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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5020267 #
Numero do processo: 10166.015557/2008-71
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL. Acatam-se as deduções quando comprovadas por documentação hábil apresentada pelo contribuinte Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer contribuição à previdência oficial, no valor de R$ 3.005,97, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 119          1 118  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.015557/2008­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.141  –  1ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL DE JESUS SILVA LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL.  Acatam­se  as  deduções  quando  comprovadas  por  documentação  hábil  apresentada pelo contribuinte  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  contribuição  à  previdência  oficial,  no  valor  de  R$  3.005,97, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  6ª  Turma da DRJ/BSB/DF.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 55 57 /2 00 8- 71 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015557/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.141  S2­TE01  Fl. 120          2 “Trata­se de Notificação de Lançamento expedida em nome do  contribuinte  em  epígrafe,  relativa  ao  exercício  de  2005  para  cobrança  de  crédito  tributário,  no  valor  de  RS  15.222,40,  já  acrescido  de  multa  de  ofício,  multa  de  mora  e  juros  de  mora,  calculados de acordo com a legislação aplicável.  O  lançamento  originou­se  da  revisão  da Declaração  de Ajuste  Anual  referente  ao  exercício  em  questão,  onde  foram  constatadas as seguintes infrações:  ­  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­  foi  deduzido o valor de RS 11.064,82, sendo R$ 10.396,02 relativo à  fonte pagadora Caixa Econômica Federal e R$ 668,80 relativo à  fonte  pagadora  Meta  Fomento  Mercantil  Ltda.  Motivo:  contribuinte não atendeu à intimação;  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO NA FONTE  ­  foi  glosado  o  IRRF­  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  no  valor  de  RS  5.467,69  relativo  à  fonte  pagadora Caixa Econômica Federal. Motivo: o contribuinte não  atendeu à intimação.  Encontram­se  identificados  nos  demonstrativos  de  fls.  3/7  o  enquadramento  legal  das  infrações,  as  alterações  na  base  de  cálculo, bem como o valor do imposto suplementar apurado.  O  contribuinte  teve  ciência  da  notificação  de  lançamento  em  12/11/2008  e,  em  25/11/2008,  apresentou  impugnação  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  8/18  na  qual  alega  resumidamente  que  recebeu  em  juízo  rendimentos  de  ação  trabalhista  impetrada  contra  a  Caixa  Econômica  Federal  cujo  valor de RS 45.707,30  foi desmembrado conforme Alvará de fl.  9.  Afirma que os documentos de  fato  existem,  são verídicos e que  não tentou lesar o fisco.  Requer o acolhimento da impugnação para o fim de cancelar o  débito fiscal reclamado.”  A  impugnação  foi  julgada  procedente  em  parte,  conforme Acórdão  de  fls.  69/77, para restabelecer a parcela de R$ 668,80 referente à dedução a título de contribuição à  previdência oficial, bem como o valor de R$ 5.467,69 referente ao imposto de renda retido na  fonte.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/02/2011  (fl.  85),  o  interessado interpôs recurso voluntário de fl. 87, em 21/03/2011. Em sua defesa, pretende seja  considerado o valor de R$ 3.005,97 recolhido ao INSS por parte do empregado, deduzindo­o  do  montante  glosado  de  R$  9.635,55,  tendo  em  vista  os  documentos  que  ora  apresenta,  especificamente a conclusão dos autos do processo n° 1127/2002 do TRT 10a REGIÃO, onde  encontram­se  devidamente  discriminados  todos  os  valores  a  serem  recolhidos,  inclusive  ao  INSS, tanto a parte do empregado quanto a parte do empregador.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015557/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.141  S2­TE01  Fl. 121          3 Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O  litígio  cinge­se  à  glosa  da  contribuição  à  previdência  social  referente  à  fonte pagadora Caixa Econômica Federal.  No  que  diz  respeito  à  referida  questão,  assim  se  pronunciou  a  decisão  recorrida:  “Na impugnação, o recorrente alega com relação à Previdência  oficial que o valor foi desmembrado conforme determinação do  Alvará n° 137/2004 de fl. 9.  Na  referida  determinação  judicial  há  ordem  para  que  seja  efetuada  transferência  de  21,0810%  do  saldo  total  da  conta  epigrafada para o INSS, mediante guia GPS.  Pela GPS de fl. 10, verifica­se que houve recolhimento no valor  de  R$  9.635,55  para  o  INSS,  entretanto,  nem  o  alvará  nem  a  GPS  discriminam  que  valor  se  refere  ao  empregado  nem  que  valor se refere ao empregador.  Assim, não se pode identificar o valor a ser deduzido.  Conforme  determina  o  Art.  37  da  IN­SRF  15/2001,  adiante  transcrito,  só são admitidas as deduções de contribuições, cujo  ônus tenha sido do próprio contribuinte e desde que destinadas a  seu próprio beneficio.  Art.  37.  São  admitidas,  a  título  de  dedução,  as  contribuições,  cujo  ônus  tenha  sido  do  próprio  contribuinte  e  desde  que  destinadas a seu próprio beneficio(gn)  I ­ para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito  Federal e dos Municípios;  II  ­  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas  no  Brasil e as contribuições para os Fapi, cujo ônus tenha sido do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares  assemelhados aos da Previdência Social.  Dessa  forma,  deve­se manter  a  glosa  do  valor  de  R$  9.635,55  por  não  comprovar  o  contribuinte  que  sofreu  o  ônus  da  contribuição.”  Em sede de recurso, o contribuinte pleiteia o restabelecimento da parcela de  3.005,97 recolhido ao INSS por parte do empregado, deduzindo­o do montante glosado de R$  9.635,55, conforme documentos carreados aos autos, às fls. 99/111.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10166.015557/2008­71  Acórdão n.º 2801­003.141  S2­TE01  Fl. 122          4 Na cópia extraída do Processo n° 1127/2002, à fl. 99, consta:  “Vistos.  Homologo  a  presente  atualização  para  fixar  o  débito  da  executada em R$45.933,73,valor atualizado até 29/03/2004, sem  prejuízo  das  atualizações  de  direito  e  na  forma  abaixo  discriminada:  R$ 35.176,18 (Total bruto do exequente)  R$ 221,19 (Custas processuais)  R$ 175,88 (Custas art. 789­Á, CLT)  R$ 3.005,97 (INSS empregado)  R$ 6.596,61 (INSS empregador + S A T )  R$ 757,90 (Terceiros)  R$ 45.933,73 (Total do cálculo)  Fixo,  ainda,  o  IRPF  em  R$5.449,01,  também  atualizado  até  29/03/2004,  valor  que  deverá  ser  deduzido  do  principal  a  ser  pago ao reclamante.”  Portanto,  resta  comprovado  que  o  valor  de  R$  3.005,97  refere­se  à  contribuição do empregado. razão pela qual a correspondente dedução deve ser restabelecida.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  contribuição à previdência oficial no valor de R$ 3.005,97.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 21/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 19/08/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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5097440 #
Numero do processo: 14041.000424/2007-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 01/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORREU CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECLARAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO SANADA. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2803-002.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª turma especial do segunda seção de julgamento, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir a aplicação da decadência para considerá-la ocorrida no período de 04/2000 a 05/2002 no acórdão embargado. (Assinado Digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima – Presidente. (Assinado Digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 01/01/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. OCORREU CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECLARAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. CONTRADIÇÃO SANADA. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1719; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 448          1 447  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000424/2007­87  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2803­002.298  –  3ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2013  Matéria  CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO DO  ACÓRDÃO.  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONDOMÍNIO SQSW 305 BLOCO D.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2000 a 01/01/2007  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  OCORREU  CONTRADIÇÃO  ENTRE  A  FUNDAMENTAÇÃO  E  A  DECLARAÇÃO  DO  RESULTADO.  EMBARGOS  ACOLHIDOS.  CONTRADIÇÃO SANADA.   Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  turma  especial  do  segunda   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir a aplicação da  decadência para considerá­la ocorrida no período de 04/2000 a 05/2002 no acórdão embargado.   (Assinado Digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira – Relator.  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 04 24 /2 00 7- 87 Fl. 890DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.298  S2­TE03  Fl. 449          2 Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto  pelo  próprio  Conselheiro  Relator  do  Acórdão  Embargado  ­  em  face  do  Acórdão  Nº  2803­002.130,  exarado,  em  21/02/2013,  pela  3ª  Turma  Especial,  da  2ª  Seção,  do  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda – CARF/MF, haja vista que ele contém contradição, quanto  ao  período  de  decadência  reconhecido  na  fundamentação  do  Acórdão  e  o  declarado  no  resultado.  Aduz o embargante, em síntese.  “O citado crédito  foi à pauta de julgamento, em 21/02/2013, e seu Acórdão  recebeu o seguinte número 2803­002.130, obtendo o resultado a seguir transcrito.”  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto  do  relator,  para  reconhecer  a  decadência  das  contribuições  04/2000 a 06/2002.   “O  resultado  supramencionado  encerra  uma  contradição  qual  seja  –  ele  resultado  ­  está  em  conflito  com  a  fundamentação  do  Acórdão,  pois  nesta  o  relator,  assim,  manifestou­se:”  Desta  forma,  devem  ser  excluídas  desta  notificação  as  competências  04/2000  a  05/2002,  uma  vez  que  havido  pagamento aplica­se a regra do artigo 150, § 4º, da Lei 5.172/66  e  como  o  lançamento  se  deu,  em  26/06/2007,  todas  as  competência  com  ocorrência  de  pagamento  e  que  se  venceram  até 27/06/2002  estavam decadentes na ocasião do lançamento.  Fl. 891DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.298  S2­TE03  Fl. 450          3 “Evidente  fica  que  as  competências  06/2002,  que  venceu,  em  10/07/2007,  bem como as competências 07/2002 e 04/2003 que são posteriores ao fim da decadência, estão  hígidas e aptas a cobrança.”  Requer ao final – que a contradição seja sanada e o acórdão corrigido.  É o Relatório.  Fl. 892DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14041.000424/2007­87  Acórdão n.º 2803­002.298  S2­TE03  Fl. 451          4   Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira – Relator.  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  em  face  de  acórdão,  amparado  na  existência de contradição decisão embargada.  Verifica­se que entre a fundamentação do acórdão e o resultado deste houve  contradição na citação dos meses em que a decadência se operou. Assim, esta contradição deve  ser expurgada do acórdão original.  Na  fundamentação  consta  que  a  decadência  ocorreu  até  a  competência  05/2002,  inclusive, mas o resultado declarou de forma contraditória e equivocada que esta se  deu até a competência 06/2002, inclusive.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  em  acolher  os  embargos  propostos,  para  reconhecer  a  existência de contradição na declaração de decadência. Diante disto, necessário se faz corrigir a  aplicação da decadência para considerá­la ocorrida no período de 04/2000 a 05/2002, inclusive,  tendo em vista à ocorrência de pagamento nestas competências,  ficando as demais  sujeitas  à  cobrança,  isto é,  as competências 06/2002; 07/2002 e 04/2003, em conseqüência dou a estes  Embargos de Declaração efeitos modificativos da decisão original, para corrigir a contradição  entre a  fundamentação e  a declaração do  resultado,  integrado estes  embargos  àquela decisão  original.  (Assinado Digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                                Fl. 893DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/05/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5019847 #
Numero do processo: 10825.003350/2005-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/04/2000 a 31/12/2004 Ementa:EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO.OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. SANADO PONTO OMISSO. Existindo registro da fiscalização de que a contribuinte possuía saldo credor e vinha sistematicamente utilizando-o em extinção aos débitos apurados mensalmente. Prova cabal da existência de saldo credor é ausência de multa não lançada, indicativo de extinção em todo o período alcançado pela decadência. A utilização de saldo credor, de correntes de créditos legítimos, com fins de extinção de débito perante a legislação especifica do Imposto sobre Produtos Industrializados é considerado pagamento para todos os efeitos. Entendimento que se extraí das disposições nos Decretos nº 2.637/98, art. 111, parágrafo único, Inciso III, que deu nova redação ao Decreto nº 4.544, art. 124, parágrafo III. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 3403-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acorda o membro do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, sem efeito modificativo, para sanar a omissão apontada no Acórdão 3403-000.905, mantendo-se o resultado do julgamento. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rubem Jorge e Costa, OAB/DF nº 10.934-E. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim, Domingos de Sá Filho, Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Marcos Tranchesi Ortiz  e Ivan Allegretti.  Relatório  Cuida­se  de  Embargos  de  Declaração  interposto  pela  Fazenda  Nacional  visando à correção de omissão existente no acórdão em razão ao afastamento da exigência dos  créditos  tributários  relativos aos  fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2.000 com  fundamento no termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4°, do CTN.   Aduz que ao decidir dessa forma a Turma teria omitido sobre a aplicação da  norma de ordem pública prevista no art. 62­A do RICARF e ainda, sobre a possibilidade de se  aplicar o  termo  inicial  do prazo decadencial  previsto no  art.  173,  I,  do CTN, quando não há  recolhimento parcial, que segundo a Embargante é a hipótese destes autos.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Domingos de Sá Filho.  Trata­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento.  Extraí­se dos autos que a controvérsia paira  sobre  incidência ou não do  IPI  somente  sobre receitas decorrentes dos  serviços de  impressão gráfica personalizada realizada  sob encomenda.  Restou o registro no voto de que o contribuinte  teria  reconhecido que parte  dos  serviços  prestados  tratavam  de  industrialização,  reconhecido  o  equivoco,  efetivou  o  pagamento do débito relativo a essa parte e continuou a discussão em relação a outras receitas  provenientes de serviços gráficos por encomenda.  Á fl. 98 há registro da fiscalização de que a contribuinte possuía saldo credor  e  vinha  sistematicamente  utilizando­o  em  extinção  aos  débitos  apurados mensalmente. Cabe  ressaltar que o demonstrativo de multa de IPI não lançados por cobertura de crédito (indicativo  de existência de saldos credores em todos os períodos de apuração alcançados pela decadência)  fls. 86/97.  A utilização de saldo credor, de correntes de créditos legítimos, com fins de  extinção de débito perante a legislação especifica do Imposto sobre Produtos Industrializados é  considerado pagamento para todos os efeitos.  Esse  entendimento  extraí­se  nas  disposições  nos  Decretos  nº  2.637/98,  art.  111, parágrafo único, Inciso III, que deu nova redação ao Decreto nº 4.544, art. 124, parágrafo  III, vejamos:    Art. 111. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento  por homologação, aperfeiçoam­se com o pagamento do imposto  Fl. 2425DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10825.003350/2005­09  Acórdão n.º 3403­001.922  S3­C4T3  Fl. 5          3 ou  com  a  compensação  do mesmo,  nos  termos  dos  arts.  190  e  191  e  efetuados  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício  da  autoridade administrativa (Lei n.º 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º,  e Lei n.º 9.430, de 1996, arts. 73 e 74).  Parágrafo único. Considera­se pagamento:  I  ­  o  recolhimento  do  saldo  devedor,  após  serem  deduzidos  os  créditos  admitidos  dos  débitos,  no  período  de  apuração  do  imposto;   II  ­  o  recolhimento  do  imposto  não  sujeito  a  apuração  por  períodos, haja ou não créditos a deduzir;  III ­ a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto,  dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher.     Como se sabe a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito  tributário, portanto, satisfeito à condição para aplicação da regra do parágrafo 4o. do art. 150 do  CTN.   Em decorrência da existência de saldo credor no período de apuração, restou  observado  aplicação do  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF conforme o RESp. SC nº  973.733. Por essa razão sou inclinado a manter intacto a decisão contida no Acórdão.   Assim,  cabe  acolher  os  embargos  sem  efeitos  modificativos  para  suprir  a  omissão apontada.  É como voto.  Domingos de Sá Filho                                    Fl. 2426DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 23/07/2013 por DOMINGOS DE SA FILHO

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5019850 #
Numero do processo: 13984.000710/2001-44
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/11/1998 a 31/12/1998, 01/02/1999 a 31/07/1999, 01/05/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA Não constatada a ocorrência de omissão ou obscuridade na decisão embargada, não deve ser dado provimento aos embargos de declaração. Os embargos de declaração não se prestam à reexame de matéria já decidida. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3801-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Pereira Nunes, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 222          1 221  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13984.000710/2001­44  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3801­001.999  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2013  Matéria  EMBARGOS ­ COFINS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  S/A FOSFOROS GABOARDI    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/1996, 01/11/1998 a 31/12/1998,  01/02/1999 a 31/07/1999, 01/05/2000 a 30/09/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  OMISSÃO  ­  OBSCURIDADE  ­  INOCORRÊNCIA ­ REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA  Não  constatada  a  ocorrência  de  omissão  ou  obscuridade  na  decisão  embargada, não deve ser dado provimento  aos  embargos de declaração. Os  embargos de declaração não se prestam à reexame de matéria já decidida.  Embargos Rejeitados       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos de declaração, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Pereira Nunes,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 00 07 10 /2 00 1- 44 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13984.000710/2001­44  Acórdão n.º 3801­001.999  S3­TE01  Fl. 223          2 Relatório  Tratam­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  Procurador  da  Fazenda  Nacional, com fundamento no artigo 65 do Regimento Interno desse Conselho Fiscal, em face  de  suposta  omissão  e  obscuridade  constante  do  acórdão  proferido  por  esta  C.  1ª  Turma  Especial que julgou parcialmente procedente recurso voluntário do contribuinte para excluir as  demais receitas tributadas do lançamento original nos termos do voto do relator.  Discute­se  nesses  autos,  em  síntese,  se  devem  ser  as  receitas  de  variação  monetária ativa do contribuinte tributadas pela COFINS (períodos de apuração de 01/12/1996 a  31/12/1996,  01/11/1998  a  31/12/1998,  01/02/1999  a  31/07/1999,  01/05/2000  a  30/09/2000,  01/12/2000 a 31/12/2000), em especial considerando o entendimento dado pelo Órgão Plenário  do Supremo Tribunal Federal quanto a questão do alargamento da base de cálculo da referida  contribuição perpetrada pelo art. 3º da Lei nº 9.718/1998.  O  acórdão  embargado  julgou  procedente  em  parte  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  afastar  a  parcialmente  a  exação,  sob  o  argumento  de  que:  “Desta  forma,  considerando  a  declaração  parcial  de  inconstitucionalidade  da  Lei  n°  9.718/98,  acima  detalhada,  entendo  que  devem  ser  excluídas  das  bases  de  cálculo  consideradas  no  presente  lançamento  as  receitas  referentes  às  contas  acima  (Demais  Receitas),  mantendo­se  a  tributação apenas das receitas decorrentes de vendas (Receita Tributável).”.  A União  entende  que  o  acórdão  ao  aplicar  genericamente  o  precedente  do  STF  é  omisso  e  obscuro  por  ter  sido  firmado  sem  que  fosse  analisado  o  objeto  social  da  embargada, mormente em relação as receitas classificadas como variação cambial ativa.   É o Relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13984.000710/2001­44  Acórdão n.º 3801­001.999  S3­TE01  Fl. 224          3 Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  Os embargos de declaração foram interpostos no prazo legal, e atendidos os  demais pressupostos, razão pela qual são admitidos.  Conforme  assentado,  a  Fazenda  Nacional  entende  omisso  e  obscuro  o  presente  acórdão  por  não  ter  analisado  se  a  receita  de  variação  cambial  seria  inerente  a  sua  atividade­fim,  considerando­se  o  objeto  social  da  contribuinte,  não  transbordando,  assim,  o  conceito de faturamento.  Apesar da questão do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins pela  Lei nº 9.718/1998 declarado inconstitucional pelo STF não ter sido levantada pelo contribuinte,  a  Turma  entendeu  necessário  analisar  as  bases  de  cálculo  consideradas  no  lançamento,  em  razão do princípio da legalidade, tratando­se de matéria de ordem pública.  O  acórdão  embargado  demonstrou  ter  enfrentado  a  questão  claramente  em  consonância com o entendimento da Turma e com a jurisprudência consolidada do Plenário do  Supremo Tribunal Federal, em expressa alusão à discussão acerca da ampliação do conceito de  faturamento para fins da tributação pela COFINS dada pela Lei nº 9.718/1998.  Os  elementos  necessários  para  o  julgamento  estão  nos  autos.  Não  há  a  apontada aplicação genérica da jurisprudência do STF, mas sim, o entendimento da Turma.  Ao asseverar que “Por todo o ­acima exposto, entendo não mais ser passível  de  tributação  a  receita  financeira  auferida  pela  pessoa  jurídica,  em  razão  das  decisões  proferidas pelo STF relativas à inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98,  nos termos da legislação acima transcrita.” ficou evidenciado o entendimento da Turma que as  receitas  de  variações  cambiais  ativas,  isto  é,  ganhos  monetários  observados  em  contratos  firmados em moeda estrangeira, e resultantes da variação do câmbio, que possuem a natureza  típica  de  receita  financeira,  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento  previsto  na  Lei  Complementar 70/91, não estando assim sujeitas à incidência da contribuição.  Os  embargos  de  declaração  nesse  caso  não  estão  sendo  interpostos  para  aclarar eventual omissão e obscuridade constante do acórdão recorrido, mas sim questionar a  interpretação da Turma acerca da matéria em exame, não se tratando, portanto, da via adequada  para se questionar os julgados deste Colegiado, devendo assim ser afastados.  Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar os embargos  de declaração apresentados.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges               Fl. 224DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 13984.000710/2001­44  Acórdão n.º 3801­001.999  S3­TE01  Fl. 225          4                   Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 09/08/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 06/08/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

score : 1.0
5124378 #
Numero do processo: 10880.962326/2008-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3201-000.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência momentânea de Daniel Mariz Gudiño
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do voto da relatora. JOEL MIYAZAKI - Presidente. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes. Ausência momentânea de Daniel Mariz Gudiño

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 195          1 194  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.962326/2008­83  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.428  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2013  Assunto  COFINS  Recorrente  ARNO SA (SUCEDIDA PELA EMPRESA GRUPO SEB DO BRASIL  PRODUTOS DOMÉSTICOS LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter os autos em diligência, nos termos do  voto da relatora.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.     MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel Miyazaki, Mércia  Helena  Trajano D'Amorim,  Carlos Alberto Nascimento  e  Silva  Pinto, Ana Clarissa Masuko  dos  Santos Araújo  e    Luciano  Lopes  de  Almeida Moraes.  Ausência momentânea  de Daniel  Mariz Gudiño    RELATÓRIO   O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida  pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos,  até  então,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 32 6/ 20 08 -8 3 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.962326/2008­83  Resolução nº  3201­000.428  S3­C2T1  Fl. 196          2 A interessada acima qualificada apresentou Declaração de Compensação nº  35099.76713.151004.1.3.04­4413  em  15/10/04  (fls.  06/10),  pleiteando  a  compensação de débitos de COFINS, com créditos de COFINS, decorrentes  de suposto pagamento a maior ou indevido efetuado em 12/11/99.  Por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 01, emitido em 11/12/08, a  compensação  pleiteada  não  foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  a  partir  das  características  do  DARF  por  meio  do  qual  teria  ocorrido  o  pagamento  a  maior  ou  indevido,  o  pagamento  foi  integralmente  utilizado  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificado da decisão em 05/01/09  (fls. 04/05), o contribuinte apresentou  Manifestação de Inconformidade (fls. 11/14) alegando, em síntese, que:  Como  se  pode  observar  no  demonstrativo  da  composição  das  bases  de  cálculo,  o  crédito  de COFINS  utilizado  para  sua  compensação  refere­se  à  parcela  da  contribuição  indevidamente  paga  sobre  valores  relativos  às  saídas gratuitas (“brindes”) de seus produtos.  Se  a  base  de  cálculo  tanto  do  PIS  quanto  da  COFINS  é  constituída  pela  receita  ou  pelo  faturamento,  não  há  que  se  falar  em  ocorrência  do  fato  gerador sobre o valor de notas fiscais de saída de mercadorias, sem que haja  de fato ou de direito a correspondente receita ou faturamento.  Ao compor a base de cálculo das contribuições, cometeu equívoco de incluir  valores  que  não  constituíam  sua  receita  ou  faturamento,  e  deveria  ter  apresentado  retificações  de  suas  declarações  para  excluir  destas  bases  de  cálculos do PIS e da COFINS estes valores.   Em  determinados  casos,  suas  declarações  não  foram  retificadas,  e  assim,  cometeu  erro  de  fato  no  procedimento  tendente  à  apresentação  desta  PER/DCOMP.  Tal  equívoco  não  macula  seu  direito  à  obtenção  dos  créditos,  de  fácil  apuração, caso a autoridade administrativa competente tivesse cumprido sua  obrigação legal e diligenciado ao estabelecimento da ora requerente, como  determina o artigo 24 da IN SRF nº 600/2005.  Não  procedendo  assim,  o  despacho  decisório  representa  ofensa  aos  princípios  da moralidade administrativa,  da  razoabilidade,  da  finalidade  e  da  oficialidade,  além  de  ensejar  o  enriquecimento  sem  causa  da  União,  ferindo o caput do artigo 37 da Carta Magna, e os artigos 2º, 3º, inciso I, e  50, inciso I da Lei 9.784/99.  Requer  a  reforma  do  Despacho  Decisório,  reconhecendo  seu  direito  creditório  na  sua  totalidade  e  homologando  a  compensação  do  PER/DCOMP.  É o relatório.  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.962326/2008­83  Resolução nº  3201­000.428  S3­C2T1  Fl. 197          3   O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  DRJ/SP  1  n°  16­30.890,  de  14/04/2011,  proferida  pelos  membros  da  6ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo /SP, cuja ementa dispõe, verbis:   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­ calendário: 1999 DIREITO CREDITÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  existência do crédito declarado, para possibilitar a aferição de sua  liquidez e certeza  pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO. EFEITO.  A falta de comprovação do crédito objeto da Declaração de Compensação apresentada  impossibilita a homologação das compensações declaradas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade para manter o Despacho Decisório.  O Contribuinte  protocolizou  o Recurso Voluntário,  tempestivamente,  no  qual,  basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  observei  que  a  empresa  argumentou,  dentre  outros:  ­repisa que deve ser decretada a nulidade de Despacho Decisório  (811463417)  (fl. 18 do pdf);  ­anexa documentos, já que a decisão de primeira instância reputou que o anterior  apresentado carecia de elementos mínimos, tais como­ assinatura do contabilista responsável e  registro no CRC, segundo as regras estabelecidas pelas Normas brasileiras de Contabilidade;  ­anexa  Notas  Fiscais  que  não  deveriam  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  da  COFINS (docs. 05);  ­anexa Livro Registro de Saídas dos respectivas Notas Fiscais (docs. 06), e  ­enfim, que seja dado provimento ao recurso voluntário.  O processo digitalizado  foi distribuído e encaminhado a  esta Conselheira para  prosseguimento.  É o Relatório.  VOTO    Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O  presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10880.962326/2008­83  Resolução nº  3201­000.428  S3­C2T1  Fl. 198          4 Trata o presente processo de solicitação de compensação através da Declaração  de Compensação nº 35099.76713.151004.1.3.04­4413 em 15/10/04. Ou seja, compensação de  débitos de COFINS, com créditos de COFINS, decorrentes de suposto pagamento a maior ou  indevido efetuado em 12/11/99 (saídas gratuitas­brindes).  Juntou,  inicialmente,  aos  autos,  “Demonstrativo  COFINS  outubro  de  1999”  e  “balancete” da competência 10/1999.  Constam  documentação  transmitida  pela  empresa,  DCTF  referente  ao mês  de  10/1999 e a DIPJ do ano­calendário de 1999, no mês de outubro.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente  apresenta  a  seguinte  documentação  (recurso  voluntário):  a)  docs. 03 e 04­documentos anteriormente apresentados, com os  elementos exigidos;  b)  doc 05­ demonstrativo de Notas Fiscais que não deveriam ter  sido incluídas na base de cálculo da Cofins/valores/CFOP;  c)  doc.  06­cópia  do  Termo  de  abertura,  do  Termo  de  encerramento  e  das  páginas  do  livro  Registro  de  Saídas  em  que referidas notas fiscais foram lançadas.  Assim  sendo,  em  atendimento  ao  princípio  da  verdade  material  e  da  estrita  legalidade,  entendo  pela  conversão  do  feito  em  diligência  para  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal se digne: ­pela  análise  dos  documentos  apresentados  e  trazidos  em  sede  de  recurso  voluntário. –documentos intitulados 03/04 , as Notas Fiscais referidas nos docs. 05, bem como   Livro Registro de Saídas dos respectivas Notas Fiscais (docs. 06).  Após  a  realização  das  análises  solicitadas,  profira  parecer  conclusivo  sobre  o  crédito pretendido e abra vista para que a recorrente se pronuncie, se entender necessário; bem  como a Procuradoria da Fazenda Nacional­PGFN. Concluída  a  diligência  solicitada,  retornem  os  autos  para  seguimento  no  julgamento por esta turma do CARF.  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 8/10/2013 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 19515.721569/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2401-000.315
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721569/2011­00  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.315  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  14 de agosto de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIAÇÃO BOLA BRANCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 56 9/ 20 11 -0 0 Fl. 772DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 3          2      RELATÓRIO  Os  presentes  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AI  e  Acessória,  lavrados  sob os n. 37.293.351­3, 37.293.352­1, 37.293.353­0 e 37.293.350­5 em desfavor da  recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social,  parcela a cargo dos segurados, da empresa e a destinada a terceiros, bem como Ai de obrigação  acessória pela ausência de informações em GFIP, conforme abaixo descrito.  Conforme  consta  no  relatório  fiscal,  fl.  262  a  268,  o  presente  processo  administrativo  é  constituído  por  quatro  Autos  de  Infração  (AI),  lavrados  pela  Fiscalização  contra  a  empresa  em  epígrafe,  relativos  a  contribuições  sociais  e  aos  Terceiros,  nas  competências 04/2006 a 12/2008 (inclusive décimo terceiro), a saber:  •  DEBCAD  nº  37.293.3513  AIOP  onde  foram  apurados  valores  referentes  as  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social:  parte  da  empresa e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrentes dos  riscos  ambientais do trabalho (GILRAT), previstas no art. 22, incisos I e II ,  da  Lei  8.212/91,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  a  segurados  empregados.  O  crédito  corresponde  ao  montante,  incluindo  juros  e  multa, de R$ 26.968.958,65 (vinte e seis milhões, novecentos e sessenta  e  oito  mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  sessenta  e  cinco  centavos),  consolidado  em  17/10/2011  •  DEBCAD  nº  37.293.3521  AIOP  onde  foram  apurados  valores  referentes  a  contribuição  dos  segurados empregados, não descontada pela empresa, incidente sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados.  O  crédito  corresponde  ao  montante,  incluindo  juros  e  multa,  de  R$  1.329.130,27  (um  milhão,  trezentos e vinte e nove mil, cento e trinta reais e vinte e sete centavos),  consolidado em 17/10/2011.  •  DEBCAD  nº  37.293.3530  AIOP  onde  foram  apurados  valores  referentes às contribuições destinadas às Outras Entidades e Fundos –  Terceiros  (Salário  Educação,  INCRA,  SEST/SENAT  e  SEBRAE).,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  empregados  O  crédito  corresponde ao montante, incluindo juros e multa, de R$ 3.923.844,97  (três  milhões,  novecentos  e  vinte  e  três  mil,  oitocentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  noventa  e  sete  centavos)consolidado  em  17/10/2011  •  DEBCAD nº 37.293.3505 (AIOA CFL68), por apresentação da GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias. Às fls.25 e 260/261 constam a descrição  da  infração  e  o  discriminativo  de  cálculo  da  multa.  O  crédito  corresponde ao montante de R$ 320.130,30 (trezentos e vinte mil, cento  e trinta reais e trinta centavos).  1.1. Para os  lançamentos dos  créditos  tributários  foram utilizados os  seguintes códigos de levantamento:  Fl. 773DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 4          3  Levantamento FP (Folha de Pagamento): Este levantamento refere­se  aos  valores  pagos  a  título  de  remuneração  aos  seus  segurados  empregados  (04/  e  05/2006),  conforme  folha  de  pagamento  apresentada  (meio  digital)  que  não  foram  declarados  em  GFIP  em  época própria; (GFIP zerada)  Levantamento  DF  (Diferença  FPxGFIP):  No  período  de  06/2006  a  09/2006, foram encontradas divergências, no que tange à remuneração  informada,  entre  os  valores  que  constam  em  folha  de  pagamento  e  aqueles  declarados  em GFIP  ,  ou  seja  ,  foram  declarados  valores  a  menor em GFIP; Levantamento GL (Glosa Compensação): No período  de  10/2006  a  13/2008,  a  empresa  informou  suas  GFIPs  em  conformidade com as  folhas de pagamento apresentadas  ,  entretanto,  declarou em GFIP, a título de compensação, valores que não puderam  ser  validados  em  virtude  da  falta  de  documentação  comprobatória  ,  conforme termos de intimação e reintimaçao; (glosa de compensação).  Levantamento  W11  (Salário  Educação):  No  período  de  10/2006  a  10/2007, a empresa declarou em suas GFIPS código de terceiros 3138,  quando  o  correto  seria  3139.  Este  erro  fez  com  que  não  fossem  declarados os  valores  relativos ao  salário  educação;  e Levantamento  W21  e  W3  (Terceiros  não  declarados):  No  período  de  11/2007  a  13/2008  a  empresa  declarou  código  de  terceiros  0000  ,  quando  o  correto seria 3139.  Este erro  fez com que não  fossem declarados os valores relativos aos  Terceiros.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do  AI  deu­se  em  17/10/2011,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 26/10/2011.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 276 a 322.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 485 a 513 .  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período  de  apuração:  01/04/2006  a  31/12/2008  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.Com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da Lei  n.º  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal Federal  (STF),  por meio da Súmula Vinculante n.º 8, publicada no Diário Oficial da  União em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  para  constituir  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias,  será  regido  pelo  Código  Tributário  Nacional (Lei n.º 5.172/66).  INCOMPETÊNCIA.  INOCORRÊNCIA  Os  procedimentos  fiscais  relativos  a  tributos  administrados  pela  RFB  serão  executados,  em  nome  desta,  pelos  AuditoresFiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  instaurados  mediante  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  conforme determina o art. 2º da Portaria nº11.371/07.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Quando o auto de  infração encontra­ se  revestido das  formalidades  legais,  e  foi  lavrado de acordo com os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  com  Fl. 774DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 5          4  adequada  motivação  jurídica  e  fática,  bem  como  pressupostos  de  liquidez e certeza, não há que se falar em nulidade.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA.  LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO DO RECOLHIMENTO.  ATIVIDADE  SUJEITA  À  RETENÇÃO.  RETENÇÃO  E  RECOLHIMENTO POR EMPRESA TOMADORA.  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  A  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa  incide  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados a seu serviço.  A  empresa  é  obrigada  a  recolher,  nos  prazos  definidos  em  lei,  as  contribuições  previdenciárias  a  seu  cargo,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço.  O fato de a empresa prestar serviço sujeito à retenção de valores não a  exime da  apuração nem do  recolhimento  da  contribuição a  cargo  da  empresa sobre a remuneração de todos os segurados.  Para  que  a  empresa  tenha direito  a  compensação de  valores  retidos,  deve demonstrar que efetuou o destaque dos 11% da retenção na nota  fiscal e/ ou fatura, com a devida retenção e recolhimento dos valores  devidos, ou seja, deve comprovar a origem do seu crédito.  MULTA.  ARGÜIÇÃO  DE  CONFISCO.  ALTERAÇÃO  LEGISLATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A  vedação  ao  confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  multa,  nos  moldes  da  legislação que a instituiu.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  RELATÓRIO  DE  VÍNCULOS.  A  relação  apresentada  no  anexo  “Relatório  de  Vínculos”  não  tem  como  escopo  incluir  os  administradores da empresa no pólo passivo da obrigação  tributária,  apenas  lista  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  de  interesse  da  Administração,  representantes  legais  ou  não  do  sujeito  passivo,  indicando o tipo de vínculo, sua qualificação e período de atuação.  IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA.  INEFICÁCIA. A  impugnação  deve  vir  acompanhada  das  provas.  As  alegações desacompanhadas de prova não produzem efeito em sede de  processo  administrativo  fiscal,  sendo  insuficientes  para  ilidir  o  lançamento de ofício.  ASSUNTO: OUTROS  TRIBUTOS OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS A TERCEIROS. Em decorrência dos artigos 2º e 3º da  Lei  nº  11.457/2007  são  legítimas  as  contribuições  destinadas  a  Terceiras Entidades incidentes sobre o salário de contribuição definido  pelo art. 28 da Lei 8.212/91.  Fl. 775DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 6          5  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  30/09/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA INFRAÇÃO CLF 68  .Apresentar a empresa GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação  previdenciária. Art. 32, IV, parágrafo 5º, da Lei 8212/91.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte   Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso  pela  notificada,  conforme  fls.  560  a  566  ,  contendo  em  síntese  os  mesmo  argumentos  da  impugnação, os quais podemos descrever:  1.  Preliminar– Competência/ Inexistência da Materialização do Fato Jurídico Tributável . Aduz que  a  Defis  Delegacia  Especial  de  Fiscalização  de  São  Paulo  não  tem  competência  para  lavrar  o  presente  lançamento,  pois  o  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  estabelece que a competência para decidir sobre compensação é da Delegacia Especial da Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  Derat  e  não  da  Defis,  conforme  artigo  222  do  referido regimento;   2.  os  valores  lançados  no  presente  auto  de  infração  estavam  todos  lançados  em  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social,  COMO  COMPENSAÇÃO.  Não  tendo  sido  homologada  a  compensação,  o  lançamento  caberia  à  DERAT  e  não  à  DEFIS,  na  modalidade  de  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA,  que  ensejaria  ao  contribuinte  o  recurso próprio de manifestação de inconformidade. Salienta, a Impugnante, que não se trata no  caso  presente  de  hipótese  sujeita  à  auto  de  infração  de  oficio,  sendo  caso  específico  de  COMPENSAÇÃO, tendo a DEFIS usurpado de competência que não lhe é própria; e   3.  os  fatos  jurídicos  que  se  afiguram  indispensáveis  ao  nascimento  do  liame  obrigacional  à  contribuição do  art.  31 da Lei número 8.212/91 não estão presentes nesta notificação  fiscal  de  lançamento de débito.  4.  Mérito  (Dos Lançamentos/Cessão de Mão de Obra  e o Direito  à Retenção/ Nulidade do Auto/  Processo nº 2007.61.00.0199560/ Da Retenção/ Da Responsabilidade/Da Coisa Julgada)  5.  todos os preceitos legais e constitucionais foram obedecidos e toda a documentação apresentada à  fiscalização. Assevera que as Folhas de Pagamento dos Salários e as Guias de Recolhimento do  INSS comprovam que a notificada recolheu aos cofres do INSS todas as contribuições cabíveis,  tanto  dos.  empregados,  como  da  empregadora,  com  também  recolheu  a  taxa  de  acidente  de  trabalho exatamente na forma prevista na Lei, e às contribuições devidas a outras entidades, ditas  terceiros, utilizando­se de compensação de retenção de valores nos moldes do artigo 31 da Lei  8.212/91;  6.  inexistem  diferenças  a  serem  recolhidas,  a  não  ser  que  se  queiram  exigir  os  pagamentos  em  duplicidade, o que ocorreria o "bis in idem" ou na verdade, EXCESSO DE EXAÇÃO FISCAL;   7.  o  Auditor  Fiscal  aponta  no  item  4  a  Natureza  do  Débito  como  contribuições  patronais  à  Seguridade Social  devidas  pela  empresa,  incidentes  sobre o  total  das  remunerações  pagas.  Por  outro lado, o anexo da FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO DÉBITO FLD, aponta o código 501  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA,  artigo  89  da  Lei  8.212/91  com  redação  da  Lei  9.129  de  20.11.1995,  além  dos  artigos  247  a  249,  251  e  artigo  219,  parágrafos  4  e  9.  Assim,  ocorre  dubiedade no confronto entre o  relatório  fiscal e o Fundamento Legal do Débito, ou seja, pelo  relatório  fiscal  ocorreu  o  não  pagamento  de  contribuições  devidas  pela  empresa,  fundamento  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 7          6  legal previsto no artigo 22,I e II da Lei de Custeio e não o artigo 89 apontado pelo Fundamento  Legal do Débito; 4.3. o lançamento com Debcad nº 51.001.1268, período 01/2009 a 05/2009, não  merece prosperar, pois ao contrário do que consta no relatório fiscal, as GFIP’s no período acima  foram entregues corretamente, inclusive com informação de compensação dos valores, como faz  prova a documentação ora apresentada, relativo as retenções na forma do art.31 da Lei 8.212/91;   8.   todas  as  informações  já  estavam declaradas,  inclusive  com a  informação  de  compensação dos  valores devidos,  conforme crédito do  contribuinte  relativo  a 11% do valor da  fatura, débito da  SÃO PAULO TRANSPORTES S.A;   9.  no  período  de  01/2009  a  05/2009,  levantamento  GL2  –  Glosa  Compensação,  não  cabe  lançamento  de  oficio.  Salienta  que  a  compensação  é modo  especial  de  extinção  da  obrigação  tributária  para  débito  já  declarado.  Assim,  se  o  débito  já  estava  declarado,  não  cabe  novo  lançamento;   10.  com  relação  ao  lançamento  com  Debcad  nº  51.001.1276,  alega  a  empresa  que  com  a  Lei  11.457/2007,  a  cobrança  para  contribuições  de  entidades  e  fundos  passou  a  ter  as  mesmas  condições  relativas  às  contribuições  previdenciárias,  logo,  poderão  também  ser  objeto  de  compensação  com  créditos  relativos  a  terceiros,  caso  não  sejam  estes  créditos  previdenciários  inteiramente absorvidos pelas retenções de 11%, conforme art. 3º, §§ 1º, 2º e 3º de citada lei; 5.  com relação a alegação de cessão de mão de obra e o direito a retenção, argumenta a empresa que  opera  junto  à SÃO PAULO TRANSPORTES S/A,  sendo que  a Procuradoria Geral  Federal  entende que este serviço se enquadra no artigo 31 da Lei 8.212,  redação da Lei 9711 e cabe à  SÃO  PAULO  TRANSPORTES  proceder  à  retenção  e  recolhimento  do  percentual  de  11%  incidente  sobre  o  faturamento. Tal  entendimento,  segundo  a  empresa,  encontra­se  comprovado  pelos  documentos  ora  juntados,  existindo  procedimento  judicial  entre  SÃO  PAULO  TRANSPORTES S/A e UNIÃO FEDERAL para cobrança das contribuições dos prestadores de  serviço  do  transporte  público  municipal  diretamente  contra  a  SÃO  PAULO  TRANSPORTES  S.A;  6.  no  que  toca  a  nulidade  do  auto,  alega  em  seu  favor  que  o  Município  de  São  Paulo  transferiu para a SÃO PAULO TRANSPORTES, que é uma empresa constituída em regime de  sociedade  de  economia  mista  aquela  competência  que  lhe  foi  atribuída  pela  Constituição  em  relação ao serviço de transportes público, competência de tal forma ampla e irrestrita que inclui  também as licitações, contratos e outorga de permissões e autorizações,  11.  bem como o controle e a fiscalização dos serviços do Sistema Municipal de Transporte Coletivo  de Passageiros. Tudo conforme Lei Municipal 12.328 de 24 de abril de 1997. De acordo com o  Estatuto Social  da SPTRANS,  ela  tem por objetivo  social  "a exploração do serviço público de  transporte  de  passageiros".  O Município,  portanto,  abriu  mão  dessa  atribuição  constitucional,  através  da  outorga,  tal  como  também  lhe  autoriza  a  própria  Constituição.  A  partir  daí,  quem  responde pelo serviço de transporte público na cidade de São Paulo não é mais o Município, mas  a  SPTRANS  que,  por  sua  vez,  poderia  desenvolver  essa  atividade  diretamente,  mas  o  faz  de  forma indireta, vale dizer, através de empresas de ônibus.  12.  Hipótese  de  terceirização,  a  ensejar  a  responsabilidade  subsidiária  inclusive  pelas  reparações  devidas aos trabalhadores das empresas contratadas.;  13.  anexa documentos em que a recorrente é coparticipante de um Consórcio juntamente com outras  empresas  de  outros  grupos  não  vinculados  aos  seus  sócios,  prestando  serviços  à  Secretária  Municipal  de Transporte  do Município  de São  Paulo,  serviço  este  que  é  gerenciado  pela SÃO  PAULO TRANSPORTES S/A. Entretanto,  o  contrato de  concessão  ajustado apenas mascara  a  realidade contratual, com as empresas de transporte sendo apenas prestadoras de serviço, não têm  efetivamente CONCESSÃO do serviço de  transportes da Cidade de São Paulo. O contrato não  atende ao disposto na Lei nº 8.666/93;   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 8          7  14.  o  artigo  71  do  mesmo  diploma  legal,  dispõe  que  o  contratado  é  responsável  pelos  encargos  trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. Estabelece  o  §  1º,  que  a  inadimplência  do  contratado,  com  referência  aos  encargos  trabalhistas,  fiscais  e  comerciais  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações,  inclusive perante o Registro de Imóveis.  15.   o § 2o determina que a administração pública responde solidariamente com o contratado pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução  do contrato,  nos  termos  do  art.  31  da Lei  n°  8.212, de 24 de  julho de 1991.  (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 1995). A prova de que o  contrato  não  é  de  concessão  e  sim  prestação  de  serviços  vem  da  própria  PROCURADORIA  FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS, que, analisando referido contrato, entendeu que cabia  ao TOMADOR DE SERVIÇOS (SÃO PAULO TRANSPORTES) proceder à  retenção de 11%  incidente  sobre  a  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços,  recolhendo  os  valores  em  favor  das  prestadoras. Não o fazendo, foi fiscalizada com lançamento dos débitos relativos aos valores não  retidos,  sendo  que  referida  PROCURADORIA  determinou  que  os  valores  lançados  fossem  creditados nas prestadoras de serviço;   16.   no  PROCESSO  2007.61.00.0199560.  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  em  que  é  Autora  EXPRESSO  URBANO  SÃO  JUDAS  TADEU  LTDA,  e  ré  PROCURADOR  REGIONAL  FEDERAL  DE  SÃO  PAULO  DO  INSS,  foi  juntada  copias  de  documentos  do  processo  administrativo  anexado  aos  autos  de  execução,  que  estão  anexados  Nota  Técnica  33/2003  da  PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA DO INSS, que aprova entendimento de que a  RELAÇÃO  NEGOCIAL  DA  SÃO  PAULO  TRANSPORTES  COM  AS  EMPRESAS  QUE  EXECUTAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL SUBSUME­SE PERFEITAMENTE  À DISCIPLINA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA RADICADA NO ARTIGO 31 DA LEI  8.212/91,  CUJO  DESCUMPRIMENTO  ENSEJA  A  RESPONSABILIDADE  ÚNICA  DA  SUBSTITUTA, DEVENDO A PROCURADORIA  17.  DILIGENCIAR NO SENTIDO DE NâO SUJEITAR AS EMPRESAS CEDENTES DE MãO DE  OBRA  Á  CONTRIBUIÇÃO  PATRONAL;  7.1.  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  retro  mencionado  consta  cópia  do  Memorando  Circular  Conjunto  INSS/DIREP/CGTRIJ/CGREC/CGFISC 01/2004 de 04 de maio de 2004, noticiando que a SÃO  PAULO TRANSPORTES já foi fiscalizada com lavratura de Notificações Fiscais de Lançamento  de Débito  relativos  à  retenção  de  onze  por cento  sobre  o  valor  das  notas  fiscais  ou  faturas  de  prestação  de  serviços,  não  efetuada  pela  empresa,  determinando  RETIFICAÇÃO  NOS  LANÇAMENTOS DE DÉBITOS DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS.  18.  no  Sítio  da  Previdência  Social,  consta  o  registro  das  NFLD’s  35.418.542­0  e  35.211.351­0,  justamente as mencionadas no Memorando retro mencionado, em relação à SÃO PAULO  TRANSPORTES. E mais, a Procuradora da AGU Dra. Sofia Mutchnik declara em documento  intitulado CONSULTA que: "A nosso ver, portanto,  tem­se que o dever de recolher aos cofres  previdenciários  a  retenção de  11% da Nota Fiscal  relativa  à  cessão  de mão de obra  é único  e  exclusivo  do  tomador,  não  podendo  ser  cobrado  tal  montante  do  sujeito  passivo  direito  da  obrigação tributária (o detentor da filha de salários que cede a mão de obra ao tomador)". Conclui  a  douta  procuradora  com  a  assertiva  de  que  há  de  se  abater  todos  os  débitos  lançados  nas  prestadoras de serviço;   19.  no que tange a retenção, o auditor fiscal deixou de apropriar como crédito do IMPUGNANTE no  presente  lançamento,  valores  que  foram  retidos  pelo  tomador  de  serviços  e  que  não  foram  absorvidos no presente lançamento fiscal. Assim, é de se ressaltar que o IMPUGNANTE tem os  créditos  decorrentes  da  retenção  de  11%  sobre  o  faturamento  que  não  foram  alocados  e  estão  demonstrados no cotejo do presente, pelos documentos apresentados.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 9          8  20.  Consoante  dispõe  a  Lei  8.212/91,  em  seu  artigo  31,  redação  das  Leis  9711/98  e  11.941  de  27/05/2009, a empresa prestadora de serviços será obrigada a proceder ao destaque de 11% sobre  a  fatura  de  prestação  de  serviços,  podendo  utilizar  a  referida  retenção  em  qualquer  estabelecimento da empresa;   21.  a IMPUGNANTE não utilizou referida sobra de créditos, assim, os mesmos devem ser alocados  durante a ação fiscal em que se procede o lançamento de outros fatos geradores não declarados  pelo IMPUGNANTE em sua GFIP. Com o advento da MP 449 convertida na Lei 11.941 de 27  de maio de 2009, as sobras de retenção deverão ser alocadas em todos os estabelecimentos, sendo  que os valores não utilizados deverão ser considerados para as competência" seguintes. Este saldo  em favor do IMPUGNANTE foi devidamente informado em GFIP;   22.  o  contrato  de Concessão  entre  a  Secretaria Municipal  de Transportes  de  São  Paulo  e  empresa  líder do Consórcio  já prevê, conforme a cláusula 19.1.25,  fls. 29/33, o desconto da parcela da  remuneração  de  cada  Concessionária  a  ser  destinada  ao  pagamento  do  INSS,  cláusula  esta  suspensa  pelo  período  de  transição  de  90  dias,  contados  de  21/07/2003,  aplicando­se  integralmente, portanto, ao período fiscalizado e com lançamento de créditos previdenciários;   23.  outro  vício  do  presente  auto,  refere­se  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  do  crédito  tributário aos sócios e procuradores da empresa, o que não se pode aceitar, conforme estabelecido  na Relação de Corresponsáveis que compõe o lançamento fiscal. Jamais poderiam os diretores da  ora  defendente  figurar  como  corresponsáveis  pelo  suposto  débito.  Dessa  forma,  somente  a  IMPUGNANTE estaria  inicialmente obrigada ao cumprimento desta obrigação  tributária,  e por  conseqüência  somente  contra  ela  poderia  ser  lavrada  uma  notificação  ou  auto  de  infração  e  também dela serem cobradas as contribuições não recolhidas;   24.  as hipóteses onde os sócios e procuradores poderiam ser responsabilizados subsidiariamente pelo  pagamento  das  contribuições  em  comento  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário Nacional, o que não ocorreu;   25.  a Lei  nº  11.941/09  trouxe uma  importante modificação  no  que  diz  respeito  à  responsabilidade  solidária dos sócios e administradores de empresas: o seu artigo 79,  revogou o artigo13 da Lei  8.620/93,  este  artigo  foi  utilizado  como  embasamento  legal  pelo  INSS  não  só  para  o  redirecionamento, mas  também para  promover  a  inclusão  do  nome dos  sócios na CDA. Logo,  estando expressamente revogado, temos que a referida inclusão tornou­se ilegal;   26.  no  presente  caso  ocorre  o  "bis  in  idem",  visto  que  a  Receita  Federal  do  Brasil,  através  da  Procuradoria Geral da União já vem procedendo ao lançamento das contribuições previdenciárias  em relação à empresa SÃO PAULO TRANSPORTES S/A,  tomadora de serviços do prestador,  ora  IMPUGNANTE.  O  fundamento  são  pareceres  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  do  recolhimento  pelas  prestadoras  é  do  tomador  de  serviços,  no  caso  a  SÃO  PAULO  TRANSPORTES S/A. Referida matéria, já foi objeto de julgamento no processo cadastrado no  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  TERCEIRA REGIÃO,  processo  200361000035764,  em que aquele Tribunal, por unanimidade reconheceu o direito da Receita Federal do Brasil em  proceder  ao  lançamento  de  contribuições  previdenciárias  em  face  da  SÃO  PAULO  TRANSPORTES LTDA, em relação aos prestadores de serviço do transporte coletivo urbano da  Cidade  de  São  Paulo,  reconhecendo  a  ocorrência  da  hipótese  prevista  no  artigo  31  da  Lei  8.212/91, redação da Lei 9711/98; e   27.  no  processo  originário  da  26a  Vara  Cível  da  Capital,  a  SÃO  PAULO  TRANSPORTES  S/A,  obteve julgamento favorável em Ação Ordinária Declaratória no sentido de anular o lançamento  relativo a contribuições previdenciárias como tomadora de serviços das empresas prestadoras de  serviço  de  transporte  urbano  de  São  Paulo.  Dados  do  processo  no  site  da  Justiça  Federal  da  Terceira Região, sede em São Paulo;   Fl. 779DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 10          9  28.  DO PEDIDO ­ Ante o exposto, requer o provimento da presente RECURSO, com a declaração  de manifesta insubsistência da autuação, e ainda, solicita nos termos do art. 36 da Lei nº 9.789/99  a  juntada  a  estes  autos  do processo  integral  de  apuração  de  débitos  na São Paulo Transportes,  dado  a  repercussão  do  mesmo  nos  lançamentos  das  prestadoras  de  serviço,  bem  como  o  julgamento  conjunto  dos  processos  vinculados  a  ação  fiscal  – MPF 0819000.2010.004377, PT  19515.721.570/201126.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 11          10    VOTO  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora   PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  207.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES DE NULIDADE   Primeiro, cumpre­nos destacar que o AI em tela, refere­se a obrigação acessória  e principais e possui correlação em relação a matéria constante do AI de obrigação principal,  lavrado  durante  o  mesmo  procedimento,  qual  seja,  processo  n.  195157215702011­26,  cujo  julgamento foi no sentido de converter o processo em diligência para que a fiscalização preste  esclarecimentos sobre argumentos trazidos pelo recorrente, nos termos abaixo transcritos:  Primeiro, basicamente, segundo o recorrente o lançamento encontra­se  nulo pela incompetência do agente lançador, ou mesmo improcedente  uma  vez  que  o  recolhimento  a  menor  resulta  de  compensações  realizadas  pela  própria  empresa  em  GFIP,  posto  a  sua  condição  de  prestadora  de  serviços  de  cessão  de  mão  de  obra,  tendo  créditos  relativos a retenção de 11% na condição de prestadora. Contudo, antes  de  apreciar  referidas  alegações,  entendo  ser  necessário  verificar  alguns questões meritórias que impedem a continuidade do julgamento.  Dentre  os  diversos  argumentos  trazidos  pelo  prestador  nos  chama  a  atenção o  fato  de  ter  descrito  a  existência  de  lavratura  de NFLD na  tomadora  de  seus  serviços,  qual  seja  SPTRANS,  indagando  que  no  tomador  foram lavrados créditos,  referentes a  retenção de 11% NÃO  REALIZADA  NA  ÉPOCA  OPORTUNA,  tendo  inclusive  a  recorrente  sido chamada a pagar o crédito como responsável solidária, por fazer  parte  do  consórcio  incluído  no  polo  passivo  face  a  responsabilidade  existente.  Numa análise superficial, a argumentação trazida pelo recorrente nos  deixa alguma indagações, cuja apreciação, com base nos documentos  constantes dos autos não é possível.  Porém a  questão  não  é  tão  simples. Argumentou  o  recorrente,  que  o  consórcio do qual  faz parte,  foi chamado a responder pelo crédito de  forma solidária. Contudo, as indagações apresentadas pelo recorrente  mostram­se  conflitantes,  ou  mesmo  incompatíveis.  Até  onde  sei,  o  instituto  da  retenção  de  11%  veio  a  substituir  a  responsabilidade  solidária,  não  existindo  lógica,  em  uma  primeira  análise  nos  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  de  que  foram  lançados  créditos  de  retenção  de  11%  na  SPTRANS  e  o  mesmo  foi  chamado  como  responsável por fazer parte de consórcio.  Todavia,  para  que  se  afaste  qualquer  dúvida  a  respeito  do  tema,  entendo  pertinente  a  manifestação  da  autoridade  fiscal,  acerca  dos  argumentos  colacionados  no  recurso,  fls.  289,  em  relação  a  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.721569/2011­00  Resolução nº  2401­000.315  S2­C4T1  Fl. 12          11  fiscalização  na  SPTRANS,  mais  especificamente  sobre  os  fatos  geradores lançados nas NFLD citadas, esclarecendo se os lançamentos  correspondem a  valores  retidos  e  não  recolhidos  (o  que  implicaria  a  constituição  de NFLD de  apropriação  indébita,  o  que  possui  ligação  direta  com  o  presente  lançamento).  Importante,  seja  também  esclarecido, a situação em que se encontram os processos referente ao  mesmo período do presente  lançamento  e  se o  serviço  realizado pela  empresa  ora  autuada  encontrava­se  no  rol  dos  lançados.  Importante  também  destacar  em  que  fase  encontram­se  os  créditos  apurados  na  SPTRANS, caso entenda a fiscalização guardarem alguma pertinência  com a empresa recorrente.  Sendo  assim,  tão  logo  sejam  prestados  os  esclarecimentos,  devem  os  autos  retornarem  a  este  colegiado,  devendo  apenas  observar  a  cientificação do recorrente para em desejando, manifestar­se.  Considerando  que  a matéria  objeto  de  um  do AI  aqui  descritos,  no  caso  o  de  obrigação acessória (DEBCAD nº 37.293.3505 ­ AIOA CFL68) é idêntica a de outro processo  lançado  sobre  o  mesmo  tema,  deve  ser  encaminhado  em  diligência,  juntamente  com  o  principal,  no  intuito  de  que  sejam  julgados  em  conjunto  quando  do  seu  retorno  a  este  colegiado.   CONCLUSÃO   Pelo exposto, voto POR CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  tendo  em  vista  o  resultado  análogo  do  julgamento  do  AI  de  obrigação  principal  n.  19515721570/2011­26 possuir correlação com o presente AIOA.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 26/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10882.720379/2010-23
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE PROCESSO ADMINISTRATIVO Somente são nulos os atos praticados pela administração tributária se o contribuinte não tem conhecimento dos elementos que o originou. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - CORREÇÃO MONETÁRIA É de ser deferida a correção monetária dos créditos do IPI desde o protocolo do pedido de ressarcimento até a sua efetiva restituição ou compensação nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Optando o contribuinte, entretanto, pela compensação no mesmo momento em que faz o pedido (Per/Dcomp) não há que se falar em correção monetária por falta de fundamento legal. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3801-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, José Luiz Feistauer de Oliveira e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl,- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio e Castro Pontes (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl (Relator)
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 124          2 (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl,­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flavio e Castro Pontes  (Presidente), Marcos Antonio Borges, Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Paulo Antonio Caliendo  Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e eu, Sidney Eduardo Stahl  (Relator)    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 125          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação,  transmitida  eletronicamente,  vinculada  ao  Pedido  de  Ressarcimento  eletrônico  n.º  07670.86051.290108.1.1.01­3031, com direito creditório totalmente reconhecido.  A  Compensação  foi  não  homologada  porquanto  a  totalidade  do  crédito  já  havia sido utilizado em outra compensação.  Em Manifestação  de  Inconformidade  a Recorrente  defendeu  que  tal  direito  creditório  se  refere  à  atualização monetária  do  crédito  anteriormente  concedido,  direito  este  fundamentado na Constituição Federal, legislação julgados que cita.  A DRF de Ribeirão Preto manteve a não­homologação com base na seguinte  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/071/2005 a 30/09/2005  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS SELIC  É incabível, por falta de previsão legal, a atualização monetária  dos  valores  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário no qual alega que (a)  foi vítima de cerceamento ao seu direito de defesa porque desconhece o teor das decisões que é  obrigada a  rebater;  (b) que considerando a não cumulatividade do IPI e o entendimento da  lª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem­se  como  pacifico  o  entendimento  sobre  a  possibilidade  de  correção monetária  de  créditos  escriturais  de  IPI  referentes  às  operações  de  matérias­primas  e  insumos  isentos ou beneficiados  com alíquota  zero. A questão  foi  julgada  sob o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.678/08).  Que  a  Seção  reiterou  que  não  incide  correção  monetária  sobre  os  créditos  escriturais  de  IPI,  mas  ressaltou  que  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  consequente  ingresso no  Judiciário,  posterga o  reconhecimento do direito pleiteado  tornando  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa  do fisco.  Requer assim a reforma da decisão e o provimento do presente recurso.  É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 126          4   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Não vislumbro, preliminarmente, qualquer cerceamento de defesa. Dos fatos,  decisões  e  elementos  dos  autos  foi  a  Recorrente  devidamente  cientificada  tendo  sido  oportunizada à mesma todas as formas legais para se defender e fazer prova.  Nos  termos  do  artigo  59  do Decreto  n.º  70.235/1972  somente  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  ou  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  No caso, certamente não há sequer  indício acerca da existência de qualquer  ato do qual não teve conhecimento a Recorrente e com relação ao qual não pode a mesma se  pronunciar.  Quanto ao pedido de compensação da correção monetária decorrente do seu  pedido  de  ressarcimento  e  considerando  que  essa matéria  já  foi  pacificada  pelo  E.  Superior  Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (art. 543­C do Código de Processo Civil),  não há muito o que se discutir. O STJ julgou no sentido de não haver correção monetária,  em  regra,  nos  créditos  escriturais  (caso  do  crédito  presumido  do  IPI),  entretanto,  caracterizada  a  resistência  do  Fisco  em  aceitar  créditos  legítimos  do  IPI,  tais  créditos  deixam de ser escriturais, e passam a sofrer incidência de atualização monetária.  Vejamos o entendimento do Tribunal no Acórdão do REsp. 1.035.847 – RS  (os negritos são nossos):  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.   1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.   2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em sua escrita contábil.   Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 127          5 3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.   4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los monetariamente, sob pena  de enriquecimento sem causa do Fisco (Precedentes da Primeira  Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  julgado  em  09.11.2005,  DJ  05.12.2005;  EREsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).   5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  É certo que carece de amparo  legal a atualização monetária dos créditos do  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade.  São  os  denominados  créditos  escriturais,  porque  lançados  pelo  próprio  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  em  seus livros fiscais.  Em  termos  contábeis  o  aproveitamento  de  um  crédito  escritural  (que  nada  tem a ver com o crédito tributário) dá­se pelo seu valor nominal em respeito ao Princípio do  Registro  pelo  Valor  Original  que  determina  que  os  componentes  do  patrimônio  devem  ser  inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.  Corresponde esse, ao valor nominal lançado na contabilidade e insusceptível  de correção. Mas quando há a opção de aproveitamento desse crédito não há sentido em negar­ lhe a correção.  O aproveitamento do crédito deixa de ser escritural quando o aproveitamento  não é realizado por conta de mera operação contábil, opção do contribuinte.  É importante distinguir duas situações: a) aquela em que o aproveitamento do  crédito  não  se  deu  imediatamente  por  opção  ou  por  impossibilidade  imputável  ao  próprio  contribuinte; e b) aquela em que o contribuinte esteve impedido de efetuar o aproveitamento  por oposição  constante  de ato  estatal,  administrativo ou normativo,  considerado  ilegítimo ou  ainda pela demora na apreciação do seu pedido além do prazo legal.  Quanto  a  segunda  questão  é  preciso  reconhecer  o  direito  da  contribuinte  a  corrigir  seus  créditos,  e  isto  não  apenas  em  homenagem  ao  princípio  da  proibição  do  locupletamento sem causa (ou com base em causa ilegítima), como também por ser forma de  dar  integral  cumprimento  ao  princípio  da  não­cumulatividade,  ou  seja,  quando  feita  a opção  efetiva de compensar ou ressarcir o crédito pela contribuinte   Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 128          6 A atualização monetária  é devida porque não advém da permissão  legal  de  compensação, mas do impedimento causado pelo Estado para o lançamento na época própria.  Filio­me ao entendimento de que demora do fisco em examinar os pedidos de  ressarcimento, caracterizam a “resistência do fisco” a ensejar a correção monetária.  É de notar­se que o sistema de direito positivo estabelece a  forma para que  um crédito tributário transforme­se em crédito escritural – por meio do destaque do imposto na  nota  fiscal  de  saída  e  conseqüente  ingresso  no  estabelecimento  industrial  do  adquirente  ­,  aquele imposto devido pelo fornecedor passa a ser direito creditório escritural pelo adquirente  contribuinte  do  IPI.  Assim  é  a  aquisição  de  um  produto  tributado  que  confere  ao  industrial  submetido à tributação do IPI o direito ao crédito escritural. Da mesma maneira, o sistema de  direito  positivo  estabelece  a  forma  para  que  um  crédito  escritural  transforme­se  em  “crédito  tributário” (imposto devido) ou “indébito tributário” (saldo credor de IPI à ressarcir) , ou seja,  direito  creditório  que  o  contribuinte  tem  em  face  do  Fisco  por  acúmulo  de  saldo  credor  na  conta gráfica:  Art.  256.  Os  créditos  do  imposto  escriturados  pelos  estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial,  serão  utilizados mediante dedução do  imposto devido pelas saídas de  produtos  dos mesmos  estabelecimentos  (Constituição,  art.  153,  §  3º, inciso II, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 49).  § 1º Quando, do  confronto dos débitos  e  créditos,  num período  de  apuração  do  imposto,  resultar  saldo  credor,  será  este  transferido para o período seguinte, observado o disposto no §  2º  (Lei  nº  5.172,  de  1996,  art.  49,  parágrafo  único,  e  Lei  nº  9.779, de 1999, art. 11).  §  2º  O  saldo  credor  de  que  trata  o  §  1º,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário, decorrente de aquisição de matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento,  tributado  à  alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar  de operação de  exportação, nos  termos do  inciso  II do art.  18,  que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída  de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o  disposto  nos  arts.  268  e  269,  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  (Lei  nº  9.779,  de  1999, art. 11).  Ora, dado o fato de o contribuinte acumular saldo credor no trimestre, deve  ser o direito ao ressarcimento, instrumentalizado pelo pedido de compensação ou pelo pedido  de ressarcimento/restituição.  Os aspectos temporal, espacial e material da norma de incidência que confere  a transformação da natureza jurídica do crédito escritural em direito creditório tributário contra  o  Fisco,  se  revelam  no  exato  momento  em  que  o  contribuinte  protocoliza  seu  pedido  de  ressarcimento/restituição/compensação. Nesse instante, aquilo que era crédito escritural passa a  ser um dever que o Fisco tem de adimplir: a restituição ou compensação.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 129          7 É  a  partir  daí  que  o  dever  de  restituir  impõe  ao  Fisco  as  regras  gerais  das  relações  jurídicas,  inclusive o dever de atualizar  e  remunerar os valores que congregam suas  obrigações de pagar.  No âmbito das relações jurídicas, não há como conceber­se que alguém que  esteja sob a imposição legal do dever de pagar fique livre para exercer essa obrigação quando  melhor lhe prouver. O credor de qualquer relação jurídica não pode ficar submetido à vontade  do devedor para ver satisfeito seu direito.  Evidentemente  a  opção  do  contribuinte  em  manter  inalterado  o  crédito  escritural ocorre somente até o momento em que escolhe pedir o seu ressarcimento, após esse  momento  o  crédito  passa  a  ser  uma  autêntica  dívida  que  depende  do  reconhecimento  pela  Receita Federal para que possa ser recebido em dinheiro pelo contribuinte ou compensado —  tais créditos deixam de ser escriturais, pois não  estão mais acumulados  na escrita  fiscal para  uso exclusivo no abatimento do IPI devido na saída —, a demora no reconhecimento, mesmo  que pequena, corresponde a uma resistência injustificada a ensejar a correção monetária.  Esse  entendimento  foi  inclusive  referendado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ no REsp. 1.122.800/RS, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  IPI.  CREDITAMENTO  DECORRENTE DO ART. 11, DA LEI N. 9.779/99. PIS/COFINS  NÃO­CUMULATIVOS.  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  ART. 3º, C/C ART. 5º, §§1º E 2º, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, C/C ART.  6º,  §§1º  E  2º, DA LEI N.  10.833/2003.  PEDIDO  DE RESSARCIMENTO EM DINHEIRO. MORA DA FAZENDA  PÚBLICA  FEDERAL.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.  411/STJ.  TEMA  JÁ  JULGADO  PELO  REGIME  CRIADO  PELO  ART.  543­C,  CPC,  E  DA  RESOLUÇÃO STJ 08/2008 QUE INSTITUÍRAM OS RECURSOS  REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA.   1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que exaure o  tema  questionado,  muito  embora  sem  fazer  uso  das  teses  invocadas  pelas partes.   2. O ressarcimento em dinheiro ou a compensação, com outros  tributos, dos créditos adquiridos por  força do art. 11, da Lei n.  9.779/99  e  créditos  relativos  à  não­cumulatividade  das  contribuições  aos  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  ­  art.  3º,  c/c art. 5º,  §§1º  e 2º,  da Lei n.  10.637/2002  ­  e para a  Seguridade Social  (COFINS) ­ art. 3º, c/c art. 6º, §§1º e 2º, da  Lei n. 10.833/2003, quando efetuados com demora por parte da  Fazenda Pública,  ensejam a  incidência de  correção monetária.  Precedentes  também  de  minha  relatoria:  AgRg  no  REsp.  n.  1082458/RS e AgRg no AgRg no REsp. n. 1088292/RS, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgados  em  8.2.2011.   3. Incidência do enunciado n. 411, da Súmula do STJ: "É devida  a  correção  monetária  ao  creditamento  do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 130          8 ilegítima do Fisco" e mudança do ponto de vista do Relator em  razão  do  decidido  no  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado em 24.6.2009.   4. Precedentes  em sentido  contrário: REsp. Nº  1.115.099  ­  SC,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  julgado  em  16.3.2010; AgRg no REsp. Nº 1.085.764  ­ SC, Segunda Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 18.8.2009.   5. Recurso especial parcialmente provido.  No  referido  acórdão  o Min.  Relator Mauro  Campbell Marques  reconheceu  que o entendimento foi amparado no Recurso Especial 1.135.847 e que seu entendimento, por  conta  disso,  foi  alterado  e  a  Turma  do  STJ  reconheceu  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos por ressarcimento desde o protocolo dos pedidos administrativos.  Aponto, por pertinente o entendimento do Ministro Relator, assim expresso:  “Contudo, no presente caso estamos a falar de ressarcimento de  créditos, sistemática diversa onde os créditos outrora escriturais  passam  a  ser  objeto  de  ressarcimento  em  dinheiro  ou  compensação com outros tributos em virtude da impossibilidade  de  dedução  com  débitos  de  IPI  decorrentes  das  saídas  de  produtos  (normalmente  porque  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero),  ou  até  mesmo  por  opção  do  contribuinte,  nas  hipóteses  permitidas  por  lei.  Tais  créditos  deixam  de  ser  escriturais,  pois  não  estão mais  acumulados  na  escrita fiscal para uso exclusivo no abatimento do IPI devido na  saída.   Nestes casos, o ressarcimento em dinheiro ou compensação com  outros  tributos  se  dá  mediante  requerimento  feito  pelo  contribuinte  que,  muitas  vezes,  diante  das  vicissitudes  burocráticas  do  Fisco,  demora  a  ser  atendido,  gerando  uma  defasagem  no  valor  do  crédito  que  não  existiria  caso  fosse  reconhecido anteriormente  (...)  Sendo assim, para efeito de enquadramento do presente caso na  jurisprudência  do  STJ  foi  necessário  questionar  se  a  mora  da  Fazenda  Pública,  por  si  só,  configura  a  chamada  "resistência  ilegítima",  que  ensejaria  o  direito  à  correção  monetária  do  crédito objeto de pedido de ressarcimento, na conformidade do  suso citado enunciado sumular n. 411/STJ.  Neste  ponto,  encontrei  na  jurisprudência  da  Primeira  Turma,  precedente  contrário  ao  pleito  dos  contribuintes,  na  forma  do  seguinte julgado:  (...)  Há inclusive precedente contrário ao pleito dos contribuintes de  minha lavra nesta Segunda Turma, assim ementado:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 131          9 (...)  Na  ocasião,  entendi  que  a  simples  demora  na  apreciação  do  requerimento  administrativo  de  restituição  ou  compensação  de  valores  não  se  enquadra  na  situação de  resistência oposta  por  ilegítimo ato administrativo ou normativo do fisco. No entanto, a  análise  do  julgamento  proferido  no  REsp.nº  1.035.847  ­  RS,  submetido ao rito dos recursos representativos da controvérsia,  trouxe­me  nova  compreensão  do  tema,  razão  pela  qual  revejo  meu posicionamento.  (...)  A  situação  fática  tratada  no  recurso  representativo  da  controvérsia  é  em  tudo  o  que  interessa  semelhante  à  presente.  Veja­se a narrativa do Ministro Relator daquele caso, coletada  do  julgamento  dos  embargos  de  declaração  lá  interpostos  pela  Fazenda Nacional, ipsis verbis:  Visando  ressarcir­se  de  seus  créditos  de  IPI,  a  Autora  protocolou na Secretaria da Receita Federal de Pelotas, pedido  de  ressarcimento,  relativo  ao  período  compreendido  entre  agosto de 2000 e outubro de 2001, conforme se comprova pela  juntada de cópia de tais petições administrativas.  (...)  Em 12 de dezembro de 2004,  foram formalmente reconhecidos  pelo Fisco, como legítimos os créditos da autora, referentes ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  acima  identificados,  nos valores e respectivas competências, conforme se comprova  pela juntada à presente, das cópias da decisões, proferidas nos  processos administrativos que analisaram os pedidos, ...   (...)  Na  mesma  intimação  de  reconhecimento  de  créditos,  a  ré  informou  que  havia  detectado  débitos  de  responsabilidade  da  Autora,  a  título  de  contribuições  PIS  e  COFINS,  também  administrados  pela  SRF  e,  atualmente  em  cobrança  pela  Receita Federal de Pelotas,...  (...)  Ocorre  que  a  Autora  manifestou­se  no  prazo  legal,  naqueles  processos administrativos, concordou com a compensação entre  créditos e débitos, porém, insurgiu­se contra a posição do Fisco  naquilo  em  que  corrigiu  seus  débitos  aplicando  taxa  SELIC,  multa  e  juros  e  quanto  aos  créditos  contabilizou­os  pelo  seu  valor histórico.  A lógica é simples: se há pedido de ressarcimento de créditos de  IPI, PIS/COFINS (em dinheiro ou via compensação com outros  tributos) e esses créditos são reconhecidos pela Receita Federal  com mora, essa demora no ressarcimento enseja a incidência de  correção  monetária,  posto  que  caracteriza  a  chamada  "resistência ilegítima".  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.720379/2010­23  Acórdão n.º 3801­002.033  S3­TE01  Fl. 132          10 Sendo assim, realinho a minha opinião no sentido de reconhecer  o  direito  à  correção monetária  dos  créditos  por  ressarcimento  desde  o  protocolo  dos  pedidos  administrativos,  devendo  ser  aplicados os  índices que  constam do Manual de Orientação de  Procedimentos  para  os  Cálculos  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça  Federal, inclusive a taxa Selic.  Assim, quer seja pelo sentido dado pela jurisprudência, quer em respeito ao  artigo 62­A do Regimento desse Conselho quando houver demora na apreciação do pedido de  ressarcimento é cabível deferir­se a correção dos valores pedidos pela SELIC a partir da data  do protocolo do pleito ao crédito até o seu efetivo reconhecimento.  Entretanto, não foi o que aqui ocorreu, conforme pode ser visto nos autos a  contribuinte apresentou juntamente com o pedido de ressarcimento um pedido de compensação  o que acabou por antecipar quaisquer perdas decorrentes da demora na análise do pedido de  restituição porque o crédito posteriormente reconhecido já houvera sido utilizado no momento  em que a contribuinte exerceu a sua opção de pedir o ressarcimento.  Nesse sentido, voto por julgar improcedente o presente recurso voluntário.  É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19994.000176/2008-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de arbitramento da base de cálculo, cabe à empresa trazer elementos probatórios aptos à reduzir a base arbitrada, sob pena de acatamento da aferição realizada, nos termos do art. 33, parágrafo 6º, da Lei n. 8.212/91. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado, a fim de promover condições de convicção favoráveis à sua pretensão, sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanear a omissão apontada, e rerratificar a decisão embargada. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19994.000176/2008­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.136  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998  AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. INEXISTÊNCIA.  Em  se  tratando  de  arbitramento  da  base  de  cálculo,  cabe  à  empresa  trazer  elementos  probatórios  aptos  à  reduzir  a  base  arbitrada,  sob  pena  de  acatamento da aferição realizada, nos termos do art. 33, parágrafo 6º, da Lei  n. 8.212/91.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  do  conjunto  probatório  apto  à  comprovação  do  alegado,  a  fim  de  promover  condições  de  convicção  favoráveis  à  sua  pretensão,  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 4. 00 01 76 /2 00 8- 18 Fl. 625DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanear  a  omissão  apontada,  e  rerratificar  a  decisão  embargada.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19994.000176/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.136  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pela  ELECTRO  AÇO  ALTONA  S/A,  em  face  do  Acórdão  nº.  2403­000.747,  de  relatoria  do  Conselheiro  Cid  Marconi Gurgel de Souza, no qual  foi  dado parcial  provimento do Recurso Voluntário,  para  determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº. 11.941/2009  ao art. 35, caput, da Lei nº. 8.212/1991, prevalecendo a multa mais benéfica.  De acordo com a peça embargatória, fls. 345/347, são apontadas as seguintes  omissões:  Esta nobre Segunda Seção ao  julgar o  recurso  voluntário  interposto  pela  embargante  não  verificou  a  questão  do  desfecho  das  ações  trabalhistas  formuladas  pelos  Srs.  Vilmar  Ferreira,  Horst  Stribel,  Fredolino  Uhlmann,  Estácio  Gunchroski,  Euclides  Iatzac,  Horst  Harbs  e  Osni  Gonçalves,  reputados  como  empregados  da  notificada,  o  que ensejou a notificação para a cobrança de contribuições  previdenciárias e multas.   (...)  Por  fim,  caso  ainda  se  entenda  por manter  a  notificação,  por amor à argumentação, a embargante ainda destaca que  o  acórdão  foi  omisso  na  apreciação  do  seu  pleito  no  recurso voluntário interposto de que na notificação lavrada  não  foi  descontado  o  valor  recolhido  de  contribuições  previdenciárias  pelas  empresas  destes  trabalhadores,  cobrando­as mais uma vez duplamente.  Também não foi apreciado o pleito de que o arbitramento  da base de cálculo com base nas notas fiscais é totalmente  absurdo,  devendo  o mesmo  ser  com  base  na  retirada  dos  sócios,  descontando­se  os  custos  da  empresa  por  eles  constituídas  com  tributos,  e  outras  despesas,  como  contados,  ferramentas,  transporte,  alimentação,  entre  outros.  Analisados os Embargos de Declaração, foi proferido despacho, fls. 622/624,  na qual foi constatada a omissão do julgado quanto ao argumento de que não foi descontado o  valor  recolhido  das  contribuições  pelas  empresas  dos  trabalhadores mencionados,  ensejando  cobrança  em  duplicidade,  bem  como  ao  argumento  do  incorreto  arbitramento  da  base  de  cálculo.   Contudo, no que tange à alegação de não apreciação dos desfechos das ações  trabalhistas  dos  empregados  referidos  na peça  embargatória,  não  será  apreciado,  conforme  a  fundamentação constante no despacho alhures mencionado, in verbis:  Fl. 627DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Em  que  pesa  a  argumentação  de  que  esta  Seção  não  verificou, na ocasião do  julgamento, o desfecho das ações  trabalhistas  formuladas  pelos  Srs.  Vilmar  Ferreira, Horst  Stribel, Fredolino Uhlmann, Estácio Gunchroski, Euclides  Iatzac,  Horst  Harbs  e  Osni  Gonçalves,  reputados  como  empregados da contribuinte,  ensejando a notificação para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  e  multas,  entendo que a tese não merece acolhimento.  Isto  porque,  pretende  o  sujeito  passivo  conferir  efeitos  infringentes aos presentes embargos, o que, em regra, não  tem  cabimento,  suscitando  questões  que  sequer  foram  levantadas  na  impugnação,  momento  oportuno  para  rebater todos os pontos de discordância, os motivos de fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  bem  como,  as  provas  que possui.  O decisum guerreado analisou todo o conjunto probatório  trazido  aos  autos,  até  aquele  momento,  por  ocasião  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  havendo  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição  a  ser  sanada  neste  ponto.   Frisa­se que a sentença judicial,  fl. 369, que homologou o  acordo firmado entre a contribuinte e seus ex­funcionários  (fls.  366/368),  data  de  27/10/2005,  bem  como,  não  reconheceu  o  vínculo  empregatício  em  razão  do  pacto  assinado  pelas  partes  e  somente  foi  juntada  por  ocasião  dos embargos declaratórios.  Ocorre  que  referido  documento  deveria  ter  sido  apresentado  juntamente  com  uma  petição  incidental  (a  exemplo  de  memoriais),  consoante  preceituam  os  parágrafos  4º  e  5º,  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72,  para ser analisada por este colegiado, e para contrapor os  argumentos levantados pela Seção de Análise de Defesas e  Recursos  do  INSS, mormente quanto  à  falta  de  provas  da  inexistência de vínculo empregatício dos ex­funcionários já  mencionados mais acima.   Portanto,  o  Acórdão  embargado  merece  parcial  reforma  para  que  seja  analisados os dois pontos omissos suso mencionados.   É o relatório.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19994.000176/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.136  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  consta  na  fls.  os  Embargos  são  tempestivos  e  reúnem  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Primeiramente,  a  Embargante  alega  omissão  do  julgado  que  analisou  a  argumentação  de  que  na  notificação  lavrada  não  foi  descontado  o  valor  recolhido  de  contribuições previdenciárias pelas empresas, ensejando cobrança em duplicidade.  Nas razões recursais, fls. 196/218, entretanto, a então Recorrente trata de fato  apenas no seguinte parágrafo, in verbis:  “As empresas  em questão  são  todas optantes pelo SIMPLES,  e  vem  recolhendo  rigorosamente  em  dias  as  contribuições  previdenciárias  na  forma  determinada  pela  legislação  pertinente, o que será comprovado através das guias que serão  juntadas  posteriormente  e  de  certidões  negativas  de  débito  expedidas pelo INSS”.  Ora,  até  o momento  não  houve  quaisquer  comprovações  do  adimplemento  dessas contribuições previdenciárias, para fins de apropriação dos devidos créditos no processo  em epígrafe.  Se  à  auditoria  fiscal  não  foi  possível  atestar os  recolhimentos  supostamente  efetuados pelas empresas interpostas, caberia ao contribuinte fazer prova da sua existência, para  que houvesse a devida apropriação.  Isso  porque,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por oportuno, transcreve­se as palavras de Marcos Vinícius Neder:  “No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  o  ônus da prova recai sobre quem dela se aproveita. Assim, se a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por  outro lado, o contribuinte aduz a  inexistência da ocorrência do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de  fatores  excludentes”.  (NEDER,  Marcus  Vinicius;  SANTI,  Eurico  Marcos Diniz de. FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). A prova no  processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 331)  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Logo,  ausentes  quaisquer  elementos  probatórios  capazes  de  atestar  que  as  empresas  interpostas  efetuaram  os  recolhimentos,  os  quais  são  aludidos  na  peça  recursal,  persiste a obrigação acessória, conseguintemente, a imputação da multa aplicada.  Quanto ao argumento de que o arbitramento foi feito equivocadamente, eis o  alegado pelo Embargante no Recurso Voluntário:  É  completamente  descabido  o  arbitramento  dos  valores  constantes  na  notificação  levando  apenas  e  tão  somente  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  de  serviços,  como  se  estes  fossem  representativos  da  remuneração  percebida  pelos  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Como  até  as  pedras  sabem,  qualquer  pessoa  jurídica  regularmente  constituída  tem  uma série de despesas fixas,  tais como o pagamento de tributos  (no  caso  em  tela  ISS  e  o  SIMPLES),  contratação  de  contador  para  manutenção  da  escrita,  despesas  com  transporte,  alimentação,  ferramentas,  etc.,  as  quais  diminuem  bastante  os  valores  os  quais  podem  ser  retirados  pelos  sócios  da  empresa,  sob pena de acúmulo de dívidas e inevitável falência.  No  entanto,  nenhuma  destas  despesas  foi  sequer  acusada  ou  descontada  pelos  senhores  fiscais  ao  arbitrarem  o  valor  da  notificação,  o  que  invalida  por  completo  o  arbitramento  realizado. O arbitramento deveria ter sido realizado levando­se  em  conta  as  retiradas  dos  sócios  a  qualquer  título,  sejam  pró­ labore,  distribuição  de  lucros,  adiantamentos,  etc.,  os  quais  deverão  estar  devidamente  contabilizados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  nos  livros  contábeis  das  mesmas,  que  foram verificados pela fiscalização. Os próprios fiscais deixaram  claro no relatório da notificação em tela que levaram em conta  apenas os valores constantes nas notas fiscais de serviços.   Para que tais argumentos fossem passíveis de análise, mister a comprovação  das ditas despesas. Explica­se.  A aferição indireta, em se tratando de contribuições previdenciárias, encontra  guarida no art. 33, § 6º, da Lei nº. 8.212/1991, in verbis:  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Portanto,  caberia  também  à  empresa  fazer  prova  das  ditas  despesas  para  serem  analisadas  e  eventualmente  abatidas  da  base  de  cálculo.  Aqui,  também  é  válido  os  argumentos acima expostos no que concerne à apresentação da prova.   Portanto,  não  havendo  elementos  probatórios  capazes  de  quantificar  as  supostas  despesas,  bem  como,  diante  na  ausência  dos  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuições previdenciárias das pessoas  interpostas,  tenho que as alegações da Embargante  carecem de respaldo jurídico que permitam a sua procedência.  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19994.000176/2008­18  Acórdão n.º 2403­002.136  S2­C4T3  Fl. 5          7   CONCLUSÃO  Do  exposto,  acolho  os  Embargos  de  Declaração  para  sanear  a  omissão  apontada, e rerratificar a decisão embargada.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 631DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/09/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 04/09 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13603.003281/2009-51
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2009 DESISTÊNCIA DO RECURSO. PAGAMENTO SEM RESSALVAS. A extinção do débito sem ressalvas, mediante pagamento, implica desistência do recurso e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1803-001.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Deve ser observado pela autoridade preparadora o pleito da Recorrente no sentido de se abster a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de cobrar exigência já recolhida (Darf de fls. 36). (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 40          1 39  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.003281/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.734  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  MULTA ­ ATRASO NA ENTREGA DO DACON  Recorrente  TEAR TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2009  DESISTÊNCIA DO RECURSO. PAGAMENTO SEM RESSALVAS.  A extinção do débito sem ressalvas, mediante pagamento, implica desistência  do recurso e encerra o litígio no âmbito do processo administrativo fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Deve  ser  observado  pela  autoridade  preparadora  o  pleito  da Recorrente  no  sentido  de  se  abster  a Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB)  de  cobrar  exigência  já  recolhida (Darf de fls. 36).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 32 81 /2 00 9- 51 Fl. 42DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.003281/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.734  S1­TE03  Fl. 41          2   (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Roberto Armond Ferreira da Silva e Maria Elisa Bruzzi Boechat.      Fl. 43DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.003281/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.734  S1­TE03  Fl. 42          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 19):  Trata  o  presente  processo  da  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  do  Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – Dacon, referente ao mês de  dezembro  de  2008,  no  valor  de  R$  710,49  (com  redução),  apresentado  em  19/08/2009, conforme Notificação de Lançamento de fl. 03.   O enquadramento legal do lançamento é o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de  abril de 2002, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de  2004.  Em 18/09/2009, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01/02, tendo  alegado  que,  desde  outubro/2008,  a  empresa  estava  esperando  a  nova  versão  do  Dacon, superior a 1.3 da época, tendo conseguido verificar a versão 2.1 somente no  dia 10/08/2009.  Dessa  forma,  na  transmissão  do Dacon do mês  em questão  (transmitido  em  19/08/2009),  teria  o  impugnante  se  surpreendido  com  a  multa  pela  entrega  em  atraso,  ressaltando  ainda  que  as  obrigações  constantes  do  demonstrativo  foram  recolhidas no prazo.  Diante da confusão das versões, o impugnante pede que seja desconsiderada a  multa aplicada na entrega do Dacon após 07/08/2009.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 18):  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  DACON ­ MULTA POR ATRASO  A  apresentação  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon, com a opção de periodicidade mensal de entrega, após o prazo previsto pela  legislação  tributária,  sujeita  o  contribuinte  à  incidência  da  multa  por  atraso  correspondente.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  09/11/2010  (fls.  24),  a  tempo,  em  01/12/2010, apresenta a interessada Recurso de fls. 25, instruído com os documentos de fls. 26  a 37, nele informando que o valor da respectiva multa foi pago no vencimento, solicitando seja  desconsiderada a correspondente intimação.  Em mesa para julgamento.  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13603.003281/2009­51  Acórdão n.º 1803­001.734  S1­TE03  Fl. 43          4 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Em face do recolhimento tempestivo da multa exigida pelo atraso na entrega  do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), não há qualquer litígio a ser  dirimido por este Colegiado.  Não  obstante,  deve  ser  observado  pela  autoridade  preparadora  o  pleito  da  Recorrente no sentido de se abster a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de cobrar  exigência já recolhida (Darf de fls. 36).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NÃO CONHECER do Recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 45DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/07/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 23/07/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5108912 #
Numero do processo: 10920.002374/2010-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AIOP - INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCEDIMENTO FISCAL - GRUPO ECONÔMICO DE FATO - CONFIGURAÇÃO. Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico de fato, deverá a autoridade fiscal assim proceder, atribuindo a responsabilidade pelo crédito previdenciário a todas as empresas integrantes daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos na legislação de regência, notadamente no artigo 30, inciso IX, da Lei nº 8.212/91. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - SEGURADO EMPREGADO - RECOLHIMENTO - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA. A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados, bem como recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto e Carolina Wanderley Landim na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Paulo Maurício Pinheiro Monteiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 200          1 199  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002374/2010­11  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.812  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  TECHPRESS­INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA. E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  IRREGULARIDADE  NA  LAVRATURA DO AIOP ­ INOCORRÊNCIA.   Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e  do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  GRUPO  ECONÔMICO  DE  FATO  ­  CONFIGURAÇÃO.  Constatados os elementos necessários à caracterização de Grupo Econômico  de  fato,  deverá  a  autoridade  fiscal  assim  proceder,  atribuindo  a  responsabilidade pelo crédito previdenciário a  todas as empresas integrantes  daquele Grupo, de maneira a oferecer segurança e certeza no pagamento dos  tributos efetivamente devidos pela contribuinte, conforme preceitos contidos  na  legislação  de  regência,  notadamente  no  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  SEGURADO  EMPREGADO  ­  RECOLHIMENTO ­ OBRIGAÇÃO DA EMPRESA.  A empresa é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados  empregados,  bem  como  recolher  as  contribuições  a  seu  cargo  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados empregados.  Recurso Voluntário Negado         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 23 74 /2 01 0- 11 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso.  Vencidos  os  Conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  Carolina  Wanderley Landim na questão da multa.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002374/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.812  S2­C4T3  Fl. 201          3     Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela Recorrente – TECHPRESS­ INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA contra Acórdão nº 07­23.642 ­ 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP  nº. 37.231.404­0, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 366.020,52.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  como  prevista  nos  artigos  20  e  21,  da Lei  8212/91,  descontada  ou  não,  porém  não  declarada  nem  recolhida  regular  e  tempestivamente  aos  cofres  da  Seguridade  Social,  e  calculada  pela  aplicação  da  alíquota  vigente  sobre  o  salário­de­contribuição  mensal  de  cada  segurado  (empregado) e pela alíquota de 11% sobre remunerações de pró­labore (diretores), nos termos  do art. 4o da Lei 10.666/2003, no período de 02/2008 a 12/2009.  O Relatório Fiscal, às fls. 25 a 41, informa que constituem fatos geradores das  contribuições  constantes  do  presente  lançamento  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados que prestaram serviços à Recorrente e à empresa H W MOLDAGEM E PEÇAS  PLÁSTICAS  LTDA.,  dada  a  unicidade  do  empreendimento  econômico  fiscalizado  e  à  conseqüente inexistência de fato da empresa HW:  Os  fatos  adiante  expostos  que  vão  demonstrar  que,  embora  operando  sob  roupagem  jurídica  distinta  da  empresa  mãe  (TECHPRESS),  a H W  é  inexistente  de  fato  pois  foi  criada  no  mesmo  local,  para  exercer  a  mesma  atividade,  e  não  tem  estrutura  industrial  própria  que  lhe  permitisse  de  fato  exercer  suas  atividades  industriais,  tendo  antes,  como  único  propósito,  usufruir  fraudulentamente  de  benefícios  tributários  do  regime  simplificado e  favorecido de  tributação (SIMPLES NACIONAL)  instituído pela Lei Complementar n° 123/2006  O Relatório fiscal informa, em relação às empresas:  7. Com efeito, tais empresas são sediadas na mesma localidade ­  ainda que ocupando galpões anexos;  exercem mesma atividade  produtiva,  qual  seja a  produção de  peças  industriais moldadas  em material  plástico;  são  de  propriedade  de  um mesmo  grupo  familiar  envolvendo  basicamente  o  casal  Carlos  Roberto  de  Freitas e Patrícia Hammermeister ­ administradores em ambas ­  e seus descendentes ou ascendentes, inclusive menores.  8. O processo produtivo é único e envolve ambas as empresas de  forma complementar, na medida em que a TECHPRESS compra  os  insumos e  subcontrata a H W para beneficiá­los  (moldar as  peças plásticas), oferecendo para isso suas próprias instalações  e maquinário produtivo, visto que aquela (H W) não detém uma  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 máquina  sequer,  sendo mera  fornecedora  de mão de  obra,  nos  termos  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  ambas.  9. Questionados da necessidade de mais de uma pessoa jurídica  para  levar  a  cabo  tão  simples  processo  produtivo,  fomos  informados, pela Sra. Patrícia Hammermeister  (Administradora  da  H  W),  que  se  trata  de  uma  maneira  encontrada  para  economizar  com  encargos  previdenciários  sobre  folha  de  pagamentos, visto que a H W é optante do SIMPLES, ao passo  que a TECHPRESS  já não pode sê­lo em  função dos  limites de  faturamento impostos pela legislação.  Em relação à empresa TECHPRESS:  10.  A  TECHPRESS  iniciou  suas  atividades  em  02/09/1996,  já  com  o  objeto  "fabricação  e  comercialização  de  peças  técnicas  em  plástico  reforçado",  com  um  capital  de  R$  20  mil,  integralizado  paritariamente  pelos  sócios­gerentes  Haroldo  Arthidoro Paes de Barros e Carlos Roberto de Freitas.  11.  Na  segunda  alteração  contratual,  datada  de  14/08/1997,  o  Sr.  Haroldo  retira­se  da  sociedade  para  ingresso  da  Sra.  Ana  Lúcia  de  Carvalho  Freitas,  presumível  companheira  do  Sr.  Carlos Roberto de Freitas, haja vista a identidade de domicílio,  permanecendo como  sócia  cotista minoritária até o advento da  quarta alteração contratual, levada a registro em 03/12/2007.  12.  O  instrumento  societário  que  formaliza  a  retirada  da  Sra.  Ana  Lúcia  da  sociedade,  informa  também  sua  mudança  de  domicílio, que pela primeira vez passa a ser distinto do domicílio  do ex­companheiro.  Este  mesmo  instrumento  formaliza  também  o  ingresso  na  sociedade  da  Sra.  Patrícia  Hammermeister,  separada  judicialmente, que passa a ocupar aquele mesmo domicílio (nova  companheira) e assume parte das cotas da sócia retirante.  13.  A  partir  da  quarta  alteração  contratual,  registrada  em  03/12/2007, esta empresa passou a operar com sede na Rua José  Rafael Reinert n° 109, porém em visita ao local constatamos que  aquele  galpão  é  ocupado por  uma  empresa  estranha  ao  grupo  (TECNOFIT; CNPJ 10.234.559/0001­30)  e  que  suas  atividades  produtivas atuais são sediadas de fato no galpão de n° 89, que é  o  endereço  oficial  da  H  W,  e  a  administração  (de  ambas)  funciona no galpão de n° 59.  14.  Na  quinta  alteração  contratual,  registrada  em  15/01/2008,  formaliza­se  a  saída  da  Sra.  Patrícia  Hammermeister,  remanescendo o Sr. Carlos Roberto de Freitas como único sócio  no  interstício  legal  de  180  dias,  até  que  seja  identificado  novo  sócio.  15.  Importa  aqui  ressaltar  que  a  urgência  na  retirada  da  Sra.  Patrícia Hammermeister da sociedade não é senão pelo fato de,  em  03/02/2008,  ela  passar  a  figurar  como  sócia majoritária e  administradora  da  nova  empresa  (H  W)  criada  para  prestar  serviços  à  TECHPRESS  e  usufruir  benefícios  tributários  do  SIMPLES  NACIONAL,  principalmente  a  isenção  da  cota  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002374/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.812  S2­C4T3  Fl. 202          5 patronal  da  Contribuição  Previdenciáría  sobre  folha  de  pagamentos.  Em relação à empresa HW:  17. A H W Tornearia Ltda., foi levada a registro em 24/01/2008,  com  um  capital  de  R$  50  mil  subscrito  paritariamente  por  Patrícia  Hammermeister  e  Henrique  Werner  (menor)  representado  pela  mãe,  Patrícia  Hammermeister,  tendo  essa  empresa sua sede à Rua José Rafael Reinert n° 89 que é galpão  anexo à sede original da Techpress.  18. Com a primeira  alteração  contratual,  levada a  registro  em  28/03/2008,  esta  sociedade  altera  a  denominação  para  H  W  Moldagem de Peças Plásticas Ltda., e também seu objeto social,  que  passa  de  "prestação  de  serviços  de  tornearia,  industrialização  por  conta  de  terceiros"  para  "prestação  de  serviços de moldagem e pultrusão de peças plásticas efetuadas a  terceiros " .  19. Notar que o  trabalho de moldagem das peças  desenvolvido  na  H  W  consiste  em  mera  parte  do  processo  normal  de  fabricação  previamente  desenvolvido  na  TECHPRESS,  haja  vista  seu  objeto  de  "fabricação  e  comercialização  de  peças  técnicas em plástico reforçado".  20.  O  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  entre  tais  empresas  (anexo)  prevê  datas  de  pagamentos  mensais,  porém  sequer estipula preços para os serviços a serem pagos nas datas  aprazadas  (05  e  30  de  cada  mês)  o  que  é  uma  situação  não  compatível com as práticas de mercado.  21. Com efeito, por tais instrumentos a contratante TECHPRESS  assume  a  responsabilidade  de  pagar  pelos  serviços  a  serem  prestados pela contratada H W (moldagem de peças) porém os  valores  ou  parâmetros  de  valoração  não  constam  do  contrato  firmado,  ficando  apenas  implícito  que  se  trata  (o  objeto  do  contrato) do reembolso puro e  simples da  folha de pagamentos  dos  empregados,  assim entendidos  os  empregados  formalmente  registrados  na  HW,  e  que  efetivamente  trabalham  para  a  TECHPRESS como sempre o fizeram.  22.  A  contabilidade  apresentada  pela  H  W  para  o  ano  2008  (livro  diário  n°  01,  com  escrituração  de  janeiro  a  setembro,  e  livro  diário  n°  02,  com  escrituração  de  outubro  a  dezembro)  ambos  não  registrados  em  Junta  Comercial  (escrituração  simplificada),  por  lapso  de  controle,  apontam  nos  termos  de  abertura e encerramento, o Sr. Carlos Roberto de Freitas como  administrador, seguido da ressalva que o administrador correto  é Sra. Patrícia Hammermeister (livro diário n° 02; fls.01 e 20).  23. O balancete analítico do último trimestre de 2008 apensado  às fls. 15 a 19 do livro diário n° 02, aponta o montante de receita  operacional bruta no  valor de R$ 481.508,30,  sendo que dessa  receita,  R$  477.178,30,  portanto  99,1%,  refere­se  à  conta  3111.0004  Industrialização  à  Vista,  que  representa  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 exclusivamente  os  serviços  prestados  à  TECHPRESS  como  documentado às fls. 11 e 12 do livro razão n°02.  24.  O  balancete  analítico  referente  ao  período  janeiro  a  dezembro de 2009, apensado às fls. 85 a 89 do livro diário n° 03  (igualmente  sem  registro  em  cujos  termos  de  abertura  e  encerramento  foram  impressos  com  o  nome  do  Sr.  Carlos  Roberto  de  Freitas  como  administrador,  seguido  da  mesma  ressalva  em manuscrito)  aponta  Receita  Operacional  Bruta  de  R$  1.946.168,10,  sendo  que  dessa  receita  nada menos  que,  R$  1.911.328,00,  portanto  98,2%,  refere­se  à  conta  3111.0003  Industrialização  à  Prazo  que  representa  exclusivamente  os  serviços prestados à TECHPRESS como documentado às fls. 73  e 74 do livro razão n° 03.  25. Ainda relativamente ao ano 2009, aquele balancete analítico  aponta  custos  totais  da  ordem  de  R$  1.411.174,20,  sendo  que  desses  custos  apenas  R$  19.400,51  referem­se  a  compras  de  insumos, e R$ 1.344.704,07 referem­se a custos de mão­de­obra  direta  (74,5%  da  receita  operacional  líquida)  o  que  configura  uma  distorção  de  custos  frente  às  práticas  de  mercado  e  comprova  a  artificialidade  das  transações  registradas  contabilmente por ambas as empresas.  26.  Com  efeito,  o  balancete  analítico  da  TECHPRESS  em  dezembro  de  2009  (não  escriturado  pois  a  empresa  não  apresentou  o  livro  diário  desse  exercício)  aponta  receita  operacional  bruta  de  R$  5.546.540,51  e  custos  dos  produtos  vendidos  de  R$  3.535.962,13,  sendo  que  desses  custos,  R$  2.530.038,53  referem­se  a  compras  de  insumos  e  apenas  R$  258.401,60 referem­se a salários e ordenados (conta 3318.0010)  no grupamento de mão de obra direta.  27.  Essa  distorção  já  foi  perceptível  também  na DIPJ  do  ano­ calendário 2008 (da TECHPRESS) que aponta receita de venda  no  mercado  interno  da  ordem  de  R$  7.997.620,69  e  custos  e  despesas  com  pessoal  de  apenas  R$  694.740,26  (ficha  64  ­  informações previdenciárias).  28.  É  perceptível,  pois,  que  foi  patrocinada  uma  migração  em  massa  dos  empregados  da  TECHPRESS  para  a  H  W  no  ano  2008, haja vista ainda, por exemplo, as informações de ambas as  empresas  disponíveis  nos  sistemas  alimentados  pela  RAIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  relativas  àquele  ano.  O Relatório Fiscal, ás fls. 25 a 41, expõe que a empresa HW é inexistente de  fato:  33. À luz dos fatos aqui descritos, concluiu­se que a empresa H  W é inexistente de fato e foi formalmente constituída apenas para  aderir  ao  regime  tributário  do  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  n°  123/2006),  registrar  em  seu  nome  os  empregados  da  empresa  TECHPRESS,  e,  desta  forma,  fraudulentamente  deixar  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  do  empregador  (cota  patronal)  sobre  as  remunerações dos empregados e dirigentes.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002374/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.812  S2­C4T3  Fl. 203          7 34. Assim sendo, deve a notificada TECHPRESS, como empresa  originária,  ser  responsabilizada  pela  remuneração  de  todos  os  segurados obrigatórios que indistintamente prestaram serviços a  ambas as pessoas jurídicas aqui tratadas, haja vista a unicidade  empresarial existente e o fato dessa empresa (TECHPRESS) não  ser optante do SIMPLES durante o período fiscalizado.  35.  Importa  notar  que  não  se  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  de  nenhuma  dessas  duas  empresas,  as  quais,  com  o  registro  nos  órgãos  competentes,  adquiriram  personalidade  jurídica  de  sociedade  comercial,  gerando  efeitos  tais  como  patrimônio, nome e domicílio próprios.  36.  O  instituto  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  que está prevista expressamente no Código Civil, em seu artigo  50, ocorre com o fito de atingir o patrimônio dos sócios, quando  a  sociedade é por eles utilizada como meio de obter  vantagens  indevidas, valendo­se da distinção entre o patrimônio dos sócios  e o da pessoa jurídica, em detrimento de terceiros, e decorre de  decisão judicial.  37.  O  que  porém  concluiu  a  fiscalização  é  que  a  H  W,  muito  embora  tenha  sido  registrada  de  maneira  legal  e  possua  personalidade jurídica, não corre o risco da atividade comercial,  não  tem  sede  própria  e  nem  instalações  distintas  da  empresa  TECHPRESS ora notificada, sendo assim inexistente de fato.  38. Portanto, no presente caso, a H W não foi reconhecida como  a  empregadora,  posto  que,  embora  presentes  os  pressupostos  para a caracterização do vínculo empregatício (art. 12, I, a, da  Lei 8.212/91) reconhecido própria empresa mediante elaboração  e apresentação de  sua  folha de pagamentos à  fiscalização,  tais  vínculos  deram­se  com  a  TECHPRESS,  como  a  empresa  originária do grupo e empregadora de fato.  39.  Veja­se,  por  exemplo,  nos  esclarecimentos  prestados  por  escrito  (7­b),  que  o  Sr.  Carlos  Roberto  de  Freitas  (Carlos  Roberto),  administrador  da  TECHPRESS,  figura  como  responsável  pelas  áreas  comercial  e  controle  geral  do  operacional  o  que  implica  em  subordinação  de  todos  ao  seu  comando operacional, independentemente da nova empresa para  onde tenham sido transferidos.  O Relatório Fiscal também relaciona a empresa T.T.P. USINAGEM LTDA.  40. Esta empresa teve seus estatutos registrados em 05/11/2008,  para  o  exercício  da  atividade  (também  complementar  à  TECHPRESS) de Serviços de Usinagem, com sede registrada à  Rua  José  Rafael  Reinert  n°  59,  em  galpão  anexo  às  demais  empresas já citadas.  41. Os sócios são Vitalina Hammermeister e íris Vaes, sendo que  a primeira detém os poderes de administração e é mãe da Sra.  Patrícia Hammermeister  administradora  da H W;  a  segunda  é  auxiliar  de  limpeza  naquela  empresa  (ficha  de  registro  de  empregado n° 39).  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 42. Trata­se assim da mesma proposta administrativa já adotada  com a criação da H W, qual seja, a divisão da TECHPRESS em  tantas empresas quantas necessárias para perpetuar o usufruto  fraudulento dos benefícios tributários do SIMPLES NACIONAL.  43.  Todavia,  como  esta  empresa  iniciou  atividades  apenas  em  2009,  não  houve  lançamento  de  débito  em  relação à mesma,  e  apenas  a  arrolamos  como  responsável  solidária  em  face  da  configuração de Grupo Econômico de fato.  O Relatório Fiscal caracteriza o grupo econômico de fato:  63.  As  seguintes  empresas  já  devidamente  qualificadas  na  introdução  ao  presente  relatório,  são  aqui  tratadas  como  devedoras  solidárias  e  integrantes  de  GRUPO  ECONÔMICO  DE FATO, tendo em vista as razões já descritas, notadamente a  unicidade dos negócios e o controle das empresas exercido pelo  mesmo grupo familiar:  ­.  TECHPRESS  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS  LTDA.,  CNPJ  01.402.992/0001­46;  ­.  H  W  MOLDAGEM  DE  PEÇAS  PLÁSTICAS  LTDA.,  CNPJ  09.332.761/0001­15;  ­. T.T.P. USINAGEM LTDA., CNPJ 10.456.105/0001­03  67.  Quanto  à  abrangência  da  conceituação  de  "grupo  econômico", à luz da boa doutrina e da jurisprudência pátria, é  relevante ainda esclarecer,  que os  conceitos  contidos no  inciso  IX do Art.30 da Lei n° 8.212/91 e no § 2o , do art. 2o , da CLT, são  bem  mais  amplos  dos  que  os  previstos  na  Lei  6.404/76.  Na  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  basta  apenas  à  existência de poder de mando e controle de uma empresa sobre  outra para caracterizar o grupo econômico,  independentemente  do  tipo  de  empresa  ou  da  natureza  de  poder.  Ou  seja,  a  aplicabilidade  do  conceito  de  grupo  econômico  no  direito  previdenciário e trabalhista justifica­se pelo caráter social e não  estritamente pelo poder econômico.  Observa­se, em relação ao cálculo das Multas:  (i)  para  o  período  02/2008  a  11/2008:  o  Relatório  Fiscal  demonstra  no  quadro  comparativo  a  aplicação  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte considerando­se as alterações  trazidas  na legislação pela Lei 11,941/2009;  (ii) para o período 12/2008 a 12/2009: o Relatório Fiscal aponta  a aplicação da multa qualificada  (art.  35­A, Lei 8212/1991 c/c  art.  44,  I  e  §  1º,  Lei  9430/1996)  em  função  de  ter  sido  evidenciado faticamente a ocorrência de sonegação,   A  Recorrente  teve  ciência  do  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal, na qual consta o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, às fls. 19 a 20.  Conforme o Relatório Fiscal:  Fiscalizamos também a empresa H W MOLDAGEM DE PEÇAS  PLÁSTICAS  LTDA.  (H  W),  CNPJ  09.332.761/0001­15,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002374/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.812  S2­C4T3  Fl. 204          9 abrangendo  o  período  de  junho/2008  a  dezembro/2009,  consoante  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  n°  0920200.2010.00503.  Efetuamos  ainda  diligência  para  obtenção  de  documentos  e  informações junto à empresa T.T.P. USINAGEM LTDA. (T.T.P.),  CNPJ  10.456.105/0001­03,  consoante  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 0920200.2010.00549.  Ainda assim, conforme a Relação de sujeitos passivos solidários, às  fls. 02,  foi  emitido  o  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  para  a  empresa H W MOLDAGEM DE  PECAS  PLÁSTICAS  LTDA,  às  fls.  42  a  43,  bem  como  o  TIPF  –  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,o  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  o  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento Fiscal ­ TEPF.  Para  a  empresa  TTP USINAGEM  LTDA ME  foi  colacionado  nos  autos  o  Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF.  A Recorrente teve ciência do AIOP em 22.06.2010.  O período objeto do auto de infração, conforme o Relatório Discriminativo  do Débito ­ DD é de 02/2008 a 12/2009.  A Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  em  apertada  síntese,  conforme o Relatório da decisão de primeira instância:  A  autuada  devidamente  intimada,  documento  de  fl.  01,  apresentou  defesa  administrativa,  de  fls.  46  a  53,  fazendo,  inicialmente, um relato sobre os fatos e o lançamento a que foi  submetida,  alegando,  em  síntese,  que:  considerando­se  que  as  empresas  objeto  do  auto  de  infração  se  tratam  de  pessoas  jurídicas autônomas, nos termos do Código Tributário Nacional  ­ CTN, cabe a cada uma, individualmente, responder por débitos  fiscais que porventura a elas sejam imputadas, o que não ocorre  no  presente  caso;  de  acordo  com  a  doutrina  dominante  é  inadmissível  imputar a  responsabilidade  solidária a apenas um  sujeito passivo, logo, o auto de infração ora combatido é nulo; é  imprescindível  que  as  empresas  responsabilizadas  solidariamente realizem conjuntamente a situação configuradora  do  fato  gerador,  sendo  irrelevante  a  mera  participação  no  resultado dos eventuais lucros auferidos por uma delas.  Por fim, a vista do exposto requer o cancelamento da exigência  fiscal ora combatida.  .A  Recorrida,  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis ­ SC, fls. 186 a 189, analisou a autuação e a impugnação e emitiu o Acórdão nº  07­23.642 ­ 6a. Turma julgando procedente a autuação, conforme Ementa a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 31/12/2009   AIOP / DEBCAD : 37.231.404­0, de 22/06/2010  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10  SIMULAÇÃO .  A constatação de negócios simulados, acobertando o verdadeiro  sujeito passivo da obrigação tributária, enseja a autuação tendo  como base a situação de fato, devendo o correspondente tributo  ser  exigido  da  pessoa  que  efetivamente  teve  relação  pessoal  e  direta com o fato gerador.  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO NÃO  CARACTERIZADO .  A  caracterização de  grupo  econômico,  ainda que  verificado de  fato,  no  âmbito  tributário,  visa  à  responsabilidade  de  seus  integrantes, por solidariedade, não aplicável na simulação, com  o fim de redução de tributos, mediante o artifício de constituição  de empresa.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Regularmente  intimados  da  decisão  do  órgão  julgador  “a  quo”,  apenas  a  empresa TECHPRESS apresentou Recurso Voluntário, reiterando os argumentos deduzidos em  sede de primeira instância:  (i)  Da  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Da  impossibilidade  de  consideração  de  grupo  econômico  para  fins  de  imputação  do  auto de infração.      Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002374/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.812  S2­C4T3  Fl. 205          11   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  se  depreende  do  encaminhamento ao CARF.  Avaliados os pressupostos, passo para as Questões Preliminares e ao Mérito.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES   (A) Da regularidade do lançamento  Analisemos.  Não  obstante  a  argumentação  do  Recorrente,  não  confiro  razão  ao  mesmo  pois, de plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações legais, não  havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Trata­se de Recurso Voluntário  interposto pela Recorrente – TECHPRESS­ INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA contra Acórdão nº 07­23.642 ­ 6ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis que julgou procedente a autuação  por descumprimento de obrigação principal, Auto de Infração de Obrigação Principal – AIOP  nº. 37.231.404­0, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 366.020,52.  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  devida  pelos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  como  prevista  nos  artigos  20  e  21,  da Lei  8212/91,  descontada  ou  não,  porém  não  declarada  nem  recolhida  regular  e  tempestivamente  aos  cofres  da  Seguridade  Social,  e  calculada  pela  aplicação  da  alíquota  vigente  sobre  o  salário­de­contribuição  mensal  de  cada  segurado  (empregado) e pela alíquota de 11% sobre remunerações de pró­labore (diretores), nos termos  do art. 4o da Lei 10.666/2003, no período de 02/2008 a 12/2009.  O Relatório Fiscal, às fls. 25 a 41, informa que constituem fatos geradores das  contribuições  constantes  do  presente  lançamento  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados que prestaram serviços à Recorrente e à empresa H W MOLDAGEM E PEÇAS  PLÁSTICAS  LTDA.,  dada  a  unicidade  do  empreendimento  econômico  fiscalizado  e  à  conseqüente inexistência de fato da empresa HW:  Os  fatos  adiante  expostos  que  vão  demonstrar  que,  embora  operando  sob  roupagem  jurídica  distinta  da  empresa  mãe  (TECHPRESS),  a H W  é  inexistente  de  fato  pois  foi  criada  no  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 mesmo  local,  para  exercer  a  mesma  atividade,  e  não  tem  estrutura  industrial  própria  que  lhe  permitisse  de  fato  exercer  suas  atividades  industriais,  tendo  antes,  como  único  propósito,  usufruir  fraudulentamente  de  benefícios  tributários  do  regime  simplificado e  favorecido de  tributação (SIMPLES NACIONAL)  instituído pela Lei Complementar n° 123/2006.  Desta forma, conforme o artigo 37 da Lei n° 8.212/91, foi  lavrado AIOP nº  37.231.404­0 que, conforme definido no inciso IV do artigo 633 da IN MPS/SRP n° 03/2005, é  o documento constitutivo de crédito relativo às contribuições devidas à Previdência Social e a  outras importâncias arrecadadas pela SRP, apuradas mediante procedimento fiscal:  (redação à época da lavratura do AIOP nº 37.231.404­0)  Lei n° 8.212/91   Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  beneficio  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se referem, conforme dispuser o regulamento.  IN MPS/SRP n° 03/2005  Art. 633. São documentos de constituição do crédito tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  I  ­  GFIP,  que  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  instrumento  de  confissão  de  dívida  tributária;  II  ­  Lançamento  do  Débito  Confessado  (LDC),  que  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos que verifica; (Nova redação dada pela IN RFB nº 851,  de 28/05/2008)  III ­ Revogado pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008  IV ­ Auto de Infração (AI), que é o documento constitutivo de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento  de  obrigação acessória,  lavrado por Auditor­ Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (AFRFB)  e  apurado  mediante procedimento de  fiscalização;  e  (Nova  redação dada  pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  V ­ Notificação de Lançamento, que é o documento constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária.  (Nova redação dada pela IN RFB nº 851, de 28/05/2008)  IN RFB n° 971/2009  Art.  460.  São  documentos  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições de que trata esta Instrução Normativa:  I  ­ Guia  de Recolhimento  do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  é  o  documento  declaratório  da  obrigação,  caracterizado  como  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002374/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.812  S2­C4T3  Fl. 206          13 instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário;  II  ­  Lançamento  do Débito  Confessado  (LDC),  é  o  documento  por  meio  do  qual  o  sujeito  passivo  confessa  os  débitos  que  verifica;  III  ­  Auto  de  Infração  (AI),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito,  inclusive  relativo à multa aplicada em decorrência do  descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB e  apurado mediante procedimento de fiscalização;  IV  –  Notificação  de  Lançamento  (NL),  é  o  documento  constitutivo  de  crédito  expedido  pelo  órgão  da  Administração  Tributária;  V  ­  Débito  Confessado  em  GFIP  (DCG),  é  o  documento  que  registra  o  débito  decorrente  de  divergência  entre  os  valores  recolhidos  em  documento  de  arrecadação  previdenciária  e  os  declarados em GFIP; e   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  · A autorização por meio da emissão de TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  o  qual  contém  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; · A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   · A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  Mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  a. IPC ­ Instruções para o Contribuinte (que tem a finalidade de  comunicar  ao  contribuinte  como  regularizar  seu  débito,  como  apresentar defesa e outras informações);  b. DD ­ Discriminativo do Débito   c.  FLD­  Fundamentos  Legais  do  Débito  (que  indica  os  dispositivos legais que autorizam o lançamento e a cobrança das  contribuições  exigidas,  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época do respectivo fato gerador);  d. VÍNCULOS ­ Relatório de Vínculos (que lista todas as pessoas  físicas  ou  jurídicas  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo, indicando o tipo de vínculo existente e o período);   Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 e. TIPF – Termo de Início do Procedimento Fiscal;  h. REFISC – Relatório Fiscal.  Cumpre­nos  esclarecer  ainda,  que  o  lançamento  fiscal  foi  elaborado  nos  termos  do  artigo  142  do Código Tributário Nacional,  especialmente  a  verificação  da  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  tributário,  a  matéria  sujeita  ao  tributo,  bem  como  o  montante  individualizado do tributo devido.  De plano, o art. 142, CTN, estabelece que:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.”  Analisando­se  o  AIOP  nº  37.231.404­0,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. 142, CTN.  Ademais,  não  compete  ao  Auditor­Fiscal  agir  de  forma  discricionária  no  exercício  de  suas  atribuições.  Desta  forma,  em  constatando  a  falta  de  recolhimento,  face  a  ocorrência do fato gerador, cumpri­lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de  débito  de  forma  vinculada,  constituindo  o  crédito  previdenciário.  O  art.  243  do  Decreto  3.048/99, assim dispõe neste sentido:  Art.243.  Constatada  a  falta  de  recolhimento  de  qualquer  contribuição  ou  outra  importância  devida  nos  termos  deste  Regulamento,  a  fiscalização  lavrará,  de  imediato,  notificação  fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos  geradores,  das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  de  acordo  com  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes.  Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.      DO MÉRITO.    (i)  Da  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Da  impossibilidade  de  consideração  de  grupo  econômico  para  fins  de  imputação  do  auto de infração.  Analisemos.    Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002374/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.812  S2­C4T3  Fl. 207          15 I. CONFIGURAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO DE FATO  I.1 Aspectos gerais  Na alegação do Recurso Voluntário, pretende o contribuinte que seja afastada  a  co­responsabilização  das  empresas  do Grupo  Econômico  de  fato,  assim  caracterizado  pela  autoridade  lançadora,  sob  o  argumento  de  que  inexiste  qualquer  situação  fática  ou  jurídica  capaz de suportar  tal entendimento, mormente quando a legislação de regência não permite a  caracterização  ex  ofício  de  Grupo  Econômico  pelo  simples  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos sócios, exigindo outros requisitos ausentes na hipótese vertente.  A corroborar tal entendimento, a Recorrente infere que os fatos elencados em  sua peça recursal rechaçam de plano a pretensão fiscal, uma vez que referidas pessoas jurídicas  não se vinculam ao fato gerador, sendo empresas absolutamente  independentes e autônomas,  inobstante terem possuído o mesmo controle.  Em que pesem as  razões de  fato  e de direito ofertadas pelo  contribuinte na  peça  recursal,  seus  entendimentos  não  têm  o  condão  de  macular  a  exigência  fiscal,  senão  vejamos.  Conforme restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal da Infração,  às  fls.  25  a  41,  as  empresas  ali  arroladas  fazem  parte  efetivamente  de Grupo Econômico  de  fato, respondendo solidariamente pelo crédito previdenciário que se contesta.     I.2 Aplicação dos artigos 121, 124 e 128, do Código Tributário Nacional  Como  se  sabe,  a  solidariedade  previdenciária  é  legal  e  obriga  os  sujeitos  passivos  do  fato  gerador  da  contribuição  da  seguridade  social,  desde  que  suas  regras  sejam  corretamente aplicadas e o procedimento fiscal regularmente conduzido.  Nesse  sentido,  os  artigos  121,  124  e  128,  do  Código  Tributário  Nacional,  assim prescrevem:  “ Art.  121  ­  Sujeito  passivo  da  obrigação principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo Único ­ O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direita  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Art.124 ­ São solidariamente obrigadas:  I  ­  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  que  constitua o fato gerador da obrigação principal;  II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16 Parágrafo  Único  ­  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Art.128  ­  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.” (gn)    I.3 Aplicação dos artigos da Lei 6.404/1976  Por sua vez, a Lei nº 6.404/76, igualmente, oferece proteção ao entendimento  da  autoridade  fiscal,  ao  conceituar Grupo Econômico em seus  artigos 116, 265 e 267,  como  segue:  “Art.  116.  Entende­se  por  acionista  controlador  a  pessoa,  natural  ou  jurídica,  ou  o  grupo  de  pessoas  vinculadas  por  acordo de voto, ou sob controle comum, que:   a)  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a  maioria  dos  votos  nas  deliberações  da  assembléia­geral  e  o  poder  de  eleger  a  maioria  dos  administradores da companhia; e   b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais  e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.   Parágrafo  único.  O  acionista  controlador  deve  usar  o  poder  com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir  sua  função social,  e  tem deveres  e  responsabilidades para  com  os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para  com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve  lealmente respeitar e atender.  Art.  265  ­ A  sociedade controladora e  suas  controladas podem  constituir,  nos  termos  deste  Capítulo,  grupo  de  sociedades,  mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos  ou  esforços  para  a  realização  dos  respectivos  objetos,  ou  a  participar de atividades ou empreendimentos comuns.  § 1º ­ A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve  ser  brasileira,  e  exercer,  direta  ou  indiretamente,  e  de  modo  permanente, o controle das sociedades  filiadas, como  titular de  direitos  de  sócio  ou  acionista,  ou mediante  acordo  com  outros  sócios ou acionistas.  §  2º  ­  A  participação  recíproca  das  sociedades  do  grupo  obedecerá ao disposto no artigo 244.  Art.  267  ­  O  grupo  de  sociedades  terá  designação  de  que  constarão as palavras "grupo de sociedades" ou "grupo".  Parágrafo  Único  ­  Somente  os  grupos  organizados  de  acordo  com  este  Capítulo  poderão  usar  designação  com  as  palavras  "grupo" ou "grupo de sociedade".”  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002374/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.812  S2­C4T3  Fl. 208          17   Entretanto,  tem sido cada vez mais freqüente a constatação da existência de  empresas  controladas  direta  ou  indiretamente  pela(s) mesma(s)  pessoa(s),  sem  que  estejam  formalmente revestidas da condição (nem com os mesmos objetivos) do grupo econômico  de que trata a Lei 6 404/76. Estes são os que se podem denominar “grupos econômicos de  fato".    I.4 Aplicação  da  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  e  da  IN  RFB  971/2009:  Por  outro  lado,  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  nº  3/2005  trata  o  grupo  econômico  nos  artigos  179,  748  e  749,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  a  seguir:  Art.  179.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si; (Redação original)  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme previsto no  inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991; (Nova redação dada pela IN MPS SRP nº  20, de 11/01/2007)  Art. 748. Caracteriza­se grupo econômico quando duas ou mais  empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer outra atividade econômica. (gn)  Art.  749.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  na  forma  do  art.  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  No mesmo sentido, a IN RFB 971/2009:  Art.  152.  São  responsáveis  solidários  pelo  cumprimento  da  obrigação previdenciária principal:  I  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza, entre si, conforme disposto no inciso IX do art. 30 da  Lei nº 8.212, de 1991;  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 Art.  495.  Quando  do  lançamento  de  crédito  previdenciário  de  responsabilidade de empresa integrante de grupo econômico, as  demais empresas do grupo, responsáveis solidárias entre si pelo  cumprimento das obrigações previdenciárias na forma do inciso  IX  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  serão  cientificadas  da  ocorrência.  Não  vincula,  portanto,  a  existência  de  "grupo  econômico"  ao  cumprimento  das formalidades da Lei 6.404176, do que se infere, evidentemente, que a Instrução Normativa  MPS/SRP  n°  3/2005  não  se  refere  apenas  e  necessariamente  aos  grupos  formalmente  constituídos, mas à hipótese geral de "quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção,  o controle ou a administração de uma delas".  Para  a  caracterização  e  identificação  de  "grupo  econômico",  importa,  portanto,  investigar  a  situação  real  (verificação  dos  vínculos  entre  as  empresas  e  das  circunstâncias  em  que  se  constituíram  e  realizam  suas  atividades)  e  não  apenas  a  situação  meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico" da forma da Lei  6.404/76).    I.5 Aplicação do o artigo 2º, § 2º, da CLT  Em outra  via,  o  artigo  2º,  §  2º,  da CLT,  ao  tratar  da matéria,  estabelece  o  seguinte:  “Art.  2º  Considera­se  empregador  a  empresa  individual  ou  coletiva,  que,  assumindo  os  riscos  de  atividade  econômica,  admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços.  § 1º [...]  §  2º Sempre  que uma ou mais  empresas,  tendo,  embora,  cada  uma  delas,  personalidade  jurídica  própria,  estiverem  sob  a  direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo  industrial,  comercial  ou  de  qualquer  outra  atividade  econômica,  serão,  para  os  efeitos  da  relação  de  emprego,  solidariamente  responsáveis  a  empresa  principal  e  cada  uma  das subordinadas.” (gn)  Resta evidente que o artigo 2º, § 2º, da CLT não faz qualquer distinção  entre "grupo econômico de fato ou de direito", o que, aliás, pode ser facilmente constatado  pelos  reiterados  julgados  da  Justiça  do  Trabalho,  vinculando  invariavelmente  as  demais  empresas  de  um  grupo  econômico,  ainda  que  não  formalmente  constituído,  à  reclamatória  trabalhista,  desde  que  demonstrada  a  relação, mesmo  informal,  entre  o  empregador  direto  e  demais empresas vinculadas.  Assim,  a possibilidade  (ou mesmo a determinação)  legal da vinculação  por  solidariedade  dos  integrantes  de  "grupos  econômicos",  sejam  eles  formais  ou  informais,  se  justifica  em  ambos  os  casos  —  cobrança  de  direitos  trabalhistas  ou  de  contribuições  previdenciárias — pelo relevante interesse social que os casos envolvem.    I.6  Procedimentos  que  caracterizaram  o  grupo  econômico  de  fato  e  a  utilização da empresa HW como empregadora da mão de obra da empresa TECHPRESS.  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002374/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.812  S2­C4T3  Fl. 209          19 Com  mais  especificidade,  em  relação  aos  procedimentos  a  serem  observados  pelos  Auditores  fiscais  da RFB  ao  promoverem  o  lançamento,  notadamente  quando  tratar­se  de  caracterização  de  Grupo  Econômico,  o  artigo  30,  inciso  IX,  da  Lei  nº  8.212/91, não deixa dúvida quanto a matéria posta nos autos, recomendando a manutenção do  feito, in verbis:  “ Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou  de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às  seguintes normas:  [...]  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações decorrentes desta lei;”  Anota­se  que  o  art.  222  do  Decreto  3.048/1999  também  trata  da  matéria  acerca de grupo econômico:  Decreto 3.048/1999 ­ Art. 222.As empresas que integram grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes do consórcio  simplificado de que  trata o art.  200­A,  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes do disposto neste Regulamento.(Redação dada pelo  Decreto nº 4.032, de 2001) (gn)  No presente caso concreto, ao contrário do entendimento do Recorrente,  inúmeros fatos levaram à fiscalização a concluir pela existência de Grupo Econômico de  fato,  bem  como  pela  utilização  fática  da  empresa HW  como  empregadora  da mão­de­ obra.  Somente  a  título  elucidativo,  para  não  restar  dúvidas  a  propósito  do  tema,  transcreveremos  abaixo  a  síntese  das  razões  que  levaram  a  fiscalização  concluir  pela  existência de Grupo Econômico de Fato bem como pela utilização fática da empresa HW  como  empregadora  da  mão­de­obra.,  onde  o  Auditor­Fiscal  autuante,  com  muita  propriedade/especificidade, demonstrou e comprovou os argumentos da pretensão fiscal, senão  vejamos:  O Relatório fiscal informa, em relação às empresas:  7. Com efeito, tais empresas são sediadas na mesma localidade ­  ainda que ocupando galpões anexos;  exercem mesma atividade  produtiva,  qual  seja a  produção de  peças  industriais moldadas  em material  plástico;  são  de  propriedade  de  um mesmo  grupo  familiar  envolvendo  basicamente  o  casal  Carlos  Roberto  de  Freitas e Patrícia Hammermeister ­ administradores em ambas ­  e seus descendentes ou ascendentes, inclusive menores.  8. O processo produtivo é único e envolve ambas as empresas de  forma complementar, na medida em que a TECHPRESS compra  os  insumos e  subcontrata a H W para beneficiá­los  (moldar as  peças plásticas), oferecendo para isso suas próprias instalações  e maquinário produtivo, visto que aquela (H W) não detém uma  máquina  sequer,  sendo mera  fornecedora  de mão de  obra,  nos  termos  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  ambas.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20 9. Questionados da necessidade de mais de uma pessoa jurídica  para  levar  a  cabo  tão  simples  processo  produtivo,  fomos  informados, pela Sra. Patrícia Hammermeister  (Administradora  da  H  W),  que  se  trata  de  uma  maneira  encontrada  para  economizar  com  encargos  previdenciários  sobre  folha  de  pagamentos, visto que a H W é optante do SIMPLES, ao passo  que a TECHPRESS  já não pode sê­lo em  função dos  limites de  faturamento impostos pela legislação.  Em relação à empresa TECHPRESS:  10.  A  TECHPRESS  iniciou  suas  atividades  em  02/09/1996,  já  com  o  objeto  "fabricação  e  comercialização  de  peças  técnicas  em  plástico  reforçado",  com  um  capital  de  R$  20  mil,  integralizado  paritariamente  pelos  sócios­gerentes  Haroldo  Arthidoro Paes de Barros e Carlos Roberto de Freitas.  11.  Na  segunda  alteração  contratual,  datada  de  14/08/1997,  o  Sr.  Haroldo  retira­se  da  sociedade  para  ingresso  da  Sra.  Ana  Lúcia  de  Carvalho  Freitas,  presumível  companheira  do  Sr.  Carlos Roberto de Freitas, haja vista a identidade de domicílio,  permanecendo como  sócia  cotista minoritária até o advento da  quarta alteração contratual, levada a registro em 03/12/2007.  12.  O  instrumento  societário  que  formaliza  a  retirada  da  Sra.  Ana  Lúcia  da  sociedade,  informa  também  sua  mudança  de  domicílio, que pela primeira vez passa a ser distinto do domicílio  do ex­companheiro.  Este  mesmo  instrumento  formaliza  também  o  ingresso  na  sociedade  da  Sra.  Patrícia  Hammermeister,  separada  judicialmente, que passa a ocupar aquele mesmo domicílio (nova  companheira) e assume parte das cotas da sócia retirante.  13.  A  partir  da  quarta  alteração  contratual,  registrada  em  03/12/2007, esta empresa passou a operar com sede na Rua José  Rafael Reinert n° 109, porém em visita ao local constatamos que  aquele  galpão  é  ocupado por  uma  empresa  estranha  ao  grupo  (TECNOFIT; CNPJ 10.234.559/0001­30)  e  que  suas  atividades  produtivas atuais são sediadas de fato no galpão de n° 89, que é  o  endereço  oficial  da  H  W,  e  a  administração  (de  ambas)  funciona no galpão de n° 59.  14.  Na  quinta  alteração  contratual,  registrada  em  15/01/2008,  formaliza­se  a  saída  da  Sra.  Patrícia  Hammermeister,  remanescendo o Sr. Carlos Roberto de Freitas como único sócio  no  interstício  legal  de  180  dias,  até  que  seja  identificado  novo  sócio.  15.  Importa  aqui  ressaltar  que  a  urgência  na  retirada  da  Sra.  Patrícia Hammermeister da sociedade não é senão pelo fato de,  em  03/02/2008,  ela  passar  a  figurar  como  sócia majoritária e  administradora  da  nova  empresa  (H  W)  criada  para  prestar  serviços  à  TECHPRESS  e  usufruir  benefícios  tributários  do  SIMPLES  NACIONAL,  principalmente  a  isenção  da  cota  patronal  da  Contribuição  Previdenciáría  sobre  folha  de  pagamentos.  Em relação à empresa HW:  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002374/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.812  S2­C4T3  Fl. 210          21 17. A H W Tornearia Ltda., foi levada a registro em 24/01/2008,  com  um  capital  de  R$  50  mil  subscrito  paritariamente  por  Patrícia  Hammermeister  e  Henrique  Werner  (menor)  representado  pela  mãe,  Patrícia  Hammermeister,  tendo  essa  empresa sua sede à Rua José Rafael Reinert n° 89 que é galpão  anexo à sede original da Techpress.  18. Com a primeira  alteração  contratual,  levada a  registro  em  28/03/2008,  esta  sociedade  altera  a  denominação  para  H  W  Moldagem de Peças Plásticas Ltda., e também seu objeto social,  que  passa  de  "prestação  de  serviços  de  tornearia,  industrialização  por  conta  de  terceiros"  para  "prestação  de  serviços de moldagem e pultrusão de peças plásticas efetuadas a  terceiros " .  19. Notar que o  trabalho de moldagem das peças  desenvolvido  na  H  W  consiste  em  mera  parte  do  processo  normal  de  fabricação  previamente  desenvolvido  na  TECHPRESS,  haja  vista  seu  objeto  de  "fabricação  e  comercialização  de  peças  técnicas em plástico reforçado".  20.  O  Contrato  de  Prestação  de  Serviços  celebrado  entre  tais  empresas  (anexo)  prevê  datas  de  pagamentos  mensais,  porém  sequer estipula preços para os serviços a serem pagos nas datas  aprazadas  (05  e  30  de  cada  mês)  o  que  é  uma  situação  não  compatível com as práticas de mercado.  21. Com efeito, por tais instrumentos a contratante TECHPRESS  assume  a  responsabilidade  de  pagar  pelos  serviços  a  serem  prestados pela contratada H W (moldagem de peças) porém os  valores  ou  parâmetros  de  valoração  não  constam  do  contrato  firmado,  ficando  apenas  implícito  que  se  trata  (o  objeto  do  contrato) do reembolso puro e  simples da  folha de pagamentos  dos  empregados,  assim entendidos  os  empregados  formalmente  registrados  na  HW,  e  que  efetivamente  trabalham  para  a  TECHPRESS como sempre o fizeram.  22.  A  contabilidade  apresentada  pela  H  W  para  o  ano  2008  (livro  diário  n°  01,  com  escrituração  de  janeiro  a  setembro,  e  livro  diário  n°  02,  com  escrituração  de  outubro  a  dezembro)  ambos  não  registrados  em  Junta  Comercial  (escrituração  simplificada),  por  lapso  de  controle,  apontam  nos  termos  de  abertura e encerramento, o Sr. Carlos Roberto de Freitas como  administrador, seguido da ressalva que o administrador correto  é Sra. Patrícia Hammermeister (livro diário n° 02; fls.01 e 20).  23. O balancete analítico do último trimestre de 2008 apensado  às fls. 15 a 19 do livro diário n° 02, aponta o montante de receita  operacional bruta no  valor de R$ 481.508,30,  sendo que dessa  receita,  R$  477.178,30,  portanto  99,1%,  refere­se  à  conta  3111.0004  Industrialização  à  Vista,  que  representa  exclusivamente  os  serviços  prestados  à  TECHPRESS  como  documentado às fls. 11 e 12 do livro razão n°02.  24.  O  balancete  analítico  referente  ao  período  janeiro  a  dezembro de 2009, apensado às fls. 85 a 89 do livro diário n° 03  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   22 (igualmente  sem  registro  em  cujos  termos  de  abertura  e  encerramento  foram  impressos  com  o  nome  do  Sr.  Carlos  Roberto  de  Freitas  como  administrador,  seguido  da  mesma  ressalva  em manuscrito)  aponta  Receita  Operacional  Bruta  de  R$  1.946.168,10,  sendo  que  dessa  receita  nada menos  que,  R$  1.911.328,00,  portanto  98,2%,  refere­se  à  conta  3111.0003  Industrialização  à  Prazo  que  representa  exclusivamente  os  serviços prestados à TECHPRESS como documentado às fls. 73  e 74 do livro razão n° 03.  25. Ainda relativamente ao ano 2009, aquele balancete analítico  aponta  custos  totais  da  ordem  de  R$  1.411.174,20,  sendo  que  desses  custos  apenas  R$  19.400,51  referem­se  a  compras  de  insumos, e R$ 1.344.704,07 referem­se a custos de mão­de­obra  direta  (74,5%  da  receita  operacional  líquida)  o  que  configura  uma  distorção  de  custos  frente  às  práticas  de  mercado  e  comprova  a  artificialidade  das  transações  registradas  contabilmente por ambas as empresas.  26.  Com  efeito,  o  balancete  analítico  da  TECHPRESS  em  dezembro  de  2009  (não  escriturado  pois  a  empresa  não  apresentou  o  livro  diário  desse  exercício)  aponta  receita  operacional  bruta  de  R$  5.546.540,51  e  custos  dos  produtos  vendidos  de  R$  3.535.962,13,  sendo  que  desses  custos,  R$  2.530.038,53  referem­se  a  compras  de  insumos  e  apenas  R$  258.401,60 referem­se a salários e ordenados (conta 3318.0010)  no grupamento de mão de obra direta.  27.  Essa  distorção  já  foi  perceptível  também  na DIPJ  do  ano­ calendário 2008 (da TECHPRESS) que aponta receita de venda  no  mercado  interno  da  ordem  de  R$  7.997.620,69  e  custos  e  despesas  com  pessoal  de  apenas  R$  694.740,26  (ficha  64  ­  informações previdenciárias).  28.  É  perceptível,  pois,  que  foi  patrocinada  uma  migração  em  massa  dos  empregados  da  TECHPRESS  para  a  H  W  no  ano  2008, haja vista ainda, por exemplo, as informações de ambas as  empresas  disponíveis  nos  sistemas  alimentados  pela  RAIS  (Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais)  relativas  àquele  ano.  O Relatório Fiscal, ás fls. 25 a 41, expõe que a empresa HW é inexistente de  fato:  33. À luz dos fatos aqui descritos, concluiu­se que a empresa H  W é inexistente de fato e foi formalmente constituída apenas para  aderir  ao  regime  tributário  do  SIMPLES  NACIONAL  (Lei  Complementar  n°  123/2006),  registrar  em  seu  nome  os  empregados  da  empresa  TECHPRESS,  e,  desta  forma,  fraudulentamente  deixar  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias  do  empregador  (cota  patronal)  sobre  as  remunerações dos empregados e dirigentes.  34. Assim sendo, deve a notificada TECHPRESS, como empresa  originária,  ser  responsabilizada  pela  remuneração  de  todos  os  segurados obrigatórios que indistintamente prestaram serviços a  ambas as pessoas jurídicas aqui tratadas, haja vista a unicidade  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002374/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.812  S2­C4T3  Fl. 211          23 empresarial existente e o fato dessa empresa (TECHPRESS) não  ser optante do SIMPLES durante o período fiscalizado.  35.  Importa  notar  que  não  se  desconsiderou  a  personalidade  jurídica  de  nenhuma  dessas  duas  empresas,  as  quais,  com  o  registro  nos  órgãos  competentes,  adquiriram  personalidade  jurídica  de  sociedade  comercial,  gerando  efeitos  tais  como  patrimônio, nome e domicílio próprios.  36.  O  instituto  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica,  que está prevista expressamente no Código Civil, em seu artigo  50, ocorre com o fito de atingir o patrimônio dos sócios, quando  a  sociedade é por eles utilizada como meio de obter  vantagens  indevidas, valendo­se da distinção entre o patrimônio dos sócios  e o da pessoa jurídica, em detrimento de terceiros, e decorre de  decisão judicial.  37.  O  que  porém  concluiu  a  fiscalização  é  que  a  H  W,  muito  embora  tenha  sido  registrada  de  maneira  legal  e  possua  personalidade jurídica, não corre o risco da atividade comercial,  não  tem  sede  própria  e  nem  instalações  distintas  da  empresa  TECHPRESS ora notificada, sendo assim inexistente de fato.  38. Portanto, no presente caso, a H W não foi reconhecida como  a  empregadora,  posto  que,  embora  presentes  os  pressupostos  para a caracterização do vínculo empregatício (art. 12, I, a, da  Lei 8.212/91) reconhecido própria empresa mediante elaboração  e apresentação de  sua  folha de pagamentos à  fiscalização,  tais  vínculos  deram­se  com  a  TECHPRESS,  como  a  empresa  originária do grupo e empregadora de fato.  39.  Veja­se,  por  exemplo,  nos  esclarecimentos  prestados  por  escrito  (7­b),  que  o  Sr.  Carlos  Roberto  de  Freitas  (Carlos  Roberto),  administrador  da  TECHPRESS,  figura  como  responsável  pelas  áreas  comercial  e  controle  geral  do  operacional  o  que  implica  em  subordinação  de  todos  ao  seu  comando operacional, independentemente da nova empresa para  onde tenham sido transferidos.  O Relatório Fiscal também relaciona a empresa T.T.P. USINAGEM LTDA.  40. Esta empresa teve seus estatutos registrados em 05/11/2008,  para  o  exercício  da  atividade  (também  complementar  à  TECHPRESS) de Serviços de Usinagem, com sede registrada à  Rua  José  Rafael  Reinert  n°  59,  em  galpão  anexo  às  demais  empresas já citadas.  41. Os sócios são Vitalina Hammermeister e íris Vaes, sendo que  a primeira detém os poderes de administração e é mãe da Sra.  Patrícia Hammermeister  administradora  da H W;  a  segunda  é  auxiliar  de  limpeza  naquela  empresa  (ficha  de  registro  de  empregado n° 39).  42. Trata­se assim da mesma proposta administrativa já adotada  com a criação da H W, qual seja, a divisão da TECHPRESS em  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   24 tantas empresas quantas necessárias para perpetuar o usufruto  fraudulento dos benefícios tributários do SIMPLES NACIONAL.  43.  Todavia,  como  esta  empresa  iniciou  atividades  apenas  em  2009,  não  houve  lançamento  de  débito  em  relação à mesma,  e  apenas  a  arrolamos  como  responsável  solidária  em  face  da  configuração de Grupo Econômico de fato.  O Relatório Fiscal caracteriza o grupo econômico de fato:  63.  As  seguintes  empresas  já  devidamente  qualificadas  na  introdução  ao  presente  relatório,  são  aqui  tratadas  como  devedoras  solidárias  e  integrantes  de  GRUPO  ECONÔMICO  DE FATO, tendo em vista as razões já descritas, notadamente a  unicidade dos negócios e o controle das empresas exercido pelo  mesmo grupo familiar:  ­.  TECHPRESS  INDÚSTRIA  DE  PLÁSTICOS  LTDA.,  CNPJ  01.402.992/0001­46;  ­.  H  W  MOLDAGEM  DE  PEÇAS  PLÁSTICAS  LTDA.,  CNPJ  09.332.761/0001­15;  ­. T.T.P. USINAGEM LTDA., CNPJ 10.456.105/0001­03  67.  Quanto  à  abrangência  da  conceituação  de  "grupo  econômico", à luz da boa doutrina e da jurisprudência pátria, é  relevante ainda esclarecer,  que os  conceitos  contidos no  inciso  IX do Art.30 da Lei n° 8.212/91 e no § 2o , do art. 2o , da CLT, são  bem  mais  amplos  dos  que  os  previstos  na  Lei  6.404/76.  Na  legislação  trabalhista  e  previdenciária,  basta  apenas  à  existência de poder de mando e controle de uma empresa sobre  outra para caracterizar o grupo econômico,  independentemente  do  tipo  de  empresa  ou  da  natureza  de  poder.  Ou  seja,  a  aplicabilidade  do  conceito  de  grupo  econômico  no  direito  previdenciário e trabalhista justifica­se pelo caráter social e não  estritamente pelo poder econômico.  Verifica­se,  portanto,  que  a  Auditoria­Fiscal  não  se  fundamentou  simplesmente no fato de as empresas terem os mesmos sócios, ao caracterizá­las como Grupo  Econômico, apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se observa, além do  outros  fatos,  já  devidamente  relacionados  acima,  as  atividades  desenvolvidas  por  todas  empresas integrantes do Grupo Econômico se relacionam e interligam.  Dessa forma, resta claro que as empresas do Grupo Econômico de fato têm,  efetivamente, interesse comum no fato gerador dos tributos ora exigidos, na forma estipulada  no  artigo  124,  inciso  I,  do  CTN,  impondo  a manutenção  do  feito  em  sua  plenitude,  não  se  cogitando em ilegalidade e/ou irregularidade na atuação fiscal.  Além do que restou comprovado faticamente dos autos que a empresa H W  MOLDAGEM DE PECAS PLÁSTICAS LTDA – ME foi utilizada como empresa interposta  como empregadora de mão­de­obra em função de ser optante pelo SIMPLES., o que diminui o  encargo tributário­previdenciário da Recorrente.  Ademais,  a  jurisprudência  do  CARF  é  no  sentido  de  se  manter  os  lançamentos  de  contribuições  sociais  previdenciárias  contra  empresas  que  se  utilizam  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002374/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.812  S2­C4T3  Fl. 212          25 indevidamente  de  empresas  interpostas  optantes  pelo SIMPLES,  conforme  se depreende  dos  julgados:   Processo  13971.002121/2008­16,  Acórdão  2402­001.907,  de  23.08.2011;  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1998 a 31/08/2004   REUNIÃO  DE  PROCESSOS  PARA  JULGAMENTO  CONJUNTO   O parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 dispõe  que  a  Administração  tem  a  faculdade  de  efetuar  o  lançamento  num único processo de impostos,  contribuições ou penalidades,  desde  que  em  face  do  mesmo  sujeito  passivo  e  comprovados  pelos  mesmos  elementos  de  prova.  O  citado  dispositivo  não  obriga  a  Administração  a  efetuar  o  julgamento  conjunto  dos  recursos  apresentados  contra  lançamentos  que  não  foram  efetuados num único processo   DECADÊNCIA  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  INCONSTITUCIONALIDADE  STF  SÚMULA  VINCULANTE  DOLO REGRA GERAL INCISO I ART. 173   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  restando  caracterizada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o  § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art.  173, inciso I do CTN.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO CARF   Cabe  à  Primeira  Seção  do CARF  analisar  recurso  contra  ato  que  levou  relativa  à  exclusão  de  empresa  do  SIMPLES,  bem  como a data de início de seus efeitos   SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇAMENTO  POSSIBILIDADE  As  reclamações  e os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedem  sua  cobrança  mas  não  a  sua  constituição.  De  igual  forma,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  não  representa  óbice  ao  andamento  do  contencioso  administrativo fiscal.  BIS IN IDEM NÃO OCORRÊNCIA   Não há que se falar em bis in idem se a empresa que efetuou os  recolhimentos  pela  sistemática  do  SIMPLES  e  que  foi  posteriormente  excluída  do  referido  sistema  venha  sofrer  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   26 lançamento  das  contribuições  patronais  nos  moldes  das  empresas em geral.  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO   Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que  a  relação  jurídica  formal  apresentada  não  se  coaduna  com  a  relação  fática  verificada,  subsistirá a última. De acordo com o  art.  118,  inciso  I  do  Código  Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto  ou dos seus efeitos   GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZAÇÃO   Existe  grupo  econômico  de  fato  quando  há  unicidade  no  comando  entre  empresas.  Tal  comando  pode  se  dar  pela  existência  em  seus  quadros  societários  de  pessoa  física  ou  jurídica comuns que detenham o poder de gerir as empresas   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO   Considerar­se­á  não  impugnada a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal  só  se  instaura  em  relação  àquilo  que  foi  expressamente  contestado  na  impugnação  apresentada de forma tempestiva   INCONSTITUCIONALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio  da Legalidade, não cabe ao  julgador no âmbito do contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais   SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL.  ENQUADRAMENTO.  COMPETÊNCIA.  É competente a Primeira Seção do CARF para  julgar  recursos  contra  decisão  de  primeira  instância  que  tenha  decidido  sobre  exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  SIMPLES. RECOLHIMENTOS. DEDUÇÃO. POSSIBILIDADE.  Eventuais  recolhimentos  na  sistemática  do  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  devem  ser  deduzidos  das  contribuições  previdenciárias apuradas na sistemática das empresas em geral,  nos percentuais destinados à previdência social, OBSERVADA a  isenção  pela  LC  n°  123/2006  das  contribuições  destinadas  a  terceiros.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Processo  13971.002970/2007­71,  Acórdão  2402­00.391,  de  02.12.2009.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10920.002374/2010­11  Acórdão n.º 2403­001.812  S2­C4T3  Fl. 213          27 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração . 01/01/2006 a 31/12/2006   INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Principio  da Legalidade, não cabe ao  julgador no âmbito do contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente  superior   CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ­  NULIDADE  ­  INOCORRÊNCIA  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento de defesa se o Relatório Fiscal e as demais peças  dos  autos  demonstram  de  forma  clara  e  precisa  a  origem  do  lançamento e a fundamentação legal que o ampara   PERÍCIA ­ NECESSIDADE ­ COMPROVAÇÃO ­ REQUISITOS  ­ CERCEAMENTO DE DEFESA ­ NÃO OCORRÊNCIA Deverá  restar demonstrado nos autos,  a necessidade de perícia para o  deslinde da questão, nos moldes estabelecidos pela legislação de  regência.  Não  se  verifica  cerceamento  de  defesa  pelo  indeferimento de perícia, cuja necessidade não se comprova   RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  GRUPO  ECONÔMICO  De acordo com o  Inciso  IX do art. 30 da Lei n°8.212/1991, as  empresas  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem entre si solidariamente, pelas obrigações decorrentes  daquela lei   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/12/2006  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS  ­  ARRECADAÇÃO  ­  RECOLHIMENTO ­ OBRIGAÇÃO DA EMPRESA  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as da respectiva remuneração e recolher os valores  arrecadados no prazo estabelecido pela legislação.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.    Diante do exposto, não prospera a alegação da Recorrente.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   28     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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