábeis.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 1997  MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051,  dc 2004, a o art. 18 da Lei 10.833, dc 2003, cm combinação com  o art. 106, inciso II, a l í n e a "c", do CTN, cancela­se a multa  de ofício aplicada.   Impugnação Improcedente  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     4 Crédito Tributário Mantido em Parte  Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,indicando fundamentalmente:  ­  que  ocorreu  uma  falha  no  desmembramento  do  processo  tal  como  consignado a seguir:  ..., a SRF/FOR tirou cópias dos documentos pertinentes a cada  auto de infração. Acontece que, por um equívoco da SRF/FOR,  não  foi  anexada  aos  processos  desmembrados  documentos  importantes  juntados  pelo  contribuinte,  quando  fez  sua  impugnação  única,  conforme  se  infere  do  pronunciamento  do  Douto julgador de 1 o grau em seu voto:  "A respeito da juntada de documentos fiscais ou contábeis com a  impugnação, o que se poderia afirmar tê­lo feito o interessado, a  partir da relação à fl. 7, vale registrar que não se vê nos autos  cópia de documentos que digam respeito ao fato gerador ou ao  crédito tributário do IRRF.".(Grifou­se)  Com  efeito,  compulsando  os  autos,  a  recorrente  comprovou  a  ausência  de  vários  documentos  importantes para  o deslinde  do  feito. Após  pesquisas aos cinco processos,  a autuada constatou  juntamente  com  servidores  da  SRF/FOR,  que  todos  os  documentos  juntados  por  ela,  estão  no  processo  n°.  10380­ 000435/2002­51, que ainda não  foi  julgado, conforme se  infere  das  cópias  anexas  do  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS  e  Declaração  de  rendimentos  Pessoa  Jurídica,  ano­calendário  1997 retiradas do referido processo.  Ora Exas., a  recorrente  instruiu a sua impugnação com  toda a  documentação  probatória  do  direito  alegado  ­  como  cópias  autenticadas dos DARFs de recolhimento, da DCTF Original do  1° Trimestre de 1997, do Livro Registro de Apuração de  ICMS  etc,  entretanto,  não  pode  ser  penalizada  por  um  erro  de  procedimento  cometido  pela  própria  Receita  Federal  quando  esta,  ao  fazer  o  desmembramento  dos  processos,  não  anexou  documentos importantes para o deslinde de todos os processos.   Acrescenta­se  que  a  recorrente  também  anexou  a  sua  impugnação única as Planilhas I, II e III, que juntamente com a  Declaração  de  Rendimentos  Pessoa  Jurídica,  exercício/1997,  comprovam  que  houve  um  erro  de  preenchimento  da  DCTF  relativa ao 1 o Trimestre de 1997.  ­ Mais a frente prossegue o recorrente:  Conforme  dito  anteriormente,  o  contribuinte  quando  ingressou  com  a  impugnação  única  relativa  aos  05(cinco)  autos  de  infração, anexou todos os documentos que comprovam os erros  de  preenchimento  da DCTF  relativa  ao  1º.  Trimestre  de  1997,  bem como solicitou a retificação da mesma, a qual foi indeferida  pela SRF/FOR.  DESSA  FORMA,  TODOS  OS  DOCUMENTOS  JUNTADOS  ORIGINALMENTE PELO CONTRIBUINTE E QUE VENHAM A  SER CITADOS EM SUA DEFESA, SE ENCONTRAM ANEXOS  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10380.720017/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.403  S2‐C2T2  Fl. 4          5 AO  PROCESSO  N°.  10380.000435/2002­51,  CONFORME  RELACIONADO  ÀS  FLS.  07  DOS  AUTOS  CITADOS,  OS  QUAIS FAZEM PROVA EMPRESTADA!  ­ Reitera a inexistência de ato lesivo ao fisco.  Esta turma converteu o processo em diligência para que fossem juntados cópia  do processo 10380.000435/2002­51, ou os documentos a que faz referência o recorrente.  Em resposta a diligência a autoridade preparadora informa:  Cabe  informar  que  o  processo  objeto  da  cópia  se  encontra  na  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  conforme  cópia  tela  Comprot  às  folhas  104,  aguardando  providências  de  competência  daquele  órgão  julgador.  Por  outro  lado,  por  se  encontrar  digitalizado, pode ser acessado no CARF, via e­processo e, se for o caso, copiar as folhas que  se fizerem necessárias para fundamentar o julgamento do recurso voluntário.  A cópia do processo 10380.000435/2002­51 foi acostada aos autos.  É o relatório.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     6   Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A fiscalização não encontrou no sistema da RFB os pagamentos  dos  IRRF  devidos e informados em DCTF’s pela contribuinte; razão pela qual capitulou o lançamento em  razão de “falta de recolhimento ou recolhimento a menos do IRRF.   O  lançamento  se  deu  exclusivamente  com  base  na  declaração do próprio contribuinte, e não com base em presunções. Caberia à contribuinte, pro duzir as provas da existência do erro de fato na sua DCTF.   Se a declarante  incidiu em equivoco  incumbe­lhe o  saneamento, mostrando  as  provas  que  a  tanto  permitam  concluir,  seja  originariamente  formalizado  processo  administrativo de  retificação da DCTF perante a autoridade  fiscal de sua  jurisdição,  seja por  ocasião do presente contencioso, quando oportunizada a ampla defesa.  Inobstante o argumento do recorrente de que a prova estariam nos autos do  processo, e que teria anexado em um dos processos, revisando­os não se encontrou evidências  para dar suporte aos argumentos do recorrente.  Remanesce o fato de que há na DCTF declaração da existência de débitos em  quantum  definido,  não  sendo  suficiente  para  desnaturá­la  a  simples  alegação  em  contrário,  pois aquele  documento  goza  do  efeito  de confissão legal  de  divida  (Decreto­lei  n°  2.124, de 1984, artigo 5°, § 1°).   Se há contradição e desejando a  recorrente fazer valer cifra diversa daquela  regularmente declarada,  incumbia lhe apresentar provas que permitissem albergar sua tese de  afastamento  do  crédito  tributário,  tudo  em  face  da visão  de  cautela  exigida  pela  lei  (Código  Tributário Nacional, art. 141).  Portanto,  ante  a  inexistência  de  prova  cabal  do  erro  de  fato  na  DCTF  apresentada pela contribuinte, é de se entender que o IRRF declarado é o efetivamente devido.  Sendo  o  IRRF  declarado,  e  devido,  não  pago  em  sua  totalidade,  correto  é  o  lançamento  da  diferença não paga, com os acréscimos legais.  Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10380.720017/2006­15  Acórdão n.º 2202­002.403  S2‐C2T2  Fl. 5          7                 Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/09/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 26/09/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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5046937 #
Numero do processo: 14098.000427/2008-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Recurso Voluntário Provido A norma que prevê a exclusão das contribuições para plano de previdência complementar do salário-de-contribuição não exige que haja proporcionalidade entre a contribuição e a remuneração do empregado ou mesmo que os aportes ao plano sejam isonômicos para todos os beneficiários. EXCLUSÃO DE PAGAMENTOS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DECORRENTE DA FALTA DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Não estando determinados pagamentos no campo de incidência das contribuições, deve ser afastada a multa pela falta de retenção da contribuição dos segurados.
Numero da decisão: 2401-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) por maioria de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que negava provimento. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006 NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Recurso Voluntário Provido A norma que prevê a exclusão das contribuições para plano de previdência complementar do salário-de-contribuição não exige que haja proporcionalidade entre a contribuição e a remuneração do empregado ou mesmo que os aportes ao plano sejam isonômicos para todos os beneficiários. EXCLUSÃO DE PAGAMENTOS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA MULTA DECORRENTE DA FALTA DE RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS. Não estando determinados pagamentos no campo de incidência das contribuições, deve ser afastada a multa pela falta de retenção da contribuição dos segurados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2224; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 307          1 306  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000427/2008­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.171  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AMAGGI EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006  DESCONSIDERAÇÃO  DO  PLANO  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR. INOCORRÊNCIA.  No  caso  sob  apreciação  não  ocorreu  a  desconsideração  do  plano  de  previdência  complementar  instituído  pela  empresa  em  benefício  dos  seus  empregados, mas apenas a  imposição de consequências tributárias em razão  do fisco haver entendido que não houvera sido cumprida a norma que afasta a  tributação sobre as contribuições vertidas ao plano previdenciário.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  FALTA  DE  PROPORCIONALIDADE ENTRE O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO E O  SALÁRIO  DO  EMPREGADO  E  ISONOMIA  ENTRE  TODOS  OS  EMPREGADOS QUANTO AOS APORTES AO PLANO. INEXISTÊNCIA  DESSES  REQUISITOS  NA  NORMA  QUE  EXCLUI  A  RUBRICA  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  A norma que prevê  a  exclusão das  contribuições para plano de previdência  complementar  do  salário­de­contribuição  não  exige  que  haja  proporcionalidade  entre  a  contribuição  e  a  remuneração  do  empregado  ou  mesmo que os aportes ao plano sejam isonômicos para todos os beneficiários.  EXCLUSÃO  DE  PAGAMENTOS  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  MULTA  DECORRENTE  DA  FALTA  DE  RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS.  Não  estando  determinados  pagamentos  no  campo  de  incidência  das  contribuições, deve ser afastada a multa pela falta de retenção da contribuição  dos segurados.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2006     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 04 27 /2 00 8- 46 Fl. 307DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2  NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE  TODOS  OS  PONTOS  TRAZIDOS  NA  IMPUGNAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  O  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  se  manifestar  acerca  de  todos  os  argumentos  presentes  na  lide,  quando  já  encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, I) por unanimidade de votos, rejeitar  a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância; e II) por maioria de votos, no mérito,  dar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que  negava provimento.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000427/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.171  S2­C4T1  Fl. 308          3   Relatório    Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 04­ 21.037 de lavra da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Campo  Grande  (MS),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.209.490­2.  A  lavratura  em  questão  foi  efetuada  para  aplicação  de  multa  pela  falta  de  arrecadação da contribuição dos segurados.  De acordo com o relatório fiscal, fl. 03, as retenções não efetuadas referem­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  aos  segurados  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros,  todavia,  foram  contabilizados  como  desembolso  para  plano  de  previdência complementar.  A  multa  foi  aplicada  no  dobro  do  valor  mínimo  em  razão  da  suposta  reincidência no cometimento de infração à legislação previdenciária.  Cientificada  da  exação,  em  18/12/2008,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação,  fls.  212/248,  na  qual,  inicialmente  relata  os  fatos  processuais  verificados  no  presente feito. A seguir, passa a fazer considerações acerca dos planos de benefícios vinculados  a entidades abertas de previdência privada, fazendo menção ao plano por ele contratado com o  HSBC Seguros (Brasil) S.A. São apresentados nesse momento aspectos da legislação aplicável  e textos doutrinários.  Asseverou  que  uma  vez  instituído  um  plano  de  previdência  complementar,  nos moldes da Lei Complementar n. 109/2001, os valores destinados a seu custeio não sofrem  a incidência de quaisquer contribuições previdenciárias.  Sustentou  que  a  condição  expressa  no  art.  28,  §  9. ,  alínea  “p"  da  Lei  n.º  8.212/1991, após a promulgação da referida Lei Complementar, somente é aplicável aos planos  de  benefícios  de  entidades  fechadas,  não  alcançando  o  plano  contratado  pela  autuada,  posto  que é administrado por uma entidade aberta.  Mencionou  as  características  de  seu  plano  de  previdência,  para  concluir  que,estando este em consonância com as determinações  legais, é  improcedente a  tentativa de  fazer  incidir  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  destinados  pela  empresa  para  constituir o fundo acumulado.  A autuada afirmou que as contribuições vertidas para o fundo de previdência  complementar não  representam retribuição pelo  trabalho,  tampouco podem ser caracterizadas  como  habituais,  assim,  a  presunção  pretendida  pelo  fisco  contraria  não  só  as  normas  de  tributação previdenciária, mas também o disposto no art. 142 do CTN, uma vez que não restou  comprovada  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Apresentou  decisões  administrativas  em  que  são  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  declarados  improcedentes  lançamentos  em  que  não  se  comprova  a  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Repisou  o  argumento  de  que  a  alínea  “p"  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991 foi revogado tacitamente pelo § 1. do art. 69 da Lei Complementar n. 109/2001, em  relação aos planos de benefícios de entidades abertas de previdência complementar.  A empresa asseverou que a suposta ausência de finalidade previdenciária do  plano não se sustenta. Primeiro porque o art. 2. da Lei Complementar citada não exige que o  valor  das  contribuições  vertidas  aos  planos  de  previdência  complementar,  corresponda  a  parcela da renda individual do empregado. A única exigência legal é a de que as contribuições  sejam realizadas de forma a permitir a execução dos planos de caráter previdenciário.  Além de que, sustenta, a alegação do fisco não condiz com a realidade, posto  que o valor das contribuições realizadas pela autuada era composto das seguintes parcelas:  a) salário nominal, extensível a todos os empregados e dirigentes;  b) parcela fixa, também extensível a todos os empregados e dirigentes; e  c)  parcela  variável,  para  aqueles  cujo  benefício  demanda  incremento  para  possibilitar  a  manutenção  de  sua  situação  econômica  atual  e  era  atrelada  ao  resultado  financeiro favorável da empresa.  Asseverou que não procede o argumento de que haveria tratamento desigual  entre os participantes do plano. É que o tratamento dado a todos os trabalhadores a seu serviço  era uno, devendo a suposta desproporção entre  as contribuições  ser creditada a situações  em  que  empregados  iniciaram  as  atividades  no  decorrer  do  ano  ou  se  desligaram  antes  do  seu  término, gerando pagamentos proporcionais ao número de meses trabalhados. Por outro lado,  as contribuições adicionais eram destinadas as contas dos trabalhadores que ocupavam cargos  de  gestão,  de  modo  a  preservar  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial  do  plano  e  da  situação  econômica dos beneficiários.  Alegou  também que não deve prosperar o argumento da auditoria de que o  plano não seria extensível a todos os empregados e dirigentes. É que, nos anos de 2005 e 2006,  o  documento  citado  pelo  fisco  não  apresenta  um  empregado  sequer  que  tenha  deixado  de  participar  do  plano.  Para  os  pagamentos  efetuados  em  2003  e  2004,  somente  não  foram  incluídos  os  empregados  que  foram  admitidos  em  dezembro  ou  que  não  estavam  prestando  serviço à autuada, quando do pagamento.  Ainda  que  não  citado  pelo  fisco,  o  possibilidade  de  resgate  dos  valores  depositados  nada  mais  representa  do  que  a  rescisão  unilateral  do  contrato  por  parte  do  trabalhador,  não  havendo  alteração  na  natureza  jurídica  da  verba.  Isso  porque  o  contrato  firmado  entre  a  empresa  e  a  entidade  de  previdência  privada  prevê  tal  possibilidade  e  esse  expediente não é vedado pela legislação.  Reforça que, em relação aos planos de entidades abertas, a Lei Complementar  n.  109/2001  foi  expressa  ao  permitir  que,  independentemente  do  alcance  dos  planos  de  benefícios a elas vinculados, as contribuições vertidas não são objeto de incidência tributária  (art. 69, § 1. ).  Advoga  que,  por  se  tratar  de  negócio  jurídico  decorrente  da  vontade  das  partes  e  vinculado  à  observância  das  normas  regulamentares  expedidas  por  órgãos  competentes, ao fisco só caberá desconsiderar a natureza do plano ou da contribuição destinada  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000427/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.171  S2­C4T1  Fl. 309          5 à  previdência  privada  complementar  se  restasse  comprovado  pela  autoridade  administrativa  competente o desrespeito a alguma norma regulamentadora de tais institutos, o que não ocorreu  no presente caso.  A desconsideração do seu plano, alegou, é carente de fundamentação jurídica,  posto  que  a  Autoridade  Lançadora  não  apontou  qualquer  desvio  de  conduta  da  impugnante  quanto às disposições contidas no contrato de previdência complementar.  Afirma  que  não  se  poderia  ser  aplicada  para  desconsideração  do  plano  a  norma  do  parágrafo  único  doa  rt.  116  do  CTN,  posto  que  não  foi  apresentada  nenhuma  evidência de que tenha ocorrido simulação. Além de que o citado dispositivo para ter eficácia  depende de lei ordinária que o regulamente, a qual não foi ainda editada.  As contribuições pagas pela autuada relativas aos valores destinados ao plano  de previdência são indevidos e merecem ser compensados ou restituídos, jamais ser objeto de  imposição de multa.  A presente lavratura por ser autônoma em relação aos demais AI deveria ter a  completa fundamentação sob pena de nulidade.  Defende  que  o  fisco  não  conseguiu  demonstrar  a  reincidência,  que  justificasse o agravamento da pena.  Contestou a inclusão dos sócios no polo passivo do lançamento fiscal.  Ao final, requereu a extinção do crédito tributário ou a imediata exclusão dos  sócios do polo passivo da exigência.  A DRJ julgou improcedente a impugnação, ver fls. 223/233.  Para o órgão recorrido, a imposição do tempo de serviço como condição para  participar do plano de previdência representa uma limitação, que confirma o benefício não era  extensivo a todos os empregados e dirigentes da empresa. Afastou, assim, a aplicação da norma  desonerativa.  Entendeu a DRJ que a alínea “p” do § 9. do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991 é  norma especial que trata do custeio da Seguridade Social, portanto, convive em harmonia com  a regra geral prevista na Lei Complementar n. 109/2001.  Foram  ainda  afastados  os  argumentos  relativos  à  incorreta  aplicação  da  multa.  Asseverou  o  órgão  recorrido  que  os  representantes  legais  da  empresa  não  estariam  no  polo  passivo  do  lançamento,  tendo  a  lista  que  os  relaciona  apenas  caráter  informativo.  Inconformada, a empresa interpôs recurso voluntário, fls. 240/264, alegando  que é nula a decisão de primeira instância por não enfrentar todos as questões apresentadas na  impugnação,  mormente  acerca  dos  esclarecimentos  prestados  relativamente  à  natureza  dos  planos de previdência firmados pela recorrente.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Asseverou  ainda  que  a  nulidade  da  decisão  recorrida  deve­se  também  a  suposta falta de comprovação da hipótese de incidência tributária.  No mais,  repete  os  argumentos  lançados  na  defesa  e  pede  a  declaração  de  improcedência da lavratura fiscal.  É o relatório.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000427/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.171  S2­C4T1  Fl. 310          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Nulidade da decisão recorrida  Alegou  o  sujeito  passivo  que  a  decisão  da  DRJ  seria  nula  por  não  ter  apreciado todos os argumentos constantes da impugnação, bem como, por não ter demonstrado  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  tributária  para  fundamentar  a  manutenção  do  lançamento.  Comecemos  pelo  segundo ponto. Ao  analisar  a principal  questão  da  lide,  a  incidência de contribuições sobre os pagamentos efetuados pela empresa para aporte no plano  de  previdência  privada  contratado  para  seus  trabalhadores,  o  órgão  de  primeira  instância  entendeu  que  deveria  haver  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  em  razão  dos  pagamentos haverem sido feitos ao arrepio da norma que desonera tais parcelas da tributação  para a Seguridade Social.  Essa manifestação da DRJ, em hipótese alguma, pode ser tida como causa de  nulidade, mas se  refere a uma questão de mérito, cuja decisão desse colegiado pode ser pelo  acatamento ou não do que ficou decidido em primeira instância. Assim, esse ponto do recurso  será tratado no enfrentamento do mérito da contenda, afastando­se a pretensa nulidade por esse  fundamento.  Quanto  à  nulidade  por  falta  de  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  veiculados na defesa, é tese que também não merece sucesso.  É que, consoante  jurisprudência assente nos  tribunais  superiores, o  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  se  ater  aos  fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já  encontrou  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  o  que  de  fato  ocorreu  no  caso  presente.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir as questões postas.  Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas  as  teses  de  defesa,  as  matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  É cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.  Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:  "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  18.4.2006).  Portanto,  descabe  a  alegação  de  nulidade  pelo  fato  do  órgão  recorrido  supostamente não  ter  enfrentado  todas  as  alegações  apresentadas pelo  sujeito passivo na  sua  defesa.  Incompetência do fisco para descaracterizar o plano de previdência complementar  A  alegação  de  que  a  Receita  Federal  não  possui  competência  para  descaracterizar  plano  de  previdência  privada  regularmente  contratado  tem  razão  de  ser.  De  fato, não é atribuição do fisco declarar a ilegalidade desses contratos de natureza civil.  Ocorre que, no caso presente, inexiste qualquer espécie de descaracterização  de  plano  de  previdência  privada.  Tal  plano  permanece,  antes  e  depois  da  ação  fiscal,  produzindo os mesmos efeitos jurídicos contratados pelas partes envolvidas.  A  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  pagos  pela  empresa para custeio de plano de previdência privada em proveito de seus empregados apenas  produz  consequências  tributárias,  não  irradiando  quaisquer  efeitos  jurídicos  à  seara  civil  relativa  ao  liame  ajustado  entre  a  autuada  e  a  instituição  de  previdência  privada.  Portanto,  inexistiu na espécie a desconsideração do plano contratado pela empresa.  Plano de Previdência Complementar  A princípio cabe elencar os motivos que levaram o fisco a considerar como  salário­de­contribuição  as  contribuições  da  empresa  vertidas  para  o  plano  de  previdência  complementar.  No  entender  da Autoridade Lançadora,  o  fato  das  contribuições  individuais  da  empresa  para  o  plano  não  guardarem  relação  com  a  remuneração  dos  beneficiários  seria  indicativo do caráter não previdenciário do plano, fato que representaria contrariedade à norma.  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000427/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.171  S2­C4T1  Fl. 311          9 Verificando  o  diploma  que  dispõe  sobre  o  Regime  de  Previdência  Complementar  –  a  Lei  Complementar  n.  109/2001,  não  localizei  nenhum  dispositivo  que  impusesse a obrigatoriedade de que as contribuições vertidas pelos empregadores para os seus  planos de previdência guardassem proporcionalidade com a remuneração dos empregados.  Por outro lado, analisando o documento que trata da política de previdência  privada  do  grupo  empresarial  do  qual  faz  parte  a  autuada,  fls.  453/458  do  processo  n.  14098.000423/2008­68,  pude  verificar  que  as  contribuições  eram  repassadas  ao  plano  da  seguinte maneira:  2. Do numerário a ser repassado   •  Os  sócios  em  conjunto  com  os  diretores  definirão  anualmente  o  valor  a  ser  pago,  o  qual  terá  como  base  os  resultados obtidos pela empresa;  • Os valores definidos serão pagos a 100% (cem por cento) de  seus empregados de acordo com as  regras pré­estabelecidas  pela empresa, e não integrarão aos salários.  3. Critérios de Pagamento do Beneficio   •  Os  valores  terão  como  base  o  tempo  de  serviço  prestado  para a empresa por cada empregado:  ­  o  empregado  que  tiver  01  (um)  ano  ou  mais  tempo,  terá  direito a 01 (um) salário nominal;  ­ o empregado que tiver menos de 01 (um) ano de empresa, o  valor será proporcional de acordo com o número de avos de  direito.  •  Os  sócios  poderão  definir  também  que  além  de  pagar  um  salário nominal ou proporcional ao empregado, pagar ainda  um  valor  adicional  a  este,  sendo  este  segundo  somado  ao  primeiro  e  creditado  também  via  Previdência  Privada  aos  empregados,  levando  em  consideração  neste  caso,  ou  seja,  para o pagamento do referido  valor adicional, os resultados  obtidos no exercício, após criteriosa análise;  • Os empregados com cargos de gestão terão o valor definido  a critério da empresa, de acordo com o desempenho funcional  de cada um.  Percebe­se que a empresa contribuía com uma parcela fixa, correspondente a  um  salário  nominal  ou  fração  deste  (no  caso  dos  empregados  com  menos  de  um  ano  de  atividade);  uma  parcela  variável,  esta  relacionada  ao  resultado  obtido  no  exercício  e  um  adicional, este destinado apenas aos ocupantes de cargos gerenciais, a qual tinha como critério  o desempenho funcional do empregado.  De se concluir que, pelo menos na parcela fixa, havia uma proporcionalidade  entre a contribuição da empresas para o plano e o salário do beneficiário, portanto, descabe a  conclusão do  fisco de que o plano não  teria caráter previdenciário em razão dos aportes não  terem correlação com a remuneração dos trabalhadores.  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  Outra  justificativa  do  fisco  para  tributar  a  verba  é  que  haveria  grande  desproporção  entre  as  contribuições  destinadas  aos  trabalhadores  em  geral  e  as  relativas  aos  gerentes.  Essa  justificativa  não  encontra  amparo  na  legislação.  Inexiste  na  Lei  Complementar n.  109/2001 determinação  para  que  as  contribuições  sejam vertidas  de  forma  isonômica  para  todos  os  trabalhadores.  Observe­se  que  a  empresa  alerta  que  a  suposta  discrepância  apontada  pelo  fisco  deve­se  à  ao  perfil  dos  empregados,  principalmente  os  ocupantes  de  cargos  de  gestão,  os  quais  eram  agraciados  com  uma  parcela  adicional,  para  garantir o futuro benefício compatível com o seu padrão salarial.  Essa  mesma  conclusão  pode  ser  extraída  do  Acórdão  n.  2402­001.291,  de  21/10/2010, em que a turma, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso do sujeito  passivo para declarar improcedentes as contribuições incidentes sobre os pagamentos efetuados  a  título  de  previdência  complementar,  no  qual  não  havia  proporcionalidade  entre  os  valores  destinados às contas de todos beneficiários. Na ocasião, o Ilustre Conselheiro Marcelo Oliveira  pronunciou­se:  “Quanto  ao  mérito,  em  síntese,  verificamos  que  o  motivo  do  Fisco  conceituar  os  valores  pagos  a  título  de  previdência  complementar  pela  recorrente  a  seus  segurados  foi  a  desproporcionalidade  nos  pagamentos,  inclusive  em  situações  em que os segurados apresentam mesmo patamar salarial.  A  recorrente  contesta  essa  exigência,  pois,  segundo  seus  instrumentos de contestação, a única exigência da Lei para que  esses  valores  não  integram  o  SC  é  que  o  plano  deve  estar  disponível a totalidade dos segurados.  (...)  A  interpretação  literal  limita­se  ao  texto  legal,  não  cabendo  maiores  discussões  sobre  os  diversos  significados  que  uma  palavra ou uma expressão podem ter.  Portanto,  tanto para os contribuintes quanto para o Fisco, não  há  como  interpretar  a  legislação  que  concede  isenção  de  maneira que não seja literal.  Assim,  como  na  legislação  há  como  única  condição  para  o  usufruto  d  isenção  que  o  a  programa  de  previdência  complementar, aberto ou fechado, esteja disponível totalidade de  seus  empregados  e  dirigentes,  e,  como  no  presente  caso,  há  a  disponibilização de um único plano a todos os empregados, não  há como tributar esses valores”.  A luz desse entendimento, deve­se ser afastado o argumento de que a verba  deva ser tributada em razão de desproporção da contribuição efetuada pela empresa para todos  os segurados.  A falta de disponibilização do plano a todos os empregados e dirigentes  foi  outra causa que levou o fisco a tributar os valores relativos ao plano de previdência privada.   A  empresa  assevera  que  para  os  exercícios  de  2003  e  2004  somente  não  foram contemplados os segurados contratados no mês de dezembro ou que tenham se desligado  da empresa.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14098.000427/2008­46  Acórdão n.º 2401­003.171  S2­C4T1  Fl. 312          11 De  fato,  essa  justificativa  está  em  consonância  com  as  determinações  contidas  no  citado  plano  de  pagamento  de  previdência  privada.  Ali  determina­se  que  o  pagamento seria feito a 100% dos empregados e que a parcela relativa a 1 (um) salário nominal  seria creditada para os empregados com menos de um ano de emprese de forma proporcional.  Assim, logicamente não fariam jus à verba aqueles que foram admitidos no mês de dezembro.  Quanto  aos  exercícios de 2005 e 2006,  a  recorrente  afirma que o  fisco não  apontou  nenhum  segurado  que  tenha  sido  excluído  do  plano.  Analisando  os  anexos  colacionados  pelo  fisco,  foi  possível  verificar  que  foram  relacionados  os  segurados  com  os  valores  recebidos  a  título  de  previdência  privada,  todavia,  não  se  mencionou  qualquer  segurados que tenha deixado de ser contemplado.  Feito  esse  apanhado,  já  se  pode  concluir  que os  aportes  da  empresa  para  o  plano de previdência complementar instituído para o seu quadro funcional não devem sofrer a  incidência de contribuições previdenciárias, posto que plano atende ao disposto na alínea “p"  do  §  9.  do  art.  28  da  Lei  n.º  8.212/1991,  ou  seja  foi  disponibilizado  a  todos  os  seus  empregados.  De se concluir que inexistiu a infração apontada pelo fisco.  Conclusão  Voto por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e,  no mérito, por dar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 317DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 18/08 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 17460.000521/2007-27
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.
Numero da decisão: 9202-002.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (assinado digitalmente) Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCELO OLIVEIRA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ELIAS SAMPAIO FREIRE, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, GONCALO BONET ALLAGE, SUSY GOMES HOFFMANN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2007 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO (assinado digitalmente) Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO (Presidente), MARCELO OLIVEIRA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ELIAS SAMPAIO FREIRE, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, GONCALO BONET ALLAGE, SUSY GOMES HOFFMANN.

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Fl. 390DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000521/2007­27  Acórdão n.º 9202­002.617  CSRF­T2  Fl. 199          3   Relatório  Trata­se de Recurso Especial por divergência, fls. 0182, interposto pela nobre  Procuradoria Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  fls.  0173,  que  decidiu  dar  provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/01/2007  DECADÊNCIA.  NÃO  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  LEGAL.  JUROS  E  MULTA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.   No presente caso, aplica­se a regra do artigo 150, §4º, do CTN,  haja  vista  a  existência  de  pagamento  parcial  do  tributo,  considerada  a  totalidade  da  folha  de  salários  da  empresa  recorrente.  Quando  constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  para  a  Previdência  Social,  será  lavrado  auto  de  notificação de lançamento  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir, devido a regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  02/2002,  anteriores a 03/2002, nos termos do voto do Relator. Vencido o  Conselheiro  Mauro  José  Silva,  que  votou  pela  aplicação  do  inciso  I,  Art.  173  do  CTN  para  os  fatos  geradores  não  homologados  tacitamente  até  a  data  do  pronunciamento  do  Fisco  com  o  início  da  fiscalização;  e  II)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  negar  provimento  às  demais  alegações  apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.   Fl. 391DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA     4 Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  Conforme  demonstram  o  Discriminativo  Analítico  de  Débito  (DAD)  e  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados,  somente  existem  pagamentos  antecipados  nas  competências  07/1999  e  04/2001;  2.  Em  relação  às  demais  competências  da  rubricas  lançadas,  não  houve  recolhimento  de  contribuições,  razão  pela  qual  deve  ser  empregado  o  prazo  do  art.  173, I do CTN; e  3.  Seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  aplicando­se  à  hipótese  vertente,  com  exceção  unicamente  às  competências  07/1999  e  04/2001,  a  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial prescrita pelo artigo 173, inciso I, do CTN.  Por despacho, fls. 0193, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contra razões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000521/2007­27  Acórdão n.º 9202­002.617  CSRF­T2  Fl. 200          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  com  divergência  confirmada  ­  conheço  do  Recurso  Especial  e  passo  à  análise  de  suas  razões  recursais.  O cerne da questão  sobre  a decadência  é  a discussão  sobre qual das  regras  decadenciais,  presentes  no  CTN,  aplicar­se­á:  a  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  como  decidido no acórdão recorrido, ou a constante do I, Art. 173 do CTN.  Para a recorrente, a regra a ser aplicada deve ser a prevista no Art. 173, pois  não  houve  a  necessária  e  obrigatória  antecipação  parcial  de  pagamento,  com  exceção  unicamente das competências 07/1999 e 04/2001.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA     6 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.        Fl. 394DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000521/2007­27  Acórdão n.º 9202­002.617  CSRF­T2  Fl. 201          7   Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  valores  recolhidos  no  período que importa para a definição da regra, fls. 036, assim como encontramos informação  de que o Fisco verificou recolhimentos, fls. 047.  Outro ponto importante é que o fato gerador da contribuição previdenciária é  a  totalidade  da  remuneração  paga  ou  creditada  pelos  serviços,  independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado  contribuinte.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (levantamento) pois é a  totalidade  desses  pagamentos  que  se  denomina  Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer pagamento ou crédito feito ao segurado, em decorrência da prestação de serviço, de  forma  direta  ou  indireta,  em  dinheiro  ou  sob  a  forma  de  utilidades,  habituais  em  relação  ao  segurado empregado.  Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA     8 sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”    Portanto, claro está que qualquer  recolhimento está  relacionado ao conceito  de remuneração, o que leva, conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150  do CTN, conforme decidido no acórdão recorrido.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Fl. 396DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 17460.000521/2007­27  Acórdão n.º 9202­002.617  CSRF­T2  Fl. 202          9   CONCLUSÃO:   Em razão do exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso da nobre  PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 397DF CARF MF Impresso em 10/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 11065.914566/2009-29
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.
Numero da decisão: 3803-004.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento, devendo prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da diligência determinada pela Delegacia de Julgamento. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1951; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 103          1 102  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.914566/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.406  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  TOP VISION CALÇADOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito  passivo  durante  a  realização  da  diligência  determinada  pela  Delegacia  de  Julgamento.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. PRECLUSÃO.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante na primeira instância administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 91 45 66 /2 00 9- 29 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 104          2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Porto  Alegre/RS  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade manejada  em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado,  relativo  à  contribuição  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  64,45,  e  não  homologara  a  respectiva  declaração  de  compensação  (PER/DCOMP),  pelo  fato  de  que  o  pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  alegando  que  teria  ocorrido erro de fato no preenchimento das declarações (DCTF, DIPJ e Dacon), erros esses não  saneados à época por meio de retificação.  Alegou  o  então Manifestante  que  tal  equívoco  poderia  ser  comprovado  em  sua  contabilidade,  pois  que  a  contribuição  devida  se  encontraria  devidamente  escriturada,  e  que, em decorrência do princípio da verdade material, que autoriza a autoridade administrativa  a considerar todas as provas produzidas no processo administrativo, ainda que não declaradas  no momento  próprio,  os  novos  dados  apontados  deveriam  ser  considerados  na  apuração  dos  fatos efetivamente ocorridos.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade  o  contribuinte  trouxe  aos  autos,  dentre outras, cópias do comprovante de pagamento e de folhas do seu livro Razão.  Tendo  sido detectados pela DRJ Porto Alegre/RS  elementos  indicadores da  plausibilidade  do  erro  de  fato  alegado,  o  presente  processo  foi  remetido  em  diligência  à  repartição de origem, para que se analisasse e demonstrasse a composição da base de cálculo  dos créditos referentes ao período de apuração sob comento.  Em  resposta  à  diligência  requerida,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  esclarecimentos e documentos apresentados pelo  interessado, concluiu que, de acordo com o  balancete, apurou­se que não fora incluída na base de cálculo da contribuição a totalidade das  receitas  auferidas,  dentre  as  quais,  as  receitas  financeiras,  o  que,  segundo  a  Fiscalização,  contrariaria o disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se  no  sentido de que o Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à sistemática da  repercussão  geral,  já  havia  declarado  inconstitucional  a  majoração  da  base  de  cálculo  da  contribuição determinada pela Lei nº 9.718, de 1998, decisão essa que deveria ser seguida pela  Administração Pública, por força do contido no art. 26­A, § 6°, do Decreto nº 70.235, de 1972,  com redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  A  DRJ  Porto  Alegre/RS  não  acolheu  a  manifestação  de  inconformidade,  tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 105          3 Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  Ementa:  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  COFINS.  INCONSTITUCIONALIDADE. Deve ser afastada a aplicação do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/1998,  tendo  em  vista  que  o  diploma legal em análise foi julgado inconstitucional em decisão  definitiva do plenário do STF (art. 59 do Decreto nº 7.574/2011)  e  houve  sua  expressa  revogação  pelo  art.  79  da  Lei  nº  11.941/2009.  Em  observância  ao  art.  26A,  §6º,  inciso  I,  do  Decreto nº 70.235, de 1972, reconhece­se o crédito advindo de  recolhimento  efetuado  sobre  receitas  financeiras,  que  não  se  enquadrem  no  conceito  de  faturamento,  adotado  pela  Lei  complementar nº 70, de 1991.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  NÃO  COMPROVAÇÃO. EFEITO. A falta de comprovação do crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada  impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o relator a quo que, não obstante caber razão ao contribuinte quanto  à  alegação de  inconstitucionalidade do § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718, de 1998, no presente  caso, apurou­se um valor original total da contribuição a recolher de R$ 10.247,98, valor esse  que, após a exclusão do valor da contribuição apurado sobre receitas financeiras, no montante  de R$ 46,74, contrastado com o recolhido de R$ 3.475,75, indicaria que o valor total a recolher  apurado  na  diligência  seria  superior  à  soma do  valor  originalmente  recolhido  com  o  crédito  obtido pela exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição.  Arguiu,  ainda,  que  o  contribuinte,  embora  tivesse  alegado  a  ocorrência  de  erro material para  justificar a  existência do suposto crédito, não contestara expressamente os  cálculos do  resultado da diligência,  limitando­se a  reclamar contra o alargamento da base de  cálculo da contribuição promovido pela Lei nº 9.718, de 1998, não tendo rebatido nem mesmo  a  afirmação  contida  no  relatório  de  diligência  quanto  à  insuficiência  da  comprovação  dos  alegados créditos.  Cientificado da decisão da DRJ Porto Alegre/RS, o contribuinte reiterou seu  pedido  de  reconhecimento  total  do  direito  creditório  e  respectiva  homologação  da  compensação,  alegando  que,  na  realização  da  diligência,  a  Fiscalização  equivocara­se  duas  vezes: a primeira, quando não excluíra dos cálculos da contribuição as receitas financeiras e, a  segunda,  por  não  ter  considerado  o  fato,  devidamente  comprovado  na  Manifestação  de  Inconformidade, de que a apuração por ele efetuada se dera pelo regime de caixa e não pelo  regime  de  competência,  de  acordo  com  a  autorização  prevista  no  art.  14  da  Instrução  Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.  Alegou, também, o Recorrente, que o pagamento da contribuição devida em  maio de 2002 já se encontrava homologado tacitamente em maio de 2007, em razão do que a  apuração por ele efetuada já havia se tornado definitiva, não sendo passível de revisão por parte  da Fazenda Pública, conforme jurisprudência do CARF.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 106          4 Aduziu,  ainda,  que  outro  motivo  que  o  levara  a  não  rebater  os  cálculos  procedidos  pela Fiscalização  foi  o  fato  de que  tal  discussão  não  seria  objeto  deste  processo,  uma vez que a controvérsia se  restringiria à  incidência ou não da contribuição sobre receitas  financeiras.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  restou  controvertida  nesta  instância  apenas  a  existência  ou  não  do  direito  creditório  reclamado,  uma  vez  que  a  exclusão  das  receitas  financeiras da base de cálculo, decorrente da inconstitucionalidade já declarada pelo Pleno do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  já  fora  acolhida  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância.  Primeiramente, o Recorrente alega que, com base na autorização prevista no  art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 20021, ele teria calculado a  contribuição pelo regime de caixa, decorrendo daí a divergência na apuração por ele efetuada e  a realizada pela Fiscalização.  O  cálculo  da  contribuição  com  base  no  regime  de  caixa  já  se  encontrava  autorizado pelo art. 2º da IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1998, aplicando­se, portanto, à  contribuição apurada em outubro de 2002, que corresponde ao período sob análise nestes autos.  Segundo o Recorrente, essa particularidade (apuração pelo regime de caixa)  encontrar­se­ia comprovada desde a Manifestação de Inconformidade.  Contudo,  compulsando  os  autos,  não  se  constata  da  Manifestação  de  Inconformidade,  nem  de  seus  anexos,  nem  mesmo  da  Manifestação  de  Inconformidade  Complementar,  que o  contribuinte  tivesse  comprovado ou alegado  tal  condição. Conforme o  julgador de primeira instância já havia atestado, o então Manifestante não se insurgira quanto  aos  cálculos  efetuados  na  diligência  fiscal,  restringindo­se  sua  contrariedade  à  inclusão  das  receitas financeiras na base de cálculo da contribuição.  Tem­se por definitiva, portanto, a questão relativa aos cálculos efetuados pela  Fiscalização  em  procedimento  de  diligência  por  falta  de  expressa  impugnação  por  parte  do  interessado, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 19722, configurando­se a preclusão  processual,  pelo  fato  de  os  argumentos  terem  sido  apresentados  em  momento  posterior  ao  definido na legislação processual administrativa.                                                              1  Art.  14.  As  pessoas  jurídicas  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  Imposto  de  Renda  com  base  no  lucro  presumido poderão adotar o regime de caixa para fins da incidência do PIS/Pasep e da Cofins.   Parágrafo único. A adoção do regime de caixa, de acordo com o caput  , está condicionada à adoção do mesmo  critério em relação ao Imposto de Renda e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).  2  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 107          5 Além  disso,  ainda  que  se  superasse  a  preclusão,  nos  termos  do  parágrafo  único do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, assim como  do art.  2º  da  IN SRF nº 104, de 24 de  agosto de 1998, para  se valer do  regime de  caixa na  apuração  da Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  o  sujeito  passivo  deveria  ser  optante  pelo  lucro presumido na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  condição  essa  não  satisfeita,  pois,  de  acordo  com  a  página 4 do PER/DCOMP, o débito de IRPJ que se pretendia compensar fora calculado sobre o  lucro real  (estimativa mensal),  inexistindo outro elemento de prova nos autos que  infirme tal  constatação.  Nesse  sentido,  além  do  fato  de  a  discussão  da  matéria  já  ter  se  tornado  definitiva na esfera administrativa por ausência de expressa contestação, não assiste razão ao  Recorrente ao alegar o direito à apuração da contribuição com base no regime de caixa, tendo  em vista tanto a falta de prova de tal alegação, quanto o não preenchimento dos requisitos para  essa opção.  No que tange à alegação do Recorrente de que o pagamento da contribuição  devida em maio de 2002  já se encontrava homologado  tacitamente, desde maio de 2007, em  razão do que a apuração por ele efetuada já havia se tornado definitiva, não sendo passível de  revisão por parte da Fazenda Pública, há que se ressaltar que, se de um lado tal argumento lhe  favorece, de outro, vai de encontro a seus argumentos de defesa.  Não  obstante  tal  matéria  relativa  à  decadência  não  ter  sido  apresentada  na  instância  anterior,  por  se  tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  ela  deve  ser  apreciada  neste  julgamento.  Efetivamente, na data da realização da diligência requerida pela Delegacia de  Julgamento (19/9/2011), o pagamento efetuado relativo à contribuição devida em maio de 2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente.  Contudo,  a  repartição  de  origem,  a  par  dos  recálculos  efetuados,  não  pretendeu  exigir  do  sujeito  passivo  a  diferença  de  tributo  então  apurada,  tendo procedido ao  exame da base de  cálculo  justamente para verificar  se o direito  creditório  pleiteado  encontrar­se­ia  confirmado  na  escrituração  contábil­fiscal,  tudo  em  conformidade com o regramento do art. 74 da Lei nº 9.430, de 19963.  Tal  verificação  é  condição  inerente  ao  procedimento  de  homologação  dos  pleitos da espécie, sem o qual, não se poderia confirmar o que fora declarado pelo interessado.  Efetuado o cálculo da contribuição devida, com base na escrituração contábil­ fiscal,  cujo  valor  apurado  fora  confrontado  com  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo,  concluiu a Fiscalização pela  inexistência do crédito declarado,  situação essa que  remanesceu                                                              3  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 108          6 mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de cálculo procedida pela Delegacia de  Julgamento.  Além  da  inexistência  de  prova  infirmativa  dos  resultados  da  diligência  realizada,  tem­se que a DCTF retificadora, manejada para possibilitar “a abertura” do crédito  informado na PER/DCOMP”,  conforme o  próprio Recorrente  alegara,  não  produziu  nenhum  efeito,  pois,  na  data  de  sua  transmissão  (28/10/2009),  o  pagamento  efetuado  relativo  à  contribuição  devida  em maio  de  2002  já  se  encontrava  homologado  tacitamente,  não  sendo  mais passível de alteração, conforme o próprio Recorrente atestara.  Aqui, vale destacar que a alegação de que a controvérsia presente nos autos  se restringiria à incidência ou não da contribuição sobre receitas financeiras, não abarcando a  discussão  sobre os  cálculos  efetuados na  apuração da  contribuição,  se mostra desfavorável  à  defesa  do  Recorrente,  pois,  nessa  situação,  uma  vez  descabida  a  retificação  da  DCTF,  conforme  acima  apontado,  tem­se  que  todos  os  dados  declarados  em  sua  DCTF  original  deverão  prevalecer,  desfavorecendo  de  todo  o  seu  pleito,  pois,  foi  com  base  nesses  dados  declarados que se emitiu o despacho decisório denegatório do direito creditório sobre o qual se  controverte nos autos.  Conforme já dito, mesmo após a exclusão das receitas financeiras da base de  cálculo da contribuição, o pagamento efetuado não foi suficiente para quitar o débito apurado.  Nesse sentido, constata­se que todos os argumentos de defesa do Recorrente  não encontram respaldo nos elementos fáticos presentes nos autos, nem na legislação tributária  aplicável.  Vale ressaltar, portanto, que o ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer a decisão administrativa que não reconheceu o direito creditório e não homologou a  compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo durante a realização da  diligência requerida pela DRJ Porto Alegre/RS.  Nos  termos  do  art.  16  do Decreto  n°  70.235/19724,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação                                                              4 Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11065.914566/2009­29  Acórdão n.º 3803­004.406  S3­TE03  Fl. 109          7 tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada em ampla auditoria fiscal.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  quando  já  poderia  ter  robustecido  sua  defesa  com a demonstração do erro alegado e a apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos  que infirmasse os cálculos da Fiscalização, o contribuinte nada traz aos autos.  Nesse  contexto,  voto  por  NÃO  CONHECER  dos  argumentos  de  defesa  trazidos  aos  autos  apenas  em sede de  recurso,  em  razão da preclusão processual,  e,  na parte  conhecida, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, por ausência de prova do direito creditório  reclamado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                                                                                                                                                                           § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição  em que se demonstre,  com  fundamentos, a ocorrência de uma das  condições previstas nas alíneas do parágrafo  anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)    (Produção de efeito)                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10875.903586/2009-77
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário apresentado após o decurso de trinta dias da ciência da decisão recorrida não preenche requisito de admissibilidade, sendo inapto a ser conhecido.
Numero da decisão: 3803-004.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 101          1 100  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.903586/2009­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.444  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2002 a 31/07/2002  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  O recurso voluntário apresentado após o decurso de trinta dias da ciência da  decisão  recorrida não preenche  requisito de  admissibilidade,  sendo  inapto a  ser conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta  Contribuinte  transmitiu  a  Declaração  de  Compensação  ­  DComp  nº  33892.34782.270106.1.3.04­5090,  fls.  35/39,  em  que  utilizou  como  crédito  pagamentos  supostamente a maior de Cofins, no valor de R$ 29.678,06.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 35 86 /2 00 9- 77 Fl. 101DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO   2 Despacho Decisório eletrônico, de 9 de abril de 2009, da DRF/Guarulhos, fl.  34, não homologou a DComp por não ter sido localizado o DARF indicado.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  fls.  3/5,  a  Contribuinte  argüiu,  sucintamente,  que  do  pagamento  relativo  ao DARF  de R$  36.043,27,  do  período  de  apuração  agosto  de  2002,  detectara  pagamento  a  maior  na  importância  utilizada  na  compensação.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas,  fl.  46/49,  considerou  que  a  pretensão da Interessada de infirmar os dados por ela própria fornecidos devia estar calçada em  provas documentais robustas, e ausente nos autos a comprovação da existência de pagamento  indevido ou a maior o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se  aproveita não pode ser homologada.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002  DCOMP.  CRÉDITO  INTEGRALMENTE  ALOCADO.  PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação declarada pelo  contribuinte por  inexistência  de direito creditório, quando o recolhimento alegado como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP não homologada requer a prova de sua existência  e montante. Faltando ao conjunto probatório carreado aos  autos  elementos  que  permitam a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente  A  legislação  tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Cientificada da decisão em 13 de fevereiro de 2012,  irresignada, apresentou  recurso voluntário, 78/96, em 19 de março de 2012, em que inaugura dois novos argumentos,  segundo os quais a origem do seu crédito teria sido:  a)  o  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do(a)  PIS/Cofins,  por  extravasamento do conceito de faturamento e consequente declaração de inconstitucionalidade,  pelo STF, do disposto no § 1o do art. 3o da Lei 9.718/98);   b) exclusão da base de cálculo do(a) PIS/Cofins em decorrência do regime de  substituição  tributária e  incidência monofásica aplicáveis  sobre operações com combustíveis,  amparada pelo art. 4o, LC 70/91; art. 6o, Lei 9.715/98; art. 4o e parágrafo único, Lei 9.718/98; e   c)  exclusão  da  incidência  do(a)  PIS/Cofins  das  parcelas  de  ICMS  e  ISS,  minuciosamente detalhadas, para ao final requerer a insubsistência e improcedência da decisão  recorrida.   É o relatório.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.903586/2009­77  Acórdão n.º 3803­004.444  S3­TE03  Fl. 102          3 Voto             Conselheiro  Belchior Melo Sousa ­ Relator  O recurso é intempestivo, dele não se podendo conhecer.  É o voto.  Sala das sessões, 21 de agosto de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 103DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5150071 #
Numero do processo: 16561.000068/2006-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS - Padecerá de nulidade o auto de infração que não observar o período-base correspondente ao lucro apurado por empresa controlada sediada no exterior. É elemento indispensável ao lançamento a observação correta do período-base de incidência do tributo em questão. RECURSO DE OFÍCIO ERRO QUANTO A DATA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E A MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Improcede o lançamento efetuado com erro em relação a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária.
Numero da decisão: 1101-000.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de ofício, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, mas foi interrompido o julgamento em razão de vistas concedidas à Conselheira Edeli Pereira Bessa. Prosseguindo nesta sessão, relativamente ao recurso voluntário: 1) por maioria de votos, foi REJEITADA a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, e 2) por maioria de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Farão declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16561.000068/2006 -77 Recurso n° De Oficio e Voluntário Acórdão n° 1101-000.744 — P Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 12 de junho de 2012 Matéria IRPJ E CSLL Recorrentes BOSTON NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA FAZENDA NACIONAL RECURSO VOLUNTÁRIO AUTO DE INFRAÇÃO - NORMAS PROCESSUAIS - Padecerá de nulidade o auto de infração que não observar o período-base correspondente ao lucro apurado por empresa controlada sediada no exterior. É elemento indispensável ao lançamento a observação correta do período-base de incidência do tributo em questão. RECURSO DE OFÍCIO ERRO QUANTO A DATA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO E A MATÉRIA TRIBUTÁVEL - Improcede o lançamento efetuado com erro em relação a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso de oficio, votando pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e o Presidente Valmar Fonseca de Menezes, mas foi interrompido o julgamento em razão de vistas concedidas à Conselheira Edeli Pereira Bessa. Prosseguindo nesta sessão, relativamente ao recurso voluntário: 1) por maioria de votos, foi REJEITADA a proposta de diligência apresentada pelo Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, e 2) por maioria de votos, foi DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, divergindo o Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro e votando pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Farão declaração de voto os Conselheiros Edeli Pereira Bessa e Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro. s VALMAR FONSE E MENEZES - Presidente. - Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdão n.° 1101 -000.744 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Nara Cristina Takeda Taga, Benedicto Celso Benicio Júnior, José Ricardo da Silva e Valmar Fonseca de Menezes (Presidente). 2 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-Cl T1 Acórno n.° 1101-000.744 Fl. 3 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela COMPANHIA BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., (fls. 23/61 v. 3), contra decisão da 5' Turma da DRJ de São Paulo I, consubstanciada no Acórdão no 16-19.519, de 18 de novembro de 2008 (fl. 03/14, v. 3), que julgou os lançamentos tributários de IRPJ e CSLL procedentes em parte. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 75/79, v. 1), os trabalhos fiscalizatórios foram iniciados corn o intuito de verificar o cumprimento de obrigações tributárias por parte da Recorrente, referentes ao recolhimento de IRPJ e seus reflexos, nos anos-calendário 2001 a 2003. Assim, depois de cientificada - ocorrida em 15/02/2005 - do MPF para verificar o cumprimento de suas obrigações tributárias, a mesma foi intimada a informar suas participações empresariais no exterior, apresentando, assim, as documentações correspondentes. Destaca a fiscalização que a constituição da Recorrente se deu em 06 de dezembro de 1999, mediante a subscrição, pelo Bank Boston Múltiplos, de sua participação na empresa BankBoston Latino Americano S/A, passando, assim, a ser controlada pela Recorrente. No dia 21 de dezembro de 2001, informa A. fiscalização que a Recorrente constituiu a BBLA Holding Europe, SL, sediada em Madrid, na Espanha, por intermédio de entrega de 100% das ações que detinha do BankBoston Latino Americano S/A. Contudo, destaca que, da "Escritura de constitucion de la sociedad mercantil de responsabilidad limitada denominada BBLA Holding Europe, S.L", o aporte das ações do BankBoston Latino Americano S/A foi calculado corn base em seu balanço de 30 de setembro de 2001, cujos números são: Fonte Dem Financ (Euros) 30/09/2001 Capital Subscrito 57.238.410 Reservas 19.939.531 Resultados Transitados 146.256.614 Lucro do Exercício 1.512.415 Patrimônio Liquido 224.948.970 Não obstante, constatou-se que, consoante o Relatório e Parecer do Fiscal Bernades, Sismeiro e Associados, para o exercício findo em 31 de dezembro de 2001 do "BankBoston Latino Americano S/A", seu patrimônio liquido, em euros, naquela época, era: fl J 3 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 4 Balanço em Euros 31/12/2001 Capital Subscrito 57.238.410 Reservas 19.939.531 Resultados Transitados 146.256,614 Lucro do Exercício 62.935.558 Patrimônio Liquido 286.370.113 Ocorre que o lucro da controlada BankBoston Latino Americano S.A, em setembro de 2001 era de € 1.512.415 - data esta de seu balanço utilizado para aportar às ações-, e em dezembro do mesmo ano - data esta da constituição da BBLA Holding Europe - passou a ser de € 62.935.558. Assim, intimou-se a Recorrente, a fim de que esta informasse os motivos da diferença, tendo se restringido a dizer que esta refletia a contabilidade da BBLA Europe e o balanço da BNP Brasil mediante registro de Equivalência Patrimonial. Contudo, entendeu a fiscalização que as informações prestadas pela Recorrente não conferiria com o "Balance de Siluacion" da BBLA Holding Europe — Madrid, de 31/12/2001, pois neste consta uma participação, de patrimônio liquido, no valor de € 224.946.951,00, que seria o mesmo do BankBoston Latino Americano S.A (BBLA-Lisboa) de 30 de setembro de 2001, e um prejuízo de € 43,32 (fls. 77, volume 1). Destaca, também, a fiscalização que, consoante as respostas que a Recorrente prestou às intimações, confirmadas pelas Declarações de IRPJ, os tributos referentes à. Controlada BankBoston Latino Americano S.A (BBLA-Lisboa) não foram pagos, tanto no Brasil, quanto no exterior, em virtude de ela ter, até 18 de dezembro de 2001, gozado do beneficio da isenção de IRC ao abrigo do artigo 41 do Estatuto dos Beneficios Fiscais, já que exercia suas atividades na Zona Franca exterior da Ilha de Madeira (fls. 77, volume 1). Por entender a fiscalização que, em dezembro de 2001, a Recorrente utilizou a seu favor todo o investimento no BankBoston Latino Americano S.A para efetivar seu investimento na BBLA Holding Europe, teria ocorrido o emprego do valor dos lucros auferidos pela controlada BanBoston Latino Americano S.A no exterior a favor da Recorrente. Assim, nos termos do art. 394 do RIR199, esses lucros são considerados pagos (item d, II, do §4 0) e disponibilizados (II, do §3°), e não oferecidos à tributação. Destarte, o presente auto de infração complementaria o crédito tributário constituído no processo fiscal 16327.000299/2006-53, e corresponderia à tributação da diferença entre o lucro da BankBoston Latino Americano S.A apurado em 30/09/2001, e o lucro apurado em 31/12/2001. Com força no art. 143 do CTN, procedeu à fiscalização a conversão dos valores em euros para reais, por intermédio da taxa de câmbio de 21/12/2001, cujo valor era de 2,07665, data esta a mesma do fato gerador do Auto de Infração anterior (fls. 78, volume 1). 4 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 5 0 contencioso administrativo foi instaurado, em 11 de janeiro de 2007, com a apresentação de Manifestação de Inconformidade Fiscal (fls. 155/172), cujos argumentos se seguem: a) as exigências tributárias discutidas nestes autos são uma complementação da que foi formalizada no Processo n°16327.000299/2006-53, decorrente, pois, da ação fiscal iniciada com amparo no MPF em epígrafe. Para respaldar os lançamentos, o referido MPF foi prorrogado até 17.03.2006, como enfatizado pela autoridade julgadora de primeira instância quando do julgamento da matéria tributária naquele processo, a qual fez referência ao Demonstrativo de Emissão e Prorrogação de MPF no voto condutor do Acórdão n° 16-10.180, 5' Turma da DRJ/SPOI, de 22.08.2006; b) o MPF é o instrumento legal (Portaria SRF 1.265, de 1999) que confere competência especifica para que a autoridade fiscal instaure a fiscalização e limite o tempo, a matéria tributária e os fatos geradores a serem examinados; c) do dia 17/03/2006 e diante, não se teve prorrogação tendente a validar o prosseguimento da ação fiscal e a lavratura do Auto de Infração ora contestado; d) a presente autuação ocorreu em 13/12/2006, fora do prazo assinalado para a prorrogação; e) os atos administrativos da autoridade fiscal devem ser cancelados, haja vista terem sido praticados sem autorização legal, conforme Portaria SRF 3.007/01; f) os Autos de Infração de IRPJ e reflexo da CSLL, complementares, foram lavrados fora do prazo legal e por autoridade fiscal incompetente, conforme arts. 15 e 16 e seu parágrafo único, que admite a convalidação dos atos praticados com base em MPF extinto, mediante a emissão de novo MPF, desde que não seja indicado o mesmo AFRF responsável pela execução do Mandado extinto; g) a autoridade fiscal que lavrou os presentes autos de infração é a mesma que atuou no Processo 16327.000299/2006-53; h) a exigência fiscal tem como valor tributável a diferença apurada entre o lucro do exercício em 31/12/2001, e o consignado no balanço de que trata o Relatório e parecer do Fiscal Dnico, Bernardes, Sismeiro e Associados, apontado pela fiscalização, e o lucro do exercício levantado pela controlada BankBoston Latino Americano S.A, em demonstrações financeiras datadas de 31/12/2001; i) no processo 16327.000299/2006-53 já se discutiu a tributação dos lucro auferidos no exterior; 5 Processo n° 16561.000068/2006-77 Acórdão n.° 1101-000.744 SI-C ITI Fl. 6 j) o cerne da questão é a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária; k) para a autoridade fiscal, o fato imponivel está disciplinado no art. 25 2, § 2° e 3°, da Lei n°9.249, de 1995, art. 16 da Lei n°9.430, de 1996, e arts. 249, inciso II, e 394, do RIR, de 1999. Sob sua ótica, são passíveis de tributação não apenas os lucros auferidos no exterior e levantados no balanço patrimonial em 30.09.2001, mas também a diferença de lucros apurada posteriormente por ocasião do término do ano-calendário de 2001; 1) contudo, com o advento da Lei 9.249, de 1995, os lucros auferidos no exterior passaram a ser tributados pelo da universalidade da renda em face ao contexto internacional da economia; m) a partir de 1° de janeiro de 1998, corn a edição da Lei 9.532/97, tais lucros passaram a ser tributados no momento em que fossem disponibilizados para a empresa controladora no Pais, ficando sujeitos à sua adição ao lucro liquido do exercício, para efeito de determinação do lucro real; n) o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade, econômica ou jurídica, da renda, considerando-se o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza, entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na renda, art. 43 do CTN; o) a Lei 9.532/97 nos ensina que a tributação dos lucros auferidos no exterior deve ocorrer na data da disponibilidade dos lucros para a empresa controladora, no Brasil, considerando-se ocorrida na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior; p) a Lei Complementar 104/01 acrescentou o §2° no art. 43 do CTN para solucionar o seu conflito com a Lei 9.532/97; q) a MP 2.158-35/01 foi editada para estabelecer as condições e o momento da disponibilidade dos lucros para efeito de sua tributação, conforme condições constantes em seu art. 74; r) com sua edição, restou revogado, tacitamente, o art. 1° da Lei 9.532/07; s) a constituição da empresa BBLA Holding Europe SL, com o aporte de ações da empresa BankBoston Latino Americano, deve ser analisado luz deste novo regramento, vez que o fato ocorreu em 21/12/2001, época esta que vigorava a MP 2.158-35/2001; t) como os lucros apurados pela controlada BankBoston Latino Americano, no exterior, não estavam tributados na data de eficácia da MP, devem ser considerados disponibilizados para a Recorrente somente na data do balanço patrimonial de 30/09/2001, conforme o art. 74 da referida MP; 6 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI -CI TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 7 u) não se pode negar observância a este regramento em virtude da Lei 9.249/95, embora vigente, prever como regra geral no caput do art. 25 que os lucros auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano e, no caso sob exame, o fato imponivel de tributação dos lucros no exterior ocorreu no curso do ano-calendário de 2001, antes de 31 de dezembro; v) os §§ 2° e 3, do art. 25 da Lei 9.249, invocados pela fiscalização, não tem aplicação, pois eles prevêem, nos seus incisos III, a hipótese de tributação no curso do exercício se a pessoa jurídica se extinguir, o que não ocorreu com a Recorrente; w) a hipótese de incidência do imposto somente ocorreu em 30/09/2001, data da contabilização dos lucros para fins de constituição da BBLA Holding Europe SL, estando sujeito ao comando normativo do art. 74 da MP 2.158-35/01; x) como o evento societário ocorreu em 21/12/2001, não pode a fiscalização atribuir como lucros no exterior valores apurados posteriormente em balanço datado em 31/12/2001, pois a incompatibilidade de datas é evidente, o que desmonta a tese da fiscalização de que há diferença de lucros no exterior a ser tributada; y) como o fato gerador do IR se dá com a disponibilidade jurídica dos lucros no exterior para a Recorrente, e a apuração dos lucros no Balanço Patrimonial ocorreu em 30/09/2001, não há dúvidas de que somente o valor de € 1.512.415,00 deveria ser adicionado ao lucro liquido para determinar o lucro real do exercício, ano-calendário 2001; z) a escolha da data para levantamento do balanço patrimonial não foi aleatório, e o resultado espelha a situação até o terceiro trimestre do ano de 2001, findo em 30/09/2001; aa) os valores apurados neste momento contábil representam o efetivo de aporte de ações para a constituição da BBLA Holding Europe SL; bb) os seus atos constitutivos somente foram registrado em 21/12/2001 data esta que passou a ter personalidade jurídica, por questões burocráticas; cc) a diferença de €61.423.143,00 (€ 1.512.415- € 62.935.558), objeto desta demanda, faz parte do resultado da nova empresa: BBLA Holding Europe SL, devendo ser disponibilizada, para fins de tributação, somente em 31/12/2002, conforme parágrafo único do art. 74 da MP 2.158-35/01; dd) assim, o fato gerador do IR sobre a diferença do resultado contábil em 31/12/2001 ocorreu em 31/12/2002, devendo os créditos tributários de IRPJ e CSLL ser tornados insubsistentes, por estarem carecedores de liquidez e certeza; 7 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-cl TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 8 ee) quanto a taxa de câmbio aplicável, informa que o procedimento fiscal está equivocado. Isto porque, o art. 43 do CTN é norma geral de conversão de valores expressos em moeda estrangeira para a nacional, enquanto o §4°, do art. 25, da Lei 9.249/95 é regra especifica de conversão; ff)assim, os lucros devem ser convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da controlada, ou seja, devem ser realizadas com base na taxa de câmbio vigente em 31/12/2002, correspondente ao Balanço Patrimonial nessa data levantado, qual seja, 2,05854; gg) o valor ratificado da base de calculo passara de R$ 127.554.369,90 para R$ 126.441.996,79, com reflexo no valor da multa de oficio aplicada (75%) e dos juros moratórios (83,13%); hh) ao final, pede seu deferimento. No dia 06/07/2007, a relatora do presente processo propôs, ao presidente da 5a Turma da Delegacia Regional de Julgamento da Secretaria da Receita Federal em São Paulo I —SPOT, o qual foi acatado na mesma data, a conversão do julgamento em diligência (fls.191/193), para que a fiscalização: ii) fornecesse elementos e suporte documental hábeis a respaldar uma constatação positiva de que os lucros da controlada BankBoston Latino Americano S.A (BBLA-Lisboa) foram efetivamente utilizados no aporte de suas ações para constituição da empresa BBLA Holding Europe, SL (BBLA-Madrid), podendo a comprovação ser extraída dos autos do processo 16327.000299/2006-53 ou obtidos junto à Recorrente; e jj) elaborasse Relatório Final de Diligência, respondendo a seguinte indagação: "a hipótese de incidência relativa à diferença", observada a necessidade de outro lançamento, de crédito tributário com fato gerador em 31/12/2002, na eventual impossibilidade de atendimento à providência inicial. Em cumprimento à diligência determinada pela autoridade julgadora de l a instancia, originou-se o MPF-Fiscalização 0817100-2007-00120-0 (fls. 195, volume 1), cuja ciência à Recorrente foi dada em 12 de setembro de 2007, e que decorreu do MPF-Diligência 0817100-2007-00112-0 (fls. 194, volume 1), de 03 de setembro de 2007, onde se constatou infrações à legislação tributária, redundando na lavratura de Autos de Infração Complementar, nas seguintes balizas: 1 - Adições não computadas na apuração do Lucro Real — Lucros Auferidos no Exterior (2001), fato gerador: 31/12/2002. (fls. 41, volume 2) Enquadramento legal: art. 25, §§2° e 3° da Lei 9.249/95 Art. 16 da Lei 9.430/96; Arts. 249, II, e 394, do RIR/99; Parágrafo único do art. 74 da MP 2.158-35/01 8 Processo n° 16561.000068/2006-77 Si -C1T1 Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 9 2- CSLL — Falta de recolhimento da Contribuição Liquido (fls.47, volume 2) Ausência de adição ao lucro liquido do período, na real, dos lucros auferidos no exterior no período sucursais, controladas, ou coligadas. Fato gerador: 31/12/2002 Enquadramento legal: art. 2° e §§, da Lei 7.689/88; Art. 19 da Lei 9.249/95; Art. 1° da Lei 9.316/96 e art, 28 da Lei 9.430/96; Art. 6° da MP 1.858/99 e reedições. Social sobre o Lucro determinação do lucro de 2001, por filiais, No Termo de Verificação Fiscal (fls. 50/55), explica a autoridade autuante kk) a diferença de lucros da BLA-Lisboa (ex-Madeira), apurada entre outubro e dezembro de 2001, que não foi disponibilizada naquele ano, porque não utilizada na subscrição de capital da BBLA-Madrid, e não integrou o patrimônio da espanhola a partir de janeiro de 2002 deve ser considerada como lucro auferido pela Recorrente no exterior, no ano de 2001, através de sua controlada BankBoston Latino Americano S.A (BBLA-Lisboa); 11) os lucros auferidos pela controlada BBLA-Lisboa, ex-madeira no exterior foram apurados no Balanço de 30 de setembro de 2001; mm) que não foram oferecidos A tributação; nn) que deveriam ter sido adicionados ao lucro liquido da Recorrente, e por não terem sido adicionados, foram objeto de lançamento tributário, através de Auto de Infração lavrado por esta fiscalização em 16/03/2006, objeto do Processo 16327.000299/2006-53; oo) a diferença de lucros referentes A controlada BankBoston Latino Americano S.A., de Lisboa, apurada no período de outubro a dezembro de 2001, e não disponibilizada em 2001, porque não utilizada na constituição da BBLA-Madrid, deve ser considerada disponibilizada em 31 de dezembro de 2002, nos termos do parágrafo único do art. 74, da MP 2.158-35/01; pp) no presente Auto de Infração Complementar, foi considerado a diferença entre os lucros de 30 de setembro de 2001 e o efetivo Lucro do Exercício de 2001, e que seu valor efetivo em euros 6: que: 9 Processo n° 16561.000068/2006-77 si -cl TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 10 Lucro do Exercício (euros) dez/01 62.935.558 set/01 1.512.415 Diferença 61.423.143 qq) a conversão da diferença em euro foi realizada com fulcro no art. 143 do CTN, pela taxa de câmbio de 3.7012, referente a 31/12/2002 — data do fato gerador; rr)foi obtido, com sua conversão o valor de R$ 227.339.336,87 (duzentos e vinte e sete milhões, trezentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta e seis reais e oitenta e sete centavos), que deveriam ter sido adicionados ao lucro liquido da Recorrente; ss) o lucro auferido no exterior e não oferecido à tributação é objeto do presente lançamento tributário, o qual é refeito por determinação da relatora de primeira instância do presente processo, com base em nova fundamentação legal (parágrafo único do art. 74, da MP 2.158- 35/01), alterando-se a data do fato gerador para 31/12/2002; tt) que o Auto de Infração Complementar é lavrado com guarida no art. 18, §3°, do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei 8.748/93; Cientificada dos Autos de Infração Complementares em 31/10/2007 (fls. 55, do volume 2), foi apresentada Manifestação de Inconformidade Fiscal (fls. 73/120, volume 2), com os seguintes argumentos: uu) o lançamento é um procedimento administrativo decorrente de atividade vinculada e obrigatória da autoridade fazenddria, nos termos do art. 142 do CTN; vv) como o art. 142 do CTN estabelece somente a competência geral, o Decreto 70.235/72 veio para estabelecer alguns limites a essa competência genérica, conforme se extrai de seu art. 7°, inciso I; ww) o art. 59, I, do indigitado decreto cuidou das nulidades, e que, embora especifique tais hipóteses, não pode ser interpretado de forma restritiva, sob pena de agredir o art. 100, I, do CTN; xx) a introdução do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, pela portaria SRF 1.265/99 foi um marco histórico na relação entre a administração tributária federal e os contribuintes; 1 0 Processo n° 16561.000068/2006-77 S1-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 11 yy) o MPF é um pré-requisito à abertura de procedimento fiscal, e constitui- se em verdadeira atribuição de "competência especifica" A. autoridade autuante, estabelecendo os limites exatos da atuação dos AFRFB; zz) sua inobservância o torna nulo, apesar de respeitar a competência genérica disposto no art. 142 do CTN; aaa)o art. 2° da portaria RFB 4.066/07 classifica o gênero MPF, nas espécies Fiscalização e Diligência; bbb) que o inciso II de seu art. 3° conceitua o MPF de Diligência como "ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigências de instrução processual; ccc)o Auto de Infração ora combatido teve como origem o "Pedido de Diligência" formulado pela DRJ/SPOI, cujo propósito era para esclarecer, mediante suporte documental, que os lucros apurador pela BBLA/PORTUGAL, no período compreendido entre 30/09/01 e 31/12/01, de € 61.423.145, foram, efetivamente, utilizados no aporte de suas ações para a constituição da BBLA/ESPANHA, ou apontar, caso os lucros tivessem sido apurados no balanço encerrado em 31/12/01, a necessidade de novo lançamento tributário e, em qualquer das hipóteses, intimar a Recorrente para, de acordo com o art. 44 da Lei 9.784/99, manifestar-se no prazo de 10 dias, antes da devolução do processo àquela instancia julgadora; ddd) a autoridade diligente, em 12/09/07, sem elaborar o Relatório de Diligência e dele dado ciência a Recorrente, emitiu o MPF 08.1.71.00- 2007-00120-0, e lavrou os Autos de Infração ora impugnados; eee)agindo dessa forma, afrontou seu direito á. ampla defesa e ao contraditório, esculpido no inciso XXXIII, do art. 5° da CF, c/c o art. 44, da Lei 9.784/99, que rege o Processo Administrativo Fiscal, desobedecendo, em conseqüência, o determinado pela DRJ/SPOI; fff) em virtude do ocorrido, todos os atos por ela praticados após o encerramento do procedimento de diligência se tornaram nulos, principalmente o lançamento decorrente do MPF 09.1.71.00-2007- 00120-0, nos termos do inciso II, do art. 59, do Decreto 70.235/72; ggg) o §3°, do art. 18, do Decreto 70.235/72, somente permite a lavratura de Auto de Infração Complementar quando se constata incorreção, omissão ou inexatidão no lançamento objeto da diligência, que pudesse resultar em agravamento da exigência inicial, na inovação ou alteração da fundamentação legal, o que não ocorreu; hhh) conforme Termo de Verificação Fiscal, ficou claro que a nova fundamentação legal apontada alterou o fato gerador do IRPJ, já que anteriormente se tinha entendido ter ocorrido no dia 31/12/01, e com a nova lavratura se fixou o dia 31/12/02; II Processo n° 16561.000068/2006-77 SI -CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 12 iii) a situação descrita pela autoridade autuante no item 3.1 do "Termo de Verificação Fiscal" deixa claro, em face da nova fundamentação legal nele apontada, que houve alteração do fato gerador do IRPJ, quer da data de sua ocorrência, de 31/12/01 para 31/12/02, quer da sua materialidade - de disponibilização de lucros pelo pagamento, em face do evento societário de constituição da BBLAFESPANI para disponibilização, em 31/12/02 de lucros apurados em 31/12/01 -, como também, em razão da taxa de câmbio então adotada, da base tributável, que passou de R$ 127.554.369,90 para R$ 227.339.336,87; jjj) no final do procedimento fiscal houve, claramente, nova constituição de um crédito tributário, demonstrando a inexistência de complementaridade entre o presente Auto de Infração e o lavrado no PAF 16327.000068/2006-53; kkk) a intenção da autoridade autuante, ao proceder desta forma, foi a de evitar a ocorrência de decadência do direito de constituir o indigitado crédito tributário, pelo decurso do prazo de cinco anos, art. 173, I, do CTN; 111) incorreu em excesso de exação, o que é vedado pela legislação pátria, razão pela qual não pode prosperar o Auto de Infração combatido; mmm) o lançamento complementar não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas no art. 145, III e 149 do CTN; nnn) é vedada à Administração Tributária, em homenagem à certeza e segurança das relações jurídicas, introduzir modificações benéficas, ou não, ao contribuinte, em lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, nos termos do art. 146 do CTN; 000)na época de constituição da BBLA/ESPANHA, em 21/12/01, já vigorava a MP 2.158-35/01, que dispõe sobre a presunção legal da data de disponibilização dos lucros e não distribuídos até 31/12/01; ppp) quando da lavratura do Auto de Infração objeto do PAF 16327.0000068/2006-77, deveria, de oficio, a autoridade fiscal ter aplicado a referida MP; qqq) após o advento da Lei 9.249/95, os lucros apurados por controladas no exterior, até então não sujeitos à tributação do IRPJ no Brasil, passaram a sê-lo e, nos termos do seu art. 25, caput e §2°, II, nos mesmos moldes da legislação pátria e no próprio ano em que apurados; rrr) a partir de 01/01/98 tais lucros passaram a ser computados na determinação do lucro real somente no momento em que fossem, nos termos do disposto nos §§1° e 2°, do art. 1°, da Lei 9.532/97, disponibilizados para a controladora ou coligada domiciliada no Brasil; sss) o legislador, agindo dessa forma, criou nova espécie de fato gerador para o IRPJ, espécie esta não prevista no art. 43 do CTN; 12 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 13 ttt) como essa criação poderia criar discussão sobre sua aplicação, o legislador fiscal, em obediência ao art. 146, III, "a", da CF, editou a LC 104/01, para acrescentar o §2°, ao art. 43, do CTN; uuu) para dar cumprimento ao novo comando, editaram-se a MP 2.158-35/01, onde ficou estabelecido as condições e o momento da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, conforme disciplinado no caput do art. 74, o qual revogou, tacitamente, a teor do disposto no §1°, in fine, do art. 2° do Decreto-Lei 4.657/42, o art. 1° da Lei 5.532/97; vvv) o art. 25 da Lei 9.249/95, caput e §2° passou a ter sua consonância restabelecida, e os lucros das controladas/coligadas no exterior voltaram a compor a determinação do lucro real das controladoras ou coligadas, no Brasil, no mesmo exercício em que apurados; www) após 21/12/01, a BBLA/PORTUGAL passou a ser controlada pela BBLA/ESPANHA, motivo suficiente para afastar, no caso vertente, a hipótese de disponibilização de lucros a que alude o disciplinado pelo art. 74 da MP 2.158-35-01, quer da BBLA em favor da Recorrente, quer da BBLA, com sede em Portugal, em beneficio da BBLAHE, na Espanha; xxx) tentar aplicar a legislação pátria a pessoas jurídicas relacionadas e ambas com sedes no exterior, estas sujeitas as leis dos países em que situam, ultrapassa os limites legais de que dispõe a autoridade fiscal brasileira, já que invade, de forma inadmissível, a competência daqueles entes tributantes; yyy) ainda que a BBLA/ESPANHA estivesse obrigada, por força da legislação brasileira, o que se admite a titulo argumentativo, a avaliar o investimento na BBLA/PORTUGAL, sua controlada, pelo método da Equivalência Patrimonial, a variação decorrente dos lucros da BBLA, apurados em 31/12/01 e não distribuídos, não teriam efeitos tributários na Recorrente, por estarem subsumidos ao disposto pelas legislações de Portugal e Espanha; zzz) ainda que a BNP tenha incorrido em erro em sua escrituração contábil, a afirmação da autoridade autuante, constante do item 1.10 do Termo de Verificação Fiscal, de que a BBLAHE não refletiu em seu patrimônio os lucros apurados pela BBLA entre outubro e dezembro de 2001, não pode servir de fundamento para considerá-los como lucros auferidos pela Recorrente no exterior em 31/12/01, e disponibilizados em 31/12/02, visto que tal não encontra respaldo no art, 25, §2°, I, da Lei 9.249/95, c/c os arts. 384, 387, 388 e 389 do RIR199; aaaa) os créditos tributários lançados com base nos lucros apurados pela BBLA/PORTUGAL, em 31/12/01, e jamais disponibilizados em favor da Recorrente em 31/12/02, carecem de certeza e liquidez, devendo a autoridade julgadora declarar improcedente a autuação em questão; 13 Processo n° 16561.000068/2006-77 Si-Cl Ti Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 14 bbbb) o Termo de Verificação Fiscal constatou, de forma clara, que o BBLA/ESPANHA, desde sua constituição, esteve e se encontra sob a jurisdição do Estado Espanhol, posto que sediada em Madrid; cccc) também reconhecer ser a BBLA/PORTUGAL uma empresa controlada por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, seja pelo BankBoston Banco Múltiplo S/A, até 27/12/99, seja pela Boston Negócios e Participações Ltda., até 21/12/01, quando passou a ser controlada diretamente pelo BBLA/ESPANHA, com sede em Madrid; dddd) outro ponto reconhecido, expressamente no item 1.9, foi de se encontrar o BBLA, no que diz respeito ao tratamento tributário dos resultados de suas atividades econômicas realizadas até 21/12/01, data da ocorrência do evento societário de constituição da BBLA/ESPANHA, sob o albergue de Tratado Internacional Contra a Dupla Tributação, firmado entre o Brasil e Portugal; eeee) em 5 de janeiro de 1976 foi promulgado o Decreto 76.975, onde passou a vigorar a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imposto sobre a Renda, o qual se encontra, ainda, em plena vigência; ffff)conforme se extrai de seus arts. 7 0 e 10°, os lucros auferidos pela BBLA/ESPANHA, entre 30/09/01 e 31/12/01, em decorrência das atividades econômicas exercidas no Estado Espanhol por meio de estabeleicmento estável, só poderiam ser tributados naquele Estado Contratante, visto que a a BBLA/ESPANHA não exercia sua atividade no Brasil; gggg) o fato de a empresa sediada em um outro Estado Contratante ser controlada por sociedade residente ern outro Estado Contratante, como no caso vertente, em que a BBLA/ESPANHA era controlada pela BNP, não caracteriza, por si só, a existência de estabelecimento estável nesse outro Estado Contratante, não se aplicando, na espécie aqui discutida, o que dispõe o item 1 do art. 7 da tratado em comento; hhhh) ainda na dicção do item 1 do art. 10 do tratado, destaca a Recorrente que os dividendos eventualmente pagos pela BBLA/ESPANHA a seus sócios ou acionistas sediados no Brasil poderiam, esses sim, sofrer, nos termos da legislação brasileira, a incidência do imposto sobre a renda; iiii) contudo, não se pode equiparar os lucros auferidos pela BBLA/ESPANI-IA em suas atividades desenvolvidas na Espanha com os dividendos a que alude o item 4 do artigo 10, visto que não houve nenhuma remessa, pagamento ou creditamento em favor da Recorrente, sua controladora no Brasil; jjjj) o próprio Termo de Verificação Fiscal, em momento algum fez menção ao pagamento de dividendos, tampouco 6. remessa, pagamento, este no sentido estrito do termo, ou ao crédito de lucros, por parte do 14 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI -CIT1 Acórdão n.° 1101 -000.744 Fl. 15 BBLA/ESPANHA, em beneficio da Recorrente, a BNP, pelo simples motivo de que tal fato não ocorreu; kkkk) uma possível alegação de que o tratamento tributário objeto da Convenção Internacional em apreço não teria supremacia sobre as leis internas vão por terra por uma simples leitura do §2°, do art. 5°, da Constituição Federal, c/c o art. 98 do CTN; 1111) como a celebração dos tratados é ato de competência conjunta do Chefe do Poder Executivo e do Congresso Nacional, é inadmissível sua revogação ou denúncia por ato do Poder Legislativo; mmmm) assim, não poderia a Lei 9.532/97 se sobrepor aos Tratados/Convenções Internacionais contra a Dupla Tributação, celebrados pela República Federativa do Brasil com outros Estados Contratantes; nnnn) tendo em vista que o fato gerador relativo aos lucros apurados pela BBLA/PORTUGAL no encerramento do ano-calendário 2001 ocorreu em 31/12/01, e foi alcançado, como disciplinado no art. 150, §4° do CTN, pela decadência em 31/12/06, muito antes de iniciado, em 03/09/07, o procedimento fiscal objeto do MPF 08.1.71.00-2007-00112- 0, deve a autoridade julgadora reconhecer e declarar a improcedência do crédito tributário do IRPJ dele decorrente; 0000) o Auto de Infração, ao quantificar os lucros tidos como disponibilizados pela BBLA em favor da Recorrente incorreu em erro, pois apontou, como fundamento para converter o valor da base tributável, no montante de € 61.423.143, o art. 143, o que ocasionou, por conseqüência, a adoção da taxa de câmbio válida para o dia 31/12/02, correspondente a R$ 3,7012/€; PPPP) contudo, como se extrai do art 143 do CTN e do §4° do art. 25, da Lei 9.249/95, os lucros serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada; qqqq) assim, no caso vertente, para a conversão da base tributável, deveria ser utilizado a taxa de câmbio do dia 31/12/01, a qual era de R$ 2,05854/€, e não a data da suposta disponibilização, o que implicaria a retificação da base de cálculo para R$ 126.441.996,79, com amplos reflexos nos créditos tributários do IRPJ e da CSLL; rrrr) ao final, pede seu provimento. No dia 08 de outubro de 2008, a Recorrente juntou, às fls. 152/164, volume 2, aditivo 6. Manifestação de Inconformidade, onde se extrai os seguintes argumentos: 15 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 16 ssss)o fato de não ter a Recorrente adicionado, na determinação do lucro real do ano-calendário 2002, os lucros auferidos pela BBLA/PORTUGAL no período de 30/09/01 a 31/12/01, nem tampouco tê-los computado no Patrimônio da BBLA/ESPANHA a partir de janeiro de 2002, não serve para sustentar a afirmação de ter ela infringido o disciplinado pelo art. 25 da Lei 9.250/95, e pelo parágrafo único do art. 74, da MP 2.158- 35/01; tttt) para afastar tal entendimento, basta recorrer-se ao disciplinado pelos artigos 1 0, §6° e 6° da IN SRF 213/02, e art. 38 do Código do Comércio da Espanha, onde diz que "Será seguido o principio da prudência valorativa. Este principio, obrigará, em todo caso, a reunir no balanço s6 os lucros realizados na data de seu encerramento", e que "os elementos do imobilizado e do circulante serão contabilizados, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, pelo preço de aquisição ou pelo custo de produção"; uuuu) por intermédio dessa combinação, salta evidente a obrigatoriedade da BBLA/ESPANHA de escriturar os investimentos em sua controlada pelo preço de aquisição, não havendo que se falar, como quis sustentar a autoridade autuante, Equivalência Patrimonial da participação societária na BBLA/PORTUGAL; vvvv) desta forma, a tese esposada pela autoridade autuante, agasalhada pela DRJ/SPOI no Pedido de Diligência, e ensej adora do presente Auto de Infração, de ter a BBLA/ESPANHA deixado de registrar os lucros da BBLA/PORTUGAL em seu Patrimônio Liquido não prospera por ter feito em absoluto respeito A. determinação legal; vvwww) ao não considerar o inserto na IN SRF 213, de 7 de outubro de 2002, que possui fundamento de validade em lei, decorre a afronta ao Principio da Estrita Legalidade ao qual se subordina o exercício das funções fiscalizadora e julgadora da SRF; xxxx) ao querer impor, A. requerente, a obrigatoriedade de computar, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, o acréscimo patrimonial auferido pela BBLA/PORTUGAL, tanto a autoridade fazenddria, na formalização do Auto de Infração, como a DRJ, no julgamento da impugnação oferecida anteriormente, subverteram a relação jurídico- tributária existente entre o sujeito passivo (a requerente) e o fisco no Brasil, extrapolando, com o fim de tributar lucro auferido por uma terceira empresa (a BBLA/PORTUGAL), sem vinculo direto, a relação societária existente entre a querente, com sede no Brasil, e sua controlada (a BBLA/ESPANHA) na Espanha; YYYY) exigir da BBLA/ESPANHA o reconhecimento, por meio de escrituração em seu registros contábios, do lucro da BBLA/PORTUGAL 6, além de infringir a IN SRF 213/01, obrigar que a empresa espanhola desobedeça ao seu próprio ordenamento jurídico e, sob pena de não fazendo, punir sua controladora no Brasil senão o fizer; 16 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdao n.° 1101-000.744 Fl. 17 zzzz) menciona, ainda, a impossibilidade de aplicação, para efeito de apuração dos lucros da BBLA/ESPANHA no encerramento do ano- calendário 2001, o quanto inserto no art. 121, do Capitulo XI, da Lei 43/1995 (Lei Espanhola de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica); aaaaa) o referido normativo, que obriga as empresas com sede no território espanhol a computar, para o fim de apuração da base tributável no encerramento do exercício fiscal e dentro do principio da Transparência Fiscal Internacional, as rendas positivas auferidas por sua(s) controlada(s) no exterior, como no caso a BBLA/PORTUGAL, não alcançava, no entanto, a BBLA/ESPANHA, posto ter sido ela constituída nos moldes de uma "ETVE — Entidad de Tenencia de Valores Extranjeros", bbbbb) sob esse regime especial, sobre o qual não podia a legislação brasileira se sobrepor, tem-se que as rendas positivas auferidas pela BBLA/PORTUGAL em 31/12/01 não preisavam ser imputadas na apuração dos resultados da BBLA/ESPANHA daquele exercício, como fez crer a autoridade autuante, como a posterior exclusão da base tributável, quando distribuídos, dos beneficios (lucros-dividendos) delas decorrentes; ecccc) podia a BBLA/ESPANHA, com o propósito de evitar a dupla tributação (Espanha/Portugal), deduzir do IR devido em 31/12/01, o valor efetivamente satisfeito, na parte da renda imputada c/ou incidente sobre os dividendos distribuídos pela BBLA/PORTUGAL; ddddd) contudo, a fiscalização, em momento algum, observou a legislação em referência, motivo este para comprovar todo o equivoco cometido na lavratura do Auto de Infração; A 5a Turma da DRJ/SPOI, ao apreciar o mérito, julgou parcialmente procedente o lançamento, tendo recorrido de oficio sobre a parcela do lançamento que foi excluída pela mesma, conforme se extrai da ementa: ASSUNTO-IMPOSTO-SOBRE--A-RENDA DE PESSOA - 40- JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Quando forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente a matéria modificada. MESMOS FATOS E MATÉRIA. COEXISTÊNCIA DE DUAS AUTUAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. 17 Processo n° 16561.00006812006-77 Acórdão n.° 1101-000.744 SI-CIT1 Fl. 18 Impossível a existência de duas autuações sobre os mesmos fatos e a mesma matéria. APORTE DE AÇÕES. HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇ, 710 DE LUCROS. Na utilização de ações de controlada sediada no exterior para a constituição de outra empresa, há o emprego de lucros da controlada, em favor da controladora, o que configura hipótese de disponibilização. ERRO QUANTO À DATA DO FATO GERADOR E À M4 TERIA TRIBUTÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. Improcede a autuação efetuada com erro quanto ã data do fato gerador e à matéria tributável. CSLL. DECORRÊNCIA. 0 decidido quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica aplica- se ã tributação dele decorrente. Lançamento Procedente em Parte Com relação a parcela excluída da tributação, relativa ao segundo auto de infração, lavrado por ocasião da realização da diligência fiscal, a turma de julgamento interpôs recurso de oficio. Cientificada da decisão de primeira instância (fls. 20, volume 3), e com ela não se conformando, apresentou Recurso Voluntário (fls. 22/61), no qual, em apertada síntese, argumenta que: eeeee) considerando o tempo transcorrido entre 30 de setembro de 2001 (data do balanço da BBLA-Lisboa utilizado para o aporte das ações) e 21 de dezembro de 2001 (data da Escritura de constituição da BBLA- Madrid), concluiu a autoridade autuante que o lucro da BBLA-Lisboa, que era de e 1.512.415 em setembro, passou a ser de € 62.935.558, em dezembro de 2001; fffff) contudo, a premissa adotada pela autoridade fiscal, de que a parcela de € 61.423.143 do lucro do ano-calendário 2001 teria sido realizada em 21/12/01, não encontrou nenhum fundamento contábil e/ou fiscal na documentação entregue pela Recorrente, inclusive contrariando o expressamente descrito no item 1.6 do Termo de Verificação Fiscal, que reconheceu ter sido ele apurado em 31/12/01; ggggg) a conclusão de que aquela parcela do lucro da BBLA-Lisboa teria sido utilizada em 21/12/01 como aporte de capital na BBLA-Madrid, não encontra suporte na documentação relativa ao evento societário em questão, conforme expressamente reconhecido pela própria autuante no 18 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.744 FL 19 curso do procedimento fiscal tratado nos autos do PAF 16327.000299/2006-53; hhhhh) que a julgadora não tinha dúvida sobre a data de apuração, pela BBLA-Lisboa, da parcela de lucros de € 61.423.143, ou seja, em 31/12/01 (item 4 do Pedido de Diligência), como também não ter sido tal parcela utilizada na subscrição do capital da BBLA-Madrid, em 21/12/01, posto que referido evento teve por base, em absoluta linha com o disciplinado pela legislação pátria, o balanço levantado em 30/09/01, incluindo todo o lucro até então apurado no exercício, de € 1.512.415 (item 2 do Pedido de Diligência); itin)que reconheceu, expressamente, o equivoco cometido pela autoridade autuante, pois, em afronta ao principio da verdade material, "considerou que todos os lucros apurados no balanço da BBLA-Lisboa, encerrado em 31/12/01, foram empregados pela autuada na constituição da BBLA- Madrid, ocorrido em 21/12/2001", fato esse mais do que suficiente para julgar improcedente a autuação; jijii)a legislação que vigorava na Espanha, em 31/12/01, particularmente o Código do Comércio de 1885, faz-se necessário julgar improcedente o afirmado pela autoridade no Termo de Verificação Fiscal e no Auto de Infração; kkkkk) que a afirmação da autoridade de que, a partir do "Balance de Situacion" do BBLA/ESPANHA de 31/12/01, o resultado no encerramento daquele exercício foi um prejuízo de C 43,32, e que o valor da participação do BBLA/ESPANHA no BBLA/PORTUGAL foi de € 224.946.951,00, valor este correspondente ao Patrimônio Liquido do BBLA/PORTUGAL, apurado por ocasião do balanço levantado em 30/09/01, não pode prosperar; 11111)o fato da Recorrente não ter adicionado, na determinação do lucro real do ano-calendário 2002, os lucros auferidos pela BBLA/PORTUGAL no período 30/09/01 a 31/12/01, nem tampouco te-los computado no Patrimônio da BBLA/ESPANHA a partir de janeiro de 2002, não serve para sustentar a afirmação de ter ela infringido o disciplinado pelo art. 25 da Lei 9.250/95, e pelo parágrafo único do art. 74, da MP 2.158- 35/01; mrnmmm) que o art. 10 e seu §60, o art. 6° da IN SRF 213/02, e o art. 38 do Código do Comércio da Espanha, nos ensina que a BBLA/ESPANHA era obrigada a escriturar seus investimentos em sua controlada pelo preço de aquisição, e não pelo principio da Equivalência Patrimonial da participação societária na BBLA/PORTUGAL; nnnnn) assim, o argumento de que a BBLA/ESPANHA deixou de registrar os lucros da BBLA/PORTUGAL em seu Patrimônio Liquido não pode prosperar, por ter feito em absoluto respeito à determinação legal; 'u 1 9 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 20 00000) assim, caso apurados lucros na BBLA/ESPANHA re que estes deveriam ser disponibilizados em favor da Recorrente; ppppp) o Termo de Verificação Fiscal constatou que, desde a constituição da BBLAHE, esta esteve sob a jurisdição do Estado Espanhol, posto que sediada em Madrid; qqqqq) também reconheceu que a BBLA é uma empresa controlada por pessoa jurídica domiciliada no Brasil, seja pelo BankBoston Banco Múltiplos S/A, até 27/12/99, seja pela Boston negócios e Participações Ltda, até 21/12/01, quando passou a ser controlada diretamente pelo BBLAHE, com sede em Madrid; rrrrr) a fiscalização também reconheceu que o BBLA, no que diz respeito ao tratamento tributário dos resultados de suas atividades econômicas realizadas até 21/12/01, data da ocorrência do evento societário de constituição da BBLAHE, sob o albergue de Tratado Internacional Contra a Dupla Tributação, firmado entre o Brasil e Portugal; sssss) desde o dia 5 de janeiro de 1976, quando foi promulgado o Decreto 76.975, passou a vigorar, entre a República Federativa do Brasil e o Estado Espanhol, a Convenção destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evassão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, o qual encontra-se em plena vigência; ttttt)os lucros auferidos pela BBLAHE entre 30/09/01 e 31/12/01, por conta da Convenção firmada pelo Brasil com o Estado Espanhol, deveriam ser tributados pela Espanha, já que lá exercia suas atividades; uuuuu) somente os dividendos, eventualmente, pagos pela BBLAHE a seus sócios ou acionistas sediados no Brasil que poderiam sofrer, nos termos da legislação brasileira, a incidência do IR; vvvvv) não se pode equiparar os lucros auferidos pela BBLAHE em suas atividades desenvolvidas na Espanha com os dividendos a que alude o item 4 do artigo 10, do Tratado, visto que não houve nenhuma remessa, pagamento ou creditamento em favor da Recorrente, sua controladora no Brasil; wwwwvv) em momento algum o Termo de Verificação Fiscal fez menção ao pagamento de dividendos, tampouco à messa, pagamento, este no sentido estrito do termo, ou ao crédito de lucros, por parte da BBLAHE, em beneficio da Recorrente, a BNP, pelo simples motivo de tal fato não ter ocorrido; xxxxx) ao final, pede o provimento de seu recurso. Intimada a Fazenda Nacional, a mesma apresentou contrarrazões ao Recurso Voluntário (fls. 107/134, Volume 3), com os seguintes argumentos: -4 20 Processo n 0 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 21 yyyyy) compulsando os autos verifica-se que o MPF-F n" 08.1.71.00- 2005-00015-0 (fls. 01/06) acompanhado de Termo de Inicio da Ação Fiscal foi lavrado por autoridade competente (Auditores da Receita Federal João Carlos de Souza — Matric. 0024792 e Ely Santos — Matric. 0065329), cuja ciência foi dada ao representante do contribuinte em 15/02/2005. Aludido MPF-F deu origem do Auto de Infração e Termo de Verificação Fiscal (fls. 62/75), cientificado o contribuinte em 13/12/2006; zzzzz) As fls. 176/179 os presentes autos foram baixados em diligência por meio da expedição do MPF-1) n" 08.1.71.00.-2007-00112-0, cujos responsáveis eram os Auditores da Receita Federal do MPF-F já citado e a ciência do contribuinte foi apostada em 24/09/2007, conforme se infere As fls. 179/180. Aludido MPF-1) deu origem a lavratura de Auto de Infração Complementar e Termo de Verificação Fiscal (fls. 235/251), cuja ciência do contribuinte foi dada em 31/10/2007; aaaaaa) a diligência foi devidamente realizada, tendo a Recorrente sido cientificada em 31/10/2007 da lavratura do Auto de Infração Complementar resultado daquele MPF-D; bbbbbb) o fato da Recorrente não ter sido cientificada do Relatório de Diligência elaborado não implica ofensa ao inciso II, do art. 59, do Decreto 70.232/72, já que foi lavrado Auto de Infração Complementar, cuja ciência foi dada a Recorrente; ccccec) em caso similar, o antigo Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu no Acórdão 103-19.930; dddddd) os argumentos de defesa apresentados pela Recorrente demonstram que a mesma compreendeu perfeitamente as razões de fato e o enquadramento legal em que se fundou a autuação, o que contradiz a acusação de insuficiência de elementos demonstrativos da natureza das infrações que lhe foram imputadas; eeeeee) a jurisprudência do Conselho de Contribuintes também se alinha a tal entendimento, conforme se extrai dos Acórdão 104-19340 e 202- 14920; ffffff) os autos de infração foram lavrados com permissão legal, nos termos do referido artigo, já que a autoridade competente, após a realização de diligência, verificando incorreção no lançamento originário, agravando a existência, lavrou Auto de Infração Complementar, dele dando ciência a Recorrente; gggggg) não houve nenhuma mácula As normas legais invocadas pela Recorrente, motivo pelo qual devem ser desconsiderados tais argumentos; hhhhhh) no momento da concretização do negócio jurídico (21/12/2002), a fiscalização realizada do Processo Administrativo 16327.000299/2006- 21 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI -CIT1 Acórdão n.° 1101 -000.744 Fl. 22 53 não levou em consideração a diferença de E 61.423.413, apesar de que referido valor já constava do balanço da BBLA-Lisboa de setembro de 2001, embora com outra rubrica, qual seja, lucro suspenso, em face da isenção do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), nos termos do artigo 41 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, por exercer suas atividades na Zona Franca Exterior da Madeira; min) os lucros oriundos do exterior estão sujeitos A tributação em virtude do que dispôs, inicialmente, o art. 25, da Lei 9.249/95; JJEJ) que o RIR199, em seus arts. 249 e 394 e a Lei 9.430/96, em seu art. 16, disciplinam, de forma clara, a matéria; Iddddck) segundo as disposições referidas, a tributação sobre os lucros auferidos por meio de controladas, regra geral, serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano Entretanto, se tais lucros foram auferidos por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real, quando disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil; 111111) não resta dúvidas de que a disponibilização dos lucros auferidos pela Recorrente efetivou-se no momento do aporte de 100% de suas ações do BankBoston Latino Americano S/A e a sua utilização na constituição da BBLA/Madrid; mmmmmm) contudo, cinge-se a questão na quantificação do referido valor; nnrmnn) a partir de declarações da própria recorrente no momento da constituição da BBLA/Madrid e até 18 de dezembro de 2001 a mesma se beneficiou da isenção de IRC ao abrigo do artigo 41 0 do Estatuto dos Beneficios Fiscais, dado que a sua atividade foi exercida na Zona Franca exterior da Madeira. Assim, a diferença apurada entre o balanço do aporte de ações (30/09/2001) e o realizado 31/12/2001 proveio dessa isenção, posto que a mesma deixou de existir entre a concretização dos referidos balanços; 000000) por ocasião do balanço de 30109/2001, quando ainda estava em vigor a referida isenção, o lucro referente a diferença de E 61.423.413, apesar já constar no balanço da BBLA-Lisboa, encontra-se sob a rubrica de lucro suspenso, em face da isenção do "Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" (1RC). De outro lado, quando da apuração do balanço de 31/12/2001 a isenção, que vigorou até 18/12/2001, deixou de existir e o lucro de suspenso e passou a estar disponível à controladora brasileira, devendo,portanto, estar sujeito A. tributação; pppppp) como o aporte ocorreu em 21 de dezembro de 2001, evidentemente utilizou a totalidade dos lucros auferidos até a referida 22 o Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CIT I Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 23 data, independentemente de sua classificação contábil, configurando a hipótese legal de disponibiiização e tributação de lucros; qqqqqq) a isenção concedida A. BBLA-Lisboa na elide a tributação dos lucros, no Brasil, quando sua disponibilização à controladora brasileira; arm) a referida isenção vigorou apenas até 18 de dezembro de 2001, como dito anteriormente; ssssss) não se aplica a Convenção destinada a evitar a Dupla Tributação e Prevenir a evasão fiscal em matéria de imposto sobre a Renda, por não se tratar de dupla tributação, mas sim única tributação de empresa brasileira e com sede no Brasil que auferiu lucro em virtude de negócios realizados no exterior; tttttt) o lançamento não refere-se a dividendos pagos pela BBLA/Madrid à Recorrente, mas sim valores auferidos pela Recorrente na empresa BBLA/Portugal e, posteriormente, utilizados na constituição da BBLA/Madrid; uuuuuu) assim, há de se considerar, também, o montante de € 61.423.413, bem como o valor de € 1.512.415,13, tributado nos autos do processo 16327.000299/2006-53, disponibilizado em 21 de dezembro de 2001, data esta do fato gerador; vvvvvv) a Recorrente não se insurgiu, em sede de Recurso Voluntário, acerca da taxa de câmbio aplicável a espécie, motivo de preclusdo da matéria em tela; )ao final, requer que seja negado provimento ao recurso voluntário da Recorrente. o relatório. 23 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI AcOrclao n.° 1101-000.744 Fl. 24 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva Em apreciação recursos voluntário e de oficio. Ambos atendem os pressupostos de admissibilidade, portanto ambos devem ser conhecidos. Como visto do relato, trata-se de lançamento a titulo de lucro auferido no exterior por empresa controlada. A exigência fiscal constante no presente processo administrativo refere-se a lançamento complementar a outra autuação, a qual foi objeto do Processo Administrativo n° 16327.000299/2006-53. Assim, o evento societário realizado em 21 de dezembro de 2001 acarretou o lançamento de oficio em ambos processos. De acordo com a autoridade autuante, a recorrente, com sede no Brasil, constituiu em data 21 de dezembro de 2001, uma empresa com o controle total da mesma com sede em Madri, Espanha, denominada BBLA Holding Europe SL, integralizando no capital desta a totalidade das ações que possuía do BankBoston Latino Americano S/A, tendo como base o balanço realizado pelo BankBoston Latino Americano em data de 30 de setembro de 2001, conforme o quadro constante no Relatório Fiscal (fls. 72): Fonte Dem. Financ (euros) 30/09/01 (em euros) Capital Subscrito 57.238.410 Reservas 19.939.531 Resultado Transitado 146.256.614 Lucro do Exercício 1.512.415 Patrimônio Liquido 224.946.970 A autoridade fiscal entendeu que a operação acima descrita teria dado origem a ocorrência do fato gerador do NUJ em decorrência do emprego dos lucros acumulados pelo BankBoston Latino Americano S/A em favor da empresa Boston Negócios e Participações Ltda., conforme previsto pelo artigo 1° da Lei 9.532/1997. Nessas condições foi constituído o crédito tributário em razão do emprego dos lucros acumulados no exterior até 30 de setembro de 2001 por parte da recorrente. A disponibilização dos lucros ocorreu em 21 de dezembro de 2001, sendo que o primeiro auto de infração constituído no presente processo incluiu tão somente os lucros acumulados até o dia 30 de setembro do mesmo ano, de acordo com o balanço realizado. No balanço realizado pela empresa controlada sediada no exterior, em data de 30/09/2001, no primeiro auto de infração (Processo Administrativo n° 16327.000299/2006-53) 24 Processo no 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 25 foram incluídos os lucros acumulados correspondentes ao seguinte montante: € 19.939.531 (reservas) + € 146.256.614 (resultado transitado) + € 1.512.415 (lucro do exercício), que totaliza € 167.708.560. As fls. 328 do presente processo consta o Termo de Fiscalização do Processo Administrativo n° 16327.000299/2006-53, correspondente aos lucros tributados naquele. Assim, no primeiro auto de infração conforme exposto no Termo de Verificação Fiscal (cópia às fls. 328) relativa a ação fiscal constante no processo n° 16327.000299/2006-53, foram tributados os lucros acumulados de € 167.708.560,13, até 30/09/2001, data do balanço levantado para o evento de transferência da participação societária ocorrido em 21/12/2001. No presente processo sob julgamento, na verdade existem dois autos de infração complementares, ambos exigindo uma diferença em razão do mesmo fato anteriormente citado, ocorrido em 21/12/2001 e que também serviu de base para a lavratura do auto de infração anterior conforme o processo administrativo n° 16327.000299/2006-53 (resultante da primeira ação fiscal levada a efeito). Ressalte-se que Turma de Julgamento de primeira instancia determinou a realização de diligência fiscal (fls. 176 a 178), para que fossem fornecidos elementos e suporte documental "hábeis a respaldar uma constatação positiva de que 6' 61.423.143 dos lucros da controlada BankBoston Latino Americano S/A (BBLA-Lisboa) foram efetivamente utilizados no aporte de suas ações para constituição da empresa BBLA Holgin Europe, S.L. (BBLA-Madrid)". A fiscalização limitou-se à lavratura de novo auto de infração, sem trazer aos autos os elementos solicitados pelos julgadores de primeiro grau, cujo lançamento foi, posteriormente, cancelado pela DRJ, portanto, o questionamento suscitado pelos julgadores resultou sem atendimento. Pelo que se depreende dos presentes autos e também da diligência determinada pela DRJ em Sao Paulo, haveria uma parcela de resultado a ser tributada, que o primeiro auto de infração deveria ter incluído e deixou de fazê-lo, o que daria ensejo à lavratura de um auto de infração complementar. Ou seja, em razão do evento ocorrido em 21/12/2001, quando houve a disponibilização dos lucros apurados pela controlada da Recorrente no exterior, o primeiro auto de infração (Processo n° 16327.000299/2006-53) deveria tributar os lucros apurados até esta data (21/12/2001), e não os lucros apurados tão somente até 30/09/2001, data do balanço levantado pela empresa apenas para efeito societário, para proceder à integralização. Diante disso, resultou sem tributação todo o lucro apurado pela empresa controlada no período de 30/09/2001 a 21/12/2001. Este é o resultado que deveria ser tributado no auto de infração complementar, segundo a legislação de regência. 0 artigo 1° da Lei n° 9.532/1997 estabelece a tributação dos lucros auferidos no exterior até o momento de sua disponibilização para a empresa no Brasil, disponibilização esta que poderia se dar com o pagamento destes lucros. Citado diploma legal estipulou várias hipóteses de pagamento, inclusive quando houver o emprego do valor em favor da beneficiária. Esta é a situação jurídica estipulada em lei como suficiente para a ocorrência do fato gerador. 25 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI -C ITI AcOrclao n.° 1101 -000.744 Fl. 26 A citada lei determinou a forma da tributação do resultado apurado por empresa controlada no exterior através da adição ao lucro em 31 de dezembro de cada ano em que ocorrer a disponibiliza9do, e não na data da ocorrência da mesma. Nesse sentido cabe destacar o voto do ilustre Conselheiro Caio Marcos Cândido, no Acórdão n° 101-96.601: "Da exegese dos dispositivos apresentados vê-se que a matéria tributável é o lucro auferido no exterior por sociedade domiciliada no Brasil, por intermédio de suas sucursais, filiais, controladas ou coligadas, que sejam disponibilizados aquela (artigo 1°). Os lucros serão considerados disponibilizados, no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento (letra b do parágrafo 1'). 0 parágrafo 20 cria uma presunção de que o lucro será considerado pago, quando ocorrido o emprego do valor em favor da beneficiária. Falta definir apenas se a alienação da participação societária de coligada no exterior se enquadraria na expressão "o emprego do valor em favor da beneficiária". A luz dos dispositivos supra citados, não resta dúvida de que ao alienar sua participação societária em sua coligada no exterior a coligada brasileira beneficiou-se do valor dos lucros auferidos por aquela, representado, tal beneficio, pelo acréscimo no valor das ações alienadas, em decorrência da valorização do patrimônio liquido pelos lucros auferidos e acumulados nele. Portanto, a disponibilização dos lucros se deu na data da alienação da participação societária (maio de 2000), devendo ser adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro daquele ano-calendário, sendo este o momento temporal do fato gerador da obrigação tributária. A ciência dos lançamentos se deu em 30 de setembro de 2005, portanto tempestivamente, não tendo ocorrido a suscitada decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário." Como se viu no voto acima descrito, a norma legal fixou dois momentos para efeito da hipótese de incidência dos lucros no exterior: (a) o momento da disponibilização, como condição da própria tributação, e (b) o momento efetivo da tributação, que se consuma em 31 de dezembro. Com efeito, o artigo 43 do CTN prevê o fato gerador do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 43. 0 imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. (..)" O parágrafo 2' do artigo acima, incluído pela Lei Complementar n° 104/01, veio legitimar as regras de tributação dos lucros auferidos no exterior, prevendo que a lei estabeleceria o momento da ocorrência do fato gerador com a disponibilização dos lucros, 26 Processo n 0 16561.000068/2006-77 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 27 verbis: " § 2° Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela LC n° 104, de 10.1.2001)" A Lei no 9.532/1997 fez exatamente isso, dispôs sobre o momento em que se davam a disponibilização dos resultados do exterior "para fins de incidência" do Imposto de renda. Assim, fixou vários momentos como elemento necessário para a ocorrência do fato gerador do tributo e, dentre eles, o elemento denominado "emprego do valor". Além disso, e estabeleceu que a sua tributação ocorre no dia 31 de dezembro, a saber: "Art. I° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas sera() adicionados ao lucro liquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado no dia 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil. (Vide Medida Provisória n° 2158-35, de 2001) § 1° Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. (.) § 2° Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: (.) b) pago o lucro, quando ocorrer: 4. o emprego do valor, em favor da beneficiaria, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada ou coligada, domiciliada no exterior. 0 pagamento e/ou emprego do valor é condição sine qua non para a ocorrência do fato gerador. Faz parte do próprio elemento material da hipótese de incidência. Se o fato gerador é o pagamento, a base de cálculo da tributação será o valor efetivamente pago. Sobre o aspecto material e a base de cálculo do tributo Geraldo Ataliba ensina: "41.1 0 aspecto mais complexo da hipótese de incidência é o material. Ele contém a designação de todos os dados de ordem objetiva, configuradores do arquétipo em que ela (Ii. i.) consiste; é a própria consistência material do fato ou estado de fato descrito pela hi.; é a descrição dos dados substanciais que servem de suporte à hi. Este aspecto dá, por assim dizer, a verdadeira consistência da hipótese de incidência. Contém a indicação de sua substancia essencial, que é o que de mais importante e decisivo há em sua configuração. (..) Fornece o critério básico, para se responder "quanto é devido ", além de servir de fulcro para o discrimen que permite formular a única classificação jurídica dos tributos, desdobrando-os em espécies e subespécies. 27 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-Cl TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 28 42.1 A perspectiva dimensional da hipótese de incidência se costuma designar por base de calculo, base tributável ou base imponivel. A base imponivel é insita a hipótese de incidência. E atributo essencial, que, por isso, não deixa de existir em nenhum caso. Todo tributo tem base de cálculo, por exigência constitucional (sublinhada por Paulo Barros Carvalho, ao demonstrar a inconstitucionalidade dos chamados tributos fixos). Ela fornece critério para determinação do quantum tributário. 43. Definição de base imponivel 43.1 Base imponivel é uma perspectiva dimensivel do aspecto material da h. 1. que a lei qualifica, com a finalidade de fixar critério para a determinação, em cada obrigação tributária concreta, do quantum debetur. padrão ou referência para medir um fato tributário" (Aires Barreto, ob. Cit., p. 38) 1 Assim, o valor a ser tributado como materialidade (base de cálculo) do fato gerador sad todo o lucro disponibilizado até a data do evento, até a data da disponibilização com o pagamento/emprego, que se deu, no caso dos autos, em 21/12/2001. Este resultado apurado, nos termos do artigo 10 da Lei no 9.532/1997, deverá ser adicionado ao lucro liquido para efeito de apuração do lucro real da empresa controladora no Brasil em 31/12/01. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, em seu Perguntas e Respostas, determina que: "094 Se ocorrer a absorção do patrimônio da filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior, como são tributados os lucros não disponibilizados por estas entidades? Ocorrendo a absorção do patrimônio da filial, sucursal, controlada ou coligada por empresa sediada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil, APURADOS ATÉ A DATA DO EVENTO serão considerados disponibilizados, para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário do respectivo evento." A Instrução Normativa SRF n° 213/2002, especificamente no §5° do artigo 2°, é no mesmo sentido: "Art. 2° Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão computados para fins de determinação do lucro real e da base de calculo da CSLL no balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliado no Brasil. 52 Ocorrendo a absorção do património da filial, sucursal, controlada ou coligada por empresa sediada no exterior, os lucros ainda não tributados no apurados até a data do evento, serão considerados disponibilizados, devendo ser computados para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, no balanço levantado em 31 de -^ H i pótese de incidência tributária. —6. Ed. -- São Paulo : Malheiros editores, 2006, página 106, 107 e 108 28 Processo n0 16561.000068/2006-77 Acórdao n.° 1101-000.744 SI-CITI Fl. 29 dezembro do ano-calendário do respectivo evento.' Portanto, a principio, para a corrente que entender haver disponibilização na operação societária em tela, há efetivamente uma parcela do lucro que deixou de ser tributada no auto de infração objeto do PAF n° 16327.000299/2006-53, que se restringiu a tributar os lucros apurados no balanço levantado em 30/09/2001, ao invés de tributar os resultados apurados até a data da ocorrência do fato gerador, que se deu em 21/12/2001, com o emprego do valor em razão da transferência da participação societária. 0 auto de infração complementar deveria tributar todo o lucro apurado de 30/09/2001 até o momento do evento em 21/12/2001. Mas não o fez! Ao invés de tributar os lucros apurados no exterior de 30/09/2001 a 21/12/2001, os dois autos de infração complementares - que estão no presente processo - cuja diferença de um para o outro detalharemos adiante, na verdade, exigem o tributo, de forma equivocada, sobre o lucro apurado de 30/09/2001 a 31/12/2001. De fato, ambas as autuações (constantes nos presentes autos) supostamente complementares tributam o valor de E 61.423.143, correspondente a diferença entre o lucro apurado de € 62.935.558 de 31/12/2001 e o lucro de e 1.512.415 apurado até 30/09/2001, o que em minha opinião viola a regra clara do artigo 1°, da Lei n° 9.532/95, que determina a tributação dos lucros disponibilizados até o evento que gerou a disponibilização, no caso, 21/12/2001. Além de ser contrário as regras acima mencionadas, que determinam a tributação do lucro apurado até a data do evento de disponibilização, que no caso ocorreu em 21/12/2001, teríamos um problema de sujeição passiva, em razão do procedimento adotado pelo auto de infração. O Bankboston Latino Americano S/A apurou no ano calendário de 2001 um lucro de € 62.935.558. 0 lucro, como é sabido, é formado pelos resultados apurados ao longo de todo o ano-calendário. Este resultado pode ser apurado em qualquer data do ano-calendário, bastaria levantar um balanço para tanto corn base na contabilidade da empresa. Em 21/12/2001 houve, no entender da fiscalização, a disponibilização de parte daquele lucro do ano de 2001 em favor da empresa no Brasil. Todo o lucro apurado até aquela data deveria ser atribuído, para efeito de tributação no Brasil, a empresa que detinha a sua participação. Acontece que o resultado apurado a partir de 22/12/2001, não mais pertence a empresa brasileira, pois a Bankboston Latino Americano S/A, passou a ser de titularidade da BBLA Holding Europe. Assim, o lucro apurado de 22/12/2001 a 31/12/2001 é de titularidade da empresa BBLA Holding Europe, e não mais da empresa Boston Negócios E Participações Ltda. Cabe ressaltar que a forma e o moto como it_u p-esultaclo a urado de 22/12/2001 a 31/12/2001 deve ser tributado no Brasil não é objeto dos presentes autos, pois estamos julgando os lucros que devem ser tributados em razão do evento ocorrido em 21/12/2001. A Turma de Julgamento de primeira instancia detectou esse problema por ocasião do 29 Processo n° 16561.000068/2006-77 Acórdão n.° 1101 -000.744 SI -C 1 T1 Fl. 30 julgamento do primeiro auto de infração, convertendo o mesmo em diligencia. Disse a DRJ, em síntese: "10. Contudo, indaga-se se a hipótese de incidência relativa a diferença de €' 61.423.143 é o momento do evento societário de aporte de ações (em 21.12.2001) ou o encerramento do balanço (em 31.12.2001). 14. Finalmente, proponho sejam os autos baixados em diligência à fiscalização, para que esta: forneça ao julgamento elementos e suporte documental (podem ser emprestados dos autos do processo n° 16327.000299/2006-53 ou obtidos juntamente à contribuinte) hábeis a respaldar uma constatação positiva de que C 61.423.143 dos lucros da controlada BankBoston Latino Americano S.A (BBLA-Lisboa) foram efetivamente utilizados no aporte de suas ações para constituição da empresa BBLA HOLDING EUROPE, S.L. (BBLA-Madrid); b) elaborar Relatório Final de Diligência, com resposta ci indagação sintetizada no item 10, observada a necessidade de outro lançamento, de credito tributário com o fato gerador em 31.12.2002, na eventual impossibilidade de atendimento providência inicial (item 14.a)." Mas veja que a DRJ colocou o problema centrado na diferença apurada de € 61.423.143, se esta corresponderia à diferença dos lucros no momento do evento societário de aporte de ações (em 21.12.2001) ou no encerramento do balanço (em 31.12.2001), quando na verdade o problema seria outro, mais precisamente qual o valor efetivo do lucro apurado pela BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., de 30/09/2001 a 21/12/2001, data em que ocorreu a disponibilizacão. O fato é que nenhum dos dois autos de infração complementares determinam o valor efetivo do lucro apurado de 30/09/2001 a 21/12/2001, que deveria ter sido tributado no auto de infração objeto do PAF n° 16327.000299/2006-53 e não o foi. Pois bem, a despeito de não haver a menor dúvida de que o valor de € 61.423.143 correspondia à diferença do lucro apurado em 31/12/2001 (€ 62.935.558) e o lucro que já fora tributado em 30/09/2001 (€ 1.512.415), a diligência foi realizada e a resposta confirmou aquela informação. Mas, ao invés de corrigir o erro anteriormente praticado, a fiscalização resolveu cancelar o primeiro auto de infração e, a partir dai, lavrou um novo auto de infração, tributando o mesmo valor de € 61.423.143, como se esse lucro tivesse sido disponibilizado em 31/12/2002, em razão da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Eis as razões para agir dessa forma: "RELATÓRIO Sr. Chefe, Encarregada de efetuar a Diligência solicitada pela Relatora Noemia Naoe Murakami, da 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo (DRJ I / SPO), e na impossibilidade de atender à providência inicial do 0/ \• 30 Processo n° 16561.000068/2006-77 Acórdão n.° 1101-000.744 SI-CIT I Fl. 31 item 14.a, para fornecer "ao julgamento elementos e suporte documental (..) hábeis e respaldar uma constatação positiva" de que a diferença dos lucros, no valor de C 61.423.143, encontrada entre os balanços de outubro e dezembro de 2001, da Controlada "BankBoston Latino Americano SA." (BBLA-Lisboa) foi efetivamente utilizada "no aporte de suas ações para constituição da empresa BBLA HOLDING EUROPE, S.L. (BBLA-Madrid), passamos a relatar, com base no Termo de Verificação Fiscal" de fls. 248 a 251: • A BBLA-Madrid não registrou aquela diferença em seu Patrimônio Liquido e não é possível a constatação positiva de que a Contribuinte utilizou, sim lucros da Controlada BBLA-Lisboa no total de f" 62.935.558, para constituição da empresa BBLA-Madrid. • A diferença dos lucros, portanto, não foi utilizada na subscrição de capital da BBLA-Madrid; • Tampouco passou a integrar o patrimônio da empresa espanhola a partir de janeiro de 2002; • E muito menos constou das demonstrações financeiras e fiscais da Contribuinte, para que fosse oferecida a tributação, embora tenha constado das demonstrações financeiras da empresa de Lisboa (ex-Madeira). Assim, não tendo a diferença de C 61.423.143 sido utilizada no momento do evento societário de aporte de ações (21/12/2001), mas apurada no encerramento do balanço (em 31/12/2001), respondendo ci questão do item 10 e concordando com o item 12 da solicitação da Relatora, a hipótese de incidência seria a data de 31 de dezembro de 2002, nos termos do parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória n°2.158-35 de 2001. Configurada a necessidade de outro lançamento de crédito tributário com o fato gerador em 31.12.2002, e considerando-se a exiguidade do prazo, procedeu-se, no dia 31 de outubro de 2007, ao referido lançamento, através de Auto de Infração Complementar, nos termos do artigo 18, §, 3°, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748/93, tendo sido dada ciência na mesma data, ao representante da fiscalizada, e concedido o prazo de 30 dias para impugnação. Atendido portanto o MPF em epígrafe, com a Lavratura de Auto de Infração Complementar (folhas a , incluindo esta, por mim numeradas e rubricadas), proponho que o presente Processo seja encaminhado a Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário (DICA T) da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo (DERAT-SPO), para que ali seja juntada a ele eventual impugnação apresentada pelo autuado, do lançamento ora constituído e em seguida encaminhado a 5a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Sao Paulo (DRJ I / SPO)." Ou seja, o segundo auto de infração, constituído para complementar o primeiro, simplesmente abandonou o evento ocorrido ern 21/12/2001, agindo em desrespeito A. legislação tributária. Além disso, a própria autoridade autuante constatou o erro praticado em relação ao primeiro auto de infração procedendo ao cancelamento do mesmo com a lavratura de outro para substituf-lo. Até se poderia cogitar da existência de dois autos de infração, um tributando o lucro apurado de 30/09/2001 até 21/12/2001, que seria adicionado ao resultado de 31/12/2001 da empresa brasileira, e outro tributando o resultado apurado de 22/12/2001 a 31/12/2001, que seria adicionado em 31/12/2002 em razão da MP 2.158-35 de 2001. Mas não foi isso que foi 01\i Processo n° 16561.000068/2006-77 Acórdão n.° 1101-000.744 SI-CIT I Fl. 32 feito, lamentavelmente, em nenhum dos dois atos de infração. E nem se diga que a única demonstração de resultado existente seria a de 30/09/2001, usada para a transferência do controle da empresa Bankboston Latino Americano S/A, não existindo qualquer documento da empresa que apurasse o lucro até 21/12/2001. Ora, para essas situações a regra da Instrução Normativa SRF no 38/1997 é clara ao determinar: "Art. 10. (..) ,sSs 1° Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem a elaboração de demonstrações financeiras no pais de domicilio da filial, sucursal, controlada ou coligada, estas deverão ser elaboradas com observância dos princípios contábeis geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira. 0 evento societário se deu em 21/12/2001, sendo que a empresa em Portugal, Bankboston Latino America, utilizou o balanço realizado no mês de setembro, isto 6, de mais de 60 dias antes daquele evento. Se a lei daquele Pais não determina o levantamento de um balanço especifico para a data do evento, deveriam as autoridades administrativas brasileiras exigir a elaboração destas demonstrações, onde se apurasse o lucro efetivo no período compreendido entre 30/09/2001 até 21/12/2001, para efeito de tributação no Brasil, nos exatos termos da norma acima mencionada. Abaixo reproduzo os argumentos utilizados pela turma julgadora para cancelar o segundo auto de infração e manter o primeiro. Diz aquela decisão: "0 presente processo foi originalmente analisado por outra julgadora desta 50 Turma da DRI/SPOI, que, por excesso de zelo, resolveu converter o julgamento em diligencia, para que a Auditora Fiscal autuante fornecesse ao julgamento "elementos e suporte documental hábeis a respaldar uma constatação positiva de que 6' 61.423.143 dos lucros da Controlada BankBoston Latino Americano S.A (BBLA-Lisboa) foram efetivamente utilizados no aporte de suas ações para constituição da empresa BBLA HOLDING EUROPE, S.L. (BBLA-Madrid)". Ocorre que, apesar de a Auditoria Fiscal autuante afirmar que a diferença de C 61.423.143 não foi utilizada no momento do evento societário de aporte das ações (21/12/2001), entendo que há (e iti havia, antes da conversão do julgamento em diligencia) prova de que a referida diferença foi, efetivamente, utilizada no aporte de ações. Isso porque o referido valor já constava do balanço da BBLA-Lisboa se setembro de 2001, embora com outra rubrica. Não constava como lucro do exercício, mas como lucro suspenso, em face da isenção do "Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" (IRC), nos termos do artigo 41 do "Estatuto dos Beneficios Fiscais", por exercer suas atividades na "Zona Franca Exterior da Madeira". Como em 21 de dezembro de 2001, a contribuinte aportou a totalidade das ações que detinha na controlada BBLA-Lisboa para constituir a BBLA Holding Europe, S.L. (Madrid), evidentemente utilizou a totalidade dos lucros auferidos até a referida data, independentemente de sua classificação contábil, 32 Processo n° 16561.000068/2006-77 Acórdão n.° 1101-000.744 SI-CIT1 Fl. 33 configurando a hipótese legal de disponibilização — e tributação — de lucros, conforme item 4, alínea b, §2°, artigo 1°, da Lei n° 9.532/97 (artigo 394 do RIR/99), in verbis: (.) Destaque-se que a isenção concedida à BBLA-Lisboa não elide a tributação dos lucros, no Brasil, quando de sua disponibilização a controladora brasileira. Ademais, a referida isenção vigorou apenas até 18 de dezembro de 2001. Dessa forma, há que se considerar também o montante de e 61.423.143 (assim como o montante de 6' 1.512.415,13 tributado nos autos do processo n° 16327.000299/2006-53) disponibilizado em 21 de dezembro de 2001 (data do fato gerador), estando correta a sua conversão para reais pela taxa de câmbio de 2,07665, vigente na referida data. Assim, há que se considerar procedentes os Autos de Infração de fls. 60/63 e 65/68 (ano-calendário 2001)." Ora, se o valor de € 61.423.143 já estava no balanço de 30/09/2001, como afirma a DRJ, então já seria objeto do auto de infração objeto do PAF no 16327.000299/2006-53, constituindo o presente auto uma duplicidade de autuação. Com a devida vênia, não é isso. Na verdade, após compulsar os autos, não foi encontrado qualquer documento que desse a esta afirmativa uma sombra de verossimilhança. Alias, a decisão sequer cita as folhas dos autos em que o suposto documento lhe daria respaldo. Ao analisar o balanço da Bankboston Latino Americano de 31/12/2001 (fls. 479), verifica-se que está registrado o valor de € 62.935.558 como resultado do exercício de 2001, apurado em 31/12/2001. E mais, a "Proposta de Aplicação de Resultados" do Conselho de Administração (fls. 477), propôs que os "Lucros do Exercício de 2001, no montante de 62.935.558 euros, tenham a seguinte aplicação Para Reserva Legal 6.293.556 euros Para Resultados Transitados 56.642.002 euros" Portanto, não ha dúvida que o valor de € 62.935.558 corresponde ao resultado apurado no ano calendário de 2001. No presente processo consta a informação no Termo de Verificação Fiscal do primeiro auto de infração, objeto do Processo Administrativo n° 16327.000299/2006-53, anexado aos presentes autos as fls. 329, de que o valor tributado foi de € 167.708.560. Pois bem, analisando o balanço de 31/12/2001 do BankBoston Latino Americano, em que há a coluna denominada "ano anterior", isto 6, o valor dos resultados acumulados até o ano de 2000, somando o valor de € 13.850.662 (reservas), de € 91.456.789 (resultados transitados) e € 60.888.694 (lucro do exercício), chegaremos a soma de € 166.196.145. Ou seja, até o ano de 2000 havia resultados apurados da ordem de € 166.196.145. Se somarmos este valor ao resultado apurado pela fiscalização de 01/01/2001 até 30/09/2001, da ordem de € 1.512.415, encontraremos exatamente aquele valor tributado no auto de infração objeto do PAF n° 16327.000299/2006-53. Alias, naquele TVF consta uma tabela demonstrado (6‘ . 33 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 34 isto: Reservas 19.939.531 Resultados Transitados 146.256.614 Lucro do Exercício 1.512.415,13 LUCROS ACUMULADOS 167.708.560,13 Os números são os mesmos do TVF do PAF no 16327.000299/2006-53 (€ 19.939.531 + € 146.256.614 = € 166.196.145) e no presente processo (€ 13.850.662 + € 91.456.789 + € 60.888.694 = € 166.196.145). A diferença é que o TVF daquele processo utilizou a coluna do ano de 2001 do balanço de fls. 475, em que o lucro do ano anterior já fora totalmente destinado para reservas e resultado transitados, enquanto que no nosso calculo acima utilizamos a coluna do ano de 2000. O fato é que não ha nenhum documento nos autos que respalde a fundamentação da decisão recorrida no sentido de que o valor de € 61.423.143 já estava no balanço de 30/09/2001 e deve ser considerado disponibilizado em 21/12/2001. Desta forma, não vejo como manter as autuações fiscais, que deixaram de aplicar corretamente a legislação atinente A. matéria acima apontada, com a utilização indevida do período base tributável. Por estas razões dou provimento ao Recurso Voluntário e nego provimento ao Recurso de Oficio, cancelando ambos os autos de infração. ator 34 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 35 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Inicialmente é necessário definir qual lançamento deve ser analisado em seu mérito. Consoante relatado, ern 13/12/2006 a autoridade lançadora formalizou lançamento complementar ao contido nos autos de processo administrativo n° 16327.000299/2006-53, pretendendo alcançar parcela de lucro auferido pela autuada por intermédio do BankBoston Latino Americana S/A, entre 30/09/2001 e dezembro de 2001, no montante de E 61.423.143, o que resultou na exigência de IRPJ e CSLL devidos no ano-calendário 2001. Contudo, em razão de questionamentos apresentados em diligência solicitada pela autoridade julgadora de 1a instância, a autoridade lançadora alterou seu entendimento, afirmando que a parcela de 61.423.143 deveria ser considerada disponibilizada apenas em 31/12/2002, formalizando nova exigência para este ano-calendário, cientificada A. contribuinte em 31/10/2007. Dispõe o Decreto n° 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in ,fine. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 1° Deferido o pedido de perícia, ou determinada de oficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) § 2° Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juizo da autoridade. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) § 3° Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei n°8.748, de 1993) (negrejou-se) Nestes termos, caberia cogitar se a autoridade lançadora pode alterar a exigência inicialmente formalizada para atribuir nova natureza jurídica à base de cálculo apurada, e corrigir o fundamento legal e o período de apuração originalmente indicados no lançamento. A dúvida remete, necessariamente, as disposições correlatas do Código Tributário Nacional: Art. 145. 0 lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pod ser alterado em virtude de: 35 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-C1TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 36 1 - impugnação do sujeito passivo; - recurso de oficio; III - iniciativa de oficio da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149. Art. 146. A modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, ern relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Interpretando conjuntamente o art. 18 do Decreto n° 70.235/72 e o art. 145 do CTN, pode-se concluir que a autoridade lançadora, em razão de diligência solicitada pela autoridade julgadora ao apreciar impugnação do sujeito passivo, pode alterar o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo para corrigir incorreções, omissões ou inexatidões, ainda que disto resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, bastando que, para isto, seja lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, e assegurado o direito de defesa ao interessado. Todavia, o art. 146 do CTN assegura ao sujeito passivo a parcial imutabilidade dos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento, de modo que a modificação introduzida, de oficio ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial somente produza efeitos em relação a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Assim, seria necessário definir se esta norma limita, de alguma forma, o âmbito de aplicação do art. 18 do Decreto n° 70.235/72. Desnecessário, porém, maior aprofundamento neste tema, pois o Decreto n° 7.574/2011, ao regulamentar o processo de determinação e exigência de créditos tributários da Unido, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, assim tratou o lançamento complementar: Art. 41. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será efetuado lançamento complementar por meio da lavratura de auto de infração complementar ou de emissão de notificação de lançamento complementar, espectficos em relação a matéria modificada (Decreto re 70.235, de 1972, art. 18, ,§' 3', com a redação dada pela Lei IF 8.748, de 1993, art. 1 0L). WO lançamento complementar será formalizado nos casos: I - em que seja aferível, a partir da descrição dos fatos e dos demais documentos produzidos na ação fiscal, que o autuante, no momento da formalização da exigência: a) apurou incorretamente a base de cálculo do crédito tributário; ou V b) não incluiu na determinação do crédito tributário matéria devidamen identificada; ou 36 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 37 II- em que forem constatados fatos novos, subtraidos ao conhecimento da autoridade lançadora quando da Kilo fiscal e relacionados aos fatos geradores objeto da autuação, que impliquem agravamento da exigência in iciaL §2 0 auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput terá o objetivo de: I - complementar o lançamento original; ou II - substituir, total ou parcialmente, o lançamento original nos casos em que a apuração do quantum devido, em face da legislação tributária aplicável, não puder ser efetuada sem a inclusão da matéria anteriormente lançada. §3" Será concedido prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência complementar, para a apresentação de impugnação apenas no concernente a matéria modificada. §210 auto de infração ou a notificação de lançamento de que trata o caput devem ser objeto do mesmo processo em que for tratado o auto de infração ou a notificação de lançamento complementados. 00 julgamento dos litígios instaurados no âmbito do processo referido no 5Ss 4' será objeto de um único acórdão. (negrejou-se) Como se vê, o §1 0 do art. 41 do Decreto n° 7.574/2011 é taxativo: somente é possível o lançamento complementar quando a descrição dos fatos é incompatível com a apuração da base de calculo do lançamento original, que por incorreção ou omissão no valor tributável, ou quando há fatos novos, subtraídos ao conhecimento da autoridade lançadora, que implicam o agravamento da exigência inicial. 0 motivo da formalização da segunda exigência não se enquadra em nenhuma destas hipóteses. A mesma base imponivel foi submetida a tributação sob outro fundamento e em outro período de apuração, sem que nenhum fato novo tivesse sido subtraído ao conhecimento da autoridade lançadora. Em verdade, a segunda exigência resulta de uma nova interpretação acerca dos dispositivos legais aplicáveis ao fato desde antes conhecido: o lucro auferido pela autuada por intermédio do BankBoston Latino Americano S/A entre 30/09/2001 e dezembro de 2001, no montante de € 61.423.143. Portanto, por extrapolar os limites formais estabelecidos para formalização de lançamento complementar, deve ser declarada nula a segunda exigência. Na medida em que o crédito tributário nela veiculado já havia sido exonerado na decisão de l a instancia, inclusive ensejando o seu reexame necessário, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio. Quanto A. primeira exigência, a contribuinte apresenta argumentos que antecedem a apreciação da conexão do litígio presente nestes autos ao litígio decorrente da exigência formalizada nos autos do processo administrativo n° 16327.000299/2006-53, atacando diretamente a decisão de l' instancia na parte em que afastou os questionamentos formulados em diligência, e declarou a prevalência do primeiro lançamento complementar. , 37 Processo no 16561.000068/2006-77 SI-C ITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 38 Segundo exposto em sustentação oral, a presente exigência estaria viciada porque pretendeu tributar o lucro não alcançado pelo processo administrativo n° 16327.000299/2006-53, de 30/09/2001 até a data do evento que resultaria na disponibilização dos lucros tributados (21/12/2001), mas equivocadamente tributou parcela correspondente ao lucro incorrido de 30/09/2001 a 31/12/2001. 0 vicio estaria patente nos quesitos formulados pela autoridade julgadora de l a instancia, ao encaminhar os autos em diligência, quesitos estes assim sintetizados pela recorrente: (i) fosse esclarecido o momento da ocorrência do fato gerador dos créditos tributários e; (it) fosse comprovado que houve a efetiva utilização da diferença de 6 61.423.143 no aporte de ações da controlada na data do evento de 21.12.2001. Quanta A. determinação do lucro incorrido até a data do evento, observa-se que o valor tributado foi obtido pela Fiscalização após intimar a contribuinte a esclarecer qual parcela corresponderia a lucro/prejuízo dentre os valores contabilizados na conta razão do investimento (Conta número SIN 211816 BANKBOSTON LATINO AMERICANO S/A), cujo saldo inicial de R$ 599.739.826,75, em 01/10/2001, foi alterado por registros de equivalência patrimonial e encerrou o ano, em 31/12/2001, com saldo de R$ 407.130.002,60 (fl. 10). Em resposta, a contribuinte apresentou planilha contendo a taxa de câmbio utilizada na contabilização da participação no exterior no ano de 2001, inclusive com a composição do montante informado no termo de intimação a titulo de exemplo, balancetes Mensais, em reais, da BBLA Portugal, referente ao ano-calendário de 2001, utilizados para o cálculo da equivalência patrimonial, e relatórios internos suporte para cálculo da Equivalência Patrimonial da Boston Negócios e Participações Ltda. Posteriormente, apresentou também balancetes da BBLA em Euros. Tais documentos possivelmente são aqueles juntados aos autos depois do Termo de Constatação Fiscal, no qual a autoridade lançadora comparou o balanço de 30/09/2001, que serviu de base para o aporte de ações do BankBoston Latino Americano S/A na BBLA Holding Europe, com o Relatório e Parecer do Fiscal Único, Bernardes, Sismeiro e Associados, para o exercício findo em 31 de dezembro de 2001 do "BankBoston Latino Americano S.A.", e acrescentou: 1.7. Considerando-se o tempo transcorrido entre 30 de setembro de 2001 (data do balanço do "BankBoston Latino Americano S.A." utilizado para o aporte das ações) e 21 de dezembro de 2001 (data da Escritura de constituição da BBLA HOLDING EUROPE, S.L.), vemos que o lucro do exercício de 2001 do Banco de Portugal, que era de 6 1.512.415 em setembro passou a ser 6 62.935.558 , em dezembro de 2001. 1.8 Intimada a informar sobre aquela diferença, a Contribuinte informou apenas que o valor referente à diferença entre o lucro do exercício de 2001, subtraído do lucro auferido até setembro de 2001, utilizado para a capitalização das cotas detidas pela BNP na empresa espanhola, "está refletido na contabilidade da BBLA Europe c, por conseguinte, no balanço da BNP Brasil mediante registro da Equivalência Patrimonial" [documento de fl. 108] 661 38 Processo n° 16561.000068/2006-77 Sl-CITI Acórdão n.° 1101-060.744 Fl. 39 1.9. Tal informação entretanto não confere com o "Balance de Situacion" da BBLA Holding Europe - Madrid, de 31/12/2001, em que consta uma participação (Patrimônio Liquido) de 6224.946.951,00 — o mesmo Patrimônio Liquido do "BankBoston Latino Americano S.A." (BBLA-Lisboa) de 30 de setembro de 2001, conforme inciso 1.5, - e nenhum lucro, pelo contrário, um prejuízo de 643,32. [documento de fl. 110] 1.10 Segundo resposta as intimações, confirmada pelas Declarações de IRPJ, não houve pagamento de tributos (sobre o lucro) referentes Controlada "BankBoston Latino Americano S.A." (BBLA-Lisboa), nem no exterior, nem no Brasil. Até porque, segundo o Relatório já referido, "(..) ate 18 de dezembro de 2001, o Banco se beneficiou da isenção de IRC ao obrigo do artigo 41" do Estatuto dos Beneficias Fiscais, dado que a sua actividade foi exercida na Zona Franca exterior da Madeira." Após reproduzir o direito aplicável, a autoridade lançadora concluiu que: 2.3 Analisando os documentos fornecidos, verificamos que, tendo a Contribuinte BOSTON NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., em dezembro de 2001, utilizado a seu favor todo o seu investimento no "BankBoston Latino Americano S.A." de Lisboa, para efetivar seu investimento na "BBLA HOLDING EUROPE, S.L."- Madrid, ocorreu o emprego do valor dos lucros auferidos pela Controlada (BBLA-Lisboa) no exterior, a favor da Contribuinte. Portanto, nos termos do Artigo 394 do RIR199, esses lucros são considerados pagos (item d, inciso II, do § 4°) e disponibilizados (inciso lido § 30) e não oferecidos à tributação. 2.4 No Auto de Infração lavrado em 16/03/2006 — Processo 16327.00029912006- 53 - , os lucros auferidos pela Controlada (BBLA- Lisboa) no exterior haviam sido calculados a partir do Balanço de 30 de setembro de 2001, conforme já explicado no inciso 1.5. No presente Auto de infra cão, em coniplementação, estamos considerando a diferença já explicitada, entre os lucros de 30 de setembro de 2001 e o efetivo Lucro do Exercício de 2001, conforme quadro a seguir, em euros: [..-] Deste relato, observa-se que a autoridade lançadora intimou a contribuinte, apenas, a esclarecer qual parcela da equivalência patrimonial relativa ao BankBoston Latino Americano S/A corresponderia a lucro, e a contribuinte informou o valor total auferido em 2001 ($67.379.328,00 euros) que comparado com o lucro auferido até setembro/2001 ($1.512.415 euros) resultaria na diferença de $ 65.866.913 euros. Em momento algum a contribuinte foi intimada a informar o lucro auferido até 21/12/2001. Os comentários feitos pela Fiscalização acerca da inexistência de lucro reconhecido na BBLA Holding Europe, em razão de equivalência patrimonial decorrente do investimento no BankBoston Latino Americano S/A eventualmente poderia dar fundamento à conclusão fiscal de que todo o lucro auferido pelo BankBoston Latino Americano S/A foi gerado até 21/12/2001, mas a transcrição acima deixa claro que a Fiscalização não deu mais este passo para construção do fato jurídico tributável. A dúvida exposta na diligência solicitada pela autoridade julgadora de instância deixa transparecer que o lançamento não estava adequadamente fundamentado: 39 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 40 4. A autoridade fiscal considerou que todos os lucros apurados (6' 10 62.935.558) no balanço da BBLA-Lisboa, encerrado em 31.12.2001, foram empregados pela autuada na constituição da BBLA-Madrid, ocorrida em 21.12.2001, não obstante a diferença de 6' 61.423.143 ter sido reconhecida somente no balanço encerrado em 31.12.2001. 5. A presente diligência volta-se a esclarecer qual o momento do fato gerador dos créditos tributários correspondentes à diferença de lucros da controlada oriunda do confronto dos dois balanços analisados (de 30.09.2001 e de 31.12.2001). 6. No tocante ao fato gerador da autuação, a contribuinte, em suas razões de impugnação, argumenta que a fiscalização não pode atribuir ao evento societário ocorrido em 21.12.2001 parcela de lucros apurada posteriormente, em balanço datado de 31.12.2001 (ft. 153). Sustenta que a diferença de 6' 61.423.143 faz parte do resultado da nova empresa (BBLA- Madrid), devendo ser considerada disponibilizada somente em 31.12.2002, conforme previsto no parágrafo único do art. 74 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, cuja vigência iniciou-se em 24.08.2001. 7. Nesse aspecto, a autoridade autuante relatou (itens 1.9 e 1.10, fl. 73) que, inversamente ao que foi alegado pela contribuinte a fl. 108 ("tal valor está refletido na contabilidade da BBLA Europe, e, por conseguinte, no balanço da BNP Brasil mediante registro da Equivalência Patrimonial), essa diferença não foi contabilizada pela BBLAMadrid, empresa constituída em 21.12.2001. Isso porque, no "Balance de Situacion" da BBLA-Madrid encerrado em 31.12.2001 (ft . 110), a autoridade fiscal verificou constar uma participação (Patrimônio Liquido) de 6' 224.946.951,00, valor coincidente com o Patrimônio Liquido do BBLA-Lisboa, registrado em 30.09.2001, e no qual estariam computados lucros de apenas 6' 1.512.415. 8. Ern que pesem as corretas constatações da autoridade fiscal, de caráter negativo — (i) de que não houve pagamento de tributos sobre a diferença de lucros apurados entre setembro e dezembro de 2001, e (ii) de que a BBLA -Madrid também não registrou essa diferença em seu Patrimônio Liquido; cumpre observar que essa diferença somente pode ser atribuida ao evento societário se houver a constatação positiva de que a contribuinte utilizou, sim lucros da controlada BBLA-Lisboa no total de f 62.935.558, para constituição da empresa BBLA-Madrid, pois este é o evento societário que justificaria a constituição da diferença com data em 31.12.2001 conforme consta no Auto de Infra cão. 9. Com efeito, as constatações fiscais (de que a contribuinte não ofereceu tributação a diferença de E 61.423.143 e de que a BBLA-Madrid não registrou essa diferença em seu Patrimônio Liquido) comprovam a necessidade de autuação sobre a diferença de lucros da BBLA -Lisboa verificada entre o balanço encerrado em 30.09.2001 e o balanço encerrado em 31.12.2001. 10. Contudo, indaga-se se a hipótese de incidência relativa is diferença de E, 61.423.143 é o momento do evento societário de aporte de ações (e 21.12.2001) ou o encerramento do balanço (em 31.12.2001). 40 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CIT I Acórddo n.° 1101-000.744 Fl. 41 11. A primeira hipótese depende da constatação positiva (vide item 8) de que todos os lucros apurados pela BBLA-Lisboa no exercício de 2001 foram utilizados para constituição da BBLA-Madrid, em 21.12.2001. Nesse caso, o lançamento deve estar respaldado em elementos que infirmem a deliberação da contribuinte acerca do montante de lucros utilizados, conforme escritura de constituição da BBLA-Madrid. 12. Na segunda hipótese, de a diferença de lucros não ter sido utilizada na constituição da BBLA-Madrid, tendo sido apurada em 31.12.2001, a hipótese de incidência seria 31.12.2002, dada a sua subsunção ao parágrafo único do art. 74 da Medida 110 Provisória n°2.158-35, de 2001. Correto o entendimento acima firmado: o lançamento deve estar respaldado em elementos que infirmem a deliberação da contribuinte acerca do montante de lucros utilizados, conforme escritura de constituição da BBLA-Madrid. Deveria a Fiscalização demonstrar que os lucros auferidos pelo BankBoston Latino Americano de 01/10/2001 a 21/12/2001, ou 31/12/2001, foram também utilizados para aquela finalidade, se a tributação está incidindo porque houve disponbilização daqueles lucros presumida a partir do emprego de seu valor. Veja-se que na decisão recorrida o primeiro lançamento foi mantido por se entender comprovada a utilização dos lucros auferidos depois de setembro/2001: Ocorre que, apesar de a Auditora Fiscal autuante afirmar que a diferença de E 61.423.143 não foi utilizada no momento do evento societário de aporte das ações (21/12/2001), entendo que há (e já havia, antes da conversão do julgamento em diligência) prova suficiente de que a referida diferença foi, efetivamente, utilizada no aporte de ações. Isso porque o referido valor já constava do balanço da BBLA-Lisboa de setembro de 2001, embora corn outra rubrica. Não constava como lucro do exercício, mas como lucro suspenso, em face da isenção do "Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" (IRC), nos termos do artigo 41 do "Estatuto dos Beneficios Fiscais", por exercer suas atividades na "Zona Franca Exterior da Madeira". Acrescentou, ainda, que se ern 21 de dezembro de 2001, a contribuinte aportou a totalidade das ações que detinha na controlada BBLA-Lisboa para constituir a BBLA Holding Europe, S.L. (Madrid), evidentemente utilizou a totalidade dos lucros auferidos até a referida data, independentemente de sua classificação contábil. Talvez a autoridade julgadora tenha vislumbrado o mencionado lucro suspenso em um dos itens que foram assim consolidados no Termo de Constatação Fiscal: Fonte Dem Financ (Euros) 30/09/2001 Capital Subscrito 57.238.410 Reservas 19.939.531 Resultados Transitados 146.256.614 Lucro do Exercício 1.512.415 Patrimônio Liquido 224.946.970 41 Processo n° 16561.000068/2006-77 Sl-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 42 Dificilmente, porém, o valor em debate estaria ai computado, pois a demonstração de 31/12/2001 da qual se vale a Fiscalização, juntada à fl. 101,foi por ela assim resumida: Fonte Dem Financ (Euros) 31/12/2001 Capital Subscrito 57.238.410 Reservas 19.939.531 Resultados Transitados 146.256.614 Lucro do Exercício 62.935.558 Patrimônio Liquido 286.370.113 Como se vê, a única conta alterada, dentro do Patrimônio Liquido, é aquela representativa de lucro do exercício, inexistindo qualquer permuta entre contas patrimoniais. Por sua vez, o acordo mencionado na diligência quantifica em € 224.946.951 o discutido aporte. De toda sorte, se esta não foi a fonte utilizada pela autoridade julgadora de 1a instância para suas conclusões, não ha outro elemento nos autos do qual se pudesse extrair o conteúdo por ela afirmado. Acrescente-se, por fim, que o segundo lançamento formalizado nestes autos apenas confirma a impossibilidade de se provar o fato que fundamenta a primeira exigência. Alias, estas foram as palavras da fiscal autuante ao encerrar os trabalhos que resultaram no segundo lançamento: • A BBLA -Madrid não registrou aquela diferença em seu Patrimônio Liquido e não é possivel a constatação positiva de que a Contribuinte utilizou, sim lucros da Controlada BBLA -Lisboa no total de 6'62.935.558, para constituição da empresa BBLA-Madrid. • A diferença de lucros, portanto não foi utilizada na subscrição de capital da BBLA-Madrid; • Tampouco passou a integrar o patrimônio da empresa espanhola a partir de janeiro de 2002; • E muito menos constou das demonstrações financeiras e fiscais da Contribuinte, para que fosse oferecida à tributação, embora tenha constado das demonstrações financeiras da empresa de Lisboa (ex-Madeira). Na medida em que se reputou nulo o segundo lançamento formalizado nestes autos, é forçoso concluir que os fatos aqui provados são insuficientes para justificar a exigência inicial em debate. Por estas razões, além de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de oficio, o presente voto é também para DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. WW0L- EDELI PEREIRA BESSA 42 Processo n° 16561.000068/2006-77 Sl-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 43 Declaração de Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO Relatório dos pontos relevantes para a declaração de voto: Conforme termo de verificação fiscal (proc. fls. 71 a 75), lavrado em 13/01/2006, o contribuinte (Boston Negócios e Participações) constituiu a BBLA Holding Europe SL, em 21/12/2001, pela entrega de 100% das ações que detinha do Bank de Boston Latino Americano S.A., mas calculou o aporte com base no balanço do Bank de Boston Latino Americano S.A., de 30/09/2001, que computava como lucro do exercício o montante de E 1.512.415. De outra banda, o Fisco identificou que o lucro do exercício, em 31/12/2001, era de € 62.935.558. Para esclarecer a situação, a fiscalização intimou o contribuinte a informar o montante de lucro utilizado no aporte feito em 21/12/2001. No entanto, este respondeu apenas que a diferença entre de lucro entre os 2 balanço estaria refletida na contabilidade BBLA Holding Europe SL mediante equivalência patrimonial (proc. fl. 108 e 109). A fiscalização alega que a informação do contribuinte não procede, porque consta do balanço de 31/12/2001 do BBLA Holding Europe SL uma participação de valor idêntico ao patrimônio liquido do Bank de Boston Latino Americano S.A em 30/09/2001. Por fim, considerando que no auto de infração lavrado em 16/03/2006 foi considerado apenas o lucro informado no balanço de 30/09/2001, e considerando que na operação de 21/12/2001 foi utilizado todo o investimento no Bank de Boston Latino Americano S.A, foi lavrado auto de infração complementar para tributar a diferença de € 61.423.143 (= € 62.935.558 - € 1.512.415), convertido pela taxa de câmbio de 21/12/2001 (2,07665). Assim, foram adicionados R$ 127.554.369,90 no lucro liquido ajustado, para fins de apuração de IRPJ e CSLL de 2001 (proc. fls. 59 a 69). O contribuinte impugnou a exigência (proc. fls. 141 a 157), questionando a validade do mandado de procedimento fiscal (MPF) e a legislação aplicada pelo fiscal. Diz que, como o evento ocorreu em 21/12/2001, na vigência do art. 74 da MP n°2.158-35, de 2001, "devem ser considerados disponibilizados para a Recorrente na data do balanço patrimonial de 30.09.2001, conforme determina o art. 74 da referida Medida Provisória". Adiciona que a fiscalização não pode atribuir como lucros no exterior valores apurados posteriormente ao evento societário, ocorrido em 30/09/2001, tal como pretendeu ao usar as informações do balanço de 31/12/2001. Explica que o montante aportado foi aquele identificado no balanço de 30/09/2001 e que o evento só ocorreu em 21/12/2001 por questões burocráticas. Afirma que a diferença de € 61.423.143 deve ser tributada em 31/12/2002, como determina o parágrafo único do art. 74, da Medida-provisória n°2.158-35, de 2001, e que a taxa de câmbio deveria ser a do dia 31/12/2001 (2,05854). Em 06/07/2007, é solicitada diligência para determinar "se a hipótese de incidência relativa a diferença de E 61.423.143 é o momento do evento societário de aporte de ações (em 21.12.2001) ou o encerramento do balanço (em 31.12.2001)" (proc. fls. 176 a 179). 43 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 44 Em 31/10/2007, é lavrado termo de verificação fiscal (proc. fls. 246 a 251), onde se afirma que o lucro apurado de outubro a dezembro de 2001, pelo Bank de Boston Latino Americano S.A, não foi utilizado na subscrição de capital da BBLA Holding Europe SL. Por isso, o lucro não foi disponibilizado durante 2001. Explica que, em razão do parágrafo único do art. 74 da MP n° 2.158-35, de 2001, o lucro deve ser considerado disponibilizado em 31/12/2002. Informa que, por determinação da relatora do processo, em julgamento na 5a turma da DRJ I em São Paulo, foi lavrado novo auto de infração (proc. fls. 232 a 244), nos termos do art. 18 do Decerto 70.235, de 1972. Diz que, neste novo auto, foi adicionado R$ 227.339.336,87, pela conversão da diferença de € 61.423.143 pela taxa de cambio de 31/12/2002 (3,7012). A ciencia do termo foi dada em 31/10/2007. Relatório de diligência (proc. fls. 266 a 267) explica que, frente a impossibilidade de fornecer ao julgador elementos que comprovem a utilização dos E 61.423.143 no aporte para constituição da BBLA Holding Europe SL, seguiu a determinação da relatora e fez novo lançamento considerando o fato gerador ocorrido em 31/12/2002. Informa que o contribuinte foi cientificado da nova exigência e do prazo para impugnar. Em 29/11/2007, o contribuinte impugna a nova exigência (proc. fls. 269 a 316). Diz que a autoridade julgadora tinha todos os elementos para julgar o auto de infração complementar original, pois reconhecia que os € 61.423.143 não haviam sidos aportados na nova empresa. No entanto, ao invés de se limitar a julgar, a autoridade julgadora converteu-se em autoridade preparadora, determinando diligencia de caráter protelatório. Alega que a nova autuação extrapolou os limites do art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, pois efetuou lançamento com alteração da materialidade e do fundamento legal do lançamento original. Explica que a data do fato gerador foi alterada de 21/12/2001 para 31/12/2002, que o fato gerador foi alterado de disponibilização em face da utilização para disponibilização em razão de dispositivo legal, e que a taxa de conversão também foi alterada. Argumenta que foi constituído um novo crédito tributário e não um lançamento complementar. Explica que existem dois lançamentos feitos com base nos lucros apurados pelo Bank de Boston Latino Americano S.A., ambos em discussão administrativa e com pressupostos legais diferentes. O contribuinte reitera sua tese de que o aporte foi feito com base no balanço de 30/09/2001 e argumenta que, após 21/12/2001, os lucros do Bank de Boston Latino Americano S.A passaram a ser da BBLA Holding Europe SL. Por isso, não ha como pretender tributar o lucro da Bank de Boston Latino Americano S.A. auferido entre 30/09/2001 e 31/12/2001. Diz que, por força de tratado Brasil-Espanha, o lucro da BBLA Holding Europe SL de 30/09/2001 a 31/12/2001 esta infenso à tributação. Também, alega a decadência, eis que a determinação do parágrafo único do art. 74 da MP 2.158-35, de 2001, não alterou a ocorrência do fato gerador para 31/12/2002, mas apenas determinou tal data para oferecimento a tributação. Por isso, a possibilidade de lançar o lucro apurado de 30/09/2001 a 31/12/2001 teria decaído em 31/12/2006. Por fim alega erro na conversão. Em 06/10/2008, o contribuinte junta informações sobre a legislação da Espanha (proc. fls. 349 a 360). Em 18/11/2008, a 5' Turma da DRJ I em Sao Paulo cancela o segundo auto complementar, recorrendo de oficio desta decisão, e mantém o primeiro auto de infração complementar (proc. fls. 413 a 424). Conforme a turma, embora o segundo auto pudesse ser lavrado, nos termos do § 3° do art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, os dois autos não podem coexistir. 44 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 45 Diz que a primeira autuação foi cientificada dentro do período de validade do MPF e que a diferença de E 61.423.143 constava do balanço de 30/09/2001 como lucro suspenso, em razão de isenção. Explica que "como em 21 de dezembro de 2001, a contribuinte aportou a totalidade das ações que detinha na controlada BBLA-Lisboa para constituir a BBLA Holding Europe, S.L. (Madrid), evidentemente utilizou a totalidade dos lucros auferidos até a referida data independentemente de sua classificação contábil, configurando a hipótese legal de disponibilização — e tributação - de lucros, conforme item 4, alínea b, §2°, artigo 10 , da Lei n° 9.532/97 (artigo 394 do R1R/99)". Esclarece que a isenção não afeta a tributação, no Brasil, do lucro disponibilizado e que, além disso, a isenção só vigorou até 18/12/2001. Diz que o segundo auto de infração é improcedente porque o lucro já havia sido disponibilizado em 21/12/2001. Em 08/12/2008, o contribuinte é cientificado do acórdão (proc. fl. 430). Em 07/01/2009, apresenta recurso voluntário (proc. fls. 432 a 471), onde repete seus argumentos e diz juntar balancete do Bank de Boston Latino Americano S.A. de setembro de 2001, indicando o lucro de 1.512.415. A PGFN apresentou contra razões (proc. fls. 517 a 527). Declaração de voto: Frente aos fatos constantes no processo e acima resumidos, é necessário admitir que o segundo auto de infração complementar contém dois vícios igualmente graves, nenhum deles superável pelo art. 18 do Decreto n° 70.235, de 1972: 1°) o segundo auto foi lavrado por determinação de autoridade julgadora da DRJ, relatora do processo em que se discutia o primeiro auto de infração complementar; 2°) o segundo auto teve por fato tributável o mesmo (ou parte do mesmo) fato tributável do primeiro auto de infração, sem que o primeiro auto tivesse sido anulado. Ora, cada uma destas causas, mesmo em separado, é suficiente para determinar a nulidade do segundo auto de infração complementar. De fato, considerando o processo administrativo, quer como um método alternativo de solução de litígio, quer como uma processo pelo qual se controla a legalidade do lançamento, não é admissivel que o julgador determine que seja feito lançamentos sobre a matéria que deveria julgar. Também, não é admissivel a coexistência de dois lançamentos diferentes sobre o mesmo fato, pois nesta situação, ao invés do segundo lançamento ser um lançamento novo, na verdade é um lançamento alternativo. Dessarte, por estas razões, o segundo lançamento complementar é nulo. Assim, voto por negar provimento ao recurso de oficio, acompanhando o relator pelas conclusões. Já quanto ao primeiro lançamento complementar, o que se discute é a procedência ou não do lançamento. A lide não versa sobre eventual nulidade. Mesmo porque o lançamento atende a todos os requisitos formais e não há cerceamento de defesa. Assim, o que cabe avaliar é a procedência do lançamento, frente aos elementos e argumentos apresentados no processo. Nessa linha, cabe notar que o contribuinte integralizou capital no BBLA Holding Europe SL (nova investida) utilizando suas ações no Bank de Boston Latino Americano S.A (antiga investida). Conforme legislação, esta é uma das hipóteses legais de disponibilização de lucro. A operação foi registrada em 21/12/2001, mas o contribuinte utilizou — - - 45 Processo n° 16561.000068/2006-77 S I-CIT I Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 46 um balanço de 30/09/2001, alegando ser esta a data do evento. De fato, o contribuinte informa na sua impugnação (proc. fl. 154) que: Não foi aleatória a escolha desta data para levantamento do balanço patrimonial. Este resultado espelha a situação até o terceiro trimestre do ano de 2001, findo em 30.09.2001, e os valores apurados neste momento contábil representam o efetivo de aporte de ações para constituição da BBLA Holding Europe S.L. Por questões burocráticas, os seus atos constitutivos somente foram registrados em 21.12.2001, passando a ter personalidade jurídica a partir desta data. Em resumo, o contribuinte entende que: 1) a operação teria ocorrido em 30/09/2001, sendo o aporte quantificado com base no balanço levantado nesta data; 2) o atraso no registro decorreu de problemas burocráticos; 3) e esse atraso não altera a data da operação, que deve ser 30/09/2001. De outra banda, o Fisco entende que a operação ocorreu no momento do registro, em 21/12/2001. E importante destacar que é esta a divergência entre Fisco e contribuinte e é a partir dela que é feito o lançamento. Vale notar que tal divergência de interpretação sobre o momento em que ocorre a operação (que determina o momento da disponibilização dos lucros) não teria maiores efeitos caso não existisse uma expressiva diferença entre o lucro apurado em 30/09/2001 e o lucro apurado em 31/12/2001. Porém, a diferença existe e é grande. 0 lucro em 31/12/2001 é de € 62.935.558, enquanto o lucro apurado em 30/09/2001 é de € 1.512.415. Portanto, a análise da pertinência do lançamento tem de ser feita considerando: 1°) quem está com a razão sobre o momento do aporte; 2°) caso se entenda que é o Fisco que tem razão sobre o momento do aporte, cabe verificar se a quantificação feita pela fiscalização é razoável, frente aos dados que a fiscalização poderia encontrar. Assim,cabe recapitular que, conforme o relatório fiscal, o contribuinte foi intimado a esclarecer a situação, mas respondeu evasivamente, dizendo que a diferença de lucro (entre os balanços de 30/09/2001 e de 31/12/2001) estaria refletida na contabilidade da nova investida, BBLA Holding Europe SL (proc. fl. 73). Analisando os autos, constata-se que de fato a fiscalização tentou esclarecer a situação, por meio de intimação, lavrada em 20/07/2006. Nessa intimação se solicita, dentre outros, "apresentar demonstrações financeiras da BBLA-Portugal, mês a Ines, para o ano de 2001, tanto em euros quanto em reais" (proc. fls. 10). No mesmo documento, consta o não usual esclarecimento das razões da intimação, onde é informado ao contribuinte que "tal explicação se faz necessária pelas seguintes razões: 1) as contas da transferência do investimento de Portugal para Madrid (datado de 21 de dezembro de 2001) teriam sido feitas calculando o Patrimônio Liquido (e os lucros dentro dele) com a data de 30 de setembro de 2001; 2) em 30 de setembro de 2001, o BBLA-Portugal, apresentava Lucro para o Exercício de 2001 no valor de 1.512.415 euros, , 46 Processo n° 16561.000068/2006-77 S 1-C1 Ti Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 47 apenas; 3) em 31 de dezembro de 2001, entretanto, o mesmo BBLA -Portugal apresentou um Lucro para o Exercício de 2001 no valor total de 62.935.558 euros; ..." (proc. fl. 11). A intimação foi postada e recebida em 27/07/2006 (proc. fl. 12). 0 contribuinte solicitou prorrogação de prazo (proc. fl. 13). Em 10/10/2006, o contribuinte informou estar apresentando balancetes do BBLA em euros (proc. fl. 15). Vale notar que, não obstante a relevância destes balancetes para o deslinde do caso - em especial os referentes a setembro, outubro, novembro e dezembro de 2001, que podem determinar os momentos de formação dos lucros de 2001-, eles não foram anexados aos autos, nem pelo Fisco e nem pelo contribuinte. Em outra resposta do contribuinte à intimação (proc. fl. 108), ele informa que "o ato societário referente a constituição da BBLA Europe (Espanha) apresenta dados extraídos do balancete da BBLA Portugal do mês de Setembro de 2001 com lucro do exercício do ano-calendário 2001 de $ 1.512.415 euros". O contribuinte também informa que "lido obstante a utilização dos valores com base nos controles contábeis de Setembro de 2001, a BBLA Portugal auferiu lucro do Exercício de 2001 de $ 67.379.328,00 euros que, subtraído do lucro auferido até Setembro, $ 1.512.415 euros, perfaz um montante de $ 65.866.913,00". Ainda, o contribuinte diz explicar a situação informando que "destarte, tal valor esta refletido na contabilidade da BBLA Europe, e, por conseguinte, no balanço da BNP Brasil mediante registro da Equivalência Patrimonial". Frente as razões da intimação e a resposta do contribuinte, cabe destacar dois pontos. Primeiro, é preciso lembrar que a divergência entre fisco e contribuinte é quanto ao momento do evento, com a conseqüente diferença de valores aportados. Segundo é que o Fisco tentou esclarecer a situação, mas a explicação dada pelo contribuinte não explicou nada, nem respondeu As questões centrais que são: 1) o momento da operação; 2) os lucros existentes no momento da operação. Portanto, se percebe que a fiscalização tentou determinar os lucros existentes em 21/12/2001 (momento em que considerou efetivada a operação), intimando o contribuinte esclarecer a situação. Mas não obteve a colaboração do contribuinte. verdade que o Fisco poderia ter feito a indagação de modo direto, como o I. Relator José Ricardo entende que deveria ter sido feito. Por exemplo, o fiscal poderia ter intimado o contribuinte a informar os lucros em 21/12/2001 (data em que o Fisco entende que ocorreu o evento) ou a apresentar balanço de tal data. Mas, o fato de não fazê-lo, não prejudica o auto de infração. preciso considerar que o contribuinte já havia informado (e ratificou) que o balanço levantado para a operação foi o de 30/09/2001. Portanto, se o contribuinte sustenta que o balanço correto é o de 30/09/2001, não é possível obrigá-lo a apresentar balanço de outra data e é razoável que a fiscalização procurasse esclarecer a situação da forma que fez. importante notar que o modo pelo qual agiu a fiscalização oportunizou ao contribuinte informar o lucro em 21/12/2001. Mas, como se viu, o contribuinte preferiu ser vago sobre a questão: 1) não explicando porque adota para fins de definição do aporte um balanço de mais de 80 dias antes do registro da operação (com um lucro tão menor do que o apurado na data do registro); 2) nem apresentando o balanço da data que ocorreu o registro da operação (se acaso o lucro neste momento fosse muito diferente do lucro em 31/12/2001). Na 47 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-CI TI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 48 verdade, a resposta do contribuinte é vaga mas está coerente com o seu entendimento de que a operação ocorreu em 30/09/2001, embora o registro tenha sido em 21/12/2001. Assim, é razoável que, perante a falta de explicações e/ou a falta da indicação do lucro em 21/12/2001 pelo contribuinte, o Fisco adote o balanço de 31/12/2001, para fins de quantificação dos lucros existentes na data que considera ocorrida a operação, que foi em 21/12/2001. Afinal, se a operação ocorreu em 21/12/2001, é muito mais razoável utilizar um balanço levantado 10 dias depois do evento (com 2 fins de semana e um feriado de Natal), como fez o Fisco, do que a utilizar um balanço levantado 82 dias antes, como o adotado pelo contribuinte. E fundamental considerar que, na atividade fiscal, quando não é possível obter o exato valor econômico de fato tributável, é razoável considerar aquele que melhor retrate o fato. Esta ferramenta, além de ser válida normalmente, é a única que resta ao Fisco quando a exata quantificação depende apenas do contribuinte e este nega sua colaboração. Neste sentido, embora inaplicável por ser posterior ao fato tributável, vale observar que o art. 5 0 da IN SRF n° 213, de 2002, chega mesmo a admitir o arbitramento dos lucros em controlada no exterior que não disponha de sistema contábil que permita a apuração de seus resultados. No presente caso, ocorreu exatamente isso: frente a falta de colaboração do contribuinte, o Fisco quantificou o fato tributável com o elemento mais razoável disponível. Inclusive diga-se que, ficando determinado que a data do evento foi em 21/12/2001, a quantificação do Fisco é muito mais adequada do que a proposta pelo contribuinte, que consiste na utilização de um balanço muito mais distante. Ou seja, o balanço adotado pelo contribuinte s6 seria razoável caso se entenda que a operação ocorreu em 30/09/2001. Caso se entenda, como o Fisco entendeu, que o evento ocorreu em 21/12/2001, o balanço adotado pelo contribuinte não faz o menor sentido. Em resumo, o que ocorreu foi o seguinte: 1) o contribuinte se negou a esclarecer porque utilizou um balanço de 82 dias antes do evento, com um lucro de C 1.512.415, quando um balanço de 10 dias após o evento mostrava um lucro de €62.935.558; 2) o Fisco entendeu que a operação ocorreu em 21/12/2001; 3) o contribuinte não forneceu o balanço de 21/12/2001; 4) o Fisco adotou o balanço de 10 dias após o evento. Portanto, a decisão fiscal foi adequada e necessária. Mas, vale notar que a inércia do contribuinte em esclarecer a situação não ficou apenas na fase de auditoria. de se destacar que em nenhum momento do processo, nem nas duas impugnações, e nem no recurso, o contribuinte se preocupa em informar o lucro em 21/12/2001. Por outro lado, o contribuinte pretende que o lançamento seja cancelado exatamente por não ser feito com base no balanço de 21/12/2001. 48 Processo n° 16561.000068/2006-77 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 49 Ora, sendo a única pessoa que poderia dar tal informação, e devendo ter interesse em demonstrar os fatos (caso o balanço de 31/12/2001 não retratasse adequadamente a situação de 21/12/2001), não há explicação para o contribuinte não esboçar qualquer atitude neste sentido, durante tanto tempo. No entanto, a defesa do contribuinte consiste em insistir em teses jurídicas sobre a tributação de lucro obtido no exterior, ou insistir que o balanço usado pela fiscalização não foi o da data que o Fisco entendeu ter ocorrido o evento. Cabe resumir como a lide chega ao Carf. A primeira discordância entre contribuinte e Fisco é a determinação do momento em que deve ser considerada feita a operação. 0 contribuinte defende que foi feita em 30/09/2001, sendo o atraso no registro mero problema burocrático, por isso defende o uso do balanço de 30/09/2001. 0 Fisco entende que a operação ocorreu em 21/12/2001 e, após buscar sem sucesso explicações/informações junto ao contribuinte, usa o balanço mais próximo da data do evento. 0 contribuinte, ao invés de contestar a data adotada pelo Fisco para o evento, ou demonstrar que o lucro em 21/12/2001 era menor que o lucro de 31/12/2001, alega apenas que o Fisco usou o balanço errado. Assim, o contribuinte desiste de discutir o momento da operação e passa a alegar erro formal da fiscalização, dizendo que o Fisco deveria ter adotado um balanço de 21/12/2001, quando é ele quem não fornece tal dado ao Fisco. Pior, pretende com isso justificar a utilização do balanço de 30/09/2001, que declara um lucro quase 60 vezes menor e que não corresponde a data que ele parece finalmente admitir para a operação. Porém, tal expediente não pode prosperar, principalmente quando: 1) o contribuinte parece concordar que a data do evento é 21/12/2001, e não 30/09/2001 2) o auto de infração se baseia em tão razoável quantificação do lucro na data do evento, frente a falta de informação do exato lucro pelo contribuinte. Portanto, analisando o processo sob este enfoque caberia aceitar o emprego do lucro apurado no balanço de 31/12/2001, e considerá-lo disponibilizado no evento de 21/12/2001. Isso implicaria em concordar com o acerto do lançamento. Mas, algumas menções esparsas no processo, bem como afirmação textual da turma julgadora, mostram que outro aspecto da situação é importante e deve ser considerado. De fato, embora a fiscalização não explicite as razões que a fizeram adotar o balanço de 31/12/2001, é possível existir outra motivação, além da ausência de informação do contribuinte e da proximidade temporal da apuração com o evento. No voto encampado pela turma julgadora, é dito que a diferença de € 61.423.143 constava do balanço de 30/09/2001 como lucro suspenso, em razão de isenção, e por isso deve ser considerada disponibilizada no aporte feito em 21/12/2001. A passagem onde consta tal afirmação, que foi fundamento da decisão, 6 a seguinte @roc. fl. 423): Isso porque o referido valor já constava do balanço da BBLA -Lisboa de setembro de 2001, embora com outra rubrica. Não constava como lucro do exercício, mas corno lucro suspenso, ern face da isenção do "Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas" (IRC), nos termos do artigo 41 do "Estatuto dos Beneficios Fiscais", por exercer suas atividades na "Zona Franca Exterior da Madeira". 49 Processo n° 16561.000068/2006-77 si -CITI Acórdão n.° 1101-000.744 Fl. 50 Além disto, vale notar que o Bank de Boston Latino Americano S.A mudou- se para Lisboa em 19/12/2001 (proc. 11. 32), passando a exercer sua atividade fora da Zona Franca da Madeira (proc. fl. 97). Já o termo de verificação fiscal do segundo auto de infração complementar (fl. 248), citando relatório, que não consta dos autos e provavelmente está no processo 16327.000299/2006-53, diz que "segundo o Relatório jc't referido no item 1.6,.... "( ..) até 18 de dezembro de 2001, o Banco (se) beneficiou da isenção de IRC ao abrigo do artigo 410 do Estatuto dos Benefícios Fiscais, dado que a sua actividade foi exercida na Zona Franca Exterior da Madeira. "(A 107)". Isso confirma que, de fato, até 18/12/2001, o contribuinte exercia atividade em região que o isentava de tributação. Por isso, o comentário feito pela julgadora pode estar correto e o lucro em discussão estar reconhecido no balanço de 30/09/2002, como lucro suspenso. 0 que justificaria plenamente a utilização do lucro estampado no balanço de 31/12/2001. Assim, pode ser que os balancetes mensais de 2001, na sua versão completa (pois o balancete de 30/09/2001, juntado com o recurso voluntário está incompleto), esclareçam definitivamente a questão. Enfim, é possível que a razão da escolha da fiscalização de utilizar o balancete de 31/12/2001 para quantificar o lucro disponibilizado, explicada mas não explicitada, tenha 2 bases, ambas válidas: la) ausência de informação do contribuinte e adequação do balanço utilizado como o melhor elemento disponível para indicar o lucro em 21/12/2001; 2) registro do lucro em conta de lucro suspenso, desde antes da operação. Mas, para bem verificar estas duas possibilidades é preciso examinar os balancetes mensais de 2001, que foram apresentados ao Fisco, mas não foram juntados ao processo, tal como alguns outros documentos mencionados. Por estas razões, voto por converter o processo em diligência, para que: 1) sejam juntados os balancetes Loyiplgkls do Bank de Boston Latino Americano S.A de todos os meses de 2001; 2) seja informado se, além do lucro do exercício, constou como lucro suspenso algum valor nos meses de setembro a dezembro de 2001, informando o exato valor em caso positivo; 3) seja juntado o relatório do processo n° 16327.000299/2006-53. Não sendo o julgamento convertido em diligência, voto pela improcedência do recurso voluntário. Sala de sessões, 11 de junho de 2012. ar os Eduardo de Almeida Guerreiro. 50

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Numero do processo: 15868.720207/2012-13
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 SIMPLES. ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Não demonstrada a adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, são devidas as contribuições patronais à Seguridade Social. Eventuais recolhimentos efetuados, no período, na sistemática do SIMPLES, via DARF, devem ser considerados pela autoridade fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator para que a Administração Tributária considere os recolhimentos realizados em DARF referentes à Contribuição Patronal Previdenciária - CPP. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720207/2012­13  Acórdão n.º 2803­002.755  S2­TE03  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 311DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720207/2012­13  Acórdão n.º 2803­002.755  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  os  autos  de  infração  lavrados. Reproduzo excerto do relatório da r. decisão que bem sintetiza os autos lavrados.  ▪AIOP  relativo  à  parte  patronal  e  SAT/RAT  ­  Debcad  n.º  51.006.869­3, no valor de R$ 67.935,57;   ▪AIOP  relativo  a  contribuições  a  terceiros  ­  Debcadn.º  51.006.870­7, no valor de R$ 12.702,79;   Informa o Relatório Fiscal  (fls.  133/135) que,  tendo a  empresa  sido  incluída  no  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2010,  as  bases de cálculo foram obtidas dos valores constantes nas folhas  de  pagamento  e  GFIP  da  autuada  para  os  estabelecimentos  matriz  e  filial,  à  exceção  do  contribuinte  individual  Marcos  Eduardo Simon de Campos, cujos honorários foram extraídos da  contabilidade da empresa, uma vez que tal remuneração não foi  declarada em GFIP.  O  r.  acórdão  –  fls  274  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo os autos de infração lavrados.  Inconformada com a decisão, apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Conquanto  a  peticionária  tenha  asseverado  que  seu  ingresso  no  regime  Simples  Nacional  tenha  ocorrido  a  partir  de  01/01/2009  ­  consoante prova o TERMO DE DEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO  SIMPLES  NACIONAL,  para  a  Fiscalização  a  recorrente  teria  sido  admitida no regime Simples Nacional apenas a partir de 01/01/2010.  ·  Em  relação  ao  exercício  de  2009,  indicado  nos  autos  de  infração  acostados  aos  autos,  embora  a  Fiscalização  tenha  apontado  que  a  recorrente não teria pago as contribuições sociais devidas nosaludidos  exercícios,  isso,  com  todo  respeito,  não  corresponde  à  realidade,  sobretudo  porque  as  referidas  contribuições  foram  recolhidas  na  forma da legislação atinente ao Simples.  ·  Consta  do  TERMO  DE  DEFERIMENTO  DA  OPÇÃO  PELO  SIMPLES NACIONAL, logo abaixo da razão social da contribuinte,  que “sua opção pelo Simples Nacional está confirmada com efeitos a  partir de 01/01/2009” (sublinhado da transcrição).  ·  Necessidade  de  compensação  das  contribuições  sociais  apontadas  como devidas com aquelas já recolhidas na forma do regime simples  nacional.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720207/2012­13  Acórdão n.º 2803­002.755  S2­TE03  Fl. 5          4 ·  Equivocada  capitulação  legal  das  multas  aplicadas  à  recorrente  e  a  possibilidade  de  sua  relevação  ou  redução.  as  multas  aplicadas  à  recorrente jamais poderiam ultrapassar o percentual de 20% (vinte por  cento) sobre o suposto débito previdenciário, não podendo, assim, em  hipótese  alguma,  atingir  o  percentual  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)utilizado pela Fiscalização.  ·  Inobservância da vedação constitucional ao confisco e o princípio da  razoabilidade ou da proporcionalidade.  ·  Requer seja conhecido o presente recurso e acolhidos os argumentos  ora  expendidos,  para  o  fim  de  cancelar  ou  tornar  insubsistentes  os  autos de infração e imposição de multa nº 51.006.869­3 e 51.006.870­ 7.      Caso  o  pedido  formulado  acima  não  seja  acolhido,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  pede­se  ainda,  deforma  sucessiva,  seja  reformado  o  acórdão  recorrido  de  forma  parcial,  a  fim  de  que  sejam considerados e devidamente compensados os recolhimentos das  contribuições sociais realizados na forma do regime Simples Nacional  durante o exercício de 2009.     Por  fim,  reitera a  recorrente sejam as  multas  impostas  relevadas ou ao menos minoradas, dada a completa  ausência  de  dolo  ou  má­fé  por  ocasião  do  recolhimento  das  contribuições sociais.  É o relatório.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720207/2012­13  Acórdão n.º 2803­002.755  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  O ponto controverso a ser dirimido cinge­se a decidir se, no ano de 2009, a  recorrente encontrava­se ou não regularmente inscrita no SIMPLES.  Os documentos acostados às fls 272 e 273, referentes a consulta dos sistemas  informatizados da receita  federal demonstram que a  recorrente não estava  inclusa no sistema  simplificado no período em questão.  No corpo de seu recurso e da impugnação apresentada,  temos a colagem de  termo de deferimento de opção, sem ter sido anexado o documento a qual se refere ou como o  mesmo foi obtido. Dessa feita, tenho como não afastado o que consta das consultas realizadas  nos sistemas oficiais da receita federal, onde demonstra a opção a partir de 01.01.2010.  Correta assim a análise da r decisão, nesses termos:  Quanto à afirmação, por parte da interessada, de estar inscrita  desde 01/01/2009, tendo anexado, em sua impugnação, trecho do  Termo  de  Deferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (fls.  246),  de  acordo  com  pesquisa  efetuada  no  sistema  Simples  Nacional  –  Entes  Federados  (fls.  273),  no  calendário  do  histórico  da  opção,  constata­se  a  ocorrência,  em  janeiro/2009,  do  evento  “Período  Nulo”.  No  mesmo  gráfico,  é  possível  visualizar claramente a data do início da vigência da opção, de  onde  conclui­se  não  ter  tido  eficácia  o  Deferimento  da  Opção  apresentado,  devendo  ser  o  dia  01/01/2010  considerado  como  data inicial da referida opção.  DA MULTA DE OFÍCIO  A  multa  de  ofício  aplicada  encontra­se  regida  pelo  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  o  qual  determina  a  aplicação  conforme  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/199,  no  percentual de 75%(setenta e cinco por cento), que transcrevo.  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)      I  ­  de 75%  (setenta  e cinco por  cento)  sobre a  totalidade ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  ...  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720207/2012­13  Acórdão n.º 2803­002.755  S2­TE03  Fl. 7          6 Dessa feita, correta a aplicação do índice pelo auditor autuante.    PARCELAS  PAGAS  NA  SISTEMÁTICA  DO  SIMPLES.  APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES.  Requer  ainda  o  contribuinte  o  aproveitamento  das  parcelas  recolhidas  ao  SIMPLES, via DARF. Vejamos o arcabouço legal envolvido na questão.  Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006   Art. 13.  O  Simples  Nacional  implica  o  recolhimento  mensal,  mediante  documento  único  de  arrecadação,  dos  seguintes  impostos e contribuições:   ...  VI ­ Contribuição  Patronal  Previdenciária ­ CPP  para  a  Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991,  exceto no  caso da  microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às  atividades  de  prestação  de  serviços  referidas  no  § 5º­C do  art.  18 desta Lei Complementar;    ____________  Lei 11.457/09:  Art.  26.  O  valor  correspondente  à  compensação  de  débitos  relativos às  contribuições de que  trata o art.  2o desta Lei  será  repassado ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social no  máximo 2 (dois) dias úteis após a data em que ela for promovida  de ofício ou em que for deferido o respectivo requerimento.  Parágrafo único. O disposto no art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, não se aplica às contribuições sociais a que  se refere o art. 2o desta Lei."  _____________  Do que posto, tenho que não há que se falar em compensação da contribuição  recolhida  na  sistemática  da  LC  123/06,  pois  efetivamente  se  trata  de  recolhimento  de  contribuição patronal previdenciária. Assim sendo, na apuração do que devido, a administração  tributária deve considerar os recolhimentos em DARF correspondentes a tal parcela, na forma  dos anexos da prefalada lei. Nessa linha, temos a súmula 76:  Súmula  CARF  nº  76:  Na  determinação  dos  valores  a  serem  lançados  de  ofício  para  cada  tributo,  após  a  exclusão  do  Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma  natureza  efetuados  nessa  sistemática,  observando­se  os  percentuais  previstos  em  lei  sobre  o  montante  pago  de  forma  unificada.    Fl. 315DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 15868.720207/2012­13  Acórdão n.º 2803­002.755  S2­TE03  Fl. 8          7   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  que  a  Administração  Tributária  considere  os  recolhimentos  realizados  em  DARF referentes à Contribuição Patronal Previdenciária ­ CPP.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 316DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 29/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/10/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10875.908206/2009-91
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908206/2009­91  Resolução nº  3802­000.125  S3­TE02  Fl. 98          2 homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP alicerçada em  suposto pagamento a maior de COFINS, declaração a qual não foi homologada tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  do  pagamento  a  maior  efetuado  em  14/03/2003. Ressalta, ainda, que a RFB não se aprofundou na análise da questão, pois acaso  houvesse  requisitado  esclarecimentos  do  contribuinte  teria  constatado  o  equívoco  deste  e  procedido à retificação de ofício da DCTF, haja vista não mais ser possível a citada retificação  através  do  programa  próprio,  posto  já  haver  excedido  o  prazo  de  cinco  anos  nos  quais  é  admitida a utilização do aludido programa.  Assevera  que  se  porventura  os  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  fossem  insuficientes,  necessário  seria  que  a  Delegacia  de  Julgamento  determinasse  o  diligenciamento na empresa para aferição da absoluta procedência do pleito. Ressalta que seu  direito está amparado nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.   A título de comprovação do crédito apresentou cópia de DARF e da DCTF do  período (parcial), solicitando, ao final, a homologação da compensação pretendida.  Ao examinar a questão, a DRJ Campinas julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  em  vista  da  não  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito  alegado  (artigo  170  do  CTN),  já  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  demonstrativo,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  desse  suporte ao direito aduzido.  Quanto ao pedido de diligência, o mesmo foi indeferido sob o argumento de que  o momento de apresentação de provas é quando da formalização da impugnação, precluindo o  direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual, conforme artigo 16 do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  por  não  constar  dos  autos  nenhuma  apuração  ou  outro  indício  que  indicasse pagamento indevido ou a maior que desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  Cientificada da referida decisão em 08/02/2012 (vide AR às fls. 66 do processo  eletrônico), a interessada, em 08/03/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 69/76, onde  repete os argumentos já expostos na primeira instância recursal relativamente à legitimidade do  crédito, tendo aduzido, adicionalmente, que o indeferimento da diligência na primeira instância  prejudicou a  instrução processual e a  formação de convicção dos  julgadores,  razão pela qual  requer  “seja  determinada  a  diligência  indeferida,  pois,  desta  forma,  restará  confirmada  a  efetiva base de cálculo do tributo no período de apuração aqui em questão”.  Acosta aos autos planilhas demonstrativas de cálculo (fls. 79/86), cópias parciais  da DCTF e da DIPJ do período (aparentemente, das declarações originais) – fls. 87/92, e cópias  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908206/2009­91  Resolução nº  3802­000.125  S3­TE02  Fl. 99          3 de  DARF  (fls.  93/94).  Requer,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  com  fito  na  comprovação  da  legitimidade dos cálculos apresentados pela recorrente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A decisão de primeira instância entendeu por bem não acolher a manifestação de  inconformidade da interessada em vista da não comprovação da liquidez e da certeza do crédito  destinado a compensação via DCOMP.   Com  efeito,  a DRJ Campinas  se  alicerçou  na  falta  de um conjunto  probatório  capaz  de  comprovar  o  pagamento  indevido  aduzido  pelo  sujeito  passivo.  Ressaltou  que  a  interessada não apresentou “nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse  o pagamento indevido ou a maior [...]”. De fato, a suplicante, naquela instância, não acostou  ao  autos  nenhum  demonstrativo  ou  documento  que  comprovasse  o  reclamado  pagamento  indevido necessário a dar suporte à compensação pleiteada.  Nesta  segunda  instância  a  recorrente  apresenta  demonstrativo  de  cálculo  das  receitas  financeiras  do  período,  já  que  o  suposto  pagamento  a  maior  seria  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou a base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Sobre essa questão, de fato, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no  390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, “no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada”.  Posteriormente,  o  mesmo  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado  em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema.   Aludida decisão há que ser observada pelos conselheiros deste CARF, a teor do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  deste  Conselho,  e,  notadamente, em seu artigo 62­A, segundo o qual “as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Portanto, quanto ao direito substancial invocado, há plausibilidade no pleito da  recorrente, já que, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  é  indevido  o  pagamento  das  contribuições  (PIS  ou  COFINS)  sobre  as  receitas  financeiras.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908206/2009­91  Resolução nº  3802­000.125  S3­TE02  Fl. 100          4 Concernente aos demonstrativos  anexados pela  interessada, consta da primeira  planilha  (fls.  79)  que  as  receitas  financeiras  do  mês  de  fevereiro/2003  correspondem  a  R$  419.753,05,  sobre  cujo  valor,  se  aplicada  a  alíquota  da  COFINS,  chega­se  ao  montante  do  crédito aduzido, qual seja, R$ 12.592,59.   As rubricas que compõem o total das receitas financeiras constam da tabela de  fls.  85.  Nesta,  contudo,  observa­se  que  alguns  dos  registros  geram  dúvida  quanto  à  legitimidade  de  seu  enquadramento  como  receitas  financeiras.  Tal  questão,  merece  ser  analisada pela unidade preparadora.   Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade  de  origem  certifique  se  a  base  de  cálculo  declarada  das  receitas  financeiras  corresponde  à  contabilizada  na  escrituração  da  contribuinte,  atentando  para  a  natureza  das  rubricas discriminadas na tabela de fls. 85, notadamente: “outras receitas” e “remuneração de  cobrança”.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  sua  eventual manifestação,  deverão  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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