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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5703935 #
Numero do processo: 10735.001556/2010-62
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Hipótese em que existem elementos a serem considerados nos autos que possibilitam se formar juízo a favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência formalizada na Notificação de Lançamento, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Hipótese em que existem elementos a serem considerados nos autos que possibilitam se formar juízo a favor do contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Acórdão n.º 2801­003.762  S2­TE01  Fl. 151          2 Relatório  Este  processo  foi  analisado  por  esta  Turma  Especial,  em  Sessão  de  18  de  fevereiro  de  2014,  decidindo­se,  por  unanimidade,  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Na ocasião, como Relator, elaborei o seguinte relatório, que copio em parte:  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  conforme  fl.  03  e  seguintes,  onde  se  verifica  lançamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, do  exercício  de  2008,  ano  calendário  de  2007,  no  valor  de  R$  8.877,88 com multa proporcional de 75 % e mais juros de mora  calculados  pela  taxa  Selic.  Na  descrição  dos  fatos,  relata  a  Autoridade Fiscal que constatou a seguinte infração (fl. 5):  1 – Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por  Escritura Pública.   NÃO  APRESENTOU  OS  COMPROVANTES  DE  PAGAMENTOS”.   (...)  Conhecida  a  manifestação  pela  DRJ/CAMPO  GRANDE,  foi  assim tratada, em resumo:  Junto  à  impugnação  o  contribuinte  apresentou  os  seguintes  documentos:  cópia  de  ata  de  Audiência  de  Conciliação,  Instrução e Julgamento relativa ao processo nº2001.042.79970;  cópia de Termo de Audiência relativa ao processo nº 111026, o  qual  não  poderá  ser  considerado  como  elemento  de  prova  em  razão  da  ausência  da  assinatura  do  subscritor;  extrato  eletrônico relativo ao processo nº 2007.052.0095549 e cópias de  transferências  bancárias  destinadas  a  Sônia  Maria  de  Freitas  Machado, realizadas no período de janeiro a novembro de 2007.  Analisando tais documentos observa­se que na ata da audiência  do  processo  nº  2001.042.79970  não  consta  o  valor  da  pensão  alimentícia  pactuado  entre  as  partes;  o  termo  de  audiência  do  processo nº 111026, como já explicitado, não será considerado;  e  no  extrato  do  processo  nº  2007.052.0095549  não  é  possível  identificar  quem  são  as  partes  envolvidas.  À  vista  disto  não  é  possível  concluir  se  as  transferências  realizadas  à  Srª  Sônia  Maria  de Freitas Machado  se  referem  a  pagamento  de  pensão  alimentícia  e  se  tais  valores  estão  de  acordo  com  o  que  foi  homologado judicialmente.   (...)  Cientificado dessa decisão em 24/01/2012, conforme AR na folha  44, o contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/02/2012,  folha 45. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em  síntese:  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Acórdão n.º 2801­003.762  S2­TE01  Fl. 152          3 1 – É  fato que existe uma sentença  judicial que determina uma  pensão  a  ser  paga  a  sua  ex­esposa  Sonia  Maria  de  Freitas  Machado, correspondente a oito salários mínimos mensais (piso  nacional),  que  está  prevista  na  cláusula  quinta  do  acordo  de  separação  consensual,  que  foi  homologado  em  30  de  julho  de  2001;  2  –  Conclui­se  que  está  totalmente  incoerente  o  julgamento  recorrido, uma vez que a Lei nº 9.250/1995 permite esta espécie  de dedução.  3  Assim  junta  novas  cópias  da  sentença  e  comprovantes  bancários,  para  esclarecer  o  valor  da  pensão,  esperando  demonstrar  a  improcedência  da  ação  fiscal,  cancelando­se  o  débito reclamado.  No Voto, em resumo, assim ficou delimitada a lide posta a nossa apreciação:  A  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  de  dedução  de  pensão  alimentícia  no  valor  de  R$  35.040,00,  glosada  da  DIRPF/2008 do contribuinte recorrente.  (...)  Na Notificação de Lançamento, destacou a autoridade lançadora  que o motivo da glosa foi que o contribuinte “não apresentou os  comprovantes  de  pagamento”,  não  se  referindo,  na  descrição  dos  fatos,  a  ausência  ou  vício  na  sentença  judicial  ou  acordo  homologado judicialmente.  O  julgamento  de  1ª  instância,  a meu  ver,  inovou  na  exigência,  uma  vez  que  estão  anexados  aos  autos  os  comprovantes  de  pagamento,  que  somados  importam  em R$ 35.040,00  (fls.  08  a  20),  e  que  se  referem  a  transferências  bancárias  (DOC)  efetuadas da conta do Recorrente para a conta de Sonia Maria  de  Freitas Machado,  o  primeiro  em  09/01/2007  e  o  último  em  09/11/2007.  Isso  porque  o  motivo  da  manutenção  do  lançamento  foi  a  ausência de assinatura do subscritor no Termo de Audiência em  que se  tratou do valor da pensão a ser paga pelo Recorrente à  Sra. Sônia Maria, sua ex­cônjuge, sem adentrar no mérito.  Destaquei, entretanto que:  Não consigo  identificar,  nos documentos acostados ao  recurso,  qual  foi  o  valor  estipulado  de  pensão  a  ser  paga  à  Sra.  Sônia  Maria, que estava em vigor no ano de 2007.  (...)  Portanto,  em  2007,  pagava  pensão,  mas  quanto,  exatamente,  determinado  pelo  Juiz  (grifo)  e  quanto  era  para  a  ex­cônjuge,  quanto para cada filho?  Concluiu­se então:  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Acórdão n.º 2801­003.762  S2­TE01  Fl. 153          4 ...  pela  conversão  do  julgamento  em Diligência  a  fim de  que  a  Unidade  de  origem  intime  o  Recorrente  dos  termos  desta  Resolução, abrindo­lhe prazo para manifestação e anexação de  documentos,  hábeis  e  idôneos,  como  Certidões  e  peças  do  processo  de  divórcio  e  sentenças  judiciais,  que  esclareçam,  inequivocamente, o seguinte:  a)  qual  foi  o  valor  homologado  pelo  Juiz  para  pagamento  de  pensão à ex­cônjuge Sônia Maria, que estava em vigorem 2007?;  b) se o filho Luís Thiago foi listado como dependente, em2007, o  valor de “pensão” relativo a ele não pode ser deduzido, portanto  esclareça documentalmente se alguma parte do valor se referia  ao filho;  c) qual valor se referia a pensão a ser paga à filha Renata,que  em  2007  já  contava  com  24  anos,  e  se  a  mesma  eraestudante  naquele ano, anexando comprovante.  Cumprida a diligência, retornou o processo ao CARF para prosseguimento do  julgamento e passamos a analisar a resposta e a documentação apresentada pelo Recorrente, a  seguir, no voto.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Na  primeira  análise,  entendi  necessário,  esclarecer  qual  era  o  valor,  estipulado pelo juiz, para pagamento de pensão à ex­cônjuge, porque não consegui identificá­lo  na documentação que constava dos autos. O contribuinte dizia "oito salários mínimos".  Agora,  no  documento  intitulado  "Audiência  de  Conciliação,  Instrução  e  Julgamento, que consta da folha 114, devidamente assinado pelo Juiz de Direito José Cláudio  de Macedo Fernandes, verifica­se que foi prolatada Sentença que "homologa o acordo de fls.  02/04,..., para que produza os jurídicos e legais efeitos..."  No  mencionado  "acordo  de  fls.  02/04"  do  processo  de  separação  judicial,  copiado aqui nas  folhas 116/118,  item 5, consta que "o cônjuge varão pensionará a cônjuge  mulher com a importância equivalente a oito salários mínimos mensais...".  Pela  conta  que  elaborei,  conforme valor  oficial  do  salário mínimo,  no  voto  pela diligência:  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10735.001556/2010­62  Acórdão n.º 2801­003.762  S2­TE01  Fl. 154          5 Conforme MP nº 288, de 30/03/2006, convertida na Lei 11.321,  de 07/07/2006, o valor do salário mínimo até 30/03/2007 foi de  R$  350,00.  A  partir  de  01/04/2007,  conforme  MP  nº  362,  de  29/03/2007, convertida na Lei 11.498, de 28/06/2007, passou a  R$  380,00.  Assim,  de  dezembro  a  março,  teria  pago  R$  11.200,00  e  de  abril  a  novembro  24.320,00,  totalizando  R$  35.520,00, ressaltando que os comprovantes apresentados estão  somando R$ 35.040,00.   Além  disso,  esclarece  o  Recorrente  que  pagou  pensão  à  filha  Renata  de  Freitas Machado, até o mês em que a mesma, cursando universidade, completou 24 anos. No  Termo  de Audiência  que  homologou  pedido  de modificação  de  guarda  e  alimentos  para  os  filhos  (fls. 122 e 124) verifica­se o estabelecimento de obrigação de pagamento de pensão á  filha Renata  no  valor  de  4  salários mínimos,  que  se  esclarece,  "referem­se  às  despesas  com  educação...". Assim, o contribuinte informa que foram mais R$ 5.600,00, no ano de 2007.  CONCLUSÃO  Para dedução da pensão alimentícia da base de  cálculo do  imposto  existem  duas  condições  cumulativas:  a  obrigação  ser  determinada  ou  homologada  em  juízo  e  que,  regularmente intimado, o contribuinte faça prova de seu efetivo pagamento.  Isso  posto,  considerando  a  obrigação  homologada  em  juízo  e  os  comprovantes  do  efetivo  pagamento  acostados  às  folhas  132  a  144,  VOTO  por  dar  provimento ao recurso, cancelando­se a exigência formalizada na Notificação de Lançamento  em debate.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 154DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 06 /11/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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5730958 #
Numero do processo: 19515.005852/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Nov 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a fiscalização declarou ter verificado os recolhimentos no período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-004.014
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a fiscalização declarou ter verificado os recolhimentos no período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério, Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 208          1 207  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.005852/2009­68  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­004.014  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2014  Matéria  CONT PREV. ­ OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ­ GFIP  Recorrente  CLARO S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/04/2004  DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99.  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente  exigida  no  auto  de  infração.  Como  a  fiscalização  declarou  ter  verificado  os  recolhimentos  no  período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, bem como os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior, Adriano González Silvério,  Wilson Antonio de Souza Correa, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 58 52 /2 00 9- 68 Fl. 418DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.005852/2009­68  Acórdão n.º 2301­004.014  S2­C3T1  Fl. 209          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O processo teve início com o lançamento do Auto de Infração nº 37.235.063­ 1,  lavrado  em  09/12/2009,  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  a  contribuição  previdenciária  incidente sobre remunerações, no período de 01 a 04/2004,  tendo resultado na  constituição do crédito tributário de R$ 97.930,67, fls. 04.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  14/12/2009,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   A  12ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  I  no  Acórdão  de  fls.  187/198,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  15/06/2012,  fls. 202.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  17/07/2012,  fls.  205/220,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  É o relatório.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.005852/2009­68  Acórdão n.º 2301­004.014  S2­C3T1  Fl. 210          3 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Decadência. Súmula CARF 99.     Com  fundamento  no  art.  72,  §4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  relação  à  decadência  aplicamos  o  conteúdo do Súmula CARF 99, in verbis:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.     Observamos  que  a  fiscalização  declarou  no  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento Fiscal  (TEPF),  fls.  33  ter  analisado comprovantes de  recolhimento no período  fiscalizado, logo, conforme acima explanado, é de ser aplicada a regra do art. 150, §4º do CTN.  Tendo sido o lançamento cientificado em 14/12/09, o fisco poderia efetuar o lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2004. Todos ao fatos geradores anteriores a  tal competência,  inclusive esta, estão atingidos pelo prazo de caducidade.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator             Fl. 420DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 19515.005852/2009­68  Acórdão n.º 2301­004.014  S2­C3T1  Fl. 211          4                 Fl. 421DF CARF MF Impresso em 21/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 08/09/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/06/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5642568 #
Numero do processo: 19515.001869/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário:2003, 2004, 2005, 2006, 2007 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não se cogita de nulidade processual, nem dos lançamentos, ausentes as causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou no 142 do CTN. NULIDADES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando houver prejuízo à defesa ou ocorrer intervenção de servidor ou autoridade sem competência legal para praticar ato ou proferir decisão. Não configura qualquer dessas hipóteses, em especial a preterição do direito de defesa, rechaçam-se as alegações do sujeito passivo. CSLL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE A FAZENDA NACIONAL CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO. Havendo pagamento antecipado o direito de a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário decai após cinco anos contados do fato gerador que, nos casos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ocorrem no último dia do trimestre, nos casos de levantamentos trimestrais, ou em 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado, nos casos de levantamentos anuais. Ultrapassado esse lapso temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera-se a decadência, a atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso V, ambos do Código Tributário Nacional. DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS EM DCTF. A diferença entre os valores escriturados e os valores declarados da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve ser objeto de lançamento de ofício quando não esclarecida pelo sujeito passivo. apesar de intimado a fazê-lo.
Numero da decisão: 1402-001.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento, acatar a argüição de decadência suscitada de ofício pelo relator para acolher a caducidade da exigência correspondente ao ano-calendário de 2003 e, no mérito, negar provimento ao recurso, , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2441; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 614          1 613  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001869/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.769  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2014  Matéria  CSLL  Recorrente  YALE LA FONTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário:2003, 2004, 2005, 2006, 2007  NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE.  Não  se  cogita  de  nulidade  processual,  nem  dos  lançamentos,  ausentes  as  causas delineadas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72, ou no 142 do CTN.  NULIDADES.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   A nulidade do lançamento somente se dá nos casos previstos no PAF, quando  houver  prejuízo  à  defesa  ou  ocorrer  intervenção  de  servidor  ou  autoridade  sem  competência  legal  para praticar  ato  ou  proferir  decisão. Não  configura  qualquer  dessas  hipóteses,  em  especial  a  preterição  do  direito  de  defesa,  rechaçam­se as alegações do sujeito passivo.  CSLL.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  A  FAZENDA  NACIONAL  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO.  Havendo  pagamento  antecipado  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  tributário  decai  após  cinco  anos  contados  do  fato  gerador  que,  nos  casos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), ocorrem no último dia do trimestre, nos casos  de levantamentos trimestrais, ou em 31 de dezembro de cada ano­calendário  questionado,  nos  casos  de  levantamentos  anuais.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal sem a expedição de lançamento de ofício opera­se a decadência, a  atividade exercida pelo contribuinte está tacitamente homologada e o crédito  tributário extinto, nos  termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156,  inciso V,  ambos do Código Tributário Nacional.  DIFERENÇA  ENTRE  VALORES  ESCRITURADOS  E  DECLARADOS  EM DCTF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 18 69 /2 00 9- 46 Fl. 615DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.769  S1­C4T2  Fl. 615          2 A  diferença  entre  os  valores  escriturados  e  os  valores  declarados  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido deve ser objeto de lançamento de  ofício quando não esclarecida pelo sujeito passivo.  apesar de intimado a fazê­lo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do lançamento, acatar a argüição de decadência suscitada de ofício pelo  relator para acolher a caducidade da exigência correspondente ao ano­calendário de 2003 e, no  mérito, negar provimento ao recurso, , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o  presente julgado.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, Paulo Roberto Cortez e Leonardo de Andrade Couto.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.769  S1­C4T2  Fl. 616          3 Relatório  YALE  LA  FONTE  Sistemas  de  Segurança  Ltda  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  2ª  Turma  da  DRJ  Campo  Grande/MS,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Foi lavrado auto de infração de CSLL, dos anos calendários de 2003 a 2007  no valor  total  de R$ 1.048.528,07, conforme descrição dos  fatos  e  enquadramento  legal de fls. 255 a 269.  A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de diferença entre  os valores escriturados e os valores declarados da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  dos  anos  calendários  de  2003  a  2007,  não  tendo  sido  esclarecido  pelo  contribuinte apesar de intimado a fazê­lo.  O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que:  a)  Inobstante  tenha  atendido  com  total  presteza  às  intimações  fiscais,  surpreendeu­se com o lançamento sem que lhe tenha sido dada qualquer chance de  esclarecimento,  caracterizando  a  violação  dos  basilares  princípios  que  norteiam  todos os processos  , do devido processo  legal  do  contraditório  e da  ampla defesa,  transcrevendo partes de teses doutrinárias;  b) Outra questão de natureza preliminar é o fato de que não lhe foi permitida a  produção  de  provas,  caracterizando  à  mingua  de  provas,  em  nulidade  absoluta,  citando novamente partes de teses doutrinárias a respeito da produção de provas;   c)  Quanto  ao  mérito,  que  os  autuantes  a  partir  de  quizilas  e  questiúnculas  obtiveram arbitrária, absurda e aleatoriamente uma suposta dívida gigantesca, apta a  derrocar  as  atividades  da  suplicante,  e,  por  tal  razão  o  artigo  114  do  CTN  estabeleceu que, apenas os fatos geradores, prévia e minuciosamente regulados em  lei,  poderão,  caso  venham  efetivamente  a  verificar­se,  servir  de  uma  eventual  obrigação  em  benefício  do  fisco,  transcrevendo  outras  teses  doutrinárias  tratando  desse  assunto,  afirmando  ter  havido  desrespeito  aos  artigos  142  e  seguintes  do  ordenamento tributário pátrio;  d)  Trás  ainda  duas  questões  que  em  sua  opinião,  em  época  de  “referta  de  excruciantes dificuldades, precípuos à própria sobrevivência dos contribuintes”, que  são  a  compensação  e  a  não  cumulatividade.  Quanto  à  compensação,  que  persiste  uma  renitente  e  recalcitrância do  fisco  em admiti­la,  desatento do  atual quadro de  eventos  que os  óbices  criados  à  compensação  estão  a  solapar  ainda mais  a  crítica  situação  financeira das empresas. Quanto à não cumulatividade, olvida­se que, em  sendo  economia  contemporânea  complexa  ao  extremo,  os  tributos  incidindo  cumulativamente  onera  toda  a  cadeia  produtiva  cujos  efeitos  serão  acremente  ruinosos em relação a todos, por voltarem­se, à mercê da queda de receitar, contra o  próprio fisco;  e)  Apresenta  ao  final  um  resumo  detalhado  no  qual  pretende  comprovar  cabalmente  que  a  impugnante  nada  deve  ao  fisco,  bem  como  cópia  de  todos  os  documentos a corroborarem o alegado.”  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.769  S1­C4T2  Fl. 617          4 A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  04­ 26.584  (fls.  488­491)  de  22/11/2011,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário:2003, 2004, 2005, 2006, 2007  FALTA DE ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO DO FISCO. A falta  de atendimento à  intimação da autoridade fiscal para  justificar  diferenças  encontradas  na  escrituração  do  contribuinte  em  relação  aos  tributos  e  contribuições  recolhidos  e  declarados  exclui qualquer alegação de nulidade do lançamento por quebra  de  princípios  do  devido  processo  legal,  do  contraditório  e  da  ampla defesa.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 18/01/2012 (A.R. de fl.  498)  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  em  09/02/2012  (fls.  499­518)  onde  repisa  os  argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.769  S1­C4T2  Fl. 618          5 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Da preliminar de nulidade do lançamento  Alega  a  recorrente  que  a  autuação  seria  nula  uma  vez  que,  mesmo  tendo  atendido com total presteza às intimações fiscais, o lançamento foi levado a termo sem que lhe  tenha sido dada qualquer chance de esclarecimento ou produção de prova em seu favor.  Entende  que  tal  procedimento  caracterizaria  violação  dos  princípios  que  norteiam todos os processos: do devido processo legal do contraditório e da ampla defesa.  Com efeito, entendo de forma diversa.  A  afirmação  de  que  não  lhe  foi  dada  oportunidade  de  apresentar  os  esclarecimentos sobre as diferenças apuradas pela autoridade fiscal não procede. A Autuada foi  regularmente  intimada  para  tanto,  conforme  se  verifica  às  fls.  41  a  72,  sem  que  tivesse  apresentado  qualquer  justificativa  das  diferenças  apuradas.  Mais  ainda,  tais  justificativas  poderiam ter sido apresentadas em sua impugnação ou recurso ­ momento apropriado para tal.  Como  se  verá  adiante,  na  análise  do  mérito,  a  Autuada  não  ofereceu  qualquer  argumento  consistente passível de inquinar o lançamento em análise.  Ademais, cabe esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, as  hipóteses de nulidade são taxativamente previstas nos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972:   “Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (Grifou­se).  Nesses termos, o cerceamento do direito de defesa somente pode ser cogitado  em face de despachos e decisões.   Sendo  o  auto  de  infração  um  ato  administrativo,  a  declaração  de  nulidade  somente  pode  ser  suscitada  em  caso  de  lavratura  por  pessoa  incompetente.  Possíveis  irregularidades,  incorreções  e  omissões  cometidas  no  auto  de  infração  não  importarão  em  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.769  S1­C4T2  Fl. 619          6 nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este  lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.   Não se vislumbra, portanto, qualquer afronta aos princípios do contraditório,  ampla defesa e devido processo legal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  Da preliminar de decadência  Embora  não  suscitada  no  Recurso  Voluntário,  por  ser  matéria  de  ordem  pública, passo a apreciar a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento.  Nesse  sentido,  destaque­se  que  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  decidiu,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  nº.  973.733  –  SC  (2007/0176994­0),  que  a  contagem  do  prazo  decadencial  dos  tributos  ou  contribuições,  cujo  lançamento  é  por  homologação,  deveria  seguir  o  rito  do  julgamento  do  recurso  especial  representativo de controvérsia, cuja ementa é a seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.769  S1­C4T2  Fl. 620          7 3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  Documento: 6162167 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe:  18/09/2009 Página  1  de  2  Superior Tribunal  de  Justiça  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  ...  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Nos  julgados  posteriores,  sobre  o  mesmo  assunto  (contagem  do  prazo  decadencial),  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  aplicou  a  mesma  decisão  acima  transcrita,  conforme  se  constata  no  julgado  do AgRg  no  RECURSO ESPECIAL Nº.  1.203.986  – MG  (2010/0139559­7), verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. MATÉRIA DECIDIDA NO RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  N°  973.733/SC.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  PRESCRIÇÃO  DO  DIREITO  DE  COBRANÇA  JUDICIAL  PELO  FISCO.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  TRIBUTO  SUJEITO  À  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.769  S1­C4T2  Fl. 621          8 1. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência,  causa  extintiva  do  crédito  tributário,  assim  estabelece  em  seu  artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir  o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:I ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar definitiva a decisão que houver anulado,por vício formal,  o lançamento anteriormente efetuado.Parágrafo único. O direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória  indispensável ao lançamento."  2. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência  do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento  de ofício, ou nos casos dos  tributos sujeitos ao  lançamento por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos em que notificado o  contribuinte de medida preparatória  do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento  de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a  lançamento por homologação em que há parcial pagamento da  exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior  (In:  Decadência  e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  Documento: 12878841 ­ EMENTA / ACÓRDÃO ­ Site certificado  ­ DJe: 24/11/2010 Página 1 de 2 Superior Tribunal de Justiça   3.  A  Primeira  Seção,  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  sujeito  ao  regime  dos  recursos  repetitivos,  reafirmou  o  entendimento  de  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível, ainda que se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário  Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.769  S1­C4T2  Fl. 622          9 Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  183/199).  (Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  FALTA  O  JULGAMENTO AGUARDAR)  4.  À  luz  da  novel  metodologia  legal,  publicado  o  acórdão  do  julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no  artigo  534­C,  do  CPC,  os  demais  recursos  já  distribuídos,  fundados  em  idêntica  controvérsia,  deverão  ser  julgados  pelo  relator, nos termos do artigo 557, CPC (artigo 5º, I, da Res. STJ  8/2008).  5.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado  de contribuição social foi omitida pelo contribuinte concernente  ao  fato  gerador  compreendido  a  partir  de  1995,  consoante  consignado pelo Tribunal a quo; (c) o prazo do fisco para lançar  iniciou a partir de 01.01.1996 com término em 01.01.2001; (d) a  constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  15.07.2004, data da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  que  formalizou  os  créditos  tributários  em  questão,  sendo  a  execução ajuizada tão somente em 21.03.2005.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Agravo regimental desprovido.  É de  se  esclarecer,  que  na  solução  dos Embargos  de Declaração  impetrado  pela  Fazenda  Nacional  no  Recurso  Especial  nº.  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2),  houve  o  acolhimento  em  parte  do  embargo  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  para modificar  o  entendimento  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  cuja  exação  só  poderia  ser  exigida a partir de janeiro do ano seguinte, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.769  S1­C4T2  Fl. 623          10 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   O ministro Mauro Campbell Marques, relator do processo, em síntese, assim  se manifestou em seu voto:  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN)  (...)  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início  somente  em  1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Desta  forma, para  lançamentos em que não houve pagamento antecipado, é  de se observar que os julgados do Superior Tribunal de Justiça firmaram posição no sentido de  que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado  corresponde,  de  fato,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos  150, § 4º, e 173, do Código Tributário Nacional.  Por outro  lado, para os  lançamentos em que houve pagamento antecipado a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  na  data  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  discutida que, nos casos de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido (CSLL), ocorre no último dia do trimestre, nos casos de levantamentos  trimestrais,  ou  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário  questionado,  nos  casos  de  levantamentos  anuais.  Ultrapassado  esse  lapso  temporal  sem  a  expedição  de  lançamento  de  ofício  opera­se  a  decadência,  a  atividade  exercida  pelo  contribuinte  está  tacitamente  homologada e o crédito tributário extinto, nos termos do artigo 150, § 4° e do artigo 156, inciso  V, ambos do Código Tributário Nacional.  In  casu,  os  levantamentos  da  obrigação  tributária  são  anuais,  conforme  se  depreende do demonstrativo de apuração do auto de infração (fls. 258 a 262) e compreendem  os  anos  calendários  de  2003  à  2007. A  ciência  do  lançamento  ocorreu  em  05/06/2009  e  há  pagamentos da CSLL relativos aos anos­calendário de 2003 a 2007 (fls 42 e seguintes).  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 19515.001869/2009­46  Acórdão n.º 1402­001.769  S1­C4T2  Fl. 624          11 Portanto, impondo­se o início da contagem do prazo decadencial a partir do  fato gerador, entendo alcançados pela decadência o lançamento relativo ao ano­calendário de  2003.  Do mérito  No  mérito,  não  vislumbro  sucesso  quanto  à  argumentação  trazida  pela  Recorrente.  A  afirmação  de  que  a  autoridade  fiscal  a  partir  de  quizilas  e  questiúnculas  teria obtido uma suposta dívida, já que tão­somente os fatos geradores previamente regulados  por lei podem servir a uma eventual obrigação em benefício do fisco, não encontra respaldo na  perfeita identificação da infração com a descrição dos fatos e enquadramento legal assentadas  às fls. 255 a 269.  Quanto  às  questões  relativas  à  compensação  e  não  cumulatividade  mencionadas,  entendo,  tal  qual  a  decisão  recorrida,  que  não  podem  ser  objeto  de  análise,  considerando que as  telas  relativas a compensações são analisadas em procedimento próprio.  Ademais,  verifica­se  que  muitas  dessas  compensações  foram  efetivadas  e  observadas  na  apuração das diferenças pela  autoridade  fiscal. Quanto  à não  cumulatividade pretendida pela  Recorrente, entendo que não pode ser aplicada por falta de amparo legal.  Por  fim,  quanto  à  documentação  acostada,  pela  qual  a  Recorrente  tenta  comprovar suas alegações, entendo que são apenas as reproduções dos valores declarados em  DCTF e recolhidos, tendo sido todas consideradas na apuração levada a termo pela Autuante,  conforme  se verifica pela  comparação dos documentos de  fls.  528 a 556 com o COTEJO DAS  INFORMAÇÕES CONTÁBIL­FISCAIS dos anos­calendário em análise, fls. 42 a 72.  Conclusão  Pelos motivos expostos voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade  do  lançamento  suscitada,  acatar  a  preliminar  de  decadência  para  excluir  da  exação  o  lançamento  relativo  ao  ano­calendário  de  2003  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                                Fl. 625DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/09/2014 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5690134 #
Numero do processo: 10735.003248/2004-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 INTEMPESTIVIDADE DO ADA. Não há que se falar em "intempestividade do ADA", pois, ele não era exigido no exercício de 2000 e o Recorrente trouxe aos autos todos os elementos probatórios das áreas declaradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Irene Souza da Trindade Torres, que negaram provimento. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 INTEMPESTIVIDADE DO ADA. Não há que se falar em "intempestividade do ADA", pois, ele não era exigido no exercício de 2000 e o Recorrente trouxe aos autos todos os elementos probatórios das áreas declaradas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2' Câmara / 1" Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Celso Lopes Pereira Neto, Luis Marcelo Guerra de Castro e Irene Souza da Trindade Torres, que negaram provimento. A Conselheira Anelise Daudt Prieto votou pela conclusão, nos termos do voto do Relator. L MARC O GUERRA DE CASTRO - Presidente N Cl G. ? ---Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli. i Processo n° 10735.003248/2004-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.032 Fl. 67 Relatório Por bem transcrever o presente processo, adoto o relatório do acórdão da DRJ/REC n° 11-18.823, de 07 de maio de 2007, proferido pela 1" Turma da DRJ de Recife — PE, a saber: "Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 14/18, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2000, relativo ao imóvel denominado "Granja Jurity", localizado no município de Petrópolis - RJ, com área total de 830,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 2.321.248-9, no valor de R$ 42.348,73 (quarenta e dois mil trezentos e quarenta e oito reais e setenta e três centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2004, perfazendo um crédito tributário total de R$ 104.715,69 (cento e quatro mil setecentos e quinze reais e sessenta e nove centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2000 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme demonstrativo a "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal" fl. 16, a fiscalização apurou as seguintes infrações: a) exclusão, indevida, da tributação de 260,0 ha de área de preservação permanente; b) exclusão, indevida, da tributação de 165,0 ha de área de utilização limitada. 3.As exclusões indevidas, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal fl. 16, têm origem na intempestividade do protocolo do Ato Declaratório Ambiental — ADA, no lbama. 4.0 Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 04/01/2005, conforme CR de fl. 27. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 02/02/2005, a impugnação de fls. 29/33, alegando, em síntese: 1— que o lbama da cidade de Petrõpolis não soube dar qualquer informação sobre o ADA; 11 — que nas agências da Receita Federal nas cidades de Petrópolis e de Três Rios ninguém soube dar qualquer tipo de informação nem mesmo quanto ao significado da sigla; 111— que o lbama não tem estrutura para agir, via de regra fica valendo o que consta no papel. Se alguém presta informações erradas em seu beneficio através do ADA, mas protocoliza tempestivamente, obterá os beneficios decorrentes. Aquele que informa os dados com correção, mas obteve o protocolo do ADA fora do prazo, sofrerá lançamento suplementar do imposto; (5S7 2 Processo n° 10735.003248/2004-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.032 Fl. 68 IV — que já foi autuada no exercício de 1999 por protocolo do ADA intempestivo e que não pode ser autuada duas vezes pelo mesmo motivo; V — que o enquadramento legal em nenhum momento refere que o atraso na apresentação do ADA sujeitará o declarante ao lançamento de oficio; VI — que o atraso na entrega da declaração ao 'barna é ato puramente formal; neste caso ficaria sujeito unicamente a multa pelo atraso; VII — que uma Instrução Normativa não pode criar uni lançamento suplementar não previsto na let A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito do tributo devido, entendendo que a exigência da protocolização tempestiva do ADA, para fins de não-incidência do ITR, não foi cumprida, devendo assim ser mantida a glosa da aérea de preservação permanente/utilização limitada efetuada pela fiscalização, e sua conseqüente reclassificação como área tributável. Em face do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou tempestivamente o recurso voluntário aduzindo preliminarmente, que apresentou o Ato Declaratório Ambiental — ADA espontaneamente, sendo reconhecido pelo IBAMA, e que o simples atraso na entrega não significa falta de declaração, nem o não reconhecimento, tão pouco autoriza o lançamento complementar, discordando integralmente da interpretação dada pela DRJ ao § 7° do art. 10 da lei 9.393/1996, incluído pelo art. 3° da MP n°2.166-67, de 24/08/2001, sendo que a MP alterou o art. 10 da lei n°9.393/96, dispensando comprovação prévia das informações do contribuinte sobre as áreas a serem reduzidas no calculo do ITR. Requer portanto que seu recurso seja julgado procedente, tendo em vista a insubsistência e a total improcedência do lançamento suplementar de ITR para o exercício de 2000, cancelando a exigência fiscal e o lançamento. (3( É o relatório. 3 Processo n° 10735.003248/2004-23 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.032 Fl. 69 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora. A matéria é da competência do Terceiro Conselho e o recurso foi apresentado tempestivamente, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente, onde se exige o Imposto sobre Propriedade Rural, exercício de 2000, sobre exclusões consideradas indevidas exclusivamente por apresentação intempestiva do ADA, tendo o contribuinte declarado no quadro de Distribuição da Área do imóvel, 260 ha de área de preservação permanente, 165 ha de área de utilização limitada. É pacífica a posição deste Terceiro Conselho de Contribuintes no sentido que a apresentação intempestiva do ADA, ou até mesmo a sua não apresentação, ao menos até o exercício de 2001, quando foi editada a Media Provisória 2.166-67/2001, não pode servir como motivação para o lançamento de ITR, em face do princípio da verdade material que rege a tributação e especialmente quando o contribuinte documenta a existência das áreas objeto da glosa fiscal, como nos presentes autos, mediante a juntada de parecer da Engenheira Florestal Laís Sonkin que declara a existência das referidas áreas. Não é, portanto, a apresentação intempestiva do ADA, que pode servir de fundamento para a glosa de área de preservação permanente e utilização limitada declarada pelo Recorrente. Diante o exposto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para reformar a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, excluindo a glosa das áreas declaradas como isentas do ITR pelo contribuinte.... Sala das Sessões, em 25 de março de 2009. CWitrtyNCI G - Relatora 4

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Numero do processo: 10830.001827/2007-04
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 IRPJ. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Aplica-se o benefício da denúncia espontânea quanto é efetivado o recolhimento do tributo juntamente com os juros de mora antes de qualquer procedimento de cobrança da autoridade fiscal e antes da entrega da respectiva DCTF.
Numero da decisão: 1803-001.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes - Presidente. assinado digitalmente) Victor Humberto da Silva Maizman - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.001827/2007­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.463  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ   Recorrente  TETRA PAK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  IRPJ. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.   Aplica­se  o  benefício  da  denúncia  espontânea  quanto  é  efetivado  o  recolhimento do tributo juntamente com os  juros de mora antes de qualquer  procedimento  de  cobrança  da  autoridade  fiscal  e  antes  da  entrega  da  respectiva DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.     assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (Presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.          AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 18 27 /2 00 7- 04 Fl. 97DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10830.001827/2007­04  Acórdão n.º 1803­001.463  S1­TE03  Fl. 111          2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  eletrônico  decorrente  de  auditoria  interna  da  DCTF/2004  e  relativo  à  exigência  de multa  de mora  no  valor  de R$  31.689,62,  à  conta  do  recolhimento do IRPJ fora de prazo e sem o acréscimo dessa verba.  Alega o contribuinte, em síntese, a denúncia espontânea.  Em sede de cognição ampla, a DRJ refutou os argumentos sustentados pela  Recorrente e manteve o lançamento em questão com respaldo no enunciado da súmula 360 do  STJ.  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  sustentando  que  é  inaplicável  no  caso  em  tela  o  verbete  sumular  em  questão,  eis  que  a  Recorrente  efetuou  o  recolhimento  fora  do  prazo  previsto  para  tanto  e,  após,  apresentou  a  competente  declaração,  denunciando,  assim,  a  infração  e  o  recolhimento  por  intermédio  da  DCTF.  É o simples relatório.                                  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10830.001827/2007­04  Acórdão n.º 1803­001.463  S1­TE03  Fl. 112          3 Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator  Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente  em  virtude de seu cabimento e tempestividade.  Conforme demonstrado pela empresa contribuinte, o prazo de vencimento do  tributo era 30.04.2004 e os recolhimentos por ela efetuados em 30.06.2.004 e 30.07.2004 e tal  procedimento foi devidamente informado na DCTF apresentada em 02.08.2004.   Ou seja, o  recolhimento do  tributo  juntamente com os  juros de mora  foram  efetivados antes de qualquer procedimento de cobrança da autoridade fiscal e antes da entrega  da respectiva DCTF.  Tem­se  portanto  que  inaplicável  no  caso  vertente  o  enunciado  da  súmula  360/STJ conforme consta dos fundamentos da r. decisão recorrida.  Destarte,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  proferiu  acórdão  submetido  ao  regime do art. 543­C do Código de Processo Civil, fixando o seguinte entendimento:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10830.001827/2007­04  Acórdão n.º 1803­001.463  S1­TE03  Fl. 113          4 3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo  em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub  examine .  7. Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes  da impontualidade do contribuinte.  8.  Recurso  especial  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Por oportuno, o art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  (CARF),  aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de  junho de 2009,  assim  dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10830.001827/2007­04  Acórdão n.º 1803­001.463  S1­TE03  Fl. 114          5 Assim, resta­nos apurar se no caso concreto ficou caracterizada a hipótese de  denúncia espontânea, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  inconformismo  e  dou  provimento  para  extinguir o crédito tributário objeto do lançamento ora revisto.  É como voto.     (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman                                   Fl. 101DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 06/11/2014 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 10/11/2014 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

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5651378 #
Numero do processo: 17546.000999/2007-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2401-000.126
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Kleber Ferreira de Araujo
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Recorrida FAZENDA NACIONAL RESOLV converter o julgamento os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em curso em diligência à Repartição de Origem. ELIAS SA AIO " Presidente r. . 17— '1... 11jVA/Vs../. KLEBER FEfIREIRA DE ARAUTO - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Arañjo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório 'Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 37.036,501-1, corn lavratura em 09/11/2006, posteriormente cadastrado na RF13 sob o número de processo constante no cabeçalho.. A penalidade aplicada foi de R$ 24.139,41 (vinte e quatro mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e um centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Inflação, fl. 04/07, a empresa não declarou no period() da autuação a totalidade dos fatos geradores na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GFIP. Foi anexada planilha contendo a discriminação dos fatos geradores omitidos. A autuada apresentou impugnação, Es. 127/131, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 166/170. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fis. 180/188, no qual alega, em síntese que a multa aplicada está parcialmente alcançada pela decadência. Afirma-se ainda que a suposta falta de.informação em GFIP sobre valores pagos a empregados a titulo de bonificações esporádicas e de reembolsos de cursos em diversas faculdades não constitui infração, posto que sobre essas verbas não incidem contribuições previdenciárias. Advoga que os valores pagos a titulo de bonificações (por meio de cartões magnéticos) não podem ser caracterizados como ganhos habituais e, portanto, nos termos do artigo 28, § 9°, "e" da Lei n° 8,212/91, estão excluídos na base de cálculo das contribuições previdencidria. Por outro lado, sustenta que os valores pagos a titulo de reembolso de cursos não podem, nos termos do artigo 28, § 9°, "t" da Lei n° 8.212/91, ser incluídos na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Alega que autuação ora recorrida é totalmente vinculada a duas NFLD lavradas na mesma fiscalização e que a análise do presente recurso depende da apreciação dos recursos apresentados em face daqueles lançamentos fiscais, de forma que as multas exigidas no Auto de Inflação em comento sejam julgadas em conformidade com tais defesas, devendo os recursos serem apreciados conjuntamente. Ao final, pede a declaração de improcedência do AI, ou o julgamento conjunto com as NFLD correlatas, É o relatório 2 Processo r1 0 17546 000999/2007-15 S2-C4T1 ResoIugzio n.' 2401-000.126 Fl 227 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio.. Compulsando os autos percebe-se que a lavratura fiscal decorreu de suposto descumprimento de obrigação acessória vinculado a falta de declaração em GFIP de parcelas que o fisco entendeu tributáveis e o sujeito passivo assevera não serem suscetíveis de incidência de contribuições, quais sejam: pagamentos de bônus mediante cartão de premiação e pagamentos relativos a reembolsos com despesas educacionais. Verifica-se na espécie a existência de duas Notificações Fiscais relacionada ao presente AI., A NFLD relativa ao processo n. 17546.000998/2007-62, que diz respeito As verbas pagas a titulo de reembolso de despesas com educação, já julgada por essa Turma, tendo-se concluído pela procedência do crédito. Quanto à NFLD relativa aos pagamentos de bônus de premiação por desempenho, que corresponde ao processo de n. 17546,00100012007-47, a mesma se encontra pendente de julgamento aqui no CARF. Assim, em face da inquestionável conexão entre o AI que ora se analisa e as referidas notificações, é necessário que se aguarde o resultado do julgamento do recurso ainda pendente de apreciação, antes de colocar em julgamento a contenda ora analisada. Nesse sentido, voto pela conversão do presente julgamento em diligência para que o presente feito fique sobrestada na DRF de origem até o trânsito em julgamento da decisão administrativa relativa à NFLD correspondente ao processo n. 17546.001000/2007-47. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2010. \-7 t\J - KLEBER FERREIRA DE A UJO - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA — SEGUNDA SEÇÃO SCS — Q. 01 — BLOCO "J" — ED. ALVORADA 11° ANDAR EP: 70396-900 — BRASÍLIA (DF) Ter: (0xx61) 3412-7568 PROCESSO: 17546.000999/2007-15 INTERESSADO: ELEKTROSKANDIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. TERMO DE JUNTADA E ENCAMINHAMENTO Fiz juntada nesta data do Acórdão/Resolução 2401-000.126 de folhas / Encaminhem-se os autos à Repartição de Origem, para as providencias de sua alçada. Quarta Câmara da Segunda Seção 31) 4..C4 alits0 ti Lefla 641*

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Numero do processo: 19647.004242/2006-07
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1801-000.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1864; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.004242/2006­07  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1801­000.351  –  1ª Turma Especial  Data  21 de outubro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  TV E RÁDIO JORNAL DO COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente   (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.      Relatório.  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  3a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Recife/PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  reconheceu,  em  parte, o direito creditório e homologou, em parte, as compensações pleiteadas nos autos.  A empresa interessada apresentou Declarações de Compensação com o objetivo  de compensar débitos próprios com direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ do ano­    RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 04 24 2/ 20 06 -0 7 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004242/2006­07  Resolução nº  1801­000.351  S1­TE01  Fl. 3          2 calendário 2002, no valor de R$ 243.613,66, e de saldo negativo de CSLL,  também do ano­ calendário 2002, no valor de R$ 5.797,09.  O órgão de origem a analisou a composição dos saldos negativos de CSLL e de  IRPJ dos  anos­calendário 1998 a 2004, pleiteados  em outros processos,  que  relaciona  às  fls.  158 e ss.  Depois de efetuar diligências procedeu à recomposição dos saldos negativos de  IRPJ e de CSLL a partir do ano de 1998, até o ano­calendário 2004, ajustando­os aos valores  dos recolhimentos por antecipação comprovados – IRRF e estimativas.  Relativamente ao ano­calendário 2002 foram considerados como comprovados,  para compor o saldo negativo de IRPJ, o valor de IRRF, de R$ 28.701,25 (e­fl. 155). O valor  de R$ 3.403,05, apontado na DIPJ como retenção por órgãos públicos não foi confirmado. As  estimativas declaradas na DIPJ, no valor de R$ 211.390,06, foram totalmente validadas.  Verificou  aquela  autoridade  que  a  contribuinte  recolheu  antecipações  de  estimativa de CSLL do ano­calendário 2002 em um total de R$ 5.415,90 (e­fl. 155). Mas, havia  declarado  na  DIPJ  estimativas  de  CSLL  recolhidas  em  R$  82.574,95,  o  que  não  foi  confirmado.  Assim,  do  valor  do  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado,  de  R$  243.613,66,  reconheceu o valor de R$ 240.091,31.  Do valor do saldo negativo de CSLL pleiteado, de R$ 5.797,09,  reconheceu o  valor de R$ 5.415,90.  Posteriormente, a informação fiscal de e­fl. 220, sugeriu a revisão do despacho  decisório  para  que  se  deixasse  de  reconhecer  o  saldo  negativo  de  CSLL,  no  valor  de  R$  5.415,90, por não ter se confirmado o crédito utilizado na compensação desse valor.  Em  manifestação  de  inconformidade  tempestivamente  apresentada  alegou  a  interessada que a DRF/Recife não teria considerado, na composição do saldo negativo do IRPJ,  o imposto retido na fonte por órgão público, no valor de R$ 3.403,05.   Afirmou  que  a  falta  de  entrega  da  DIRF  pelo  órgão  não  poderia  impedir  a  utilização  do  crédito  efetivamente  retido.  Mas  admitiu  que,  por  equivoco,  solicitou  compensações  de  débitos  inexistentes,  também  informados  em  DCTF,  requerendo  o  cancelamento da DCOMP.  Nesse  sentido,  aduziu  que,  por  equívoco,  solicitou,  em  25/08/2003,  compensação de débitos de IRPJ no Perdcom 28745986492508031302000, relativamente aos  períodos  de  02/2003,  04/2003,  05/2003,  e  07/2003,  nos  montantes  de  R$  5.774,47,  R$  3.708,69, R$ 162.932,77 e R$ 17.483,30, respectivamente, que somados atingiam o montante  de R$  189.898,23,  tendo  informado  referidos  débitos  em DCTF. Contudo,  após  a  diligência  fiscal,  teria  verificado  que  não  seria  devedora  de  tais  débitos,  e  promoveu  a  retificação  da  DCTF.  Nessas  condições,  por  não  existirem  débitos  do  ano­calendário  2003  a  serem  compensados,  o  saldo  negativo  de  2002  seria  suficiente  para  compensar  a  totalidade  dos  débitos indicados no Perdcomp.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004242/2006­07  Resolução nº  1801­000.351  S1­TE01  Fl. 4          3 Consignou que deveriam  ser  integralmente  homologados  os  débitos  da Cofins  apurados em agosto e setembro de 2004, compensados nos Per/Dcomps Ao final,  requereu o  reconhecimento do crédito alusivo ao saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2002 no valor  de  R$  243.494,31,  o  cancelamento  do  Perdcomp  N  º.  28745986492508031302000,  e  a  homologação dos débitos cobrados no despacho decisório.  Na  Informação  fiscal  de  fl.  168,  o  AFRFB,  sugere  a  revisão  do  despacho  decisório,  para  nada  reconhecer  de  crédito  em  relação  à CSLL. A  sugestão  não  foi  acatada,  tendo sido mantido o despacho decisório, conforme razões expostas no termo de fl. 347.  Cientificada dessa  informação  fiscal  pronunciou­se a  empresa pelo documento  de  e­fl.  387  e  ss,  no  sentido  de  que  não  mais  seria  possível  a  autoridade  administrativa  modificar o que fora decidido no despacho decisório já cientificado à empresa, e, ainda, pelo  decurso do prazo de 5 anos entre o protocolo do pedido e a informação fiscal.  Pela  informação  de  e­fl.  400,  a  proposta  contida  na  informação  de  fl.  168  foi  afastada.   A Turma Julgadora de 1a. Instância consignou, quanto ao valor da retenção por  órgãos públicos, que a empresa não havia apresentado os necessários informes de rendimentos  que a comprovariam, razão pela qual negou o pleito.  Observou que a empresa não contestou o reconhecimento do saldo negativo de  CSLL  no  valor  de  R$  5.415,90,  mas  salientou  que  o  valor  foi  insuficiente  para  compensar  todos os débitos de Cofins com esse direito creditório.  Anotou  que  o  pedido  de  cancelamento  de  Perdcomp  somente  pode  ser  formulado  antes  da  emissão  do  despacho  decisório  do  respectivo  Perdcomp  e  não  na  manifestação de inconformidade apresentada após a emissão do despacho decisório.  O  pedido  de  juntada  posterior  de  provas  e  o  requerimento  de  perícia  foram  afastados. Ao final o pleito foi indeferido.  Cientificada da decisão, em 09/08/2010 (AR e­fl 416), apresentou a interessada,  em 03/09/2010, recurso voluntário.  Nas  razões  recursais  defende­se,  unicamente,  contra  o  não  reconhecimento  do  valor do IRRF retido por órgãos públicos, ao argumento de que não poderia ser penalizada pela  desídia  da  fonte  pagadora  que  deixou  de  cumprir  a  obrigação  acessória  de  apresentar  a  respectiva DIRF.  Afirma  que  as  notas  fiscais  acostadas  aos  autos  comprovariam  as  retenções  e  pede, ao final, pelo provimento do recurso.  Fez sustentação oral pela recorrente, em plenário, o Dr. Paulo César França da  Silva, OAB/PE nº 22.772.  É o relatório.    Voto  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004242/2006­07  Resolução nº  1801­000.351  S1­TE01  Fl. 5          4 Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Nas  razões  recursais  a  interessada  se  defende,  unicamente,  contra  o  não  reconhecimento do valor do IRRF retido por órgãos públicos, declarado na DIPJ no valor de  R$ 3.403,05, que não foi computado no saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, para  fins de reconhecimento do direito creditório pleiteado a esse título nos Perdcomp analisados,  porque  tal  valor  não  foi  comprovado  pela  apresentação  dos  respectivos  informes  de  rendimentos, tampouco foi informado em DIRF pelas fontes pagadoras.  Assim,  não  se  encontra  mais  em  litígio  a  parcela  de  R$  381,90,  relativa  a  diferença entre o direito creditório a título de saldo negativo de CSLL do ano­calendário 2002,  pleiteado  pela  recorrente,  no  valor  de  R$  5.797,09,  e  o  valor  reconhecido  no  despacho  decisório, de R$ 5.415,90, já que contra essa diferença a recorrente não se defendeu nas razões  recursais.  No  mérito,  entendo  que  a  recorrente  não  pode  ser  penalizada  pela  falta  de  apresentação de DIRF,  pelas  fontes pagadoras,  que demonstraria os valores dos  rendimentos  que  lhe  foram  pagos,  no  ano  de  2002,  e  os  valores  do  imposto  retido  na  fonte.  Da mesma  forma, a ausência do comprovante de rendimentos, já que o fornecimento desse comprovante é  de  responsabilidade  da  mesma  fonte  pagadora  que  já  deixou  de  cumprir  a  obrigação  de  apresentar a DIRF.  É  verdade  que  a  legislação  de  regência  determina  que  o  sujeito  passivo  apresente  os  comprovantes  de  rendimentos  fornecidos  pelas  fontes  pagadoras  para  provar  as  retenções sofridas. Mas também é verdade que o poder de polícia e o dever de auditar as fontes  pagadoras é do Fisco Federal.  Entendo, assim, que a apresentação, pela recorrente, das cópias das notas fiscais,  acompanhadas do demonstrativo de e­fls. 248 e ss., deve ser admitida como um princípio de  prova a seu favor.  Não  é  possível,  contudo,  a  partir  desses  elementos,  concluir  pela  exatidão  e  procedência do valor R$ 3.403,05, a título de retenção na fonte por órgão públicos, mormente  porque  a  cópia  digitalizada  do  processo  não  está  totalmente  legível,  sendo  necessária  uma  análise mais detalhada da contabilidade da recorrente.  Diante  do  princípio  de  prova  produzido  pela  defesa  entendo  razoável  que  o  presente  julgamento  seja  convertido  na  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  fiscal que jurisdiciona a recorrente:  1) intime a recorrente:  1.a) a apresentar a escrituração das notas fiscais apresentadas, comprovando que  os valores dos rendimentos auferidos e das retenções sofridas foram devidamente escriturados  e oferecidos à tributação;  1.b) apresentar demonstrativo analítico das receitas informadas na DIPJ  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 19647.004242/2006­07  Resolução nº  1801­000.351  S1­TE01  Fl. 6          5 2)  analise,  juntamente  com  os  elementos  que  colher  nas  diligências,  o  demonstrativo acostado às e­fls. 248 e ss., que contém o nome da fonte pagadora, o número da  nota fiscal, o valor do rendimento pago e dos impostos retidos.  Ao final deverá o agente  fiscal produzir  relatório circunstanciado e conclusivo  dos  trabalhos  efetuados,  dando­se  ciência  à  interessada  do  resultado,  conforme  determina  o  PAF,  para  que  se  pronuncie  sobre  o  relatório,  se  assim  o  desejar,  retornando­se,  posteriormente, o presente processo, para continuidade do julgamento.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez ­ Relatora     Fl. 446DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 29/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/11/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10746.904192/2012-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3803-000.566
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por maioria de voto, converteu-se o julgamento em diligência, para que a repartição de origem analise os documentos juntados aos autos e se pronuncie acerca da satisfação dos débitos da recorrente, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (Assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (Assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Paulo Renato Mothes de Moraes, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904192/2012­15  Resolução nº  3803­000.566  S3­TE03  Fl. 9          2  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN, a  contribuinte  deduziu  a  sua  discordância  ao  despacho  decisório,  de  acordo  com  as  seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A  título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  Concluso foram os autos para pronunciamento pela 4ª Turma da DRJ/BSB, que  por meio  do Acórdão  nº  03­52.841,  em  27/06/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório, nos termos da ementa transcrita a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano Calendário: 2007  APRESENTAÇÃO DE  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil  fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período  de  apuração.  A  simples  entrega  de  declaração  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  A  restituição  de  créditos  tributários  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo;  no  caso,  o  crédito  pleiteado é inexistente.    Em apertada síntese, a título de esclarecimento, menciona o relator que o direito  à  isenção  alegado  pela  contribuinte  na  comercialização  de  seus  produtos  (sucos)  e  não  aproveitado do benefício quando da apuração das contribuições, o que levaria ao recolhimento  a maior que o devido, se referiu à tributação monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e  da  Cofins  em  relação  às  receitas  auferidas  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  decorrentes da venda dos produtos especificados nos arts. 58­A e 58­B, da Lei nº 10.833/03.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904192/2012­15  Resolução nº  3803­000.566  S3­TE03  Fl. 10          3  Assim o direito creditório que a contribuinte alegou possuir seria proveniente de  apuração  de  valor  devido  a  menor,  apurado  em  data  posterior  à  época  da  entrega  das  declarações originais.  Concluiu o voto condutor que a simples entrega de declarações retificadoras, por  si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento efetuado a maior, que teria  originado  o  crédito  pleiteado  pela  contribuinte  em  seu  pedido  de  restituição;  que  tais  retificações  deveriam  ter  ocorrido  anteriormente  a  qualquer  procedimento  administrativo  ou  notificação de lançamento, conforme dispõem o parágrafo único do art. 39 e o § 1º do art. 147,  ambos  do  CTN;  e  que  não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda Nacional passível de restituição, não há o que ser reconsiderado na decisão contida no  despacho decisório.  Após  ser  cientificado  do  decidido  no Acórdão  nº,  por meio  de AR,  conforme  subscrição em 11/11/13, contra o mesmo se insurgindo a contribuinte protocolou o seu recurso  voluntário na repartição preparadora em 20/12/13, aduzindo sucintamente:  Verificou  que  um  de  seus  produtos  vendidos  (bebida:  refresco  e  energético)  pertenciam à sistemática monofásica de PIS e Cofins, enquadradas no sistema NBH/SH 22.02,  e  na  NCM  2202.10.00  e  NCM  22012.90.00,  como  também  que  recolheu  a  maior  valores  atinentes  a  essas  contribuições,  razão  pela  qual  transmitiu  a  Per/DComp  em  30/12/10,  pleiteando a restituição que entendeu lhe era devida (PAF 10746.904200/2012­15)  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade  e,  para  demonstrar o seu direito ao direito alegado, colacionou aos autos prova documental qual seja:  Livri Diário anos 2007 a 2010, Livro Razão anos 2007 a 2010, Livros Fiscais ( Entrada, Saída  e Apuração  de  ICMS dos  anos  de  2007  a  2010), Notas  Fiscais  de  entrada  dos  anos  2007  a  2010, Blocos  fiscais dos anos 2007 a 2010, Livro de Registros de  Inventário correspondente  aos anos de 2007 a 2010 e Notas Fiscais Eletrônicas de Saída dos anos 2007 a 2010.  No que atine ao mérito reiterou os termos expendidos na exordial para requerer  pelo provimento do seu recurso.  Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB  em  Palmas/TO,  mencionando  que  a  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  acompanhado  dos  documentos  acima  descritos  em  05/12/2013  e  que  ante  a  impossibilidade  de  juntar  aos  autos  digitais  os  originais  dos  documentos  entregues,  foi  o  mesmo intimado ­ TIF SAORT nº 180/2013 ­ para apresentação dos itens discriminados no TIF  em mídia eletrônica (arquivo digital), ou alternativamente, juntamente com os originais, cópia  de cada um dos documentos a serem protocolados.  Consta ainda desse despacho as seguintes informações:  Em 17/01/2014, em resposta ao termo de intimação, o interessado  apresentou  um  DVD­R  contendo  vários  arquivos,  os  quais  não  possuem  as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  Sistema  do  Processo  Digital  da  RFB  (alguns  arquivos de tamanho superior a 15 megabytes). Além disso, não  foram entregues os  relatórios/recibos do Sistema de Validação e  Autenticação  de  Arquivos  Digitais,  conforme  orientação  constante  do Anexo  I  do  termo  de  Intimação  Fiscal  SAORT nº  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904192/2012­15  Resolução nº  3803­000.566  S3­TE03  Fl. 11          4  108/2013. Portanto, em princípio, os arquivos não foram gerados  com  o  auxílio  do  SVA  o  que  torna  impossível  a  validação  e  a  autenticação dos mesmos.  Assim, não obstante ter sido devidamente orientado, o interessado  não atendeu os termos da intimação. Dessa forma, proponho que  os  autos  sejam  encaminhados  ao  CARF  sem  os  elementos  apresentados  em mídia  digital  (arquivos  constantes  do DVD­R)  para análise do recurso.    É o relatório.  VOTO    Conselheiro Jorge Victor Rodrigues    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  necessários  à  sua  admissibilidade, dele conheço.  A recorrente fez colação aos autos em sede de recurso voluntário de documentos  contábeis  e  fiscais  já  elencados  no  relatório,  complementarmente,  aos  oferecidos  como  elementos materiais de prova na manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  versa  sobre  o  pedido  de  restituição/compensação,  formalizado  pela  Recorrente  perante  a  repartição  preparadora  em  30/12/10,  quando  arguiu  possuir  crédito  tributário  proveniente  de  pagamento  realizado  a  maior  que  o  devido  (vide  processo 10746.904200/2012­15) para compensar com débitos tributários próprios.  Alegou a recorrente que a origem do crédito remete à sistemática de tributação  monofásica, que reduz a 0% as alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas  por comerciantes atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos especificados nos  arts 58­A e 58­bB, da lei nº 10833/03, notadamente aquelas classificadas no sistema NBH/SH  22.02, e na NCM 2202.10.00 e NCM 2202.90.00.  Desde  logo  cumpre  esclarecer,  que  sob  à  ótica  do  direito  material,  o  tema  "  direito à restituição/compensação de indébito, oriundo de alíquota 0%, com fulcro nos arts. 58­ A  e  58­B,  da  lei  nº  10833/03",  não  foi  enfrentado  efetivamente  pelo  juízo  a  quo,  eis  que  o  mesmo  se  pronunciou  exclusivamente  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza do crédito alegado, em razão da insuficiência de documentos probantes, bem assim por  entender que o ônus da prova cabe a quem alega o direito de.  Portanto,  infere­se que a demanda sob este aspecto resta superada, cabendo ao  Tribunal ad quem o pronunciamento exclusivamente acerca das provas colacionadas aos autos,  complementarmente, mesmo a destempo, e da sua eficácia probante.  DA APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904192/2012­15  Resolução nº  3803­000.566  S3­TE03  Fl. 12          5  A regra geral contida no art. 16 do Dec. nº 70.235/72 informa que o momento de  apresentação  das  provas  atinentes  ao  direito  alegado  é  o  mesmo  da  formalização  da  manifestação de inconformidade/impugnação.  Destarte  o  dispositivo  no  §  4º  deste mandamus,  c/c  o  art.  38  e  §§,  da  Lei  nº  9+784/99,  veio  a  propiciar  à  modulação  dos  efeitos  dessa  regra,  sinalizando  com  a  possibilidade  da  apresentação  de  prova  noutro  momento  processual.  Este  também  é  o  entendimento  pacífico  cristalizado  por  meio  da  jurisprudência  administrativa  emanada  do  CARF, notadamente quando a prova, mesmo que juntada a destempo é imprescindível para o  deslinde  da  querela,  consoante  demonstram  os  extratos  de  julgados  colacionados  adiante  na  forma de ementa, confira­se:  Ementa  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­calendário:  1999  VERDADE  MATERIAL.  PROVA  INCONTESTE.  A  juntada  de  prova  cuja  simples  leitura,  em  documento  de  uma  só  folha,  permite  constatar  as  alegações  sustentadas  pela  recorrente,  e  cuja  inadmissibilidade  motivada  pela preclusão perenizaria situação de injustiça evidente, deve ser  considerada, ainda que em sede de embargos, em atendimento ao  princípio da verdade material e à instrumentalidade do processo.  (Acórdão  1302­001.493,  sessão  de  27/08/2014  ­  13840.000215/00­18, Rel. Eduardo de Andrade).  ____________________________________________________  (...).  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA  VERDADE MATERIAL.  Como  regra  geral,  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1ª  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão a  produção  de  novos  documentos  destinados  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais,  seria  por  demais  gravoso,  e  contrário  ao  princípio  da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa,  tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas do  processo (Acórdão nº 1102.000­940, sessão de 08/10/2013, PAF  16327.001040/2008­91, Rel. José Evande carvalho Araújo).  ____________________________________________________  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904192/2012­15  Resolução nº  3803­000.566  S3­TE03  Fl. 13          6  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DO  CONTRIBUINTE.  CONFERÊNCIA  ELETRÔNICA.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  A  DESTEMPO.  OBSTÁCULO.  INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. RECURSO  VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA.  Deve  ser  verificada  a  procedência  do  pedido  de  compensação  fundado em direito de crédito recusado exclusivamente com base  em cotejo eletrônico das informações prestadas pelo contribuinte  na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desde  que essa tenha sido retificada, ainda que extemporaneamente.  Não há que  se  falar  em preclusão do direito de apresentação de  provas  em  fase  recursal  quando  tenha  sido  dada  ciência  ao  requerente  da  necessidade  de  instrução  do  processo  apenas  por  ocasião da decisão de primeira instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão nº 3102­001.959,  sessão  de  25/07/2013  ­  10166.911735/200978,  Rel.  Ricardo  Paulo Rosa).  ___________________________________________________    O  entendimento  profligado  por meio  da  jurisprudência  acima  transcrita  tem  a  finalidade precípua de  consolidação do princípio da verdade material,  pressuposto basilar do  Direito Processual Administrativo Tributário, bem assim da tese que defende que a produção  probatória no processo administrativo tributário compete concorrentemente às partes e ao Juiz,  quando apresentadas após a impugnação.  A  conselheira  Andréa  Medrado  Darzé,  em  "Preclusão  no  Processo  Adm.  Tributário:  Um  Falso  Problema",  in  "VII  Congresso  Nacional  de  Estudos  Tributários,  Derivação  e Positivação  no Direito Tributário"  (2011,  p.  7879)  com apoio  na  jurisprudência  dos tribunais administrativos, traz a contribuição significativa à questão posta:  "  A  regra  de  preclusão  do  direito  de  o  impugnante  produzir  provas no processo administrativo tributário, prescrita no art. 16,  §  4º,  do  Decreto  nº  70.235/72,  é  cogente,  de  aplicação  obrigatória,  apenas  podendo  ser  excepcionada  nas  hipóteses  relacionadas neste mesmo dispositivo legal.  Isso  não  significa,  todavia,  impossibilidade  de  a  prova  vir  a  ser apreciada pelo julgador, mesmo quando apresentada após  a impugnação.  A  razão  desta  assertiva  é  singela,  mas  decisiva:  a  produção  probatória  no  processo  administrativo  tributário  compete  concorrentemente às partes e ao Juiz.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904192/2012­15  Resolução nº  3803­000.566  S3­TE03  Fl. 14          7  Assim,  mesmo  na  hipótese  de  a  prova  ser  trazida  aos  autos  quando  já precluso o direito de  ao particular  fazê­lo,  o  julgador  pode  e  deve  analisá­la,  desde  que  se  trate  de  prova  necessária  para a apreciação da matéria litigada.  Afinal,  diferentemente  do  que  se  verifica  em  relação  ao  impugnante,  o  legislador não estabeleceu  limite  temporal para a  iniciativa probatória da autoridade julgadora."  Como visto, resta demonstrada a efetiva possibilidade de apresentação de prova  após a  impugnação, seja pela aplicação da  legislação  tributária, ou mediante a  jurisprudência  administrativa, ou ainda pela doutrina hodierna.  Portanto  não  há  se  falar  em  preclusão  temporal  neste  caso.  Ao  contrário,  os  exemplos  mencionados  servem  para  demonstrar  a  possibilidade  de  se  imprimir  maior  celeridade  ao  julgamento  do  feito,  com  a  oportunidade  criada  a  partir  da  colação  desses  documentos aos autos, a permitir que dúvidas por ventura existentes possam ser sanadas, sem a  necessidade de remessa dos autos à  repartição preparadora. Até mesmo por  ser a opção pelo  acolhimento  da  prova  apresentada  a  destempo,  uma  discricionariedade  do  julgador,  notadamente o relator dos autos, como auxílio para firmar a sua convicção pessoal ao caso sob  análise.  No caso vertente a recorrente trouxe aos autos na fase recursal novos elementos  materiais de prova, dando conhecimento à autoridade administrativa de sua iniciativa.  Essa autoridade limitou­se a alegar a impossibilidade de juntar aos autos digitais  os originais dos documentos que lhe foram entregues, intimando a Recorrente a reapresentar os  documentos, desta feita na forma de arquivo digital, por meio de mídia eletrônica, concedendo­ lhe o prazo de 20 dias para o cumprimento do desiderato.  Em atenção à intimação que lhe fora endereçada a contribuinte em 17/01/2014  apresentou um DVD­R contendo vários arquivos, que segundo a fiscalização, não possuem as  características  necessárias  ao  processamento  no  ambiente  do  sistema  de  Processo Digital  da  RFB,  além  de  não  haver  sido  entregue  os  relatórios/recibos  do  Sistema  de  Validação  e  /autenticação  de Arquivos Digitais,  conforme orientação  constante do Anexo  I  do Termo de  Intimação Fiscal SAORT nº 180/2013, endereçado à ora Recorrente.  Conclui a autoridade administrativa que os arquivos não foram gerados com o  auxílio do SVA o que torna impossível a validação e a autenticação dos mesmos.  Mister esclarecer que a Recorrente não se furtou de reapresentar os documentos  em meio magnético, entretanto em plataforma diversa daquela orientada pela fiscalização.  Igualmente  ao  apresentar  na  repartição  preparadora  os  documentos  originais  para protocolo (cópia de cada documento), a recorrente o fez sob amparo da regra contida no §  7º  do  art.  2º  e  art.  8º  da  Portaria MF  nº  527/2010,  que  autoriza  a  formalização  de  recursos  mediante a apresentação de documentos em papel, como sendo uma opção do contribuinte.  A  persecução  da  verdade  material  no  âmbito  do  processo  administrativo  tributário,  como  dito,  deve  funcionar  para  ambos  os  lados,  portanto,  pugno  pela  conversão  deste  julgamento  em  diligência  à  repartição  de  origem,  para  que  sejam  analisados  todos  os  documentos  indicados  pela  Recorrente  no  recurso  voluntário,  com  vistas  à  apuração  e  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10746.904192/2012­15  Resolução nº  3803­000.566  S3­TE03  Fl. 15          8  pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o bastante suficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  indicados  no  Per/DComp  transmitido  para,  posteriormente  facultar­lhe  a  oportunidade  , mediante  a  concessão  de  tempo  razoável,  para  comparecer  aos  autos se assim lhe aprouver.  Cumprido  com  o  desiderato  devem  os  autos  retornarem  do  órgão  preparador  para a retomada do julgamento suspenso circunstancialmente.  É como voto  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2014 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/11/20 14 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/11/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 35092.000884/2006-07
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. DECADÊDÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. As competências do mês de novembro de 2001 e anteriores devem ser excluídas do lançamento, tendo em vista que estão fulminadas pela decadência, nos moldes do § 4º do art. 150 do CTN c/c as disposições contidas na Súmula CARF nº 99. O pleito relativo à compensação não merece acolhida, porquanto improcedente a alegação de extinção, notadamente quando a origem do crédito não foi informada e a compensação não foi comprovada nos termos da legislação que disciplina a matéria. Recurso Voluntário Conhecido em Parte
Numero da decisão: 2803-003.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso. As competências do mês de novembro de 2001 e anteriores devem ser excluídas do lançamento, tendo em vista que estão fulminadas pela decadência, nos moldes do § 4º do art. 150 do CTN c/c as disposições contidas na Súmula CARF nº 99. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2006 PREVIDENCIÁRIO. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - NFLD. DECADÊDÊNCIA DE PARTE DO LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. As competências do mês de novembro de 2001 e anteriores devem ser excluídas do lançamento, tendo em vista que estão fulminadas pela decadência, nos moldes do § 4º do art. 150 do CTN c/c as disposições contidas na Súmula CARF nº 99. O pleito relativo à compensação não merece acolhida, porquanto improcedente a alegação de extinção, notadamente quando a origem do crédito não foi informada e a compensação não foi comprovada nos termos da legislação que disciplina a matéria. Recurso Voluntário Conhecido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2026; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35092.000884/2006­07  Recurso nº  35.092.000884200607   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.742  –  3ª Turma Especial   Sessão de  09 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MAKSOUD E SENA LTDA ­ SOCIEDADE CIVIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  NFLD.  DECADÊDÊNCIA  DE  PARTE  DO  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  Nº  08  DO  STF.  COMPENSAÇÃO  DE  VALORES.  SIMPLES.  IMPOSSIBILIDADE  IN  CASU.  1.  As  competências do mês de novembro de 2001  e  anteriores  devem ser  excluídas  do  lançamento,  tendo  em  vista  que  estão  fulminadas  pela  decadência,  nos  moldes  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN  c/c  as  disposições  contidas na Súmula CARF nº 99.  2.  O  pleito  relativo  à  compensação  não  merece  acolhida,  porquanto  improcedente  a  alegação  de  extinção,  notadamente  quando  a  origem  do  crédito não  foi  informada e a compensação não  foi comprovada nos  termos  da legislação que disciplina a matéria.  Recurso Voluntário Conhecido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  As  competências  do mês  de  novembro  de  2001  e  anteriores  devem ser excluídas do lançamento, tendo em vista que estão fulminadas pela decadência, nos  moldes do § 4º do art. 150 do CTN c/c as disposições contidas na Súmula CARF nº 99.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 09 2. 00 08 84 /2 00 6- 07 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35092.000884/2006­07  Acórdão n.º 2803­003.742  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima – Presidente     (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Gustavo Vettorato e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35092.000884/2006­07  Acórdão n.º 2803­003.742  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  desfavor do contribuinte acima identificado, relativamente a divergências de valores declarados  em GFIP e os recolhimentos efetuados em GPS, conforme detalhado no Relatório Fiscal de fls.  57/60.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 26 de junho de 2007 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1999 a 30/06/2006  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias é de 10 anos, nos termos do art. 45 da Lei  nº 8.212/91.  INCLUSÃO RETROATIVA NO SIMPLES  A  inclusão  no  SIMPLES  não  tem  efeitos  sobre  o  valor  da  contribuição  dos  segurados,  nos  termos  da  Lei  9.317/96,  art.  3º,  §  2º,  alínea  “h”,  que  continuará  sendo  recolhida  individualmente.  GFIP.  A GFIP é documento declaratório de contribuições devidas  à Previdência Social e de outras importâncias arrecadadas  pelo INSS, caracterizado como instrumento de confissão de  dívida  tributária,  na  hipótese  do  não  recolhimento,  a  teor  do art. 225, inciso IV, § 1º do RPS, aprovado pelo Decreto  nº 3.048/99.  A  declaração  na  GFIP  importa  em  confissão  dos  valores  devidos e não recolhidos.  COMPENSAÇÃO  A compensação de contribuições previdenciárias recolhidas  indevidamente  deve  ser  efetuada  diretamente  pelo  contribuinte,  observando­se  o  prazo  prescricional  e  as  condições  impostas  pelo  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91,  mediante  a  informação  em  GFIP  e  respectivo  registro  contábil,  provas  hábeis  a  demonstrar  o  seu  exercício,  independentemente  de  autorização  administrativa  ou  JUDICIAL, assumindo o contribuinte a responsabilidade e  sujeitando­se  à  posterior  conferência  pela  autoridade  fiscal,  a  qual  poderá  homologar  ou  glosar  e  lançar  os  valores  compensados  em  desconformidade  com  a  legislação, ao teor dos artigos 32, inciso IV, 37 e 89 da Lei  nº 8.212/91, c/c o art. 223 e § 2º do art. 194 da Instrução  Normativa SRP nº 03/2005.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35092.000884/2006­07  Acórdão n.º 2803­003.742  S2­TE03  Fl. 5          4 PEDIDO DE PERÍCIA  No  contencioso  administrativo  previdenciário  será  desconhecido o pedido de perícia que deixar de atender aos  requisitos  legais,  no  caso  a  formulação  de  quesito  e  indicação do nome, endereço e qualificação profissional de  seu  perito,  de  acordo  com  o  §  1º  do  art.  11  da  Portaria  MPS nº 520/04, c/c o inciso IV do seu art. 9º.  O  momento  para  produção  de  provas  documentais  no  contencioso  administrativo  previdenciário  é  juntamente  com a sua  impugnação, precluindo o direito de  fazê­lo em  outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses  expressamente previstas e desde que mediante requerimento  à  autoridade  julgadora,  tudo  em  conformidade  com o  art.  9º,  §§  1º  e  2º,  da  Portaria  MPS  nº  520/04,  sendo  expressamente  vedada  a  prorrogação  do  prazo  para  impugnação ou recurso, ao teor do seu artigo 34.5.  MULTA  Sobre  as  contribuições  previdenciárias  em  atraso  incide  multa de caráter irrelevável. Art. 35 da Lei 8.212/91.  JUROS  É lícita a utilização da taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação  e  de Custódia  –  SELIC para  o  cálculo  dos  juros  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS.  Art.  34  da  Lei  8.212/91.    Lançamento Procedente    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­  Decadência.  Inicialmente,  cumpre  ratificar  a  ocorrência  do  instituto  da  decadência  sobre  os  débitos  ora  discutidos,  pois  parte  dos  débitos  contidos  na  NFLD  encontram­se atingidos pela decadência, pois os fatos geradores ocorreram no lapso temporal  que abrange os meses de janeiro de 1999 a junho de 2006 e a data da lavratura da NFLD foi em  15.12.2006.      ­ Do Direito de Compensação. Baseado na possibilidade de ver extinta suas  obrigações  perante  este  órgão  e  após  aduzir  em  juízo  sua  pretensão,  à  recorrente  foi  reconhecido em sentença já anexada, proferida nos autos da ação ordinária 2000.60.00.002611­ 5, o direito à compensação.      ­  Enquadramento  no  Sistema  Simples.  Tudo  o  que  se  alegou,  na  verdade,  pressupõe que a recorrente devesse os valores apontados pela auditoria fiscal. Ocorre, porém,  que nada deve, de forma que  totalmente  insubsistente o auto de  infração. Com efeito, não se  alega na autuação que a recorrente deixou de recolher os valores mensais ao INSS. O que se  alega é que  ela  recolheu valores  a menor,  eis que  se utiliza do SIMPLES para  fazer os  seus  recolhimentos quando ela, na verdade, não faz jus a tal benefício legal.    Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35092.000884/2006­07  Acórdão n.º 2803­003.742  S2­TE03  Fl. 6          5   ­ Outra decisão  não  há  que  ser  tomada  senão  pelo  reconhecimento  da  total  legalidade e permissibilidade do procedimento da recorrente em adotar o sistema Simples para  o  recolhimento  de  seus  tributos.  Reconhecido  tal  direito,  desde  a  entrada  em  vigor  da  Lei  9.317/96, tem­se que todos os valores pagos e que foram declarados através do extrato juntado  ao processo em epígrafe estão corretos, de forma que não se pode falar em débito com o INSS.      ­  Caso  se  entenda  que  a  recorrente  não  pode  ser  beneficiada  pelo  sistema  Simples com base na Lei 9.317/96, o que se  admite apenas por amor  à  argumentação, então  deve  ela  ser  enquadrada  no  referido  sistema  por  força  da  Lei  10.034/2000,  de  24.10.2000,  publicada no DOU do dia 25.10.2000, devendo, por conseguinte, se desconsiderada a decisão  do  julgador  que  houve  por  bem  entender  que  a  recorrente  está  enquadrada  no  SIMPLES  a  partir de 2004.      ­ Multa. Os dispositivos legais especificados neste relatório fiscal dão ensejo  à  assertiva  de  que  a  autoridade  fiscal,  sem  qualquer  razão,  aplicou  multa  de  caráter  confiscatório, tendo em vista o seu montante, o que é indevido, tanto porque a recorrente nada  deve, quanto porque a matéria comporta discussão, com o que se vê acima, ou, ainda, porque a  multa é por demais, elevada.      ­  Selic.  Impende  pontuar  a  inaplicabilidade  da  taxa  de  juros  da  Selic,  porquanto sua utilização implica no malferimento do princípio da estrita legalidade.      ­  Valores  Lançados  Erroneamente.  Tem­se  que  o  AI  não  pode  prosperar,  posto que, ainda que tudo efetivamente fosse devido como apontado, o erro residiria no fato de  que a Fiscal lançou os valores supostamente devidos a título de INSS baseando­se em valores  das folhas de pagamento de cada mês completamente errôneos e que jamais foram pagos pela  recorrente, de forma que não podem prevalecer.      ­  Pedido.  Ante  o  exposto,  requer­se  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso, tendo em vista que a exigência ora objurgada, encontra­se em desconformidade com o  ordenamento  jurídico  vigente  face  às  vulnerações  apontadas,  conjuntamente  com  multa  de  caráter confiscatórios e juros ilegais.      ­ Consequentemente, requer a recorrente que se julgue improcedente a multa  por ilícito formal, devendo ser reconhecida NULA a NFLD aqui suscitada, tornando­se inapta,  bem como improcedente enquanto ato originário de eventual inserção do quantum em questão,  ensejando, por conseguinte, a extinção pura e simples do lançamento tributário, por ser medida  de direito e de justiça.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35092.000884/2006­07  Acórdão n.º 2803­003.742  S2­TE03  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Acato  a  preliminar  de  decadência  de  parte  do  lançamento,  com  base  na  Súmula Vinculante  nº  08  que declarou  a  inconstitucionalidade do  art.  45  da  lei  nº  8.212,  de  1991.      Portanto, as competências do mês de novembro de 2001 e anteriores devem  ser excluídas do lançamento, tendo em vista que estão fulminadas pela decadência, nos moldes  do § 4º do art. 150 do CTN c/c as disposições contidas na Súmula CARF nº 99, in verbis:    Súmula  CARF  nº  99:  para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º  do  CTN,  para  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência  do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não  tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento,  parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto  de infração.      Conforme  dispõe  o  acórdão  recorrido  (fls.  173),  o  contribuinte  realizou  pagamentos parciais, situação que consolida o entendimento pela aplicabilidade da decadência,  nos moldes acima referidos.      No  que  diz  respeito  ao  enquadramento  no  SIMPLES,  correto  o  posicionamento do julgador a quo, notadamente quando ele afirma que:    Passando  para  a  análise  da  data  em  que  a  empresa  foi  enquadrada  no  SIMPLES,  temos  que  esta  se  deu  em  01/04/2004,  conforme  documentos  de  fls.  175/176,  mais  precisamente o Despacho Decisório de  fl.  176,  através  do  qual  se  determinou  a  inclusão  retroativa  da  empresa  ao  SIMPLES,  a  contar  de  01/01/2004,  pois  esta  estava  até  o  ano de 2003, impedida de optar pelo SIMPLES pelo fato de  possuir  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa,  junto  à  Procuradoria da Fazenda Nacional.    Desta  forma,  conclui­se  que  a  empresa  deve  ter  o  tratamento  imposto  pela  sistemática  do  SIMPLES a  partir  de  01/01/2004.  Entretanto,  o  presente  lançamento  versa  sobre  as  contribuições  previdenciárias  a  cargo  dos  segurados. Nos termos do artigo 2º, § 2º, alínea “h”, da Lei  9.317/96, a opção pelo SIMPLES não desobriga a empresa  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 35092.000884/2006­07  Acórdão n.º 2803­003.742  S2­TE03  Fl. 8          7 do pagamento da contribuição previdenciária a  cargo dos  segurados,  devendo  o  valor  da  competência  04/2002  ser  mantido.    Sendo assim, a presente notificação encontra­se correta em  relação ao lançamento das contribuições previdenciárias a  cargo dos segurados.      No que se refere à aplicação da taxa SELIC, sem razão o contribuinte, tendo  em vista as disposições da Súmula CARF nº 4, in verbis:    Súmula CARF nº 4: a partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  –  SELIC para  títulos federais.      O  pleito  relativo  à  compensação  não  merece  acolhida,  porquanto  improcedente  a  alegação  de  extinção,  notadamente  quando  a  origem  do  crédito  não  foi  informada  e  a  compensação  não  foi  comprovada  nos  termos  da  legislação  que  disciplina  a  matéria.      O  lançamento, ao contrário do que afirma o contribuinte, não  tem nenhuma  desconformidade,  tendo  sido  realizado  na  exata  forma  estabelecida  no  art.  142  do  CTN,  devendo,  portanto,  ser  mantido  em  relação  à  parte  não  atingida  pela  decadência,  conforme  acima explanado.      CONCLUSÃO.      Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO. As competências do mês de novembro de 2001 e anteriores devem  ser excluídas do lançamento, tendo em vista que estão fulminadas pela decadência, nos moldes  do § 4º do art. 150 do CTN c/c as disposições contidas na Súmula CARF nº 99.      É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 1 5/10/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 13/10/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 11020.912947/2012-95
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO.LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912947/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.200  S3­TE01  Fl. 11          2   (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912947/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.200  S3­TE01  Fl. 12          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  mos  autos  do  processo  nº  11020.911453/2012­93,  contra  o  acórdão  nº  02­50.260,  julgado  pela 2ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE),  na  sessão  de  julgamento  de  29  de  outubro  de  2013,  em que  indeferiu  as preliminares  e  julgou  improcedente  a manifestação de  inconformidade apresentada pela contribuinte.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade  contra  Despacho Decisório  nº  rastreamento  41976784  emitido  eletronicamente  em  03/01/13,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  30649.18212.170408.1.3.040461.   O  PER/DCOMP  foi  transmitido  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  nele  discriminado(s)  com  crédito  de  COFINS,  Código de Receita 5856, no valor de R$3.677,23, decorrente de  recolhimento com DARF efetuado em 20/03/08.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional  CTN),art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação de inconformidade alegando, em síntese, o que se  segue:  Preliminarmente, defende a nulidade do despacho decisório por  ausência  de  fundamentação  e  motivação  e  porque  não  foi  intimado  a  esclarecer  os  motivos  que  o  levaram  a  postular  a  compensação  de  débitos  com  os  créditos  dos  pagamentos  que  considerou indevidos. Afirma que o procedimento foi eletrônico  e que houve preterição do direito de defesa.  Acrescenta que o despacho decisório não se presta a  instaurar  de forma legítima o contraditório administrativo, que não houve  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912947/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.200  S3­TE01  Fl. 13          4 diligência por parte da fiscalização com o intuito de verificar a  natureza  do  crédito  postulado  e  que  isso  prejudica  a  ampla  defesa.   Solicita a posterior juntada de documentos que comprovem suas  alegações em respeito ao princípio da verdade material.  Defende  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada  sobre o montante do  tributo supostamente devido que  fere  os  princípios  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Requer  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  a  procedência  da  manifestação de inconformidade..    A  DRJ  de  Belo  Horizonte  (DRJ/BHE)  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte. Colaciono a ementa do referido  julgado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano calendário:2008  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite compensação com crédito que não se comprova  existente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada com improcedência de sua manifestação de inconformidade, a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário,  enfatizando  que  deve  ser  reformada  a  decisão  de  primeira  instância  diante  da  falta  de  fundamentação,  dizendo  ainda  que  foi  prejudicado  o  contraditório e ampla defesa, alegando também a aplicabilidade da verdade material e, por fim,  a inaplicabilidade da multa.  É o sucinto relatório.                Fl. 131DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912947/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.200  S3­TE01  Fl. 14          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.    Preliminares de Nulidade  O  recorrente  afirma  que  a  decisão  não  respeitou  os  princípios  basilares  do  processo  administrativo,  assim  como  carece  de  fundamentação  aviltando  o  direito  a  ampla  defesa e contraditório, sendo, portanto, nulo.  Preliminarmente cabe serem afastadas as alegações de nulidade. A recorrente  invoca genericamente que o auto de infração é nulo por desatender os princípios basilares do  processo administrativo fiscal, dentre eles: o da verdade material, da legalidade, da moralidade,  da  publicidade  e  da  eficiência.  Apesar  de  discorrer  longamente  sobre  a  ausência  de  fundamentação  do  ato  administrativo  e  o  seu  desvio  de  finalidade,  por  ausência  do  dever  administrativo  de  instruir,  tenho  consagrado  que  compete  ao  requerente  de  crédito  líquido  e  certo que traga os elementos essenciais para a prova de sua certeza e liquidez. Não considero  assim, que no presente caso, que o princípio da verdade material entre em contradição com o  princípio da iniciativa da prova.   Por  fim,  cabe  afastar  a  alegação  de  inaplicabilidade  da  multa  em  face  do  princípio constitucional de vedação de confisco. Cabe esclarecer que a multa aplicada possui  natureza  moratória  e  não  punitiva.  De  outro  lado  determina,  a  Súmula  n.  02  a  vedação  à  apreciação  por  este  órgão  julgador  das  matérias  constitucionais  em  conflito.  Sendo  assim,  deixo de apreciar esta matéria por expressa proibição no CARF.    Razões de Mérito  Analisando­se  os  autos,  verifica­se  que  o  processo  se  iniciou  com  uma  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte,  no  qual  informou  ela  ter  realizado  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS.  A  RFB  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado  devido. Isto está claro no tópico “DÉBITO CONFESSADO”.  Deste modo,  carece  de  direito  creditório  o  contribuinte,  não  havendo,  pois,  apresentando  com  a manifestação  de  inconformidade  documentos  idôneos  e  suficientes  para  comprovação  de  crédito  líquido  e  certo  como  escrituração  contábil  e  fiscal  do  período,  para  fins  de  confrontar  possível  erro  no  sistema  da  RFB  em  compensar  o  crédito  com  débito  confessado em DCTF.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912947/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.200  S3­TE01  Fl. 15          6 Assim, com base nestas constatações, no fato de a legislação tributária dispor  que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário  (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação de débitos tributários somente  pode  ser  efetuada mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  interessado  perante  a  Fazenda Pública (art. 170 do CTN), e de a  lei que  trata do processo administrativo tributário  federal estabelecer que a prova documental deve ser apresentada na impugnação (art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235, de 1972), a DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade.  Apesar de a decisão de primeira instância ter sido fundamentada de modo a  dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua  manifestação de inconformidade, no recurso voluntário afirma­se apenas que são infundadas as  alegações  da  RFB  de  que  não  resta  crédito  disponível  para  compensação  e  que  o  DARF  informado no PER/DCOMP seria suficiente para comprovar a existência do crédito.  A recorrente nada diz sobre ter retificado a DCTF, tampouco sobre eventual  erro  na DCTF  considerada  pela DRF na  verificação  da  existência  de  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo, não foi contestada a utilização  do crédito para compensação de crédito confessado em DCTF.  Diante  dos  fatos,  passível  de  conclusão  de  que  a  recorrente  concorda,  haja  vista  não  ter  apresentado  em  suas  razões  recursais  impugnação  específica,  quanto  a  necessidade de comprovação documental por meio de apresentação da escrituração contábil e  fiscal na data final para apresentação da manifestação de inconformidade.  Portanto, restar­se­á, tão somente, verificar se é procedente a alegação de que  o DARF citado no PER/DCOMP é suficiente para comprovar a existência do crédito. Contudo,  o despacho decisório é claro ao atestar que o pagamento informado como indevido ou a maior  foi integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte e que não sobrou crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  afirmou  a  Auditora  Relatora  do  acórdão  recorrido,  a  conclusão  emitida pela autoridade fiscal da DRF de origem baseou­se em dados constantes dos sistemas  informatizados  da  RFB,  alimentados  por  informações  prestadas  pelos  próprios  contribuintes  por meio de declarações fiscais próprias.  Assim,  tem­se  que,  no  caso,  o  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior  estava  totalmente  vinculado  a  tributo  declarado  em  DCTF  como  devido.  Por  consequência, o DARF a ele relativo não prova a existência de crédito algum.  A contribuinte não comprovou possível erro na DCTF original que permitisse  considerar que o valor pago por meio do DARF informado foi indevido ou a maior.  Não  tendo  ficado  provado o  fato  constitutivo do direito de crédito  alegado,  então, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333 do CPC, deve­se considerar correto o  despacho decisório que não homologou a compensação declarada.  Compartilho  do  entendimento  de  que o  fato do  contribuinte  ter  retificado a  DCTF após a ciência do despacho decisório, por si só, não é motivo suficiente para provocar o  não  reconhecimento  do  seu  crédito.  Logo,  entendo  como  indispensável  a  apresentação  de  provas suficientes a justificar o erro de cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do  artigo 147 do CTN:  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912947/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.200  S3­TE01  Fl. 16          7 “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”    Ocorre que a contribuinte não logrou êxito ao apresentar provas contábeis e  fiscais  suficientes  para  a  comprovação do crédito,  carreando aos  autos  tão  somente cópia do  DARF e cópia do PER/DCOMP, pelo que, torna­se impossível reconhecer o crédito pretendido  sem os elementos de prova indispensáveis.  Logo,  deixou  transcorrer  a  contribuinte  a  sua  oportunidade  de  produzir  provas que sustentassem as suas alegações, ônus que lhe competia, não sendo os documentos  juntados em anexo ao recurso voluntário suficiente para provar o direito alegado.   Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:    “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do CPC:    “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Observo  que  a  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior à ciência do despacho decisório, porém, somente quando acompanhada da prova de  erro na DCTF retificada, por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis, o que  não ocorreu no caso dos autos por silente o contribuinte.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 11020.912947/2012­95  Acórdão n.º 3801­004.200  S3­TE01  Fl. 17          8 “Assim,  conforme  a  jurisprudência  deste  Egrégio  Conselho,  somente  se  admite  a  redução  do  valor  débito  informada  na  DCTF  retificadora,  apresentada  após  a  ciência  do  Despacho  Decisório,  quando  a  contribuinte  apresentar  a  documentação  adequada  e  suficiente  para  provar  que  houve  pagamento  indevido ou maior. “    Deste modo, deixando o contribuinte de trazer aos autos elemento que possa  comprovar  a  sua  pretensão,  concluo  por  não  ter  sido  comprovado  o  direito  creditório  pretendido, ainda que invocado o princípio da verdade material.  Assim, entendo inaplicável ao presente caso o princípio da verdade material,  pois ciente a contribuinte de seu dever de trazer aos autos documentação hábil para comprovar  seu direito, optou por assim não o fazer.  Desta  forma, em especial pela não comprovação da existência de direito de  crédito  líquido  e  certo,  entendo  que  deve  ser  negado  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  decisão  que  não  reconheceu  o  direito  de  credito  pleiteado  e  não  homologou a compensação a ele vinculada.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso voluntário.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator                                 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 30/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 24/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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