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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7433676 #
Numero do processo: 11128.008952/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 01/07/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DA IMPUGNAÇÃO. § 3º DO ART. 57 DO RICARF. APLICAÇÃO. Se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida, tem a faculdade de transcrever a decisão de primeira instância. Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 01/07/2005 PRODUTO QUÍMICO. TOMACIDE ZPT-50. SUSPENSÃO AQUOSA. CLASSIFICAÇÃO. CÓDIGO NCM 3808.20.29. O produto químico denominado "TOMACIDE ZPT-50", por trata-se de uma suspensão aquosa contendo mais que 48% de Piritionato de Zinco (Zinco Omadine)", de acordo com as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado - RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar - RGC-1, do texto da posição 3808, classifica-se no código NCM 3808.20.29, próprio para outros fungicidas apresentados de outro modo.
Numero da decisão: 3302-005.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Renato Pereira de Deus (relator) que lhe dava provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Deroulede - Presidente. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Relatório  O  objeto  do  presente  processo  versa  sobre  a  classificação  equivocada  de  mercadoria em declaração de importação realizada pela contribuinte recorrente.  Por bem descrever os fatos, transcrevo e adoto o relatório do acórdão nº 07­ 39.364, da 7ª Turma da DRJ/FNS, proferido na sessão de 09 de março de 2017:  "Versa  o  presente  processo  sobre  o  Auto  de  Infração  lavrado  (fls. 02/23) para a exigência do crédito tributário no valor de R$  10.224,79,  relativo  ao  Imposto  de  Importação­II,  COFINS­ Importação e contribuição ao PIS, acrescidos da multa de ofício  de 75% e dos juros de mora, bem como a multa por classificação  incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul  (NCM), prevista art. 84, inciso I, da Medida Provisória nº .158­ 35, de 27 de agosto de 2001.  Relata  a  auditoria  que  o  importador,  por  meio  da  DI  de  n°  05/0688804­0, registrada em 01/07/2005, submeteu a despacho,  pela  adição  001,  a  mercadoria  descrita  como:  ZINC  PYRITHIONE  (TOMICIDE  ZPT­50)  PIRITIONATO  DE  ZINCO", classificando­a na tarifa Externa Comum sob o código  NCM 2933.39.99.  Em  face  do  pedido  de  exame  laboratorial  nº  LAB  1835/05­ EQCOF,  foi  colhida  amostra  da mercadoria  para  exame,  cujo  resultado se encontra descrito no laudo nº 931.01, que concluiu  tratar­se  de  "Preparação  Antimicrobiana  (Fungicida  e  Bactericida) na forma de Dispersão Aquosa contendo Zinco­bis­ (2­Piridinotio1­1­6xido),  (Zinco  Omadine)  e  composto  com  Grupamento Sulfonato (dispersante)".  Portanto, de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  ­  RGI 1a. e 6a., com a Regra Geral Complementar ­ RGC­1; texto  da  posição  3808  –  “Inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes,  apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou  como  preparações  ou  ainda  sob  a  forma  de  artigos,  tais  como  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 4          3 fitas,  mechas  e  velas  sulfuradas  e  papel  mata­moscas",  a  mercadoria submetida a despacho classifica­se no código NCM  3808.20.29  ­  OUTROS  FUNGICIDAS  APRESENTADOS  DE  OUTRO MODO.  Regularmente  cientificada  (fl.  48),  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva (fls. 49/57), na qual, em síntese:  Alega que o produto analisado apenas se classificará no código  tarifário  adotado  pela  impugnante  caso  seja  um  composto  orgânico de constituição química definida, mais especificamente  um composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomo(s) de  nitrogênio  (azoto),  cuja  estrutura  contenha  um  ciclo  piridina  hidrogenado ou não, não condensado. O produto se classificará  no  referido  código  tarifário,  ainda,  caso  seja  uma  solução  aquosa de tal composto orgânico.  Já  o  produto  analisado  apenas  se  classificaria  no  código  tarifário  pretendido  pela  fiscalização  caso  se  enquadre  no  conceito de fungicidas contido nas notas explicativas da Posição  NCM 3808 e apresente características de preparações, tal como  descritas nas notas explicativas da Posição NCM 3808.  A despeito do afirmado no  laudo  técnico n° 1931.01,  esclarece  que,  muito  antes  desta  autuação,  providenciou  junto  ao  laboratório  de  análises  químicas  LAAP  ­  Engenharia,  Peritagem,  Consultoria  e  Análise  Ltda.  um  estudo  técnico  do  produto,  para  determinar  com  exatidão  a  sua  classificação  fiscal. Nesse sentido, foi emitido pelo referido laboratório, em 06  de  setembro  de  2006,  a  Informação  Técnica  n°  264/06  que  concluiu que:  a) o produto em estudo, "TOMICIDE ZPT 50", trata­se de uma  solução  aquosa  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  caracterizando­se  como  um  composto  heterocíclico cuja estrutura contém exclusivamente heteroátomos  de  nitrogênio  e,  mais  particularmente,  como  um  composto  contendo  em  sua  estrutura  dois  ciclos  piridina,  denominado  tecnicamente como: Piritiona de Zinco;  Em face da referida Informação Técnica, não resta dúvida que o  produto analisado se enquadra perfeitamente no código tarifário  NCM  2933.39.99,  tendo  em  vista  que  a  definição  do  produto  trazida  por  ela  corresponde  exatamente  aos  textos  da  Posição  NCM 2933 e da Subposição NCM 2933.3.  No  entanto,  em  face  do  conflito  existente  entre  a  Informação  Técnica e o laudo técnico, caso seja considerado conveniente a  realização  de  uma  terceira  perícia  do  produto  analisado  por  laboratório diverso,  a  Impugnante  se  coloca  à  disposição  para  indicar  seu  assistente  técnico  para a  perícia  e  para apresentar  seus quesitos, mediante notificação específica.  Requer o cancelamento do Auto de Infração.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 5          4 No acórdão do qual foi retirado o relatório acima, por unanimidade de votos,  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  realizada  pela  contribuinte, mantendo­se  em  parte  o  crédito tributário apurado.  Inconformada  com  a  r.  decisão  acima  transcrita  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  onde  alega  suposta  falta  de  fundamentação  da  decisão  recorrida  e  que  a  classificação lançada na DI estaria correta, requerendo ao final, novamente, a total procedência  de seu apelo.  É o relatório.  Voto Vencido   Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator:  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  I ­ Preliminar ­ Da suposta Falta de Fundamento da Decisão  Segundo o entendimento da recorrente, o fato de as razões de decidir da DRJ  terem, supostamente, baseado­se somente no Laudo Técnico n. 1931.001 e não ter sido levado  em conta as razões trazidas em laudo acostado pela contribuinte que serviria de contra­prova e  suficiente para comprovar suas alegações, não seriam fundamentos suficientes para a  tomada  da decisão.  Entretanto entendo não haver falta de fundamentação.  Em  que  pese  não  ter  se  sustentado  do  laudo  trazido  pela  recorrente  para  a  prolatar a decisão, houve o cotejo dos argumentos e documentos juntados aos autos, servindo  todo esse conjunto como formadores da convicção dos julgadores e fundamentos para a tomada  de decisão.  A decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos  na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente  adotados são suficientes para afastar a pretensão da parte recorrente e arrimar juridicamente o  posicionamento adotado.  Posto  isso,  irretocável o v. Acórdão quanto  ao  seus  fundamentos  e  clareza,  não havendo em se falar de nulidade, prejuízo à defesa ou violações do direito ao contraditório.  II ­ Mérito ­ Da classificação da mercadoria  Por todo o até aqui exposto, podemos afirmar que a celeuma apresentada para  resolução,  cinge­se  quanto  a  (in)adequada  classificação  da  mercadoria  importada  pela  contribuinte  recorrente,  lançadas  na  declaração  de  importação  na  posição NCM  2933.39.99,  "ZINC  PYRITHIONE  (TOMICIDE  ZPT­50)  PIRITIONATO  DE  ZINCO",  enquanto  a  fiscalização entendeu que  a  correta posição  seria no  código NCM 3808.20.29, observe­se os  quadros abaixo:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 6          5     As notas NESH do capítulo 29, estabelecem,  Capítulo 29   Produtos químicos orgânicos   Notas. 1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições  do presente Capítulo apenas compreendem:   a)  Os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, mesmo que contenham impurezas;   b)  As  misturas  de  isômeros  de  um  mesmo  composto  orgânico  (mesmo que  contenham  impurezas),  com exclusão  das misturas  de  isômeros  (exceto  estereoisômeros)  dos  hidrocarbonetos  acíclicos, saturados ou não (Capítulo 27);   c) Os produtos das posições 29.36 a 29.39, os éteres, acetais e  ésteres de açúcares, e seus sais, da posição 29.40, e os produtos  da posição 29.41, de constituição química definida ou não;   d)  As  soluções  aquosas  dos  produtos  das  alíneas  a),b)  ou  c)  acima;   e)  As  outras  soluções  dos  produtos  das  alíneas  a),  b)  ou  c)  acima,  desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente por razões de segurança ou por necessidades de  Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 7          6 transporte, e que o solvente não torne o produto particularmente  apto para usos específicos de preferência à sua aplicação geral;   f) Os produtos das alíneas a), b), c), d) ou e) acima, adicionados  de  um  estabilizante  (ou mesmo  de  um  agente  antiaglomerante)  indispensável à sua conservação ou transporte;   g)  Os  produtos  das  alíneas  a),  b),  c),  d),  e)  ou  f)acima,  adicionados de uma substância antipoeira, de um corante ou de  uma  substância  aromática,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança,  desde  que  essas  adições  não  tornem  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos de preferência à sua aplicação geral;   h)  Os  produtos  seguintes,  de  concentração­tipo,  destinados  à  produção  de  corantes  azóicos:  sais  de  diazônio,  copulantes  utilizados para estes sais e aminas diazotáveis e respectivos sais.   Já  para  a  fiscalização  a  posição  correta  seria  aquela  trazida  na  nota  38,  transcrita abaixo:  Notas.  1 ­ O presente Capítulo não compreende:  a)  Os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente, exceto os seguintes:  (...)  2) Os inceticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas, inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento  de  plantas,  desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados  nas  formas  ou embalagens previstas na posição 38.09;  Segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  chancelado  pela  DRJ  o  produto  importado pela recorrente seria caracterizado como fungicida classificado no capítulo 38, ainda  que seja um produto de constituição química definida, apresentado isoladamente.  Quanto a esse assunto entendo que devemos, ainda que de forma superficial,  discorrer sobre o conceito de fungicida.  Os  fungicidas,  herbicidas  e  inseticidas  são  todos  pesticidas  utilizados  na  proteção  de  plantas.  Um  fungicida  é  um  tipo  específico  de  pesticida  que  controla  doenças  fúngicas por inibir ou matar especificamente o fungo causador da doença.  Trata­se  o  fungicida  de  uma  substância  química  usada  para  destruir  organismos  chamados  fungos,  nocivos  aos  seres  humanos  e  aos  vegetais. Os  fungos  podem  atingir e danificar e até exterminar plantações.  Os  fungicidas  são  substâncias  químicas  extremamente  nocivas  aos  seres  humanos  e  à  fauna  em  geral,  causando  danos  irreversíveis  à  saúde,  não  sendo  utilizados  diretamente no trato de pessoas e animais, vale dizer, aqueles classificados no capitulo 38, são  de uso exclusivo na agricultura.  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 8          7 Por  tais  razões,  entendo  que  a  classificação  utilizada  pela  fiscalização,  confrontando aquela defendida pela  recorrente,  encontra­se  equivocada, ainda mais diante de  algumas considerações feitas pelo próprio trabalho da autoridade fiscal, e conclusões trazidas  pelo laudo solicitado pela fiscalização.  Na  fls.  06,  parte  do  auto  de  infração,  a  clara  menção  de  que  o  produto  químico  é  utilizado  na  fabricação  de  shampoo,  produto  utilizado  por  humanos  ou  animais  domésticos, portanto não se trata de um fungicida dentro do conceito utilizado pela fiscalização  para a classificação, vejamos:    No  mesmo  sentido  podemos  apontar  a  resposta  aos  quesitos  dispostos  no  laudo solicitado na fiscalização, conforme podemos observar das fl. 37:    Conforme  demonstrado  acima,  considerando  que  os  produtos  importados  destinam­se como matéria prima à produção de outros produtos, como por exemplo shampoos,  utilizados  para  higiene  de  seres  humanos  e  animais  domésticos,  não  devendo  persistir  a  classificação adotada para a lavratura do auto de infração e lançamento do crédito tributário.  Diante disso, a classificação utilizada pela contribuinte recorrente quando do  preenchimento da declaração de importação é a mais correta.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Renato Pereira de Deus ­ Relator.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 9          8 Voto Vencedor  Conselheiro Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado  Preâmbulo  Com  a  devida  licença  à  bem  fundamentada  argumentação  do  Ilmo.  Conselheiro  Relator,  que  concessa  venia  entendeu  em  sentido  contrário,  esclareço  que  o  presente presta­se para expor meu entendimento no sentido de concordar com a classificação  fiscal adotada pela fiscalização aduaneira, corroborada que foi pela decisão recorrida.  Entende  o  nobre  Conselheiro  Relator,  após  analisar  a  questão,  que  "os  produtos importados destinam­se como matéria prima à produção de outros produtos, como por  exemplo  shampoos,  utilizados  para  higiene  de  seres  humanos  e  animais  domésticos,  não  devendo persistir a classificação adotada para a lavratura do auto de infração e lançamento do  crédito  tributário".  Razão  pela  qual  conclui  que  "a  classificação  utilizada  pela  contribuinte  recorrente quando do preenchimento da declaração de importação é a mais correta".  Dos fatos  Trata­se de ação fiscal relativa ao despacho aduaneiro de mercadoria descrita  como "ZINC PYRITHIONE (TOMICIDE ZPT­50) PIRITIONATO DE ZINCO".  ­Da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração  Da  "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO(S) LEGAL(IS)",  às fls. 04/05, colhe­se o que segue transcrito, verbis:  001 ­ ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  (...)  O  importador,  por meio  da DI  de  nº  05/0688804­0,  registrada  em  01/07/2005,  submeteu  a  despacho  pela  adição  001,  9000  QUILOS  da  mercadoria  descrita  como:  "ZINC  PYRITHIONE  (TOMICIDE  ZPT­50)  PIRITIONATO  DE  ZINCO";  classificando­a  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  NCM  2933.39.99  ­  "OUTS.COMP.  C/ESTRUT.  C/UM  CICLO  D/PIRID.  Ñ  COND.";  tendo  sido  declarado  e  pago,  quando  devido;  imposto  de  importação  à  alíquota  de  2,00%,  imposto  sobre  produtos  industrializados  à  alíquota  de  0,00%,  PIS  A  alíquota de 1,65% e Cofins à alíquota de 7,60%.  Em  face  do  pedido  de  exame  laboratorial  no  LAB  1835/05­ EQCOF;  foi  colhida  amostra  da mercadoria  para  exame,  cujo  resultado  se  encontra  descrito  no  laudo  no  Nº  1931.01,  que  concluiu tratar­se de "Preparação Antimicrobiana (Fungicida e  Bactericida) na forma de Dispersão Aquosa contendo Zinco­bis­ (2­Piridinotio1­1­6xido);  (Zinco  Omadine)  e  Composto  com  Grupamento  Sulfonato  (dispersante)";  e,  em  resposta  aos  quesitos do pedido, informou:  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 10          9 "1.  Não  se  trata  somente  de  Zinco  Omadine  e  nem  de  Outro  Composto  cuja  estrutura  contém  Ciclo  Piridina  N­  substituído  com radicais Alquita ou Arita.  Trata­se  de  Preparação  Antimicrobiana  (Fungicida  e  Bactericida), na forma de Dispersão Aquosa contendo Zinco­bis­ (2­Piridinotio1­1­óxido);  (Zinco  Omadine)  e  Composto  com  Grupamento  Sulfonato  (dispersante),  uma  Preparação  Antimicrobiana, de uso exclusivo na indústria.  2.  Trata­se  de  Preparação  Antimicrobiana  (Fungicida  e  Bacteriana).  3.  De  acordo  com  Referências  Bibliográficas  e  Literatura  Técnica  Especifica  (ANEXO  I),  a  mercadoria  é  utilizada,  principalmente como Preparação Antimicrobiana na formulação  de shampoo.  4.  De  acordo  com  Literatura  Técnica  Especifica  (ANEXO  I),  TOMACIDE  ZPT­50  trata­se  de  uma  Suspensão  Aquosa  contendo  mais  que  48%  de  Piritionato  de  Zinco  (Zinco  Omadine)".  Portanto, de acordo com o Laudo de Análise elaborado, com as  Regras  Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  ­  RGIs 1ª e 6ª, com a Regra Geral Complementar ­ RGC­1; texto  da  posição  "3808  ­  Inseticidas,  rodenticidas,  fungicidas,  herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento para plantas, desinfetantes e produtos semelhantes,  apresentados em formas ou embalagens para venda a retalho ou  como  preparações  ou  ainda  sob  a  forma  de  artigos,  tais  como  fitas,  mechas  e  velas  sulfuradas  e  papel  mata­moscas",  a  mercadoria  submetida  a  despacho,  descrita  na  adição  001;  divergente  da  apurada  no  exame  laboratorial  classifica­se  no  código  NCM  3808.20.29  ­  OUTS.  FUNGICIDAS  APRESENTADOS  D/OUTRO  MODO;  sujeita  a  incidência  de  alíquotas de 4,00% para o imposto de importação, 0,00% para o  imposto  sobre  produtos  industrializados,  1,65%  para  PIS  e  7,60% para COFINS.  Sendo assim, cobra­se a diferença de imposto, apurada em face  de tal incorreção, somada aos acréscimos legais devidos.  (...)  ­Da síntese da impugnação  Irresignado  com  a  autuação,  mais  especificamente,  com  a  reclassificação  fiscal que  lhe  foi  imposta,  em face da autuação de que  trata o MPF nº 0817800/33712/09, e  consequente exigência tributária, o contribuinte apresentou em 15.01.2010,  impugnação, para  em síntese, alegar o que segue, conforme extrai­se do relatório do acórdão vergastado, verbis:  Regularmente  cientificada  (fl.  48),  a  interessada  apresentou  impugnação tempestiva (fls. 49/57), na qual, em síntese:  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 11          10 Alega que o produto analisado apenas se classificará no código  tarifário  adotado  pela  impugnante  caso  seja  um  composto  orgânico de constituição química definida, mais especificamente  um composto heterocíclico exclusivamente de heteroátomo(s) de  nitrogênio  (azoto),  cuja  estrutura  contenha  um  ciclo  piridina  hidrogenado ou não, não condensado. O produto se classificará  no  referido  código  tarifário,  ainda,  caso  seja  uma  solução  aquosa de tal composto orgânico.  Já  o  produto  analisado  apenas  se  classificaria  no  código  tarifário  pretendido  pela  fiscalização  caso  se  enquadre  no  conceito de fungicidas contido nas notas explicativas da Posição  NCM 3808 e apresente características de preparações, tal como  descritas nas notas explicativas da Posição NCM 3808.  A  despeito  do  afirmado no  laudo  técnico  nº 1931.01,  esclarece  que,  muito  antes  desta  autuação,  providenciou  junto  ao  laboratório  de  análises  químicas  LAAP  ­  Engenharia,  Peritagem,  Consultoria  e  Análise  Ltda.  um  estudo  técnico  do  produto,  para  determinar  com  exatidão  a  sua  classificação  fiscal. Nesse sentido, foi emitido pelo referido laboratório, em 06  de  setembro  de  2006,  a  Informação  Técnica  nº  264/06  que  concluiu que:  a) o produto em estudo, "TOMICIDE ZPT 50",  trata­se de uma  solução  aquosa  de  um  composto  orgânico  de  constituição  química  definida,  caracterizando­se  como  um  composto  heterocíclico  cuja  estrutura  contém  exclusivamente  heteroátomos  de  nitrogênio  e,  mais  particularmente,  como  um  composto  contendo  em  sua  estrutura  dois  ciclos  piridina,  denominado tecnicamente como: Piritiona de Zinco;  Em face da referida Informação Técnica, não resta dúvida que o  produto analisado se enquadra perfeitamente no código tarifário  NCM  2933.39.99,  tendo  em  vista  que  a  definição  do  produto  trazida  por  ela  corresponde  exatamente  aos  textos  da  Posição  NCM 2933 e da Subposição NCM 2933.3.  No  entanto,  em  face  do  conflito  existente  entre  a  Informação  Técnica e o laudo técnico, caso seja considerado conveniente a  realização  de  uma  terceira  perícia  do  produto  analisado  por  laboratório diverso,  a  Impugnante  se  coloca  à  disposição  para  indicar  seu  assistente  técnico  para a  perícia  e  para apresentar  seus quesitos, mediante notificação específica.  Requer o cancelamento do Auto de Infração.  ­Da decisão recorrida  Dos termos do Acórdão 07­39.364, da 7ª Turma da DRJ/FNS, de 09.03.2017,  tem­se que o Colegiado a quo, analisando os argumentos de defesa apresentados, concluiu, a  unanimidade,  pela  improcedência  da  impugnação  e,  por  conseguinte,  pela  manutenção  do  crédito tributário apurado, nos termos do relatório e voto da Relatora.  ­Do recurso voluntário  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 12          11 Não  se  conformando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  Recorrente  comparece uma vez mais aos presentes autos para, de forma mais sintética ainda, reafirmar os  argumentos elaborados em sede de impugnação, nada acrescentando, portanto.  Mérito  Da adoção da decisão recorrida como fundamento  Dispõe a Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente,  verbis:  (...)  Art.  57.  Em  cada  sessão  de  julgamento  será  observada  a  seguinte ordem:  I ­ verificação do quórum regimental;  II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e  III  ­  relatório,  debate  e  votação  dos  recursos  constantes  da  pauta.  §  1º  A  ementa,  relatório  e  voto  deverão  ser  disponibilizados  exclusivamente  aos  conselheiros  do  colegiado,  previamente  ao  início  de  cada  sessão  de  julgamento  correspondente,  em  meio  eletrônico.  §  2º  Os  processos  para  os  quais  o  relator  não  apresentar,  no  prazo  e  forma  estabelecidos  no  §  1º,  a  ementa,  o  relatório  e  o  voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar  o fato em ata.  § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da  decisão  de  primeira  instância,  se  o  relator  registrar  que  as  partes  não  apresentaram  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  e  propuser  a  confirmação  e  adoção  da  decisão recorrida.  (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de  2017) (g.n.)  (...)  Constatado,  como  dito  anteriormente,  que  o  Recorrente  furtou­se  em  apresentar  novas  razões  de  defesa  perante  este  Colegiado,  e  tendo  em  vista minha  absoluta  concordância com os fundamentos do Colegiado a quo, ao amparo no permissivo regimental  acima  reproduzido,  valho­me das  razões  de  decidir  do  voto  condutor  do  respectivo  acórdão,  relativamente a reclassificação fiscal da mercadoria realizada pela fiscalização aduaneira, que,  por considerar indevida a classificação utilizada pelo contribuinte, no código NCM 2933.39.89,  reposicionou­a para o código NCM 3808.20.29, ao fundamento que o produto importado pela  DI 05/0688804­0 trata­se de composto químico que não se apresenta em solução aquosa, mas  de uma suspensão aquosa do produto ativo piritionato de zinco, de propriedades fungicidas, na  qual foi acrescentada um agente dispersante, o que, na acepção das Notas e NESH, e com base  nas RGI 1ª e 6ª e também da RGC­1, todas do SH ­Sistema Harmonizado­, enquadra­se como  uma preparação  fungicida  intermediária  na  forma de  suspensão  do  produto  ativo;  razão  pela  reproduzo o teor de seu voto, verbis:  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 13          12 (...)  Mérito:  Trata­se  de  litígio  no  qual  se  discute  a  classificação  fiscal  do  produto descrito como: "ZINC PYRITHIONE (TOMICIDE ZPT­ 50)  PIRITIONATO DE  ZINCO",  que  o  contribuinte  classificou  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  NCM  2933.39.99,  enquanto o fisco o reclassificou no código NCM 3808.20.29, por  se  tratar de outros  fungicidas apresentados de outro modo que  não os constantes nos itens anteriores:  29.33  COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS  EXCLUSIVAMENTE  DE HETEROÁTOMO(S) DE NITROGÊNIO (AZOTO)  2933.3  Compostos  cuja  estrutura  contém  um  ciclo  piridina  (hidrogenado ou não) não condensado  2933.39  Outros  2933.39.9  Outros  2933.39.99  Outros    38.08  INSETICIDAS,  RODENTICIDAS,  FUNGICIDAS,  HERBICIDAS,  INIBIDORES  DE  GERMINAÇÃO  E  REGULADORES  DE  CRESCIMENTO  PARA  PLANTAS,  DESINFETANTES  E  PRODUTOS  SEMELHANTES,  APRESENTADOS  EM  QUAISQUER  FORMAS  OU  EMBALAGENS  PARA  VENDA  A  RETALHO  OU  COMO  PREPARAÇÕES  OU  AINDA  SOB  A  FORMA  DE  ARTIGOS,  TAIS  COMO  FITAS,  MECHAS  E  VELAS  SULFURADAS E PAPEL MATA­MOSCAS  3808.20  ­Fungicidas  3808.20.10  Apresentados  em  formas  ou  embalagens  exclusivamente para uso domissanitário direto  3808.20.2  Apresentados de outro modo  3808.20.29  Outros  A Nota 1 do Capítulo 29 estabelece:  1.­ Ressalvadas as disposições em contrário, as posições  do presente Capítulo apenas compreendem:  a)  os  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  mesmo  contendo  impurezas;  (...)  d)  as  soluções aquosas  dos produtos  das alíneas  "a",  "b" ou "c" acima;  e)  as outras soluções dos produtos das alíneas "a", "b"  ou  "c"  acima,  desde  que  essas  soluções  constituam  um  modo  de  acondicionamento  usual  e  indispensável,  determinado  exclusivamente  por  razões  de  segurança  ou  por necessidades de transporte, e que o solvente não torne  o  produto  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência à sua aplicação geral;  f)  os  produtos  das  alíneas  "a",  "b",  "c",  "d"  ou  "e"  acima,  adicionados  de  um  estabilizante  (incluído  um  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 14          13 agente antiaglomerante)  indispensável à sua conservação  ou transporte;  g)  os produtos das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" ou "f"  acima, adicionados de uma substância antipoeira,  de um  corante ou de uma  substância aromática,  com  finalidade  de  facilitar  a  sua  identificação  ou  por  razões  de  segurança, desde que essas adições não tornem o produto  particularmente apto para usos específicos de preferência  à sua aplicação geral;  h)  os  produtos  seguintes,  de  concentração­tipo,  destinados  à  produção  de  corantes  azóicos:  sais  de  diazônio,  copulantes  utilizados  para  estes  sais  e  aminas  diazotáveis e respectivos sais.” (grifou­se)  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), em suas  Considerações  Gerais  a  respeito  do  referido  Capítulo,  assim  esclarecem:  CONSIDERAÇÕES GERAIS  O Capítulo 29, em princípio,  inclui apenas os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente,  ressalvadas  as  disposições  da  Nota  1  do  Capítulo.  A) Compostos  de  constituição  química  definida  (Nota  1  do Capítulo)  Um  composto  de  constituição  química  definida  apresentado  isoladamente  é  uma  substância  constituída  por  uma  espécie  molecular  (covalente  ou  iônica,  por  exemplo)  cuja  composição  é  definida  por  uma  relação  constante  entre  seus  elementos  e  que  pode  ser  representada  por  um  diagrama  estrutural  único.  Numa  rede  cristalina,  a  espécie  molecular  corresponde  ao  motivo repetitivo.  Os  compostos  de  constituição  química  definida  apresentados  isoladamente  contendo  substâncias  que  foram  acrescentadas  deliberadamente  durante  ou  após  a  sua fabricação (incluída a purificação) estão excluídos do  presente Capítulo.  Por  conseqüência,  um  produto  constituído,  por  exemplo,  por  sacarina misturada  com  lactose,  a  fim  de  que  possa  ser utilizado como edulcorante, está excluído do presente  Capítulo (ver Nota Explicativa da posição 29.25).  (...)  Os  compostos  de  constituição  química  definida,  apresentados  isoladamente,  classificados  no  presente  Capítulo, podem apresentar­se em solução aquosa.  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 15          14 Com  as  mesmas  reservas  que  as  indicadas  nas  Considerações Gerais do Capítulo 28, o presente Capítulo  também  compreende  as  soluções  não  aquosas  e  os  compostos,  ou  respectivas  soluções,  adicionados  de  um  estabilizante  (por  exemplo,  butilcatecol  terciário  com  estireno da posição 29.02), substâncias antipoeiras ou de  corantes.  As  disposições  relativas  à  adição  de  estabilizantes, substâncias antipoeiras ou de corantes, que  constam  das  Considerações  Gerais  do  Capítulo  28,  aplicam­se,  mutatis  mutandis,  aos  compostos  químicos  incluídos no presente Capítulo. Além disso,  aos produtos  deste  Capítulo  podem,  nas  mesmas  condições  e  com  as  mesmas  reservas  previstas  quanto  aos  corantes,  adicionar­se  substâncias  odoríferas  (por  exemplo,  bromometano  da  posição  29.03  adicionado  de  pequena  quantidade de cloropicrina).  E  as  Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  (NESH),  em  suas  Considerações  Gerais  a  respeito  do  Capítulo  28,  melhor  esclarecem os pontos citados:  CONSIDERAÇÕES GERAIS  (...)  Excluem­se,  todavia,  do  Capítulo  28  as  soluções  não  aquosas  desses  compostos,  salvo  quando  tais  soluções  constituam  modo  usual  e  indispensável  de  acondicionamento,  determinado  exclusivamente  por  razões de segurança ou por necessidades de transporte, e  desde que o solvente não torne o produto particularmente  apto para usos específicos de preferência à sua aplicação  geral.  Assim, o oxicloreto de carbono dissolvido  em benzeno, o  amoníaco dissolvido em álcool e a alumina em dispersão  coloidal  excluem­se  do  Capítulo  28  e  classificam­se  na  posição  38.24.  As  dispersões  coloidais,  de  uma  maneira  geral,  incluem­se  na  posição  38.24  a  não  ser  que  se  classifiquem em posição mais específica.  Os  elementos  químicos  isolados  e  os  compostos  que,  consoante  as  regras  precedentes,  se  considerem  compostos de constituição química definida, podem conter  um estabilizante,  desde que  este  seja  indispensável à  sua  conservação  ou  transporte  (por  exemplo,  o  peróxido  de  hidrogênio  estabilizado  com  ácido  bórico  inclui­se  na  posição  28.47,  mas  o  peróxido  de  sódio,  associado  a  catalisadores  e  destinado  à  produção  de  peróxido  de  hidrogênio,  exclui­se  do  Capítulo  28  e  classifica­se  na  posição 38.24).  Também se consideram como estabilizantes as substâncias  que  se  adicionam  a  determinados  produtos  químicos  no  intuito de os manter no seu estado físico inicial, desde que  a quantidade adicionada não ultrapasse a necessária para  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 16          15 obtenção  do  que  se  pretende  e  que  essa  adição  não  modifique  as  características  do  produto  de  base  nem  o  torne  particularmente  apto  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral.  Os  produtos  do  presente  Capítulo,  de  acordo  com  as  disposições  precedentes,  podem,  por  exemplo,  apresentar­se  adicionados  de  substâncias  antiaglomerantes.  Pelo  contrário,  excluem­se  os  produtos  a  que  tenham  sido  adicionadas substâncias hidrófugas, dado que essa adição  modifica as características do produto inicial.  Desde que essa adição não os torne particularmente aptos  para  usos  específicos  de  preferência  à  sua  aplicação  geral,  aos  produtos  deste  capítulo  podem  também  adicionar­se:  a)  substâncias antipoeira (por exemplo: óleos minerais  adicionados  a  alguns  produtos  químicos  tóxicos  para  evitar  o  desprendimento  de  poeiras  durante  a  sua  manipulação);  b)  corantes,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  identificação  dos  produtos  ou  adicionados  por  razões  de  segurança, a produtos químicos perigosos ou tóxicos (por  exemplo,  arseniato  de  chumbo  da  posição  28.42),  no  intuito  de  alertarem  quem  os  manipule.  Excluem­se,  todavia, os produtos adicionados de substâncias corantes  com finalidades diferentes das acima indicadas. É o caso,  por exemplo, da sílica­gel adicionada de sais de cobalto,  própria para servir como indicador de umidade  (posição  38.24).  Por outro lado, conforme ressalvado nas Notas dos capítulos 28  e 29, as Notas do Capítulo 38 trazem disposição em contrário e  esclarecem:  Notas.  1.­ O presente Capítulo não compreende:  a)  Os  produtos  de  constituição  química  definida,  apresentados isoladamente, exceto os seguintes:  (...)  2)  Os inseticidas, rodenticidas, fungicidas, herbicidas,  inibidores  de  germinação  e  reguladores  de  crescimento  para  plantas,  desinfetantes  e  produtos  semelhantes,  apresentados  nas  formas  ou  embalagens  previstas  na  posição 38.08;  Portanto,  se  o  produto  for  caracterizado  como  fungicida  e  atender  aos  requisitos  que  serão  tratados  a  seguir,  será  classificado  no  capítulo  38,  ainda  que  seja  um  produto  de  constituição química definida, apresentado isoladamente.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 17          16 As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, ao tratarem da  posição  3808,  esclarecem  que  ali  se  incluem  os  produtos  com  características  de  fungicidas,  dentre  outros,  somente  nos  seguintes casos:  1)  Quando  são  apresentados  em  embalagens  (tais  como  recipientes  metálicos,  caixas  de  cartão)  para  venda  a  retalho  como  inseticidas,  desinfetantes,  etc.,  ou  ainda  quando  apresentem  uma  forma  tal  (bolas,  enfiadas  de  bolas,  tabletes,  plaquetas,  comprimidos  e  semelhantes)  que não  suscite quaisquer dúvidas quanto ao seu destino  para venda a retalho.  (...)  2)  Quando  tenham  características  de  preparações,  qualquer  que  seja  a  forma  como  se  apresentem  (compreendendo os líquidos, as soluções e o pó a granel).  Estas  preparações  consistem  em  suspensões  do  produto  ativo, em água ou em qualquer outro líquido (dispersões  de  D.D.T.  (1,1,1­tricloro­2,2­bis  (pclorofenil)  etano)  em  água,  por  exemplo),  ou  em misturas  de  outras  espécies.  As soluções de produto ativo em solvente que não seja a  água  também  se  consideram  preparações,  como,  por  exemplo, uma solução de extrato de piretro (com exclusão  do  extrato  de  piretro  de  concentração­tipo),  ou  de  naftenato de cobre em óleo mineral.  Também  se  incluem  nesta  posição,  desde  que  já  apresentem  propriedades  inseticidas,  fungicidas,  etc.,  preparações  intermediárias  que  precisam  de  ser  misturados para se obter um inseticida, um fungicida, um  desinfetante, etc. pronto para uso.  (...)  Das  Notas  acima  depreende­se  que  para  um  fungicida  se  classificar na posição 3808 necessita: 1) ou estar acondicionado  para venda a retalho, o que não é o caso do produto sob análise;  2) ou se apresentar como preparação, qualquer que seja a forma  desta e ainda que esta seja intermediária ao produto final.  Deve­se entender “preparação”, para os fins de enquadramento  na  posição  3808,  as  suspensões  do  produto  ativo  em  água  ou  qualquer  outro  líquido  ou  as  soluções  do  produto  ativo  em  solvente que não seja água (soluções não aquosas).  Portanto,  somente  escapa  a  este  conceito  de  “preparação”  as  soluções  aquosas  do  produto  ativo  que,  em  se  tratando  de  compostos  orgânicos  de  constituição  química  definida  apresentados isoladamente, permaneceriam no Capítulo 29, nos  termos  das  suas  Notas,  ainda  que  sejam  fungicidas,  exceto  se  estivessem acondicionados para venda a retalho.  Este  entendimento  não  se  modifica  com  a  adição  de  estabilizantes,  de  substâncias  antiaglomerantes,  substâncias  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 18          17 antipoeira  e  os  corantes,  com  a  finalidade  de  facilitar  a  identificação  dos  produtos  ou  adicionados  por  razões  de  segurança, conservação e  transporte, nos moldes das NESH do  Capítulo  29,  caso  estes  sejam  acrescentados  somente  ao  composto  químico  apresentado  isoladamente,  ou  à  solução  aquosa deste.  Observe­se que existem três tipos básicos de dispersões, que são  as  soluções,  a  dispersão  coloidal  (solução  coloidal)  e  as  suspensões:  Solução ou Solução Verdadeira: são misturas de duas ou mais  substâncias  de  aspecto  uniforme,  sendo  que  suas  partículas  dispersas apresentam o tamanho menor que 1nm. portanto, são  invisíveis a olho nu. As partículas dos  solutos não sedimentam,  não podem ser separadas do solvente por filtração e não podem  ser  vistas  nem  mesmo  com  o  auxílio  de  instrumentos  ópticos  como  ultramicroscópios.  Exemplos:  açúcar  na  água,  oxigênio  dissolvido na água, água oxigenada.  Solução  Coloidal,  Dispersão  coloidal  ou  coloide:  suas  partículas dispersas têm entre 1 nm e 100 nm de diâmetro. São  misturas  que,  a  olho  nu,  aparentam  ser  homogêneas,  mas  na  realidade  não  o  são.  Realizando  uma  centrifugação,  é  possível  separar  o  disperso  do  dispersante,  sendo  que  o  primeiro  deposita­se no  fundo do  recipiente. As dispersões coloidais  são  classificadas  de  acordo  com  as  fases  dispersas  e  de  dispersão,  gerando  cinco  tipos  básicos  de  coloides,  que  são:  sol,  gel,  emulsão, espumas e aerossol.  Exemplos:  gelatina  dissolvida,  pasta  de  dente,  tinta,  geléias,  queijos,  pasta  de  dente,  maionese,  leite,  manteiga,  cremes,  margarina, sangue humano, fumaça.   Suspensão: quando as partículas dispersas têm mais de 100 nm  de diâmetro, sendo possível vê­las a olho nu. Geralmente usa­se  a  decantação  ou  filtração  para  separar  as  substâncias.  Exemplos: água e areia, água e argila, ar e poeira.  É  de  conhecimento  desta  relatora,  que  já  apreciou  a  mesma  matéria  relativo  a  operação  de  outro  importador,  que  o  zinco  piritiona  ou  zinco  piridinotione  (fórmula  C10H8N2O2S2Zn)  é  usado  como  matéria­prima  para  confecção  do  produto  final  a  ser  aplicado  em  seres  humanos  como  agente  anticaspa.  Na  concentração de  0,5  a  2% nos  xampus,  evita  o  crescimento  do  fungo  que  causa  a  caspa. Esta  concentração  é autorizada pelo  Ministério da Saúde (Portaria nº 71/96 ­ DOU 30/05/96).  E de acordo com o Laudo Técnico nº 1931.01 (fls. 35/37):  1.Não se  trata somente de Zinco Omadine e nem de Outro  Composto  cuja  estrutura  contém  Ciclo  Piridina  N­  substituído com radicais Alquita ou Arita.  Trata­se  de  Preparação  Antimicrobiana  (Fungicida  e  Bactericida),  na  forma  de  Dispersão  Aquosa  contendo  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 19          18 Zinco­bis­(2­Piridinotio1­1­óxido);  (Zinco  Omadine)  e  Composto  com  Grupamento  Sulfonato  (dispersante),  uma  Preparação Antimicrobiana, de uso exclusivo na indústria.  2.Trata­se  de  Preparação  Antimicrobiana  (Fungicida  e  Bacteriana).  3.De  acordo  com  Referências  Bibliográficas  e  Literatura  Técnica Específica  (ANEXO  I),  a  mercadoria  é  utilizada,  principalmente  como  Preparação  Antimicrobiana  na  formulação de shampoo.  4.De acordo com Literatura Técnica Especifica (ANEXO I),  TOMACIDE  ZPT­50  trata­se  de  uma  Suspensão  Aquosa  contendo  mais  que  48%  de  Piritionato  de  Zinco  (Zinco  Omadine).  À  fl.  38,  consta  o  Anexo  I  referenciado  no  item  4  do  laudo  técnico,  uma  consulta  em  página  técnica  especializada  em  produtos químicos,  sobre o “Tomicide ZPT­50, Zinc Pyrithione  (INCI) 48% aqueous suspension”, fórmula C10H8N2O2S2Zn, na  qual consta que se trata de uma suspensão aquosa, para uso em  xampus  na  concentração de  0,3­1%,  e  que  95% das  partículas  são menores que 1 micron (1 micron = 1000 nm).  Desta  forma,  a  classificação  utilizada  pela  contribuinte  no  código  NCM  2933.39.89  é  indevida,  conforme  a  Nota  1  do  Capítulo  29,  pois  o  composto  químico  não  se  apresenta  em  solução aquosa.  Como visto, trata­se de uma suspensão aquosa do produto ativo  piritionato  de  zinco,  de  propriedades  fungicidas,  na  qual  foi  acrescentada um agente dispersante.  Portanto,  o  produto  analisado  deve  ser  enquadrado  como  uma  preparação  fungicida  intermediária  na  forma  de  suspensão  do  produto ativo, a qual tanto pode ser em água como em qualquer  outro líquido.  Assim,  o  produto  sob  análise,  na  acepção  das  Notas  e  NESH  acima transcritas, deve ser classificado, com base nas RGI 1ª e  6ª na posição 3808 e na subposição 3808.20, específica para os  fungicidas, os quais, sendo apresentados de outro modo, que não  em  embalagem destinada a  uso  domissanitário direto,  inclui­se  no item 3808.20.2 (RGC­1).  Por  fim  classifica­se  no  código  3808.20.29,  por  exclusão  dos  subitens anteriores, conforme os  textos da Resolução Camex nº  42/2001.  Pelo  exposto,  concluo  estar  correta  a  reclassificação  adotada  pela  fiscalização,  no  código  3808.20.29  da  NCM,  restando  procedentes todos lançamentos.  (...)  É como penso.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11128.008952/2009­06  Acórdão n.º 3302­005.790  S3­C3T2  Fl. 20          19 Da conclusão  Dessa forma, ao que concerne à matéria sobre apreço ­classificação fiscal de  mercadoria importada­, evidenciada a classificação errônea por parte do importador, voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário interposto, para manter, nos exatos termos da decisão  recorrida, o crédito tributário objurgado.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Redator Designado                  Fl. 197DF CARF MF

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7480942 #
Numero do processo: 13855.002721/2007-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006 EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES. As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação. BOLSAS DE PESQUISA FORNECIDAS A EMPREGADOS. BOLSA DE ESTUDOS PAGAS A MÉDICOS RESIDENTES. EDUCAÇÃO BÁSICA E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Não se enquadram no conceito de educação básica, e educação profissional e tecnológica, para fins de não incidência de contribuição previdenciária, as bolsas de pesquisa concedidas aos segurados empregados e as bolsas de estudo pagas a médicos residentes. As bolsas de pesquisa pagas aos segurados empregados, não concedidas nos termos da Lei nº 8.958/94, integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária. Incide contribuição previdenciária sobre as bolsas de estudos pagas aos médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. CFL 68. MULTA MANTIDA Constitui infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal, mandatário ou preposto. PROCESSO DE CONSULTA FISCAL. Não produz efeito a consulta formulada por quem estiver sob procedimento fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada. NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e, inexistindo ato lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a arguição de nulidade do feito. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Nos termos Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. REPLEG. SÚMULA CARF Nº 88. Nos termos da Súmula CARF nº 88, a Relação de Co-Responsáveis - CORESP", o "Relatório de Representantes Legais - RepLeg" e a "Relação de Vínculos -VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. Conforme Súmula CARF nº 28, o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-004.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator (assinado digitalmente) Rosy Adriane da Silva Dias - Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocada), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 779          1 778  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13855.002721/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.648  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ACEF S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2006  EDUCAÇÃO. BOLSAS DE ESTUDO A DEPENDENTES.  As bolsas de estudo concedidas aos dependentes dos segurados empregados e  diretores, sob a forma de descontos nas mensalidades, assumem a feição de  remuneração e estão sujeitas à incidência da tributação.  BOLSAS DE PESQUISA FORNECIDAS A EMPREGADOS. BOLSA DE  ESTUDOS PAGAS A MÉDICOS RESIDENTES. EDUCAÇÃO BÁSICA E  EDUCAÇÃO  PROFISSIONAL.  NÃO  ENQUADRAMENTO.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Não se enquadram no conceito de educação básica, e educação profissional e  tecnológica,  para  fins  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária,  as  bolsas  de  pesquisa  concedidas  aos  segurados  empregados  e  as  bolsas  de  estudo pagas a médicos residentes.  As bolsas de pesquisa pagas aos segurados empregados, não concedidas nos  termos  da  Lei  nº  8.958/94,  integram  a  base  de  cálculo  de  incidência  da  contribuição previdenciária.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  bolsas  de  estudos  pagas  aos  médicos residentes, na qualidade de contribuintes individuais.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  CFL  68.  MULTA  MANTIDA  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias, ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente  de descumprimento de obrigação acessória.  MPF. CIENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 27 21 /2 00 7- 20 Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 780          2 O sujeito passivo será cientificado do MPF através de seu representante legal,  mandatário ou preposto.  PROCESSO DE CONSULTA FISCAL.  Não produz efeito a consulta  formulada por quem estiver sob procedimento  fiscal iniciado para apurar fatos que se relacionem com a matéria consultada.  NULIDADE. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA.  Presentes os requisitos legais do Auto de Infração e, inexistindo ato lavrado  por  pessoa  incompetente  ou  proferido  com  preterição  ao  direito  de  defesa,  descabida a arguição de nulidade do feito.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  Nos  termos  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  REPLEG.  SÚMULA  CARF Nº 88.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  88,  a  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP", o "Relatório de Representantes Legais ­ RepLeg" e a "Relação de  Vínculos  ­VÍNCULOS",  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA CARF Nº  28.  Conforme  Súmula  CARF  nº  28,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares, e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o  conselheiro Martin da Silva Gesto (relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o  voto vencedor a conselheira Rosy Adriane da Silva Dias.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Redatora designada  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 781          3 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias, Martin da Silva Gesto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente  convocada),  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca Neto  e  Ronnie  Soares  Anderson (Presidente).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13855.002721/2007­20, em face do acórdão nº 14­28.745, julgado pela 7ª Turma da Delegacia  Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), em sessão realizada em 04 de  maio de 2010, no qual os membros daquele colegiado entenderam por  julgar  improcedente a  impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  “Trata o presente Auto de Infração de Obrigações Acessórias —  AI  —  CFL  68,  Debcad  n.°  37.105.253­0,  com  ciência  do  contribuinte  em  08/10/2007,  lavrado  por  ter  o  sujeito  passivo  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social  —  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deixando  de  cumprir  a  obrigação  prevista  no  art. 32, IV e §§ 3.° e 5.° da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei  9.528/97, combinado com art. 225, IV e § 4.° do Regulamento da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999.  De acordo com o Relatório Fiscal da Infração ­ RF (fls. 23/26),  a autuada, no período de 01/2004 a 09/2006, deixou de informar  em  GFIP  como  salário  de  contribuição  as  bolsas  de  estudo  e  pesquisa  pagas  aos  seus  professores  empregados  e  residentes,  através  da  Fundação  Nacional  de  Desenvolvimento  do  Ensino  Superior  Particular  —  FUNADESP  e  as  bolsas  de  estudos  concedidas aos filhos e dependentes dos seus empregados.  Foi aplicada multa no montante de R$ 786.022,39 (setecentos e  oitenta  e  seis mil,  vinte  e  dois  reais  e  trinta  e  nove  centavos),  fundamentada no art. 32, § 5. 0 da Lei 8.212/91 combinado com  os art. 284, II e 373 do RPS, com valor atualizado pela Portaria  MPS n.° 142, de 11 de abril de 2007 (DOU 12/04/2007).  Ainda conforme o RF, não constam autos de  infração  lavrados  anteriormente em nome da antecessora e não ocorreram outras  circunstancias agravantes.  O  sujeito  passivo,  dentro  do  prazo  regulamentar,  apresentou  impugnação  de  fls.  371/406,  na  qual,  apresentando  jurisprudência, alega, em síntese:  Fl. 781DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 782          4 ­  É  nula  a  NFLD  tendo  em  vista  que  os  Mandados  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  e  os  termos  enviados  pela  fiscalização  não  são  válidos,  pois  entregues  a  pessoas  sem  autorização  para  a  pratica  de  tais  atos.  Menciona,  neste  particular, artigos de seu Estatuto Social e o art. 23 do Decreto  70.235/72,  acrescentando  que  a  apresentação  de  defesa  não  supre a nulidade em questão;  ­  Pende  de  apreciação  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  consulta formulada sobre o objeto da presente autuação (anexa  cópia),  protocoladas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  levando­se  em conta a nulidade do início da fiscalização como argumentado  e provado no tópico anterior;  ­  Não  incidência  de  contribuição  social  sobre  bolsas  pagas  a  título  de  pesquisa.  Tece  longo  arrazoado  no  sentido  de  demonstrar  a  não  incidência  sobre  tal  benefício  e  esclarece  sobre a instituição e forma de atuar da FUNADESP;  ­ Não incidência de contribuição social sobre acordos coletivos.  No  presente  caso  não  ocorre  a  hipótese  de  incidência  dos  tributos  cobrados,  pois  as  bolsas  de  estudo  são  concedidas  em  decorrência  de  instrumentos  normativos  (com  força  de  lei),  de  caráter  transitório  (com prazos de vigência determinados), não  se  configurando  a  habitualidade  (cita  definição  contida  em  dicionário do termo "habitual"), não podendo o cumprimento ao  disposto  na  CLT  ser  utilizado  para  compelir  a  empresa  ao  pagamento do tributo;  ­  Como  inexistente  o  fato  gerador  do  tributo,  inexistente  a  obrigação  da  impugnante  de  registrar  contabilmente  as  operações  que  se  entendeu  como  tributadas,  não  existindo  a  obrigação  acessória  da  escrituração,  sendo  indevida  a  multa  aplicada;  ­  Como  a  impugnante  é  primária  e  tem  bons  antecedentes,  em  caso  de  procedência  da  autuação  requer­se  seja  relevada  a  multa na forma da legislação previdenciária;  ­ A multa aplicada é confiscatória, posto que superior a vinte por  cento, devendo assim ser cancelada, pois  infringe o disposto no  art. 150, IV da Constituição Federal — CF;  ­  Afigura­se  a  impossibilidade  de  comunicação  ao  Ministério  Público Federal de  suposta prática  criminosa, posto que ainda  não exaurida a via administrativa;  ­ Ofensa ao princípio da legalidade, vez que existe óbice para o  apontamento  de  corresponsável  legal  por  mero  agente  fiscalizador,  constituindo­se  verdadeira  aberração  jurídica  o  constante  no  "Relatório  de  Co­responsáveis  —  CORESP",  representando  arbitrariedade  a  desconsideração  da  personalidade jurídica da entidade.  Finalmente, anexando documentos de fls. 409/570, requer:  Fl. 782DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 783          5 ­  A  nulidade  do  AI  por  serem  nulos  os  mandados  de  procedimento  fiscal  que  deram  termo  inicial  ao  AI  e,  uma  vez  reconhecida  tal  nulidade,  seja  a  Secretaria  da Receita  Federal  impossibilitada de autuar a empresa até a resposta das consultas  por ela formuladas;  ­  Caso  não  acolhida  a  nulidade  arguida,  decretação  da  improcedência  do  AI,  vez  que  inviável  a  tributação  de  contribuições  sociais  sobre  verbas  que  não compõem o  salário  ou porque não tem legitimidade passiva a impugnante em pagar  tais contribuições, bem como porque a impugnante simplesmente  cumpriu os acordos coletivos;  ­  Caso  superados  os  argumentos  anteriores,  seja  cancelada  a  multa por ter do efeito confiscatório ou seja relevada pelos bons  antecedentes e primariedade da impugnante;  ­ Cancelamento do CORESP feito pela fiscalização e,  ­ Independente do resultado do procedimento administrativo, que  não  seja  feita  nenhuma  comunicação  ao  Ministério  Público  Federal antes de exaurido o presente.  Quando  do  julgamento  do  presente  processo,  concluiu­se  pela  necessidade de manifestação da autoridade autuante através de  informação  complementar  quanto  a  todos  os  motivos  do  não  enquadramento dos valores pagos a título de bolsas de estudo e  pesquisa na alínea  "t" do § 9.° do art.  28 da Lei 8.212/91,  em  função do contido no RF quanto ao tema:  "Após  análise  dos  documentos  apresentados  ficou  constatado  tratar­se  de  mecanismo  triangular  de  pagamento  de  bolsas,  efetuado da seguinte forma:  A ACEF realizou mensalmente,  a partir de 1112002, o  repasse  de  valores  para  a  FUNADESP,  que  englobava  o  valor  das  bolsas,  acrescido  de  8%  a  titulo  de  contribuição  conforme  demonstram  os  seguintes  documentos,  anexos  ao  presente  por  amostragem:  ­ requisição de compra/autorização de pagamento;  ­ transferência bancárias de créditos, e  ­ listas mensais de beneficiáriõs das bolsas  A  fundação  ao  receber  referidas  importâncias,  na  forma  de  doações, repassava aos destinatários finais, na forma de bolsas  de estudos;  Os  beneficiários  das  bolsas  eram  informados  pela  ACEF,  que  enviava  para  a  FUNADESP  lista  com  os  respectivos  nomes,  inclusive com as informações bancárias, para que em seguida as  doações  efetuadas  por  ela  à  fundação  fossem  repassadas  diretamente  nas  contas  dos  bolsistas,  menos  do  desconto  da  contribuição (8% sobre o total das bolsas).  Fl. 783DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 784          6 Os  valores  desembolsados  na  forma  do  item  anterior  se  destinavam ao  pagamento de  bolsas  de  estudo  para  remunerar  as  atividades  de  pesquisa  realizadas  pelos  docentes  da  UNIFRAN  —  Universidade  de  Franca,  da  qual  a  autuada  é  mantenedora e a remunerar os residentes do hospital veterinário  e  de  fisioterapia,  que  são  ex­alunos  que  cursam  residência  e  recebem  bolsas  em  decorrência  da  carga  horária  prestada  a  UNIFRAN.  Remunera­se  pelo  desempenho  de  atividades  profissionais e prática prestadas pelos residentes.  Desta  forma  os  valores  pagos  a  título  de  bolsas  de  estudo,  na  forma  citada  acima,  são  considerados  "salário  indireto"  e  constituem  Salário  de  Contribuição,  nos  termos  do  art.  28,  incisos  I  e  III,  da  Lei  n°  8.212191,  por  não  se  enquadrar  na  hipótese de não  incidência  prevista  no  parágrafo  9º,  alínea  "i"  deste mesmo artigo, e, portanto deveriam ter sido adicionados à  remuneração  mensal  dos  segurados  e  inseridos  nas  Folhas  de  Pagamentos mensais':  Tal  informação  complementar  deveria  ser  expressa  através  de  Relatório  Fiscal  Complementar,  com  ciência  à  autuada  e  reabertura do prazo de defesa sobre os pontos ali contidos.  A  autoridade  fiscal  se  manifestou  através  do  Relatório  Fiscal  Complementar de fls. 579/580, no qual esclarece que a alínea "t"  do  §  9.°  do  art.  28  da  Lei  8.212/91  dispõe  que  não  integra  o  salário­de­contribuição:  "o valor relativo aplano educacional que vise à educação básica,  nos  termos  do  art.  21  da  Lei  n°  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo ".  Em  relação  à  primeira  condição:  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica,  as  bolsas  em  questão  não  se  enquadram,  uma  vez  que  a  educação  básica  é  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental  e  ensino médio,  ou  seja, não inclui a educação superior, conforme o art. 21, I da Lei  9.394196:  `Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I —  educação  básica",  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;   II— Educação superior.  Não  se  enquadram  também  na  segunda  condição,  cursos  de  capacitação e qualificação profissionais, por se tratar de bolsas  de  estudos  destinadas  a  remunerar  as  atividades  de  pesquisa  realizadas  pelos  docentes  da  UNIFRAN  e  a  remunerar  os  residentes  do  Hospital  Veterinário  e  da  Fisioterapia,  e  não  a  bolsas de estudos para cursos de capacitação ou qualificação.  Fl. 784DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 785          7 Não  se  enquadram  ainda  na  terceira  condição,  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo,  pois  a  autuada, a seu livre arbítrio, estabelece os requisitos e aprova os  projetos cujos autores­empregados se tornam aptos a receberem  as  bolsas,  disto  resultando  que  a  empresa  escolhe  e  indica  o  beneficiário a quem a bolsa será dada, não a oferece a todos os  empregados,  deixando  de  cumprir  este  requisito  de  não  incidência. "  Cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou,  tempestivamente,  defesa  administrativa  de  fls.  583/607,  na  qual  repete  os  comentários  e  argumentações  sobre  a  concessão  de  bolsas  de  estudo a título de pesquisa através da FUNADESP, sobre a não  incidência de contribuição social sobre acordos coletivos e sobre  a  impossibilidade  de  autuação  pela  inexistência  de  obrigação  acessória  de  registro  contábil  por  inexistência  do  fato  gerador  do tributo, nada acrescentando à discussão, vez que todos esses  comentários,  argumentações  e  pedidos  já  haviam  sido  apresentados em sua primeira impugnação.  Tendo  retornado  o  processo  a  esse  órgão  julgador,  ante  a  superveniência  de  modificação  introduzida  no  cálculo  da  penalidade  aplicada,  pela  Medida  Provisória  n.°  449,  de  04/12/2008,  convertida  na  Lei  11.941/09,  de  27/05/2009,  que  revogou o § 5. 0 do art. 32 e introduziu o art. 32­A, ambos da Lei  8.212/91, bem como em razão do disposto no art. 106, II, "c" do  CTN,  que  determina,  ao  ato  não  definitivamente  julgado,  a  aplicação  retroativa  de  lei  posterior  que  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  fez­se  necessário  o  exame  e  nova  manifestação  da  autoridade  autuante  quanto  à  penalidade  mais  benéfica  ao  autuado, motivo pelo qual foi proposto o retorno deste processo  à DRF de origem para as providências necessárias.  Tendo  em  vista  o  fato  de  que  o  processo  referente  ao  descumprimento  da  obrigação  principal,  que  necessariamente  deve ser usado na referida comparação para a determinação da  multa mais benéfica já ter sido anteriormente julgado, retornou  o  processo  a  esse  órgão  julgador  face  à  impossibilidade  de  atendimento ao solicitado.  É o relatório.”  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo  contribuinte,  mantendo­se,  assim,  o  crédito  tributário  lançado  na  integralidade  e multa  aplicada.  A  contribuinte,  inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  apresentou  recurso  voluntário, às fls. 687/717, reiterando as alegações expostas em impugnação.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Fl. 785DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 786          8 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares.  Preliminarmente  alega  que  há  nulidade  da  autuação  porque  o  MPF  foi  entregue a pessoa que não detinha poderes para recebê­lo.  Na visão da recorrente o MPF somente  poderia  ter  sido  entregue  ao  seu  Diretor Presidente ou Diretor Superintendente, aos quais cabem os poderes de representação.  Questão similar relativa à ciência da própria notificação fiscal de lançamento  já foi superada nesse Conselho, o qual admite sua validade ainda que o recebedor não detenha  poderes de representação. Nesse sentido a Súmula CARF 09:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Por  decorrência  lógica,  se  é  valida  a  ciência  do  lançamento  ainda  que  o  recebedor  não  detenha  poderes  para  tanto,  quanto  mais  o  MPF  que  demarca  o  início  da  fiscalização.  Assim,  presentes  os  requisitos  legais  do  auto  de  infração  e  inexistindo  ato  lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao direito de defesa, descabida a  arguição de nulidade do feito.  O  lançamento  contempla  todas  as  informações  previstas  na  Legislação  Previdenciária e no Código Tributário Nacional, com correta identificação e demonstração do  sujeito passivo, da matéria tributada, do montante devido e da fundamentação legal que ampara  o  lançamento  do  crédito  previdenciário,  viabiliza  ao  contribuinte  o  direito  de  defesa  e  a  produção de provas, não há que se falar em nulidade.  Rejeitam­se, portanto as preliminares de nulidade suscitadas.  Consulta fiscal.  Sustenta o recorrente que não poderia ter sido lavrada a NFLD uma vez que  havia processo de consulta pendente com o mesmo matéria objeto do lançamento. Acerca do  processo de consulta dispõe do artigo 48 do Decreto 70.235/72:  Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento  fiscal  será  instaurado  contra  o  sujeito  passivo  relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da  consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência:  I­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja  sido  interposto recurso;  II ­de decisão de segunda instância   Fl. 786DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 787          9 Como se vê nenhum procedimento será instaurado quando o sujeito passivo  tenha iniciado, previamente, o processo de consulta, cuja matéria seja semelhante. No caso dos  autos,  como  bem  apontado  pela  r.  decisão  recorrida  o  pedido  de  consulta  protocolado  pelo  recorrente foi posterior ao procedimento fiscal, em setembro/2007, enquanto que a fiscalização  teve início em 07 de março de 2007, antes portanto, das consultas trazidas aos autos.  Uma vez que o sujeito passivo já estava sob procedimento fiscal quando da  formulação  das  consultas  em  questão,  não  se  verifica  qualquer  óbice  à  lavratura  fiscal  consubstanciada no presente lançcamento.  Logo, rejeito também a preliminar.  Alegações de inconstitucionalidade. Caráter confiscatório da multa.  A  análise  da  alegação  do  efeito  confiscatório  da  multa  aplicada  e  sua  consequente  inconstitucionalidade  esbarra  no  fato  de  que  este  órgão  julgador  não  dispõe  de  competência para analisá­la, pois isso implicaria em adentrar na suscitada colisão da legislação  de  regência  e  a  Constituição  Federal,  atribuição  reservada,  no  direito  pátrio,  ao  Poder  Judiciário. Ademais, prevê a Súmula CARF nº 02 o seguinte:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante  disto,  não  há  acolher  os  argumentos  da  contribuinte  quanto  as  alegações de inconstitucionalidade.  Representação Fiscal Para Fins Penais.  Quanto à questão argüida pela Autuada, referente à Representação Fiscal  Para  Fins  Penais  ­  RFFP  noticiada  nos  autos,  cabe  esclarecer  que  este  órgão  julgador  não  dispõe  de  competência  para  apreciar  o  inconformismo  externado  pelo  sujeito  passivo,  conforme Súmula CARF nº 28 abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU  de 14/07/2010).  Portanto, rejeita­se a alegação da contribuinte.  Relatório de Representantes Legais:  A  contribuinte  também  se mostra  irresignada  em  relação  ao  item  "11"  do  Relatório Fiscal, redigido nos seguintes termos:  "Os responsáveis legais pelo débito encontram­se discriminados  no Relatório de Co­responsáveis — CORESP, anexo."  Cumpre esclarecer que o Relatório de Co­responsáveis  ­ CORESP, previsto  na  redação  original  do  artigo  660,  X  da  Instrução  Normativa MPS  SRP  03/2005  (DOU  de  15/07/2005)  foi  substituído  pelo  Relatório  de  Representantes  Legais  ­  REPLEG,  conforme  Fl. 787DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 788          10 alteração  do  citado  dispositivo  pela  Instrução  Normativa  SRP  20,  de  11/01/2007  (DOU  de  16/01/2007).  Assim,  não  existe  nos  autos  o  relatório  CORESP,  mas  sim  o REPLEG,  o  qual,  em  seus  próprios  dizeres,  "...lista  todas  as  pessoas  fisicas  e  jurídicas  representantes  legais do sujeito passivo, indicando sua qualificacdo e período de atuação."  Esclarece­se  que  a  menção  ao  CORESP  no  Relatório  Fiscal  não  gera  qualquer efeito em relação ao lançamento fiscal realizado, conclusão extraída da análise dos  artigos 59 e 60 do Decreto 70.235/72 e artigos 27 e 28 da Portaria RFB 10.875/2007, sobre os  quais já se discorreu anteriormente no presente voto. Salienta­se o disposto na Súmula CARF  nº 88, abaixo reproduzida:   Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP",  o"Relatório  de  Representantes  Legais  ­  RepLeg"e  a"Relação de Vínculos ­VÍNCULOS", anexos a auto de infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica,  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  (Vinculante,  conforme  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018, DOU de 08/06/2018).  Portanto, não existe fundamentação jurídica nem fática para a argumentação  e o pedido  de exclusão de  sócios,  cumprindo  notar  que  a  autoridade  administrativa  age  por  força de ato vinculado e obrigatório, devendo revesti­lo de todas as formalidades legais, face  ao  artigo  202  do  CTN,  ressaltando­se,  porém,  que  eventual  responsabilidade  de  cada  um  somente será posteriormente apurada, em sede de execução fiscal.  Deste modo, rejeita­se a alegação da contribuinte.  Mérito.  Relativamente  aos  benefícios  concedidos  a  título  de  bolsa  de  estudos,  a  autoridade  recorrida,  acompanhando  o  entendimento  da  autuante,  ficou  adstrita  à  previsão  constante no art. 28, § 9º, “t” da Lei 8.212/1991:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  .....  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e:  (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  Fl. 788DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 789          11 cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  Não obstante as limitações impostas na referida lei, acompanho integralmente  o entendimento pacifico do STJ no sentido de que o auxílio­educação, embora contenha valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando,  desse modo, a remuneração do empregado, já que a verba utilizada para o trabalho, e não pelo  trabalho. Transcrevem­se as ementas dos julgados:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDÊNCIA  SOBRE  A  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. 1. "O auxílio­educação, embora contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004). 2.  In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se a  auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior  e  pós­graduação  dos próprios  empregados  ou dependentes,  de  modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições  de ensino ou a  repetição do ano  letivo  implica na exigência de  devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. 784887/SC. Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp 328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002). 3. Agravo regimental  desprovido.  (STJ  AgRg  no  Ag:  1330484  RS  2010/01332373,  Relator:  Ministro  LUIZ  FUX,  Data  de  Julgamento:  18/11/2010,  T1  PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2010)  TRIBUTÁRIO.  SALÁRIODECONTRIBUIÇÃO.  VALORES  GASTOS COM A EDUCAÇÃO DO EMPREGADO (BOLSAS DE  ESTUDO).  CARÁTER  SALARIAL.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃOINCIDÊNCIA.  1. Os valores despendidos pelo empregador a título de bolsas de  estudo destinadas a  seus empregados ou aos  filhos destes não  integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.  2. Recurso especial provido.   (STJ  –  RESP  921.851/SP.  Relator:  Ministro  João  Otávio  de  Noronha, Julgamento: 11/09/2007)    Fl. 789DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 790          12 PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIOEDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­ educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de  cursos de idiomas e pósgraduação.  3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 182495 / RJ  Relator(a) Ministro Herman Benjamin (1132) Órgão Julgador  Data da Publicação/Fonte DJe 07/03/2013  Corroborando,  o  voto  proferido  pelo  Ministro  Luis  Roberto  Barroso no RE nº 593.068, afirmou que “o conjunto normativo é  claríssimo no sentido de que a base de cálculo para a incidência  da  contribuição  previdenciária  só  deve  computar  os  ganhos  habituais e os que têm reflexos para aposentadoria.” Com efeito,  a Consolidação das Leis Trabalhistas,  em seu art. 458, §2º,  II,  afasta a natureza salarial de benefícios pagos a  título de bolsa  de estudos, verbis:  Art.  458  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas  alcoólicas  ou  drogas  nocivas.  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 229, de 28.2.1967)  (...)  §  2º  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo  empregador:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.243,  de  19.6.2001)  (...)  II  –  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade,  anuidade,  livros  e  material  didático;  (Incluído  pela Lei nº 10.243, de 19.6.2001)  Este  Conselho  possui  julgados  afastando  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  tal  rubrica,  conforme  ementa  de  julgado  abaixo  transcrita,  julgado  por  Fl. 790DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 791          13 unanimidade pela 1a. Turma Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento, de Relatoria  do Conselheiro Eduardo Tadeu Farah:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2006  BOLSAS  DE  ESTUDOS  FORNECIDAS  A  EMPREGADOS  E  DEPENDENTES.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade  de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes  dos  em  nível  básico,  fundamental, médio  e  superior,  não  se  sujeitam  à  incidência de contribuição previdenciária, pois não têm caráter  salarial,  seja  porque  não  retribuem  o  trabalho  efetivo,  seja  porque  não  têm  a  característica  da  habitualidade  ou,  ainda,  porque assim se estabelece em convenção coletiva.  Isso posto, os valores pagos a título de bolsa de estudos, com a finalidade de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes  do  nível  básico,  fundamental,  médio  e  superior, não se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária.  Multa aplicada ­ CFL 68.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária  a  apresentação  de GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  ensejando com esta conduta a aplicação de multa decorrente de descumprimento de obrigação  acessória.  No  entanto,  prevalecendo  o  entendimento  de  que  não  integra  o  salário­de­ contribuição  as  bolsa  de  estudos,  com  a  finalidade  de  custear  a  educação  dos  empregados  e  dependentes do nível básico, fundamental, médio e superior, temos que sobre ela não estariam  sujeita a incidência de contribuição previdenciária.   Diante  disso,  não  subsiste,  in  casu,  a  possibilidade  de  aplicação  da  multa,  pois demonstrada a inexistência do caráter remuneratório das bolsas de estudos  Conclusão.  Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento  ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheira Rosy Adriane da Silva Dias, Redatora designada  Fl. 791DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 792          14 Congratulo  o  i.  Conselheiro Martin  da  Silva Gesto,  pelo  brilhantismo  com  que fundamentou seu voto. Entretanto, peço vênia para divergir de seu posicionamento quanto  ao mérito.  O  i. Relator  votou  pela  impossibilidade  de  aplicação  da multa,  entendendo  que  o  valor  pago  a  título  de  bolsa  de  estudos  aos  empregados  e  dependentes  não  integra  o  salário de contribuição. Entretanto, ressalto que o auto de infração foi lavrado por ter deixado a  recorrente  de  declarar  em  GFIP  os  valores  relativos  a  bolsas  de  estudo  fornecidas  aos  dependentes  dos  empregados  e  dirigentes,  assim  como,  a  bolsas  de  pesquisa  para  os  professores (empregados), e pagamento de bolsa de estudos a médicos residentes (contribuintes  individuais).  Considerando  que  prevaleceu  o  entendimento  de  que  incide  contribuição  previdenciária  sobre  tais verbas,  tanto no  julgamento do processo nº 13855.002591/2007­25,  quanto  no  julgamento  do  processo  nº  13855.002666/2007­78,  desta  mesma  sessão  de  07/08/2018, de cujas matérias  tratadas originaram a autuação aqui discutida, peço vênia para  usar  nas  linhas  seguintes  as  mesmas  razões  dos  votos  vencedores  daqueles  processos,  nos  Acórdãos nº 2202­004.644 e nº 2202­004.643, respectivamente, ambos de minha redatoria.  Em relação às bolsas de estudo aos dependentes dos segurados (processo nº  13855.002591/2007­25),  entendo  que  tais  verbas  decorrem  da  relação  de  trabalhado  dos  segurados  empregados  com a  recorrente,  portanto,  não  é um benefício para o  trabalho e  sim  pelo trabalho, caracterizando­se como remuneração. De outra sorte, a Lei vigente à época dos  fatos  geradores  não  incluía  os  dependentes  na  hipótese  de  exclusão  da  incidência  de  Contribuição Previdenciária, assim como, não inclui a educação superior, conforme se vê:  Lei nº 8.212/91  Art. 28 [...]  § 9º [...]  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Lei nº 9.394/96  Art. 21. A educação escolar compõe­se de:  I  ­  educação  básica,  formada  pela  educação  infantil,  ensino  fundamental e ensino médio;  II ­ educação superior.  Portanto,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  o  lançamento  deve  ser mantido  nessa parte.  Fl. 792DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 793          15 Aliás,  tal  fato  já  foi  julgado neste Conselho onde foi exarado o Acórdão nº  2301­004.301, de 20/01/2016, no  julgamento do processo nº 13855.002592/2007­70, onde se  tratou  da  mesma  matéria,  lançada  no  mesmo  procedimento  fiscal,  em  que  a  recorrente  era  sujeito passivo,  cuja única distinção  foi  em  relação ao período, que a  fiscalização achou por  bem, lançar em número de Debcads diferentes. Por isso, peço vênia para transcrever trechos do  voto  vencedor,  por  concordar  com as  razões  nele  tratadas,  no  que  respeita  ao  pagamento  de  bolsa aos dependentes:  11.  Ainda  que  contenha  inegável  valor  econômico,  a  bolsa  de  estudo  ao  trabalhador  constitui  um  evidente  investimento  na  qualificação  deste,  fornecendo­lhe  meios  para  exercer  a  atividade profissional e a cidadania, cuja formação educacional  reverte­se  em  favor  da  empresa  e  da  sociedade.  Ao  não  se  destinar a  retribuir o  trabalho efetivo, é uma verba empregada  para o trabalho, e não pelo trabalho.  12.  Porém,  a  bolsa  escolar  concedida  ao  dependente  do  segurado  empregado  ou  diretor,  sob  a  forma  de  desconto  na  mensalidade, revela situação bem distinta.  13. Com efeito, esse tipo de concessão advém apenas da relação  de  trabalho  e  tem  por  finalidade  precípua  acrescer  vantagem  contraprestativa  ao  trabalhador,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  configurando  clara  remuneração  indireta,  na  medida  em  que  a  utilidade  é  fornecida  "pelo  trabalho",  e  não  "para o trabalho".  14. Ressalvo que, a meu sentir, a Lei n° 10.243, de 19 de junho  de  2001,  ao  proporcionar  nova  redação  ao  art.  458,  §  2o,  da  CLT, conforme já mencionado pelo relator, pretendeu excluir da  remuneração,  sob  o prisma  trabalhista,  tão  somente os  valores  despendidos  com  educação  dos  empregados,  e  não  indistintamente  os  dispêndios  com  empregados  e  seus  dependentes.  15.  Entretanto,  ainda  que  o  conceito  de  remuneração,  retirado  da  legislação  trabalhista,  influencie  sobremaneira  a  seara  previdenciária,  os  princípios  basilares  tributários,  tais  como  legalidade e  tipicidade, cuja aplicação é obrigatória ao custeio  das prestações securitárias, impõem observar nas relações entre  Fisco  e  contribuintes,  entre  outros,  as  regras  matrizes  de  incidência e as hipóteses de exclusão tributária.  16. Nesse contexto, o legislador elegeu como base de cálculo da  incidência  da  contribuição  previdenciária  as  parcelas  remuneratórias  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  conforme  expressam os  arts.  22  e  28,  incisos  I  e  II,  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.  17. Este mesmo legislador achou por bem explicitar, no art. 28,  § 9o, da Lei n° 8.212, dc 1991, parcelas que estão fora do campo  de  incidência,  seja  pela  ausência  intrínseca  da  natureza  remuneratória, sejam verbas que, mesmo destinadas a retribuir o  trabalho,  devem  ser  excluídas  da  tributação  por  opção  legislativa.  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 794          16 [...]  19. Nota­se que os dispêndios com a educação do  trabalhador,  em harmonia com o conceito de remuneração "para o trabalho",  escapam  à  tributação,  ainda  que  o  legislador  tenha  limitado  e  condicionado a não integração à base de cálculo ao atendimento  de certas condições.  20.  Por  outro  lado,  a  extensão  da  não  incidência  a  qualquer  gasto  com  a  educação  de  familiares  depende  da  expressa  previsão  em  lei,  dado  o  seu  caráter  de  remuneração  "pelo  trabalho".  21.  Apenas  no  ano  de  2011,  com  a  Lei  n°  12.513,  de  26  de  outubro de 2011, que deu nova redação à alínea "t" do art. 28, §  9o, da Lei n° 8.212, de 1991, o valor relativo a bolsa de estudo  que  vise  à  educação  dos  dependentes  foi  excluído  da  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, nesses termos:  Art 28(...) §9°(...)  t) o valor  relativo  a plano educacional,  ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação  profissional  e  tecnológica de  empregados,  nos  termos  da Lei n° 9394, de 20 de dezembro de 1996, e:  1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal do salário­de­contribuição, o que for maior;  22.  Essa  exclusão,  porém,  não  se  aplica  aos  autos,  pois  o  lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação e rege­se pela lei então vigente (art. 144, do CTN).  Contudo,  faço  a  ressalva  que, mesmo  nos  casos  em  que  a  bolsa  é  paga  ao  empregado, mas para educação superior, entendo que não haveria  incidência da Contribuição  Previdenciária  desde  que  o  curso  se  enquadrasse  como  de  "capacitação  e  qualificação  profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa", sendo necessário avaliar  caso  a  caso;  fora  isso,  haveria  incidência  de  contribuição  previdenciária,  tanto  antes  quanto  depois  da  alteração  na  alínea  "t"  do  §  9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  porque  se  assim  quisesse, o legislador teria ampliado ao nível da educação superior, mas a despeito de estender  a bolsa aos dependentes, achou por manter apenas a educação básica.  No caso dos autos, as bolsas de estudo, mediante desconto nas mensalidades,  foram concedidas aos dependentes dos segurados empregados e dirigentes, e, portanto, não se  enquadram na norma de não incidência de contribuição previdenciária, não merecendo reparos  o acórdão recorrido.  Em  relação  ao  pagamento  de  bolsa  de  pesquisa  para  os  professores  e  pagamento  de  bolsa  a  médicos  residentes  (processo  nº  13855.002666/2007­78),  como  Fl. 794DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 795          17 ressaltado  pela  auditoria,  a  natureza  desses  pagamentos  não  se  enquadra  como  plano  educacional que vise à educação básica, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa. Assim,  não  estão  amparados  pela  não  incidência da letra “t” do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91.  Aliás,  a  norma  exclui  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  as  seguintes bolsas:  Art. 28 [...]  § 9º [...]  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  da  Lei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  [...]  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,  e:(Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  Pelo que se verifica, as bolsas concedidas pela recorrente não se enquadram  em nenhuma das bolsas de que trata a norma de não incidência.  Ademais,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  afirma  a  não  incidência  de  tributação sobre as bolsas, vez que não existe contraprestação de serviço, nem benefício direto  para o doador, há que se observar, em primeiro lugar, que a auditoria fiscal relata o pagamento  de  bolsas  de  estudo  a  médicos  residentes.  Nesse  aspecto,  ressalto  que  existem  dispositivos  normativos que demonstram o contrário do afirmado pela defesa, e, por isso colaciono­os:  Lei nº 8.212/91  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  V ­ como contribuinte individual:  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Decreto nº 3048  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 796          18 Art.9ºSão  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  V­como contribuinte individual:  [...]  j)quem presta  serviço de natureza urbana ou  rural,  em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  l)a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;(Incluída pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  [...]  §15.Enquadram­se nas  situações previstas nas alíneas  "j"  e  "l"  do inciso V do caput, entre outros:(Redação dada pelo Decreto  nº 3.265, de 1999)  [...]  X­o médico residente de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho  de 1981.(Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)  [...]  Art.201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  [...]  II­vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do  mês  ao  segurado  contribuinte individual;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de  1999)  III­quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de prestação de serviços, relativamente a  serviços que  lhes são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  observado,  no  que  couber,  as  disposições  dos  §§7ºe  8ºdo art. 219;(Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)  §2ºIntegra a remuneração para os fins do disposto nos incisos II  e III do caput, a bolsa de estudos paga ou creditada ao médico­ residente participante do programa de residência médica de que  trata o art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, na redação  dada pelaLei nº 10.405, de 9 de janeiro de 2002.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.729, de 2003) (Grifei).  Assim, não há como negar a incidência de contribuição previdenciária, dada a  natureza dessas bolsas apuradas pela fiscalização.  Em segundo lugar, em relação à bolsa de pesquisa concedida aos empregados  (professores),  também  não  está  inclusa  nas  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuição  previdenciária de que trata o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, uma vez que não se enquadra  Fl. 796DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 797          19 como educação profissional e tecnológica ou educação básica, como corretamente exposto no  relato fiscal.  Ademais, a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 e o Decreto nº 5.205, de  14  de  setembro  de  2004,  que  a  regulamentou,  ambos  vigentes  à  época  dos  fatos  geradores,  estabeleciam o seguinte:  Lei nº 8.958/94  Art.  4º  As  instituições  federais  contratantes  poderão  autorizar,  de  acordo  com  as  normas  aprovadas  pelo  órgão  de  direção  superior  competente,  a  participação  de  seus  servidores  nas  atividades  realizadas pelas  fundações  referidas no art. 1º desta  lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais.  §  1º  A  participação  de  servidores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  previstas  no  art.  1º  desta  lei,  autorizada  nos  termos  deste  artigo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  podendo  as  fundações  contratadas,  para  sua  execução,  concederem  bolsas  de  ensino,  de pesquisa e de extensão.  Decreto nº 5.205/2004  Art.6oAs bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o  art. 4o, § 1o, da Lei 8.958, de 1994,constituem­se em doação civil  a  servidores  das  instituições  apoiadas  para  a  realização  de  estudos  e  pesquisas  e  sua  disseminação  à  sociedade,  cujos  resultados  não  revertam  economicamente  para  o  doador  ou  pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços.  [...]  §2oA  bolsa  de  pesquisa  constitui­se  em  instrumento  de  apoio  e  incentivo  à  execução  de  projetos  de  pesquisa  científica  e  tecnológica.  [...]  §4oSomente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos  deste  Decreto,  aquelas  que  estiverem  expressamente  previstas,  identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no  teor dos projetos a que se refere este artigo.  Art.7oAs bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas  do  imposto de  renda,  conforme o disposto no art.  26 da Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  e  não  integram  a  base  de  cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no  art. 28,  incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.  (Grifei)  Assim,  para  saber  se  a  bolsa  de  pesquisa  fornecida  a  seus  empregados  (professores)  não  estava  passível  de  contribuição  previdenciária,  restaria  verificar  se  era  concedida nos termos da Lei nº 8.958/94 e do Decreto nº 5.205/2004.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 798          20 Essa  análise  foi  abordada  pelo  julgador  a  quo  (processo  nº  13855.002666/2007­78), de cujo voto extraio os seguintes trechos, que acolho como razões de  decidir:  Em razão da defesa  fazer menção à Lei nº 9.250/95  ­ art. 26 e  também que a forma de atuar da FUNADESP é análoga a outras  Entidades Públicas, vale dizer que encontramos no inc. XXVII do  art.  72  da  Instrução Normativa MPS  SRP  3  de  14  de  julho  de  2005  (DOU  de  15/07/2005),  a  previsão  de  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  importâncias  referentes  à  bolsa  de  ensino,  pesquisa  e  extensão,  mas  que  diz  respeito  especificamente  às  bolsas  concedidas  em  conformidade  com  a  Lei nº 8.958, de 20/12/94, que dispõe sobre as relações entre as  instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e  tecnológica  e  as  fundações  de  apoio,  e  o  Decreto  nº  5.205  de  14/09/04, que Regulamenta a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de  1994, o que não se aplica a este caso.  A Lei nº 8.958/94, e o Decreto nº 5.205/04 regem, tão somente,  as  relações  entre  instituições  federais  de  ensino  superior  e  pesquisa  científica  e  as  fundações  de  apoio,  dispondo  sobre  a  participação  de  servidores/professores  das  instituições  federais  contratantes  nas  atividades  da  contratada,  não  amparando  a  concessão de bolsa de ensino, pesquisa  e extensão a alunos de  qualquer outra instituição de ensino. (Grifei)  Mais  uma  vez  extraio  trecho  do  acórdão  recorrido  (processo  nº  13855.002666/2007­78) que acertadamente estabelece a natureza remuneratória das bolsas de  pesquisa concedidas aos empregados:  Não  se  pode  esquecer  ainda  que  mesmo  tendo  sido  a  Mantenedora  à  época  dos  fatos  uma  Associação  sem  fins  lucrativos,  beneficiava­se  com  o  trabalho  dos  bolsistas  empregados  e  residentes,  pois  a  realização  das  pesquisas  e  a  divulgação de  seus  resultados  serviam para difundir e  elevar o  nome  da  Instituição,  aumentando  a  procura  por  seus  cursos  e  por  conseguinte,  contribuíam para o  seu  resultado positivo  e o  incremento de seus objetivos institucionais.. Dessa forma, não é  possível  falar  em  simples  doação  ou  em  inexistência  de  prestação  de  serviços:  A Notificada  beneficiava­se  do  trabalho  dos bolsistas.  Neste passo e, ante a descrição dos fatos feita pela fiscalização,  restou  evidenciado  que  os  resultados  das  atividades  desenvolvidas  pelos  segurados  empregados  e  também  dos  residentes,  representam uma  vantagem  para  o  "doador"  e  uma  contraprestação  de  serviços  por  parte  dos  mesmos,  não  importando o nome que se dê à atividade e ao pagamento, por  força  da  legislação  previdenciária,  referida  parcela  tem  natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de  incidência de contribuições sociais.  Fl. 798DF CARF MF Processo nº 13855.002721/2007­20  Acórdão n.º 2202­004.648  S2­C2T2  Fl. 799          21 Considerando que não há qualquer dispositivo que albergue a não incidência  de contribuição previdenciária  sobre as verbas aqui debatidas, não merece  reparos o  acórdão  recorrido.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias.                  Fl. 799DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720260/2016-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância. 2. O sujeito passivo foi exonerado do pagamento de tributo e encargos de multa em valor total inferior ao limite de alçada, o que torna o recurso de ofício não passível de conhecimento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ADMINISTRADORES NÃO EMPREGADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA EXCLUSÃO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI 6.404/76Tratando-se de valores pagos aos diretores não empregados, não há que se falar em exclusão da base de cálculo pela aplicação da lei 10.101/2000, posto que nos termos do art. 2º da referida lei, essa só é aplicável aos empregados.A verba paga aos diretores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei n 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados para efeitos de exclusão do conceito de salário de contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas, sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito previsto no art. 28, II da lei 8212/91. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. OBRIGAÇÃO PRINCIPALA obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic.
Numero da decisão: 2402-006.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, pelo voto de qualidade, em conhecer e negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci (relator), Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.526  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. PLR DIRETOR  NÃO EMPREGADO  Recorrentes  PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE  DE  ALÇADA.  MOMENTO  DE  AFERIÇÃO  DO  VALOR.  DATA  DE  APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.   1. A Súmula CARF nº 103 preleciona que o limite de alçada deve ser aferido  na data de apreciação do recurso em segunda instância.  2. O  sujeito  passivo  foi  exonerado  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  inferior  ao  limite  de  alçada,  o  que  torna  o  recurso  de  ofício não passível de conhecimento.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO ­ INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI  6.404/76Tratando­se de valores pagos aos diretores não empregados, não há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação  da  lei  10.101/2000,  posto  que  nos  termos  do  art.  2º  da  referida  lei,  essa  só  é  aplicável aos empregados.A verba paga aos diretores não empregados possui  natureza  remuneratória.  A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição, posto que não remunerou o capital investido na sociedade, mas,  sim, o trabalho executado pelos diretores, compondo dessa forma, o conceito  previsto no art. 28, II da lei 8212/91.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPALA obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento  do  tributo  como  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  seu  não  pagamento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional. O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 02 60 /2 01 6- 28 Fl. 440DF CARF MF     2 principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem incidir os juros de mora à taxa Selic.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e, pelo voto de qualidade, em conhecer e negar provimento ao  recurso  voluntário. Vencidos  os  conselheiros  João Victor Ribeiro Aldinucci  (relator),  Jamed  Abdul Nasser  Feitoza,  Renata Toratti  Cassini  e Gregorio Rechmann  Junior. Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  A  3ª  Turma  da  DRJ/CGE  fez  um  relato  preciso  do  lançamento,  da  impugnação e dos incidentes ocorridos até a prolatação do acórdão de impugnação, que passa a  integrar, em parte, o presente relatório:  Trata­se de crédito previdenciário  lançado pela Auditoria Fiscal  em desfavor da Interessada acima identificada, por intermédio da  lavratura do Auto de Infração, às fls. 30 a 34, [...].  Conforme  o  Relatório  Fiscal  do  Processo  (fls.  35  a  41),  foi  constituído  de  ofício  o  presente  crédito  previdenciário,  em  decorrência das seguintes constatações e procedimentos adotados  no decorrer da ação fiscal:  · O débito teve como origem os valores das remunerações a título  de  Participação  nos  Lucros  e/ou  Resultados  pagos  e/ou  creditados aos diretores não empregados apurados em Folhas de  Pagamentos  e  informações  prestadas  pelo  sujeito  passivo  e  não  recolhidos.  · A empresa acima referenciada foi fiscalizada para o período de  01/2011 a 12/2012.  ·  A  Porto  Seguro  Companhia  De  Seguros  Gerais  ­  é  uma  sociedade por ações que tem como objeto social a exploração de  Fl. 441DF CARF MF Processo nº 16327.720260/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.526  S2­C4T2  Fl. 3          3 operações  de  seguros  de  danos  e  de  pessoas,  em  qualquer  das  suas  modalidades  ou  formas,  conforme  definido  na  legislação  vigente.  · Durante  a  fiscalização  verificou­se  que  a  rubrica  Participação  nos Lucros de Administradores, presente na folha de pagamento,  foi  paga  e/ou  creditada  a  administradores,  diretores  não  empregados. Neste  caso  a  rubrica  passa  a  integrar  o  salário  de  contribuição, base de cálculo da contribuição previdenciária, por  não estar em conformidade com a legislação.  ·  Com  base  no  dispositivo  acima,  seria  um  pressuposto  falso  afirmar  que  existe  uma  lei  específica  regulamentando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  para  cada  categoria  de  segurado,  excluindo  ambas  as  categorias  da  contribuição  previdenciária,  ou  seja,  quando  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  é  paga  a  diretores  estatutários,  aplica­se  a  Lei  n°  6.404/76. Quando a participação nos lucros ou resultados é paga  a empregados, aplica­se a Lei n° 10.101/00.'  ·  A  lei  específica  que  trata  da  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa,  que  prevê  a  isenção  previdenciária,  é  a  Lei n° 10.101/00.  ·  A  Lei  n°  10.101/00  desvinculou  da  remuneração,  não  integrando o salário de contribuição, a participação nos lucros ou  resultados recebida somente pelos segurados empregados. Sendo  assim,  sobre  a  participação  paga  a  diretor  não  empregado  (segurado  contribuinte  individual)  incide  contribuição  previdenciária.  · A Lei n° 6.404/76, em seu art. 152, § 1o, apenas estabelece os  parâmetros  para  que  a  empresa,  facultativamente,  efetue  o  pagamento  da  referida  verba  aos  administradores.  A  seguir  explicita­se esse posicionamento.  · Pela leitura dos direitos dos trabalhadores que estão listados no  art. 7o, nota­se que os mesmos pertencem somente aos segurados  empregados,  pois  o  segurado  contribuinte  individual,  por  exemplo, não possui os direitos dos incisos citados acima. Logo,  o  constituinte,  ao  utilizar  o  termo  "trabalhadores",  no  caput  do  art. 7º, referiu­se à espécie empregado.  · Não se pode confundir participação nos lucros com dividendos,  tendo  em  vista  que  os  administradores  da  S/A  podem  ser  acionistas ou não. Sendo acionista, além dos dividendos que todo  empresário  tem  direito,  poderá  receber  participação  nos  lucros  em função do seu desempenho na gestão da companhia.  ·  Os  dividendos  ou  distribuição  de  lucros  é  a  remuneração  do  capital  investido  na  empresa  pelo  sócio,  não  sendo  necessária  execução de qualquer trabalho para auferi­lo. Logo, não há o que  se  falar  em  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  dividendos.  Fl. 442DF CARF MF     4 · Já a participação nos lucros é paga em retribuição aos serviços  prestados.  Sendo  assim,  ao  contrário  dos  dividendos,  a  participação  nos  lucros  é  considerada  base  de  cálculo  pelos  motivos expostos acima. Pela leitura do art. 152, § 2º, da Lei n°  6.404/76,  não  resta  dúvida  que  essas  verbas  possuem naturezas  distintas.  ·  Diante  de  todo  o  exposto,  pode­se  observar  que  a  CF/88  desvinculou  da  remuneração  por meio  de  norma  constitucional  de  eficácia  limitada,  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  somente dos empregados.  ·  A  partir  da  regulamentação  patrocinada  pela  MP  n°  794,  de  29/12/94,  o  dispositivo  constitucional  passou  a  ser  aplicado,  assim como a Lei n° 8.212/91 (art. 28, § 9 º, alínea j) e o Decreto  n° 3.048/99 (art. 214, § 9 º, inciso X).  ·  Nesse  sentido,  a  Lei  n°  6.404,  de  15/12/76,  não  é  a  lei  específica que regulamentou essas normas. Em seu art. 152, § 1º,  apenas  faculta  a  empresa  pagar  participação  nos  lucros  aos  administradores sem desvincular essa verba da remuneração.  · Dessa forma, o pagamento de participação nos lucros somente  estará  desvinculado  da  remuneração  e,  conseqüentemente,  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  quando  pago  de  acordo  com  os  termos  e  requisitos  da  Lei  n°  10.101/2000.  ·  Logo,  a  participação  nos  lucros  paga  a  diretores  não  empregados  integra  o  salário  de  contribuição,  ficando,  pois,  sujeita à incidência de contribuição previdenciária.  · A empresa distribui PLR aos seus administradores nos anos de  2011  e  2012,  conforme  folhas  de  pagamentos,  respostas  à  intimações e planilhas entregues.  ·  As  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa  à  Seguridade Social e não recolhidas referentes à Participação nos  Lucros de diretores não empregados foram lançadas no Auto de  Infração que integra o presente Processo Administrativo Fiscal.  ·  Toda  a  base  de  cálculo  objeto  deste  levantamento  não  está  declarada em GFIP   ·  Como  os  fatos  geradores  lançados  no  Auto  de  Infração  que  integra  o  presente  Processo  Administrativo  Fiscal  estão  devidamente  registrados  na  contabilidade  da  empresa  e/ou  nas  suas  folhas de pagamento,  não  foi  formalizada a Representação  Fiscal para Fins Penais.  IMPUGNAÇÃO   Foi  apresentada  impugnação  em  29/03/2016  (fls.  200  a  290),  cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  · O entendimento fiscal não procede, pois:  (i)  A  autuação  é  nula,  por  adotar  premissa  equivocada  de  que  todos os beneficiários dos pagamentos autuados de PLR seriam  administradores e/ou diretores não empregados. Entre as verbas  Fl. 443DF CARF MF Processo nº 16327.720260/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.526  S2­C4T2  Fl. 4          5 autuadas,  há  pagamentos  efetuados  de  PLR  a  diretores  empregados da  Impugnante, quais  sejam: Srs. Nelson Peixoto e  Luiz Paulo Horta de Siqueira;  (ii) Não incide Contribuição Providenciaria sobre os pagamentos  de PLR efetuados pela Impugnante a diretores empregados, bem  como  a  administradores  e/ou  diretores  não  empregados,  conforme  previsto  no  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal  do  Brasil  em vigor  (CF/88), c/c art. 28, §9°,  "j",  in  fine, da Lei n°  8.212/91,  c/c  Lei  n°  10.101/00,  bem  como,  em  relação  aos  últimos, com fulcro no art. 152 da Lei das S.A;  (iii) Não incide Contribuição Previdenciaria sobre os pagamentos  de PLR efetuados pela Impugnante a direfores­empregados, bem  como  a  administradores  e/ou  diretores  não  empregados,  dada  a  sua natureza de gratificação não habitual e eventual, na forma do  art, 28, §9°, "c", '7', da Lei n° 8.212/91, ainda que não se admita  a sua natureza legal dc PLR.  ·  Em  vista  disso,  a  Impugnante  busca  ver  reconhecida  a  improcedência da autuação em debate e exonerados os pretensos  débitos lançados, conforme passa a demonstrar.  · Como se disse, o  lançamento em tela funda­se na premissa de  que  todos os pagamentos de PLR autuados  seriam destinados  a  administradores  c/ou  diretores  não  empregados.  Porém,  esta  premissa não corresponde à verdade dos fatos, dado que, dentre  os  beneficiários  da  PLR  autuada,  há  diretores  empregados  devidamente  admitidos  mediante  contrato  de  trabalho  e  registrados  com vínculo  empregatício,  quais  sejam: Srs. Nelson  Peixoto e Luiz Paulo Horta de Siqueira.  · Tal equívoco é bastante à anulação do lançamento, seja porque  o TVF  sequer  considera  o  fato  de  haver  pagamentos  de PLR a  empregados,  seja  porque  o  TVF  não  consigna  motivação  ao  lançamento  previdenciário  sobre  esses  pagamentos  de  PLR  a  (empregados).  ·  Conforme  atestam  os  Contratos  de  Trabalho  e  Registros  de  Empregados (Docs. 03 a 06), os Srs. Nelson Peixoto e Luiz Paulo  Horta de Siqueira são empregados da Impugnante, não havendo  que  se  falar,  portanto,  cm  pagamentos  a  diretores  não  empregados,  sendo  evidente  a  insubsistência  da  autuação  com  relação ao mesmos; como se verifica nas imagens (fl. 203).  · Em vista disso, ao contrário do que constou da Autuação, a base  de  cálculo  utilizada  para  determinação  do  quantum  debeatur  referente  à  Contribuição  Previdenciária  Patronal  devida  nos  meses de 04/2011 e 04/2012 não reflete, apenas, os valores pagos  a administradores e/ou diretores não empregados nestes períodos.  ·  Com  efeito,  a  autuação  na  forma  em  que  lavrada  e  sob  a  premissa  de  recair  sobre  PLR  paga  a  administradores  e/ou  diretores  não  empregados  não  poderia  abranger  os  pagamentos  efetuados  aos  Srs.  Nelson  Peixoto  e  Luiz  Paulo  Horta  de  Siqueira, que são empregados da Impugnante.  Fl. 444DF CARF MF     6 ·  O  lançamento  em  testilha  está  equivocado  e  afigura­se  insubsistente,  seja por não  decorrer  da  premissa  eleita,  seja por  ausência da devida motivação acerca da exigência previdenciária  sobre PLR paga a empregados, seja, ainda, por conter erro grave  na base de cálculo eleita, eis que não condizente com a suposta  infração  alegada  (i.e.,  falta  de  recolhimento  de  Contribuição  Previdenciária sobre PLR paga a beneficiários não empregados).  · Nos  termos  das  normas  legais  encimadas,  o Auto de  Infração  deve  descrever  com  precisão,  alem  da  infração  cometida,  a  ocorrência  do  fato  imponível  e,  ainda,  os  demais  elementos  da  hipótese de incidência tributária e da base de cálculo verificados  no  plano  concreto,  em  especial  o  montante  do  tributo  tido  por  devido  e  a(s)  penalidade(s),  se  o  caso,  à  luz  da  garantia  constitucional do devido processo legal, mediante contraditório e  ampla  defesa,  prevista  no  art.  5  º,  LIV  e  LV,  da  Constituição  Federal de 1988. (Reproduz doutrinas).  ·  Vale  dizer:  a  Administração  Pública,  ao  formalizar  a  sua  pretensão, tem o dever de descrever e detalhar o fato gerador na  autuação, conforme considerações de Natanael Martins.  ·  Destarte,  afigura­se  nulo  o  AI  em  testilha  por  evidente  vício  material,  nos  termos  do  art.  59,  II,  do  Decreto  n  º  70.235/72,  sendo  claro  e  inconteste  o  cerceamento  do  direito  de defesa  da  Impugnante que acarreta.  · Corrobora a insubsistência da autuação o fato de o erro material  impactar  a  base  de  cálculo  lançada,  um  elemento  integrante  da  regra mal Hz de incidência tributária, o que fulmina de nulidade  o lançamento, por vício mn renal.  ·  O  sobredito  art.  142  do  CTN  atribui  à  Autoridade  Administrativa  a  competência  privativa  de  constituir  o  suposto  crédito  tributário por meio do  lançamento,  definindo­se os  seus  elementos essenciais, dentre os quais a determinação da matéria  tributável.  ·  Como  cediço,  a  base  de  cálculo  é  elemento  indispensável  à  composição  do  critério  quantitativo  da  regra  matriz  de  incidência. Para o Ilustre Professor Hugo de Brito Machado, "(...)  égrande a importância da base de cálculo, porque ela nos permite  identificar  o  tributo  de  que  se  cuida.  Se  a  lei  cria  um  imposto  sobre a renda mas indica como sua base de cálculo a receita ou o  patrimônio, está na verdade, criando imposto sobre a receita ou o  patrimônio,  e  não  sobre  a  renda.  (...)  A  base  de  cálculo  é,  portanto, elemento essencial na identificação do tributo, sobre o  qual  se  aplica  a  alíquota  para  ter­se  como  resultado  o  valor  do  tributo correspondente".  ·  Ainda,  conforme  leciona  o  Ilustre  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  as  funções  exercidas  pela  base  de  cálculo  são  de:  a)  medir  as  proporções  reais  do  fato,  ou  função  mensuradora;  b)  compor a específica determinação da dívida, ou função objetiva;  e c) confirmar,  infirmar, ou afirmar o correto elemento material  do antecedente normativo, ou função comparativa.  ·  Nesse  sentido,  diante  de  sua  função  comparativa,  se  a  materialidade  de  determinado  tributo/penalidade  tributária  Fl. 445DF CARF MF Processo nº 16327.720260/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.526  S2­C4T2  Fl. 5          7 caminha  para  um  sentido,  e  este  sentido  não  é  respeitado  pela  base de cálculo, há uma  incongruência normativo­tributária que  inquina o lançamento.  ·  Com  efeito,  não  cabe  aos  órgãos  de  julgamento  proceder  a  eventuais  modificações  ou  aperfeiçoamentos  no  lançamento  de  ofício originalmente  formalizado, mormente nos seus elementos  essenciais, estruturais, como no caso sob análise, mesmo porque,  em  assim  procedendo,  se  estaria  usurpando  competência  que  é  privativa  da  autoridade  administrativa  de  fiscalização,  competência  esta  que  somente  à  referida  autoridade  administrativa  é  permitido  exercer,  na  lavratura  do  auto  de  infração,  momento  cm  que,  pelo  lançamento,  considera­se  devidamente  constituído  o  crédito  tributário.  (Reproduz  jurisprudências).  · Em vista disso,  há de  se decretar  a nulidade do  lançamento  e  exonerar os pretensos débitos que consigna.  · E, ainda que não cancelados os lançamentos in totum, há de, no  mínimo, ser revisado para se excluir da base de cálculo autuada o  montante  da  PLR  paga  aos  Srs.  Nelson  Peixoto  e  Luiz  Paulo  Horta de Siqueira, dado sc tratar de PLR para a empregados.  ·  Não  obstante  a  nulidade  da  autuação  na,  conforme  acima  demonstrado, também se afigura improcedente no mérito, dada a  inexigibilidade  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  PLR  seja  em relação a empregados, seja em relação a administradores e/ou  diretores não empregados, conforme se passa a expor.  ·  É  fato  que  a  autuação  não  contestou  o  cumprimento  dos  requisitos  da  Lei  n°  10.101/00  em  relação  aos  pagamentos  de  PLR autuados destinados a empregados, quais sejam: Srs. Nelson  Peixoto e Luiz Paulo Horta de Siqueira.  ·  Aliás,  o  Sr.  Agente  Fiscal  sequer  analisou,  tampouco  questionou  a  higidez  dos  instrumentos  laborais  aplicáveis  nos  períodos  autuados  ­  i.e.,  as  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  ("CCT") vigentes nos anos de 2011 e 2012 (Docs. 11 e 12) e os  Acordos  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  ("PPR")  vigentes nos anos de 2011 c 2012 (Docs. 13 e 14) bem como não  contestou  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  pela  Lei  n.°  10.101/00,  relativamente  aos  beneficiários  dos  pagamentos  de  PLR autuados.  ·  Conforme  atestam  os  Contratos  de  Trabalho  e  Registros  de  Empregados (vide Docs. 03 e 05), os Srs. Nelson Peixoto e Luiz  Paulo Horta de Siqueira  são  empregados da  Impugnante,  sendo  certa a sujeição da PLR à Lei n° 10.101/00.  ·  Assim  sendo,  reconhecido  o  vínculo  empregatício  desses  beneficiários e diante da ausência de contestação da higidez das  CCT e dos PPR que serviram de fundamento de validade para os  pagamentos  de  PLR  em  04/2011  e  04/2012,  em  especial  aos  empregados  em  tela,  avultam­se  regulares  seus  pagamentos  de  PLR, inclusive à luz da Lei n° 10.101/00.  Fl. 446DF CARF MF     8 ·  Cumprida  a  essência  de  ampla  negociação  da  PLR,  entre  trabalhadores  e  empresa,  os  pagamentos  efetuados  a  esse  título  não  podem  ser  submetidos  à  incidência  de  Contribuição  Previdenciária,  sob  pena  de  descstimular  as  empresas  de  concretizar a expectativa constitucional.  ·  Frise­se  que  os  Srs.  Nelson  Peixoto  c  Luiz  Paulo  Horta  de  Siqueira enquadram­se, de fato e de direito, no conceito legal de  empregado, condição essa que nào foi refutada pelo Sr. Fiscal.  ·  A  Autoridade  Fiscal  lançadora  alega  que  os  valores  pagos  a  título  de PLR a  administradores  e/ou  diretores  não  empregados  estariam sujeitos à Contribuição Previdenciária.  · Entretanto, tal assertiva improcede, pois olvida da imunidade de  que goza a PLR, nos termos do art. 7 º, inciso XI, da CF/88, que  detém aplicabilidade integral in casu.  ·  Deveras,  o  preceito  constitucional  não  deixa  margem  de  dúvidas quanto ao comando, de aplicabilidade imediata, segundo  o  qual  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  não  possui  natureza  remuneratória/salarial,  independentemente  de  qualquer  prescrição legal, cuja obrigatoriedade se refere exclusivamente à  participação da gestão na empresa.  ·  Estando  desvinculados  da  remuneração,  nos  termos  do  vetor  constitucionalmente insculpido no artigo 7º, inciso XI, os valores  destinados  aos  trabalhadores  sob  a  rubrica  de  participação  nos  lucros  ou  resultados,  inegavelmente  não  possuem  natureza  salarial,  não  sofrendo  a  incidência  de  nenhum  encargo,  notadamente  o  de  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária.  ·  Em  suma,  em  se  admitindo  a  legitimidade  do  lançamento  efetuado,  estar­se­á  não  somente  ofendendo o  artigo  7o, XI  c/c  artigo  195,  I,  a,  do  texto  constitucional,  como  também  indo  na  contramão do vetor axiológico, extraído do artigo 7o da CF/88,  de  adoção  de  uma  política  condizente  com  a  melhoria  da  condição  social  dos  trabalhadores,  porquanto  a  incidência  de  Contribuições Previdenciárias na hipótese representar verdadeiro  desencorajamento  de  beneficiar  o  trabalhador  mediante  sua  participação nos lucros da empresa.  · Adicionalmente e contrariamente à alegação fiscal consignada  no  TVF,  a  PLR  paga  a  administradores  e/ou  não  empregados  sujeita­se  à  Lei  n°  10.101/00  e,  também  por  isso,  não  sofre  a  incidência previdenciária, seja porque não há na Lei n° 10.101/00  e  nem  na  legislação  específica  (dentre  elas,  a  Lei  n°  8.212/91)  qualquer  ressalva  de  que  somente  os  segurados  empregados  poderiam perceber PLR desonerada das exações previdenciárias,  seja  porque  tais  profissionais  atendem  à  condição  de  trabalhadores.  · Como visto, a matriz constitucional da PLR é o art. 7º,  inciso  XI, que trata dos direitos dos trabalhadores, assegurando o direito  à PLR desvinculada da remuneração, ou seja,  imune às cxaçòes  previdenciárias, sendo o seu comando de aplicabilidade imediata.  Fl. 447DF CARF MF Processo nº 16327.720260/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.526  S2­C4T2  Fl. 6          9 ·  A  conclusão  encimada  acentua  o  direito  da  Impugnante  ao  cancelamento da autuação em tela, mormente considerando que a  D.  Fiscalização  não  apontou  qualquer  violação  à  Lei  n°  10.101/00  perpetrada  in  casu,  senão  o  simples  fato  de  os  beneficiários  da  PLR  autuada  não  serem  empregados,  e  sem  sequer  refutar  sua  efetiva  desvinculação  da  remuneração,  tampouco  a  ausência  de  habitualidade,  fatores  esses  comprovados no caso concreto.  ·  Em  suma,  os  pagamentos  de  PLR  autuados  destinados  a  administradores  e/ou  diretores  não  empregados  não  integram  a  sua  remuneração,  haja  vista  a  expressa  dicção  legal  que  rege  o  tema, notadamente a Lei n° 10.101/00, cuja matriz constitucional  finca­se  no  artigo  7º,  inciso  XI,  da  Constituição  Federal,  que  revelam  manifestamente  ilegítima  c  despida  de  validade  a  pretensão  da  D.  Autoridade  Fiscal  de  exigir  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  empregador  incidente  sobre  tal  pagamento.  · Por outro lado, convém reiterar que, a D. Autoridade Fiscal, ao  implementar  requisito  inexistente  na  legislação,  qual  seja,  conferir  imunidade,  no  que  tange  a  incidência  de  Contribuição  Previdenciária  sobre  a  PLR,  somente  aos  empregados,  fere  o  princípio da legalidade, posto que a legislação utiliza a expressão  trabalhadores  sem  fazer  qualquer  distinção  entre  eles  (com  ou  sem vínculo empregatício).  ·  Noutro  giro,  a  autuação  em  tela  também  se  afigura  improcedente  diante  da  não  incidência  previdenciária  sobre  os  pagamentos  autuados  de  PLR  a  administradores  e/ou  diretores  não  empregados,  considerando  como  lei  específica  para  tal  desoneração a Lei das S.A.  · Nesse sentido, improcede o entendimento fiscal consignado no  TVF  contra  a  aplicação  da  Lei  das  S.A  in  casu,  pautado,  insistentemente,  na  alegação  de  que  a  Lei  na  10.101/00  seria  única  lei  regente  da  PLR  e  aplicável  como  fundamento  à  sua  desoneração previdenciária.  ·  De  fato,  o  pagamento  da  PLR  aos  administradores  está  expressamente  previsto  na Lei  n°  6.404/76,  a  qual  não  prevê  a  incidência  previdenciária  sobre  tal  rubrica,  tampouco  consigna  requisitos que se alega descumpridos no caso concreto.  ·  Com  efeito,  essa  previsão  expressa  de  longa  data  deixa  claro  que o pagamento de PLR a administradores não é um mecanismo  inovador,  tampouco  que  vise  passar  ao  largo  da  legislação  previdenciária.  ·  É  fato  que  os  pagamentos  autuados  situam­se  em  um  único  período  de  2011  (04/2011)  e  em  um  único  período  de  2012  (04/2012), sendo evidente a sua natureza eventual e não habitual,  o  que,  também,  afasta  a  incidência  previdenciária,  in  casu,  nos  termos do art. 28, §9°, "e", “7”, da Lei n° 8.212/91.  Fl. 448DF CARF MF     10 ·  Sendo  certo  que  os  pagamentos  autuados  não  possuem  habitualidade  e  afiguram­se  eventuais,  não  se  sujeitam  à  incidência  de  Contribuição  Previdenciária,  dado  não  integrar  a  remuneração  dos  beneficiários,  com amparo  no  art  22  c  no  art.  28, §9°, "e", “7”, ambos da Lei n° 8.212/91.  ·  Face  à  característica  de não  habitualidade  da  verba  paga  pela  Impugnante e, consequentemente, a sua não inserção no conceito  de  salário  de  contribuição,  conclui­se  que  as  Contribuições  Previdenciárias  não  podem  ser  exigida  sobre  tal  parcela  pela  inocorrência do fato imponível apto a ensejar a sua incidência.  ·  Depositando  pá  de  cal  sobre  o  tema,  a  PROCURADORA­ GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  exarou  o  ATO  DECLARATÓRIO N° 16  /2011, dispensando a apresentação de  contestação  e  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter  a declaração de que sobre o abono único pago sem habitualidade,  sobre  o  qual  não  incide  contribuição  previdenciária,  frente  à  jurisprudência pacífica do C. STJ nesse sentido.  ·  Logo,  veja­se  que  o  próprio  Fisco,  por  seus  procuradores,  reconheceu  a  não  incidência  de  Contribuições  Previdenciárias  sobre valores pagos a título de gratificação não habitual, o que se  aplica  de  forma  inarredável  ao  presente  caso,  corroborando  a  insubsistência da exigência ora contestada.  ·  Por  derradeiro,  caso  não  sejam  canceladas  a  autuação  e  exonerados  os  pretensos  débitos  tributários,  o  que  se  admite  apenas ad argumentandum, deve­se, ao menos, afastar a cobrança  de juros de mora sobre a multa de ofício imposta.  · Contudo, é sabido que, a D. RFB tem por praxe aplicar juros de  mora também sobre a parcela da multa, a partir do lançamento ou  da cobrança do pretenso crédito tributário, o que não se afigura  correto à luz da legislação tributária.  · A aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício carece de  base legal.  · Sob a ótica do Codex Fiscal, os arts. 113, 139 e 161, do CTN,  não há previsão à cobrança de juros de mora sobre multa.  ·  O  art.  113  do  CTN  dispõe  sobre  a  obrigação  tributária,  definindo o seu surgimento em função do fato gerador, podendo  ter por objeto o pagamento de tributo ou de penalidade tributária.  · .Da interpretação sistemática desses preceitos legais, conclui­se  que, com a ocorrência do fato gerador de um tributo ou de uma  multa, decorre o surgimento de uma obrigação com tal prestação  como objeto (tributo ou multa),  cujo  inadimplemento sujeita  tal  prestação à incidência de juros de mora.  · Logo, os juros de mora  incidem ou sobre o  tributo ou sobre a  multa e não sobre ambos.  ·  Portanto,  subsidiariamente,  deve­se,  ao  menos,  excluir  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  as  multas  aplicadas  no  lançamento de ofício.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 16327.720260/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.526  S2­C4T2  Fl. 7          11 [...]  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  conforme  decisão  cujo  acórdão e ementa são, respectivamente, os seguintes:  Acordam  os  membros  da  3ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no mérito,  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  com  o  crédito  tributário mantido  em  parte,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator que integram o presente julgado.  Remeta­se  de  ofício  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  em  razão  do  valor  exonerado,  composto  pelo  valor  atualizado acrescido da multa, ultrapassar o limite de alçada, em  conformidade  com  o  art.  34  do  Decreto  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  9.532/97,  combinado  com  o  art.  1º  da  Portaria MF/GM 3, de 3 de janeiro de 2008.  Intime­se  o  sujeito  passivo,  facultado­lhe  interpor  recurso  voluntário ao Conselho de Administrativo de Recursos Fiscais.  .........................................................................................................  NULIDADE DO LANÇAMENTO   Presentes  os  requisitos  legais  da  notificação  e  inexistindo  ato  lavrado por pessoa incompetente ou proferido com preterição ao  direito  de  defesa,  descabida  a  arguição  de  nulidade  do  feito.  Matérias alheias a essas comportam decisão de mérito.  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO FISCAL.  O princípio da ampla defesa  é prestigiado na medida em que o  contribuinte  tem  total  liberdade  para  apresentar  sua  peça  de  defesa, com os argumentos que julga relevantes, fundamentados  nas  normas  que  entende  aplicáveis  ao  caso,  e  instruída  com  as  provas que considera necessárias.  CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação, ou deixar de observar  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  cujo  reconhecimento  encontra­se  na  esfera de  competência  do Poder  Judiciário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais  contrárias  à  orientação  estabelecida  para  a  administração  direta  e  autárquica  em  atos  de  caráter  normativo  ordinário.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS ­ PLR   Fl. 450DF CARF MF     12 A participação nos lucros ou resultados só não integra a base de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  quando  paga  pela  empresa em conformidade com a  lei  específica que disciplina a  matéria.  Atualmente,  a  matéria  é  disciplinada  pela  Lei  10.101/2000, a qual não prevê a possibilidade do pagamento da  PLR para segurados contribuintes individuais.  MULTA DE OFÍCIO.   A multa de ofício é devida por  força de lei, aplicável com base  no princípio da presunção de legalidade e constitucionalidade das  leis e da vinculação do ato administrativo do lançamento.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC.  A  taxa  SELIC  se  aplica  aos  débitos  tributários,  não  existindo  vício na sua incidência.  Intimado  da  decisão  em  21/11/2016,  pela  abertura  dos  arquivos  digitais  correspondentes no link Processo Digital, o sujeito passivo interpôs seu recurso voluntário em  15/12/2016,  no  qual  basicamente  afirmou  que  o  recurso  de  ofício  deveria  ser  desprovido  e  reiterou os argumentos de mérito, da impugnação, no tocante à não incidência de contribuições  sobre a PLR paga a administradores e/ou diretores não empregados e no tocante à natureza de  gratificação  não  habitual  dos  pagamentos,  defendendo,  por  fim,  a  não  incidência  de  juros  moratórios sobre a multa de ofício.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O  recurso  de  ofício  não  deve  ser  conhecido,  porque  a  decisão  recorrida  exonerou o sujeito passivo de crédito tributário relativo a tributo e encargos de multa no valor  total  de  R$  1.302.447,27  (vide  tabela  abaixo  colacionada,  constante  da  conclusão  do  voto  condutor do acórdão), montante este inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto  no art. 1º da Portaria MF nº 63/2017.     A citada Portaria estabeleceu um novo limite para a  interposição de recurso  pela DRJ, elevando­o para R$ 2.500.000,00, sendo sabido que, nos termos da Súmula CARF  Fl. 451DF CARF MF Processo nº 16327.720260/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.526  S2­C4T2  Fl. 8          13 103, o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância.  Veja­se o texto da Portaria e a redação do verbete sumular retro mencionado:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  .........................................................................................................  Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  Já o recurso voluntário é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de  admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido.  2  Do fato jurídico controvertido  O  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício  implica  a  não  devolução  para  o  colegiado da matéria relativa à não incidência de contribuições sobre a PLR paga aos diretores  empregados.  Por  outro  lado,  o  recurso  voluntário  não  reiterou  as  teses  de  nulidade  do  lançamento, mas apenas reafirmou as razões de mérito já esboçadas na impugnação acerca da  improcedência  do  lançamento  e  da  impossibilidade  da  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa de ofício. São estes os dois pontos controvertidos, portanto, a serem dirimidos em sede  de recurso voluntário.   3  Da não incidência de contribuições sobre a PLR paga a diretos não empregados  A fiscalização entendeu que os pagamentos de PLR efetuados  aos diretores  não empregados não estariam albergados pela proteção constitucional.   Todavia,  filio­me  à  seguinte  corrente  interpretativa,  do  ilustre  conselheiro  Carlos Henrique de Oliveira, constante do acórdão 2201­003.370, julgado em 18 de janeiro de  2017, especificamente nestes pontos:   Ora,  ao  instituir  uma  gama  de  direitos  aos  trabalhadores,  a  Constituição Federal assim determinou:   “Art.7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:   XI  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;” [...]  Fl. 452DF CARF MF     14 Não quis, o Constituinte, diferenciar os trabalhadores. Podemos  assim  inferir,  pois  quando  optou  por  identificar  determinados  trabalhadores, a Carta Fundamental assim o  fez, como se pode  observar no  inciso XXXIV e parágrafo único, ambos do mesmo  artigo 7º acima, que se referem especificamente ao trabalhador  avulso, que teve seus direitos equiparados; e ao doméstico, que  na redação original da Carta, os teve diminuídos.  Idêntica redação  tem a Lei 10.101, de 2000, que em seu artigo  1º, explicita:  “Art.  1º  Esta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.” [...]  Para  alguns,  por  mencionar  a  categoria  dos  empregados,  nos  caputs  dos  artigos  2º  e  3º,  dispositivos  que  explicitam  os  requisitos para a validade da PLR, a Lei nº 10.101 restringiria a  estes  trabalhadores  o  direito  à  participação  nos  lucros  e  resultados.   Uma  análise  mais  detida  e  isenta  não  corrobora  tal  entendimento. Vejamos.  Tanto  em  um,  como  em  outro  artigo,  o  uso  do  vocábulo  empregado  se  constituiu  um  pressuposto  lógico,  pois  o  dispositivo  constante  do  artigo  2º  trata  da  participação  do  sindicato na elaboração do plano, e o do artigo 3º versa sobre a  integração da verba paga a título de PLR na remuneração e nos  reflexos  trabalhistas  que  só  existem para  o  empregado.  A  uma  não haveria outro modo de redigir a norma, pois ao desejar que  os  trabalhadores  estivessem  representados  na  mesa  de  negociação  com  os  empregadores  por  alguém  que  lhe  defendessem  os  interesses,  esse  alguém  só  poderia  ser  o  sindicato,  entidade  típica  dos  empregados,  que  já  tem  –  por  expressa previsão constitucional – esse mister. A outra, porque  reflexos trabalhistas  sobre verbas pagas pelo  trabalho,  também  só surgem para os empregados.  Mera busca na letra fria da  lei só encontra mais uma remissão  aos  empregados,  justamente  no  parágrafo  1º  do  artigo  3º,  de  onde se conclui que não há, nem do ponto de vista semântico, a  intenção do legislador de restringir o benefício. Reitere­se, que,  ao  tratar  da  questão  da  tributação  da  renda  decorrente  do  recebimento da PLR, volta novamente o  legislador a utilizar­se  da expressão “trabalhador”.  Por  fim,  necessário  recordar,  numa  interpretação  teleológica,  que o contribuinte  individual, por  exemplo, o diretor,  contribui  também  com  seu  labor  para  o  atingimento  das  metas  e  resultados da  empresa. Subtrair  tal  benefício dessa categoria é  discriminar  alguém  que,  em  regra,  não  sendo  detentor  do  capital,  só  possui  o  trabalho  para  obter  renda  e  sustentar  sua  família.  [...]  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 16327.720260/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.526  S2­C4T2  Fl. 9          15 Não  obstante  o  todo  o  exposto,  outro  ponto,  ao  meu  ver  irrefutável, deve ser analisado.  Disse,  há  pouco,  que  não  quis  o  Constituinte  distinguir  os  trabalhadores,  ao  reverso,  fez  questão  de  aproximá­los  pois,  quando entendeu necessário, expressamente se referiu a um e a  outro.  Porém,  outra  consideração  de  cunho  eminentemente  jurídico deve ser apresentada.  Ao  recordarmos  que  a  Lei  nº  10.101/00  trata  sobre  o  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  incidente  sobre  os  valores  percebidos pelo trabalhador a título de Participação nos Lucros  e Resultados e mais, o faz de forma favorecida, se torna patente  que  a  interpretação  que  discrimina  o  diretor  estatutário,  vedando seu direito ao recebimento da Participação, ofende de  morte a Constituição Federal posto que colide frontalmente com  a regra (carater descritivo da conduta nos dizeres de Humberto  Ávila), constante do inciso II do artigo 150 transcrito.  Por óbvio que tal interpretação não pode ser aceita uma vez que  contraria direito do contribuinte constitucionalmente esculpido,  tratado pela Carta como vedação ao poder de tributar.  Ao afastarmos o direito a percepção da PLR nos termos da Lei  nº  10.101/00,  o  contribuinte  individual  estaria  submetido  a  tributação  sobre  o  valor  recebido  com  base  na  tabela  vigente  para a remuneração decorrente do trabalho. Já, para a mesma  verba, recebida pelo diretor empregado ou seja, trabalhador na  mesma ocupação profissional ou função este teria direito a uma  menor  tributação  para  a  mesma  renda  obtida,  vez  que  decorrente de PLR.  Leandro  Paulsen  (Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à luz da jurisprudência e da doutrina, 15ª ed. Livraria  do Advogado Ed., 2013, pg. 185), é enfático em afirmar:  " O art. 150, II, da CF é expresso em proibir qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos"   Como  nos  recorda  JJ  Canotilho,  a  interpretação  deve  ser  realizada  evitando­se  antinomias  constitucionais  e  mais,  ampliando­se o gozo de direitos constitucionalmente esculpidos  Não  há  tal  vício  de  inconstitucionalidade  na  Lei  nº  10.101/00.  Não será o interprete que irá criá­lo.  Logo, o recurso deve ser provido, para que seja cancelada a autuação.   Como  o  recurso  foi  provido  no  mérito,  em  questão  prejudicial  à  tese  sucessiva de não incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, este conselheiro deixará  de  pronunciar­se  a  seu  respeito.  Na  dicção  do  art.  939  do  CPC,  o  julgador  somente  estará  obrigado a pronunciar­se sobre as demais matérias quando for vencido na preliminar, mas não  quanto à discussão de matéria principal. Veja­se:  Fl. 454DF CARF MF     16 Art.  939.  Se  a  preliminar  for  rejeitada  ou  se  a  apreciação  do  mérito  for  com  ela  compatível,  seguir­se­ão  a  discussão  e  o  julgamento  da  matéria  principal,  sobre  a  qual  deverão  se  pronunciar os juízes vencidos na preliminar.   4  Conclusão  Diante do exposto, vota­se no sentido não conhecer do recurso de ofício e de  conhecer e dar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci   Voto Vencedor  Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti ­ Redator Designado.  A  divergência,  neste  julgamento,  diz  respeito  ao  recurso  voluntário,  em  especial  quanto  a  tese  adotada pelo  I. Relator no  tocante  à  possibilidade  de  se  pagar PLR  a  administradores não empregados (contribuintes individuais), na forma da Lei 10.101/2001.  Referida tese tem alicerce na sustentação de que a constituição, ao prever o  pagamento da PLR a trabalhadores e não apenas a empregados, o fez de forma a contemplar  todas as espécies de trabalhadores, aí incluídos, por óbvio, os administradores não empregados.  Ouso discordar.  O tema não é novo neste Colegiado, que na Sessão de 03.04.2018, analisou a  matéria e, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário.  Naquela  oportunidade,  segui  a  divergência  por  entender,  e  mantido  o  entendimento, que os pagamentos de PLR efetuados aos administradores não empregados da  empresa não se amoldam àqueles preconizados na Lei 10.101/2000.  Trago à colação, trecho daquele voto vencedor com o qual me alinho e dele  me sirvo como fundamentação. Confira­se:    "O  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição  Federal  (CF)  preconiza que dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, tem­se  a  participação nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração,  e,  excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em  lei.   Essa  norma  está  inserta  no  Capítulo  II  da  Carta  Maior,  denominado  "Dos  Direitos  Sociais",  e  visa  à  proteção  não  de  qualquer  trabalhador, mas sim daquele que apresenta vínculo de subordinação, como  ressaltam Canotilho e Vital Moreira1:  (...) a individualização de uma categoria de direitos e  garantias  dos  trabalhadores,  ao  lado  dos  de  caráter  pessoas  e  político,  reveste  um  particular  significado                                                              1  CANOTILHO,  J.J.  Gomes,  MOREIRA,  Vital.  Constituição  dirigente  e  vinculação  do  legislador.  Coimbra:  Coimbra Editora, 1994, p. 285.  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 16327.720260/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.526  S2­C4T2  Fl. 10          17 constitucional,  do  ponto  em  que  ela  traduz  o  abandono de uma concepção tradicional dos direitos,  liberdades e garantias como direitos do homem ou do  cidadão  genéricos  e  abstractos,  fazendo  intervir  também  o  trabalhador  (exactamete:  o  trabalhador  subordinado)  como  titular  de  direitos  de  igual  dignidade.  Com efeito, os direitos dos  trabalhadores explicitados nos  incisos  do  art.  7º  da  CF  não  contemplam  sem  restrições,  todos  os  trabalhadores,  mas  sim  os  trabalhadores  subordinados,  conforme  destaca  também Uadi Lammêgo Bulos em seu "Curso de Direito Constitucional" (11ª  edição, 2018, Ed. Saraiva, p. 825).   Reitere­se  então  que  esses  direitos,  tais  como  o  décimo  terceiro salário e a licença­paternidade, são voltados aos trabalhadores com  vínculo  de  subordinação2,  sem  que  seja  sequer  cogitada  'discriminação'  pelos não alcançados pelas normas ali contidas,  tais como os profissionais  liberais, para citar­se apenas um dentre os vários exemplos possíveis.   Também o § 4º do art. 218 da CF reforça a compreensão  de  que  a  participação  nos  lucros  e  resultados  é  dirigida  ao  trabalhador  subordinado.  Esse  parágrafo  veicula  previsão  de  participação  nos  ganhos  econômicos  resultantes  da  produtividade,  regrando  que  a  lei  apoiará  e  estimulará  as  empresas  que  invistam  em  pesquisa,  criação  de  tecnologia  adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e  que  pratiquem  sistemas  de  remuneração  que  assegurem  ao  empregado  ­  e  não ao trabalhador não subordinado ­ desvinculada do salário, participação  nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.  Diante  desse  quadro,  descortina­se,  como  decorrência  de  caráter  constitucional,  que  diretores  não  empregados  não  estão  sob  o  alcance  do  instituto  regrado  pelo  inciso  XI  do  art.  7º,  norma  de  eficácia  limitada  que  passou  a  adquirir  seus  contornos  mais  definitivos  com  o  advento da MP nº 794/94.  Por sua vez, o art. 2º da Lei nº 10.101/00, que a partir de  sua  edição  passou  a  regrar  a  participação  nos  lucros  e  resultados  constitucionalmente  prevista,  restringe  claramente,  em  consonância  com  o  acima explicado, esse benefício apenas aos empregados. Atente­se que a lei  não  faculta, como parecem entender alguns, a negociação entre empresa e  seus empregados, mas determina ­ "será' ­ que ela seja realizada para que se  possa falar em acordo sobre lucros ou resultados.  Ou  seja,  o  legislador previu,  como não poderia  deixar  de  ser,  como pressuposto  lógico,  que  existam partes  a  princípio  contrapostas,  mas  que  procuram  negociar  e  por  meio  de  tal  negociação  atinjam  um  patamar de colaboração e  integração, com a participação dos empregados  nos lucros ou resultados da empresa. Não existe negociação consigo mesmo,  salvo, talvez, na esfera íntima do indivíduo.                                                              2 Cabendo registrar que o § 3º do art. 39 da CF estende alguns desses diretios aos servidores públicos.  Fl. 456DF CARF MF     18 A redação desse artigo, aliás,  evidencia muito claramente  ser o empregado o destinatário da norma, pois como defender que o diretor  estatutário,  representante  do  poder  de  a  empresa  que  subordina,  poderia  participar  de  negociação  sob  as  vestes  simultâneas  de  empregador/empregado (trabalhador ou empregado em sentido amplo, caso  assim se admita)?   Curioso  seria  imaginar,  por  exemplo,  uma  comissão  paritária  formada  por  representantes  dos  diretores  estatutários/trabalhadores  ­  diretores  também,  por  suposto  ­  que  fossem  negociar  PLR  com  os  outros  diretores  estatutários,  ou  ainda,  com  eles  mesmos, só que aí assumindo os papéis de representantes dos empregadores.  Tudo  isso,  sob  as  vistas  de um  representante  indicado pelo  sindicato,  algo  despiciendo na insólita situação criada.  A prosperar tal tese, o comando da empresa, composto por  diretores  nessa  condição  alçados  pelo  estatuto,  poderia,  a  seu  talante,  conceder­se  aumentos  indiscriminados  a  título  de  premiação,  e,  alegando  "autonegociação",  a  propósito,  buscar  granjear  as  benesses  tributárias  correspondentes, em prejuízo da seguridade social.  Com a devida vênia, carece de razoabilidade tal exegese.  Não  se  vislumbra,  no  mais,  tratamento  diferenciado  ou  mesmo  inconstitucional  com  relação  ao  diretor  empregado,  pois  este  se  despe dessa condição na medida em que assume cargo com poder de mando  na  empresa,  como  já  reconhecido  em  enunciado  sumular  pelo  Tribunal  Superior do Trabalho:  Súmula TST nº 269: O empregado eleito para ocupar  cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho  suspenso, não se computando o tempo de serviço deste  período, salvo se permanecer a subordinação jurídica  inerente à relação de emprego.  Isso  porque,  uma  vez  eleito  para  o  cargo  de  diretoria,  o  empregado que passa a ser diretor estatutário não pode assumir o papel de  emprego e empregador de si próprio.  Não há, assim, qualquer inconstitucionalidade a distinguir  trabalhadores em razão de sua ocupação ou  função, mas sim de aplicação  plena do princípio da  legalidade, diferenciando os desiguais na medida da  desigualdade,  em  observância  ao  primado  dos  direitos  sociais  tal  como  insculpidos em sede constitucional.  À luz dessas constatações, e a par delas, deve ser lembrado  que  diretores  não  empregados  são  segurados  obrigatórios  da  previdência  social,  na  categoria  de  contribuintes  individuais,  a  teor  da  alínea  "a"  do  inciso I do art. 195 da CF, c/c a alínea "f" do inciso V do art. 12 da Lei nº  8.212/91.  Nessa qualidade, o correspondente salário­de­contribuição  é a  remuneração auferida durante o mês,  sendo a contribuição a cargo da  empresa calculada com base no total das remunerações pagas ou creditadas  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 16327.720260/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.526  S2­C4T2  Fl. 11          19 a qualquer título,  forte nos incisos III dos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/91,  não lhes sendo aplicável o benefício previsto na alínea "j" do § 9º do art. 28  desse diploma, tendo em vista ser a lei específica requerida nesse dispositivo  a  Lei  nº  10.101/00,  a  qual,  conforme  explanado,  não  contempla  trabalhadores não empregados.  Como  fecho  desse  tópico,  registro  que  a  Lei  n°  6.404/76,  que dispõe  sobre as  sociedades por ações,  em nenhuma parte de  seu  texto  tratou  da  tributação  das  contribuições  previdenciárias  em  relação  a  remuneração  dos  segurados  contribuintes  individuais  por  parte  das  empresas,  e  nem  o  poderia  fazer,  pois  a  instituição  e  o  regramento  de  contribuições  para  a  seguridade  social  requer  lei  ordinária  específica,  competência essa exercida pela União com a edição da Lei nº 8.212/91.  Essa  lei,  em  seu  artigo  152  e  parágrafos,  estabeleceu  somente  normas  sobre  a  forma  de  remuneração  dos  administradores  das  Sociedades  por  Ações,  não  versando,  assim,  sobre  a  incidência  das  contribuições em comento. Cumpre lembrar, aliás, que o RE nº 569.441/RS,  j. 30/10/2014,  firmou a Tese de Repercussão Geral nº 344  (de observância  obrigatória para este Colegiado por força do art. 62 do RICARF):  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  as  parcelas  pagas  a  título  de  participação  nos  lucros  no  período  que  antecede a entrada em vigor da Medida Provisória 794/1994,  que  regulamentou  o  art.  7º,  XI,  da  Constituição  Federal  de  1988."  Tem­se, então, que a  lei regulamentadora da participação  nos  lucros ou  resultados prevista  constitucionalmente  é a Lei nº 10.101/00  (conversão  da  MP  nº  794/94),  conforme  já  assentado  pelo  STF,  em  compreensão partilhada também pelo STJ no AgRg no AREsp nº 95.339/PA,  j. 20/11/2012."  Nessa mesma linha, trago à colação decisão da CSRF a seguir ementada:  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ADMINISTRADORES  NÃO  EMPREGADOS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  EXCLUSÃO  DO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO ­ INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 E DA LEI  6.404/76.    Tratando­se de  valores  pagos  aos  diretores  não  empregados,  não  há  que  se  falar  em  exclusão  da  base  de  cálculo  pela  aplicação  da  Lei  10.101/2000,  posto  que  nos  termos  do  art.  2º  da  referida  lei,  essa  só  é  aplicável  aos  empregados.  A  verba  paga  aos  diretores  não  empregados  possui  natureza  remuneratória.  A  Lei  n  6.404/1976  não  regula  a  participação  nos  lucros  e  resultados  para  efeitos  de  exclusão  do  conceito  de  salário  de  contribuição,  posto  que  não  remunerou  o  capital  investido  na  sociedade,  mas,  sim,  o  trabalho  executado  pelos  diretores,  compondo  dessa  forma,  o  conceito  previsto  no  art.  28,  II  da  lei  8212/91.A  regra  constitucional  do  art.  7o,  XI  possui eficácia limitada, dependendo de lei regulamentadora para produzir a  Fl. 458DF CARF MF     20 plenitude  de  seus  efeitos,  pois  ela  não  foi  revestida  de  todos  os  elementos  necessários  à  sua  executoriedade.  Inteligência  dos  entendimentos  judiciais  manifestados no RE 505597/RS, de 01/12/2009 (STF), e no AgRg no AREsp  95.339/PA,  de  20/11/2012  (STJ).  Somente  com  o  advento  da  Medida  Provisória  (MP)  794/94,  convertida  na  Lei  10.101/2000,  foram  implementadas  as  condições  indispensáveis  ao  exercício  do  direito  à  participação  dos  trabalhadores  empregados  no  lucro  das  sociedades  empresárias.  Inteligência  do  RE  569441/RS,  de  30/10/2014  (Info  765  do  STF),  submetido  a  sistemática  de  repercussão  geral.  Acórdão  nº  9202­ 005.705, sessão de 29.08.2017.  Prosseguindo,  há  de  se  registrar  que  os  requisitos  da  habitualidade  e  não  eventualidade  não  se mostram  indispensáveis  a  caracterizar  a  incidência  da  contribuição  no  caso em tela, consoante se denota do artigo 22, III e 28, III da Lei 8.212/91. verbis:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  no  decorrer  do mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  III  ­  para  o  contribuinte  individual:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua atividade por conta própria, durante o mês, observado  o limite máximo a que se refere o § 5o;  Destarte, entendo não assistir razão ao recorrente neste ponto.   No que  toca  ao  juros  sobre  a multa,  o  assunto  já  foi  apreciado  pela CSRF  inúmeras vezes. Destaco o acórdão 9202­01­806, de 24.10.2011, a seguir ementado:    JUROS DE MORA COM BASE NA TAXA SELIC SOBRE A MULTA DE  OFÍCIO APLICABILIDADE.     O  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  autoriza  a  exigência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, isto porque a multa de ofício integra o  “crédito” a que se refere o caput do artigo Recurso especial negado.   É legítima a incidência de juros sobre a multa de ofício, sendo que tais juros  devem ser calculados pela variação da SELIC.  Precedentes do Tribunal Regional da 4ª Região.  Recurso Especial Negado.  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 16327.720260/2016­28  Acórdão n.º 2402­006.526  S2­C4T2  Fl. 12          21 Em resumo, os juros de mora sobre a multa são devidos, na medida em que o  § 3º do artigo 113 do CTN considera ambos, tributo e multa, como integrantes do conceito de  crédito tributário.  E mais, o STJ  reconheceu a  legalidade dos  juros de mora  sobre a multa de  ofício (AgRg no REsp 1.335.688/PR, REsp 1.129.990/PR e REsp 834.681/MG)  Ante o exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                     Fl. 460DF CARF MF

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7429612 #
Numero do processo: 10875.901532/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO Ante a falta de comprovação da ocorrência de pagamento indevido ou a maior, não há de ser reconhecido o direito creditório. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou a maior. A manifestante é “autora” no presente processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1302-002.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa (Relator), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­002.955  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  BRENNTAG QUÍMICA BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  Ante  a  falta  de  comprovação  da  ocorrência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior, não há de ser reconhecido o direito creditório.  Cabe ao contribuinte comprovar a existência de seu direito creditório relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior.  A  manifestante  é  “autora”  no  presente  processo, pois a declaração de compensação nada mais é do que uma “petição  inicial”, ou seja, um pedido dirigido à autoridade administrativa que pode ou  não ser deferido, após a verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Cesar Candal  Moreira  Filho,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa  (Relator),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio  Machado Vilhena Dias, e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 15 32 /2 01 3- 53 Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10875.901532/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.955  S1­C3T2  Fl. 3          2     Relatório  Para  a  devida  síntese  do  processo,  transcrevo  o  relatório  da  DRJ/SPO,  complementando­o ao final:  “O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração de Compensação [...], na qual declara a compensação de pretenso crédito  de pagamento indevido ou a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (cód.  receita  2362  ­  IRPJ  ­  PJ  OBRIGADAS  AO  LUCRO  REAL  ­  ENTIDADES  NÃO  FINANCEIRAS ­ ESTIMATIVA MENSAL) relativo ao período de apuração encerrado  em 31/05/2011.  O contribuinte foi cientificado, [...]do Despacho Decisório [...]:  [...]  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  [...]  a  Manifestação  de  Inconformidade [...], em que fez os seguintes esclarecimentos:  1­ PER/dcomp 06100.07716.291211.1.3.04­0723  Período de Apuração Maio/2011:  Estimativa mês: R$ 471.498,91  Pagamentos relacionados: R$ 485.590,38  Pagamento a maior: R$ 14.091,47  Em  relação  ao  período  de  maio,  não  há  necessidade  de  Percomp,  visto o pagamento via Darf, ser suficiente para o débito do mês.  A  Perdcomp  06100.07716.291211.1.3.04.0723  é  indevida  e  desta  forma, estara sendo cancelada.  Em relação ao saldo a maior de maio, foi compensado no Período de  apuração Junho/2011:  Estimativa mês: R$ 309.897,66  Pagamentos relacionados: R$ 256.710,57  Perdcomp: 15756.05081.280711.1.3.04­0187 R$ 14.226,75  Perdcomp: 40.976.48976.280711.1.3.04­6075 R$ 38.960,34”  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10875.901532/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.955  S1­C3T2  Fl. 4          3 Após  analisada  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte, a Turma Julgadora a quo julgou­a improcedente, sob os seguintes argumentos:  "Pelo  teor da manifestação de  inconformidade,  relativamente à extinção do  débito de maio/2011, resta confirmada a inexistência do direito creditório pleiteado  no  presente  processo,  haja  vista  que  a  parcela  do  Darf  utilizada  para  pagar  o  débito  seria,  conforme  informa o manifestante,  de R$ 471.498,91,  a  corroborar  o  informação veiculada no Despacho Decisório em questão. Também fica confirmada,  quase  na  sua  totalidade,  a  parcela  extinta  por  compensação  com o  PERDCOMP  15756.05081.280711.1.3.04­0187,  restando  uma  diferença  de  R$  5,57  que  foi  bloqueada para o presente PERDCOMP (fls. 103/110).   Sendo assim,  ficou demonstrado que, com exceção da parcela de R$ 5,57 já  reconhecida,  o  restante  do  direito  creditório  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  tratado no presente processo é inexistente.   É de se observar que os valores dos débitos de maio e junho de 2011 citados  na manifestação de inconformidade são condizentes com os valores declarados na  DIPJ e DCTF do contribuinte (fls. 111/119). Por esse motivo, talvez, o interessado  esteja informando que pretende cancelar o presente PERDCOMP.   Contudo,  há  que  se  lembrar  que  o  débito  declarado  no  PERDCOMP  corresponde a confissão de dívida, a teor do que prevê o § 6º, do art. 74, da Lei nº  9.430/96,  não  cabendo  a  esta  autoridade  julgadora  cancelar  ex  officio  a Dcomp,  mormente porque o contribuinte não trouxe a devida comprovação de que o débito  nela declarado é também inexistente."  Abaixo, segue a transcrição do Acórdão n.º 16­65.765 ­ DRJ/SPO:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2011  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  Ante a  falta de comprovação da ocorrência de pagamento  indevido ou a maior,  não há de  ser  reconhecido o direito  creditório.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário à apreciação deste  Conselho.  Em  sua  peça,  a  recorrente  traz  documentos  que  reputa  serem  suficientes  à  comprovação de seu direito creditório, aduzindo para tanto, o que segue:  ­  Para  o  IRPJ  estimativa  de  junho  2011,  no  valor  de  R$  309.897,66  foi  utilizado para pagamento: (i) DARF no valor de R$ 256.710,57, recolhido em  29.07.2011; (ii) Per/Dcomp n. 15756.05081.280711.1.3.04­0187 no valor de  14.226,75,transmitida  em  28.07.2911;  e  (iii)  Per/Dcomp  n.  40.976.48976.280711.1.3.04­6075, no valor de R$ 38.960,34, transmitida em  28.07.2011.  Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10875.901532/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.955  S1­C3T2  Fl. 5          4 ­ Em decorrência de mero equívoco, a recorrente transmitiu em duplicidade e  5  meses  depois,  a  Per/Dcomp  nº  06100.07716.291211.1.3.04.0723,  para  a  compensação de parte do débito de IRPJ do período do junho 2011.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado – Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1302­002.946,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10875.901528/2013­ 95, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  O direito creditório analisado no processo paradigma tem como origem pagamento  indevido ou a maior de estimativa de IRPJ referente ao mês de março 2009. No presente processo, o  crédito pleiteado tem origem em pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ, relativa ao mês  de maio 2011.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o entendimento  que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­002.946):  "Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  presente recurso.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  face  de  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  que  não  reconheceu  o  direito  creditório pleiteado pelo contribuinte.  Com relação ao direito creditório objeto deste processo, a  Recorrente  esclarece  que  efetuou  o  recolhimento  de  R$  668.372,08  (cf.  Comprovante  de  Arrecadação,  Doc.  07  do  recurso);  porém,  posteriormente,  em  decorrência  de  revisões  internas,  verificou  que  o  valor  devido  a  título  de  IRPJ  por  estimativa para o mês de março de 2009 era, na verdade, de R$  472.200,79, tendo declarado este valor (e não aquele) na Ficha  11 da DIPJ 2010 (cf. Doc. 04 do recurso).  Em  razão  disso,  a  contribuinte  apresentou  o  PER/DCOMP 18535.63848.250211.1.3.04­8801 no valor de R$  196.171,29 (cento e noventa e seis mil, cento e setenta e um reais  e  vinte  e  nove  centavos)  que  corresponde  à  diferença  entre  os  valores  discriminados  no  parágrafo  anterior;  sendo  esta  a  origem do direito creditório objeto deste processo.  Pontua,  inclusive,  que  a  DCTF  nº  17.66.37.57­47  (Doc.  08), onde constava a declaração do débito de R$ 668.372,08, foi  Fl. 252DF CARF MF Processo nº 10875.901532/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.955  S1­C3T2  Fl. 6          5 retificada  pela  DCTF  nº  13.88.68.20.27  (Doc.  09)  para  consignar que a estimativa de IRPJ devida no mês de março de  2009 era, na verdade, R$ 472.200,79, uma vez que isto não havia  sido procedido anteriormente.  Pois bem. Cabe destacar a alegação da recorrente de que,  apesar  de  ter  declarado  em  DCTF  o  valor  de  R$  668.372,08,  declarou  na  DIPJ  do  exercício  seguinte  o  valor  de  R$  472.200,79 (cf. Doc. 04).  No mesmo sentido, verifica­se que ainda que a retificação  da DCTF  tenha  sido  procedida  após  remetido  o PER/DCOMP  em  tela,  tal  fato  não  pode  ser  entendido  como  prejudicial  à  análise  de  crédito  do  contribuinte.  Ademais,  de  acordo  com  o  Parecer  Normativo  COSIT  n.2,  de  28  de  agosto  de  2015,  é  possível  a  retificação  da  DCTF  depois  da  transmissão  do  PER/DCOMP  para  fins  de  formalização  do  indébito  objeto  da  compensação,  desde  que  coerentes  com  as  demais  provas  produzidas nos autos. Vejamos:  Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF  PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à  RFB  em  outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do  disposto no§ 6º do art. 9º da  IN RFB nº 1.110, de 2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal  para  analisar  outras  questões  ou  documentos  com  o  fim  de  decidir  sobre  o  indébito  tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as  restrições  impostas pela  IN  RFB nº 1.110, de 2010.  Contudo,  no  caso  em  tela,  a  recorrente  restringe  a  controvérsia  à  existência  do  crédito  reportado  na  DCOMP,  buscando  comprovar  suas  alegações,  por  intermédio  de  sua  DCTF­retificadora, cópia do documento de arrecadação federal  e DIPJ.  O  documento  intitulado  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  se  presta,  assim,  a  formalizar  o  encontro  de  contas  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10875.901532/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.955  S1­C3T2  Fl. 7          6 entre  o  contribuinte  e  a  Fazenda  Pública,  por  iniciativa  do  primeiro  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações sobre os créditos e os débitos, cabendo à autoridade  tributária a sua necessária verificação e validação.   Tomando por substrato os atributos essenciais pertinentes  ao crédito para sua restituição/compensação (certeza e liquidez),  o  reconhecimento  de  um  direito  creditório  e  a  consequente  homologação  (total  ou  parcial)  ou  não  de  uma  compensação  estão  condicionados  à  perfeita  identificação  do  crédito  pela  postulante  (origem  e  valor),  haja  vista  ser  o  instituto  da  compensação eletrônica procedimento efetuado por conta e risco  tanto  da  Administração  Federal  quanto  do  contribuinte,  correndo  contra  a  primeira  o  prazo  de  homologação,  que  uma  vez  decorrido  impede  a  recuperação  de  eventuais  valores  compensados  indevidamente,  e  de  outro  lado,  sobre  o  contribuinte, que tem o dever de evidenciar o crédito em todos os  seus atributos, visto que, uma vez analisado o PER/DCOMP, não  é  mais  admitida  qualquer  alteração  do  seu  conteúdo  por  imposição legal.  Assim,  à  luz  dos  elementos  constantes  no  pedido  (DCOMP),  não  poderia  a autoridade a  quo  reconhecer  crédito  algum para a recorrente, haja vista a não identificação correta  da  origem  do  crédito  pleiteado  e  que  o  crédito  aludido  pelo  contribuinte,  em  primeira  análise,  foi  totalmente  alocado  para  quitação  de  outro  débito,  não  havendo  saldo  disponível  para  pleitear  o  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  qual  ,  aparentemente, surgiu após a retificação de sua DCTF.   Correta  a  decisão  recorrida  quanto  a  análise  do  caso.  Vejamos passagem do decisium:  Entretanto,  o  contribuinte  não  juntou  aos  autos  nenhum  elemento  comprobatório  ou  indiciário  do  alegado  erro  e  nem tampouco explica as circunstâncias e os motivos que o  levaram  a  efetuar,  segundo  alega,  o  pagamento  indevido  ou a maior.  (...)  Sendo assim, cabe ao contribuinte comprovar a existência  de seu direito creditório relativo a pagamento indevido ou  a maior. A manifestante é “autora” no presente processo,  pois  a  declaração  de  compensação  nada  mais  é  do  que  uma  “petição  inicial”,  ou  seja,  um  pedido  dirigido  à  autoridade  administrativa  que  pode  ou  não  ser  deferido,  após  a  verificação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado.   No caso  em tela,  entendo que a  simples alegação de erro  na  DCTF  e  sua  retificação  não  faz  prova  do  direito  creditório  pleiteado,  mormente  porque  a  retificação  somente  foi  efetuada  pelo  interessado  após  a  ciência  do  Despacho Decisório  que  não  lhe  reconheceu  a  existência  do indébito tributário.  Fl. 254DF CARF MF Processo nº 10875.901532/2013­53  Acórdão n.º 1302­002.955  S1­C3T2  Fl. 8          7 Conclusão  Diante  do  exposto,  NEGO  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista  nos  §§  1º,  2º  e 3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 16643.720019/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS. Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a controlada no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, serão consolidados, no balanço da controlada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. Inexiste previsão legal para a adição direta dos resultados da controlada indireta nos resultados da controladora indireta. TRATADO INTERNACIONAL. BRASIL x DINAMARCA. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO Os Estados Contratantes (Brasil e Dinamarca) optaram por apenas tributar seu residente quando os lucros forem efetivamente distribuídos. É norma internacional que deve ser observada em detrimento à norma interna, em conformidade com o artigo 98 do CTN. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLADA EM PARAÍSO FISCAL. O STF reconheceu, em controle difuso, a constitucionalidade do art. 74 da MP. 2.158/2001-35, quanto a tributação dos lucros das empresas controladas no exterior sediadas em "paraísos fiscais", proferida em caráter "erga omnes".
Numero da decisão: 1302-003.030
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação dos lucros da controlada JBS Global AS (Dinamarca), prevalecendo o entendimento da maioria do colegiado de erro da autuação pela não consolidação dos resultados na controlada direta na Dinamarca e em face da aplicação do § 5 do art. 23 do TDT Brasil-Dinamarca; e, em negar provimento ao recurso quanto à tributação dos lucros da empresa Friboy Investment (Ilhas Virgens Britâncias), nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: MARIA LUCIA MICELI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação dos lucros da controlada JBS Global AS (Dinamarca), prevalecendo o entendimento da maioria do colegiado de erro da autuação pela não consolidação dos resultados na controlada direta na Dinamarca e em face da aplicação do § 5 do art. 23 do TDT Brasil-Dinamarca; e, em negar provimento ao recurso quanto à tributação dos lucros da empresa Friboy Investment (Ilhas Virgens Britâncias), nos termos do relatório e voto da relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Lucia Miceli - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique da Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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1302­003.030  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2018  Matéria  Lucros no Exterior  Recorrente  JBS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  CONSOLIDAÇÃO  DOS  RESULTADOS.  Os  resultados  auferidos  por  intermédio  de  outra  pessoa  jurídica,  na  qual  a  controlada  no  exterior,  mantenha  qualquer  tipo  de  participação  societária,  serão consolidados, no balanço da controlada para efeito de determinação do  lucro  real  e da base de  cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil.  Inexiste  previsão legal para a adição direta dos resultados da controlada indireta nos  resultados da controladora indireta.  TRATADO  INTERNACIONAL.  BRASIL  x  DINAMARCA.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. TRIBUTAÇÃO  Os  Estados  Contratantes  (Brasil  e  Dinamarca)  optaram  por  apenas  tributar  seu  residente  quando  os  lucros  forem  efetivamente  distribuídos.  É  norma  internacional  que  deve  ser  observada  em  detrimento  à  norma  interna,  em  conformidade com o artigo 98 do CTN.  LUCROS  AUFERIDOS  NO  EXTERIOR.  TRIBUTAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLADA EM PARAÍSO FISCAL.  O STF  reconheceu,  em  controle  difuso,  a  constitucionalidade do  art.  74  da  MP. 2.158/2001­35, quanto a tributação dos lucros das empresas controladas  no  exterior  sediadas  em  "paraísos  fiscais",  proferida  em  caráter  "erga  omnes".      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares de nulidade suscitadas, e, no mérito, por unanimidade de votos em dar provimento  parcial ao recurso voluntário para afastar a tributação dos lucros da controlada JBS Global AS     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 19 /2 01 1- 10 Fl. 696DF CARF MF     2 (Dinamarca), prevalecendo o entendimento da maioria do colegiado de erro da autuação pela  não consolidação dos resultados na controlada direta na Dinamarca e em face da aplicação do §  5 do art. 23 do TDT Brasil­Dinamarca; e, em negar provimento ao recurso quanto à tributação  dos lucros da empresa Friboy Investment (Ilhas Virgens Britâncias), nos termos do relatório e  voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Maria Lucia Miceli ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado,  Carlos  Cesar  Candal Moreira  Filho, Marcos Antônio Nepomuceno  Feitosa,  Paulo  Henrique  da  Silva  Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria  Lúcia Miceli,  Flavio Machado  Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário  interposto em face ao Acórdão nº 16­37.877,  lavrado  em  sessão  do  dia  19  de  abril  de  2012,  pela  4ª  Turma  da DRJ/SPOI,  o  qual  julgou  improcedente a impugnação apresentada.  Transcrevo  o  relatório  da  decisão  combatida,  por  bem  retratar  os  fatos  que  deram origem ao lançamento:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  contribuinte  acima  identificado  e,  em  razão  de  irregularidades  apuradas,  foram  lavrados  2  (dois)  Autos  de  Infração,  em  29/09/2011,  com  ciência  dada  em  30/09/2011.  Os  créditos  tributários constituídos  foram: IRPJ R$ 32.398.160,36 e CSLL  R$ 11.663.711,97.  2.  Totalizaram,  portanto,  tais  lançamentos,  a  importância  de  R$44.061.872,33, aí incluídos os valores dos tributos, das multas  de ofício e dos juros de mora (estes calculados até 31/08/2011).  Os  enquadramentos  legais  utilizados  para  fundamentar  as  autuações encontram­se nos respectivos autos de infração.  3. Os  autos  foram  lavrados  em decorrência  de  irregularidades  apuradas  com  respeito  ao  não  oferecimento  à  tributação  dos  lucros apurados no exterior por controladas.  4. A fiscalização apresenta, por meio do “Termo de Verificação  Fiscal” (TVF), resumidamente, o seguinte.  4.1. Faz um histórico desde da data da constituição da empresa  em 1998, com suas alterações sociais, até 02/03/2006 quando a  razão  social  passou  a  ser  “JBS  S.A.”.  O  ramo  de  atividade  mercantil  da  sociedade,  de  acordo  com  a  Ata  de  Reunião  dos  Sócios, datada de 02/03/2006, era, entre outros, os relacionados  Fl. 697DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Acórdão n.º 1302­003.030  S1­C3T2  Fl. 697          3 a  bovinos  como:  compra;  venda;  recria;  abate;  importação;  exportação, etc.  4.2. Relaciona as controladas diretas e indiretas que a empresa  possuía no exterior, em 2006:  Diretas:  JBS Global A/S (Dinamarca): 100% de participação;  Friboi  Investments  (Ilhas  Virgens  Britânicas):  100%  de  participação;  Indiretas:  JBS Global Beef Company S/U LDA. (Ilha da Madeira): 100%  de  participação,  através  de  sua  controlada  JBS  Global  A/S  (Dinamarca);  JBS  Global  (UK)  Limited:  Participação  de  100%,  através  de  sua controlada JBS Global Beef Company S/U LDA.  (Ilha da  Madeira);  Arab  Friboi  e  Friboi  Egypt  (Egito):  Participação  de  99%,  através de sua controlada JBS Global Beef Company S/U LDA.  (Ilha da Madeira);  Friboi  Egypt  Company  L.L.C  (Egito):  Participação  de  99%,  através de sua controlada Arab JBS Ltd. Arábia;  4.3. A fiscalização informa que:  Conforme  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  os  resultados  obtidos  pelas  empresas  em  suas  atividades  operacionais,  no  ano­calendário  de  2006,  proporcionalmente  a  sua participação, foram:  JBS Global A/S (Dinamarca): (49.271,29€) prejuízo;  Friboi Investments (Ilhas Virgens Britânicas): US$ 3.491.906,12,  sendo, um lucro de US$ 5.572.855,17 em 2006 e um prejuízo de  US$ 2.080.949,05 em 2005. Em 2004, ano de sua constituição, a  empresa auferiu um lucro de US$ 444.846,67;  JBS  Global  Beef  Company  S/U  LDA.  (Ilha  da  Madeira):  15.734.721,47€;  JBS Global (UK) Limited: 128.335,42€;  Arab/Friboi/Egypt  L.L.C.:  2.067.610,66€,  sendo  o  valor  composto por um resultado do exercício de 2.413.038,82€ e um  prejuízo acumulado de 345.428,16€.  Portanto o resultado a ser adicionado ao Lucro Líquido da JBS  S.A. é de:  ­  17.930.667,55€  que,  ao  câmbio  de  29/12/2006,  de  2,82024,  perfaz um montante autuável de R$ 50.568.785,85;  Fl. 698DF CARF MF     4 ­ US$ 3.491.906,12 que, ao câmbio de 29/12/2006, de 2,13800,  perfaz um montante autuável de R$ 7.465.695,28;  Portanto, a base de cálculo do presente Auto de Infração é de  R$ 58.034.481,13.  4.4.  A  fiscalização  destaca  que:  “A  JBS  Global  A/S  (Dinamarca)  é  uma  holding,  conforme  se  verifica  em  seus  demonstrativos de resultados onde fica claro que a empresa não  tem receitas a não ser aquelas advindas do reflexo do resultado  de  suas  controladas.  Tal  assertiva  é  corroborada  por  um  prejuízo de 49.271,29€ apresentado pela empresa em 2006”.  4.5.  Os  enquadramentos  legais  aplicáveis  pela  fiscalização,  como  já  mencionado  se  encontram  nos  autos  de  infração,  destacando  entre  outros  os  seguintes:  artigo  25,  da  Lei  nº  9.249/95;  artigo  74,  da  Medida  Provisória  nº  2.15835/2001;  Instrução Normativa SRF nº 213/2002 e § 6º, do artigo 395, do  RIR/99.  (...)  4.6. A fiscalização declara que:  A legislação brasileira não restringe a tributação universal aos  lucros auferidos via controladas diretas, mas alcança também os  resultados  apurados  pelas  controladas  indiretas,  conforme  exposto abaixo.  Os lucros conduzidos por intermédio da Global A/S Dinamarca  não foram tributados pela JBS, sob o argumento de que estariam  resguardados  pelo  Tratado  Brasil­Dinamarca.  O  acordo  internacional, todavia, não alcança os lucros gerados por pessoa  jurídica que não  reside  em qualquer dos Estados­Contratantes,  ou seja, gerados pela JBS Global Beef Company S/U LDA. (Ilha  da  Madeira),  JBS  Global  (UK)  Limited,  Arab/Friboi  e  Friboi/Egy.   A  ligação  societária  indireta  entre  a  JBS  S.A  (Brasil)  e  a  JBS  Global  Beef  Company  S/U  LDA.  (Ilha  da  Madeira),  a  JBS  Global  (UK) Limited, a Arab/Friboi e a Friboi/Egypt, mediante  sociedade  meramente  condutora  constituída  na  Dinamarca,  a  JBS  Global  A/S,  é  interposição  de  sociedade  por  razões  exclusivamente  elisivas.  Aliás,  a  Dinamarca  não  possui  restrições  legais  ao  recebimento  de  rendimentos  de  empresas  sediadas  em  outros  países  por  suas  holdings  e  os  dividendos  pagos  a  residente  no Brasil  por  residente  na Dinamarca  estão  isentos de tributação também no Brasil por força do TDT.  Diante  do  que  foi  explicado,  fica  claro  que  a  criação  da  JBS  Global A/S Dinamarca foi, sem dúvida nenhuma, a busca de uma  elisão tributária abusiva destinada a subtrair os rendimentos da  a JBS Global Beef Company S/U LDA. (Ilha da Madeira), a JBS  Global  (UK)  Limited,  a  Arab/Friboi  e  a  Friboi/Egypt,  da  base  tributária do imposto de renda e da contribuição social dos seus  reais beneficiários no Brasil.  Não  podemos  nos  esquecer  que  nos  demonstrativos  da  JBS  Global  A/S  Dinamarca,  está  bem  claro  que  seu  resultado  é  Fl. 699DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Acórdão n.º 1302­003.030  S1­C3T2  Fl. 698          5 apenas um prejuízo de menos de 50.000C, sendo a parte positiva  oriunda dos resultados de suas controladas.  A  decisão  de  primeira  instância  considerou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da ementa a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2006  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  O MPF constitui­se  em  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  disciplinado  por  ato  administrativo.  A  eventual  inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no  âmbito do processo administrativo fiscal.  Somente  serão  considerados  nulos  os  atos  em  que  presentes  quaisquer  das  circunstâncias  estabelecidas  pelo  art.  59  do  Decreto nº 70.235/1972.  Incomprovada a presença, não há que  se falar em nulidade. De ser rejeitada a preliminar.  COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR.  O imposto recolhido no exterior somente será compensado com  o  imposto  de  renda devido  no Brasil  se  os  lucros  auferidos  no  exterior  forem  computados  na  base  de  cálculo  do  imposto,  no  Brasil,  até  o  final  do  segundo  ano­calendário  subseqüente  àquele em que apurados.  TRATADO INTERNACIONAL. DINAMARCA.  O tratado internacional para evitar a dupla tributação tem como  um  dos  pressupostos  para  sua  aplicação  que  a  operação  da  empresa constituída na Dinamarca seja desenvolvida localmente  e não em um terceiro país, como no presente caso.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADES  E/OU  ILEGALIDADES.  A  apreciação  de  alegações  de  inconstitucionalidades  e/ou  ilegalidades  é  de  exclusiva  competência  do  Poder  Judiciário.  Matérias  que  as  questionam  não  são  apreciadas  na  esfera  administrativa.  AUTO REFLEXO. CSLL.  O decidido no mérito do IRPJ repercute na tributação reflexa.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 21/08/2012, conforme  Termo de Ciência por decurso de prazo de fls. 428.  Em 11/09/2012, a  recorrente apresentou  recurso voluntário, às  fls. 429/461,  com as seguintes alegações:  Fl. 700DF CARF MF     6 ­ o recurso voluntário é tempestivo.  ­ é necessário sobrestar o processo até decisão pelo STF da ADI nº 2.588 e  RE 611.586, que  tratam da constitucionalidade do artigo 74 e § único da MP nº 2.158/2001,  fundamento legal para esta autuação.  ­ em preliminar, que o auto de infração é nulo em razão de irregularidade do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  pois  não  há  notícias  nos  autos  de  sua  prorrogação,  desrespeitando a norma procedimental do artigo 9º da Portaria RFB nº 11.371/2007.  ­ o auto de infração também é nulo por ser inadequado, já que os lucros das  controladas estavam declarados na DIPJ/2007, instrumento de confissão de dívida, cabendo ao  fisco homologar ou não.  ­ também é nulo porque ilíquido, em função da negativa ilegal e injustificada  da  autoridade  fiscal  em  reconhecer  os  créditos  do  imposto  de  renda  pago  no  exterior  pela  recorrente à  luz do artigo 14 da IN/SRF nº 213/2002, com supedâneo no artigo 26 da Lei nº  9.249/95 e no artigo 1º da Lei nº 9.532/97, sem a limitação temporal de que trata seu § 4º.  ­  os  pagamentos  trazidos  demonstram  os  pagamentos  realizados  pelas  empresas JBS Global Beef Company S/U LDA (Ilha da Madeira), JBS Global (UK) Limited e  Friboi Egypt LTD.  ­  a  comprovação  de  um  único  pagamento  é  suficiente  para  infirmar  a  autuação, pois afasta a presunção de legitimidade e demonstra sua iliquidez.  ­  quanto  ao  mérito,  afirma  que  as  alegações  da  autoridade  fiscal  que  fundamentaram o lançamento não encontram respaldo legal, além de configurar  interpretação  errada dos institutos e preceitos que guarnecem a estrutura da JBS Global A/S, o que levou à  conclusão  equivocada  quanto  aos  propósitos  da  recorrente  em  utilizar  uma  sociedade  de  participação sediada na Dinamarca.  ­  esclarece  qual  a  estrutura  do  grupo  e  suas  controladas,  e  afirma  que  não  procede  a  alegação  da  autoridade  fiscal  de  que  não  adicionou,  para  fins  de  IRPJ/CSLL,  os  resultados/lucros das empresas controladas indiretas.  ­ a recorrente procedeu nos termos do artigo 1º,§ 6º da IN SRF nº 213/2002,  que dispõe que os resultados das controladas indiretas serão consolidados na controlada direta,  para  efeito  de  determinação  de  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da CSLL  da  beneficiária  no  Brasil.  ­ a autoridade fiscal pretende desconsiderar o previsto na citada legislação e  exige  que  os  resultados/lucros  das  sociedades  de  titularidade  da  JBS  Global  A/S  sejam  adicionados diretamente à base tributável da recorrente, como se não existisse a consolidação  dos mesmos na controlada direta.  ­ a recorrente informou na DIPJ/2007, na Linha 13 da Ficha 35, o resultado  da JBS Global A/S, de R$ 51.412.608,43, era composto da consolidação dos resultados/lucros  da  JBS  Global  Beef  Company  Ltd.  SU  (Ilha  da Madeira),  da  Friboi  UK  Limited,  da  Arab  Friboi e Friboi Egypt.  ­ não procede a alegação da autoridade fiscal que a estrutura  implementada  não  teria  propósito  negocial  ou  comercial,  com  intuito  de,  abusivamente,  se  beneficiar  do  tratamento fiscal previsto no Tratado Brasil­Dinamarca.  Fl. 701DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Acórdão n.º 1302­003.030  S1­C3T2  Fl. 699          7 ­ a autoridade fiscal qualifica a existência da JBS Global A/s como abusiva e  sem propósito negocial, conduzindo à desqualificação dos efeitos do Tratado Brasil­Dinamarca  para tributar os lucros auferidos no exterior pelas controladas indiretas.  ­  está  errada  a  decisão  recorrida  quando  afirma,  em  seu  item  23,  que  "a  fiscalização  na  verdade  não  está  qualificando  o  propósito  negocial  ou  comercial  da  controlada  na  Dinamarca,  mas  constatando  um  fato,  ou  seja,  atividades  realizadas  em  terceiros países".  ­  a  autoridade  fiscal  e  a  decisão  recorrida  desconsideram  os  atos  jurídicos  praticados pela recorrente sob o argumento de abuso e de falta de propósito negocial.  ­ escolheu a Dinamarca para concentrar parte dos investimentos por conta da  segurança e facilidade de operar e transacionar em determinado ambiente jurídico e comercial,  sustentando ainda o título de "melhor país para os negócios" segundo a revista "Forbes", além  de se encontrar na lista das melhores economias em facilidade para fazer negócios, segundo o  Banco Mundial.  ­ a controlada é uma holding,  tendo como atividade precípua a participação  em outras empresas, afirmando que seria praticamente impossível para a recorrente administrar  suas  operações  e  negócios  mantendo  participação  direta  em  sociedades  sediadas  na  Ilha  da  Madeira, no Reino Unido e no Egito;  ­ concentrar todas as decisões em um órgão deliberativo somente, no caso, da  JBS Global A/S,  permite  uma  administração mais  eficiente  dos  negócios,  ressaltando  que  a  recorrente atua fortemente no mercado externo, precisando manter uma estrutura ágil.  ­ se houvesse realmente um interesse em obter alguma vantagem na linha do  "treaty  shopping",  todas  as  participações  societárias  da  recorrente  no  exterior  ficariam  concentradas  na  JBS  Global  A/S,  mas  fato  que  não  ocorre  pois  em  2006  era  titular  de  participação societária direta da Friboi Investments (sediada nas Ilhas Virgens Britânicas).  ­  não  pode  a  autoridade  fiscal  afastar  a  aplicação  do  Tratado  Brasil­ Dinamarca  alegando que  estaria  caracterizado um "treaty  shopping",  pois  este  conceito deve  estar previsto no próprio Tratado.  ­ não estando previste este "teste" sobre o propósito negocial ou comercial da  transação, prevalece a norma do Tratado sobre a legislação ordinária brasileira.  ­ no Tratado Brasil­Dinamarca não há norma que trate de medidas anti­abuso  ou  qualquer  limitação  qualitativa  para  que  as  empresas  sediadas  nas  jurisdições  envolvidas  possam se beneficiar desse tratado, o que impede de a autoridade desqualificar a aplicação do  Tratado sem qualquer sustentação legal.  ­  por  força  do  artigo  98  do  CTN,  na  falta  de  uma  norma  anti­abuso  no  Tratado  Brasil­Dinamarca  não  pode  a  autoridade  fiscal  aplicar  esse  teste  a  situações  envolvendo residentes nessas jurisdições.  ­ afirma a autoridade que a direção efetiva da JBS Global A/S está no Brasil,  o  que  seria  mais  um  indício  de  que  a  JBS  Global  A/S  seria  uma  empresa  sem  propósito  negocial ou comercial.  Fl. 702DF CARF MF     8 ­ esse argumento implica reconhecer que a direção efetiva das sociedades em  que a JBS Global A/S era titular de participação também está localizada no Brasil, o que afasta  a legislação aplicada em lucros auferidos no exterior, levando à improcedência do lançamento  por erro de qualificação jurídica.  ­  não  cabe  à  autoridade  fiscal  afastar  a  aplicação  do  Tratado  Brasil­ Dinamarca,  seja  porque  nesse  tratado  não  há  cláusula  anti­abuso  (aplicando  o  artigo  98  do  CTN), seja porque efetivamente não houve prova ou indício de evidência de abuso ou de falta  de propósito negocial, apenas a alegação vazia e vaga da autoridade fiscal.  ­ não se trata de aplicação do artigo 7º do Tratado como erradamente aduzido  na decisão recorrida, mas sim a aplicação do artigo 23, item 5, do qual se conclui que os lucros  não distribuídos pela JBS Global A/S (sede Dinamarca) não são tributáveis no Brasil, sede da  recorrente, controladora da JBS Global A/S.  ­ por esse motivo também é nulo o auto de infração e equivocada a decisão  recorrida, uma vez que os lucros distribuídos efetivamente pela JBS Global A/S poderiam ser  adicionados ao lucro real e na base de cálculo da CSLL.  ­  ainda  no  mérito,  com  relação  à  disponibilidade  econômica  dos  lucros  auferidos  por  empresa  controlada  no  exterior,  inicia  a  defesa  traçando  um  histórico  da  legislação.  ­ esclarece que o encerramento do período aponta a existência de lucro, mas  não acarreta a imediata possibilidade, para a empresa controladora situada no Brasil, de dispor  da renda, de forma efetiva e atual.  ­  tramita no STF ADI nº 2.588 que visa declarar a  inconstitucionalidade do  artigo 74 da MP nº 2.158­35/01, pendente de julgamento pela corte.  ­  a  recorrente  não  pode  considerar  os  lucros  retidos  nas  controladas  como  integrantes  de  seu  patrimônio,  pois  estas  empresas  são  soberanas  para  decidir  sobre  a  destinação  do  lucro,  e  sequer  é  título  hábil  à  percepção  do  rendimento  configurar  a  disponibilidade jurídica.  ­ carece de respaldo eventual argumento de que o resultado positivo implicou  acréscimo patrimonial à pessoa jurídica controladora, em decorrência do aumento real de suas  ações  ou  do  aumento  nominal  de  ações  representativas  do  capital,  resultante  de  sua  não  distribuição.  ­ o artigo 74 da MP nº 2.158­35/01, ao considerar a mera apuração do lucro  líquido  pela  empresa  coligada  ou  controlada  no  exterior  como  símbolo  de  aquisição  de  disponibilidade  jurídica  ou  econômica,  está  divorciado  da  regra  matriz  da  hipótese  de  incidência do tributo, contida no artigo 43 do CTN.  ­ a efetiva ocorrência da situação de fato ou de direito prevista em lei, como  necessária  e  suficiente  à  ocorrência  do  fato  gerador,  é  imprescindível  para  o  surgimento  da  obrigação tributária, conforme artigo 114 do CTN.  ­ até a presente data o lucro em questão não foi efetivamente disponibilizado  à recorrente, o que reforça o fato de que não houve acréscimo patrimonial.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  às  fls.  466/490, com as seguintes alegações:  Fl. 703DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Acórdão n.º 1302­003.030  S1­C3T2  Fl. 700          9 ­  a  constitucionalidade  do  artigo  74  da  MP  nº  2.158­35/01  é  matéria  de  discussão  na  ADI  nº  2.588  pelo  STF,  motivo  pelo  qual  recomenda  o  sobrestamento  do  julgamento.  ­ afirma que, conforme jurisprudência do CARF, irregularidades no MPF não  tem o condão de causar a nulidade no procedimento fiscal.  ­ esclarece que DCTF é instrumento de confissão de dívida, nos termos da IN  SRF n° 129, de 19 de novembro de 1986, mantendo­ se assim até os dias atuais, ex vi do art. 8°,  § 1°, da IN RFB n° 1.110, de 24 de dezembro de 2010.  ­  não  existe  previsão  legal  para que  a DIPJ  tenha o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  trazendo  informações  de  natureza  contábil,  informações  societárias  e  informações de natureza fiscal.   ­ logo, é devido o lançamento dos tributos referentes aos fatos geradores do  ano­calendário de 2006, ainda que estejam mencionados na DIPJ.  ­  não  tem  cabimento  arguir  a  nulidade  em  razão  de  suposta  iliquidez  do  lançamento pela não compensação com os  tributos pagos pelas controladas  indiretas, matéria  que remete ao mérito.  ­ de acordo com o artigo 26 §2º da Lei nº 9.249/95, artigo 16, §2º, inciso II da  Lei  nº9.430/96  e  artigo  1º,  §  4º  da Lei  nº  9.532/97,  a  compensação  com o  imposto  pago  no  exterior  depende  de  requisitos  de  ordem  material  e  de  ordem  temporal,  que  não  foram  cumpridos.  ­  quanto  ao  aspecto  da  ordem  material,  os  documentos  apresentados  no  Anexo  04  não  foram  reconhecidos  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  nem  tampouco  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira nos países; tampouco se fez prova de que a legislação do  país  de  origem  do  lucro,  rendimento  ou  ganho  de  capital  prevê  a  incidência  do  imposto  de  renda pago.  ­  com  relação  à  ordem  temporal,  a  recorrente  se  defende  alegando  que,  conforme interpretação do artigo 14, §6º da IN SRF nº 213/96, consolidou os lucros de toda as  controladas  indiretas  na  controlada  direta  JBS Global  A/S  sediada  na  Dinamarca,  onde  não  pagou imposto algum, não havendo sentido pleitear no Brasil aqueles créditos do imposto de  renda incidente no exterior de controladas indiretas.  ­  ocorre  que  a  interpretação  da  recorrente  está  equivocada,  como  se  verá  a  seguir, fato que não afasta o prazo peremptório previsto na lei para o exercício do direito.  ­ com relação às controladas indiretas, a recorrente postula pela aplicação do  Tratado para  evitar a dupla  tributação existente entre o Brasil  e a Dinamarca, nos  termos do  artigo 23, item 5, entendendo ser correto o procedimento de consolidar na JBS Global A/S os  resultados auferidos pelas controladas dessa última.  ­  a  decisão  recorrida,  por  sua  vez,  pontuou  que  o  tratado  tem  aplicação  quando a operação da empresa constituída na Dinamarca seja desenvolvida  localmente e não  em um terceiro país, como no presente caso.  Fl. 704DF CARF MF     10 ­  para  assegurar  a  compreensão  correta  do  alcance  do  artigo  74  da MP  nº  2.158­35/01,  devemos  estabelecer  o  conceito  de  entidade  controlada  ou  coligada,  conforme  definido no artigo 243, §2º da Lei nº 6.404/76 ­ Lei das Sociedades Anônimas, o qual não faz  distinção entre controle direto ou indireto.  ­  da mesma  forma,  se  o  disposto  no  artigo  74  da MP  n°  2.158­35/01,  não  alcançasse  também as  controladas  indiretas,  o objetivo do  legislador não  seria  atingido, uma  vez que bastaria aos contribuintes por ela visados estender a cadeia de participações societárias,  constituindo  pessoas  jurídicas  intermediárias  ­  controladas  diretas  ­  entre  a  controladora  brasileira e a subsidiária que concentra a produção de riqueza.  ­ o propósito dessa norma CFC, ao contrário do que entende a recorrente, não  é  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  controlada  ou  coligada  situada  no  exterior,  mas  apenas  incluir  na  apuração  do  tributo  devido  pela  empresa  residente  no Brasil  os  resultados  obtidos por intermédio da subsidiária estrangeira.  ­  a  recorrente  insiste que deve ser  aplicado o Tratado Brasil­Dinamarca  em  relação  aos  lucros  das  subsidiárias  da  JBS Global A/S Dinamarca  em  outros  países,  porque  nela  foi  feita  a  consolidação  dos  resultados  daquelas,  conforme  interpretação  equivocada  do  artigo 1º § 6º da IN SRF nº 213, de 2002.  ­ ocorre que o artigo 16, inciso I da Lei nº 9.430/96, c/c com artigo 25, §2º,  incisos I e II da Lei nº 9.249/95, determina que os resultados das filiais, sucursais, controladas  e coligadas situadas no exterior sejam considerados de forma individualizada.  ­ tais dispositivos, conjugados com o disposto do artigo 74 da MP nº 2.158­ 35/01, fazem com que, uma vez apurados os resultados das filiais, controladas ou coligadas no  exterior, seja irrelevante qualquer consideração a respeito da qualidade das pessoas interpostas  entre estas e o controlador brasileiro.  ­ a interpretação equivocada da recorrente faria com artigo 1º § 6º da IN SRF  nº  213/2002  entrasse  em  conflito  com  a  Lei  nº  9.430/96,  e  com  o  próprio  artigo  1º  §  5º  da  citada instrução normativa.  ­  termo “consolidação” presente no § 6º significa demonstrar no balanço os  resultados  auferidos  por  outras  sociedades  ou  entidades  de  que  participa  a  pessoa  jurídica  controlada, ainda que essa participação seja indireta, não implicando nenhuma regra a respeito  do  tratamento  tributário  que  se  deve  dar  a  esses  lucros,  pois  esse  aspecto  já  se  acha  determinado no artigo 16 da Lei n° 9.430, de 1996, e no próprio § 5º do artigo 1º da Instrução  Normativa n° 213, de 2002.  ­ há que se considerar que os tratados para evitar bi­tributação são pactuados  entre  dois  países,  visando  sempre  as  operações  realizadas  pelas  empresas  domiciliadas  nos  mesmos, e não em terceiros países.  ­ a Dinamarca tributa apenas os  resultados positivos dentro do seu território  (TVF fls. 23), e sua aplicação para os lucros advindos de fora desse país não faz sentido.  ­  cita  Acórdão  nº  101­97.070  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  que  decidiu que, para fins de aplicação do artigo 74 da MP nº 2.158/01, o Tratado entre Brasil e o  país sede da controlada direta não se aplica aos lucros das controladas indiretas.  ­  finaliza  requerendo o não provimento ao recurso voluntário e manutenção  do acórdão recorrido.  Fl. 705DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Acórdão n.º 1302­003.030  S1­C3T2  Fl. 701          11 Na sessão de 25 de  janeiro de 2017, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção  decidiu converter o julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 1302­000.457, fls.  512/548,  da  lavra  do  i.  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  redator  designado  do  voto  vencedor. Abaixo, transcrevo parte do voto condutor que justifica a necessidade de diligência:  Por  último,  foi  incluída  também,  nas  bases  tributáveis  do  lançamento  em  tela,  os  lucros  da  Friboi  Investments  (Ilhas  Virgens Britânicas), o qual teria sido, em 2006, no montante de  US$  5.572.855,17,  matéria  que  não  se  confunde  com  a  anteriormente tratada, se não vejamos o que se segue.  Primeiramente,  a  Friboi  Investment  é  um  controlada  direta  situada  em  paraíso  fiscal,  razão  pela  qual  não  há  dúvida  da  aplicação do  art.  74  da MP 2.158­35,  de  2001, aos  lucros  por  ela apurados.  Segundo,  ocorre  que  o  autuante  não  discorre  sobre  a  situação  fática  específica  da  Friboi  Investment,  especialmente  pelo  fato  de que, na DIPJ a  fls. 348, a  recorrente declarou os  lucros da  Friboi  Investments  (BVI)  no  valor  de  R$  11.914.764,36,  valor  esse que convertido em reais pela taxa de câmbio utilizada pelo  autuante  (2,138),  monta  justamente  US$  5.572.855,14,  lucro  apurado em 2006 pela Friboi Investments.  Vale  salientar  que  o  Autuante  adicionou  às  bases  tributáveis  apenas R$ 7.465.695,28, ou seja, US$ 3.491.906,12, pois abateu  do resultado de 2006 da Friboi Investments (US$ 5.572.855,14)  o prejuízo apurado em 2005, no montante de US$ 2.080.949,05,  conforme exposto nos items 10 e 11 do TVF (a fls. 84/85).  Não  obstante  as  folhas  da  DIPJ/AC  2006,  juntada  aos  autos,  revelem  que  a  recorrente  declarou  os  lucros  da  Friboi  Investments  (BVI)  no  valor  de  R$  11.914.764,36.  Todavia,  a  DIPJ  incompleta  e  os  demais  documentos  dos  autos  não  permitem saber qual o  IRPJ apurado e, além disso, não consta  dos  autos  a DCTF do  período  nem qualquer  informação  sobre  pagamentos  feitos  pela  recorrente  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  referente ao  lucro real e a base ajustada de 2006,  informações  que se tornam fundamentais para a solução da lide.  Em  face  do  exposto,  proponho  a  conversão  do  processo  em  diligência,  para  que  a  Unidade  de  Origem,  realizando  as  diligências  que  se  fizerem  necessárias,  adote  as  seguintes  providências:  a) informar qual os valores a título de IRPJ e de CSLL referente  ao  lucro  real  e  base  ajustada  de  2006  declarados  pela  recorrente, fazendo  juntar a respectiva DCTF e cópia completa  da DIPJ do referido ano calendário;  b)  informar  se,  nas  bases  tributáveis  do  IRPJ  e  CSLL  do  AC  2006,  foi  incluído  o  valor  de  R$  11.914.764,36,  referente  a  receita de participação nos lucros da Friboi Investments (BVI);  c)informar os pagamentos realizados pela recorrente a título de  IRPJ e CSLL do AC 2006;  Fl. 706DF CARF MF     12 d)dar  ciência  à  recorrente  do  relatório  de  diligência,  concedendo­lhe prazo para se manifestar nos autos.  A Delegacia Especial de Maiores Contribuintes em São Paulo ­ DEMAC/SP,  elaborou Relatório de Diligência de fls. 558/560, no qual restou consignado:  a)  Conforme  DIPJ/2007,  foi  apurado  IRPJ  a  pagar  de  R$  17.391.894,91  e  CSLL  a  pagar  de  R$  6.261.802,49.  As  DCTF  apresentadas  não  contemplam  débitos  cujo  código seja pertinente ao IRPJ e CSLL.  b) Conforme declarado na Ficha 34 ­ Lucros Disponibilizados e na linha 12  da Ficha 35 da Friboi Investments, bem como linha 5 das Adições da Ficha 9A, constantes da  DIPJ/2007, o valor de R$ 11.914.764,36, a título de receita de participação da controlada direta  em referência, não foi incluído.  c) Não foram encontrados pagamentos a  título de IRPJ e CSLL relativos ao  ano­calendário de 2006.  A  recorrente  teve  ciência  do  resultado  da  diligência  em  28/11/2017,  e  apresentou manifestação de fls. 677/681 em 28/12/2017, com as seguintes alegações:  ­ em relação aos lucros auferidos no exterior por controladas indiretas, tratou  da aplicação do Tratado Brasil­Dinamarca, o qual não prevê norma ou medida anti­abuso, de  modo que não cabe à autoridade fiscal aplicar esses conceitos ao caso em tela, sob o risco de  violar o artigo 98 do CTN.  ­  este  CARF,  acatando  os  argumentos  do  recurso  voluntário,  afastou  das  bases tributáveis os lucros apurados pelas controladas indiretas, sob os seguintes fundamentos:  => o Tratado Brasil­Dinamarca não contempla norma anti­abuso;  => o  fiscal  fala  em  treaty  shopping, mas  sequer  aponta com clareza qual  a  norma ou normas do Tratado Brasil­Dinamarca que estava sendo usada de maneira abusiva;  =>  falta  nos  autos  elementos  para  se  concluir  com  segurança  que  a  JBS  Global A/S existe unicamente “no papel”. Tanto é assim, que o Fiscal Autuante não enquadrou  a situação fática como simulação e a d. Procuradoria da Fazenda Nacional não sustenta falta de  substância econômica da JBS Global A/S.  => nem o art. 116, parágrafo único, do CTN, nem o art. 187 do Código Civil  constam do enquadramento legal da autuação.  ­  com  relação  aos  lucros  auferidos  pela  controlada  direta,  este  CARF  converteu o  julgamento  em diligência, do qual cumpre esclarecer que, apesar de não constar  em DCTF, o valor apurado a título de CSLL, no montante de R$ 6.261.802,49, foi extinto por  compensação.  É o relatório.        Fl. 707DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Acórdão n.º 1302­003.030  S1­C3T2  Fl. 702          13 Voto             Conselheira Maria Lucia Miceli ­ Relatora  Os  requisitos  de  admissibilidade  já  foram  analisados  na  sessão  de  25  de  janeiro de 2017, portanto já conhecido o recurso voluntário.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  pelo  qual  se  exige  IRPJ  e  CSLL,  no  ano­ calendário  de  2006,  em  razão  de  adições  não  computadas  na  apuração  do  lucro  líquido  dos  lucros  auferidos  no  exterior  por  empresas  controladas  direta  e  indiretamente  pela  recorrente,  tendo como fundamento legal o artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001.  Resumidamente, as alegações de defesa são:  1) Sobrestamento para julgamento do ADI nº 2.588/2001 e RE nº 611.586  2) Nulidade por irregularidade do MPF.  3)  Nulidade  por  inadequação  do  lançamento,  pois  os  valores  já  estariam  declarados na DIPJ/2007, devendo os créditos tributários serem enviados à cobrança imediata  na Procuradoria da Fazenda Nacional.  4)  Nulidade  em  razão  da  ausência  de  compensação  do  imposto  pago  no  exterior, pois a comprovação de um único pagamento infirma a autuação, afetando a presunção  de legitimidade e demonstrando sua iliquidez.  5) Para as controladas indiretas, deve ser aplicado o tratado firmado entre o  Brasil e a Dinamarca.  6) Ausência de disponibilidade econômica dos  lucros auferidos no exterior,  alegando inconstitucionalidade do artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001.  Na sessão de janeiro de 2017, a 2ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 1ª Seção  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade  e  sobrestamento do processo. Ao final, decidiu­se pela conversão do julgamento em diligência.   Nestes  termos,  por  força  do  artigo  63,  §5º  do  RICARF,  essas  matérias,  inclusive de mérito, terão que ser reapreciadas. A seguir, transcrevo o dispositivo:  §  5º  No  caso  de  resolução  ou  anulação  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância,  as  questões  preliminares,  prejudiciais  ou  mesmo de mérito  já examinadas serão reapreciadas quando do  julgamento do recurso, por ocasião do novo julgamento.  De toda sorte, como já houve o julgamento da ADI nº 2.588/2001 e do RE nº  611.586, o pedido de sobrestamento deste processo perdeu o objeto. Quanto ao resultado dos  citados julgados, e a repercussão no presente feito, serão matérias abordadas quando da análise  do mérito.  PRELIMINAR DE NULIDADE  Fl. 708DF CARF MF     14 Quanto  à  preliminar  de  nulidade  em  razão  de  irregularidade  do MPF  e  da  inadequação do lançamento, adoto as razões do voto vencido, da lavra da i. Conselheira Talita  Pimenta Felix, que por unanimidade foram acatados pela turma, no sentido de rejeitá­la:  1. PRELIMINARES  1.1 Da Nulidade Mandado de Procedimento Fiscal  Elenca, o sujeito passivo, a existência de nulidade no Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  haja  vista  a  existência  de  reiteradas  prorrogações,  sem  a  devida  comunicação  ao  fiscalizado.  Para  tanto, suporta tais alegações nos princípios da legalidade estrita  e da atuação vinculada, os quais são de observância obrigatória  da Administração Pública.  Pois  bem.  Sabe­se  que  o MPF  surgiu  com  o  intuito  de  tornar  público  os  atos  administrativos  relativos  ao  planejamento  das  atividades  desenvolvidas  pelo  fisco  em  determinado  período,  bem como a delimitação da amplitude de tal fiscalização, a qual  anteriormente  era  ato  restrito  (documento  interno)  da  administração,  e  se  substanciava  na  "desconhecida"  Ficha  Multifuncional.  Deste  modo,  além  de  operacionalizar  as  atividades  internas  da  administração,  este  reúne  a  tarefa  de  publicizar aos administrados o seu modus operandi.  No presente caso é possível a verificação da existência do MPF,  o qual  segundo o art. 4o, § 4o  da SRN n°.  1687/14 poderia  ser  conhecido  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  que,  por  si  só,  é  uma  porta  aberta  ao  público  para  o  acompanhamento  do  andamento  fiscalizatório,  independentemente de qualquer notificação do contribuinte,  em  se tratando de sua prorrogação.  Eis  o  posicionamento  da  DRJ/SP,  ao  qual  me  filio,  sobre  o  referido questionamento:    10.  Para  que  se  alcance  a  materialização  do  crédito  tributário,  via  Auto  de  Infração,  umas  séries  de  práticas  administrativas  são encetadas,  entre  elas  a  expedição  do  chamado  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­MPF.  Verifica­se que a prorrogação do prazo da ação fiscal se  faz por intermédio de registro eletrônico, cuja informação  está  disponível  na  Internet,  devendo  ser  entregue  ao  interessado,  quando  do  primeiro  ato  de  ofício  praticado  junto  o  mesmo,  o  Demonstrativo  de  Emissão  e  Prorrogação  (mero  demonstrativo,  como  bem  pode  ser  observado),  espelhando  as  informações  constantes  na  Internet.  11.  Assim,  não  traz  qualquer  comprometimento  ao  trabalho  da  fiscalização  o  fato  do  interessado  receber  fisicamente ­ vale dizer, em papel  ­prova da prorrogação  dos  mesmos  em  data  posterior  ao  prazo  de  validade  inicial,  já  que  eletronicamente  tem  acesso  à  informação  sobre a ação fiscal, bastando para tanto acessar a Internet  e utilizar­se do código do procedimento fiscal.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Acórdão n.º 1302­003.030  S1­C3T2  Fl. 703          15 12.  A  possibilidade  do  fiscalizado  acessar  as  informações  pertinentes  ao  procedimento  fiscal  instaurado,  por  meio  da  Internet,  torna  prescindível  a  cientificação  formal  da  prorrogação  da  auditoria­fiscal,  não  podendo  a  ausência  de  referida  formalidade  ("formalidade"  que,  aliás,  nem  sequer  está  prevista  nas  normas  aplicáveis;  a  previsão  existente  é  para  a  mera  entrega  do  Demonstrativo)  causar  a  invalidação  do  procedimento conduzido pela Autoridade fiscalizadora.  Ressalte­se ainda, o elencado por MINATEL1:  O  início  do  Procedimento  Fiscal  já  pressupõe  efetivo  exercício  da  atividade  inquisitória  pelo  agente  competente,  no  exato  sentido  de  ato  de  ofício  praticado  por  servidor  habilitado  pelo  MPF  para  dar  partida  ao  procedimento  de  fiscalização,  como  se  depreende  das  hipóteses  listadas  no  art.  7o   do  Decreto  n°.  79.235/72,  característica que não está presente no ato administrativo  que  tem  como  primeira  função  legitimar  os  atos  subseqüentes,  desde  que  praticados  pelo  servidor  ali  designado e nos quadrantes que lhe foram impostos.  Por  coerência  lógica,  não  se  caracterizando  como  ato  intrínseco  de  fiscalização,  o  esgotamento  do  prazo  de  validade do MPF, por si só, não proporciona automática  reaquisição  de  espontaneidade  por  parte  do  seu  jeito  passivo,  que  será  sempre  aferida  a  partir  dos  atos  concretos que denunciam o início ou o prosseguimento dos  trabalhos da auditoria, nunca dolo administrativo que dá  credenciais ao agent do fisco perante o fiscalizado.  Ex positis, voto pela não acolhimento da arguida nulidade.  1.2  Do  Sobrestamento  do  Processo  Até  a  Resolução  da  Demanda de Inconstitucionalidade n°. 2.588 e RE 611.586.  (...)  1.3 Da Inadequação do Auto de Infração  Dispõe  a Recorrente  que  o  crédito  tributário  fora  devidamente  constituído  quando  da  entrega  da  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  a  qual  é  instrumento  hábil  para  a  confissão  de  dívida  dos  tributos  respectivos. Neste sentido elencou a DRJ/SPO:  No  presente  caso  a  Impugnante  somente  informou  na  ficha  correspondente  da  DIPJ  as  participações  em  empresas no exterior e os resultados apurados por elas,  não  sendo  correto  o  meio  (auto  de  infração)  de  constituir  o  crédito  tributário  em  decorrência  da  infração apurada.  Isto porque a DIPJ possui  caráter meramente  informativo,  não  tendo  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  em  razão  de  Fl. 710DF CARF MF     16 que  não  representa  qualquer  reajuste,  ao  contrário  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  cujo  objetivo  se  traduz  na  referida  formalização  do  crédito.  Note­se o entendimento do CARF sobre o assunto:  DIPJ. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão  de  dívida,  nem  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exieência  de  crédito  tributário  nela  informado.  E  a  DCTF  quem  possui  esta  função.  Sua  natureza  de  confissão de dívida está alicerçada no S I o  do artiso 5o  do Decreto­Lei n" 2.124/84.   (...)  (Acórdão  1401­001.477.  Relator  RICARDO MAROZZI  GREGORIO Data da Sessão 19/01/2016.(Sem grifos no  Original)  Desta forma, rejeito o pedido da Recorrente.    A recorrente ainda afirma que a autuação é nula em função da insegurança da  infração pela ausência de compensação do imposto pago no exterior. Ora, essa é uma questão  de  mérito,  que  implicaria,  se  fosse  acatada,  na  redução  ou  extinção,  por  compensação,  do  crédito tributário lançado. Esta matéria será analisada posteriormente.  Pelo acima exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade.  MÉRITO  O fundamento legal da autuação é o artigo 74 da MP nº 2.158­35/2001, que  determina que os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior seriam considerados  disponibilizados  para  controladora  ou  coligada  na  data  do  balanço  em  que  tivessem  sido  apurados.  Assim,  ao  dispor  que  os  lucros  seriam  considerados  automaticamente  distribuídos a seus investidores na data do balanço, a MP nº 2.159­35/2001 elegeu como fato  gerador  uma  presunção  muito  contestada  pelos  contribuintes,  sendo  objeto  de  ação  de  inconstitucionalidade, ADI nº 2.588/DF, cuja repercussão geral foi reconhecida no julgamento  do RE 611.586. A discussão, que iniciou em 21 de janeiro de 2001, terminou em 10 de abril de  2013, resultando no seguinte entendimento:  Investida  Localização  Validade do artigo  74 da MP 2.158/01  Eficácia "erga omnes" e  efeito vinculante  Jurisdição normal  Inconstitucional  Sim  Coligadas  Paraíso Fiscal  Constitucional (não  alcançou a maioria)  Não  Jurisdição normal  Constitucional (não  alcançou a maioria)  Não  Controladas  Paraíso Fiscal  Constitucional  Sim  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Acórdão n.º 1302­003.030  S1­C3T2  Fl. 704          17 Note­se  que,  relativo  a  controladas  em  países  sem  tributação  favorecida,  e  também a coligadas  localizadas  em paraísos  fiscais,  a decisão não possui  efeito  erga omnes,  prevalecendo a presunção de constitucionalidade.   Entretanto,  nestes  casos,  este  colegiado  deve  observar  a  Súmula  nº  2  do  CARF,  motivo  pelo  qual  deixo  de  analisar  questões  acerca  da  constitucionalidade  ou  não  trazidas no recurso voluntário.  Para  continuar  julgamento  do  mérito,  elaborei  gráfico  onde  estão  demonstradas as controladas, direta e indiretas, bem como os valores apurados na ação fiscal:      Com base no gráfico, é possível constatar duas situações distintas:   1)  Tributação  dos  lucros  das  controladas  indiretas,  todas  vinculadas  à  controlada direta da recorrente ­ JBS Global A/S, situada na Dinamarca, país que possui tratado  com o Brasil para evitar a dupla tributação, cujo artigo 23, item 5, assim estabelece:  5. Os lucros não distribuídos de uma sociedade anônima de um  Estado  Contratante  cujo  capital  pertencer  ou  for  controlado,  total ou parcialmente, direta ou  indiretamente, por um ou mais  residentes  de  outro  Estado  Contratante  não  são  tributáveis  no  último Estado.  Segundo  o  auditor  fiscal,  legislação  brasileira  não  restringe  a  tributação  universal  aos  lucros  auferidos  via  controladas  diretas,  mas  alcança  também  os  resultados  apurados  pelas  indiretas.  Afirma  que  a  holding  ­  JBS  Global  A/S  (Dinamarca)  ­  foi  criada  como mera condutora, destinada a subtrair os lucros de suas controladas (controladas indiretas  da recorrente), mediante a aplicação do Tratado Brasil­Dinamarca, o que constitui um caso de  confronto direto com a finalidade da convenção. Para ratificar suas conclusões, o auditor fiscal  cita a teoria "Treaty Shopping", que constitui uma forma de abuso dos tratados internacionais,  não aceita pela OCDE.   Fl. 712DF CARF MF     18 Em  sua  defesa,  a  recorrente  alega  que  consolidou  os  resultados  das  controladas  indiretas  na  JBS Global A/S  (controlada  direta  da  recorrente)  nos  exatos  termos  previstos  no  §6º  do  artigo  1º  da  IN  SRF  nº  213/2002, montante  devidamente  informado  na  DIPJ/2007.  Justifica  a  escolha  da  Dinamarca  para  concentrar  parte  de  seus  investimentos,  visando administração e controle gerencial eficiente, por meio de uma holding, o afasta que a  teoria  do  "Treaty Shopping". Alega  que  no Tratado Brasil­Dinamarca,  não  há medidas  anti­ abuso  ou  limitação  qualitativas  para  que  empresas  em  outras  jurisdições  não  sejam  beneficiadas  da  convenção.  Logo,  por  força  do  artigo  23,  item  5  do  tratado,  os  lucros  não  distribuídos da JBS Global A/S não podem ser tributados no Brasil.  Passo a me pronunciar.  Dois pontos polêmicos a serem enfrentados:  1)  Com  base  no  artigo  74  da  MP  nº  2.158­35/2001,  como  o  lucro  das  controladas indiretas são tributados.  2)  Se  o  Tratado  Brasil­Dinamarca  alcança  aos  lucros  auferidos  pelas  controladas indiretas.  Quanto à primeira questão, o auditor afirma que não há qualquer dispositivo  legal que exclua os resultados obtidos das controladas indiretas do alcance do artigo 74 da MP  nº  2.158­35/2001.  Neste  sentido,  apurou  os  resultados  positivos  das  controladas  diretas  e  indiretas, somando, ao final, o montante a ser tributado, nos seguintes termos:   Conforme  documentos  apresentados  pela  fiscalizada,  os  resultados  obtidos  pelas  empresas  em  suas  atividades  operacionais,  no  ano­calendário  de  2006,  proporcionalmente  a  sua participação, foram:  JBS Global A/S (Dinamarca): (49.271,29€) prejuízo;  Friboi Investments (Ilhas Virgens Britânicas): US$ 3.491.906,12,  sendo, um lucro de US$ 5.572.855,17 em 2006 e um prejuízo de  US$ 2.080.949,05 em 2005. Em 2004, ano de sua constituição, a  empresa auferiu um lucro de US$ 444.846,67;  JBS  Global  Beef  Company  S/U  LDA.  (Ilha  da  Madeira):  15.734.721,47€;  JBS Global (UK) Limited: 128.335,42€;  Arab/Friboi/Egypt  L.L.C.:  2.067.610,66€,  sendo  o  valor  composto por um resultado do exercício de 2.413.038,82€ e um  prejuízo acumulado de 345.428,16€.  Portanto o resultado a ser adicionado ao Lucro Líquido da JBS  S.A. é de:  ­  17.930.667,55€  que,  ao  câmbio  de  29/12/2006,  de  2,82024,  perfaz um montante autuável de R$ 50.568.785,85;  ­ US$ 3.491.906,12 que, ao câmbio de 29/12/2006, de 2,13800,  perfaz um montante autuável de R$ 7.465.695,28;  Portanto, a base de cálculo do presente Auto de Infração é de R$  58.034.481,13.  Fl. 713DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Acórdão n.º 1302­003.030  S1­C3T2  Fl. 705          19 O  valor  de  17.930.667,55€  é  exatamente  a  soma  dos  resultados  das  controladas indiretas, sem levar em consideração o prejuízo de 49.271,29€ da JBS Global A/S  (Dinamarca)  Já  a  recorrente  afirma  que,  observando  o  §  6º  do  artigo  1º  da  IN  SRF  nº  213/2002,  consolidou  os  resultados  das  controladas  indiretas  da  JBS  Global  A/S  (sua  controlada indireta), mas não os tributou em função do previsto no artigo 23, item 5 do Tratado  Brasil X Dinamarca.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  nas  contrarrazões  apresentadas,  argumenta que a  legislação  tributária determina que os  resultados das controladas, diretas ou  indiretas, sejam considerados na forma individualizada, conforme preceitua o inciso I do artigo  16 da Lei nº 9.430/96, c/c os incisos I e II do § 2º do artigo 25 da Lei nº 9.249/95. Ou seja, a  recorrente deveria ter observado o §5º do artigo 1º da IN SRF nº 213/2002.   Esta matéria já foi debatida por esta turma, na sessão de janeiro de 2017, na  qual a tese vencedora deu razão à recorrente de que os lucros das controladas indiretas devem  ser consolidados na controlada direta. A seguir,  transcrevo os  fundamentos do voto vencedor  da Resolução nº 1302­000.457, da lavra do i. Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, acerca  desta matéria:  A legislação empresarial determina que o lucro de controladas  indiretas  das  quais  a  controladora  não  tenha  qualquer  participação  direta  sejam  nela  reconhecidos  diretamente  sem  consolidação na intermediária?  À  luz  da  legislação  da  legislação  brasileira,  a  apuração  de  lucros  em  uma  investida  só  impactará  o  patrimônio  da  sua  investidora: quando distribuídos, no caso de  investida avaliada  pelo custo de aquisição (regime de caixa); ou quando apurado o  lucro  pela  investida,  no  caso  de  investida  avaliada  pelo MEP  (regime de competência). Ocorre que, no balanço individual da  investidora só há registro das investidas nas quais a investidora  tenha alguma participação direta. Assim, no balanço individual  da  recorrente,  não  há  o  registro  de  investimentos  nas  suas  controladas indiretas nas quais não tenha qualquer participação  direta.  Por exemplo, embora a JBS Global BeefCompany S/U LDA seja  controlada  indiretamente  pela  recorrente,  ela  não  consta  do  balanço  individual  da  recorrente,  já  que  a  recorrente  não  tem  qualquer  participação  direta  nela.  Assim,  os  lucros  da  JBS  Global BeefCompany S/U LDA irão impactar o resultado da sua  controladora  direta,  ou  seja,  da  JBS Global  A/S  ­ Dinamarca,  logicamente,  no  momento  estabelecido  pela  legislação  empresarial da Dinamarca. Isso se aplica a  todas as  investidas  da  JBS Global  A/S,  nas  quais  a  recorrente  não  tinha  qualquer  participação direta.  Ora, é o resultado da JBS Global A/S, no qual se inclui todas as  suas receitas de participação nos resultados das suas investidas,  que  se  constituirá  em  receita  de  participação da  recorrente  no  resultado da JBS Global A/S.  Fl. 714DF CARF MF     20 De fato, o artigo 7º da IN SRF nº 213/2002, determina que a contrapartida do  ajuste  do  valor  do  investimento  no  exterior  da  controlada,  avaliado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  conforme  estabelece  a  legislação  comercial  e  fiscal  brasileira,  deverá ser registrada para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil.   Acerca do Método de Equivalência Patrimonial,  transcrevo as definições de  Edmar Oliveira Andrade Filho, do seu livro Imposto de Renda das Empresas, 11ª Edição, fls.  667:  "A sistemática legal de avaliação de investimentos pelo chamado  "método  da  equivalência  patrimonial"  tem  por  função  permitir  que os resultados de uma sociedade que seja sócia ou acionista  de outra reflitam, em cada balanço, o valor de participação nos  lucros, prejuízos, ou qualquer outro acréscimo ou decréscimo ao  patrimônio  líquido das sociedades investidas. Da aplicação das  regras  sobre  o  método  da  equivalência  patrimonial  surge  a  necessidade  de  registro  contábil  de  um  ajuste  (acréscimo  ou  decréscimo) no valor contábil patrimonial do investimento. Esse  ajuste,  na  lição  de  José  Luiz  Bulhões  Pedreira,  é  o  procedimento contábil pelo qual a investidora modifica o saldo  da subconta de sua escrituração que registra esse valor, a  fim  de que ele passe a ser  igual ao demonstrado em novo balanço  da coligada ou controlada. (grifei)  Acerca  do  lançamento  contábil  que  registra  esse  ajuste,  assim  orienta  o  Manual  de  Contabilidade  das  Sociedades  por  Ações  do  FIPECAFI  (Fundação  Instituto  de  Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras, FEA/USP), 6ª Edição, do Capítulo 11, que trata  de Investimentos ­ Método da Equivalência Patrimonial  11.4.1 ­ Lucro ou Prejuízo do Exercício  O  acréscimo  na  conta  de  Investimentos  que  corresponde  proporcionalmente  ao  lucro  do  período  da  coligada  ou  controlada  será  registrado  em  contrapartida  como  receita  do  ano  da  investidora.  Essa  receita  entra  como Outras Receitas  e  Despesas  Operacionais  no  subgrupo  de  Lucros  e  Prejuízos  de  Participações em Outras Sociedades na conta própria designada  "Participações nos resultados de coligadas ou controladas pelo  método da equivalência patrimonial". Veja modelo de Plano de  Contas.  O lançamento contábil seria, portanto, como segue:    Débito  Crédito  Investimentos  X      a Receita (Participações ...    X  É  fato  que  apenas  as  controladas  diretas  têm  conta  contábil  no  Ativo  da  investidora.  Assim,  no  caso  de  controlada  indireta,  o  MEP  será  aplicado  com  relação  à  controlada direta, consolidando os resultados, que refletirá, também via MEP, na controladora.   Cumpre registrar que a norma brasileira de contabilidade determina que, para  fins de MEP, devem­se tomar as demonstrações contábeis da sociedade investida no exterior,  elaboradas originalmente conforme as normas locais de contabilidade, e adaptá­las às normas  contábeis do Brasil (artigo 36 do Pronunciamento Técnico CPC nº 18­R2). Esta orientação se  encontra também no artigo 6º da IN SRF nº 213/2002, abaixo transcrito:  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Acórdão n.º 1302­003.030  S1­C3T2  Fl. 706          21 Art.  6º  As  demonstrações  financeiras  das  filiais,  sucursais,  controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo  as normas da legislação comercial do país de seu domicílio.  § 1º Nos casos de inexistência de normas expressas que regulem  a elaboração de demonstrações financeiras no país de domicílio  da  filial,  sucursal,  controlada  ou  coligada,  estas  deverão  ser  elaboradas  com  observância  dos  princípios  contábeis  geralmente aceitos, segundo as normas da legislação brasileira.   (...)  Vale dizer que, no caso de uma controlada direta no exterior, com sede em  país  que  não  adotasse  o MEP,  todas  as  controladas  desta  investida  (controladas  indiretas  da  investidora brasileira) seriam consideradas para formação do lucro tributável para fins do artigo  74  da  MP  nº  2.158­35/2001,  em  razão  da  adaptação  às  normas  contábeis  para  utilização  daquele método.  Pelo  exposto,  entendo  que  o  procedimento  adotado  pela  recorrente,  em  consolidar os  resultados das controladas  indiretas  JBS Global BeefCompany S/U LDA.  (Ilha  da  Madeira),  JBS  Global  (Reino  Unido)  Limited,  Arab/Friboi  e  Friboi/Egy  (Egito)  na  controlada direta JBS Global A/S (Dinamarca) não merece reparo.   Chamo a atenção que a recorrente foi intimada a esclarecer o valor informado  na DIPJ/2007 a título de resultado da JBS Global A/S (Dinamarca). Em resposta, a recorrente  informa como apurou o valor consolidado, considerando os resultados das controladas indireta,  conforme fls. 55:    Mas  faltou  enfrentar  a  segunda  questão:  se  o  Tratado  Brasil­Dinamarca  impediria  a  tributação  destes  valores,  bem  como  seria  caso  de  aplicar  a  teoria  "Treaty  Shopping".  Inicio  pelo  "Treaty  Shopping".  Trata­se  de  um  planejamento  tributário  que  visa  a  redução  de  tributos  se  valendo  de  tratados  internacionais.  Foi  conceituado  por  Luis  Eduardo Schoueri em seu livro Planejamento Fiscal através de Acordos de Bitributação:Treaty  Fl. 716DF CARF MF     22 Shopping, como o uso de um Tratado ou Convenção de Direito Tributário por alguém, através  de  interposição  de  uma  pessoa,  que  obtém  a  proteção  de  um acordo  de  bitributação  que,  de  outro modo,  não  seria  devida. Essas  brechas  na  legislação  têm  sido  objeto  de  estudo,  sendo  importante citar o BEPS (Base Erosion and Profit Shifting Action Plan), lançado em 2013 pela  OCDE,  com  o  apoio  do  G­20.  O  Plano  BEPS  é  subdividido  em  quinze  ações  que  visam  combater diretamente o planejamento tributário agressivo e práticas tributárias prejudiciais, tais  como se apresenta o Treaty Shopping. Em 05 de outubro de 2015 foi apresentado o pacote final  de ações, dentre as quais seria que os tratados deveriam conter cláusulas para evitar o abuso em  sua utilização.  No  presente  caso,  o  auditor  fiscal  entende  que  o  Treaty  Shopping  restaria  caracterizado pelo fato de a JBS Global A/S (Dinamarca) ser uma holding,  figurando apenas  como  um  mero  condutor  entre  a  recorrente  e  as  controladas  indiretas  JBS  Global  Beef  Company  S/U LDA,  JBS Global  Limited, Arab  Friboi  e  Friboi  Egypt  Company  L.L.C,  por  razões exclusivamente elisivas, aplicando o Tratado Brasil­Dinamarca.   Ocorre  que,  s.m.j.,  eu  não  vislumbro  que  essa  estrutura  ­  concentrar  participações  societárias  (controladas  indiretas)  em  controlada  direta  com  sede  em  país  que  possui convenção para evitar a dupla tributação ­ poderia oportunizar o planejamento tributário  conhecido  como  "Treaty  Shopping".  Isto  porque  entendo  que  o  artigo  74  da MP  nº  2.158­ 35/2001  não  é  incompatível  com  as  convenções  para  evitar  a  dupla  tributação.  Como  demonstrado  anteriormente,  o Método  de  Equivalência  Patrimonial  tem  por  função  permitir  que  os  resultados  de  uma  sociedade  (controladora  brasileira)  que  seja  sócia  ou  acionista  de  outra  (controladas no exterior)  reflitam, em cada balanço, o valor de participação nos  lucros,  prejuízos,  ou  qualquer  outro  acréscimo  ou  decréscimo  ao  patrimônio  líquido  das  sociedades  investidas.  Os  lançamentos  contábeis  ocorrem  nas  investidoras  brasileiras,  com  o  reconhecimento do acréscimo patrimonial na controladora.  Ademais, ainda que represente um acréscimo patrimonial na pessoa jurídica  com  sede  no Brasil,  a  legislação  permite  a  compensação  do  imposto  pago  pela  investida  no  exterior com o IRPJ e CSLL devidos pela controladora, conforme artigo 26 da Lei nº 9.249/95.  Ou  seja,  só  haverá  imposto  a  pagar  pela  controladora  se  a  alíquota  adotada  no  país  da  contratada for inferior à adotada no Brasil. E essa compensação independe de qualquer tratado  internacional.   Acerca  desta  questão,  convém  transcrever  o  comentário  da  própria  OCDE  acerca do objetivo do § 1º do artigo 7º da Convenção Modelo, que dispõe que os lucros de uma  empresa de um Estado Contratante só são tributáveis nesse Estado:  “  10.1  O  propósito  do  §1º  é  traçar  limites  ao  direito  de  um  Estado Contratante  tributar os  lucros de empresas  situadas  em  outro Estado Contratante. O parágrafo não  limita o direito de  um Estado Contratante  tributar  seus  residentes  com  base  nos  dispositivos  relativos  a  sociedades  controladas  no  exterior  encontradas  em  sua  legislação  interna,  ainda  que  tal  tributo,  imposto  a  esses  residentes,  possa  ser  computado  em  relação  à  parte  dos  lucros  de  uma  empresa  residente  em  outro  Estado  Contratante  atribuída  à  participação  desses  residentes  nessa  empresa.  O  tributo  assim  imposto  por  um  Estado  sobre  seus  próprios  residentes  não  reduz  os  lucros  da  empresa  de  outro  Estado  e  não  se  pode  dizer,  portanto,  que  teve  por  objeto  tais  lucros.”  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Acórdão n.º 1302­003.030  S1­C3T2  Fl. 707          23 O própria OCDE compartilha do entendimento de que o tratado não limita o  Estado Contratante de tributar o acréscimo patrimonial de seu residente contribuinte, ainda que  este valor decorra dos efeitos, na controladora, dos  lucros auferidos pela controlada no outro  Estado Contratante.  Ou  seja,  a  princípio,  a  existência  de  tratado  firmado  para  evitar  a  dupla  tributação, entre o Brasil e o país sede da controlada direta, não impede a tributação dos lucros  auferidos  de  suas  próprias  controladas  (controladas  indiretas  da  investidora  brasileira),  devidamente consolidados, nos termos do § 6º do artigo 1º da IN SRF nº 213/2002.  Ocorre que, especificamente no caso da Dinamarca (Decreto nº 75.106, de 20  de dezembro de 1974.) e das Repúblicas Tcheca e Eslovaca (Decreto nº 43, de 25 de fevereiro  de  1991),  foi  estabelecida  cláusula  mediante  a  qual  não  são  tributáveis  os  lucros  não  distribuídos, nos termos do artigo 23, item 5, o qual vale a pena repetir o dispositivo:  “ARTIGO 23  Métodos para eliminar a dupla tributação  5. Os lucros não distribuídos de uma sociedade anônima de um  Estado  Contratante  cujo  capital  pertencer  ou  for  controlado,  total ou parcialmente, direta ou  indiretamente, por um ou mais  residentes  de  outro  Estado  Contratante  não  são  tributáveis  no  último Estado.”  Ressalto  que  os  Estados  Contratantes  (Brasil  e  Dinamarca)  optaram  por  apenas  tributar  seu  residente quando  os  lucros  forem  efetivamente  distribuídos.  É  norma  internacional que deve ser observada em detrimento à norma interna, em conformidade com o  artigo 98 do CTN. Ou seja, é o próprio Estado brasileiro que abre mão da tributação de seus  residentes.   Destaco  que,  ao  tratar  da  teoria  do  Treaty  Shopping,  o  auditor  fiscal  não  desconsiderou a personalidade jurídica da JBS Global A/S, fato que, em tese, permitiria tributar  diretamente JBS Global Beef Company S/U LDA, JBS Global Limited, Arab Friboi e Friboi  Egypt  Company  L.L.C.  Em  que  pese  ressaltar  que  a  JBS  Global  A/S  (Dinamarca)  apurou  prejuízo  no  período  analisado,  e  que  todo  resultado  positivo  é  oriundo  de  suas  controladas  indiretas, este argumento não nos permite concluir que a controlada direta deva ser  ignorada,  uma vez que o fato constatado é próprio da natureza de uma holding, cuja atividade econômica  é a participação de outras empresas.  Em  seu  TVF,  após  discorrer  sobre  o  "Treaty  Shopping"  e  empresa  permanente,  por  vezes  afirmando  que  a  direção  de  fato  da  JBS Global A/S  era  no Brasil,  o  auditor fiscal conclui nos seguintes termos:  Não  se  pode  alegar  que  a  atuação  se  baseia  em  presunção  subjetiva  ou  impressão  pessoal,  nem  tampouco,  que  pretenda  afastar a exigência do ato legal de capitalização. A fiscalização  limitou­se, no exercício da atividade vinculada e obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional, a proceder a verificação da  regularidade  da  apuração  dos  montantes  tributáveis.  Não  há,  pois,  ingerência  sobre  a  atividade  empresarial  do  contribuinte,  mas constatada a renda, devidamente demonstrada, seja dado o  nome que se queira dar ao  fato, deve­se  formalizar a exigência  Fl. 718DF CARF MF     24 do  crédito  tributário,  ou  seja,  não  proíbe  o  contribuinte  de  adotar  qualquer  conduta,  desde  que  não  esconda  sobre  um  planejamento tributário, resultados de que é beneficiária final da  renda obtida, clara e definitiva.  A  fiscalização  não  contesta  o  ato  jurídico  praticado,  mas  a  verdadeira repercussão econômica dos fatos.(grifei)  Não  desqualificando  a  personalidade  jurídica  da  JBS  Global  A/S,  o  procedimento  a  ser adotado é a  consolidação dos  resultados das  controladas  indiretas. E não  houve  tentativa  de  esconder  em  um  planejamento  tributário  como  relata  o  auditor  fiscal.  A  consolidação  dos  resultados  das  controladas  indiretas  está  declarado  na DIPJ/2007,  na Ficha  35.  O  que  está  sendo  questionado  é  a  verdadeira  repercussão  econômica  dos  fatos. Mas  a  resposta, concluo eu, está no próprio acordo firmado entre o Brasil e a Dinamarca, em tributar  somente  quando  distribuídos  os  lucros.  É  a  opção  expressa  de  abrir  mão  de  tributar  seu  residente.  Ressalto  que  o  Acordo  foi  firmado  por  meio  do  Decreto  nº  75.106,  de  20  de  dezembro de 1974. Se fosse vontade das partes, este artigo já poderia ter sido revisto, fato que  não aconteceu.  A seguir, faço uma conclusão apenas para tornar mais claro meu voto acerca  desta matéria:  => Os lucros das controladas indiretas devem ser consolidados na controlada  direta, observando o disposto no § 6º do artigo 1º da IN SRF nº 213/2002.  => Os  tratados  internacionais para evitar a dupla  tributação não  impedem a  aplicação  do  artigo  74  da  MP  nº  2.128­35/2001,  o  qual  determina  que  o  fato  gerador  dos  tributos  ocorre  na  data  do  balanço,  independente  de  distribuição  dos  lucros.  Partindo  desta  premissa,  uma  eventual  caracterização  de  "Treaty  Shopping"  não  impede  que  os  lucros  das  controladas indiretas sejam tributados, na forma do item anterior.  => No caso específico do Tratado Brasil­Dinamarca, os Estados contratantes  acordaram  expressamente  que  a  tributação  só  ocorrerá  quando  os  lucros  forem  distribuídos.  Neste contexto, apenas  se caracterizado a  inexistência da controlada direta que os  lucros das  controladas  indiretas  seriam  tributados  sem  a  consolidação  dos  resultados,  de  forma  individualizada, fato que não ocorreu no presente lançamento.  Logo,  acolho as  razões  trazidas pela  recorrente, motivo pelo qual voto por  dar provimento ao recurso voluntário quanto aos valores  lançados relativos às controladas  indiretas  JBS  Global  Beef  Company  S/U  LDA,  JBS  Global  Limited,  Arab  Friboi  e  Friboi  Egypt Company L.L.C.  Nesta  toada,  o  pedido  para  compensar  o  lançamento  com  os  pagamentos  efetuados  pelas  controladas  indiretas,  acostados  aos  autos  de  fls.  350/385,  perde  o  objeto.  Deixo, portanto, de apreciá­lo.  É  necessário  registrar  que,  tendo  em  vista  o  disposto  no  artigo  63,  §8º  do  RICARF,  a maioria  do  colegiado  acompanhou  a  conclusão  desta  relatora,  por  entender  que  houve  erro  no  lançamento  pela  falta  de  consolidação  dos  resultados  na  controlada  direta  na  Dinamarca, e em face da aplicação do item 5 do artigo 23 do Tratado Brasil­Dinamarca.   2)  Tributação  da  controlada  direta  Friboi  Investiment,  situada  nas  Ilhas  Virgens Britânicas, paraíso fiscal situado nas águas do Caribe. Logo, considerando o resultado  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 16643.720019/2011­10  Acórdão n.º 1302­003.030  S1­C3T2  Fl. 708          25 do  julgamento  da  ADI  2.588/DF,  não  há  discussões  quanto  à  adição  dos  lucros  por  ela  apurados na apuração do IRPJ e da CSLL da recorrente.  Entretanto, a recorrente alega que declarou os lucros da Friboi Investment no  valor  de R$  11.941.764,36  na  DIPJ/2007,  Ficha  35.  Em  função  desta  alegação,  e  diante  da  ausência da cópia completa desta declaração, o  julgamento  foi convertido em diligência para  verificar se os lucros foram oferecidos à tributação, e se houve algum pagamento de IRPJ ou  CSLL para o ano­calendário de 2006. Em resposta,  a  fiscalização consignou no Relatório de  Diligência de fls. 558/560, que os lucros da Friboi  Investment não foram incluídos nas bases  tributáveis do IRPJ e da CSLL. Informou, ainda, não haver pagamentos de IRPJ e CSLL.  Na manifestação  em  face  ao  resultado  da  diligência,  a  recorrente  esclarece  que  efetuou  pagamento  de  CSLL  no  valor  de  R$  6.261.802,49,  que  foi  extinto  por  compensação, apresentando as DCOMP de fls. 682/689. Entretanto, esta compensação em nada  modifica o presente lançamento, pois este débito corresponde à apuração de CSLL a pagar no  final do período, conforme declarado na DIPJ/2007, Ficha 17 ­ Cálculo da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido. Como a base de cálculo da CSLL não  inclui os  lucros apurados pela  controlada direta situada nas  Ilhas Virgens Britânicas, este montante pago não se presta para  reduzir o crédito tributário lançado.  Portanto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  sendo  correta  a  autuação para incluir os  lucros apurados pela Friboi Investment na base de cálculo de IRPJ e  CSLL.  CONCLUSÃO  Por  todo  acima  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, exonerando do lançamento a base de cálculo no valor de R$ 50.568.785,85.    Maria Lucia Miceli ­ Relatora                                  Fl. 720DF CARF MF

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Numero do processo: 10983.911350/2011-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. SUPERFICIALIDADE DA ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES Não há que se decretar a nulidade de ato administrativo, no qual constam todos os fatos, documentos e fundamentos legais nos quais se baseou a autoridade fiscalizadora. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 INSUMOS. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como insumos os custos essenciais ao desenvolvimento do processo produtivo. A prova de tal condição deve ser construída a partir de notas e livros fiscais, bem como de evidências documentais da participação do produto na atividade fabril (ex: descrição do processo fabril, validada por laudo técnico). CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DETERMINADO COM BASE NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o §10 ao art. 8° da Lei n° 10.925/04, pôs-se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual a ser aplicado sobre os insumos adquiridos, para fins de cálculo do crédito presumido. O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do produto em que o insumo é aplicado.
Numero da decisão: 3301-004.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo as glosas de créditos calculados sobre idumentárias, dicoflenato sódico, metionina, treonina, neomicina, fretes para transporte de "produtos lácteos" e "laticínios", serviços realizados por operador logístico e análises laboratoriais; e reconhecendo que, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04, o percentual a ser aplicado sobre as alíquotas do PIS e da COFINS previstas nos artigos 2° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, deve ser determinado de acordo com a classificação na TIPI do produto em que o insumo adquirido foi aplicado. Vencidos os conselheiros Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, que negou provimento ao frete em movimentação de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, e Valcir Gassen, que dava provimento para os bens com alíquota concentrada em etapas anteriores. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.903  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  COFINS  Recorrente  BRF S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  SUPERFICIALIDADE  DA  ANÁLISE  DAS INFORMAÇÕES  Não  há  que  se  decretar  a  nulidade  de  ato  administrativo,  no  qual  constam  todos  os  fatos,  documentos  e  fundamentos  legais  nos  quais  se  baseou  a  autoridade fiscalizadora.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  INSUMOS. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO  Para fins de creditamento do PIS e da COFINS, devem ser admitidos como  insumos os  custos  essenciais  ao desenvolvimento do processo produtivo. A  prova de  tal  condição  deve  ser  construída  a  partir  de notas  e  livros  fiscais,  bem  como  de  evidências  documentais  da  participação  do  produto  na  atividade fabril (ex: descrição do processo fabril, validada por laudo técnico).  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DETERMINADO COM  BASE  NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO  Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o §10 ao art. 8° da Lei n°  10.925/04, pôs­se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual  a  ser  aplicado  sobre  os  insumos  adquiridos,  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido. O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do  produto em que o insumo é aplicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 13 50 /2 01 1- 00 Fl. 9253DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.408          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  revertendo  as  glosas  de  créditos  calculados  sobre  idumentárias,  dicoflenato  sódico,  metionina,  treonina,  neomicina,  fretes  para  transporte  de  "produtos  lácteos"  e  "laticínios",  serviços  realizados  por  operador  logístico  e  análises  laboratoriais; e reconhecendo que, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no art. 8°  da  Lei  n°  10.925/04,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  previstas nos artigos 2° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, deve ser determinado de acordo com a classificação na TIPI do produto em  que  o  insumo  adquirido  foi  aplicado.  Vencidos  os  conselheiros  Antônio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, que negou provimento ao frete em movimentação de produtos acabados entre  estabelecimentos da empresa, e Valcir Gassen, que dava provimento para os bens com alíquota  concentrada em etapas anteriores.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  Créditos  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  não  cumulativa  –  PER/DCOMP  nº  06637.55753.030909.1.1.111065, transmitido em 03/09/2009 ­ vinculados à  receita  não tributada no mercado interno, apurados no 1º  trimestre calendário de 2009, no  valor de R$ 10.293.970,17.  Do Despacho Decisório  O Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, tendo sido reconhecido  o  crédito  no  valor  de  R$  7.933.659,28.  Foram  homologadas  as  compensações  vinculadas ao pedido, até o limite do crédito reconhecido.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas  e  transmitidas  na  vigência  da  Lei  nº  12.249/2010  –  tratadas  nos  processos  números  11516.721887/2011­41,  10983.911361/2011­81,  10983.911354/2011­80  e  10983.911357/2011­13  ­,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  de  multa  isolada  correspondentes,  tratados  nos  processos  números  11516.723929/2013­40,  11516.723931/2013­  19,  11516.723930/2013­74,  11516.723933/2013­16.  Tendo  em  vista  a  ocorrência  de  declarações  de  compensação  não  homologadas  e  transmitidas  na  vigência  da  Lei  nº  12.249/2010  –  tratadas  nos  Fl. 9254DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.409          3 processos  números  11516.721887/2011­41,  10983.911361/2011­81,  10983.911354/2011­80  e  10983.911357/2011­13  ­,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  para  exigência  de  multa  isolada  correspondentes,  tratados  nos  processos  números  11516.723929/2013­40,  11516.723931/2013­  19,  11516.723930/2013­74,  11516.723933/2013­16.   Sobre  as  verificações  realizadas  nos  créditos  do  período  a  autoridade  fiscal  relata que: a contribuinte forneceu a conta contábil e o número do documento fiscal  relativos a contabilização das notas fiscais listadas nas memórias de cálculo, sendo  confirmadas  por  amostragem  as  contas  informadas,  através  do  número  do  documento  fiscal  e  da  data  do  lançamento;  analisou  cada  uma  das  descrições  dos  itens  das  memórias  de  cálculo,  de  forma  a  determinar,  com  base  na  legislação  vigente à época, quais os itens teriam direito a crédito, elaborando uma “matriz de  glosas”; aplicou a “matriz de glosas” a todos os itens de notas fiscais que constavam  na memória de cálculo,  identificando os créditos a que o contribuinte fazia jus em  cada nota fiscal utilizada na memória de cálculo.   Explica que os procedimentos de glosa foram adotados na seguinte sequência:  numa  primeira  etapa  de  verificação,  as  informações  presentes  nas  memórias  de  cálculo (onde o contribuinte informa à fiscalização quais as notas fiscais utilizadas  para apurar os créditos declarados em Dacon) foram cotejadas com as notas fiscais,  obtidas do SPED Fiscal; a segunda etapa de verificação consistiu na elaboração de  uma “matriz de glosas”, com os itens que, com base na legislação vigente à época,  davam direito a crédito; a terceira etapa consistiu na aplicação da “matriz de glosas”  a  todos  os  itens  de  notas  fiscais  que  constavam  na memória  de  cálculo,  a  fim  de  identificar os  créditos  a que o contribuinte  fazia  jus  em cada nota  fiscal. A quarta  etapa é a de glosa propriamente dita: foram somados os itens da memória de cálculo  para cada linha do Dacon; em seguida, foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir  os  itens  que  não  tinham  direito  a  crédito;  subtraiu­se  o  segundo  do  primeiro  para  chegar ao valor reconhecido; a diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e  o valor reconhecido é o valor glosado.   Conclui  que,  ao  final  dos  procedimentos  descritos,  apenas  as  notas  fiscais  cujas informações não foram apresentadas na memória de cálculo ou que de fato não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  é  que  foram  glosadas.  Informa que todas as informações relativas às glosas estão disponíveis nos relatórios  que  descrimina,  presentes  nos  autos  nas  folhas  indicadas,  onde  constam,  item  por  item, nota por nota, todas as glosas efetuadas com o motivo individualizado.   Depois  de  descrever  o  procedimento  fiscal,  a  autoridade  fiscal  passa  a  identificar as glosas realizadas conforme as linhas do Dacon, como segue.   1. Ficha 16A do Dacon ­ Aquisições no Mercado Interno   Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  16A  –,  foram  glosados os valores que seguem:   1.1. Linha 01 – Bens para Revenda   Foram glosados:   1.1.1.  os valores das aquisições de bens  sujeitos  a alíquota  zero,  listadas no  relatório NF Glosadas ­ Alíquota zero;   1.1.2.  os  valores  dos  itens  que  se  referem  a  revenda  de  gás  liquefeito  de  petróleo, que tem alíquota concentrada, não gerando crédito ao revendedor.   Fl. 9255DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.410          4 1.2. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo   Da linha 02 foram glosados os valores referentes a:   1.2.1.  aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo:  a  autoridade fiscal relata que glosou os valores das notas fiscais de aquisições de bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  MATERIAIS  MECANICOS  GRUPO GERADOR STEMAC, PALLET MADEIRA 120X100X14CM EXPORT  PL7, OUTROS SERVIÇOS; cada uma das notas fiscais glosadas está especificada  na listagem NF Glosadas ­ Não Representam Aquisicao de Insumos;   1.2.2. aquisições de pessoas físicas sem direito a crédito na linha 2; cada uma  das  notas  fiscais  glosadas  consta  da  listagem  NF  GLOSADAS  –  Aquisições  de  pessoas físicas;   1.2.3. aquisições de bens utilizados como insumos e sujeitos à alíquota zero;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF  Glosadas  ­  Alíquota zero;  1.2.4. notas fiscais cujo Código Fiscal de Operação não representa aquisição  de insumos e nem outra operação com direito a crédito; cada uma das notas fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  NF  Glosadas  ­  Operações  sem  direito  a  credito (CFOP);   1.2.5.  notas  fiscais  que  representam  aquisições  de  insumos  de  pessoas  jurídicas  e  que  deveriam  ter  ocorrido  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Pasep  e  Cofins;  cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  NF  Glosadas – Aquisicao PJ – Suspensao obrigatória.   Em relação a essas aquisições de  insumos de pessoas  jurídicas, a autoridade  fiscal  relata  que  excluiu  os  valores  das  aquisições  de  insumos  com  suspensão  obrigatória  de  PIS/Cofins  na  operação  de  venda,  que  não  geram  crédito  regular  (linha  02),  mas  somente  crédito  presumido  de  atividades  agroindustriais.  Assim  coloca:   No período sob fiscalização, a contribuinte adquiria de pessoas jurídicas, de  forma  rotineira,  Leite  in  Natura  e  outros  produtos  agropecuários.  Estas  mercadorias eram utilizadas no processo produtivo da contribuinte, na elaboração  de  seus produtos. A  contribuinte apurou,  sobre  estes  insumos,  créditos básicos de  PIS e COFINS. Todavia, conforme será demonstrado, este procedimento não estava  correto. Na época, as aquisições de leite in natura e outros produtos agropecuários  por agroindústrias já estavam reguladas pelos artigos 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004,  verbis:   Destaca que  a BRF S/A preenchia  condições  para  a  aplicação da  suspensão  elencadas no art 4º da IN SRF 660/2006 e que, portanto, a suspensão na operação de  venda determinada em lei se impunha. Menciona que caso o vendedor tenha apurado  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  Cofins  sobre  estas  vendas,  ocorreu  pagamento  indevido, o que não dá direito de creditamento para o comprador.   1.3. Linha 03 ­ Serviços Utilizados como Insumo   Dos montantes informados para linha 03 do Dacon foram glosados os valores  das aquisições de serviços que não se enquadram no conceito de insumo, conforme o  art. 8º, §4º, inc.  I, alínea “b” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004,  tais como:  DESINSETIZACAO E CONTROLE DE PRAGAS, SERVICO DE CONFECCAO  E INSTALACAO ou SERVICO REFORMA PALLETS PBR. Cada uma das notas  Fl. 9256DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.411          5 fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem  NF  Glosadas  ­  Não  Representam  Aquisicao de Insumos.   1.4. Linha 07 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda   Foram  glosadas  as  despesas  com  fretes  em  relação  aos  quais  a  interessada,  apesar de intimada e reintimada para tanto, não logrou apresentar a vinculação com  as vendas efetuadas, de modo a possibilitar a confirmação das exigências legais para  o creditamento.   2.  Ficha  16A  –  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS   Linha 25 – Calculados sobre Insumos de Origem Animal  Linha 26 – Calculados sobre Insumos de Origem Vegetal   A  autoridade  fiscal  reduziu  o  valor  do  crédito  apurado  pela  contribuinte  ajustando  a  alíquota  erroneamente  utilizadas  pela  interessada,  de  4,56%  (60%  de  7,6%) para insumos que não se enquadram nas condições da legislação; explica: tal  alíquota era prevista no inciso I do §3º do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004 apenas para  aquisições de insumos de origem animal e que se sejam classificados nos Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; as aquisições de insumos  que não se classifiquem nos capítulos e posições citados no inciso I recaem no inciso  II  (soja  e  derivados)  ou  no  inciso  III  (demais)  e  devem  ser  apropriados  créditos  presumidos de 3,8% (50% de 7,6%) e 2,66% (35% de 7,6%), respectivamente.   Da base de cálculo do crédito foram glosados os valores das aquisições cujos  CFOP  das  notas  fiscais  não  representam  aquisições  de  insumos,  perfeitamente  identificados na listagem individualizada, e das notas fiscais das aquisições de bens  para revenda.   A autoridade  fiscal  traz  em seu  relatório  a  listagem dos  insumos adquiridos  com o benefício do crédito presumido que sofreram glosa, totalizados por descrição  em  cada  mês  e  informa  que  as  notas  fiscais  cujos  valores  foram  glosados  estão  devidamente individualizadas na listagem Credito presumido – detalhe.   3. Ficha 16B ­ Aquisições de Insumos no Mercado Externo   Da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  em  Dacon,  Ficha  16A  –,  foram  glosados os valores que seguem.   3.1. Linha 02 – Bens Utilizados como Insumo   Da base de cálculo dos créditos informados na linha 02 das Ficha 16B, foram  glosados os valores referentes a:   3.2.  Aquisições  de  bens  que  não  se  enquadram  no  conceito  de  insumo,  conforme o art.8º, §4º,  inc.  I, alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404/2004;  bens  ou  serviços  indevidamente  incluídos  nesta  linha,  como MOTOR TRIF.  13,5  KM 380V 60HZ 261755 KS, MOTOR 4HP 4P B5 210400422350A3 MONDINI e  PRECORTADOR  05  CORTES  62715801  MADO.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas está especificada na listagem NF Glosadas – não representam aquisição de  insumos.   Fl. 9257DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.412          6 3.3. Aquisições de bens cujo código fiscal da operação (CFOP) não representa  aquisição  de  insumos.  Cada  uma  das  notas  fiscais  glosadas  está  especificada  na  listagem NF Glosadas – operações sem direito a crédito (CFOP)   A  autoridade  fiscal  relata  que,  ao  examinar  os  Dacon  apresentados  pela  contribuinte  no  período  fiscalizado,  constatou  que  a  BRF  S/A  exclui  parte  significativa de sua receita da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins,  a  título  de  receita  de  exportação  –  linha  07  (Receita  Sem  Incidência  da  Contribuição  Exportação)  das  fichas  07A  (PIS)  e  17A  (COFINS).  Informa  que,  entretanto, a fiscalizada não realizou operações de exportação em nome próprio em  janeiro e fevereiro, conforme informações do sistema DWAduaneiro. Constatado tal  fato, restou a verificação da ocorrência de vendas com fim específico de exportação,  o  que  também  possibilitaria  o  lançamento  na  linha  7  das  fichas  7A  e  17A. Neste  caso, considerou que a  interessada não comprovou o  fim específico de exportação  nas  saídas com CFOP 5501/6501 para a  filial 108 da Perdigão Agroindustrial SA,  pelo  que  tais  vendas  foram  consideradas  como  receitas  tributáveis  auferidas  no  mercado interno.  Por  conta  disso,  para  fins  de  recalculo  do  crédito  a  descontar  no  período  e  reconstituição  do  Dacon,  ajustou  a  proporção  das  receitas  de  mercado  interno  tributado, mercado  interno  não  tributado  e  de  exportação,  nos meses  de  janeiro  e  fevereiro,  acolhendo  os  valores  declarados  pela  interessada  para  o mês  de março,  como segue:      4. Do crédito gerado no trimestre ­ recálculo da Ficha 25B pela DRF   Relata  a  autoridade  fiscal  que,  tendo  em  vista  as  correções  realizadas  nas  fichas  16A  e  16B  do Dacon,  restaram  alterados  os  valores  dos  créditos  utilizados  para desconto dos débitos, como segue:  Fl. 9258DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.413          7   A Autoridade Fiscal também traz a planilha com os Créditos de Aquisição no  Mercado  Interno  Vinculado  à  Receita  de  Exportação  gerados  no  trimestre,  já  diminuídos das glosas, que contempla os valores creditados no trimestre diminuídos  das utilizações dos créditos no trimestre, que segue transcrita:    Decide  pelo  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Ressarcimento,  ante  o  reconhecimento parcial do direito creditório no valor de R$ 7.933.659,28 com glosa  de  R$  2.360.310,89  (10.293.970,17  pedido  ­  7.933.659,28  confirmado),  e  a  homologação parcial das Dcomp vinculadas, até o limite do crédito confirmado.  Da manifestação de inconformidade  Inicialmente,  a  recorrente  defende  a  manifestação  de  inconformidade  ora  apresentada deverá,  igualmente,  ser  julgada  em conjunto  com as manifestações de  inconformidade apresentadas nos autos dos Processos Administrativos de números  11516.721878/2011­50,  11516.721887/2011­41,  10983.911351/2011­46,  10983.911350/2011­  00,  10983.911361/2011­81,  10983.911354/2011­80,  10983.911357/2011­13  e  10983.911356/2011­79,  bem  como  com  as  impugnações  relativas  aos  Processos  Administrativos  de  números  11516.723622/2013­49,  11516.723929/2013­40, 11516.723931/2013­19 e 11516.723933/2013­16.   Suscita a nulidade do procedimento fiscal alegando que a “superficialidade da  análise das  informações  necessárias  para  a  glosa  dos  créditos”  fere  o  princípio da  verdade  material.  Nesse  sentido,  aduz,  em  síntese,  que  “diante  da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização  “analisar  todos  esses fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito apurado” e não  somente  “proceder  à  glosa  com  base  em  análises  superficiais  da  documentação  Fl. 9259DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.414          8 apresentada no curso do procedimento de fiscalização”. Reclama que, ao glosar os  créditos com base em ilações genéricas de que os bens e serviços adquiridos não se  enquadram no conceito de  insumo ou sob a justificativa de que o Cfop refere­se à  aquisição  de  bens  que  não  gerariam  direito  a  créditos,  sem  analisar  a  aplicação  desses  bens  e  serviços  no  processo  produtivo,  a  fiscalização  acabou  por  glosar  indevidamente diversas despesas que  caracterizam­se  como  insumos. Conclui que,  por não ter a Fiscalização buscado a verdade material e nem tampouco apresentado  motivação para tanto, o presente despacho decisório não pode subsistir, devendo ser  cancelado.   No tópico III.2 ­ Da Sistemática Não­Cumulativa da Contribuição ao PIS e da  Cofins  /  Da  Legitimidade  dos  Créditos  Apropriados  pela  Requerente,  a  fim  de  afastar o conceito de insumo adotado pela Fiscalização,  tece considerações sobre a  não  cumulatividade  das  contribuições  em  tela  estabelecendo  o  seu  entendimento  sobre  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  caso,  à  luz  da  interpretação  que  faz  da  legislação,  da  jurisprudência  e da doutrina. Diz,  inicialmente,  que,  da  combinação  dos incisos e parágrafos do artigo 3º das leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 com o  artigo 195, inciso I, alínea V, e § 12, da Constituição Federal, tem­se que o critério  de  escolha  legislativa  dos  custos  e  despesas  que  conferem  direito  de  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  a  relação  de  inerência  de  tais  dispêndios com a formação da receita, critério material da hipótese de incidência das  referidas  contribuições.  Defende,  que  o  conceito  de  insumo,  na  sistemática  não  cumulativa  dessa  contribuições  é  muito  mais  abrangente  do  que  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  legislação  do  IPI,  englobando  todos  e  quaisquer  dispêndios  ligados ao processo produtivo e, assim, à obtenção de receita. Aduz, com base em  jurisprudência  do  CARF,  que  o  conceito  de  insumo  aplicável  ao  caso  deve  ser  o  mesmo aplicável ao imposto de renda, já que a materialidade dessas contribuições (a  receita) é muito mais próxima daquela estabelecida ao IRPJ, do que daquela prevista  para  o  IPI.  E,  por  fim,  destaca  que  o  conceito  de  insumo  previsto  na  IN  SRF  n°  404/2004  não  é  o  mesmo  previsto  na  lei,  o  que  implica  em  sua  ilegalidade  e  menciona que os Tribunais Federais  têm se  firmado nesse  sentido, exatamente em  razão  de  a  IN  ultrapassar  sua  função  de  interpretação  e  exequibilidade  da  lei,  ao  pretender restringir o conceito de insumo.   E na sequência, passa a discorrer especificamente sobre cada tipo de glosa.   Bens para revenda, adquiridos a alíquota zero   No  item  111.2.2  —  Dos  Bens  para  Revenda,  a  recorrente  inicialmente  contesta  a  glosa  das  as  aquisições  de  bens  sujeitos  à  alíquota  zero  para  revenda,  realizada com base no art. 3º, § 2º, da Lei n.° 10.833/03, alegando que as aquisições  cujos  valores  foram  glosados  não  se  subsumem  a  esta  norma.  Nesse  sentido,  argumenta  que  as  aquisições  em  apreço,  distintamente  do  que  preleciona  a  mencionada  norma,  não  se  referem  a  bens  cuja  receita  não  se  encontra  sujeita  à  contribuições, mas a bens que se encontram no campo de incidência da contribuição  e que tiveram a alíquota reduzida a zero pelo legislador; afirma que, portanto, o fato  de  não  haver  um  efetivo  dispêndio  pelo  contribuinte  que  forneceu  os  bens  não  implica  que  tal  bem não  está  sujeito  à  contribuição. Conclui  então  que,  tendo  em  vista que os insumos sujeitos à alíquota zero não se subsumem ao art. 3º parágrafo  2º,  inciso  II,  da  Lei  n.°  10.833103,  devem  tais  aquisições  ser  integralmente  consideradas para fins de creditamento, tal como determinado pela regra disposta no  art. 3º, inciso II, da Lei n.° 10.833/03.   Entretanto, defende que, caso não se acolha o entendimento acima, é aplicável  aos  valores  glosados  a  segunda  parte  do  referido  dispositivo  legal.  Isso  por  que,  Fl. 9260DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.415          9 segundo  alega,  é  possível  afirmar  que  o  tratamento  fiscal  do  instituto  da  alíquota  zero se confunde com o da isenção, devendo, portanto, aquele instituto estar sujeito  à exceção que este comporta.   Bens para revenda, com tributação concentrada   No mais,  a  requerente  informa  que  cometeu  um  equívoco  ao  classificar  as  aquisições de GLP sob o CFOP 1102 (Compra para comercialização), já que o GLP  não  foi  adquirido  para  revenda,  e  sim,  para  ser  utilizado  com  insumo  em  seu  processo  produtivo.  Explica  que  o  gás  é  utilizado:  na  (i)  chamuscagem  de  suínos  para  retirar  seus  pêlos,  que  pertence  ao  processo  produtivo  dos  suínos;  no  (ii)  aquecimentos  dos  sistemas  de  incubação  e  das  aves,  que  pertence  ao  processo  produtivo  das  aves;  e  na  (iii)  fritura  e  cozimento  de  empanados  e  produtos  industrializados, etc.   Nesse  sentido  defende  que,  sendo  certo  que  o GLP  consiste  de  insumo,  os  valores de  suas aquisições geram crédito da Cofins,  independentemente do regime  ao qual  tal  insumo está sujeito, no caso, o monofásico.  Isso porque, como alega, a  única vedação da legislação para tomada de crédito, ocorre nos casos de "aquisição  de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição", o que afirma não  ser o caso nos presentes autos, considerando que a  receita do produtor auferida na  venda de GLP foi oferecida a tributação.   Bens e serviços utilizados como insumo   No  tópico  111.2.3  —  Dos  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumos,  a  requerente passa a colocar os fatos e as razões de direito, pelos quais entende que faz  jus aos créditos glosados.   Inicialmente, em relação aos itens glosados por não consistirem de  insumos,  diz  ater­se  aos  “itens mais  relevantes”  dos  presentes  na  planilha NF Glosadas —  Não Representam Aquisições de Insumo. Assim segue.   Em  relação  à  Indumentária  e  Itens  de  Uso  Obrigatório,  a  recorrente,  em  síntese, alega que a indumentária dos colaboradores que trabalham em suas plantas  industriais, itens tais como botas, botinas e Luva, bem como os itens de proteção de  uso obrigatório,  são  exigidos por norma emanada da  autoridade  reguladora,  sendo  essenciais ao processo produtivo, sem os quais ela nem ao menos poderá exercer a  sua atividade. Corroborando esse entendimento cita acórdão do CARF.   Quanto  aos  Pallets,  explica  que  consistem  em  estruturas  de  madeira,  cuja  principal  função  é  facilitar  o  transporte  de  insumos  e  mercadorias  dentro  do  estabelecimento  e que  também servem para  evitar o contato de  tais materiais  com  qualquer  superfície,  impedindo  contaminações  que  poderiam  colocar  em  risco  a  integridade  dos  produtos  industrializados.  Adicionalmente,  cita  decisão  do  CARF  que  autorizou  o  creditamento  sobre  as  despesas  incorridas  com  os  chamados  "materiais  para  acondicionamento  para  transporte",  por  configuram  despesas  com  armazenagem, expressamente prevista como apta para gerar crédito no inciso IX, do  art. 3º, da Lei n.° 10.833/03. Conclui, então, que as glosas devem ser canceladas, por  se  tratarem,  os  pallets,  de  material  indispensável  no  processo  produtivo,  além  de  configurar uma clara despesa com armazenagem, tal como já decidido pelo CARF.  Nessa  linha,  defende  o  crédito  em  relação  aos  serviços  de  repaletização  (também chamados de serviços de "reforma de pallets")  face à sua essencialidade,  devido à imprescindibilidade dos pallets no processo produtivo.   Fl. 9261DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.416          10 A título de Materiais e Equipamentos, defende o direito a crédito em relação a  itens que cita ­ detergentes, lubrificantes, fusível, dentre outros – e outros tantos não  mencionados  que,  segundo  alega,  teriam  sido  empregados  no  processo  produtivo,  estando diretamente relacionados à geração de receitas, caracterizando, assim, como  insumos.  Explica  que:  os  detergentes  industriais,  por  exemplo,  são  utilizados  na  higienização  e  limpeza  das  máquinas  e  pisos  do  estabelecimento  industrial,  atendendo, obviamente, às rigorosas regras emanadas pelas autoridades regulatórias;  os  lubrificantes  e  os  fusíveis,  são  indispensáveis  ao  bom  funcionamento  das  máquinas  e  equipamentos  pertencentes  ao  processo  produtivo.  Aduz  que,  pelas  breves descrições, é inegável que todos esses itens estão “intrinsecamente ligados ao  processo  produtivo”,  pois  seria  impossível  realizar  a  sua  atividade  sem  tomar  as  precauções  relativas  à  higienização  ou  preservação  e  bom  funcionamento  de  suas  máquinas.  Em  relação  a  estas,  cita  recente  Acórdão  proferido  pelo  CARF,  em  processo  da  própria  requerente,  por meio  do  qual  restou  reconhecido  o  direito  ao  crédito  sobre  as  aquisições  de  ferramentas  e  materiais  utilizados  em  máquinas  e  equipamentos de sua atividade fabril.   Contesta  a  glosa  dos  valores  relacionados  a  Serviços  Realizados  por  "Operador Logístico",  alegando que  a movimentação das mercadorias é  inerente  à  sua atividade, pela impossibilidade de comercialização de seus produtos na ausência  de tais serviços, que são intrinsecamente relacionados à armazenagem e ao frete das  mercadorias  produzidas.  Transcreve  ementa  de  Acórdão  do  CARF,  abaixo  reproduzida, que teria considerado que os “serviços relacionados à movimentação de  mercadorias  e  ao  frete  deve  ser  tratada  em  conjunto  e,  consequente,  o  direito  ao  crédito ser a eles estendidos”.   DESPESAS COM ARMAZENAGEM. CREDITAMENTO.   Uma  vez  comprovado  que  os  gastos  com  energia  elétrica,  monitoramento,  pesagem,  desova,  manutenção,  inspeção,  movimentação  e  realocação,  lavagem  e  deslocamentos  foram  suportados  pelo  Recorrente  no  conjunto  das  operações  de  armazenagem e frete durante a venda, e que foram tributados pelas contribuições,  eles darão direito a crédito. (Acórdão n.° 3803­03.152, de 28.06.2012, g.n.)   E  acrescenta  que  a  própria  RFB  já  considerou  como  insumo  os  gastos  incorridos  com  a  carga  e  descarga,  e  cita  a  Solução  de  Divergência  n°  15/2007.  Conclui, que dada à imprescindibilidade dos serviços relacionados à movimentação  de  mercadorias,  associada  ao  fato  de  que  estão  diretamente  relacionados  com  as  despesas de frete de vendas, as glosas devem ser integralmente canceladas.   Afirma que os serviços de Análise Laboratoriais consistem de insumo, tendo  em  vista  que  os  produtos  fabricados  são  destinados  ao  consumo  humano  e  que,  portanto, devem ser constantemente avaliados e  testados, de modo a preservar sua  qualidade e integridade. Traz decisão do CARF que, segundo alega, ao apreciar as  despesas  incorridas  com  "serviços  de  análise  laboratorial  de  comidas"  firmou  o  entendimento de que, aos contribuintes cujo objeto social é relacionado à produção  de  alimentos,  os  serviços  de  análise  laboratorial  devem  ser  considerados  como  insumo.  Nesse  mesmo  sentido,  também  traz  a  Solução  de  Consulta  n°  145,  de  21/09/2012.  Defende o direito ao crédito em relação à aquisições de bens utilizados como  insumo adquiridos de pessoas físicas alegando que os bens e serviços adquiridos de  pessoas físicas foram utilizados no processo produtivo e, portanto, guardam perfeita  relação com as receitas geradas, caracterizando­se com insumos. E segundo, CARF  já decidiu pela possibilidade de aproveitamento dos créditos  relativos a aquisições  de insumos em casos análogos.   Fl. 9262DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.417          11 No mais, defende que pelo menos faz jus ao crédito presumido na forma do  art.  8º  da  Lei  n°  10.925/2004.  Reclama  que,  a  teor  do  art.  142  do  CTN,  a  Fiscalização possui o dever de apurar corretamente os valores supostamente devidos  a título de tributo, o que significaria, no presente caso, glosar apenas parcialmente os  créditos  oriundos  de  aquisições  de  pessoas  físicas,  já  que  a  legislação  prevê  a  possibilidade de crédito presumido, conforme os percentuais estabelecidos no art. 8°  da Lei n° 10.925/2004.   Defende o direito ao crédito em relação à aquisições de bens utilizados como  insumo  sujeitos  a  alíquota  zero  com  base  nos  mesmos  fundamentos  expendidos  acima em relação ao bens adquiridos para revenda sujeitos a alíquota zero.   Já em relação às Aquisições sob CFOP que Não Geram Créditos, reclama da  superficialidade  da  análise  da  autoridade  fiscal  que  não  cuidou  de  verificar  se  os  bens adquiridos são insumos do processo produtivo. Alega que uma simples análise  da  planilha  elaborada  pelo Fisco permite  verificar  que  diversos  bens  glosados  são  produtos  químicos  (cita  metionina,  hexano  GC,  etc)  que,  evidentemente,  são  empregados  no  processo  produtivo  e que há diversos  óleos  que  são utilizados nas  máquinas  pertencentes  ao  processo  produtivo.  Reclama  ter  sido  arbitrário  o  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  de  glosar  bens  cujo CFOP  diz  respeito  a  mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária (CFOP 1407 e 2407), sem  sequer  analisar  a  natureza  do  insumo  adquirido  e  o  seu  emprego  no  processo  produtivo. E aponta como mais grave ainda a situação que se refere ao CFOP cuja  descrição é outra entrada de mercadoria ou prestação de serviço não especificada, ou  mesmo  de  material  de  uso  ou  consumo  (CFOP  1949),  pois  é  impossível  a  Fiscalização  saber  de  qual  insumo  se  trata  apenas  com  base  na  mera  redação  do  CFOP.  Conclui  dizendo  que  o  simples  equívoco  cometido  pela  Requerente  na  classificação  do  CFOP  não  pode  ser  utilizado  pelas  Autoridades  Fiscais  como  justificativa para glosar os créditos, ainda mais nas hipóteses em que a característica  do item como insumo, segundo alega, é evidente.   Contra às glosas das aquisições de insumos com suspensão das contribuições,  a  recorrente  alega  que  as  alegações  trazidas  pela  Fiscalização  não  merecem  prosperar, pois o leite in natura e os insumos foram adquiridos sem a suspensão da  Cofins.  Defende  que,  em  assim  sendo,  não  há  o  que  se  falar  em  aplicação  do  mencionado art. 9º da Lei n° Lei n° 10.925/2004, mas sim do conceito de insumo  previsto no  já mencionado art.  3° da Lei n° 10.833/2003. Nesse  sentido,  ressaltar,  ainda,  que  no  período  objeto  de  análise,  vigia  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  660/2006, que dispunha sobre a suspensão da incidência da Contribuição ao PIS e da  Cofins  nas  aquisições de  que  trata  o  art.  9º  da Lei  n°  10.250/2004,  sem,  contudo,  tecer quaisquer comentários quanto à obrigatoriedade da suspensão de  tributos nas  operações; alega que tal obrigação somente surgiu com a publicação da IN RFB n°  977/2009.  Despesas de armazenagem e fretes na operação de venda  No item 111.2.4 — Das Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de  Venda, a recorrente inicia afirmando que a tomada de créditos apurados a partir das  despesas com fretes, sejam este  relacionadas ou não à operação de venda, está em  consonância  com  a  legislação  vigente  e  com  a  mais  recente  jurisprudência  administrativa.   Explica  que,  diante  das  diversas  etapas  do  processo  produtivo,  aliado  à  sua  extensa quantidade de plantas industriais, é notório que o frete de matérias primas e  produtos  semi­acabados  é  inerente  à  atividade  da  empresa  e  imprescindível  ao  mencionado  processo  produtivo,  devendo  os  seus  gastos  serem  considerados  para  Fl. 9263DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.418          12 fins  de  creditamento,  vez  que  contribuem,  indubitavelmente,  para  a  geração  de  receita. Alega que a própria RFB e o CARF  já  se pronunciaram favoravelmente à  essa pretensão; cita Acórdão do CARF.   Pelos  mesmo  motivos  e  sendo,  segundo  alega,  inegável  a  importância  da  existência de centros de distribuição responsáveis por escoar a produção de maneira  mais  eficiente,  alega que os gastos  incorridos  com os  fretes de produtos  acabados  são,  igualmente, aptos ao creditamento da mencionada contribuição; cita Acórdãos  do CARF.   No mais,  a  fim de afastar a alegação de que "não  ficou comprovado que os  fretes em tela referem­se a fretes na operação de venda", a Requerente diz ter trazido  em anexo planilhas  (Doc. 11),  que,  segundo alega,  contêm  todas  as despesas com  fretes  ocorridas  no  período.  Menciona,  como  exemplo,  as  planilhas  referentes  ao  mês de maio de 2009, contendo, segundo diz, todas as despesas de armazenagem e  frete  nas  operações  de  vendas  incorridas  no  período,  com  as  respectivas  contas  contábeis, bem como a abertura da Ficha 16A, Linha 7, do Dacon (doc. 12).   Crédito presumido da agroindústria   Inicialmente  a  recorrente  coloca  que  o  itens  descritos  como  "milho  granel",  "óleo soja degomado p/ ração", "sui abate misto spl pic­dal pirâmide", "suíno fêmea  reprodução terceiros", consistem de insumo. Explica que: o milho e o óleo de soja  são elementos essenciais na produção da ração dos animais, que, por sua vez, são de  extrema importância ao processo produtivo; os suínos abate misto ("sui abate misto  spl pic­dal pirâmide") e os suínos fêmeas ("suíno femea reprodução terceiros") são  adquiridos para o processo produtivo suíno, já que, a Requerente, como alega, não é  totalmente autossuficiente na produção de suínos.   No que se refere às glosas efetuadas em relação aos percentuais aplicados para  cálculo  do  crédito  presumido,  alega  que  o  método  para  o  cálculo  do  crédito  presumido está no próprio art. 8º da Lei n° 10.925/2004, em seu parágrafo 3º, o qual  fazendo  remissão  ao  caput,  vincula,  assim,  o  cálculo  do  crédito  presumido  ao  produto produzido e, por outro lado, arrola como base de cálculo do crédito o valor  da aquisição do insumo. Acrescenta que tal é o entendimento que se chega a partir  de uma  interpretação  literal,  lógica e  finalística da legislação e que o CARF assim  também vem decidindo.   Por fim, afirma que o parágrafo 10, do art. 8º, da Lei n° 10.925/2004, incluído  pela  Lei  nº  2.865/2013,  põe  fim  a  qualquer  dúvidas  sobre  a  questão  pois  não  dá  margem à dúvida: o direito à aplicação do percentual de 60% decorre da natureza do  produto  resultante  da  atividade  agroindustrial  e  não  da  natureza  dos  insumos  empregados, pois, do contrário, não ditaria tal dispositivo que o direito ao crédito na  alíquota de 60% abrange todos os insumos utilizados nos produtos em questão. Diz  que a  tal dispositivo, enquanto  interpretativo, deve ser dada eficácia  retroativa nos  termos do art. 106 do CTN.  Pedido de perícia e diligência  A  recorrente  pugna  pela  realização  de  perícia,  que  se  justificaria,  segundo  alega,  pela  necessidade  de  trazer  ao  conhecimento  da  autoridade  julgadora  os  detalhes e particularidades dos seus processos produtivos, permitindo­lhe entender a  específica  natureza  de  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização  e  analisar  sua  pertinência  e  relação com o processo produtivo.  Indica um perito  a quem caberia:  descrever  de  forma  detalhada  os  seus  processos  produtivos;  descrever  de  forma  detalhada  cada  despesa  glosada  pela  Fiscalização;  esclarecer  qual  a  relação  das  Fl. 9264DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.419          13 despesas  glosadas  pela  Fiscalização  com  o  processo  produtivo;  demonstrar  quais  despesas de  frete  são  relacionadas  à  venda  de mercadorias  e  produtos  e  quais  são  relacionadas à transferência entre estabelecimentos.  Em razão de a auditoria  fiscal,  segundo alega,  ter sido superficial na análise  de seu processo produtivo, a recorrente também pugna pela realização de diligência  fiscal para que o auditor fiscal esclareça se os bens e serviços caracterizados como  insumos  pela  Requerente  em  sua  Dacon  são  utilizados  no  processo  produtivo  e  efetivamente  guardam  relação  intrínseca  com  a  geração  de  receitas,  em  conformidade com o disposto no art. 3º, inciso II, da Lei n° 10.833/03.  Diante de todo o exposto, pede que seja dado provimento à sua manifestação  de inconformidade.  Da revisão do acórdão  Verificada inexatidão material devido a erro no cálculo do crédito passível de  ressarcimento,  o  processo  retornou  à  DRJ  para  prolação  de  acórdão  revisor,  em  substituição do Acórdão nº 07­35.247, de 30 de julho de 2014.  É o relatório."  A  DRJ  em  Florianópolis  (SC)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  procedente em parte e o Acórdão n° 07­36.180, de 10/12/14, foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009  DIREITO  DE  CRÉDITO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE  É do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a  existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição  ou ressarcimento e compensação.  DILIGÊNCIA. PERÍCIA.  Em  estando  presentes  nos  autos  do  processo  os  elementos  necessários  e  suficientes  ao  julgamento  da  lide  estabelecida,  prescindíveis  são  as  diligências  e  perícias  requeridas  pelo  contribuinte, cabendo a autoridade julgadora indeferi­las.  ASSUNTO:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2009 A 31/03/2009   COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES  DE CREDITAMENTO.  As hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  são  somente  as  previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  Fl. 9265DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.420          14 essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  CONCEITO DE INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AGROINDÚSTRIA.CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO.  No  âmbito  do  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de  aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.  COFINS.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  SUSPENSÃO  DA  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO.  REQUISITOS  ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  É  obrigatória  a  suspensão  estabelecida  pelo  art.  9º  da  Lei  nº  10.925/2004  na  operação de  venda dos  produtos  a  que  este  se  refere, quando o adquirente  seja pessoa  jurídica  tributada pela  com base no lucro real, exerça atividade agroindustrial e utilize  o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação  de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º da IN SRF  nº 660/2006.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÕES  TRIBUTADAS.  Somente  geram  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  passíveis  de  desconto  da  contribuição  devida  os  valores  das  aquisições  de  bens  ou  serviços  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. SERVIÇOS DE  FRETE  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste  permissivo  legal  para  tomada  de  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  a  partir  de  dispêndios  com  serviços  de  frete  de  mercadorias  ou  produtos  entre  estabelecimentos da empresa.  Fl. 9266DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.421          15 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte"  Inconformado, o contribuinte apresentou  recurso voluntário, em que  repetiu  as  alegações  contidas  na  manifestação  de  inconformidade  e  adicionou  informações  complementares acerca de determinados bens, custos e despesas que considerou como insumos  para fins de creditamento de PIS e COFINS.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  e  deve  ser  conhecido.  Trata­se  de  glosa  de  créditos  de  COFINS  do  1°  trimestre  de  2009,  que  resultaram em parciais  indeferimento de Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologação  dos Pedidos de Compensação (DCOMP) vinculados.  Em  preliminar,a  recorrente  lista  processos  administrativos  que  reputa  que  devem ser julgados em conjunto, pois são conexos. Está correta: todos estão nesta pauta para  julgamento.  Cumpre mencionar recorrente consignou em suas peças de defesa detalhadas  descrições  do  seu  processo  produtivo,  laudo  do  INT  (doc.  09  da  manifestação  de  inconformidade),  comprovando  a  essencialidade  de  determinados  bens,  custos  e  despesas  á  atividade industrial e memorando prerado por engenheiro civil, com minudente explicação de  sua operação (doc. 03 do recurso voluntário).   O exame dos argumentos contidos no recurso voluntário será essencialmente  instruído  pelo  conceito  de  insumos  (art.  3°  da  Lei  n°  10.637/02)  que  vem  sendo  majoritariamente  adotado  no  CARF,  qual  seja,  o  de  que  assim  devem  ser  considerados  os  custos e despesas essenciais à conclusão do processo de preparação dos produtos.   Com  efeito,  tal  posicionamento  se  alinha  à  recente  decisão  proferida  pelo  STJ, em sede do REsp 1.221.170/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, publicada em  24/04/18, que,  inclusive, considerou como ilegais os conceitos de insumos exarados pelas  IN  SRF n° 247/02 e 404/04:  "EMENTA  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  Fl. 9267DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.422          16 PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003,  que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da  essencialidade  ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente  conhecido  e,  nesta  extensão,  parcialmente  provido,  para  determinar o retorno dos autos à  instância de origem, a  fim de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis  e  lubrificantes,  materiais  e  exames  laboratoriais,  materiais  de  limpeza  e  equipamentos  de  proteção individual­EPI.  4. Sob o rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes  do  CPC/2015),  assentam­se  as  seguintes  teses:  (a)  é  ilegal  a  disciplina  de  creditamento  prevista  nas  Instruções  Normativas  da  SRF  ns.  247/2002  e  404/2004,  porquanto  compromete  a  eficácia  do  sistema  de  não­cumulatividade  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS,  tal  como  definido  nas  Leis  10.637/2002  e  10.833/2003; e  (b) o conceito de  insumo deve ser aferido à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  terminado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo no julgamento, por maioria, após o realinhamento  feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,  dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro  Relator, que lavrará o ACÓRDÃO.  Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina.  O  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães (voto­vista), Regina Helena Costa  e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram  com o Sr. Ministro Relator.  Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.  Fl. 9268DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.423          17 Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento).  NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO  MINISTRO RELATOR"  Por fim, menciono ainda que adotei como balizadores de minhas conclusões:  ­  a  premissa  de  que  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  é  do  contribuinte, nos termos do art. 373 do Código Processo Civil (Lei n° 13.105/15),;   ­ que, na busca da verdade material, há que se verificar se os argumentos da  recorrente  encontram  respaldo  nas  descrições  de  seus  processos  produtivos,  com  as  quais  também trabalhou a auditoria fiscal, devidamente confirmadas pelos laudos técnicos carreados  aos autos.  "PRELIMINARMENTE  11.2 — Da Superficialidade do Trabalho Fiscal / Ofensa ao Princípio da  Verdade Material"  A  recorrente  requer  a  decretação  da  nulidade  do  despacho  decisório,  em  suma, porque considera que o  trabalho da  fiscalização  foi  superficial, baseado em  "ilações e  leituras  genéricas"  e  não  em  análise  detalhada  do  processo  produtivo.  Aduz  ainda  que  não  produziu  "provas  documentais  e  cabais"  de  que  as  operações,  tal  como  informadas  e  contabilizadas, não ocorreram.  Como  exemplos,  cita  o  fato  de  ter  chegado  a  conclusões  com  base,  simplesmente, no Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP).  Não  obstante  as  divergências  acerca  de  algumas  conclusões  a  que  chegou,  entendo  que  não  há motivos  que  possam  eivar  de  nulidade  o  despacho  decisório.  E  adoto  a  conclusão da DRJ como minha razão de decidir:  "1 Nulidade do despacho decisório  A  recorrente  suscita  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  alegando  que  a  “superficialidade da análise das informações necessárias para a glosa dos créditos”  fere o princípio da verdade material. Nesse sentido, aduz, em síntese, que “diante da  obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  caberia  à  fiscalização  “analisar todos esses fatos para fins de verificação da existência, ou não, do crédito  apurado”  e  não  somente  “proceder  à  glosa  com  base  em  análises  superficiais  da  documentação apresentada no curso do procedimento de fiscalização”. Reclama que,  ao  glosar  os  créditos  com  base  em  ilações  genéricas  de  que  os  bens  e  serviços  adquiridos não se enquadram no conceito de insumo ou sob a justificativa de que o  Cfop refere­se à aquisição de bens que não gerariam direito a créditos, sem analisar  a aplicação desses bens e serviços no processo produtivo, a fiscalização acabou por  glosar indevidamente diversas despesas que caracterizam­se como insumos. Conclui  que,  por  não  ter  a  Fiscalização  buscado  a  verdade  material  e  nem  tampouco  apresentado motivação para tanto, o presente despacho decisório não pode subsistir,  devendo ser cancelado.   Como veremos, entretanto, o procedimento fiscal foi regularmente realizado,  tendo  sido  oferecido  à  contribuinte  todas  as  condições  e  oportunidade,  não  só  de  Fl. 9269DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.424          18 demonstrar  e  comprovar  o  crédito  pleiteado,  como  de  exercer  amplamente  o  seu  direito à defesa. Vejamos.   Inicialmente,  firme­se  que  o  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais ­ Dacon é o instrumento através do qual a empresa deve demonstrar ao Fisco  todas as operações que influenciam a apuração do valor devido da contribuição para  o PIS e da Cofins, não cumulativas, e dos respectivos créditos. Esse demonstrativo  possui  fichas  e  linhas  específicas  que  devem  necessariamente  refletir  a  real  composição  do  valor  da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  e  utilizados  pelo  contribuinte (via desconto, compensação, pedido de ressarcimento ou de restituição),  identificando corretamente os custos e despesas que o compõem, a fim viabilizar a  oportuna  e  necessária  análise  e  conferência  do  crédito  pela  Autoridade  Administrativa Fazendária competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal do  Brasil – DRF da jurisdição fiscal do contribuinte/pleiteante, a quem cabe deferir ou  não o pleito do contribuinte.   Como  relatado,  a  fim  de  proceder  à  análise  do  crédito  pleiteado,  conforme  apurado e informado no Dacon apresentado para o período, a fiscalização intimou a  contribuinte/pleiteante  a  demonstrar  e  comprovar  a  origem  de  todos  os  valores  utilizados  na  base  de  cálculo  do  crédito  objeto  do  pedido  de  ressarcimento.  Em  resposta  às  intimações  fiscais,  a  interessada prestou os  esclarecimentos que  julgou  necessários e suficientes para tanto e apresentou os documentos de que dispunha.   A  autoridade  fiscal  relata  que:  a  contribuinte  forneceu  a  conta  contábil  e  o  número do documento fiscal relativos a contabilização das notas fiscais listadas nas  memórias  de  cálculo,  sendo  confirmadas  por  amostragem  as  contas  informadas,  através do número do documento fiscal e da data do lançamento; analisou cada uma  das descrições dos itens das memórias de cálculo, de forma a determinar, com base  na legislação vigente à época, quais os itens teriam direito a crédito, elaborando uma  “matriz de glosas”; aplicou a “matriz de glosas” a todos os itens de notas fiscais que  constavam  na  memória  de  cálculo,  identificando  os  créditos  a  que  o  contribuinte  fazia jus em cada nota fiscal utilizada na memória de cálculo.   Como  se  vê,  o  Auditor  Fiscal,  a  partir  das  informações,  planilhas  e  documentos  apresentados  pela  própria  interessada  durante  o  procedimento  fiscal,  tendo em conta a legislação de regência e o processo produtivo da empresa, ajustou  o crédito a que a interessada tem direito, glosando os valores não comprovados e os  valores  para  os  quais  a  legislação  não  prevê  direito  de  créditos.  Não  se  verifica,  portanto,  que  a  fiscalização  tenha  sido  superficial  e nem  tenha  ocorrido  a  alegada  apuração  fiscal  com  base  em  ilações  genéricas;  compulsando  os  autos  o  que  se  verifica é que a Fiscalização, em sua análise, partiu das informações e dos elementos  apresentados  pela  própria  contribuinte,  inclusive  a  descrição  dos  bens,  a  nomenclatura  atribuída  pela  contribuinte  a  alguns  bens  na  escrituração  das  notas  fiscais e nos códigos Cfop nestas consignadas.   Note­se que, ao contrário do que defende a recorrente, “diante da obscuridade  e  dificuldade  de  provar  certas  circunstância”  não  caberia  à  fiscalização,  mas  à  própria pleiteante demonstrar e comprovar  todos os “fatos para  fins de verificação  da existência, ou não, do crédito apurado”; o que veremos no item que segue sobre  repartição do ônus da prova no âmbito dos processos administrativos.   É descabida, portanto, a intenção da recorrente de afastar as informações que  prestou  à  fiscalização,  inclusive  dos Cfop  contidos  nas  notas  fiscais  apresentadas,  como meio de prova suficiente para demonstrar a natureza de suas operações. Isso  porque  todas  as  informações,  planilhas  e  documentos  apresentados  pela  própria  interessada durante o procedimento  fiscal  a vinculam perante o Fisco, pelo menos  Fl. 9270DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.425          19 até que  esta  logre comprovar qualquer equívoco cometido, obviamente,  por meios  hábeis para tanto, todavia em sede de análise do mérito e não enquanto preliminar.   No que  concerne  ao Cfop,  é  importante  ter  em  conta que  a  nota  fiscal,  por  estar  a  sua  emissão  e  utilização  imbuída  de  formalismos  e  rigores  estabelecidos  legalmente,  portanto  de  observação  obrigatória  pelos  contribuintes,  consiste,  por  excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das  empresas,  principalmente  aquelas  tributáveis  e  as  capazes  de  gerar  créditos,  no  âmbito  de  cada  tributo. Assim  é  que  no  âmbito  dos  tributos  federais  não  se  pode  prescindir  do  formalismo  e  oficialidade  conferido  pelas  notas  fiscais  aos  atos  negociais  praticados  pelas  pessoas  jurídicas;  destes  as  notas  fiscais  fazem  prova  perante  o  fisco  na  medida  em  que  gozam  de  presunção  (relativa)  de  veracidade,  presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes  para tanto.   Assim, à evidência, descabida é a intenção da recorrente de descaracterizar a  análise e a decisão proferida pela DRF com base no argumento de que os elementos  por  ela  fornecidos  à  fiscalização  não  seriam  hábeis  e  suficientes  para  informar  a  realidade dos fatos.   No mais, verifica­se que no  relatório  fiscal  há  a  identificação de  cada valor  glosado da base de cálculo do crédito e a clara motivação da glosa. Compulsando o  relatório  vê­se  que  este  foi  devidamente  fundamentado,  contendo  as  informações  necessárias  e  suficientes  para  o  conhecimento  das  irregularidades  apuradas  e  a  produção da defesa da contribuinte. De outro turno, em respeito ao devido processo  legal,  a  contribuinte  foi  notificada  da  decisão,  sendo­lhe  conferido  prazo  para  contestá­la, contestação que ora se analisa.   Portanto,  tendo em conta que no âmbito de processos de reconhecimento de  direito creditório é do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar o direito que  alega (matéria que será tratada no item seguinte), tem­se que o procedimento fiscal  foi  regularmente  realizado,  sendo  improcedente  a  alegação  de  que  a  análise  fiscal  teria sido superficial em razão de se basear nos documentos e informações prestadas  pela fiscalizada.   Conclui­se  que  a  decisão  recorrida  foi  proferida  por autoridade  competente,  tendo  sido  respeitados  os  princípios  da  motivação,  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  razão  pela  qual  é  improcedente  é  alegação  de  nulidade do feito fiscal."  Com base no acima exposto, nego provimento à preliminar.  "III.2.3  —  Dos  Bens  para  Revenda  (Ficha  16A  e  16B—  Linha  01  da  DACON)  a) Dos Bens Para Revenda Sujeitos à Alíquota Zero "  A  fiscalização  glosou  créditos  sobre  bens  cujas  compras  era  tributadas  à  alíquota  zero,  com  fundamento  nos  incisos  II  dos  §  2°  dos  art.  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03:  "(. . .)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (. . .)  Fl. 9271DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.426          20 II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  A DRJ ratificou o procedimento fiscal.  O contribuinte alega que citado dispositivo veda créditos tão somente quando  a revenda do produto não estiver no campo de incidência das contribuições, o que não seria o  caso, posto que sofrem tais imposições, porém à alíquota zero.  Adicionalmente,  alega  que  alíquota  zero  e  isenção  são  institutos  similares.  Transcreve  opiniões  de  doutrinadores  neste  sentido.  E,  assim  entendido,  poderia  registrar  os  créditos,  pois  o  citado  dispositivo  legal  admite  o  registro  de  créditos  relativos  a  produtos  isentos, caso a saída seja tributada.   Regra  geral,  as  leis  vedam  o  registro  de  créditos  derivados  da  compra  de  produtos não tributados, a fim de preservar a sistemática da não cumulatividade. Não se pode  registrar créditos, cujos valores não foram computados no preço e, por conseguinte, não foram  pagos pelo adquirente.   As  leis,  todavia,  abriram  uma  exceção  à  isenção,  desde  que  o  bem  seja  aplicado em produto ou serviço cuja receita de venda seja tributada.  Ao dispor que não gera direito a crédito a aquisição "de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção", o legislador não excluiu  apenas  os  bens,  cuja  operação  de  compra  estiver  fora  do  campo  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS, como aduziu a Recorrente. Se assim o fosse, não teria criado exceção à regra para as  aquisições  isentas  das  contribuições.  Também  excluiu  os  tributados  à  alíquota  zero  e  os  beneficiados pela suspensão.  Também  não  acompanho  a  Recorrente,  quando  aduz  que,  por  serem  similares, a isenção e tributação à alíquota zero devem ser receber o mesmo tratamento, quando  se trata de creditamento de PIS e COFINS.   Não obstante o fato de o resultado final ser o mesmo ­ desoneração tributária  ­  a  isenção  e  a  tributação  reduzida  a  zero  são  institutos  que  se  encontram  previstos  em  dispositivos legais distintos, com existência própria. Não cabe conferir a um (alíquota zero) o  mesmo tratamento dispensado ao outro (isenção), em razão de ambos representarem renúncias  fiscais.  Por fim, no sentido de não reconhecer o direito a créditos sobre aquisições de  bens  tributados  à  alíquota  zero,  vale  mencionar  as  decisões  do  STF  em  sedes  do  RE  n°  628.093/RS.  Portanto, nego provimento às alegações contidas neste tópico.  "b) Dos Bens Para Revenda que Possuem Aliquota Concentrada"  Foram glosados os créditos derivados de compras de GLP, em razão de estar  sujeito à tributação concentrada e, por conseguinte, não gerando crédito para o revendedor. A  Fl. 9272DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.427          21 DRJ  não  considerou  as  alegações  da  recorrente  de  que,  na  verdade,  tratava­se  de  insumo  industrial, pois entende que este argumento não foi apresentado e, por conseguinte, analisado  pela fiscalização, uma vez que fora informado no DACON como bem para revenda.  A defesa sustenta que, ao contrário do que espelhou no DACON, o GLP era  utilizado na produção para "i) chamuscagem de suínos para retirar seus pêlos, que pertence ao  processo produtivo dos suínos;  (ii) aquecimentos dos  sistemas de  incubação e das aves, que  pertence ao processo produtivo das aves;  (iii)  fritura  e  cozimento de  empanados  e produtos  industrializados, etc.." E, como a receita com a venda dos  respectivos produtos era  tributada  pelas contribuições, tem direito à tomada dos créditos.  A recorrente argumentou, porém não comprovou que o GLP foi aplicado no  processo industrial. E, da leitura das descrições das atividades industriais e laudos, tampouco se  encontra respaldo para o que afirma.  Assim, nego provimento.  "III.2.4 — Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos (Ficha 16A —  Linhas 02 e 03 da DACON)  a) Dos Bens e Serviços Utilizados como Insumos"  A  fiscalização  glosou  créditos  sobre  as  compras  de  diversos  bens  que  concluiu não se enquadrarem no conceito de insumos, aplicando os restritivos conceitos das IN  RFB n° 247/02 e 404/04.   Na manifestação de inconformidade, a recorrente apresentou argumentos para  sustentar o registro de créditos daqueles itens que julgou mais relevantes  A DRJ ratificou o procedimento fiscal e ainda dispôs que não pôde avaliar se  os demais itens eram realmente intrinsecamente ligados ao processo fabril, tão somente pelos  conceitos gerais de insumos levados aos autos pela recorrente.  No recurso voluntário, a recorrente repete os argumentos da primeira peça de  defesa. E aduz não ter sido possível analisar "cada uma das 2 mil glosas registradas na planilha  'NF  Glosadas  ­  Não  representam  Aquisições  de  Insumos'",  tendo,  assim,  optado  por  tratar  individualmente os considerados mais relevantes.  Nos  parágrafos  seguintes,  aprecio  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente, porém, antecipadamente, manifesto que concordo com a DRJ no sentido de que não  é possível acatar alegações genéricas, devendo ser considerada como "(. . .) não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." (art. 17 do decreto n°  70.235/72).  "(i) Indumentária e Itens de Uso Obrigatório"  A recorrente apresentou os seguintes argumentos:  Fl. 9273DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.428          22   Não  há  dúvida  de  que  trata­se  de  insumos.  Depreende­se  das  informações  constantes nos autos que os itens acima listados são essenciais à manutenção da integridade e  qualidade dos alimentos e, portanto, essenciais à produção. Corrobora com este entendimento,  a seguinte decisão da CSRF:  Acórdão n° 9303­01.740, da CSRF  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  Dou provimento aos argumentos.  Fl. 9274DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.429          23 "ii) Pallets" e "(iii) Repaletização"  A  recorrente  informa  que  os  pallets  são  insumos,  pois  utilizados  para  proteção  das  mercadorias,  quando  movimentadas  nos  estoques.  E,  em  exportações,  como  material de embalagem. Traz excerto do  laudo do  INT e decisões do CARF que corroboram  com seus argumentos.  E,  na  mesma  linha  de  raciocínio,  devem  ser  admitidos  como  insumos  os  serviços de restauração de pallets. Mais uma vez, colacionou trecho do laudo do INT.  Indubitavelmente,  os  pallets  são  imprescindíveis,  essenciais  ao  processo  industrial,  como  se  depreende  das  informações  constantes  do  autos.  E  os  serviços  de  repalletização, por conseguinte, também;  Ocorre que os créditos foram calculados sobre os valores das compras, como  se  pudessem  ser  integralmente  e  de  pronto  consumidos,  sem  que  fossem  identificados  os  valores relativos aos pallets:  ­  utilizados  como  embalagem  e  que,  por  conseguinte,  integraram  os  custos  dos estoques  (insumo passível de creditamento de  imediato, de acordo com os  incisos  II dos  art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03); ou  ­  integrantes do ativo imobilizado (neste caso, o crédito seria albergado nos  incisos VI dos art. 3° das Lei n° 10.637/02 e 10.833/03, e deveria ser calculado sobre os custos  com depreciação).  O serviço de repalletização é evidência clara de que havia reaproveitamento  de pallets e que, portanto, nem todos eram utilizados como embalagens.  Assim, dada a ausência das informações complementares acerca do emprego  dos pallets objetos da defesa, nego provimento.  "(iv) Materiais e Equipamentos"  A recorrente sustenta que;  I)  detergentes,  lubrificantes,  anticorrosivos  e  fusíveis  são  aplicados  na  produção de ração animal e em equipamentos de corte de carnes;   II) acoplamentos de borracha em ligações de eixos rotativos de máquinas;  III)  conectores  e  desengrachantes,  para  garantir  o  funcionamento  eficaz  de  máquinas e evitar vazamento de óleo, graxa e combustível;  IV)  combustíveis  (gasolina,  óleo,  GLP,  gás  acetileno,  argônio  e  oxigênio  industriais), como energia para funcionamento de máquinas;  V) dicoflenato sódico, como medicamento para aves;  VI) metionina, treonina e neomicina, na produção de ração;  Fl. 9275DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.430          24 VII)  serviços  de manutenção,  revisão,  inspeção,  regulagem  e  calibração  de  máquinas;  Dada  a  atividade  desenvolvida pela  recorrente,  detalhadamente  descrita  nas  peças  de  defesa  e  corroborada  pelos  laudos  técnicos,  indubitavelmente,  devemos  admitir  na  base de cálculo dos créditos os custos citados nos itens "V" e "VI", posto que, inclusive, não se  poderia imaginar uma outra destinação plausível.  No  tocante  aos  demais,  todavia,  não  há  na  defesa  informações  detalhadas  acerca das máquinas nas quais os listados produtos teriam sido aplicados.   Com relação a peças e serviços de manutenção, revisão, inspeção, regulagem  e  calibração,  além  da  ausência  de  identificação  das  máquinas,  para  fins  de  aceitação  dos  créditos, haveria ainda que definir se aumentaram a vida útil do bem. Caso positivo, deveriam  ter sido contabilizadas no custo do bem do ativo imobilizado, para posterior depreciação (art.  346 do Regulamento do Imposto de Renda ­ decreto n° 3.000/99)?   Isto posto,  dou provimento parcial,  revertendo as glosas dos  itens nos  itens  "V" e "VI", acima mencionadas.  "(v) Serviços Realizados por "Operador Logístico"  Não foram acatados serviços de carga e descarga, movimentação de saída de  mercadorias e crossdoking (processo de recebimento de mercadoria e imediata preparação para  carregamento e entrega ao cliente).   Vejo os gastos com carga e descarga como, dependendo do caso,  integrante  dos de aquisição (incisos II dos art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03) ou armazenagem e  frete sobre vendas (inc. IX do art. 3° e inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03).  E,  dada à  sua natureza  e  clareza  com que  foram  identificados nos  registros  contábeis,  também  não  vejo  necessidade  de  informações  complementares  para  que  sejam  admitidos os créditos correspondentes.  "(vi) Análises Laboratoriais"  Não  foram  admitidos  créditos  sobre  custos  com  análises  laboratoriais  de  alimentos, para confirmar estarem aptos para o consumo humano.  Voto  pela  reversão  das  glosas,  posto  que  são  essenciais  á  conclusão  do  processo de preparação para consumo de gêneros alimentícios.  "b) Dos Bens Utilizados como Insumos — Aquisições de Pessoas Físicas"  Os gastos com compras de pessoas físicas de lenha para caldeiras não foram  admitidos nas bases de cálculo dos créditos.  Na  manifestação  de  inconformidade,  sustenta  que  a  lenha  movimenta  a  caldeira  de  escaldagem  de  animais,  consistindo  em  insumo.  Não  obstante,  alternativamente,  pleiteou o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/04.  Fl. 9276DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.431          25 A DRJ  concordou  com  a  fiscalização,  alegando  que  aquisições  de  pessoas  físicas não dão direito a créditos, nos termos dos incisos I dos §§ 3° dos artigos 3° das Leis n°  10.637/02  e  10.833/03.  Ademais,  afastou  a  possibilidade  de  concessão  de  ofício  de  crédito  presumido, pois não cabe à fiscalização investigar formas alternativas de concessão de crédito,  diferente daquelas indicadas no DACON.  No  recurso,  repete  os  argumentos  e  adiciona  que  o  mero  erro  no  preenchimento do DACON não tem o condão de impedir que, alternativamente, seja conferido  crédito presumido.  Voto por negar provimento,  em  linha com a decisão da DRJ. Por um  lado,  porque o crédito  sobre compra de pessoa física é expressamente vedado  (incisos  I dos §§ 3°  dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03). E, por outro, porque reputo que não cabe aos  colegiados  de  primeira  ou  segunda  instâncias  conduzir  processo  investigativo,  para  concluir  acerca da possibilidade de o contribuinte computar créditos alternativos àquele que foi efetiva e  formalmente pleiteado.   Com  relação  ao  último  argumento,  vale  mencionar  que  reconheço  que  há  circunstâncias  em  que  até  é  possível  a  redução  de  crédito  tributário  lançado  de  ofício,  por  exemplo, por meio da utilização de créditos a compensar ou de saldos de prejuízos fiscais (CSL  ou IRPJ). Contudo, tais créditos devem então já constar em declarações ou livros fiscais, o que  não seria o caso em tela, que requereria a busca por informações acerca do processo industrial  do qual a caldeira tomou parte e dos produtos dele resultantes, para então verificar seu perfeito  enquadramento no rol de produtos do caput do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  "c)  Dos  Bens  Utilizados  como  Insumos  —  Bens  Sujeitos  à  Alíquota  Zero"  Houve glosa de créditos cujas compras eram tributadas à alíquota zero. Para  este  caso,  a  fiscalização  apresentou  o  seguinte  resumo  dos  produtos  e  das  fundamentações  legais das glosas (fl. 574), integralmente ratificadas pela DRJ:    Fl. 9277DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.432          26 Nas peças de defesa, a  recorrente remete­se às alegações contidas no tópico  acima  tratado  "III.2.3  —  Dos  Bens  para  Revenda  (Ficha  16A  e  16B—  Linha  01  da  DACON) ­ a) Dos Bens Para Revenda Sujeitos à Alíquota Zero ".  Voto por negar provimento,  tal qual o  fiz para o  tópico citado no parágrafo  precedente.  "d) Dos Bens Utilizados como Insumos — Aquisições sob CFOP que Não  Geram Créditos"  Consta  na  "Informação  Fiscal"  (4.334  a  4.369)  que  foram  identificadas  compras que de bens cujo CFOP indicava não se tratarem de operação com direito a crédito.  Na respectiva planilha (fls. 571 a 573), constam aquisições sob os seguintes CFOP ­ códigos  confirmados com o Convênio  ICMS s/n de 15/12/1970 ­  :  i) 3556, 2556 e 1556 (material de  uso  e  consumo);  ii)  1949  e  3949  (outras  entradas  não  especificadas);  eiii)  2407  e  1407  (material de uso e consumo sob regime de substituição tributária de ICMS).  Na manifestação de inconformidade, a recorrente acusa a fiscalização de ter  efetuado trabalho muito superficial, pois, tão somente com base nos CFOP, não seria possível  concluir se eram ou não  insumos, o que requereria exame do processo produtivo. no recurso  voluntário, trouxe elementos de defesa para alguns bens. E que equívocos na determinação do  CFOP não pode comprometer o aproveitamento de créditos de PIS e COFINS.  Adicionalmente, de forma genérica, informa que diversos produtos químicos  constante da planilha de glosa são produtos químicos utilizados no processo industrial.  A DRJ confirmou o trabalho da fiscalização. Lembrou que foi efetuado com  base nas informações prestadas pelo contribuinte e que a nota fiscal "é, por excelência, o meio  próprio  para  registrar  e  comprovar  as  operações  comerciais  das  empresas".  E  que,  oportunamente, deveria ter provido o auditor das provas de que se travam de insumos, pois o  ônus de comprovar a existência do direito é de quem alega detê­lo.  Minha  leitura  da  legislação  fiscal,  é  a  de  que  a  comprovação  plena  das  operações  comerciais  passa  não  somente pelas  notas  e  livros  contábeis  e  fiscais  e  contratos,  porém,  e  notadamente,  pelas  evidências  de  elementos  que  comprovem  cabalmente  suas  natureza,  efetividade  e  emprego nos  negócios. E,  para  tanto,  no  caso  de  serviços,  há que  se  reunir relatórios técnicos, contendo pareceres e recomendações. Quanto a aquisições de bens,  manuais e laudos técnicos que demonstrem a que se destinam e de que forma são utilizados na  respectiva atividade empresarial.  Não  obstante,  da  leitura  dos  autos,  confirma­se  o  relatado  pela  DRJ.  A  recorrente tinha pleno conhecimento do propósito da auditoria fiscal e dos dados que deveria  fornecer  para  a  comprovação  da  legitimidade  dos  créditos.  E  o  agente  fiscal,  com  base  nos  elementos fornecidos, concluiu seu trabalho.  Portanto, tal qual consignei na preliminar, não vejo defeito no trabalho fiscal,  que o eive de nulidade.  O  recurso  voluntário  repete  a manifestação  de  inconformidade,  porém  com  mais detalhes acerca dos produtos cujos créditos foram glosados.  Fl. 9278DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.433          27 Tal qual procedi em tópico anterior, para que eu vote pela reversão de glosas,  em princípio, faz­se necessária a conciliação dos argumentos com as descrições dos processos  produtivos e laudos técnicos. Exceção, contudo, há que se fazer aos casos em que a descrição  do  produto,  por  si  só,  seja  esclarecedora  e  dispense  uma  análise  técnica  de  especialista.  Ademais, consigno que supero eventuais erros na classificação fiscal em CFOP, em nome da  verdade material.  Dito  isto,  a  única  glosa  que  proponho  que  seja  revertida  é  a  da metionina,  empregada  na  produção  de  ração  animal,  tal  qual  o  fiz  em  tópico  anterior,  sob  as  mesmas  alegações.  "e)  Dos  Bens  Utilizados  como  Insumos  —  Vendas  com  Suspensão  de  Contribuição ao PIS e de COFINS"  Foram  glosados  os  créditos  integrais,  calculados  sobre  as  aquisições  de  produtos  beneficiadas  com  suspensão  do  PIS  e  da  COFINS  (artigos  8°  e  9°  da  Lei  n°  10.925/04): leite in natura e outros produtos agropecuários. A DRJ confirmou o entendimento  da fiscalização.  A Recorrente  alega  que  os  produtos  são  insumos  e  as  respectivas  compras  realizadas sofreram tributação pelo PIS e COFINS, posto que a suspensão tornou­se obrigatória  tão  somente  após  a  edição  da  IN  SRF  n°  977/09  (1/11/2009).  Até  então,  sob  a  IN  SRF  n°  660/2006, era opcional.  Divirjo da Recorrente.   Restou  incontroverso que os produtos adquiridos encontram­se no caput do  art. 8° da Lei n° 10.925/04.   E  minha  leitura  do  art.  9°  da  Lei  n°  10.925/04  é  a  de  que,  desde  sua  instituição,  a  aplicação  da  suspensão  era  obrigatória  e  não  opcional,  a  despeito  do  que  se  pudesse inferir da leitura da IN SRF n° 660/06. Ademais, não há evidência nos autos de que as  compras  tenham  sido  oneradas  pelas  contribuições.  E  o  registro  de  créditos,  em  casos  de  suspensão,  é  vedado  pelos  inc.  II  do  §  2°  do  art.  3°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03.  Vejamos:  "Lei n° 10.925/04  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no  inciso  II do caput do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  Fl. 9279DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.434          28 de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física.  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos da NCM;  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.  [...]  Art.  9°  A  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins fica suspensa no caso de venda:  I ­ de produtos de que trata o  inciso I do § 1o do art. 8o desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoas  jurídicas  referidas  no  mencionado inciso;  II  ­  de  leite  in  natura,  quando  efetuada  por  pessoa  jurídica  mencionada no inciso II do § 1o do art. 8o desta Lei; e   III  ­  de  insumos  destinados  à  produção  das  mercadorias  referidas  no  caput  do  art.  8o  desta  Lei,  quando  efetuada  por  pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do  mencionado artigo  §  1o O  disposto  neste  artigo:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004)  I  ­ aplica­se  somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa  jurídica tributada com base no lucro real; e   II  ­  não se aplica nas vendas  efetuadas pelas pessoas  jurídicas  de que tratam os §§ 6o e 7o do art. 8o desta Lei.   §  2o  A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  aplicar­se­á  nos  termos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal ­ SRF.   Art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (. . .)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  Fl. 9280DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.435          29 serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  Portanto, nego provimento aos argumentos da Recorrente.  "III.2.5  —  Das  Despesas  de  Armazenagem  e  Fretes  na  Operação  de  Venda (Ficha 16A — Linha 07 da DACON)"  Os créditos sobre as despesas com frete foram glosadas, porque a recorrente  não as vinculou a operações de venda,  circunstância única em que a  fiscalização admitiria o  creditamento (inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também aplicável ao PIS, em função do  inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03). A DRJ ratificou tal posicionamento.  Consultei  a  planilha  de  glosas  de  fretes  (fls.  617  a  757)  e  percebi  que  a  fiscalização  conseguiu  identificar,  em diversos  casos,  por meio  das  notas  fiscais,  que  o  bem  transportado  era  "produto  lácteo"  ou  "laticínio".  Nos  demais,  há  descrição  genérica  de  que  tratava­se de operação "fretes e carretos" ou mesmo de produto não vinculado pela recorrente  ao processo produtivo.  Assim,  de  pronto  voto  pela  manutenção  das  glosas,  quando  não  há  identificação  da  natureza  da  operação  (ex:  compra  de  insumos,  venda  de  produtos  acabados  etc.) ou vinculação do produto transportado à atividade industrial.  Por outro  lado, nas  situações em que há descrição do produto  transportado,  constando "laticínios" ou "produtos  lácteos", notoriamente  relacionados à atividade  industrial  da  recorrente, meu voto  é pela  reversão  das  glosas. E,  conforme  explicarei  em  seguida,  não  importa se em operação de compra, venda ou transporte entre estabelecimentos da recorrente.  A meu ver, podem ser computados nas bases de cálculo dos créditos os fretes  incorridos na  aquisição de  insumos e produtos para  revenda, nas venda  e nos deslocamentos  entre estabelecimentos do mesmo titular.  Na compra de insumos ou de produtos para revenda, posto que integrantes do  custo de aquisição (art. 289 do Regulamento do  Imposto de Renda ­ Decreto n° 3.000/99) e,  assim, ao amparo dos incisos II dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Nas vendas, nos termos do inc. IX do art. 3º das Leis nº 10.833/03, também  aplicável ao PIS, em função do inc. II do art. 15 da Lei n° 10.833/03.  Em deslocamentos de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da  Recorrente, pois,  como mencionei, o  frete pago na aquisição de  insumos compõe o custo de  aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, neste custo com  frete, incluiu­se o incorrido para que o insumo percorra todo o caminho entre o fornecedor e o  estabelecimento  que  o  industrializará.  Muitas  vezes,  por  razões  ligadas  à  logística  de  armazenamento  e  distribuição,  no  caminho,  a  mercadoria  acaba  passando  por  mais  de  um  estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador.   Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados,  cujos  fretes  em operações de venda  geram créditos de PIS e COFINS. Neste caso, devemos  admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém  até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível  Fl. 9281DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.436          30 que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então,  ser entregue ao cliente.  Em linha com meus posicionamentos, cito os Acórdãos nº 3402­002.881, de  28/1/2016, e nº 3401­01.715, de 15/2/2012, de cujas ementas extraio excertos, a saber:  "FRETES. AQUISIÇÃO DE  INSUMOS. Os  fretes  vinculados  à  aquisição  de  insumos  geram  créditos  das  contribuições  não  cumulativas, por se caracterizarem como custo de produção, a  teor do art. 290, I, combinado com o art. 289, § 1º do RIR/99."  (Acórdão nº 3402­002.881)  "FRETES.  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA DE PROVAS. A norma introduzida pelo art. 3º, IX,  da Lei nº 10.833/2003,  segundo a qual os  fretes prestados por  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil  e  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias  geram  créditos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos no  inc.  II do mesmo artigo. Com base neste  inciso os  fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos  e mercadorias  produzidas  ou  vendidas,  também  dão  direito  a  créditos. Mas para tanto há necessidade de comprovação quanto  aos bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos  são negados." (Acórdão nº 3401­01.715)  Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  reconhecer  os  direitos  creditórios  relacionados às despesas com fretes de "laticínios" ou "produtos lácteos. Por outro lado, voto  por manter a glosa dos créditos sobre fretes nos demais casos.  "III.2.6— Créditos Presumidos ­ Atividades Agroindustriais"  A controvérsia gira em torno do cálculo do crédito presumido sobre insumos  aplicados na produção de produtos de origem animal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/04.  Enquanto  a  fiscalização  e  DRJ  entendem  que  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  da  compra  deve  ser  determinado  com  base  na  classificação  na  TIPI  do  insumo  adquirido,  a  Recorrente alega que seria a do produto no qual o insumo é aplicado.  Transcrevo o art. 8º da Lei nº 10.925/04:  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  Fl. 9282DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.437          31 dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de: (. . .)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II  ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003  ,  para a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.   § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1° deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   Posteriormente,  a  Lei  n°  12.865/13  acresceu  o  §  10  ao  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04, a saber:  "§ 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3°, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos."  Realmente a redação original dos inciso I ao III do § 3º do art. 8º da Lei nº  10.925/04 ensejava dúvidas. Mas, com a edição da Lei n° 12.865/13, a controvérsia terminou.  O percentual deve ser determinado, de acordo com a classificação na TIPI do produto no  qual o insumo é aplicado. E seus efeitos são efeitos são retroativos, abrangendo o caso em tela  ­ ano­calendário de 2009 ­ em razão do art. 106 do CTN:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 9283DF CARF MF Processo nº 10983.911350/2011­00  Acórdão n.º 3301­004.903  S3­C3T1  Fl. 5.438          32 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados; (. . .)"  Voto  pelo  provimento  da  alegação  da  Recorrente,  qual  seja,  de  que  o  percentual a ser aplicado sobre os insumos adquiridos é determinado pela classificação na TIPI  do produto no qual foi aplicado.  "IV ­ Pedido de Perícia e de Diligência"  A Recorrente protesta pela realização de perícia, para demonstrar a aplicação  dos insumos glosados em seu processo de industrialização.   A  fase  de  produção  de  provas  acerca  da  legitimidade  dos  créditos  já  se  expirou.  Ademais,  uma  diligência  não  se  presta  para  produzir  provas  em  favor  ou  contra  qualquer uma das partes, porém para o provimento de esclarecimentos sobre os elementos que  já se encontram nos autos.  Assim, nego provimento.  Conclusão  Voto pelo provimento parcial, a saber:  ­  com  reversão  das  glosas  de  créditos  calculados  sobre  idumentárias,  dicoflenato sódico, metionina, treonina, neomicina, fretes para transporte de "produtos lácteos"  e "laticínios", serviços realizados por operador logístico e análises laboratoriais;  ­ reconhecendo que, para fins de cálculo do crédito presumido previsto no art.  8° da Lei n° 10.925/04, o percentual  a  ser  aplicado  sobre  as  alíquotas do PIS e da COFINS  previstas nos artigos 2° das Leis n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, deve ser determinado de acordo com a classificação na TIPI do produto em  que o insumo adquirido foi aplicado.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 9284DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.720351/2012-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 BENEFÍCIOS FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva. LEI 11.196, ART. 18. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Tendo em conta a regra hermenêutica contida no art. 111 do CTN, o art. 18 da Lei 11.196, contrariamente ao entendimento adotado pela fiscalização, não restringe o benefício encartado nos artigos 17 e 19 da citada lei; os pagamentos realizados à empresas de médio e grande porte somente não serão dedutíveis na hipótese de terceirização da atividade de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica, excetuados os casos de terceirização pactuados com micro e pequenas empresas. PROCESSUAL - INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. É vedada a inovação dos fundamentos do lançamento pela DRJ, por violar a garantia da ampla defesa. PROCESSUAL - VALORAÇÃO DAS PROVAS - ART. 371 DO CPC - PREVALÊNCIA DAQUELA COM MAIOR CREDIBILIDADE Confrontadas provas que, em tese, possuem o mesmo valor probandi, o julgador é livre para considerar aquela que lhe pareça, razoavelmente, mais completa para demonstrar a premissa fática da demanda, mormente no caso de pareceres com conclusões antagônicas, expedidos pelo mesmo órgão da administração publica federal em que, num deles, se observa a existência de dados mais completos a lhe emprestar credibilidade, exclusivamente, quanto ao objeto analisado.
Numero da decisão: 1302-003.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões do relator. Declarou-se impedido o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Carlos Cesar Candal Moreira Filho, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente Convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 BENEFÍCIOS FISCAIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos não sejam estendidos à hipóteses nelas não contempladas, nem tampouco restringidos para afastar a sua incidência dos fatos explicita ou implicitamente contidos na regra isentiva. LEI 11.196, ART. 18. INTERPRETAÇÃO LITERAL. Tendo em conta a regra hermenêutica contida no art. 111 do CTN, o art. 18 da Lei 11.196, contrariamente ao entendimento adotado pela fiscalização, não restringe o benefício encartado nos artigos 17 e 19 da citada lei; os pagamentos realizados à empresas de médio e grande porte somente não serão dedutíveis na hipótese de terceirização da atividade de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Tecnológica, excetuados os casos de terceirização pactuados com micro e pequenas empresas. PROCESSUAL - INOVAÇÃO DO LANÇAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR A QUO. É vedada a inovação dos fundamentos do lançamento pela DRJ, por violar a garantia da ampla defesa. PROCESSUAL - VALORAÇÃO DAS PROVAS - ART. 371 DO CPC - PREVALÊNCIA DAQUELA COM MAIOR CREDIBILIDADE Confrontadas provas que, em tese, possuem o mesmo valor probandi, o julgador é livre para considerar aquela que lhe pareça, razoavelmente, mais completa para demonstrar a premissa fática da demanda, mormente no caso de pareceres com conclusões antagônicas, expedidos pelo mesmo órgão da administração publica federal em que, num deles, se observa a existência de dados mais completos a lhe emprestar credibilidade, exclusivamente, quanto ao objeto analisado.

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1302­003.082  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  GLOSA DE DESPESAS ­ BENEFÍCIO FISCAL ­ MP DO BEM   Recorrente  TNL PCS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  BENEFÍCIOS FISCAIS ­ INTELIGÊNCIA DO ART. 111 DO CTN  A luz do art. 111 do CTN, as normas concessivas de benefícios fiscais devem  ser interpretadas de forma linear e neutra, de sorte a garantir que seus efeitos  não  sejam  estendidos  à  hipóteses  nelas  não  contempladas,  nem  tampouco  restringidos  para  afastar  a  sua  incidência  dos  fatos  explicita  ou  implicitamente contidos na regra isentiva.  LEI 11.196, ART. 18. INTERPRETAÇÃO LITERAL.  Tendo em conta a regra hermenêutica contida no art. 111 do CTN, o art. 18  da Lei 11.196, contrariamente ao entendimento adotado pela fiscalização, não  restringe  o  benefício  encartado  nos  artigos  17  e  19  da  citada  lei;  os  pagamentos  realizados  à  empresas  de  médio  e  grande  porte  somente  não  serão  dedutíveis  na  hipótese  de  terceirização  da  atividade  de  Pesquisa,  Desenvolvimento  e  Inovação  Tecnológica,  excetuados  os  casos  de  terceirização pactuados com micro e pequenas empresas.  PROCESSUAL  ­  INOVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  PELO  ÓRGÃO  JULGADOR A QUO.   É vedada a inovação dos fundamentos do lançamento pela DRJ, por violar a  garantia da ampla defesa.  PROCESSUAL  ­  VALORAÇÃO  DAS  PROVAS  ­  ART.  371  DO  CPC  ­  PREVALÊNCIA DAQUELA COM MAIOR CREDIBILIDADE  Confrontadas  provas  que,  em  tese,  possuem  o  mesmo  valor  probandi,  o  julgador  é  livre para considerar aquela que  lhe pareça,  razoavelmente, mais  completa para demonstrar a premissa fática da demanda, mormente no caso  de  pareceres  com  conclusões  antagônicas,  expedidos  pelo mesmo  órgão  da  administração publica federal em que, num deles, se observa a existência de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 03 51 /2 01 2- 91 Fl. 3276DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.274          2 dados mais completos a lhe emprestar credibilidade, exclusivamente, quanto  ao objeto analisado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  relator.  O  conselheiro  Luiz Tadeu Matosinho Machado  votou  pelas  conclusões  do  relator. Declarou­se  impedido o conselheiro Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa.   (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator   Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Carlos  Cesar  Candal  Moreira  Filho,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  (Suplente Convocado), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia  Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.  Relatório  Cuida  o  processo  de  autos  de  infração  lavrados  em  desfavor  do  recorrente  para lhe exigir créditos tributários relativos ao IRPJ e a CSLL concernentes ao ano calendário  de  2010,  decorrentes  das  glosas  de  despesas  deduzidas  pelo  contribuinte  a  título  de  "Dispêndios com Pesquisas e Desenvolvimento de Inovações Tecnológicas" (cuja dedução foi  regrada pela Lei 11.196/05).  Em  apertadíssima  síntese,  a  D.  Auditoria  discorre  no  relatório  fiscal,  preliminarmente, sobre a natureza de tais despesas, lembrando se tratar de benefício fiscal dado  pela alcunhada MP do Bem, posteriormente convertida na citada Lei 11.196.  Pelo que foi exposto ali, a ação fiscal teve por objeto a verificação do regular  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL  no  ano­calendário  de  2010  tendo,  ab  initio,  identificado  "indícios  de  exclusão  indevida,  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  (...)  de  valores  relativos  a  incentivos  fiscais  tecnológicos".  Em  razão  disso,  intimou  o  contribuinte  a  apresentar:  a) os documentos constitutivos das empresa, bem como a relação de órgãos  deliberativos societários e respectivas composições;  b) o  formulário MCT (documento que comprova o cadastro do contribuinte  no Ministério da Indústria e Desenvolvimento, contendo a descrição dos projetos de pesquisa  que,  na  forma  da  Lei  11.196  e  do Decreto  5.798/06,  lhe  garantiriam  o  gozo  dos  benefícios  descritos nos art. 17 e 19 da citada norma legal);  Fl. 3277DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.275          3 c)  os  valores  dos  dispêndios  incorridos  pelo  contribuinte  e  utilizados  na  forma do art. 17, I, da Lei 11.196;  d) os registros contábeis das despesas pagas à terceiros para desenvolvimento  de pesquisas e desenvolvimento tecnológico;  e)  o  percentual  representativo  dos  dispêndios  incorridos  pela  empresa  em  programas de pesquisa e desenvolvimento que teria sido deduzido como despesas operacionais  da base de cálculo dos tributos em análise;  f)  por  fim, DIPJ, Balancetes mensais,  LALUR, DRE´s  e  o  relatório  "Sinco  Contábil".  Apresentada  a  resposta  à  esta  intimação,  com  atendimento  parcial,  a  fiscalização  reintimou  o  contribuinte  mais  algumas  vezes,  sendo  uma  para  apresentar  "os  documentos  relacionados  nos  itens  5  (Registros  Contábeis  dos  Dispêndios),  7  (DIPJ)  e  9  (LALUR)", e novamente, para que o recorrente trouxesse o LALUR; posteriormente, intimou­o  uma vez mais para apresentar cópia atualizada de seu estatuto e, finalmente, para apresentar o  último balanço apurado até então.  Atendidas  as  intimações,  procedeu­se  à  lavratura  dos  autos  de  infração,  basicamente, sobre três fundamentos:  a) o contribuinte não teria registrado as despesas incorridas nos programas de  Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico em contas contábeis específicas (não obstante tê­las,  inicialmente,  identificado  com  a  anotação  "IT  ­  Inovação  Tecnológica"  em  conta  contábil  geral).  A  despeito  do  contribuinte  ter,  posteriormente,  procedido  à  reclassificação  de  suas  contas  a  fim  de  destacar,  expressamente,  tais  dispêndios,  a  Auditoria  entendeu  que  este  procedimento  seria  extemporâneo  e,  portanto,  insuficiente  para  preencher  os  pressupostos  legais descritos na Lei 11.196;  b)  em  consulta  ao  MCTI,  foi  lavrado  parecer  de  nº  077/2011  em  que  o  aludido  órgão  opina  pelo  não  enquadramento  dos  programas  descritos  pelo  recorrente  no  formulário MCTI no benefício regrado pela Lei 11.196, seja porque as informações prestadas  pela empresa não seriam precisas e claras a demonstrar o desenvolvimento de pesquisas e a sua  aplicação  para  os  fins  do  art.  17  da  aludida  norma  legal,  seja  porque  o  contribuinte  teria  efetuado  pagamentos  à  empresas  de  médio  e  grande  porte,  o  que,  ao  ver  daquele  órgão,  afastaria o direito ao gozo do citado benefício (mormente à luz dos preceitos do art. 4º, § 9º, da  IN/RFB de nº 1.189/11);  c)  com  espeque  no  Parecer  acima  citado,  concluiu  pela  ilegalidade  das  deduções realizadas pelo recorrente.   O  contribuinte  apresentou  sua  impugnação  administrativa,  sustentando,  de  forma resumida que:  a) o art. 22, I, da Lei 11.196/05, que exige o registro contábil específico das  despesas  incorridas  com  os  chamados  P&DI  é  norma  meramente  instrumental  e  cujos  os  desígnios teriam sido atendidos pela empresa ao destacar as anotações "IT ­ Inovação" à frente  de  cada  um  dos  registros.  Alegou,  aqui,  mais,  que  nada  obstante  a  possibilidade  de  se  identificar, com precisão, o  lançamento de tais despesas em sua escrita contábil, promoveu a  Fl. 3278DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.276          4 reclassificação  de  suas  contas  antes  mesmo  do  início  desta  ação  fiscal  (cujos  lançamentos  foram, inclusive, utilizados pelo fisco para efetuar­se à apuração ora questionada) o que, além  de provar não  ter havido prejuízos à administração pública  federal,  comprova o atendimento  pelo insurgente aos preceitos do art. 22, I, anteriormente mencionado;  b) que dado o fato de não  ser possível descrever de forma mais precisa, no  formulário MCTI, os processos cujos dispêndios foram objeto das glosas analisadas neste feito,  e, considerando que o Ministério da Ciência e Teconologia não aprofundou a sua análise sobre  as  informações  prestadas  (tendo  afirmado,  por  meio  do  parecer  077/11,  não  ser  possível  concluir  se  os  projetos  em  testilha  eram,  ou  não,  de  inovação  tecnológica),  caberia  à  fiscalização diligenciar a fim de se certificar sobre a natureza dos preditos programas (seja por  meio  de  intimações  específicas  endereçadas  ao  contribuinte,  seja  por meio  de  prova  técnica  conclusiva), reprisando, mais uma v,z que o mister de validar tais informações seria da Receita  Federal e não do MCTI;  c) ao fim, sustentou que, a despeito de sua concisão, as informações contidas  no citado formulário eram, sim, suficientes para demonstrar que os programas cujas despesas  foram  glosadas  atendiam  aos  pressupostos  legais  necessários  à  concessão  do  benefício  em  análise;  d) quanto a contratação de empresas de médio e grande porte, sustenta que a  Lei 11.196 nunca  limitou o benefício na  forma que opinada pelo MCTI, dizendo, outrossim,  que a contratação de tais serviços seria possível se, e desde que, os processos e programas de  pesquisa  e  desenvolvimento  tecnológico  permanecessem  sob  a  coordenação  e  execução  do  contratante; quando menos, afirma, a regra inserta no art. 19 da Lei 11.196 não representaria  uma  restrição  ao  gozo  do  benefício;  numa  primeira  interpretação,  este  preceito  permitiria  a  dedução das despesas ainda que o processo de pesquisa tenha sido transferido (encomendado)  à  terceiros;  em  outra  linha  interpretativa,  tal  preceptivo  tornaria  ainda  mais  abrangente  o  benefício, permitindo a dedução de quaisquer despesas incorridas com MEs ou EPP, ainda que  não­operacionais.  Ao  analisar  a  impugnação  do  contribuinte,  a  DRJ  houve  por  bem  julgá­la  improcedente. De acordo com o citado aresto, não obstante entender terem sido preenchidos os  pressupostos  do  art.  22,  I,  (afastando  a  correção  da  conclusão  fiscal  neste  ponto.­  registro  contábil  específico  das  despesas),  caberia  ao  então  impugnante  trazer  ao  feito  documentos  e  fatos  que  pudessem  desacreditar  o  Parecer MCTI  e  que,  ao  não  fazê­lo,  não  demonstrou  a  natureza dos P&DI de sorte a afastar as conclusões exaradas nos autos de infração.  Lado outro, não obstante entender ser possível utilizar­se do benefício mesmo  quanto à despesas  incorridas com empresas de médio e grande porte, caberia ao contribuinte  demonstrar  que  os  projetos  de  pesquisa  e  desenvolvimento  teriam  permanecido  sob  a  coordenação e execução da contratante, mister do qual, segundo a DRJ, o contribuinte não teria  se desincumbido.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  resultado  do  julgamento  em  11/03/2013  (AR de fl. 1.984), tendo interposto o seu recurso voluntário em 10/04/2013 (doc. de fl. 1988),  por  meio  do  qual,  além  de  reprisar  parte  dos  argumentos  deduzidos  em  sua  impugnação,  complementou suas razões de insurgência a partir dos seguintes argumentos:  a) a decisão recorrida seria "omissa" quanto a conclusão exarada no laudo do  MCTI  que  teria  apontado  apenas  a  impossibilidade  de  se  verificar  se  os  projetos  cujos  Fl. 3279DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.277          5 dispêndios foram glosados, seriam, efetivamente, de desenvolvimento e inovação tecnológica  (fato  que  não  permitiria  calçar  a  conclusão  fiscal);  mais  que  isso,  teria  ocorrido  inegável  "inversão  do  ônus  de  prova",  já  que,  em  sendo  inconclusivo  o  laudo  do  MCTI,  caberia  à  Auditoria  fiscal  exaurir  a  matéria  fática  e  efetivamente  lastrear,  documentalmente,  a  sua  imputação, sob pena de violação aos preceitos dos arts. 112 e 142 do CTN;  b)  ao  afirmar  que  tanto  a  demonstração  da  imprestabilidade  do  laudo  elaborado  pelo MCTI,  como  a  inocorrência  de  transferência  dos  projetos  para  os  terceiros,  empresas  de  grande  porte,  a  DRJ  teria  inovado  a  demanda,  já  que  tais  provas  nem mesmo  foram solicitadas, na fase de instrução, pela Auditoria Fiscal;  c) os laudos elaborados por empresa particular (juntados ao processo, apenas,  por  ocasião  do  recurso  voluntário),  quanto  a  cada  um  dos  projetos  tratados  no  Formulário  MCTI  e,  mais,  o  laudo  de  fls.  2352  (anexado  posteriormente  à  interposição  do  recurso  voluntário), da lavra do Instituto Nacional de Tecnologia, demonstrariam que os citados P&DI  seriam, de fato, de inovação tecnológica.   A  PGFN  se  manifestou  nos  autos  (fl.  2.592/2.601)  para,  num  primeiro  momento, sustentar a preclusão do direito do contribuinte de apresentar novas provas e, passo  seguinte, sustentar que o laudo do INT não teria maior força probandi que o laudo elaborado  pelo  MCTI  (mormente  por  se  tratarem  órgãos  pertencentes  à  uma  mesma  estrutura  administrativa sem distinção de grau hierárquico). Passo seguinte,  tece considerações sobre o  registro  contábil  das  despesas  glosadas  e  ataca  as  provas  trazidas  pelo  recorrente  para  demonstrar que não houve transferência dos projetos à terceiros (notadamente por se tratar de  prova unilateral).  O  autos,  então,  foram  distribuídos  à  este  Colegiado,  ocasião  que  o  então  relator, Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva, acolheu os documentos juntados no  recurso voluntário e,  especialmente, o  laudo do  INT (fl. 2.352/2.390),  justamente porque  tais  documentos não teriam sido solicitados pelo Fisco quando do início da ação fiscal, seja porque,  quanto a este último laudo, o mesmo teria sido concluído apenas após a apresentação do apelo  ora em análise.  A seguir, considerando a existência de dois laudos oriundos de estruturas de  uma  mesmo  órgão  vinculado  à  administração  publica  federal  direta,  com  conclusões  diametralmente opostas, o citado Conselheiro propôs resolução para converter em diligência o  julgamento a  fim de que a Unidade de Origem  intimasse o MCTI sobre  as considerações do  laudo da lavra do já citado INT.  Em resposta à intimação fiscal, o MCTI, nada obstante reconhecer a expertise  do INT, limitou­se a reiterar as conclusões exaradas no Parecer 077/11.  O  processo  retornou  ao  CARF,  desta  vez,  sob  a  relatoria  do  Conselheiro  Alberto Pinto Souza Júnior que novamente converteu o julgamento em diligência a fim de que  fosse perquerido, junto ao MCTI, os motivos para ignorar as conclusões alcançadas pelo INT.  A resposta apresentada pelo MCTI (fls. 3.001 a 3005) sob a forma do Parecer  Técnico 3255 limita as explicações quanto a divergência de conclusões entre o seu parecer e o  laudo lavrado pelo INT ao seguinte trecho deste mencionado documento:  Fl. 3280DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.278          6 Nos Relatórios de Diagnóstico Técnico de Projetos  (RDP's) elaborados pelo  INT  percebe­se  claramente  que  foram  focados  essencialmente  na  questão  da  Inovação. Contudo,  torna­se oportuno ressaltar que a  inovação em si não é o  fator  determinante para a concessão dos incentivos fiscais às empresas e sim a realização  de  atividades  de  pesquisa  básica  dirigida,  pesquisa  aplicada,  desenvolvimento  experimental,  tecnologia industrial básica e os serviços de apoio técnico, conforme  conceituados no Inciso II, do Art. 2° do Decreto n° 5.798, de 07.06.06 (Decreto que  regulamentou o Capítulo Ilida Lei do BEM) (...).  Diferentemente  do  entendimento  do  INT/MCTIC  a  equipe  técnica  da  CGIT/SETEC, considerando as informações apresentadas no FORMP&D (Item 3.1  "Descreva abaixo com clareza no que consiste a pesquisa (PB, PA ou DE), e quais  são  seus  marcos  críticos  e  seus  elementos  tecnologicamente  inovadores),  não  identificou  o  atendimento  às  etapas  consideradas  necessárias  para  caracterizar  atividades de PD&I (...).  Da  conclusão  dos  trabalhos  tratados  nas  diligências  acima,  observa­se,  não  houve  intimação do contribuinte. Os autos  foram diretamente encaminhados ao CARF, desta  feita,  sob  a  batuta  deste  Conselheiro,  razão  pela  qual  foi  proferido  o  competente  despacho  saneador, determinando a intimação específica do recorrente acerca do conteúdo do resultado  da diligência retro mencionada.  Em 14 de junho, passado, o contribuinte apresentou as suas considerações.  Este o relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  pressupostos  de  cabimento, razão pela qual dele conheço.  Prefacialmente,  impende  destacar  que  a  discussão  aqui  travada  se  limitará  apenas ao problema dos laudos apresentados no feito (e sua força probandi) e a questão afeita  aos  pagamentos  realizados  à  empresas  de  grande  e médio  porte,  tratada  pelo  art.  18  da  Lei  11.196/05.  A  discussão  concernente  à  escrituração  contábil  das  despesas  incorridas  com  os  preditos projetos de desenvolvimento e pesquisa restou ultrapassada pelo Acórdão Recorrido,  não  tendo  sido objeto,  nem mesmo, de  insurgência por parte do Recorrente1,  lembrando que  não  podemos  analisar  o  recurso  em  prejuízo  do  contribuinte  (sendo  vedada  a  reformatio  in  pejus).  E, para que possamos entender o caso e resolver a pendenga, julgo pertinente  abordar, primeiramente, as premissas jurídicas inerentes aos dois fundamentos acima.  I ­ Premissas menores do caso.                                                              1  E,  ainda  que  tal  questão  nos  fosse  devolvida,  particularmente,  entendo  como  sendo  absolutamente  despropositada,  já que as citadas despeass  foram  destacadas e  individualizadas de  forma suficientemente clara,  tendo  o  contribuinte  deixado,  apenas,  de  criar  contas  específicas  para  registra­las  (exigência  que,  se  mantida,  representaria o cumulo do apego burocrático).  Fl. 3281DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.279          7 I.1 ­ Método hermenêutico aplicável à espécie.  Que estamos diante de um benefício  fiscal, vejam bem, não há dúvidas...  a  discussão sequer tangencia a natureza das regras contidas na norma legal em análise. E, neste  particular, não podemos nos esquecer do que diz o art. 111, inciso II, do CTN, cujo conteúdo,  peço vênia para reproduzir:  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  (...)  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II ­ outorga de isenção (...).  Há  muito  se  tem  discutido  se  as  demais  espécies  de  benefícios  fiscais  se  enquadrariam  ou  não  como  hipóteses  de  isenção  parcial  ou,  ainda  que  não,  se  estariam  abarcadas  pelas  disposições  afeitas  à  "exclusão  do  crédito  tributário",  notadamente  para  se  aplicar a regra interpretativa acima. Aqui vale alertar que as decisões mais recentes do Superior  Tribunal  de  Justiça  vem  cravando  que  todos  os  benefícios  fiscais  estariam  sujeitos  à  regra  hermenêutica tratada pelo art. 111, conforme se extrai das ementas a seguir reproduzidas:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535  DO  CPC.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  VERTIDAS  PELOS  PATROCINADORES  ÀS  ENTIDADES  DE  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR.  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ­ PMF.  NÃO INCIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 69, § 1º, DA LEI  COMPLEMENTAR Nº 109/01.  (...)  6.  Não  cabe  ao  intérprete  restringir  o  alcance  do  dispositivo  legal  que,  a  teor  do  art.  111  do  CTN,  deve  ter  sua  aplicação  orientada  pela  interpretação  literal,  a  qual  não  implica,  necessariamente, diminuição do seu alcance, mas sim sua exata  compreensão pela literalidade da norma.  7.  Recurso  especial  não  provido  (REsp  1468436/RS,  Relator  Mauro  Campbell,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/12/2015  e  acórdão publicado em 09/12/2015).  TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  ART.  1º,  XIV,  DA  LEI  N.  10.925/2004.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.  1.  As  disposições  tributárias  que  concedem  benefícios  fiscais  demandam  interpretação  literal,  a  teor do  disposto  no  art.  111  do CTN.  2. O art. 1º, XIV, da Lei n. 10.925/2004 reduz à alíquota zero de  PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta  de venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no  código  1101.00.10  da TIPI,  o  que  restringe o  benefício  apenas  Fl. 3282DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.280          8 ao  produto  especificamente  enquadrado  no  indigitado  código  classificatório.  3.  A  farinha  de  rosca  não  pode  ser  enquadrada  no  apontado  código,  pois  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH), no Capítulo 11, ao explicitar as Considerações Gerais,  apenas estabelecem que a farinha de rosca devem submeter­se à  posição  1101  (Farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio) para  fins classificatórios, mas em nada a equiparam à  farinha de trigo prevista no código 1101.00.10.  4.  Ou  seja,  a  farinha  de  rosca  enquadra­se  na  posição  11.01,  mas não se pode deduzir deste fato que sua classificação seja no  específico código 1101.00.10, o que afasta a pretensão recursal  da parte de beneficiar­se da alíquota zero, porquanto inviável a  interpretação  extensiva  almejada.  Recurso  especial  improvido  (REsp  1410259/PR,  Relator  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  01/10/2015  e  acórdão  publicado  em  09/10/2015)  Pois  bem.  Considerando  se  tratar  de  benefício  fiscal  e,  consentaneamente,  sujeito  à  regra  hermenêutica  tratada  pelo  art.  111,  supra,  impende,  ainda,  destacar  que  o  preceito de lei complementar em questão impõe a interpretação "literal" das regras legais...  Perfilhando­me ao escólio de Paulo de Barros, a literalidade acima apontada  não  encerraria  uma  análise  eminentemente  semântico­gramatical  (já  que  tal  modalidade  de  interpretação,  dadas  as  imprecisões  da  linguagem  aventadas  pelo  jurista  paulista,  não  nos  permitiria, vez por outra, sequer compreender o seu mais simples sentido) 2. O uso de métodos  hermenêuticos não pode ser vedado para se interpretar determinada norma jurídica, mesmo que  as que tratam das  isenções (ou benefícios  fiscais), mormente para permitir a  identificação de  seu  exato  significado  ­  assim,  seria perfeitamente viável o uso da  interpretação  sistêmica ou  teleológica para se entender o escopo completo da norma isentiva.  A meu sentir, em verdade, ao determinar a interpretação "literal" das normas  concessivas  de  benefícios  fiscais,  o  CTN,  pretendeu,  vejam  bem,  uma  "neutralidade"  da  interpretação. No meu entendimento, portanto, o que a lei complementar tributária, ex rationae  materiae,  impõe,  através  do  citado  art.  111,  seria  a  vedação  ao  alargamento  da  hipótese  da  norma  isentiva  (mediante  analogia  ou  interpretação  extensiva),  bem  como  a  proibição  de,  mediante métodos integrativos, restringir­se o seu alcance... a interpretação, insista­se, buscará  o  sentido  exato  da  norma,  sem  aumentar  ou  reduzir  o  seu  espectro  de  atuação.  Este mesmo  entendimento é destacado por Luciano Amaro, em seu Curso de Direito Tributário, em nota:  Conforme  leciona  Carlos  da  Rocha  Guimarães  'quando  o  art.  111  do  CTN  fala  em  interpretação  literal,  não  que  realmente  negar  que  se  adote,  na  interpretação  das  leis  concessivas  de  isenção,  o  processo  normal  de  apuração  compreensiva  do  sentido  da  norma,  mas  simplesmente  que  se  estenda  a  exoneração fiscal a casos semelhantes (Interpretação literal das  isenções tributárias, in Proposições tributárias, p. 61). Descabe,                                                              2 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996, p. 80/82.  Fl. 3283DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.281          9 em  contrapartida,  nega  a  aplicação  da  norma  isentiva  a  casos  nela compreendidos. 3   Com esta primeira premissa assentada, passo à expor o segundo e necessário  pressuposto jurídico das  teses postas: o conteúdo, e sua compreensão, das regras insertas nos  artigos 17 e 18 da Lei 11.196/95.  1.1.2 ­ Lei 11.196/95 ­ Compreensão do conteúdo normativo.  Ao  que  interessa  ao  feito,  peço  especial  atenção  às  seguintes  disposições  constantes do art. 17, caput, e incisos, da predita Lei 11.196:  Art.  17.  A  pessoa  jurídica  poderá  usufruir  dos  seguintes  incentivos fiscais:   I ­ dedução, para efeito de apuração do lucro líquido, de valor  correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de  apuração  com  pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação tecnológica classificáveis como despesas operacionais  pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica ­  IRPJ ou como pagamento na forma prevista no § 2o deste artigo;  II  ­  redução  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  incidente  sobre  equipamentos,  máquinas,  aparelhos  e  instrumentos,  bem  como  os  acessórios  sobressalentes  e  ferramentas  que  acompanhem  esses  bens,  destinados à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico;  III  ­  depreciação  integral,  no  próprio  ano  da  aquisição,  de  máquinas,  equipamentos,  aparelhos  e  instrumentos,  novos,  destinados à utilização nas atividades de pesquisa tecnológica e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  para  efeito  de  apuração do IRPJ e da CSLL;   IV  ­  amortização  acelerada, mediante  dedução  como  custo  ou  despesa  operacional,  no  período  de  apuração  em  que  forem  efetuados,  dos  dispêndios  relativos  à  aquisição  de  bens  intangíveis, vinculados exclusivamente às atividades de pesquisa  tecnológica  e  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica,  classificáveis  no  ativo  diferido  do  beneficiário,  para  efeito  de  apuração do IRPJ;  V ­ revogado.  VI  ­ redução a 0 (zero) da alíquota do  imposto de renda retido  na  fonte  nas  remessas  efetuadas  para  o  exterior  destinadas  ao  registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.  Aqui  destaco,  de  imediato,  dois  pontos  extraíveis  do  artigo  acima  reproduzido.  Primeiramente,  o  preceito  trata,  objetivamente,  de  despesas  com  pesquisas  e  desenvolvimento...  ele  abrange, a meu ver, portanto, as duas hipóteses: a pesquisa de produtos ou procedimentos tecnológicos  inovadores e o desenvolvimento dos projetos pesquisados ou de "conhecimentos pré­existentes". Não  por outra  razão, o Decreto 5.798/06,  art.  2º  toma o  cuidado de  trazer conceitos  apartados de                                                              3 AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 22ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, 2017, p. 252, nota 27.  Fl. 3284DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.282          10 "pesquisas"  e  "desenvolvimento",  deixando  evidente  a  autonomia  destas  duas  atividades  inclusive para fins de gozo do benefício em análise:  Art. 2.º. (...)  a)  pesquisa  básica  dirigida:  os  trabalhos  executados  com  o  objetivo  de  adquirir  conhecimentos  quanto  à  compreensão  de  novos  fenômenos,  com  vistas  ao  desenvolvimento  de  produtos,  processos ou sistemas inovadores;  b) pesquisa aplicada: os trabalhos executados com o objetivo de  adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou  aprimoramento de produtos, processos e sistemas;  c)  desenvolvimento  experimental:  os  trabalhos  sistemáticos  delineados  a  partir  de  conhecimentos  pré­existentes,  visando  a  comprovação  ou  demonstração  da  viabilidade  técnica  ou  funcional de novos produtos, processos, sistemas e  serviços ou,  ainda,  um  evidente  aperfeiçoamento  dos  já  produzidos  ou  estabelecidos(...).  É  de  se  observar,  inclusive,  que  a  pesquisa  aplicada  e  o  desenvolvimento  experimental  ocorrem,  ou  pelo  menos  podem  ocorrer,  em  momentos  distintos  da  pesquisa  básica,  dado  consistir,  justamente  na  "experimentação"  dos  conhecimentos  prévios,  já  existentes ou adquiridos através da pesquisa.  Interpretar a norma  ,neste caso, para permitir  a  concretização  do  fato  relevante  apenas  a  partir  da  verificação  conjunta  ou  concomitante  dos  fenômenos "pesquisa" e "desenvolvimento" seria, quando menos, um acinte à própria lógica da  norma.   E,  não  bastasse  isso,  não  há,  na  lei,  nada  que  diga  que  os  dispêndios  com  pesquisa, sem que se proceda ao subsequente desenvolvimento tecnológico dos procedimentos  descobertos, não possam se sujeitar aos benefícios ora  tratados, valendo, aqui,  reprisar o que  foi  assentado  no  tópico  anterior:  o  art.  111  do  CTN  determina  a  interpretação  "neutra"  da  norma concessiva do benefício de sorte a garantir que não se o estenda à fatos não tratados pela  lei,  nem,  tampouco,  o  restrinja  para  afastar  a  sua  aplicação  ao  que  está,  ainda  que  implicitamente, por ele abrangido.  Neste  particular,  vale  a  insistência:  tanto  os  dispêndios  incorridos  com  a  pesquisa,  individualizadamente  considerados,  como  aqueles  aportados  nos  processos  de  desenvolvimento,  per  se,  realizam  o  aspecto  material  da  norma  isentiva,  desde  que  comprovado  o  seu  caráter  inovador,  único  pressuposto  que,  entendo,  seria  efetivamente  essencial à tipificação do fato relevante descrito no norma isentiva.  Um segundo ponto  a  ser destacado, diz  respeito  à delimitação constante do  art.  17  sobre  o  que  seria  dedutível  a  título  de  despesas  operacionais  incorridas  em  procedimentos de pesquisa e desenvolvimento.   No  caso,  vejam  bem,  o  inciso  I,  trata  especificamente  dos  processos  de  pesquisa  e desenvolvimento;  trata,  a meu ver,  pois,  da  atividade  "cientifica" propriamente  e,  pela  lógica dos preceitos do art. 299 do RIR,  todos os dispêndios  incorridos para concretizar  esta  atividade  seriam  dedutíveis,  incluindo­se,  a  produção  e  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  pesquisa  e  desenvolvimento,  a  aquisição  de  bens  intangíveis  e,  Fl. 3285DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.283          11 ainda,  os  custos  com  eventuais  registros  e  manutenção  de  patentes  geradas  a  partir  dos  processos anteriormente tratados.   Só que estes outros fatos (aquisição ou produção de máquinas e equipamento,  de intangíveis e custos com registro de patentes), já se encontram abrangidos pelos inciso II a  V  do  preceito  anteriormente  tratado,  com  benefícios  específicos,  de  sorte  que  as  despesas  tratadas no inciso I  ficariam adstritas aos demais gastos essenciais à consecução dos preditos  projetos.  Como  todo  e  qualquer  processo  produtivo,  portanto,  é  razoável  assumir  que  as  empresas  gastarão  com  pessoal,  estrutura  física,  insumos  ou  serviços  indiretos  (v.g.,  apoio  técnico) necessários à consecução da predita pesquisa. O Decreto regulamentador, em seu art.  2º,  II,  "e",  aliás,  deixa  evidente  que  tais  "insumos"  comporiam,  pois,  os  gastos  porventura  incorridos com terceiros e que, nesta esteira, estariam abrangidos pela regra isentiva constante  do art. 17:  e) serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à  implantação  e  à  manutenção  das  instalações  ou  dos  equipamentos  destinados,  exclusivamente,  à  execução  de  projetos de pesquisa, desenvolvimento ou  inovação tecnológica,  bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados  (...).  Neste particular, qual seria a lógica do art. 18, que trata dos gastos incorridos  com  a  contratação  de  terceiros  para  o  desenvolvimento  de  pesquisas  e  desenvolvimento  tecnológico?  Atingiria,  este  preceito,  como  o  queria  o  MCTI,  todo  e  qualquer  pagamento  realizado  à  empresas  de  médio  e  grande  porte,  ou  estaria  restrito  aos  casos  em  que  todo  o  processo de pesquisa  e/ou desenvolvimento  seja  transferido  à  terceiros? Vejam o que  rege o  mencionado artigo:  Art. 18. Poderão ser deduzidas como despesas operacionais, na  forma do inciso I do caput do art. 17 desta Lei e de seu § 6o, as  importâncias  transferidas  a  microempresas  e  empresas  de  pequeno porte de que  trata a Lei no  9.841, de 5 de outubro de  1999,  destinadas  à  execução  de  pesquisa  tecnológica  e  de  desenvolvimento  de  inovação  tecnológica  de  interesse  e  por  conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a transferência,  ainda  que  a  pessoa  jurídica  recebedora  dessas  importâncias  venha  a  ter  participação  no  resultado  econômico  do  produto  resultante.  Me parece suficientemente claro, aqui, que:  a)  a  lei  11.196  não  considera  como  despesas  operacionais,  os  gastos  incorridos com a "terceirização" das atividades de pesquisa e desenvolvimento especificamente  descritas  no  inciso  I,  do  art.  17  (não  estando  abrangido,  pois,  aqui,  os  gastos  tratados  nos  incisos II a V), ;  b)  excetua  da  regra  acima,  os  dispêndios  com  a  terceirização  das  aludidas  atividades, desde que contratadas com micro­empresas ou empresas de pequeno porte.  Assim, o art. 18, acima, não restringe a benefício contido no art. 17.   De fato, o art. 17 reclassifica como despesas operacionais as atividades com  pesquisa e desenvolvimento que não estariam, usual e diretamente, vinculadas à atividade­fim  Fl. 3286DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.284          12 do benefíciário e que, nesta esteira, não atenderiam aos preceitos do art. 299 do RIR. Por certo,  também não estariam abrangidos pela  regra  inserta no art. 299 os gastos com a  terceirização  das atividades de pesquisa.  O que o art. 18 faz é estender a regra isentiva contida no art. 17 também às  hipóteses  de  terceirização  das  atividades  acima,  quando  contratadas  com micro  e  pequenas  empresas... assim, de fato, os pagamentos realizados à empresas de médio e grande porte em  que se observe a ocorrência da "terceirização" da atividade de pesquisa e desenvolvimento, não  gozariam dos  benefícios  ora  estudados.  Lado outro,  gastos  incorridos  com  tais  empresas  (de  médio  e  grande  porte),  como  "insumos"  do  processo  "produtivo",  estariam,  outrossim,  abrangidos pela regra encartada no art. 17.  Assentadas  as  premissas  jurídicas  da  contenda,  passo  à  analise  do  caso  concreto.  II. Das premissas menores.   II.1  Do  problema  dos  pagamentos  realizados  a  terceiros,  empresas  de  médio e grande porte.  De antemão, frise­se, a fiscalização calcou a autuação fiscal em dois pontos:  a)  o  problema  do  registro  contábil  das  despesas  (já  superado,  como  dito  anteriormente);  b) as conclusões constantes do Parecer MCT (e­fls. 1.725/1.727) que opinou  pela inconsistência das informações prestadas pelo contribuinte.  Quanto ao ponto "b", supra, vale dizer, a fiscalização já incorreu, a meu ver,  em  erro  grave  ao  não  submetê­lo  ao  contribuinte  para  explicitar  as  dúvidas  suscitadas  pelo  Ministério da Ciência e Tecnologia, quando, então, poderia justificar os pagamentos realizados  à  terceiros  (ou,  pelo  menos,  melhor  explicá­los)  e,  ainda,  apresentar  documentos  mais  detalhados sobre os projetos submetidos ao crivo do citado órgão federal.   Nada  obstante,  e  ainda  que  a  questão  acima pudesse  encerrar  até mesmo  a  nulidade  do  procedimento  fiscal,  o  fato  é  que  a  D.  Autoridade  Lançadora  não  explorou  o  próprio  parecer,  mormente  porque  diversas  das  considerações  propostas  pelo  MCT  se  restringem à interpretação legal e não à análise, fático/técnica, das informações constantes do  formulário  apresentado  que,  como  destacado  pelo  próprio  contribuinte,  não  permite  (materialmente) pontuar com a extensão necessária o que compreendem cada um dos processos  de pesquisa ali descritos.   E  aqui,  no  tocante  ao  problema abordado neste  tópico,  notem que  o MCTI  expõe  entendimento,  pelo  que  expus  no  tópico  anterior,  totalmente  equivocado,  venia  concessa.  Veja­se,  a  seguir,  o  que  conclui  o  predito  parecer  sobre  a  questão  atinente  ao  pagamento de  terceiros e cujos dispêndios  foram excluídos pela empresa do  lucro  líquido no  ano­calendário de 2010:  Nos itens 7.1 (dispêndios) e 7.1.3 (detalhamento das despesas) do formulário  e  empresa  relaciona  despesas  que  contraria  (sic)  o  princípio  do  tratamento  diferenciado  que  a  legislação  dispensa  às  micro  e  pequenas  empresas,  conforme  Fl. 3287DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.285          13 Capítulo  III da Lei do Bem, que  trata  sobre  incentivos  à  inovação  tecnológica,  no  seu § 2º, inciso I do Art. 17 bem como o Art. 18.   A meu sentir, o MCTI entende que nenhuma despesa incorrida com empresas  de médio e pequeno porte possa ser objeto do tratamento previsto na Lei 11.196, até porque o  parecer não se debruça sobre a descrição dos serviços contratados pelos contribuintes (que, no  formulário, estão postos como serviços de suporte tecnológico e apoio técnico); isto é, o MCTI  não afirma a ocorrência de terceirização da atividade de pesquisa, limitando as suas conclusões  na  simples  existência  de  dispêndios  com  pessoas  jurídicas  não  tipificadas  como  micro  ou  pequenas empresas.  Aliás,  diga­se,  a  própria  fiscalização  nada  diz  sobre  a  questão  acima,  limitando­se  a  abarcar  as  conclusões  do  citado  parecer  a  partir  de  assertivas  simplórias,  transcritas no TVF  (e­fls.  1.771),  sem qualquer  crítica  jurídica, mormente naquilo  em que o  parecer,  claramente, ultrapassa os  respectivos desígnios  (verificação  técnica da ocorrência de  inovação nos processos de pesquisa). Veja­se:  No  ano­calendário  de  2010,  apesar  do  contribuinte  ter  realizado  dispêndio  com  a  contratação  de  serviços  na  área  de  tecnologia,  conforme  se  depreende  das  informações enviadas ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, formuários  em  anexo,  os  mesmos  não  podem  ser  enquadrados  como  dispêndios  de  invoção  tecnológica, não ensejando, portanto, a exclusão de oitenta por cento de seu vaor a  título de benefício fiscal. PROVA CABAL DISSO é o Parecer Técnico Conjunto  nº 077/2011 (PTC nº 077/2011) da Coordenação Geral de Inovação Tecnológica  (CGIT) e da Coordenação Geral de Tecnologia da Informação (CGTE), ambas  do  Ministério  de  Ciência,  Tecnologia  e  Informação  (MCTI),  QUE  NÃO  CORROBORA  O  ENQUADRAMENTO  COMO  PROJETOS  DE  P,  D  &  I  APRESENTADOS  PELA  BENEFICIÁRIA  TNL  PCS  S/A  NO  ANOBASE  2010,  CONFORME  OS  TERMOS  E  OS  PROPÓSITOS  ESTABELECIDOS  NA LEI 11.196, DE 21/11/2005 (página 3 do Anexo Parecer TNL PCS 2010)  (...)  O referido Parecer PTC nº 077/2011 mencionada ainda que o MCT relativo  ao ano base 2010 classificou a empresa TNL PCS S/A no Anexo V do Relatório  Anual  de  Utilização  dos  Incentivos  Fiscais,  na  relação  das  "Empresas  que  Apresentaram  Informações  Imprecisas  e/ou  Incompatíveis  ao  Atendimento  dos  Dispositivos da Lei no (sic) 11.196/05" (grifos no original).  Em  linhas  gerais,  a Autoridade  Lançadora  tomou  como  axiomas  assertivas  que  não  competiam  ao  MCTI  (qualificação  jurídica  dos  fatos  ­  sobre  isso  retornarei  mais  adiante)  que,  por  sua  vez,  consoante  já  expus,  assume  premissa  jurídica  absolutamente  equivocada.  A  DRJ,  vejam  bem,  parece­me  ter  se  apercebido  disto  e  concluiu  pela  procedência da autuação, todavia, através de nuance argumentativa, até aqui, não aventada:  28. Muito bem. Como regra geral, os dispêndios incentivados são aqueles que  se  encontram vinculados  a projetos de P,D&I executados pela própria beneficiária  (arts.  17,  inciso  I,  e  19,  da  Lei  nº  11.196,  de  21/12/2005).  A  transferência  da  execução dos projetos só é admitida em duas hipóteses: (i) contratação, no País, de  universidades, instituições de pesquisa e inventores independentes, sob condição de  que o  contribuinte  fique com a  responsabilidade, o  risco  empresarial,  a gestão e o  controle da utilização dos resultados das pesquisas (art. 17, § 2º, da Lei nº 11.196, de  Fl. 3288DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.286          14 21/12/2005); e (ii) contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, por  conta e ordem do contribuinte (art. 18 da Lei nº 11.196, de 21/12/2005).  29.  Diante  deste  quadro  normativo,  o  tratamento  tributário  dispensado  aos  gastos  realizados  com  a  contratação  de  empresas  de  médio  e  grande  porte  é  o  seguinte: — (i) os dispêndios efetuados com tais empresas, para fins de execução de  projetos de P,D&I, sob encomenda ou contratados, não gozarão do incentivo fiscal  (art.  4º,  §  9º,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.187,  de  29/09/2011);  (ii)  os  dispêndios  com  a  prestação  de  serviços  técnicos,  tais  como  exames  laboratoriais,  testes etc., gozarão do incentivo fiscal desde que não caracterizem transferência de  execução da pesquisa, ainda que parcialmente (art. 4º, § 10, da Instrução Normativa  RFB n° 1.187, de 29/09/2011).  30.  Ora  bem.  A  Interessada  alega  que,  apesar  de manter  um  corpo  técnico  altamente  especializado,  não  tem  não  tem  como  realizar  todas  as  etapas  de  seus  projetos de P,D&I,  seja pelo grande número de pesquisas desenvolvidas,  seja pelo  grau  de  especificidade  técnica  exigida  em  determinadas  etapas  destes  projetos.  Pondera,  assim,  ser  inevitável  a  contratação  de  serviços  de  apoio,  normalmente  prestados por empresas de médio e grande porte.  31.  As  explicações  da  Interessada  são  até  plausíveis.  O  problema  é  que  as  alegações  de defesa não  se  encontram  respaldadas por nenhum elemento de prova  (pagina 23 do citado acórdão).  De fato, não discordo, em absoluto, da  interpretação dada pelo órgão a quo  aos preceitos da Lei 11.196 (a simples leitura do tópico I.1, supra, deixa evidente que o meu  entendimento se alia ao externado pela DRJ).  O  problema  é  que  essa  interpretação  nunca  foi  exposta  ao  recorrente;  a  Fiscalização, em momento algum, se opõe ao gozo do benefício por ter constatado, por parte da  empresa  querelante,  a  terceirização  de  suas  atividades  de  pesquisa  e  desenvolvimento,  não  tendo,  em  qualquer  tempo,  solicitado  do  contribuinte  a  prova  a  que  faz  referência  o  acórdão  recorrido  (o  que,  inclusive,  afasta  a  correção  da  afirmação  constante  do  predito  decisum de que à empresa teriam sido conferidas inúmeras oportunidades para fazer tal prova).  O  contribuinte  não  foi  instado  a  demonstrar  que,  quanto  aos  pagamentos  feitos às empresas de médio e grande porte, os serviços contratados e prestados se destinariam,  de fato, à  toda a produção de pesquisa e desenvolvimento, com a  transferência da respectiva  "execução da pesquisa"; e isto, insista­se, porque esta não era a premissa, nem do parecer,  nem da Fiscalização; e, por  isso, me parece claro, a DRJ inovou o argumento até então  firmado no TVF.  Aqui,  portanto,  resta  suficientemente  evidente  que  os  Autos  de  Infração  seriam  improcedentes,  seja  por  adotarem  premissa  jurídica  equivocada4,  seja  por  falta  de  instrução  suficiente  à  demonstração  fática  de  que  os  pagamentos  realizados  à  empresas  de  médio e grande porte não teriam atendido aos ditames legais.  Em  relação  ao  erro  de  premissa,  pela  teoria  dos motivos  determinantes,  já  abordada por mim em julgados anteriores (v. trecho do voto condutor do acórdão de nº 1302­                                                             4 A Lei 11.196 não veda a contratação de empresas de médio e grande porte para gozo dos benefícios ali tratados;  veda, tão só, a terceirização dos projetos de P&D, ressalvando, contudo, a hipótese de transferência destes projetos  à micro e pequenas empresas.  Fl. 3289DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.287          15 002.704, em que fui relator, publicado 26/04/20185), encerra a nulidade do ato administrativo  justamente por violar o primado da ampla defesa, já que o contribuinte se prepara e se defende  contra  a  premissa  invocada  pela  fiscalização,  deixando,  contudo,  de  se manifestar,  efetiva  e  concretamente, sobre o pressuposto de direito que se aplicaria ao caso ­ exatamente a situação  descrita neste feito.   É justamente por isso, também, que a decisão da DRJ, ao invocar a premissa  correta, culmina com inovação do lançamento e, consequentemente, com a sua nulidade parcial  (suprida, na espécie, por força dos preceitos do art. 59, § 3º, do Decreto 70.235).   Já,  a  insuficiência  de  instrução,  inclusive,  abordada  pelo  próprio  recorrente  (ao  aventar  a  impropriedade  incorrida  pelo  Fisco  ao  efetuar  o  lançamento  com  base  exclusivamente  no  Parecer MCTI,  invertendo  de  forma  ilegal  o  ônus  da  prova  ­  item  3  do  Recurso  Voluntário),  ocorre  porque  a  Autoridade  Lançadora  deixou  de  cumprir  o  mister  inserido no art. 142 do CTN.   Sobre esta questão, me permitam reproduzir o que disse o acórdão recorrido  em trecho abaixo transcrito:  17.  Também  é  descabida  a  insinuação  de  que  a  Receita  Federal  teria  se  curvado                                                              5 "O ato administrativo, como concretização da ação estatal jungida ao princípio da legalidade, pressupõe, por isso  mesmo, a declinação exata, precisa e minudente dos motivos que justificam a sua prática, justamente para permitir  ao  sujeito  passivo,  e,  frise­se,  à  Administração  Pública  (em  exercício  do  seu  poder/dever  de  revisão  de  seus  próprios atos), verificar a sua legalidade.   Em  especial,  em  atos  que  cominam  penalidades  ou  que  imponham  obrigações  ou,  mais,  tenham  reflexos  patrimoniais,  a  identificação  dos motivos que  fundamentam a  sua concretização, mormente pela  tipificação dos  fundamentos de  fato nele declinados na norma  legal autorizativa, é da essência deste mesmo ato. A mingua da  exposição dos motivos de fato e de direito, o sujeito passivo se vê incapacitado de saber porque, e em razão de que  norma, a imposição, a pena ou o vilipêndio de seu patrimônio, por vontade do Estado, se sucedeu. E, ato contínuo,  em tais casos, o contribuinte vê limitado o seu direito à ampla defesa.   A  motivação,  pois,  além  de  decorrer  de  determinações  constitucionais  explicitas  (v.g.,  o  art.  37  da  CF),  é  decorrência da garantia da ampla defesa e a sua falta, ou exposição falha, resulta, inegavelmente, em anulação do  ato (no plano tributário federal, semelhante nulidade é explicitamente prevista, conforme se extrai do art. 59, II, do  Decreto 70.235).   Mais que  isso, entre os motivos de  fato e os  fundamentos  de direito  invocados, há de  se verificar uma perfeita  congruência, por óbvio; o descasamento entre os motivos delineados no ato impõe, obrigatoriamente, a anulação  do citado ato, consequência descrita na  teoria dos motivos determinantes  tão bem explorada por Celso Antônio  Bandeira de Mello em seu "Curso de Direito Administrativo", 12ª  ed., São Paulo, 2000, Malheiros Editores, p.  346:  De acordo com esta  teoria,  os motivos que determinaram a vontade do agente,  isto  é, os  fatos que  serviram de  suporte  à  sua  decisão,  integram  a  validade  do  ato.  Sendo  assim,  a  invocação  de  "motivos  de  fato"  falsos,  inexistentes  ou  incorretamente  qualificados  vicia  o  ato  mesmo  quando,  conforme  já  se  disse,  a  lei  não  haja  estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os  motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto a obrigação de enunciá­los, o ato só  será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.  Objetivamente, no caso em análise, caso se conclua que os motivos de fato ou mesmo de direito invocados pela  autoridade  lançadora  estão  errados,  o  ato,  como  um  todo,  será  considerado  nulo,  até porque,  como  já  alertado,  semelhante equívoco culminará com a violação ao direito à ampla defesa do contribuinte (que se prepara e anexa  ao  feito documentos  e  argumentos  voltados,  exclusivamente,  à defesa  em  relação  às premissas  originariamente  aventadas  pela  Fiscalização  ­  defesa  que  restará  infrutífera,  caso  se  conclua  que  tais  premissas  estavam,  irremediavelmente, erradas)".    Fl. 3290DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.288          16 à interpretação dada pelo MCTI à legislação tributária. Como regra geral, os  laudos e pareceres são adotados nos estritos limites de sua competência técnica. Se a  autoridade fazendária, porém, concorda com a interpretação dada pelo órgão técnico  a  uma  determinada  norma  jurídica,  é  livre  para  adotá­la,  sem  que  isto  implique  qualquer espécie de vinculação por parte do Fisco.  No  passado  (não  neste  Conselho,  é  verdade),  sempre  me  pautando  pelo  princípio  da  verdade  material,  defendi  a  absoluta  impossibilidade  de  órgãos  administrativos/fiscais/tributários  avocarem  para  si  o mister  de  decidir,  ou  adotar  conceitos,  sobre matéria em relação à qual não detém expertise. Afirmava, realmente, que diante de uma  situação fática em que o lançamento dependa de um conhecimento técnico específico, não cabe  à Fiscalização exprimir uma  "opinião"  sobre a questão6;  à míngua de um conceito  legal que  permita efetuar o lançamento, é mandatório, a luz o art. 142 do CTN, que autoridade lançadora  busque meios para comprovar tais fatos.  No caso, o uso do MCTI era, não só,  impositivo, por força do já citado art.  142, como era lógico, já que os projetos de P&DI são, obrigatoriamente,submetidos ao crivo do  mencionado  órgão  técnico  federal;  só  que,  ao MCTI,  cabia,  apenas,  aquilo  que  a  lei  lhe  franqueia  dizer...  isto  é,  ao  Ministério,  neste  caso,  impunha  apenas  afirmar  se  determinado  projeto  era  ou  não  inovador  (como,  aliás,  já  pontuei  alhures)...  as  opiniões  jurídicas do citado órgão, data maxima venia, são irrelevantes (mero propter dictum), já que o  dever de aplicar a Lei ao fato é, a toda evidência, da Fiscalização (arts. 3º, 114 e 142, todos, do  CTN).   Agora, se a Fiscalização entende que as ponderações jurídicas encontradiças  no  aludido  trabalho  técnico  lhe  pareciam  corretas,  cabia­lhe  apontar  as  razões  pelas  quais  concorda com elas e não simplesmente adotá­las sem qualquer juízo crítico até porque, como  demonstrado, tais ponderações não estavam corretas... E, por isso mesmo, deixou de apurar os  fatos que seriam relevantes para as premissas efetivamente acertadas, revelando, pois, inegável  violação ao já citado art. 142 e, também, ao primado da verdade material.  Por fim, como destacado, as ponderações da DRJ, não obstante tecnicamente  corretas, representam inegável inovação, ao arrepio do princípio da ampla defesa, motivo pelo  qual, também não podem prevalecer.  II.2  Do  confronto  entre  laudos  antagônicos  e  provenientes  do  mesmo  órgão ­ valoração da prova.  Este  segundo ponto é,  realmente,  sui generis  (como bem anotado pelo meu  antecessor, então relator deste feito)...   Trata,  o  caso,  objetivamente,  de  um  problema  de  valoração  de  provas,  situação  hodierna  à  todo  e  qualquer  órgão  julgador  segundo  o  princípio  do  livre  convencimento, positivado no art. 371 do CPC. O problema, entretanto, é que, aqui, estamos  diante de duas provas antagônicas, proferidas por órgãos pertencentes a uma mesma estrutura                                                              6 Parafraseando um velho amigo (que, por dever profissional não posso dizer o seu nome), admitir o lançamento  com base numa "opinião" atécnica da fiscalização sobre tema em relação ao qual não possui conhecimento teórico  é o mesmo que admitir a validade de procedimento que culmine com uma qualificação absurda de determinado  fato  apenas  por  conta  de  um  preconceito meta­jurídico;  é  de  admitir  que  se  chame  "um  urubu de meu  louro",  justificando tal admissão a partir de uma opinião leiga e não legal de que a predita ave de rapina necrofílica possui  características próprias que permitiriam a qualificar como um pintacilgo.   Fl. 3291DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.289          17 administrativa.  Legalmente,  diga­se,  mormente  quanto  mister  atribuído  pela  Lei  11.196,  os  dois  laudos  apresentados  neste  feito  possuem  exatamente  o  mesmo  valor.  Como,  então,  solucionar o caso?  Em verdade, a despeito da aparência complexa, o caso não desafia maiores  dificuldades...  Vejam bem, o MCTI apresentou um primeiro laudo à Autoridade Lançadora,  em que, de forma concisa e, a meu sentir, pouquíssimo fundamentada (são apenas 3  laudas),  emitiu opinião contra a qual, naquele momento, não podíamos nos insurgir... trata­se, como já  o  disse  anteriormente,  de  uma  assertiva  realizada  pelo  órgão  técnico  quanto  a  matéria  cuja  expertise lhe é própria.   Nada  obstante,  e  como,  deste  laudo,  o  recorrente  só  teve  conhecimento  quando  notificado  dos  autos  de  infração  (ocorrida  em  2012),  é  razoável  considerar  que  quaisquer  contraprovas  ­ consistentes  ­  somente  pudessem ser produzidas  e  apresentadas  em  momento  posterior,  e,  aqui,  abro  um  parêntese  para  concordar  com  a  decisão  tomada  anteriormente por este colegiado ao receber e admitir, em especial, o Laudo da lavra do INT.  Observem  que  o  documento  emitido  pelo  Instituto Nacional  de Tecnologia  (vinculado ao Ministério da Ciência e Tecnologia) foi juntado aos autos em dezembro de 2013  (doc.  de  e­fls.  2.352/2.528),  um  ano  e  dois meses  após  a  cientificação,  pelo  recorrente,  dos  autos  de  infração.  Nada  obstante,  é  absolutamente  razoável  assumir  que  os  laudos  emitidos  pelo  INT,  que  aborda  23  dos  27  projetos  de  P&D,  de  forma  individualizada,  minudente  e  exaustiva, não pudesse ficar pronto até o decurso do prazo de que dispunha o contribuinte para  oferecer  a  sua  impugnação.  E,  por  isso  mesmo,  entendo,  de  forma  igualmente  razoável,  preenchidos os pressupostos do art. 16, § 4º, "a" e "c", do Decreto 70.235.  Pois bem. Nos termos do documento de e­fls. 250/287 (Formulário MCTI), a  empresa submeteu ao crivo do Ministério a análise de 27 de projetos de P&D (e­fls. 256/268);  como  já  dito,  o  Parecer  077/2011  considerou  não  enquadráveis  os  preditos  projetos  nos  preceitos da Lei 11.196. E aqui, permissa venia, não procede a alegação do contribuinte aposta  em  sua  e  recurso,  já  que  o  parecer  é,  sim,  conclusivo;  a  discordância  quanto  as  premissas  adotadas pelo documento técnico deve ser contraposta por meio de prova igualmente técnica,  como já o disse linhas acima.  E  a  contra­prova  técnica,  no  caso,  foi  efetivamente  produzida  pela  Recorrente.  No  caso,  o  laudo  acima  mencionado,  produzido  pelo  Instituto  Nacional  de  Tecnologia,  ao menos  quanto  aos  projetos  que  analisa,  expõe  conclusões  totalmente opostas  àquelas adotadas pela Coordenação Geral de Inovação Tecnológica e pela Coordenação Geral  de Desenvolvimento Tecnológico (responsáveis pelo Parecer 077/2011).  Para se resolver a pendenga surgida com tal contradição, foram adotadas, por  esta  turma,  providências  instrutórias, mediante  conversão  do  julgamento  em  diligência,  cujo  objetivo era, tão só, o aclaramento pela predita Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e  Inovação/MCTI quanto a dita divergência "interpretativa", por assim dizer, entre documentos  apresentados por órgãos hierarquicamente parelhos. E, num primeiro momento, e contrariando  o próprio Parecer 077/2011, a SDTI assevera que as conclusões do INT não seriam suficientes  porque não bastaria constatar­se a ocorrência de inovação para justificar o gozo dos benefícios  descritos na Lei 11.196:  Fl. 3292DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.290          18 Relativo  ao  Instituto  Nacional  de  Tecnologia  ­  INT  (vinculado  ao  MCTI),  como  é  de  conhecimento  público,  trata­se  de  uma  instituição  tradicional  e  de  referência  nacional  que  atua  junto  ao  setor  produtivo,  oferecendo  soluções  tecnológicas  inovadoras  e  serviços  especializados.  Os  Relatórios  de  Diagnóstico  Técnico  de  Projetos  (RDP´s)  percebe­se  que  foram  focados  essencialmente  na  questão da inovação. Contudo, torna­se oportuno ressaltar que a inovação em si não  é o  fato determinante para  a  concessão dos  incentivos  fiscais  às  empresas  e  sim a  realização  de  atividades  de  pesquisa  básica  dirigida,  pesquisa  aplicada,  desenvolvimento  experimental,  tecnologia  industrial  básica  e  os  serviços  de  apoio  técnico, conforme conceituados no inciso II, do Art. 2º do 5.798, de 07.06.06 (...).]  É de se destacar aqui duas questões:  a) a SDTI, como  já dito,  contrariando o Parecer 077/2011, concorda com o  INT e admite a ocorrência de inovação tecnológica, questão, a meu ver, suficiente à concessão  dos benefícios tratados pela 11.196;  b) os conceitos trazidos pelo inciso II do art. 2º do Decreto 5.798 são o que o  próprio nome diz; conceitos... não são requisitos legais necessários ao implemento do benefício  fiscal; são partes componentes do processo de pesquisa e/ou desenvolvimento os quais podem  todos, ou parte deles, ocorrer ao longo de todo e qualquer projeto de P&D.  Observe­se,  nada  obstante,  que o  INT posicionou­se,  sim,  sobre  cada  umas  das atividades listadas no citado inciso II do art. 2º do decreto regulamentador invocado pela  SDTI. Neste  particular,  peço  atenção  às  considerações  lançadas  pelo  Instituto  à  e­fls.  2.361,  relativa  ao  Projeto  de  nº  01/2010,  e  que  são  reprisadas  em  todos  os  demais  relatórios,  concernentes aos demais projetos que lhe foram submetidos:  21.  É  possível  identificar,  da  analise  do  projeto  descrito  acima,  que  estão  presentes todas as etapas que consideramos necessárias para a caracterização de um  desenvolvimento  de  inovação  quais  sejam:  (a)  atividades  de  pesquisa  básica;  (b)  pesquisa aplicada; (c) desenvolvimento experimental.  22. No presente projeto, observou­se como Pesquisa Básica a atividade de  obtenção de novos conhecimentos para  identificar as causas do problema existente  para a empresa, qual  seja a ausência de um sistema de  faturamento através de um  sistema  integrado  e  convergente,  o  que  vinha  de  encontro  com  a  estratégia  de  mercado  da  empresa.  Frise­se  que  nesta  etapa  a  empresa  foi  motivada  pela  expectativa de produzir uma base de conhecimentos ampla capaz de constituir um  ponto de partida para a resolução do problema.  23.  Concluída  essa  fase  a  Consulente  demonstra  ter  realizado  esforços  tecnológicos, formando um grupo de trabalho multidisciplinar, envolvendo gestores  das areas de TI e Diretoria do Ciclo da Receita o com o objetivo de se aprofundar na  pesquisa e obter uma solução tecnológica necessária para o efetivo desenvolvimento  da  arquitetura  de  software  para  faturamento  que  permite,  além  da  padronização,  integração  e  convergência  dos  dados  de  consumo  de  seus  clientes  permitiu  a  utilização,  por  parte  dos  clientes,  dos  recursos  OLAP  (Online  Analytical  Processung),  ou  seja,  tornou  possível  o  acesso  a  uma  análise multidimensional,  a  partir de um conjunto de teorias, metodologias, processos, arquiteturas e tecnologias  que  transformam  dados  brutos  em  informações  significativas  e  úteis  para  fins  comerciais. A partir da utilização dos recursos OLAP, usuário é capaz de acessar o  Portal Web da 0i, analisar inúmeros cenários e fatos relevantes que possam facilitar  a escolha do serviço que atendera seus  interesses e necessidades ou personalizar e  Fl. 3293DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.291          19 visualizar  as  informações  dos  serviços  contratados.  Nesta  fase,  a  equipe  da  Consulente  realizou  o  levantamento  das  especificações  funcional  e  técnica,  necessárias para o desenvolvimento experimental do projeto. Fase esta identificada  como Pesquisa Aplicada.  24.  O Desenvolvimento  Experimental,  no  presente  Projeto,  é  identificado  como sendo aqueles esforços e trabalhos sistemáticos para a construção do modelo  funcional  sugerido  pela  pesquisa  aplicada  tais  como  elaboração  de  Plano  de  trabalho,  cronograma  de  atividades,  procedimento  de montagem  do  piloto,  teste  e  otimização do piloto e homologação do serviço.   Por isso, o então Conselheiro Alberto Pinto determinou a realização de nova  diligência já que, até aqui, a SDTI não respondeu aos questionamentos deste Colegiado... e, em  resposta  a  esta  última  indagação,  o  predito  órgão,  através  do  Parecer  de  nº  3255  (e­fls.  3001/3003)  se  limita  a  reproduzir  os  mesmos  argumentos  já  expostos  no  dois  pareceres  anteriores.  A meu sentir, o  trabalho desenvolvido pelo  INT, à  toda vista, é muito mais  profundo, complexo e detalhado que o parecer conciso e pouco  fundamentado utilizado pela  Autoridade  Lançadora  para  justificar  as  glosas  intentadas;  lado  outro,  as  explicações  apresentadas pela SDTI para justificar a total discrepância entre as conclusões assumidas pelas  CGIT/CGDT  e  aquelas  descritas  nos  RDP´s,  além  de,  mais  uma  vez,  genéricas,  evasivas  e  concisas,  aparentemente  não  representam,  de  fato,  a  realidade,  já  que,  pelo  trecho  acima  transcrito, o INT abordou todos os aspectos necessários à verificação efetiva dos pressupostos  necessários  a  qualificação  dos  P&Ds  que  lhe  foram  submetidos  como  de  "inovação  tecnológica", inclusive, aqueles descritos no inciso II do art.2º do Decreto 5.798.  Como dito anteriormente, dada a extensão do trabalho realizado pelo INT, a  profundidade  das  analises  realizadas  e  o  próprio  fato  de  ter  ocorrido  uma  verificação  individualizada de cada projeto (e não genérica, como feito pelos CGIT e CGDT), induz este  julgador  a  considerar  mais  relevantes  e  críveis  as  assertivas  constantes  dos  Relatórios  Desenvolvimento  e  Pesquisa  ­  RDP´s  elaborados  pelo  predito  Instituto,  considerando­se,  consenteamente, suficientes à comprovação dos requisitos elencados pela Lei 11.196.  Ressalvo, apenas, o fato de que os RDP´s apresentados, consideram, tal qual  já alertei anteriormente, 23 dos 27 projetos; não há nos autos qualquer análise do INT sobre o  P&Ds de nos 10 (Plataforma de Software para Decodificadores de Sinais de TV por Assinatura  ­ e­fls. 260), 13 (Desenvolvimento de Metodologia de Monitoração e Estruturação de Portal ­  e­fls. 264), 22 (Solução Tecnológica de Suporte à Ferramenta "Navegador"  ­ e­fls. 265) e 25  (estudos para Prospecção e Análise, de Tecnologias em Telecomunicações ­ e­fls. 267).  Neste  particular,  considerando que  afirmei  acima,  a mingua de  exibição  de  uma prova  técnica que  possa desacreditar o Parecer 077/2011 em  relação,  exclusivamente,  à  estes  projetos,  não  tenho  como,  quanto  eles,  acolher  a  pretensão  recursal, mesmo  admitindo  como válida a apresentação extemporânea do parecer acostado à e­fls. 2.034/2.161. Ainda que  semelhante  opinião  possa  merecer  credibilidade,  trata­se  de  um  documento  unilateral  que  poderia  representar  um  início  de  prova  e,  por  conseguinte,  além  de  tornar mais  robustas  as  conclusões exaradas pelo INT (quantos aos projetos por ele analisados), autorizar, até mesmo,  a realização de uma perícia técnica de engenharia no curso deste feito, o que, todavia, não foi  requerido pelo contribuinte.   Fl. 3294DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.292          20 Um adendo: os RDP´s não foram dispostos na mesma ordem, e nem mesmo  adotam  a  mesma  numeração,  do  Formulário MCTI  para  identificação  dos  projetos...  assim,  para  a  melhor  compreensão  dos  meus  pares,  elaboro,  abaixo,  um  quadro  comparativo  que  permitirá  a  identificação  de  cada  P&DI  efetivamente  analisado  pelo  INT  e,  por  eliminação,  aqueles que não foram, de fato, submetidos ao crivo deste instituto (já identificados acima):  Projeto  Item do Formulário  MCT  e­fls.  Número do RDP  Número de ident.  do projeto no RDP  e­fls.  TRATAMENTO DE  TRÁFEGO NA  UTILIZAÇÃO DE  PRODUTOS DE SVA  01  256  001.105/13  26/2010  2515/2521  SUBSTITUIÇÃO E  TOM DE  CHAMADA POR  ÁUDIO  PERSONALIZADO   02  257  001.104/13  25/2010  2507/2514  SISTEMA DE TV POR  ASSINATURA VIA  SATÉLITE ­ DTH  03  257  001.1001/13  18/2010  2424/2431  SISTEMA DE  APROVISIONAMENTO  EVENTUAL PARA A  TECNOLOGIA 3G  04  257  001.113/13  16/2010  2486/2492  INTEGRAÇÃO DE  PROCESSOS DE  PLANTA  EXTERNA BASEADO  EM  ARQUITETURA SOA  05  258  001.097/13  08/2010  2393/2400  FUNCIONALIDADE  PARA  CONEXÃO  AUTOMÁTICA  AO PONTO DE  ACESSO NA  REDE MÓVEL  06  258  001.096/13  07/2010  2385/2392  SOLUÇÃO  INTEGRADA DE  DATA WAREHOUSE  DE  ALTO DESEMPENHO  07  258  001.088/13  22/2010  2464/2470  PLATAFORMA  MULTICANAL DE  CONVERGÊNCIA DE  PRODUTOS E  SERVIÇOS  08  259  001.083/13  12/2010  2441/2448  PLATAFORMA DE  CONFIGURAÇÃO DE  PRODUTOS E  SERVIÇOS  09  259  001.098/13  10/2010  2409/2415  SISTEMA DE  APROVISIONAMENTO  EVENTUAL DO OI TV  DTH  11  260  001.085/13  15/2010  2479/2485  ARQUITETURA DO  SISTEMA PARA  ORDENS  DE SERVIÇO (OS) DO  OITV  12  260  001.076/13  02/2010  2363/2369  SUBSTITUIÇÃO  AUTOMÁTICA DO  CÓDIGO DE SELEÇÃO  DE  PRESTADORA  14  261  001.103/13  24/2010  2471/2478  SELEÇÃO  AUTOMÁTICA  DO APLICATIVO DE  PRÉ­  SELEÇÃO DO CÓDIGO  DE  15  262  001.099/13  14/2010  2456/2460 e  2476/2478  Fl. 3295DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.293          21 SELEÇÃO  PRESTADORA  SOLUÇÃO  CONVERGENTE  DE PORTABILIDADE  16  262  001.087/13  19/2010  2432  FERRAMENTA  ANALÍTICA  PARA OTIMIZAÇÃO  SISTÊMICA DA  PORTABILIDADE  17  263  001.080/13  06/2010  2377/2384  SOLUÇÃO DE  MOBILIDADE  BANCÁRIA PARA  CLIENTES DO  BANCO DO  BRASIL   18  263  001.102/13  21/2010  2500/2503 e  2461/2463  ARQUITETURA DE  SOFTWARE PARA  FATURAMENTO NA  BASE  WEB  19  264  001.075/13  01/2010  2356/2362  MODELO PARA  TRATAMENTO DE  REFERÊNCIAS EM  REDES  SOCIAIS  20  264  001.081/13  09/2010  2401/2408  UNIFICAÇÃO DA  AUTENTICAÇÃO,  AUTORIZAÇÃO E DO  ACESSO NO SITE DA  OI  21  265  001.090/13  27/2010  2522/2528  PORTAL DE  APLICATIVOS  DE MOBILIDADE  23  266  001.084/13  13/2010  2449/2455  SISTEMA DE  SUPORTE AO  SERVIÇO OI TV DTH  VIA  INTERNET  24  266  001.086/13  17/2010  2416/2423  SOLUÇÃO DE  INDICAÇÃO  DE CLIENTES ON­ LINE  26  267  001.101/13  20/2010  2439 e 2493/2499  DESENVOLVIMENTO  DE  SISTEMA UNIFICADO  DE  CO­BILLING  27  268  001.078/13  04/2010  2370/2376  III. Conclusão.  À  luz  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário a  fim de cancelar, parcialmente,  as exigências com  relação às glosas  relativas aos  dispêndios  incorridos  quanto  aos  Projetos  de  P&DI  descritos  no  quadro  constante  do  tópico  anterior,  mantidos  os  lançamentos  no  que  toca  às  despesas  afeitas  aos  Projetos  de  nos  10  (Plataforma de Software para Decodificadores de Sinais de TV por Assinatura ­ e­fls. 260), 13  (Desenvolvimento  de Metodologia de Monitoração  e Estruturação  de Portal  ­  e­fls.  264),  22  (Solução Tecnológica de Suporte à Ferramenta "Navegador"  ­ e­fls. 265) e 25  (Estudos para  Prospecção  e  Análise,  de  Tecnologias  em  Telecomunicações  ­  e­fls.  267),  apontados  no  Formulário MCT/2010.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 3296DF CARF MF Processo nº 16682.720351/2012­91  Acórdão n.º 1302­003.082  S1­C3T2  Fl. 3.294          22                                 Fl. 3297DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.962896/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO COM EMPREGO DE MATERIAIS. Demonstrada a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF para reduzir o percentual utilizado no cálculo do lucro presumido de 32% para 8%, uma vez que há nos autos elementos de prova, que permitiram verificar que efetivamente havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.
Numero da decisão: 1401-002.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PPrroocceessssoo  nnºº   10880.962896/2009­54  RReeccuurrssoo  nnºº   1   Voluntário  AAccóórrddããoo  nnºº   1401­002.867  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   SSeessssããoo  ddee   16 de agosto de 2018  MMaattéérriiaa   IRPJ  RReeccoorrrreennttee   CASTEGGIO CONSTRUTORA LTDA  RReeccoorrrriiddaa   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  CONSTRUÇÃO  COM  EMPREGO  DE  MATERIAIS.  Demonstrada  a  legitimidade  das  retificações  implementadas  na  DIPJ  e DCTF para  reduzir o percentual utilizado no cálculo do  lucro  presumido  de  32%  para  8%,  uma  vez  que  há  nos  autos  elementos  de  prova,  que  permitiram  verificar  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira Barbosa, Lívia de Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Cláudio  de  Andrade  Camerano,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues  Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 28 96 /2 00 9- 54 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.962896/2009­54  Acórdão n.º 1401­002.867  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ/SP1 que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  por  considerar  não  comprovado  o  valor  confessado  na  DCTF  não  é  o  correto,  mediante  prova  material da existência do direito pleiteado.  Conforme  despacho  decisório  mantido  DERAT/DIORT/EQPIR/SPO  não  reconheceu o direito creditório pleiteado no valor de R$ 13.975,18 e, conseqüentemente, não  homologou nesses autos o PER/DCOMP n° 25760.17368.150705.1.3.04­0729, uma vez que o  pagamento discriminado como indébito, de Imposto de Renda sobre Lucro Presumido, no valor  de R$ 17.500,22, código 2089, recolhido em 30/01/2003, encontrava­se integralmente utilizado  para quitação de débito correspondente.  Mesmo  após  a  Manifestação  de  Inconformidade,  restou  mantido  integralmente o Despacho Decisório.  Inconformada,  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade  com  o  objetivo  de  ver  convalidadas  as  compensações  realizadas.    É o relatório do essencial.  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10880.962896/2009­54  Acórdão n.º 1401­002.867  S1­C4T1  Fl. 4          3   Tabela  do  plano  Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.851,  de  16/08/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10880.693171/2009­ 19, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.851):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  requisitos de admissibilidade, por isso, dele conheço.  Temos  que  o  acórdão  recorrido  indeferiu  o  pleito  da  recorrente considerando que ela não apresentou esclarecimento  ou justificativa para a retificação da DIPJ, porém analisando as  declarações  entregues,  constatou­se  a  retificação  da  DIPJ  e  DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%.  De  acordo  com  as  declarações  originais,  a  receita  bruta  da  contribuinte  auferida  no  período  em  questão  seria  oriunda unicamente de prestação de serviços, sem o emprego de  materiais.  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços de construção com emprego de materiais.  Na decisão de piso foi considerado que tão somente a  discriminação do objeto social constante do Contrato Social da  empresa  construtora  ("ramo  da  construção  civil,  reformas,  execução de  projetos  e atividades  afins")  não é  suficiente  para  identificar a(s) atividade(s) que originara auferidas no período  alcançado  pelas  declarações  retificadoras,  posto  que  era  necessária  apresentação  de  documentos  que  pudessem  demonstrar  a  natureza  das  atividades  a  que  se  referiram  os  rendimentos  declarados  e  que  poderia  esclarecer  qual(is)  o(s)  correto(s)  percentual(is)  aplicável(is),  se  de  8%,  tal  como  pretendido, se de 32%, ou mesmo de percentuais diversificados,  conforme § 2° do artigo 15 da Lei n° 9.249/95.  Em  sede  de  Voluntário,  a  Recorrente  aduz  ser  sua  faculdade  a  compensar  crédito  que  possuía  junto  ao  Fisco  decorrente  de  pagamento  a  maior  com  débitos  a  recolher  que  autorizavam nos moldes  previstos  no  art.  170  do CTN  e  que  a  necessidade de reforma do Despacho Decisório está justamente  no  fato  de  que  não  homologação  da  compensação  se  deu  por  conta  da  análise  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  das informações constantes da DIPJ e DCTF ORIGINAIS e não  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10880.962896/2009­54  Acórdão n.º 1401­002.867  S1­C4T1  Fl. 5          4 das  informações constantes nas declarações RETIFICADORAS,  tendo o breve entendimento de que o sistema do referido órgão  não havia processado as informações retificadas.  Esclarece  a  Recorrente  que  preocupou­se  em  relatar  que  as  informações  relativas  ao  cálculo  do  IRPJ  em  questão  foram retificadas, sem detalhar com precisão o cálculo utilizado  por  entender  que  não  era  o  objeto  questionado  no  Despacho  Decisório,  que  diga­se  de  passagem  foi  processado  de  modo  eletrônico.  A DRJ, reconheceu que a justificativa da alteração do  cálculo  foi  a  verificação  de  que  foi  utilizado  percentual  INCORRETO  de  presunção  de  lucro,  visto  que,  como  a  Recorrente emprega materiais em TODAS as obras que realiza,  o  percentual  correto  de  presunção  de  lucro  é  de  8%  em  conformidade com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 6 de  13  de  janeiro  de  1997  e  não  de  32%  como  efetuado  anteriormente por contabilista que prestava serviços Recorrente  na época, contudo indeferiu o crédito pleiteado, dada a ausência  de  comprovação  por  parte  da  Recorrente  de  que  fazia  jus  ao  percentual de presunção de lucro de 8%.  Nota­se que a Recorrente  só  foi  possível  saber o  real  motivo  do  indeferimento  da  compensação  do  crédito  pleiteado,  após  ciência  do  resultado  do  julgamento  da  DRJ,  tendo  apresentado Recurso Voluntário  precisamente  para demonstrar  a legitimidade das retificações implementadas na DIPJ e DCTF  para  reduzir  o  percentual  utilizado  no  cálculo  do  lucro  presumido de 32% para 8%, trazendo para os autos os seguintes  elementos  de  prova,  que  permitiram  verifica  que  efetivamente  havia o emprego de materiais na atividade de construção civil.  Com  base  na  análise  dos  documentos  juntados,  resta  demonstrado  que  a  Recorrente,  atendeu  ao  critérios  para  que  pudesse  ter  sua  base  de  cálculo  para  o  imposto  de  renda  determinada  pela  aplicação  do  percentual  de  8%  sobre  sua  receita  bruta,  especificamente  em  relação  ao  ramo  da  construção  civil,  atendeu  ao Ato Declaratório Normativo Cosit  n° 6, de 13 de janeiro de 1997 e seus critérios:  "I  ­  Na  atividade  de  construção  por  empreitada,  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal será:  a)  8%  (oito  por  cento)  quando  houver  emprego  de  materiais, em qualquer quantidade;  b)  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego unicamente  de mão­de­obra, ou  seja,  sem o  emprego de materiais."  A  retificação  implementada,  assim,  demonstra  que  a  contribuinte  passou  a  entender  que  aquelas mesmas  atividades  teriam  incluído o  emprego de materiais,  visto que o percentual  de  8%  que  passou  a  utilizar  é  aplicável  para  a  prestação  de  serviços  de  construção  com  emprego  de  materiais,  razão  pela  qual  lhe  era  possível  refazer  o  cálculo  do  IRPJ  levando  em  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10880.962896/2009­54  Acórdão n.º 1401­002.867  S1­C4T1  Fl. 6          5 consideração a base de cálculo de presunção de 8%, bem como  de compensar o valor do tributo recolhido a maior, adotando os  procedimentos legais de retificação das obrigações acessórias e  apresentação de PER/DCOMP.  Por  estas  razões,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto acima transcrito.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.004961/98-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. EXPURGO INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Em face de decisão judicial transitada em julgado com definição de critério de correção dos créditos da contribuinte descabe invocar critério decorrente de entendimento em julgado da matéria na sistemática do art. 543-C do CPC, que nem mesmo existia à época do transito em julgado.
Numero da decisão: 9303-007.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que lhe negou provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada). (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada em substituição ao impedimento da Conselheira Tatiana Midori Migiyama) e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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Acórdão nº  9303­007.443  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  61.612.9999 ­ PIS ­ COMPENSAÇÃO ­ OUTROS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAU UNIBANCO SA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1990, 1991, 1992, 1993, 1994  COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  EXPURGO  INFLACIONÁRIO. CRITÉRIO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM  JULGADO.  Em face de decisão  judicial  transitada em julgado com definição de critério  de correção dos créditos da contribuinte descabe  invocar critério decorrente  de entendimento em julgado da matéria na sistemática do art. 543­C do CPC,  que nem mesmo existia à época do transito em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Érika Costa Camargos Autran, que  lhe negou provimento. Declarou­se  impedida  de  participar  do  julgamento  a  conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama,  substituída  pela  conselheira Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada).  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)   Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran, Vanessa Marini  Cecconello,  Semiramis  de Oliveira Duro  (suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 49 61 /9 8- 66 Fl. 1469DF CARF MF   2 convocada  em  substituição  ao  impedimento  da  Conselheira  Tatiana  Midori  Migiyama)  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).   Relatório  Trata­se de pedido de restituição protocolado em 26/02/1998, de crédito PIS,  à  e­fl.  02,  recolhido  com  base  nos  Decretos­lei  nº  2.445/1988  e  2.449/1988,  declarados  inconstitucionais pelo Senado Federal e por decisão transitada em julgado em ação ordinária na  qual  a contribuinte  era  a  autora. Os  recolhimentos  eram  relativos  aos períodos de  janeiro de  1989 a maio de 1994. A compensação realizada pela contribuinte foi homologada parcialmente  nos termos dos sucessivos despachos decisórios de e­fls. 872 a 881 (de 27/02/2002), 996/998  (de  03/04/2002)  ­  1073/1075  (de  29/07/2002)  e  1246/1253  (de  27/08/2009),  dos  quais  foi  cientificada. A  partir  do  despacho  original  houve  apreciação  de  divergências  apontadas  pela  contribuinte,  bem como da manifestação de  inconformidade  interposta  em 28/03/2002  (e­fls.  1190  a  1203),  que  levaram  aos  despachos  seguintes,  alterando  os  valores  do  original.  Cientificada  deste  último  despacho  em  08/09/2009  (e­fl.  1254),  a  contribuinte  não  voltou  a  contestar os valores apurados.  A 8ª Turma da DRJ/SP1, no acórdão nº 16­24.205, prolatado em 04/02/2010,  às e­fls. 1289 a 1296, considerou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade.   Cientificada  do  acórdão  da DRJ  em 14/05/2010  (e­fl.  1298),  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  07/06/2010,  às  e­fls.  1299  a  1308. Argumentou,  em  síntese,  que não houve a decadência do seu direito de pleitear a restituição, porque o prazo aplicável ao  caso é de dez anos; que o disposto na LC 118/2005 não pode retroagir para prejudicar; e que o  pagamento  indevido  do  PIS  é  incontroverso  em  vista  da declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­lei n. 2.445/88 e 2.449/88.  O recurso voluntário foi apreciado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da  Terceira Seção de Julgamento em 24/08/2016, resultando no acórdão nº 3401­003.225, às e­fls.  1355 a 1359, que tem a seguinte ementa:  RESTITUIÇÃO.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA.  Para  a  contribuinte  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  consoante  decisão  do  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  n.° 566.621 (transitado em julgado em 27/02/2012), submetido a  sistemática  da  repercussão  geral,  ficou  pacificado  que  o  prazo  qüinqüenal  estabelecido  na  Lei  Complementar  n.°  118/05  somente  se  aplica  para  os  processos  ajuizados  a  partir  09  de  junho de 2005, e que antes dessa data se aplica a tese de que o  prazo para repetição ou compensação é de dez anos contados de  seu fato gerador.  COMPENSAÇÃO. CÁLCULO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA.  A  partir  da  edição  do  Ato  Declaratório  PGFN  n.  10/2008,  entendo  que  é  mandatório  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/  compensação,  em  procedimento  pela  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Fl. 1470DF CARF MF Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 9303­007.443  CSRF­T3  Fl. 1.470          3 Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E  STJ  no  REsp  1.112.524/DF  julgado  na  sistemática do art. 543­C do CPC, com base no artigo 62­A do  Regimento do CARF.  O acórdão teve o seguinte teor:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso. Declarou­se impedido o Conselheiro  Rodolfo  Tsuboi.  Fez  sustentação  oral,  pela  recorrente,  Ana  Paulo Gesing Gonçalves, OAB DF n.º 39.387.  O voto condutor afirma que o pedido de restituição realizado em 27/02/1998  alcançaria os  fatos geradores até  fevereiro de 1988 e o objeto daquele pedido se estendia de  janeiro de 1989 a maio de 1994, não atingidos pela prescrição.   Embargos da Fazenda   Intimada  do  resultado  do  julgamento  em  12/09/2016  (e­fl.  1361),  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manejou  embargos  de  declaração  ao  acórdão  nº  3401­ 003.225 em 13/10/2016, nele apontando supostas obscuridade e omissão, ao tratar de expurgos  de índices inflacionários e do afastamento dos períodos prescritos, sem harmonizar tais índices  com as decisões anteriores.   O  então  Presidente  da  1ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento deu seguimento aos embargos, que por  fim  foram rejeitados  em  julgamento pela  Turma, havido em 24/04/2017, às e­fls. 1375 a 1383, resultando no acórdão nº 3401­003.494,  pelo qual se entendeu que a contribuinte não logrou demonstrar os alegados vícios.  Recurso especial da Fazenda  Intimada  do  acórdão  dos  embargos  em  16/05/2017  (e­fl.  1385),  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial  em  14/06/2017  (e­fls.  1386  a  1401),  no  qual  aponta  divergência  entre  o  acórdão  3401­003.225,  integrado  pelo  acórdão  nº  3401­003.494,  e  o  acórdão  nº  3201­00.632.  As  decisões  recorridas  apontavam  para  aplicação  de  expurgos  inflacionários conforme índices previstos na Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal,  enquanto os paradigmas só os admitem quando houver expressa determinação judicial em sede  de execução administrativa, caso contrário há que se utilizar os critérios definidos na Norma de  Execução Conjunta COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/1997.  Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso especial, para que  se reforme o aresto recorrido para restabelecer­se a decisão de primeira instância .  O  Presidente  da  3ª  Câmara  de  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  apreciou o recurso especial de divergência da Procuradora em 04/08/2017, no despacho de e­ fls. 1404 a 1406, com base nos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria n° 343 de 09/06/2015,  dando­lhe seguimento.  Contrarrazões da contribuinte  Fl. 1471DF CARF MF   4 A contribuinte foi cientificada do despacho de admissibilidade de e­ fls. 1404  a 1406, em 16/10/2017 (e­fl. 1435), e apresentou contrarrazões em 31/10/2017, às e­fls1438 a  1446.  No  seu  arrazoado  afirma  que  a  atualização  monetária  com  os  expurgos  inflacionários  independeria  de  pedido  ou  determinação  expressa,  por  se  tratar  de matéria  de  ordem  pública,  integrando  o  pedido  e  a  decisão  de  forma  explícita,  conforme  decisão  sob  a  égide de recursos repetitivos do STJ, decidida no acórdão nº 1.112.524/DF.  Pelas  razões  apresentadas,  pugna  pela  negativa  do  provimento  do  recurso  especial da Fazenda Nacional, para manutenção integral do acórdão recorrido.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  por  atender  aos  pressupostos regimentais de admissibilidade.   Para  análise  do  mérito,  inicialmente,  há  que  se  delimitar  a  lide,  pois  a  divergência  se  dá  apenas  sobre  a  aplicabilidade,  de  ofício,  dos  expurgos  dos  índices  inflacionários  objeto  da  Resolução  561  do  CNJ  sobre  os  créditos  objeto  de  pedido  de  restituição,  em  face  da  existência  de  decisão  judicial  específica  relativa  ao  contribuinte  e  transitada  em  julgado,  determinando  índices  diferentes  que  foram  aplicados  pela  decisão  de  primeira instância.   No entender deste conselheiro, a  introdução de novas  fontes do direito,  tais  como dispositivos legais ou decisões vinculantes, somente teriam o condão de afetar o trânsito  em  julgado de decisões  específicas caso  cumulativamente:  (a)  a decisão  específica  transitada  em julgado refira­se a relações repetitivas e (b) sua aplicação de dê prospectivamente, ou seja,  para  fatos  ocorridos  posteriormente  à  introdução  na  nova  fonte  do  direito.  Ao  contrário,  a  decisão  transitada  em  julgado  deve  ser  aplicada  de  forma  inalterada  a  fatos  anteriores,  para  cumprir o que foi decidido, tendo sido decidido o que foi pedido.  Para análise da aplicabilidade desse critério ao caso, cumpre referir que, antes  do acórdão a quo, a discussão acerca dos expurgos de índices inflacionários já não mais fazia  parte do processo.  Isso  porque  em 14/12/20051  já  transitara  em  julgado o RESP nº 694.906,  cujo  excerto  de  cópia  da  Decisão  do Ministro  Francisco  Falcão,  à  e­fl.  1208,  se  transcreve  abaixo:  Relatados. Decido.   A  presente  pretensão  merece  provimento.  Com  efeito,  está  consolidado o posicionamento desta Corte no  sentido de que a  correção monetária,  para os  valores a  serem compensados ou  restituídos,  inclui  os  expurgos  inflacionários,  tendo  como  indexador,  relativamente  ao  período  de  janeiro/89  e  fevereiro/89 o IPC (REsp nº 610561/PE, Relator Ministro JOSÉ  DELGADO e REsp nº 43055/SP, Relator Ministro SÁLVIO DE  FIGUEIREDO,  DJU  de  20/02/1995);  de  março/90  a                                                              1  https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?src=1.1.3&aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica &num_registro=200401456711  Fl. 1472DF CARF MF Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 9303­007.443  CSRF­T3  Fl. 1.471          5 fevereiro/91, o IPC; a partir da promulgação da Lei nº 8.177/91  até  dezembro/91,  o  INPC;  e,  de  janeiro/92  até  31/12/95,  a  UFIR, na forma preconizada pela Lei nº 8.383/91.  Repara­se que houve embargos de declaração manejado pela contribuinte em  face  da  decisão  judicial  acima  referida,  mas  apenas  em  relação  aos  honorários,  em  nada  alterando o que havia sido decidido.  Com  relação  ao  cumprimento  da  decisão  judicial  pala  autoridade  administrativa,  é  importante  considerar  que,  em  27/08/2009,  antes  mesmo  do  acórdão  de  primeira instância da DRJ/SP1, o Despacho de e­fls. 1246 a 1253, já levara em consideração o  RESP 694.906, conforme se pode observar no relatado à e­fl. 1250:  (...)  16.  Tendo  em  vista  o  Acórdão  exarado  pelo  STJ  no  RESP  n°  694.906,  transitado  em  julgado  em  14/12/05,  cuja  decisão  foi  pelo reconhecimento do direito da autora à repetição do indébito  do  PIS  com  a  inclusão  dos  índices  inflacionários  do  IPC,  até  Fev/91, e do INPC, entre Mar/91 e Dez/91, como pretendido na  lide,  em  08/03/07  o  interessado  fez  juntar  ao  processo  requerimento  pleiteando,  antes  do  julgamento  da  impugnação  por  ele  apresentada,  a  retificação,  na  parte  incontroversa,  do  montante do crédito do PIS (folhas 1194/1195 e 1196 a 1238);  (...)  Em face disso, o procedimento da DRF de origem fora:  6. Com efeito, considerando, portanto, o vazado pelo E. STJ no  acórdão  do RESP  n°  694.906,  o  qual  transitou  em  julgado  em  14/12/05, e que determinou a correção do indébito do PIS pelos  índices do IPC, até Fev/91, e do INPC, entre Mar/91 e Dez/91,  restaria agora à autoridade administrativa, como pleiteado pelo  interessado  no  requerimento  protocolizado  em  08/03/07,  retificar o valor do direito crédito em discussão;  (Negritei.)  Ou  seja,  até  então,  já  haviam  sido  aplicados  os  índices  de  atualização  determinados  judicialmente,  relativamente  aos  créditos  admitidos  (com  ressalva  dos  créditos  que o despacho decisórios entendeu prescritos, de abril de 1989 a março de 1990), prescrição  esta  confirmada  no  acórdão  da  DRJ/SP1.  Ressalto  que  os  valores  assim  apurados,  com  os  expurgos  acima  referidos,  foram  informados  à  contribuinte  e  sobre  eles  não  houve  qualquer  ressalva  anteriormente  ao  julgamento  pela  DRJ/SP1,  quanto  à  correção  realizada,  conforme  destacado no voto daquele aresto (e­fl. 1295):  16. Portanto, deve  ser  reconhecido, neste  julgamento,  o  direito  creditório  relativo  aos  recolhimentos  indevidos  no  período  de  04/90  a  09/94,  nos  valores  acima  referidos,  já  que  foram  apurados e atualizados pela autoridade, em conformidade com  as  normas  de  regência,  em  especial  a  IN  SRF  21/97  e  alterações  posteriores,  e  com  as  decisões  judiciais,  e  foram  acolhidos pelo interessado.  Fl. 1473DF CARF MF   6 (Grifei.)  Ou  seja,  neste  processo,  já  estavam  aplicados  os  critérios  de  correção  da  decisão transitada em julgado favoravelmente à contribuinte.   Em  sede  de  recurso  voluntário  (e­fl.  1307,  último  parágrafo,  in  fine),  a  contribuinte volta a solicitar a correção, mas sem qualquer  referência à Resolução nº 561 do  conselho  Federal  de  Justiça,  o  que  leva  a  concluir  serem  os  expurgos  aqueles  referidos  no  RESP nº 694.906.  Todavia,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  relator  manifestou  o  entendimento da aplicação de ofício dos expurgos  inflacionários, nos  seguintes  termos:  (e­fl.  1358):  Trago  à  consideração  dos  Senhores  Conselheiros  mais  um  ponto. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008,  entendo  que  é  mandatório  a  aplicação  nos  pedidos  de  restituição/  compensação,  em  procedimento  pela  via  administrativa,  dos  índices  de  atualização monetária  (expurgos  inflacionários)  previstos  na  Resolução  n.º  561  do  Egrégio  Conselho  da  Justiça  Federal,  inclusive  de  aplicação  do  entendimento  do  E  STJ  no  REsp  1.112.524/DF  julgado  na  sistemática  do  art.  543C  do CPC,  com  base  no  artigo  62A  do  Regimento do CARF.  Portanto, carece a verificação dos valores de direito creditório  da adoção desses índices, nos termos aqui postos.  Esclarecidos esses pontos, penso que anda bem a Procuradora em seu recurso  especial  de  divergência,  haja  vista  que  em  momento  anterior  a  quaisquer  julgamentos  administrativos fiscais, já se havia estabelecido um critério de correção com expurgos em sede  de decisão judicial e este critério fora adotado pela DRF de origem para correção dos períodos  não prescritos.  Os créditos daquele período que passaram a ser reconhecidos pelo acórdão a  quo, devem ser apurados considerando o que ficou definido no RESP nº 694.906, já transitado  em julgado em 14/12/2005, pois o processo a ele relacionado não se encontrava suspenso para  que  fosse  alcançado  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  até  porque  tal  sistemática  inexistia  naquela  data,  pois  o  art.  543­C  da  Lei  nº  5.869/1973  só  foi  introduzido  no  ordenamento jurídico pela Lei nº 11.672 de 08/05/2008. Assim, neste caso, não há que se falar  em descumprimento do art. 62­A (atualmente art. 62, § 2º ) do RICARF.  Em outras palavras, o acórdão recorrido descumpriu a decisão transitada em  julgado, para aplicação de um critério jurídico diverso a fatos passados, perfeitos e acabados.  Dessarte,  com a  devida  vênia,  não  poderia  o  acórdão  de  recurso  voluntário  estabelecer  critério  de  correção  para  os  créditos  distinto  daquele  já  estabelecido  para  contribuinte pelo Poder Judiciário, com trânsito em julgado.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  especial  de  divergência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  dar­lhe  provimento,  a  fim  de  manter  o  critério  de  expurgos  inflacionários  adotados  pela  DRF  de  jurisdição  da  contribuinte  e  mantido  pelo  acórdão de primeira instância.  Fl. 1474DF CARF MF Processo nº 10880.004961/98­66  Acórdão n.º 9303­007.443  CSRF­T3  Fl. 1.472          7 (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                 Fl. 1475DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904308/2010-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3302-005.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior. Ausente justificadamente o conselheiro Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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3302­005.755  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAVASA IMPRESSORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência  da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se  podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira  Abad, Walker  Araújo,  Diego Weis  Junior.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro  Paulo Guilherme Déroulède.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 08 /2 01 0- 50 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 13884.904308/2010­50  Acórdão n.º 3302­005.755  S3­C3T2  Fl. 103          2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 2ª  Turma da DRJ/RPO assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.  Despacho  Decisório  que  nega  o  ressarcimento  de  valores  já  ressarcidos,  não  se  configura  como  ato  que  afete  a  segurança  jurídica,  nem  tem  o  condão  de,  implicitamente,  intimar  o  recolhimento do que já foi pago ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 30.03.2006,  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ­ PER de suposto crédito de IPI relativo ao primeiro trimestre de 2002.  Em  05.10.2010  sobreveio  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado,  sob  o  fundamento  de  que  houve  glosas  de  créditos  considerados indevidos, constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  valor  pleiteado  e  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data de apresentação do PER.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  onde  o  sujeito  passivo  alegou, em síntese:  a)  Por  força  do  disposto  na  Lei  nº  9.779/1999  e  na  Portaria  nº  33/1999  a  impetrante faz jus ao crédito de IPI decorrente de aquisições de produtos cuja  saída  é  isenta,  não  tributada  ou  com  alíquota  zero  relativos  aos  períodos  compreendidos entre o 1ª Trimestre de 2002 ao 4º Trimestre de 2005;  b)  Impetrou  Mandado  de  Segurança  de  nº2005.61.19.007296­8,  obtendo  liminar  para  que  os  mencionados  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  fossem apreciados;  c) Em 18.04.2006,  foi  proferido, pela DRF Guarulhos, Despacho Decisório  deferindo o pleito, tendo sido efetivada, em 16.06.2006, Ordem Bancária no  valor de R$440.275,57;  d)  Que  o  valor  objeto  deste  processo  administrativo  já  fora  ressarcido  à  Requerente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de depósito  bancário, não se podendo admitir que seja modificada uma decisão proferida  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 13884.904308/2010­50  Acórdão n.º 3302­005.755  S3­C3T2  Fl. 104          3 anteriormente e que já produziu efeitos, não se mostrando legal a vedação à  restituição já deferida e efetuada anteriormente (sic);  Em 26.05.2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de  que  não  consta  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  declaração  de  nulidade  de  ato  anterior  e  tão  pouco  pedido  ou  intimação  para  que  o  contribuinte  devolva  os  valores  já  ressarcidos  anteriormente.  Aduz  ainda  o  acórdão  combatido  que  o  Despacho  Decisório  tão  somente  negou  novo  ressarcimento  daquilo  que  já  foi  ressarcido,  conforme  atesta  o  próprio  manifestante, e que diante disso não como adotar decisão diversa, sob pena de ressarcimento  em duplicidade.  Cientificado em 14.06.2011  (terça­feira),  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário em 18.07.2011 (segunda­feira), onde repete os mesmos argumentos e alegações da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Muito  embora  o  despacho  de  fl.  100  informe  ser  tempestivo  o  Recurso  Voluntário, o AR de fl. 92 não deixa dúvidas sobre a ciência da decisão recorrida ter ocorrido  em 14.06.2011, enquanto que o Recurso Voluntário  (fls. 93  a 98)  foi  interposto  somente em  18.07.2011,  depois  de  transcorridos  34  (trinta  e  quatro)  dias  após  o  recebimento  da  correspondência registrada.   O art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe ser de 30 (trinta) dias, a partir da  ciência da decisão recorrida, o prazo para a apresentação de recurso voluntário.  Não  há  nos  autos  qualquer  argumento  ou  prova  que  justifique  o  protocolo  intempestivo do Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                              Fl. 104DF CARF MF

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