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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4721403 #
Numero do processo: 13855.000673/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – ATIVIDADE RURAL - COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES – LIMITES É possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem a aplicação da trava de 30%, mesmo antes da permissão expressa no art. 41 da Medida Provisória nº 2.113/01.
Numero da decisão: 103-22.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- auto eletrônico (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÓRIDA AGROCITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. __. - !-5- :...=3-__ -',--~- -- - - - "— ~I-- %. - -.1-.•:•-o----4fr --p1/4 ob me -0D-'n 11 :ER.. '- - ESIDENTE ALEXANDRE: Á - : •SA JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 09 D Z 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO F- Á NCO CORRÊA e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 0 Acas- 1 8/1 1/05 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .•nn:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/24 TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 Recurso n° : 143.338 Recorrente : FLORIDA AGROCITRUS LTDA RELATÓRIO Em decorrência de revisão da declaração de rendimento (DIRPJ), relativa ao ano-calendário de 1995, foi constatada irregularidade na compensação da base de cálculo negativa, superior a 30% do lucro líquido ajustado, relativamente aos períodos de apuração junho, setembro e outubro. 2. Intimada em 15/06/2000 (fl. 15) a prestar esclarecimentos, manifestou-se aduzindo ter sua atividade de exploração no ramo de agricultura, sendo, portanto, qualificada como da exploração de atividade rural. Relativamente às contribuições apuradas em junho, setembro e outubro de 1995, ajustadas que foram pela compensação de somente 30%, deverão ser refeitos e lançados pelo seu valor declarado, não ocasionando contribuição a ser paga. 3. Foram considerados infringidos os seguintes dispositivos legais: a Lei n° 8.689, de 1988, art. 2° e seus parágrafos; Lei n° 8.981, de 1995, art. 57 e 58 e, Lei n° 9.065, de 1995, arts. 12 e 16 (fl. 02). 4. O enquadramento legal da multa e dos juros de mora encontra-se às fls. 05. 5. Conseqüentemente foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, que exigiu CSLL, acrescida de multa de oficio e juros de mora. 6. Ciente do lançamento em 04/07/2000, no próprio auto de infração (fl. 01), assinado por seu contador, Sr. Evani Gazetti, a contribuinte ingressou em 03/08/2000 com a impugnação de fls. 21/23. 7. Para tanto, anexou xerocópias do artigo 57 da Lei n°8.981, de 1995 e fls. 43 do MAJUR do Exercício 1996, ano-calendário 1,95, e apresentou, em suma, as seguintes alegações no tocante à CSLL. Acas-18/11/05 2 .3' n ":°;'- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : -,1/4 =°' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 • A firma tem como atividade de exploração única o ramo de agricultura, sendo, portanto, qualificada como de "exploração de atividade rural", estando amparada pelo art. 57, da Lei n° 8.951, de 1995, que estabelece as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas; • Estranha o enquadramento da ação fiscal baseado pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 1997, tendo em vista que o ano calendário autuado se refere a 1995 e, nesse período, o imposto de renda era apurado e pago mensalmente. Não se aventaria, portanto, a hipótese de se esperar até 1997 para que se fizessem tais pagamentos. • Não compreende quais seriam as "outras atividades" exercidas pela empresa, segundo o entendimento do fisco, pois sua atividade única ou preponderante é código CNAE 0131/7-01 — cultivo de laranja. • A página 43 do MAJUR — Lucro Real — Manual 1996 traz as instruções para a elaboração da declaração no item inaplicabilidade do limite de redução de 30%, dentre as quais se encontra aquela que tenha por objeto a exploração de atividade rural, sendo explícito quando diz que essa compensação é limitada ao valor que seria indicado na linha 07/34 caso não houvesse sido feita a compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto, via da sua 3' Turma de Julgamento, considerou o lançamento procedente, tendo ementado a Decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Contribuição Social Sobre o Lucro íquido — CSLL Ano-calendário: 1995 Acas- 1 8/1 1 /05 3 . ,--;;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13855.000673/00-42 Acórdão n° :103-22.183 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — CSLL. ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividade rural. Lançamento Procedente." Irresignada, maneja o Recurso Ordinário, alegando, para tanto, em síntese, repete a argumentação expendida na inicial, colacionando acórdãos do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais admitindo a compensação integral das bases negativas das empresas rurais, antes mesmo da edição da Medida Provisória 2.113/01. Cita que a própria SRF já reconhecia tal direito, existente desde a lei 8.023/90, eis que o artigo 35 da IN SRF 11/96, é claro ao excluir as empresas rurais, da limitação imposta pelo artigo 42, da Lei 8.981/95. Afirma que as pessoas jurídicas que exploram a atividade rural têm peculiaridades próprias, verdadeiros incentivos, como a apuração do resultado anual, pelo regime de caixa e com a consideração dos investimentos como despesas no mês do efetivo pagamento, não se submetendo, portanto, às regras da depreciação. É o relatório. Acas- 1 8/1 1 /05 4 2'4.- • . 09.;;;< MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : p TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e está dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a questão em torno da compensação de bases de cálculo negativas em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, nos meses de junho e setembro e novembro de 1995. Foram dados como infringidos os artigos 58 da Lei n° 8.981/95 e 12 e 16 da Lei n°9.065/95 e art. 2° da Lei 7.689/88. Em que pesem os argumentos da autoridade monocrática, ouso deles discordar, vez que a autuada explora exclusivamente a atividade rural. A Lei 8.023, de 12/04/90, que alterou a legislação do imposto de renda sobre o resultado da atividade rural estabeleceu, "in verbis": "Art.14- O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (grifei) Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano- base de 1989.". Em 20 de janeiro de 1995, foi editada a Lei n° 8.981 que alterou o regime de apuração do lucro real, a partir do ano-calendário de 1.995, conforme seus artigos 42 e 58, abaixo transcritos: "Art. 42 o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em no máximo 30% (trinta por cento). A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão da mencionada redução poderá ser utilizada nos anos- calendários subseqüentes.". (grifei) Acas- 1 8/1 1 /05 5 r;;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento" Também, o art.16 da Lei n° 9.065/95 determinou: "a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendários subseqüentes, observado o limite máximo de redução de 30% (trinta por cento), previsto no art. 58 da Lei n° 8.981, de 1995.' Com o objetivo de esclarecer as pessoas jurídicas excluídas do disposto nos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e artigo 15 e 16 da 9.065/95, foi publicada em, 21 de fevereiro, de 1996, a Instrução Normativa SRF n° 11, que assim dispôs em seu artigo 35: "Art.35. Para fins de determinação do lucro real, o lucro líquido, depois de ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido pela compensação de prejuízos fiscais em até, no máximo, trinta por cento. § 40 - o limite de redução de que trata este artigo não se aplica aos prejuízos fiscais decorrentes da exploração de atividades rurais, bem como aos apurados pelas empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 03 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação — BEFIEX, nos termos do art. 95 da Lei n° 8.981 com a redação dada pela Lei n° 9.065, ambas de 1995" (grifei) Posteriormente, em 28 de julho, de 1996, a IN-SRF 39/96, abordou novamente a questão dos prejuízos fiscais da atividade r al, em seu artigo 2°, "in verbis": Acas- 1 8/1 1 /05 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° : 103-22.183 "Artigo 2° - À compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o artigo 15 da Lei 9.065, de 20 de junho de 1995. "(grifei) Assim, após a análise dos dispositivos pertinentes ao litígio, entendo caber razão à recorrente. Divirjo do entendimento da autoridade "a quo", que admite a legalidade da compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural com lucro real da mesma atividade, sem qualquer limitação, permanecendo, entretanto, a limitação quanto à compensação de bases negativas de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Parto de princípio da uniformidade de tratamento das regras de apuração da contribuição social sobre o lucro, àquelas pertinentes à apuração do lucro real, inserido no art. 57 da Lei n° 8.981/95: "Aplicam-se à Contribuição Social Sobre o Lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao artigo 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta lei' A jurisprudência majoritária desta Câmara é no sentido de ser possível a compensação da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, decorrentes da atividade rural, sem qualquer limitação. Também, o art. 41 da Medida Provisória n° 2.113/32, de 21/06/01, autoriza expressamente a exclusão do limite imposto nas Leis n° 8.981 e 9.065/95, para as empresas que se dediquem à atividade rural, como é o caso da recorrente. Há efeito "ex tunc" na aplicação de lei que tenha caráter interpretativo, "ex vi" do inciso I, art.106 do CTN. Tendo a MP meramente declarado que a trava não se aplica para a CSL decorrente da atividade rural, percebe-se que a m a deve retroagir seus efeitos aos dispositivos supra citados. 4(j\ Acas- 1 8/1 1 /05 7 2--% - ., ,.- •1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .p. : 1 j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-.P' TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13855.000673/00-42 Acórdão n° :103-22.183 Este Colegiado, decisões da 3 a , 5a 7a e 8a Câmaras, também, admitem a compensação, conforme Acórdãos 103-124.739, 107-06021, de 13/07/2000, 105-13278, de 17/08/2000, 107-06143, de 07/12/2000 e 108-06790, de 06/12/2001. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, também, já firmou entendimento acerca da possibilidade da compensação integral das bases negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, mesmo antes da permissão expressa na MP. CSRF/01-04.796 "CSLL — Atividade agrícola — Prejuízos Fiscais — Não se sujeita a atividade rural à "trava" de 30% sobre a sua base negativa, dada a particularidade de sua exploração e legislação específica" No mesmo sentido, os acórdãos CSRF/01 04.345 e 04.549. CONCLUSÃO Pelos fundamentos aqui expostos, VOTO no sentido de Dar Provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-D0F -m 11 de novembro de 2005 ALEXANDRE BA l : 11) .A JAGUARIBE i \' i n\ , ' Acas- 1 8/ 1 1 /05 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13836.000213/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95 encerrando-se em 30/08/2000. Considerando-se que o presente pleito data de 31 de agosto de 2000, já está ele fulminado pela decadência. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.138
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara da Terceira Conselho de Contribuintes par unanimidade de votos negar provimento o recurso voluntário, na fôrma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ASSIS
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DRJ/CAMPINAS/SP • • FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO r DE DIREITO CREDITÓRIO 'SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de ple'itear o reconhecimento de.crédito coma conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude' de lei que se tenha por inConstitucional, somente 'nasce com a d.eclaração de inconstitucionalidade pela STF. em ação direta, ou com a suspensão, pelo' Senado' Federal; da lei decl~da incanst~tucional, na via indireta. Inexistindo resolução da Senado Federal, o Parecer COSIT na 58, de 27/10/98, vàZou entendimento de que a te~o a quo para a pedida de restituição cameça. a contar da data da edição da Medida .. Provisória nÓ 1.110, de 30/08/95, encerrando-se em 30/08/2000, Considerando-se que o presente pleita data de 31 de agostó de 2000, já está ele fulminada pela decadência. . RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatadas e discutid.os.os presentes aut.os. ACORDAM .osMembras. da Terceira Câmara da Terceira Con'selh.o de Contribuintes. par unanimidade dev.ot.os. negar provimento ~o recurs.o v.oluntário, na fôrma do relatóri.o e voto que pass~ a integrar .opresente julgado. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 . JOÃ.b~COST~ ~residf -.- . PA£~~S Relator " - . Participaram, ainda, da presente julgamento, .os seguintes C.oílSelheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, ,NiLTON LUIZ BARTOU e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. . mmm/3 \. .} MÍNISTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' TERCEIRA CÂMARA / RECURSO N° AC6RDÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) . , 125.599 303-31.138 , : CUTELARIA CIMO LTDA. , : ' DRJ/CAMPINAS/SP . PAULO DE ASSlS . RELATÓRIO , . O recorrente insurge-se' contra a Decisão DRJ/CPS nO000494, de 18 de abril de 2001 (folhas 56 a 61) que indeferiu o pleito que apresentou em 31/08/2000, objetivando a restituição/compensação contribuições efetUadas ao FINSOCIAL, em alíquota superior a 0,5%. A base da Decisão recorrida está expressa • na seguinte ementà: . , ' Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO' OE INDÉBITO. DECADÊNCIA - O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo. 'Oucontribuição pago indevidamente.ou em valor maior que' o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com bàse em 'lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal ,Federal em ação declaratória ou .em recurso .extraordinário, extingue-se após o transcurso' do.prazo de 5 (éinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida. • . Nas razões de recurso (fls. 66 ~ 82), o contribuinte sustenta sua' defesa' sob dois ângulos: o do prazo decadenCial ,de dez anos (cinco anos para a homologação tácita e mais 5 anos para o exêrcício.do direito) e () de 5 (cinco)'anos', a partir da data de pubIlcação do Acórdão do STF que declarou a inconstitucionalidade da contribuição. É o relatório. \ . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 VOTO .' .' . O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado, Dele tomo conhecimento.' . A matéria de decadência foi objeto de' estudos efetuados por diversos. Conselheiros-deste Conselho. Por' concordar com os' argiunentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO que adoto, proferido ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Luiz Bàrtoli, proferido no' Processo n.O • 13688.000049/00-32, Recurso nO125.540: "O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das. normas que majoraram a alíquota do FINSPCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nO 150.764~PE ocorrldoem 16/12/1992, tendo o Acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear ª restituição dos valores que pagou a mais em raZão do aumento reputado inconstitucional. ... o Levantpu-se no âmbito- deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a est~ Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em fazão das conclusões elencadas naquele .arrazoado, endossadas pelo Ministro ,deEstado da F~endaquando de ,sua aprovação. ,Com a devida 'vênia de seus' seguidores. tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a le&islação àplicãvel. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente . conduzir à ~onclusão de' que o tema relativo à c9mpensação!restituição do . FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões .. 3 .. MiNISTÉRIO DA FAzENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 • • Sucede que o Parec.er versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido 'objeto de aç210judicial, com decis'o rmal favorável 1 Fazenda Nacional. i' . transitada em.juIgado •. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os. contribuintes.que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável .atinenteao FINSOCIAL, transitada etn julgado, podem requerer adrninistrativ~erite a restituição/compensação daqueles créditos?" . . É o que se depreende do despacho do EXmo.Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Pareger: "Desp~cho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.40112002, de 31 de ,outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1)os pagamentos . efetuados relativos a' créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da Uni'o, em raz40 de décisdes iu(Jiciais . favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, n40 540 I suscetíveis de restituiç'oou de compensaçllo em decorrência de a norma aplicada vir, a ser declarada inconstitucional. em eventual julgamento, no .controle difuso, em outras açdes distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art.. 18 da M'edida Provisória nO2.176-79/2002, convertida naOLeinO10.522, dê 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não .extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho. com o referido Parecer."l (grifos acrescentados) .'. Na mesma linha, a ementa do Parecer: '~ec1aração de' inconstitucionalidade em' sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federàl. Irrevenibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor daUni'o. (Fazenda Nacional), a n40 'ser em procedimento revisional rescisório, quando cabfvel. Necessidade de ,provimento judicial para repetição ou compensação em relação a terceiro eventualmente prejudicado.,,2 I. ' (grifos acrescentados) IDOU de 2 de janeiro de 2003, Seçlo -I,p. 5. 2 Idem, p. S. . . f .. -, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 • • A conclüsão do mencionado. Parecer é, ainda. mais 'eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO . I 43. Diantedo exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, in(ixorayelmente, '11conclusão de que os efeitos da . decisão proferida pelo Suprémo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na. via de defesa) nalo têm o condalo de alcançar as situaçdes iurfdiclUl concretas decorrentes de deeisóes .judiciais transitadas . em julgado, favoriveisàUnlalo (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser hannonizada no sentido de que: • a) a, declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo .Tribunal Federal no RE 150.764(PEnalo tem o eondalode afetara endela das deeisdes' transitadas em' julgado, as quais determinaram a convenalo dos depósitos efetuados em renda ~a Unülo~ 'b) repetindo, a, decisão" do STF que fufminou a normà no controle difuso de constitucionalidade tamb~m nalo poderá ser invocada para. o .fun de automática e imediatamente desfazer situaçdes juridicás concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; () ~,J,' ...' (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente 'que a, questão, ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de açaló judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e j~ transitada em julgado . . I . O ponto ceptràl do Parecer reside, em .saber se um posterior reconhecimento da inconstifucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. . . Esse não é o caso dos autos. '3 Idem, p. 5/6. 5 \ ' r ". I . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON~' 125.599 303"'31.138 '. • Bem por isso, a transcriç'o isolada da alÍnea "c" do item '43 do Parecer poderia levar à conclusão de queopárecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as 'suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com ~feito, essa é a redação da citada mítiea "c": "c) os contribuintes' que porventura efetuaram pagamento. . espontâneo, 0.\.1 parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posterio1?J1ente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem/us, o em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;'.4 OCÇ>rreque a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo cojllll remete UIÚcamente.às "simllç"es /urHlictrS CO"CrdIlS6econe/lÚs 6e úecisões /umcitris InnlsilllÚ6S em/N/rlHlo,fln'o,lIPels li U"liió (FIIU"tfg NIICIOllfl/j'. , Como se não bast~se, afora a inaplicabilidade das conclusões do' mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões .autorizam este Conse~o' a examinar pedidos como o que ora se julga. . . I".. , •••• , A existência e a competência dos Conselhos. de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto nO10:~35172com as alterações introduzidas pela Lei nO8.748/93. ' . Os Conselhos de Contribuintes são Segunda Instância de julgamento dos processos adminis~atiyos relativos a tributos de competência da União,' garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionaImente. . o Processo Administrativo Fiscal rege-se pelo já citadó Decreto pO 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. . A atividade jUrisdicional, qúer a administrativa, quer a judicial; tem como princípio basilar o ~ivre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a 'lei e as 'provas constantes dos autos, ' fundamentando sua decisão. • Idem. 6 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .. RECURSO N° ACÓRDÃO N° .. 125.5.99 303-31.138 • • o direito à restituição/compensaç~ode valores pagos indevidamente '.a título de tributo se ~ncontra há muito previsto no Código.Tributário Nacional e legislação correlatâ. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atUalmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. ,Assimdispõe o seu artigo 2°, verblr: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Naçional a título de tributo ou contribuição sob 'sua administração; nas seguintes hipóteses: 'r I -cobrança ou pagamento espontâneo, 'indevido ou a maior que o. . devido; . . II __erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota apliçável, no cálculo' do montante .do débito ou na elaboração ou conferência de" qualquer documento relativo ao pagamento; . III - reforma, anulação, ,revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o' direito .creditório tenha sido previamente reconhecido, . pelo órgão,ou entidade r.espcnsáve1pela administração,da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo 'que apurar crédito relativo a tributo ou cc~tribuiçãc administrado pela SRF, passível de restituição cu de ressarcimento, poderá utilizá-lo na ccmpensação de débitcs próprios, vencidos ou vjncendos, relativos a quaisquer tributos ou contrl~uições sob administração,da SRF. . (...) Nos casos onde hajà o indeferimento administrativo do pedido de co,mpensação,/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso v()luntário ao Co,nselhode Ccptribuintes. É <> que dispÕea artigo 35 da mesm~Instrução:' . , " 7 \ .. MINISTÉRIO DÁ FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 . Art. 35. É facultado ao sujeito. passivo, no prazo de trinta dias, contado da datada ciência da decisão qu~ indeferiu' seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda,' da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou corifessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. ' ~ 1!lDa -decisão que julgar a manifestação de inconfonnidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. ~ 211A manifestação de. inconformidade e ó recl,U'SO'a que' se,referem o copule o ~ 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto.n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alt~iações posteriores. ~ 32 O disposto no copUI não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. ' ./ /, ) , , Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes,'. introduzido pela Portària MF nO55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação. r~fer~nte a:' ' .' ,/ ,(...) Parágrafo único. Na competência de que trata'este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: ' I .: apteciaçJlo de direito creditório dos impostos e contribuiçóes . relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art.,2° da Portariá MF nO1.132, de 30/09/2002) (...) I. I . . Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plenà e legalmente habilitado a apreciar, em , sede recursal, pedidos de restituição/compenSação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre, eles, ,o FINSOCIAL. ' Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJlNo 3401/7002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação 8 , . ~ --------- I • . MINISTERJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA ; RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 I • • atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificot4 como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam' restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister ,sem qualquer restrição. . Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho~ Como é notório, ainda não há no direito pátrió a chamada súmula de efeltó vinculante, estando as Cortes julgadoras liVres em seu convencimento. ' Finalmente, mas não' menos digno de citaçãp, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF nO 103, autoriza expressamente, 1.1conhlUfo senSN, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, ~ aplicação de lei "que. embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição t~nha sido dispensada por at~ do \ Secretãrio da Receita Federal" (parágrafo único, inciso ITI,Ua"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória nO1.110, de 30/0.8/1995, de autoria do Exmo. Ministro da F~enda, que, após sucessivas reedições, foi cÓ~1Vertidana Lei nO .10.522, de 19/07/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, \ inscrever, na Dívida Ativa" ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tibutos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Triburial Federal, ou ilegais. em última in,stância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). \ Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributãrios oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A. parágrafo único, inciso m. "a" de. seu Regimento Interno; . Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De inicio, julgo conveniente,nos debruçarmos sobre os institutos da de~dência e prescrição. I . \ ~mbora ainda haj~ alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam, a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram. - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIItA CÂMARA \ . RECURSO N° ACÓRDÃ:O N° . 125.599, " 303.:.31.138 .e • introduzidos há muito no direito pátrio' óbjetivando disCiplinar as relações juriditas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercí~io-de um direito / poderia desestabilizar as relações sociais~ ao deixar indefinidas cértas situações, gerando' insegurança jurídica. . . ,. I Bem por isso o legjsla40r houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão ilo tempo e seus termos inicial e final. , ' ~o que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de 'lógica element¥ ser o dies ti '1110 aquele em que ó direito passou a ser" exercitável.' ' . Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa, foi a linha adotada pçlo legislador, no Có.digo Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo J 77, verbif: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariame.nte, e1'!1.20 . (vinte) anos. as reais em 10 (dez), eptre presentes, e entre ausentes" em 15 (quinze), contados da data em que poderiam' ttr sido propostas. , , (grifos possos f 'O novo Código ,Civi!, da 'lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mes~a lógica, dispõe que: , Art 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) NC$se diapasão, o precioso magistério de Pauio'Pimentas: "A pretensão, na lição .inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva .de ~odér exigir de outrem alguma prestaçàq positiva ou negativa'6,.ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, 'seja a de dar, faier, ou ~e não fazer. , A ~eslilUiçtio' doJ' TnouloJ' /IIcoltJ'lilucioltoir,' o Now Cód.wo C/vileo ./urirprudéltdll do STF'e do . ST.I; inRevista Dialética de Direito Tributário, voL 91, Editora Dialética, 2003, p. 90191. 6 Tratad9 de pireito Privado, t. S, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 10 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. TERCEIRA cÂMARA , , RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 ; • Além disso .o dispositivo inovador consagra expressamente o princípia da oc/;on noto - cuja exislência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na \vigência do Código de 1916~t por força do qual o prazo de prescriç'ão começa fluir no momento . em que ocorre a violação do direito material. . '. . I . Vale dizert o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada' situação jurídi~ tomando-a desconforme com. o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corre.sponde ,a um ato do devedort podendo ~er praticadot tarnbémt por terceirost pode consistir. 'num evento. imprevisível (caso fortuito ou .força maior)t ou até mesmo ser decorrente de provimento .jurisdicional que. atrib~ nova -qualificaçãot jurídica aum dete~inado evento." ' \ Na seara tributária, o termo aqllo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. .,... De início, há que se perquirir a natllreza do pagamento indevidot ' que comumente ocorre em uma de três modalidades. . No primeiro casot o contribuinte paga espon/aneilmente tributo que não devia ou além do que devia. No terceiro casot o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídiCa então vigente, .~or"g-seindevido. Nos dois primeiros casos~ o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art., 168. I). malgrado a redação imprópria do parágrafo 'I, já quertão há. se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. . . Já na terceira hipótese, á situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à épdca do pagamento. Não havia, naquele instante, o carátér indevido no recolhimento efetuado, que-s6 viria a adquirir essa feiçãoap6s O advento de uma inovação na realidade júridica em vigor. f 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° AC6RDÃON° 125.599 303-31.138 • Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in cosu. a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país. judiciais e.administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando' três ocorrências que têm o condão de tomar, o posterior/; indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concen~ado de .constitucionalidade, como as ADINs, de efeito ergo o/l1nes; (ii) declaração ine/den/ol de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitUcionalidade, irradiando efeitos ergo omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execuçãó da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que .reconheça, implícita ou expressamente. o caráter indevido da exação. . o que há de comum nesses três casos é a modificação. da ordem jurídico-tributária opóso pagamento do tributo. ' Como não ê dificil de intuir. somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hip6teses"i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributárilJ. produz efeitos a /unc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência . .Eventual exceção a essa regra só poderia .ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma. para que, por exemplo, emanasse somente efeitos er RlII1C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retro age ao momento em que entróu no ordenamento jurídico. Assini, tributos declarados incopstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inctmstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. . I , O Colendo Superior Tribunal. de Justiça, .arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal~ vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidament.e só se inicia com o trânsito' em julgado .do ac6rdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. 12 " .• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 • Tal entendimento vem serido sufragado, jnclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde; como se sabe, não houve declaração de. inconstitucionali,dade com efeito erga omneF. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO . ESPECiÃL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A.P ARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO ~ DA DECISÃO DO. SUPREMO lRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. (u.) A declaração de inconstitucionalidade' pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade' das normas, razão pela qual' não estava o contribuinte obrigado a suscitar' a sua inconstitucionalidade sem o .pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, peio contrário, o dever de cumprir a detenninaçãonela contida. . . A tese que fixa comotenno a quo para a repetição <;toindébito 'O reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o , tributo deverá prevalecer, pois não' é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até' então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. A,inda ,que não. previsto expressamente em lei que () prazo prescricional/decadencial para restituição de' tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribuóal Federal é contado' após cinco anos do trânsito em julgado daquela deci'são, a interpretação sistemática do ordenamentojurídico pátrio leva a essa condusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o praia de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, cO,ntado do trânsito. eI11julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto, tributo. Agravo regimental a que se nega provimento .. (STJ-2a Turma, AGRESP nO 414. 130-MG, reL Min. -Franciulli Netto, j. '3.9.2002, n~gaiam provimento. V.u., DJU 19/05/2003, p. 184) . .." . . .' .' , . 13 . .1 ,j MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 i • • Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração ,de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o. contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. ' ..' . E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeit~ de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei. atinge a faculdade conferida ào sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. o decurso do prazo .convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS; desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir. manifestando exigibilidade ou 'pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima .iiúll:lência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, pára mim, o direito 'de propor ( uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura. convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não sé pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. ,,7 . SANTIAGO DANTAS esclarece que "11 prescnçtio conrll-se se/llpre l!Ii Íllrll e/lll"e se J'erfjico" IIIé"sio~ pois'. na verdade, s6 com esta surge a denominadaoclio nolo, que sustenta o direito à reparação. Assim sendo. indaga-se: quando .se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo , posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recol~ido o tributo. muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de . inconstitucionalidade? . As ,lições dos HELENILSON CUNHA PONTES apreço, 'merecem ser destacadas: mestres MARCO AURÉLIO GRECO e em obra in~egralmente dedicada ao tema em "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito. apto a configurar a 'actio nata', 7 .ProgrQHltlde ./)ireilo Civil, Editora Forense. 3&Edição. 200 I, p. 34~. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE,IRA cÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 isto é, o momento de caract(erização da lesão de um direito. Câmara Leal .lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser j:xercido por 'seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, qU7esse direi,to sofra alguma violação que deva ser por ela r~movida. E da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação t~ve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com' base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a 'ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitãvel, isto é, se não há 'actio ~~ . , Alguns dirão: mas com' o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constItucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a' restituição do recolhido~ Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do 'ClN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípiQ da segurariça jurídica, que demanda a imutabilidade de , situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os. artigos que tratam de restituição no ClN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas" demanda a 'imediata' aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. ' Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado.'Primeiro a questão dos prazos do CTN: '~as hipóteses contempladas no artigo 165 ~o em, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação, aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tàl disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. I IncoNtitucionalidode do Lei Tn"bultin"o,- Repetição do Indébito. Editora Dialética, 2002, p. 48. 1S MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO Dê CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 O~ seja, nestes casos. existe. uma q~alificação certa (a da lei) e wna -conduta que dela se. distancia (espon~eamente, por, erro de , identificação etc.). Aridoubem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e' fixou os respectivos termos iniciais na data da ex~inção do crédito (artigo 168.-1) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168.ll). . ... Em suma, nas"hipóteses reguladas pélo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, , . pela, estrita razão. de que o evento não se enquadra adequadamente -na qualificação jurídica preexistente, é que o contribúinte tem direito à restituição doindevido. O indevido, nestes casos, é aferido , mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa. sendo que o fatoé'posterior aesta.~,9 . 1 .. Agora a' matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança .jurldicà e' a segurança sistêmica pelo respeito à presurição '. "de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos. perante duas posições. De um lado, o~ q~e, sustentam' que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas .do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, . ainda que,. após esse' prazo, sobrevenlla decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossá posição, no sentido de que, tendo havido ineqtiívoc~ decisão do Supremo Tribunal Federal declarando' a inconstituçionalidade d~ uma nonnatributária,.o. contribuinte, no prazo de 5 (cinco). anos pode ingressar com ação de repetição de 'inqébito, mesmo. que o pagamen~o tenha sido efetuado há mais de cinco anos dà propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei deClarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve. 'prevalecer, ,pois assegura a segurança e a estabi1ida~e das relações' . 9Ob. Cit., p. 50. 16. , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONS,ELHO DE CONTRmUINTES TERCEIRA cÂMARA • • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 E~tendemos nós. porém, que a posiçãó que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais dá que-isso, é a que pres~rva o ordenamento jurídico e sua eficácia. . " Com efeito. se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pag~ento feito (inclusive pagamento antecipado 'nos termos do artigo 150 do ClN), es~ é melhor fonna para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes. de ' completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca' de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo , seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por m~s absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do :pagamento feito' (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o -valor segurança" pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no, ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por" inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se () Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inçonstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, -er qfficio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência, do Poder:: Judiciário,' fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, . através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso EsPecial nO43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: ' 11 MINISTÉRIO DA FAZENDÀ . \ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° . ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não' permite que se afirme a existência, do direito à restituição do indébito, antes .de declarada' a inconstitucionalidade da lei em que. se fundou a cobrança do tributo. , É -certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, , pedindo- seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte. enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucion~idade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida . Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constituciol).alidade. Ele aceitou' a lei, fundado na presunção de constitucionalidade destar. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, en.tão, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." '.1 , , Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de. de.cisão plenária' do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336.,Exatamente como no caso da cota do IBC: Além disso, na data em que conclufdo o julgamento em destaque, n'o havia sido editada qualquer resoluçio senatorial. <- Pode-se também mencionar o ac~ito da deci~o' alcançada pelo mesmo Tribunal no ,REsp 200909iRS, ali'ás, como se' faz acontecer nos. pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: " . , "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei InconStitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida" pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo~ por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se. o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal. declarou' a : referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisq~erresistências. o Ministro SEPúL VEDA PERTENCE, !lo RE 136.883~RJ, indi~do o precedente no RE 121.336, declarou. 18 , , MJNISTÉRÍO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO.N° 125.599 303-31.138 • '. , , que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstituêionalidade. Assim a ementa: . , "Empréstimo compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86. art. 10): incidência na aquisição de automóveis. com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que, a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido.'~ Do voto de S. Exa. extrai-se passàgem decisiva:, ' "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título' de 'cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se 'o direito do' contribuinte à repetição' do que se. pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que terlha ocorrido o pagamento indevido.'~ Pelas' lições que se pode absorver do' aresto; é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em Sessão plenária do ~TF, conforme REsp 2.17195IPB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no' sentido de que' o prazo prescricional qüinqüenal das ,açÕes de repetição de indébito tributário inicia-se com a pubÍicação da ' decisão do STFque declarou a inconstitucionalidade da exação' (11/10/90)". (a refeÍ'ênçia de data é a do RE 121.336). , De quaiquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exaçãq, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-sede manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a 'inconstitucionalidade de um' determinado tributo. Esse reconhecimento pode se , exteriorizar de diferentes formas, co~o na dispensa da cobrança ou pagamento, do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação. total ou parcial na norma tributária inconstitucional. dentre outras. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRo' CONSpLHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . \ RECURSON° ; ÁCÓRDÃON° / 125.599 303-31.138 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter: ciêricia indubitável da ocorrência da violação de. seu. direito, d~do início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. ' , É mais uma vez a, regra encampada pelo' direito pátrio atinente à prescrição, segundo à qual o prazo prescricional só tem húcio no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. ' ' Feitas essas considerações gerais, ..aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com oFINSOCIAL. . O paradigma na matéria foi o acórd.ão proferido pelo plenário do . Supremo Tribumil Federal no julgamento do récurso extraordinário n° 150.764-PE, de . relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos awnentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89,ariigo l° da: Lei' 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.Í47/90. . CQmo se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso ,de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado FederâI, para que fossem tomadas as providências. no sentido de se.suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. ' I " Contrariando seu mister çonstitucional, aquéle'órgão legislativo não edi,tou a resolução correspond~nte. ' Com efeito, o órgão incwnbido pela Carta Ma:gna.de promover o controle de, constitucionalidade das l10rmas já em vigor é exclusivamente o 'Supremo Tribunal Federal (CF, art. 192, I "a" elIl "a"? Ub" e "c"). _ ' • \ . relatpr . Indigitada ~missão ~se configura in~onstitucional no entender. deste I I Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os. ' I projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das' respectivas Casas. Legislativas por onde tramitam, através dás Comissões de Constituição e Justiça. '. Por conta disso, a declaração de inconstituciO'nalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeitO' ergo OR1I1eJ') quer 'em sede incidental (efeitO',entre as'partes), proferidapeló Supremo Tribunal Federal , prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produZir efeitos. \ . 20. \ MINISTÉRIO DA FAZÉNDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRmUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° AC6RDÂON° , 125.599 303-31.138 . / o .Senado . Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma i~constitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44).' A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabenao àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalid.ade. Bem por isso, o entendimento externado pelo Senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstituciQnalidade do FINSOCIAL, .reproduzido no Parecer PGFN/CRJIN°. 340112002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser 'fundado em argumentos meta.., jurídicos que não têm o condão de "revisar" O mérito de decisão proferida pela Corte . . Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser profunda repercussão na vida econômica do País'\ . ~ . Juristas.de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando a suspender aeficãcia ,de nonilas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível como moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente q~e o instituto de éonferir' ao Senado o poder discricionário de estender. efeitos ergo omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela. sua ineficiência diànte do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário swjam decisões com efeitos distintos, quando tomad~ com fulcro na inconstitucÍonalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES,.que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude' conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis QU . atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto. 21' .- MINISTÉRIO DA FAZENDA .TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 que se inspirava diretamente n~a concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevi.tavelmente .ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalid~e, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto, da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em ra,zão de Índole exclusivamente histórica . Deve-se observar, outrossim, que. o instituto da suspensão da execução da lei pelo' Senado mostra-se inadequado. para as.segurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto. se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão. do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de dec1araç'ão de 'inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação 'semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna ' contida noregramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal nãó afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando':se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de únl complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). Todos esses casos de decisão com .base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de e?,ecução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de UIl1 dado significado normativo é inconstitucional sem qúe a expressão literal sofra qualquer alteração .. 22 , MINiSTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° , ACÓRDÃO N° . 125.599 303-31.138 Também nessas hipóteses, a: suspensão ,de execução da lei ou ato normativ~ pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a iqddência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados nortÍlativos. Todas essas razdes demonstram ainadequaçalo, o 'caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensalo de execuçáo pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de éontrole' de constitucionalidade."10 ' , / No' caso do FINSOCIAL, enb-etanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitUcionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. ' Em 31/08/1995 foi editada a Medida, Provisória n°l.ll O, de 30/08/1995, que. apQs sucessivas reedições, foi ~onverÚda na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 . , Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal. bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente.a tributos e contribuições' julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao'FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa. o ajuizamento de execução fiscal. cancelando o 'lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7~689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaraçáo de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE DO 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar' no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que' todos os demais tributos elencados no artigo. P7 já tinham, ao tempo da edição da MP,. sido declarados inconstitucionais, inClusive com efeito ergo uRInes. , ,10 LJireilos FlIl1d~mel1lalS e C0l11role de COlISlilllciol1olidofle. Celso Bastos Editor. 1998, p. 376: 23. " MINISTÉRIO DA FAZENDA. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA - RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 I I É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da, Lei 7.689/88 (art. 17, 1), suspensa pela Resolução na 11 do Senado Federal, de 4A95;' do Empréstimo. Compulsório, instituído pelo Decreto':lei 2.288/86 (at. 17, IJ). suspenso pela Resolução nO 50 do Senado Federal, de 09/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar na 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. I '. . Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP. reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de'outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.) . • Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringi dó unicameIl;te aos créditos aInda não extintos, nada dispondo sobre aquilo 'que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a ,inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensándo a Administração Tributária de' procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do c~ntribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição, Nesse sentidó, respaldad~ pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troi anelli 11: "Há que se considerar, entretanto, que nem.a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado, de. constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação õu' restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei. mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo TorresI2:, vem defendendo a existência de causas. supervenientes de II .lei .Inleq.Jreloh.lItle Presc('!"çõo óo lJi"ilo óe .Rej:Jeli,.:NoJ'() p,.t/Zo jJtrl'O o COIIln1Jllirõo00 P.lJ; in Revista Dial~tica de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2901, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo . .Reslituirõo ótJSTn1Jlllos. Rio de Janeiro: Forense, 19.83, p. 167/170. 24 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA . RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 30]:.31.138" . . abertura de prazo para0 contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal 'em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. ' ." Mas não são apenas estáS as duas causas' supervenientes admitidas pela Doutrina, como, bem demonstra Ricardo "Lobo' Torres, nos trechos a seguir transcritos: , I 'A res/illlição do indébito o couso superveniente opresen/tI o esquemoq(fe pode ser desdob~odoem.Jlónosprocedimentos ou,ti/os .distintos: (..J; 2') um oto in/ermediório que /ronsjôrmo em ilegtllo pogomen/o tllé en/ão legal. e que pode. ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e do int'fficócio.do negócio jurídico.. declaração de incolIS/ilucionalidodé da lei em ação , .direlQ),em resolução do Sentido Federal (que suspende o execuçõo do lei declorodo incolIS/i/ucionol inciden/tr pelo' STF). em lei de . nolllrezo in/el]'.Jre/olivtlouem % oi!proce4'men/o odminis/ro/iJlo (..). (...) No decloroção de incons/illlciontllidode do lei o decadência ocorre depoú de CIncoonos do do/ti 0'£1 /rôlISi/oemjulgodo dtl decúão do STF prq/eridtl, em oção diré/o ou do puólictlção daJlesolução do Senodo que suspendeu o lei com .bose em decisão proftrido incidenter tontum pelo STR A/é oquelo do/ti o contribuinte só .poderio exercitor o seu direi/o s~ concoll1ilon/ell1en/~posllllosse o decltlraçãojudicial de incons/itucionohüodi. £ss~ enlre/on/o. serio outro /1j70de processo de restilllição. ,fujei/o os regros do e.nv, comp JI(mosn? mulo./£ inconfiJl'ldívelcom o que decorre de umtl decretação de incons/i/uciontlúüode com ttflcócio elgo omnéJ: No hlj7ó/esede que se C'UIOO/i! existe aprtyÍldiciohüode dtl questão do inconslilllcionoú'dode.Logo, o por/ir do d% -.:m que se adquiriu '!ficócio ergo omnes a decloroção é que se con/oró, o prozo do .decadência. Nem hdveró jus/iJictltivo poro, r/5/ringir o direi/o do ,con/ribuúl/~ con/ondo o prozo ti por/ir do pagamento (legtll e devido,).pois serviritl de .es/ímulo ti mu'ltlj7úctlçãode repe/i/óniJs dinKJoos,concomi/an/emen'~. con/ro o cOlIStilllciol1l1lidodedo leI: O mesmo órgumjn/o e tlmesmlrslmo conclusão se.Impõeptlro os cosos de lei ,n'erpre/tltiva. Tt/lllbém tlí, o nosso ver, o prt/Zo de decodêncitl se ,inicio dtl do/ti dapubhcoção do lei file incorporou, em texto/armaI. osjulgodos r,: 25 / MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON' ACÓRDÃON° 125.599 303-31.138 No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara ,Superior de Recursos Fiséais e Çonselho de Contribuintes: - " 'Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA cÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matériá: . RESTITVIÇAO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LmA RecorridalInteressado:DRJ-CAMPO GRANDFJMS , Data da Sessão: 05/1212002 08:00:00 Relator: Antônfo Carlos Bueno Ribeiro Decisão: AC6RDÁo 202-14475 Resultado: .NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALID~E. / ,/ Texto da Decisalo: Por unanimidade de' votos: I)Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; lI) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se ,provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se pravimento ao recW'so,.quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos as Conselheiros Eduar~a da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cardeiro de Miranda. Ementa: ' NORMAS PROCESSUAIS -RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE ,INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição. ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguinda-se a ,início.de sua cantagem em razão.da farma em que se exterioriza a indébito.,Se o iÍldébita' exsurge da iniciativa unilateral'da sujeita passivo, calcado ém situação.fática não litigios~ o' prazo,para .pleitear a restituição.au a compénsaçãotem' início. .8 partir da data da pagamento que se cansidera indevida (extinção da crédito tributária). Todavia, se, a indébito se exterioriza na contexto de solução.Jurídica conflituosa, ó . .prazo para desconstituir a indevida incid~ncia.sópode ter início.cam a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções. jurídicas, ardenadas com eficácia~rga omnes,pelà edição. de Resaluçãa da Senado Federal Rara expurgar 'da sistema norma declarªoa inconstitucional, ou na situaçio em que é editada 26 \ \' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA " RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 ' . 303-31.138 / 'e , e' Medida' Provisória ,ou. 'mesmo ato administrativo para <- reconhec~r • impertinência deexaç40 tributária anteriormente exi~da.. " '. . Oecadência - Pedido d~ Restituição - Termo IInicial . Em .caso d~ conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributq pago indevidamente inicia.se: ' . r a) 'da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senadô que comere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes' em. processo que reconh~ce ' inconstitucionalidade de tributo; . " c) da publicaçllo de ato administrativo que reconhece caráter indevido deexaç40 tributária. . . (CSRF-l1 Turma, Acórdão nOCSRF/OI-03.491, rel.Cons. Wilfri~o Augustp Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-I1 . Turma, 'Acórdão nOCSRF/0l.OJ.239,rel. Cons. wilfiido Augusto Marques,j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001~ p.19)' I" Númet:'Odo Rec:uno' 128622 Câmara: , SEXTA cÂMARA Número do Processo: 13678.000008199-41 Tipo do ~ecurso: . VOLUNTÁRIO Matéria: ll..L Recorrente: elA. AGRO PASTQRIL DO RIO GRANDE ReéorridalInteressado: DRJ/JliIz DE FOJlA/MG Data da Sessão: 11/0712002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques I Decisão: Acórd40 106-12786' Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Dec:is4o: , . Por unanimidade de votos, AFAS! AR a decadência do direito Qe pedir da recorrente e DETERMINAR a re}llessa dos autos à repartiç~o de origem para apreciação do mérito. 27 ". , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° .ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.138 Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pléitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do ac6rdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito ergo omneY à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tnbuto; c) da pliblicaçjo de ato administrativo que. reconhece.. caráter indevido de exaç40 tributária. Decadência afastada. , ., . .. Merece aiIJ.daser transcrito o voto, proferido no Acórdão CSRF /01- 03.225, de 19/03/2001, de relataria do preclaró Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.0 Câmara do I.o Conselho de Contribuintes: - "Em que momento houvéa extinção do crédito tributário? A resposta mais 6bvia seria - no mês que o imposto passou a indevido .......... As regras definidas. pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/1 0/66 - Código Tributário Nacional, pelas características .próprias do Caso em pauta. não podem ser literalmente aplicadas ................ não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. . 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada. tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio. de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a. contagem para o exercício d~ um direito TENHA INíCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente" foi retido e recolhido? O contribuinte ,s6 adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, áplica-se a norma, inserida no inciso I do art. 165 do. Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence. a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia: fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução " 2B MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.599 303-31.1~8 . Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJIN° 340'112002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não ~á elementos nos. autos que permitam c.oncluir ter o contribuinte s~ utiliZado da. via judicial para questionar a 'incidência do FINSOCIAL" tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. ' Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n°, 1.110/95, qual seja, 31/08l9S. é ,tempestivo o pedido '. de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela Primeira Instância, outras questÕes de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (s,f"decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação! dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devéndo seu pedido ser remetido à Primeira Instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais COmo a subsunção das ativida:des comerciais desenvolvidas pçlo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE nO iSO.764:"PE, aferição dos cálculos aprese'ntados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." Nessas condições,. fixada á data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto que o pedido data de 31 de agosto de 2000. I Entendo, assim, estar o .pleito da Recorrente fulminado pela decádência, de modo que VOTO no sentido de. negar provimento ao .recurso voluntário. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2003 PAULO ~;;: Relator 29 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029

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4721451 #
Numero do processo: 13855.001019/2001-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS - Conforme previsto no art. 3º, II, da Lei nº 9.481, de 1997, não se exige a comprovação dos depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.902
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não alcance o valor de R$ 80.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAUL LUIZ CAVALCANTI. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência os depósitos inferiores a R$ 12.000,00, cuja soma não alcance o valor de R$ 80.000,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 'UAI" ."1E'LWA-00 T T A CRID.016r/ PRESIDENTE O CAR LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM:1 OUT z0u5 : . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001019/2001-53 Acórdão n°. : 104-20.902 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ 4,PEREIRA DO NASCIMENT , PEDRO PAULO PEREIRA, MEIGAN SACK RODRIGUES e REMIS ALMEIDA ESTOL. , 2 , . • . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001019/2001-53 Acórdão n°. : 104-20.902 Recurso n°. : 143.652 Recorrente : SAUL LUIZ CAVALCANTI RELATÓRIO Contra o contribuinte, já identificado nos autos, foi lavrado auto de infração Os. 05/06, onde foi apurado crédito tributário no montante de R$ 65.082,2, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, no ano — calendário de 1999. A fiscalização intimou o contribuinte a apresentar comprovação com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos que culminaram em depósitos em sua conta pessoal. Entretanto, o contribuinte informou não possuir mais tal documentação, e continua que por ser pessoa física não mantém contabilidade e após conferência inutiliza os extratos bancários. Considerando que o mesmo não comprovou a origem dos depósitos, o Auditor fiscal autuante procedeu com o lançamento de ofício. Cientificado em 10/08/2001, inconformado, o contribuinte ora recorrente apresentou sua impugnação fls. 108/129 em 11/09/2001, alegando em síntese que: a) pretendeu o impugnante que o agente fiscal entendesse que um demonstrativo detalhado, da forma como exigido, tratava-se de uma exigência muito difícil, senão impossível. Para ele, normalmente nenhuma pessoa física mantém esse tipo de controle e que o importante foi que a somatória dos depósitos em nenhum momento !\,ultrapassou a somatória dos recursos, conforme análise da sua declaração de rendimer; ., 3 , . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00101912001-53 Acórdão n°. : 104-20.902 b) acrescenta que somente os depósitos bancários que ultrapassam a somatória dos recursos apontados na declaração de rendimentos poderiam ser pressupostos da omissão de rendimentos, e mesmo assim, por si só, não fazem prova suficiente à sustentação da exigência tributária, conforme art. 9°, caput, do Decreto 70.235/1972; • c) embasando seu posicionamento, o impugnante transcreve ementas de acórdãos, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (acórdão n° CSRF/01-03/172, publicado em 20/06/2001) e do Conselho de Contribuintes (acórdão 104.17338, em 26/01/2000). Demonstra que o autuante deixou de considerar alguns recursos constantes da declaração de rendimentos, os quais incluídos nas receitas recebidas de pessoa jurídica (página 1, quadro 1 da declaração), nos rendimentos recebidos de pessoas físicas (página 1, quadro 2 da declaração), bem como o saldo existente em dinheiro em 31/12/1998. Assim, o recorrente apresenta o demonstrativo, Relação dos Depósitos Bancários à fls. 120, com os valores depositados no período de fevereiro a dezembro de 1999 fls. 142. Cita art. 40 da Lei n° 9.481/1997,.que determina em até R$ 80.000,00 dentro do ano calendário, o somatório de depósitos a serem considerados para efeito de investigação de receita omitida e que se compromete caso venha encontrar alguma outra documentação esclarecedora a respeito, apresentá-la imediatamente, conforme art. 16 § 4°, do Decreto n° 70.235/1972. E por fim, não concorda com a aplicação da taxa SELIC, e transcreve nesse sentido o acórdão proferido pelo STJ (n° 1999/0045345-0), publicado no DJU em 03/04/2000V 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.00101912001-53 Acórdão n°. : 104-20.902 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP julgou procedente o lançamento tributário sob os seguintes argumentos: O lançamento fiscal teve como embasamento legal o artigo 42 da Lei 9.430, de 27/12/1996, com alteração introduzida pelo art. 4 0 da Lei n° 9.481, de 13/08/1997. Este dispositivo estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Contudo é obrigação do contribuinte comprovar a origem dos recursos utilizados em suas operações bancárias. Quando da alegação que a fiscalização deixou de considerar os recursos declarados em seu ajuste anual, esclarece a DRJ que o contribuinte apresentou apenas comprovantes de rendimentos fornecidos por fontes pagadoras, os quais, por si só, são insuficientes para a comprovação necessária. E que os comprovantes que a fiscalização exigiu não tinha necessidade de ser tão pormenorizado, bastava que os documentos fossem hábeis e idôneos, quaisquer documentos de qualquer natureza. No que se refere à taxa SELIC, o Código Tributário Nacional só preceitua que aplicação dessa taxa, para fins tributários, reclama lei que a determine. E sendo assim, a Lei 8.981, de 1995, art. 84, I e §§ 1°, 2° e 3°, serão equivalentes à taxa referencial do SELIC para título federais acumuladas mensalmente até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Utiliza ainda outros embasamentos leg. is para aplicação ta taxa SELIC, Lei n° 5.172, de 1966, art. 161, § 1°; Lei n° 9.065, de 1995\ - XV -5 , . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001019/2001-53 Acórdão n°. : 104-20.902 E conclui que até o momento não existe decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da . taxa referencial do SELIC como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. Intimado da decisão supra em 11/10/2004 fl.152, o contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário às fls. 29/35 em 09/11/2004, onde salienta que embora tenha requerido, não foi cientificada na pessoa dos seus procuradores, obrigando-os a recorrer em um menor prazo ao previsto no PAF, conforme art. 3° da Lei 9.784/99. Acrescenta valores de uma diferença dos rendimentos declarados que o recorrente não tinha documentação no momento da impugnação fls. 157. É o Relatório - • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 13855.001019/2001-53 Acórdão n°. : 104-20.902 VOTO - Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator Pretende o recorrente a declaração de improcedência do auto de infração de que cuida o Processo Administrativo n° 13855.001019/2001-53, sob o argumento de que os depósitos realizados em suas contas bancárias estão devidamente comprovados e/ou estão abaixo do limite previsto no art. 3 0, II, da Lei 9.481/97 para que se exija a comprovação da origem dos mesmos. Entendo que assiste razão ao recorrente. Com efeito, conforme previsto do dispositivo acima mencionado, não serão observados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil). No caso em tela, conforme se infere da tabela de fls. 78, no período de fevereiro de 1999 a dezembro de 1999, o total dos depósitos realizados foi R$ 200.201,61, sendo que desse total, R$ 121.752,54 tiveram sua origem comprovada. Ocorre que, do saldo restante, percebe-se que apenas um depósito ultrapassou o limite de R$ 12.000,00 previsto no art. 30, II, da Lei 9.481/97, qual seja, o efetuado no mês de outubro/1999, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mim reais). Não tendo o contribuinte logrado êxito em provar a origem de tal depósito e, por outro lado, superando o mesmo o limite legal para a liberação do ônus de comprova-la, deve 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13855.001019/2001-53 Acórdão n°. : 104-20.902 mantido o lançamento apenas no tocante a tal parcela, uma vez que todos os depósitos do período encontram-se dentro do limite legal. Diante do exposto e do que mais contar dos autos, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para manter o lançamento tão somente em relação ao depósito de R$ 45.000,00, constante da planilha de fls. 78, realizado em outubro/1999, devendo ser excluídos 'os demais, uma vez que, em relação a estes o contribuinte logrou provar a origem da quantia de R$ 121.752,54, e os demais encontram-se dentro do limite legal para a inexigência da referida comprovação. Sala das Sessões — DF, em 10 de agosto de 2005 ‘ /7"..".'.01,e #04/-t.... Ge ~1...Zn" 1, .4_, SCAR LUIZ MENDO A DE AGUIAR _ 8 - Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13831.000040/99-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 23 de março de 1999, logo, dentro do prazo prescricional.
Numero da decisão: 303-32.107
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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E COM. PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP • FINSOCIAL. DECADÊNCIA AFASTADA. INICIO DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. MP N°1110/95. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo 1111 prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 23 de março de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELISE- DAUDT PRIETO Presidente Processo n'' : 13831.00004' '9-70 Acórdão n° : 303-32.107 011 dff MARCIEL E " COS A Relator Formalizado em: 29 sET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de 1110 Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. • 2 Processo n° : 13831.000040/99-70 Acórdão n° : 303-32.107 • RELATÓRIO Em petição de fis..01/03, de 23/03/1999, acompanSada de Contrato Social e documentos, a empresa supra identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de 09/1989 a 03/1992, requereu a restituição da importância recolhida a maior, como com os DARF'S juntados ao processo. Indeferido o pedido por parte da DRF do Marilia/SP, o contribuinte apresentou sua impugnação para a DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja decisão • indeferido o recurso por ser extemporâneo o pedido de restituição dos valores pagos acima da alíquota de 0,5%. No recurso que interpôs ao Terceiro Conselho de Contribuintes, o interessado renovou os fundamentos aduzidos em sua peça vestibular e pediu a reforma do Acórdão recorrido, concedendo-se o direito à restituição conforme pleiteado. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27.09.02. É o relatório. 3 , . •. . Processo n° : 13831.000040/99-70 Acórdão n° : 303-32.107 VOTO 'Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor • calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de alíquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Antes de dirigir-se ao ponto nodal da situação conflitada deve o relator percorrer uma trajetória examinado questões atinentes a admissibilidade do recurso voluntário, tais como a decadência e a prescrição, que propiciam acesso ao pedido, propriamente dito. , Em análise a questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional do presente pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo ad quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo como efeitos similares. • Tocante ao F1NSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. Nessa senda, extrai-se da jurisprudência: . "PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ATO SENATORIAL. (DECRETO N° 1601, DE 23 DE AGOSTO DE 1995 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N°1110, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E SUAS REEDIÇÕES). INÍCIO DO CÔMPUTO DE NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. 1- No caso do FINSOCIAL, no que concerne à prescrição, ainda que ausente qualquer ato do Senado Federal, suspendendo a execução das normas que majoraram as alíquotas da aludida contribuição social, não há como olvidar do reconhecimento jurídico do pedido, manifestado pelo Se Chefe do Poder Executivo, por meio do Decreto n° 160l 23 de ag sto de 1995 e da Medida Provisória n°1110, de 30 ag sto de 199 uas (hur, 4 - .. - Processo n° : 13831.000040/99-70 Acórdão n° : 303-32.107 reedições, com o que dispensa seus procuradores de atuarem nas matérias ali apontadas, extraindo-se para o presente caso que ausente qualquer ato senatorial principia-se a contar um novo quinquênio prescricional para aferir o limite temporal em que a pretensão à repetição do indébito permanece acionável, com fulcro no art. 174, inc. 1v, do mesmo CTN, tal como aconteceria se houvesse sido editado o ato senatorial. 2- Matéria preliminar acolhida. Apelação que se julga prejudicada." (TRF 3' Região — Apelação Cível n° 605639, Relator: Juiz Andrade Martins, DJU de 23/03/2001, p. 668). • Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. In casu, o pedido ocorreu na data de 23 de Março de 1999, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que não acolho a prelimi levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo en, • ado à Delegacia da Receita Federal • de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, p• • qu, e digne julgar as demais questões de mérito. 1 Sala das Ses -ies 1 • - • 111 o d- 2005 El R ,4 ' "A- Vdelat - 5 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4720220 #
Numero do processo: 13841.000188/00-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Não se toma conhecimento de Recurso quando não houve a instauração de nenhum litígio. A cobrança de crédito tributário não contestado tem previsão no artigo 21 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-12474
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:33:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:33:14Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:33:14Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:33:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:33:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:33:14Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:33:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:33:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:33:14Z; created: 2009-08-21T16:33:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T16:33:14Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:33:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA s'n • • !;),;p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13841.000188100-55 Recurso n°. : 125.866 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : AGIR DE OLIVEIRA VALIM Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.474 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Não se toma conhecimento de Recurso quando não houve a instauração de nenhum litígio. A cobrança de crédito tributário não contestado tem previsão no artigo 21 do Decreto 70.235/72. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGIR DE OLIVEIRA VALIM. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por não instaurado o litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • di::1---"()Gl.7--(----,;"‘R4"TINS MORAIS PRESIDENTE / RO EU BUENO DE C . - GO REATOR FORMALIZADO EM: 25 MAR Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13841.000188100-55 Acórdão n° : 106-12.474 Recurso n°. : 125.866 Recorrente : ACIR DE OLIVEIRA VALIM RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado, foi emitido Aviso de Cobrança Conta Corrente, tendo em vista que a Secretaria da Receita Federal apurou saldo devedor, com base nos pagamentos por ele efetuados até 25/05/2.000. Tal saldo foi constatado tendo em vista o lançamento levado a efeito contra o contribuinte decorrente da multa por atraso na entrega da declaração. Após receber o citado aviso de cobrança, o contribuinte apresentou uma impugnação onde afirma que entregou espontaneamente sua declaração do exercício de 1998 em 21/05/1998, e que ao receber sua notificação verificou que de credor passou para a condição de devedor de R$ 90,90, em consequência do lançamento da multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$ 510,38. Alega ser indevida essa multa invocando o instituto da denúncia espontânea. O documento apresentado como impugnação pelo contribuinte, foi encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Campinas, que o recebeu como um pedido indeferindo-o sob o argumento de que a obrigação acessória decorre da legislação tributária. O contribuinte novamente volta aos autos através de petição endereçada ao Conselho de Contribuintes, afirmando ser a mesma um recurso contra a decisão de fls. 12 e 13, onde reitera os argumento apresentados em sua primeira manifestação. É o Relatório. A k 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13841.000188100-55 Acórdão n° : 106-12.474 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator O presente processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes, em conseqüência de alguns equívocos. Senão vejamos: Teve início o processo com o envio, pela Secretaria da Receita Federal, de aviso de cobrança endereçado ao Contribuinte, onde foi exigido o pagamento de crédito tributário decorrente do lançamento de multa por atraso na entrega da declaração. O contribuinte em sua petição de fls. 01 afirma que foi notificado do resultado de sua declaração onde constou a exigência do valor de R$ 90,90, decorrente do lançamento da multa por atraso na entrega da mesma. De acordo com a própria afirmação do contribuinte, verifica-se que sua inconformidade está sendo manifestada em momento inoportuno. A impugnação contra qualquer erro praticado pela Receita Federal na análise da declaração, deveria ter sido apresentado por ocasião da notificação que apresentou os resultados decorrentes do seu processamento. O presente processo não pode mais discutir a procedência do lançamento, ou seja se é devida ou não a multa, pois o mesmo já se tomou definitivo quando o contribuinte não contestou o resultado apresentado na notificação referida na petição de fls. 01. Á\ 3 -- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 13841.000188/00-55 Acórdão n° : 106-12.474 Dessa forma, uma vez encaminhado o aviso de cobrança de um crédito tributário definitivo, só resta ao contribuinte pagá-lo, sob pena de ser promovida a cobrança executiva. , Constata-se no caso em análise, não ter sido instaurado nenhum litígio no presente processo, haja visto tratar-se de exigência de pagamento de crédito tributário já considerado definitivo. O Decreto n.° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estabelece em seu artigo 21 que não sendo impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de 30 dias, para cobrança amigável. O presente processo trata apenas de cobrança amigável conforme previsão do mencionado artigo 21, não sendo, portanto, momento para questionamento do crédito tributário gerador da exigência em questão. , Pelo exposto, tendo em vista não estar configurado nenhuma litígio, deixo de conhecer o Recurso por estrita falta de objeto. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002. or 4, ROMEU BUENO DE • l • RGO \ \ 1 4 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1

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4721164 #
Numero do processo: 13853.000002/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da mP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76247
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho de Contribuintes Rubrica SI. Processo n2 : 13853.000002/00-19 Recurso n2 : 117.135 Acórdão n2 : 201-76.247 Recorrente : SOBERANO INDÚSTRIA DE BARBANTES LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a pio para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5 %, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n9 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SOBERANO INDÚSTRIA DE BARBANTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002. 4 - attiOCULCot, J•sefa k4aria Coelho Marques - Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, António Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/opr/mdc • r CC-MF Ministério da Fazenda '-',/7120t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n 2 : 13853.000002/00-19 Recurso n2 : 117.135 Acórdão n2 : 201-76.247 Recorrente : SOBERANO INDÚSTRIA DE BARBANTES LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 10/01/2000. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pedido na apreciação de n° 548/2000, de fls. 78/80, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 83/91, alegando, em síntese, que a SRF se equivocou ao considerar a decadência do prazo de restituição de indébito quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres e tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que não pleiteou a restituição, mas, sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Alega, ainda, que o prazo para pedir a compensação é de 10 anos, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e, por essa razão, caberia a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/RPO n° 124, de 17 de janeiro de 2001 (fls. 94/97), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 94, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/103989 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTIIVTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 09.02.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes em 28.02.01 (fls. 101/105), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. S. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'n) :IrSk Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000002/00-19 Recurso n2 : 117.135 Acórdão ng : 201-76.247 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN. seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difiiso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 2 — da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 — da Resolução do Senado n° 49/1995. para o caso do inciso VIII; 4 — da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na aliquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10, dispõe: "O entendimento aqui defendido, em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteada. ou, em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente aprecia-Ia...". (gnfamos)% 3 it)e:ta 22 CC-MF Ci.,- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13853.000002100-19 Recurso n2 : 117.135 Acórdão n2 : 201-76.247 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFI•l/CAT n2 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte". E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes. ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo um pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento feriamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados mais de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses." É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Sr. Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente á declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tornou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de compensação em 10/01/2000 (fls. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E, nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SRF, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados os valores do FINSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores, a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento e desconsiderar valores já compensados. Sala das sessões, 10 de julho de 2002. UMOP°1-4., db.1,(00~A-4-£73 JÕSEFÁ MARIA COELHO MARQUES 4

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4719367 #
Numero do processo: 13837.000004/97-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - INCIDÊNCIA - ART. 88 DA LEI 8.981 - A figura da “denúncia espontânea” não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. O artigo 88, da Lei 8.981/95 e o artigo 138 do CTN não se conflitam, eis que tratam de institutos diversos. Recurso negado. (DOU 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20742
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire que dava provimento.
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:31:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:31:19Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:31:19Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:31:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:31:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:31:19Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:31:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:31:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:31:19Z; created: 2009-08-04T18:31:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-04T18:31:19Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:31:19Z | Conteúdo => - „,. .0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13837.000004197-01 Recurso n° : 127.168- Voluntário Matéria : IRPJ - Ex(s): 1994 e 1995 Recorrente : GERALDO DA SILVA FRANCO (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de :16 de outubro de 2001 Acórdão n° :103-20.742 ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA - INCIDÊNCIA - ART. 88 DA LEI 8.981 - A figura da *denúncia espontânea" não comporta a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo artigo 138, do CTN. O artigo 88, da Lei 8.981/95 e o artigo 138 do CTN não se conflitam, eis que tratam de institutos diversos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERALDO DA SILVA FRANCO (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CAN g -1! f• -0D" 14 . :ER SIDENTE / ALEXANDRE : 4r-A JAGUARIBE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 2001 127.168/MSR*17/10/01 • tk 41- ' " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13837.000004/97-01 Acórdão n° :103-20.742 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e PASCHOAL RAUCCI. 127.168/MS1217/10/01 2 .eák, - • MINISTÉRIO DA FAZENDA.;.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13837.000004/97-01 Acórdão n° :103-20.742 Recurso n° :127.168 Recorrente : GERALDO DA SILVA FRANCO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada contra a contribuinte em epígrafe, fundamentada nos arts. 984 e 999 (I, "a" e II, "a") do RIR194 e no art. 88(11, § 1 0 , sb") da Lei n° 8.981, de 1995, relativa à cobrança de multa por atraso na entrega da declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, referente aos exercícios financeiros/anos-calendário de 1995/1994 e 1994/1993. Inconformada com o procedimento fiscal, a contribuinte protocolizou peça impugnatória onde pleiteia o cancelamento da notificação, alegando para tanto, os seguintes argumentos: • Que o legislador, no Decreto n° 1.041 de 1994 (RIR194), ampliou a base tributária do imposto de renda indevidamente ao instituir a referida multa sem que haja a devida base de cálculo, sendo a multa apenas um imposto disfarçado. • Considera o impugnante como justa a punibilidade na proporção do imposto devido, nos moldes da legislação anterior (Art. 727, do Decreto n° 85.450, de 04 de dezembro de 1980- RIR/80); • Diz que o último Decreto, combinado com a lei n° 8.981, 20 de janeiro de 1995 - fundamentos legais da cita cobrança - traz em seu bojo resquícios de ilegalidade, pois fere frontalmente o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN). A Delegacia de Julgamento de Campinas, por meio da Decisão 518 de 19 de abril de 2001, considerou procedente o lançamento, tendo ementado sua decisão na forma abaixo: 1127.168/MSR17/10/01 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000004/97-01 Acórdão n° :103-20.742 IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. Entregue após o prazo estabelecido a declaração de rendimentos, e na falta de imposto devido, cabível é a aplicação da multa fundamentada nos arts. 984 e 999, II, "a" do Decreto 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94), para o exercício financeiro de 1994; e no art. 88 da Lei n° 8.981 d° 20 de janeiro de 1995, para os exercícios financeiros a partir de 1995. Denúncia Espontânea - não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Imposto de Renda. Entendimento consentâneo com o esposado pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Intimado da decisão, o contribuinte interpôs o Recurso Ordinário, que repetiu as argumentações de defesa esposadas em sua impugnação. É o relatório. jç) 127.1138/MSR•17/10/01 4 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;:zt=1--!" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13837.000004/97-01 Acórdão n° :103-20.742 VOTO Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado do depósito recursal, preenchendo, portanto os requisitos de admissibilidade. A irresignação da recorrente pode ser assim resumida: O contribuinte, entregando espontaneamente a sua declaração de imposto de renda, fora do prazo fixado pela administração tributária e antes de ser iniciado qualquer procedimento fiscal tendente à verificação de ilícito, estará ou não sujeito à multa. Ou sob outro aspecto, teria ou não aplicação, na espécie, do comando contido no art. 138 do CTN, que cuida da denúncia espontânea e da desoneração de penalidades? Vejo, a prima facie, que a decisão recorrida não merece ser reformada, eis que proferida de acordo com a doutrina e jurisprudência administrativa e judicial dominantes. A configuração-da denúncia espontânea, como consagrada no art. 138 do CTN, não tem a elasticidade pretendida pela recorrente, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração de imposto de renda é considerado como sendo descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra de conduta formal que não se confunde com o pagamento do imposto, nem com as multas decorrentes por tal procediment 127.168/M5R*17/10/01 5 . • - %. ,, 4,, .. — .. ..- MINISTÉRIO DA FAZENDA;-..* vi t.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCE IRA CÂMARA Processo n° :13837.000004/97-01 Acórdão n° :103-20.742 A responsabilidade de que trata o art. 138 do CTN, é de natureza tributária e tem sua disciplina voltada para as obrigações principais e acessórias a elas vinculadas. Por outro lado, as denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo. A multa é, portanto, aplicada em decorrência do poder de policia exercido pela administração pelo não cumprimento de uma regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Não vislumbro, ademais, qualquer conflito entre o artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e o artigo 138 do CTN. Assim, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO: Diante de tudo quanto foi exposto, oriento meu voto no sentido de negar - provimento ao recurso. AiSala das Sessões - DF l) 16 de outubro de 2001 i I ' \ ALEXANDRE B;RNO •A JAGUARIBE 127.168/MSR*17/10/01 6 Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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4721452 #
Numero do processo: 13855.001047/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 FALTA DE RECOLHIMENTO. Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de ofício ou voluntário de decisão de 1ª Instância que envolva a aplicação da legislação referente a contribuição PIS/PASEP e a COFINS, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.456
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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Competência Ratione Materiae. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio ou voluntário de decisão de 1' Instância que envolva a aplicação da legislação referente a contribuição PIS/PASEP e a COF1NS, quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de • contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora. dr" 904 ANELISE D DT PRI TO - Presidente VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto Celso Lopes Pereira Neto e Tarásio Campeio Borges. r • Processo n° 13855.001047/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.456 Fls. 135 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida,o qual passo a transcrever: "A empresa qualificada em epígrafe foi autuada em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no período de julho a setembro de 1997, exigindo-se-lhe contribuição de R$ 19.544,25, multa de oficio de R$ 14.665,69 e juros de mora de R$ 18.638,71, perfazendo o total de R$ 52.858,65. O enquadramento legal encontra-se àfl. 26. • O lançamento deve-se à não-comprovação de compensação com Darf informada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF). Inconformada, a autuada impugnou o lançamento alegando, em síntese, que com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Lei n.° 2.445 e 2.449, de 1988, tem direito de calcular a contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) de acordo com a Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, ou seja, com o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, e, em razão disso, possui crédito a compensar relativo aos recolhimentos efetuados entre setembro de 1988 e janeiro de 1990. Afirma ainda que como a legislação vigente à época tinha direito de compensar os débitos da Cofins com créditos do PIS independentemente de requerimento por se tratar de contribuições de mesma espécie, e ainda com aplicação da correção monetária aos valores. • Anexou também julgados com entendimento favorável aos seus pontos de vista. Quanto à multa, alegou que é inconstitucional por ter caráter confiscatório. Por fim, solicita perícia para responder aos quesitos de fls. 15 e 16." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP considerou o lançamento Procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. 2 ,‘ • Processo n° 13855.001047/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.456 Fls. 136 Á falta ou insuficiência de recolhimento da Cofins apurada em procedimento fiscal enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE ESPÉCIES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. Durante a vigência da IN SRF n° 21, de 1997, a compensação entre tributos e contribuições de espécies diferentes deveria ser precedida de requerimento à autoridade administrativa. SEMESTRALIDADE. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição para o PIS, previsto originariamente em seis meses. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. • A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Lançamento Procedente." Em tempestivo Recurso Voluntário (fls. 93/129) o Contribuinte argui, preliminarmente, a nulidade da decisão de 1'. instância, tendo em vista o cerceamento de defesa pelo indeferimento da perícia requerida. No mérito, requer que seja reformada a decisão a quo, considerando legítimas as compensações de créditos do PIS com débitos da COFINS. É o Relatório. 4111 3 Processo n° 13855.001047/2002-51 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.458 Fls. 137s. Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora O Recurso é tempestivo, a recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 25/09/2006, e o apresentou em 24/10/2006. Inicialmente, é imperioso que se enfrente a definição da competência para julgar a matéria aduzida no vertente recurso. A meu ver, se observada a competência material do Primeiro Conselho, fixada no caput e incisos I, II e III, do artigo 21, do Regimento Interno dos Conselhos de • Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não é da competência deste Terceiro Conselho. Com efeito, conforme se observa da leitura dos autos, trata-se da cobrança de falta de recolhimento de COFINS, nos períodos de julho a setembro de 1997, matéria de competência do Segundo Conselho. Ante o exposto, VOTO no sentido de declinar competência para julgar o presente processo em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2008 VA ESSA ALBUQUERQUE VALENTE - Relatora • 4

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4719013 #
Numero do processo: 13832.000200/99-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS, recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95 do Senado Federal, de 09.10.95; ou seja, 10.10.95. SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução nº 49/95 do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar nº 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15104
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso quanto a semestralidade, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
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I r CC-WIF -.-,?-42:tr':- Ministério da Fazenda sahrItts,t 'De .-.3 à_ i Ca IcPCC.5 Fl. Vl'7.14v Segundo Conselho de Contribuintes n'iSrk l I(I.-ON . I Processo : 13832.000200/99-52 VISTO Recurso : 123.141 Acórdão : 202-15.104 Recorrente : ALMIR TSUNASE Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO — Nos pedidos de restituição de PIS, . .....--....-- 2: Cf.: - 2 I '..: .4. N.' P,R.",. 1 recolhido com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449188 em valores ----..—...— maiores do que os devidos com base na Lei Complementar n" 07/70, o -r: ' i'-'- . ,. C"±w C: - .-" ' ' ': '•'"N.',1- J prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da datada ato que - . , • . O V / 6I ,, °V i concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim 1 entendida a data da publicação da Resolução n° 49195 do Senado Federal, • --- -.1?.._._ 1 de 09.10.95; ou seja, 10.10_95... SEMESTRALIDADE. IMPLEMENTAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212/95 EM DETRIMENTO DA LEI COMPLEMENTAR N° 07/70 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decrotos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88, por meio da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, prevalecem, em relação ao PIS, as regras da Lei Complementar n° 07/70. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar n° 07/70 diz respeito à base de cálculo e não ao prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior. Tal regra manteve-se incólume até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALM1R TS1UNASE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provirdento parcial ao recurso quanto a semestralidade, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 2003 4 .,,.., ete--44.2."--, enriqüe Pinheiro Tones ---1 / Presidente •/ 1 \ .1/ ,,,, fe Raiz-liar da Silva fiar Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana NeyLe Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/com 1 „g amis.% °t.:kllõtllV--_ Ministério da Fazenda 2 CC-MF MIN.Og F .', 72l N r i,l, . ... cc I) Ft ziillitchs:$2.4 Segundo Conselho de Contribuintes l;l14.5nt5 --, - -- coiel ENE -. :1 Est ri Processo : 13832.000200/99-52 EiRki1i H 12V 40 it Q2 1 Recurso : 123.141 42------ Acórdão : 202-15.104 VISTO Recorrente : ALIVIIR TSUNASE RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, fl. 182: "A interessada solicitou reconhecimento de indébitos de valores pagos a maior da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) para compensação com débitos de sua responsabilidade, conforme requerimentos de fl. 01, 02 e 31 a 47 2. Os indébitos de PIS reclamados pelo contribuinte são decorrentes da diferença entre os recolhimentos do PIS quando da vigência dos Decretos-Leis n. °s 2.445, de 1988 e 2449, de 1988, com os valores efetivamente devidos na forma prevista pela Lei Complementar n° 7, de 1970, considerando-se a semestralidade da base de cálculo, como indicado no demonstrativo do contribuinte de/Is. 28 a 30. 3. A DRF de Manha, SP, na Decisão Sasit n.° 2002/238 de fls. 141 a 154, indeferiu a solicitação da contribuinte pela inexistência de direito creditório, inicialmente pela decadência do direito de restituição e posteriormente pelo não reconhecimento da semestralidade da base de cálculo do PIS. 4. Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 158 a 175 alegando, em síntese, o seguinte: 4.1. a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando. ainda, que o contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente e 4.2. a Lei Complementar n° 7, de 1970 em seu artigo 6 determina que o recolhimento de um mês deve ser feito com base no faturamento do sexto mês anterior. Nesse sentido apresenta jurisprudência; 4.3. não concorda com a extinção do direito da repetição dos indébitos em 5 anos do pagamento, alegando que II . a verdade o prazo é de 10 anos, sendo 5 anos a partir da data do fato gerador mais 5 anos contados da . homologação tácita; 4.4. a recorrente aduz também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base na Lei 8.383, de 1991 e nos ir4ifundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia, propri dade e j1( Ministério da Fazenda fT:T TET 11 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 04t.' UL. -ssi,s0,4° sr,,Ecti.o 4/ 4V i vi 1 Processo : 13832.000200/99-52 Recurso : 123.141 — Acórdão : 202-15.104 moralidade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe perfeitamente a compensação pleiteada; 5. Dando prosseguimento ao processo, este foi encaminhado para a DRJ em Ribeirão Preto para julgamento." Em 26 de setembro de 2002, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, manifestou-se por meio do acórdão n°2380, fl. 180, que foi assim ementado: -Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/1989 a 31/1011995 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EX'TINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como apagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/1989 a 31/10/1995 Ementa: PIS BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do próprio período de apuração e não o do sexto mês a ele anterior. Solicitação Indeferida". Em 08 de novembro de 2002 a Recorrente tomou ciência da Decisão, fl. 196. Inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, a Recorrente apresentou, em 21 de novembro de 2002, fls. 197/225, Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes onde repisa os argumentos expendidos na impugnação, insiste na reforma da decisão recorrida e o conseqüente deferimento do pedido de compensação dos créditos pleiteados. É o relatório 1 3 ÍTTT 2Q CC-ME 3ii1.44érisi- • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes C - 3 :33sriskiço. i Processo : 13832.000200/99-52 ..o?f, • Recurso : 123.141 • -_ Acórdão : 202-15.104 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. A recorrente solicitou reconhecimento de indébitos de valores pagos a maior da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) para compensação dos débitos de sua responsabilidade, conforme requerimentos de 11. 01/02 e 31/47, em 03/12/1999. Os indébitos de PIS reclamados pela Contribuinte são decorrentes da diferença entre os recolhimentos do PIS quando da vigência dos Decretos-Leis n's 2.445, de 1998 e 2.449, de 1998, cornos valores efetivamente devidos na forma prevista pela Lei Complementar in° 7, de 1970, considerando-se a semestralidade da base de cálculo, como indicado no demonstrativo da Contribuinte de fls. 28 a 30. Por bem descrever a matéria relativa ao presente processo, adoto como razões de decidir, pelos seus próprios fundamentos, o voto da lavra do Eminente Conselheiro Dr. DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, relativo ao Processo n° 13826.000599/99-97, (Recurso n° 123.867): "Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se ainda não alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver prescrito o direito da recorrente em pleitear a restituição/compensação da Contribuição ao PIS, nos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que como ".. já ficou consignado em diversos antecedentes, uma vez reconhecida a ine pta titucionalidade, pelo Pretória Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n. 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste direito ao contribuinte o direito a ser ressarcido 'Assim, "... para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu lese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para a repetição do indébito para o contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Jurídico mais recente, assim noticiou: AgRg no Recurso Especial n° 331.417/SP, Ministro Franciulli Neto, Segunda - furna do Supee, /jati TInbunal de Justiça, acórdão publicada em DAI, Seção 1, de 25/8/2003. fit4 4 • - 4101117.5xsCC-MF t5ructs,3:14 Ministério da Fazenda • Fl_ ,119.1rtélt Segundo Conselho de Contribuintes' . ao -IA aa4b- 011 41/•• • • Processo : 13832.000200/99-52 Recurso : 123.141 . Acôrdão : 202-15,104 "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo STJ 182 - De 011105/09/1003) O dies a qiio para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL a 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga °nines, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.7/8- DE, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rel. Min Castro Meira, julgado em 4/9/2003," Para aquele Superior Tribunal de Justiça, mesmo que recentemente questionada, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vénia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não inc filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição Plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto por Raparica Emgreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. A meu ver e a despeito de a decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, surtiram somente para as parles envolvidas naquela lide, pois promovida pela via de exceção.3 2 Recurso Extraordinário n° 148754-2/R1, Ementário n'1735-2. 3 8. O sistema brasileiro de controle da constitmcianalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constinicionalidade das lei.se o controle por eia de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a principio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (-) 5 2° CC-MF Ministério da Fazenda 1111:9, r , Fl. it Segundo Conselho de Contribuintesage #6Z.v.6.64e 1 1: bt;:i o / / 6// Processo : 13832.000200/99-52 Recurso : 123.141 Acórdão : 202-15.104 E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa sobre o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção ".., deveriam adotar-se "em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes". 4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter partes5, e, não, erga omites, como se findou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintamente. Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.949, de 1988, somente surtiu efeitos para Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para ltaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a titulo da Contribuição para o PIS, a partir do O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (-) AJA via de exceção, um controle já tradicional. Á via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raizes na tradição judiciária da Pais. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estadas em última instância (..)."(Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiros Editores, 11' edição, pgs. 293/296). op.cit. pg. 296. s , O Tribunal, no exercício de sua função de aplicado, do direito, deixa de aplicar em relação à Mis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não panicipantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, Iodas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nosso sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em Mio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisado posteriormente (44). ( .)."(Efeilos da Declaração de Ineonstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais,? edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, pgs. 112/113). "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade inclusive aquelas que importem em interpretação conforme á Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ("erga omnes') e possuem efeito vineulante em relação a todos os magistrados „impondo-se, em conseqüência, à necessária observância ..., que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver decidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade, a propósito da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de determinada lei ou alo normativa" (Reclamação n° 2143/Agravo Regimental/ SP, Ministro relatos Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.R, www. ,stigo3r.br, site acossado em 26/08/2003). 6 2" CC-mk •d42 .4;tfiru- • Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes co Fl. lt12€1?».,;;14 'Ag "Alt2 54St- BRAS1L16 ..... . _ •s45°,* Processo : 13832.000200/99-52 Recurso : 123.141 Acórdão : 202-15.104 trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconsutucionalidade, tenho que o prazo prescricional qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n° 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda'. Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do artigo 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes' ', em diversas decisões monocréziicas, por ele exaradas no exercício da magistratura 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de regam/Ou/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário n" 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Scrnidt, Acórdão n° 202-14.485, publicado no DOU, 1, de 27/8/2003. pg. 43. "( .) Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para assumir, de forma decisiva, a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Kofassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Haberle segundo a qual "a Junção da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivas) é apenas uma faceta da recurso de amparo", dotado de uma "dupla função", subjetiva e objetiva, "consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo" (Peter Ifõberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, a. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referis: sobre "a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional", que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas a jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. "Quanto menos se cogitar, nesse processo, de ação (..), de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que são, igualmente, questões jurídicas". (Triepel, Heinrich, Wescn und Entwicklung dcer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vol. 5 (1929), p. 26). (...). OU, nas palavras do Chief Justice Vinson, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' (To remain effective, Me Supreme Coup must continue to decide only those cases wich present questions whose resolzaions will have immediate importance far beyond Me particular facts and parties involved") (Griffin, Op. cit, p. 34). De certa forma, é essa a visão que com algum atraso e relativa timidez. ressalte-se, a Lei n°10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente. apenas para aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais." (Recurso Extraordinário 360847/SC Medida Catitelar, NU, 1, de 1518/2003, pg. 66). 7 " 255€455ir',, Ministério da Fazenda -- in Cr 2 CC-MF I z1:1 ‘.1.7.:4,..? .,.fo . ‘,. 1c5,E„ , 4 ,a5da' Segundo Conselho de Contibuintes : / .j L-»'-'- x.(itUe7.____c i :,.., ,,,,y.•, _ . .. L . Wrk 1 4° eI -- Processo : 13832.000200199-52 i Recurso : 123.141 -- Acórdão : 202-15.104 no Supremo Tribunal Federal -, ,filio-me à corrente doutrinária que defende que a "... nós nos parece que essa doutrina privatistica da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themistocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstin gctonalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25). -9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão Plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legitima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da Silva i°, Paulo Bonavidesi I , Regina Maria Macedo Nery Ferrari n, Ricardo Lobo Torres", Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares". Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é o de 05 (cinco) anos, contados a partir da edição da Resolução n°49, do Senado Federal, editada em 097/01/ 995 - com publicação no Diário Oficial da União. I, em 10/1011995 - e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n es 2.445/88 e 2.449/881°. 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22' edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda ConstiMcional n. 39, de 19.12.2002, pg. 53. in op. eit., pgs. 52 a 54 ii op. cit., p. 296. op. MI, pgs. W2 a 116. 13 Restituição de Tributos, p. 169, citado por Paulo Roberto Lyno Pimenta. 14 "(...). Isso ocorre. no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle difuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso especifico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário. atua como órgão ultimo do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga onmes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação especifica.'' (Ás Tendências do Direito Público - No Limiar de um Novo Milénio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora Saraiva, pgs. 94/95). 'No controle difuso, é inquestionável a eficácia declaratária da pronúncia de rnconstitucionalidade ou seja, a aplicação do principio da nulidade da norma inconstitucional. Vale notar, a propósito, que a teoria d nulidade surgiu no sistema norte-americano, no qual se adota o controle dijimo, e não o abstrato, vale reafirni .i . 8 1 -_ . 22 CC-MF -722/-irrim Ministério da Fazenda ...- zOO43) Weg,0" Segundo Conselho de Contribuintes . „ Fl. 'iVtit'Wâé Processo : 13832.000200199-52 OHJJ7.9/ Recurso : 123.141 Acórdão : 202-15.104 In casu, o pleito foi formulado pela recorrente em 10/12/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a prescrição do referido pedido administrativo. Passo, então, a enfrentar a segunda discussão destes autos que se limita ao reconhecimento, ou não, da aplicação do critério da semestralidade ao PIS. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea à jurisprudência da CSRI46 e também do ST.1. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. Aliás, o Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, desde 1995, vinha reconhecendo o critério da semestralidade para o PIS, na forma em que reclamada sua aplicação pela ora recorrenten Assim, a sentença do juiz singular, ou o acórdão do Tribunal, inclusive do STF, que, em sede de controle incidental, reconhecer a inconstitucionalidade de determinada nónio, apresentará a eficácia declarataria. eis que estará certificando a invalidade do ato normativo. Entretanto, no tipo de controle em exame há uma nota de distinção em relação ao modelo concentrado, que reside na eficácia subjetiva da decisão. Logo, a declaração de irmandade não atingirá terceiros (eficácia erga omnes), limitando-se ás partes litigantes no processo em que a inconsatucionalidade foi resolvida como questão prejudicial (interna). De outro lado, a decisão em pauta não apresenta a eficácia constitutiva com idêntico grau evidenciado no controle abstrato, posto que não tem o condão de expulsar a norma do sistema jurídico. Vale dizer, a pronúncia de inconstitucionalidade apresenta a carga eficacial constitutiva em grau mínimo, porque retira a eficácia da norma tão-somente no caso concreto em que se deu a decisão No modelo brasileiro de controle de incidental só existe um ato capaz de eliminar a norma inconstitucional do sistema: a Resolução do Senado Federal (CF. an. _SZ X). (J. A origem do instituto explica a primeira função do ato em epígrafe: atribuir eficácia erga omnes às decisões definitivas de inconstitucionalidade do Pretório Excelso, prolatadas no controle incidental. (.j. "(Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, Editora Dialética, 2002, p. 92). 16 O Acórdão n2 CSRE/02-0.871 16 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD es 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRE esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-sê ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n°203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 17 RV 83.778, Ac. 101-89.249, sessão de julgamentos em 7.12.1995; e, RV 11.004, AG_ 107 04.1p2 sessão de julgamentos ern 18.04.1997. 9 2° CC-MF tãwzóri. Ministério da Fazenda 1 n'h2.0 Segundo Conselho de ConMihruntes • O'' •1 CI , Processo : 13832.000200/99-52 Recurso : 123.141 • Acórdão : 202-15.104 E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 18 veio tornar pacifico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTA' RIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE- art. 3, letra "a" da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a allquota do tributo, o .faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n2 1.212/95, convertida na Lei n' 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n-Q 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF nn 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo (mico do art. I°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre P de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e 12 2 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, dou provimento parcial ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com 18 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j, em 29/05/2001, acórdão não forrnalizado.1(4( ,o .. . . .. .. . r CC-MF. . H Va t-tt Lttrt.l.' Ministério da Fazenda . . .• :Cth-,rar0. Segunda Conselho de Contriktuntes t o4 . o e1 FL •-• '- en•c-41:›a. - , — Processo : 13832.000200/99-52 Recurso: 123.141 - . Acórdão : 20245.104 base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura dos cálculos, a forma declarada.- Isto posto ; voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para: a) reconhecer que não ocorreu a decadência do direito de pleitear da Recorrente em reinar) ao PIS; b) determinar que os cálculos, do PIS devido, sejam realizados considerando-se como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior, sem correção monetária; c) ressalvar o direito da Fazenda Nacional conferir todos os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2003 ,ezzikeetn7, Ao r "/"—,, g' RAIMAR DA SI ' A AGUIAR V 11

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Numero do processo: 13839.001775/2002-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido (Entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Entretanto, se não há controvérsia sobre a norma de incidência do tributo, não gerando situação jurídica conflituosa, o início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito dar-se-á com o pagamento e se encerra cinco anos depois. Pedido acolhido em parte para afastar a decadência do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1º/10/1995 a 28/02/1996, pagos sob a forma da MP nº 1.212, de 1995, cuja retroatividade foi declarada inconstitucional pela ADIN nº 1.407-0/DF, vez que devidos com a incidência da L.C. nº 07/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 202-14951
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido em parte para afastar a decadência do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Publicado no Diário Oficial da União - - --,".1-=-----',. - Ministério da Fazenda 1 De 1- / O ' 1 &COS.- 22cc-MF ,,kit'1.• 0. -,'`;‘n-,,,7:1-...,-';E. Segundo Conselho de Contribuintes Fl.LX/201--i VISTO I Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 Recorrente : COMÉRCIO DE FRUTAS OTIL LTDA. Recorrida : .DRJ em Campinas - SP PIS - COMPENSAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se . exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas .......... instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, MIN. DA FAZ):_;:."-M - 2" '''' independentemente do exercício fmanceiro em que se deu o pagamento CON'~E rr,'. C31.4 O OR10,:j indevido (Entendimento baseado no RE n° 141.331-0, Rel. Min. Francisco ERAS:UA /g itipy._ Rezek). A contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir da data em que a norma foi 42t—') declarada inconstitucional, vez que o sujeito passivo não poderia perder direito que não poderia exercitar. Entretanto, se não há controvérsia sobre a norma de incidência do tributo, não gerando situação jurídica conflituosa, o início da contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição do indébito i . dar-se-á com o pagamento e se encerra cinco anos depois. Pedido acolhido em parte para afastar a decadência do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - COMPENSAÇÃO - É de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, no período de 1 0/10/1995 a 28/02/1996, pagos sob a forma da MP n° 1.212, de 1995, cuja ,..,' retroatividade foi declarada inconstitucional pela ADIN n° 1.407-0/DF, vez que devidos com a incidência da L.C. n° 07/70, e suas alterações válidas, - considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO, INDÉBITO - Cabível apenas a aplicação dos índices admitidos pela' Administração Tributária na correção monetária dos indébitos. Recurso provido parcialmente. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. i COMÉRCIO DE FRUTAS OTIL LTDA. I ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de ' Contribuintes: por unanimidade de votos, em acolher o pedido em parte para afastar a, decadência do período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 e em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. , Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 í li i I , enriqúe Pinheiro To Presidente , s 4:,-..s,1,3..-3,„,,,., .)„, ia e e Olimpiollolanda . - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Raimar da I , Silva Aguiar e Nayra Bastos Manatta. , Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. '.4.. cl/opr . , 1 t _ 1 i 1 , • . rml. O A r ^.: '.; ,-iACr, 22 C(-MI 1Ministério da Fazenda 1 I Segundo Conselho de Contribuintes CT. --' _ '.....C,. O ORIC:NM. W I O ).°7 1--;.'7--e• -• 1 , Processo n° : 13839.001775/2002-61 /,' AO"— o' Recurso e : 122.892 1....,...__ .. ... ______ Acórdão n° : 202-14.951 • t Recorrente : COMÉRCIO DE FRUTAS OTIL LTDA. 1 , P RELATÓRIO ,i 1 'Trata o presente processo de pedido de restituição de valores que o sujeito passivo teria recolhido a maior, no período de novembro de 1995 a fevereiro de 1999, referentesI à contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, pagos na forma da Medida Provisória , n° 1.212, de 1995, e suas sucessivas reedições até a Lei n°9.715, de 25/11/1998. i I O sujeito passivo trouxe aos autos o arrazoado de fls. 10/17, no qual afirma que a retroatividade do fato gerador da contribuição para o PIS a 01/10/1995, prevista no artigb 18 da Lei n° 9.715, de 1998, foi considerada inconstitucional, conforme decisão unânime do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.417-0, DJ de 13/08/1999. Ainda,, que a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas sucessivas reedições, tiveram o objetivo de normalizar a incidência da contribuição para o PIS após a retirada do mundo jurk4co! dos Decretos-Leis n' 2.445/88 e 2.449/88, quando passou a valer a Lei Complementar n7 07/70. Com efeito, devido ao receio de ocorrer vacatio legis, não foi respeitado o prazo nonagesimal devido às freqüentes reedições a cada trinta dias, começando a contar o prazo a cada reedição, não havendo, até o momento do pedido, qualquer lei complementar que viesse a re fiai:- ou normalizar a incidência daquela contribuição. Assim, conforme jurisprudência do upremo , 1 Tribunal Federal na ADIN n° 656-6/MA, os pagamentos realizados sob a égide das normas 1 declaradas inconstitucionais são atos nulos, destituídos de qualquer eficácia jurídica. Isto 1 significa que os valores recolhidos da contribuição para o PIS, com base no fato I gerador retroativo a 01/10/1995, previsto no artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, cuja efieácia. foi suprimida, se constituem em créditos restituíveis ou compensáveis. Nestes termos, requer o reconhecimento do crédito referente ao período de inexistência de gerador da contribuição para o PIS – de 01/11/1995 a 01/02/1999 – e a imediata compensação com débitos venCidos ou vincendos, como também a baixa de débitos oriundos do não recolhimento d mfesma contribuição no mesmo período, extinguindo-se o débito. il Com o pedido inicial foram trazidos aos autos cópias de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARFs de contribuição para o PIS (fls. 02/06), as planilhas de fls. 07/09 e os documentos de fls. 15/120. i i, A Delegacia da Receita Federal em Jundiaí - SP deliberou no sentido de •1 indeferir a compensação pleiteada, sob o argumento de que, em que pese a declaração de inconstitucionalidade de parte do artigo 18 da Lei n° 9.715/98, tal decisão não significa que os seus efeitos se aplicam a todo o período constante do pedido, e sim, alcança tão-somente o período de noventa dias contados da primeira publicação da Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995. Ressalta, ainda, que a autoridade administrativa, em obediência ao or,: enámento jurídico vigente, editou a IN SRF n° 006, de 2000, pela qual veda a cobrança da contribuição para o PIS nos termos da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, bem como determina a l eevisão de oficio dos lançamentos referentes à matéria. Entretanto, a repetição de indébitos somente pode I t ocorrer até transcorridos cinco anos da data do pagamento, conforme determinam os igos 165, . , 1, il n'' ‘" 2 , ,í , • I PA F,' i'' CC; 22 CC-MF Ministério da Fazenda C'Y O ()MINAI, F1.1 Segundo Conselho de Contribuintes ".\ 1.n /1), Processo n° : 13839.001775/2002-61 4 --- Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, conforme disposição veiculada pelo Ato Declaratório SRF n° 096, de 1999. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade com o ato supra- referido, onde apresenta os seguintes argumentos de defesa: - a base de cálculo da contribuição para o PIS — instituída pel Lei Complementar n° 07/70, foi alterada em outubro de 1995, através da Medida Provisória n° 1.212 e suas reedições, até a edição da Lei n°9.715, em 25/11/1998; - a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, somente poderia ter eficácia a partir de março de 1996 — respeitando o prazo nonagesimal — e jamais a partir de 1° de outubro de 1995, como determinava o seu artigo 15; - ocorre que o artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, quando de sua pub icação, repetiu o mesmo erro trazido na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, o que levou à impetração da ADIn n° 1.417-0, que teve a liminar julgada em 07/03/1996, e o julgamento de mérito l em 23/03/2001; - antes da decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a Secritaria da Receita Federal editou a IN SRF n° 006, reconhecendo a irretroatividade da Medida ProNksória n° 1.212, de 1995, mas reconhecendo sua eficácia a partir de março de 1996, quando na vrdade se estendeu até a entrada em vigor da Lei n° 9.715, de 1998, o que se deu apenas em fevereiro de 1999; - com efeito, no período compreendido entre novembro de 1995 e fevereiro de 1999, os recolhimentos efetuados a título de contribuição para o PIS são indevidos,haja vista T- que neste período houve uma verdadeira "trombada" de leis que vigeram ao mesmo tempo, ferindo frontalmente o disposto no artigo 2°, § 1°, do Decreto-Lei n° 4.657, de 04/09/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil); - reporta-se ao princípio da anterioridade tributária para enfatizar que os fatos ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1999 não possuem embasamento jurídico para respaldar a exigibilidade da contribuição para o pois a entrada em vigor da lei nova somente acabou ocorrendo a partir de março de 1999, e a lei velha - Lei Complementar n°07/70 — que já havia perdido a vigência, não poderia mais ser restaurada; - o Decreto n° 2.346, de 10/10/1997, teve por finalidade consolidar nórmas de procedimento a serem uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta ou indireta, em razão de decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma i4leqi iiivoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, assim, na espécie, em obediência ao princípio da moralidade pública, impõe-se a paralisação, anulação e arquivamento de quaisquer atos administrativos e judiciais e o ressarcimento dos ônus suportados pelos contribuintes - não prospera a tese de que as eventuais diferenças que porventura viessem a ser apuradas nos valores da contribuição para o PIS no período de outubro de 1995 4 fevereiro de 1996 estariam atingidos pela prescrição referida no artigo 168 do Código Tributário Nacio , 1 . 3 ¡tf-" - Ministério da Fazenda ° """: O OR:UNi-,1 Fl. ID, Segundo Conselho de Contribuintes ftb .€0 Processo n° : 13839.001775/2002-61 — Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 pois, firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, para os tributos lançados por homologação, o prazo prescricional é de dez anos, ou seja, cinco anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento, e mais cinco anos da prescrição do direito de haver o tributo pago indevidamente; - enfatiza o seu direito de compensar administrativamente, pois, sendo a contribuição para o PIS um tributo lançado por homologação, com o pagamento efetuado sem audiência prévia da autoridade administrativa, conduz à conclusão de que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o que está determinado no artigo 66 da Lei n° 8.383, de 30/12/1991; - o direito de compensar é decorrência natural da garantia dos • direitos de crédito, combinada com princípios constitucionais que enumera. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, sob os seguintes argumentos: - a Lei Complementar n° 07/70 não foi revogada pela publicação da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, haja vista que a edição de medida provisória não revoga o ato normativo então vigente, apenas paralisa temporariamente a eficácia daquela norma até que seja aprovada; não o sendo, restaura-se a força da norma primitiva, que voltará a irradiar seus efeitos próprios sobre os fatos sociais; - quanto à argumentação de que não haveria norma apta para a exigência da contribuição para o PIS no período entre 10 de outubro de 1995 e novembro de 1998, quando houve a conversão da medida provisória na Lei n° 9.715, de 25/11/1998, enfatiza que a medida liminar em cautelar, suspendendo a eficácia da segunda parte do artigo 15 da Medida Provisória 1.212, de 1995, que previa a sua aplicação desde 1° de outubro de 1995, por se tratar de liminar em ação direta de inconstitucionalidade, suspende a eficácia e vigência da norma questionada; - com efeito, afastada a regra específica que pretendia dar aplicação retroativa às disposições da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, volta a incidir a regra geral, estampada no artigo 195, § 6°, da CF/1988, dispondo que as contribuições sociais somente serão exigidas após decorridos noventa dias da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, assim, a referida medida provisória somente passou a produzir os efeitos jurídicos por ela pretendidos a partir de 1° de março de 1996, quando já haviam decorrido noventa dias de sua publicação, e, entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, por força da liminar e da sentença da ADIn, voltou a ser aplicável a legislação anterior, que é a Lei Complementar n° 07/70; - também não merece acolhida a tese de que, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, houve a vigência simultânea de duas normas sobre a mesma matéria, vez que somente a Lei Complementar n° 07/70 possuía o atributo da vigência, podendo produzir efeitos, já a Medida Provisória n° 1.212, de 1995, por força do princípio constitucional da anterioridade nonagesimal, somente passou a reger as relações jurídicas a partir de 1° de março de 1996; 4 2,4 /-1. . 2 , cc I 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ) CR _L.Q.__ Fl2:NA • • _ _ v‘,4 Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 - na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal está pacificada a posição de que a reedição de medidas provisórias não só é possível, como o prazo nonagesimal, previsto no artigo 195, § 6°, da CF/1988, terá curso a partir da publicação da primeira medida provisória que venha a instituir ou aumentar contribuições, e não a partir da lei resultante da conversão da medida provisória; - os atos praticados com base na Medida Provisória 1.212, de 1995, foram convalidados pela Medida Provisória n° 1.249, de 1995, que por sua vez foi convalidada pela Medida Provisória n° 1.286, de 1996, e assim sucessivamente, até a Lei n° 9.715, de 1998, pois a preservação da eficácia da medida provisória mediante cláusula de convalidação prevista em sua reedição é técnica legislativa amplamente aceita pelo Supremo Tribunal Federal, por não contrariar dispositivo constitucional, até a Emenda Constitucional n° 32, de 2001, que alterou o processo legislativo das medidas provisórias; - não merece guarida a tese de que, quando se tratar de tributos lançados por homologação, o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo esta, com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data do pagamento, pois que o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, refere-se ao prazo para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado, e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, concluindo por estar extinto o direito pleiteado, referente aos recolhimentos efetuados entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996. Irresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa os argumentos de defesa antes apresentados. Conclui afirmando que o seu direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como durante o período pleiteado não ficou sujeito à apuração da contribuição para o PIS com base na Lei Complementar n° 07/70, cabendo perfeitamente a compensação. É o relatório 5 ‘ • - ..h.,.k, mu t.) A, !-,..,,'-',., - 2 ' '2,':;..À 44r 22 CC-MF-4,--,;, Mfflistério da Fazenda ~x,- CONFI:R.z.'—jJ.: 1, o ORIGJNA Fl. •''W-, 4,,X- Segundo Conselho de Contribuintes ,v .ZW5i ,'>•"... EP '' `: L . ..',, ip / ti 1p, 8 -04-- Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 , VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão central do dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de ,'que seja acolhida a tese de que, mediante a declaração de inconstitucionalidade acerca da retroatividade do fato gerador da contribuição para o PIS a 01/10/1995, prevista no artigo 18 da rei ri° 9.715, de 1998, não haveria norma apta a para embasar a exigência da contribuição no período de 1 0/10/1995 a 28/02/1999, portanto, os pagamentos efetuados com referência aos fatos geradores ocorridos nesse lapso temporal seriam indevidos. Destarte, a autora seria credora dos ¡valores pagos a maior, possibilitando a compensação de tais quantias com tributos v4ncidos ou vincendo s. Entretanto, preliminarmente, por ser prejudicial do mérito, impende que se analise a questão da decadência do direito de compensação dos valores que a recorrente argumenta ser credora. Para tanto, necessário é que seja feito um desmembramento 4o período relacionado no pedido de compensação, passando-se à averiguação separadanente dos pagamentos referentes aos meses de 1 0/10/1995 a 20/02/1996 e aqueles que dizem respeito aos meses de 1°/03/1996 a 28/02/1999, isto porque a incidência da contribuição para o PIS nestes dois períodos apresenta características peculiares. A contribuição para o PIS, instituída pela Lei Complementar n° 7, de 1970, com alterações determinadas pela Lei Complementar n° 17, de 1973, teve sua regência modificada pelos Decretos-Leis d' s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram d clarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram suas execuções suspen 1 as pela Resolução n° 49, de 1995, do Senado Federal. Com a retirada dos malsinados decretos-leis do mundo jurídico voltaram a viger as regras da Lei Complementar n° 7/70, com as modificações da Lei Complettar n° 17/73, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato I gerador — faturamento do mês, sob a alíquota de 0,75%, conforme pronunciamento reiterado e pacífico do Superior Tribunal de Justiça, o que foi acompanhado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, no julgamento do Acórdão CSRF/02-0.907. \ Nesse quadro jurídico, em 28/11/1995, foi editada a Medida ProvisMa, n° 1.212, sucessivamente reeditada até a sua conversão na Lei n° 9.718, de 27/11/1998, onde se determinava a base de cálculo da contribuição como o faturamento do mês, assim com o 'Seu fato gerador. Ocorre que a citada medida provisória, em seu artigo 15, demarcava ue as determinações daquela norma aplicar -se-iam "aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995"; tal mandamento permaneceu nas reedições posteriores da medida provisória e chegou ao artigo 18 da Lei n° 9.718, de 1998. j( - 6 1 • , r A - 2 CC 1 2C '. ,1- Ministério da Fazenda O ORIGINA 2 CC-MF 0. .Fl Segundo Conselho de Contribuintes A - , - Processo n° : 13839.001775/2002-61 v:sTo Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIN n° 1.417-0/DF, declarou inconstitucional a parte final do referido artigol 8 da Lei n° 9.718, de 1998, que determinava a incidência da norma retroativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de oútubro de 1995, o que implicou na extensão da inconstitucionalidade da mesma expressão veiculada pelas medidas provisórias que antecederam a lei. Desta forma, diante da declaração de inconstitucionalidade da retr ação da norma, a Medida Provisória n° 1.212, de 28/11/1995, deveria ter seus efeitos apenas a partir de 28/02/1996, isto em obediência à anterioridade nonagesimal, inscrita no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal de 1988. Destarte, no período entre 1° outubro de 1995 e 28 fevereiro de 199 , quando ainda não vigiam as determinações da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, a incidência da - contribuição para o PIS teve sua regência determinada pela regras da Lei Complementar n° 7/70. Tais circunstâncias são de fundamental importância para a demarcação do dies a quo da contagem prazo de decadência do direito para pleitear a restituição dos vOores que foram recolhidos com base na Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e que deveriam te se dado em conformidade com as determinações da Lei Complementar n° 7/70. Não há dúvida de que a demarcação da norma que regeria a incidência da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 28/02/1996, decorre da solução de uma situação jurídica conflituosa, que apenas se dirimiu com o julgamento da ADIn n° 1.417- 0/DF. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos e contribuições federais, quando tal direito decorra de situação jurídica conflituosa, nal qual se tenha por definido ser indevido o tributo, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadênVa para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pago, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que s tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão 7 . . DA F. ,i. .:;` "'I' - 2'' CC 22 1FC-MF ---1----;;..";, - Ministério da Fazenda 1wl-...r--ff. .0 i. Segundo Conselho de Contribuintes en?':":::-ItE C) GROU, 1 / 1D ity >,...„. .. Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 , judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão 1 condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual . ^or a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 " do art. 162, nos seguintes casos: t , 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que, o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ' II— erro na edificaçã o do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; j Hl — reforma, anulação, revogação ou rescisão de de isão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que I o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação, ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didá ica para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros, consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III , • trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação,'' revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos . . havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito' opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a N. 8 I 1 , I:q . DA - 2 C . 2° CC-MF- Minutem da Fazenda 41- GT' o CRCAL Segundo Conselho de Contribuintes /01 Fl. Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituida indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, ;Ílo próprio CIN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualqáer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão t definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prdzo':1 de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da ciita em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a 1decisão condenatória' (art. 168, II, do CIN. Pela estreita similitude, o mes o tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas cm eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução 10 Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo dto administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributá anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou ! a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relatoi l o Ministro Francisco Resek-, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290— Editora Dialética — 1.999)." A propósito, este Colegiado tem-se posicionado no sentido de não admitir a hipótese de que a contagem do prazo decadencial, para o exercício do direito de pleitear a; restituição, tenha início antes da data da sua aquisição. Seguindo por esta linha de pensamento, e com base no entendimento do eminente julgador trazido à colação, corroborado pelo pronunciamento do Pretório Excelso, no RE n° 141.331-0, por ele invocado, muito bem se aplica à espécie dos autos, pelo que o acato e 9 .......... 22 CC-MFi --,----=:, -,-r. - Ministério lida Fazenda ---- 7—:, -- -41•1-.-----?—, ti- C' ." 1, uç,iv,!..4141 Fl. r--, ..;,.< Segundo Conselho de Contribuintes ...: ...\ i lf i / O /10Y,,,::'s4tV2e.' C1'45 Processo n° : 13839.001775/2002-61 1 v,s-ru 1 i 1Recurso n° : 122.892 - - Acórdão n° : 202-14.951 tomo como fundamento para me posicionar no sentido de que, como já enfatizado, a incidêncfa da contribuição para o PIS, no período de 1° de outubro de 1995 a 28/02/1996, apenas floi apacentada com o julgamento da ADIn n° 1.417-0/DF, publicada em 16/08/1999, sendo este ;o dies a quo para a contagem do prazo decadencial para os pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a maior referentes ao período citado. • Com efeito, tendo o pedido sido protocolizado em 20 de junho de 2002, opirr por não ter ocorrido a decadência do direito de pedir a restituição/compensação do tributo em foco, vez que, ainda não tinham sido transcorridos cinco anos da data da publicação da ADIn n° 1.417-0/DF. Assim, passamos à análise da decadência do direito de restituição dos indébitos, referentes ao período de 1° de março de 1996 a 28 de fevereiro de 1999. : As circunstâncias de incidência da contribuição para o PIS neste período no, apresentam situação jurídica conflituosa, que necessitasse de pronunciamento específico para dirimi-la, destarte, a contagem do prazo decadencial para pleitear a restituição de possíveis valores pagos a maior deve obedecer as regras do artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso çio prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário." 1 ,, O caso em análise enquadra-se, exatamente, na hipótese prevista no inciso I o 1 artigo 165 do Código Tributário Nacional, que trata do 'Pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza °1-1 circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido...". - Sendo a contribuição para o PIS tributo cujo lançamento dar-se por homologação, é de se aplicar, por expressa determinação legal, o disposto no artigo 150 o i ! Código Tributário Nacional, no que diz respeito à extinção do crédito tributário, in litteris: 1 1, "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributes cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a ,referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida p lo obrigado, expressamente a homologa. § 1°. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. ' Empreendendo-se uma interpretação integrada das três normas trazidas à colação, resta que o prazo pata pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente, quando se \k'.,. )i 10 , CS-MFMinistério da Fazenda Cear o 0 "Z r F Segundo Conselho de Contribuintes ig / O r l. Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 tratar de tributos lançados por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco os, contados da data da extinção do crédito tributário, que é a data do pagamento antecipado. Com efeito, na espécie, como os pagamentos sob análise se deram entre abril de 1996 e março de 1999, e o pedido de repetição dos indébitos referentes foi protocolizado em 20 de junho de 2002, portanto, após cinco anos das datas dos respectivos pagamentos, o direito de pleitear a restituição já se encontrava decaído. Ademais, como se demonstrará adiante, não há indébitos a serem restituíd s no período considerado, vez que incontroversa a incidência da contribuição para o PIS c m a observância das normas veiculadas pela Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas reedições, até a Lei n° 9.715, de 1998. Ultrapassada a prejudicial, adentramos ao mérito. Na espécie, argumenta a recorrente que seria detentora de crédito junto à Fazenda Nacional, vez que efetuara pagamentos referentes à contribuição para o PIS, correspondentes ao período de outubro de 1995 a fevereiro de 1999, e que, mediaute a declaração de inconstitucionalidade, por meio da ADIn n° 1.407-0/DF, acerca da retroatividade do fato gerador da contribuição 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, não haveria norma apta para embasar a exigência da contribuição naquele período. Entendo não caber razão à recorrente, pois, com a declaração de inconstitucionalidade veiculada na ADIn n° 1.407-0/DF reporta-se unicamente ao final do artigo 18 da Lei n° 9.715, de 1998, e diz respeito apenas à desconsideração à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais, instituída no artigo 195, § 6°, da CF/1988. E, tal fato não implica na imprestabilidade de toda a Lei n° 9.715, de 1998, nem das medidas provisórias que a antecederam, restando todas as determinações referentes à incidência da contribuição para o PIS, que não aquela tida por inconstitucional. Destarte, não há que se falar em ausência de norma a reger a incidência da contribuição para o PIS no período invocado pela recorrente, pois, a ADIn n° 1.407-0/DF fuhninou apenas a retroatividade antes referida, o que implica a aplicação da Lei Complemátar n° 7/70 no período de 1°/10/1995 a 28/02/1996, sendo que a partir de então passaram a vigorar as determinações da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e suas sucessivas reedições, até a vigência da Lei n° 9.715, de 1998, sem solução de continuidade. Tal entendimento coaduna-se com aquele esposado pelo ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento do Recurso n° 122.792, que brilhantemente enfrentou o assunto, e cujo excerto trago à colação: "A meu sentir, a tese de defesa nã o merece ser acolhida 4ois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se, tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse mitigo 11 'F -.'- ' .........M.7...;:j:: , . _ CO ¡u p. ; , ,.,,..,.... ,,,,....:„; 22 CC-MF --`. --=--,.= .:,+-„, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ( Fl. 1 ..). . 13.0._:..1.0i..,.:1;h_ Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 -----V-EST—O- correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995, publicada em 29 1 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos 1 geradores ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995 ". E a única mác ula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o princípio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a 1° de outubro! do Imesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisór4 n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n° 1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da MP n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Como essaMP representa a reedição da MP n°1.212/1995, o artigo desta correspondenté ao i art. 17 da MP n° 1.305/1996, também passou a viger com a mesma redétção , acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração I de , inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ' ocorridos a partir de 1° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, tsI uas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. Por outro lado, a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em íei, o que tornou definitiva a vigência, com eficácia ex tunc sem solu4 de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativa!, Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n° 1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715a 998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somenté produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em reá eito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Daí, que até 9 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma triwl ida 1 pela MP n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). i Diante disso, é de se reconhecer a total improcedênciia da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro nde 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuiçã • para . o PIS. I , .._ 12 MIN. DA FA7W" - 2' C',"` CC-MF Ministério da Fazenda CR CCM O CRNA. PJ Segundo Conselho de Contribuintes )q Fl. =1. tid Processo n° : 13839.001775/2002-61 VISTO Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava- se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a aliquota era de 0,75%. (destaques do original) Com efeito, de todas as considerações expendidas, resta clarificado que, no período entre 1°/10/1995 a 28/02/1996, devem ser consideradas as determinações da Lei Complementar n° 7/70 para a incidência da contribuição para o PIS, e serem restituídos os indébitos daí recorrentes. Nada havendo a ser restituído quanto aos pagamentos referentes ao período de 1°/03/1996 a 28/02/1999. Desse modo, é de se admitir a existência de indébitos referentes à contribuição para o PIS, pagos sob a forma dos Decretos-Leis nOS 2.445/88 e 2.449/88, vez que devidos com a incidência da Lei Complementar n° 7/70, e suas alterações válidas, considerando-se que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador. E, comprovada a existência de pagamento indevido ou a maior que o devido, o contribuinte tem direito à restituição de tal valor, desde que tal direito não esteja atingido pelo decurso do prazo legalmente determinado para o seu exercício. Os valores dos indébitos devem ser corrigidos monetariamente, da seguinte forma: 1. para o período entre 01/10/1995 até 31/12/1995 observar-se-á a incidência do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, quando passou a viger a expressa previsão legal para a correção dos indébitos. Informativo do STF n° 104, p. 4. li 2Q CC-MF - Ministério da Fazenda O (.7(;INA. = Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , r.r, / . 4 Processo n° : 13839.001775/2002-61 Recurso n° : 122.892 Acórdão n° : 202-14.951 3. A partir de 01/01/96, tem-se a incidência da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - a denominada Taxa SELIC, sobre o crédito, por aplicação do artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Com essas considerações, voto no sentido de acolher em parte o pedido para afastar a decadência do período entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996 e dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito à restituição/compensação dos indébitos re,rentes aos pagamentos efetuados no mesmo período, corrigida monetariamente com os indices admitidos pela Administração Tributária, após aferida a certeza e liquidez dos créditos envolvidos. Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003 e -ANA NME OLIMPIO HOLANDA • 14

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