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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7464462 #
Numero do processo: 10725.903039/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. NÃO RECONHECIDO. A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP impossibilita a homologação da compensação declarada.
Numero da decisão: 1402-003.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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1402­003.324  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  SONICS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  PER/DCOMP.  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  NÃO  RECONHECIDO.  A falta de certeza e liquidez do direito creditório indicado no PER/DCOMP  impossibilita a homologação da compensação declarada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias e  Paulo Mateus Ciccone. Ausente, o conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 90 30 39 /2 00 9- 13 Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10725.903039/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.324  S1­C4T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  I  ­  RJ,  em  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe, agora recorrente.  Do Despacho Decisório:  Trata  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação,  na  qual  a  recorrente alega possuir crédito contra a Fazenda Pública, decorrente de pagamento a maior ou  indevido, buscando extinguir por compensação de débito próprio, conforme detalhamento que  consta no Despacho Decisório acostado aos autos.   Transmitida, a DCOMP recebeu da DRF de origem o Despacho Decisório de  não homologação da compensação, cujas razões da negativa se fundam no fato de que o DARF  informado  no  PER  como  pago  a maior  ou  indevido  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os  débitos informados na DCOMP.  Da Manifestação de Inconformidade:  Inconformada com o despacho decisório, a recorrente interpôs a manifestação  de inconformidade, na qual alega, em síntese, que o crédito pleiteado de pagamento a maior ou  indevido existe  e  foi  informado ao  fisco  através de DCTF  retificadora,  que zerou o valor de  débito anteriormente declarado.  Da decisão da DRJ:  A  DRJ,  em  seu  julgamento,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  pleiteado,  e  consequente  não  homologação da compensação da PER/DCOMP objeto do presente processo.  Na decisão ora recorrida, informa que além da DCTF original, já houve outra  retificadora anterior a ultima, em que confirmou o valor anteriormente declarado de débito, que  está alocado ao DARF agora pleiteado como indevido. Anos depois, no limiar da decadência  da  repetição do  indébito,  retifica novamente  a DCTF,  zerando o débito,  sem  juntar qualquer  documentação comprobatória da veracidade das informações nela contidas.  Não  houve  DIPJ  retificadora  para  o  período  em  foco,  e  esta  está  em  consonância com o valor declarado originalmente.  A restituição/compensação de tributos no âmbito da Receita Federal do Brasil  é regido pelos artigos 165 e 170 do CTN. E quanto à retificação de DCTF, para diminuir ou  excluir  tributo,  é  regido  pelo  artigo  147,  §1º,  que  estipula  que  só  é  admissível  mediante  comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10725.903039/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.324  S1­C4T2  Fl. 4          3 Assim,  além  de  não  haver  coerência  nas  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  deveria  ele  provar,  com a  apresentação  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  as  razões da mudança do seu entendimento quanto ao valor devido.  Por  conseguinte,  entendeu  não  haver  certeza  e  liquidez  do  crédito  alegado  pelo contribuinte em seu favor.  Do Recurso Voluntário:  Irresignada  com  o  a  decisão,  apresentou  recurso  voluntário  em  que,  em  síntese,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho  decisório,  por  conta  da  inexistência  de  fundamentação e cerceamento de sua defesa, pois no seu entender, não recebera oportunidade  de comprovar o seu direito creditório.   Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  na  sua  peça  recursal,  que  o  direito  creditório pleiteado decorre de  alteração no seu  coeficiente de apuração do  lucro presumido,  pois  tinha  aplicado  o  de  32%, mas  o  correto  seria  de 8%,  pois  exerce  prestação  de  serviços  hospitalares.  É o relatório.    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10725.903039/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.324  S1­C4T2  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.291,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10725.903030/2009­ 02, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.291):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto,  pode­se  dele  conhecer.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  cabe  informar  que  o  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, sendo  o paradigma.  Síntese dos fatos  O presente processo versa sobre um PER/DCOMP, em  que a  recorrente pleiteou um direito creditório baseado em um  pagamento  indevido ou a maior, de  IRPJ  referente ao 3º ou 4º  trimestre  de  2001,  ou  1º  trimestre  de  2002.  O  Despacho  Decisório atacado denegou tal pleito, pois verificou que o DARF  objeto do pedido estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da recorrente, não havendo crédito disponível.  A  recorrente  na  sua  manifestação  de  inconformidade  alega  que  o  pagamento  a  maior  ou  indevido  existe  e  foi  informado  ao  fisco,  através  de DCTF  retificadora  apresentada  em  14/08/2009,  após  ter  verificado  que  não  apurou  tributo  a  pagar de IRPJ no período referente ao crédito ora pleiteado.  A  decisão  da  DRJ  considerou  improcedente  sua  manifestação de inconformidade, pois, em linhas gerais, a DCTF  retificadora veio desacompanhada de comprovação do erro  em  que se funde, nos termos do art. 147, §1º do CTN. Além do mais,  a  DIPJ  não  foi  retificada,  havendo  incoerência  entre  as  declarações  prestadas.  Por  conseguinte,  não  haveria  certeza  e  liquidez do direito creditório alegado pela recorrente.  Em  sede  recursal,  alega  vícios  de  nulidade  do  despacho decisório, por conta da inexistência de fundamentação,  e  por  conseguinte,  acarretaria  cerceamento  de  defesa.  Igualmente,  suscita  e  alega  apenas  neste  momento,  sem  nada  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10725.903039/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.324  S1­C4T2  Fl. 6          5 comprovar, que utilizou indevidamente o coeficiente de 32% no  lucro presumido para apurar o seu IRPJ, quando o devido seria  8%,  já  que  exerce  a  atividade  de  prestação  de  serviços  hospitalares.   Da preliminar suscitada  Como  já  exposto  anteriormente,  a  recorrente  alega  nulidade  do  Despacho  Decisório,  ao  fundamento  que  este  sofreria de inafastáveis vícios, quais sejam:  a) inexistência de fundamentação;  b)  cerceamento  de  defesa,  por  não  ter  sido  oportunizado  a  possibilidade  de  comprovar  o  seu  direito  creditório.  Compulsando  os  autos,  não  verifico  o  alegado.  Vejo  nesta preliminar suscitado mais uma discordância com os fatos e  sua  respectiva  capitulação  legal,  o  que  não  é  causa  de  pedir  nulidade.  O Despacho Decisório está devidamente fundamentado  pelo  motivo  que  denegou  o  pedido  de  compensação  pleiteado,  pois  se  baseou  em  informações  prestadas  pela  própria  recorrente  então,  quais  sejam,  o  confronto  do  seu  pleito  via  PER/DCOMP cotejado com o DARF , DCTF e DIPJ.  Além do mais, a comprovação do seu crédito já surge  oportunizada  para  a  recorrente  quando  apresentou  sua  peça  impugnatória, mas nada ali agregou comprovando, e pior, então,  nem alegou por qual motivo entendia  ter direito a repetição do  indébito  pleiteado  como  pagamento  indevido  ou  maior.  Igualmente, na sua peça recursal nada apresentou comprovando  o alegado ­ apenas se limitou a alegar neste momento.  Por conseguinte, REJEITO A PRELIMINAR suscitada  pela recorrente.  Do mérito  Em sua peça recursal, a recorrente alega que o direito  creditório  pleiteado  é  decorrente  da  apuração do  imposto  pelo  regime do  lucro presumido, com a aplicação do percentual,  no  seu  entender  equivocado,  de  32%  sobre  a  receita  bruta,  para  efeitos de identificação da base de cálculo do IRPJ, enquanto o  correto seria o percentual de 8%, pois se dedicaria à prestação  de serviços hospitalares.  Tal assunto  foi  suscitado apenas  em  sede da  segunda  instância administrativa, e de forma um tanto sucinta, sem nada  agregar  comprovando  o  alegado.  Se  resumiu  a  dizer  que  retificou sua DCTF relacionada ao presente feito pois apurou e  recolheu valores maiores a  título de  IRPJ, pois o  correto  seria  8%, conforme previa o art. 15, §1º, inciso III, alínea a, da Lei nº  9.249/95  (com  redação  sem  as  modificações  introduzidas  pela  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10725.903039/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.324  S1­C4T2  Fl. 7          6 Lei  nº  11.727/2008)  combinado  com  o  art.  25,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Reitero  ­  não  houve  nenhuma  comprovação  desta  alegação,  e  esta  apenas  agora  apresentada  na  discussão  do  presente litígio.  A recorrente pretende que se reforme a decisão a quo  sob o mero argumento de que sua confissão de dívida prestada  em  DCTF  foi  efetuada  com  erro,  o  que  lhe  permitiria  obter  o  direito  creditório  ora  pleiteado.  Todavia,  inexiste  nos  autos  qualquer prova do alegado erro, ônus que caberia à recorrente,  para  dar  a  liquidez  e  certeza  do  seu  direito  creditório,  nos  termos do art. 170 do CTN1.  A  mera  apresentação  de  DCTF  retificadora  (24/08/2009),  diminuindo  um  débito  já  considerado  extinto,  quando  já  se  perfez  os  5  anos  estabelecidos  para  se  pleitear  eventual restituição, nos termos do art. 168 do CTN2, não tem o  condão de, por  si  só, comprovar a certeza e  liquidez do direito  creditório.  Entendo  que  no  caso,  é  necessário,  na  primeira  oportunidade, alegar e tentar rechaçar o despacho decisório da  forma  mais  completa  possível,  já  trazendo  aos  autos  comprovações destas alegações.   A  recorrente  não  fez  isso,  pelo  contrário  ­  omitiu  detalhes  importantes  a  serem  considerados  no  julgamento  de  piso,  o  que  suscitou  agora,  mas  ainda  assim,  sem  nenhuma  comprovação, por mais precária que seja.  A  Lei  nº  9.784/1999,  que  regula  o  processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no  seu  art.  36,  estabelece  que  cabe  a  carga  probatória  nestas  situações:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão competente para a instrução e do disposto no art.  373 desta Lei.  Logo,  no  processo  administrativo  fiscal,  regido  e  permeado pelo princípio da busca da verdade material, um vetor  válido  tanto  para  a  Fazenda  Nacional  quanto  para  os                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.      2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário;      II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar  em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.  3 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10725.903039/2009­13  Acórdão n.º 1402­003.324  S1­C4T2  Fl. 8          7 contribuintes, não basta apenas alegar, quando deveria também  provar o alegado.  Alegar sem provar equivale a nada alegar.  Repetindo  o  que  já  dito  anteriormente,  o  direito  creditório  deve  se  revestir  das  características  de  liquidez  e  certeza,  para  que  a  compensação  possa  ser  efetivada.  Quem  pleiteia  este  direito  é  que  cabe  demonstrar  esta  liquidez  e  certeza.  Não cabe agora ao colegiado procurar fazer prova da  mera alegação da recorrente, tomando­lhe partido, quando esta  se  mostrou  inerte.  Eventuais  diligências  seriam  cabíveis  para  esclarecer  algum  ponto  porventura  obscuro,  sobre  o  qual  restassem  dúvidas,  mas  não  para  restabelecer  a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  pretendidos,  o  que  já  deveria  estar  demonstrado  desde  a  primeira  oportunidade  ofertada  à  recorrente.  Destarte, pelo todo exposto, NEGO PROVIMENTO ao  recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por rejeitar as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 69DF CARF MF

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7449936 #
Numero do processo: 10830.727674/2015-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/03/2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Só existe direito creditório compensável se for líquido e certo. Um crédito declarado em GFIP e não comprovado carece de liquidez e certeza. Não havendo o trânsito em julgado da ação, não há também o direito do contribuinte em efetuar tais compensações. MULTA ISOLADA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% do valor da glosa da compensação. Falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. SUJEIÇÃO PASSIVA A compensação recorrente de valores que não existem ou de valores que não são líquidos e certos configuram a hipótese prevista no artigo 135, III do CTN. APLICAÇÃO DA MULTA. A multa a ser aplicada nos casos de glosa de compensação, deve respeitar o art.35 da lei 8212/91, ou seja, 20%.
Numero da decisão: 2301-005.521
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer do recurso de ofício. Acordam ainda, quanto ao recurso voluntário (b) rejeitar as preliminares e no mérito, (c) negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO SAVIO NASTURELES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2010 a 31/03/2011 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AÇÃO SEM TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Só existe direito creditório compensável se for líquido e certo. Um crédito declarado em GFIP e não comprovado carece de liquidez e certeza. Não havendo o trânsito em julgado da ação, não há também o direito do contribuinte em efetuar tais compensações. MULTA ISOLADA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual de 150% do valor da glosa da compensação. Falsa é a declaração sobre um fato que não corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava fosse colocado. SUJEIÇÃO PASSIVA A compensação recorrente de valores que não existem ou de valores que não são líquidos e certos configuram a hipótese prevista no artigo 135, III do CTN. APLICAÇÃO DA MULTA. A multa a ser aplicada nos casos de glosa de compensação, deve respeitar o art.35 da lei 8212/91, ou seja, 20%.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: (a) não conhecer do recurso de ofício. Acordam ainda, quanto ao recurso voluntário (b) rejeitar as preliminares e no mérito, (c) negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Antonio Sávio Nastureles - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).

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2301­005.521  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de agosto de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  GP ­ GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. e FAZENDA  NACIONAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL e GP ­ GUARDA PATRIMONIAL DE SAO  PAULO LTDA. e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2010 a 31/03/2011  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  NOVAS  RAZÕES  DE  DEFESA  PERANTE  A  SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO  RECORRIDA.  Não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor.  § 3º do art. 57 do Anexo  II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  SEM  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  SENTENÇA.  Só existe direito creditório compensável se for líquido e certo. Um crédito declarado  em GFIP e não comprovado carece de liquidez e certeza.  Não havendo o trânsito em julgado da ação, não há também o direito do contribuinte  em efetuar tais compensações.  MULTA  ISOLADA.  DIREITO  LIQUIDO  E  CERTO.  FALSIDADE  NA  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM GFIP.  Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito  à  multa  isolada  aplicada no percentual de 150% do valor da glosa da compensação.  Falsa  é  a declaração  sobre um  fato que não corresponde à  realidade ou que não é  compatível com o que se esperava fosse colocado.  SUJEIÇÃO PASSIVA  A  compensação  recorrente  de  valores  que  não  existem ou  de  valores  que  não  são  líquidos e certos configuram a hipótese prevista no artigo 135, III do CTN.  APLICAÇÃO DA MULTA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 76 74 /2 01 5- 21 Fl. 292DF CARF MF     2 A multa a ser aplicada nos casos de glosa de compensação, deve respeitar o art.35 da  lei 8212/91, ou seja, 20%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  (a)  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Acordam  ainda,  quanto  ao  recurso  voluntário  (b)  rejeitar  as  preliminares e no mérito, (c) negar­lhe provimento.     (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Maurício Vital,  Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Alexandre Evaristo Pinto, Reginaldo Paixão Emos,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).     Relatório  1.  Trata­se de julgar recurso de ofício e dois recursos voluntários (e­fls 202/233 e de  e­fls 262/290) interpostos em face do Acórdão nº 09­061.578 (e­fls 174/189), prolatado pela 5ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que julgou  improcedente  impugnação  apresentada  em  face  dos  autos­de­infração  referentes  à  glosa  de  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais a serviço do sujeito  passivo, conforme declarado na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social  – GFIP, mediante  inserção  de  créditos  inexistentes  na  referida  declaração  (e­fls  2/9),  bem como, à aplicação de multa isolada pela mesma conduta (e­fls 10/16).  2.  Esclareça­se que as  razões  trazidas nos  recursos voluntários do contribuinte  (e­fls  202/233)  e  do  responsável  solidário  (e­fls  262/290),  com  poucas  exceções,  são  idênticas  àquelas que constam nas peças impugnatórias, motivo que nos leva a transcrever o relatório da  decisão de primeira instância, suficiente para a compreensão do contexto do litígio.  Relatório1  Trata­se o presente processo da lavratura de auto de infração referente a glosa  de  compensação  indevida  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  credita  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  serviço  do  sujeito  passivo,  conforme  declarado  na  GFIP,  mediante  inserção de créditos inexistentes na referida declaração bem como, auto de infração  referente a aplicação de multa isolada pela conduta.                                                              1 Acórdão 09­061.578,  e­fls 175.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10830.727674/2015­21  Acórdão n.º 2301­005.521  S2­C3T1  Fl. 293          3 O valor do auto de infração referente a glosa de compensação indevida é de  R$2.847.605,19  (dois milhões, oitocentos e quarenta e  sete mil,  seiscentos e cinco  reais e dezenove centavos), valores originários sem juros e multa.   O valor do  auto de  infração  referente  a multa  isolada  é de R$ 4.271.407,79  (quatro milhões, duzentos e  setenta e um mil, quatrocentos e  sete  reais e setenta e  nove centavos). 2  O período de lançamento do crédito tributário refere­se a competência relativa  ao  13°  salário  de  2010  no  tocante  à  glosa  de  compensação  indevida  e  quanto  à  aplicação  de multa  isolada  por  falsidade  da  declaração,  a  competência  é  03/2011  tendo em vista o envio da GFIP ter ocorrido no dia 11/03/2011.  A  autoridade  lançadora  informa  que  em  uma  reunião  agendada  com  o  contribuinte  foi  esclarecido que  apesar de  ser período coincidente  em parte com a  outra  ação  fiscal  os  procedimentos  são  distintos  e  o  escopo  das  fiscalizações  são  diferentes,  e  que  foi  informado  pelo  procurador  da  empresa  que  o  sujeito  passivo  possui  ação  judicial  onde  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre os valores pagos a título de Horas Extras e Adicional Constitucional de Férias  nos  processos  2010.61.04.008627­1  (2a  Vara),  2010.61.05.014910­1  (4ª  Vara),  e  2010.61.00.021214­9 (11ª Vara).  O  procurador  da  empresa,  segundo  relatório  fiscal,  informou  não  dispor  do  memorial  do  cálculo,  mas  afirma  que  o  crédito  apurado  tem  origem  nos  pagamentos  efetuados no ano de 2005. Contudo, não apresentou nenhuma decisão judicial para amparar  as compensações realizadas, nem exibiu o controle financeiro de apuração e aproveitamento  do suposto crédito. Disse mais, que, apesar de ter conhecimento da prescrição dos créditos  solicitados, esse instituto não os afetou, haja vista estarem amparados pelo questionamento  judicial.  Após citar dispositivo do CTN a autoridade lançadora diz:  3.2.Desta  forma, os pagamentos  efetivados pelo  sujeito passivo aos  cofres públicos  que  se  refira  a  tributo,  objeto  de  contestação  judicial,  somente  poderão  ser  compensados, nos termos do Código Tributário Nacional, após o trânsito em julgado  da respectiva decisão judicial. Portanto, é defeso ao contribuinte a compensação de  tributo ainda carente de decisão definitiva.  A  fiscalizada, ainda, deixou de apresentar qualquer elemento de prova dos créditos  aproveitados, nesse sentido inclusive a depor contra sua própria pretensão, estão as  GFIP  por  ela  enviadas  em  que  se  verifica  a  inconsistência  do  crédito  pretendido.  Ressalte­se que a fiscalização cuidou de apurar os dados sobre a última declaração  exportada e não cancelada.  Intimada,  mediante  procedimento  eletrônico,  a  indicar  a  origem  dos  créditos,  a  empresa  apontou  para  a  competência  Janeiro/2006.  Verificou­se  uma  relevante  diferença  entre  o  montante  dos  créditos  disponíveis  na  competência  indicada  em  cotejo com o montante dos valores compensados.  Após  o  relatado  a  autoridade  lançadora  disserta  sobre  os  dispositivos  que  fundamentam  a  aplicação  da  multa  isolada,  inclui  tabelas  demonstrando  as  informações em GFIP e diz que após análise dos pagamentos das GPS concluiu­se  que o contribuinte efetuou o recolhimento parcial das contribuições devidas no prazo  legal  e  somente "complementou" o pagamento  a partir  de 10/03/2011 nos  códigos  2119 e 2100. Em seguida, no dia 11/03/2011,  retificou as GFIP com o  registro de                                                              2 Acórdão 09­061.578, e­fls 176.  Fl. 294DF CARF MF     4 créditos  indevidos  a  título  de  compensação  com  o  intuito  de  inibir  a  cobrança  automática.  Continua:  4.4. A prática reiterada de compensação de créditos inexistentes configura abuso de  direito,  caracterizado  pela  inserção  de  dados  falsos,  relativos  a  crédito  de  contribuição  previdenciária  na  GFIP.  Restou,  destarte,  comprovada  a  presença  inequívoca  do  dolo,  ou  seja,  a  intenção  clara  do  sujeito  passivo  em  falsificar  e  fraudar. 3  Informa que foi emitido RFFP.   Da Sujeição Passiva  A  autoridade  lançadora  informa  que  o  sócio  administrador  da  autuada  no  período da  infração 01/12/2010 a 31/03/2011, Sr.  JOSÉ JACOBSON NETO, CPF  643.171.538­15, também foi arrolado, por força do disposto no artigo 135, inciso III,  do  Código  Tributário  Nacional,  como  sujeito  passivo  nos  presentes  autos  de  infração, na condição de responsável solidário.  Continua:  5.6.  Conforme  já,  exaustivamente  demonstrado  neste  relatório,  bem  como  no  AI  e  seus anexos que acompanham este termo, a empresa GP ­ GUARDA PATRIMONIAL  DE  SÃO  PAULO  LTDA,  através  de  seu  representante  legal  (sócio­administrador),  acima  identificado,  infringiu  a  legislação  tributária  e,  em  tese,  a  legislação  penal,  quando efetuou compensações sem o respectivo suporte legal, declarando nas GFIP  na  competência 13/2010, no campo "Compensação  ­Valor Compensado",  valores  a  compensar indevidamente.  A  contribuinte  foi  cientificada  pessoalmente  através  de  seu  procurador  em  17/12/2015  e  apresentou  impugnação  em  14/01/2016,  conforme  folhas  60/724  do  processo. Abaixo segue síntese das alegações:  Preliminarmente  afirma  que  os  documentos  fiscais,  como  folhas  de  pagamento,  livro diário e livro razão, sempre esteve à disposição da fiscalização, a  partir  da  emissão  do  termo  de  intimação  e  que  a  impugnação  refere­se  ao  não  acatamento de compensações.  Alega nulidade do lançamento, prevista no artigo 59,  I, do Decreto 70.235 e  também do artigo 12 do Decreto 7575/2011, por não ter sido emitido pelo Delegado  da DRF Campinas, uma vez que a não homologação de compensação informada em  GFIP é ato privativo do chefe da unidade e que o documento hábil não seria auto de  infração e sim Notificação de lançamento pela não homologação e entende também  que o débito deveria ter sido lançado como revisão de ofício, assim não era cabível  multa isolada.  Ressalta ainda que o lançamento foi efetuado com emissão prévia de MPF e  que  a portaria 3014 da RFB estabelece no  seu artigo 10,  IV que não  será emitido  MPF nos casos relativos a revisão interna de declaração.  Refuta as informações contidas no relatório fiscal acerca do auto de infração e  do débito que deu origem ao lançamento e diz que o lançamento foi arbitrado, uma  vez que não foi verificado o faturamento contabilizado, aplicada alíquota de 11% e  comparado com os valores  informados em GFIP, pois a empresa tem como objeto  social  a  prática  de  operações  de  mão  de  obra  com  serviços  administrativos  em  segurança patrimonial.                                                              3 Acórdão 09­061.578, e­fls 177.  4 e­fls 75/103 ­­> impugnação interposta pelo contribuinte  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 10830.727674/2015­21  Acórdão n.º 2301­005.521  S2­C3T1  Fl. 294          5 Alega  que  o  lançamento  referente  a  glosa  de  compensação  efetuada  na  competência 12/2010 e que se refere na verdade a 13/2010 não pode prosperar posto  que  o  contribuinte  têm  créditos  a  compensar  devidamente  informados  em GFIP  e  que  ainda  que  seja mantido  o  lançamento  deve  ser  reconhecida  a  decadência  dos  valores lançados, ocorrida em 30/11/2015. 5  Ressalta que ocorreu nulidade  também do  lançamento pela fixação da multa  de  compensação  indevida  no  patamar  de  75%  e  ainda  que  fosse  válido  tal  lançamento a multa a ser aplicada seria de 20%.  Diz  ser  confuso  o  relatório  fiscal  e  que  as  planilhas  de  cálculos  são  inteligíveis,  não  havendo  no  processo  em  sua  totalidade  qualquer  elemento  que  norteia o entendimento das planilhas e o valor apurado como compensação indevida.  Não  havendo  também  menção  às  retenções  que  a  empresa  sofreu  quando  do  faturamento a seus tomadores de serviço.  Em  relação  a  multa  isolada  lançada  na  competência  03/2011  informa  ter  créditos  a  compensar  e  que  tal  lançamento  se  deu  em  virtude  da  glosa  da  compensação, sendo esta decadente fica prejudicado o lançamento da multa.  Alega o caráter confiscatório da multa que totaliza em 225% (100% de glosa  da compensação, multa de mora de 75%, mais 150% de multa isolada) e diz que o  STF já decidiu a matéria em decisão com Repercussão Geral no RE 582.461/SP, o  que deve ser respeitado pela RFB.  Ressalta  que  os  fatos  jurídicos  indispensáveis  ao  nascimento  do  liame  obrigacional  à  contribuição  do  art.31  da Lei  número  8.212/91  não estão  presentes  nesta notificação fiscal de lançamento de débito e desta forma não poderia ter sido  emitido auto de infração.  Afirma  ter  recolhido  todas  as  contribuições  cabíveis,  tanto dos  empregados,  como da empregadora e utilizou de compensação de retenção de valores de acordo  com a legislação e que apenas a ocorrência do fato gerador não obriga o contribuinte  ao pagamento é necessária a constituição do crédito tributário, que se dá através do  lançamento, que representa um ato administrativo vinculado.  Alega que não é cabível a presunção na tributação, está só é cabível quando  expressamente  prevista  em  lei  e  que  diante  de  eventuais  indícios  de  omissão  de  remuneração,  a  fiscalização  deve  aprofundar  os  trabalhos  fiscais  de  modo  a  comprovar ou não a ocorrência da irregularidade.  Diz:  O  relatório  fiscal  que  acompanha  o  lançamento  é  conflitante.  A  competência  do  auditor  fiscal  é  relacionada a  contribuições  patronais  devidas  à  Seguridade  social  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  deixa  de  informar o salário de contribuição., a apuração das contribuições, o valor devido a  titulo de segurados, o valor devido a titulo de contribuição ao GILRAT. Não informa  as bases de cálculo. Não apura as contribuições.  Por outro lado, o anexo da FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO ­ FLD, aponta  o código 501 ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA, artigo 89 da Lei 8.212/91com redação  da lei 9.129 de 20.11.1995 além dos artigos 247 a 249, 251 e artigo 219, parágrafos  4  e  9.  A  atribuição  da  matéria  relativa  a  compensação  é  exclusiva  do  titular  da  unidade,  o  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Curitiba,  tendo  havido                                                              5 Acórdão 09­061.578, e­fls 178.  Fl. 296DF CARF MF     6 usurpação  da  atribuição  por  um  integrante  da Unidade,  que  não  vem  a  ser  o  seu  Dirigente.  [e­Fls. 179]  Descreve  os  dispositivos  legais  que  trata  sobre  a  retenção  de  11%  das  empresas  prestadoras  de  serviço,  bem  como  o  Parecer  PGFN/CAT N°466/2014  e  alega que as empresas submetidas à retenção de 11% SOBRE O FATURAMENTO  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  a  retenção  seria  forma  substitutiva da contribuição devida por prestadores de serviço com cessão de mão de  obra. 6  Alega  ter  informado  ao  auditor  fiscal  a  natureza  da  compensação,  apresentando  documentação  comprobatória  do  seu  direito,  tendo  direito  a  créditos  decorrentes de  compensação não efetuada de  retenções  anteriores  e que de acordo  com a legislação tais créditos podem ser compensados em qualquer estabelecimento  da empresa cedente de mão de obra e que devido a isto os utilizou a partir de 2010 e  que desta forma devem ser considerados válidos.  Informa,  ainda,  que  tal  procedimento  está  de  acordo  com o  previsto na MP  449 convertida na lei 11.941/2009, sendo ainda que tudo devidamente informado em  GFIP.  Alega verdadeiro confisco em relação a aplicação da multa de mora, sendo tal  reconhecido  pelo  STF,  e  caso  seja  imposta  a  multa,  esta  deve  ser  reduzida  para  razoáveis e aceitáveis níveis de 20%, requerendo a retificação dos valores aplicados  com relação a multa à redução de 50% em todo o período.  Reitera a incompetência da autoridade lançadora em proceder o lançamento e  diz que tal compensação não poderia ser atacada via auto de infração de ofício, mas  Homologação ou não do direito creditório.  Continua  dizendo  que,  sendo  o  auto  de  infração  lavrado  por  pessoa  incompetente  tal  auto  é  nulo  de  acordo  com  o  art.59,  I  do Decreto  70.235,  alega  ainda, que o confronto entre a FLD e o Relatório Fiscal são conflitantes uma vez que  na  FLD  aponta  o  código  51  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA,  artigo  89  da  lei  8.212/91 e pelo relatório fiscal ocorreu infração ao artigo 47 da IN 971/2009.  Diz ainda  O relatório  fiscal nos  seus  itens 2.3 e 2.4 aponta apenas que houve reunião com o  Representante  Legal  da  Impugnante  sobre  a  natureza  da  compensação.  Referida  reunião  não  foi  documentada  em  ata.  Os  termos  são  vagos  e  não  justificam  o  lançamento ora impugnado. Não existe prova de que o impugnante não tinha sobra  de retenções de 11%para utilização na GFIP do 13°salário de 2010. Além das sobras  de  retenção  de  11%,  o  Impugnante  ainda  detém  créditos  decorrentes  de  decisão  judicial  nos  processos  que  tramitam  perante  o  TRF  da  3a  Região,  processos:  0008627­43.2010.4.03.6104,  0014910­79.2010.4.03.6105,  0021214­ 12.2010.4.03.6100.  Em  todos  estes  processo,  decisões  anexas,  o  Impugnante  foi  autorizado a proceder a compensações de contribuições incidentes sobre verbas que  foram vertidas e tidas como não exigíveis pela Justiça Federal.  Pede  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  lançamento  em  virtude  da  incompetência  do  auditor  fiscal  em  proceder  o  lançamento,  bem  como  a  incompatibilidade do relatório fiscal e relatório de fundamentos legais do débitos ­  FLD  e  pela  aplicação  da  multa  da  glosa  de  compensação  no  percentual  de  75%  quando o correto seria de 20%.  Pede ainda, o acatamento do Parecer da PGFN ­ PGFN/CAT N°466/2014. 7                                                              6 Acórdão 09­061.578, e­fls 179.  7 Acórdão 09­061.578, e­fls 180.  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 10830.727674/2015­21  Acórdão n.º 2301­005.521  S2­C3T1  Fl. 295          7 Pede  também  que  seja  acatado  o  direito  da  Impugnante  em  proceder  à  compensação de créditos válidos decorrentes do crédito havido junto aos tomadores  de serviço, independentemente de constar tais créditos em GFIP.  Enfim pede que seja dado conhecimento e provimento a presente impugnação  para que seja declarada a insubsistência da autuação, por ser medida de direito e da  mais lídima.  Da Impugnação do responsável solidário  Alega  que  jamais  poderia  figurar  como  co­responsável  pelo  suposto  débito,  conforme  arbitrariamente  e  ilegalmente  lançado  no  aludido  auto  de  infração,  uma  vez que não existem razões para o  lançamento fiscal  incluí­lo como,  tal haja vista  não ser ele sujeito passivo da obrigação tributária.  Ressalta  que  o  auto  de  infração  refere­se  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias declaras em GFIP e que a legislação determina como sujeito passivo  o próprio empregador. Assim,  somente a empresa estaria  inicialmente obrigada ao  cumprimento desta obrigação  tributária e conseqüentemente pelo auto de  infração,  as  outras  hipóteses  onde  os  sócios  e  procuradores  poderiam  ser  responsabilizados  estão previstas nos artigos 134 e 135 do CTN e não ocorreram no presente caso.  Alega  que  não  existem  razões  para  imputação  desta  responsabilidade  sendo  este ato totalmente ilegal e arbitrário e:  "A IMPUGNANTE encontra­se em plenas condições de saldar a dívida nestes autos  exigida, não está tentando se esquivar de suas obrigações legais, e nenhum ato foi praticado  com abuso de poder ou infração ao disposto no estatuto social da companhia."  Colaciona julgados e alega que a Lei 11.941/2009 revogou o artigo 13 da lei  8.620/93, indo ao encontro do entendimento do STJ, que somente em caso de dolo  ou culpa, ou seja a hipótese prevista no inciso III do artigo 135 do CTN os sócios  poderiam ser responsabilizados, sendo que a auditoria fiscal não produziu qualquer  prova da ocorrência da hipótese legal.  Diz:  Não houve por parte da auditoria  fiscal  a  prova da  existência de abuso,  fraude de  caráter penal, sonegação, uso de testas­de­ferro, condutas dolosas, etc. O  fisco não  conseguiu  provar  a  ocorrência  de  qualquer  elemento  do  artigo  135  do  CTN,  aplicando tese de responsabilidade subjetiva, culpa presumida.  ...  A auditoria fiscal não detalha onde, como e quando ocorreu a hipótese de excesso de  poderes ou infração de lei, posto que a não entrega de GFIP ou entrega de GFIP sem  a informação de todos os fatos geradores de obrigação previdenciária é apenas uma  obrigação acessória, que gerou um auto de infração que sequer foi incluído entre os  débitos com sujeição passiva solidária.  Assim, alega que não havendo comprovação da prática dos atos com excesso  de poderes,  infração de  lei,  contrato social ou estatuto a responsabilidade solidária  deve ser afastada. Neste sentido cita acórdão do STF em julgamento do RE 562.276  que decide na mesma linha por ele defendida. 8                                                              8 Acórdão 09­061.578, e­fls 181.  Fl. 298DF CARF MF     8 Faz considerações acerca da inexistência do ARROLAMENTO DE BENS do  responsável, citando o parágrafo 4° do artigo 2° da IN 1171 de 07 de julho de 2011 e  conclui que sendo o patrimônio do contribuinte suficiente para satisfação do crédito  tributário,  a  sujeição  passiva  solidária  é  imprópria,  mesmo  antes  do  juízo  de  sua  admissibilidade.  Pede a improcedência do auto de infração e da responsabilidade solidária, nos  termos das razões apresentadas, pelas partes, e pela decisão do STF no julgamento  do  RE562.276/PR  em  que  foi  adotado  o  procedimento  do  artigo  543B  do  CPC,  REPERCUSSÃO GERAL, de entendimento também obrigatório pelo CARF;  E por fim, diz que o fisco não comprovou a ocorrência da hipótese do artigo  135 do CTN e que não o fazendo descumpriu os termos da Portaria PGFN 180 de 25  de fevereiro de 2010.  Pede  finalmente  que  sejam  julgados  em  conjunto  todos  os  lançamentos  ocorridos na ação fiscal em curso.  3.  Os  acréscimos  possíveis  de  se  divisar  no  recurso  voluntário  interposto  pelo  contribuinte podem ser sintetizados como se segue:  3.1.  Reiteração  da  questão  sobre  questão  sobre  a  competência  do  auditor­fiscal  para  conduzir fiscalização com alvo em compensações (e­fls 203).  3.2.  Argumentação  relacionada  à  exoneração  da  multa,  de  75%  para  20%,  feita  pela  decisão de primeira instância. Diz (e­fls 216):  Acolhida  a  tese  que  a multa  aplicada  está  incorreta,  não  pode  prevalecer  a  multa  de  20%,  porquanto  não  está  fundamentada  no lançamento. O lançamento deveria fundamentar a multa nos  artigos 35 e 89 parágrafo 9o da Lei 8.212/91 combinado com o  artigo 61 da Lei 9.430. A multa que consta do lançamento é de  75% com fundamentação incorreta, artigo 44­1 da Lei 9.430. O  Julgador não pode aplicar multa que não consta do lançamento,  sem  fundamentação  legal.  Aqui  é  diferente  de  reduzir  a  multa  qualificada e/ou agravada pela não convalidação dos elementos  que viessem a justificar a qualificação ou agravamento.  3.3.  Sustenta não ter sido observado o rito da compensação indevida previsto na Solução de  Solução de Consulta nº 03 Cosit (e­fls 231/232) e pede nulidade da autuação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Sávio Nastureles  DO RECURSO DE OFÍCIO  4.  Foi  exonerado  o  montante  de  R$  1.566.182,85  conforme  especificado  no  demonstrativo de débito anexado aos autos (e­fls 192).  Fl. 299DF CARF MF Processo nº 10830.727674/2015­21  Acórdão n.º 2301­005.521  S2­C3T1  Fl. 296          9 4.1.  Presentemente, no teor da Portaria MF nº 63, de 2017, o reexame necessário ocorre  quando  o  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  exonerar  sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a  R$2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais):  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  4.2.  De acordo com a Súmula CARF 103, para  fins de conhecimento de recurso de ofício,  aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.  4.3.  Considerando que foi exonerado montante inferior ao definido no art. 1º da Portaria MF  nº 63, de 2017, não conheço do recurso de ofício.  DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS  5.  Os  recursos  voluntários  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deles  conheço,  tanto  o  interposto  pelo  contribuinte  (e­fls  202/233),  como o recurso protocolado pelo responsável solidário (e­fls 262/290).  RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO  DDOO  CCOONNTTRRIIBBUUIINNTTEE     6.  Como visto, parte substancial da peça recursal  interposta pelo contribuinte repete  as  mesmas  argumentações,  suscita  as  mesmas  questões  e  formula  os  mesmos  pedidos  constantes na peça impugnatória.  6.1.  Há uma aparente inovação, no que respeita às alegações relatadas nos subitens 3.1  e  3.3  supra  que  se  traduzem  em  mero  reforço  das  mesmas  questões  de  cunho  procedimental  trazidas  na  impugnação  e  já  muito  bem  analisadas  pela  decisão  de  primeira instância.  6.2.  No que respeita à alegação trazida no subitem 3.2, não há de prosperar, em vista da  decisão de primeira instância ter feito a fundamentação clara e precisa concernente ao  dispositivo legal aplicado, ao determinar a exoneração da multa de mora de 75% para  20% aplicada no auto­de­infração (glosa de compensação). A multa a ser aplicada nos  casos de glosa de compensação, deve respeitar o art. 35 da lei 8212/91, ou seja, 20%.  6.3.  Com respeito às razões recursais que reputamos idênticas à da peça impugnatória,  serão abordadas no item 8 infra do presente voto, à luz do Regimento Interno do CARF.    RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO  DDOO  RREESSPPOONNSSÁÁVVEELL  TTRRIIBBUUTTÁÁRRIIOO..   Fl. 300DF CARF MF     10 7.  A  peça  recursal  apresentada  pelo  responsável  tributário  (e­fls  262/290)  é  absolutamente idêntica à peça impugnatória (e­fls 60/72). Também aplicável o dispositivo do  Regimento Interno do CARF como se verá a seguir.    RRIICCAARRFF::  AARRTTIIGGOO  5577  §§  33ºº     8.  De acordo com o disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015  –  RICARF, não tendo sido apresentadas perante a segunda instância administrativa novas razões  de defesa nem pelo Contribuinte, e nem pelo Responsável Tributário, adoto os fundamentos da  decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor:  Primeiramente, em relação à Nulidade suscitada por falta de competência da  autoridade  lançadora,  há  que  se  esclarecer  que  a  atividade  de  lançamento  é  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  de  acordo  com  o  art.142  do  CTN.  Estudo  da  Unafisco  define  muito  claramente  a  autoridade  administrativa  a  saber:  Este é o artigo, no meu entender, que define quem é a "Autoridade Administrativa" a  qual possui o poder­dever de constituição do crédito tributário mediante o lançamento.  A função de confiança que é exercida pelos Delegados das Unidades da SRF, apesar  de ser um Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil ­ AFRFB o ocupante, tal não possui  esta atribuição de lançamento do crédito tributário e nenhuma outra que seja atribuição fim  da SRF, pois estas são desempenhadas pelos servidores detentores de atribuições específicas  e  privativas.  Se  ele  não  possui  esta  atribuição,  não  é  portanto,  a  "Autoridade  Administrativa" a que se refere o CTN e demais legislações.  Há ainda que mencionar que, de acordo com o CTN, o que delimita o início  da  fiscalização  é  o  Termo  de  Início  de  Fiscalização  lavrado  pela  autoridade  administrativa e não o MPF que é o emitido pelo delegado da unidade.  Sendo  assim,  a  autoridade  administrativa  com  competência  de  lançamento  tributário  previsto  no  CTN  é  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  restando desta forma qualquer dúvida acerca da afirmação incorreta da impugnante.  Há  que  se  esclarecer  ainda  que,  não  é  necessária  a  emissão  de MPF para  o  procedimento de homologação ou não da compensação efetuada desenvolvida pelo  SEORT. De acordo com o art. 2° da Portaria RFB 3014/2011 são casos para emissão  de MPF:  Art. 2° Os procedimentos  fiscais no âmbito da RFB serão  instaurados com base em  Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e deverão ser executados por Auditores­Fiscais da  Receita Federal do Brasil, observada a emissão de:  I  ­  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  de  Fiscalização  (MPFF),  para  instauração de procedimento de fiscalização; e  II  ­ Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPFD), para realização de  diligência.  Art. 3° Para fins desta Portaria, entende­se por procedimento fiscal:  I  ­  de  fiscalização,  as  ações  que  objetivam a  verificação do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  por  parte  do  sujeito  passivo,  relativas  aos  tributos  administrados  pela  RFB,  bem  como  da  correta  aplicação  da  legislação  do  comércio  exterior,  podendo  resultar em lançamento de ofício com ou sem exigência de crédito tributário, apreensão de  Fl. 301DF CARF MF Processo nº 10830.727674/2015­21  Acórdão n.º 2301­005.521  S2­C3T1  Fl. 297          11 mercadorias, representações fiscais, aplicação de sanções administrativas ou exigências de  direitos comerciais; e  II  ­ de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos  de  interesse  da  administração  tributária,  inclusive  para  atender  exigência  de  instrução processual.  Parágrafo  único.  O  procedimento  fiscal  poderá  implicar  a  lavratura  de  auto  de  infração,  a  notificação  de  lançamento  ou  a  apreensão  de  documentos, materiais,  livros  e  assemelhados, inclusive por meio digital.  Mas para situações em que o lançamento do crédito tributário é conseqüência  tal emissão se faz necessária, como descrito no item I do artigo 3° "podendo resultar  em  lançamento de ofício..." Assim, não se vislumbra  irregularidade no procedimento  adotado, havendo competência específica para o desempenho do procedimento fiscal  bem como não contém vício de forma em sua feitura.  Continuando a análise, não se vislumbra a ocorrência da decadência do direito  do Fisco  em  efetuar o  lançamento  para  a  competência  13/2010.  Isto  porque o  art.  150, §4°do CTN determina que  a  contagem do prazo  se dê  em 5  anos  a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação. No caso ora analisado, o direito da fazenda em constituir o crédito seria  extinto a partir de 01/01/2016, sendo a ciência dada ao contribuinte em 17/12/2015  afastou­se desta forma a hipótese da decadência.  No que diz respeito a compensação e posterior glosa, tal instituto é previsto e  normatizado na legislação previdenciária no art. 89 da Lei 8212/91, art. 56 a 59 da  IN 1300/2012 e no art. 66 da lei 8383/91, abaixo transcritos:  Lei 8383/91  Art.  66. Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais,  mesmo  quando  resultante  de  reforma, anulação,  revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período subseqüente.  (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  (Vide Lei  n° 9.250, de 1995)  (grifei)  § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da  mesma espécie. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela  Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  §  3°  A  compensação  ou  restituição  será  efetuada  pelo  valor  do  tributo  ou  contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação  dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  §  4°  As  Secretarias  da  Receita  Federal  e  do  Patrimônio  da  União  e  o  Instituto  Nacional do Seguro Social ­ INSS expedirão as  instruções necessárias ao cumprimento do  disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei n° 9.069, de 29.6.1995)  Lei 8212/91  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 11.941,  de 2009). (grifei)  Fl. 302DF CARF MF     12 § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  §  4o  O  valor  a  ser  restituído  ou  compensado  será  acrescido  de  juros  obtidos  pela  aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­SELIC para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  a  partir  do  mês  subsequente  ao  do  pagamento  indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de  1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Redação dada pela  Lei n° 11.941, de 2009).  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).   § 6o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  § 7o (Revogado). (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  §  8o  Verificada  a  existência  de  débito  em  nome  do  sujeito  passivo,  o  valor  da  restituição  será  utilizado  para  extingui­lo,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  (Incluído pela Lei n° 11.196, de 2005).  §  9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009).  §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada  aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). (grifos nosso)  IN/RFB 1300/2012  Art.  56.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito  relativo  às  contribuições  previdenciárias previstas  nas alíneas "a"  a "d"  do  inciso  I  do parágrafo único do art.  1°,  passível  de  restituição  ou  de  reembolso,  inclusive  o  crédito  relativo  à  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  Receita  Bruta  (CPRB),  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  contribuições  previdenciárias  correspondentes  a  períodos  subseqüentes.  (Redação  dada  pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1529, de 18 de dezembro de 2014)  § 1° Para efetuar a compensação o sujeito passivo deverá estar em situação regular  relativa  aos  créditos  constituídos  por  meio  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  aos  parcelados  e  aos  débitos  declarados,  considerando  todos  os  seus  estabelecimentos  e  obras  de  construção  civil,  ressalvados  os  débitos  cuja  exigibilidade  esteja suspensa.  §  2°  O  crédito  decorrente  de  pagamento  ou  de  recolhimento  indevido  poderá  ser  utilizado  entre  os  estabelecimentos  da  empresa,  exceto  obras  de  construção  civil,  para  compensação com contribuições previdenciárias devidas.  § 3° Caso haja pagamento indevido relativo a obra de construção civil encerrada ou  sem atividade, a compensação poderá ser realizada pelo estabelecimento responsável pelo  faturamento da obra.  §  4°A  compensação  poderá  ser  realizada  com  as  contribuições  incidentes  sobre  o  décimo terceiro salário.  §  5°A  empresa  ou  equiparada  poderá  efetuar  a  compensação  de  valor  descontado  indevidamente  de  sujeito  passivo  e  efetivamente  recolhido,  desde  que  seja  precedida  do  ressarcimento ao sujeito passivo.  § 6 °   É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  o  valor  recolhido indevidamente para o Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n° 123,  de  2006,  e  o  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 10830.727674/2015­21  Acórdão n.º 2301­005.521  S2­C3T1  Fl. 298          13 Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de  dezembro de 1996.  § 7°A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação,  observado o disposto no § 8°.  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa RFB n° 1529, de 18 de  dezembro de 2014)  § 8°A compensação de débitos da CPRB com os créditos de que  trata o caput será  efetuada  por  meio  do  programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB  do  formulário  constante  do  Anexo  VII  desta  Instrução  Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório,  e observará o disposto no parágrafo único do art. 26 da Lei n° 11.457, de 16 de março de  2007. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB n° 1557, de 31 de março de 2015)  Art. 57. No caso de compensação indevida, o sujeito passivo deverá recolher o valor  indevidamente compensado, acrescido de juros e multa de mora devidos.  Parágrafo único. Caso a compensação indevida decorra de informação incorreta em  GFIP, deverá ser apresentada declaração retificadora.  Art.  58.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada  aplicada no percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do art.  44  da Lei  n°9.430,  de 27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente compensado.  Art. 59. É vedada a compensação, pelo sujeito passivo, das contribuições destinadas  a outras entidades ou fundos.  A compensação é feita quando se tem o direito líquido e certo dos créditos a  serem compensados, a  impugnante alega ter decisão judicial  favorável e que podia  fazer tais compensações, bem como que possui créditos de retenções efetuadas pela  prestação de serviço.  Primeiramente,  em  relação  a  liquidez  e  certeza  só  existe  direito  creditório  compensável se for líquido e certo. Um crédito oriundo de um pagamento tido como  indevido por tese jurídica bastante contestada judicialmente não é líquido e certo. Só  haverá  liquidez e certeza depois do  trânsito em julgado da respectiva ação judicial  ou depois que a Fazenda Pública reconhecer o crédito administrativamente.  Quanto a decisões judiciais o CTN em seu art.170­A veda a compensação de  créditos referentes a ações ainda não transitadas em julgado. A saber:  Art.170­A ­ É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de  contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão  judicial.  (grifos não constam do original)  No mesmo sentido, o art. 74 da Lei n° 9.430/96:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em  julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (grifos não constam do original)  É  cabível  ainda  ressaltar  que,  os  processos  judiciais  informados  pela  impugnante continuam sem o trânsito em julgado e que nas decisões proferidas nos  três processos constam:  Fl. 304DF CARF MF     14 Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na  petição  inicial.  PROCEDENTE  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  as  verbas  referentes  ao  terço  constitucional  de  férias.  IMPROCEDENTE  quanto  à  exclusão  das  horas  extras  da  base  de  cálculo. A  impetrante  poderá  realizar  a  compensação administrativa, após o transito em julgado, dos valores pagos nos últimos 5  (cinco)  anos  (período  de  10/2005  a  10/2010). A  resolução  do mérito  dá­se  nos  termos  do  artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. (grifos nosso)  Assim, ainda que as decisões lhe dessem o direito aos valores compensados e  que as ações tivessem transitado em julgado, o que não aconteceu, não constam nos  autos documentos comprobatórios do direito creditório que apontam  incorreção no  lançamento efetuado.  Assim, alegações por parte da impugnante sem documentos comprobatórios,  são  alegações  inócuas  não  tendo  assim  o  condão  de  alterar  o  lançamento  ora  analisado.  Quanto a multa isolada, a realidade jurídica da recorrente era a não existência  de créditos líquidos e certos, como dito anteriormente. Ao declarar que os possuía,  declarou  fato  falso,  fato  diverso  da  realidade  jurídica.  Fez  declaração  contendo  informação diversa da que se esperava, uma vez que se esperava que só declarasse a  compensação  de  créditos  líquidos  e  certos.  A  ausência  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos pode ser comprovada pela compensação de valores discutidos judicialmente  e que,  ao  contrário do  informado pela  impugnante,  não houve autorização  judicial  para proceder a tal compensação.  Assim o art.89, da Lei 8212/91 diz:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei n° 11.941,  de 2009).    §  10.  Na  hipótese  de  compensação  indevida,  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração apresentada pelo  sujeito  passivo,  o  contribuinte  estará  sujeito à multa  isolada  aplicada  no  percentual  previsto  no  inciso  I  do  caput  do  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito  indevidamente compensado. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009).  Sobre a falsidade da declaração ­ falsa é a declaração sobre um fato que não  corresponde à realidade ou que não é compatível com o que se esperava que fosse. O  que  se  esperava  de  um  crédito  que  o  contribuinte  utiliza  para  compensar  créditos  tributários da União? Espera­se aquilo que o CTN exige: que seja líquido e certo, ou  seja,  que  o  contribuinte  tenha  o  direito,  que  o  valor  compensado  corresponda  ao  realmente pago e que seja aquele reconhecidamente pago incorretamente.  A  falsidade  na  declaração  feita  pelo  contribuinte  em meu  entendimento  foi  comprovada e devido a  isto é cabível a multa  isolada no montante de 150% como  prevê  o  §10°  do  art.  89  da  lei  812/91,  não  tendo  desta  forma  o  julgador  administrativo que é vinculado à lei vigente e às normas regulamentares, deixar de  aplicá­la por efeito de confisco como requer a impugnante.  A respeito das alegações da contribuinte acerca do relatório fiscal, as bases de  cálculo do lançamento foram retiradas das GFIPs da empresa, quando a autoridade  lançadora informa que o lançamento refere­se ao não recolhimento das contribuições  entende­se na verdade que o não  recolhimento provem da  compensação declarada  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 10830.727674/2015­21  Acórdão n.º 2301­005.521  S2­C3T1  Fl. 299          15 indevidamente em GFIP e que originou uma redução incorreta do valor a recolher de  contribuição social à época da declaração.  Outra consideração é que consta no processo, no corpo do relatório fiscal, a  planilha demonstrativa dos valores que  foram glosados  e que  serviram de base de  cálculo  para  o  lançamento  da  multa  isolada,  identificando  o  CNPJ  do  estabelecimento,  competência,  valor  compensado  e  o  excedente  e  a  própria  impugnação demonstra a compreensão dos  fatos,  sendo assim não cabe guarida as  alegações da contribuinte.  No que diz respeito às multas aplicadas, as folhas 02/09 do processo contem o  auto de infração da glosa da compensação, a folha 06 demonstra o Enquadramento  legal  da  Infração,  entre  os  dispositivos  é  descrito:  art.  89,  §9°  e  alterações  posteriores  da  Lei  8.212/91,  pois  bem,  abaixo  segue  transcrito  novamente  tais  dispositivos:  Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  as  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  11.941, de 2009).  ...  §  9o  Os  valores  compensados  indevidamente  serão  exigidos  com  os  acréscimos  moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009).  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei n° 11.941, de 2009).  Nos  casos  de  glosa  de  compensação  a  aplicação  da  multa  de  mora  deve  obedecer ao dispositivo acima transcrito, que remete ao art.35, ou seja, 20% e não os  75% aplicados pela autoridade lançadora.  Sendo assim, cabe razão a contribuinte ao alegar a incorreção na aplicação de  75%  de  multa,  esta  deve  ser  reduzida  ao  patamar  de  20%  como  previsto  na  legislação vigente.  Quanto ao efeito de confisco alegado pela impugnante, a aplicação da lei pela  autoridade  lançadora e  julgadora é ato vinculado, não cabendo aqui alegações que  sugerem que tais multas extrapolam o limite legal, nesse ponto, há que se salientar  que não há notícia de que alguma decisão em  repercussão geral  tomada pelo STF  tenha alterado ou impedido a aplicação do citado art. 89. Conforme dispõe a Portaria  Conjunta PGFN/RFB 1/2014, para que a RFB seja vinculada à esse tipo de decisão,  é necessário que a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a oficie, o que  não consta ter sido efetuado.  Quanto  ao  Parecer  PGFN/CAT  n°466/2014  que  trata  sobre  o  assunto  da  retenção,  a  autoridade  fiscal  aceitou  e  homologou  as  retenções  declaradas  e  posteriormente compensadas em GFIP, não sendo necessário desta forma mudança  de  entendimento,  uma  vez  que  foram  aceitas  as  compensações  desta matéria,  fato  comprovado através da tabela intitulada "Quadro 01" contida no relatório fiscal, que  a autoridade lançadora demonstra que na competência 01/2006 ­ mês informado pela  Fl. 306DF CARF MF     16 contribuinte  como  sendo  o  compensado  em  13/2010  ­  informou  os  valores  de  retenção e que  tais valores  foram aceitos pela autoridade  lançadora e aproveitados  para abatimento do saldo conforme demonstrado no "Quadro 02".  Em  relação  a  Súmula  52  do  CARF,  a  compensação  aqui  tratada  não  é  formalizada  através  de  pedido  de  compensação  PERD/COMP,  as  contribuições  previdenciárias  possui  rito  próprio  para  sua  compensação  como  anteriormente  descrito e não carece de autorização para que seja efetuada.  Há  ainda  que  reiterar  que  a  impugnante  afirma,  exaustivamente,  ser  ela  prestadora  de  serviços  e  que  devido  a  isto  possui  créditos  de  retenção  de  11%  sofridas,  tendo  direito  compensatório  em  qualquer  estabelecimento  conforme  legislação. Pois bem, o que se discute neste processo é o lançamento do crédito e a  multa  isolada, ambos decorrentes de glosas de compensação de valores declarados  em GFIP e NÃO COMPROVADOS pelo contribuinte, como dito anteriormente não  basta declarar em GFIP valores a compensar há que SE COMPROVAR O DIREITO  CREDITÓRIO, isto a impugnante não fez quando da análise da compensação e nem  o fez agora.  Quanto  a  responsabilidade  solidária  do  Sócio,  as  alegações  não  merecem  guarida, uma vez que, a compensação recorrente de valores que não existem ou de  valores que não são líquidos e certos configuram a hipótese prevista no artigo 135,  III do CTN. O conjunto dos elementos probantes descritos no Relatório Fiscal firma  a  convicção  de  que  houve  sim  a  prática  de  conduta  dolosa  dos  representantes  da  empresa em autorizar a compensação de valores com pleno conhecimento da falta de  permissão,  haja  vista  a  decisão  judicial  onde,  além  de  só  decidir  parcialmente  o  pedido, condicionou a compensação ao trânsito em julgado da ação. Fato ignorado  pelo representante legal da empresa.  Regular,  portanto,  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  do  sócio  administrador à luz do art. 135 inciso III do CTN  (término da transcrição do voto inserto no Acórdão nº 09­061.578 )    CCOONNCCLLUUSSÃÃOO   9.  Voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício; por CONHECER do Recurso  Voluntário  e  concordando  integralmente  com  os  termos  da  decisão  de  primeira  instância  administrativa, VOTO por rejeitar as preliminares e no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.  (Assinado digitalmente)  Antonio Sávio Nastureles ­ Relator                              Fl. 307DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.910736/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 15/04/1999 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, em especial, quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do seu direito. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-004.107
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, (Presidente), Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­004.107  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/04/1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo  contribuinte,  porque  é  seu  o  ônus.  Na  ausência  da  prova,  em  vista  dos  requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser  negado.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  em  especial,  quando o contribuinte não colaciona aos autos nenhuma prova ou indício do  seu direito.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  (Presidente),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 07 36 /2 00 8- 49 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.910736/2008­49  Acórdão n.º 3201­004.107  S3­C2T1  Fl. 3          2   Relatório  FARGON ENGENHARIA E INDÚSTRIA LTDA. apresentou Declaração de  Compensação  (DCOMP)  relativa  a  pagamento  a  maior  da  contribuição  (Cofins/PIS),  declaração essa que restou não homologada pela repartição de origem.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  anulação  do  despacho  decisório,  ou  sua  reforma,  bem  como  a  realização  de  diligência para  se comprovar o direito creditório, alegando que  recolhera aos cofres públicos  valores  superiores  aos  efetivamente devidos,  pois desconsiderara os  termos do  art.  3º,  inciso  III, § 2º da Lei nº 9.718/1998.  Arguiu,  também, que o Fisco  concluíra pela  inexistência do  crédito  sem ao  menos solicitar qualquer documento capaz de comprovar ou não a existência e suficiência do  valor compensado.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 031.897,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  em  razão  da  não  comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, afastando­se o pedido de realização de  diligência por falta de apresentação de qualquer documento indicativo do direito alegado.  Cientificado da decisão da DRJ, o contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  de  forma  hábil  e  tempestiva,  repisando  os  mesmos  argumentos  de  defesa,  destacando­se  os  seguintes argumentos:  (i)  a  Delegacia  de  Julgamento  invocou  a  ausência  da  prova  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  para  rejeitar  a  manifestação  de  inconformidade,  sendo  que,  se  tivesse  ocorrido  a  intimação  para  se  demonstrar  o  crédito,  o  Fisco  teria  tido  acesso  às  planilhas  de  apuração e poderia ter verificado a regularidade do encontro de contas efetuado;  (ii) enquanto não for realizada a efetiva mensuração dos créditos utilizados é  precipitada  qualquer  consideração  a  respeito  da  existência  ou  não  de  créditos  passíveis  de  compensação;  (iii)  se a autoridade  responsável pelo exame da declaração de compensação  tivesse  cumprido  o  dever de  fiscalizar  a  existência do  crédito  declarado  e não  simplesmente  glosado  mecanicamente  o  encontro  de  contas  teria  verificado  que  o  Requerente  é  legitimo  credor da União Federal; e  (iv)  não  se  permitiu  a  produção  de  provas  necessárias  e,  com  base  nessa  decisão, julgou­se pela improcedência por falta de provas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.910736/2008­49  Acórdão n.º 3201­004.107  S3­C2T1  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­004.096,  de  25/07/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10880.910725/2008­69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­004.096):  No caso em apreço há a imperiosa necessidade de se comprovar a  existência do direito creditório de modo  inconteste, o que, pela análise  dos elementos probatórios não ocorreu.  Da decisão recorrida tem­se:  "No  caso  em  apreço,  o  Contribuinte  declarou  em  débito  de COFINS  e  apontou um documento de arrecadação como origem do crédito. Em se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados  pela  contribuinte  foi  realizada  também  de  forma  eletrônica,  tendo  resultado no Despacho Decisório em discussão.  O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que  não foi localizado o pagamento indicado no PER/DCOMP como origem  do crédito. De fato, tal constatação decorre da não localização do DARF  indicado pelo Contribuinte no PER/DCOMP nos  sistemas da Secretaria  da Receita Federal.  Observa­se  que  antes  do  Despacho  Decisório,  de  12/08/2008,  o  Contribuinte foi informado da não localização do DARF e intimado, em  15/12/2006 conforme A.R., às fls. 07, a verificar e conferir os dados da  ficha  DARF  informados  no  PER/DCOMP  com  os  dados  do  DARF  original, bem como a  sanar as  irregularidades apontadas,  tendo­lhe sido  informado  na  mesma  oportunidade  que  a  consequência  da  falta  de  saneamento no prazo poderia acarretar o indeferimento/não homologação  do PER/DCOMP em análise.  Portanto,  ao  contrário  do  alega  a  Manifestante,  foi  lhe  dado  a  oportunidade para comprovar ou não a existência e suficiência do crédito  compensado.  No  entanto,  antes  da  ciência  do  despacho  decisório,  o  interessado  conservou­se  silente  e  inerte  no  tocante  à  integralidade  das  informações  declaradas  perante  a  RFB,  as  quais  acabaram  servindo  de  parâmetro  para  a  continuidade  da  análise  da  matéria  e  respaldando  a  referida decisão administrativa.  Pelo  exposto,  resta  devidamente  demonstrado  que  não  procede  o  argumento  da  requerente  de  que  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores aos efetivamente devidos por não ter considerado os termos do  § 2º, do inciso III, do artigo 3º, da lei 9.718/98, quando apurou a base de  cálculo  das  contribuições  do  PIS/COFINS,  para  o  período  de  apuração  constante  neste  PER/DCOMP,  pois  o  contribuinte  não  conseguiu  comprovar  a  existência  do  alegado  indébito  neste  período,  ou  seja,  o  DARF  supra  mencionado  que  poderia  demonstrar  que  de  fato  teria  ocorrido "o pagamento indevido ou a maior" gerando­lhe crédito, não foi  localizado, e a empresa quando intimada a sanar tal irregularidade não se  manifestou,  e  consequentemente,  a  compensação  declarada  não  foi  homologada.  Cabe  observar  ainda  que,  mesmo  se  o  referido  DARF  tivesse  sido  localizado, o art. 170 do CTN fixa como pressuposto para que possa ser  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.910736/2008­49  Acórdão n.º 3201­004.107  S3­C2T1  Fl. 5          4 feito  o  encontro  de  contas  com  a  Fazenda  Nacional:  que  os  créditos  estejam revestidos de  liquidez e certeza comprovada pela demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação hábil  e  idônea,  consistente na escrituração contábil/fiscal  do contribuinte, a comprovar a efetiva natureza da operação, a ocorrência  do fato gerador do tributo, a base de cálculo e a alíquota aplicável, para o  fim  de  se  conferir  a  existência  e  o  valor  do  indébito  tributário.  No  entanto, a interessada não trouxe aos autos documentos que pudessem vir  a comprovar a apuração incorreta nas bases de cálculo do COFINS, para  o  período  em  que  alega  o  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  não  se  operaria,  mesmo  nesta  hipótese,  a  liquidez  e  certeza  desses  pretensos  créditos."  Tem­se,  então,  que  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório  em face de a recorrente, não ter comprovado a existência e  liquidez do  crédito apontado, mesmo tendo sido oportunizada a produção de prova.   Não  logrou  êxito  a  recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório através de prova apta para tanto. Mesmo em sede recursal não  trouxe a recorrente qualquer elemento de prova válido a confirmar suas  alegações.  Deve­se  levar  em  consideração  que  a  necessidade  de  liquidez  e  certeza  dos  créditos  é  condição  imperiosa,  para  que  se  proceda  a  compensação  de  valores. Não  é  devida  a  autorização  de  compensação  quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez.   Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento  de  créditos  tributários,  é  atribuição  do  sujeito  passivo  a  demonstração  da  efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar  a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem  a  existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem  tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não há um dever de provar,  nem à parte  contrária  assiste o direito de  exigir  a  prova  do  adversário.  Há  um  simples  ônus,  de  modo  que  o  litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados  dos  quais  depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto porque,  segundo máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed.,  v. I, p. 387)  A  própria  recorrente  confessa  que  não  trouxe  elementos  probatórios aos autos para confirmar sua pretensão, tanto que, solicita a  realização  de  diligências.  Ocorre  que,  conforme  já  referido,  sequer  indícios  do  seu  direito  foram  colacionados  ao  processo  administrativo,  razão pela qual não há como se converter o julgamento em diligência.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10880.910736/2008­49  Acórdão n.º 3201­004.107  S3­C2T1  Fl. 6          5 Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos  de  restituição  ou  compensação,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do Fato Gerador: 20/06/2006   COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de  que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para  fazê­lo,  não  se  justificando,  portanto, o pedido de diligência para produção de provas.  COFINS  IMPORTAÇÃO  SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para a quitação de débito confessado.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  10930.903684/2012­06;  Acórdão  3402­003.651;  Relator  Conselheiro  Antônio  Carlos  Atulim;  Sessão de 13/12/2016)  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de  restituições  e/ou  compensações.  Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­002.880;  Relator  Conselheiro  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação,  posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As  alegações  de  verdade  material  devem  ser  acompanhadas  dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte  que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as  provas necessárias à comprovação do crédito alegado.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10880.910736/2008­49  Acórdão n.º 3201­004.107  S3­C2T1  Fl. 7          6 COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve  ser  negado.Recurvo  Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­003.103;  Relator  Conselheiro  Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017)  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado  pelo contribuinte, porque é  seu o ônus. Na ausência da prova, em vista  dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido  deve ser negado.  Correta  decisão  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito  está  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação  de  outro  débito."  (Processo  nº  11080.930940/2011­60;  Acórdão  3201­003.499;  Relator  Conselheiro  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018)  Ademais,  a  Recorrente,  em  casos  análogos,  teve  seus  recursos  julgados improcedentes conforme decisões a seguir transcritas:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950624/2008­21; Acórdão  3803­003.786;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 20/10/2005   COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Compete  ao  contribuinte  à  apresentação  de  livros  de  escrituração  comercial e  fiscal e de documentos hábeis e  idôneos à comprovação do  alegado  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado,  em  momento processual previsto em lei.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10880.910736/2008­49  Acórdão n.º 3201­004.107  S3­C2T1  Fl. 8          7 DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE   Na apreciação  da prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar  as diligências  que  entender necessárias,  indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis." (Processo  nº  10880.950622/2008­31; Acórdão  3803­003.785;  Relator  Conselheiro  João Alfredo Eduão Ferreira; sessão de 29/11/2012)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 84DF CARF MF

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Numero do processo: 16561.720032/2017-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. MATÉRIA DE FATO. A busca pela verdade material diz respeito ao esclarecimento de questões de fato. Não havendo qualquer indício de que tenha restado dúvidas à autoridade fiscal quanto aos fatos em questão, pelo contrário, sendo a discordância apenas quanto à aplicação da lei aos fatos investigados, não há que se falar em afronta ao princípio da verdade material. Preliminar de nulidade rejeitada. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE. A Instrução Normativa apenas interpretou o comando da lei, sem extrapolar seus limites. A expressão matemática dela extraída, apenas comprova que a referida Instrução Normativa em nada inovou em relação ao disposto na Lei nº 9.430/96, ao contrário, elucidou a referida norma a correta maneira de se apurar eventuais distorções praticadas em operações comerciais entre pessoas vinculadas localizadas pelo mundo afora. A metodologia insculpida na IN nº 243/2002 é a que melhor alcança os objetivos da legislação dos preços de transferência, não havendo nenhuma incompatibilidade da citada norma em face de qualquer um dos métodos de apuração de que trata. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário não pago integralmente no vencimento é acrescido de juros de mora, qualquer que seja o motivo determinante. Por ser parte do conceito de crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência.
Numero da decisão: 1401-002.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos afastar as arguições de nulidade. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário no que diz respeito ao mérito da autuação. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso no que diz respeito aos juros sobre a multa de ofício. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designado o Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Redator designado (assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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1401­002.831  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN 243/2002.  Recorrente  ABB LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. MATÉRIA DE FATO.   A busca pela verdade material diz respeito ao esclarecimento de questões de  fato. Não havendo qualquer indício de que tenha restado dúvidas à autoridade  fiscal  quanto  aos  fatos  em  questão,  pelo  contrário,  sendo  a  discordância  apenas quanto à aplicação da lei aos  fatos  investigados, não há que se  falar  em afronta ao princípio da verdade material. Preliminar de nulidade rejeitada.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.  A Instrução Normativa apenas interpretou o comando da lei, sem extrapolar  seus  limites. A expressão matemática dela extraída, apenas comprova que a  referida Instrução Normativa em nada inovou em relação ao disposto na Lei  nº 9.430/96, ao contrário, elucidou a referida norma a correta maneira de se  apurar eventuais distorções praticadas em operações comerciais entre pessoas  vinculadas localizadas pelo mundo afora. A metodologia insculpida na IN nº  243/2002  é  a  que melhor  alcança  os  objetivos  da  legislação  dos  preços  de  transferência,  não havendo nenhuma  incompatibilidade da  citada norma em  face de qualquer um dos métodos de apuração de que trata.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.   O  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante.  Por  ser  parte  do  conceito  de  crédito  tributário,  a  multa  de  ofício  também  se  submete  à  incidência dos juros nas situações de inadimplência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  afastar  as  arguições de nulidade. Por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário no que diz     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 32 /2 01 7- 66 Fl. 1725DF CARF MF     2 respeito  ao  mérito  da  autuação.  Vencidos  os  Conselheiros  Livia  De  Carli  Germano,  Luciana  Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga. Por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  no  que  diz  respeito  aos  juros  sobre  a  multa  de  ofício.  Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designado o Conselheiro Luiz Augusto de  Souza Gonçalves para redigir o voto vencedor.      (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Redator designado          (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano ­ Relatora      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).        Relatório  Trata­se de autos de infração para a cobrança de IRPJ e CSLL referentes ao  ano­calendário  de  2012,  em  razão  das  seguintes  infrações,  no  entender  da  fiscalização:  (i)  incorreta apuração do valor do ajuste do preço de transferência, o que resultaria na necessidade  de uma adição; e (2) não ter absorvido custos no estoque final.  Em 26 de julho de 2017, a contribuinte apresentou petição (fls. 1369 a 1374)  tratando  da  desistência  parcial  da  impugnação,  especificamente  quanto  à  segunda  infração  acima  referida,  para  a  qual  houve  adesão  ao Programa Especial  de Regularização Tributária  ("PERT"),  instituído  pela  Medida  Provisória  n°  783,  de  31/05/2017  e  regulamentado  pela  Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017.   Em  razão  de  tal  desistência  parcial  este  relatório  tratará  apenas  da  infração  relacionada à legislação sobre preços de transferência.  O  relatório  da  decisão  recorrida  assim  descreve  o  procedimento  de  fiscalização e o TVF:  1) A empresa ABB Ltda. é uma empresa estabelecida no Brasil,  pertencente  a  um  grupo  econômico  suíço  com  atuação  em  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.726          3 diversas  áreas  de  negócio  na  venda  de  produtos,  sistemas  integrados e prestação de serviços;  2) A fiscalizada é optante do Lucro Real com apuração anual de  IRPJ e CSLL;  3) Composição societária da ABB Ltda.:    4) Quanto ao cálculo dos preços de transferência, a interessada  optou  por  realizar  tais  cálculos  pela  metodologia  de  cálculo  prevista na extinta  Instrução Normativa nº 32/2001, razão pela  qual a fiscalização não aceitou os valores de ajustes declarados  e  adicionados  no  LALUR  no  montante  de  R$  4.200.000,00  (quatro milhões  e  duzentos mil  reais). A  fiscalização  intimou a  empresa  a  apresentar,  no  prazo  de  20  (vinte)  dias,  os  novos  cálculos  do  preço  de  transferência  usando  a  metodologia  prevista na Instrução Normativa nº 243/2002;  5) Em relação às operações realizadas com pessoas vinculadas  no exterior, a fiscalizada declarou na DIPJ do exercício de 2013,  Ficha 04 A – Custos dos Bens  e Serviços Vendidos,  linha 03 –  Compras de Insumos à Vista no Mercado Externo, o valor de R$  0,00  na  condição  CIF+II.  No  decorrer  da  fiscalização,  ficou  comprovado  que  o  valor  total  das  compras  no  exterior  adquiridas  de  pessoas  vinculadas  foi  de  R$  653.670.141,14  (seiscentos e cinquenta e três milhões, seiscentos e setenta mil e  cento e quarenta e um reais e quatorze centavos). Tal omissão de  informação  se  deu  em  função  de  erros  no  preenchimento  das  informações  prestadas  na  DIPJ  ocorridas  nas  rubricas  de  compras internas, compras externas e outros custos de produção  na referida Ficha 04 A;  6)  Em  razão  da  realização  de  transações  com  pessoas  vinculadas  e/ou  país  com  tributação  favorecida,  a  interessada  está obrigada ao controle fiscal do preço de transferência;  7) A  fiscalizada declarou na DIPJ, na  linha 09 na  ficha 09A –  Demonstração do Lucro Real e linha 09 na ficha 17 – Cálculo da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  o  valor  total  de  ajuste de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais);  8)  Em  23/03/2015,  a  fiscalizada  entregou  os  demonstrativos  e  memórias  de  cálculos  do  preço  de  transferência  de  suas  importações.  Informou  à  fiscalização  que  a  empresa  realizou  dois  cálculos do preço de  transferência no período: o primeiro  Fl. 1727DF CARF MF     4 cálculo,  elaborado  de  acordo  com  a  metodologia  prevista  na  extinta  IN SRF nº 32/2001;  já o  segundo cálculo,  realizado em  conformidade  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  SRF  nº  243/2002;      9) A interessada informou, em resposta à fiscalização datada de  23/03/2015, que adicionou no Livro de Apuração do Lucro Real  e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido o valor de ajuste  calculado  pela  extinta  IN  SRF  nº  32/2001  de  R$  4.200.000,00  porque  a  administração  entendeu  à  época  dos  fatos  que  a  Instrução Normativa nº 243/2002 não atendia aos  fundamentos  legais  da  lei  do  preço  de  transferência,  porque  esta  gerou  valores de ajustes substancialmente maiores do que aqueles que  foram obtidos com a Instrução Normativa SRF nº 32/2001. Por  esse fato, a empresa entendia que a norma aplicável ao cálculo  do preço de transferência era a Instrução Normativa nº 32/2001;  10) De acordo com a fiscalização:  (...)  Para  esclarecimentos  dos  fatos,  cabe  mencionar  que  no  ano­ calendário de 2012, o contribuinte passava por migração de seu  antigo  sistema  de  gestão  denominado  “BAAN”  para  o  novo  sistema  “SAP”.  Feito  os  esclarecimentos,  ficará  mais  fácil  compreender o porquê dos erros cometidos pelo contribuinte e  da impugnação dos cálculos do preço de transferência.  A  fiscalização  não  aceitou  o  valor  do  preço  de  transferência  ajustado  no  LALUR  de  R$  4.200.000,00  (quatro  milhões  e  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.727          5 duzentos  mil  reais),  elaborada  com  base  na  extinta  instrução  normativa 32/2001, bem como, não aceitou os valores de ajustes  elaborados  com base  na  IN  SRF  nº 243/2002,  porque  estavam  em desacordo com o disposto na legislação.  Passaremos  a  expor  a  seguir  os  reais motivos  da  impugnação  dos cálculos do contribuinte.  Em primeiro lugar, o valor do ajuste do preço de transferência  de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) que foi  adicionado no LALUR não  tem base  legal, visto que a referida  instrução normativa nº 32/2001 já se encontrava extinta.  Em  segundo  lugar,  na  apreciação  de  ambos  os  cálculos  do  preço de transferência, seja pela extinta IN SRF nº 32/2001, ou  pela IN SRF nº 243/2002, constatamos a falta de uniformidade e  legalidade  na  metodologia  de  cálculo  dos  valores  de  ajustes,  ocorridas  nos  períodos  de  01/01/2012  a  31/07/2012  e  01/08/2012  a  31/12/2012,  onde  tivemos  a  realização  dos  cálculos  em duas  etapas  e por  regra de  três  simples,  de  forma  proporcional, conforme passamos a demonstrar seguir.  A  demonstração  analítica  do  preço  de  transferência  anual  elaborada pela ABB LTDA será relativa à IN SRF nº 32/2001. A  mesma  sistemática  foi  adotada  no  cálculo  alternativo  pela  IN  SRF nº 243/2002. Vejam, a seguir, como foi calculado o valor de  ajuste total de R$ 4.200.000,00 no ano­calendário de 2012.  a)  Período  de  01/01/2012  a  31/07/2012.  O  valor  de  ajuste  apurado para esse período foi de R$ 2.428.923,00 (dois milhões  e  quatrocentos  e  vinte  e  oito  mil  e  novecentos  e  vinte  e  três  reais).  Segundo  o  contribuinte,  o  preço  de  transferência  foi  calculado pelos métodos do Preço de Revenda mais Lucro com  Margens de 20% (PRL20) e 60% (PRL60).  b)  Período  de  01/08/2012  a  31/12/2012.  O  valor  de  ajuste  apurado  para  esse  período  foi  R$  1.041.964,04.  Para  esse  período,  o  valor  do  preço  de  transferência  foi  realizado  mediante regra de três simples, proporcional.  c)  Valor Total  de Ajuste  no  ano­calendário  de  2012  foi  de R$  4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais).  Problemas no Cálculo do Preço de Transferência – Constatado  pela Fiscalização  Para  o  período  de  01/01/2012  a  31/07/2012  o  contribuinte  elaborou  o  seu  preço  de  transferência  em  função  do  valor  do  custo  total  de  importações  realizadas  com  pessoas  vinculadas,  adotando­se  os métodos  do  preço  de  revenda  com margens  de  lucro  de  20%  e  60%,  por  código  do  produto,  segundo  os  dispositivos  da  IN  SRF  nº  32/2001.  Já,  para  o  período  de  01/08/2012 a 31/12/2012, o preço de transferência foi calculado  mediante  a  aplicação  proporcional  do  percentual  de  ajuste  do  período  anterior  em  relação  ao  valor  do  custo  total  de  importação,  sobre  o  valor  do  custo  total  de  importação  verificado neste período.  O  problema  surgiu  quando  a  empresa  dividiu  a  apuração  do  preço  de  transferência  em  dois  períodos,  no  mesmo  ano­ calendário,  enquanto  a  legislação  brasileira  do  preço  de  Fl. 1729DF CARF MF     6 transferência determinou que a apuração, deveria ser de forma  anual e uniforme.  O  contribuinte  calculou  o  valor  de  ajuste  do  período  de  01/08/2012  a  31/12/2012  usando  uma  regra  de  três  simples,  proporcional.  Isto  é,  determinou  a  relação  percentual  entre  os  valores  totais  de  ajustes  e  valor  do  custo  total  de  importação  com pessoas vinculadas no período de 01/01/2012 a 31/07/2012  e  aplicou  sobre  o  valor  do  custo  total  de  importação  com  pessoas vinculadas no período de 01/08/2012 a 31/12/2008.  Analisando, o demonstrativo do contribuinte acima, no período  de  01/01/2012  a  31/07/2012,  verifica­se  que  o  valor  de  ajuste  calculado  pelo  método  do  preço  de  revenda  com  margem  de  lucro  de  20%  (PRL20)  representou  o  percentual  de  0,51%  do  valor do custo total de importação de vinculadas para revenda.  Dessa  forma,  o  preço  de  transferência  para  o  período  de  01/08/2012  a  31/12/2012  pelo  método  do  Preço  de  Revenda  mais  Lucro  de  20%  (PRL20)  foi  calculado  pela  aplicação  do  percentual de 0,51% sobre o valor do custo total de importação  de  R$  21.266.443,61,  propiciando  o  valor  de  ajuste  de  R$  106.458,86.  A mesma  sistemática de  cálculo  foi adotada para o método do  preço de revenda mais lucro de 60% (PRL60). Isto é, aplicou­se  o percentual de ajuste de 1,46% sobre o valor do custo total de  importação do período de 01/08/2012 a 31/12/2012.  No entanto, verificamos que o valor reconhecido para efeito de  adição no LALUR, a título do preço de transferência, conforme  quadro demonstrativo elaborado pelo contribuinte, ele usou uma  regra de três para calcular o ajuste de agosto a dezembro tendo  por base o valor de ajuste apurado para o período de janeiro a  julho  e  o  número  de meses. Ou  seja,  dividiu  o  valor  de  ajuste  apurado no período de janeiro a julho de R$ 2.428.923,00, por 7  meses  e  multiplicou  por  12 meses,  encontrando  assim  o  valor  total  de  R$  4.163.868,00  para  o  ano  de  2012,  que  depois  foi  arredondado para 4.200.000,00.  E a mesma sistemática foi usada no cálculo alternativo do preço  de transferência efetuada pelo contribuinte seguindo a instrução  normativa nº 243/2002.  Por  fim,  a  fiscalização  esclareceu  o  contribuinte  que  a  metodologia de cálculo do preço de  transferência  foi  realizada  em desacordo com a legislação. Portanto, inaceitável.  Justificativa do Contribuinte  A  justificativa  dada  pelo  contribuinte  em  28/05/2012  foi  que  esses  erros  ocorreram  em  função  da  migração  do  sistema  de  gestão adotado, denominado de BAAN, pelo novo sistema SAP.  A  contabilidade  da  empresa  no  período  de  01/01/2012  a  31/07/2012  foi  realizado  pelo  sistema  de  gestão  BAAN,  enquanto no período de 01/08/2012 a 31/12/2012  foi  realizado  pelo  sistema SAP. O  fato é que a empresa não elaborou a  sua  contabilidade de forma paralela pelos dois sistemas no período  de 01/01/2012 a 31/12/2012. Esse foi o grande erro da empresa.  Arquivos Magnéticos do Contribuinte  A  fiscalização  intimou  o  contribuinte  em  06/05/2015,  a  apresentar  novo  cálculo  do  preço  de  transferência  em  conformidade  com  a  instrução  normativa  nº  243/2002.  Ainda,  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.728          7 foi  intimado a esclarecer o porquê da falta de apresentação do  arquivo magnético nomeado de “Inventário“.  O  contribuinte  respondeu  em  28/05/2015  que  a  empresa  ABB  não tinha escriturado o Livro Registro de Inventário – modelo 7,  motivo  pela  qual  deixou  de  apresentar  o  referido  arquivo  magnético  de  “Inventário”  conforme  solicitado  no  termo  de  início da ação fiscal.  Em  07/07/2015  o  contribuinte  foi  intimado  a  fazer  a  reconstituição  do  livro  registro  de  inventário,  modelo  7,  sob  pena de arbitramento de seus lucros, bem como, foi  intimado a  apresentar  a  abertura  do  valor  total  do  CPV/CMV/CSV  conforme informado na DIPJ e escriturado na contabilidade no  leiaute  estabelecido  pela  fiscalização,  para  efeitos  de  comprovação  dos  limites  de  dedutibilidade  dos  custos  dos  produtos fabricados e vendidos.  Em  08/10/2015  o  contribuinte  apresentou  o  livro  registro  de  inventário devidamente  reconstituído  e  esclareceu, que  embora  não tenha escriturado o Livro Registro de Controle de Produção  e Estoque, modelo3, subsidiário à escrituração do livro registro  de  inventário, modelo7, a empresa  tinha um sistema  interno de  registro e controle de custos.  Nessa ocasião, o contribuinte apresentou novo demonstrativo de  cálculo  do  preço  de  transferência,  bem  como,  as memórias  de  cálculos.  O  valor  total  de  ajuste  do  preço  de  transferência  foi  de  R$  36.089.857,43  (trinta  e  seis  milhões  e  oitenta  e  nove  mil  e  oitocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos).  Em  29/10/2015,  lavramos  o  termo  de  constatação  e  intimação  questionando  o  novo  cálculo  do  preço  de  transferência  apresentado em 08/10/2015, principalmente sobre os valores de  custos  de  produção  que  foram  considerados  para  efeito  da  determinação  da  participação  percentual  dos  materiais  importados de vinculadas.  Intimamos  para  que  o  contribuinte  esclarecesse  como  foram  determinados os custos de produção para efeitos de cálculo do  preço  de  transferência,  tendo  em  vista,  que  a  empresa  não  escriturou  o  livro  registro  de  controle  da  produção  e  estoque,  modelo  3,  bem  como,  não  forneceu  à  fiscalização  a  abertura  analítica do valor do CPV/CMV/CSV por código de produto. E  ainda,  como  conseguiu  fazer  a  apuração  do  preço  de  transferência pelo método do preço de revenda mais  lucro com  margens de 20% e 60%, se a empresa na sua contabilidade, não  mantinha  a  segregação  dos  custos  dos  produtos  vendidos  –  CPV,  custo  das  mercadorias  vendidas  –  CMV  e  custo  dos  serviços vendidos – CSV.  Lavramos  um  novo  termo  de  constatação  e  intimação  em  04/11/2015  fazendo  constar  que  a  empresa  não  fez  a  contabilização  dos  Custos  das Mercadorias  Vendidas  –  CMV,  Custos  dos  Produtos  Vendidos  –  CPV  e  Custos  dos  Serviços  Vendidos  –  CSV  de  forma  segregada  como  estabelece  a  legislação  brasileira  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ.  Fl. 1731DF CARF MF     8 O contribuinte respondeu em 19/11/2015 que a não contabilizou  os custos de forma segregada,  leia­se CMV/CPV/CSV porque a  empresa se utiliza de um critério contábil único (mesmas contas  contábeis) para registro na contabilidade. Que o valor total do  Custo lançado de forma consolidada como Custo dos Produtos e  Serviços Vendidos, na linha 23 na Ficha 04 A na DIPJ, foi de R$  1.692.855.474,32  (hum  bilhão  e  seiscentos  e  noventa  e  dois  milhões  e  oitocentos  e  cinquenta  e  cinco mil  e  quatrocentos  e  setenta e quatro reais e trinta e dois centavos).  Ainda na  resposta acima, o  contribuinte  ratificou que ocorreu,  no ano­calendário fiscalizado, custos não absorvidos no estoque  final  em  31/12/2012  de  R$  12.969.224,89  (doze  milhões  e  novecentos  e  sessenta  e  nove  mil  e  duzentos  e  vinte  e  quatro  reais  e  oitenta  e  nove  centavos),  conforme  apuração  reproduzida no demonstrativo a seguir.  [...]  Na  resposta  de  04/12/2015,  o  contribuinte  forneceu  à  fiscalização, novo cálculo do preço de  transferência  com valor  total  de  ajuste  de  R$  98.817.452,75  (noventa  e  oito  milhões  e  oitocentos  e  dezessete  mil  e  quatrocentos  e  cinquenta  e  dois  reais e setenta e cinco centavos).  A  apuração  do  preço  de  transferência  com  os  seus  demonstrativos  e  cálculos  analíticos  foram  ratificadas  nas  respostas apresentadas em 09/12/2016 e 13/01/2017.  Os  demonstrativos  de  cálculo,  bem  como,  as  memórias  analíticas estão em anexo no presente no formato em PDF.  Valores de Ajustes – Por Método Adotado ­ Contribuinte  1­ PIC .................................... R$ 142.018,18  2­ PRL c/ ML de 20% ............ R$ 12.079.027,50  3­ PRL c/ ML de 60% ............ R$ 74.585.337,35  4­ PRL Ponderado .................. R$ 12.011.069,72  5­ Valor Total ....................... R$ 98.817.452,75  Cálculo do Preço de Transferência – Projetos de Curto e Longo  Prazo  No cálculo do preço de transferência para os projetos de curto  prazo  que  iniciou  num  período  e  terminou  no  ano  seguinte,  dentro de 12 meses, e aqueles de longo prazo para os períodos  maiores de 12 meses para a sua conclusão, o contribuinte optou  pelo  reconhecimento  das  receitas  e  custos  no  período  em  que  efetivamente foi realizada a tradição (conclusão) do projeto.  Não foi usada a metodologia do reconhecimento das receitas em  base estimada, em função da realização percentual do valor dos  custos do projeto realizados e acumulados no ano em relação ao  custo  total orçado do projeto. A  legislação brasileira do preço  de transferência não autoriza a realização do cálculo do preço  parâmetro em base estimada.  (...)  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.729          9 11)  De  acordo  com  o  procedimento  de  auditoria  realizado  na  fiscalizada e em vista da apuração do preço de transferência em  confirmidade  com  o  disposto  na  Instrução  Normativa  nº  243/2001 e dos custos de produção relativos ao ano­calendário  de  2012,  foram  apuradas  pela  fiscalização  as  seguintes  infrações:  11.1 – Preço de Transferência  1.1.  Valor  total  de  ajuste  apurado  ....................................  R$  98.817.452,75  1.2.  Valor  ajustado  no  LALUR  ..........................................  R$  4.200.000,00  1.3. Valor Complementar  passível  de  ajuste  no LALUR  .....  R$  94.617.452,75  Em  vista  do  demonstrativo  acima,  foi  apurado  um  valor  de  ajuste  complementar  do  preço  de  transferência,  a  ser  adicionado no Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR, no  total de R$ 94.617.452,75 (noventa e quatro milhões, seiscentos  e dezessete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e  cinco centavos).  (...)  Em  6  de  dezembro  de  2017  a  DRJ  no  Rio  de  Janeiro  ­  RJ  julgou  a  impugnação improcedente, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência,  senão  àquela,  objeto  da  decisão,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade da legislação e das súmulas vinculantes publicadas pelo  CARF.  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  A  apreciação  de  questionamentos  relacionados  à  ilegalidade  e  à  inconstitucionalidade  da  legislação em vigor não é de competência da autoridade administrativa, sendo  exclusiva do Poder Judiciário.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  NÃO  ACOLHIMENTO.  Somente  ensejam a nulidade os atos e  termos  lavrados por pessoa incompetente e os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  AJUSTE.  IN  SRF  243/2002.  ILEGALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  Não  compete  à  esfera  Fl. 1733DF CARF MF     10 administrativa a análise da ilegalidade ou da inconstitucionalidade de normas  jurídicas.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. OBSERVÂNCIA. As  Instruções Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores subordinados à autoridade que expediu o ato normativo.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  MAIS  FAVORÁVEL.  A  escolha  do  método  mais  favorável  para  apuração  do  preço  parâmetro  é  prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização.  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. PREÇO PARÂMETRO PONDERAÇÃO.  Na  hipótese  de  um  bem  importado  ser  parcialmente  aplicado  em  processo  produtivo  e  parcialmente  revendido,  o  preço  parâmetro  final  será  a  média  ponderada entre os resultados apurados segundo o PRL com margem de 20%  e aqueles outros computados segundo o PRL com margem de 60%.   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício, sendo  parte  integrante  do  crédito  tributário,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de  mora.   ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES   Ano­calendário: 2012   CSLL. DECORRÊNCIA. Aplica­se aos lançamentos tidos como decorrentes  as mesmas razões de decidir do  lançamento matriz, em razão de sua  íntima  relação de causa e efeito, na medida em que não há fatos ou elementos novos  a ensejar conclusões diversas.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Cientificada em 11 de dezembro de 2017 (fl. 1467), a contribuinte apresentou  recurso voluntário em 28 de dezembro de 2017 (fl. 1592), alegando, em síntese:  (i)  nulidade  dos  autos  de  infração  por  afronta  ao  princípio  da  verdade  material  tendo  em  vista  que,  não  obstante  o  lançamento  tenha  se  baseado  unicamente  em  planilhas  elaboradas  pela  própria  fiscalizada,  a  autoridade  autuante  deixou  de  solicitar  esclarecimentos e documentos adicionais para averiguar as supostas inconsistências apuradas;  (ii) nulidade da decisão da DRJ por a) contradição, eis que a decisão afirma  que as autoridades administrativas estão vinculadas aos ditames legais mas pretende afastar o  cálculo  feito  com  base  na  Lei  9.430/1996  para  aplicar  o  previsto  na  IN  SRF  243/2002;  b)  omissão, eis que não se encontra devidamente fundamentada, pois se limitou a afirmar que os  precedentes  mencionados  pela  contribuinte  não  seriam  vinculantes  e  se  baseou  em  parecer  normativo revogado (PN CST 390/1971).  (iii)  no  mérito,  sustenta  a  inadmissibilidade  da  metodologia  de  cálculo  estabelecida  pela  IN  SRF  243/2002  e  defende  os  cálculos  apurados  pela  contribuinte,  que  seguiram  unicamente  o  disposto  no  artigo  18  da  Lei  9.430/1996,  bem  como  sustenta  a  inadmissibilidade  da  aplicação  do  "PRL  ponderado"  para  os  casos  de  bens  importados  que  foram em parte revendidos e em parte aplicados na produção, já que este não possui base legal  e vai de encontro ao parágrafo 4o do artigo 18 da Lei 9.430/1996 ­­ nesse ponto, sustenta que  há a possibilidade de se utilizar o PLR20 ou o PRL60, à escolha do contribuinte, não podendo  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.730          11 haver uma mescla destes 2 métodos porque  isso equivale à criação de um método novo pela  fiscalização.  (iv) subsidiariamente, defende a impossibilidade de cobrança de  juros  sobre  multa.  Recebi o processo em distribuição realizada em 14 de junho de 2018.  É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheira Livia De Carli Germano , Relatora.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para a sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A Recorrente sustenta, preliminarmente, a nulidade dos autos de infração por  suposta afronta à busca pela verdade material. Sobre a matéria, cumpre notar que as hipóteses  de nulidade no processo administrativo estão previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72 o qual,  em síntese, considera nulo o ato se praticado por pessoa  incompetente ou, em se  tratando de  despachos e decisões (que não se confundem com o ato final do procedimento de fiscalização,  que é o auto de infração), havendo preterição do direito de defesa.   No caso, tais situações não se caracterizaram eis que não se põe em dúvida a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  nem  se  tratou  de  despacho  ou  decisão  passível  de  alegação de preterição do direito de defesa.  Também  foram  observados  todos  os  requisitos  fundamentais  à  validade  do  ato administrativo, nos  termos do art. 10 do Decreto 70.235/72,  tendo os  fatos apurados sido  descritos com o respectivo enquadramento legal e levados ao conhecimento da Recorrente.  Vale notar que, por conta do caráter inquisitório da ação fiscal, não há que se  falar em contraditório ou ampla defesa antes da lavratura do auto de infração. É dizer, o auto de  infração  deve  ser  devidamente  fundamentado  e  conter  provas  dos  fatos  que  deram  ensejo  à  cobrança,  sob  pena de  improcedência,  no  entanto,  salvo  situações  específicas  expressamente  previstas na legislação (como é o caso da comprovação dos métodos relacionados aos preços  de transferência, o que foi observado) não há nessa fase qualquer dever de a autoridade fiscal  dar fala ao contribuinte antes de documentar a cobrança do tributo. E, mesmo que tal fala tenha  sido  dada,  não  é  obrigação  da  autoridade  fiscal  se  manifestar  sobre  a  documentação  apresentada nem adiantar seu entendimento sobre os fatos investigados.   A  autoridade  fiscal  exerce  atividade  plenamente  vinculada,  nos  termos  do  artigo 142 do CTN, devendo lavrar o auto de infração e produzir prova das circunstâncias que a  levaram à conclusão pela existência de tributo devido. Não obstante, uma vez que tais provas  tenham sido produzidas consoante o previsto na legislação, a autoridade autuante pode exigir o  tributo que entenda ser legalmente devido, não havendo obrigação de franquear ao fiscalizado  Fl. 1735DF CARF MF     12 ou  às  pessoas  que  pretende  indicar  como  responsáveis  qualquer  direito  de  fala  sobre  seu  entendimento.   Vale  lembrar  que  a  busca  pela  verdade  material  diz  respeito  ao  esclarecimento de questões de fato e não há nos presentes autos qualquer indício de que tenha  restado dúvidas à autoridade fiscal quanto aos fatos em questão ­­ especificamente, quanto aos  cálculos empreendidos pela contribuinte.   O que ocorreu, na verdade, foi uma interpretação divergente de como deveria  ser aplicado o direito aos fatos averiguados, discordância, portanto, quanto à aplicação da lei e  não quanto aos fatos.  Assim, não vejo nos presentes autos qualquer afronta ao princípio da verdade  material, razão porque rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração.  Também não vislumbro nulidades na decisão recorrida.  Conforme já mencionado, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972 estabelece que  são nulas as decisões proferidas com preterição ao direito de defesa, o que não ocorreu no caso  em questão.  Ao contrário do que sustenta a Recorrente, a decisão recorrida não incorreu  quer em contradição quer em omissão. Não há contradição quando a decisão recorrida afirma  que  as  autoridades  administrativas  estão  vinculadas  aos  ditames  legais  e,  ao mesmo  tempo,  afasta o cálculo feito com base na Lei 9.430/1996 para aplicar o previsto na IN SRF 243/2002  porque, no entender da decisão recorrida, a IN não altera a lei mas a esclarece. Se se concorda  ou não com isso é questão de mérito mas este é o raciocínio da decisão recorrida e está muito  bem explicitado ali.   Também não há omissão quando a decisão recorrida se limita a afirmar que  os precedentes mencionados pela contribuinte não seriam vinculantes já que esta não é a única  razão  argumentativa  do  julgado.  Da  mesma  forma  quando  menciona  o  parecer  normativo  revogado (PN CST 390/1971).  Neste sentido, oriento meu voto por também rejeitar a preliminar de nulidade  da decisão recorrida.  No  mérito,  discute­se  basicamente  a  legalidade  da  IN  SRF  243/2002  ao  estabelecer  os  cálculos  do  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL  para  fins  de  cumprimento da legislação sobre preços de transferência.  A matriz legal da legislação brasileira dos preços de transferência é a Lei n.  9.430/96, com as sucessivas alterações que lhe foram realizadas. Nela estão contemplados os  diferentes métodos de controle dos preços de transferência, que consistem em fórmulas e regras  para a determinação se deve ou não ser realizado ajustes na base de cálculo do IRPJ e da CSLL  e, ainda, de quanto seria o referido ajuste.  Entre  os  referidos métodos,  interessa  ao  recurso  especial  em  julgamento  o  chamado PRL60, que prevê margem de lucro de 60% na hipótese de bens importados aplicados  à produção. Os textos em discussão são os seguintes:  Lei n. 9.430/1996  IN SRF 243/2002  Art.  18.  Os  custos,  despesas  e  encargos  relativos  a  bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de  Art. 12. A determinação do custo de bens, serviços ou  direitos,  adquiridos  no  exterior,  dedutível  da  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.731          13 importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com  pessoa  vinculada,  somente  serão  dedutíveis  na  determinação do  lucro  real até o valor que não exceda  ao preço determinado por um dos seguintes métodos:  I­ (...)  II­  Método  do  preço  de  revenda  menos  lucro  ­  PRL  :  definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;  b)  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  c)das comissões e corretagens pagas;  d) da margem de  lucro de:  (Redação dada pela Lei  nº  9.959, de 2000)  1.  sessenta  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda  após  deduzidos  os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda ,  nas  demais  hipóteses.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.959,  de  2000)  (...)  § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado o disposto no parágrafo subseqüente.  §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo  os  métodos  mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  poderá,  também,  ser  efetuada  pelo  método  do  preço de revenda menos lucro ( PRL ), definido como a  média aritmética ponderada dos preço s de revenda dos  bens, serviços ou direitos, diminuídos:  I ­ dos descontos incondicionais concedidos;  II  ­  dos  impostos  e  contribuições  incidentes  sobre  as  vendas;  III ­ das comissões e corretagens pagas;  IV ­ de margem de lucro de:  a)  vinte  por  cento,  na  hipótese  de  revenda  de  bens,  serviços ou direitos;  b) sessenta por cento, na hipótese de bens, serviços ou  direitos importados aplicados na produção.  (...)  §  2º  Os  preços médios  de  aquisição  e  revenda  serão  ponderados em função das quantidades negociadas.  § 3º Na determinação da média ponderada dos preços,  serão computados os valores e as quantidades relativos  aos  estoques  existentes  no  início  do  período  de  apuração.  §  4º  Para  efeito  desse  método,  a  média  aritmética  ponderada  do  preço  será  determinada  computando­se  as  operações  de  revenda  praticadas  desde  a  data  da  aquisição  até  a  data  do  encerramento  do  período  de  apuração.  (...)  §  9º  O  método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  mediante a utilização da margem de  lucro de vinte por  cento somente será aplicado nas hipóteses em que, no  País,  não haja  agregação de valor ao  custo  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados,  configurando,  assim,  simples  processo  de  revenda  dos  mesmos  bens,  serviços ou direitos importados.  § 10. O método de que trata a alínea "b" do inciso IV do  caput será  utilizado  na  hipótese  de  bens,  serviços  ou  direitos  importados aplicados à produção.  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens,  serviços ou direitos importados será apurado excluindo­ se  o  valor  agregado  no  País  e  a margem  de  lucro  de  sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I preço líquido de venda: a média aritmética ponderada  dos preços de venda do bem produzido, diminuídos dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições  sobre  as  vendas  e  das  comissões  e  corretagens pagas;  Fl. 1737DF CARF MF     14 II  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no custo  total do bem produzido: a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada em conformidade com a planilha de custos da  empresa;  III  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido:  a  aplicação do percentual de participação do bem, serviço  ou direito importado no custo total, apurado conforme o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado  de  acordo com o inciso I;  IV  margem  de  lucro:  a  aplicação  do  percentual  de  sessenta  por  cento  sobre  a  "  participação  do  bem,  serviço ou direito importado no preço de venda do bem  produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço de venda do bem produzido" , calculado conforme  o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV.          Uma simples comparação entre os textos já permite concluir que, ao abordar  o método do PRL60, a IN 243/2002 desbordou de sua função precípua, tal seja, regulamentar o  comando contido no art. 18 da Lei n. 9.430/1996, de sorte a propiciar seu fiel cumprimento.  De  fato,  a  Lei  n.  9.430/1996  estabelece  que  o  método  PRL60  consiste  na  média aritmética dos preços de revenda dos bens, ao passo que a Instrução Normativa se refere  à média aritmética ponderada.  Ademais,  citada  Instrução  Normativa  consagra,  no  §11  do  art.  12,  metodologia para o cálculo do preço parâmetro que não é versada na Lei 9.430/1996.  De fato, a teor da lei, a aplicação do coeficiente de 60% dá­se sobre a média  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  enquanto,  à  vista  da  instrução  normativa,  aludida  alíquota  recai  sobre  a  participação  do  bem  importado  no  preço  de  revenda  da  mercadoria  fabricada. Bem é de se ver que tal alteração guarda potencialidade à majoração do IRPJ e da  CSLL, em especial naquelas situações em que resta agregado maior valor ao produto no Brasil.  É  dizer:  anteriormente,  o  PRL  era  definido  após  a  dedução  da margem  de  lucro, cujo cálculo considerava o valor da venda do produto no mercado interno, ao contrário  do que sustenta a Receita Federal, que leva em conta a contribuição da mercadoria estrangeira  no custo total do bem.  A  legitimação  da  IN  243/2001  demandaria  do  intérprete  a  reordenação  na  forma  como  as  alíneas  foram  dispostas  pelo  legislador  ordinário  no  art.  18,  II,  da  Lei  9430/1996, de modo a excluir a participação de parte do texto do item 1 da alínea “d” e, assim,  “criar” uma nova alínea “e”, inexistente no texto aprovado pelo Congresso Nacional. Ou seja,  para que a  fórmula proposta pela  IN 243/2001 pudesse ser  suportada pela Lei n. 9.430/1996  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.732          15 vigente à época dos fatos, o seu art. 18, II, deveria ser visualizado como se possuísse a seguinte  redação:    Enfatize­se  que,  ao  expedir  instruções  normativas,  a  Receita  Federal  deve  centrar­se a disciplinar o texto legal na medida exata para permitir sua estrita observância. Não  pode,  nessa  tarefa,  criar  novas  obrigações  ao  contribuinte,  muito  menos  metamorfosear  expresso  comando  contido  na  legislação  de  regência.  O  caso  sob  exame  deixa  isso  em  evidência,  já  que  a  própria  lei  cuidou  em  fornecer  todos  os  critérios  necessários  à  operacionalização  do  método  PRL60,  não  carecendo  a  aplicabilidade  de  regulamentação  alguma no ponto em questão.  Não  há,  no  art.  18,  II,  da  Lei  n.  9.430/1996,  qualquer  espaço  para  interpretação.  O  legislador  ordinário  efetivamente  manifestou  decisão  consciente  quanto  à  formula a ser adotada para o cálculo do PRL60, de modo que a IN 243/2002, em verdade, veio  trazer  uma  segunda  fórmula,  capaz  de  alcançar  resultados  diversos  da  primeira  e,  com  isso,  desvia­se do plano normativo.  O cenário é, portanto, de ofensa ao princípio da reserva da  lei  formal, dado  que, como já sinalizado, a modificação empreendida traz repercussão na apuração do IRPJ e da  CSLL, ao descartar os valores que restaram agregados no Brasil, em contraposição ao que se  vislumbrava na matriz legal.  A  linha  que  pretende  sustentar  que  a  IN  243  veio  apenas  regulamentar  os  ditames  da  lei  não  consegue  explicar  porque,  em  2002,  sem  que  tenha  havido  qualquer  alteração na matriz  legal  (isto é, no  texto do artigo 18 da Lei 9.430/1996), a Receita Federal  houve  por  bem  ALTERAR  os  cálculos  então  constantes  da  anterior  regulamentação  (IN  32/2001) para fins de apuração do PRL60. O quadro abaixo sintetiza as diferenças:    Fl. 1739DF CARF MF     16 Como  admitir  que  regulamentações  diferentes  quanto  às metodologias  para  apuração do PRL60 (IN 32/2001 versus IN 243/2002) se ambas têm como base legal o mesmo  texto do artigo 18 da Lei 9.430/1996?   Vale notar que não consta que a RFB tenha efetuado qualquer retificação ou  reconhecido qualquer incorreção quanto aos ditames da IN 32/2001, comportando­se portanto  como se esta estivesse correta. Teria então deixado de cobrar tributo entendido como devido?  Não parece ser o caso.  Tem­se,  assim,  que  a  regulamentação  da  IN  243/02  não  apenas  resulta  em  valores do preço de transferência diversos da anterior, mas também em aumento da tributação  em  comparação  com  o  estabelecido  no  artigo  18  da  Lei  n.  9.430/1996,  sendo,  portanto,  flagrantemente ilegal.   Ante  o  exposto,  oriento  meu  voto  por  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  para, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.  Não  obstante,  como  restei  vencida  em  votação  nesta  turma  quanto  ao  mérito, passo a votar o argumento subsidiário referente à não incidência de juros sobre multa.  Neste ponto, entendo que não assiste razão à Recorrente.   Quanto  à  incidência de  juros de mora  sobre  as multas  tributárias  aplicadas,  basta observar o disposto nos artigos 113, 139 e 161 do CTN para se chegar à conclusão de que  os juros moratórios não apenas incidem sobre o principal, mas também sobre a multa de ofício  proporcional, já que ambos compõem o crédito tributário constituído, in verbis:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §  1o.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.   (...)  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  (...)  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  §1 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.  Não por outra razão, a Lei 9.430/1996, ao tratar da formalização da exigência  de  crédito  tributário  composto  exclusivamente  por  multa  ou  juros  de  mora  afirma,  expressamente, a possibilidade de tal incidência:  Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.733          17 Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Ademais, o entendimento de se considerar  legítima a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  fiscal  encontra  sustentação  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (AgRg  no  REsp  1.335.688PR,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado em 4/12/2012), que reiterou o entendimento no sentido de ser “legítima a incidência de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário”, seguindo a linha  já adotada pela Segunda Turma do mesmo Tribunal (REsp nº 1.129.990/PR, em 1/9/2009).    Conclusão  Ante o exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares e, no mérito,  julgar  procedente  o  recurso  voluntário.  Não  obstante,  tendo  restado  vencida  no  mérito  em  votação nesta Turma, voto por manter a incidência de juros sobre a multa de oficio aplicada.     (assinado digitalmente)  Livia De Carli Germano             Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Redator Designado.  Apesar  do  bem  fundamentado  voto  redigido  pela  Ilustre  Relatora,  ouso  discordar  de  suas  digressões  a  respeito  da  pretensa  ilegalidade  que  se  quer  emprestar  à  Instrução Normativa SRF nº 243/2002, em face do art. 18 da Lei nº 9.430/96.   Referida  discussão  já  vem  de  longa  data  perante  este  Tribunal  Administrativo, tendo recebido soluções diversas e antagônicas entre si.   Fl. 1741DF CARF MF     18 Filio­me,  entretanto,  ao  entendimento  majoritário,  que  corresponde  à  inexistência da alegada  ilegalidade da  referida  Instrução Normativa,  editada que  foi para dar  contornos mais efetivos ao disposto na Lei nº 9.430/96, que introduziu na legislação brasileira  as  ferramentas  necessárias  ao  correto  tratamento  tributário  a  ser  dado  às  transações  entre  empresas vinculadas, realizadas entre diversos países no atual cenário econômico globalizado.  Para  tanto,  adoto  como  minhas  as  razões  expendidas  no  brilhante  voto  do  Conselheiro André Mendes  de Moura,  no  julgamento  em que proferido  o Acórdão  nº  9101­ 002.950 – 1ª Turma da CSRF, de 03 de julho de 2017. Diz o Conselheiro em seu voto:    Trata­se  de  assunto  já  bastante  debatido,  sendo  objeto  de  profundas  análises  pela  jurisprudência e pela doutrina.  A  normatização  dos  preços  de  transferência  no  Brasil  insere­se  no  contexto  do  fenômeno da globalização, em que a competição se desenvolve em escala global, e  por consequência as empresas vem empreendendo esforços no sentido de reduzir a  tributação das operações  internacionais. Nesse contexto,  vem sendo desenvolvidos  mecanismos de planejamento, nem sempre adequados, dentre os quais o conhecido  como  transfer  pricing,  no  qual  são  realizadas  operações  de  compra  e  venda  entre  empresas  vinculadas  com  sítio  em  países  diferentes,  no  qual  as  fiscalizações  tributárias  tem  verificado,  em  determinadas  ocasiões,  a  utilização  de  preços  artificiais, de modo a deslocar a tributação para países com carga tributária menor.  Para  monitorar  tal  sistemática,  controles  tem  sido  desenvolvidos  pelos  países,  no  sentido de comparar as operações  transnacionais entre empresas e suas vinculadas,  com operações no qual as mesmas empresas transacionam com outras sem qualquer  espécie  de  vínculo. Verifica­se,  assim,  se  o  preço  praticado  nas  operações  entre  a  empresa e suas vinculadas tem similitude com o preço de mercado negociado entre  empresas independentes, adotando­se o princípio do arm's lenght.  Não  por  acaso,  a  OCDE  (Organização  para  a  Cooperação  e  o  Desenvolvimento  Econômico) editou convenção­modelo sobre os preços de transferência, no sentido  de que, uma vez não observado o preço arm’s length nas transações entre empresas  vinculadas em diferentes países,  tem o Fisco a prerrogativa de  tributar o lucro que  teria  sido  obtido  pela  empresa  em  condições  regulares  de  negociação,  a  preço  de  mercado.  O  assunto  também  foi  tratado  pela Organização  das Nações Unidas,  no Conselho  Econômico  e  Social,  resultando  na  elaboração  do  UN  Practical  Manual  for  Developing Countries.  No  Brasil,  a  matéria  referente  aos  preços  de  transferência  foi  introduzida  pelo  legislador por meio dos artigos 18  a 24 da Lei nº 9.430, de 1996, dispondo sobre  operações relativas à importação e exportação de bens, serviços e direitos.  Certamente  que  o  legislador  brasileiro,  ao  positivar  a  matéria,  levou  em  consideração  a  realidade  e  as  particularidades  do país, mas  não  se pode  deixar  de  verificar a adoção das diretrizes das organizações internacionais, principalmente sob  a égide do princípio do arm's length.  E, delimitando a discussão do presente voto às operações de importação, tratadas no  caso concreto, observa­se que foram adotados pelo legislador brasileiro os métodos  PIC (Preços Independentes Comparados), PRL (Preço de Revenda Menos Lucro) e  CPL  (Custo  de  Produção  mais  Lucro),  inspirados,  respectivamente,  nos  métodos  internacionais Comparable Uncontrolled Price (CUP), Resale Price Method e o Cost  Plus Method.  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.734          19 Especificamente em relação ao método PRL, vale transcrever a redação em vigor à  época dos fatos objeto da autuação:  Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com pessoa vinculada,  somente  serão dedutíveis na determinação  do  lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos  seguintes métodos:  (...)  II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:  a) dos descontos incondicionais concedidos;   b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;  c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese de bens importados aplicados à produção; (Redação dada pela Lei  nº 9.959, de 2000)  2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)  Foram empreendidas grandes discussões em  torno dos  limites que a administração  tributária teria que obedecer para encontrar um modelo matemático compatível com  as diretrizes estabelecidas pela lei.  E  de  fato,  em  razão  da  complexidade  da  matéria,  foram  editados  vários  atos  administrativos, buscando encontrar um modelo adequado para a devida apuração do  preço parâmetro.  Debates intensos se sucederam analisando se os atos administrativos, editados com  base no art. 100, inciso I do CTN, extrapolaram os limites da lei.  Assunto  tratado  pela  jurisprudência  e  doutrina,  pelo  vênia  para  transcrever  as  valiosas lições de Luís Eduardo Schoueri:  3.11 Em certas circunstâncias, a regulamentação dos preços de transferência  pode, sim, exigir a edição de ato administrativo para que se torne viável sua  aplicação.  (...)  3.12.2 Com efeito, a mera leitura dos dispositivos que tratam dos preços de  transferência  na  Lei  nº  9.430/96  revela  que  sua  disciplina  foi  bastante  enxuta.  O  legislador  limitou­se  a  definir  os  métodos  aplicáveis  e  as  consequências de os preços praticados superarem os limites legais.  (...)  Fl. 1743DF CARF MF     20 3.12.2.2 Obviamente, se a Instrução Normativa extrapolar a lei, será esta, e  nunca  aquela,  que  prevalecerá. Mas  como  saber  se  a  Instrução Normativa  ultrapassou a lei?  3.12.3  Surge,  aqui,  a  importância  do  princípio  do  arm's  lenght.  Como  já  ficou esclarecido, é este princípio o bastião de constitucionalidade da Lei nº  9.430/96.  Os  ajustes  impostos  por  esta  lei  se  consideram  constitucionais  porque concretizam aquela princípio.  3.12.4  Nesse  passo,  surge  a  seguinte  regra:  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96 estará  conforma a própria  lei  se estiver  concretizando o princípio  arm's length.  3.12.5  Quando,  por  outro  lado,  a  regulamentação  da  Lei  nº  9.430/96  emprestar­lhe interpretação que se afaste do referido princípio, então há que  se  investigar  a  existência  de  outro  princípio  que  justifique  tal  construção  normativa.  O  desvio  poderá  indicar  a  concretização  de  outro  valor  constitucional,  igualmente  prestigiado  pelo  Ordenamento.  Tal  será  o  caso,  por exemplo, quando a norma, desviando­se do princípio arm's  length,  tiver  sua  justificativa  em  sua  função  indutora,  ao  buscar  fomentar  o  desenvolvimento da economia nacional.  3.12.6  Não  se  encontrando  a  norma  assim  construída  apoiada  nem  no  princípio  arm's  length  nem  em  outro  fundamento  constitucional,  então  tal  interpretação  será  repudiada,  denunciando­se  a  ilegalidade  da  Instrução  Normativa. Exemplos de tal afastamento não faltam. (grifei)  Não obstante o autor, no decorrer de sua obra, entender pela ilegalidade da IN SRF  nº 243, de 2002, entendo que a premissa colocada, no sentido de se verificar se o ato  normativo concretizou o princípio do arm's length, mostra­se como uma referência a  ser prestigiada.  A  redação  do  artigo  em  debate  foi  construída  de  maneira  a  amparar  diferentes  modelos  matemáticos,  desde  que  estejam  em  consonância  com  o  princípio  arm's  length.  E  é precisamente o que  se verifica no decorrer das  instruções normativas  editadas  visando regulamentar o previsto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996. De fato, optou o  legislador, ao positivar a matéria, dispor sobre diretriz a ser seguida pelo método, e  não  adentrar  na  fórmula matemática,  que,  por  consequência,  foi  tarefa  delegada  a  tarefa para o ato administrativo complementar.  Natural,  portanto,  movimento  no  sentido  de  se  buscar  um  modelo  matemático  adequado  à  realidade  e  ao  espírito  da  norma.  Tanto  que  a  lei  primeiro  foi  regulamentada pela IN SRF nº 113, de 2000, depois pela IN SRF nº 32, de 2001, e,  sem seguida, pela IN SRF nº 243, de 2002.  Discussões foram empreendidas no sentido de compreender com quem a expressão  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção  estaria fazendo referência, se à redação dada pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996 (1)  do caput do inciso II, PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda  dos  bens  ou  direitos,  diminuídos:,  ou  (2)  da  alínea  "d",  "1",  sessenta  por  cento,  calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas  anteriores e (...).  No  primeiro  caso,  discorreu­se  que  se  trataria  de  erro  técnica  legislativa  inapropriada,  ou  seja,  a  expressão do  valor  agregado  estaria  correta, mas  deveria  estar  inserida  como  uma  nova  alínea.  Na  segunda  situação,  falou­se  em  erro  gramatical,  no  sentido de que não  se quis dizer do valor agregado,  e  sim o valor  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.735          21 agregado, que estaria concordando com a expressão deduzidos os valores referidos  nas alíneas anteriores e (...).  Aplicando­se as orientações do modelo matemático proposto pela IN SRF nº 32, de  2001,  quaisquer  das  interpretações  conduziram  a  uma  distorção  na  apuração  do  preço  parâmetro,  principalmente  em  razão  do  tratamento  conferido  ao  valor  agregado, considerado de maneira isolada, completamente desconectado do processo  produtivo.  Admitindo­se  a  técnica  legislativa  inapropriada,  a  fórmula  teria  os  seguintes  contornos:  PP = PL ­ 0,6xPL ­ VA  Desenvolvendo a equação, ter­se­ia:  PP = 0,4xPL ­ VA  onde  PP:  preço  parâmetro,  PL:  preço  líquido  de  revenda, VA:  valor  agregado  no  país.  Percebe­se PP e VA na condição de grandezas inversamente proporcionais. Com um  VA elevado, o preço parâmetro poderia atingir um valor negativo. Ao ser tratado de  maneira  isolada,  descontextualizada  do  processo  produtivo,  conferiu­se  ao  valor  agregado um peso desproporcional na equação. Ou seja, o modelo matemático não  se prestaria a refletir a realidade da situação em análise.  Por outro lado, admitindo­se um erro gramatical, ter­se­ia a fórmula:  PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)  Desenvolvendo a equação:  PP = 0,4xPL + 0,6xVA   onde  PP:  preço  parâmetro,  PL:  preço  líquido  de  revenda, VA:  valor  agregado  no  país.  Neste  caso  a  distorção  seria  tão  evidente  quanto  a  anterior,  mas  para  um  outro  extremo.  O  PP  e  o  VA  estariam  na  condição  de  grandezas  diretamente  proporcionais. Da mesma maneira que na  equação anterior,  foi  conferido ao valor  agregado um peso desproporcional na equação. Percebe­se que, agregando­se valor  ao  produto  produzido  no  país,  eventual  distorção  no  preço  do  produto  importado  seria completamente neutralizada. O resultado implicaria em ausência de ajuste do  preço  do  preço  parâmetro  mesmo  diante  da  manipulação  dos  preços  de  produtos  importados, quando o valor agregado  respondesse por uma proporção significativa  do produto.  Várias  demonstrações  foram  elaboradas,  visando  credenciar  ou  descredenciar  a  validade das fórmulas diante de vários casos concretos. Fato é que, com a IN SRF nº  243,  de  2002,  a  nova  fórmula  desenhada  mostrou­se,  indiscutivelmente,  mais  adequada e apta a refletir com maior realidade a metodologia do PRL, levando em  consideração que a diminuição do valor agregado, a ser aplicada sobre o preço de  revenda  do  bem  ou  direito,  dar­se­á  de  maneira  proporcional,  na  medida  da  participação do custo do bem importado em relação ao preço do custo total do bem.  Fl. 1745DF CARF MF     22 Define com clareza que o valor agregado é parte da composição do custo total do  bem, e não uma grandeza isolada, como na equação da IN SRF nº 32, de 2001. Não  poderia ser diferente. O custo total é resultado da soma do custo do bem importado e  do  valor  agregado  no  país.  O  valor  agregado  integra  o  custo,  vez  que  agrega  ao  produto uma qualidade, um diferencial, que, por consequência,  irá compor o custo  total. Assim, construiu­se a fórmula no sentido de encontrar a proporção do custo do  bem  importado  em  relação  ao  custo  total,  dividindo­se  o  custo do  bem  importado  pela soma do custo bem importado e o valor agregado: (custo do bem importado) /  (custo  do  bem  importado  +  valor  agregado). A  proporção  encontrada  foi  aplicada  para o cômputo do preço de transferência.  Vale transcrever o § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243, de 2002:  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados será apurado excluindo­se o valor agregado no País e a margem  de lucro de sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I  ­  preço  líquido  de  venda:  a  média  aritmética  ponderada  dos  preços  de  venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos, dos impostos e contribuições sobre as vendas e das comissões e  corretagens pagas;   II ­ percentual de participação dos bens, serviços ou direitos importados no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço ou direito importado e o custo total do bem produzido, calculada em  conformidade com a planilha de custos da empresa;  III  ­  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda do bem produzido: a aplicação do percentual de participação do bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre o preço líquido de venda calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre  a " participação do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do  bem produzido" , calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido"  ,  calculado conforme o inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento,  calculada de acordo com o inciso IV. (grifei)  O modelo matemático proposto pode ser apresentado na seguinte equação:  PP = PLxPPart ­ 0,6xPLxPPart  Considerando PLxPPart = PBProd, então a fórmula seria:  PP = PBProd ­ 0,6xPBProd, ou PP = 0,4 x PBProd  onde  PP:  preço  parâmetro;  PL:  preço  líquido  de  venda,  PPart:  percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados  no  preço  de  venda  do bem  produzido e PBProd: participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço  de venda do bem produzido.  Destrinchando os elementos da equação, o PL (preço  líquido de venda) é definido  nos seguintes termos:  PL = média aritmética ponderada de PV ­ D ­ I ­ C  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.736          23 onde  PV:  preços  de  venda  do  bem  produzido,  D:  descontos  incondicionais  concedidos, I: impostos e contribuições sobre as vendas, C: comissões e corretagens  pagas, e N: quantidade de produtos importados   Por  sua  vez,  o  PPart  (percentual  de  participação  dos  bens,  serviços  ou  direitos  importados no preço de venda do bem produzido), é definido por:    onde CII: custo do valor do bem, serviço ou direito importado e CTBP: o custo total  do bem produzido, resultado da soma entre o CII e o valor agregado.  A diminuição do valor agregado, pretendida pela lei, foi modelada na equação pela  introdução  do  valor  agregado  no  denominador  da  divisão.  Quanto  maior  a  participação  no  valor  agregado,  obviamente,  menor  a  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  custo  total  e,  por  isso,  menor  a  sua  colaboração na composição do preço de transferência.  Observa­se  que,  numa  situação  limite,  se  não  houvesse  valor  agregado  (que  receberia o valor zero), o percentual de participação do produto importado seria CII  dividido  por  CII,  resultando  em  1,  ou  seja,  100%.  Registre­se  que  se  trata  de  situação  hipotética,  que  se  presta  a  mostrar  a  validade  do  modelo  proposto,  isso  porque a legislação trata da situação em que não há agregação de valor no art. 18,  inciso II, alínea "d", item 2 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retomando à equação, de acordo com a definição da instrução normativa, a PBProd  (participação dos bens, serviços ou direitos  importados no preço de venda do bem  produzido) é assim definida:    Enfim, o Preço Parâmetro, definido no inciso V, § 11, do art. 12, da IN SRF nº 243,  de 2002, é a diferença entre a PBProd e o percentual de margem de lucro aplicado  sobre o PBProd.  Ou seja: PP = PBProd ­ margem de lucro x PBProd  Desenvolvendo a fórmula, tem­se:  PP = PBProd x (1 ­ margem de lucro)  Observa­se que o PBProd é o preço de revenda do produto importado, calculado  a  partir  de  sua  participação  no  preço  de  revenda  do  produto  produzido  que  teve  agregação de valor no país.  E, aplicando­se o percentual de presunção de margem de lucro de 60%:  Fl. 1747DF CARF MF     24 PP = PBProd x (1 ­ 0,6)  PP = 0,4 x PBProd  No mencionado UN Practical Manual for Developing Countries, ao discorrer sobre o  Resale Price Method (que se trata do PRL), a fórmula empregada é a mesma.  Vale transcrever o item 6.2.6.3 do documento:  6.2.6.3.  . Consequently, under the RPM the starting point of the analysis  for  using the method is the sales company. Under this method the transfer price  for the sale of products between the sales company (i.e. Associated Enterprise  2) and a related company (i.e. Associated Enterprise 1) can be described in  the following formula:  TP = RSP x (1 GPM), where:  TP =  the Transfer Price  of  a  product  sold  between a  sales  company  and  a  related company;  RSP =  the  Resale  Price  at  which  a  product  is  sold  by  a  sales  company  to  unrelated customers; and  GPM = the Gross Profit Margin  that a specific sales company should earn,  defined as the ratio of gross profit to net sales.Gross profit is defined as Net  Sales minus Cost of Goods Sold.  Na  equação TP = RSP  x  (1  ­ GPM),  TP  é  o  preço  praticado,  RSP  é  o  preço  de  revenda  do  produto  importado,  e  o  GPM  o  percentual  de  presunção  de  lucro  aplicado sobre o preço de revenda.  Vale transcrever, novamente, a fórmula empregada pela IN SRF nº 243, de 2002: PP  = PBProd x (1 ­ margem de lucro), onde PP é o preço praticado, PBProd é o preço  de  revenda  do  insumo  importado  levando­se  em  consideração  sua  participação  no  preço de revenda total do produto, e a margem de lucro é o percentual de presunção  do lucro aplicado sobre o preço de revenda.  Aplicando­se nas fórmulas o percentual de presunção de lucro de 60%, temos:    Percebe­se que o modelo matemático adotado pela IN SRF nº 243, de 2002, guarda  consonância com os padrões  internacionais, e não foge das diretrizes estabelecidas  pelo art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  Na  realidade,  a  normatização  empreendida  pela  instrução  normativa  foi  uma  evolução do modelo matemático perseguido pela  lei. Primeiro, porque considerou,  acertadamente, que a apuração do custo total do produto revendido consiste na soma  do  preço  produto  importado  e  mais  o  valor  agregado  no  país,  tornado  possível  calcular  a  efetiva  participação  do  preço  do  produto  importado  na  composição  do  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.737          25 custo total do produto revendido, base sobre a qual se aplica o preço de revenda e a  margem  de  lucro  presumida.Segundo,  trata­se  de  modelo  em  harmonia  com  as  diretrizes internacionais, estabelecidas com sob a égide do princípio do arm's length.  Tampouco há que se falar que os preços de transferência, no Brasil,  tiveram como  outro  objetivo,  além  do  princípio  do  arm's  length,  ser  instrumento  de  fomento  à  indústria nacional, razão pela qual se poderia recepcionar entendimento de que teria  havido  o  erro  gramatical  na  redação da  lei,  o que  conduziria  o  preço  parâmetro  à  fórmula "PP = PL ­ 0,6x(PL ­ VA)".  A exposição de motivos da Lei nº 9.430, de 1996, ao discorrer sobre os artigos 18 a  24, esclarece que a norma é instrumento de combate à elisão internacional:  As normas contidas nos artigos 18 a 24 representam significativo avanço da  legislação nacional face ao ingente processo de globalização experimentado  pelas economias contemporâneas. No caso específico, em conformidade com  as  regras  adotadas  da  OCDE.  São  propostas  normas  que  possibilitem  o  controle  dos  denominados  “Preços  de  Transferência”, de  forma  a  evitar  a  prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferências de recursos para o  Exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou  exportações  de  bens,  serviços  ou  direitos,  em  operações  com  pessoas  vinculadas, residentes ou domiciliadas no Exterior. De qualquer maneira, há  que se considerar que o modelo preconizado pela OCDE trata de diretrizes,  sem o condão de retirar a autonomia que cada país tem para dispor sobre a  matéria em seu ordenamento jurídico. (grifei)  Trata­se  de  norma  com  objetivo  primordial  de  corrigir  distorções  entre  o  preço  praticado  nas  operações  de  uma  empresa  e  suas  vinculadas,  adotando­se  como  parâmetro  o  preço  de  mercado  negociado  entre  empresas  independentes,  em  referência clara ao princípio do arm's length.  Não há, portanto, que se falar em ilegalidade da IN SRF nº 243, de 2002, em face do  disposto no art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  jurisprudência  vem  ratificando  tal  entendimento.  Recentemente,  na  sessão  de  janeiro de 2016, o presente Colegiado julgou, por maioria de votos, pela legalidade  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002,  tendo  o  Acórdão  nº  9101­002.175  apresentado  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  AJUSTE,  IN/SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.  Descabe a argüição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia  busca  proporcionalizar  o  preço  parâmetro  ao  bem  importado  aplicado  na  produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre  o preço  líquido de venda do produto  final e o valor agregado no País, mas  sobre  a  participação  do  insumo  importado  no  preço  de  venda  do  produto  final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com  maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade  do controle dos preços de transferência.  O  voto  faz  referência  a  jurisprudência  judicial,  como,  por  exemplo,  da  Terceira  Turma Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que decidiu rever seu entendimento  anterior e decidir pela legalidade da sistemática do PRL 60 estabelecida na IN SRF  Fl. 1749DF CARF MF     26 nº  243/2002,  por  unanimidade  de  votos,  no  julgamento  do  processo  nº  2003.61.00.017381­4/ SP:  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉTODO DE PREÇO DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.  1. Caso em que a impetrante pretende apurar o Método de Preço de Revenda  menos  Lucro  PRL,  estabelecido  na  Lei  n.º  9.430/96,  sem  se  submeter  às  disposições da IN/SRF n.º 243/02.  2.  Em  que  pese  sejam menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução  Normativa  n.  243/2002  para  aplicação  do  método  do  Preço  de  Revenda Menos Lucro (PRL) não subvertem os paradigmas do art. 18 da Lei  n. 9.430/1996.  3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços ou direitos  importados no custo total do bem produzido, a  IN 243/2002 nada mais está  fazendo  do  que  levar  em  conta  o  efetivo  custo  daqueles  bens,  serviços  e  direitos  na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento do IRPJ e da CSLL.  4. Apelação improvida.  (Divulgado  no  Diário  Eletrônico  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  em  18/2/2011. A Terceira Turma rejeitou os embargos opostos contra o acórdão,  e manteve a orientação pela legalidade da IN nº 243/2002, em 5/5/2011.)  Vale  também  transcrever  ementa  de  decisão  do  processo  nº  2003.61.00.006125­8/  SP, da Sexta Turma do TRF3:  TRIBUTÁRIO  TRANSAÇÕES  INTERNACIONAIS  ENTRE  PESSOAS  VINCULADAS  MÉTODO  DO  PREÇO  DE  REVENDA  MENOS  LUCRO  PRL60  APURAÇÃO  DAS  BASES  DE  CÁLCULO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL  EXERCÍCIO  DE  2002  LEIS  NºS.  9.430/96  E  9.959/00  E  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS/SRF  NºS.  32/2001  E  243/2002  PREÇO  PARÂMETRO  MARGEM  DE  LUCRO  VALOR  AGREGADO  LEGALIDADE  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  A  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DEPÓSITOS JUDICIAIS.  1. Constitui  o  preço  de  transferência  o  controle,  pela  autoridade  fiscal,  do  preço  praticado  nas  operações  comerciais  ou  financeiras  realizadas  entre  pessoas  jurídicas  vinculadas,  sediadas  em  diferentes  jurisdições  tributárias,  com  vista  a  afastar  a  indevida  manipulação  dos  preços  praticados  pelas  empresas com o objetivo de diminuir sua carga tributária.  2. A apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ, e da base de cálculo da  CSLL,  segundo  o  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL,  era  disciplinada pelo art. 18, II e suas alíneas, da Lei nº 9.430/96, com a redação  dada  pela  Lei  nº  9.959/00  e  regulamentada  pela  IN/SRF  nº  32/2001,  sistemática  pretendida  pela  contribuinte  para  o  ajuste  de  suas  contas,  no  exercício  de  2002,  afastando­se  os  critérios  previstos  pela  IN/SRF  nº  243/2002.  3.  Contudo,  ante  à  imprecisão  metodológica  de  que  padecia  a  IN/SRF  nº  32/2001, ao dispor sobre o art. 18, II, da Lei nº 9.430/96, com a redação que  lhe deu a Lei nº 9.959/00, a qual não espelhava com fidelidade a exegese do  preceito legal por ela regulamentado, baixou a Secretaria da Receita Federal  a  IN/SRF  nº  243/2002,  com  a  finalidade  de  refletir  a mens  legis  da  regra­ Fl. 1750DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.738          27 matriz,  voltada  para  coibir  a  evasão  fiscal  nas  transações  comerciais  com  empresas  vinculadas  sediadas  no  exterior,  envolvendo a  aquisição  de  bens,  serviços ou direitos importados aplicados na produção.  4. Destarte, a IN/SRF nº 243/2002, sem romper os contornos da regra­matriz,  estabeleceu critérios e mecanismos que mais fielmente vieram traduzir o dizer  da  lei  regulamentada.  Deixou  de  referir­se  ao  preço  líquido  de  venda,  optando  por  utilizar  o  preço  parâmetro  daqueles  bens,  serviços  ou  direitos  importados da coligada sediada no exterior, na composição do preço do bem  aqui  produzido.  Tal  sistemática  passou  a  considerar  a  participação  percentual  do  bem  importado  na  composição  inicial  do  custo  do  produto  acabado. Quanto à margem de  lucro, estabeleceu dever  ser apurada com a  aplicação do percentual de 60% sobre a participação dos bens importados no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  a  ser  utilizada  na  apuração  do  preço  parâmetro. Assim, enquanto a IN/SRF nº 32/2001 considerava o preço líquido  de  venda  do  bem  produzido,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  considera  o  preço  parâmetro, apurado segundo a metodologia prevista no seu art. 12, §§ 10, e  11 e seus incisos, consubstanciado na diferença entre o valor da participação  do bem, serviço ou direito importado no preço de venda do bem produzido, e  a margem de lucro de sessenta por cento.  5. O aperfeiçoamento fez­se necessário porque o preço final do produto aqui  industrializado  não  se  compõe  somente  da  soma  do  preço  individuado  de  cada  bem,  serviço  ou  direito  importado.  À  parcela  atinente  ao  lucro  empresarial, são acrescidos, entre outros, os custos de produção, da mão de  obra empregada no processo produtivo, os tributos, tudo passando a compor  o valor agregado, o qual, juntamente com a margem de lucro de sessenta por  cento,  mandou  a  lei  expungir.  Daí,  a  necessidade  da  efetiva  apuração  do  custo  desses  bens,  serviços  ou  direitos  importados  da  empresa  vinculada,  pena  de  a  distorção,  consubstanciada  no  aumento  abusivo  dos  custos  de  produção, com a consequente redução artificial do lucro real, base de cálculo  do  IRPJ  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL  a  patamares  inferiores  aos  que  efetivamente seriam apurados, redundar em evasão fiscal.  6.  Assim,  contrariamente  ao  defendido  pela  contribuinte,  a  IN/SRF  nº  243/2002,  cuidou  de  aperfeiçoar  os  procedimentos  para  dar  operacionalidade  aos  comandos  emergentes  da  regra­matriz,  com  o  fito  de  determinar­se, com maior exatidão, o preço parâmetro, pelo método PRL60,  na hipótese da importação de bens, serviços ou direitos de coligada sediada  no  exterior,  destinados  à  produção  e,  a  partir  daí,  comparando­se  o  com  preços  de  produtos  idênticos  ou  similares  praticados  no  mercado  por  empresas independentes (princípio arm's length), apurar­se o lucro real e as  bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  7.  Em  que  pese  a  incipiente  jurisprudência  nos  Tribunais  pátrios  sobre  a  matéria,  ainda  relativamente  recente  em  nosso  meio,  tem­na  decidido  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  do  Ministério  da  Fazenda,  não  avistando  o  Colegiado  em  seus  julgados  administrativos  qualquer  eiva  na  IN/SRF  nº  243/2002.  Confira­se  a  respeito  o  Recurso  Voluntário nº 153.600 processo nº 16327.000590/200460,  julgado na sessão  de 17/10/2007, pela 5ª Turma/DRJ em São Paulo, relator o conselheiro José  Clovis  Alves.  No  mesmo  sentido,  decidiu  a  r.  Terceira  Turma  desta  Corte  Regional, no julgamento da apelação cível nº 001738130.2003.4.03.6100/ SP,  Relator o e. Juiz Federal Convocado RUBENS CALIXTO.  Fl. 1751DF CARF MF     28 8.  Outrossim,  impõe­se  destacar  não  ter  a  IN/SRF  nº  243/2002,  criado,  instituído  ou  aumentado  os  tributos,  apenas  aperfeiçoou  a  sistemática  de  apuração  do  lucro  real  e  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  pelo  Método PRL60,  nas  transações  comerciais  efetuadas  entre  a  contribuinte  e  sua  coligada  sediada  no  exterior,  reproduzindo  com  maior  exatidão,  o  alcance previsto pelo legislador, ao editar a Lei nº 9.430/96, com a redação  dada pela Lei nº 9.959/2000, visando coibir a elisão  fiscal. [...]  (Divulgado  no Diário Eletrônico  da  Justiça Federal  da  3ª Região,  em 1/9/2011. Grifos  nossos)  Portanto, não há que se falar em ilegalidade na IN SRF nº 243/2002, cujo modelo  matemático  é  uma  evolução  das  instruções  normativas  anteriores.  A metodologia  leva em conta a participação do valor agregado no custo total do produto revendido.  Adotando­se a proporção do bem importado no custo total, e aplicando a margem de  lucro presumida pela  legislação para a definição do preço de  revenda,  encontra­se  um valor do preço parâmetro compatível com a finalidade do método PRL 60 e dos  preços de transferência.  E não há  que  falar que  a Lei  nº  12.715,  de  2012  (convertida  pela MP nº  563,  de  2012), ao reproduzir dispositivos da IN SRF nº 243, de 2002, em tese teria o condão  de "confirmar" a ilegalidade da instrução normativa. Tal assertiva não resiste a uma  análise mais precisa da exposição de motivos da medida provisória:  62. Entre essas alterações, merecem destaque as seguintes:  a)  substituição  dos  atuais  métodos  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  PRL20 e PRL60, aplicáveis, respectivamente, a hipóteses nas quais os bens  importados  sejam  exclusivamente  revendidos  ou  sejam  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil,  a  um  único  método  de  cálculo  de  preço  parâmetro,  o  que  fará  com  que  os  controles  em  questão  não  mais  sejam  relevantes na  tomada de decisões quanto à  forma de atuação das entidades  sujeitas  aos  controles  de  preços  de  transferência  no  Brasil,  bem  como  eliminará inúmeros litígios concernentes à conceituação do que venha a ser  “submissão a processo produtivo no País”, fator este de enorme insegurança  jurídica no que toca à matéria;  b) aplicação, para fins de cálculo do PRL, de margens de lucro diferenciadas  por setores da atividade econômica;(grifei)  c)  não  consideração  de  montantes  pagos  a  entidades  não  vinculadas  ou  a  pessoas não residentes em países de tributação favorecida ou ainda a agentes  que  não  gozem  de  regimes  fiscais  privilegiados  a  título  de  fretes,  seguros,  gastos  com  desembaraço  e  impostos  incidentes  sobre  as  operações  de  importação para  fins  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo método PRL,  vez  que  tais  montantes  não  são  suscetíveis  de  eventuais  manipulações  empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira;   No que concerne ao PRL 20 e PRL 60, deixa clara a exposição de motivos que o  cerne da alteração em relação à lei anterior é o estabelecimento de um único método  de cálculo de preço parâmetro, entendendo ser uma melhoria em relação à situação  pretérita,  no  qual  havia  diferença  de  tratamento  entre  (i)  os  bens  importados  exclusivamente  revendidos  e  (ii)  aqueles  submetidos  a  processos  produtivos  no  Brasil.  Discorre,  de  maneira  expressa,  sobre  a  preocupação  com  litígio  que  provocava a "conceituação" da expressão “submissão a processo produtivo no País”,  o que, de acordo com o legislador, tratava­se de "fator este de enorme insegurança  jurídica". Ora, não se fala, em nenhum momento, em se dissipar qualquer eventual  dúvida  sobre  a  legalidade  do  art.  18  da  IN  SRF  nº  243,  de  2002.  Tanto  que,  na  sequência, discorre a exposição de motivos  sobre a aplicação de margens de  lucro  Fl. 1752DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.739          29 diferenciadas  por  setores  de  atividade  econômica,  e  sobre  nova  sistemática  na  apuração do preço de transferência para os valores a título de fretes, seguros, gastos  com desembaraço e impostos incidentes sobre as operações de importação.  Observa­se  que  a  exposição  de  motivos  expressamente  se  manifestou  quando  entendeu que a lei alterou a norma tributária relativa aos preços de transferência, ou  seja, na adoção de um único método de cálculo de preço parâmetro para o PRL, na  definição de margens de lucro diferenciadas por setores de atividade econômica e na  sistemática para a  inclusão de fretes, seguros, gastos com desembaraço e  impostos  incidentes sobre as operações de importação no preço praticado. Por outro lado, na  medida em que não discorreu sobre o método adotado pelo 18 da IN SRF nº 243, de  2002, confirmou a interpretação dada pela norma complementar, tanto que positivou  o entendimento na nova redação da lei.  E  se  o  legislador  aproveitou  a  oportunidade  para  positivar,  em  texto  legal,  interpretação dada pela  IN SRF nº 243, de 2002,  trata­se de procedimento que em  nada  altera  a  norma  tributária  em  análise  (método  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo PRL 60), sob uma perspectiva substancial (material). A alteração é apenas no  campo formal, tomando­se como referência a data de vigência da Lei nº 12.715, de  2012:  antes,  a  norma  tinha  previsão  em  lei  e  em  norma  complementar  (instrução  normativa autorizada pelo art. 100 do CTN 9); após, a previsão apenas em lei.  Portanto, entendo não haver reparos ao procedimento da Fiscalização na utilização  da IN SRF nº 243, de 2002.  Conforme bem arrematado no voto acima transcrito, não há reparos a se fazer  em relação à  Instrução Normativa nº 243, de 2002.  Igualmente, não há nenhum reparo  a ser  feito em relação ao próprio voto transcrito, que abordou com extrema competência a matéria,  inserindo  os  modelos  matemáticos  e  comprovando  através  deles  que  a  referida  Instrução  Normativa em nada inovou em relação ao disposto na Lei nº 9.430/96, ao contrário, elucidou a  referida  norma  a  correta maneira  de  se  apurar  eventuais  distorções  praticadas  em  operações  comerciais entre pessoas vinculadas localizadas pelo mundo afora.  Como  dito,  o  voto  foi  minucioso,  fazendo  referência  à  doutrina,  e  às  jurisprudências  administrativa  e  judicial  mais  recentes.  Para  complementar  as  referências  acima,  colaciono  abaixo  outros  julgados  administrativos,  a  corroborar  a  tese  por  mim  defendida:      Acórdão nº 9101­002.951 ­ 1ª Turma CSRF  Sessão de 03 de julho de 2017  Redatora Designada: Cons. Adriana Gomes Rêgo    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2010  PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF Nº 243/2002. LEGALIDADE.  A  Instrução Normativa apenas  interpretou o  comando da  lei,  sem extrapolar  seus  limites. A  expressão matemática  dela  extraída,  ao  adotar  a  proporção do  bem ou  direito importado no custo total, é a que melhor alcança os objetivos da legislação  dos preços de transferência.  Fl. 1753DF CARF MF     30       Acórdão nº 9101­003.024 ­ 1ª Turma CSRF  Sessão de 09 de agosto de 2017  Redator Designado: Cons. Rafael Vidal de Araújo    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. PREÇO PARÂMETRO. IN  SRF Nº 243/2002. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA.  O princípio  da  legalidade  tributária  albergado no  art.  150,  I,  da Constituição da  República  e  no  art.  9º,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  que  nenhum  tributo poderá ser instituído ou aumentado senão por intermédio de lei.  O  preço  parâmetro  PRL60  calculado  segundo  o  disposto  na  Instrução Normativa  SRF  nº  243/2002  resulta  em  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  e CSLL  sempre  em  montantes iguais ou inferires àqueles calculados segundo a correta interpretação da  Lei  nº  9.430/96.  Noutros  termos,  a  referida  Instrução  Normativa  em  hipótese  alguma majorou tributo frente à Lei por ela regulamentada, daí porque não há que  se falar em violação ao princípio da legalidade tributária.    Por todo o exposto, não há que se falar em ilegalidade da IN 243/2002, nem  com  sua  incompatibilidade  em  face  de  qualquer  um  dos  métodos  de  apuração  que  trata,  devendo o recurso voluntário ser rechaçado neste ponto.  Também  não  merece  reparo  a  decisão  recorrida  no  que  pertine  à  alegada  impossibilidade de adoção do PRL Ponderado. Reproduzo abaixo os argumentos  expendidos  pela DRJ/RJO, no Acórdão nº 12­94.252 ­ 8ª Turma, que adoto como minhas razões de decidir:    Impende  salientar  que  o  procedimento  da  fiscalização  encontra  amparo  na  Solução  de  Consulta  Interna  COSIT  nº  30,  de  30/07/2008,  que  concluiu  o  seguinte:     “Nos  casos  em  que  os  insumos  importados  de  pessoas  vinculadas  são  aplicados em parte no processo produtivo e em parte  são revendidos, ao se  eleger  o  PRL  como  método  de  apuração,  o  preço  médio  ponderado  do  período será o resultante da aplicação do método PRL, com margem de vinte  por cento, na hipótese de revenda, e do método PRL, com margem de sessenta  por cento, na hipótese dos insumos aplicados na produção. Esse será o preço  médio  ponderado  do  método  PRL  apurado  para  o  período  anual  a  ser  comparado com os outros dois métodos de apuração (PIC e CPL)”.   Reproduz­se  a  seguir,  os  fundamentos  da  referida  SCI  COSIT  nº  30/2008  (destaques do original).  O  cerne  da  questão  está  na  aplicação  do  §  2º  do  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002.  Este  dispositivo  normativo  apresenta  o  seguinte conteúdo:     “Normas Comuns aos Custos na Importação     Fl. 1754DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.740          31 Art. 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas  importações  de  empresa  vinculada,  não­residente,  de  bens,  serviços  ou  direitos,  a  pessoa  jurídica  importadora  poderá  optar  por  qualquer  dos  métodos  de  que  tratam  os  arts.  8º  a  13,  exceto  na  hipótese  do  §  1º,  independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal.     §  1º  A  determinação  do  preço  a  ser  utilizado  como  parâmetro,  para  comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem,  serviço  ou  direito  houver  sido  adquirido  para  emprego,  utilização  ou  aplicação,  pela  própria  empresa  importadora,  na  produção  de  outro  bem,  serviço  ou  direito,  somente  será  efetuada  com  base  nos  métodos  de  que  tratam o art. 8º, a alínea "b" do inciso IV do art. 12 e o art.13.     §  2º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível o maior valor apurado, devendo o método adotado pela empresa  ser aplicado, consistentemente, por bem, serviço ou direito, durante  todo o  período de apuração.     (...)”     8. Nota­se que, a prevalecer a  tese de que o PRL consiste em dois métodos  distintos,  a pessoa  jurídica poderia proceder a algum  tipo de planejamento  tributário,  utilizando­se  do  benefício  de  escolher,  como  dedutível,  o  maior  valor  apurado,  podendo  desconsiderar,  assim,  toda  a  apuração  do  preço  parâmetro  com  base  no  PRL,  com  margem  majorada  de  60%  e  de  maior  ajuste potencial. Conseqüentemente, assim procedendo, os valores apurados,  via  margem  de  60%,  estariam  fora  do  cálculo  da  média  aritmética  ponderada.     9. Para dirimir esta dúvida, deve­se, então, analisar a base legal do § 2º do  art.  4º  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  243,  de  2002.  Esta  normativa  tem  como base o § 1º conjugado com o § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996,  que assim dispõe:     Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos,  constantes  dos  documentos  de  importação  ou  de  aquisição,  nas  operações  efetuadas  com pessoa vinculada,  somente  serão dedutíveis na determinação  do  lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos  seguintes métodos:     I  ­ Método  dos  Preços  Independentes  Comparados  ­  PIC:  definido  como  a  média  aritmética  dos  preços  de  bens,  serviços  ou  direitos,  idênticos  ou  similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações  de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes;     II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro ­ PRL: definido como a média  aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:     a) dos descontos incondicionais concedidos;     b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;  Fl. 1755DF CARF MF     32 d)  de  margem  de  lucro  de  vinte  por  cento,  calculada  sobre  o  preço  de  revenda;  d) da margem de lucro de: (Redação dada pela Lei nº 9.959, de 2000)     1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.959, de 2000)     2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses.  (Incluído pela Lei nº 9.959, de 2000)     III ­ Método do Custo de Produção mais Lucro ­ CPL: definido como o custo  médio de produção de bens,  serviços ou direitos,  idênticos ou similares,  no  país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e  taxas  cobrados  pelo  referido  país  na  exportação  e  de margem  de  lucro  de  vinte por cento, calculada sobre o custo apurado.     §  1º As médias  aritméticas  dos  preços  de  que  tratam os  incisos  I  e  II  e  o  custo  médio  de  produção  de  que  trata  o  inciso  III  serão  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos  durante  todo  o  período  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem os custos, despesas ou encargos.     §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  somente  serão  consideradas  as  operações  de  compra  e  venda  praticadas  entre  compradores  e  vendedores  não vinculados.     §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  II,  somente  serão  considerados  os  preços praticados pela empresa com compradores não vinculados.     §  4º  Na  hipótese  de  utilização  de  mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado,  observado  o  disposto  no  parágrafo  subseqüente.     §  5º  Se  os  valores  apurados  segundo os métodos mencionados  neste  artigo  forem  superiores  ao  de  aquisição,  constante  dos  respectivos  documentos,  a  dedutibilidade fica limitada ao montante deste último.     §  6º  Integram  o  custo,  para  efeito  de  dedutibilidade,  o  valor  do  frete  e  do  seguro,  cujo  ônus  tenha  sido  do  importador  e  os  tributos  incidentes  na  importação.     § 7º A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade  com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do  lucro real.   § 8º A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e  direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado  com base no preço determinado na forma deste artigo.     § 9º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência  técnica,  científica,  administrativa  ou  assemelhada,  os  quais  permanecem  subordinados  às  condições  de  dedutibilidade  constantes  da  legislação  vigente.   10.Observa­se que o caput do art. 18 subdivide os métodos de apuração dos  preços de transferência em três incisos: I ­ Método dos Preços Independentes  Comparados – PIC; II ­ Método do Preço de Revenda menos Lucro – PRL e  Fl. 1756DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.741          33 III  ­ Método  do  Custo  de  Produção  mais  Lucro  –  CPL.  Não  havendo,  em  relação aos métodos de apuração, outras subdivisões.   11.Da  mesma  forma,  as  condicionantes,  para  o  uso  dos  métodos,  estabelecidas nos parágrafos seguintes, estão correlacionadas a cada um dos  incisos. Assim, a condição, fixada no § 1º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996,  também presente no § 2º do art. 4º da  Instrução Normativa SRF nº 243, de  2002, de que “as médias aritméticas dos preços e o custo médio de produção  deverão  ser  calculados  considerando  os  preços  praticados  e  os  custos  incorridos, consistentemente, durante todo o período de apuração da base de  cálculo  do  imposto  de  renda  a  que  se  referirem  os  custos,  despesas  ou  encargos”, está relacionada diretamente a cada inciso – I (PIC), II (PRL) e  III (CPL) –, portanto a cada método.     12.Do mesmo modo se apresenta o § 3º, de que para o método PRL (inciso II)  somente  serão  considerados  os  preços  praticados  pela  empresa  com  compradores não vinculados. Mais uma vez, esta condição exclusiva para o  método PRL não distingue especificidade para a margem de vinte por cento  ou sessenta por cento.     13.E, por último, chega­se ao § 4º, em que na hipótese de utilização de mais  de  um  método,  será  considerado  dedutível  o  maior  valor  apurado.  Nesse  parágrafo,  já  está  subentendido  que,  para  o  legislador,  cada  método  está  correlacionado a cada inciso do caput.     14.Enfim, tendo em vista a redação do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, pode­ se  chegar  a  interpretação  alcançada  pelo  §  2º  do  art.  4º  da  Instrução  Normativa SRF nº 243, de 2002, de que ao se eleger um método, seja ele o  PIC, o PRL e o CPL, para se calcular média aritmética ponderada dos preços  parâmetros,  este deverá  ser por  todo o período de apuração do  imposto de  renda.     15.Assim, se o PRL for o método eleito para se apurar o preço parâmetro de  determinado  insumo  importado  de  empresa  vinculada,  este  método  deverá  permanentemente  ser  adotado  para  efeito  do  cálculo  do  preço  parâmetro  médio  ponderado  durante  todo  o  período  anual  de  apuração.  Da  mesma  forma  se aplica ao PIC e ao CPL. Na hipótese de utilização do cálculo do  preço parâmetro, para um mesmo insumo importado, de mais de um método,  cabe a prerrogativa de se considerar dedutível o maior valor apurado.     16.O  mesmo  raciocínio,  posto  no  item  anterior,  deverá  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  questão  da  presente  consulta.  Nos  casos  em  que  os  insumos  importados  de  pessoas  vinculadas  são  aplicados  em  parte  no  processo  produtivo  e  em  parte  são  revendidos,  ao  se  eleger  o PRL  como método  de  apuração,  o  preço  médio  ponderado  do  período  será  o  resultante  da  aplicação do método PRL,  com margem de  vinte  por  cento,  na  hipótese  de  revenda, e do método PRL, com margem de sessenta por cento, na hipótese  dos insumos aplicados na produção. Esse será o preço médio ponderado do  método PRL apurado para o período anual a ser comparado com os outros  dois métodos de apuração (PIC e CPL).     17.Idêntica  metodologia  será  aplicada  na  apuração  do  preço  médio  ponderado do PRL, relatada nos dois itens anteriores, na hipótese, ressalta­ se que não está mencionada na presente consulta, a qual determinado insumo  Fl. 1757DF CARF MF     34 importado  é  aplicado  na  produção  de  diversos  bens  finais,  podendo  gerar  preços parâmetros distintos para cada bem final envolvido.   18.Por  fim,  cabe  mencionar  o  questionamento  em  relação  as  informações  prestadas no Manual de Ajuda DIPJ e do Perguntas e Respostas da Pessoa  Jurídica.  Essas  normativas  procuram  informar  ao  contribuinte,  de  forma  clara  e  didática,  os  diversos  métodos  de  apuração  dos  preços  de  transferências. A rigor, não apresentam erros, mas estão assentadas sobre a  premissa  de  que  determinado  insumo  importado  seja  todo  ele  aplicado  exclusivamente  em  uma  determinada  finalidade.  Na  hipótese  do  PRL,  foi  suposto que determinado insumo importado seja aplicado exclusivamente na  produção  de  outro  bem,  utilizando­se  o  PRL,  com margem  de  sessenta  por  cento,  ou  outro  bem  seja  utilizado  exclusivamente  a  para  a  revenda,  utilizando­se o PRL, com margem de vinte por cento.   19.Assim,  o  que  se  pode  sugerir  em  relação  a  essas  informações  é  que  se  acrescente,  principalmente  no  Perguntas  e  Respostas,  a  hipótese  discutida  nesta Consulta,  quanto  a  aplicação do PRL,  como método  de  apuração  do  preço de transferência, em que os insumos importados de pessoas vinculadas  são aplicados em parte no processo produtivo e em parte são revendidos.     A autoridade administrativa, inclusive este Órgão julgador, está vinculado ao  texto da norma legal e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo (como  o veiculado via referida SCI Cosit nº 30/2008).   Dessa forma, há que se considerar correto o procedimento da fiscalização com  relação  aos  itens  importados  que  foram,  ora  revendidos,  ora  aplicados  na  produção  (cálculos  do  preço­parâmetro  através  da  média  ponderada  com  margem  de  lucro  de  20%  e  de  60%,  respectivamente),  por  encontrar­se  respaldado na SCI Cosit nº 30/2008.  Os métodos previstos na legislação que rege a matéria são aqueles previstos  nos  incisos  I  a  III  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  São  eles  o  PIC,  PRL  e  CPL  respectivamente. Neste  sentido,  não  existem dois métodos PRL, mas  tão  somente  um único,  que deve ser aplicado conforme a definição estabelecida no inciso II do mesmo art. 18. No caso  em apreço, a Contribuinte importou mercadorias tanto para revenda quanto para aplicação em  produtos de sua produção no país.   Nesses  casos,  a  sistemática  de  cálculo  pelo  método  PRL  deve  levar  em  consideração tanto a margem de lucro de 60% sobre o preço de revenda (prevista no item 1, da  alínea "d", do inciso II), quanto a margem de 20% (constante do item 2 da mesma alínea "d",  inciso  II).  Para  tanto,  nada  mais  lógico  do  que  aplicar  a  forma  de  apuração  esmiuçada  na  Solução de Consulta Interna COSIT nº 30, de 30/07/2008, que esclareceu, para casos tais, ser  absolutamente escorreita a adoção de média ponderada para os preços parâmetros, calculados  conforme  a  destinação  dos  produtos  importados,  seja  para  revenda  no mercado  interno,  seja  para utilização no próprio processo produtivo.   Importante, então, deixar bem claro que não existem duas espécies do gênero  PRL (PRL20 e PRL60), como quer fazer crer a Recorrente, mas tão somente um único método,  cujo resultado deverá ser objeto de comparação com os demais para efeito de determinação do  mais  adequado  a  cada  caso  concreto  (atendendo  ao  disposto  no  §  4º,  do  art.  18,  da  Lei  nº  9.430/96).   Por  conseguinte,  absolutamente  incabível  a  alegação  de  que  a  Autoridade  Fiscal  teria  agido contra  legem, "criando" método diverso  a violar o princípio da  legalidade  estrita.  Violação  à  legislação  seria  adotar  o  entendimento  da  Recorrente  de  que  se  deveria  utilizar o  chamado PRL20 para  a determinação  do preço parâmetro,  inclusive daqueles bens  Fl. 1758DF CARF MF Processo nº 16561.720032/2017­66  Acórdão n.º 1401­002.831  S1­C4T1  Fl. 1.742          35 que  teriam  sido  utilizados  na  produção  de  seus  produtos  localmente;  isso  sim,  seria  ir  de  encontro à norma legal.  Em  relação  aos  demais  pontos  objeto  do Recurso Voluntário  (arguições  de  nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida, além dos juros sobre a multa de ofício),  me  alinho  às  conclusões  já  constantes  do  voto  da  Ilustre Relatora  para  negar  provimento  ao  recurso.  Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                  Fl. 1759DF CARF MF

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Numero do processo: 10865.905433/2012-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 05 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para: (a) confirmar se os valores dos débitos constantes da DCTF Retificadora correspondem aos efetivos valores devidos nesta competência, valendo-se, inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após o confronto, identificar a efetiva existência de créditos pleiteados na PER/DCOMP; e (d) elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste-se no prazo de 30 dias. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Cássio Schappo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: CASSIO SCHAPPO
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3401­001.462  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de agosto de 2018  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ PIS/PASEP  Recorrente  ELO COMERCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em diligência,  para:  (a) confirmar  se os  valores dos débitos constantes da DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive, dos documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário; (b) confrontar  as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento efetuado em DARF; (c) após  o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência  de  créditos  pleiteados  na  PER/DCOMP;  e  (d)  elaborar  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  a  respeito  dos  procedimentos  realizados,  cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco e Rosaldo Trevisan (Presidente).   Relatório    Tratam os autos de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela  3ª Turma da DRJ/FOR, que não reconheceu o direito creditório, considerando improcedente a  Manifestação de Inconformidade.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .9 05 43 3/ 20 12 -8 9 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10865.905433/2012­89  Resolução nº  3401­001.462  S3­C4T1  Fl. 3            2 Dos Fatos  A Contribuinte buscou via PER/DCOMP nº 34295.29582.170708.1.2.04­1979 a  restituição  de  PIS  (cód.8109)  do  período  de  apuração  01/2008  no  valor  de R$  1.200,97  por  recolhimento  a  maior  que  o  devido  através  de  DARF  no  valor  de  R$  1.245,97  na  data  de  19/02/2008.  Do Despacho Decisório  A  DRF  de  Limeira/SP  em  apreciação  ao  pleito  da  contribuinte  proferiu  Despacho  Decisório  com  data  de  emissão  01/10/2012,  rastreamento  nº  038110535  (e­fls.5),  pela não homologação da compensação declarada, em face de inexistência de crédito. O crédito  relacionado ao DARF discriminado na PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação  de débito da PIS/PASEP do Período de Apuração 31/01/2008.   Da Manifestação de Inconformidade  Não satisfeito com a resposta do fisco, o interessado apresentou Manifestação de  Inconformidade (e­fls.7), solicitando que seja reconhecido o crédito pleiteado e argumenta que:  a) “Foi apresentada DCTF RETIFICADORA n° 39.38.44.74.99­90, declarando que o Pis/Pasep (8109­ 02) no período em questão  é de R$ 45,00  (QUARENTA E CINCO REAIS)”; b)  “A diferença de R$  1.200,97  (UM MIL, DUZENTOS REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS),  refere­se ao Pis/Pasep,  calculado  indevidamente,  sobre  a  venda  de  Tubo  de Escapamento  (87.08)  que  conforme  §  2°,  I,  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  10.485,  de  03.07.2002,  ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”.  Do Julgamento de Primeiro Grau  Encaminhado  os  autos  à  3ª  Turma  da  DRJ/FOR,  esta  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujos  fundamentos  encontram­se  sintetizados  na  ementa  assim elabora:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2008   PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO TOTALMENTE  ALOCADO.  RETIFICAÇÃO  DCTF  POSTERIOR  À  CIÊNCIA  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Tendo  sido  comprovado  que  o  DARF  indicado  pelo  contribuinte  em  declaração de compensação  pagamento indevido ou a maior ­ estava  totalmente alocado a débito declarado em DCTF, restou caracterizada  a inexistência do direito creditório.  A  retificação  da  DCTF  posteriormente  à  ciência  do  Despacho  Decisório, efetuada tão somente para justificar a existência do direito  creditório,  sem  a  apresentação  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  não  tem o condão de justificar o erro no preenchimento dessa declaração.  Do Recurso Voluntário  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10865.905433/2012­89  Resolução nº  3401­001.462  S3­C4T1  Fl. 4            3 O sujeito passivo  ingressou  tempestivamente com  recurso voluntário  (e­fls.42)  contra  a  decisão  de  primeiro  grau,  pedindo  sua  reforma  e  homologação  da  compensação  procedida, com base nos seguintes argumentos: (a) que no ano de 2002 foi publicada a Lei nº  10.485  que  estabeleceu  alíquota  funcional  de  0%  sobre  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica, daqueles listados em seus anexos I e II; (b) que a recorrente atua no segmento de  auto  peças,  dentre  eles  o  produto  denominado  “SILENCIOSO”  classificado  na  posição  87.08.92.00  (NCM),  listado  no  Anexo  I  da  Lei  nº  10.485/2002;  (c)  que  em  termos  de  comprovação  do  indébito,  caso  não  seja  suficiente  os  elementos  de  prova  detalhada  ora  juntados,  seja  dado  tratamento  semelhante  ao  da  Resolução  nº  3803­000.330  da  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  determinando  a  realização  de  diligência;  (d)  junta  relatórios  e  livros  fiscais  como  elementos  de  provas,  devendo  prevalecer  a  verdade material  sobre a formal, conforme precedente dessa casa, Acórdão 1802­001.958.  Dando­se  prosseguimento  ao  feito  o  presente  processo  foi  objeto  de  sorteio  e  distribuição à minha relatoria.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Relator Cássio Schappo  O  recurso  voluntário  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  O  direito  a  compensação  como  forma  de  extinção  de  crédito  tributário  tem  amparo legal no art. 156, II do CTN e a IN 900/2008 da RFB, estabelece em seu art. 34 que:  Art. 34. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  administrado  pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as  contribuições  previdenciárias,  cujo  procedimento  está  previsto  nos  arts.  44 a 48,  e as  contribuições  recolhidas para outras entidades ou  fundos.  A contribuinte alegou em sua manifestação de inconformidade que a origem do  crédito  está  relacionada  ao  fato  de  não  ter  seguido  o  que  fora  determinado  pela  Lei  nº  10.485/2002, que atribuiu alíquota “zero” de PIS/PASEP aos produtos submetidos à tributação  monofásica,  dentre  eles  o  produto  denominado  “Silencioso”,  classificado  na  posição  87.08.92.00.  Apresentou  DCTF  Retificadora  para  corrigir  o  valor  do  débito  anteriormente  declarado, só que após ter tomado ciência do Despacho Decisório.  O entendimento passado pela DRJ/FOR através do acórdão recorrido é que, “no  caso  de  aproveitamento  de  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  em  compensação,  carece  de  provas a retificação de declaração (DCTF, por exemplo) apresentada pelo contribuinte após ter  sido cientificado de que a declaração anterior não ratifica a existência do suposto crédito”.   Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10865.905433/2012­89  Resolução nº  3401­001.462  S3­C4T1  Fl. 5            4 A recorrente apresentou nos autos documentos fiscais que dão suporte a prática  de retificação de valores informados em DCTF, o que vem ao encontro da observação feita pela  autoridade julgadora, da necessária comprovação do equívoco cometido pela contribuinte.  Não sendo o CARF órgão indicado a suprir deficiência instrutória ainda que em  sede de compensação, como se observa pelo texto dos artigos 10 e 11 da IN RFB nº 903/2008:   Art. 10. Os valores informados na DCTF serão objeto de procedimento  de auditoria interna.  ...  Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  a  declaração  retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos  já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Cabe  as  autoridades  administrativas  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja implicação é a manifesta nulidade  nos termos do art. 59, II do PAF (Decreto nº 70.325/1972).  O  fato  relacionado  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  em  data  posterior  a  emissão  de  Despacho  Decisório,  já  tem  entendimento  assentado  na  jurisprudência  deste  Conselho. Cita­se, por exemplo, o julgado da 3ª Turma da CSRF no acórdão nº 9303­005.396,  de  25/07/2017,  que  analisando  caso  semelhante manteve decisão  proferida  no  acórdão  da 2ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  De  onde  se  extrai:  “que  a  DCTF  retificadora,  nas  hipóteses  admitidas  por  lei,  tem  os  mesmos  efeitos  da  original,  podendo  ser  admitida  para  comprovação  da  certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório”. Por outro  lado “O crédito  tributário da Contribuinte e seu direito à restituição/compensação não nascem com a  apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior”.   A administração  tributária  nos  dá orientação  sobre  o  tema,  através  do Parecer  Cosit nº 02/2015,de 28 de agosto de 2015, cuja ementa se deu nos seguintes termos:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10865.905433/2012­89  Resolução nº  3401­001.462  S3­C4T1  Fl. 6            5 prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência da  autoridade fiscal  para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o  indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação,  respeitadas  as  restrições  impostas  pela  IN  RFB  nº  1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a  revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  (...)  A essência dos fatos superam, nesse caso, eventuais erros de conduta formal do  contribuinte, devendo prevalecer o princípio da verdade material no processo administrativo, a  busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal.  Ante o exposto, resolvem os membros do Colegiado em converter o julgamento  em  diligência  para  a  repartição  de  origem  de  modo  que  seja  informado  e  providenciado  o  seguinte:  a)  ­  confirmar  se  os  valores  dos  débitos  constantes  da  DCTF  Retificadora  correspondem  aos  efetivos  valores  devidos  nesta  competência,  valendo­se,  inclusive,  dos  documentos fiscais trazidos aos autos com o Recurso Voluntário;  b) ­ confrontar as informações contidas na DCTF Retificadora com o pagamento  efetuado em DARF;  c)  ­  após o  confronto,  identificar  a  efetiva  existência de  créditos pleiteados na  PER/DCOMP;  d) ­ elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos  realizados, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, manifeste­se no prazo  de 30 dias.  (assinado digitalmente)  Cássio Schappo  Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.900289/2006-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO Diante de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão cabem embargos inominados para a sua correção de acordo com o Art. 66 do RICARF. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL De acordo com a Súmula CARF nº 1 implica na renúncia às instâncias administrativas. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Embargos de Declaração Inominados conhecidos sem efeitos infringentes Recurso Voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3301-004.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para reconhecer a concomitância e não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente. (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL. LAPSO MANIFESTO Diante de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão cabem embargos inominados para a sua correção de acordo com o Art. 66 do RICARF. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL De acordo com a Súmula CARF nº 1 implica na renúncia às instâncias administrativas. a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Embargos de Declaração Inominados conhecidos sem efeitos infringentes Recurso Voluntário não conhecido.

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3301­004.804  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado  MJA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI ­ EPP    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS  INOMINADOS.  INEXATIDÃO  MATERIAL.  LAPSO  MANIFESTO  Diante  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita ou de cálculo existentes na decisão cabem embargos inominados para  a sua correção de acordo com o Art. 66 do RICARF.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  1  implica  na  renúncia  às  instâncias  administrativas.  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.  Embargos de Declaração Inominados conhecidos sem efeitos infringentes  Recurso Voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos declaratórios para reconhecer a concomitância e não conhecer do recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 02 89 /2 00 6- 12 Fl. 462DF CARF MF Processo nº 10825.900289/2006­12  Acórdão n.º 3301­004.804  S3­C3T1  Fl. 250          2 (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração  inominados  (fls.  448)  interpostos pela  Unidade Preparadora contra decisão consubstanciada na Resolução nº 3301­00.323, de 24 de  abril  de 2017  (fls.  439  a  444),  proferido  pela  1ª  Turma Ordinária  da 3º Câmara  da Terceira  Seção de Julgamento, que resolveram, por unanimidade de votos, converter o julgamento em  diligência  para  que  a Unidade  de Origem  faça  uma  revisão  do  despacho  decisório  à  luz  da  decisão transitada em julgado na Ação Ordinária nº 2008.61.08.000820­3.  Com o  intuito  de  elucidação  do  caso  e  economia processual  adoto  e  cito  o  relatório do referido Acórdão:  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada  no Acórdão  nº  1426.870  (fls.  177  a  184),  de 25  de  novembro  de  2009,  proferido  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Ribeirão Preto (SP) – DRJ/RPO – que julgou, por unanimidade de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte.  Visando a elucidação do caso  e  a economia processual  adoto  e cito o  relatório do  referido Acórdão:  Trata­se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante  Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Bauru  (fls.  102/103),  que não homologou as  compensações declaradas por  falta de  direito creditório.  A contribuinte  transmitiu a DCOMP para a utilização de créditos de IPI, no  valor  de  R$  42.195,60,  relativamente  ao  2°  trimestre  de  2003,  referente  a  saldo credor de IPI em seu Livro Registro de Apuração. As compensações não  foram homologadas com base na informação fiscal de fls. 100/101. Segundo  consta,  a  contribuinte  deu  saída  a  produtos  de  sua  fabricação  com  falta  de  lançamento  do  imposto,  por  entender  que  sua  atividade  não  se  caracteriza  como  industrialização.  Consequentemente,  foi  lançado  o  imposto  e  reconstituída a escrita fiscal, através da lavratura do auto de infração, processo  n°  15889.000541/2007­41  (cópia  às  fls.  61/99),  resultando  em  exaurimento  dos  créditos  existentes  originalmente  no  abatimento  dos  débitos  lançados,  e  em inexistência de saldo credor a ser ressarcido.  Regularmente  cientificada,  a  postulante  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  109/117,  alegando,  que  os  créditos  requeridos  são  relativos às aquisições de insumos aplicados na industrialização de etiquetas  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 10825.900289/2006­12  Acórdão n.º 3301­004.804  S3­C3T1  Fl. 251          3 não­personalizada, sobre as quais incide o IPI à alíquota zero, e que inexistem  os supostos débitos apurados pela fiscalização em relação às saídas de bobinas  confeccionadas sob encomenda.  Reitera  os  argumentos  apresentados  na  impugnação  ao  auto  de  infração  mencionado acima, de que a atividade de serviços gráficos personalizados não  se caracteriza como industrialização.  Por fim, requer a homologação das compensações declaradas.  Tendo  em  vista  a  negativa  do  referido  Acórdão,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso Voluntário (fls. 191 a 200), em 10 de março de 2009, requerendo a reforma  da decisão ora recorrida.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Valcir Gassen ­ Relator  Primeira inexatidão material   Os Embargos de Declaração inominados interpostos em face da Resolução nº  3301­00.323  são  tempestivos  e  atendem os  requisitos  legais, motivos  pelos  quais  devem  ser  conhecidos.  O  exame  da  admissibilidade  se  deu  por  intermédio  do  Despacho  de  Admissibilidade de Embargos s/nº em 30 de agosto de 2017. É esse o entendimento no referido  despacho do il. Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas (fls. 460 e 461):  Por meio da Resolução 3301­00.323 o julgamento foi convertido em diligência para  que a autoridade administrativa efetuasse uma revisão no despacho decisório à  luz  da decisão judicial transitada em julgado na ação 2008.61.08.0008203 (fls. 439/444).  O  processo  retornou  com  o  despacho  de  fls.  488  por  meio  do  qual  a  autoridade  administrativa  apontou  inexatidão  material  na  Resolução  quanto  ao  trânsito  em  julgado da ação judicial.  Segundo o referido despacho, a ação judicial não havia transitado em julgado.  A  autoridade  administrativa  devolveu  o  processo  a  fim  de  que  a  Resolução  fosse  revista ou então para que o CARF se manifestasse quanto à sua confirmação.  Ocorre que o CARF juntou novamente aos autos a mesma Resolução e devolveu o  processo à origem sem resolver as questões colocadas pela autoridade administrativa  no despacho de fls. 488.  Tendo  em  vista  que  os  questionamentos  levantados  no  despacho  de  fls.  488  só  podem ser esclarecidos pelo próprio colegiado prolator da Resolução, valho­me do  disposto no art. 66 do RICARF combinado com o art. 65, § 6º , do RICARF, para  receber o despacho de fls. 488 como embargos inominados.  Com base nesses fundamentos, encaminho o processo ao ilustre relator, Conselheiro  Valcir  Gassen,  a  fim  de  que  ele  analise  o  despacho  de  fls.  488  e,  se  for  o  caso,  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10825.900289/2006­12  Acórdão n.º 3301­004.804  S3­C3T1  Fl. 252          4 coloque  o  processo  em  pauta  de  julgamento  com  proposta  de  esclarecimento  das  questões levantadas pela autoridade preparadora.  Como  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  Unidade  de  Origem faça uma revisão do despacho decisório à luz da decisão transitada em julgado na Ação  Ordinária nº 2008.61.08.000820­3,  a Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em Bauru/SP –  Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT, ingressou com os embargos nestes termos  (fls. 448):  Com fundamento no artigo 32 do Decreto nº 70.235/1972 e no artigo 66 do Anexo II  da Portaria MF nº 343/2015  (Regimento  Interno do Carf), quando da execução da  diligência  determinada  pela  Resolução  nº  3301­00.323,  constatou­se  inexatidão  material  nela  quanto  a  ocorrência  de  trânsito  em  julgado  da  ação  nº  0000820­ 28.2008.4.03.6108 (numeração antiga 2008.61.08.000820­3), que não se confirmou,  conforme  consulta  ao  andamento  da  ação  efetuada  junto  ao  Tribunal  Regional  Federal da 3ª região, acostada às folhas.  Ante  o  exposto,  retorne­se  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  eventual correção da Resolução ou para que se manifeste quanto à sua confirmação  Diante do retorno da diligência pela Unidade Preparadora e da confirmação de que  não ocorreu o trânsito em julgado, voto por conhecer os embargos inominados para sanar a inexatidão  material  no  que  tange  ao  erro  na Resolução  ora  embargada  em  se entender  que  houve  o  trânsito  em  julgado na Ação nº 0000820­28.2008.4.03.6108 (numeração antiga 2008.61.08.000820­3).    Segunda inexatidão material  Na análise dos embargos da Unidade Preparadora, bem como, na análise quanto ao  Recurso Voluntário, percebe­se inexatidão material na Resolução nº 3301­000.323. Constou como data  da  Sessão  de  Julgamento  a  data  de  24  de  abril  de  2014, mas  na  verificação  da  ata  constata­se  que  ocorreu o julgamento em 24 de abril de 2017. Assim consta na ata:  Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às quatorze  horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Ed. Alvorada, 4º andar, Sala 401  , reuniram­se os membros da DF­MF­CARF / 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da  3ª Seção do CARF,  estando  presentes  JOSE  HENRIQUE  MAURI  (Presidente),  MARCELO  COSTA  MARQUES D OLIVEIRA, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, VALCIR GASSEN,  ANTONIO  CARLOS  DA  COSTA  CAVALCANTI  FILHO,  SEMIRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  MARIA  EDUARDA  ALENCAR  CAMARA  SIMOES  e  eu,  AREOVALDO MARIANO TAVARES, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada  a presente Sessão Ordinária.  (...)  Relator(a): VALCIR GASSEN  Processo: 10825.900289/2006­12  Nome  do  Contribuinte:  M  J  A  INDUSTRIA  DE  PAPEIS  E  ADESIVOS  ESPECIAIS LTDA  Resolução 3301­000.323  Informações Adicionais:  Por  unanimidade  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  em  Diligência,  para  que  a  Unidade  de  origem  faça  uma  revisão  do  despacho  decisório  à  luz  da  decisão  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 10825.900289/2006­12  Acórdão n.º 3301­004.804  S3­C3T1  Fl. 253          5 transitada em julgado na Ação Ordinária Declaratória n° 2008.61.08.000820­3, nos  termos do voto do relator.    Diante de inexatidão material assim dispõe o RICARF:  Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção,  mediante a prolação de um novo acórdão.    Assim  considerado,  diante  da  legislação  e  dos  autos  do  processo,  voto  por  conhecer de ofício a inexatidão material para alterar a data da Resolução nº 3301­000.323 para  a seguinte data: Sessão em 24 de abril de 2017.    Julgamento do Recurso Voluntário  Considerando os embargos interpostos pela Unidade Preparadora, bem como  sua  admissibilidade,  da  informação  de  que  não  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  ação  nº  0000820­28.2008.4.03.6108  (numeração  antiga  2008.61.08.000820­3)  como  resposta  da  diligência  e  do  acolhimento  dos  embargos  para  sanar  a  inexatidão  material,  me  valho  da  citação  do  voto  ora  embargado  para  bem  contextualizar  os  fatos  e  o  direito  para,  com  isso,  decidir acerca do alegado pelo Contribuinte quando da propositura do seu Recurso Voluntário  (fls. 551 a 455):  O Recurso Voluntário  (fls.  191  a  200),  de  10  de março  de  2010,  interposto  pelo  Contribuinte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 1426.870 (fls. 177  a 184), de 25 de novembro de 2009, é tempestivo e atende os pressupostos legais de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  ora  analisado  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  SALDO  CREDOR  DO  TRIMESTRE­ CALENDÁRIO.  Extinguindo­se o  saldo credor de  IPI do  trimestre­calendário, em virtude do  lançamento de imposto e reconstituição da escrita fiscal, indefere­se o pedido  de ressarcimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tendo  em  vista  a  negativa  do  referido  Acórdão,  o  Contribuinte  ingressou  com  Recurso Voluntário, em 10 de março de 2009, requerendo a anulação da decisão ora  recorrida “porque não foram respeitados os 360 dias previstos no art. 24, da Lei n°  11.457/2007 (consequente homologação tácitas das compensações – CTN, art. 150,  4),  ou  porque  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  no  Processo  n°  15889.000541/2007  (vide  documento  em  anexo)  o  qual  se  encontra  pendente  de  julgamento  por  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais”;  e  que  sejam  totalmente homologadas as compensações declaradas (fls. 200).  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 10825.900289/2006­12  Acórdão n.º 3301­004.804  S3­C3T1  Fl. 254          6 O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, por meio da Turma  Especial/  3ª  Turma  Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  apresentou  a  Resolução  nº  3803­000.112  (fls.  203  a  206),  de  7  de  julho  de  2011,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  do  ora  analisado Recurso Voluntário em diligência, nestes termos:  Conforme  é  possível  perceber  do  relato  acima,  o  fundamento  para  a  não  homologação  dos  créditos  da  ora  Recorrente  foi  o  suposto  exaurimento  do  saldo credor originalmente existente, por conta do seu abatimento com débitos  posteriormente lançados, em face de ter a fiscalização identificado a saída de  produtos sem o correspondente lançamento do tributo.  Ou  seja,  o  único  fundamento  apontado  pela  fiscalização  e  confirmado  pela  decisão  recorrida  foi  a  utilização  integral  do  saldo  credor  apontado  na  compensação dos débitos apurados e  lançados pela fiscalização (Processo n°  15889.000541/2007­41), o que teria resultado em inexistência saldo credor a  ser ressarcido.  Aliás, não foi por outra razão que a DRJ Ribeirão Preto afirmou textualmente  em sua decisão que “o julgamento deste processo depende do julgamento do  auto  de  infração”  e,  mais  adiante  que  “mantidos  o  lançamento  e  a  reconstituição da escrita fiscal, e exauridos os créditos escriturados, não há  direito creditório a ser reconhecido, restando correta a não homologação das  compensações pleiteadas. “  Neste  contexto,  não  há  dúvida  que  o  deslinde  da  presente  controvérsia  depende  do  julgamento  definitivo  do  Processo  Administrativo  n°  15889.000541/2007­41. Afinal, caso seja reformada por este C. Tribunal a  decisão transcrita no acórdão recorrido para julgar improcedente o Auto  de Infração lavrado, o crédito ora pleiteado deverá ser homologado, vez  que  já  reconhecido  pela  fiscalização,  quando  da  própria  lavratura  do  referido AI.  Sendo  assim,  procedente  a  alegação  da Recorrente  no  sentido  de  que  a  decisão  da  DRJ  incorreu  em  contradição  quando  a  despeito  de  reconhecer  que  o  julgamento  deste  processo  depende  do  julgamento  do  Processo Administrativo n° 15889.000541/2007­41, houve por bem decidir  pela  não  homologação  dos  créditos,  no  lugar  de  aguardar  o  seu  julgamento final.  Diante do  exposto, considerando o contido no  art.  18,  I, do Anexo  II  do RI  CARF – Portaria MF n° 256/2008 – que prevê a realização de diligências para  suprir  deficiências  do  processo,  proponho  que  se  converta  o  julgamento  deste Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que  informe a repercussão no presente processo da decisão final do Processo  Administrativo n° 15889.000541/2007­41.  Por outro lado, na hipótese de o referido processo ainda estar em curso, para  que  se  aguarde  o  seu  desfecho,  determinando  o  retorno  dos  autos  a  este C.  Tribunal  Administrativo  apenas  após  o  seu  julgamento  final,  devidamente  instruído com cópia da referida decisão. (grifou­se).  Essa foi a deliberação em 7 de julho de 2011 no sentido de converter o julgamento  em diligência à repartição de origem para que se apure a decisão final do Processo  n° 15889.000541/2007­41.   Em  22  de  maio  de  2012,  foi  proferido  o  Acórdão  nº  3302­01.606  (juntado  ao  processo às fls. 209 a 217), da 3ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 10825.900289/2006­12  Acórdão n.º 3301­004.804  S3­C3T1  Fl. 255          7 Julgamento do CARF, referente ao processo nº 15889.000541/2007­41, objeto da  diligência.  Tal  Acórdão  decidiu,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, cito a ementa do referido para elucidação:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  IPI  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  SERVIÇOS  GRÁFICOS.  NOTAS  FISCAIS  PERSONALIZADAS.  PRODUTO  QUE  NÃO  É  OBJETO  DE  REVENDA.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DO  IPI.  MEDIDA  JUDICIA.  CONCOMITÂNCIA.  Havendo concomitância entre a matéria objeto do processo  administrativo  e  ação  judicial  ajuizada  pelo  contribuinte,  deve  ser  reconhecida  a  renúncia  à  discussão  na  esfera  administrativa.  Suspende­se  a  exigibilidade  dos  valores  lançados até decisão final no processo judicial, quando então esta poderá ser  restabelecida ou o lançamento integralmente cancelado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006  IPI.  MULTA  DE  OFÍCIO.  VALOR  NÃO  DESTACADO  EM  NOTA  FISCAL OU VALOR DO IMPOSTO CONSTITUÍDO.  No caso de falta de lançamento do imposto na nota fiscal, a multa de ofício é  aplicada  em  duas  parcelas:  a  primeira,  proporcionalmente  ao  imposto  que  deixou  de  ser  apurado  ou  recolhido,  e  a  segunda,  relativamente  à  parte  do  imposto não lançado acobertado por créditos escriturais.  Recurso Voluntário Negado  Em 17 de dezembro de 2012, às fls. 221, foi emitido Despacho de Encaminhamento,  com o seguinte teor:  O  presente  processo  havia  sido  encaminhado  em  retorno  ao  CARF  após  atendimento à diligência solicitada, qual seja, juntada do Acórdão referente ao  auto de Infração do direito creditório que o contribuinte pretendia utilizar no  processo  de  compensação.  Tendo  retornado  o  processo  à  esta  DRF,  solicitamos esclarecimentos sobre quais providências esta DRF deve tomar, já  que a solicitação de juntada foi atendida.  Já  em 31 de  janeiro de 2014,  às  fls.  223,  tem­se o Despacho de Encaminhamento  que tem assim dispõe:  O  presente  processo  encontra­se  pendente  quanto  ao  julgamento  do  recurso  voluntário,  convertido  em  diligência  para  aguardar  o  desfecho  do  Processo  Administrativo n° 15889.000541/2007­41, cujo Acórdão foi juntado conforme  determinado (fls. 417 a 425). A ciência do citado acórdão foi feita através do  respectivo  processo  que  encontra­se  suspenso  até  decisão  final  do  processo  judicial.  Sendo  assim,  proponho  o  retorno  ao  CARF  para  julgamento  do  recurso  voluntário  referente  ao  presente  processo  ou  para  esclarecimentos  sobre  quais  providências  esta  DRF  deve  tomar,  já  que  a  resolução  foi  atendida.  A questão objeto do presente processo e do processo n° 15889.000541/2007­41 é o  mesmo que foi discutido nos autos da ação judicial ajuizada pelo Contribuinte com o  objetivo de ver reconhecido a inexigibilidade do IPI sobre os seus serviços gráficos  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 10825.900289/2006­12  Acórdão n.º 3301­004.804  S3­C3T1  Fl. 256          8 de  confecção  de  bobinas.  Na  Ação  Ordinária  Declaratória,  processo  n°  2008.61.08.000820­3 foi proferida decisão favorável ao Contribuinte.   No Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3a Região, Edição n° 28/2012, de 8  de fevereiro de 2012, encontra­se que:   0000820­28.2008.403.6108  (2008.61.08.000820­3)  –  M  J  A  IND/  DE  PAPÉIS E ADESIVOS ESPECIAIS LTDA (SP185683 – OMAR AUGUSTO  LEITE MELO X UNIÃO FEDERAL  Publique­se  a  sentença  retro.  Tendo  em  vista  a  decisão  antecipatória  dos  efeitos da  tutela proferida nos autos,  recebo o  recurso de apelação da União  Federal no efeito meramente devolutivo (art. 520, VII, CPC). Intime(m)­se o  (s) apelado (s) para oferecer(em) contra­razões. Após, decorrido o prazo legal,  com ou sem contra­razões, remetam­se os autos ao Egrégio Tribunal Regional  Federal da Terceira Região. Int.­se. (Dispositivo da sentença de fls. 395/407:  Ante ao exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art.  269, I do Código de Processo Civil, julgando procedente o pedido formulado  na  inicial,  para  declarar  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  entre  o  autor M J A  Ind/ de Papéis e Adesivos Especiais Ltda e a  re União, no que  pertine  à  não  incidência  de  IPI  sobre  a  prestação  de  serviço  de  bobinas  confeccionadas sob encomenda, aos clientes daquele, na medida em que está  sujeito, apenas, no caso, à incidência de ISSQN. Diante da prova inequívoca  da inexistência da relação jurídica tributária; pelo receio de dano irreparável,  nos fatos vincendos, não incluídos nos autos de infração já consolidadas, que  podem  acarretar  ao  autor;  pela  flata  de  perigo  de  irreversibilidade  do  provimento  antecipado,  nos  termos  do  art.  273  e  ss  do Código  de  Processo  Civil antecipo os efeitos da tutela, tão­só para que a ré abstenha­se de autuar o  autor, sob a  falta de lançamento do IPI nas saídas de produtos tributados do  estabelecimento. (...). (grifou­se).   Já  na  Edição  n.  233/2016,  de  20  de  dezembro  de  2016,  do  Diário  Eletrônico  da  Justiça Federal da 3a. Região consta:  00114  APELAÇÃO  CÍVEL  Nº  0000820­28.2008.4.03.6108/SP  ­  2008.61.08.000820­3  RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE  APELANTE : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)  ADVOGADO  :  SP000004  RAQUEL VIEIRA MENDES  E  LÍGIA  SCAFF  VIANNA  APELANTE : M J A IND/ DE PAPEIS E ADESIVOS ESPECIAIS LTDA  ADVOGADO : SP185683 OMAR AUGUSTO LEITE MELO e outro(a)  APELADO(A) : OS MESMOS  No. ORIG. : 00008202820084036108 2 Vr BAURU/SP  EMENTA  TRIBUTÁRIO.  APELAÇÃO.  AGRAVO  RETIDO.  IPI.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA. NÃO INCIDÊNCIA.  ­  Afastada  a  afirmação  da  apelada,  em  sede  em  contrarrazões,  de  que  a  apelação não deve  ser conhecida,  na medida  em que  se  limitou  a  reiteração  dos  argumentos  da  contestação,  sem  impugnar  especificamente  a  sentença.  Diferentemente  do  alegado,  verifica­se  que  o  recurso  interposto  pela União  enfrentou os  fundamentos do decisum recorrido e apresentou os argumentos  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 10825.900289/2006­12  Acórdão n.º 3301­004.804  S3­C3T1  Fl. 257          9 que justificam seu pedido de reforma.  ­ Agravo  retido não conhecido, dado que não  requerida  sua  apreciação pelo  agravante, na forma do artigo 523, §1°, do Código de Processo Civil de 1973.  ­  Conforme  explica  Regina Helena  Costa  [in  Curso  de  Direito  Tributário  ­  Constituição  e  Código  Tributário  Nacional.  São  Paulo:  Saraiva,  2009,  2ª  tiragem, p. 352/353]: a materialidade do IPI não consiste na industrialização  de  produtos,  assim  entendido  como  seu  processo  de  confecção.  De  fato  o  conceito de industrialização, para fins de IPI, é meramente acessório, já que  o que  importa  é o  conceito de produto  industrializado, objeto da operação.  Não é a  industrialização que  se  sujeita à  tributação, mas o  resultado desse  processo.  ­  Conforme  cadastro  nacional  de  pessoa  jurídica,  a  empresa  tem  como  principal  atividade  a  prestação  de  serviços  de  acabamentos  gráficos,  o  que  está  de  acordo  com  o  que  consta  do  contrato  social,  ou  seja,  prestação  de  serviços de composição gráfica. Não obstante a atividade de industrialização  de papel integre seu objeto social, o pedido desta ação é especifico em relação  a não incidência do IPI sobre a confecção de bobinas feitas sob encomenda.  ­  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  firmou  entendimento  sobre  a  não  incidência do IPI nos casos de prestação de serviços de composição gráfica,  inclusive com a edição da Súmula 156: A prestação de serviço de composição  gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de  mercadorias,  está  sujeita,  apenas,  ao  ISS.  (Primeira  Seção,  julgado  em  22.03.1996, DJ 15.04.1996, p. 11631).  ­ Agravo retido não conhecido. Apelação desprovida. (grifou­se).  Frente a decisão proferida no processo judicial, Ação Ordinária Declaratória n°  2008.61.08.0008203,  voto  em  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para  que:  a) retorne o presente processo a unidade de origem para que se faça uma revisão do  despacho  decisório  à  luz  da  decisão  transitada  em  julgado  na  Ação  Ordinária  Declaratória n° 2008.61.08.0008203;  b)  comunicação  ao Contribuinte  e  à  Fazenda Nacional  do  resultado  apurado  para  manifestação;  c) devolução para este Conselho para julgamento.  Com isso posto, diante do retorno da diligência e da constatação de que não  houve o trânsito em julgado e que a matéria objeto do presente processo está sendo discutida  no âmbito do judiciário, cabe aplicar a Súmula CARF nº 1 que assim dispõe:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de ofício,  com o mesmo objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Portanto,  voto  por  não  conhecer  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  devido a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial.    Conclusão:  Diante  dos  embargos  inominados  da  Unidade  Preparadora  e  dos  embargos  proposto  de  ofício  por  este Conselheiro  que  tratam  de  duas  inexatidões materiais,  voto  pelo  conhecimento,  sem  efeitos  infringentes,  apenas  com  duas  correções  na  Resolução  nº  3301­ Fl. 470DF CARF MF Processo nº 10825.900289/2006­12  Acórdão n.º 3301­004.804  S3­C3T1  Fl. 258          10 00.323,  a  primeira,  de  que  não  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  ação  nº  0000820­ 28.2008.4.03.6108  (numeração  antiga  2008.61.08.000820­3);  a  segunda,  da  data  correta  da  sessão sendo “Sessão em 24 de abril de 2017”.  Diante  do  retorno  da  diligência,  constatando­se  a  concomitância,  voto  por  não conhecer do Recurso Voluntário do Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen                               Fl. 471DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.006259/2002-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2002 OMISSÃO. Não cabe embargos de declaração quando a omissão não for detectada. A insatisfação com o resultado do julgamento deverá ser sanada com o uso de outros meios recursais, no caso o manejo de Recurso Especial.
Numero da decisão: 3401-005.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. Rosaldo Trevisan – Presidente (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Relatora (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
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3401­005.374  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  COTECE SA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002  OMISSÃO.  Não  cabe  embargos  de  declaração  quando  a  omissão  não  for  detectada.  A  insatisfação com o resultado do julgamento deverá ser sanada com o uso de  outros meios recursais, no caso o manejo de Recurso Especial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos.  Rosaldo Trevisan – Presidente  (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes – Relatora  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente), Marcos  Roberto  da  Silva,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza Soares, Tiago Guerra Machado.   Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela empresa Cotece em face  do Acórdão nº 3202­001.323, de 18/09/2014, por suposta omissão.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 62 59 /2 00 2- 61 Fl. 403DF CARF MF Processo nº 10380.006259/2002­61  Acórdão n.º 3401­005.374  S3­C4T1  Fl. 740          2 O acórdão embargado restou assim ementado:  FINSOCIAL.  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO. ÔNUS DA PROVA.   Nos  pedidos  de  restituição  e  compensação  de  tributos  é  do  contribuinte o ônus de provar os fatos constitutivos do direito  creditório pleiteado. Prescrição contida no artigo 333, inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  supletivamente  ao  PAF (Decreto No. 70.235/72).   O  contribuinte  deve  demonstrar  objetivamente  com  base  em  provas as suas alegações, de modo a evidenciar e corroborar  o direito pretendido e não tentar transferir ao Fisco este ônus  processual.  Atribuir  à  fiscalização  este  dever  é  subverter  as  atribuições  das  partes  na  relação  processual.  Não  cabe  ao  Fisco,  e  muito  menos  às  instâncias  julgadoras,  suprir  deficiências probatórias da parte autora.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ.   Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação,  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  170  do  Código Tributário Nacional.   EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. DESISTÊNCIA.   Na hipótese de ação de repetição de indébito, a restituição, o  ressarcimento  e  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  comprovar  a  homologação,  pelo  Poder Judiciário, da desistência da execução do título judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução,  bem  como  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  inclusive  os  honorários advocatícios referentes ao processo de execução.  A Embargante alega que ocorreu omissão no acórdão recorrido. O excerto de  seus embargos, transcrito a seguir, identifica a omissão suscitada:   “Por  conseguinte,  totalmente  inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa,  a  impetrante  interpôs  Recurso  Voluntário,  e  reiterando  sua  boa­fé,  apresentou  em  momento oportuno, cópia de petição protocolizada nos autos do  processo de n. 92.0000302­8, solicitando a renúncia expressa ao  seu direito de promover a execução judicial. Na mesma esteira,  protocolizou  em  17/09/2014,  perante  esta  colenda  Câmara,  CERTIDÃO  NARRATIVA  proveniente  da  8ª  vara  da  Justiça  Federa, que atestava a mencionada renúncia à execução em tela.   No  dia  18/09/2014,  a  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  através  do  Acórdão  n.3201­001.323,  negou,  por  unanimidade  de  votos,  provimento  ao  Recurso  Voluntário, indicando que o Impetrante, na hipótese de ação de  repetição  de  indébito,  só  poderia  efetuar  a  restituição,  o  ressarcimento e a compensação se comprovada a homologação,  pelo  Poder  Judiciário,  da  desistência  da  execução  do  título  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10380.006259/2002­61  Acórdão n.º 3401­005.374  S3­C4T1  Fl. 741          3 judicial  ou  da  renuncia  a  sua  execução.  [...]Todavia,  o  que  se  extrai  do  r.  decisum  é,  data  máxima  vênia,  um  equívoco  do  julgador ao furtar­se de fundamentar adequadamente a sentença  proferida,  a  qual  apresenta  inegável  omissão  uma  vez  que  foi  apresentada tempestivamente certidão narrativa que comprova a  sua  renuncia  a  execução  dos  créditos.  O  documento,  como  se  infere  da  leitura  da  decisão,  não  foi  apreciado  no  acórdão,  de  modo que a decisão está eivada de vício.”  Em  exame  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  efetuado  em  13/06/2016,  foram  acolhidos  os  embargos  de  declaração  por  constatada  omissão  na  decisão  embargada, e determinada a inclusão do processo em lote para sorteio:  Analisando  o  acórdão  vergastado  constata­se omissão,  vez  que  não  foi  apreciada  no  julgamento  a  CERTIDÃO  NARRATIVA  proveniente  da  8ª  vara  da  Justiça  Federal,  protocolizada  em  17/09/2014, que atestava a mencionada renúncia à execução em  tela. A apreciação da referida certidão, com a demonstração da  situação  do  processo  judicial  em  questão,  era  imprescindível  para a comprovação de direito de crédito líquido e certo passível  de  compensação  no  presente  processo  administrativo,  configurando a omissão do decisum.  O processo foi sorteado para o Conselheiro Augusto Fiel Jorge de Oliveira, e  por sua renúncia ao mandato foi para mim resorteado.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.   Admitido os embargos de declaração passo a sua análise quanto a omissão  identificada conforme artigo 65, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, que assim dispõe:   Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  A embargante juntou ao Recurso Voluntário cópia da petição protocolada nos  autos dos processos 92.00003028 e 2002.34.00.0016072, solicitando renúncia expressa ao seu  direito de promover a execução judicial.  Sorteado para julgamento o processo foi inicialmente baixado em diligência,  em 23/05/2012, nos termos do que restou decidido na Resolução nº 3202000.066 (efls. 317/ss),  para que fossem atendidos os seguintes quesitos:  (i)  Sejam  juntados  aos  autos  a  comprovação  da  ciência  ao  contribuinte do Acórdão n° 0811.557, de 14/09/2007, proferido  pela DRJ – Fortaleza.  Fl. 405DF CARF MF Processo nº 10380.006259/2002­61  Acórdão n.º 3401­005.374  S3­C4T1  Fl. 742          4 Acórdão;   (ii) A empresa seja intimada a apresentar certidão de inteiro teor  (“Certidão de Objeto e Pé”), expedida pelos cartórios da Vara  em que tramitam as ações judiciais, tanto da Ação Declaratória  n° 92.00.003028 como da Ação de Execução objeto do processo  n° 2001.0330113, com vistas a comprovar que houve a renúncia  pela interessada à execução da Ação Judicial (“precatório”).    O primeiro quesito foi devidamente atendido com a juntada de cópia do AR – Aviso de Recebimento dos Correios (efls. 325), onde consta a data em que foi dada a ciência  ao contribuinte do Acórdão nº 0811.557, proferido pela 4ª Turma da DRJ – Fortaleza. Consta  do citado documento que o contribuinte tomou ciência em 28/09/2007, de modo que o recurso  voluntário apresentado em 26/10/2007 (efls. 278/ss), foi tempestivo.  Em  relação  ao  segundo  quesito  –  as  Certidões  de  Objeto  e  Pé  da  Ação  Declaratória  n°  92.00.003028  e  da  Ação  de  Execução  n°  2001.0330113–  a  Recorrente  informou, em 15/03/2013 (vide efls. 327/ss), o seguinte:  (...)  Com a intenção de cumprir a diligência apontada, a recorrente,  ora  peticionante,  dirigiu­se  à  Justiça  Federal  do  Distrito  Federal,  onde  tramitam  os  processos  imediatamente  supramencionados,  para  requerer  as  certidões  necessárias  à  comprovação exigida pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  Ocorre  que,  ao  buscar  obter  os  documentos  necessários,  esta  peticionante foi informada que o desarquivamento de processos,  pela Seção de Arquivo e Depósito  Judicial  – SEDAJ, da Seção  Judiciária  do Distrito Federal,  está  suspensa,  sine  die,  por  ato  da Diretora do Foro.  Tal ato está formalizado por meio da Portaria DIREF Nº 842, de  4  de  dezembro  de  2012  (doc.  02),  indicando  que  a  suspensão  está  mantida  até  que  haja  recomendação  para  liberação  dos  galpões 2 e 3 do SGON.  Diante disso,  considerando que ambos os processos  requeridos  estão  arquivados  no  SEDAJ,  a  recorrente  encontra­se  efetivamente  impossibilitada  de  obter  as  certidões  e  os  demais  documentos  necessários  ao  devido  cumprimento  da  diligência,  razão  pela  qual  requer  a  dilação  do  prazo  para  a  sua  apresentação, com a observância da expedição de ato formal da  Diretoria do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal que  permita o desarquivamento dos autos necessários.  De posse dessas informações o relator no CARF assim justificou sua decisão:  Pois bem. Com vistas a não cercear o direito da Recorrente, o  processo  foi  baixado  em  diligência  justamente  para  que  fosse  comprovada  a  certeza  e  liquidez  dos  supostos  créditos  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10380.006259/2002­61  Acórdão n.º 3401­005.374  S3­C4T1  Fl. 743          5 pleiteados,  assim  como  a  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  renúncia  a  sua  execução,  conforme  decidido  na  Resolução nº 3202­000.066, de 23/05/2012 (efls. 317/ss).  A  Recorrente  não  apresentou  os  documentos  solicitados.  Resignou­se  apenas  a  informar,  em  15/03/2013  (vide  efls.  327/ss),  que  o  desarquivamento  de  processos,  pela  Seção  de  Arquivo  e Depósito  Judicial  –  SEDAJ,  da  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal,  estaria  suspensa.  Contudo,  já  se  passaram  aproximadamente  18  meses  e  ainda  não  vieram  aos  autos  as  Certidões  de  Objeto  e  Pé  solicitadas  na  Resolução  nº  3202­ 000.066.  Desse  modo,  compulsando­se  os  autos  verifica­se  não  existir  qualquer  elemento  probante  capaz  de  demonstrar  a  existência  dos alegados créditos.  A Recorrente faz extensa explanação quanto à “exorbitância da  instrução  normativa  SRF  nº  600/2005”;  à  sua  “boa  fé”,  “a  possibilidade de  compensação do crédito com outros  tributos”,  contudo não apresenta os documentos necessários  e  suficientes  para  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos  a  serem  compensados.  Como  muito  bem  destacado  no  voto  condutor  da  decisão  administrativa  de  primeira  instância,  a  causa  de  indeferimento  do  seu  pedido  de  compensação  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentos probatórios que dão suporte ao pedido.  Em nosso ordenamento jurídico, ex vi do artigo 333, do CPC –  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo administrativo tributário, o ônus da prova incumbe ao  autor quanto à existência de fato constitutivo de seu direito. Esse  artigo  estabeleceu  um  regramento,  destinado  ao  julgador,  possibilitando  que  possa  tomar  uma  decisão  em  desfavor  daquela  parte  que  não  desempenhou  bem  a  sua  função  de  provar.  Em  reforço  a  este  dispositivo,  o  artigo  396  do  CPC  impõe a exigência da devida instrução do pedido, verbis:  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  No mesmo  sentido,  o  artigo  28  do Decreto  nº  7.574/2011  (que  regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos  tributários da União) informa caber ao interessado a prova dos  fatos que tenha alegado.  A Recorrente  deveria  comprovar  suas  alegações,  com  base  em  documentos,  de  modo  a  evidenciar  e  corroborar  o  direito  pretendido e não tentar transferir ao Fisco o dever de comprovar  as suas alegações (da Recorrente). Atribuir ao Fisco este dever é  subverter as atribuições  das partes na  relação processual. Não  cabe  ao  Fisco,  e muito menos  às  instâncias  julgadoras,  suprir  deficiências probatórias da parte/autora.  Fl. 407DF CARF MF Processo nº 10380.006259/2002­61  Acórdão n.º 3401­005.374  S3­C4T1  Fl. 744          6 Assim, não  restou provado nos autos que a Ação de Execução  controlada no Processo n°  2001.0330113  tenha  transitado  em  julgado,  portanto,  inexiste  direito  de  crédito  líquido  e  certo  passível de compensação até o presente momento.  A  compensação  de  tributos  é  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156, inciso II, CTN), nos termos do que dispõe o  artigo 170/CTN, verbis:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Por fim, o art. 170A do CTN, inserido pela Lei Complementar nº  104/01, veio espancar qualquer dúvida quanto à possibilidade de  compensação  de  créditos  ainda  não  transitados  em  julgados,  verbis:  Art. 170A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Destarte, em face da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito  pleiteado,  nos  termos  do  artigo  170/CTN,  assim  como  pelo fato de não restar comprovada a desistência da execução do  título  judicial  ou  da  renúncia  a  sua  execução  e  a  assunção  de  todas  as  custas  do  processo  de  execução,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  O  julgamento  foi  realizado  em 18/09/2014,  e  em 23/09/2014  a  embargante  solicita a juntada da certidão narrativa, que foi emitida pelo poder judiciário em 18/08/2014:  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10380.006259/2002­61  Acórdão n.º 3401­005.374  S3­C4T1  Fl. 745          7   A embargante alega que foi solicitada a juntada em 17/09/2014, mas essa é a  data do  carimbo  aposto  no  requerimento  apresentado,  e  a  juntada  no  e­processo  ocorreu  em  23/09/2014.  Conforme já esclarecido no acórdão embargado, a embargante teve um prazo  longo,  após  a diligência para  apresentar  a certidão  e  é  certo que durante  certo período havia  impedimento  para obtenção  da mesma, mas  ela  não  justificou  porque não  buscou  a  certidão  nesse longo período entre a apresentação da informação na diligência e o julgamento. Apenas  apresentou  a  certidão  no  apagar  da  luzes,  onde  foi  tecnicamente  e  humanamente  impossível  que  o  julgador  pudesse  ter  tido  ciência  da  existência  da  certidão. É  interessante  notar  que  a  certidão  foi  emitida pelo  judiciário um mês  antes da  sua  juntada ao processo  administrativo.  Mais uma vez não apresenta  justificativa para  sabedor do  julgamento  já marcado, porque  tal  fato  tem  ampla  divulgação,  no  diário  oficial  da  união  e  também  no  site  do  CARF,  não  apresentou a certidão antes do julgamento.  De  todo  exposto  o  que  vejo  é  um  total  descaso  com  o  julgamento  administrativo, e agora quer se socorrer da sua inépcia, solicitando a anulação do julgamento  por omissão do julgador. Não analiso o direito ao crédito e a compensação que seria adentrar o  mérito do julgamento. Vejo que em sede de embargos deve­se analisar a omissão constatada.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 10380.006259/2002­61  Acórdão n.º 3401­005.374  S3­C4T1  Fl. 746          8 Não verifico omissão no julgamento nos termos do art. 65 do RICARF, já que não é possível  ao julgador omitir­se de ter ciência de documento que desconhece sua existência:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Vejo  que  a  contrariedade  quanta  a  decisão  manifestada  pela  embargante  deverá ser analisada em sede de Recurso Especial.  Com essas considerações, voto por não acolher os embargos de declaração,  por não ter ocorrido omissão.   (assinado digitalmente)   Mara Cristina Sifuentes, Relatora                            Fl. 410DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.720085/2011-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade, quando demonstrado nos autos que o contribuinte compreendeu o motivo das glosas realizadas e exerceu de forma plena o seu direito de defesa. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. Descabe a conversão em diligência, quando já estão presentes nos autos os elementos suficientes para a realização do julgamento na avaliação do Colegiado. CRÉDITO DE IPI. RESSARCIMENTO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. Na sistemática do IPI não cumulativo, os insumos que, mesmo não integrando o produto final, estão aptos a gerar crédito são aqueles que se desgastam de forma imediata e integral durante o processo de industrialização. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.386  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  AGROVENETO SA ­ INDÚSTRIA DE ALIMENTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  PRELIMINAR.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade,  quando  demonstrado  nos  autos  que  o  contribuinte compreendeu o motivo das glosas realizadas e exerceu de forma  plena o seu direito de defesa.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009  DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE.  A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção  motivada.  Não  visa,  portanto,  suprir  a  inércia  probatória  das  partes.  Descabe  a  conversão  em  diligência,  quando  já  estão  presentes  nos  autos os elementos suficientes para a realização do julgamento na avaliação  do Colegiado.  CRÉDITO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  MATÉRIAS­PRIMAS  E  PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS.   Na  sistemática  do  IPI  não  cumulativo,  os  insumos  que,  mesmo  não  integrando  o  produto  final,  estão  aptos  a  gerar  crédito  são  aqueles  que  se  desgastam  de  forma  imediata  e  integral  durante  o  processo  de  industrialização.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 00 85 /2 01 1- 13 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 11516.720085/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.386  S3­C0T2  Fl. 152          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Alan Tavora Nem e Carlos Alberto da  Silva Esteves.    Relatório  Trata  o  presente  processo  do  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  nº  38703.65321.191009.1.1.01­5369  relativo  a  saldo  credor  do  IPI,  apurado  no  3º  trimestre  de  2009, decorrente de créditos de entradas de matéria­prima, material intermediário e material de  embalagem.  A  partir  da  verificação  da  legitimidade  dos  créditos,  realizada  por meio  de  procedimento fiscal, o qual culminou com a Informação Fiscal de fl. 98/100, foi reconhecido  parcialmente  o  direito  creditório  pleiteado  através  do  Despacho  Decisório  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil em Florianópolis (fl. 101/102).   Após  tomar  ciência  da  decisão  em 15/07/2011,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente  Manifestação  de  Inconformidade  em  16/08/2011  (fl.  112/119),  a  qual  foi  julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão  Preto ­ DRJ/RPO, por decisão que possui a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009   CRÉDITOS DO IPI.. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS   Geram  direito  ao  crédito  do  IPI,  além  das  matérias­primas  e  material de embalem, os produtos intermediários “stricto­sensu”  que  se  integram  ao  produto  final,  ou  se  consumam  por  decorrência  de  contato  físico  com  o  produto  industrializado,  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 11516.720085/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.386  S3­C0T2  Fl. 153          3 desde  que  não  contabilizados  pela  contribuinte  em  seu  ativo  permanente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  138/147), no qual  requereu a reforma do Acórdão recorrido,  repisando fatos e argumentos  já  apresentados, em suma pedindo: a nulidade do Despacho Decisório por cerceamento do direito  de defesa, a realização de diligência e o reconhecimento da adequação dos materiais utilizados  como produtos intermediários e, portanto, aptos a gerar crédito nos termos da legislação do IPI.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A  questão  central  posta  em  análise  cinge­se  às  glosas  efetuadas  pela  fiscalização  por  entender  que  parte  dos  materiais  adquiridos  pela  recorrente  não  se  enquadravam nas hipóteses geradoras de crédito básico de IPI, conforme o disposto no art. 164  do Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), vigente a época dos fatos:    Art.  164.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados,  poderão  creditar­se  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  25):   I  ­  do  imposto  relativo  a  MP,  PI  e  ME  ,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo­ se, entre as matérias­primas e produtos intermediários, aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no  processo  de  industrialização,  salvo  se  compreendidos entre os bens do ativo permanente;   II  ­  do  imposto  relativo  a MP, PI  e ME  ,  quando  remetidos  a  terceiros  para  industrialização  sob  encomenda,  sem  transitar  pelo estabelecimento adquirente;  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11516.720085/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.386  S3­C0T2  Fl. 154          4  III ­ do imposto relativo a MP, PI e ME , recebidos de terceiros  para  industrialização  de  produtos  por  encomenda,  quando  estiver destacado ou indicado na nota fiscal;   IV  ­  do  imposto  destacado  em  nota  fiscal  relativa  a  produtos  industrializados  por  encomenda,  recebidos  do  estabelecimento  que os industrializou, em operação que dê direito ao crédito;   V ­ do imposto pago no desembaraço aduaneiro;   VI  ­  do  imposto  mencionado  na  nota  fiscal  que  acompanhar  produtos de procedência estrangeira, diretamente da repartição  que  os  liberou,  para  estabelecimento,  mesmo  exclusivamente  varejista, do próprio importador;    VII  ­  do  imposto  relativo  a  bens  de  produção  recebidos  por  comerciantes equiparados a industrial;   VIII  ­  do  imposto  relativo  aos  produtos  recebidos  pelos  estabelecimentos equiparados a  industrial que, na saída destes,  estejam  sujeitos  ao  imposto,  nos  demais  casos  não  compreendidos nos incisos V a VII;   IX ­ do imposto pago sobre produtos adquiridos com imunidade,  isenção  ou  suspensão  quando  descumprida  a  condição,  em  operação que dê direito ao crédito; e X ­ do imposto destacado  nas  notas  fiscais  relativas  a  entregas  ou  transferências  simbólicas do produto, permitidas neste Regulamento.   Parágrafo  único.  Nas  remessas  de  produtos  para  armazém­ geral e depósito fechado, o direito ao crédito do imposto, quando  admitido, é do estabelecimento depositante.                       (grifo nosso)    Passo a análise dos argumentos trazidos pela recorrente em seu Voluntário:    Preliminar  1) Cerceamento do Direito de Defesa  O  sujeito  passivo  alega  que  a  autoridade  fiscal  não  demonstrou  de  forma  clara  e  objetiva  a  fundamentação  e  a  motivação  das  glosas  efetuadas  no  seu  pedido  de  ressarcimento, apenas desconsiderando os créditos requeridos. Tal fato, segundo a recorrente,  teria cerceado o seu direito de defesa, o que é repudiado pela Constituição pátria, dessa forma,  ensejando a nulidade do Despacho Decisório.  Em  que  pese  as  alegações  da  recorrente,  compulsando­se  os  autos,  não  se  verifica  falta  de  motivação  ou  de  fundamentação  legal  tanto  no  Relatório  Fiscal,  como  no  Despacho Decisório. A meu sentir, restou claro que as glosas estavam sendo realizadas sobre  créditos  referentes  a  itens  que  não  se  enquadravam  na  definição  de  MP,  PI  e  ME,  em  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 11516.720085/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.386  S3­C0T2  Fl. 155          5 conformidade  com  a  legislação  de  regência,  assim  como  foram  relacionadas  as  notas  fiscais  que estavam aptas a ensejar crédito e, por exclusão, quais não eram acatadas.  Por  outro  lado,  a partir  da  leitura  da Manifestação  de  Inconformidade  e do  Recurso Voluntário  apresentados,  contata­se  que  a  ora  recorrente  compreendeu  claramente  a  motivação  e  a  fundamentação  do  Despacho  Decisório,  tendo  podido,  por  isso,  discorrer  longamente  sobre  os  pontos  divergentes  em  relação  ao  posicionamento  adotado  pela  fiscalização, desta maneira, exercendo de forma plena o seu direito de defesa.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  nulidade,  quando  o  ato  administrativo  obedeceu a todos os requisitos formais e materiais necessários para a sua validade, em especial  no que tange a garantia ao contraditório e à ampla defesa.  Isto posto, rejeito a preliminar argüida.    Mérito  Quanto  à  possibilidade  de  creditamento  na  sistemática  de  apuração  não  cumulativa  do  IPI,  o  inciso  I  do  art.  164  do  Decreto  nº  4.544/02  determina  que  os  estabelecimentos  industriais  poderão  se  creditar  do  valor  do  imposto  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  empregados  na  industrialização de produtos sujeitos à tributação.  Ademais, o dispositivo retrocitado estabelece, ainda, que mesmo as matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários  que  não  integrem  o  produto  final  estão  aptos  a  gerar  crédito, desde que sejam consumidos no processo de industrialização e, simultaneamente, não  sejam bens ativáveis.  Justamente  esta  última disposição  legal  gerou  divergentes  interpretações. O  que  levou,  ao  longo  do  tempo,  a  Doutrina  e  a  Jurisprudência  a  desenvolveram  trabalhos  exegéticos a fim de determinar quais os requisitos necessários para se caracterizar o "consumo"  no processo de industrialização dessas matérias­primas e produtos intermediários.  Nessa  toada,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  através  do  Parecer  Cosit  nº  65/79,  a  seguir  parcialmente  reproduzido,  firmou  o  entendimento  da  administração  tributária sobre a matéria:    "10. Resume­se, portanto, o problema na determinação do que se  deva  entender  como  produtos  “que,  embora  não  se  integrando  no  novo  produto,  forem  consumidos,  no  processo  de  industrialização”,  para  efeito  de  reconhecimento  ou  não  do  direito ao crédito.  10.1.  Como  o  texto  fala  em  “incluindo­se  entre  as  matérias­ primas  e  os  produtos  intermediários”,  é  evidente que  tais  bens  hão  de  guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários  stricto  sensu,  semelhança  esta  que  reside  no  fato  de  exercerem  na  operação  de  industrialização  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11516.720085/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.386  S3­C0T2  Fl. 156          6 função  análoga  a  destes,  ou  seja,  se  consumirem  em  decorrência  de um contato  físico,  ou melhor  dizendo,  de uma  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  por este diretamente sofrida.  10.2.  A  expressão  “consumidos”,  sobretudo  levando­se  em  conta  que  as  restrições  “imediata  e  integralmente”,  constantes  do  dispositivo  correspondente  do  Regulamento  anterior,  foram  omitidas, há  de  ser  entendida  em  sentido  amplo,  abrangendo,  exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda  de propriedades  físicas ou químicas, desde que decorrentes de  ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste  sobre o insumo.  .........................................................................................................  11  Em  resumo,  geram  o  direito  ao  crédito,  além  dos  que  se  integram  ao  produto  final  (matérias­primas  e  produtos  DF  CARF MF Fl.  577  12  intermediários,  “stricto  senso”, material  de  embalagens), quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o  produto  em  fabricação;  ou  vice­versa,  proveniente  de  ação  exercida diretamente pelo bem em  industrialização, desde que  não  devam,  em  face  dos  princípios  contábeis  geralmente  aceitos, ser incluídos no ativo permanente.”                       (grifo nosso)    Como  era  de  se  esperar,  a  despeito  do  entendimento  firmado  pelo  fisco,  proliferaram  inúmeros  embates  sobre  a  matéria,  tanto  na  esfera  judicial  como  na  administrativa,  entre  os  contribuintes  e  a  administração  tributária.  Contudo,  a  partir  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  1.075.508/SC,  julgado  na  sistemática  de  recursos  repetitivos do 543­C do antigo CPC (atuais arts. 1.036 a 1.041), da relatoria do Ministro Luiz  Fux, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu os contornos a serem seguidos na determinação  das matérias­primas e dos produtos intermediários que fariam jus ao crédito.  Extrai­se do voto do Excelentíssimo Ministro­Relator daquele processo:    "Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o  artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os  estabelecimentos  industriais  (e  os  que  lhes  são  equiparados),  entre outras hipóteses, podem creditar­se do  imposto relativo a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se  "aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente" .  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 11516.720085/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.386  S3­C0T2  Fl. 157          7 Dessume­se  da  norma  insculpida  no  supracitado  preceito  legal  que  o  aproveitamento  do  crédito  de  IPI  dos  insumos  que  não  integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de  forma  imediata  e  integral  do  produto  intermediário  durante o  processo  de  industrialização  e  que  o  produto  não  esteja  compreendido no ativo permanente da empresa."                       (grifo nosso)    Assim, pautado nessas premissas, passo à análise das glosas em espécie sob  litígio no presente caso.  Em seu Voluntário, a recorrente, uma indústria de alimentos, informou que os  créditos  glosados  seriam  originários  de  produtos,  gaiolas  e  acessórios  de  reposição,  que  sofreriam desgaste ou perda de propriedade em função da ação direta exercida sobre o produto  em fabricação ou proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização e, por  isso, estariam aptos a gerar crédito.  A  contribuinte  seguiu  informando  que  os  insumos,  cujos  créditos  foram  glosados, seriam periodicamente trocados em decorrência das exigências contidas na Instrução  Normativa nº 210 do Ministério da Agricultura. Ademais, a recorrente asseverou que as gaiolas  e  acessórios  de  reposição  seriam  utilizados  para  o  transporte  de  aves  vivas  do  aviário  até  o  frigorífico,  que  seriam  utilizadas  em  regime  constante  e  transportadas  sobrepostas  em  caminhão,  que  sofreriam  contato  constante  com  as  aves  e,  por  isso,  sujariam­se  com  seus  excrementos,  que  retornariam  para  reutilização  após  higienização  e  que  deteriorariam­se  devido a esta sistemática.  A meu sentir, quanto à IN do Ministério da Agricultura colacionada aos autos  pela  recorrente, verifica­se a efetiva necessidade do uso dos bens glosados para  satisfazer os  ditames  do  órgão  regulador,  entretanto,  tal  fato,  na  sistemática  de  creditamento  do  IPI  não  cumulativo, como assentado pelo STJ no recurso retrocitado, não é suficiente para, por si só,  torná­los aptos a gerar crédito, mas indispensável o requisito do seu desgaste de forma imediata  e integral durante o processo produtivo.   Diante disso, não podem ser considerados como produtos  intermediários os  materiais glosados, uma vez que não sofrem qualquer tipo de desgaste ou fadiga pelo contato  direto  com  os  produtos  em  fabricação.  O  que  se  verifica  da  narrativa  da  própria  recorrente  sobre  a  sistemática  de  utilização  desses  materiais,  conforme  resumo  acima,  é  um  desgaste  indireto,  ocasionado  pelo  manuseio,  pelo  transporte  e  por  outras  atividades  meramente  instrumentais do processo produtivo.  Dessa  forma,  entendo  pertinentes  e  apropriadas  as  glosas  dos  créditos  indevidos realizadas pela fiscalização.  Quanto ao pedido de diligência formulado pela recorrente, cumpre esclarecer  que  o  procedimento  fiscal  de  diligência  é  ferramenta  posta  a  disposição  do  julgador  para  dirimir  dúvidas  sobre  fatos  relacionados  ao  litígio  no  processo  de  formação  de  sua  livre  convicção motivada. Portanto, não visa suprir a inércia probatória de qualquer uma das partes  envolvidas. Assim, descabe a conversão em diligência, quando já estão presentes nos autos os  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11516.720085/2011­13  Acórdão n.º 3002­000.386  S3­C0T2  Fl. 158          8 elementos  suficientes  para  a  realização  do  julgamento  na  avaliação  do  Colegiado,  como  no  presente caso, por isso, indefiro o pedido formulado.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                            Fl. 158DF CARF MF

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Numero do processo: 10813.000465/2010-30
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. De acordo com a Súmula CARF nº 02, este Conselho não tem competência para pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1002-000.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO. A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício do contribuinte do Simples Nacional, consoante expressa previsão legal. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. MATÉRIA VEDADA À ANÁLISE DO CARF. De acordo com a Súmula CARF nº 02, este Conselho não tem competência para pronunciar-se sobre argüições de inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.

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1002­000.372  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  LODAIR BOSQUETTI & CIA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2009  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  NACIONAL.  COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIA OBJETO DE  CONTRABANDO OU DESCAMINHO. CABIMENTO.  A comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou  descaminho  constitui  motivo  para  exclusão  de  ofício  do  contribuinte  do  Simples  Nacional,  consoante  expressa  previsão legal.  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  TRIBUTÁRIA.  MATÉRIA  VEDADA  À  ANÁLISE  DO  CARF.  De acordo com a Súmula CARF nº 02, este Conselho não  tem  competência  para  pronunciar­se  sobre  argüições  de  inconstitucionalidade de lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e Voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 3. 00 04 65 /2 01 0- 30 Fl. 74DF CARF MF   2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.  Relatório  Por  bem  expressar  os  fatos  até  o  momento  processual  anterior  ao  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  contra  a  exclusão  do  Simples  Nacional,  transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte acima identificado, em relação ao Ato Declaratório  Executivo  DRF/RPO/SP  nº  339,  de  19  de  outubro  de  2010,  o  qual determinou a  exclusão da empresa do Simples Nacional a  partir de 01/07/2007, com fundamento na disposição contida no  artigo 29, VII da Lei Complementar nº 123/2006, tendo em vista  a  comercialização,  pela  empresa,  de  mercadorias  objeto  de  contrabando ou descaminho.  Aduz,  em  síntese,  que  sua  irresignação  persiste  apenas  no  tocante ao efeito retroativo da exclusão, entendendo que o ato de  exclusão  só  poderia  surtir  efeitos  a  partir  da  notificação  ao  contribuinte, ocorrido em novembro de 2010.  Menciona o §1o do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006,  estabelecendo  que  a  exclusão  produzirá  efeitos  a  partir  do  próprio mês em que incorridas as hipóteses de exclusão. E que o  mês  em  que  ocorreu  a  situação  excludente  é  aquele  em  que  o  contribuinte  recebeu  a  notificação  do  Ato  Declaratório  Executivo.  Que a retroatividade dos efeitos da exclusão é  ilegal e viola os  princípios da irretroatividade e da vedação ao confisco, além de  ferir o direito adquirido.  Aduz,  ainda,  ofensa  ao  Código  Tributário  Nacional,  mencionando  os  artigos  100  e  103  daquele  diploma  legal.  Menciona,  ainda,  o  artigo  106  do  Código  Tributário,  o  qual  trata  da  aplicação  retroativa  da  lei,  argumentando  que  a  hipótese de exclusão não pode ser enquadrada em seus incisos.  Requer,  assim,  a  irretroatividade  dos  efeitos  do  ADE  e,  alternativamente,  que  a  exclusão  surta  efeitos  30  dias  após  a  notificação ou a partir da data da notificação ao contribuinte.    A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/RPO,  conforme acórdão n. 14­36.391 (e­fl. 57), que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2009  SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS.  Constatada  a  incorrência  da  empresa  em  qualquer  situação  impeditiva  à  opção pelo Simples Nacional prevista nos incisos II a XII do artigo 29 da Lei  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10813.000465/2010­30  Acórdão n.º 1002­000.372  S1­C0T2  Fl. 75          3 Complementar nº 123/2006, a exclusão de ofício produzirá efeitos a partir do  próprio mês em que incorrida a situação.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  DE  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. ARGÜIÇÃO.  A  instância  administrativa  é  incompetente  para  se  manifestar  sobre  inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo.     Inconformado com a decisão de primeira instância, o Recorrente apresentou  recurso voluntário (e­fl. 66) no qual, ratifica  ipsis  litteris os fundamentos de fato e de direito  apresentados em sede de impugnação, requerendo o deferimento de seu pleito.   E o Relatório.    Voto             Conselheiro Aílton Neves da Silva ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Em  primeiro  lugar  registre­se  que  o  Recorrente  acata  sua  exclusão  do  Simples Nacional, questionando apenas seus efeitos retroativos a partir de 01/07/2007, motivo  pelo qual a análise do Recurso Voluntário ficará circunscrita a esta matéria.  O ora Recorrente entende que a exclusão só poderia surtir efeito a partir de  11/2010, mês em que foi comunicado da ocorrência da hipótese legal excludente, lastreando­se  no §1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006.  Não assiste razão ao Recorrente.  A  redação  do  inciso  VII  e  do  §1º  do  artigo  29  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  é  clara  no  sentido  de  afirmar  que  a  exclusão  do  Simples Nacional  na  hipótese  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  produzirá  efeitos  a  partir do próprio mês em que incorrida a situação excludente:  Art. 29. (...)  I ­ (...)  (...)  VII  ­  comercializar  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho;  §1º Nas  hipóteses  previstas  nos  incisos  II  a XII  do  caput  deste  artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em  que  incorridas,  impedindo  a  opção  pelo  regime  diferenciado  e  Fl. 76DF CARF MF   4 favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três)anos­ calendário seguintes.     Logo, considerando que o Recorrente não nega o cometimento da  infração  de  comercialização  de  mercadorias  objeto  de  contrabando  ou  descaminho  e  que  esta  foi  constatada em 06/06/2007 (e­fls. 12), os efeitos da exclusão mencionados no Ato Declaratório  Executivo DRF/RPO/SP n° 339/2010 remontaram a 01/07/2007, em perfeita consonância com  a legislação de regência.  Aliás,  esta matéria  foi  alvo de percuciente  análise no  acórdão  exarado pela  DRJ/RPO,  motivo  pelo  qual  peço  vênia  para  extrair  trechos  daquela  decisão  onde  estão  consignados os fundamentos para indeferimento do pleito do contribuinte, os quais, com base  no §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 e no §3º do art. 57, do RICARF, também adoto como  razões de decidir (grifos do original):  (...)  No  presente  caso,  a  situação  impeditiva  à  opção  pelo  Simples  Nacional  foi  constatada  em  06/06/2007,  conforme  cópia  do  Boletim  de  Ocorrência  anexada  às  fls.  12,  considerando,  portanto,  nesta  data  incorrida  a  situação  que  determina  a  exclusão  de  ofício  da  empresa  do  regime  mencionado,  por  expressa previsão legal.  Considerando que  o  regime do  Simples Nacional  iniciou  a  sua  vigência em 1/07/2007, somente a partir desta data operou­se a  exclusão.  Não  se  está,  no  caso,  retroagindo  os  efeitos  da  exclusão.  Tratando­se  de  ato  e  natureza  declaratória,  a  sua  emissão  destina­se  a  declarar  que  a  empresa,  a  partir  da  data  ali  definida,  já  não  dispunha  do  direito  de  optar  pelo  Simples  Nacional.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  julgamento  de  casos  análogos  relativos  à  exclusão  do  Simples  Federal,  vinha  reconhecendo  a  natureza  declaratória  do  ato  de  exclusão  e  a  validade  da  retroação  dos  efeitos  à  data  da  ocorrência  da  situação  excludente,  de  acordo  com  a  ementa  abaixo  reproduzida:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  EXCLUSÃO  DO  REGIME  TRIBUTÁRIO  SIMPLES.  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  ORIENTAÇÃO  ADOTADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO.  1.  Esta  Corte  já  pacificou  entendimento,  inclusive  em  sede  de  recurso repetitivo (REsp n. 1.124.507/MG), na sistemática do art.  543­C, do CPC, no sentido de que o ato de exclusão do regime  tributário  SIMPLES  tem  natureza  declaratória,  e  como  tal,  retroage  seus  efeitos  a  partir  do  mês  subsequente  à  data  da  ocorrência  da  circunstância  excludente,  nos  exatos  termos  do  artigo  15,  inciso  II,  da Lei  n.  9.317/96,  eis  que  é  obrigação  do  contribuinte  conhecer  as  situações  que  impedem  seu  ingresso  e  permanência nesse regime.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10813.000465/2010­30  Acórdão n.º 1002­000.372  S1­C0T2  Fl. 76          5 2.  Tendo  em  vista  que  o  presente  agravo  regimental  foi  interposto  após  e  contra  o  entendimento  adotado  no  recurso  representativo  da  controvérsia,  é  o  caso  de  aplicar­se  a  multa  prevista no  art.  557, §2º,  do CPC,  a qual  fixo em 10% sobre o  valor da causa.  3. Agravo regimental não provido1  (...)    A  análise  acima  descrita  reflete  o  posicionamento  deste  julgador  quanto  à  matéria  ora  examinada,  não  merecendo  qualquer  reparo,  porquanto  os  fundamentos  da  exclusão estão em consonância com a legislação  regente e porque a circunstância excludente  está inequivocamente comprovada nos autos.  Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva                                Fl. 78DF CARF MF

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7469377 #
Numero do processo: 12448.723720/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/04/2010 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E MULTAS. CABIMENTO. Constatado por meio de elementos de prova, colhidos com a aduana do país de origem das mercadorias, que os preços praticados nas operações de importação eram superiores àqueles indicados nas declarações de importação, cabível a exigência das diferenças de tributos e das multas decorrentes. PENA DE PERDIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem conviver no mesmo lançamento a pena de perdimento com a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado, em conformidade com o § 1º-A do art. 703 do Regulamento Aduaneiro/2009. Na hipótese de prática de subfaturamento mediante uso de documento falso (material ou ideologicamente), a penalidade aplicável seria aquela prevista no artigo 23, IV, e § 3º, Decreto-Lei nº 1.455/1976, combinado com o artigo 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/1966 (a pena de perdimento ou, na impossibilidade de aplicação, a multa que a substitui). MULTA SUBSTITUTIVA. PENA DE PERDIMENTO. FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS. TIPICIDADE. O art. 689, VI do Regulamento Aduaneiro de 2009 é delimitado pela interpretação dada pelos seus §§3º-A e 3º-B, a qual pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o infrator. A falsidade ou adulteração punível com base no art. 689, VI do Regulamento Aduaneiro/2009 não é da própria Declaração de Importação, mas dos documentos que a instruem, especificados no art. 553 do mesmo Regulamento. Ainda que assim não fosse, no caso, a penalidade deveria ser afastada pela improcedência de seus motivos determinantes, eis que a vinculação por parentesco entre o importador e o exportador já foi afastada pelo julgador a quo, e sobre a vinculação posteriormente presumida pela fiscalização não se poderia exigir o seu conhecimento pela recorrente por ocasião do registro das importações. Ademais, para a situação concreta descrita, de não informação da condição de vinculação entre as partes na Declaração de Importação, existe uma infração mais específica tipificada no art. 69, §§1º e 2º da Lei nº 10.833/2003 e no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ORDEM SEQUENCIAL. MÉTODO. AUSÊNCIA. EXONERAÇÃO. Nos casos em que não foi configurada fraude, não obstante tenha a fiscalização utilizado alguns parâmetros do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) para a escolha das Declarações de Importação paradigmas, sequer mencionou qual o método de valoração utilizado e a razão de ter descartado a aplicação de outros métodos anteriores na ordem sequencial indicada no AVA. Assim, devem ser exonerados os créditos tributários que sejam decorrentes da valoração aduaneira das importações enquadradas nessa situação. A constatação de que a vinculação entre o importador e o exportador influenciou o preço da mercadoria importada é matéria que não exclui a aplicação do AVA, pelo contrário, é nele que tem o adequado tratamento. MULTA DE OFÍCIO. DUPLICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE MOTIVO DETERMINANTE. EXONERAÇÃO. Em conformidade com o art. 50 da Lei nº 9.784/99 e com o art. 10, III do Decreto nº 70.235/72, um ato administrativo não pode subsistir na parte em foi considerado improcedente o seu motivo determinante pelo julgador de primeira instância. No caso concreto não pode remanescer a duplicação da multa de ofício sob outro motivo determinante, diverso do mencionado pelo Auditor-Fiscal autuante para sustentá-la, este afastado pela DRJ. Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3402-005.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos (i.1) para exonerar os valores correspondentes à multa substitutiva ao perdimento remanescente da decisão recorrida; (i.2) para exonerar os tributos e as multas relativas a situação "a" do Relatório Fiscal (e-fl. 117 - valor aduaneiro apurado com base em DI's paradigmas); e (i.3) para exonerar o agravamento da multa de ofício, reduzida para o percentual de 75%, na forma do voto vista da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso nesses pontos; (ii) por maioria de votos, para afastar a multa administrativa de 100% sobre a diferença de preço (art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001) para a situação "b" do Relatório Fiscal (e-fl. 117 - divergência com a Aduana norte americana), com fulcro no art. 703, §1º-A do Regulamento Aduaneiro/2009, na forma do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maria Aparecida Martins de Paula e Cynthia Elena de Campos que mantinham a multa para a situação "b" do Relatório Fiscal; (iii) por unanimidade de votos, para manter os tributos correspondentes à situação "b" do Relatório Fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renato Vieira de Avila e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões quanto a exigência de tributos neste ponto, por entenderem que estaria configurada falsidade ideológica e não material. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor relativo ao item (i) acima, que também apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/04/2010 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E MULTAS. CABIMENTO. Constatado por meio de elementos de prova, colhidos com a aduana do país de origem das mercadorias, que os preços praticados nas operações de importação eram superiores àqueles indicados nas declarações de importação, cabível a exigência das diferenças de tributos e das multas decorrentes. PENA DE PERDIMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não podem conviver no mesmo lançamento a pena de perdimento com a multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado, em conformidade com o § 1º-A do art. 703 do Regulamento Aduaneiro/2009. Na hipótese de prática de subfaturamento mediante uso de documento falso (material ou ideologicamente), a penalidade aplicável seria aquela prevista no artigo 23, IV, e § 3º, Decreto-Lei nº 1.455/1976, combinado com o artigo 105, VI, do Decreto-Lei nº 37/1966 (a pena de perdimento ou, na impossibilidade de aplicação, a multa que a substitui). MULTA SUBSTITUTIVA. PENA DE PERDIMENTO. FALSIFICAÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS. TIPICIDADE. O art. 689, VI do Regulamento Aduaneiro de 2009 é delimitado pela interpretação dada pelos seus §§3º-A e 3º-B, a qual pode ser aplicada retroativamente para beneficiar o infrator. A falsidade ou adulteração punível com base no art. 689, VI do Regulamento Aduaneiro/2009 não é da própria Declaração de Importação, mas dos documentos que a instruem, especificados no art. 553 do mesmo Regulamento. Ainda que assim não fosse, no caso, a penalidade deveria ser afastada pela improcedência de seus motivos determinantes, eis que a vinculação por parentesco entre o importador e o exportador já foi afastada pelo julgador a quo, e sobre a vinculação posteriormente presumida pela fiscalização não se poderia exigir o seu conhecimento pela recorrente por ocasião do registro das importações. Ademais, para a situação concreta descrita, de não informação da condição de vinculação entre as partes na Declaração de Importação, existe uma infração mais específica tipificada no art. 69, §§1º e 2º da Lei nº 10.833/2003 e no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35. VALORAÇÃO ADUANEIRA. ORDEM SEQUENCIAL. MÉTODO. AUSÊNCIA. EXONERAÇÃO. Nos casos em que não foi configurada fraude, não obstante tenha a fiscalização utilizado alguns parâmetros do Acordo de Valoração Aduaneira (AVA) para a escolha das Declarações de Importação paradigmas, sequer mencionou qual o método de valoração utilizado e a razão de ter descartado a aplicação de outros métodos anteriores na ordem sequencial indicada no AVA. Assim, devem ser exonerados os créditos tributários que sejam decorrentes da valoração aduaneira das importações enquadradas nessa situação. A constatação de que a vinculação entre o importador e o exportador influenciou o preço da mercadoria importada é matéria que não exclui a aplicação do AVA, pelo contrário, é nele que tem o adequado tratamento. MULTA DE OFÍCIO. DUPLICAÇÃO. ALTERAÇÃO DE MOTIVO DETERMINANTE. EXONERAÇÃO. Em conformidade com o art. 50 da Lei nº 9.784/99 e com o art. 10, III do Decreto nº 70.235/72, um ato administrativo não pode subsistir na parte em foi considerado improcedente o seu motivo determinante pelo julgador de primeira instância. No caso concreto não pode remanescer a duplicação da multa de ofício sob outro motivo determinante, diverso do mencionado pelo Auditor-Fiscal autuante para sustentá-la, este afastado pela DRJ. Recurso voluntário provido em parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por maioria de votos (i.1) para exonerar os valores correspondentes à multa substitutiva ao perdimento remanescente da decisão recorrida; (i.2) para exonerar os tributos e as multas relativas a situação "a" do Relatório Fiscal (e-fl. 117 - valor aduaneiro apurado com base em DI's paradigmas); e (i.3) para exonerar o agravamento da multa de ofício, reduzida para o percentual de 75%, na forma do voto vista da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Vencido o Conselheiro Pedro Sousa Bispo, que negava provimento ao recurso nesses pontos; (ii) por maioria de votos, para afastar a multa administrativa de 100% sobre a diferença de preço (art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001) para a situação "b" do Relatório Fiscal (e-fl. 117 - divergência com a Aduana norte americana), com fulcro no art. 703, §1º-A do Regulamento Aduaneiro/2009, na forma do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Maria Aparecida Martins de Paula e Cynthia Elena de Campos que mantinham a multa para a situação "b" do Relatório Fiscal; (iii) por unanimidade de votos, para manter os tributos correspondentes à situação "b" do Relatório Fiscal. Os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renato Vieira de Avila e Cynthia Elena de Campos acompanharam o relator pelas conclusões quanto a exigência de tributos neste ponto, por entenderem que estaria configurada falsidade ideológica e não material. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor relativo ao item (i) acima, que também apresentará declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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3402­005.613  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  II ­ VALOR ADUANEIRO  Recorrente  RIO COMERCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS EIRELI­EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 23/04/2010  IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E  MULTAS. CABIMENTO.   Constatado por meio de elementos de prova, colhidos com a aduana do país  de  origem  das  mercadorias,  que  os  preços  praticados  nas  operações  de  importação eram superiores àqueles indicados nas declarações de importação,  cabível a exigência das diferenças de tributos e das multas decorrentes.  PENA  DE  PERDIMENTO.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA DE APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  podem  conviver  no  mesmo  lançamento  a  pena  de  perdimento  com  a  multa administrativa de 100% sobre a diferença entre o preço declarado e o  efetivamente  praticado,  em  conformidade  com  o §  1º­A  do  art.  703  do  Regulamento Aduaneiro/2009.  Na hipótese de prática de subfaturamento mediante uso de documento falso  (material ou ideologicamente), a penalidade aplicável seria aquela prevista no  artigo  23,  IV,  e  §  3º,  Decreto­Lei  nº  1.455/1976,  combinado  com  o  artigo  105,  VI,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966  (a  pena  de  perdimento  ou,  na  impossibilidade de aplicação, a multa que a substitui).  MULTA  SUBSTITUTIVA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  FALSIFICAÇÃO  OU ADULTERAÇÃO DE DOCUMENTOS. TIPICIDADE.  O  art.  689,  VI  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  é  delimitado  pela  interpretação  dada  pelos  seus  §§3º­A  e  3º­B,  a  qual  pode  ser  aplicada  retroativamente para beneficiar o infrator.  A falsidade ou adulteração punível com base no art. 689, VI do Regulamento  Aduaneiro/2009  não  é  da  própria  Declaração  de  Importação,  mas  dos  documentos  que  a  instruem,  especificados  no  art.  553  do  mesmo  Regulamento.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 37 20 /2 01 4- 81 Fl. 2188DF CARF MF     2 Ainda que assim não  fosse,  no  caso,  a penalidade deveria  ser  afastada pela  improcedência  de  seus  motivos  determinantes,  eis  que  a  vinculação  por  parentesco entre o importador e o exportador já foi afastada pelo julgador a  quo, e sobre a vinculação posteriormente presumida pela fiscalização não se  poderia exigir o seu conhecimento pela recorrente por ocasião do registro das  importações.  Ademais, para a situação concreta descrita, de não informação da condição de  vinculação entre as partes na Declaração de Importação, existe uma infração  mais específica tipificada no art. 69, §§1º e 2º da Lei nº 10.833/2003 e no art.  84 da Medida Provisória nº 2.158­35.  VALORAÇÃO  ADUANEIRA.  ORDEM  SEQUENCIAL.  MÉTODO.  AUSÊNCIA. EXONERAÇÃO.  Nos  casos  em  que  não  foi  configurada  fraude,  não  obstante  tenha  a  fiscalização utilizado alguns parâmetros do Acordo de Valoração Aduaneira  (AVA)  para  a  escolha  das  Declarações  de  Importação  paradigmas,  sequer  mencionou qual o método de valoração utilizado e a razão de ter descartado a  aplicação  de  outros  métodos  anteriores  na  ordem  sequencial  indicada  no  AVA.  Assim,  devem  ser  exonerados  os  créditos  tributários  que  sejam  decorrentes  da  valoração  aduaneira  das  importações  enquadradas  nessa  situação.  A  constatação  de  que  a  vinculação  entre  o  importador  e  o  exportador  influenciou  o  preço  da  mercadoria  importada  é  matéria  que  não  exclui  a  aplicação do AVA, pelo contrário, é nele que tem o adequado tratamento.  MULTA  DE  OFÍCIO.  DUPLICAÇÃO.  ALTERAÇÃO  DE  MOTIVO  DETERMINANTE. EXONERAÇÃO.  Em conformidade  com  o art.  50 da Lei nº 9.784/99 e  com o art.  10,  III  do  Decreto nº 70.235/72, um ato administrativo não pode subsistir na parte em  foi  considerado  improcedente  o  seu  motivo  determinante  pelo  julgador  de  primeira instância.  No caso concreto não pode remanescer a duplicação da multa de ofício sob  outro  motivo  determinante,  diverso  do  mencionado  pelo  Auditor­Fiscal  autuante para sustentá­la, este afastado pela DRJ.  Recurso voluntário provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado,  em dar parcial  provimento  ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (i)  por  maioria  de  votos  (i.1)  para  exonerar  os  valores  correspondentes  à multa  substitutiva  ao  perdimento  remanescente  da  decisão  recorrida;  (i.2)  para  exonerar os  tributos  e  as multas  relativas  a  situação  "a" do Relatório Fiscal  (e­fl.  117  ­  valor aduaneiro apurado com base em DI's paradigmas); e (i.3) para exonerar o agravamento da  multa  de  ofício,  reduzida  para  o  percentual  de  75%,  na  forma do  voto  vista  da Conselheira  Maria  Aparecida Martins  de  Paula.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro  Sousa  Bispo,  que  negava  provimento  ao  recurso  nesses  pontos;  (ii)  por  maioria  de  votos,  para  afastar  a  multa  administrativa  de  100%  sobre  a  diferença  de  preço  (art.  88,  parágrafo  único,  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001) para a  situação  "b"  do Relatório Fiscal  (e­fl.  117  ­ divergência  com  a  Aduana  norte  americana),  com  fulcro  no  art.  703,  §1º­A  do  Regulamento  Aduaneiro/2009,  na  forma  do  voto  do  relator.  Vencidas  as  Conselheiras  Maria  Aparecida  Fl. 2189DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.189          3 Martins de Paula e Cynthia Elena de Campos que mantinham a multa para a situação "b" do  Relatório  Fiscal;  (iii)  por  unanimidade  de  votos,  para  manter  os  tributos  correspondentes  à  situação  "b"  do  Relatório  Fiscal.  Os  Conselheiros  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Renato Vieira de Avila e Cynthia Elena de  Campos acompanharam o relator pelas conclusões quanto a exigência de tributos neste ponto,  por  entenderem  que  estaria  configurada  falsidade  ideológica  e  não  material.  Designada  a  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor relativo ao item (i)  acima, que também apresentará declaração de voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo ­ Relator  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Redatora designada  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos,  Pedro  Sousa  Bispo,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  a  Conselheira  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz). Ausente justificadamente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto parte do relatório do acórdão recorrido com os  devidos acréscimos:  Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 16/05/2014, em face do  contribuinte em epígrafe, formalizando a exigência de Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos  Industrializados  na  importação,  Contribuições  PIS/COFINS  –  Importação,  acrescidos  de  multa  de  ofício e juros de mora, além de multa equivalente ao valor aduaneiro, no valor de R$ 1.849.355,56, em  virtude dos fatos a seguir escritos.   A presente ação fiscal oriunda da Inspetoria da Receita Federal no Rio de Janeiro,  em sede de Revisão Aduaneira, constatou a vinculação entre os exportadores estrangeiros ­ durante o  período  selecionado  ­  e  a  empresa  importadora  fiscalizada,  com  valores  declarados  a  menor  nas  importações e o seu consequente reflexo nos tributos pagos nessas operações de comércio exterior.   No que tange aos documentos instrutivos dos despachos aduaneiros, pertinentes ao  mesmo  Termo  de  Intimação  n°  027/2013,  em  duas  ocasiões  não  foram  apresentados  os  Conhecimentos de Carga. Dessa forma, tais omissões ficam sujeitas à multa prevista no art.70 ­ II H  “b”  ­  “1”,  da  Lei  n°  10.833/2003,  regulamentada  pelo  art.710  c/c  arts.18  c  553,  do  Decreto  n°  6.759/2009.  Uma vez que a base de cálculo é o valor aduaneiro das mercadorias  importadas,  tomaram­se em conta os valores utilizados para aplicação da penalidade substitutiva ao perdimento.  Fl. 2190DF CARF MF     4 Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento, em 05/06/2014 (fls. 1.367), o contribuinte,  protocolizou  impugnação,  tempestivamente  em  07/07/2014,  na  forma  do  artigo  56  do  Decreto  nº  7.574/2011, de fls. 1.374 à 1.441, instaurando assim a fase litigiosa do procedimento.   O impugnante alegou que:   (...)  Entretanto, entende a ora Impugnante inexistir comprovação da suposta vinculação  com as empresas estrangeiras exportadoras. Ademais, o Auditor imputa­lhe outras acusações, mas de  igual forma não comprovou suas afirmações com documentos, que pudessem corroborar sem precisão  de  dúvida  a  autuação.  Isto  porque,  tais  afirmações  não  correspondem  à  realidade  factual  dos  acontecimentos.   Sendo assim, requer a este Órgão Julgador seja conhecida a presente impugnação,  tornando  nulo  o  auto  de  infração  lavrado  pela  fiscalização  federal,  conforme  argumentos  abaixo  aduzidos.   CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.   (...)  INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL   (...)  INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO   (...)  NO MÉRITO  DAS RAZÕES QUE LEVAM À INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO  O contribuinte, ora Impugnante, discorda de todas as infrações que lhe estão sendo  impingidas pelo auto Impugnado e isso se diz sem o menor  laivo de arrogância. Destarte, passará a  demonstrar, lastreado por sólidos fundamentos as razões do seu inconformismo.   Logo de início, registre­se que não faz sentido a multa aplicada pelo Agente Fiscal,  no que diz respeito ao suposto não atendimento de parte do Termo de Intimação 027/2013.   Todos  os  itens  passíveis  de  serem  atendidos  pela  Impugnante  assim  o  foram.  Entretanto, alguns itens, como o documento que é gerado pela empresa exportadora perante o Fisco  Americano, não são de responsabilidade da Impugnante mantê­los.   Tais  exigências,  como  será  observado  pelo  limo.  Julgador  na  análise  do  feito,  desvirtua o  comando  legal do artigo 2o da  lei  9.784 de 199921,  e do artigo 7o do Decreto6.932 de  200922, não podendo ser chancelado na análise da presente impugnação.  NÃO RELAÇÃO DO  FATO COM A NORMA LEGAL. O  FISCO NÃO LOGROU  ÊXITO  EM  COMPROVAR  O  VÍNCULO  ENTRE  A  IMPUGNANTE  E  AS  EMPRESAS  ESTRANGEIRAS.   (...)  NÃO OCORRÊNCIA DE SUBFATURAMENTO. SUPOSTOS INDÍCIOS NÃO SÃO  APTOS A EMBASAR TAL ACUSAÇÃO  Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.190          5 (...)  DAS SUPOSTAS IMPORTAÇÕES COM VALORES INFERIORES  (...)  Frise­se  à  exaustão:  a  Impugnante  comprova  categoricamente  através  dos  documentos anexados que não há diferença entre os valores informados à Aduana Norte Americana e a  Brasileira.   No  entanto,  prosseguindo  o  combatido  Auto  de  Infração  a  Administração  Fazendária efetuou o cálculo dos supostos tributos devidos com base no segundo método de valoração  (método  do  valor  de  transação  de  mercadorias  idênticas),  a  teor  do  art.  2o,  I,  “a”,  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA).  Utilizou  com  parâmetro  a  própria  lista  de  DIs  paradigmas  da  RFB,  fazendo  menção  a  um  arquivo  intitulado  “ANEXO_  84433237  DI  paradigma  ­  Pesquisa  DW  ADUANEIRO ­ Fonte_ IRF­RJO_SEPEL”.   Em  primeiro,  o  Fisco  sequer  colaciona  ao  Auto  documentos  que  comprovam  a  similaridade  ou  identidade  entre  as  mercadorias  importadas  pela  Impugnante  e  as  mercadorias  de  outros  importadores  que  aponta  como  paradigmas.  Isso  porque,  após muito  esforço  depreendido,  a  Impugnante  considera  que  o  Fisco  baseou­se  no  documento  intitulado  “ANEXO_  96121019  Dl  paradigma_Pesquisa DW ADUANEIRO_Fonte_ IRF­ RJO_SEPEL”. Ocorre que o referido documento  sequer cita a descrição do produto ou a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul), trazendo apenas o  n° da Declaração de Importação,  fato que nem de longe comprova haver identidade ou similaridade  com as mercadorias importadas pela Impugnante.   Sendo assim, via de consequência, não há que se falar em importações declaradas a  preços inferiores ao praticado no mercado, visto que o Fisco não logrou êxito em comprovar que tais  mercadorias são transacionadas por valores superiores por outros importadores.   Em  segundo,  o  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  expressamente  determina  os  seis  métodos  de  valoração,  que  são  de  aplicação  sucessiva,  ou  seja,  os  métodos  substitutivos  somente são aplicados quando o método anterior revela­se inaplicável.  Assim, para que o Fisco utilize e aplique o método dois ou três na apuração do .dor  aduaneiro,  antes  é  preciso  justificar  e  demonstrar  os motivos  pelos  quais  não  se  aplicam o método  anterior.  De  outra  banda,  ad  argumentam  tantum,  mesmo  que  houvesse  vinculação  entre  adquirente  e  fornecedor,  tal  situação  não  seria  suficiente  para  ensejar  a  aplicação  do  método  subsequente de valoração aduaneira (2o ou 3o método). Não houve qualquer operação praticada com  valores superiores. Logo, os valores declarados são aceitáveis para fins de aplicação do método 1 do  AVA, via de consequência, verifica­se a ilegalidade na aplicação do método subsequente.  Ademais, deve­se levar em consideração ainda que nessas mercadorias há valores  agregados de difícil quantificação, relacionados com as  respectivas marcas, excesso momentâneo de  oferta  no mercado,  dificuldades  financeiras  do  exportador,  instabilidade  política  no  país de  origem,  etc.   Tudo  isso  interfere no preço da mercadoria no mercado  internacional. Por  isso  é  que uma acusação de subfaturamento só se sustenta com base em prova evidente, clara, insofismável,  ou seja, com a prova documental que o preço praticado realmente não obedece a realidade usual do  mercado.   Fl. 2192DF CARF MF     6 Ora,  o  lançamento  deve  ser  líquido  e  certo,  não  podendo  se  basear  informações  duvidosas.  Não  tem  sentido  o  Fisco  afirmar  em  uma  planilha  unilateral  que  o  preço  real  de  uma  mercadoria é um determinado valor porque colheu essa informação num site da internet ou com base  em outras importações constante em seu sistema. Tal informação não tem qualquer valor probante. A  mesma mercadoria pode ter vários preços em vários mercados, por inúmeras razões.   Impõe­se,  portanto,  a  exclusão  da  tipificação  de  subfaturamento  da  importação,  uma  vez  que  os  valores  e mercados  utilizados  pela RFB  como  parâmetro  não  podem  ser  integral  e  fielmente aplicáveis ao presente caso, que envolve importação de mercadoria adquirida de fornecedor  localizado  nos  EUA,  que  não  possui  qualquer  vínculo  com  a  Impugnante  conforme  já  dito  anteriormente.   IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO NO CASO DE  SUBFATURAMENTO   Conforme  se  extrai  do  Auto  de  Infração,  ora  combatido,  optou  o  Auditor  Fiscal  em  aplicar  a  pena  de  perdimento,  motivado  pela  suposta  prática  de  subfaturamento.  E  só.  Resume­se em apenas alegar tal  ilicitude, sem contudo, carrear provas demonstrando tal ocorrência.  Aduz  que  a  omissão  ou  a  distorção  na  Dl  com  relação  a  ausência  de  informação  do  vínculo  supostamente existente entre as partes  sujeita o  importador à pena de perdimento, em virtude de  ter  ocorrido falsificação/adulteração da referida DI.  A  alegação  de  subfaturamento  com  fundamento  na  ocorrência  de  falsidade  documental  ideológica  não  enseja  a  aplicação  da  pena  de  perdimento  na  forma  do  art.  105,  do  Decreto­Lei 37/66, como fez o Fisco.   E  possível  constatar  que  os  itens  tidos  pelo  Fisco  como  não  atendidos  dizem  respeito a documentos que não  são de  responsabilidade da  Impugnante mantê­los; não  são exigidos  por lei (e aí, afronta­se ao princípio da legalidade) e por isso, não pode a Impugnante ser multada por  não entregá­los (item h.10 — exigindo entrega de documento que é gerado pela empresa exportadora  perante o Fisco Americano, e itens h.7, h.8, h.9 e h.ll).   Tais exigências desvirtua o comando legal do artigo 2o da lei 9.784 de 1999, e do  artigo  7o  do  Decreto  6.932  de  200942,  não  podendo  ser  chancelado  na  análise  da  presente  impugnação e portanto deverão ser afastadas.   O CARÁTER CONFISCATÓRIO E VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE  E DA LIVRE INICIATIVA DAS MULTAS APLICADAS  (...)  DESPROPORCIONALIDADE DAS MULTAS APLICADAS  (...)   NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  SONEGAÇÃO  E  ILEGALIDADE  DA  MULTA  AGRAVADA.  (...)  INCOMPATIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  DE MULTA  ISOLADA  E  AGRAVADA  COM MULTA SUBSTITUTIVA A PENA DE PERDIMENTO  (...)   FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  E  INEXIGIBILIDADE  DA  MULTA  REGULAMENTAR  DO ART. 107, IV, ALIENA “B” DO DECRETO­LEI 37/66  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.191          7 (...)  FALTA  DE  MOTIVAÇÃO  E  INEXIGIBILIDADE  DA  MULTA  REGULAMENTAR  DO ART. 107, IV, ALIENA “B” DO DECRETO­LEI 37/66  (...)  Ato  contínuo,  a  DRJ­SÃO  PAULO  (SP)  julgou  a  Impugnação  do  Contribuinte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 23/04/2010  Composição  societária  de  uma  empresa  exportadora  é  desconhecida  da  fiscalização.  Presunção  da  a  vinculação  entre  as  partes  nas  operações  de  importação.  Para  essas  importações a valoração aduaneira é pertinente.  Os  valores  declarados  perante  as  autoridades  aduaneiras  americanas  nem  sempre  corresponderam  aos  registrados  nas Declarações de Importação. Para essas importações a  valoração aduaneira é pertinente.  O sócio da empresa exportadora que tinha parentesco com  o  sócio  da  empresa  importadora  não  integrava  mais  o  quadro  social  à  época  das  importações.  Vinculação  por  parentesco  afastada.  Para  essas  importações  a  valoração  aduaneira não é pertinente.  Multa  de  100%  da  diferença  de  preço  declarado  e  arbitrado.  Procedente  em  parte  apenas  para  as  importações em que a valoração aduaneira é pertinente.  Multa  regulamentar  improcedente.  Uma  vez  que  a  vinculação  por  parentesco  está  afastada  e  não  há  obrigação  do  importador  em  conhecer  a  composição  do  quadro  social  do  exportador,  não  há  o  que  o  importador  informar à autoridade aduaneira.  Pena de perdimento procedente em parte. Os conceitos de  subfaturamento e documento falsificado ou adulterado não  se  confundem.  Os  argumentos  da  fiscalização  não  distinguem  falsidade  ideológica  (subfaturamento)  de  falsidade material (documento falsificado ou adulterado).  A  pena de perdimento  só  é aplicada para  as Declarações  de  Importação  cujos  valores  declarados  perante  as  autoridades  aduaneiras  americanas  não  corresponderam  aos registrados nas Declarações de Importação  (falsidade  material).  Fl. 2194DF CARF MF     8 Multa de ofício agravada procedente em parte. A multa de  ofício  agravada  (150%)  só  incide  para  as  importações  passíveis  de  pena  de  perdimento.  As  demais  sofrem  o  acréscimo da multa de ofício regulamentar (75%).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  As  conclusões  do  Julgador  a  quo  estão  melhor  detalhadas  no  trecho  do  dispositivo do acórdão recorrido, a seguir transcrito:  CONCLUSÃO   PROCEDIMENTO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA  RIVER MED INC.  Deve ser aplicado parcialmente às importações provenientes da  exportadora americana RIVER MED INC. em função:  ­  das  informações  advindas  da  aduana  norte­americana  (aplicação  direta  do  1º  método  de  valoração  aduaneira  /  real  valor das transações).  Não  alcança  as  seguintes  Declarações  de  Importação  provenientes da exportadora americana RIVER MED INC:  ­ DI 10/1098666­1;  ­ DI 11/0446034­5;  ­ DI 11/1086896­2; e  ­ DI 11/1794316­1.  MED IMAGE INC.  Deve  ser  aplicado  a  todas  importações  provenientes  da  exportadora americana MED IMAGE INC. em função:  ­ da presunção de vinculação por exportador oculto – artigo 18  do Instrução Normativa SRF n° 327/2003;  ­  das  pesquisas  feitas  nos  Sistemas  Informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  constatou  operações  de  importação  similares com valores superiores.  APLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  1%  POR  OMISSÃO  NA  INFORMAÇÃO DE NATUREZA COMERCIAL  Não procede, pois:  A  vinculação  de  parentesco  da  empresa  RIO  COMERCIO  DE  INSTRUMENTOS  E  MATERIAIS  HOSPITALARES  com  a  exportadora  americana  RIVER  MED  INC.  foi  afastada  em  função do artigo 105 doo Código Tributário Nacional.  Não  é  plausível  exigira  do  importador  empresa  RIO  COMERCIO  DE  INSTRUMENTOS  E  MATERIAIS  HOSPITALARES  que  venha  a  conhecer  da  constituição  do  Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.192          9 quadro  social  da  exportadora  americana  MED  IMAGE  INC.,  uma  informação  que  só  foi  obtida  através  do  Governo  da  Flórida/EUA.  MULTA DE 100% DA DIFERENÇA DE PREÇO DECLARADO  E ARBITRADO  A multa de 100% da diferença de preço declarado e arbitrado é  pertinente  a  todas  as  Declarações  de  Importação  passíveis  de  valoração aduaneira.  Portanto,  a  multa  não  alcança  as  Declarações  de  Importação  NÃO  sujeitas  a  valoração  aduaneira,  em  função  de  estar  desatendido  o  preceito  de  vinculação  entre  a  importadora  brasileira e a exportadora americana RIVER MED INC.  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO  (100%  do  VA) EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO   Apenas as Declarações de Importação que de fato estão sujeitas  à  pena  de  perdimento  são  aquelas  onde  foi  constatada  a  FALSIDADE MATERIAL, decorrente das informações advindas  da  aduana  norte­americana,  que  são  a  Declarações  de  Importação  que  estão  relacionadas  às  folhas  193  do  processo  digital.  A MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA (150%)  Apenas as Declarações de Importação que de fato estão sujeitas  à  pena  de  perdimento  ­  por  FALSIDADE MATERIAL  –  estão  sujeitas  à  multa  de  ofício  qualificada  (150%),  que  são  a  Declarações de Importação que estão relacionadas às folhas 193  do processo digital.  As demais estão sujeitas à multa de ofício regulamentar (75%).  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Em sede preliminar, alega cerceamento ao seu direito de defesa por não  ter  tido acesso ao processo em tempo suficiente para analisá­lo e o Fisco não cumpriu o seu dever  de instruir o processo com provas para fundamentar a acusação fiscal, baseando toda acusação  apenas em informações retiradas de um site estrangeiro.  No mérito, suscitou os seguintes temas:  a)  Da  vinculação  entre  a  importadora  brasileira  e  a  Med  Image  Inc.­  impossibilidade  de  valoração  aduaneira  com  fundamento  na  vinculação  por  ocultação  de  informações;  b)  Nulidade  da  aplicação  do método  de  valoração  aduaneira  utilizado  pela  Fiscalização;  c) Não ocorrência de subfaturamento nas operações – interpretação dos fatos  equivocada da Fiscalização;  Fl. 2196DF CARF MF     10 d)  Impossibilidade  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  uma  vez  não  se  comprovou  nos  autos  a falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria; e e) Impossibilidade de qualificação da multa em 150% pela não comprovação de sonegação fiscal. É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer.  PRELIMINARES  Cerceamento ao Direito de Defesa  Aduz a Recorrente que houve violação ao seu direito constitucional a ampla  defesa  e  ao  contrário  (art.  5º,  LV  da  CF),  tendo  em  vista  que  o  Fisco  não  lhe  ofertou  a  possibilidade de  acesso  pleno aos  documentos que  levaram a  autuação  fiscal,  notadamente  a  íntegra do processo administrativo fiscal.  É  pertinente  ao  caso  indicar  a  cronologia  dos  fatos  a  fim  de  verificar  a  procedência da reclamação da Recorrente.  Noticia­se nos autos que o Contribuinte tomou ciência do auto de infração em  05/06/2014 e recebeu CD­ROM contendo os principais documentos referentes a autuação.  O contribuinte  informa que em 25/06/2014 solicitou agendamento com  fins  de  obtenção  de  cópia  integral  do  processo,  mas  só  conseguiu  agendamento  para  o  dia  07/07/2014, data posterior ao vencimento do seu prazo de 30 (trinta) dias para recurso.  De plano, observa­se que não cabe razão a recorrente quanto a sua alegação.  O Auditor fez a ciência nos termos previstos em lei, franqueando ao autuado  o prazo de 30 dias para a interposição de recurso. Além disso, conforme se pode conferir nos  autos, foi­lhe entregue CD­ROM com os principais documentos da autuação.  Se o Contribuinte somente agendou para solicitar cópia integral dos autos 20  (vinte) dias  após  a  ciência,  não  conseguindo data hábil  para  a  realização  da  sua  defesa,  não  pode atribuir a culpa ao órgão preparador, pois a culpa claramente foi da empresa que não agiu  de forma diligente.  Ademais, ainda que o agendamento tenha sido a destempo, nada impediria a  empresa  de  solicitar  diretamente  ao  chefe  do  órgão  preparador  a  cópia  do  processo,  demonstrando a urgência do caso devido ao esgotamento do seu prazo de recurso. Não consta  nenhum documento nesse sentido nos autos.  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.193          11 Observa­se  ainda  no  Recurso  apresentado  que  a  empresa  tem  pleno  conhecimento  dos  fatos  lhe  foram  imputados  na  acusação,  contrapondo­os  com  vasta  argumentação e documentos, o que confirma a inexistência de prejuízo ao seu direito de defesa.  Não  havendo  prejuízo  ao  direito  de  defesa,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  processo  administrativo­fiscal, não se enquadrando na previsão contida no inciso II do art.59 do Decreto  nº70.235/72.  Infração ao Princípio da Verdade Material  Neste item a Recorrente argui que a Autoridade Aduaneira não apresenta nos  autos provas confiáveis e suficientes para sustentar a acusação.   Tendo em vista que o tema aqui suscitado se confunde com o MÉRITO, nele  será analisado.  MÉRITO  Conforme  relatado,  contra  a  Recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  em  decorrência de procedimento de valoração aduaneira com  lançamento dos  tributos  incidentes  sobre a diferença de valor aduaneiro inicialmente declarado e o valor apurado pela fiscalização,  acompanhado de seus encargos legais e das multas administrativas previstas no art.84 e art. 88,  parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, disciplinado pelo art. 633, inciso I, do  Decreto nº 4.543/02 (Regulamento Aduaneiro), vigente à época da ocorrência dos fatos.  Na autuação fiscal de valoração aduaneira foram verificadas as  importações  originadas das empresas RIVER MED INC e MED IMAGE INC localizadas nos EUA.  Em  ambas  as  empresas  foram  identificadas  situações  caracterizadoras  de  existência de vinculação com a importadora brasileira, fato que ensejou a valoração aduaneira  com  a  utilização  dos  métodos  previstos  no  AVA­GATT.  Na  RIVER  MED  entendeu  a  Fiscalização  que  restou  comprovada  a  vinculação  por  parentesco.  Com  relação  a  MED  IMAGE, a vinculação identificada foi a presumida por não ter sido possível a identificação da  sua composição societária, nos termos do art.18 da IN nº327/03.  Também identificou a Fiscalização que algumas importações originadas das  duas  empresas  apresentaram  preços  declarados  nas  DIs  em  valores  inferiores  aos  realmente  ocorridos, comprovado pelos documentos obtidos com a aduana americana, fato que ensejou a  acusação de subfaturamento.  A DRJ no acórdão recorrido afastou a aplicação de valoração aduaneira nas  DIs  nº  10/1098666­1,  11/0446034­5,  11/1086896­2  e  11/1794316,  por  não  reconhecer  a  existência de vinculação por parentesco entre a Recorrente e a empresa RIVER MED.  Com relação a MED IMAGE, a DRJ manteve a valoração aduaneira uma vez  que entendeu por existente a vinculação com o importador por presunção e a não aceitabilidade  dos  preços  praticados,  pois  foram  identificadas  importações  de  produtos  similares  de  outros  importadores nacionais em valores superiores.  Além  disso,  o  acórdão  da  instância  a  quo  manteve  a  acusação  de  subfaturamento  identificada  em  algumas  operações  de  importações  de  ambas  as  empresas  (RIVER MED e MED IMAGE).  Fl. 2198DF CARF MF     12 Feito  esse  breve  histórico,  constata­se  que,  após  a  decisão  recorrida,  remanesce a discussão sobre a acusação de subvaloração do valor aduaneiro da MED IMAGE  com relação as DIs constante na planilha de fls.184, bem como a acusação de subfaturamento  de algumas importações das empresas MED IMAGE e RIVER MED, referente as DIs listadas  nas  fls.193.  Passa­se,  assim,  a  analisar  essas  questões  citadas  e  as  multas  aplicadas  remanescentes.  Da vinculação entre a importadora brasileira e a Med Image Inc e Valoração aduaneira   A  Fiscalização  identificou  situação  de  vinculação  presumida  entre  a  Fiscalizada e a empresa MED IMAGE INC por não ter sido possível identificar a composição  societária do vendedor (MED IMAGE), nos termos a seguir previstos no art.18 da IN nº327/03:  Art.  18.  Presume­se  a  vinculação  entre  as  partes  na  transação  comercial quando, em razão da  legislação do país do vendedor  ou da prática de artifício tendente a ocultar informações, não for  possível:  I ­ conhecer ou confirmar a composição societária do vendedor,  de seus responsáveis ou dirigentes, ou;  II ­ verificar a existência de fato do vendedor.  (negrito nosso)  Quanto a composição societária da MED IMAGE, a fiscalização consigna no  Relatório Fiscal que não houve a sua indicação nos documentos pesquisados obtidos e aqueles  retirados da internet, in verbis:  A  Med  Image  foi  fundada  em  22/09/2011,  funcionando  exatamente  no  mesmo  endereço  da  River  Med  e  da  Elo  Enterprise: 4700 N.W. 2nd Ave., #202, Boca Raton, FL 33341.  Contudo, nota­se que o nome do “registered agent” é diferente,  embora  tenha  também  o  mesmo  endereço:  Mel  Corporate  Management  Inc.  Curiosamente,  assina  como  representante  desse  “registered  agent”  a  senhora  LYSLEI  CHIRICO.  Outra  empresa Mel Corporate também figura, nos atos constitutivos da  Med Image Inc., como sua “vice­presidente”, além do que possui o  mesmo endereço que a Med Image e a Elo Enterprise.  Os  documentos  “FOR  PROFIT  CORPORATION  ANNUAL  REPORT”,  dos  anos de  2012.  2013 e  2014,  não  trazem outras  informações  relevantes.  A  RIVER  MED  INC.  foi  fundada  por  ANTONIO CESAR MACOL COSTA e a senhora TANIA MARIA  LOPES COSTA, tendo funcionado sob dois números de registro,  perante o Governo da Flórida: P03000076372 e PI 1000070022.  O  primeiro  foi  relativo  ao  período  entre  11/07/2003  e  26/09/2008.  Já  o  segundo,  entre  04/08/2011  e  27/03/2012.  No  que  tange  ao  segundo período  de  funcionamento,  seu  endereço  comercial  era  exatamente  o  mesmo  que  o  de  seu  “registered  agenf  Elo  Enterprise  Inc.  (4700  N.W.  2nd  Ave.,  #202,  Boca  Raton,  FL  33341),  cuja  representante  era  a  senhora  LYSLEI  CHIRICO.  Não há indicação do quadro societário da MED IMAGE INC.  nos  documentos  pesquisados,  figurando  uma  pessoa  jurídica  (Mel Corporate Managementt Inc) como sua vice­presidente que,  Fl. 2199DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.194          13 por  sua  vez,  tem  na  pessoa  de  LYSLEI  CHIRICO  a  figura  de  sócia­presidente.  A Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que  a  Fiscalização  não  demonstrou  que  a  composição societária do exportador fosse possível de ser conhecida para a Aduana brasileira  uma  vez  que  não  foram  utilizados  os  meios  adequados  e  suficientes  para  obtenção  de  tal  informação.  Refuto  a  alegação  da Recorrente,  pois  cabe  ao  próprio Auditor  a  avaliação  dos  meios  que  devem  ser  utilizados  para  obter  a  informação,  bem  como  a  intensidade  do  aprofundamento necessário até obter o seu convencimento sobre o tema.  Em que pese  as  alegações do Contribuinte na  tentativa de  invalidar  a  fonte  das  informações  da Fiscalização,  é  fato  que  a Fiscalização  obteve  no  referido  site  oficial  do  governo  da  Flórida  <http://search.sunbiz.org/Inquiry/CorporationSearch/ByName>  todos  os  atos  constitutivos  e  alterações  da  envolvida  RIVER  MED  INC,  enquanto  que  os  da  MED  IMAGE  INC  não  se  encontravam  arquivados  no  referido  site.  E  é  fato  também  que  a  composição societária permaneceu desconhecida pela Fiscalização, mesmo depois dos esforços  empreendidos para obtê­la.  Tampouco a Recorrente trouxe aos autos qualquer prova ou informação sobre  a composição societária da sua exportadora capaz de ilidir essa presunção em favor da Fazenda  Nacional.  Restando  caracterizada,  por  presunção,  a  vinculação  entre  a Recorrente  e  a  exportadora  MED  IMAGE  INC,  as  importações  que  envolveram  as  duas  empresas  são  passíveis de valoração aduaneira.  No  entanto,  não  necessariamente  a  caracterização  de  vinculação  entre  as  partes tem influência no preço da operação de importação. Além da vinculação, a Autoridade  Aduaneira  tem  que  trazer  aos  autos  outros  elementos  que  demonstrem  claramente  que  os  preços praticados entre as empresas sofreram influência dessa vinculação.  A caracterização da vinculação entre as partes enseja, assim, a verificação da  aceitabilidade dos valores da transação praticado na operação de comércio exterior.  Nessa direção, a Fiscalização identificou, por meio de pesquisas nos sistemas  da  Receita  Federal,  que  os  preços  praticados  nas  DIs  da  Recorrente  se  encontravam  em  patamares  inferiores  aqueles  praticados  por  outros  importadores  do  Brasil  referentes  a  mercadorias similares.  Os requisitos necessários para caracterizar um produto como similar a outro  em operação de comércio exterior podem ser encontrados no Acordo para Implementação do  art.VII, do GATT/94, a seguir reproduzido:  a) a  similaridade deve  ter em conta que as exportações para o  Brasil  foram  feitas  ao mesmo  tempo  ou  em  tempo  aproximado  (art.  3o  –  1  —  “a”).  Mas  essa  data  mais  próxima  não  pode  ultrapassar 90 dias após a importação da mercadoria cujo preço  será arbitrado (art.5° ­ 1 ­ “b” — in fine);  Fl. 2200DF CARF MF     14 b)  quando  for  encontrado  mais  de  um  valor  de  transação  de  mercadorias  similares,  O  mais  baixo  deles  será  utilizado  na  determinação  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias  importadas  (art.3° ­ 3);  c) entende­se por mercadorias similares as que, embora não se  assemelhem  em  todos  os  aspectos,  têm  características  e  composição material semelhantes,^) que lhes permite cumprir as  mesmas  funções  e  serem  permutáveis  comercialmente.Entre  os  fatores a serem considerados para determinar se as mercadorias  são similares, incluem­se a boa qualidade, reputação comercial  e a existência de uma marca comercial” (art. 15 ­ 2 ­ “b”);  d)  somente  poderão  ser  consideradas  idênticas  ou  similares  as  mercadorias  produzidas  no  mesmo  país  que  as  mercadorias  objeto de valoração (art.15 ­ 2 — “d”);  e) somente serão levadas em conta mercadorias produzidas por  uma pessoa diferente quando não houver mercadorias idênticas  ou  similares,  conforme  o  caso,  produzidas  pela  mesma  pessoa  que produziu as mercadorias objeto de valoração (art.l 5 — 2 —  “e”).  Com base nesses conceitos de similaridade, a Fiscalização realizou pesquisas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  que  indicaram  importações  de  mercadorias  similares  às  compradas  pela  empresa  RIO  COMÉRCIO  DE  INSTRUMENTOS  E  MATERIAIS  HOSPITALARES  que  foram  transacionadas  a  preços  superiores  por  outros  importadores  no  Brasil. Vale observar, ainda, que foram considerados, também, as informações sobre o modelo  das mercadorias importadas.  Os  dados  obtidos  na  referida  pesquisa  foram  consolidados  na  planilha  denominada OUTRAS IMPORTAÇÕES COM VALORES SUPERIORES (fls.194 a 238) para  demonstrar  que,  nesses  casos  específicos,  o  importador,  além  de  possuir  vinculação  com  o  exportador  americano com composição  societária oculta,  tal  vinculação  influenciou no preço  praticado  na  importação. A  importação  paradigma  foi  destacada  em  coloração  diferente  das  demais,  além  de  não  indicar  o  nome  do  importador  no  Brasil.  Na  planilha  é  demonstrado  significativa  diferença  de  preços  praticados  em  produtos  similares  pela  Recorrente  e  outros  importadores,  chegando,  em  alguns  casos,  a  250%  a  diferença  superior.  Em  outra  planilha  elaborada  pela  Fiscalização,  denominada  “DIFERENÇAS  VAD­CÁLCULO  TRIBUTOS­ PARADIGMAS”, pode­se conferir as diferenças de valor aduaneiro, fls.180.  Observa­se  no  caso  que  a  Fiscalização  cumpriu  corretamente  as  determinações da GATT quanto ao estabelecimento do valor aduaneiro, nos termos do Acordo  sobre  a  Implementação  do Artigo VII  do GATT  (Acordo  de Valoração Aduaneira  – AVA),  promulgado pelo Decreto nº 1.355/94.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  evidencia­se  que  a  Fiscalização  pautou­se  para  estabelecer  a  valoração  aduaneira  da  operação  nas  regras  estabelecida  pelo  AVA,  posto  ter  se  utilizado  sucessivamente,  no  presente  caso,  dos métodos  indicados  e  ter  adequadamente  aplicado  o  terceiro  método  de  valoração  aduaneira,  após  ficar  constatada  a  impossibilidade de aplicação dos dois métodos anteriores.  O primeiro e principal método de valoração aduaneira é baseado no valor de  transação das mercadorias importadas em operação comercial de compra e venda. O disposto  no artigo 1 do referido acordo, in verbis:  Fl. 2201DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.195          15 1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de  transação,  isto  é,  o  preço  efetivamente  pago  ou  a  pagar  pelas  mercadorias,  em  uma  venda  para  exportação  para  o  país  de  importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8,  desde que:  (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias  pelo comprador, ressalvadas as que:  (…)  (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição  ou  contra­prestação  para  a  qual  não  se  possa  determinar  um  valor em relação às mercadorias objeto de valoração;  (c) nenhuma parcela do  resultado de qualquer  revenda,  cessão  ou  utilização  subseqüente  das  mercadorias  pelo  comprador  beneficie  direta  ou  indiretamente  o  vendedor,  a menos  que  um  ajuste  adequado  possa  ser  feito,  de  conformidade  com  as  disposições do Artigo 8; e  (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se  houver,  que  o  valor  de  transação  seja  aceitável  para  fins  aduaneiros,  conforme  as  disposições  do  parágrafo  2  deste  Artigo.  (negrito nosso)  Caracterizada  a  vinculação  entre  o  importador  e  o  exportador  do  país  de  origem  das  mercadorias,  como  se  deu  no  presente  caso,  e  a  constatação  de  que  outros  importadores do Brasil compraram mercadorias similares a preços superiores, deve­se afastar a  aplicação  do  primeiro  método  baseado  no  valor  da  transação,  em  conformidade  com  o  dispositivo legal transcrito.  Restando  caracterizada  a  impossibilidade  de  aplicação  do  primeiro método,  aplicar­se­á  o  segundo,  observando  os  mesmos  padrões  do  primeiro,  com  uma  mercadoria  idêntica e importada nas mesmas condições. A “mercadoria parâmetro” deve ser importada do  mesmo  país,  em  período  aproximado,  preferencialmente  do  mesmo  fornecedor  e  comercializada  em  mesma  escala  –  atacado  ou  varejo.  No  caso  concreto,  não  tendo  a  Fiscalização obtido produtos  idênticos,  partiu­se  sucessivamente para  a aplicação do  terceiro  método, relativo aos produtos similares.   O terceiro método é utilizado de forma subsidiária ao segundo, devendo ser  observadas as mesmas exigências deste, só que com mercadoria similar.   A Recorrente porém não juntou aos autos prova capaz de infirmar a acusação  e prevalecer seu posicionamento. A empresa poderia ter demonstrado que os seus preços estão  em níveis normais para o  ramo de atividade  industrial do produto, ou mesmo, demonstrar os  mesmos  preços  declarados  em  suas DIs  para  outros  compradores  não  vinculados. Mas  nada  disso foi feito. No contencioso administrativo, amparou­se apenas em argumentos insuficientes  para desconstituir a prova carreada pela Fiscalização.  Dessa  forma,  entendo  que  a  fiscalização  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar  a  subvaloração  ocorrida  nas  importações  da  Recorrente  com  a  Fl. 2202DF CARF MF     16 MED IMAGE INC, ensejando a valoração aduaneira pelos afastamentos do primeiro e segundo  métodos de valoração do AVA, com a aplicação sucessiva e adequada do terceiro método.  Subfaturamento  Na  outra  situação,  a  Fiscalização,  por  meio  de  informações  prestadas  pela  aduana  do  governo  americano,  identificou  que  algumas  DI’s,  de  ambas  as  empresa  (MED  IMAGE E RIVER MED), apresentaram preços divergentes daqueles declarados à  autoridade  aduaneira  daquele  país.  Tal  fato  levou  a  conclusão  de  ocorrência  de  subfaturamento  nas  importações envolvidas, conforme relato da Autoridade Tributária, a seguir transcrito:  Brasil e Estados Unidos firmaram acordo relativo à Assistência  Mútua  entre  suas  Administrações  Aduaneiras,  tendo  sido  assinado  em  Brasília,  em  20  de  junho  de  2002.  O  Congresso  Nacional  aprovou  esse  tratado  bilateral,  por  meio  do  Decreto  Legislativo nº209, de 20 de maio de 2004.  Com  base  no  Decreto  nº5.410/2005,  que  promulgou  citado  Acordo Internacional,  formularam­se pedidos de  informação às  autoridades  aduaneiras  dos  EUA,  país  que  figurou  como  exportador para todos os casos analisados. Lastreou os pedidos,  igualmente, o art.82­parágrafo único, do Decreto nº6.759/2009.  A U.S  Immigration  and  Customs  Enforcement,  através  do  ICE  nº14­018 e nº14­012, apresentou várias informações relativas às  exportações das empresas RIVER MED e MED IMAGE, onde as  operações  tiveram  por  destino  o  Brasil  e  como  importador  a  empresa ora fiscalizada.  Nessa  ocasião,  foram  apresentadas  cópias  digitalizadas  dos  documentos  equivalentes  a  Declarações  de  Exportação,  identificadas  pela  sigla  SED.  No  anexo  “INFORMAÇÕES  DA  ADUANA  AMERICANA”,  temos  uma  visão  geral  das  informações prestadas, relativamente à empresa ora fiscalizada,  já vinculadas às correspondentes DIs registradas no Brasil.  Os  valores  declarados  perante  as  autoridades  aduaneiras  americanas  nem  sempre  corresponderam  aos  registrados  nas  Declarações  de  Importações.  Por  vezes,  podemos  encontrar  valores  registrados  nas  exportações  dos  EUA  superiores  aos  lançados  nas  DIs.  Assim,  houve  situações  de  nítido  subfaturamento nas importações.  Na planilha “SUBFATURAMENTO NAS IMPORTAÇÕES”, um  quadro  sobre  as  diferenças  apuradas,  onde  o  valor  de  exportação (VALOR US$) é maior do que o valor na importação  (VMLE (US$) DI), sempre tomando em consideração o valor da  mercadoria  no  local  de  embarque,  para  que  não  fosssem  acrescidos o frete e seguro internacionais entre EUA e Brasil.  Fl. 2203DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.196          17   Os  documentos  presentes  na  ICE  14­012  se  referem  as  importações  da  empresa MED  IMAGE  INC.  Os  documentos  da  ICE­14­018  se  referem  à  empresa  RIVER  MED que também apresentou importações com características de subfaturamento.  O  subfaturamento  é  entendido  como  a  declaração  de  preço  inferior  ao  realmente  pago  ou  a  pagar  pelo  produto  importado,  utilizando­se  o  importador  de  fatura  comercial falsa (ideológica ou material).  Para entender o conceito de subfaturamento é necessário explicar como se dá  a caracterização da falsidade de documento nas suas duas modalidades.  Na  falsidade material  de  documento,  o  que  se  frauda  é  a  própria  forma  do  documento,  que  é  alterada,  no  todo  ou  em  parte,  ou  é  forjada  pelo  agente,  que  cria  um  documento  novo.  Na  área  aduaneira,  normalmente  esse  documento  fraudulento  é  produzido  pelo  importador,  seu  representante,  ou  por  sua  conta  e  ordem,  para  adulterar  os  elementos  principais  da  fatura  comercial  (nome  do  importador  ou  real  adquirente,  nos  casos  de  interposição fraudulenta e ocultação no preço, no caso de subfaturamento).  Na  falsidade  ideológica,  ao  contrário,  a  forma  do  documento  é  verdadeira,  mas  seu  conteúdo  é  falso,  isto  é,  a  idéia  ou  declaração  que  o  documento  contém  não  corresponde  à  verdade.  Nesse  caso,  o  ilícito  ocorre  mediante  conluio  entre  o  importador  e  exportador  com  o  fim  de  emitir  uma  fatura  verdadeira,  porém  com  valores  inferiores  aos  efetivamente  praticados.  Quanto  vício  do  documento,  o  Conselheiro  Rodrigo  Mineiro  Fl. 2204DF CARF MF     18 acrescenta que a falsidade ideológica estará sempre presente no subfaturamento, que pode ser  acompanhada também da falsidade material1.  Retornando  a  falsidade  material,  modalidade  mais  comum  no  subfaturamento,  o  elemento  de  prova  principal  para  caracterizar  a  falsidade  documental  material é a identificação pela Autoridade Aduaneira das duas faturas (a verdadeira, oculta, e a  fatura  falsa,  apresentada  à  fiscalização  aduaneira),  mas  também  poderão  ser  apresentados  e  identificados  outros  elementos  alternativos  que  comprovem  de  forma  clara  e  inequívoca  a  falsidade  documental,  tais  como:  as  ordens  de  compra  e  as  faturas  pro  forma,  cotações  de  preços, conjugados ou não com documentos financeiros.  No caso  concreto,  conforme  se pode conferir  no  relato  fiscal  anteriormente  reproduzido, a Fiscalização, por meio de pedido de informações à Aduana americana, obteve  documentos digitais (sigla SED­ Shipper’s Export Declaration), equivalentes a Declarações de  Exportação  daquele  país,  nos  quais  estariam  comprovadas  em  algumas DIs  o  valor  real  das  transações  da  MED  IMAGE  INC  e  RIVER  MED  INC  com  a  Recorrente,  o  que  levou  a  acusação  de  ocorrência  de  subfaturamento,  uma  vez  que  os  valores  declarados  à  aduana  americana  naqueles  documentos  se  mostraram  superiores  aos  declarados  nas  DIs  à  aduana  brasileira,  nas  mesmas  operações  de  comércio  exterior.  Reproduz­se  abaixo  a  planilha  que  demonstra o subfaturamento em moeda nacional:    Ao  contrário  do  que  aduz  a  Recorrente,  constata­se  pelas  planilhas  e  documentos (642 a 733 e 797 a 1.344) apresentados pela Autoridade Aduaneira que houve, de  fato, uma declaração a menor no valor das mercadorias constantes nas DIs acima listadas.   A  Recorrente,  ainda,  insurge­se  contra  a  acusação  de  subfaturamento  alegando que não há falsidade material provada pois o Fisco não logrou êxito em comprovar a  existência  de  documentos  adulterados  ou  falsificados  em  seu  aspecto  físico.  Todas  as  Declarações de Importação e demais documentos encontram­se sem qualquer indício de rasura  ou adulteração.  Frisa a Recorrente que não há uma prova sequer apresentada pela fiscalização  nos autos que comprove a existência de falsificação material dos documentos de importação ou                                                              1 MINEIRO, Rodrigo. Valoração Aduaneira e Subfaturamento­ Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do  CARF.MP Editora, 1ª Ed., São Paulo, 2013.  Fl. 2205DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.197          19 que a Recorrente pretendia ocultar ou simular informações. Segundo afirma, não há nos autos  nenhum  documento  forjado  ou  contrafeito.  Logo,  não  foi  demonstrado  o  dolo  de  fraudar  a  fiscalização aduaneira.  Ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  há  sim  elementos  nos  autos  que  referendam a acusação de subfaturamento, conforme passo a explicitar.  Conforme já afirmado anteriormente, embora a prova ideal para caracterizar a  falsidade documental material seja a identificação pela Autoridade Aduaneira das duas faturas  (a  verdadeira,  oculta,  e  a  fatura  falsa,  apresentada  à  fiscalização  aduaneira),  também  são  amplamente aceitos outros elementos alternativos que comprovem de forma clara e inequívoca  a  falsidade documental,  tais  como:  as ordens de  compra  e  as  faturas pro  forma,  cotações de  preços, conjugados ou não com documentos financeiros.  Nessa direção, a Autoridade Aduaneira obteve documentos oficiais da aduana  americana,  equivalentes  às  declarações  de  exportação  (fls.642  a  733),  denominados  SED  (Shipper’s Export Declaration),  nos quais  constam os  reais valores das operações que  foram  superiores aqueles declarados nas DIs apresentadas à Receita Federal.  Assim,  depreende­se  que  constam  nos  autos  provas  documentais  robustas,  colhidas  pela  Fiscalização,  que  demonstram,  de  forma  inequívoca,  a  existência  de  subfaturamento  nas  importações  das  mercadorias  constantes  das  DIs  nº1006614321,  1007061083, 1007996902, 1015174193, 1017568164, 1019913926, 1102935958, 1110868962,  1124082052,  1203611333,  1217478606,  1305107545,  conforme  descrito  de  forma  pormenorizada no Relatório Fiscal.  Vale  ainda  ressaltar que,  nesse  caso de  falsificação material  de documento,  não há que se falar em adoção de método de valoração aduaneira subseqüente porque a própria  fiscalização  constatou  o  valor  real  do  bem  importado,  devendo  este  valor  ser  utilizado  para  apurar  as  diferenças  de  tributos  incidentes  na  importação,  bem  como  base  de  cálculo  das  penalidades aplicadas ao caso. Nessa direção é o que determina a Opinião Consultiva 10.1, a  seguir reproduzida:  OPINIÃO CONSULTIVA 10.1  TRATAMENTO  APLICÁVEL  AOS  DOCUMENTOS  FRAUDULENTOS  1. O Acordo obriga que as administrações aduaneiras levem em  conta documentos fraudulentos?  2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte  opinião:  Segundo  o  Acordo,  as  mercadorias  importadas  devem  ser  valoradas  com  base  nos  elementos  de  fato  reais.  Portanto,  qualquer  documentação  que  proporcione  informações  inexatas  sobre esses elementos estaria em contradição com as  intenções  do Acordo. Cabe  observar,  a  este  respeito,  que  o Artigo  17 do  Acordo  e  o  parágrafo  6  do  Anexo  III  enfatizam  o  direito  das  administrações  aduaneiras  de  comprovar  a  veracidade  ou  exatidão  de  qualquer  informação,  documento  ou  declaração  apresentados  para  fins  de  valoração  aduaneira.  Fl. 2206DF CARF MF     20 Conseqüentemente,  não  se  pode  exigir  que  uma  administração  leve em conta uma documentação fraudulenta. Ademais, quando  uma  documentação  for  comprovada  fraudulenta,  após  a  determinação  do  valor  aduaneiro,  a  invalidação  desse  valor  dependerá da legislação nacional.  Portanto, restando caracterizado o subfaturamento, por existência de vício de  falsidade  material  nas  faturas  de  importação,  nas  quais  foram  declarados  valores  inferiores  aqueles informados nas Declarações de Exportações à aduana americana, correto o lançamento  fiscal que utilizou o valor real das operações para exigir as diferenças do tributos incidentes na  importação e multas decorrentes.  Multa de 100% da diferença de preço declarado e o efetivamente pago  Argüiu  a Recorrente que não é possível  a  aplicação de multa  equivalente  a  100% do valor aduaneiro das mercadorias declarado e aquele efetivamente pago pelo fato de  que  a  legislação  já  previu  uma  penalidade  mais  específica  que  aquela  e,  inclusive  mais  benéfica,  pela  simples  omissão  ou  inexatidão  de  informação  obrigatória  na  Declaração  de  Importação.  O  Regulamento  Aduaneiro/2009,  na  redação  acrescida  pelo  Decreto  n°  8.010,  de  16  de  maio  de  2013,  dispõe  expressamente  no  §  1º­A  do  art.  703  a  não  concomitância  da  multa  de  100%  sobre  a  diferença  dos  valores  praticados  com  a  pena  de  perdimento, conforme segue:  Art. 703. Nas hipóteses em que o preço declarado  for diferente  do arbitrado na forma do art. 86 ou do efetivamente praticado,  aplica­se  a  multa  de  cem  por  cento  sobre  a  diferença,  sem  prejuízo da exigência dos tributos, da multa de oficio referida no  art. 725 e dos acréscimos legais cabíveis (Medida Provisória no  2.15835, de 2001, art. 88, parágrafo único).(Redação dada pelo  Decreto n° 7.213, de 2010).  (...)  §  1º­A  Verificando­se  que  a  conduta  praticada  enseja  a  aplicação tanto de multa referida neste artigo quanto da pena de  perdimento  da  mercadoria,  aplica­se  somente  a  pena  de  perdimento. (Incluído pelo Decreto n°8.010, de 2013)  Assim, por disposição expressa, não é admitida a concomitância no mesmo  lançamento entre a pena de perdimento com a multa administrativa de 100% sobre a diferença  entre o preço declarado e o efetivamente praticado, devendo permanecer apenas a primeira, em  conformidade com o § 1­A do art. 703 do Regulamento Aduaneiro/2009.  No  caso  ora  analisado,  observa­se  que  a  pena  de  perdimento  foi  aplicada  naquelas  DIs  nas  quais  se  identificou  ocorrência  de  subfaturamento.  Nesses  casos,  torna­se  evidente  o  não  cabimento  da  multa  administrativa  100%  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado e o efetivamente praticado, por expressa determinação legal. Abaixo, indicam­se os  valores da multa que não devem subsistir no lançamento fiscal:  Fl. 2207DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.198          21   Ademais,  a  referida  multa  também  não  tem  aplicação  nos  casos  de  subvaloração, uma vez que não se subsume a condição prevista no art. 88, parágrafo único, da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001  e  no  art.  633,  inciso  I,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto 4.543/02), in verbis:  Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não  seja  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado  na  importação,  a  base  de  cálculo  dos  tributos  e  demais  direitos  incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da  mercadoria,  em  conformidade  com  um  dos  seguintes  critérios,  observada a ordem seqüencial:  [...]  Parágrafo  único. Aplica­se  a multa  administrativa de  cem  por  cento  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado,  sem  prejuízo  da  exigência  dos  impostos, da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei nº 9.430,  de 1996, e dos acréscimos legais cabíveis.  ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­xxx­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  Art.633.  Aplicam­se,  na  ocorrência  das  hipóteses  abaixo  tipificadas,  por  constituírem  infrações  administrativas  ao  controle  das  importações,  as  seguintes  multas  (Decreto­lei  no  37, de 1966, art. 169 e § 6º,  com a redação dada pela Lei nº  6.562, de 18 de setembro de 1978, art. 2º):  I ­ de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e  o preço efetivamente praticado na importação ou entre o preço  declarado e o preço arbitrado (Medida Provisória no 2.158­35,  de 2001, art. 88, parágrafo único);  Fl. 2208DF CARF MF     22 Percebe­se que para aplicação da multa do art. 88, parágrafo único, deve­se  ter configurada a ocorrência de fraude, sonegação ou conluio, o que não se identifica no caso  de subvaloração aduaneira.  É  assente  neste  Colegiado  que  nos  casos  de  subvaloração  aduaneira  não  é  cabível  a multa  de 100%  sobre  a  diferença  de  preço,  sendo  aplicável  apenas  a  exigência  da  diferença do tributo acrescida de juros de mora e, em caso de lançamento de ofício, de multa de  75% (Lei nº 9.430/96, art.42, I).  Dessa  forma,  a  multa  administrativa  abaixo  indicada  também  não  deve  subsistir no lançamento fiscal:    Impossibilidade da aplicação da pena de perdimento  Aduz a Recorrente que  a  infração  supostamente praticada  ­  subfaturamento  da  mercadoria  ­  além  de  não  ter  ocorrido,  sequer  pode  ser  considerada  como  de  natureza  documental material, não justificando assim a pena de perdimento e a multa substitutiva. Para  sustentar as suas alegações, repetiu os mesmos argumentos, anteriormente já discutidos, quanto  a inexistência de falsidade material e, conseqüentemente, de subfaturamento.  A penalidade aqui discutida de pena de perdimento, ou na impossibilidade de  aplicação,  a multa  que  a  substitui,  tem  fundamento  nos  art.  23  do Decreto­Lei  nº1.455/76  e  inciso VI do art.105, do Decreto nº37/66, in verbis: Decreto­Lei nº1.455/76  Fl. 2209DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.199          23 Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b "  do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo  105, do Decreto­lei número 37, de 18 de novembro de 1966.  (...) § 1  o O dano ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas no  caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das  mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)  § 3o As  infrações previstas no caput serão punidas com multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação,  ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o  rito e as competências estabelecidos no Decreto no70.235, de 6  de março de 1972 (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010).  Decreto nº37/66  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; (negritos e grifos nossos)  Os documentos necessários à instrução do despacho aduaneiro de importação  encontram­se  elencados  no  art.553  do RA/2009  (Decreto  nº6.759/2009),  que  tem  a  seguinte  redação, in verbis:  Art.553.  A  declaração  de  importação  será  obrigatoriamente  instruída com  (Decreto­Lei nº37, de 1966, art.46, caput, com a  redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  1988,  art.2º):  (Redação dada pelo Decreto nº8.010, de 2013)  I  ­  a  via  original  do  conhecimento  de  carga  ou  documento  de  efeito equivalente;  II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador  e (Redação dada pelo Decreto nº8.010, de 2013)  III  ­  o  comprovante  de  pagamento  dos  tributos,  se  exigível.  (Redação dada pelo Decreto nº8.010, de 2013)   Parágrafo  único.  Poderão  ser  exigidos  outros  documentos  instrutivos da declaração aduaneira em decorrência de acordos  Fl. 2210DF CARF MF     24 internacionais ou por  força de  lei,  de  regulamento ou de outro  ato normativo.(Incluído pelo Decreto nº8.010, de 2013)  (negritos nossos)  No caso concreto, demonstrou­se a falsidade material das faturas comerciais  apresentadas  no  tópico  sobre  o  Subfaturamento,  uma  vez  que  a  Fiscalização,  por  meio  de  pedido de informações à Aduana americana, obteve documentos digitais (sigla SED­ Shipper’s  Export  Declaration),  equivalentes  a  Declarações  de  Exportação  daquele  país,  nos  quais  estariam  comprovadas  em  algumas DIs  o  valor  real  das  transações  da MED  IMAGE  INC  e  RIVER MED INC com a Recorrente, o que levou a acusação de ocorrência de subfaturamento,  posto  que  os  valores  declarados  à  aduana  americana  naqueles  documentos  se  mostraram  superiores  aos  declarados  nas  DIs  à  aduana  brasileira,  nas  mesmas  operações  de  comércio  exterior.  Assim, demonstrado que a Recorrente utilizou documento falso na instrução  do  despacho  aduaneiro,  os  fatos  apurados  se  subsumem  à  conduta  descrita  na  infração  capitulada no art.23, IV, do Decreto­lei nº1.455/1976, combinado com o disposto art.105, VI,  do  Decreto­lei  nº37/1966.  Em  adição,  devida  a  aplicação  da  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria, uma vez que a mercadoria foi dada consumo, nos termos do art.23, §  3º, do Decreto­lei nº1.455/1976.  Da multa de ofício qualificada (150%)  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  fiscalização  aplicou  multa  de  150%  (cento e cinquenta por  cento) nos  termos do  inciso  II, do  artigo 44, da Lei nº 9.430/96, que  assim dispunha:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II cento e cinquenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  Por sua vez, disciplinam os artigos 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502/64:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:  I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.  Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Fl. 2211DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.200          25 Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  agravada  e  pleiteia  seu  afastamento  com base  nos mesmos  argumentos  já  discutidos  anteriormente,  qual  seja,  que  a  fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de subfaturamento, uma vez que não  consta  prova  nos  autos  de  ocorrência  de  qualquer  falsidade  material  ou  ideológica  dos  documentos envolvidos na exportação.  Inicialmente, a questão da comprovação de existência do subfaturamento em  algumas  importações  realizadas  das  empresas  MED  IMAGE  e  RIVER  MED  já  foi  devidamente  apreciada  nos  tópicos  anteriores,  onde  restou  consignado  o  entendimento  deste  Relator sobre o assunto.  No tópico a respeito do subfaturamento, ficou devidamente explicitado que a  fiscalização  juntou  aos  autos  provas  que  demonstram,  de  forma  deliberada,  a  ocorrência  de  subfaturamento do preço das mercadorias importadas mediante prestação de informação falsa  nas Declarações de Importações, uma vez que os valores aduaneiros declarados se mostraram  inferiores  àqueles  declarados  a  aduana  americana,  por meio  de  Declarações  de  Exportações  (SED­ Shipper’s Export Declaration), restando caracterizado, desta forma, a falsidade material  da  fatura  comercial  apresentada  e,  conseqüentemente,  o  subfaturamento.  Tal  conduta  caracteriza fraude e sonegação fiscal, nos termos do art.72, da Lei nº4.502/96.  Diante das irrefutáveis provas juntadas ao processo, depreende­se que houve  o intuito de reduzir o montante dos impostos devidos na importação, o que revela a fraude.  Portanto,  correta  a  aplicação  ao  caso  da  multa  por  insuficiência  de  recolhimento no percentual de 150% sobre as diferenças apuradas de tributos incidentes sobre  a  importação  daquelas  mercadorias  nas  quais  restaram  comprovadas  a  existência  de  subfaturamentos, nos  termos do art.44,  inciso  II, da Lei nº9.430/96 e art.80,  inciso  II, da Lei  nº4.502/64 com redação dada pelo art.45 da Lei nº9.430/96 c/c art.69, inciso I, alínea “b”, da  Lei nº4.502/64.  Dispositivo  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário para cancelar a multa administrativa de 100% sobre a diferença de preço, prevista  no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 e no art. 633, inciso I, do  Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/02).  (assinado digitalmente)  Pedro Sousa Bispo Fl. 2212DF CARF MF     26 Voto Vencedor  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Redatora Designada  Na  sessão  de  julgamento  ousei  divergir  do  voto  do  Ilustre  Conselheiro  Relator, no que fui acompanhada por outros membros do Colegiado, razão pela qual apresento  abaixo o meu entendimento.  Conforme  consta  no  Relatório  Fiscal,  apurou­se  a  vinculação  efetiva  por  parentesco entre a recorrente/importadora e a exportadora RIVER MED INC. e a vinculação  presumida,  nos  termos  do  art.  18,  I  da  IN  SRF  nº  327/2003,  entre  a  recorrente  e  a MED  IMAGE  INC.  Tais  vinculações,  não  obstante  sejam  de  informação  obrigatória,  não  foram  declaradas nas importações registradas pela recorrente.  Constatou­se também a existência de 3 situações, que receberam tratamento  diferenciado por parte da fiscalização em relação ao valor aduaneiro declarado pela recorrente,  abaixo enumeradas:    Dessa forma, nos autos de infração do presente processo foram formalizadas  as seguintes exigências:  1) Multa substitutiva da pena de perdimento das mercadorias para todas  as situações acima, em face da sua não localização, com base no art. 105, VI do Decreto­lei nº  37/66, regulamentado pelo art. 689, VI do Regulamento Aduaneiro/2009.   2)  Diferença  de  tributos  (II,  IPI,  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação)  em  face  de  novo valor  aduaneiro  apurado  pela  fiscalização  nas  situações  "a)"  e  "b)" acima, na seguinte forma:   1.a) Valor aduaneiro foi obtido pela fiscalização por meio de Declarações de  Importação  paradigmas  de  mercadorias  similares  realizadas  por  outros  importadores  brasileiros.  1.b)  Valor  aduaneiro  real  foi  considerado  aquele  declarado  no  país  de  exportação  (o valor  constante do SED, uma espécie de declaração de  exportação dos EUA),  acrescido dos dados de frete e seguro internacionais.  Na situação "c" foi aceito o valor declarado pela recorrente nas Declarações  de Importação, não havendo diferenças apuradas.  Fl. 2213DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.201          27 2) Multas de ofício agravadas no percentual de 150% em face da  falta de  informação na DI acerca da vinculação (efetiva por parentesco ou presumida)   3) Multa de 1% sobre o valor aduaneiro das mercadorias pela prestação  de informação inexata na Declaração de Importação quanto à vinculação entre a importadora e  o exportador.  4) Multa  de  100% da diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  arbitrado  para as mercadorias nas situações "a)" e "b)" acima.  5) multa pela não apresentação de documentos,  prevista no  art.  107,  IV,  "b" do Decreto­lei nº 37/66, abaixo transcrito, relativamente aos itens "h.7" a "h.11" do Termo  de Intimação nº 027/2013:  Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei  nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de  29.12.2003)   (...)  b)  por mês­calendário,  a  quem não  apresentar  à  fiscalização os  documentos  relativos à operação que realizar ou em que intervier, bem como outros documentos  exigidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  ou  não  mantiver  os  correspondentes  arquivos em boa guarda e ordem;  (...)  6) multa pela não apresentação de documento instrutivo do despacho de  importação,  prevista  no  art.  70,  II,  "b",  "1"  da  Lei  nº  10.833/2003  (vide  abaixo),  nas  duas  ocasiões em que não foram apresentados os Conhecimentos de Carga solicitados:  Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem,  da  obrigação  de  manter,  em  boa  guarda  e ordem, os documentos  relativos  às  transações que  realizarem, pelo prazo  decadencial  estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  ou  da  obrigação  de  os  apresentar  à  fiscalização  aduaneira  quando  exigidos,  implicará:  (Vide)  (...)  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras:   a) o arbitramento do preço da mercadoria para fins de determinação da base  de  cálculo,  conforme  os  critérios  definidos  no  art.  88  da  Medida  Provisória  no  2.158­35, de 24 de agosto de 2001, se existir dúvida quanto ao preço efetivamente  praticado; e   b) a aplicação cumulativa das multas de:   1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e   2. 100% (cem por cento) sobre a diferença entre o preço declarado e o preço  efetivamente praticado na importação ou entre o preço declarado e o preço arbitrado.   §  1º Os  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem os  documentos  de  instrução  das  declarações  aduaneiras,  a  correspondência  comercial,  incluídos  os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros  contábeis  e  os  correspondentes  documentos  fiscais,  bem  como  outros  que  a  Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo.  (...) [negritei]  Fl. 2214DF CARF MF     28 A Delegacia  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  da  contribuinte,  em conformidade com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 23/04/2010   Composição societária de uma empresa exportadora é desconhecida da fiscalização.  Presunção da a vinculação entre as partes nas operações de importação. Para essas  importações a valoração aduaneira é pertinente.  Os  valores  declarados  perante  as  autoridades  aduaneiras  americanas  nem  sempre  corresponderam aos registrados nas Declarações de Importação.  Para essas importações a valoração aduaneira é pertinente.  O  sócio  da  empresa  exportadora  que  tinha  parentesco  com  o  sócio  da  empresa  importadora  não  integrava  mais  o  quadro  social  à  época  das  importações.  Vinculação  por  parentesco  afastada.  Para  essas  importações  a  valoração  aduaneira  não é pertinente.  Multa  de  100% da  diferença  de  preço  declarado  e  arbitrado.  Procedente  em  parte  apenas para as importações em que a valoração aduaneira é pertinente.  Multa  regulamentar  improcedente. Uma  vez  que  a  vinculação  por  parentesco  está  afastada  e  não  há  obrigação  do  importador  em  conhecer  a  composição  do  quadro  social do exportador, não há o que o importador informar à autoridade aduaneira.  Pena  de  perdimento  procedente  em  parte.  Os  conceitos  de  subfaturamento  e  documento  falsificado  ou  adulterado  não  se  confundem.  Os  argumentos  da  fiscalização  não  distinguem  falsidade  ideológica  (subfaturamento)  de  falsidade  material (documento falsificado ou adulterado).  A pena de perdimento só é aplicada para as Declarações de Importação cujos valores  declarados  perante  as  autoridades  aduaneiras  americanas  não  corresponderam  aos  registrados nas Declarações de Importação (falsidade material).  Multa de ofício agravada procedente em parte. A multa de ofício agravada (150%)  só incide para as importações passíveis de pena de perdimento. As demais sofrem o  acréscimo da multa de ofício regulamentar (75%).  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A DRJ afastou a vinculação por parentesco (efetiva) entre a contribuinte e o  exportador RIVER MED INC, mas manteve a valoração aduaneira para as importações por ele  fornecidas para  as quais houve divergência de  informação na DI  com os dados  fornecidos  à  Aduana norte­americana  (situação "b)"  acima), eis que considerou haver  "falsidade material"  nessas DI's, remanescendo, assim, as exigências de tributos e a multa pela diferença de preços  relativamente às importações provenientes RIVER MED INC enquadradas na situação "b)"2.   Com  relação  às  mercadorias  exportadas  pela  MED  IMAGE  INC,  com  vínculo  presumido  com  a  importadora/recorrente,  a  DRJ  manteve  a  valoração  aduaneira  efetuada  pela  fiscalização  em  face  da  constatação  de  que  houve  mercadorias  similares  importadas por outras empresas por preços superiores.  Contudo,  a  Delegacia  de  Julgamento  afastou  integralmente  a  multa  pela  prestação  de  informação  inexata  na  Declaração  de  Importação  (multa  de  1%  do  valor  aduaneiro) quanto à vinculação entre a importadora e o exportador, eis que considerou que não  seria  razoável  exigir  da  importadora  brasileira  que  tivesse  acesso  a  tais  informações  do  exportador no exterior.  A multa substitutiva da pena de perdimento das mercadorias foi mantida pela  DRJ apenas na situação "b" acima, de divergência entre o valor aduaneiro declarado nas DI's                                                              2  DI's  nºs  10/0661432­1,  10/0706108­3,  10/0799670­2,  10/1517419­3,  10/1756816­4,  10/1991392­6  e  11/0293595­8.  Fl. 2215DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.202          29 do  preço  informado  à  Aduana  norte­americana,  considerada  por  ela  como  de  "falsidade  material".  Somente  para  essas  importações  foi  também  mantida  a  duplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  150%.  As  demais  rubricas  do  auto  de  infração  foram  mantidas  na  decisão recorrida.  No  entanto,  a multa  substitutiva  ao  perdimento  não  foi  exigida  em  face  da  divergência entre o valor aduaneiro apurado e o preço declarado, como entendeu o  julgador a  quo,  mas  da  ausência  de  informação  nas  Declarações  de  Importação  da  vinculação  entre  importador e exportador, como se depreende do trecho abaixo do Relatório Fiscal:    Tal  questão  é  ratificada  pelo  fato  de  a  fiscalização  ter  exigido  a  multa  substitutiva ao perdimento também na situação "c)", na qual o valor aduaneiro informado pela  recorrente das DI's foi aceito pela fiscalização.  Feitas  essas  ressalvas,  entendo  que  a  multa  substitutiva  ao  perdimento  remanescente da decisão recorrida, sob o fundamento que consta no Relatório Fiscal, não pode  também prevalecer.  O  art.  689,  VI  do  Regulamento  Aduaneiro  de  2009  é  delimitado  pela  interpretação dada pelos seus §§3º­A e 3º­B, que, inclusive, pode ser aplicada retroativamente  para beneficiar o infrator, nestes termos:  Art. 689. Aplica­se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por  configurarem dano ao Erário (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto­Lei nº  1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002, art. 59):   (...)  VI  ­  estrangeira  ou  nacional,  na  importação  ou  na  exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço  tiver  sido  falsificado  ou  adulterado;   (...)  § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor  aduaneiro da mercadoria, na  importação, ou  ao preço  constante da  respectiva nota  fiscal  ou  documento  equivalente,  na  exportação,  quando  a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados  o  rito  e  as  competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto­Lei nº 1.455, de  1976,  art.  23,  §  3º,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  12.350,  de  2010,  art.  41).  (Parágrafo com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16/5/2013)  Fl. 2216DF CARF MF     30 (...)  § 3º­A. O disposto no  inciso VI do  caput  inclui os  casos de  falsidade material ou  ideológica. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 7.213, de 15/6/2010, com redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 16/5/2013)  §  3º­B.  Para  os  efeitos  do  inciso  VI  do  caput,  são  necessários  ao  desembaraço  aduaneiro, na importação, os documentos relacionados nos incisos I a III do caput  do art. 553. (Parágrafo acrescido pelo Decreto nº 8.010, de 16/5/2013)  (...)    Art. 553. A declaração de importação será obrigatoriamente instruída com (Decreto­ Lei nº 37, de 1966, art. 46, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de  1988,  art.  2º):  (“Caput”  do  artigo  com  redação  dada  pelo  Decreto  nº  8.010,  de  16/5/2013)  I ­ a via original do conhecimento de carga ou documento de efeito equivalente;   II ­ a via original da fatura comercial, assinada pelo exportador; e (Inciso com  redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 16/5/2013)  III ­ o comprovante de pagamento dos tributos, se exigível. (Inciso com redação  dada pelo Decreto nº 8.010, de 16/5/2013)  IV ­ (Revogado pelo Decreto nº 8.010, de 16/5/2013)  Parágrafo único. Poderão ser exigidos outros documentos instrutivos da declaração  aduaneira  em  decorrência  de  acordos  internacionais  ou  por  força  de  lei,  de  regulamento ou de outro ato normativo. (Parágrafo único acrescido pelo Decreto nº  8.010, de 16/5/2013)  Pelo  que  se  vê,  a  falsificação  ou  adulteração  referidas  no  dispositivo  é  dos  documentos  que  instruem  a  Declaração  de  Importação,  e  não  desta  última.  A  falsidade  ou  adulteração punível com base no art. 689, VI do Regulamento Aduaneiro/2009 não é da própria  Declaração de Importação, mas dos documentos apresentados pelo importador para instruí­la,  nos termos do art. 553 do mesmo Regulamento.  Nesse  sentido,  andou  bem  o  julgador  a  quo,  embora  chegando  a  resultado  diferente do que aqui se desenha, quando afirmou que "existe uma infração específica para a  não informação da condição de vinculação entre as partes à autoridade aduaneira, já analisada,  que  é  justamente  a disposta no  artigo 69, § 1º,  da Lei n° 10.833/2003,  cuja  sanção  é de 1%  sobre o valor aduaneiro, prevista no art. 84, da Medida Provisória n° 2.158­35/2001".  Ainda  que  assim  não  fosse,  não  restaria  configurada  no  presente  caso  a  "falsificação ou adulteração das Declarações de Importação", eis que a vinculação efetiva por  parentesco  entre  o  importador  e  o  exportador  (RIVER MED  INC.)  foi  afastada  pela DRJ;  e  sobre a vinculação presumida pela fiscalização com a MED IMAGE INC. não se poderia exigir  tal informação da importadora/recorrente por ocasião do registro das importações.  Dessa forma, entendo que deve ser exonerada a multa substitutiva da pena de  perdimento, equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias.  Quanto  à  valoração  aduaneira mantida  pela DRJ,  entendo  que  ela  deve  ser  afastada em relação às importações para as quais não foi configurada fraude (situação "a"), eis  que  a  questão  da  vinculação  por  parentesco  com  o  exportador  foi  afastada  pela DRJ  e  a  da  presunção de vinculação com o exportador não se pode deduzir qualquer elemento subjetivo na  conduta da importadora.   Nessa situação, não obstante tenha a fiscalização utilizado alguns parâmetros  do  Acordo  de  Valoração  Aduaneira  (AVA)  para  a  escolha  das  DI's  paradigmas,  sequer  mencionou  qual  o método  de  valoração  que  estaria  utilizando  e  a  razão  de  ter  descartado  a  aplicação  de  outros  métodos  anteriores  na  ordem  indicada  no  AVA.  Vale  dizer  que  a  Fl. 2217DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.203          31 constatação  de  que  a  vinculação  entre  o  importador  e  o  exportador  influenciou  o  preço  da  mercadoria importada é matéria que não exclui a aplicação do AVA, pelo contrário, é nele que  tem o adequado tratamento.  Dessa  forma,  devem  ser  exonerados  os  créditos  tributários  (impostos,  contribuições  e  multas)  que  sejam  decorrentes  da  valoração  aduaneira  das  importações  enquadradas na situação "a)" acima, valoradas por intermédio de DI's paradigmas.  No  que  concerne  à  duplicação  da multa  de  ofício,  ela  foi  assim  justificada  pela fiscalização:    A DRJ, embora ponderando que a questão da vinculação não seria suficiente  para  tal  agravamento  da  multa,  manteve­a  por  outro  fundamento,  não  utilizado  pela  fiscalização, como se vê abaixo, o que não se pode admitir:  A vinculação por relação de parentesco da importadora brasileira e a RIVER MED  INC. foi descartada em função do artigo 105 do Código Tributário Nacional, como  visto alhures.  Mesmo perdurando a vinculação por ocultação do exportador, na forma do artigo  18  da  IN  SRF  nº  327/03  da  empresa  exportadora  MED  IMAGE  INC.,  não  é  RAZOÁVEL  exigir  essa  informações  da  empresa  RIO  COMERCIO  DE  INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES pois  se  trata  de  informação  absolutamente estrabha ao contexto da relação comercial.  Há que se diga que se está diante de uma presunção – tal qual o disposto na letra do  artigo 18 da IN SRF nº 327/03 – e dessa forma seus efeitos se restringem a permitir  que  a  autoridade  aduaneira  brasileira  desabone  o  1º  método  de  valoração  aduaneira e nada mais.  Portanto,  não  é  razoável  exigir  que  o  importador  brasileiro  –  empresa  RIO  COMERCIO  DE  INSTRUMENTOS  E  MATERIAIS  HOSPITALARES  –  venha  conhecer uma  informação que  a própria aduna brasileira obteve  apenas  através do  Governo da Flórida/EUA.  Destarte, por essas razões, não prevalece a multa de ofício qualificada (150%) está  afastada, devendo ser aplicada a multa de ofício regulamentar (75%).  Contudo, a questão não está superada!  Informações  provenientes  da  autoridade  aduaneira  norte­americana  indicam  que  houve  distorções  nos  valores  das  operações  em  comércio  exterior  entre  as  empresas. É uma questão relevante e não pode passar desapercebida.  Como  visto,  tal  fato  propiciou  a  adequada  aplicação  da  pena  de  perdimento,  justamente  por  estar  caracterizada  uma  FALSIDADE  MATERIAL  quanto  aos  valores lançados nas faturas comerciais que apararam os respectivos dos despachos  aduaneiros.  Portanto, essa situação de distorções nos valores das operações em comércio exterior  entre  as  empresas,  comprovada  mediante  informações  advindas  da  aduana  norte­ Fl. 2218DF CARF MF     32 americana,  pode  ser  caracterizada  tanto  como  fraude  quanto  conluio,  o  que  autoriza a multa de ofício qualificada (150%) na forma dos artigos 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  As Declarações de Importação que de fato estão sujeitas à pena de perdimento ­ por  FALSIDADE MATERIAL – estão sujeitas à multa de ofício qualificada (150%).  É certo que, em conformidade com o art. 50 da Lei nº 9.784/99 e com o art.  10,  III  do  Decreto  nº  70.235/72,  um  ato  administrativo  não  pode  subsistir  na  parte  em  foi  considerado improcedente o seu motivo determinante pelo julgador de primeira instância.  Conforme  bem  esclarece  Meirelles3,  a  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se na consideração de que os atos administrativos, quando tiverem sua prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos.  Tais motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade.   Dessa forma, no caso concreto, não pode remanescer o agravamento da multa  de  ofício  mantido  pela  DRJ  sob  outro  motivo  determinante,  diverso  do  mencionado  pelo  Auditor­Fiscal autuante para sustentá­lo.   Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para exonerar do auto de infração as seguintes parcelas:   i) multa equivalente ao valor aduaneiro (multa substitutiva ao perdimento);   ii)  parte  dos  tributos  e  das  multas  que  sejam  decorrentes  do  valoração  aduaneira  das  importações  para  as  quais  o  valor  aduaneiro  foi  apurado  com  base  em  DI's  paradigmas (situação "a" do Relatório Fiscal ­ fl. 117); bem como   iii)  agravamento  da  multa  de  ofício,  a  qual  deve  ser  exigida  somente  no  percentual original de 75%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula                                                                   3 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, p. 197.  Fl. 2219DF CARF MF Processo nº 12448.723720/2014­81  Acórdão n.º 3402­005.613  S3­C4T2  Fl. 2.204          33 Declaração de Voto  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula  Com  relação à valoração aduaneira,  divirjo parcialmente do voto do  Ilustre  Conselheiro Relator, eis que entendo que não é o caso de aplicação do §1º­A do art. 703 do  Regulamento  Aduaneiro/2009,  cabível  no  conflito  aparente  de  normas  entre  a  aplicação  da  penalidade  de perdimento  (ou  sua multa  substitutiva)  e  a multa  pela  diferença  entre  o  preço  declarado e o arbitrado ou praticado em face de uma mesma conduta da contribuinte.  Como  asseverado  no  voto  vencedor  acima,  no  presente  processo,  a  multa  substitutiva  ao  perdimento  foi  aplicada  em  face  da  ausência  de  informação  acerca  da  vinculação entre o exportador e o importador, e não em face da diferença apurada entre o preço  declarado e o  arbitrado. Dessa  forma, não há qualquer  conflito de normas  a  ser  solucionado  pelo §1º­A do art. 703 do Regulamento Aduaneiro/2009, eis que se tratam de condutas diversas  da contribuinte penalizadas pelos respectivos dispositivos legais.  Acompanho  o  Ilustre  Conselheiro  Relator  pelas  conclusões,  no  entanto,  quanto à questão da "falsidade material".   Nas  importações  para  as  quais  a  recorrente  declarou  valores  divergentes  daqueles  informados  pela  exportadora  à  Aduana  norte­americana  (situação  "b"  do  voto  vencedor), entendo configurada a fraude em face da falsidade ideológica da fatura comercial, e  não "falsidade material" como entenderam a DRJ e o Conselheiro Relator. A falsidade quanto  ao  valor  aduaneiro  de  que  trata  os  presentes  autos  é  da  informação  que  foi  inserida  no  documento, do seu conteúdo, não da sua forma.  É como declaro meu voto.  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula  Fl. 2220DF CARF MF

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