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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6523146 #
Numero do processo: 16561.720155/2013-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. Preenchidos os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/72 ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA E INOCORRÊNCIA ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. Não é nula a decisão que não pretere o direito de defesa da Recorrente, fundamentando adequadamente o porquê de suas conclusões. Tendo o auto de infração utilizado mais de uma fundamentação para confirmação da glosa de despesas, não há que se falar em inovação da decisão de primeira instância que motiva suas razões de decidir com base em uma das fundamentações utilizadas pela autoridade fiscal lançadora. RENDIMENTOS DE DEBÊNTURES. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. NEGÓCIOS EM CONDIÇÕES DE FAVORECIMENTO DE PESSOA LIGADA. Presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada qualquer negócio em condições de favorecimento, assim entendidas as condições que sejam mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Enquadra-se nesta situação a emissão de debêntures feita exclusivamente em favor dos acionistas da companhia fechada, quando a remuneração é composta unicamente de participação dos lucros, em percentuais estratosféricos para operações desta natureza. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FRAUDE À LEI. ABUSO DE DIREITO. Os institutos do abuso de direito e da fraude à lei, embora previstos na lei civil, não foram eleitos pelos legislador tributário para qualificação da penalidade. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. DATA DA COMINAÇÃO DE PENALIDADE. DESINFLUÊNCIA. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Precedente do STJ no REsp Nº 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa. Inteligência dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 923.012-MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Entendimento que deve ser reproduzido neste Conselho por força do art. 62- A do Regimento Interno do CARF. DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO NO FUTURO. QUESTÕES ATINENTES A PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.” O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO E EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. Constatada a existência de pagamento antecipado, e a ausência de dolo, fraude ou simulação, dá-se a homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da data de ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. Tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte no decorrer do ano de 2013, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2007 devem ser extintos por decadência, uma vez que deveriam ter sido constituídos até o último dia do ano de 2012. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 REDUÇÃO DOS LUCROS POR REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. São indedutíveis, devendo ser adicionados à base de cálculo da CSLL, os valores pagos a título de remuneração de debêntures, tendo em vista os contornos de artificialidade presentes na operação, e a expressa previsão legal de tributação, por esta contribuição, dos lucros distribuídos disfarçadamente. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão recorrida, dar provimento parcial ao recurso para acolher a decadência em relação ao ano-calendário de 2007 e reduzir a multa de ofício exigida junto com o tributo ao percentual de 75%. Por voto de qualidade, manter a exigência da multa isolada vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio Cesar Nader Quintella, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira e Demetrius Nichele Macei que votaram por cancelar essa penalidade. . (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Caio Cesar Nader Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Presume-se distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica realiza com pessoa ligada qualquer negócio em condições de favorecimento, assim entendidas as condições que sejam mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. Enquadra-se nesta situação a emissão de debêntures feita exclusivamente em favor dos acionistas da companhia fechada, quando a remuneração é composta unicamente de participação dos lucros, em percentuais estratosféricos para operações desta natureza. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FRAUDE À LEI. ABUSO DE DIREITO. Os institutos do abuso de direito e da fraude à lei, embora previstos na lei civil, não foram eleitos pelos legislador tributário para qualificação da penalidade. MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. DATA DA COMINAÇÃO DE PENALIDADE. DESINFLUÊNCIA. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Precedente do STJ no REsp Nº 923.012/MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio (direitos e obrigações) da empresa incorporada que se transfere ao incorporador, de modo que não pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica. O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador, que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão, sendo desinfluente, como restou assentado no aresto embargado, que esse crédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o materializa. Inteligência dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº 923.012-MG julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Entendimento que deve ser reproduzido neste Conselho por força do art. 62- A do Regimento Interno do CARF. DECADÊNCIA. FATOS PASSADOS COM REPERCUSSÃO NO FUTURO. QUESTÕES ATINENTES A PERÍODOS ANTERIORES AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. Somente pode se falar em contagem do prazo decadencial após a data de ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura. O art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente. Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as ciências contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos registros contábeis. Ressalte-se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.” O prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SONEGAÇÃO E EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PRECEDENTE DO STJ NO RECURSO ESPECIAL N° 973.733/SC. Constatada a existência de pagamento antecipado, e a ausência de dolo, fraude ou simulação, dá-se a homologação do pagamento de que trata o § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir da data de ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543-C do CPC o que implica, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ. Tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte no decorrer do ano de 2013, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 2007 devem ser extintos por decadência, uma vez que deveriam ter sido constituídos até o último dia do ano de 2012. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007, 2008 REDUÇÃO DOS LUCROS POR REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. São indedutíveis, devendo ser adicionados à base de cálculo da CSLL, os valores pagos a título de remuneração de debêntures, tendo em vista os contornos de artificialidade presentes na operação, e a expressa previsão legal de tributação, por esta contribuição, dos lucros distribuídos disfarçadamente. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. MULTA DE OFÍCIO PELA FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE TRIBUTO. MATERIALIDADES DISTINTAS. NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP 351/2007. APLICÁVEL À FALTA DE RECOLHIMENTO DAS ESTIMATIVAS A PARTIR DA COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006. A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa isolada passa a incidir sobre o valor não recolhido da estimativa mensal independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São duas materialidades distintas, uma refere-se ao ressarcimento ao Estado pela não entrada de recursos no tempo determinado e a outra pelo não oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma. Recurso Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.679          2 Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO  ABUSIVO. FRAUDE À LEI. ABUSO DE DIREITO.  Os  institutos  do  abuso  de direito  e  da  fraude  à  lei,  embora previstos  na  lei  civil,  não  foram  eleitos  pelos  legislador  tributário  para  qualificação  da  penalidade.  MULTA  DE  OFÍCIO.  EXIGÊNCIA DA  SUCESSORA  POR  INFRAÇÃO  COMETIDA  PELA  SUCEDIDA.  DATA  DA  COMINAÇÃO  DE  PENALIDADE. DESINFLUÊNCIA.  A  responsabilidade  tributária  da  empresa  sucessora  abrange,  além  dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as multas moratórias  ou  punitivas  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da  sucessão. Precedente do STJ no REsp Nº 923.012/MG julgado sob o rito do  art. 543­C do CPC.   Tanto  o  tributo  quanto  as multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  (direitos  e  obrigações)  da  empresa incorporada que se transfere ao incorporador, de modo que não pode  ser  cingida  a  sua  cobrança,  até  porque  a  sociedade  incorporada  deixa  de  ostentar personalidade jurídica.  O que importa é a identificação do momento da ocorrência do fato gerador,  que faz surgir a obrigação tributária, e do ato ou fato originador da sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito já esteja formalizado por meio de lançamento tributário, que apenas o  materializa. Inteligência dos Embargos de Declaração no Recurso Especial nº  923.012­MG  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C  do  CPC.  Entendimento  que  deve ser  reproduzido neste Conselho por  força do art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF.  DECADÊNCIA.  FATOS  PASSADOS  COM  REPERCUSSÃO  NO  FUTURO.  QUESTÕES  ATINENTES  A  PERÍODOS  ANTERIORES  AO  DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA.  Somente  pode  se  falar  em  contagem  do  prazo  decadencial  após  a  data  de  ocorrência dos fatos geradores, não importando a data contabilização de fatos  passados que possam ter repercussão futura.  O  art.  113,  §  1º,  do  CTN  aduz  que  “A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador” e o papel de Fisco de efetuar o lançamento, nos  termos  do  art.  142  do  Estatuto  Processual,  nada  mais  é  do  que  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador  da obrigação correspondente.  Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim de averiguar sua correição à luz dos princípios e normas que norteiam as  ciências  contábeis.  A  preocupação  do  Fisco  deve  ser  sempre  o  reflexo  tributário de determinados fatos, os quais, em inúmeras ocasiões, advém dos  registros contábeis.   Fl. 1679DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.680          3 Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado o lançamento “também nas hipóteses em que, constatada infração à  legislação tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  O  prazo  decadencial  somente  tem  início  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  (art. 150, § 4º, do CTN), ou após o primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOLO,  FRAUDE OU SONEGAÇÃO E  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  INÍCIO  DA  CONTAGEM  DO  PRAZO.  PRECEDENTE  DO  STJ  NO  RECURSO  ESPECIAL N° 973.733/SC.  Constatada  a  existência  de  pagamento  antecipado,  e  a  ausência  de  dolo,  fraude ou simulação, dá­se a homologação do pagamento de que trata o § 4º  do art. 150 do Código Tributário Nacional, iniciando­se a contagem do prazo  decadencial a partir da data de ocorrência do fato gerador. Precedente do STJ  no Recurso Especial n° 973.733/SC julgado nos termos do art. 543­C do CPC  o  que  implica,  em  razão  do  disposto  no  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343/2015,  vinculação dos membros deste Colegiado à tese vencedora no âmbito do STJ.  Tendo o lançamento sido cientificado ao contribuinte no decorrer do ano de  2013, o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos em 31 de  dezembro de 2007 devem ser extintos por decadência, uma vez que deveriam  ter sido constituídos até o último dia do ano de 2012.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008  REDUÇÃO  DOS  LUCROS  POR  REMUNERAÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS.  São  indedutíveis,  devendo  ser  adicionados  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  os  valores  pagos  a  título  de  remuneração  de  debêntures,  tendo  em  vista  os  contornos de artificialidade presentes na operação, e a expressa previsão legal  de tributação, por esta contribuição, dos lucros distribuídos disfarçadamente.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2007, 2008  MULTA  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  MULTA  DE  OFÍCIO  PELA  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  TRIBUTO.  MATERIALIDADES  DISTINTAS.  NOVA REDAÇÃO DADA PELA MP  351/2007. APLICÁVEL À  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  ESTIMATIVAS  A  PARTIR  DA  COMPETÊNCIA DE DEZEMBRO DE 2006.  A partir do advento da MP 351/2007, convertida na Lei 11.488/2007 a multa  isolada  passa  a  incidir  sobre  o  valor  não  recolhido  da  estimativa  mensal  independentemente do valor do tributo devido ao final do ano, cuja falta ou  insuficiência, se apurada, estaria sujeita à incidência da multa de ofício. São  duas materialidades distintas, uma refere­se ao ressarcimento ao Estado pela  não  entrada  de  recursos  no  tempo  determinado  e  a  outra  pelo  não  oferecimento à tributação de valores que estariam sujeitos à mesma.  Fl. 1680DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.681          4 Recurso Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento  e  da  decisão  recorrida,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para acolher a decadência em relação ao ano­calendário de 2007 e reduzir a multa de  ofício  exigida  junto  com  o  tributo  ao  percentual  de  75%.  Por  voto  de  qualidade,  manter  a  exigência da multa  isolada vencidos os Conselheiros Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira  e  Demetrius  Nichele  Macei  que  votaram por cancelar essa penalidade.   .  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Caio  Cesar  Nader  Quintella, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade  Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de  Souza Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.   Fl. 1681DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.682          5   Relatório  HEINZ  BRASIL  S.A.  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto nº 70.235, de 1972, objetivando a  reforma do acórdão nº 02­65.936 da 2ª Turma da  Delegacia  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada.  Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida, complementando­o ao final:  I – DO LANÇAMENTO.  Contra  o  Contribuinte,  pessoa  jurídica,  já  qualificada  nos  autos,  foram lavrados os Auto de Infração de fls. 404/430, a saber:  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, no  valor  de  R$70.818.066,89,  cumulado  com  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  multa  exigida  isoladamente  e  juros  de  mora  pertinentes,  calculados até 11.2013.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, no  valor  de  R$25.493.424,04,  cumulada  com  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual  de  150%,  multa  exigida  isoladamente  e  juros  de  mora  pertinentes,  calculados até 11.2013.  I.1 – IRPJ. DESCRIÇÃO DOS FATOS.  Na  descrição  dos  fatos,  a  Fiscalização  fez  as  anotações  abaixo  transcritas:  “0001  –DISTRIBUIÇÃO  DISFARÇADA  DE  LUCROS  NEGÓCIOS  EM  CONDIÇÕES  DE  FAVORECIMENTO DE PESSOA LIGADA  Custo  ou  despesa  indedutível  na  apuração do  Lucro  Real  correspondente  a  pagamento  feito  a  pessoa  ligada  em  condições  de  favorecimento,  caracterizando  distribuição  disfarçada  de  lucros,  conforme relatório fiscal em anexo.  (...)  0002 – MULTA OU JUROS ISOLADOS  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  SOBRE  BASE DE CÁLCULO ESTIMADA  Falta  de  pagamento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica sobre a base de cálculo estimada em função  da  receita  bruta  e  acréscimos  e/ou  balanços  de  suspensão ou redução.  I.2  ­  DO  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  –  TVF  (FLS.  468/473).  Fl. 1682DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.683          6 Eis os principais pontos abordados pela Fiscalização.  1. INTRODUÇÃO  ­ (...)  ­  Durante  os  procedimentos  de  auditoria  fiscal  aplicados.  Constatou­se que emissão de debêntures foi inteiramente artificial, constituindo­se tão­ somente  de  movimentação  escritural  de  recursos  dentro  da  própria  empresa,  sem  o  ingresso  de  qualquer  capital  de  terceiros  investidores,  com  o  único  propósito  de  reduzir  ou  extinguir  o  lucro  tributário  em  cada  período  de  apuração,  não  podendo,  portanto,  a  ela  ser  aplicada  a  dedutibilidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  462,  do  RIR/99.  ­ (...)  3.  DA  OPERAÇÃO  ECONÔMICA  ENGENDRADA  PELA  FISCALIZADA  ­  Em  17.05.2005,  de  acordo  com  o  Instrumento  Particular  de  Escritura  de  Emissão  de  Debêntures  Participativas  arquivado  na  JUCESP  sob  nº  266.248/05­6, em sessão de 16/09/2005, o contribuinte emitiu, em série única, 56.562  Debêntures  Participativas  conversíveis  em  ações  ordinárias,  no  valor  unitário  de  R$1.000,00, totalizando R$56.562.000,00, com vencimento para 17 de maio de 2010.  ­  Conforme  a  escritura,  a  emissão  das  debêntures  seria  efetivada  por subscrição particular, fechada, pelo seu valor nominal e a integralização se daria  em moeda corrente nacional à vista, no ato da subscrição. A participação das mesmas  no lucro da Heinz se daria “à razão de 78% do lucro apurado, antes dos impostos, não  fazendo jus a juros fixos ou variáveis e prêmio de reembolso (...). A participação a ser  paga  será  creditada  ao  debenturista,  a  partir  do  trigésimo  dia  subseqüente  à  integralização das Debêntures Participativas”. (Cláusula 8 da Escritura).  ­ A Escritura previa, também, o fornecimento, pela Fiscalizada, de  “certificados de Debêntures Participativas que contenham as exigências estabelecidas  no artigo 64, da Lei 6.404/76, sem quaisquer encargos aos subscritores”. (Cláusula 12  da Escritura).  ­  Na  ocasião,  os  Srs.  SALVADOR  PAOLETTI  NETO  e  ROSANA  PAOLETTI, respectivamente diretores Superintendente e Presidente, únicos acionistas  da  Fiscalizada,  subscreveram  e  integralizaram  a  totalidade  das  debêntures  emitidas  “por meio  de  valores  dos  sócios,  ou  seja,  o  pagamento  das  debêntures  foi  feito  por  meio de crédito dos sócios junto à empresa”.  ­  Ou  seja,  a  emissão  e  integralização  das  debêntures  não  representou  uma  efetiva  captação  de  novos  recursos  financeiros  para  a  empresa,  circunstância inerente a este  tipo de operação, sendo certo que não houve sequer um  único  centavo  vindo  de  terceiros  independentes  em  relação  à  empresa  e  a  seus  acionistas.  O  que  ocorreu  foi  apenas  uma  reclassificação  contábil  de  passivo  já  existente  (dívidas  com  os  acionistas  reclassificadas  como  debêntures  devidas  aos  mesmos  acionistas)  possibilitando  a  geração  de  enorme  despesa,  resultando  em  drástica redução do lucro tributável em cada período.  ­  Impende  salientar  que  a  Fiscalizada,  apesar  de  intimada  e  reintimada,  não  apresentou  a  escrituração  contábil  que  refletiu  a  integralização  das  debêntures acima alegando que “considerando a ocorrência do prazo decadencial e a  dificuldade  para  o  encontro  de  documentos  mais  antigos,  a  empresa  deixa  de  apresentar os documentos solicitados”.  ­  Esta  manifestação  do  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação. RIR/99, art. 264:  Fl. 1683DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.684          7 ­ (...)  ­  Em  outras  palavras,  se  o  contribuinte  tem  o  dever  jurídico  de  conservar  comprovantes  da  escrituração  relativos  a  fatos  que  repercutem  em  lançamentos contábeis de exercícios futuros, até que se opere a decadência do direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios  futuros,  é  porque  o Fisco  tem  o  poder/dever  de  examinar  os  documentos  relativos  a  fatos correspondentes a períodos já decaídos, quando estes repercutirem em exercícios  não alcançados pela decadência.  ­ (...)  ­ Os efeitos da emissão de debêntures sobre o resultado da pessoa  jurídica não ocorreram apenas em 2005, mas sim, de forma repetitiva e autônoma, nos  anos subseqüentes àquele.  ­ A vantagem  tributária  consiste no  fato de que os dividendos  são  calculados  e  distribuídos  após  a  tributação  (de  IRPJ  e  CSLL)  enquanto  que  a  participação dos lucros dos debenturistas é dedutível, tanto do IRPJ quanto da CSLL,  deixando, desta forma, de haver qualquer tributação sobre o lucro.  ­  E,  muito  embora  a  Escrituração  de  Emissão  previsse  a  possibilidade  da  conversão  das  debêntures  em  ações  ordinárias,  registre­se  que  os  acionistas  da  emissora  são  os  próprios  debenturistas,  sem  risco,  portanto,  de  ceder  participação a terceiros e com a garantia da conversão em ações.  4. DO DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO FISCAL  ­ (...)  ­ A empresa em nenhum momento recorreu ao mercado; não houve  a captação de nenhum recurso novo. Muito ao contrário, o prolatado “planejamento  estratégico” serviu apenas para transferir recursos da empresa para seus dois únicos  acionistas,  a  pretexto  de  pagar  exorbitante  remuneração  (78%  do  lucro  da  pessoa  jurídica antes do IRPJ e CSLL) das debêntures.  ­ Mister repetir que as debêntures de R$4.600.000,00 renderam aos  acionistas debênturistas, no período de 05/03/2005 a 12/05/2005, o valor acumulado  de R$51.962.593,77, o que corresponde a um rendimento de 1.129,62% em pouc mais  de  2  anos.  Esses  valores  estão  detalhados  no  quadro  abaixo  e  serviram  de  base  à  integralização das debêntures emitidas em 17/05/2005 (e objeto desta fiscalização).    DEBENTURISTA  PRINCIPAL  RENDIMENTO  PERCENTUAL  Salvador Paoletti Neto  R$ 4.140.000,00  R$ 48.167.072,60     Rosana Paoletti  R$ 460.000,00  R$ 3.795.521,17     Subtotal  R$ 4.600.000,00  R$ 51.962.593,77  1.129,62%    TOTAL  R$ 56.562.593,77     ­ Diante dos dados acima, é evidente que se a Fiscalizada buscasse  os  recursos no mercado  financeiro  lhe  seria mais vantajoso, posto que o  rendimento  creditado  aos  debenturistas  correspondeu  a  pouco mais  de  10,13%  ao mês  de  juros  compostos capitalizados no perído de 26 meses.  ­ Para se ter uma idéia de tamanha desproporção, no site do Banco  Central do Brasil consultamos a taxa de juros da série “73 – Operações de crédito com  recursos  livres  referenciais para  taxa de  juros  (pré­fixada) – Capital  de giro – Taxa  total”,  também  conhecida  como  “Capital  de  Giro  –  Taxa  Total”.  Esta  taxa,  de  periodicidade  diária,  consolida  os  dados  das  instituições  do  sistema  financeiro,  tais  como, bancos múltiplos, comerciais, de investimento, de desenvolvimento, sociedade de  Fl. 1684DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.685          8 crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, associação de  poupança e empréstimo e Caixa Econômica Federal.  ­ (...)  ­ Pois bem, no período de 05/03/2003 a 12/05/2005, a maior  taxa  diária  encontrada  nesta  série  foi  no  dia  20/03/2003  e  corresponde  a  0,1675%  a.d.  Considerando o padrão de 21 dias adotado pelas instituições financeiras a taxa média  mensal é igual a 3,57%. Bem longe, portanto, da remuneração atribuída às debêntures  e que  equivalia,  na prática,  a aplicação de uma  taxa de  retorno mensal na casa dos  10,13% sobre o valor “captado” junto aos acionistas pelo contribuinte.  ­ (...)  ­ Compulsando as DIPJ’s entregues pelo contribuinte no período de  1997 a 2006, observamos que o mesmo vem agindo desta maneira de forma continuada  (fato inclusive corroborado pela Ata da AGE de 12/05/2005).  ­ (...)  ­  O  que  se  verifica  no  quadro  acima  é  que  debêntures  emitidas  inicialmente  no  valor  de  R$  2.000.000,00,  foram  agraciadas  com  um  rendimento  acumulado em 2006 de R$181.726.575,33, equivalente a 9.086,32%.  ­ Para se ter uma idéia da estratosférica remuneração, a variação  acumulada do IGP­M (FGV), no período de 01/1997 a 12/2006, é de 157,19%.  ­ (...)  4.1. Das Distribuições Disfarçadas de Lucros via “Participações  de Debêntures”.  ­ (...)  ­  Na  situação  ora  apreciada,  levando­se  em  consideração  que  os  debenturistas  são os próprios acionistas  e administradores da  sociedade Emissora,  e  que a integralização se deu com a utilização de créditos que estes mantinham contra a  Fiscalizada,  é  inegável  que  nessa  operação  não  houve  qualquer  injeção  de  recursos  novos  e  externos  para  investimento  pela  companhia,  o  que  desvirtua  o  intuito maior  deste tipo de operação.  ­ (...)  ­  Os  valores  das  participações  mensais  das  debêntures  nos  resultados  da  Fiscalizada  estão  contabilizados  em  conta  de  despesas,  tendo  como  contrapartida  contas  passivas:  “Salvador  Paoletti  Neto”  e  “Rosana  Paoletti”.  Os  valores  creditados  aos  sócios  são  retirados,  geralmente,  em  parcelas  menores,  de  acordo  com  as  suas  necessidades,  de  modo  que  os  saldos  das  contas  passivas  só  tendem a aumentar.  ­  Fica  evidente,  assim,  que  as  debêntures  são  apenas  um  artifício  criado  pela  empresa  para  retirar  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  parte  significativa do lucro, que fica separada numa conta do passivo Circulante. Conforme  a empresa paga valores aos  sócios,  sob quaisquer pretextos,  estes valores vão sendo  lançados a débito das contas patrimoniais passivas, diminuindo seu saldo, dando uma  aparente validade jurídica para o suposto pagamento de remuneração de debêntures,  que na realidade trata­se de distribuição de lucro, indedutível das bases de cálculo do  IRPJ e da CSLL.  ­  Quanto  aos  valores  contabilizados  em  despesa,  temos  que  estes  compuseram o resultado do exercício da Fiscalizada. Abaixo demonstramos os valores  mensais:  Fl. 1685DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.686          9  30105010302005312 ­ PARTICIPAÇÃO NAS DEBÊNTURES  Comp.  Valor Mensal  Valor Acumulado  Comp.  Valor Mensal  Valor Acumulado  31/01/07  3.722.534,90   3.722.534,90   31/01/08  4.249.338,06   4.249.338,06   28/02/07  3.756.688,65   7.479.223,55   28/02/08  5.371.693,31   9.621.031,37   31/03/07  2.673.452,12   10.152.675,67   31/03/08  3.543.157,89   13.164.189,26   30/04/07  1.148.229,28   11.300.904,95   30/04/08  1.988.434,30   15.152.623,56   31/05/07  1.080.375,49   12.381.280,44   31/05/08  3.191.282,56   18.343.906,12   29/06/07  2.912.712,31   15.293.992,75   29/06/08  3.609.537,86   21.953.443,98   31/07/07  2.204.193,64   17.498.186,39   31/07/08  7.933.777,16   29.887.221,14   31/08/07  8.323.436,04   25.821.622,43   31/08/08  3.853.876,07   33.741.097,21   30/09/07  5.427.795,72   31.249.418,15   30/09/08  1.239.552,25   34.980.649,46   31/10/07  4.057.817,45   35.307.235,60   31/10/08  4.931.294,77   39.911.944,23   30/11/07  1.872.492,90   37.179.728,50   30/11/08  4.217.822,14   44.129.766,37   31/12/07  3.527.084,65   40.706.813,15   31/12/08  1.730.669,20   45.860.435,57         31/12/08  168.693,80   46.029.129,37   ­ Como nunca houve a efetiva captação de  recursos,  base de uma  emissão  de  debêntures,  a  emissão  e  suas  respectivas  participações  nos  resultados  devem ser descaracterizadas, uma vez que o objetivo intentado foi o de deduzir da base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  valores  que  deveriam  ter  sido  contabilizados  como  dividendos.  ­  Assim,  devem  ser  glosados  os  valores  registrados  contabilmente  como  participação  nos  lucros  de  debenturistas  e  informados  nas  DIPJ’s  dos  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  nos  valores  de  R$40.706.813,15  e  R$46.029.129,37,  respectivamente, uma vez que a operação em análise não passou de um planejamento  tributário  abusivo  que  anulou  resultados  de  milhões  de  reais,  fazendo  uso  de  distribuição de lucros via participações de debenturistas.  4.2. Das Operações Efetuadas Somente no “Papel”.  ­  Em  que  pese  a  dedutibilidade  das  participações  de  debêntures  prevista  no  art.  462,  do  RIR/1999,  trazemos  à  baila  os  seguintes  argumentos  em  contrário:  ­  a)  como  já  demonstrado,  as  debêntures  emitidas  pela  autuada  foram adquiridas unicamente por seus acionistas;  ­ (...)  ­  b)  as  debêntures  foram  integralizadas  por  meio  de  créditos  já  mantidos pelos acionistas contra a sociedade;  ­ (...)  ­ Fica claro que o procedimento adotado pelo contribuinte teve por  escopo deixar de pagar tributos, pois ao emitir debêntures com participação nos lucros  operacionais  à  razão  de  78%  (65%  a  partir  de  04/2008),  o  seu  lucro  fica  sujeito  à  tributação apenas na parcela de 22% (35% a partir de 04/2008). E tudo por conta de  uma  emissão  de  debêntures  que  ficou  somente  no  “papel”,  ou  seja,  tratou­se,  na  realidade,  apenas  de  operações  contábeis  (não  houve  o  ingresso  de  recursos)  que,  reiteramos,  promoveram  indevidamente  a  redução  do  lucro  líquido  por  conta  do  registro  de  despesas  que  em  nada  contribuíram  para  a  melhoria  da  performance  operacional  da  empresa. Na prática,  o que  estamos  assistindo  é a  transformação da  distribuição de dividendos para com seus acionistas/administradores em remuneração  de debêntures e daí, por conta, a dedução de despesas, enfim, um maná sem igual.  ­ Portanto, a emissão de debêntures remuneradas com participação  nos lucros e a possibilidade de exclusão dessa remuneração do lucro líquido emissor,  Fl. 1686DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.687          10 embora  autorizadas  pela  legislação,  não  podem  ser  feitas  de  modo  desnaturado,  distante das práticas usuais e das forças do mercado, circunstâncias que distorcem e  comprometam a validade da operação.  c) a Fiscalizada não comprovou as retenções e os recolhimentos do  Imposto de Renda na Fonte que seriam devidos sobre os rendimentos auferidos;  ­ (...)  ­  Embora  intimada  –  e  reintimada  –  a  Fiscalizada  informou  que  “não  foram  encontrados  os  Darfs  solicitados  referentes  aos  rendimentos  auferidos  pelas debêntures”. Tal informação se coaduna com a escrituração contábil da mesma,  haja  vista  que  não  existem  lançamentos  contábeis  a  apontar  retenção  de  IRRF  para  estes eventos.  ­ Do mesmo modo, não  foram localizados nas “DCTF”, entregues  pelo contribuinte no período de 01/2007 a 12/2008, qualquer DARF com o código de  receita  “8053  –  Aplicações  Financeiras  de  Renda  Fixa,  exceto  em  Fundos  de  Investimento – Pessoa Física”.  d) a Fiscalizada não comprovou a existência física das debêntures,  dos certificados e do Livro de Registro de Debêntures;  ­ (...)  ­  No  presente  caso,  de  acordo  com  a  cláusula  “6.  FORMA  E  ESPÉCIE: As Debêntures Participativas serão nominativas, com emissão de cautelas,  não endossáveis e subordinadas aos credores quirografários, conforme § 4º, do artigo  58, da Lei 6.404/76” (Escritura de emissão de debêntures).  ­  Entretanto,  embora  intimada  –  e  reintimada  –  a  apresentar  “cópias  autenticadas  das  10  primeiras  debêntures  subscritas  e  integralizadas,  em  17/05/2005,  (...),  e  resgatadas  em  27/01/2009”  e  dos  certificados  de  debêntures  participativas,  o  contribuinte  informou  “em  resposta  aos  itens  1  e  2  (TIF  n.6)  a  Fiscalizada  esclarece  que  até  o  presente  momento,  não  encontrou  referidos  documentos,  fato  esse  decorrente  da  já  noticiada  troca  de  controle  havida  após  as  ocorrências  fiscalizadas.  Todavia,  caso  tais  documentos  sejam  localizados,  a  Fiscalizada  irá  apresenta­los  prontamente”.  A  mesma  alegação  foi  apresentada  em  22/10/2013, em resposta a reintimação constante da intimação fiscal nº 07.  ­  Portanto,  embora  em  27/01/2009,  tenham  sido  “resgatadas”  as  56.562  debêntures  emitidas  em  17/05/2005,  documentos  estes  que  lastrearam  a  contabilização  de  mais  de  oitenta  e  seis  milhões  de  reais  de  despesas  nos  anos­ calendário  de  2007  e  2008,  a  fiscalizada  não  conseguiu  apresentar  uma  debênture  sequer.  ­ Outro fato que chama atenção é com relação a outro aspecto não  comprovado  pela  Fiscalizada:  a  apresentação  de  cópia  do  Livro  de  Registro  de  Debêntures Nominativas.  ­ (...)  ­  Embora  intimada  –  e  reintimada  para  sua  apresentação  –  a  Fiscalizada respondeu que “até o momento não foi encontrado o Livro de Registro de  Debêntures,  (...)”  e  reiterando  a  informação  em  resposta  posterior  argumentou  que  “quanto  aos  itens  6,  7  e  10  da  reintimação,  a Fiscalizada  volta  a  informar  que  não  possui tais documentos ou dados. (...)”.  ­ A extinção das debêntures é tratada no art. 74 da Lei nº 6.404/76,  vejamos:  ­ (...)  Fl. 1687DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.688          11 ­ Como visto acima, a própria lei comercial obriga a Fiscalizada a  guardar  por  5  anos  a  documentação  que  comprove  a  extinção  das  obrigações  assumidas  em  decorrência  das  emissões  debenturísticas.  Como  o  resgate  das  debêntures  ocorreu  em  27/01/2009,  pela  lei  comercial  as  mesmas  deveriam  ser  guardadas até 26/01/2009.  ­ Assim, a não comprovação dos aspectos  formais na  emissão das  debêntures é outro aspecto que demonstra que as operações foram efetuadas somente  no “Papel” e, assim mesmo, de forma deficitária.  4.3.  Da  Ausência  de  Juros.  Circunstância  Não  Usual  em  Operações deste Tipo.  ­ (...)  4.4.  Do  Favorecimento  de  Pessoas  Ligadas.  Distribuição  Disfarçada de Lucros.  ­ (...)  ­ Passados 4 anos, a remuneração acumulada paga aos acionistas  debenturistas totalizou R$150.277.118,71, ou seja, um retorno de 265,69% em relação  ao capital investido.  ­  Resta  evidente  que  a  emissão  de  debêntures  realizada  pela  Fiscalizada  não  tem  qualquer  racionalidade  econômica,  a  não  ser  a  economia  de  tributos. É de se questionar qual empresa no mundo real ofereceria como remuneração  por um empréstimo a participação de 78% do seu  lucro bruto anual a pessoas que a  ela não estivessem  ligadas. Não  é  crível  que  tamanha benesse  fosse  concedida  a  um  terceiro, sem ligação ou influência nos negócios da empresa.  ­  Por  certo,  a  Fiscalizada  utilizou­se  de  tal  operação  não  para  alavancar seus negócios – posto que os R$56.562.000,00 já eram reconhecidos no seu  passivo como devidos aos acionistas, só que a outros títulos – mas para artificialmente  aumentar  o  resultado  não  tributável  e  as  despesas  supostamente  dedutíveis  incrementado dessa  forma o  verdadeiro  lucro  da  sociedade,ao  arrepio  da  legislação  tributária.  ­  Assim,  observa­se  claramente  que  operação  engendrada  pela  Fiscalizada caracteriza­se como distribuição disfarçada de  lucros,  já que  trata­se de  negócio realizado em condições de favorecimento com pessoas ligadas (in casu, os seus  próprios  acionistas),  mediante  a  remuneração  de  debêntures  com  78%  dos  lucros  apurados  nos  exercícios  sociais  objeto  de  ação  fiscal,  conforme  já  demonstrado  nos  parágrafos precedentes. É inegável que se os debenturistas fossem realmente terceiros,  as condições de remuneração das debêntures previstas não prevaleciam.  ­ (...)  ­ Em verdade, como visto nos acórdãos transcritos anteriormente, a  inexistência de captação de recursos novos e a vinculação entre emissor e o comprador  das  debêntures  desnatura  a  operação,  pois  não  estão  presentes  nem  as  forças  de  mercado nem o aumento da capacidade financeira da empresa. Esses aspectos são de  fundamental importância em transações dessa natureza.  4.5. Despesas não necessárias.  ­  Outro  ponto  a  argumentar  é  que,  independentemente  à  caracterização  da  operação  como  distribuição  disfarçada  de  lucro,  ao  não  captar  novos  recursos,  as  despesas  contabilizadas  como  participação  das  debêntures  nos  resultados devem ser consideradas como desnecessárias à atividade da empresa, visto  Fl. 1688DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.689          12 que é pressuposto básico de dedução das despesas para fim de apuração do resultado  tributável a sua necessidade (art. 299, do RIR/1999).  ­ (...)  ­ Para tanto, em harmonia com o disposto no RIR/1999, não há que  se  contemplar  como  dedutível  qualquer  despesa  com  debêntures,  contabilizada  na  pessoa  jurídica,  cuja  origem,  a  causa  para  a  sua  emissão  não  ocorreu  (entrada  de  novos  recursos  na  empresa),  mas  tão­somente  aquelas  despesas  que,  sendo  operacionais,  estejam  revestidas  dos  predicados  de  usualidade  e  normalidade  e  que  guardem  uma  natural  e  íntima  relação  com  a  atividade  da  empresa  e  com  a  manutenção da respectiva fonte produtora.  ­ (...)  ­ De todo o exposto, cumpre destacar que a dedução prevista no art.  462 do RIR/1999 não se aplica aos casos em que não  foram cumpridas as condições  gerais de dedutibilidade de dispêndios, notadamente quando se verifica que a operação  caracterizou­se  como  meramente  artificial,  abusiva,  constituindo­se  tão­somente  de  reclassificação contábil de passivo, sem o ingresso de capital de terceiros investidores,  com  o  único  propósito  de  extinguir  abruptamente  (de  um  só  passo),  o  resultado  do  período de apuração em quase sua totalidade.  5. DA INFRAÇÃO  5.1 Do IRPJ e da CSLL  ­ Como já mencionado, a legislação tributária veda a dedutibilidade  de  despesas  desnecessárias  às  atividades  empresariais.  No  caso  presente,  face  às  simulações constatadas, essas despesas não são dedutíveis.  ­ Como conseqüência, efetuar­se­á a glosa dos valores deduzidos a  título  de  despesa  de  participação  de  debêntures,  cujos  valores  são  apresentados  abaixo:   GLOSA DAS DESPESAS DE   PARTICIPAÇÃO DE DEBÊNTURES  perído de Apuração  Valor em R$  2007  40.706.813,15   2008  46.029.129,37   Total  86.735.942,52     5.2 Da multa qualificada  ­ (...)  ­ O que se verificou na prática acima exposta é que o contribuinte,  de  forma  elaborada,  buscou  uma  construção  contábil  e  documental  que  teve  como  intuito  dificultar  a  análise  por  parte  da  Fiscalização  por  ocasião  da  homologação  tributária.  ­ A conduta que tenha a finalidade de impedir ou retardar, total ou  parcialmente, o conhecimento da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador,  ou das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária  principal, ou o crédito tributário correspondente, obtendo como resultado a redução ou  a  supressão de  tributo, está  sujeita à multa de 150%, aplicada sobre a  totalidade ou  diferença do tributo omitido.  Fl. 1689DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.690          13 ­ A fundamentação legal da multa qualificada encontra­se no art. 44  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  44,  que  menciona  intuito  de  fraude  em  sua  redação  original e que, na atual, limita­se a remeter aos arts. 71 a 73, da Lei nº 4.502, de 1964:  ­ (...)  ­  A  conduta  planejada  consubstanciada  na  emissão  de  debêntures  tão­somente  com  o  objetivo  de  utilizar  a  dedução  com  participação  nos  lucros  a  debenturistas  para  extinguir  significativamente  o  resultado  do  período  de  apuração,  reiteradamente,  por  vários  anos,  opera  no  sentido  de  se  concluir  que  existiram  atos  preparatórios  e  de  execução  que,  analisados  objetivamente,  compõem  o  percurso  notoriamente utilizado para lesar ninguém mais que o Fisco, (...).  ­ (...)  ­ Age, portanto, com dolo, justificando a qualificação da multa nos  termos da própria Lei nº 9.430, de 1996.  5.3 Da multa isolada  ­ (...)  ­ O Lucro Real e a Base de Cálculo da CSLL levantados com Base  em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução foram minorados pela Fiscalizada  em  virtude  do  relatado  e,  conseqüentemente,  houve  uma  redução  do  pagamento  do  IRPJ e da CSLL mensal por estimativa, o que  implica na penalidade prevista no art.  44, II, alínea “b”, da Lei nº 9.430, de 1996.  ­ (...)  ­  Assim,  impende  a  aplicação  da  multa  isolada,  a  razão  de  50%,  conforme quadro constante do TVF.  6.  DA  RETIFICAÇÃO  DO  LALUR  E  DO  LIVRO  DE  APURAÇÃO DA CSLL  ­ (...)  ­  Em  face  das  infrações  tributárias  aqui  apontadas,  fica  o  contribuinte intimado a empreender as devidas retificações no Livros de Apuração do  Lucro Real – LALUR e nos Livro de Apuração da CSLL referentes aos anos de 2007 e  2008.  II – DA IMPUGNAÇÃO.  Tendo sido dele cientificado em 23.11.2013 (vide intimação e “AR”,  de fls. 475/476), o sujeito passivo contestou o lançamento em 20.12.2013, mediante o  instrumento de fls. 480/569. Adiante compendiam­se suas razões.  I – DOS FATOS   ­ (...)  ­ Ao se analisar o TVF, constata­se que o Autuante buscou alterar a  realidade dos fatos a fim de demonstrar que a Impugnante agiu, em suas declarações e  demonstrações contábeis e fiscais, de forma simulada, o que não é verdade.  ­ (...)  I.1 – Do histórico da empresa  ­ (...)  I.2 – Dos pressupostos da autuação fiscal  ­ (...)  Fl. 1690DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.691          14 ­  Segundo  relato  do  item  3  do  TVF,  a  Impugnante,  17.05.2005,  emitiu,  em  série  única,  56.562  Debêntures  Participativas  conversíveis  em  ações  ordinárias,  no  valor  unitário  de  R$1.000,00,  totalizando  R$56.562.000,00,  com  vencimento para 17 de maio de 2010. A emissão em questão foi objeto de Instrumento  Particular  de  Escritura  de  Emissão  de  Debêntures  Participativas  arquivado  na  JUCESP sob nº 266.248/05­06. (Doc. 7.4)  ­ Ainda com base no TVF, conforme consta da respectiva Escritura  a  emissão  das  Debêntures  previa  a  subscrição  particular  fechada,  por  seu  valor  nominal e a integralização por moeda corrente nacional à vista, no ato da subscrição.  A  remuneração,  que  poderia  ser  paga  ou  creditada,  era  em  bases  mensais  e  correspondia,  inicialmente, a 78% do  lucro apurado (essa remuneração  foi alterada,  para  menos,  posteriormente).  Os  subscritores  dos  títulos  foram  os  diretores  e  acionistas da Impugnante.  ­  A  partir  daí,  no  item  4  do  TVF,  a  Fiscalização,  (...),  passa  a  conjeturar  algumas  conclusões,  as  quais  representam  a  sua  acusação,  nos  seguintes  termos: (i) a emissão e integralização das debêntures não representaram uma efetiva  captação  de  recursos  financeiros;  (ii)  houve  uma  mera  reclassificação  contábil  de  passivo já existente (dívidas com os acionistas reclassificadas como debêntures); (iii) a  emissão não teria satisfeito as necessidades  financeiras da companhia;  (iv) provocou  drástica  redução  do  lucro  tributável  pela  geração  de  despesas;  (v)  os  acionistas  abriram  mão  de  receber  dividendos  para  ganhar  participação  nos  lucros;  (vi)  não  havia risco em relação a conversibilidade do título em ações ordinárias, na medida em  que os acionistas eram os debenturistas; (vii) a remuneração estipulada para os títulos  era excessiva frente àquela dita “de mercado”.  ­  Com  base  nessas  conjeturas,  (...),  acusa­a  de  ter  promovido  a  distribuição  disfarçada  de  lucros  (“DDL”)  via  participação  nas  debêntures,  sustentando,  nesse  ponto,  a  descaracterização  da  emissão  e  suas  respectivas  participações nos resultados, pois o único objetivo teria sido o de deduzir da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL valores que deveriam ser contabilizados com dividendos.  ­ Como conseqüência,  promoveu a glosa das despesas  registradas  como  participação  nos  lucros  de  debêntures  nos  ano­calendário  de  2007  e  2008,  qualificando  a  conduta  da  Impugnante  como  planejamento  tributário  abusivo. Nesta  esteira, (...), aplicou multa de 150% (...).  ­ Sobre este item, (...), deve ser registrado, desde logo, que não há  que  se  falar  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  a  não  ser  na  absurda  hipótese  de  uma  interpretação  parcial  e  incompleta  sobre  aquilo  que  efetivamente  ocorreu,  interpretação essa que deve ser rechaçada pelas instâncias julgadoras administrativas,  conforme a seguir será demonstrado.  ­  Ainda,  fica  evidente  que  o  motivo  para  Fiscalização  aplicar  a  multa  qualificada  não  está  na  realidade  fática  examinada,  mas  sim  na  tentativa  de  deslocar  a  contagem  do  prazo  decadencial  para  lançamento  dos  tributos  sujeito  à  homologação  e,  com  isso,  de  forma  abusiva  e  ilegal,  alcançar  o  ano­calendário  de  2007 na presente autuação.  ­ (...)  ­ Os pressupostos da autuação fiscal podem ser assim sintetizados:  a opção com as debêntures vem desde de 1997 e sempre com  o único objetivo de reduzir IRPJ e CSLL;  a remuneração das debêntures por meio de participação nos  lucros  (o  que  admite  que  é  permitido  por  lei)  trouxe  uma  vantagem  financeira  muito  grande  para  os  Fl. 1691DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.692          15 acionistas/debenturistas  numa  remuneração muito  acima  do  mercado;  nunca houve a colocação de dinheiro “novo” com a emissão  das debêntures;  a operação foi só de “papel” tanto que não foram realizados  os  procedimentos  formais  normais  (emissão  das  debêntures,  escrituração em livros, pagamento do IRFonte);  que as debêntures serviram para a realização de distribuição  disfarçada de lucros (ddl);  que  houve  fraude  “porque  o  contribuinte,  de  forma  elaborada,  fez uma construção contábil e documental com o  intuito  de  dificultar  a  análise  por  parte  da  fiscalização  por  ocasião da homologação tributária.”  ­ (...)  II – DO DIREITO  II.1 – Preliminarmente  II.1.1 – A conduta da Impugnante foi homologada pelo Fisco  ­ (...)  ­ Desde de logo é preciso demarcar a limitação imposta pelo tempo  aos  fatos  utilizados  pela  Fiscalização  como  suporte  ao  seu  trabalho.  Nesse  sentido,  esquece­se o Fisco que ao  lançar mão desse tipo de argumento (a Impugnante desde  1997 vem reeditando aquilo que  caracterizou como planejamento  tributário abusivo)  da forma aleatória como faz, atrai para si a regra da homologação tácita aplicável aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conforme artigo 150, parágrafo 4º,  do CTN:  ­ (...)  ­ No presente caso, a Fiscalização questiona a validade da emissão  de  debêntures  por  parte  da  Impugnante  ocorrida  no  ano­calendário  de  2005  e,  retoricamente  (sem  qualquer  investigação  fática  substancial),  tenta  macular  a  idoneidade do procedimento por meio de alusões a acontecimentos que tiveram lugar  antes mesmo de 2005.  ­  Nitidamente,  tal  questionamento  ocorre  de  forma  totalmente  intempestiva  e,  portanto, macula  o  lançamento,  tornando­o  nulo,  na medida  em  que  está embasado em fatos ocorridos  fora do prazo legalmente estipulado para o exame  fiscal.  ­ (...)  II.1.2 – Da guarda de documentos  ­  Na  mesma  linha  do  argumento  acima,  o  período  de  guarda  de  documentos  deve  obediência  ao  prazo  decadencial  aplicável  aos  tributos  a  que  se  referem,  ou  seja,  (...)  artigo  150,  do CTN. Assim,  plenamente  justificável  que  um  ou  outro documento relativo a períodos anteriores a 2008, dentre os inúmeros solicitados  “remotamente” pela Fiscalização no curso do procedimento encerrado com a presente  autuação, não tenham sido entregues.  ­ (...)  II.1.3  –Da  decadência  do  lançamento  para  o  ano­calendário  de  2007  Fl. 1692DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.693          16 ­ (...)  ­  É  de  singela  clareza  que  a  Fiscalização,  no  ano­calendário  de  2013,  teria  prazo  para  lançar  os  tributos  cujos  fatos  geradores  tivessem  ocorrido  a  partir do ano­calendáio de 2008. Ocorre que no caso em tela há lançamento cujo fato  gerador refere­se ao ano­calendário de 2007 e, portanto, fora do prazo legal (art. 150,  §4º, do CTN) de que disponha para promover a constituição de créditos tributários.  ­ (...)  ­  A  Fiscalização  busca,  de  modo  abusivo  e  ilegal,  caracterizar  a  conduta do contribuinte como fraudulenta ou praticada com dolo ou simulação e, desse  modo, viabilizar o deslocamento da contagem do prazo decadencial para o artigo 173,  I, do CTN.  ­ (...)  II.1.4  –Da  nulidade  do  lançamento  pela  incompatibilidade  de  seu duplo fundamento  ­  Uma  das  linhas  seguidas  pelo  Fisco  foi  a  descaracterização  da  emissão  das  debêntures  por  parte  da  Impugnante  por  que  esta  teria  simulado  a  operação para disfarçar a distribuição de  lucros. A partir daí,  com base nos artigos  464,  IV  e  467,  V,  ambos  do  RIR/99,  considerou  100%  das  despesas  relativas  à  sua  remuneração como despesas indedutíveis, recompondo o resultado tributável dos anos­ calendário de 2007 e 2008, isto é, refazendo as bases de cálculo originais.  ­ Noutra linha argumentativa e tomando com base os mesmo fatos,  a Fiscalização sustenta a glosa das despesas não com base na combinação dos citados  arts. 464, VI e 467, V, do RIR/99, mas sim com base no art. 299 desse mesmo Diploma  normativo. O resultado prático dessa tese de acusação também é a glosa das despesas  e recomposição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, para os anos de 2007 e 2008.  ­ É sabido que a acusação fiscal deve ser clara e precisa haja vista  que  somente  assim  restam  respeitados  os  princípios  da  legalidade  (que  impera  em  matéria  tributária),  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  com  todos  os  meios  a  ela  inerentes (que regulam o processo administrativo inclusive).  ­ (...)  ­ Ainda, importância de se saber com exatidão a conduta imputada  está no fato que é somente a partir dela que é dado ao acusado defender­se de forma  plena.  ­ (...)  ­ Desde logo, a Impugnante requer seja julgado nulo o lançamento  tributário  objeto  deste  processo  administrativo,  porque  fundamentado  em  duas  tipificações distintas.  II.1.5 –Da nulidade do lançamento em razão do erro na base de  cálculo  ­ O presente lançamento é nulo porque a Fiscalização cometeu erro  insanável na quantificação do montante tributável ao glosar toda a despesa relativa à  remuneração das debêntures, o que implicou em excesso de exação.  II.2 – Do mérito  II.2.1  –  Da  realidade  fática  ignorada  pela  Fiscalização:  a  existência  e  a  aplicação  dos  recursos  captados  por  meio  das  Debêntures  Fl. 1693DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.694          17 ­ (...)  ­ Esses fatos ignorados pela Fiscalização (...). São fatos que dizem  respeito à comprovação da existência dos recursos captados por meio da emissão das  debêntures  e,  mais  do  que  isso,  de  sua  aplicação  na  atividade  produtiva  da  Impugnante, (...).  ­ (...)  ­ No caso desses autos, a Fiscalização subtraiu da Impugnante a  possibilidade  da  efetiva  demonstração  de  referida  substância.  Não  oportunizou  no  curso  da  ação  fiscal,  de  forma  adequada  e  tempestiva,  a  demonstração  de  que  os  recursos dos sócios, na qualidade de debenturistas,  foram efetivamente  investidos, de  que  havia  moeda  corrente  disponível  à  companhia  no  montante  das  emissões  realizadas, e, mais importante, que os recursos existentes foram devidamente aplicados  em projetos que promoveram o desenvolvimento dos objetivos sociais da Impugnante.  ­ (...)  ­ A conduta da Fiscalização de ignorar por completo a existência e  a  aplicação  dos  recursos,  de  um  lado,  valida  a  sua  conclusão  no  sentido  de  que  a  operação  em  tela  estaria  no  rol  daquelas  ditas  “de  papel”.  Todavia,  de  outro,  denuncia o seu artificialismo, na medida em que revela a desconsideração imotivada  de  fatos  concretamente  experimentados  pela  Impugnante  e  que,  seguramente,  teriam  levado  à  conclusão  diversa  caso  fossem  “computados”  na  observação  da  realidade  fática para fins de aplicação das normas jurídicas sacadas pela Fiscalização. (...).  ­ (...)  ­  Por  tudo  isso,  fica  evidente  que,  ao  fiscalizado,  mesmo  nas  hipóteses  excepcionais  e  limitadas  em  que  a  lei  tributária  admite  o  fato  jurídico  tributário presumido, deverá ser garantido o direito de contrapor­se àquilo que a ele é  imputado,  sob  pena  de  macular  o  procedimento  fiscal  e  o  seu  fecho,  no  caso,  o  lançamento tributário.  ­ (...)  II.2.1.1 – Das provas apresentadas  ­  Inicialmente,  importa  registrar  que  esta  é  a  primeira  oportunidade  de  a Fiscalizada,  ora  Impugnante,  de  se manifestar  de  forma  efetiva  sobre  a  existência  e  a  aplicação  dos  recursos  captados  por  meio  da  emissão  das  debêntures, haja vista que a durante o curso da ação fiscal não lhe foi oportunizado os  meios adequados para tanto.  ­ (...)  ­  A  Impugnante  decidiu  contratar  empresa  especializada  e  independente,  com  profissionais  de  renome  e  com  vasta  experiência  na  área  de  auditoria,  para  fazer  uma  varredura  nos  documentos  e  movimentações  contábeis,  financeiras e societárias e operacionais que, de alguma foram, estivessem relacionadas  com o objeto da autuação. (...)  ­  O  resultado  desse  trabalho  pode  ser  observado  no  Relatório  Técnico (“Memorando de Procedimentos Pré Acordados”) (...).  ­ (...)  II.2.1.2 – Da existência dos recursos captados  ­ (...)  Fl. 1694DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.695          18 ­  A  existência  de  dinheiro  no  caixa  da  Impugnante  revela  a  sua  disponibilidade financeira de levar adiante, os projetos para os quais se propôs e cujo  financiamento  deu­se  a  partir  da  emissão  e  cujo  financiamento  deu­se  a  partir  das  debêntures. O estudo revela, de forma bastante clara e com a respectiva documentação  (Doc. 7, fls. 7 e Doc. 7.1), que a disponibilidade de caixa em 31.05.2005 (fechamento  mais próximo à emissão ocorrida em 17.05.2005) era da ordem de R$48.337.000,00,  ou seja, valor bastante próximo àquele captado por meio das debêntures. (...).  ­ (...)  ­ Outrossim, é  inegável que os recursos em questão e que estavam  no caixa da Impugnante, eram de propriedade dos acionistas, ou seja, antes da emissão  dos  títulos,  já  tinham  sido  declarados  ao  Fisco  pelas  pessoas  físicas  dos  acionistas,  como  seus  (e  o  Fisco  tem  essa  informação,  em  seus  sistemas  informatizados),  fatos  esses já evidentemente homologados, ainda que tacitamente, (...).  ­ (...)  II.2.1.3 – Da adequada aplicação dos recursos captados  ­ (...)  ­ Conforme consta da citada Ata da AGE de 16.05.2005 (Doc. 7.3),  a captação dos recursos teve como pressuposto inicial os projetos ali referidos, (...).  ­ Todavia,  a  despeito  da  importância  dessa  informação  frente  à  natureza da fiscalização, sequer foram referidos na peça acusatória fiscal.  ­  Por  isso,  assim  como  ocorreu  em  relação  à  existência  dos  recursos, o estudo procurou trazer à luz a efetiva aplicação dos mesmos.  ­ (...)  II.2.2  –  Da  inviabilidade  jurídica  da  descaracterização  da  operação efetivamente ocorrida: regularidade formal e material  ­ Para a caracterização do planejamento  tributário ilícito, que é a  tese  da  acusação  fiscal,  importaria  ao  Fisco  verificar  se  o  negócio  indicado  pela  Impugnante  efetivamente  ocorreu,  extraindo  das  provas  o  fato  jurídico  devidamente  ocorrido. Tudo isso, entenda­se, sob o manto do princípio da legalidade.  ­  Com  efeito,  desde  que  o  negócio  jurídico  realizado,  em  sua  substância,  corresponda  efetivamente  à  sua  forma,  não  ocultando um outro  negócio,  não  há  que  se  falar  em  ilicitude.  Em  outros  termos,  se  os  dados  (as  provas)  demonstrarem que o negócio praticado pelo contribuinte o fora, verdadeiramente, em  sua substância, este não pode ser tachado de ilícito.  ­ (...)  II.2.2.1 – Da regularidade formal  ­ (...)  ­ A operação, em termos formais, de fato ocorreu tal como aponta a  Fiscalização que,  registre­se, não a desconsiderou, ao contrário, sob a óptica  forma,  validou­a.  ­  E  não  poderia  ser  diferente,  na  medida  em  que  a  emissão  das  debêntures  ocorreu  em  linha  com  o  comando  que  estava  prescrito  na  legislação  societária aplicável.  ­ (...)  Fl. 1695DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.696          19 ­ Embora reconheça a Fiscalização o cumprimento da Impugnante  quanto às questões  formais da operação, demonstra  inconformismo com o  fato de os  títulos  terem  sido  emitidos  contra  os  acionistas  da  Impugnante  à  época  e  de  que  a  remuneração  era  baseada  no  lucro,  e,  finalmente,  que  não  foram  entregues  os  certificados ou livros de registro dos títulos.  ­ Com relação ao primeiro inconformismo, importa referir que não  havia qualquer impedimento legal para a emissão das debêntures contra acionistas da  pessoa jurídica emitente. E ainda não há. (...).  ­ (...)  ­  Finalmente,  em  relação  à  falta  dos  certificados  e  dos  livros  de  registro das debêntures, a Fiscalizada, ora Impugnante, procurou esclarecer o agente  fiscal  sobre  a  dificuldade  encontrada  para  localizar  referida  documentação,  apresentando justificativa para tanto. Fato é que apresentou o Instrumento Particular  de  Escritura  de  Debêntures  Participativas:  não  foi  feita  escritura  pública,  mas  o  instrumento  particular  foi  levado  a  registro  na  Junta  Comercial,  tornando­se  documento público.  ­ (...)  II.2.2.2 – Da regularidade material  ­ (...)  ­ A partir daquilo que consta dos itens precedentes que apontam a  não consideração de fatos essenciais por parte da Fiscalização, tais como a existência  e a aplicação dos recursos, além da respectiva documentação­suporte ora apresentada,  está patente a impossibilidade da desconsideração procedida pela Fiscalização.  ­ (...)  ­  A  partir  da  impossibilidade  da  descaracterização  da  operação  como  um  todo,  o  que  se  poderia  discutir,  apenas  a  título  de  argumentação,  seria  a  remuneração das debêntures, cabendo à Fiscalização, na hipótese, apontar qual seria  a remuneração de mercado para, então, glosar apenas a diferença que, supostamente,  entende como abusiva, conforme será tratado no item II.2.4.1 (...).  II.2.3  – Da  inexistência de  distribuição  disfarçada de  lucros  e  do erro na capitulação legal. Nulidade do lançamento.  ­ (...)  ­ O trabalho fiscal que levou a referida caracterização de DDL não  merece prosperar,  haja  vista  a  sua  total  desconexão  com a  realidade  experimentada  pela Impugnante no que diz respeito à forma e à substância da operação enfocada.  ­ (...)  ­  Assim,  restando  provado  que  o  negócio  privado  estabelecido  entre as partes contratantes apresenta forma e conteúdo coincidentes com a realidade  fática, apresentando a necessária substância, não há como descaracteriza­lo pelo só  fato de ter sido realizado entre partes ligadas – e, novamente, destaca­se não haver, à  época, qualquer impedimento legal para tanto.  ­  Todavia,  antes  de  adentrar­se  n  tópico  seguinte,  que  cuidará  do  tema  da  dedutibilidade  das  despesas  com  base  no  art.  299  do  RIR/99,  importa  evidenciar a já noticiada nulidade completa do lançamento dado que sua motivação é  imprecisa e dúbia. É evidente que a Fiscalização não foi assertiva quanto ao motivo do  ato  de  lançamento,  na  medida  em  que  imputa  à  Impugnante  duas  condutas  excludentes entre si de forma simultânea para um mesmo ato. (...).  Fl. 1696DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.697          20 ­ (...)  ­ Por essas razões, deve ser afastada a tese fiscal de DDL e, ainda,  declarada a nulidade  do  lançamento  em  razão do  evidente  erro  de  sua capitulação  legal.  II.2.4  –  Da  dedutibilidade  das  despesas  glosadas  pela  Fiscalização  ­ (...)  ­  Ora,  é  sabido  que,  do  ponto  de  vista  contábil,  a  debênture  representa um passivo da empresa com o debenturista. Por sua vez, as remunerações  produzidas pelo título são despesas financeiras que reduzem o lucro antes dos tributos  (IRPJ  e CSLL). Desta  forma,  a  base  de  cálculo  do  IRPJ/CSLL  é,  por  conseqüência,  reduzida e isso não é, de per si, infração alguma, ao contrário é regra legal.  ­ (...)  ­ Ora, qual é o abuso na  forma de remuneração estabelecida pela  Impugnante?  Esta  mais  do  que  evidente  que  se  trata  de  uma  remuneração  intermediária  frente  às  taxas  extremas  mínimas  e  máximas  disponíveis,  à  época  da  captação,  nas  diversas  linhas  de  crédito  existentes  para  financiar  os  investimentos  programados. E, além disso, a forma estipulada trazia o risco (inexistente nas outras  opções) de ganho zero na hipótese da Impugnante não apurar lucros.  ­ (...)  ­  Portanto,  ao  contrário  do  que  quer  fazer  prevalecer  a  Fiscalização, os artigos citados como fundamento da glosa das despesas (art. 299 do  RIR/99)  servem,  ao  contrário,  para  legitimar  e  garantir  a  dedutibilidade  dessas  em  razão  da  remuneração  dos  títulos  emitidos,  motivo  pelo  qual  resta  totalmente  insubsistente o auto de infração combatido.  II.2.4.1  –  Do  erro  na  recomposição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados e da absurda e  irreal rentabilidade apontada  pela Fiscalização. Nulidade do lançamento.  ­ (...)  ­  O  procedimento  fiscal  mostra­se  equivocado  e  incoerente,  na  medida em que, conforme evidenciado nos itens precedentes e nos elementos de prova  trazidos,  a  conduta  da  Impugnante  foi  regular  tanto  em  termos  formais  como  em  termos materiais e, por isso, não há que se falar em distribuição disfarçada de lucros e  conseqüente  vedação  para  dedução  de  despesas  (arts.  464,  VI  e  467,  V,  RIR/99)  ou  simplesmente em desnecessidade das despesas e, portanto, na vedação de sua dedução  (art. 299, RIR/99).  ­ (...)  ­  Ora,  se  já  é  amplamente  questionável  a  descaracterização  da  operação como um todo, proceder à glosa de toda a despesa relativa à remuneração do  titulo  quando  patente  está  existência  de  critérios  para  determinação  do  quantum  representativo da parceria supostamente “abusiva”, inadmissível que tal cobrança leve  em  conta  a  glosa  do  valor  total  das  despesas,  conforme  inclusive  entendimento  pacificado na jurisprudência.  ­ (...)  II.2.5  –  Da  inexistência  de  fraude  ou  da  falta  de  sua  caracterização pela Fiscalização  Fl. 1697DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.698          21 ­  Conforme  alegação  da  própria  Fiscalização  às  fls.  9  do  TVF,  “compulsando  as  DIPJ’s  entregues  pelo  contribuinte  no  período  de  1997  s  2006,  observamos que o mesmo vem agindo dessa maneira de forma continuada”.  ­ A afirmação do agente fiscal comporta alguns comentários.  ­ Primeiramente, é certo que os fatos referidos por ele, anteriores a  2008,  estão,  nitidamente,  abarcados  pela  decadência  revelando­se  imprestáveis  para  qualquer fim, quanto mais para determinar ou justificar uma autuação fiscal.  ­  Em  segundo  lugar,  trata­se  de  uma  afirmação  que  inviabiliza  o  direito  de  defesa  da  Impugnante,  na medida  em  que  lhe  são  imputados  condutas  de  maneira  genérica  e  sem  qualquer  pressuposto  fático  que  lhes  dêem  o  devido  embasamento.  ­ (...)  ­ O fato de serem emitentes e debenturistas partes ligadas, de haver  remuneração baseada em lucratividade, de não ter havido fluxo financeiro na medida  em que os recursos dos acionistas­debenturistas  já estavam no caixa da Impugnante,  conforme  não  só  alegado,  mas  devidamente  provado  (Doc.  7),  em  nada  macula  a  operação  seja  em  termos  legais,  já  que  nenhum  impedimento  existia  à  época,  para  assim  ser  estruturada,  seja  em  termos  fáticos,  na medida  em  que  os  recursos  foram  efetivamente aplicados e, ainda que não seja determinante esse fato, foram aplicados  com existo, (...).  ­ (...)  II.2.5.1  – Não houve  a  tipificação da  conduta  da  Impugnante  nos termos da Lei n. 4502/64  ­ (...)  ­  É  de  se  afastar  a  configuração  de  qualquer  das  condutas  tipificadas  na  Lei  nº  4.502/64,  pois  que  a  Impugnante,  em  momento  algum,  adotou  medidas no intuito de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária que ora lhe é imputada.  ­ (...)  ­ É clara a inexistência de embasamento para a pretensão fiscal de  aplicação  da  multa  agravada,  a  uma  pela  comprovação  de  que  a  operação  da  Impugnante  não  ocorreu  apenas  “no  papel”  (o  que  afasta  a  presunção  de  DDL/indedutibilidade/fraude), e, a duas pelo fato de que, ainda que fosse considerada  abusiva a remuneração estipulada – o que se admite por amor ao argumento – tal fato  não representaria, em hipótese alguma, conduta dolosa por parte da contribuinte, pois  devida, regular e tempestivamente informada ao Fisco, tanto pela Impugnante quanto  pelas pessoas físicas dos debenturistas.  ­ (...)  II.2.5.2  –  Não  cabe  a  caracterização  de  fraude  com  base  no  Código Civil, dado que a multa agravada está prevista na Lei n.  4.502/64  ­ Para a qualificação do suposto “intuito de fraude” que, na visão  do  auditor  fiscal,  pautou  a  conduta  da  Impugnante,  foi  empregado  o  instituto  da  “simulação”, que tem como base o artigo 167 do Código Civil.  ­ Ocorre, entretanto, que não se admite a utilização de instituto da  lei  civil  para  produção  de  efeitos  na  seara  tributária,  ao  menos  como  retende  a  Fiscalização in casu.  Fl. 1698DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.699          22 ­ (...)  II.2.5.3  –  Da  necessária  decretação  da  decadência  do  lançamento para o ano­calendário 2007  ­ (...)  II.2.6 – Da impossibilidade de se cumular multa isolada e multa  de ofício  ­ (...)  ­  Ainda  que,  por  hipótese  meramente  argumentativa,  por  um  instante apenas, se entendesse pela improvável procedência do trabalho fiscal, mesmo  assim  a  multa  aplicada  em  razão  do  suposto  recolhimento  a  menor  da  estimativa  mensal  desses  tributos  não  tem  o  menor  cabimento  e  não  se  sustenta  frente  ao  entendimento consolidado na jurisprudência.  ­ (...)  II.2.7 – Da não aplicação das multas em virtude da aquisição  do controle acionário  ­ (...)  ­  Os  fatos  imputados  à  Impugnante  data  de  2007  e  2008,  antes,  portanto,  da  aquisição  das  ações  que  implicaram  na  troca  de  controle  acionário,  ocorrida em 2011.  ­  Por  isso,  é  patente  a  impossibilidade  de  se  responsabilizar  a  Impugnante,  nesse  momento,  pelas  multas  impostas  a  condutas  supostamente  praticadas,  tendo  em  vista  que  a  autuação  foi  formalizada  em momento  posterior  à  aquisição das ações que implicaram na troca de seu controle.  ­ Essa é a inteligência dos artigos 128 a 133 do CTN que cuidam da  responsabilidade tributária em razão de operações societárias e de aquisições de bens,  como foi a noticiada aquisição do controle acionário da Impugnante.  ­ (...)  II.2.8 – Da desnecessidade de retificação do LALUR  ­ (...)  II.2.9 – O respaldo jurisprudência à conduta da Impugnante  ­ (...)  III – DA CONCLUSÃO  ­ Extraem­se as seguintes conclusões:  ­  A  Fiscalização  partiu  do  pressuposto  de  que  a  operação  fiscalizada, por se tratar de emissão de debêntures entre parte ligadas, era simulada.  ­ As provas carreadas nos autos  são determinantes e demonstram,  de  um  lado,  o  erro  da  Fiscalização  ao  ignorar  a  realidade  fática  substancial  e,  de  outro,ma higidez da operação tanto no seu aspecto formal quanto material.  ­ A comprovação da existência  real da operação  também afasta a  hipótese de DDL e fraude.  ­  O  trabalho  fiscal  resta  comprometido  por  questões  outras,  tais  como  a  impossibilidade  de  lançar  tributo  fora  do  lastro  legal,  forçando  a  tese  de  simulação para alcançar o ano de 2007.  Fl. 1699DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.700          23 ­  Ainda,  promoveu  lançamento  nulo,  porque  não  capitulou  legalmente a conduta da Impugnante, atribuindo dois fundamentos excludentes (DDL e  ao mesmo tempo considera não usual a despesa).  ­ O lançamento também não se sustenta, pois a remuneração efetiva  demonstrou­se dentro dos parâmetros de mercado.  ­  Ainda,  aplicou multas  cumulativas  (qualificada  e  isolada)  o  que  também  não  é  autorizado  pela  legislação  e  tem  sido  devidamente  rechaçado  pela  jurisprudência.  IV – DO PEDIDO  ­  Requer  o  provimento  integral  da  presente  impugnação,  para  cancelar o auto de infração e a multa.  ­ Finalmente, requer provar o alegado por todos os meios e provas  em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos.  A  2ª  Turma  da  DRJ  em  Belo  Horizonte,  em  análise  da  impugnação  apresentada, julgou­a improcedente.  A Recorrente foi cientificado da decisão em 08 de junho de 2015 (fl. 1.423).   Em  07  de  julho  de  2015  foi  apresentado  recurso  voluntário  de  fls.  1.426­ 1.526.  Em síntese, são esses os pontos tratados em recurso:  ­  preliminar  ­  nulidade  do  acórdão  recorrido:  a  decisão  de  primeira  instância  seria  nula,  pois  não  se  teria  se  manifestado  sobre  ponto  essencial  da  defesa.  Apesar  da  operação  ter  sido  realizada  entre  partes  vinculadas,  seria  real  e  efetiva,  além  de  ter  gerado  extrema  valorização  da  companhia,  inclusive  a  viabilização  da  aquisição do controle acionário por um grupo de renome estrangeiro.  A regularidade das operações teriado sido provada por meio de laudo, que:   i)  comprovaria  a  existência  de  recursos  no  caixa  e  sua  relação  com  o  montante captado;   ii) demonstraria que os recursos teriam sido aplicados nos projetos que deram  causa à emissãodo título;   iii)  evidenciaria  que  a  remuneração  efetivamente  percebida  pelos  debenturistas teria guardado relação com aquela que seria obtida junto ao mercado, entre partes  independentes.  Contudo, a decisão de primeira instância não teria se manifestado sobre essa  prova,  tampouco  sobre  realidade  material  da  operação,  implicando  sua  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa da Recorrente;  ­  preliminar  –  impossibilidade  de  correção  da  capitulação  legal  da  infração  pela  DRJ:  a  decisão  de  primeira  instância  teria  reconhecido  que  o  lançamento  tributário não fora exato porque capitulou uma única conduta como infração a dois dispositivos  legais  excludentes  entre  si,  cujos  pressupostos  fáticos  são  diversos,  quais  sejam,  artigos  464  Fl. 1700DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.701          24 c/c  467  do  RIR/99  (DDL  –  distribuição  disfarçada  de  lucros)  e  299,  do  RIR/99  (desnecessidade da despesa).  Com  o  intuito  de  minimizar  o  erro  insanável,  a  decisão  de  piso  preferiu  adotar  um  dos  fundamentos  (artigo  299  do  RIR/99),  em  detrimento  do  outro.  Entretanto,  o  suposto erro seria insanável, ou seja, não poderia a autoridade julgadora, eleito um dos critérios  para embasar sua decisão.  Em  que  pese  a  consequência  tributária  das  duas  infrações  ser  a  mesma  (indedutibilidade da despesa), a autoridade fiscal  lançadora não poderia enquadrar uma única  conduta  em  dois  dispositivos  distintos.  A  hipótese  representaria  absurda  situação  em  que,  havendo  dúvida  quanto  ao  enquadramento  de  um  fato  entre  dois  tipos  legais,  o lançamento seria baseado em ambos os dipositivos.  No entender da Recorrente,  tal  situação  teria  ensejado o  cerceamento do se  direito de defesa. Deveria a DRJ, diante do suposto erro no  lançamento,  tê­lo anulado, e não  procedido à sua retificação.  ­ decadência: a autoridade fiscal teria questionado a validade da emissão de  debêntures  ocorrida  no  ano­calendário  de  2005.  Alega  que  fatos  ocorridos  antes  do  ano­calendário  de  2008,  em  razão  do  prazo  estipulado  no  artigo  150,  parágrafo  4º,  do  CTN,  tendo os  autos de  infração  sido  lavrados  em 2013, não poderiam mais  ser  contestados  pelo Fisco em razão da suposta homologação expressa ou tácita.  Alega  ainda  a  Recorrente  que  qualquer  exigência  fiscal  com  base  em  ocorrências anteriores a 2008 seria incabível, não havendo qualquer obrigação legal de guarda  de documentos relativos a tais ocorrências.  Por fim, argui que, com base no disposto no artigo 150, § 4º do CTN, no ano  de  2013,  somente  poderiam  ser  lançados  de  ofício  tributos  cujos  fatos  geradores  tivessem  ocorrido a partir do anocalendário de 2008, uma vez que inexistiria fraude, dolo ou simulação  que ensejasse a contagem do prazo decadencial com base na regra prevista no artigo 173, I, do  CTN.  ­  realidade  fática  ignorada  pela  fiscalização  e  pela  DRJ  –  existência  e  aplicação  dos  recursos  captados  por  meio  das  debêntures:  fatos  determinantes  deixaram  de ser analisados pelo auto de infração e pela DRJ.   A  operação  possui  substância,  pois  os  recursos  existiram  e  foram  devidamente aplicados.  ­  das  provas  apresentadas:  a  Recorrente  apresentou  relatório  técnico,  devidamente  suportado  por  documentação  hábil  e  idônea  para  a  demonstração  de  sua  correspondência  com  a  realidade  fática,  contábil,  financeira,  econômica,  operacional  e  fiscal.  O  documento,  porém,  apesar  de  ser  prova  material  foi  ignorado  pelas  autoridades  administrativas.  ­  existência  dos  recursos  captados:  um  dos  pressupostos  da  autuação  é  de  que  não  houve  ingresso  de  dinheiro  novo  com  a  emissão  das  debêntures.  Contudo,  o  estudo  apresentado  revela  que  a  disponibilidade  de  caixa,  em  Fl. 1701DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.702          25 31  de  maio  de  2005,  era  da  ordem  de  R$  48.337.000,00,  valor  bastante  próximo  daquele  captado por meio das debêntures.  A  ausência  de  fluxo  financeiro  exigido  pela  fiscalização,  no  sentido  de  observar  a  existência  de  efetivo  ingresso  de  recursos,  é  facilmente  explicada  e  decorre  do  fato  de  que  os  valores  devidos  pela  sociedade  aos  seus  acionistas­debenturistas  eram  suficientes  para  cobrir  o  valor  total  da  emissão.  A  contabilidade  demonstra  essa  situação  e faz prova em favor da Recorrente.  ­  da  adequada  aplicação  dos  recursos  captados:  ata  da  AGE  de  16/05/2005  indicou  quais  os  projetos  que  motivaram  a  captação  de  recursos  via  debênture.  O  estudo  técnico,  por  sua  vez,  prova  que  os  valores  tiveram  adequada  destinação  frente  aos  objetos  sociais  da  empresa.  O  investimento  dos  recursos  comprovadamente  gerou  ganho  operacional,  aumento  da  produtividade  e  geração  de  novos empregos.  Logo, não há subsunção do  fato narrado no TVF à norma aplicada, pois os  pressupostos  fáticos  que  desencadearam  as  obrigações  impostas  pela  autuação  não  se  fizeram  presentes.  Não  existe  simulação  ou  operação  no  papel,  mas  sim  operação  efetiva  e substancial.  ­  da  inviabilidade  jurídica  da  descaracterização  da  operação  efetivamente  ocorrida  –  regularidade  formal  e  material:  se  o  negócio  jurídico  realizado,  em  sua  substância,  corresponde  efetivamente  à  sua  forma,  não  ocultando  um  outro  negócio,  não  há que se falar em ilicitude.  A operação objeto de autuação apresenta regularidade formal e material.  No  que  diz  respeito  à  regularidade  formal,  os  títulos  foram  efetivamente  emitidos,  houve  registro  da  respectiva  escritura  de  emissão,  a  remuneração  estava  baseada  no  lucro,  foram  emitidos  certificados  e  os  subscritores  eram  acionistas  da  Companhia.  Logo,  a  operação  ocorreu  segundo  a  legislação  societária  vigente  à  época  dos  fatos,  precisamente,  Lei  n.  6.404/76.  A  norma  que  trata  do  assunto  não  impede  a  emissão  de  debêntures  contra  acionista  da  pessoa  jurídica.  Além  disso,  não  há  óbice  para  a  remuneração  estar  baseada  no  lucro  e  não  há  obrigatoriedade  para  a  emissão  de  certificados.  Quanto  à  regularidade  material,  ficou  demonstrado  à  saciedade,  tanto  a  existência  dos  recursos,  quanto  a  sua  aplicação  na  atividade  operacional  e  produtiva  da  recorrente.  Nesse  sentido  é  o  relatório  técnico,  sua  documentação  suporte  e  toda  aquela  apresentada com a defesa.  Se  formalmente  a  operação  seguiu  as  determinações  legais  e  estando  demonstrada a existência e aplicação dos recursos, não há como desconsiderá­la.  ­  da  inexistência  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  e  do  erro  na  capitulação  legal.  Nulidade  do  lançamento:  a  conclusão  do  relatório  fiscal  que  aponta  para  DDL  não  merece  prosperar,  haja  vista  sua  total  desconexão  com  a  realidade  experimentada.  O  negócio  celebrado  ocorreu  nos  estritos  termos  da  legislação  societária  Fl. 1702DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.703          26 e  em  condições  econômicas,  financeiras  e  de  risco  plenamente  sustentáveis  frente  à  realidade  do  mercado.  A  autonomia  privada  concede  aos  particulares  o  poder  de  efetuar  negócio jurídico e regular­se de acordo com a norma criada.  ­  dedutibilidade  das  despesas  glosadas  pela  fiscalização:  os  artigos  462,  I  e  299  do  RIR/99  garantem  a  dedutibilidade  da  remuneração  assegurada  a  debêntures.  Como  a  operação  é  real  e  efetiva,  não  se  pode  negar  a  dedução  dos  valores.  Quanto  à  taxa  de  remuneração  utilizada,  está  mais  do  que  provada  que  se  trata  de  uma  remuneração  intermediária  frente  às  taxas  extremas  mínimas  e  máximas  disponíveis,  à  época  da  captação,  nas  diversas  linhas  de  crédito  existentes  para  financiar  os  investimentos  programados.  Além  disso,  existia  a  possibilidade  de  ganho  zero,  caso  não  houvesse lucro no período.  ­  do  erro  na  recomposição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados  e  da  absurda  e  irreal  rentabilidade  apontada  pela  fiscalização.  Nulidade  do  lançamento:  a  fiscalização descaracterizou a emissão das debêntures, ao argumento de que houve simulação  para  disfarçar  a  distribuição  de  lucros.  Por  conseguinte,  considerou  100%  das  despesas a esse título indedutíveis.  Porém,  como  demonstrado  acima,  a  operação  é  real.  Caso  ainda  seja  considerada  abusiva,  o  que  se  admite  apenas  a  título  argumentativo,  a  glosa,  nessa  hipótese,  teria  que  ser  da  diferença  entre  aquilo  que  se  considera  uma  despesa  normal,  usual  e  necessária  e  aquilo  que  se  considera  como  excesso  de  remuneração  ou  liberalidade.  A  glosa  parcial  seria  o  caminho  natural  para  a  recomposição  da  base  de  cálculo  dos  tributos,  mesmo  porque  o  fiscal  faz  diversas  ilações  acerca  do  valor  aceitável  em termos de remuneração de debêntures.  ­  da  inexistência  de  fraude  e  da  falta  de  sua  caracterização  pela  fiscalização:  a  operação  foi  feita  às  claras,  gerou  efeitos  e  foi  devidamente  contabilizada  e  informada  às  autoridades  fiscais.  Logo,  não  há  qualquer  fraude.  O  acervo  probatório  trazido pela defesa demonstra a veracidade das operações.  A  fiscalização  ainda  menciona  a  prática  de  operações  similares  em  períodos  pretéritos.  Todavia,  como  já  foram  atingidas  pela  decadência,  sequer  podem  ser  citadas como fundamentação para qualificar a multa.  ­  não  houve  a  tipificação  da  conduta  da  recorrente  nos  termos  da  Lei  n.  4.502/64:  para  aplicação  da  multa  qualificada,  necessária  a  tipificação  da  conduta  nos  termos da Lei n. 4.502/62, além de se provar o dolo.  Deve  ser  afastada  a  configuração  de  qualquer  das  condutas  tipificadas  pela  Lei,  pois  a  recorrente  não  adotou  medidas  no  intuito  de  impedir  ou  retardar  o  fato  gerador,  ao  contrário,  as  operações  foram  reais,  às  claras  em  conformidade  com  a  legislação  em  vigor  à  época.  Também  não  está  provado  o  dolo,  pois  autuada  e  debenturistas informaram tempestivamente a operação ao Fisco.  ­  não  cabe  a  caracterização  de  fraude  com  base  no  Código  Civil,  dado  que  a multa  agravada  está  prevista  na  Lei  n.  4.502/64:  para  qualificar  o  suposto  intuito  de  fraude,  foi  empregado  o  instituto  da  simulação,  previsto  no  artigo  167  do  Código  Civil.  Porém,  não  se  admite  a  utilização  de  instituto  da  lei  civil  para  produção  de  efeitos  na  seara  tributária.  Pela  Lei  n.  4.502/64,  a  multa  qualificada  demanda  uma  das  Fl. 1703DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.704          27 seguintes  hipóteses:  sonegação,  fraude  ou  conluio.  A  interpretação  deve  ser  restritiva.  A  simulação não está prevista como causa para qualificação da multa.  ­ impossibilidade de se acumular multa isolada e multa de ofício.  ­  da  não  aplicação  das  multas  em  virtude  da  modificação  no  controle  acionário:  os  fatos  imputados  datam  de  2007  e  2008.  Em  2011  ocorreu  troca  de  controle  acionário.  Não  é  possível,  portanto,  responsabilizar  a  recorrente  pelas  penalidades,  pois  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  a  troca  de  seu  controle.  Em  exigências  formalizadas  após  a  operação  societária,  o  sucessor  não  responde  pelas  penalidades,  tendo  em  vista  que não foi responsável pela prática do ilícito.  ­ da  desnecessidade  de  retificação  do  LALUR:  o  cancelamento  do  auto  de  infração torna despicienda a retificação do LALUR, realizada pela fiscalização.  ­  respaldo  jurisprudencial  à  conduta  da  recorrente:  existência  de  precedentes do CARF validando a operação na forma como foi realizada.  A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões de fls. 1.550­ 1.590 requerendo a manutenção integral da exigência.  É o relatório.  Fl. 1704DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.705          28 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  assinado  por  procurador  devidamente  habilitado.  Preenchidos  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele, portanto, tomo conhecimento.  2 PRELIMINAR  2.1  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  POR  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  E  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA  Alega a Recorrente que a decisão de primeira instância seria nula em razão de  ter  se manifestado  sobre  ponto  essencial  da  defesa  (laudo  que  comprovaria  a materialidade  e substância da operação).  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando os autos, entendo que a decisão de primeira instância não pode  ser tachada de nula.   Fl. 1705DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.706          29 Isso porque, ao contrário do que alegado pela Recorrente, o aresto recorrido  abordou  sim  a  questão  do  laudo,  concluindo,  contudo,  que  suas  conclusões  não  eram  suficientes para cancelamento da exigência. A esse respeito, destaco excerto do voto condutor  da decisão de piso:  A defesa alegou que o Fisco ignorou fatos que dizem respeito à comprovação  da existência dos recursos captados por meio da emissão das debêntures e, mais  que  isso, da sua aplicação na atividade produtiva da  Impugnante. Mais ainda,  apresenta laudo técnico para comprovar suas alegações (existência dos recursos  pertencentes  aos  acionistas  e  a  devida  aplicação  na  consecução  dos  objetivos  sociais  da  companhia)  e  disse  que  o  Fisco  subtraiu  da  Impugnante  a  possibilidade da efetiva demonstração da referida substância.  Primeiramente, no curso do procedimento fiscal não houve nenhuma subtração  no sentido que a Impugnante prestasse esclarecimentos e apresentasse as provas  que quisesse. Nesse  sentido,  foram emitidas  as  intimações de praxe  (vide  fls.  17/19 e 26/28).  Por outro lado, os pontos colocados pela Impugnante são irrelevantes e em nada  afetam  a  acusação  fiscal.  Pouco  importa  se  a  companhia  possuía  recursos  financeiros  em  caixa  pertencentes  aos  seus  acionistas  e  que  esses,  após  a  reclassificação  contábil  de  passivo  já  existente  (dívidas  com  acionistas  reclassificadas  como  debêntures  devidas  aos  mesmos  acionistas),  foram  aplicados  na  consecução  dos  objetivos  sociais  da  companhia.  Relevante,  no  caso, é que a operação de emissão de debêntures com previsão de participação  exorbitante  nos  lucros  não  tem  em  si  os  pressupostos  para  sua  validade:  (1)  partes  independentes  (os  debenturistas  foram  os  próprios  acionistas  da  companhia) e (2) entrada de dinheiro novo (a própria Impugnante diz na defesa  que  “o  fato  (...),  de  não  ter  havido  o  fluxo  financeiro  na  medida  em  que  os  recursos dos acionistas­debenturistas já estavam no caixa da Impugnante, (...)  em nada maculam a operação”). [grifos nossos]  Conforme dito, a decisão de primeira instância não ignorou os argumentos e  documentos apresentados pela Impugnante, mas tão somente entendeu que tais elementos não  possuíam  o  condão  de  transformar  em  dedutíveis  os  valores  apropriados  a  título  de  remuneração de debêntures.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se  constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da  Recorrente,  aliás,  prejuízo  esse primordial  à  caracterização de nulidade,  conforme apregoa o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”.   Rejeito, pois tal arguição de nulidade da decisão de primeira instância.  2.2  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  POR  DUPLICIDADE  DE  ENQUADRAMENTO  LEGAL  DA  INFRAÇÃO  E  DA  DECISÃO  DA  DRJ  POR  SUPOSTA  CORREÇÃO  DA  CAPITULAÇÃO LEGAL DA INFRAÇÃO  Segundo a Recorrente, haveria inexatidão no lançamento tributário em razão  de a autoridade fiscal ter capitulado uma única conduta como infração a dois dispositivos legais  excludentes entre si (artigos 464 c/c 467 do RIR/99 ­ DDL – distribuição disfarçada de lucros  – e artigo 299 do RIR/99 – despesa desnecessária).   Fl. 1706DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.707          30 Para a Recorrente, a turma julgadora de primeira instância elegeu um critério  em  detrimento  do  outro  em  vez  de  reconhecer  o  erro  insanável  e  decretar  a  nulidade  do  lançamento, realizando verdadeira correção da autuação, o que seria vedado por lei.  Mais uma vez discordo do entendimento da Recorrente. Os  supostos vícios  apontados pela Recorrente no auto de infração e na decisão recorrida efetivamente não existem,  também não podendo  se  falar  em dubiedade no  enquadramento da  infração  fiscal,  tampouco  em correção do lançamento por parte da turma julgadora de primeira instância.  Compulsando­se o  termo de verificação  fiscal,  constata­se  facilmente que a  autoridade  fiscal  lançadora,  depois  de  examinar  em detalhes  a operação  levada  a  efeito  pela  Recorrente,  concluiu  serem  indedutíveis  as  despesas  atreladas  à  emissão  de debênture.  Isso  porque, entendeu a Fiscalização que não se podem admitir os efeitos tributários buscados pela  autuada de tentar transformar distribuição de lucros aos sócios em despesa dedutível. Seguindo  em seu  raciocínio,  concluiu  ainda o  autuante que a dedução de qualquer valor deve seguir  a  regra geral de dedutibilidade prevista no artigo 299 do RIR/99, e, uma vez não atendidos tais  pressupostos, a glosa da despesa era mera recorrência de tal constatação.   Portanto,  ao  contrário  do  que  argui  a  Recorrente,  os  argumentos  não  são  excludentes,  ambos  apontando  para  a  mesma  conclusão,  qual  seja,  a  indedutibilidade  das  despesas em questão.   Os pressupostos legais para a validade do auto de infração são determinados  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que  trata  do  Processo Administrativo  Fiscal,  a  seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Preenchidos  tais  requisitos,  não  há,  pois,  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.  No  que  atine  à  decisão  recorrida,  não  há  que  se  falar  em  correção  do  lançamento, uma vez que não houve inserção de qualquer novo elemento ou dispositivo legal  para  a  confirmação  do  lançamento,  mas  somente  a  adoção  de  um  dos  dois  fundamentos  já  utilizados  na  autuação,  os  quais,  conforme  já  explanado,  indicam  a  indedutibilidade  das  despesas glosadas.  Fl. 1707DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.708          31 Em relação ao suposto cerceamento do direito de defesa, da simples  leitura  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  também  da  decisão  recorrida,  depreende­se  que  não  há  qualquer dúvida quanto à ausência de prejuízo à Recorrente, tanto que, já que tanto em sede de  impugnação, quanto de recurso voluntário defendeu­se plenamente, despendendo com clareza e  qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno exercício de sua defesa, consubstanciada  em  peça  com mais  de  cem  laudas. Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade  de  defesa  foi  amplamente viabilizada pelos detalhes da descrição dos  fatos  realizada pela autoridade fiscal  realizada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  no  qual  se  apontou  com  minúcias  os  fatos  constatados.   No mesmo  sentido,  e  conforme  já  salientado  no  tópico  anterior  deste  voto,  não há qualquer dúvida quanto à ausência de prejuízo à Recorrente, tanto que, já que tanto em  sede de impugnação, quanto de recurso voluntário defendeu­se plenamente, despendendo com  clareza  e  qualidade,  todos  os  argumentos  necessários  ao  pleno  exercício  de  sua  defesa,  consubstanciada em peça com mais de cem laudas.  Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado, tampouco na decisão de piso.  No mais, o agir tanto da autoridade fiscal quando da autoridade julgadora se  deu no desempenho das suas funções estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a  todas as garantias constitucionais e legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, deve ser afastada as arguições de nulidade.  Afasto, portanto, as preliminares suscitadas pela Recorrente.    3 MÉRITO  3.1 REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES – INDEDUTIBILIDADE  O  litígio  diz  respeito  a  auto  de  infração  no  qual  foram  glosadas  despesas,  relativas  a  remuneração  de  debêntures,  entendendo  a  autoridade  fiscal  autuante  que,  em  realidade, teria havido a distribuição disfarçada de lucros aos sócios. O enquadramento legal do  lançamento inclui, entre outros dispositivos, os arts. 464, inciso VI, 465, 466 e 467, inciso V,  todos  do  Decreto  nº  3000/1999  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99),  a  seguir  transcritos:  Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual  a  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977, art. 60, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  [...]  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento,  assim  entendidas  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  as  que  prevaleçam no  mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros.  §3ºA prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa  jurídica  e  em condições  estritamente  comutativas,  ou  em que a  Fl. 1708DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.709          32 pessoa jurídica contrataria com terceiros, exclui a presunção de  distribuição disfarçada de lucros (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 60, §2º).  Art. 465. Considera­se pessoa ligada à pessoa jurídica (Decreto­ Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  60,  §3º,  e Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983, art. 20, inciso IV):  I­  o  sócio  ou  acionista  desta,  mesmo  quando  outra  pessoa  jurídica;  II­ o administrador ou o titular da pessoa jurídica;  III­  o  cônjuge  e  os  parentes  até  o  terceiro  grau,  inclusive  os  afins, do sócio pessoa física de que trata o inciso I e das demais  pessoas mencionadas no inciso II.  §1º  Valor  de  mercado  é  a  importância  em  dinheiro  que  o  vendedor  pode  obter mediante  negociação do  bem no mercado  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, §4º).  §2º O valor  do  bem negociado  freqüentemente  no mercado,  ou  em bolsa, é o preço das vendas efetuadas em condições normais  de  mercado,  que  tenham  por  objeto  bens  em  quantidade  e  em  qualidade  semelhantes  (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  60,  §5º).  §3º  O  valor  dos  bens  para  os  quais  não  haja  mercado  ativo  poderá  ser  determinado  com base  em negociações anteriores  e  recentes do mesmo bem, ou em negociações contemporâneas de  bens  semelhantes,  entre  pessoas  não  compelidas  a  comprar  ou  vender  e  que  tenham  conhecimento  das  circunstâncias  que  influam de modo relevante na determinação do preço (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, §6º).  §4º Se o valor do bem não puder ser determinado nos termos dos  §§2º e 3º e o valor negociado pela pessoa jurídica basear­se em  laudo de avaliação de perito ou empresa especializada, caberá à  autoridade  tributária  a  prova  de  que  o  negócio  serviu  de  instrumento à distribuição disfarçada de  lucros  (Decreto­Lei nº  1.598, de 1977, art. 60, §7º).  Art. 466. Se a pessoa  ligada  for  sócio ou acionista controlador  da  pessoa  jurídica,  presumir­se­á  distribuição  disfarçada  de  lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do  art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de  outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta  ou  indiretamente,  interesse  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art.  61, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista  controlador  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  diretamente  ou  através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular  de  direitos  de  sócio  ou  acionista  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente,  a maioria  de  votos  nas  deliberações  da  sociedade  Fl. 1709DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.710          33 (Decreto­Lei  nº  1.598,  de  1977,  art.  61,  parágrafo  único,  e  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI).  Art.  467.  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto­Lei nº  2.065, de 1983, art. 20, incisos VII e VIII):  [...]  V ­ no caso do inciso VI do art. 464, as  importâncias pagas ou  creditadas à pessoa ligada, que caracterizarem as condições de  favorecimento, não serão dedutíveis.  Na  sequência,  a  autoridade  fiscal  ainda  asseverou  que  as  despesas  em  questão,  independentemente  da  distribuição  disfarçada  de  lucros,  também  não  seriam  necessárias à atividade da empresa. Destaco excerto do Termo de Verificação Fiscal (fl. 456):  Outro  ponto  importante  a  argumentar  é  que,  independentemente  à  caracterização  da  opção  como  distribuição  disfarçada  de  lucro,  ao  não  captar  novos  recursos,  as  despesas  contabilizadas  como  participação  das  debêntures  nos  resultados  devem  ser  consideradas  como  desnecessárias  à  atividade da empresa, visto que é pressuposto básico de dedução das despesas  para  fim  de  apuração  do  resultado  tributável  a  sua  necessidade,  conforme  previsto no art. 47 da Lei nº 4.506 de 1964, consolidado no art. 299 do Decreto  nº 3.000/99 [...] [grifo nosso]  Conforme já abordado na análise das preliminares de nulidade suscitadas pela  Recorrente, não vejo maior problema nessa descrição complementar da infração. Discordo da  decisão  recorrida  quanto  à  sua  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  realizado  exclusivamente  com base na desnecessidade das despesas glosadas. Pelo trecho do Termo de Verificação Fiscal  transcrito  alhures,  resta  evidente  que  a  autoridade  fiscal  classificou  a  infração  como  distribuição disfarçada de lucros, e, complementarmente, como despesa desnecessária. Como a  delimitação  realizada pela DRJ não  tem o  condão de  alterar os  fundamentos do  lançamento,  não vislumbro qualquer outro vício daí advindo.  Por  outro  lado,  constata­se  que  há  lançamentos  relativos  à  mesma matéria  baseados única e exclusivamente na distribuição disfarçada de lucros, como, por exemplo, nos  acórdãos 1301­001.979  e 1201­001.412, ou  como despesas desnecessárias,  como no acórdão  1402­001.575  (cujo  relator  foi  o  ilustre  Presidente  desta  Turma  Julgadora,  Conselheiro  Leonardo de Andrade Couto).  No  presente  caso,  conforme  dito,  a  base  principal  do  lançamento  é  a  distribuição disfarçada de lucros.  A  respeito  das  debêntures  e  de  suas  características,  entendo  ser  necessário  tecer alguns comentários preliminares.  A equipe de professores da FIPECAFI, na obra Manual de Contabilidade das  Sociedades por Ações, esclarece que "as debêntures são  títulos, normalmente a  longo prazo,  emitidos  pela  companhia  com  garantia  de  certas  propriedades,  bens  ou  aval  do  emitente".  Segundo os mesmos autores, as debêntures fornecem para a companhia recursos a longo prazo  para  financiar  a  sua  atividade.  Esclarecem,  ainda,  que  as  debêntures,  geralmente,  concedem  Fl. 1710DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.711          34 juros  fixos  ou  vedáveis,  podendo,  também,  conceder  participação  no  lucro  da  companhia  e  prêmio de reembolso.  A AMBIMA ­ Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro,  em material disponibilizado no sitio eletrônico1, esclarece que:   As  debêntures  são  valores mobiliários  de  renda  fixa  que  podem  ser  emitidos  por  sociedades  por  ações,  de  capital  aberto  ou  fechado.  Entretanto,  para  que  sejam  distribuídas  publicamente,  devem  ser  emitidas  por  companhias  de  capital  aberto,  com prévio registro na CVM – Comissão de Valores Mobiliários. Há duas  formas  de  debêntures:  nominativas  ou  escriturais.  Quanto  à  classe,  podem  ser  simples,  conversíveis  ou  permutáveis.  Já  no  que  diz  respeito  à  garantia,  podem  ter  as  seguintes classificações: real, flutuante, quirografária ou subordinada.  Esses  títulos  dão  aos  seus  detentores  um  direito  de  crédito  sobre  a  companhia  emissora  e possuem características particulares de prazo  e  rentabilidade,  sempre  definidas  em  sua  escritura  de  emissão.  As  escrituras  são  os  documentos  mais  importantes  das  emissões  de  debêntures.  Nelas,  estão  descritas  todas  as  características do papel: valor nominal; indexador pelo qual o valor é atualizado;  prazo; forma de cálculo; rentabilidade proposta pelo emissor; fluxo de pagamento;  e condições que devem ser obedecidas pela companhia emissora ao longo da vida  útil do ativo. [grifos nossos]  De  acordo  com  Roberto  Barcelos  de  Magalhãeas2,  "as  debêntures  são  obrigações  representativas  de  parcelas  de  um  único  empréstimo  tomado  por  sociedade  anônima."  Rubens Requião, comentando acerca de debêntures, afirma:  As  debêntures,  também  chamadas  obrigações  ao  portador,  são  títulos  de  crédito  causais,  que  representam  frações  do  valor  de  contrato  de  mútuo,  com  privilegio  geral sobre os bens sociais ou garantia real sobre determinados bens, obtidos pelas  sociedades anônimas no mercado de capitais. A fim de evitar os inconvenientes de  pequenos  e  constantes  financiamentos  a  curto  prazo  e  a  juros  altos,  no mercado  financeiro, as sociedades por ações têm a faculdade exclusiva de obter empréstimos,  tomados  ao  público  a  longo  prazo  e  a  juros mais  compensadores,  inclusive  com  correção monetária, mediante resgate a prazo fixo ou em sorteios periódicos.   J. X. Carvalho de Mendonça3, assim se refere às debêntures:  Essa  operação  a  que  recorrem  as  sociedades  anônimas,  é,  como  dissemos,  um  empréstimo; é o contrato de mútuo, que se distingue do simples mútuo, definido no  art.  247  do  Código  Comercial,  pela  divisão  da  quantia  mutuada  em  frações,  expressa  por  títulos  ao  portador,  títulos  de  crédito  negociáveis,  e  pelo  processo  especial  de  amortização,  isto  ê,  do  reembolso  gradual  do  capital  da  divida  por  parcelas mínimas, em regra, durante longo prazo....                                                              1 Disponível em: <http://www.debentures.com.br/espacodoinvestidor/introducaoadebentures.asp> Acesso em: 15  jul 2016.  2 MAGALHÃES, Roberto Barcellos de, Lei das S/A: comentários por artigo ­ 2 ed. Rio de Janeiro: Freitas  Bastos, 1997, p. 245.  3 MENDONÇA, Jose Xavier Carvalho de, Tratado de Direito Comercial Brasileiro, Vol. II, Tomo III, Campinas:  Bookseller, 2001.  Fl. 1711DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.712          35 Ainda  em  conformidade  com  o  autor  (J.  X.  Carvalho  de  Mendonça),  "o  empréstimo  é  contrato  real;  não  existe  sem  a  quantia  que  a  sociedade  deseja  mutuar  seja  materialmente  paga  ou  encaixada.  Deve  ser  realizado  em  dinheiro  e  nesta  espécie  resgatável.  Não  se  compreenderia  empréstimo  sem  prestação  de  capitais.  Se  a  emissão não tem esse intuito, é nula". [grifos nossos]  No que se refere à remuneração da debênture, Modesto Carvalhosa4, embora  reconheça  que  a  legislação  não  o  diga  expressamente,  defende  que  são  os  juros  a  sua  remuneração natural:  O  caráter  facultativo  da  norma  permite  a  atribuição  de  outras  vantagens  remuneratórias  complementares,  que  façam  as  debêntures atrativas e com melhor colocação no mercado.  Fica  então  reafirmado  o  principio  da  onerosidade  e  comercia/idade  da  debênture,  que  não  poderá  deixar  de  oferecer  vantagem  pecuniária, compativelmente remuneratória do capital mutuado.  Faculta  a  Lei  de  1976  que,  além  dos  juros,  poderá  a  escritura  de  emissão  estabelecer  outras  vantagens,  como  a  participação  nos  lucros  e prêmios,  notadamente de  reembolso. A alusão a  juros  variáveis  constitui  acessório  do  juro  fixo  estabelecido, consubstanciados aqueles  na aceitação, pela  comunhão de debenturistas, de vantagens adicionais aos  juros prefixados, quando  da colocação de novas séries, ou de debêntures em tesouraria.  Assim  os  juros  fixos  constituem  a  remuneração  básica  e  indeclinável  das  debêntures, sendo as demais modalidades acessórias daqueles, como a participação  nos lucros da companhia e/ou o prêmio de reembolso.  E,  dentre  essas  vantagens  adicionais  aos  juros  fixos,  poderá  a  companhia emissora oferecer preferência aos  tomadores na aquisição de bens, na  prestação  de  serviços  ou  na  aquisição  de  direito,  sempre  visando  tornar  mais  atrativa e competitiva a colocação das debêntures no mercado.  Os  juros  constituem,  como  referido,  a  forma  necessária  de  remuneração  dos  recursos  emprestados  pelos  debenturistas  companhia.  Sendo  a  remuneração  própria do capital mutuado, os juros serão sempre devidos. [grifos nossos]  Do  visto  neste  tópico,  resta  claro  que,  em  sua  essência,  a  debênture  corresponde a um contrato de mútuo, ou seja,  trata­se de um empréstimo de médio ou  longo  prazo, remunerado com juros mais favoráveis em relação ao mercado financeiro, tomado pela  companhia emissora junto a particulares.  Passo à análise do caso concreto.  Para sua análise se faz necessário retroagir ao início do procedimento adotado  pela Recorrente. Com base nas DIPJs transmitidas pela autuada, a autoridade fiscal lançadora  demonstrou  que  no  ano  de  1997  foi  realizada  a  primeira  emissão  de  debêntures  pela  Recorrente,  no valor de R$ 2.000.000,00. O  rendimento pago a  essas debêntures,  no mesmo  período, foi de R$ 6.488.528,72, equivalente a 324,4%. Em 1998, os rendimentos foram de R$  14.725.795,25 (736,3%). Em 1999, o valor do principal das debêntures foi de R$ 4.000.000,00,  permanecendo assim até o ano de 2002, com pagamentos de rendimentos sempre superiores a                                                              4 CARVALHOSA, Modesto; Comentários à Lei das Sociedades Anônimas, 2002, Editora Saraiva, vol.1, p. 647.  Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.713          36 200% ao ano. Em 2003, 2004 e até maio de 2005, o valor de emissão das debêntures foi de R$  4.600.000,00.   Em  2005  foi  realizada  a  emissão  de  debêntures  cujos  efeitos  tributários  perduraram até os períodos de  apuração objeto  da presente  exigência. Tendo em vista que  a  maior  parte  da  remuneração  das  debêntures  jamais  foi  distribuída  aos  sócios,  em  nenhum  desses momentos posteriores (não há informação sobre a emissão inicial, em 1997) houve novo  ingresso  de  recursos:  as  emissões  posteriores  sempre  foram  realizadas  utilizando­se  suposto  crédito  dos  sócios  para  com  a  pessoa  jurídica,  crédito  esse  advindo  da  remuneração  das  debêntures  emitidas  em  períodos  anteriores.  Desse  modo,  a  emissão  realizada  em  junho  de  2005 se deu no montante de R$ 56.562.000,00, gerando remuneração de R$ 21.830.433,66 em  de  junho  a  dezembro  de  2006  e  de  R$  32.692.206,70  em  2007.  Para  termos  uma  ideia  da  magnitude das despesas com debêntures em tal período, de 1997 a 2006 a Recorrente informou  em suas DIPJ que remunerou as debêntures no valor de R$ 181.726.575,33! A tabela constante  à  fl.  440  (Termo de Verificação  Fiscal)  é bastante  ilustrativa,  razão  pela  qual  a  reproduzo  a  seguir:    A remuneração das debêntures nos períodos sob fiscalização são sintetizados  na seguinte tabela:   PARTICIPAÇÃO NAS DEBÊNTURES  Comp.  Valor Mensal  Valor Acumulado  Comp.  Valor Mensal  Valor Acumulado  31/01/07  3.722.534,90   3.722.534,90   31/01/08  4.249.338,06   4.249.338,06   28/02/07  3.756.688,65   7.479.223,55   28/02/08  5.371.693,31   9.621.031,37   31/03/07  2.673.452,12   10.152.675,67   31/03/08  3.543.157,89   13.164.189,26   30/04/07  1.148.229,28   11.300.904,95   30/04/08  1.988.434,30   15.152.623,56   31/05/07  1.080.375,49   12.381.280,44   31/05/08  3.191.282,56   18.343.906,12   29/06/07  2.912.712,31   15.293.992,75   29/06/08  3.609.537,86   21.953.443,98   31/07/07  2.204.193,64   17.498.186,39   31/07/08  7.933.777,16   29.887.221,14   31/08/07  8.323.436,04   25.821.622,43   31/08/08  3.853.876,07   33.741.097,21   30/09/07  5.427.795,72   31.249.418,15   30/09/08  1.239.552,25   34.980.649,46   31/10/07  4.057.817,45   35.307.235,60   31/10/08  4.931.294,77   39.911.944,23   30/11/07  1.872.492,90   37.179.728,50   30/11/08  4.217.822,14   44.129.766,37   31/12/07  3.527.084,65   40.706.813,15   31/12/08  1.730.669,20   45.860.435,57         31/12/08  168.693,80   46.029.129,37   Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.714          37   De  forma  sucinta,  rememoro  os  passos  da  dedução  de  remuneração  com  debêntures nos  anos­calendário de 2007  e de 2008,  elementos que devem  ser  evidentemente  analisados em seu conjunto, como, aliás, sempre tem sido feito pelo CARF em situações como  essas,  uma  vez  que,  se  isoladamente  considerados,  nenhum  deles  talvez  configurasse  uma  expressa violação à  lei:  (i) emissão de debêntures em 2005 sem utilização de novos recursos  (valores  decorrentes  de  remuneração  de  emissão  anterior  de  debênture  não  distribuída  aos  sócios);  (ii)  remuneração  das  debêntures  apenas  com  base  em  participação  nos  lucros;  (iii)  elevado percentual de comprometimento dos lucros com a remuneração das debêntures (78%  nos anos em litígio); (iv) emissão privada de debêntures, com subscrição exclusivamente pelos  sócios;  (v)  elevadíssimo  retorno  financeiro  aos  beneficiários  das  debêntures  (superior  a  13.000% do capital  investido, entre a data da emissão das debêntures iniciais, em 1997, e do  último fato gerador sob fiscalização, ano­calendário de 2008 – R$ 2.000.000,00 investidos para  uma remuneração de mais de R$ 260.000.000,00).  Não  se  pode  olvidar  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  estruturar  o  seu  negócio  de  maneira  que  melhor  lhe  convém,  com  vistas  à  redução  de  custos  e  despesas,  inclusive à redução dos tributos, sem que isso implique, necessariamente, qualquer ilegalidade.  Entretanto,  o  que  não  se  admite  atualmente  é  que  os  atos  e  negócios  praticados  se  baseiem  numa  aparente  legalidade,  sem  qualquer  finalidade  empresarial  ou  negocial,  para  disfarçar  o  real  objetivo  da  operação,  quando  unicamente  almeje  reduzir  o  pagamento de tributos.   Nesse  sentido,  colacionam­se  a  seguir  os  ensinamentos  de  Marco  Aurélio  Greco5:  ... a pergunta que se põe é: admitida a existência do direito de o  contribuinte organizar a sua vida, este direito pode ser utilizado  sem quaisquer restrições? Ou seja, tal direito é ilimitado? Todo  e  qualquer  “planejamento”  é  admissível?  Minha  resposta  é  negativa. (pág. 190)  Ou seja, cumpre analisar o tema do planejamento tributário não  apenas  sob  a  ótica  das  formas  jurídicas  admissíveis,  mas  também  sob  o  ângulo  da  sua  utilização  concreta,  do  seu  funcionamento  e  dos  resultados  que  geram  à  luz  dos  valores  básicos de igualdade, solidariedade social e justiça. (pág. 202)  [...]  com  o  advento  do  Código  Civil  de  2002  a  questão  ficou  solucionada,  pois  seu  artigo  187  é  expresso  ao  prever  que  o  abuso de direito configura ato ilícito:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim  econômico  ou  social,  pela  boa­fé  ou  pelos  bons  costumes.  (pág. 206)  No Brasil, entendo que esta possibilidade de recusa de tutela ao  ato  abusivo  (mesmo  antes  do  Código  Civil  de  2002)  encontra  base  no  ordenamento  positivo,  por  decorrer  dos  princípios                                                              5 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 198­208.  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.715          38 consagrados  na Constituição  de  1988  e  da  natureza  da  figura.  Porém,  a  atitude  do  Fisco  no  sentido  de  desqualificar  e  requalificar  os  negócios  privados  somente  poderá  ocorrer  se  puder  demonstrar  de  forma  inequívoca  que  o  ato  foi  abusivo  porque  sua  única  ou  principal  finalidade  foi  conduzir  a  um  menor pagamento de imposto.  Esta  conclusão  resulta  da  conjugação  dos  vários  princípios  acima expostos e de uma mudança de postura na concepção do  fenômeno  tributário  que  não  deve mais  ser  visto  como  simples  agressão ao patrimônio individual, mas como instrumento ligado  ao princípio da solidariedade social. (pág. 208)  Em  suma,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  tem  o  direito,  encartado  na  Constituição  Federal,  de  organizar  sua  vida  da  maneira  que  melhor  julgar.  Porém,  o  exercício  deste  direito  supõe  a  existência  de  causas  reais  que  levem  a  tal  atitude.  A  auto­organização  com  a  finalidade  predominante  de  pagar  menos  imposto  configura  abuso  de  direito,  além  de  poder  configurar  algum  outro  tipo  de  patologia  do  negócio  jurídico,  como, por exemplo, a fraude à lei. (pág. 228)  Nota­se,  assim,  que  o  direito  ao  planejamento  tributário  não  pode  ser  absoluto,  há  que  haver  uma  conformação  entre  a  existência  do  direito  e  o  modo  como  se  exerceu esse direito, sob pena de incorrer­se em abuso de direito.  Ricardo  Lobo  Torres,  a  esse  respeito,  esclarece  que  “a  proibição  da  elisão  abusiva  no  campo  tributário  nada  mais  é  que  a  especificação  do  princípio  geral,  jurídico  e  moral, da vedação do abuso de direito”.6  A tributação, historicamente, sempre contou com a rejeição do povo. Esse o  motivo em função do qual foi fixada, em 1215, a limitação à tributação pela lei. Na Inglaterra  de então, os barões e os religiosos procuraram conter o arbítrio do Rei, fixando que não haveria  tributação sem lei que a estabelecesse. Mais adiante, a Constituição Norte­Americana de 1787  e  a Declaração  dos Direitos  do Homem  e  do Cidadão  de  1789  reprisaram  a  limitação.  Essa  perspectiva, entretanto, sofreu alteração ao longo do tempo. Hoje, a tributação não é mais uma  concessão da  sociedade  em  favor do Estado, mas um  instrumento da  sociedade que  tem por  finalidade manter uma máquina pública  estruturada em  favor da própria  sociedade. Esse  é o  sentido  do  dever  fundamental  do  indivíduo  de  recolher  os  tributos  devidos.  Confira­se,  a  respeito,  o  pensamento  de  Klaus  Tipke  (“Justiça  Fiscal  e  Princípio  da  Capacidade  Contributiva”, Douglas Yamashita, São Paulo, Malheiros, 2002, pág. 13):  O dever de pagar impostos é um dever fundamental. O imposto  não  é  meramente  um  sacrifício,  mas  sim  uma  contribuição  necessária  para  que  o  Estado  possa  cumprir  suas  tarefas  no  interesse do proveitoso convívio de todos os cidadãos. O Direito  tributário  de  um  Estado  de  Direito  não  é  Direito  técnico  de  conteúdo qualquer, mas ramo jurídico orientado por valores. O  direito  Tributário  afeta  não  só  a  relação  cidadão/Estado,  mas  também a relação dos cidadãos uns com os outros. É um direito  da coletividade.                                                              6  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 20.  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.716          39 A Constituição Federal  de 1988 caminhou no  sentido defendido por Tipke,  quando  afirma  no  seu  art.  1º  que  a  República  Federativa  do  Brasil  constitui­se  em  Estado  Democrático  de  Direito  e  estipula  como  seus  fundamentos  a  soberania,  a  cidadania,  a  dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo  político.  A  atividade  produtiva  deve  cumprir  o  seu  papel  social  de  importância  ao  desenvolvimento do país e de fonte de manutenção dos membros da sociedade, mas sem que se  sobreponha à cidadania e a dignidade humana.  O art. 3º da Constituição estipula como objetivos fundamentais da República  Federativa  do  Brasil  a  construção  de  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária,  a  garantia  do  desenvolvimento  nacional,  a  erradicação  da  pobreza  e  a  marginalização  e  a  redução  das  desigualdades sociais e regionais e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem,  raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.  Para  o  atingimento  desses  objetivos  é  de  suma  importância  os  recursos  oriundos  da  tributação,  daí  que  não  se  pode  admitir  o  planejamento  tributário  lastreado  exclusivamente na liberdade negocial e no respeito às formas, mas com mascaramento dos atos  e negócios praticados para disfarçar o real objetivo da operação, unicamente para se esquivar  do pagamento dos tributos.  O pagamento de tributos é a contrapartida à proteção estatal que cada cidadão  aspira. Ele tem muita importância para a coletividade e, por isso, pode ser exigido. Não se pode  ter  uma  fixação  por  direitos,  sob  o  aspecto  individualista,  esquecendo­se  dos  deveres,  que  também são importantes e que cada cidadão deve cumprir em função da posição que ocupa na  sociedade.  Cabível  assentar,  também,  que  a  orientação  constitucional  e  jurisprudencial  antes  referida  não  representa  novidade  em  termos  internacionais.  Nos  Estados  Unidos  da  América, meca do capitalismo e do liberalismo, a Suprema Corte, ao apreciar o caso Gregory  v. Helvering, já em 1935, reconheceu o direito de planejamento do contribuinte, mas afastou a  licitude  de  operações  societárias  nas  quais  presente  choque  entre  a  realidade  e  o  artifício  formal. Daquele julgado, que tratou de pretensa operação societária isenta do imposto de renda,  colhe­se o seguinte excerto da decisão (“Interpretação Econômica do Direito Tributário: o caso  Gregory v. Helvering e as doutrinas do propósito negocial (business purpose) e da substância  sobre a forma (substance over form)”, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, Revista Fórum de  Direito Tributário, Belo Horizonte, nº 43, págs. 55 a 62):  Nessas  circunstâncias,  os  fatos  falam  por  eles  mesmos  e  permitem  apenas  uma  única  interpretação.  O  único  empreendimento, embora conduzido nos termos do  item “b” da  seção  112,  fora  de  fato  uma  forma  elaborada  e  errônea  de  transposição  simulada  como  reorganização  societária,  e  nada  mais.  A  regra  que  exclui  de  consideração  o  motivo  da  elisão  fiscal  não  guarda  pertinência  com  a  situação  presente,  porquanto  a  transação  em  sua  essência  não  é  alcançada  pela  intenção  pura  da  lei.  Sustentar­se  de  outro  modo  seria  uma  exaltação  do  artifício  em  desfavor  da  realidade,  bem  como  retirar da previsão legal em questão qualquer propósito sério. É  mantido o julgamento de segunda instância.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.717          40 Marco  Aurélio  Greco  assevera  ainda  que  “nem  tudo  o  que  é  lícito  é  o  honesto” e que o “o ordenamento jurídico não se resume à legalidade; ele contempla também  mecanismos em última análise de neutralização de esperteza”, fazendo   parte  daquilo  que  Tércio  Sampaio  Ferraz  Júnior  denomina  de  regras de calibração do ordenamento. Ou seja, os textos legais  dão  as  peças  do  sistema  jurídico,  mas  para  que  funcionem  coordenadamente  precisam  ser  calibradas,  ajustadas.  7  (grifo  nosso)  Sobre o tema, Ricardo Lobo Torres conclui que   No direito tributário o mais  importante para a Administração é  requalificar o ato abusivo, sem anulá­lo em suas consequências  no plano das relações comerciais ou trabalhistas.[...] Na elisão,  afinal de contas, ocorre um abuso na subsunção do fato à norma  tributária;  como  lembra Paul Kirchhof,  a  elisão  é  sempre  uma  subsunção  malograda  [...]  Cabe  à  Administração  Tributária,  conseguintemente,  corrigir  a  subsunção  malograda,  requalificando o fato de acordo com a interpretação correta da  regra de incidência. 8  Discorrendo sobre o tema planejamento tributário, Greco assim se manifesta:  Recordando:  na  primeira  fase,  predomina  a  liberdade  do  contribuinte  de  agir  antes  do  fato  gerador  e  mediante  atos  lícitos, salvo simulação; na segunda fase do ainda predomina a  liberdade de agir antes do fato gerador e mediante atos lícitos,  porém  nela  o  planejamento  é  contaminado  não  apenas  pela  simulação,  mas  também  pelas  outras  patologias  do  negócio  jurídico, como o abuso de direito e a fraude à lei.  Na  terceira  fase,  acrescenta­se  um  outro  ingrediente  que  é  o  princípio da capacidade contributiva que – por ser um princípio  constitucional  tributário – acaba por eliminar o predomínio da  liberdade, para temperá­la com a solidariedade social inerente à  capacidade contributiva. 9 (grifo nosso)  Salienta  ainda  o  doutrinador  que  a  capacidade  contributiva  é  uma  norma  programática “possuindo caráter positivo em todos os momentos da atividade de concreção dos  preceitos constitucionais: legislação, execução e jurisdição. É a afirmação de que a eficácia  jurídica alcança os intérpretes e aplicadores do Direito e não apenas o legislador” 10. (grifo  nosso) Acrescenta ainda que se trata de instrumentos de controle do abuso de direito, fraude à  lei e outras patologias dos negócios jurídicos, uma vez que negariam a eficácia de regramentos  constitucionais.11                                                              7 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 231.  8  LOBO TORRES, Ricardo.  Planejamento Tributário. Elisão  abusiva  e  evasão  fiscal. Rio  de  Janeiro:  Elsevier,  2012, p. 25.  9 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 319.  10 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 343.  11 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 344.  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.718          41 O Supremo Tribunal Federal  já vêm se manifestando nesse sentido, como é  possível observar no voto do Ministro Carlos Velloso no julgamento do RE nº 227.832­1 DJ de  28.06.2002), cujo excerto transcreve­se a seguir:  [...]  a  interpretação  puramente  literal  e  isolada  do  §3º  do  art.  155  da  Constituição  Federal  levaria  ao  absurdo,  conforme  linhas atrás registramos, de ficarem excepcionadas do princípio  inscrito  no  art.  195,  caput,  da  mesma  Carta  –  “a  seguridade  social  será  financiada por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei...”  –  empresas  de  grande  porte,  as  empresas  de  mineração,  as  distribuidoras  de  derivados  de  petróleo,  as  distribuidoras  de  eletricidade  e  as  que  executam  serviços  de  telecomunicações  –  o  que  não  se  coaduna  com  o  sistema  da  Constituição,  e  ofensiva,  tal  modo  de  interpretar  isoladamente  o  §  3º  do  art.  155,  a  princípios  constitucionais  outros, como o da igualdade (C.F., artigo 5º e artigo 150, II) e  da capacidade contributiva.  A respeito da colisão entre liberdade de iniciativa e solidariedade, Greco, em  excepcional análise sobre o tema, conclui:  [...] quando se diz que é preciso tributar segundo a capacidade  contributiva,  também  é  preciso  ponderar  não  ser  adequado  transformar  a  capacidade  contributiva  num valor  absoluto  que  atropele a legalidade e a tipicidade. [...]  Minha  concepção  ideológica  é  de  que  sempre  haverá  de  ponderar  os  dois  conjuntos  de  valores;  ou  seja,  para  mim  o  ponto de partida é o de que ambos devem estar sentados à mesa  para dialogar. Vale dizer, não é a rigor um “ponto” de partida,  mas uma “dualidade” de partida. Não há caso que não envolva  dois  tipos  de  valores.  Isso  está  escrito  com  todas  as  letras  no  artigo  3º,  I,  da  Constituição  de  1988  –  quando  formula  os  objetivos do Estado brasileiro – ao estabelecer que um deles é o  de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Formulação  linguística  muito  feliz,  pois  coloca  numa  ponta  a  liberdade  (típica do Estado de Direito) e, na outra ponta, a solidariedade  (típica do Estado Social) e entre elas a justiça que resultará da  ponderação das duas. Ou seja, só vamos ter justiça se e quando  houver ponderação entre os valores liberdade e solidariedade. 12  (grifo nosso)  Portanto, o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra­se em total  sintonia  com  os  princípios  da  legalidade  e  da  livre  iniciativa,  encontrando  eco  não  só  na  doutrina, mas também na jurisprudência, inclusive do Pretório Excelso. Também não há que se  falar  em  desconsideração  da  personalidade  jurídica  ou  de  atos  jurídicos.  O  que  houve,  na  prática,  foi  uma  requalificação  dos  atos  realizados  pelo  contribuinte,  prática  adotada  como  regra de calibração do sistema (conforme Tércio Sampaio Ferraz Júnior), ou de “neutralização  de esperteza”, nas palavras de Marco Aurélio Greco.  Portanto,  as  alegações  da  Recorrente  quanto  à  ausência  de  normas  para  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  ou  possíveis  infringências  da  autoridade  fiscal  ao                                                              12 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. São Paulo: Dialética, 2011, p. 53­54.  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.719          42 princípio da legalidade, mostram­se superadas, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência do  Pretório Excelso. Também não há que se falar em desconsideração da personalidade jurídica ou  de  atos  jurídicos.  O  que  houve,  na  prática,  foi  uma  requalificação  dos  atos  realizados  pelo  contribuinte, prática adotada como regra de calibração do sistema (conforme Tércio Sampaio  Ferraz Júnior), ou de “neutralização de esperteza”, nas palavras de Marco Aurélio Greco.  A  fim  ainda  de  evitar  maiores  questionamentos,  devemos  responder  se  é  necessária a descrição do conceito  jurídico em que se enquadram determinados  fatos. Marco  Aurélio Greco assim expôs sobre o tema:  [...]  o  foco  da  prova  neste  campo  não  é  determinado  conceito  jurídico  que  expresse  uma  patologia  do  negócio  jurídico.  Ou  seja,  o  foco  da  prova  no  planejamento  tributário  não  é  a  simulação, a fraude à lei ou o abuso em si mesmos considerados.  O reconhecimento da existência de um caso de simulação, fraude  ou  abuso  será  decorrência  de  uma  prova  anteriormente  produzida que estará focada no caso em si, naquilo que ocorreu  em função da conclusão que se extrair a partir disto, então, será  possível  afirmar  ter  ou  não  ocorrido  a  patologia  do  negócio  jurídico.  Por  isso, pouco ajuda  iniciar o debate sobre a prova pensando  numa  das  patologias.  Ao  contrário,  pensar  nelas  ofusca  a  análise  e  lança  na  bruma  exatamente  aquilo  que  deve  ser  o  núcleo da preocupação nessa análise. Em suma, o tema da prova  no planejamento tributário não é um debate “conceitual” ligado  às patologias. 13 (grifo nosso)  [..]  Provar o que não está escrito  O primeiro ponto sensível é  ter bem nítido que aquilo que deve  ser  provado  é  que  não  está  escrito.  Objeto  da  prova  no  planejamento tributário transcende o texto escrito. 14  [...]  Provar o ocorrido  O  segundo  ponto  consiste  em  determinar  o  que  ocorreu,  se  aquilo descrito no texto ou se outro evento.  A  prova  direta  de  que  teria  ocorrido  evento  diverso  daquele  descrito no texto raramente existe. É uma exceção. Pode existir a  prova  direta  de  alguns  elementos  ou  aspectos  de  algo  mais  amplo, mas a prova do planejamento tributário realizado se dá,                                                              13  GRECO,  Marco  Aurélio.  A  Prova  no  Planejamento  Tributário.  In:  NEDER,  Marcos  Vinícius,  DINIZ  DE  SANTI, Marcos e FERRAGUT, Maria Rita (coords). A Prova no Processo Tributário. São Paulo, Dialética, 2010,  p. 191.  14  GRECO,  Marco  Aurélio.  A  Prova  no  Planejamento  Tributário.  In:  NEDER,  Marcos  Vinícius,  DINIZ  DE  SANTI, Marcos e FERRAGUT, Maria Rita (coords). A Prova no Processo Tributário. São Paulo, Dialética, 2010,  p. 194.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.720          43 como  regra,  através  do  exame  do  conjunto  de  elementos  que  cercam o caso. 15  Manifestar vontade sem escrever  [...]  No planejamento, busca­se provar certa operação ou negócio, o  que envolve identificar a vontade manifestada pelas partes.  Ocorre que a  vontade pode  ser manifestada  tanto pela palavra  escrita,  como  pela  conduta  humana.  O  agir,  independente  de  estar acompanhado de palavras, é uma forma suficiente de o ser  humano  manifestar  sua  vontade.  Portanto,  se  a  prova,  neste  campo,  visa  demonstrar  algo  que  não  está  escrito  –  mas  que  corresponda  à  manifestação  de  vontade  das  partes  –  assume  relevância a identificação do agir das partes.   [...]  Ou  seja,  a  somatória  de  escritos  e  condutas  pode  adquirir  um  perfil não coincidente com o texto escrito a denotar a existência  de  uma  intenção  que  consubstancia  manifestação  de  vontade  diferente daquela que resultar apenas do texto. 16  Conflito de qualificações  [...]  A experiência jurídica apresenta muito frequentemente situações  em que há conflitos de qualificação; vale dizer, em que distintas  pessoas enquadram os mesmos fatos em categorias distintas. Isto  é facilmente identificado na jurisprudência do Supremo Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  naquilo  que  é  denominado  de  “qualificação  ou  valoração  jurídica  de  fato  certo”. São casos em que, apesar de o Tribunal não poder rever  a prova dos fatos, assume serem eles certos, mas reconhece que  as  partes  não  estão  discutindo  sobre  a  existência  do  fato,  mas  sobre a sua valoração ou qualificação. 17  Comportamento concludente  Na medida em que o foco da análise abrange o que está escrito,  mas  também  as  condutas  realizadas,  assume  relevância  o  denominado  “comportamento  concludente”,  que  corresponde  à  ação  que  denota  certa manifestação  de  vontade  ainda  que  não  expressa em palavras.                                                              15  GRECO,  Marco  Aurélio.  A  Prova  no  Planejamento  Tributário.  In:  NEDER,  Marcos  Vinícius,  DINIZ  DE  SANTI, Marcos e FERRAGUT, Maria Rita (coords). A Prova no Processo Tributário. São Paulo, Dialética, 2010,  p. 194.  16  GRECO,  Marco  Aurélio.  A  Prova  no  Planejamento  Tributário.  In:  NEDER,  Marcos  Vinícius,  DINIZ  DE  SANTI, Marcos e FERRAGUT, Maria Rita (coords). A Prova no Processo Tributário. São Paulo, Dialética, 2010,  p. 196.  17  GRECO,  Marco  Aurélio.  A  Prova  no  Planejamento  Tributário.  In:  NEDER,  Marcos  Vinícius,  DINIZ  DE  SANTI, Marcos e FERRAGUT, Maria Rita (coords). A Prova no Processo Tributário. São Paulo, Dialética, 2010,  p. 197.  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.721          44 Esta ideia não é original; está subjacente ao preceito do Código  Comercial  que,  apesar  de  ter  sido  revogado,  permanece  como  critério  de  interpretação.  Trata­se  do  artigo  131.3  que  previa  claramente  que  “o  fato  dos  contraentes  posterior  ao  contrato,  que  tiver  relação  com  o  objeto  principal,  será  a  melhor  explicação  da  vontade  que  as  partes  tiverem  no  ato  de  celebração do mesmo contrato”.  Vale dizer, para bem explicar qual o sentido do contrato, cumpre  verificar como as partes se comportaram, que ação realizaram,  pois  esta  deve  estar  em  sintonia  com  o  negócio  jurídico  celebrado  e,  se  houver  discrepância  entre  o  texto  escrito  e  o  comportamento,  “a  melhor  explicação”  é  a  que  resulta  deste  comportamento e não do que foi escrito pelas partes.  Este  mesmo  entendimento  se  extrai  do  artigo  112  do  Código  Civil, ao acentuar que a literalidade das palavras não é decisiva  quando  for  possível  identificar  a  intenção  consubstanciada  no  texto, o que se dá verificando o comportamento realizado pelas  partes. 18  Exame do contexto  Examinar  o  contexto  da  operação  realizada  implica  examinar  seus  antecedentes  e  consequentes,  onde  se  encontram,  respectivamente  o  motivo  e  a  finalidade  do  ato  ou  negócio.  Motivo da operação deve ser uma razão prévia e real, enquanto  finalidade da operação deve predominantemente não tributária.  Sublinhe­se que esta finalidade (ou a intenção acima referida) é  a objetiva, que resulta dos fatos e das condutas; não se trata de  uma  finalidade  ou  intenção  subjetiva  que  estaria  na mente  das  pessoas.  Motivo  que  não  seja  real  e  prévio  à  operação,  assim  como  finalidade exclusiva ou predominantemente tributária são razões  que  fragilizam,  ou  mesmo  contaminam,  planejamentos  tributários feitos. 19  Distribuição do ônus da prova  Em operações  de  planejamento  tributário,  contribuinte  e  Fisco  podem ser chamados a prova fatos relevantes para a conclusão  que postulam.  Do lado do contribuinte, na medida em que motivo e  finalidade  passam a ser relevantes para a oponibilidade da operação e de  seus efeitos ao Fisco, dele espera­se uma justificativa do porquê  e  do  para  quê  realizou  a  operação.  Se  o  contribuinte  não  justificar o que fez, isto não é suficiente para autorizar o Fisco a  cobrar, mas  sua  posição  na  discussão  se  fragiliza  pois,  se  não                                                              18  GRECO,  Marco  Aurélio.  A  Prova  no  Planejamento  Tributário.  In:  NEDER,  Marcos  Vinícius,  DINIZ  DE  SANTI, Marcos e FERRAGUT, Maria Rita (coords). A Prova no Processo Tributário. São Paulo, Dialética, 2010,  p. 199.  19  GRECO,  Marco  Aurélio.  A  Prova  no  Planejamento  Tributário.  In:  NEDER,  Marcos  Vinícius,  DINIZ  DE  SANTI, Marcos e FERRAGUT, Maria Rita (coords). A Prova no Processo Tributário. São Paulo, Dialética, 2010,  p. 200.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.722          45 explica  o  motivo  e  a  finalidade,  abre­se  maior  espaço  para  o  Fisco caminhar na construção da sua qualificação dos fatos.  Como provar  [...]  a  falta  de  inerência,  de  relevância  (entre  motivo  e  operação),  ou  a  falta  de  pertinência  (entre  operação  e  finalidade)  bem  como  a  falta  de  congruência  entre  os  três  elementos  é  um  indicador  de  a  operação  apresentada  pelo  contribuinte  não  ser  aquela  que  resulta  dos  textos  e  das  condutas, mas  o que  realmente  existiu  foi  outra  operação,  esta  sim  que  atende  a  outra  estrutura  de  inerência,  relevância,  pertinência e congruência. 20  Portanto,  vê­se  com  cristalina  clareza  que  o  mais  importante  é  a  correta  descrição  dos  fatos  e  não  sua  qualificação.  Nesse  aspecto,  a  Fiscalização  foi  exemplar:  preocupou­se mais com os fatos efetivamente ocorridos do que com sua qualificação jurídica.  E  isso,  repise­se, em nada prejudicou a Recorrente, que pôde se defender de  todos os pontos  abordados na autuação.  Retornando  ao  caso  concreto,  ressalta  aos  olhos  o  posicionamento  artificial  da Recorrente em face das leis de regência de cunhos societário e fiscal.   A meu ver restou caracterizada a distribuição disfarçada de lucros em razão  da  realização  de  negócios  em  condições  de  favorecimento  à  pessoa  ligada,  ou  seja,  em  condições  mais  vantajosas  para  a  pessoa  ligada  do  que  aquelas  que  prevaleceriam  no  mercado.  Entendo que a operação em questão, nem de longe, se amolda às operações  típicas envolvendo debêntures, tratando­se, em realidade, de operação absolutamente artificial  cujo propósito foi, exclusivamente, diminuir as bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, reduzindo  em 34% do valor da remuneração paga o valor a recolher de  IRPJ de CSLL, substituindo­os  por uma tributação de imposto de renda exclusiva na fonte que deveria ser de 20%, uma vez  que nem esse valor foi retido pela Recorrente.  Relativamente  aos  argumentos  da  Recorrente  de  que  a  operação  teria  sido  usual  e  o  montante  empregado  na  capitalização  da  empresa,  bem  como  na  realização  de  investimentos que redundaram em valorização do negócio a ponto de despertar o interesse da  aquisição a grupos de investidores estrangeiros, discordo totalmente da relação e causa e efeito:  não foi a emissão das debêntures que ocasionou tal disponibilidade de caixa, pois os valores em  questão foram praticamente gerados pela própria empresa em razão de suas operações normais,  ou seja, do próprio lucro da pessoa jurídica. Ou seja, bastaria não haver a distribuição de lucros  para que a empresa já  tivesse disponível os  recursos para tais  investimentos,  isso porque não  houve  ingresso de novos  recursos com a emissão das debêntures. Por essas  razões, não  faria  qualquer  sentido  a  necessidade  de  que  a  autoridade  fiscal  visitasse  as  instalações  da  pessoa  jurídica,  como alega  a Recorrente,  a  fim de que  pudesse  averiguar  se os valores  relativos  às  debêntures  efetivamente  haviam  sido  aplicados  em  investimentos  de  tamanho  retorno  à  autuada.                                                              20  GRECO,  Marco  Aurélio.  A  Prova  no  Planejamento  Tributário.  In:  NEDER,  Marcos  Vinícius,  DINIZ  DE  SANTI, Marcos e FERRAGUT, Maria Rita (coords). A Prova no Processo Tributário. São Paulo, Dialética, 2010,  p. 201.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.723          46 Além disso,  resta evidente que não é usual o  comprometimento de 78% do  resultado da empresa mediante remuneração a debenturistas. Comprometer o resultado real da  empresa  nessas  proporções  só  tem  explicação  porque  os  próprios  beneficiários  do  lucro  da  pessoa jurídica é que se beneficiaram também da remuneração de debêntures. Ou seria possível  imaginar­se que a empresa abriria mão da maior parte de seus lucros para remunerar terceiros,  e a taxas efetivas que facilmente ultrapassavam a 100% de juros anuais? Obviamente que não.   Com efeito, trata­se, a toda evidência, de operação cujo único objetivo foi o  de transferir aos titulares valores que, de outra forma, deveriam primeiro ser tributados, tanto a  título de IRPJ como de CSLL.  O  único  benefício  que  se  pode  observar  para  a  empresa  foi  justamente  a  buscada economia de IRPJ e CSLL levada a efeito por meio de distribuição de lucros, de forma  disfarçada, aos seus sócios.   Ademais,  a  operação  de  emissão  de  debêntures  iniciou­se,  pelo menos,  em  199721 sendo sucessivamente renovada com valores cada vez mais expressivos e oriundos da  própria remuneração de debêntures lançada anteriormente, remanescendo e aumentando, a cada  período, a obrigação de remunerar os sócios, tendo como consequência a redução drástica do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  no  período.  Ora,  se  o  objetivo  realmente  fosse  o  de  capitalizar  a  empresa para tais investimentos, o resgate dos títulos já deveria ter sido feito, até porque restou  comprovado que o capital dos sócios foi remunerado, em pouco mais de uma década, em mais  de  13.000%,  o  que  não  parece  razoável,  tampouco  se  encontra  dentro  dos  parâmetros  de  mercado.  Por  essas  mesmas  razões,  não  é  possível  fazer  o  "corte"  temporal  que  a  defesa procurou explorar em seu  recurso: a existência ou não de disponibilidade de caixa na  data da emissão das debêntures objeto da presente lide é irrelevante, pois os recursos não foram  disponibilizados  à  pessoa  jurídica  a  partir  dessa  emissão,  muito  antes  pelo  contrário,  tais  recursos  advieram da multiplicação exponencial  da  remuneração das debêntures  emitidas,  ao  menos, a partir de 1997,  remuneração essa praticamente não distribuída a  seus  sócios  e que,  conforme já abordado,  teve origem, em realidade, nas operações normais da pessoa jurídica ,  de modo que estariam disponíveis independentemente das emissões de debêntures, bastando a  pessoa jurídica não distribuir tal parcela de verdadeiro lucro aos seus sócios.  De toda forma, não há de se falar em comparação com taxas de juros e outros  tipos de remuneração de mercado, até porque o cerne da questão não é o retorno financeiro em  si, mas o fato de que a operação foi realizada de modo artificial, em claro benefício dos sócios  e prejuízo à tributação.  Conforme já abordado, se por um lado é certo que a pessoa jurídica, escorada  no  princípio  da  livre  iniciativa,  pode  organizar  seus  negócios  nos  moldes  que  melhor  lhe  convier,  por  outro  lado,  não  se mostra  razoável  admitir­se  que  atos  artificiais,  sem qualquer  outro propósito negocial que não seja a própria economia tributária, sejam utilizados a fim de  diminuir a carga tributária incidente sobre as operações pessoa jurídica.                                                              21 É  importante  ressaltar,  inclusive, que em nenhum momento houve apresentação, por parte da Recorrente, do  livro de registro das debêntures, tampouco de seus certificados, o que denota, inclusive, falhas do ponto de vista  formal em relação às emissões de debêntures.   No mesmo  sentido,  embora  intimada,  a  Recorrente  não  apresentou  quaisquer  informações  sobre  as  debêntures  supostamente emitidas em 1997, alegando não mais possuir a documentação pertinente.   Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.724          47 A  profundidade  do  procedimento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  e  consubstanciada no Termo de Verificação Fiscal, permite concluir,  com segurança  e certeza,  que  a  autoridade  fiscal  descreveu,  de  forma  compreensiva,  uma  operação  artificial  com  a  precípua  ou  única  finalidade  de  indevidamente  suprimir  tributos,  pelo  que  não  procedem os  argumentos de defesa da Recorrente.  Resta  evidente,  desse  modo,  que  a  emissão  das  debêntures  foi  apenas  um  artifício  criado  pela  empresa  para  retirar  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  parte  significativa do lucro, que fica separada numa conta do Passivo Realizável a Longo Prazo. A  medida  em  que  a  autuada  pagava  valores  aos  sócios,  sob  quaisquer  pretextos,  estes  valores  eram lançados a débito da conta de provisão de debêntures, diminuindo seu saldo, dando uma  aparente validade jurídica para o suposto pagamento de remuneração de debêntures, que, a bem  da verdade, tratava­se de distribuição de lucro, indedutível das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL.  Nesse  cenário,  é  fácil  concluir  que  a Recorrente utilizou­se de  tal  operação  não para  alavancar  seus negócios, mas para artificialmente  reduzir o  resultado  tributável por  meio da criação de despesas supostamente dedutíveis, sem, contudo, diminuir os valores a que  seus sócios fariam jus, tudo ao arrepio da legislação tributária.  Como consequência,  conclui­se que a operação engendrada pela Recorrente  caracteriza­se como distribuição disfarçada de lucros.  Se  o  objetivo  da  empresa  era  a  captação  de  recursos  para  a  consecução  de  seus  objetivos,  poderiam  ter  sido  adotadas  outras  formas  de  transferência  de  capital  proporcionando o alcance dos mesmos resultados perseguidos sem a necessidade de redução de  78%  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  como,  por  exemplo,  a  capitalização,  que,  na  essência, foi o negócio verdadeiramente praticado pela empresa, o qual esta denominou como  emissão de debêntures.  Ou seja,  lançou­se mão, assim, exclusivamente da forma, em detrimento de  sua  respectiva  substância  jurídica,  para  respaldar  a  redução  da  base  tributária  do  imposto,  o  que, hodiernamente, não mais se admite.  Outros pontos merecem ainda ser abordados. Para tanto, valho­me mão dos  argumentos  tecidos  pelo  Conselheiro  João  Otávio  Oppermann  Thomé  no  acórdão  1201­ 001.412, com as adaptações necessárias ao caso concreto.  A  caracterização  destas  despesas,  pela  fiscalização,  como  distribuição disfarçada de lucros, tem o condão de determinar que a tributação deva se  dar  apenas  pela  diferença  com  relação  ao  valor  que  seria  ordinariamente  pago  pela  contribuinte em operações de mercado, e não pela integralidade daquelas despesas?  Reproduz­se a seguir os dispositivos legais pertinentes:  Art.  464.  Presume­se  distribuição  disfarçada  de  lucros  no  negócio  pelo  qual a pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, e Decreto­ Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso II):  [...]  VI  ­  realiza  com  pessoa  ligada  qualquer  outro  negócio  em  condições  de  favorecimento, assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.725          48 ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica  contrataria com terceiros.  [...]  § 3º A prova de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica  e  em  condições  estritamente  comutativas,  ou  em  que  a  pessoa  jurídica  contrataria com terceiros, exclui a presunção de distribuição disfarçada de  lucros (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 60, § 2º). [grifo nosso]  Art.  467.  Para  efeito  de  determinar  o  lucro  real  da  pessoa  jurídica  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 62, e Decreto­Lei nº 2.065, de 1983,  art. 20, incisos VII e VIII):  [...]  V ­ no caso do inciso VI do art. 464, as importâncias pagas ou creditadas à  pessoa  ligada,  que  caracterizarem  as  condições  de  favorecimento,  não  serão dedutíveis.  Conforme  visto,  trata­se  de  presunção  legal,  cujo  condão  é  o  de  transferir o ônus da prova de sua desconstituição para o sujeito passivo, conforme, aliás,  expressa ressalva do parágrafo 3º do art. 464, acima transcrito.  Ao  sujeito  passivo,  portanto,  para  que  fosse  afastada  a  presunção,  caberia fazer a prova "de que o negócio foi realizado no interesse da pessoa jurídica e  em condições estritamente comutativas, ou em que a pessoa  jurídica contrataria com  terceiros"  [grifo  nosso].  São  duas,  portanto,  as  condições  para  o  afastamento  da  presunção.  A despeito das alegações recursais no sentido de que a remuneração  das debêntures não teria excedido os valores das despesas com as quais a contribuinte  normalmente  teria  de  arcar  se  contratasse  com  terceiros  (segunda  condição),  e  das  manifestações da douta PFN, em sede de contrarrazões, de que esta prova não teria sido  adequadamente  feita  pela  Recorrente  (e  de  que  nem  poderia  a  Recorrente,  lógica  e  racionalmente,  à  época,  em  2005,  conhecer  as  variáveis  que  definiriam  se  era  mais  vantajoso obter empréstimo via mútuo ou debêntures para os anos subsequentes), o fato  é que não houve prova alguma de que o negócio  tenha sido  realizado no  interesse da  pessoa jurídica (primeira condição).  Ao  contrário,  restou  suficientemente  demonstrado  que  o  alegado  motivo  para  a  capitalização  da  empresa  por  meio  da  emissão  de  debêntures  não  se  sustenta, sendo que o verdadeiro propósito da operação foi o de apenas lograr obter uma  indevida redução dos tributos devidos. E, sem sombra de dúvidas, não é do interesse da  pessoa jurídica produzir lucros para terceiros.  Portanto,  não  restou  desconstituída  pela  Recorrente  a  presunção  legal.  Há  que  se  atentar,  agora,  à  seguinte  peculiaridade  da  referida  presunção legal.  Quando  a  lei  trata  da  possibilidade  de  sua  desconstituição,  pelo  sujeito  passivo,  de  fato  é  feita  referência  aos  parâmetros  de mercado  com os  quais a  pessoa  jurídica  contrataria  com  terceiros.  Apenas  neste  aspecto  é  que  faria  algum  sentido  ­  acaso  já  não  se  tivesse  aqui  afastado  a  pretensão  da  Recorrente  de  desconstituição  da  presunção  ­  recorrer­se  a  um  comparativo  com  taxas  de  juros  praticadas pelos bancos em operações de mercado, como quer a Recorrente.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.726          49 Contudo,  ao  tratar  da  específica  hipótese  de  configuração  da  presunção  de  distribuição  disfarçada  de  lucros  de  que  aqui  se  trata,  a  lei  traz  uma  redação mais  ampla,  pois  define  que  esta  resta  caracterizada,  também,  quando  forem  realizados  negócios  em  condições  de  favorecimento  à  pessoa  ligada,  ou  seja,  em  condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que aquelas que prevaleceriam no  mercado.  Não  é  por  outro  motivo,  aliás,  que  o  CARF,  por  exemplo,  em  precedente do qual este conselheiro não participou, entendeu que o comparativo deveria  ser  feito com índices  tais como o  IGPM + 6%, NTN­C, e 100% do CDI (Acórdão nº  101­97.021), ou seja,  índices que  refletem a expectativa de  retorno esperado por uma  pessoa  física  em  aplicações  de  renda  fixa  (títulos  públicos,  e  fundos  de  renda  fixa,  atrelados ou não ao DI ­ Depósito Interbancário), e não em índices que reflitam o custo  de captação de  recursos, pela empresa,  junto ao mercado financeiro, conforme quer a  recorrente (taxa média de juros para conta garantida).  Portanto, se alguma diferença houvesse de ser apurada, para fins de  tributação a título de distribuição disfarçada de lucros, esta haveria de ser com relação  aos primeiros mencionados índices, ou quiçá com relação à Selic ou à TJLP, mas não  com  relação  aos  índices  reclamados  pela  Recorrente.  Este  é  o  primeiro  ponto  a  ser  observado.  Entretanto,  e  basicamente,  ao  se  analisar  a  questão  da  distribuição  disfarçada de lucros sob a ótica da condição mais vantajosa, para a pessoa ligada, do  que  aquelas  que  esta  mesma  pessoa  ligada  lograria  obter  no  mercado,  então,  com  a  devida  vênia,  não  se  há  de  argumentar  pela  dedução  de  qualquer  valor,  com  relação  àqueles que foram objeto de lançamento nos anos de [...].  Não é necessário maior esforço argumentativo para demonstrar que,  sob  qualquer  parâmetro,  jamais  lograriam  as  pessoas  ligadas  obter  semelhante  remuneração àquela obtida por meio das operações engendradas pela recorrente, e que,  neste  sentido,  é  absolutamente  despropositado  cogitar­se  de  eventual  dedução,  ano  a  ano,  frente  a  tais  parâmetros  de  remuneração  (aplicações  de  renda  fixa),  quando  a  fiscalização já demonstrara que, apenas nos dois primeiros anos da operação, já haviam  obtido os debenturistas mais do que o integral retorno de todo o capital investido. Até o  final do ano anterior aos lançamentos fiscais de que aqui se trata, por exemplo, ou seja,  o ano de 2007, a remuneração já havia atingido 413,38%22.  Diante  de  tal  cenário,  com  a  devida  vênia,  de  há  muito  que  os  pagamentos  efetuados  já  haviam  configurado  uma  integral  e  indevida  vantagem  aos  sócios debenturistas.  Rejeito, portanto, no caso concreto, o argumento recursal de cálculo  da distribuição disfarçada de lucros tendo por base apenas a diferença entre o valor da  remuneração atribuída às debêntures e o valor da eventual despesa apurada com base  em quaisquer taxas de juros do mercado financeiro.                                                              22  No  caso  concreto,  a  fiscalização  já  demonstrara  que,  que  no  primeiro  ano  em  que  consta  a  emissão  de  debêntures (1997), no valor de R$ 2.000.000,00, o rendimento pago a essas debêntures, no mesmo período, foi de  R$ 6.488.528,72, equivalente a 324,4%, ou seja, já haviam obtido os debenturistas mais do que o triplo de todo o  capital  investido. Até o  final  do período de apuração objeto do presente  lançamento, ou seja, o ano de 2008, a  remuneração  já havia ultrapassado 13.000% se comparado com o valor  inicialmente emitido e capitalizado pela  própria  remuneração e novas emissões de debêntures com os mesmos valores  (R$ 2.000.000,00  investidos para  uma remuneração de mais de R$ 260.000.000,00).  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.727          50 De se ressaltar que o quanto exposto com relação ao IRPJ aplica­se  integralmente também à CSLL, em razão da expressa previsão legal contida no art. 60  da Lei nº 9.532/97, aliás, expressamente mencionado nos autos de infração lavrados (fl.  420):  Art. 60. O valor dos lucros distribuídos disfarçadamente, de que tratam os  arts. 60 a 62 do Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, com as alterações do art.  20  do  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  26  de  outubro  de  1983,  serão,  também,  adicionados  ao  lucro  líquido  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido.  Além  disso,  do  mesmo  modo  realizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora,  como  argumento  complementar,  não  há  como  se  enquadrar  tais  dispêndios  como  despesas  normais,  usuais  ou  ainda  necessárias  à  realização  das  transações  ou  operações  exigidas  pela  atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Logo, não restam também  preenchidas as condições para serem consideradas dedutíveis, a teor do que dispõe o art. 47 da  Lei nº 4.506/1964 (art. 299 do RIR/99).  No mérito, portanto, mantenho a exação em sua integralidade.    3.2 DA MULTA QUALIFICADA  A decisão recorrida, assim justifica a exasperação da penalidade:  [...]  as  ações  caracterizadas  como  sonegação  ou  fraude  (o  conluio  é  o  ajuste  que  combina ambas), nos termos acima definidos, são as que autorizam a qualificação da  multa.  Ocorre  que  o  contribuinte  manteve  reiteradamente  a  prática  da  infração  durante  diversos  períodos  consecutivos.  Restou  caracterizada  nos  autos  a  conduta  do  contribuinte  de  “criar  artificialmente  despesas  supostamente  dedutíveis,  com  o  único intuito de suprimir ou reduzir o pagamento do imposto e contribuição social”,  por meio ato simulado, na medida em que a operação de emissão de debêntures com  previsão de participação exorbitante nos lucros não tem em si os pressupostos para  sua validade: (1) partes independentes (os debenturistas foram os próprios acionistas  da companhia) e (2) entrada de dinheiro novo (a própria Impugnante diz na defesa  que “o fato (...), de não ter havido o fluxo financeiro na medida em que os recursos  dos  acionistas­debenturistas  já  estavam  no  caixa  da  Impugnante,  (...)  em  nada  maculam a operação”).  Tal  conduta  se  fez  no  intuito  único  de  subtrair  parcela  considerável  do  lucro  tributável,  como  forma  de  evitar  a  incidência  do  imposto  e  contribuição  social  devidos.  Vislumbra­se,  nessa  montagem,  a  sonegação  ou  a  fraude,  nos  termos  definidos na Lei 4.502, de 1964 (acima transcrito).  Por  sua  vez,  a  simulação  (uma  das  formas  de  fraude  fiscal)  é  um  defeito  do  ato  jurídico  e  está  expressamente  regulada,  nos  artigos  102  a  105,  do  Código  Civil  Brasileiro. Essencialmente, como vício do contrato, a simulação afasta a  liberdade  de  contratar.  Ocorre  que  na  simulação  existe  uma  ocultação  da  verdade  na  declaração.  Importante também salientar uma classificação do ato simulado que o subdivide em:  simulação inocente ou maliciosa. É inocente, quando não existe  intuito de violar a  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.728          51 lei  ou  de  lesar  outrem. Havendo,  porém,  intenção  de  prejudicar  a  terceiros  ou  de  violar a lei, a simulação é maliciosa.  No caso, a simulação foi maliciosa, pois violou a lei fiscal brasileira, uma vez que  foram criadas artificialmente despesas no  intuito de  reduzir  indevidamente o  lucro  real  da  pessoa  jurídica  que  simulou  operação  de  emissão  de  debêntures  cujos  debenturistas  foram os próprios acionistas da companhia (pessoas  ligadas à pessoa  jurídica),  sem entrada de dinheiro novo na caixa da empresa e com a participação  exorbitante no lucro operacional, estipulado como prêmio aos debenturistas.  Portanto,  no  TVF,  restou  devidamente  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude  decorrente de ações que implicam em sonegação ou fraude (definidas na Lei 4.502,  de  1964),  fato  esse  suficiente  para  autorizar  a  qualificação  da multa  de  ofício,  no  percentual de 150%.  Discordo de tal entendimento.  Antes de adentrar na análise do caso concreto, entendo ser necessário separar  o que sejam atos elisivos em contraposição aos atos evasivos.  O planejamento  tributário  se caracteriza,  na maior parte das  situações,  pelo  seu  caráter  preventivo.  Isto  significa  que  as  diversas  alternativas  existentes  são  analisadas  e  avaliadas antes da ocorrência do fato gerador do tributo.  Desse modo, o contribuinte que pretende planejar, com vista à economia de  impostos,  terá de dirigir a sua atenção para o período anterior à ocorrência do fato gerador e  nesse período adotar as opções legais disponíveis.  Alguns autores utilizam expressões para definir o tipo de ato praticado pelo  contribuinte. Temos, basicamente: elisão, evasão e elusão.  A  denominada  elisão  equivaleria  a  um  planejamento  tributário  consistente.  Trata­se  de  obtenção  de  economia  de  imposto  obtida  por  interpretação  razoável  da  lei  tributária.   Para  alguns  autores  ainda  existe  o  denominado  planejamento  tributário  abusivo. Nesse caso, no entender de Ricardo Lobo Torres a economia tributária seria praticada  a partir de um ato revestido de forma jurídica que não se subsume na descrição abstrata da lei  ou  no  seu  espírito23.  Para Marco  Aurélio  Greco,  teríamos,  aqui,  a  denominada  fraude  à  lei  (imperativa),  não  caracterizando  fraude,  mas,  por  afronta  ao  princípio  da  capacidade  contributiva,  daria  azo  ao  pagamento  do  tributo  correspondente. A  não  caracterização  de  fraude implicaria, por conseguinte, a ausência de repercussão penal.24  Roberto Lobo Torres, apontando teses do direito internacional, assinala dois  testes para detectar a elisão abusiva:  - propósito negocial  (business purpose  test): não devem surtir  efeitos contra o Fisco os  negócios jurídicos que tenham por finalidade única a obtenção de economia de tributos;                                                              23 LOBO TORRES, Ricardo. Planejamento Tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro:  Elsevier, 2012, p. 8.  24 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.729          52 - proporcionalidade: considera­se abuso de forma a escolha de forma jurídica inadequada  que  resulte  numa  vantagem  não  prevista  em  lei  sem  que  o  contribuinte  comprove  o  fundamento  não  tributário  da  escolha,  de  acordo  com  o  quadro  geral  das  circunstâncias25.  Para  esse  doutrinador,  o  planejamento  tributário  abusivo  “se  restringe  ao  abuso  da  possibilidade  expressa  da  letra  da  lei  e  dos  conceitos  jurídicos  indeterminados;  inicia­se  com  a  manipulação  de  formas  jurídicas  lícitas  para  culminar  na  ilicitude  atípica  ínsita ao abuso de direito (art. 187 do Código Civil).”26  Heleno Tôrres27 denomina como elusão tributária os casos de elisão ilícita. A  elisão  poderia  ser  definida  como  as  opções  legítimas  que  o  ordenamento  apresenta  ao  contribuinte,  já  a  elisão  com abuso  de direito,  ou  elusão,  se  restringiria  aos  casos  em que  o  contribuinte, utilizando­se de  liberdades negociais, utiliza negócio  jurídico  legítimo e válido,  mas com causa alheia àquela natural do negócio, com o intuito único de economia tributária.  Já a chamada evasão se dá após a ocorrência do fato gerador, consistindo em  sua  ocultação  “com  o  objetivo  de  não  pagar  o  tributo  devido  de  acordo  com  a  lei,  sem  qualquer modificação na estrutura da obrigação ou na responsabilidade do contribuinte.[...]  Compreende a  sonegação, a  simulação, o  conluio  e a  fraude  contra a  lei,  que  consistem na  falsificação  de  documentos  fiscais,  na  prestação  de  informações  falsas  ou  na  inserção  de  elementos  inexatos  nos  livros  fiscais,  com  o  objetivo  de  não  pagar  o  tributo  ou  de  pagar  importância inferior à devida. É, também, crime definido pela lei penal. Não se confundem a  fraude à lei, que é forma de elisão abusiva, e a fraude contra legem, que é evasão ilícita”.28  Marco  Aurélio  Greco  esclarece  quais  as  reações  do  ordenamento  jurídico  diante da simulação, abuso de direito e fraude à lei:  Na  simulação  –  seja  vista  da  perspectiva  da  vontade  ou  do  motivo/causa  –  sempre há um negócio real e um aparente (ou apenas aparente no caso de pura  mentira).  A  reação  do  ordenamento  é  considerar  ocorrido  o  negócio  real  e  ignorar o negócio aparente. Aplica­se a  lei pertinente ao negócio real  (ou ao  nenhum negócio).  No abuso de direito, como o problema é o excesso no seu exercício, neutraliza­ se  o  excesso  e  nega­se  a  tutela  jurídica  apenas  a  essa  parte. Portanto,  é  um  caso de ineficácia parcial do que foi feito.  Na fraude à lei, busca­se contornar determinada norma imperativa, mediante a  utilização  de  outra  norma  (ou  ausência  de  previsão  expressa). Neste  caso,  o  ordenamento  reage  aplicando  a  norma  contornada.  Se  o  contribuinte,  por  hipótese, quis gerar um ágio para evitar a  reavaliação  tributada, aplica­se a  norma da  reavaliação. Fez­se uma cisão  seletiva para  contornar o ganho de                                                              25 LOBO TORRES, Ricardo. Planejamento Tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro:  Elsevier, 2012, p. 8.  26 LOBO TORRES, Ricardo. Planejamento Tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro:  Elsevier, 2012, p. 9.  27  TÔRRES,  Heleno  Taveira.  Direito  Tributário  e  direito  privado:  autonomia  privada,  simulação,  elusão tributária. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003; pp. 189 e 190.  28 LOBO TORRES, Ricardo. Planejamento Tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro:  Elsevier, 2012, p. 9­10.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.730          53 capital na alienação de participação societária, aplica­se a norma do ganho de  capital.  Note­se  a  diferença:  no  abuso  de  direito  há  uma  norma,  um  direito  e  um  excesso no seu exercício; na simulação há duas causas ou duas vontades para  uma única norma; na fraude à lei, são duas normas para um único ato. Para  figuras  diferentes,  reações  diferentes  do  ordenamento  jurídico  diante  da  sua  ocorrência.” 29  Em  resumo:  A  elisão  precede  a  ocorrência  do  fato  gerador  no  mundo  fenomênico. A sonegação e a fraude (= evasão) dão­se após a ocorrência daquele fato.30   Podemos assim resumir as questões:  Figura Nomenclatura Momento Crime Multa Observações Planejamento Tributário Antes do Fato  Gerador Não ­ ­ Planejamento Tributário  Abusivo ou Elusão Antes do Fato  Gerador Não "Comum"  (75%) Abuso de Direito,  Fraude à Lei Evasão Sonegação, Fraude  (=Dolo) Após o Fato  Gerador Sim Qualificada  (150%) Sonegação, Fraude  ou Conluio Elisão   No caso concreto, não tenho dúvidas de que a conduta praticada pela autuada  enquadra­se no conceito de elisão abusiva, uma vez que as provas coligidas indicam que todos  os  atos  foram  praticados  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador,  devidamente  contabilizados  e  calcados  em documentos  formalmente  corretos. Nesse  cenário,  quer  se  enquadre  tal  conduta  como  abuso  de  direito  (o  que  implica  a  requalificação  dos  fatos),  ou  como  fraude  à  lei  (aplicando­se a lei imperativa para cálculo da exação), não há que se falar em fraude contra a  lei de que trata o art. 72 da Lei nº 4.502/64.  Também não há que se falar em sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502/64), uma  vez  que  todos  os  atos  foram  devidamente  declarados  à  Receita  Federal,  excluindo­se  a  possibilidade de ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente,  o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais.  A questão atinente à artificialidade da operação  limita­se aos contornos das  patologias de abuso de direito ou de fraude à lei, o que, conforme já observado, não implicam  afronta direta à lei, mas sim utilização de dispositivo legal com excesso no seu gozo (abuso de  direito) ou contorno de determinada norma  imperativa mediante a utilização de outra norma,  denominada norma de contorno (fraude à lei).  Tanto o abuso de direito quanto a fraude à lei são institutos previstos na lei  civil, com características próprias, mas não foram eleitos pelo legislador tributário como razão  para qualificação da penalidade.                                                              29 GRECO, Marco Aurélio. Planejamento Tributário. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2011. p. 285­286.  30 LOBO TORRES, Ricardo. Planejamento Tributário: elisão abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro:  Elsevier, 2012, p. 8.  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.731          54 Portanto, tratando­se de planejamento tributário, ainda que abusivo, entendo  não restar caracterizado o dolo apto a ensejar a qualificação da penalidade, mormente quando  não há ocultação da prática e da intenção final dos negócios levados a efeito.  Além  do  mais,  não  se  pode  esquecer  que  a  autuação  como  distribuição  disfarçada de lucros se calca em presunção legal, aplicando­se, com as adaptações necessárias,  o disposto na Súmula CARF nº 1431, haja vista a ausência de comprovação do evidente intuito  de fraude do sujeito passivo.  Como  argumento  adicional,  não  há  como  ignorar  que  à  época  dos  fatos  geradores havia doutrina de peso que endossava o procedimento adotado pela autuada.  Logo, ausentes elementos que permitam enquadrar a conduta da autuada nos  conceitos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio  (arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502/64),  voto  por  reduzir a penalidade para 75%.  3.3 AQUISIÇÃO DE CONTROLE ACIONÁRIO E RESPONSABILIDADE PELA MULTA  A  questão  diz  respeito  à  exigibilidade  da  multa  de  ofício  aplicada  sobre  pessoa  jurídica  que,  entre  a  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  data  da  formalização  da  exigência, teve seu controle acionário alterado.  Segundo  a  Recorrente,  não  seria  possível  responsabilizá­la  por  multas  impostas  a  condutas  supostamente  praticadas,  uma  vez  que  a  autuação  foi  formalizada  em  momento posterior à aquisição das ações que implicaram a troca de seu controle. Aduz que a  interpretação dos artigos 128 a 133 do CTN não permitiriam a cobrança da penalidade nessa  circunstância.  Discordo  veementemente  de  tal  argumento.  A  pessoa  jurídica  é  absolutamente a mesma na época da ocorrência dos fatos geradores e no momento da lavratura  dos  autos  de  infração  guerreados,  pois  não  houve  fusão,  incorporação  ou  cisão de empresas. O que se alterou foi o controle da pessoa jurídica, hipótese de forma alguma  abarcada pelos dispositivos legais em questão.  Hipótese distinta seria se houve atribuição de responsabilidade tributária aos  novos controladores, o que, frise­se, não é o caso dos autos.  De  toda  forma,  ainda  que  estivéssemos  a  tratar  de  sucessão  empresarial  da  pessoa jurídica, a exigência da multa de ofício persistiria.  A discussão sobre a exigibilidade da multa de ofício aplicada sobre sucessora  relativa à  infração cometida pela sucedida, mas somente cominada pelo Fisco após a data da  reestruturação societária, foi inteiramente pacificada pelo STJ.  Por  muito  tempo  a  questão  suscitou  profundas  discussões,  em  especial  se  prevaleceria  a  literalidade  do  disposto  no  art.  132  do  CTN,  o  qual  dispõe  que  a  responsabilidade da sucessora somente diz respeito aos tributos devidos pela sucedida, ou se a  interpretação de tal dispositivo deveria levar em consideração o art. 129 do Estatuto Tributário,  qual seja, a responsabilidade diria ao respeito ao crédito tributário devido pelo sucedido, o que                                                              31 Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a  qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.732          55 implicaria,  por  consequência,  a  responsabilidade  dos  sucessores  também  por  penalidades  aplicadas aos sucedidos.  Pois  bem,  o  STJ,  no  julgamento  do  REsp  nº  923.012/MG  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos (art. 543­C do CPC/1973) dirimiu de forma definitiva a questão, de forma  que, a teor do que dispõe o art. 62, § 1º, inciso II, alínea “b” do Anexo II do RICARF/2015,  importa em adoção obrigatória da mesma tese pelos membros deste Colegiado. Por oportuno,  transcreve­se a seguir excerto da ementa do julgado em questão:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE  EMPRESAS. [...]  1. A responsabilidade  tributária do sucessor abrange, além dos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham  o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até  a  data  da  sucessão.  (Precedentes:  REsp  1085071/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe  08/06/2009;  REsp  959.389/RS,  Rel. Ministro  CASTRO MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  07/05/2009,  DJe  21/05/2009;  AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  23/04/2009,  DJe  13/05/2009;  REsp  3.097/RS,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990)  2.  "(...)  A  hipótese  de  sucessão  empresarial  (fusão,  cisão,  incorporação), assim como nos casos de aquisição de  fundo de  comércio  ou  estabelecimento  comercial  e,  principalmente,  nas  configurações de sucessão por transformação do tipo societário  (sociedade  anônima  transformando­se  em  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  limitada,  v.g.),  em  verdade,  não  encarta  sucessão  real,  mas  apenas  legal.  O  sujeito  passivo  é  a  pessoa  jurídica  que  continua  total  ou  parcialmente  a  existir  juridicamente  sob  outra  "roupagem  institucional".  Portanto,  a  multa fiscal não se transfere, simplesmente continua a integrar  o  passivo  da  empresa  que  é:  a)  fusionada;  b)  incorporada;  c)  dividida  pela  cisão;  d)  adquirida;  e)  transformada.  (Sacha  Calmon  Navarro  Coêlho,  in  Curso  de  Direito  Tributário  Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701)  [...]  9.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (Resp  923.012/MG, 1ª Seção, Relator Ministro Luiz Fux, sessão de 09  de junho de 2010)  Conforme  se  observa,  o  entendimento  consolidado  do  STJ  é  no  sentido  de  que  o  sucessor  responde  pelas  multas  fiscais,  não  havendo  que  se  falar  em aplicação, ao direito tributário, de princípios específicos à seara penal.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.733          56 Além disso, ao citar como um de seus fundamentos o art. 113, § 1º, do CTN,  o  I. Relator do acórdão paradigma deixa  transparecer que a obrigação  tributária  surge com a  ocorrência do fato gerador, sendo que o lançamento somente materializa tal obrigação (crédito  tributário).  Ademais,  entre  os  precedentes  citados  também  há  ao  menos  um  que  claramente possibilita a cobrança de penalidade desde que o fato gerador tenha ocorrido até a  data da sucessão, ainda que formalizado o lançamento posteriormente. Veja­se, por exemplo, o  REsp nº 959.389, cuja ementa recebeu a seguinte redação:  TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 159 DO CC DE 1916.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  MULTA  TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR. RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1. Não se conhece do recurso especial se a matéria suscitada não  foi  objeto  de  análise  pelo  Tribunal  de  origem,  em  virtude  da  falta  do  requisito do prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.  2. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos  pelos  sucedidos,  mas  abrange  as  multas,  moratórias  ou  de  outra  espécie, que, por representarem penalidade pecuniária, acompanham o  passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor.  3.  Segundo dispõe  o  artigo  113,  §  3º,  do CTN,  o  descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento da multa  tributária. A  responsabilidade  do  sucessor  abrange,  nos  termos  do  artigo  129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente constituídos, em curso de constituição ou "constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias surgidas até a referida data", que é o caso dos autos.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  E, no  fechamento do voto  condutor do  aresto precedente  em questão,  ficou  ainda mais evidente o entendimento firmado, verbis:  Portanto, tratando­se de obrigação anterior à sucessão empresarial, a  responsabilidade é  transferida à sucessora, mesmo que a constituição  do crédito seja posterior ao ato, nos termos do artigo 129 do CTN.  A bem da verdade, o próprio item 1 da ementa do REsp nº 923.012 (recurso  repetitivo), já deixava evidente tal exegese:  1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos  devidos  pelo  sucedido,  as  multas  moratórias  ou  punitivas,  que,  por  representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio  adquirido  pelo  sucessor,  desde  que  seu  fato  gerador  tenha  ocorrido  até a data da sucessão. [grifei]  A fim de que não se alimentem dúvidas a respeito do tema, convém examinar  novo  acórdão  do  STJ  no  exame  dos  embargos  opostos  no  processo  julgado  sob  a  forma  de  recurso repetitivo (REsp nº 923.012):   [...]  4.  Quanto  à  responsabilidade  do  sucessor  pelas  multas  (moratórias  ou  punitivas),  observe­se  que  o  ordenamento  jurídico  tributário  admite  o  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.734          57 chamamento de terceiros para arcar com o pagamento do crédito tributário,  na  forma  dos  arts.  128  e  seguintes  do CTN,  sendo  expresso  o  art.  132  do  CTN ao dispor:  Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.  5.  Ora,  a  incorporação,  nos  termos  da  legislação  pátria  (art.  227  da Lei  6.404/76 e art. 1.116 do CC/32) é a absorção de uma ou várias sociedades  por outra ou outras, com a extinção da sociedade incorporada, que transfere  integralmente todos os seus direitos e obrigações para a incorporadora.  6.  Entende­se  que  tanto  o  tributo  quanto  as multas  a  ele  associadas  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal  fazem  parte  do  patrimônio  do  contribuinte incorporado que se transfere ao incorporador, de que modo que  não pode  ser  cingida a  sua cobrança, até porque a  sociedade  incorporada  deixa de ostentar personalidade jurídica.  7.  Por  fim,  o  art.  129  do  CTN  estabelece  que  a  transferência  da  responsabilidade por  sucessão aplica­se, por  igual, aos créditos  tributários  já definitivamente constituídos, ou em curso de constituição à data dos atos  nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que  relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.   8.  O que importa, portanto, é a identificação do momento da ocorrência do  fato  gerador,  que  faz  surgir  a  obrigação  tributária,  e  do  ato  ou  fato  originador  da  sucessão,  sendo  desinfluente,  como  restou  assentado  no  aresto  embargado,  que  esse  crédito  já  esteja  formalizado  por  meio  de  lançamento tributário, que apenas o materializa. [grifei]  Ora,  tendo  o  STJ  pacificado  o  entendimento  de  que  é  desinfluente  se  o  crédito  tributário  estava  ou  não  formalizado  por  meio  de  lançamento,  e  reforçado  que  a  sucessora  responde  pelo  crédito  tributário  devido  pelas  sucedidas,  inclusive  as  multas,  e  considerando­se que o julgamento na forma do art. 543­C do CPC/1973 vincula os membros  deste  colegiado  (art.  62,  § 1º,  inciso  II,  alínea  “b” do Anexo  II  do RICARF/2015),  há de  se  adotar tal entendimento, mantendo­se a exigência de penalidade no caso concreto.  3.4 DA EXIGÊNCIA DE MULTAS  ISOLADAS  POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL  Em razão da infração principal, a autuada deixou de recolher valores a título  de estimativas de IRPJ e CSLL relativas ao ano­calendário de 2008, ensejando a exigência de  multas isoladas.  Há  de  separar  a  exigência  em  dois  períodos  distintos  em  razão  da  nova  redação dada ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996: o primeiro até o advento da Medida Provisória nº  351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007) e o segundo após a edição de tal ato.  Das Multas Isoladas até o advento da Medida Provisória nº 351/2007  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.735          58 Em relação à aplicação da multa isolada de forma concomitante com a multa  de ofício, em que pese meu entendimento pessoal sobre a matéria, recentemente foi aprovada  súmula impedindo tal cobrança quando baseada no art. 44, §1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/96,  conforme  se  observa  do  enunciado  nº  105  da  Súmula CARF:  "A multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício."   Considerando­se que a Medida Provisória nº 351/2007 ­ que em seu art. 14  deu nova redação ao art. 44 da Lei nº 9.430/1996 –  foi editada em 22 de  janeiro de 2007  (e  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007),  as  multas  isoladas  cujos  recolhimentos  deveriam  ter  sido  realizados  antes  de  tal  data  devem  ser  exoneradas.  Assim  sendo,  como  o  vencimento para pagamento da  estimativa  é o último dia útil  do mês  subsequente,  devem­se  exonerar  as  multas  isoladas  relativas  às  estimativas  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro de 2006, já que a estimativa referente ao mês de dezembro de 2006 deveria ter sido  recolhida até o dia 31/01/2007, quando já vigia a nova redação do dispositivo legal em questão.  Contudo,  no  caso  concreto,  os  fatos  geradores  ocorreram  todos  após  o  advento da MP nº 351/2007, legislação que passo a analisar.  Das Multas Isoladas após o advento da Medida Provisória nº 351/2007  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  nº  351/2007  em  22/01/2007,  posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007, a multa isolada por falta de recolhimento de  estimativas de IRPJ e CSLL passou a ter novo regramento.  No  caso  concreto  houve  lançamento  relativo  às  estimativas  não  recolhidas  referentes ao ano­calendário de 2008, com fulcro no no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, com a redação que lhe foi dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007, não se aplicando, portanto, a Súmula CARF nº 105. Confira­se a nova redação  do dispositivo em questão:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  a)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa física;  b)  na  forma  do  art.  2º  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  [....]  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.736          59 As  multas  exigidas  juntamente  com  o  tributo  ou  isoladamente,  como  definidas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, vinculam­se a infrações de natureza distinta. A  Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 1º, estabeleceu como regra geral, a partir do mês de janeiro  de  1997,  a  apuração  do  lucro  real  trimestral.  Apenas  por  exceção  a  pessoa  jurídica  poderia  optar  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  situação  em  que  fica  obrigada  a  efetuar  os  recolhimentos do IRPJ e da CSLL mensalmente, calculados por estimativa (artigo 2º).  As  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  devidos  mensalmente  são  determinadas por meio da aplicação, sobre a receita bruta do mês, de percentuais estabelecidos  pelo  artigo  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995,  de  acordo  com  as  atividades  desenvolvidas pela pessoa jurídica.   Consoante se verifica pela redação das normas transcritas, são essencialmente  duas as penalidades previstas no art. 44 retrotranscrito (“serão aplicadas as seguintes multas”,  “I...II”):  uma,  exigida  juntamente  com  o  tributo  faltante,  nas  hipóteses  de  “de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata”.  Essa  penalidade  está  valorada  em  75%  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição”;  outra,  exigida  de  forma  isolada,  no  percentual  de  50%,  na  hipótese  da  falta  recolhimento das estimativas mensais de IRPJ e da CSLL.   É pertinente esclarecer que os recolhimentos efetuados mensalmente a título  de estimativas (art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 9.430, de 1996) não são definitivos, porquanto a  apuração definitiva do tributo devido se dará somente ao final de cada ano­calendário. Esse o  motivo  pelo  qual  a  penalidade  pelo  inadimplemento  dessa  obrigação  é  denominada  multa  isolada, uma vez que pode ser exigida independentemente de haver ou não  tributo devido ao  final do período de apuração. E  também não há qualquer correlação entre o valor do  tributo  devido  ao  final  de  apuração  e  a multa  isolada:  sua  base  de  cálculo  é  o  valor  do  pagamento  mensal (estimativa) de IRPJ ou CSLL que deixar de ser recolhido.  Diante dessas constatações, é imperioso concluir que as multas são distintas e  autônomas.  Isso  decorre,  acima  de  tudo,  das  evidentes  diferenças  que  existem  entre  as  hipóteses de incidência e os consequentes das normas punitivas.  No  IRPJ  e  na  CSLL,  observamos  que  os  critérios material  e  temporal  são  completamente  distintos.  O  tributo  não  pago,  decorrente  da  existência  de  lucro  apurado  trimestralmente ou anualmente, submete­se à multa do  inciso  I do art. 44 da Lei nº 9.430 de  1996, enquanto que a estimativa não recolhida, decorrente da existência de receita bruta mensal  ou balanços de redução, submete­se à multa do inciso II do dispositivo antes citado.   No caso do inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430 de 1996, a quantificação toma  por base o tributo devido em função do lucro, fazendo incidir o percentual de 75% (regra geral  passível de qualificação e agravamento ­ §§ 1º e 2º do art. 44). No caso do inciso II, letra “b”,  do dispositivo antes citado, a quantificação toma por base a estimativa apurada em função da  receita  bruta  ou  resultados  mensais,  fazendo  incidir  o  percentual  de  50%  (regra  geral  não  passível de qualificação ou agravamento).  Como se pode observar, são duas normas distintas e autônomas, que punem,  em diferentes graus, ilicitudes diversas.   Alega a Recorrente que a aplicação da penalidade isolada, tal qual perpetrada  no auto de infração, viola o princípio da  legalidade. Aduz ainda que não se poderia aplicá­la  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.737          60 após o encerramento do exercício, tampouco em concomitância com a multa de ofício de 75%.  Cita diversos acórdãos do CARF que dariam guarida a sua tese.  Não merecem prosperar os argumentos de defesa. Vejamos.  Em primeiro lugar, conforme já transcrito, a penalidade isolada por ausência  de  recolhimento  de  estimativas mensais  está  prevista  no  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/96,  não  havendo  que  se  falar  em  ofensa  ao  princípio  da  legalidade.  Nesse  sentido,  também,  não  há  ofensa ao art. 97, V, do CTN, uma vez que a multa em discussão foi instituída por lei.   Em relação a não aplicabilidade das multas isoladas após o encerramento do  exercício, implicaria ofensa à literalidade do art. 44, II, “b”, da Lei nº 9.430/96, dispositivo que  prevê,  de  forma  expressa,  a  aplicação  da  penalidade  isolada  “ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no  ano­calendário correspondente”. Ora, se a própria norma prevê sua aplicação ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  negativa  de  CSLL,  pressupõe­se,  por  óbvio,  que  o  exercício já tenha sido encerrado, sem o que não se poderia falar em apuração do resultado do  exercício.   Pode­se concluir que o ordenamento jurídico protege, com a multa isolada, o  fluxo  financeiro  advindo  do  pagamento mensal  das  estimativas.  Ora,  inexistindo  penalidade  pelo seu não recolhimento não haveria como obrigar o contribuinte a antecipar o  tributo, e o  pagamento das estimativas acabaria por se tornar mera faculdade do contribuinte, retirando da  norma a sua força cogente, o que não se mostra razoável.  Em relação às decisões colacionadas pela Recorrente, frise­se que se baseiam  na  redação  anterior  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96.  Em  que  pese  minha  particular  discordância com a interpretação do referido dispositivo dada pelos acórdãos em questão,  não se pode olvidar que os argumentos utilizados não se amoldam a novel redação dada  ao dispositivo pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007. Vejamos.  Ao  se  comparar  a  alteração  da  redação  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  constata­se que se buscou adequar o dispositivo à jurisprudência então dominante no CARF,  mais precisamente a firmada em torno do entendimento do então Conselheiro e Presidente de  Câmara José Clóvis Alves, que atacava a redação do caput do art. 44 da Lei nº 9.430/96 ("Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade ou diferença de tributo ou contribuição..."), e também o fato da ocorrência de bis in  idem, pois a "mesma" multa seria aplicada quando do lançamento de ofício do tributo (Acórdão  CSRF  01­05503  ­  101­134520).  Na  nova  redação  do  citado  artigo,  o  caput  não  mais  faz  referência  à  diferença  de  tributo  (“Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas...”), sendo tal expressão utilizada somente no inciso I, que trata da multa de  75% aplicada sobre a diferença de tributo lançado de ofício. A referência à multa isolada agora  é  tratada em dispositivo específico (inciso  II), com multa em percentual distinto da multa de  ofício (esta é de 75%, e aquela de 50%). Vê­se, assim, que a nova multa isolada é aplicada, em  percentual próprio, sobre o valor do pagamento mensal que deixou de ser efetuado a título de  estimativa, não mais se falando em diferença sobre tributo que deixou de ser recolhido.  Em voto que a meu ver bem reflete a tese aqui exposta, o ilustre Conselheiro  GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES foi preciso na análise do  tema (Acórdão  103­23.370, Sessão de 24/01/2008):  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.738          61 [...]  Nada  obstante,  as  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte, em múltiplas  facetas o  regime das  sanções pelo descumprimento de  obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário.  Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há  a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL.  A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não  mais cometa o delito.  É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário  do que ocorre  com  tributos. Uma vez que uma conduta não mais  é  tipificada  como  delitiva,  não  faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções preventivas.  Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres  provisórios ou excepcionais.  Hector Villegas,  (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária,  EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade  benigna  às  leis  temporárias  e  excepcionais.  No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas,  em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art.  3º  ­  A  lei  excepcional  ou  temporária,  embora  decorrido  o  período  de  sua  duração  ou  cessadas  as  circunstâncias  que  a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado durante sua vigência.  O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas  as  funções  de  prevenção.  Explico e exemplifico.  Como  é  previsível,  no  caso  das  extraordinárias,  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  cessação  de  sua  vigência,  a  exclusão  da  punição  implicaria  a  perda de eficácia de suas determinações, uma vez que  todos  teriam a garantia  prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a  punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles  tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que  estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente  análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever  de  antecipar  não  ser  temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no  ano seguinte.  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.739          62 Desse  modo,  após  o  advento  da  MP  nº  351/2007,  entendo  que  as  multas  isoladas devem ser mantidas, ainda que aplicadas em concomitância com as multas de ofício  pela  ausência  de  recolhimento/pagamento  de  tributo  apurado  de  forma  definitiva.  Tal  conclusão decorre da constatação de se tratarem de penalidades distintas, com origem em fatos  geradores  e  períodos  de  apuração  diversos,  e  ainda  aplicadas  sobre  bases  de  cálculos  diferenciadas.  A  legislação,  em  nenhum  momento,  vedou  a  aplicação  concomitante  das  penalidades em comento.  Em complemento, e em especial em relação à suposta aplicação do princípio  da  consunção,  transcrevo  o  entendimento  firmado  pelo  Conselheiro  Leonardo  de  Andrade  Couto em seus votos sobre o tema em debate:  Manifestei­me  em  outras  ocasiões  pela  aplicação  ao  caso  do  princípio  da  consunção,  pelo  qual  prevalece  a  penalidade  mais  grave  quando  uma  pluralidade de normas é violada no desenrolar de uma ação.  De forma geral, o princípio da consunção determina que em face a um ou mais  ilícitos  penais  denominados  consuntos,  que  funcionam  apenas  como  fases  de  preparação  ou  de  execução  de  um  outro,  mais  grave  que  o(s)  primeiro(s),  chamado consuntivo, ou tão­somente como condutas, anteriores ou posteriores,  mas  sempre  intimamente  interligado  ou  inerente,  dependentemente,  deste  último, o sujeito ativo só deverá ser responsabilizado pelo ilícito mais grave.32.  Veja­se  que  a  condição  básica  para  aplicação  do  princípio  é  a  íntima  interligação entre os ilícitos. Pelo até aqui exposto, pode­se dizer que a intenção  do  legislador  tributário  foi  justamente  deixar  clara  a  independência  entre  as  irregularidades,  inclusive  alterando  o  texto  da  norma  para  ressaltar  tal  circunstância.  No voto paradigma que decidiu casos como o presente sob a ótica do princípio  da  consunção,  o  relator  cita Miguel  Reale  Junior  que  discorre  sobre  o  crime  progressivo, situação típica de aplicação do princípio em comento.  Pois  bem.  Doutrinariamente,  existe  crime  progressivo  quando  o  sujeito,  para  alcançar um resultado normativo (ofensa ou perigo de dano a um bem jurídico),  necessariamente deverá passar por uma conduta inicial que produz outro evento  normativo, menos grave que o primeiro.   Noutros  termos:  para  ofender  um  bem  jurídico  qualquer,  o  agente,  indispensavelmente, terá de inicialmente ofender outro, de menor gravidade —  passagem por um minus em direção a um plus. 33 (destaques acrescidos).  Estaríamos  diante  de  uma  situação  de  conflito  aparente  de  normas. Aparente  porque  o  princípio  da  especialidade  definiria  a  questão,  com vistas  a  evitar  a  subsunção  a  dispositivos  penais  diversos  e,  por  conseguinte,  a  confusão  de  efeitos penais e processuais.                                                              32      RAMOS, Guilherme da Rocha.  Princípio  da  consunção:  o  problema  conceitual  do  crime  progressivo  e  da  progressão  criminosa.  Jus  Navigandi,  Teresina,  ano  5,  n.  44,  1  ago.  2000.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/996>. Acesso em: 6 dez. 2010.       33 Idem, Idem   Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.740          63 Aplicando­se  essa  teoria  às  situações  que  envolvem  a  imputação da multa  de  ofício,  a  irregularidade  que  gera  a multa  aplicada  em  conjunto  com o  tributo  não necessariamente é antecedida de ausência ou insuficiência de recolhimento  do  tributo  devido  a  título  de  estimativas,  suscetível  de  aplicação  da  multa  isolada.  Assim, não há como enquadrar o conceito da progressividade ao presente caso,  motivo  pelo  qual  tal  linha  de  raciocínio  seria  injustificável  para  aplicação  do  princípio da consunção.  Ainda seguindo a analogia com o direito penal, a grosso modo poder­se­ia dizer  que a  situação sob exame representaria um concurso real  de normas ou, mais  especificamente, um concurso material: duas condutas delituosas causam dois  resultados delituosos.   Abstraindo­se das questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, a  Lei  nº  9.430/96,  ao  instituir  a  multa  isolada  sobre  irregularidades  no  recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer  limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida  em conjunto com o tributo.  Isso posto, voto por manter a exigência das multas isoladas.    4 PREJUDICIAL DE MÉRITO: DA ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA  Em  primeiro  lugar,  aduz  a  Recorrente  que  a  Fiscalização  não  poderia  questionar no ano de 2013 a validade da emissão de debêntures realizada em 2005.   O tema é pacífico neste Colegiado. Entende­se que, para início da contagem  do prazo decadencial,  deve­se ater à data de ocorrência dos  fatos geradores,  e não  à data de  contabilização de fatos passados que possam ter repercussão futura.  Até mesmo porque o art. 113, § 1º, do CTN aduz que “A obrigação principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador”  e  o  papel  de  Fisco  de  efetuar  o  lançamento,  nos  termos do art. 142 do Estatuto Processual, nada mais é do que o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente.  Portanto,  o  lançamento,  dado  seu  caráter  constitutivo  do  crédito  tributário,  mas declaratório da obrigação, somente pode ser realizado após a ocorrência do fato gerador e,  consequentemente, o surgimento da obrigação tributária.   Não é papel do Fisco auditar as demonstrações contábeis dos contribuintes a  fim  de  averiguar  sua  correição  à  luz  dos  princípios  e  normas  que  norteiam  as  ciências  contábeis. A preocupação do Fisco deve ser sempre o reflexo tributário de determinados fatos,  os quais, em inúmeras ocasiões, advêm dos registros contábeis.   Ressalte­se o § 4º do art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, prevê que seja  efetuado  o  lançamento  “também  nas  hipóteses  em  que,  constatada  infração  à  legislação  tributária, dela não resulte exigência de crédito tributário.”  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.741          64 Portanto,  somente  se  pode  falar  de  infração,  no  caso  concreto,  a  cada  exercício que o contribuinte vier a deduzir de seu resultado a remuneração das debêntures em  questão.  Corroborando tal entendimento, o art. 37 da Lei nº 9.430/96 assim estabelece:  Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa  jurídica,  relativos a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios.  Com efeito, o prazo decadencial somente tem início após a ocorrência do fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN),  ou  após  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado nas hipóteses do art. 173, I, do CTN.  O segundo argumento diz respeito à suposta decadência do crédito tributário  referente  a  fato  gerador  ocorrido  em  2007,  pois  o  lançamento  foi  formalizado  somente  em  2013, em flagrante desrespeito ao disposto no artigo 150, § 4º do CTN.  Em relação à contagem do prazo decadencial, não se pode ignorar que o STJ  entendeu  em  caráter  definitivo  (julgamento  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  nos  termos do art. 543­C, do CPC) que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, a  questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim como a ocorrência  de dolo, fraude ou simulação, conforme se observa na ementa do REsp 973.733/SC, 1ª Seção,  Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.   1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo inocorre,sem a constatação de dolo, fraude ou simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).   2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.742          65 regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).   5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii)a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   No caso  concreto,  compulsando os  autos,  de  fato,  constatei  a  existência  de  pagamentos  antecipados  de  IRPJ  e  de  CSLL  (fls.  313­319  indicam  retenção  de  imposto  de  renda na fonte e às fls. 1615­1676 demais recolhimentos). Assim, tendo em vista a redução da  multa de ofício qualificada, afasta­se  também a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação, e o  início da contagem do prazo decadencial deve se dar com base no disposto § 4º do art. 150 do  Código Tributário Nacional, ou seja, a partir da data de ocorrência do fato gerador.  Desse  modo,  tendo  o  lançamento  sido  cientificado  ao  contribuinte  no  decorrer do ano de 2013, o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 31 de  dezembro  de  2007  devem  ser  extintos  por  decadência,  uma  vez  que  deveriam  ter  sido  constituídos até o último dia do ano de 2012.      Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16561.720155/2013­73  Acórdão n.º 1402­002.295  S1­C4T2  Fl. 1.743          66 4 CONCLUSÃO  Isso posto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento e da  decisão de primeira  instância,  e  a  arguição de decadência da  totalidade do  crédito  tributário,  extinguindo,  contudo,  o  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  ocorridos  em  31  de  dezembro  de  2007  em  razão  da  decadência. No mérito,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso para reduzir a multa para 75%.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 11/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 11/10/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10073.720020/2014-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. REQUISITOS. As despesas com serviços médicos comprovadas, do contribuinte e/ou dependentes, são dedutíveis dos rendimentos sujeitos à tributação pelo imposto de renda. No caso dos autos o beneficiário das despesas médicas é o próprio contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miram Denise Xavier Lazarini - Presidente (assinado digitalmente) Maria Cleci Coti Martins - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Denny Medeiros da Silveira, Luciana Matos Pereira Barbosa, Marcio de Lacerda Martins, Andréa Viana Arrais Egypto, Maria Cleci Coti Martins e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÕES. REQUISITOS. As despesas com serviços médicos comprovadas, do contribuinte e/ou dependentes, são dedutíveis dos rendimentos sujeitos à tributação pelo imposto de renda. No caso dos autos o beneficiário das despesas médicas é o próprio contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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6485376 #
Numero do processo: 16542.721075/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO DE DIGITAÇÃO. Verificado no acórdão embargado a existência de erro de digitação no relatório, cabe a correspondente retificação, sem modificação quanto ao resultado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.417
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos inominados para acolhê-los. (Assinado digitalmente) Kleber Ferreira de Araújo - Presidente (Assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Túlio Teotônio de Melo Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos inominados para acolhê­los.      (Assinado digitalmente)  Kleber Ferreira de Araújo ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Amílcar  Barca  Teixeira  Júnior,  Túlio  Teotônio  de  Melo  Pereira, Theodoro Vicente Agostinho, Mário Pereira de Pinho Filho, Bianca Felicia Rothschild  e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 16542.721075/2012­82  Acórdão n.º 2402­005.417  S2­C4T2  Fl. 749          3    Relatório  Trata­se de alegação de inexatidão material formulada pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  em  Florianópólis/SC mediante  Informação  Fiscal  datada  de  8/4/2016  (fls.  120/122), da qual colho o seguinte trecho:  (...)  3. Observa­se que no item “Relatório”, ocorre a descrição do julgado no órgão  de  primeira  instancia  com  a  identificação  equivocada  do  Imposto  de  renda  suplementar apurado após a autuação, como destacado, em síntese, a seguir:  “Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC)  DRJ/FNS,  que  julgou  procedente Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)  alterando  o  saldo  de  imposto  de  renda  a  restituir  do  ano­calendário  2009  de  R$  4.952,35  para  o  montante  de  R$  75.067,56  (fls.  51/56),  face  à  omissão  de  rendimentos do trabalho (...)” (grifei).  4. Observa­se  que  o  valor  resultante  da  notificação  de  lançamento  é  de R$  5.067,56,  conforme  documento  de  fl.  52.  Em  decorrência  deste  aparente  erro,  e  como  o  art.  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  09/06/2015,  prevê  que  as  inexatidões  materiais devidas serão retificadas pelo Presidente de turma mediante requerimento  do  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  Acórdão, PROPONHO, após a devida apreciação pelo Sr. Chefe e ulterior ciência da  Sr. Chefe do Secat:  a)  Retornar  os  autos  à  Quarta  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  análise  deste  pleito,  reformando,  se  julgar  pertinente,  o  Acórdão nº 2402­005.109; e,  b)  Submeter  o  presente  despacho  à  apreciação  do  Sr.  Delegado,  consoante  previsão  contida  no  art.  66  do  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Contribuintes,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  A  alegação  formulada  pela  DRF/Florianópolis/SC  foi  recebida  como  Embargos Inominados para correção do supra evidenciado erro de redação, nos termos do art.  66 do Anexo II do Regimento Interno do CARF ­ RICARF (Portaria MF nº 343, de 9 de junho  de 2015), conforme despacho datado de 1º/7/2016  (fls. 124/126),  sendo então enviada  a este  relator para prosseguimento.    É o relatório.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deles conheço.  De  fato,  pode  ser  constatado  da  leitura  dos  autos  (fl.  54)  que  o  valor  associado ao imposto suplementar resultante do lançamento corresponde a R$ 5.067,56, e não a  R$ 75.067,56.  Por  conseguinte,  verifica­se  inexatidão material  na  redação  do Acórdão  de  Recurso Voluntário em questão, a qual deve ser corrigida por meio da prolação de um novo  acórdão,  de  modo  que  conste  no  relatório  do  Acórdão  nº  2402­005.159,  no  lugar  de  "R$  75.067,56", o valor de "R$ 5.067,56".  Sendo assim, e para que reste claro o alcance do julgado em evidência, voto  no  sentido  de  conhecer  e  ACOLHER  OS  EMBARGOS  INOMINADOS,  para  fins  de  que  conste no relatório do Acórdão nº 2402­005.159, no lugar de "R$ 75.067,56", o valor de "R$  5.067,56".  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 26/08/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 02/09/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6491556 #
Numero do processo: 10283.721058/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo, Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 146          1 145  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.721058/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.777  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de agosto de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  AGROPECUARIA M A L P ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes, Andrea Brose Adolfo,  Alice Grecchi e Fabio Piovesan Bozza  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 10 58 /2 00 8- 81 Fl. 146DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Contra  a  contribuinte  acima  qualificada,  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento  nº  02201/00026/2008  de  fls.  19/23,  emitida  em  03.11.2008,  intimando  a  recorrente a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 407.518,90, referente ao Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (ITR),  exercício  de  2006,  acrescido  de multa  lançada  (75%)  e  juros  de  mora,  tendo  como  objeto  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Redentor”,  cadastrado  na RFB  sob  o  nº  5.859.0480,  com  área  declarada  de  39.500,0  ha,  localizado  no  Município de Canutama/AM.  O Termo de Intimação Fiscal nº 02201/00019/2008 de fls. 13/16,  intimou a  contribuinte a apresentar os seguintes documentos:  1º Ato Declaratório Ambiental  – ADA  requerido  dentro  de  prazo  junto  ao  IBAMA;  2º  documentos,  tais  como  Laudo  Técnico  emitido  por  engenheiro  agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada  no  CREA,  que  comprovem  as  áreas  de  preservação  permanente  declaradas,  identificando  o  imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas  nos  termos  das  alíneas  “a”  até  “h”  do  art.  2º  da Lei  4.771  de  15  de  setembro  de  1965,  que  identifique a  localização do  imóvel  rural através de um conjunto de coordenadas geográficas  definidores  dos  vértices  de  seu  perímetro,  preferivelmente  georreferenciadas  ao  sistema  geodésico brasileiro;  3º Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja  inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº  4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou;  4º matrícula atualizada do  registro  imobiliário,  com a averbação da área de  reserva  legal,  caso  o  imóvel  possua  matrícula  ou  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de  Conduta  da  Reserva  Legal,  acompanhada  de  certidão  emitida  pelo  Cartório  de  Registro  de  Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário;  5º  documento  que  comprove  a  localização  da  área  de  reserva  legal,  nos  termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.16667, de  24 de agosto de 2001.  A  notificação  de  lançamento  foi  lavrada,  pelo  fato  da  contribuinte  não  ter  comprovado a  isenção da área declarada a  título de preservação permanente do  imóvel  rural.  Portanto, pelo fato de não ter sido apresentado nenhum documento de prova e procedendo­se a  análise  e  verificação  dos  dados  constantes  da  DITR/2006,  a  fiscalização  glosou  a  área  de  preservação  permanente  de  3.950,0  ha  e  a  área  de  reserva  legal  de  31.600,0  ha,  com  consequente aumento da área tributável/aproveitável, do VTN tributável e da alíquota aplicada,  e disto resultando o imposto suplementar de R$ 204.937,85, conforme demonstrado às fls. 22.  Resumo da autuação:  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721058/2008­81  Acórdão n.º 2301­004.777  S2­C3T1  Fl. 147          3     A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de  ofício e dos juros de mora constam às fls. 20/21 e 23.  Após ser cientificada do lançamento na data de 21/11/2008, como consta a fl.  24,  a  contribuinte  apresentou,  em  05/12/2008,  impugnação  de  fls.  32/58,  instruída  com  os  documentos de fls. 59/84, alegando e solicitando o seguinte:  ­  a  Administração  Pública  ao  praticar  atos  administrativos  deve  indicar  expressamente  os  motivos  do  ato  para  possibilitar  a  apreciação,  em  cada  caso  concreto,  do  efetivo cumprimento das normas legais respectivas,  ­ a motivação deve consistir na indicação do texto legal de lei que autoriza a  edição do ato, bem como no pressuposto de fato que permite a sua prática, tornando possível o  controle da legalidade do ato, no caso o lançamento tributário, e essa exigência é decorrência  do princípio da legalidade previsto no art. 5º, II, da Constituição da República;  ­ o Fisco utilizou de bases  legais genéricas, que não podem nem devem ser  tidas  como  suficientes  para  sustentar  a  pretensa  infração  e  que  a  descrição  fática  não  é  suficiente  para  fornecer  ao  impugnante  condições  mínimas  de  defesa,  vez  que  genérica  e  abstrata e cita jurisprudência para sustentar sua tese;  ­  o  procedimento  utilizado  (baseado  em  descrições  genéricas)  é  expediente  tendencioso,  eivado  de  ilegalidades,  que  só  faz  por  conduzir  o  lançamento  à nulidade  e  cita  jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, para referendar seu argumento;  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 ­  disserta  abundantemente  sobre  as  figuras  das  presunções  (comum  e  legal  relativa e absoluta) dentro do ordenamento jurídico­tributário;  ­  o  uso  da  presunção  depende  de  autorização  legal  e  salienta  que  não  há  qualquer  dispositivo  legal  que  autorize  o  uso  da  presunção  para  as  situações  descritas  pela  fiscalização;  ­  embora  imaginariamente  possíveis,  as  insinuações  fiscais  carecem  de  materialidade  fiscal,  tratando­se  de  meros  indícios  (ou  presunção  comum),  passíveis  de  investigação adicional;  ­  o  Fisco  usou  equivocadamente  da  presunção  e  em  função  do  lançamento  precário, pede que seja a Notificação de Lançamento julgada nula em sede de preliminar, senão  improcedente em seu mérito pela ausência de materialidade;  ­ enfatiza o art. 10, § 1º, II, “a” da Lei nº 9.393/1996 que faz remição à Lei nº  4.771/65,  ao  tratar  das  áreas  de  preservação  permanente,  não  fazendo  menção  quanto  à  exigência do ato declaratório ambiental (ADA) do IBAMA;  ­  considera  a  exigência  do  ADA  por  meio  da  IN/SRF  nº  256/02  não  está  prevista em Lei, ou seja, a referida IN extrapolou de certa forma, os limites da Lei;  ­ considera as áreas de preservação permanente e de reserva legal, previstas  na letra “a”, do inciso II, § 1º, do art. 10 da Lei nº 9.393/96, aquelas estipuladas no art. 2º da  Lei  nº  4.771/65,  não  precisam  ser  previamente  reconhecidas  pelo  Poder  Público  para  que  ocorra a dedução do ITR, havendo tal exigência apenas quanto àquelas previstas no art. 3º da  Lei  nº  4.771/65,  bem  como  das  alíneas  “b”  e  “c”,  do  inciso  II,  §  1º,  do  art.  10  da  Lei  nº  9.393/1996;  ­ o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/1996, cuja edição encontra respaldo no art.  106 do CTN, diz que a declaração do contribuinte não está sujeita à prévia comprovação, ou  seja, cabe ao Fisco desconstituir a declaração do contribuinte no caso de falsidade da mesma e  que tal entendimento pauta­se no Princípio da Verdade Material, que deve informar a atuação  da Receita Federal nos procedimentos de lançamento e do processo administrativo, em todas as  instâncias;  ­  ressalta  a  ilegalidade  da  exigência  feita  pela  IN/SRF  nº  256/02,  quanto  à  apresentação do ADA para comprovar as áreas de preservação permanente e de reserva legal,  como condição para dedução da base de cálculo do ITR, tendo em vista que a previsão legal  não generaliza tal exigência para todas as áreas, tão­somente para aquelas relacionadas no art.  3º, do Código Florestal e cita Acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes sobre o tema;  ­  a multa  aplicada  de  75%  é  confiscatória,  gerando  a  inconstitucionalidade  referida  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  da  República,  além  de  ferir  os  princípios  da  proporcionalidade e razoabilidade;  Requer:    ­ que seja reconhecida (i) a nulidade do lançamento pela falta de motivação,  mormente que não traz a verificação correta da realidade fática; (ii) utilização equivocada da  presunção, para ter sido utilizado zelo usual para analisar cada ponto elencado pela fiscalização  em  consonância  coma  legislação  e  jurisprudência  e  não  conforme  unicamente  interesses  fiscais;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721058/2008­81  Acórdão n.º 2301­004.777  S2­C3T1  Fl. 148          5 ­  requer,  quanto  ao mérito:  seja  (i)  julgada  improcedente  a Notificação  de  Lançamento  face  a  inexigibilidade da apresentação do ADA para efeitos de comprovação de  isenção da área de preservação permanente; (ii) o afastamento da multa aplicada no percentual  de 75%, por ser de caráter confiscatório;  ­  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  em  especial  perícia  técnico­contábil,  a  ser  designada  para  apuração  dos  fatos  questionados,  pleiteando,  ainda, a posterior juntada de documentos.  A Turma de Primeira Instância julgou a impugnação improcedente, restando  a decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2006  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  CERCEAMENTO  DO  DIREITO DE DEFESA  Tendo  a  contribuinte  compreendido  as  matérias  tributadas  e  exercido de  forma plena o  seu direito de defesa, não há que se  falar  em  NULIDADE  do  lançamento,  que  contém  todos  os  requisitos  obrigatórios  previstos  no  Processo  Administrativo  Fiscal (PAF).  DO ÔNUS DA PROVA  Cabe ao contribuinte,  quando  solicitado pela autoridade  fiscal,  comprovar  com  documentos  hábeis,  os  dados  cadastrais  informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL  Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, devem ser  reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo  menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil,  do  requerimento  do  respectivo  ADA,  além  da  averbação  tempestiva das áreas de reserva legal à margem da matrícula do  imóvel.  DA PROVA PERICIAL  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  e  elementos  incluídos  nos  autos,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  o  descumprimento  de  uma  obrigação  prevista na legislação.  DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA  A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se  fundamentar  e  que  comprovem  as  alegações  de  defesa,  precluindo o direito de o contribuinte fazê­lo em outro momento  processual.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO  A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplica­la,  nos  moldes  da  legislação  que  a  instituiu.  Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  de  fiscalização,  no  caso  de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação  do  VTN,  cabe  exigi­lo  juntamente  com  a  multa  e  os  juros  aplicados aos demais tributos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    A Contribuinte foi notificada do Acórdão 03­51.301 ­ 1ª Turma da DRJ/BSB  em 19/09/2013 (fl. 112), mediante Aviso de Recebimento – AR.  Em 28/10/2013, sobreveio recurso voluntário (fl. 115). Alega em síntese:  ­  que  o  fato  do  ato  administrativo  padece  de  vício  de  nulidade,  ocorrendo  pelo fato de inexistir autorização legal, tendo o ato sido emanado sem fundamento. Completa  ainda  que,  o  fisco  utilizou  de  bases  legais  genéricas,  não  podendo  ou  devendo  serem  tidas  como suficientes para sustentar a infração em questão;  ­ que a descrição fática não é suficiente para fornecer a recorrente as mínimas  condições de defesa, por serem genéricas e abstratas;  ­  que  a  fiscalização  excedeu  os  limites  legais  para  o  uso  da  presunção  na  caracterização  da  infração  cometida  contra  a  Lei  9393/96.  Citando  doutrina  de  Clóvis  Bevilacqua,  Cândido  Rangel  Dinamarco  e  Alfredo  Augusto  Becker,  sobre  a  presunção  ser  representada como uma prova indireta, partindo de fatos secundários;  ­  justifica  que,  após  a  revogação  da  Instrução  Normativa  n°  60/2001  pela  Instrução Normativa n° 256/01,  tratando do fato em questão em seu art. 9, § 2°, I que para a  exclusão  da  área  tributável  do  ITR  dos  imóveis,  não  é  mais  obrigatório  ao  contribuinte  a  apresentação do ADA (Ato Declaratório Ambiental);   ­  reforça  a  não­obrigatoriedade  do  ADA,  citando  a  Lei  4.771/65  e  Lei  7803/89  tratando  das  áreas  de  preservação  permanente,  não  fazendo  menção  quanto  à  exigência do ato declaratório do IBAMA;  ­  questiona  que  além  da  cobrança  de  crédito  tributário  indevido,  ainda  se  exige  a  cobrança  de  multa  moratória  no  patamar  de  75%,  alegando  ser  desproporcional  a  arrecadação do valor de “praticamente outro crédito tributário” (fl. 134);  ­  esclarece  que  a  contribuinte  “tem  plena  ciência  que  as  multas  administrativas  são  penalidades  pecuniárias  para  compensar  o  possível  dano  causado  pelo  contribuinte  ao  erário.  Contudo,  o  fato  é  que,  na  situação  em  epigrafe,  a  exigência  se  faz  totalmente irrazoável”(fl. 135) pela proporção da multa moratória;  ­  salienta  que  as  áreas  supracitadas  não  são  mais  de  propriedade  da  Recorrente, sendo, portanto, inconcebível a incidência do ITR nesse caso. Cita jurisprudência a  seu favor, art. 29 do Código Tributário Nacional.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10283.721058/2008­81  Acórdão n.º 2301­004.777  S2­C3T1  Fl. 149          7   É o relatório    Passo a decidir.   Voto             Conselheira Relatora Alice Grecchi  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância em 19/09/2013, conforme Aviso de Recebimento, fl. 112.   Já o recurso foi apresentado em 29/10/2013 (fl. 115). Tem­se, portanto, que o  recurso foi apresentado depois de já ultrapassado o prazo de 30 dias do recebimento da decisão  de primeira instância.  Conforme  acentua  o  despacho  de  encaminhamento  da  RFB  (fl.  141),  a  recorrente teria até a data de 21/10/2013 para apresentar recurso,  todavia somente apresentou  sua defesa em 29/10/2013.   Nesse  sentido,  é  forçoso  concluir  pela  intempestividade  do  recurso,  o  que  torna definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42,  I do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por perempto.  Alice Grecchi ­ Relatora  (Assinado digitalmente)                          Fl. 152DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8     Fl. 153DF CARF MF Impresso em 13/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 12/09/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 19515.720185/2012-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 PREÇO PREDETERMINADO. ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006. O preço predeterminado não se descaracteriza pela aplicação de indexador, trata-se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03. IGP-M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95 independentemente do índice utilizado não descaracteriza a condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta na legislação impedimento à utilização do IGP-M.
Numero da decisão: 3402-003.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire e Waldir Navarro Bezerra. A Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula votou pelas conclusões, por discordar que a IN nº 658/2006 seja ilegal. Sustentou pela recorrente a Dra. Fabiana Carsoni Alves F. da Silva, OAB/SP nº 246.569. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2406; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720185/2012­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.302  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2016  Matéria  PIS/Cofins  Recorrente  GUASCOR DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE  DA  IN  Nº  468/2004  e  658/2006.  O preço  predeterminado não  se  descaracteriza  pela  aplicação  de  indexador,  trata­se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna  o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em  preço  indeterminado. A  ilegalidade  da  exclusão  promovida  pela  IN  468/04  dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um)  ano,  celebrados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  a  preço  determinado,  prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.  IGP­M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta  na legislação impedimento à utilização do IGP­M.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE  DA  IN  Nº  468/2004  e  658/2006.  O preço  predeterminado não  se  descaracteriza  pela  aplicação  de  indexador,  trata­se de mera atualização monetária dos valores dos contratos, e, não torna  o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e serviços em  preço  indeterminado. A  ilegalidade  da  exclusão  promovida  pela  IN  468/04  dos contratos de fornecimento de bens e serviços, com prazo superior a 1(um)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 85 /2 01 2- 42 Fl. 1854DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 ano,  celebrados  antes  de  31  de  outubro  de  2003,  a  preço  determinado,  prevista no art. 10, inc. XI alínea “b” da Lei 10.833/03.  IGP­M. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção no regime cumulativo, previsto na Lei n° 9.718/98. Não consta  na legislação impedimento à utilização do IGP­M.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire  e Waldir  Navarro  Bezerra.  A  Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula votou pelas conclusões, por discordar que a IN  nº 658/2006  seja  ilegal. Sustentou pela  recorrente a Dra. Fabiana Carsoni Alves F.  da Silva,  OAB/SP nº 246.569.  (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.    Relatório  Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 1232 a 1236 e de fls.  1217 a 1221, lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, ciência em 20.12.2012 (fls. 1233 e  1218),  constituindo crédito  tributário de:  i) COFINS  (fls.  1232 a 1236)  no valor  total  de R$  (...), incluindo­se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até 30.11.2012,  referente aos períodos de 01.2008 a 12.2010, com enquadramento legal exposto às fls. 1231 e  1236;  ii)  PIS  (fls.  1217  a  1221)  no  valor  total  de  R$  (...),  incluindo­se  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  30.11.2012,  referente  aos  períodos  de  01.2008 a 12.2012, com enquadramento legal exposto às fls. 1216 e 1221.  Por razões de economia, se reproduzirá abaixo parte do relatório da decisão a  quo, que bem sintetiza o feito.  No Termo de Constatação  de  fls.  1185  a  1200  a  autoridade  fiscal  autuante  informa que:  Fl. 1855DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 3402­003.302  S3­C4T2  Fl. 3          3 i) A contribuinte tem por atividade econômica a geração de energia elétrica.  Sua  operação  reside,  basicamente,  na  produção  de  energia,  através  de  transformadores  instalados  em  suas  usinas,  fornecendo­a  as  concessionárias de  transmissão  e distribuição  dos  Estados  do  Acre  (Eletroacre),  Rondônia  (CERON)  e  Pará  (CELPA),  nos  sistemas  isolados desses Estados, denominados "lugares remotos";  ii)  A  fiscalizada  adotou  o  regime  cumulativo  na  apuração  das  contribuições ao PIS e à COFINS, incidente sobre a totalidade de suas receitas no período  de jan/2008 a mar/2010, passando a informar nos DACONs de abril a dezembro de 2010, as  receitas relativas à venda de peças sob o regime não­cumulativo (menos de 1% do faturamento  total), além das receitas de fornecimentos às concessionárias sob o regime cumulativo;   iii)  Na  forma  do  Termo  n°  01,  datado  de  11/10/2011,  a  contribuinte  foi  intimada  a  fundamentar  a  adoção  do  regime  cumulativo.  Em  resposta  encaminhada  em  01/11/2011, a fiscalizada expõe, em síntese, que o disposto no art. 10, inciso XI, alínea "b"  da Lei n° 10.833/03 assegura a manutenção do regime anterior (cumulativo), e que ainda  que o preço ajustado sofra reajuste anual, enquanto mera reposição da desvalorização da  moeda  frente  à  inflação,  tal  situação  não  descaracteriza  a  natureza  de  preço  predeterminado;   iv)  A  Nota  Técnica  SRF/COSIT  n°  01,  de  16/02/2007,  corroborada  e  ratificada  pelo  Parecer  PGFN/CAT  nº  1610/2007  dispõe,  em  síntese,  que  as  receitas  decorrentes  de  contratos  de  compra  e  venda  de  energia  elétrica,  de  transmissão  de  energia  elétrica,  e  de  outros  contratos  vinculados  a  essas  atividades  devem  submeter­se  à  tributação  pelo regime da não­cumulatividade, tendo em vista que os contratos inerentes a tais atividades  não se enquadram no conceito de preço predeterminado;   v) No caso especifico da fiscalizada, verifica­se que seus contratos iniciais,  firmados em 1997 e 1998, estabeleceram originalmente os seguintes reajustes de preços:  CERON ­ Cláusula 16ª variação setorial de preços de venda de energia elétrica por produtores  independentes, divulgada pela ANEEL; no 5º Aditivo, de 11/05/2005, ficam previstos reajustes  pelo IGP­M; ELETROACRE ­ Cláusula 16ª variação do  IGP, limitado ao aumento médio de  tarifas  de  energia  elétrica  concedidos  pela  ANEEL  à  contratada;  através  do  4ª  Aditivo,  de  16/11/2006, se prevê reajustes pelo IGPM; CELPA ­ Cláusula 31ª variação do IGP;   vi)  É  fundamental  aqui  ressaltar,  que  em nenhuma  hipótese,  os  reajustes  efetivamente  aplicados  pela  fiscalizada  tomaram  por  base  custos  de  produção  efetivamente  incorridos ou qualquer  índice específico refletindo a variação dos  insumos  empregados;   vii)  Cumpre  observar,  ainda,  que  se  encontram  previstos  nos  contratos  iniciais, e foram posteriormente efetivados, reajustes associados à majoração de tributos, como  no  contrato  junto  a  CERON  (4º  Aditivo,  Cláusula  3ª).  Dessa  forma,  conforme  Solução  de  Consulta  SRRF/8ªRF/DISIT  n°  30,  de  18/09/2006:  "retira  a  característica  de  preço  predeterminado o reajuste no qual se considera fator que reflita a variação da carga tributária  Incidente  sobre  o  faturamento,  permitindo  que  seja  repassada  ao  adquirente  do  bem  ou  serviço";   viii) Os contratos e os preços praticados pela contribuinte não atendem  a  condição  de  preço  predeterminado,  afastando­a  da  previsão  legal  de  enquadramento  no  Fl. 1856DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 regime  da  cumulatividade,  o  que  a  submete,  por  consequência,  à  tributação  do  PIS  e  da  COFINS sob o regime da não­cumulatividade;   ix) A fiscalizada apresentou as planilhas intituladas "Estudo RFB" Calculo do  Crédito do Pis e da Cofíns" e "Cálculo de Pis Cofíns Estudo RFB Regime Não Cumulativo",  referentes  a  2008  a  2010,  onde  aponta  os  valores mensais  que  seriam devidos  sob  o  regime  não­cumulativo. O exame das mesmas revela que a fiscalizada considerou como passíveis de  créditos praticamente  todos  seus custos e despesas que se encontram nas contas consignadas  nos Balancetes de 2008 a 2010. Na realidade, os créditos permitidos pela legislação são bem  mais restritos que os utilizados pela fiscalizada em sua apuração (estudo). A Lei 10.637/2002  (PIS), em seu art. 3º , bem como a Lei 10.833/2003 (COFINS), art. 3º , estabelecem os créditos  que poderão ser apropriados.  x)  Conforme  inserido  na  ementa  da  Solução  de  Divergência  COSIT  n°  15/2008, que "Para efeito do inciso II do art. 3º da Lei n° 10.637, de 2003, o termo insumo não  pode  ser  interpretado como  todo e qualquer bem ou  serviço necessário para a atividade da  pessoa  jurídica,  mas,  tão  somente,  aqueles  bens  ou  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  produto  ou  no  serviço  prestado";   xi) Com fundamento na legislação e entendimento acima citados, e com base  nos  valores  e  elementos  apresentados  pela  empresa,  bem  como  no  exame  da  escrituração  contábil e fiscal das  respectivas contas sob análise,  foi elaborado o DEMONSTRATIVO DE  APURAÇÃO DOS CRÉDITOS NÃO­CUMULATIVOS (Anexo I –fls. 1201 a 1203). Às fls.  1197 e 1198 constam a fundamentação dos créditos aceitos e não aceitos pela fiscalização; xii)  Foi  elaborado  o  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO  DOS  VALORES  TRIBUTÁVEIS  (Anexo  III  –  fls.  1205 a 1207),  que  reflete  a apuração  fiscal  dos valores  devidos  ao PIS e  à  COFINS sob o regime não­cumulativo.  A Contribuinte apresentou sua extensa impugnação, onde alegou, em síntese  o seguinte (cf. fls.1690­1694):  1)  A  Impugnante  celebrou  contratos  para  fornecimento  de  energia  elétrica  com  as  concessionárias  de  transmissão  e  distribuição  de  energia  elétrica  ELETROACRE,  CERON e CELPA;   2) Uma vez que referidos contratos foram firmados antes do advento das  Leis  n°s  10.637/2002  e  10.833/2003,  a  Impugnante  submeteu  as  receitas  decorrentes  destes  contratos, no período de janeiro de 2008 a março de 2010, à tributação pelo regime cumulativo  da Contribuição ao Programa de Integração Social PIS e da Contribuição para Financiamento  da Seguridade Social COFINS, conforme determina o artigo 10, inciso XI, alínea b, e artigo  15, ambos da Lei n° 10.833/2003;   3) A Fiscalização sustentou que os contratos firmados pela Impugnante com  as concessionárias de transmissão e distribuição de energia elétrica ELETROACRE, CERON e  CELPA não atendem ao requisito de "preço predeterminado", requisito indispensável para que  se  mantenha  a  aplicação  do  regime  da  cumulatividade.  Frise­se,  desde  já,  que  este  entendimento  baseia­se  tão  somente  na  existência  de  cláusulas  nos  referidos  contratos,  que prevêem o reajuste de preços fixados originalmente, seja em razão da necessidade de  aplicação  de  índices  que  reflitam  a  desvalorização  da moeda  (correção monetária)  ou,  ainda, em razão da ocorrência de eventos extraordinários;   Fl. 1857DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 3402­003.302  S3­C4T2  Fl. 4          5 4)  Em  nenhum  momento  a  fiscalização  comprovou  a  ocorrência  do  reajuste  dos  preços  predeterminados.  Mesmo  não  comprovadas  in  casu  as  alegações  suscitadas pela D. Autoridade Fazendária, fato é que tais argumentos não merecem prosperar,  visto  que  os  contratos  firmados  pela  Impugnante  e  que  são  objeto  da  autuação  fiscal  ora  guerreada  atendem  a  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  10,  inciso  XI,  "b",  da  Lei  n°  10.833/2003,  inclusive o de "preço predeterminado".  Isto porque além do fato de os  índices  de  correção  monetária  previstos  nos  referidos  contratos  estarem  de  acordo  com  a  legislação aplicável, há ainda que  se considerar que a  simples  existência de  cláusula de  reajuste e revisão não é suficiente para que o contrato de prestação de serviços perca sua  condução de contrato com preço predeterminado;   5) Mesmo com o novo regime da não­cumulatividade posto como regra para  a  incidência  das  contribuições  em  comento,  entendeu  por  bem  o  legislador manter  diversas  categorias  de  contribuintes  e  determinados  tipos  de  receitas  sujeitas  ao  regime  da  cumulatividade,  conforme  previsto  expressamente  no  artigo  10,  inciso  XI,  "b",  da  Lei  n°  10.833/2003. Com base no que dispõe o referido dispositivo, aplica­se as normas anteriores à  vigência da Lei n° 10.833/2003 para as receitas provenientes dos contratos firmados antes de  31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 ano, com preço predeterminado e que tenham  por objeto o fornecimento de bens e serviços;   6)  Foi  com  o  propósito  de  cuidar  para  que  o  aumento  repentino  das  referidas  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS  não  colhesse  de  surpresa  situações  já  consolidadas e aperfeiçoadas sob o regime anterior que culminou com a edição do artigo  10, inciso XI, da Lei n° 10.833/03;   7) Assim, atendidos, cumulativamente, os requisitos acima indicados,  tem o  contribuinte o direito de  submeter  as  receitas provenientes destes  contratos  à  tributação pelo  regime  cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  exatamente  como  é  o  caso  da  Impugnante,  que  firmou  Contratos  para  o  fornecimento  de  energia  elétrica  com  as  concessionárias  de  transmissão  e  distribuição  de  energia  elétrica  ELETROACRE,  CERON  e  CELPA  os  quais  atendem a todos os requisitos necessários para a manutenção do regime cumulativo;   8) A Autoridade Lançadora invocou os argumentos aduzidos na Nota Técnica  SRF/COSIT n° 1/07 e no Parecer PGFN/CAT n° 1610/07 acerca da caracterização do "preço  predeterminado",  os  quais  expõem  o  entendimento  do  Fisco  Federal  no  sentido  de  que  o  reajuste  dos  preços,  em  razão  da  necessidade  de  recomposição  do  equilíbrio  econômico,  é  causa para a descaracterização do preço predeterminado e, consequentemente, a submissão das  receitas provenientes destes contratos ao regime da não­cumulatividade;   9)  A  submissão  das  receitas  provenientes  dos  contratos  celebrados  pela  Impugnante ao regime da não­cumulatividade deu­se exclusivamente em razão da existência de  cláusulas  de  reajuste  de  preços,  o  que,  no  entendimento  fiscal,  retiraria  a  condição  de  preço  predeterminado dos  referidos  contratos. Em nenhum momento  o Auditor Fiscal,  responsável  pela lavratura dos Autos de  Infração ora combatidos, comprovou a ocorrência, na prática, do  reajuste  dos  preços  originalmente  pactuados.  De  qualquer  forma,  mesmo  não  restando  comprovada a ocorrência do reajuste dos preços, resta evidente in casu que os contratos  firmados  pela  Impugnante  com  as  concessionárias  de  transmissão  e  distribuição  de  energia  elétrica  ELETROACRE,  CERON  e  CELPA  atendem  a  todos  os  requisitos  previstos  no  artigo  10,  inciso  XI,  da  Lei  n°  10.833/03,  inclusive  o  de  preço  predeterminado;   Fl. 1858DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 10)  A  Nota  Técnica  SRF/COSIT  n°  1/07  e  no  Parecer  PGFN/CAT  n°  1610/07 expressam o entendimento fazendário acerca do conceito de "preço predeterminado"  para fins dos dispositivos legais mencionados acima, no sentido de que a previsão de reajuste  de  preços,  que  não  tenha  como  base  custos  de  produção  ou  qualquer  índice  específico  que  reflita a variação dos insumos empregados, descaracterizaria o preço predeterminado fixado no  contrato.  Foi  com  base  neste  entendimento  que  foi  editada  a  Instrução  Normativa  SRF  n°  468/04  que,  em  seu  artigo  2º  ,  estabeleceu  o  conceito  de  preço  predeterminado,  conforme o  entendimento fiscal: "Artigo 2º Para efeito desta Instrução Normativa, preço predeterminado é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto do contrato. §1º  Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em moeda nacional por unidade de  produto ou por período de execução.";  11) Os contratos firmados pela Impugnante com as concessionárias estão  fixados  no  parâmetro  R$/MWh  (Megawatt/hora),  ou  seja,  por  unidade  de  produto.  A  previsão de valor fixo em reais por MWh já caracteriza a condição de preço predeterminado do  contrato,  o  que  enseja  concluir  que  os  contratos  firmados  pela  Impugnante  com  as  concessionárias de energia elétrica atendem ao requisito de "preço predeterminado" previsto no  artigo 10, inciso XI, "b", da Lei n° 10.833/03;  12) A Autoridade Lançadora concluiu que a previsão de reajuste dos preços  fixados  originalmente  nos  referidos  contratos  enseja  a  descaracterização  do  "preço  predeterminado". Tal entendimento está baseado no que dispõem os §§ 2º e 3º do artigo 2º da  IN SRF n° 468/04, in verbis: "§2° Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico ou não, o caráter predeterminado do preço subsiste somente até a implementação da  primeira alteração de preços verificada após a data mencionada no artigo 1º. §3° Se o contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro,  nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, o caráter predeterminado  do preço subsiste até a eventual implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no artigo 1º.”;   13)  Com  o  objetivo  de  esclarecer  a  questão  acerca  da  possibilidade  de  reajuste dos preços, a Lei n° 11.196/2005 trouxe, em seu artigo 109, a seguinte norma reputada  como interpretativa: "Artigo 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput  do artigo 10 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o reajuste de preços em função do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do § 1o do artigo 27 da Lei no 9.0692, de 29 de  junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.”.  Em razão da edição do referido artigo, a SRF editou a IN SRF n° 658/06 que, substituindo a IN  SRF n° 468/04, manteve o mesmo teor da definição já examinada anteriormente;   14) Ao determinar por meio das referidas Instruções Normativas que o  caráter  de  preço  predeterminado  subsiste  apenas  até  eventual  alteração  dos  preços  em  razão  de  reajuste  aplicado,  o  Fisco  Federal  acabou  por majorar,  de  forma  reflexa,  as  alíquotas das referidas contribuições, o que somente pode ser realizado por meio de  lei,  sob pena de violação do princípio da legalidade. As Instruções Normativas, em razão do seu  caráter  regulamentar,  nos  termos  do  artigo  100,  inciso  I,  do  CTN,  não  podem  usurpar  os  ditames  legais,  já  que  possuem  caráter  de  acessoriedade.  Não  restam  dúvidas  acerca  da  ilegalidade das  Instruções Normativas SRF n°s 468/04 e 658/06, que serviram de base para a  acusação fiscal ora atacada, quanto à descaracterização do conceito de "preço predeterminado"  quando do reajuste de preços, ante a patente ofensa ao princípio da legalidade;  15)  De  outra  ponta,  mesmo  que  se  admita  a  legalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  n°s  468/04  e  658/06,  ainda  assim  não  há  que  se  considerar  a  cláusula  de  Fl. 1859DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 3402­003.302  S3­C4T2  Fl. 5          7 reajuste de preços baseado na correção monetária como causa para descaracterização do "preço  predeterminado".  Isto  porque  nos  termos  do  artigo  109  da  Lei  n°  11.196/2005  os  contratos  sujeitos  a  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  refletisse a variação ponderada dos custos dos insumos empregados, nos termos do inciso II, do  § 1º do artigo 27 da Lei n° 9.069/1995, não perderiam o caráter de preço predeterminado. Nos  termos  do  referido  dispositivo  legal  supra  citado,  a  regra  geral  é  no  sentido  de  que  a  correção monetária de quaisquer negócios  jurídicos  seria calculada com base no IPC­r.  Ocorre  que  referido  índice  (IPC­r)  foi  extinto  nos  termos  do  artigo  8º  da  Lei  n°  10.192/20015, razão pela qual passou­se a aplicar outros índices, entre os quais o IGP­M,  que é um índice que se enquadra exatamente no conceito apresentado pelo artigo 27 da  Lei n° 9.069/95;   16)  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  109  da  Lei  n°  11.196/2005,  a  ocorrência de mero reajuste de preços, efetuado com base no artigo 27, § 1 o , inciso II, da Lei  n° 9.069/95, independentemente do índice a ser utilizado (entre os quais o IGP­M), não enseja  a descaracterização da condição de preço predeterminado do contrato. E é exatamente o que se  verifica no caso da Impugnante, haja vista que os contratos  firmados com as concessionárias  estabelecem o reajuste dos preços pelo IGP­M, que é um índice que se enquadra na previsão do  artigo 27, § 1º , inciso II, da Lei n° 9.069/95;   17)  O  Contrato  101398,  firmado  entre  a  Impugnante  e  a  ELETROACRE,  desde a data de  sua  celebração  já previa  a possibilidade de  reajuste dos  preços  com base na  correção  monetária,  conforme  sua  Cláusula  16º.  E,  na  prática,  os  preços  foram  reajustados  pelos 6º e 7º Termos Aditivos ao referido contrato, que determinou a correção do valor de R$  72,50/MWh para R$ 192,00/MWh;   18)  O  Contrato  08598  celebrado  entre  a  Impugnante  e  a  concessionária  CERON,  em  sua Cláusula  16º  prevê  o  reajuste  dos  preços  com base  na  variação  setorial  de  preços de venda de energia elétrica por Produtores Independentes, divulgada pela ANEEL. Na  realidade, tal reajuste não foi aplicado efetivamente, sendo certo que apenas houve, de fato, o  reajuste do preço com base no IPGM por meio do 5º Termo Aditivo, que fixou o preço de R$  103,51/MWh a partir de dezembro de 2000, ou seja, ante da edição da Lei n° 10.833/2003, e de  R$ 105,22/MWh a partir de 07 de fevereiro de 2011;   19)  Quanto  aos  Contratos  firmados  com  a  concessionária  CELPA  (15997,  16097, 16197 e 16297) há a previsão de  reajuste do preço  fixado em MWh anualmente pelo  índice econômico divugado pela FGV, mais especificamente pelo IGP­M, reajuste este que não  foi aplicado até o presente momento;   20)  Como  se  vê,  os  contratos  celebrados  pela  Impugnante  com  as  concessionárias de energia elétrica foram firmados com a previsão de reajuste de preços  com base na correção monetária, mais especificamente com base no IGP­M, o qual, como  visto anteriormente, se enquadra no conceito estabelecido pelo artigo 27, § 1º , inciso II,  da Lei n° 9.069/1995 e, portanto, está de acordo com o que dispõe o artigo 109 da Lei n°  11.196/2005, que estabelece o conceito de preço predeterminado;   21) De outra ponta, mesmo que assim não fosse, não se pode admitir que o  reajuste  de  preços  originalmente  fixados  tenha  o  condão  de  retirar  a  condição  de  preço  predeterminado.  Ora,  a  previsão  de  reajuste  de  preços  se  faz  necessária  para  minimizar  os  efeitos do desgaste inflacionário ocorrido durante o ano, uma vez que a cláusula de reajuste de  preço  do  valor  do  contrato  tem  por  finalidade  precípua  a  manutenção  e  a  preservação  da  Fl. 1860DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   8 situação idealizada inicialmente pelas partes quando da assinatura de contrato de longo prazo,  sem  acarretar  prejuízos  a  uma  das  partes.  A  alteração  nominal  do  preço  em  virtude  da  atualização  monetária,  objetivando  a  manutenção  da  equação  econômico  financeira  primitivamente estabelecida, ou seja, preestabelecida, não importa em aumento de preço e, sim,  mera  recomposição  do  valor  real  da  moeda,  necessário  quer  em  função  do  fenômeno  inflacionário,  quer  em  função  de  ajustes  decorrentes  de  aumento  nos  insumos  e  materiais  usados  no  processo  comercial  ou  industrial  e  mesmo  decorrentes  da  majoração  na  carga  tributária;   22) Dessa premissa,  extrai­se  a  conclusão  de que a  cláusula de  reajuste  e  correção  monetária,  que  tem  a  finalidade  de  manutenção  do  equilíbrio  econômico­ financeiro  da  relação  contratual,  em  nada  altera  as  características  do  preço  predeterminado, já que tal reajuste não afeta a substância do negócio jurídico. Desta feita,  mesmo que se admita que a previsão de reajuste dos preços não esteja enquadrado no conceito  estabelecido artigo 27, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.069/95, o que já restou demonstrado que na  verdade  está,  ainda  assim  há  que  se  considerar  que  tal  reajuste  aplicado  a  preços  fixados  inicialmente  não  enseja  a  alteração  do  conceito  de  "preço  predeterminado",  posto  se  caracterizar como mera reposição da desvalorização da moeda frente à inflação;   23) A Lei  n°  10.833/03,  que  estaria  sendo  regulamentada  e/ou  interpretada  pelas  citadas  Instruções Normativas  SRF  n°  468/04  e  n°  658/06,  não  contem,  nem  expressa  nem  implicitamente,  a  restrição  disposta  nestes  atos  infralegais.  Desta  feita,  nem  mesmo  a  cláusula de revisão contratual, quando aplicada, poderia alterar o caráter de predeterminado do  preço  ajustado  contratualmente.  Referida  cláusula,  como  explicado  anteriormente,  também  alberga  o  equilíbrio  econômico­financeiro  do  contrato,  sendo  aplicada  somente  na  eventualidade de evento novo, imprevisível, que reflita diretamente na equação econômica da  execução do objeto contratual;   24) Neste passo, pode­se concluir que o contrato só pode ser executado com a  manutenção  das  condições  econômicas  previstas  pelas  partes  nos  momentos  do  ajuste  contratual.  Na  eventualidade  de  eventos  extraordinários  e  imprevisíveis,  que  tornem  a  prestação  excessivamente  onerosa  para  uma  das  partes,  devem  as  mesmas  revisar  as  bases  inicialmente  ajustadas.  Consequentemente,  com  a  revisão  do  preço  em  virtude  desses  acontecimentos,  não  há  que  se  falar  em  modificação  do  preço,  mas  tão­somente  na  recomposição do preço, ou seja, a  tradução do preço ao novo contexto fático, preservando­se  sua equivalência original;   25) Frise­se que no caso em tela o único reajuste de preço realizado por fato  superveniente e extraordinário foi realizado no Contrato DT08598, que, dentre as previsões de  revisão  de  preço,  em  sua Cláusula  19ª,  prevê  a  previsão  de majoração  ou  novos  tributos  ou  encargos que possam ser cobrados da Impugnante. De acordo com a referida cláusula, o custo  adicional correspondente será incorporado aos preços contratados através de Termo aditivo ao  contrato,  com efeito  retroativo  à data de vigência dos  tributos ou  encargos. Essa cláusula de  revisão  contratual  foi  efetivamente  utilizada  em  2000,  quando  da  celebração  do  4º  Termo  Aditivo,  em  virtude  da  alteração  do  percentual  da  COFINS,  ocasião  em  que  a  Impugnante  acordou com a concessionária em estabelecer novo valor da tarifa, desde janeiro de 2000, para  R$  93,93/MWh. Ocorre  que,  por  essa  revisão  ter  ocorrido  anteriormente  à  edição  da  Lei  n°  10.833/2003,  não  há  qualquer  razão  que  justifique  a  descaracterização  do  preço  predeterminado sob tal argumento;   26) Nos termos do artigo 10, inciso XI, "b", da Lei n° 10.833/2003, dentre os  requisitos  a  serem  atendidos  para  que  seja  mantido  o  regime  da  cumulatividade,  está  a  necessidade  de  os  contratos  terem  sido  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003.  Fl. 1861DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 3402­003.302  S3­C4T2  Fl. 6          9 Analisando­se  as  datas  em  que  foram  celebrados  os  contratos  objeto  da  autuação  ora  combatida, não restam dúvidas de que os referidos contratos foram celebrados anteriormente a  31 de outubro de 2003,  restando, portanto, atendido o  requisito  relativo à data de celebração  dos contratos;   27)  Outro  requisito  a  ser  atendido  para  que  as  receitas  decorrentes  dos  contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003 sejam tributadas pelo regime cumulativo da  COFINS, à alíquota de 3%, refere­se ao prazo de vigência dos contratos. Mais especificamente,  para  que  as  receitas  sejam  tributadas  pelo  regime  da  cumulatividade,  é  necessário  que  o  contrato  firmado  para  o  fornecimentos  de  bens  e  serviços  tenha  prazo mínimo  de  1  ano  de  vigência,  requisito  este  também  atendido  nos  contratos  celebrados  pela  Impugnante  com  as  concessionárias ELETROACRE, CERON e CELPA;   28)  O  último  requisito  a  ser  analisado  trata  do  objeto  dos  contratos  sob  questionamento, que necessariamente deve tratar de fornecimento de bens e serviços. E in casu  dúvidas  não  restam  quanto  à  natureza  do  objeto  dos  referidos  contratos,  que  consiste  no  fornecimento  de  bens  (energia  elétrica),  uma  vez  que  é  assente  o  entendimento  de  que  o  contrato de compra e venda de energia elétrica é espécie de contrato de fornecimento de bens;   29) Considerando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF n°s 468/04 e  658/06 e o entendimento já pacífico de que o reajuste de preço com base na correção monetária  e  em  razão  de  eventos  extraordinários  correspondem  à  mera  recomposição  do  equilíbrio  econômico financeiro, não restam dúvidas de os contratos celebrados pela Impugnante com as  concessionárias ELETROACRE, CERON e CELPA atendem aos requisitos previstos no artigo  10, inciso XI, da Lei n° 10.833/03.  A  impugnação  do  contribuinte  foi  julgada  improcedente  em  acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2010  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO.  CONTRATOS DE LONGO PRAZO.  PREÇO  DETERMINADO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO NÃO­CUMULATIVA.  As  receitas  decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  celebrados  antes  de  31  de  outubro  de  2003, com cláusula de reajuste pelo IGPM, estão sujeitas,  a  partir  do  primeiro  reajuste  ocorrido,  ao  regime  não­ cumulativo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  restar  descarecterizado o conceito de preço predeterminado.  IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS.  De  acordo  com  a  legislação,  a  impugnação  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas não é suficiente para a revisão do lançamento.  Fl. 1862DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de  apuração:  01/01/2008  a  31/12/2010  REGIME  DE  TRIBUTAÇÃO. CONTRATOS DE LONGO PRAZO.  PREÇO  DETERMINADO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  TRIBUTAÇÃO NÃO­CUMULATIVA.  As  receitas  decorrentes  de  contratos  de  fornecimento  de  energia  elétrica,  celebrados  antes  de  31  de  outubro  de  2003, com cláusula de reajuste pelo IGPM, estão sujeitas,  a  partir  do  primeiro  reajuste  ocorrido,  ao  regime  não­ cumulativo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  por  restar  descaracterizado o conceito de preço predeterminado.  IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PROVAS.  De  acordo  com  a  legislação,  a  impugnação  mencionará,  dentre  outros,  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que  possuir.  A mera  alegação  sem  a  devida  produção  de  provas não é suficiente para a revisão do lançamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Contribuinte  reitera  as  razões  de  sua  impugnação, pelo que não serão reproduzidas abaixo.  É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  O  cerne  da  discussão  nesse  processo  cinge­se  ao  conceito  de  "preço  determinado", para fins de aplicação do art.10, XI da Lei 10.833/03, especialmente em relação  à adoção do índice IGP­M em cláusula contratual de reajuste de preços.  A  RFB  entende  que  a  adoção  de  tal  índice  não  atende  ao  art.109  da  Lei  11.196/2006, verbis:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Fl. 1863DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 3402­003.302  S3­C4T2  Fl. 7          11 Tal posição decorre da consideração de que o IGP­M não reflete o custo de  produção  ou  da  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069/95:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.   § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  (...)  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos,  cujo  preço  poderá  ser  reajustado  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  Por sua vez, a Recorrente frisa a impossibilidade de aplicação das Instruções  Normativas  da  SRF  nº  468/04  e  658/06,  por  estabelecerem  obstáculo  ao  reajustamento  dos  preços não existentes no dispositivo mencionado da lei 10.833/03.   Vejamos  inicialmente  o  dispositivo  que  prevê  a  permanência  no  regime  cumulativo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 8o:  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a  31 de outubro de 2003:  (...)   b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  Da  legislação  depreende­se  imediatamente  que  os  requisitos  para  que  a  receita permaneça na sistemática de cumulatividade das contribuições são: i) contrato anterior  a 31/10/2003; ii) prazo de duração superior a 1 (um) ano; iii) de construção, empreitada ou  fornecimento de bens ou serviços; iv) a preço predeterminado. A celeuma se dá em torno do  que  seria  o  preço  predeterminado,  reconhecendo  o  próprio  Fisco  a  presença  dos  demais  requisitos.  A  IN  658/2006,  invocada  pela  Fazenda  para  fundamentar  a  pretensão  arrecadatória, diz o seguinte:  “Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  Fl. 1864DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   12 § 1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  §2º  Ressalvado  o  disposto  no  §  3º,  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I – de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou   II  –  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei 8.566, de 21 de junho de 1993.  §3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.”  Em primeiro lugar, há que se pontuar que não há, nos autos, qualquer prova  ou  indício  de  que  tenha  sido  implementada  em  relação  aos  contratos  celebrados  com  a  ELETRONORTE e a CELPA, nos termos do art.3º, §2º da IN 658/2006, o que por si só seria  elemento  fático  suficiente  para  derrocar  a  autuação  quanto  a  estes  contratos,  visto  tal  implementação ser condição de aplicação do referido dispositivo. Mas vamos além.  A ilegalidade de tal instrução normativa é patente. Ao dar uma interpretação  restritiva  ao  conceito  de  preço  determinado,  através  da  aposição  de  diversos  elementos  de  forma inovadora para a sua caracterização, a Administração Pública violou o art.99 do Código  Tributário Nacional, que restringe o alcance das normas infralegais àquilo que suas superioras  hierárquicas determinem.  A esse respeito, não faltam vozes na doutrina a denunciar tal ilegalidade:  “Caracterização  do  preço  predeterminado.  “a)  o  Direito  Civil  fornece  elementos  suficientes  para  o  hermenêutico  encontrar  a  correta  definição  de  “preço  predeterminado”,  não  sendo  passível  às  normas  infralegais,  promover  a  alteração  de  tais  conceitos:  b)  a  aplicação  de  cláusulas  de  reajuste  não  descaracteriza a predeterminação do preço, já que tais cláusulas  visam, tãosomente, repor o valor originário da moeda acordada  contratualmente; c) a aplicação de cláusula de revisão de preço  em  decorrência  de  eventos  extraordinários  igualmente  não  caracteriza a predeterminação do preço, tendo em vista que este  tipo  de  cláusula  busca  a  mera  recomposição  do  preço,  traduzindoo  ao  novo  contexto  fático  e,  assim,  preservando  sua  equivalência original; d) as Instruções Normativas, na qualidade  de  ato  infralegais,  são  normas  complementares,  não  podendo  inovar,  modificar  ou  alterar  a  ordem  jurídica  vigente,  como  buscou  fazer  a  Instrução  Normativa  nº  468/04.  Referida  Instrução Normativa é absolutamente ilegal, em razão de haver  criado  novos  critérios  para  a  definição  de  preço  predeterminado,  violando  assim  o  princípio  constitucional  da  legalidade;  e)  finalmente,  ao  buscar  retroagir  seus  efeitos  até  fevereiro  de  2004,  mais  uma  vez  a  Instrução  Normativa  n.  Fl. 1865DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 3402­003.302  S3­C4T2  Fl. 8          13 468/04  afrontou  um  princípio  constitucional,  desta  vez  o  da  irretroatividade das leis, albergado pelo artigo 150, III, “a”, da  Carta Maior. ”(Berndt, Marco Antônio; Panzarini Filho, Clóvis,  PIS/Cofins  –  a  ilegalidade  da  IN  468/04  ao  conferir  novo  conceito  de  preço  predeterminado  nos  contratos  a  longo  prazo.  RDDT 115/70, abr/05).  A doutrina  tem como certo que o preço predeterminado não se  descaracteriza pela aplicação de indexador, afirma que trata de  mera atualização monetária de valores contratos, e, não o torna  o preço pactuado (predeterminado) para fornecimento de bens e  serviços em “preço indeterminado, que esse fato não importa em  novação  de  contrato  firmado  previamente,  é  o  que  extraí  da  lição  Sacha  Calmon  Navarro.  (COELHO,  Sacha  Calmon  Navarro; DERZI, Misabel Abreu Machado.  PIS/Cofins Regime  Cumulativo  x  não  cumulativo.Contratos  de  Longo  Prazo,  Reajuste  pelo  ICPM,  Instruções  Normativas  468/04  e  658/06,  RDDT nº 145m out/07, p.148)  Na  mesma  linha,  a  jurisprudência  desse  Conselho  já  reconheceu  diversas  vezes,  e  de  forma  expressa,  a  ilegalidade  das  instruções  normativas  e  a  possibilidade  de  reajuste dos preços pelo IGP­M sem que isso desqualifique o requisito de "preço determinado".   Inclusive, deve­se mencionar que o IGP­M é o índice oficial dos contratos de  fornecimento de energia, conforme Nota Técnica n 224/2006 SFF/ANEEL, que aponta o IGP­ M  como  índice  de  correção  apto  a  refletir  a  variação  de  custos  dos  insumos,  não  descaracterizando o caráter de preço predeterminado dos contratos em análise.  Sobre  isso  também,  cumpre  assinalar que  não  há  nos  autos  qualquer  prova  carreada  pela  fiscalização  que  aponte  que  a  aplicação  do  IGP­M,  quando  implementada.  superaria  o  valor  referente  aos  custos  de  produção  ou  dos  insumos,  elemento  este  que  seria  essencial ao caderno probatório para autorizar o entendimento do Fiscal pela aplicabilidade do  regime não­cumulativo às receitas da empresa.  Ora,  não  tendo  a  fiscalização  produzido  nada  neste  sentido,  não  tem  o  Contribuinte ônus de demonstrar que o IGP­M está aquém ou além dos custos de produção e  dos insumos, pois isso operaria um ônus probatório absolutamente arbitrário, que deveria restar  apenas com o fiscal responsável pela autuação.  Pode­se  mencionar,  por  exemplo,  o  Acórdão  3403­003.607,  julgado  em  26/02/2015,  relatado  pelo  Cons.  Domingos  de  Sá  Filho,  em  turma  presidida  pelo  Cons.  Antonio  Carlos  Atulim,  onde  por  unanimidade  reconheceu­se  o  que  é  dito  aqui.  Senão,  vejamos a elucidativa ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/02/2004  a  31/05/2004  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE DA IN Nº 468/2004 e 658/2006.  O  preço  predeterminado  não  se  descaracteriza  pela  aplicação  de  indexador,  trata­se  de  mera  atualização  monetária dos valores dos contratos, e, não torna o preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento  de  bens  e  Fl. 1866DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   14 serviços  em  preço  indeterminado.  A  ilegalidade  da  exclusão  promovida  pela  IN  468/04  dos  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços,  com  prazo  superior  a  1(um) ano, celebrados antes de 31 de outubro de 2003, a  preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea “b”  da Lei 10.833/03.  Recurso Provido.  No mesmo sentido, veja­se o Acórdão 3302­001.659, julgado em 26 de Junho  de 2012, com voto da Ilustre Conselheira Fabíola Keramidas:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Período  de  apuração:  01/08/2004  a  31/12/2007  CONTRATOS  ANTERIORES  A  31 DE OUTUBRO DE 2003.  FORNECIMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS.  OBRIGAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO. REAJUSTE.  Somente a adoção de  índice que  represente  reajuste acima ao  dos custos de produção Lei nº. 11.196, de 2005, art. 109 implica  a sujeição das receitas decorrentes de contrato de fornecimento  de bens e serviços de trato sucessivo, ao regime não­cumulativo  da contribuição. A não comprovação, pela fiscalização, de que o  índice adotado pelas partes superou o valor referente aos custos  de produção, torna aceitável o índice escolhido pelas partes.  IGPM.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  CONTRATO  PREDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo  27  da  Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Não  consta  na  legislação impedimento à utilização do IGP­M.  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE.  CLÁUSULA  DE  REVISÃO.  CONTRATO PREDETERMINADO. MANUTENÇÃO.  A  simples  existência  de  cláusula  de  reajuste  e  revisão  não  é  suficiente  para  que  o  contrato  de  prestação  de  serviços  perca  sua  característica  de  contrato  predeterminado,  seria  preciso  comprovar  que  o  valor  referente  ao  aumento  da  carga  tributária  foi  repassado  ao  preço  do  serviço  contratado.  Ademais, a existência das mencionadas cláusulas estão previstas  na própria lei de licitações Lei nº 8.666/93, artigos 57, 58 e 65.  Esta  questão  foi  julgada  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento do Recurso Especial nº 1.089.998 – RJ,  tendo aquele Tribunal  concluído que  a  cláusula  de  correção  monetária  não  altera  o  valor  pré­determinado  no  contrato  e  que  a  Instrução Normativa em comento (IN 468/2004) extrapolou seu poder normativo, ocasionando  o aumento da carga tributária sem ser por meio de lei, a saber:  Fl. 1867DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 3402­003.302  S3­C4T2  Fl. 9          15 TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade  para a incidência da COFINS.   3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços"  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa, aumento das alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e  da COFINS (de 3% para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de  lei,  sendo  inviável a utilização  de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob  pena  de  violação  do  princípio da legalidade tributária.  5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação da  lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente a 31.10.2003 não configura, por si só, causa de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do  valor inicialmente fixado, mas  tão somente repõe, com fim na  preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre as partes,  a desvalorização da moeda  frente à  inflação."  (Fls.  335, grifo  meu.)  Mantenho  o  voto  apresentado,  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso especial.  (REsp  1089998/RJ,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2011, DJe 30/11/2011)  Não apenas a ilegalidade é patente, mas o absurdo de se tratar a aplicação de  um  índice  de  correção monetária  como  forma  de  acréscimo  de  valor  do  negócio  se  afigura  contrária  ao  entendimento  consolidado  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  quanto  pelo  Superior Tribunal de Justiça:  "(...)  3. União Federal.  Pagamento  de  expurgos  inflacionários.  Admissibilidade. A correção monetária não se constitui em um  plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real  da  moeda  corroída  pela  inflação.  Agravo  regimental  desprovido."  (Supremo  Tribunal  Federal,  Pleno,  ACO  nº  404  ExecuçãoAgR/ SP, Rel. Min.Maurício Correa, DJU 02/04/2004)  Fl. 1868DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM   16 "Tributário  Parcelamento  Transação  Correção  Monetária  Sobrevindo nova ordem econômica no país, não ofende direito  do  devedor  a  atualização de  parcelas  vincendas  da OTNs,  até  porque a atualização não constitui um plus mas simples critério  de  atualização  na  moeda  em  regime  inflacionário.  (...)"  (Superior  Tribunal  de  Justiça,  Primeira  Turma,  REsp  nº  12.006/RS, Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 09/09/91).  Para  se  desqualificar  a  aplicação  do  IGP­M  deveria  a  fiscalização  ter  demonstrado  que  tal  índice  corresponderia  a  percentuais  de  correção  superiores  ao  custo  de  produção  ou  custo  dos  insumos,  o  que  não  aconteceu  no  caso  em  tela. Nesse  caso,  o  fiscal  autuou apenas por haver a previsão do ajuste pelo IGP­M.  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  PROVIMENTO  INTEGRAL  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  ­  Relator                               Fl. 1869DF CARF MF Impresso em 05/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/10/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/1 0/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, Assinado digitalmente em 03/10/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10830.720470/2011-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Período de apuração: 04/01/2006 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. No caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial aplicável será contado a partir da data da ocorrência do fato gerador, § 4º do art. 150 do CTN, somente na hipótese de haver antecipação do pagamento do tributo e na ausência de dolo, fraude ou simulação. De outro modo, o prazo decadencial será contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do CTN). JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de ofício proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Recurso Especial do contribuinte negado. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: 9303-004.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado) e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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   Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9303­004.407  –  3ª Turma   Sessão de  10 de novembro de 2016  Matéria  Juros sobre a multa de ofício e Decadência  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              NOVA AMÉRICA FOMENTO MERCANTIL LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Período de apuração: 04/01/2006 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL.  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  decadencial  aplicável  será  contado  a  partir  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador, § 4º do art. 150 do CTN, somente na hipótese de haver antecipação  do  pagamento  do  tributo  e  na  ausência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  De  outro modo, o prazo decadencial  será contado do primeiro dia do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I do  CTN).  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional. Por consequência, sobre o crédito tributário assim constituído,  incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Recurso Especial do contribuinte negado.  Recurso Especial da Fazenda Nacional provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar­    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 70 /2 01 1- 35 Fl. 5274DF CARF MF Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 9303­004.407  CSRF­T3  Fl. 5.275          2 lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Erika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício.       (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Valcir Gassen, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado)  e  Vanessa Marini Cecconello.  Fl. 5275DF CARF MF Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 9303­004.407  CSRF­T3  Fl. 5.276          3 Relatório  Trata­se, na espécie, de auto de infração de CPMF para exigência de valores  não recolhidos nos anos­calendário 2006 e 2007. Junto com a exigência do tributo foi aplicada  multa de ofício qualificada de 150%.   Impugnado  o  lançamento  a  DRJ/Campinas  manteve  parcialmente  o  lançamento,  afastando  da  exigência  somente  a  qualificação  da  multa  determinando  sua  aplicação no patamar de 75%. Da dispensa da multa, a DRJ apresentou recurso de ofício e o  contribuinte apresentou recurso voluntário na parte em que foi vencido.  Do julgamento dos referidos recursos, resultou o Acórdão nº 3403­01.623, de  23/05/2012, o qual possui a seguinte ementa, com destaques para as partes objeto do presente  recurso especial:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 04/01/2006 a 31/12/2007  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA. ART. 173, I DO CTN.  O  lançamento  por  homologação,  para  atrair  a  regulação  da  decadência  estatuída  no  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário  Nacional,  exige  a  antecipação  do  pagamento  ou,  ao  menos,  existência  de  declaração  dotado  do  efeito  de  confissão  de  dívida,  de  maneira  que,  se  ausentes,  a  contagem  do  prazo  decadencial  passa  à  regra  geral  do  art.  173,  I  do  mesmo  diploma, cujo termo inicial é o primeiro dia exercício seguinte  àquele em que poderia ter se efetuado o lançamento.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA  ­  CPMF  Período de apuração: 04/01/2006 a 31/12/2007  CPMF.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONTRIBUINTE.  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.  Por expressa disposição do art. 5º, § 3º da Lei nº 9.311/96, em  caso  de  falta  de  retenção  da  CPMF,  fica  mantida,  em  caráter  supletivo,  a  responsabilidade  do  contribuinte  pelo  seu  pagamento, disposição esta que reflete o regramento do art. 128  do Código Tributário Nacional.  CPMF.  LANÇAMENTO.  INCONSISTÊNCIAS.  DEMONSTRAÇÃO.  Fl. 5276DF CARF MF Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 9303­004.407  CSRF­T3  Fl. 5.277          4 As  alegações  de  inconsistências  no  lançamento,  para  que  admitidas, devem vir acompanhadas de elementos de provas que  demonstrem  cabalmente  a  existência  de  indigitados  defeitos  e  que influam na apuração do valor exigido, não servindo para tal  objetivo  simples  conjecturas  ou  mesmo  documentos  que  não  apontam claramente o vício.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 04/01/2006 a 31/12/2007  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA.  Não  existe  amparo  legal  para  a  exigência  de  juros  de  mora  sobre a multa de ofício.  Recurso de ofício negado e recurso voluntário provido em parte.  Desta decisão, a Fazenda Nacional manejou recurso especial de divergência  acostado  às  fls.  5144/5158.  Ataca  referido  acórdão  somente  na  parte  que  dispensou  a  incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Argumenta em síntese que esta exigência  está amparada por dispositivos legais.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho  de  fl.  5182,  de  27/11/2014,  proferido  pelo  então  Presidente  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF.  O  contribuinte  apresentou,  tempestivamente,  contrarrazões  a  esse  recurso,  fls.  5219/5225.  Por  sua  vez,  o  contribuinte  também  apresentou  recurso  especial  de  divergência, fls. 5195/5200, alegando que no caso o prazo decadencial deveria ser o previsto  no art. 150, § 4º e não o do art. 173, inc. I, ambos do CTN.  O recurso especial do contribuinte foi admitido por meio do despacho de fl.  5260/5262,  de  02/09/2015,  aprovado  pelo  então  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento do CARF.  É o relatório.  Fl. 5277DF CARF MF Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 9303­004.407  CSRF­T3  Fl. 5.278          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  à medida  em que  efetivamente  apresentou  elementos  que  demonstram  que  sobre  a  mesma  matéria  houve  decisões  divergentes  entre  colegiados  diferentes.  Sendo  certo  que  o  acórdão  recorrido  entendeu  não  ser  aplicável  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  o  acórdão  paradigma  (9101­00.539)  aplicou  entendimento totalmente oposto.  Em suas contrarrazões o contribuinte defende o não conhecimento do recurso  especial da Fazenda Nacional alegando que os paradigmas apresentados são dos anos de 2007 e  2010 e cita  jurisprudência do CARF afirmando que o entendimento neles consubstanciado  já  está superado.   Esta  afirmação  não  é  verdadeira.  Como  veremos  na  análise  do  mérito  do  recurso  existem  sim  decisões  atuais,  inclusive  da  CSRF,  com  o  mesmo  entendimento  dos  paradigmas citados. Além do mais não existe previsão regimental para afastar conhecimento do  recurso especial em razão de existência de jurisprudência em sentido contrário aos paradigmas.  O que o RICARF prevê, § 3º do art. 67, é se os paradigmas contrariarem súmula do CARF, o  que não é o caso.  Assim  entendo  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  deve  ser  conhecido.  Conhecimento do Recurso Especial do contribuinte  O  recurso  especial  do  contribuinte  é  tempestivo.  A  matéria,  decadência,  encontra­se  prequestionada.  A  divergência  está  comprovada,  à  medida  em  que  o  acórdão  recorrido entendeu que a informação prestada pela instituição financeira, desacompanhada de  pagamento, não é suficiente para a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do  CTN,  sendo  que  o  acórdão  paradigma  entendeu  que  referida  informação  por  si  só  seria  suficiente para aplicação dessa regra decadencial.   Como se vê as decisões são divergentes e o recurso especial do contribuinte  deve ser conhecido.  Mérito  Recurso Especial do Contribuinte ­ Decadência  O acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte,  mantendo entendimento de que não houve o transcurso do prazo decadencial, sendo legítimo o  lançamento. Aplicou ao caso a contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN,  tendo em vista que não houve antecipação de pagamento da CPMF e que a simples informação  Fl. 5278DF CARF MF Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 9303­004.407  CSRF­T3  Fl. 5.279          6 pela instituição financeira não é suficiente para aplicar a regra do art. 150, § 4º do CTN, pois  essa informação não tem o caráter de confissão de dívida.  O  contribuinte  defende  a  tese  aplicada  no  acórdão  paradigma  de  que  a  informação, à Receita Federal, dos valores dos débitos da CPMF pelas instituições financeiras  seria suficiente para a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4º do CTN. Veja o  seguinte trecho do seu recurso especial:  (...)  No caso dos autos, ainda que não tenha havido pagamento antecipado, houve  sim declaração prévia do débito da CPMF pelas instituições financeiras diretamente  ao Fisco que, inclusive, se valeu dessas informações para lavrar o auto de infração...  (...)  Vejamos  então  a  redação  dos  dispositivos  legais  do  Código  Tributário  Nacional a respeito da decadência:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Constata­se  então  que  o  CTN  prevê  duas  formas  de  contagem  do  prazo  decadencial: 1) cinco anos da ocorrência do fato gerador, no caso do art. 150, § 4º e 2) cinco  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  Fl. 5279DF CARF MF Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 9303­004.407  CSRF­T3  Fl. 5.280          7 sido  efetuado.  No  caso  do  presente  processo,  aplicando  a  primeira  regra,  parte  do  auto  de  infração  não  poderia  ter  sido  exigido.  Aplicando­se  a  segunda  regra  haveria  a  exigibilidade  total do lançamento.  A  esse  respeito  o  STJ,  por  ocasião  do  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo 973.733/SC, já firmou o entendimento de que para aplicação da regra do art. 150, §  4º do CTN, há a necessidade de ter havido antecipação de pagamento do tributo. Como se trata  de julgado nos termos do art. 543­C do CPC, deve este colegiado seguir o que foi nele decidido  (art. 62, § 2º do anexo  II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015).  Veja o que dispôs referido julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  (...)  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  De acordo com esta decisão, o art. 173, I do CTN deve ser aplicado quando a  lei não prevê a antecipação do pagamento, ou prevendo, o contribuinte não efetua o pagamento  de forma antecipada. Assim, em sentido oposto, para aplicação do prazo decadencial previsto  no art. 150, § 4º do CTN deve haver pagamento do tributo relativo àquele período de apuração,  ainda que parcial. Abstrai­se no caso a análise de existência de dolo, fraude ou simulação, uma  vez inexistente essa discussão no presente processo.  Conclui­se  portanto  que  é  de  extrema  relevância  na  definição  da  forma  de  contagem do prazo decadencial,  saber  se houve ou não antecipação de pagamento. Qualquer  declaração apresentada pelo contribuinte, com ou sem força de confissão de dívida, não tem o  condão  de  afastar  a  necessidade  da  existência  da  antecipação  do  pagamento.  Menos  ainda,  quando trata­se de uma informação de terceiros e não do próprio contribuinte, como é o caso  dos presentes autos.  Fl. 5280DF CARF MF Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 9303­004.407  CSRF­T3  Fl. 5.281          8 A declaração  reclamada  pelo  contribuinte  em  seu  recurso  especial  veio  das  instituições  financeiras que  tinham obrigação  legal de  informar  à Receita Federal, os valores  devidos  da  CPMF  em  relação  aos  contribuintes  que  efetuavam  movimentações  financeiras  submetidas  à  incidência  da  referida  contribuição.  Evidentemente  que  a  Receita  Federal  não  poderia, somente com esta informação advinda de terceiros, considerar referidos débitos como  confessados  e  propor  sua  cobrança  executiva,  sendo  certo  que  estas  informações  não  se  revestem da natureza de título habilitado à inscrição em dívida ativa.  Transcrevo abaixo ementa de recente  jurisprudência da 2ª Turma da CSRF,  nesse mesmo sentido:    DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. ART. 173, I DO  CTN.  Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito  de  a  Fazenda  Pública  lançar  o  crédito  tributário  decai  em  5  (cinco)  anos  após  verificada  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  (art.  150,  §  4%  do  CTN),  desde  que  comprovado o recolhimento antecipado do tributo, o que não é o  caso dos autos, aplicando­se, nestes casos, a regra decadencial  prevista  no  art.  173,  I  do  CTN.  (Acórdão  nº  9202­004253,  de  22/06/2016,  Processo  15956.000258/2006­98,  relatoria  da  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira).    Diante  do  exposto,  considerando  que  a  CPMF  é  um  tributo  sujeito  ao  lançamento por homologação e que não houve antecipação de pagamento, concluo que deve  ser aplicada ao presente caso a contagem do prazo decadencial prevista no art. 173,  inc.  I do  CTN.  Portanto, nego provimento ao recurso especial apresentado pelo contribuinte.  Recurso Especial  da  Fazenda Nacional  ­  Incidência  dos  juros  de mora  sobre a multa de ofício.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  defende  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  sendo  que  acórdão  recorrido  afastou  a  sua  aplicação.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  que  reforçam  o  entendimento  do  acórdão  recorrido  de  que não existe previsão legal para a pretendida incidência.  Essa matéria não é nova e no meu entendimento existe previsão legal para a  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício.  De  acordo  com  o  art.  161  do  CTN,  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  da  sua  falta.  Dispõe ainda em seu parágrafo primeiro que, se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  serão cobrados à taxa de 1% ao mês.  Fl. 5281DF CARF MF Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 9303­004.407  CSRF­T3  Fl. 5.282          9 De  forma  que  o  art  61  da  Lei  nº  9.430/96  determinou  que,  a  partir  de  janeiro/97, os débitos vencidos com a União serão acrescidos de juros de mora calculados pela  taxa Selic quando não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, até o mês anterior ao  do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Entendo que os débitos a que se refere  o  art.  61  da Lei  nº  9.430/96  correspondem  ao  crédito  tributário  de  que  dispõe o  art.  161  do  CTN.  O  art.  139  do  CTN  dispõe  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  tributária e tem a mesma natureza desta. Já o art. 113, parágrafo primeiro, do mesmo diploma  legal, define que a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto  o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela  decorrente.  Assim,  se  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza desta, necessariamente deve abranger o tributo e a penalidade pecuniária.  A multa de ofício aplicada ao presente lançamento está prevista no art. 44 da  Lei nº 9.430/96 que prevê expressamente a sua exigência juntamente com o tributo devido. Ao  constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício, ao tributo soma­se a multa de ofício,  tendo ambos a natureza de obrigação tributária principal, devendo incidir os juros à taxa Selic  sobre a sua totalidade.  Tanto é assim, que a própria Lei 9.430/96, em seu art. 43, prevê a incidência  de  juros  Selic  quando  a  multa  de  ofício  é  lançada  de  maneira  isolada.  Não  faria  sentido  a  incidência dos juros somente sobre a multa de ofício exigida isoladamente, pois ambas tem a  mesma natureza tributária.  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no  Recurso  Especial  nº  1.335.688­PR,  relator  Ministro  Benedito  Gonçalves,  em  decisão  de  04/12/2012, assim ementada:  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  Para  afastar  a  afirmação  do  contribuinte,  em  suas  contrarrazões,  de  que  a  jurisprudência recente do CARF seria uniforme no sentido da não incidência dos juros de mora  sobre a multa de ofício, transcrevo abaixo algumas recentes decisões da CSRF:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  A multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios,  após  o  seu  vencimento,  em  consonância  com  os  artigos  113,  139  e  161,  do  CTN,  mediante  aplicação  da  taxa  Fl. 5282DF CARF MF Processo nº 10830.720470/2011­35  Acórdão n.º 9303­004.407  CSRF­T3  Fl. 5.283          10 SELIC  conforme Súmula CARF nº  4.  (Acórdão CSRF nº  9101­ 002385,  de  12/07/2016,  Processo  10932.000633/2009­05,  relator  do  voto  vencedor  do  Conselheiro  André  Mendes  de  Moura).    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de  ofício  proporcional,  e  sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo  a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdão  CSRF  nº  9202­004250,  de  23/06/2016,  Processo  10980.723322/2015­82,  relatoria  da  Conselheira  Maria Helena Cotta Cardozo).    JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.  (Acórdão  CSRF  nº  9303­003480,  de  25/02/2016,  Processo  16682.721207/2011­91,  relatoria  do  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas).  Diante  do  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  Conclusão  Voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte  e  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 5283DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.971833/2009-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/03/2003 PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL. A propositura de ação cautelar de protesto tem o condão de suspender a prescrição do direito do contribuinte de pleitear a compensação de crédito que possui, face ao princípio da isonomia processual. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-003.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu pela prescrição do crédito, determinando-se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.373  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de setembro de 2016  Matéria  IPI. Restituição. Prescrição.  Recorrente  FÁBRICA CARIOCA DE CATALISADORES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/03/2003  PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO ATRAVÉS DE PROTESTO JUDICIAL.  A  propositura  de  ação  cautelar  de  protesto  tem  o  condão  de  suspender  a  prescrição  do  direito  do  contribuinte  de  pleitear  a  compensação  de  crédito  que possui, face ao princípio da isonomia processual.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário para  reformar o acórdão recorrido na parte em que decidiu  pela  prescrição  do  crédito,  determinando­se  o  retorno  do  processo  à  unidade  julgadora  de  origem  para  análise  das  demais  questões  de  mérito  ventiladas  na  manifestação  de  inconformidade.   (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim,  Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida para compensação de  débitos tributários federais com créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 18 33 /2 00 9- 22 Fl. 657DF CARF MF Processo nº 15374.971833/2009­22  Acórdão n.º 3402­003.373  S3­C4T2  Fl. 3          2  A  compensação  não  foi  homologada  pela  unidade  de  origem  sob  o  fundamento de que o DARF discriminado no PER/DCOMP, apesar de localizado, havia sido  integralmente  utilizado  na  compensação  de  débitos  declarados  pelo  contribuinte,  que  esgotaram o crédito disponível.   O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que  recolheu  indevidamente  o  IPI  no  período  de  outubro  de  2002  a  maio  de  2003  (aplicou  a  alíquota de 10%), sobre saídas de produtos cuja alíquota fora reduzida a zero. Em face disso,  considera  fazer  jus  à  restituição  dos  valores  pagos,  e  que  tais  valores  podem  ser  objeto  de  compensação, com base no art.74 da Lei nº 9.430/96.  A manifestação  foi  julgada  improcedente  (Acórdão 14­054.309),  a despeito  do reconhecimento da existência do crédito, em razão da verificação de ofício da prescrição  do direito do contribuinte de pleitear a restituição.  O  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  no  qual  repisa  a  sua  impugnação,  acrescentando  que  o  prazo  prescricional  do  direito  de  pleitear  a  restituição  foi  interrompido por iniciativa da Recorrente, que ajuizou ação cautelar de protesto, com o fito  de  interromper  o  prazo  de  prescrição  nos  termos  do  art.174,  parágrafo  único,  II  do  Código  Tributário, em 05/09/2007, vindo a ser definitivamente efetivada em 21/01/2015.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.367, de  29  de  setembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  15374.971828/2009­10,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.367):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de  admissibilidade, devendo ser conhecido pelo Colegiado.  A  questão  inicial  do  processo  dizia  respeito  à  existência  ou  não  do  crédito  de  IPI  decorrente  do  pagamento  indevido,  questão  esta  prima  facie  superada  pelo  próprio  reconhecimento  da  decisão  a  quo  da  sua  existência,  com  base  nos  documentos  de  fls.  111­303,  analiticamente  examinados no "Relatório extrajudicial sobre utilização crédito IPI" de  fls. 526­661, verbis:  Em  princípio,  observo  que  a  manifestante,  aparentemente,  trouxe  aos  autos  provas  do  indevido  recolhimento,  bem  como,  a  autorização para pedir a restituição do adquirente.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 15374.971833/2009­22  Acórdão n.º 3402­003.373  S3­C4T2  Fl. 4          3  O  seu  exaurimento  cognitivo  restou  prejudicado  pela  verificação  ex  officio  da prescrição do direito do Recorrente de pleitear a  restituição  dos  créditos,  com  fundamento  no  art.168,  I  c/c  art.165,  I,  ambos  do  Código Tributário Nacional, concluindo nos seguintes termos:  Pois bem, consta dos autos que este processo é o de crédito e que a  PERDCOMP  foi  transmitida  em  01/04/2008,  sendo  que  o  pagamento  indevido  foi  efetuado  em  10/03/2003,  ou  seja,  já  em  11/03/2008  o  contribuinte  tinha  perdido  o  direito  de  pleitear  a  repetição do indébito, considerando o disposto no CTN:  Pois bem, em seu Recurso Voluntário, o Recorrente apresentou certidão  judicial da 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro (fls.502­503) certificando  a  propositura,  por  ela,  de  uma  Ação  de  Protesto  Judicial  contra  a  Fazenda  Nacional  com  o  objetivo  de  interromper  o  prazo  para  restituição  do  IPI  recolhido  a  partir  de Outubro  de  2002  até  o  último  decêndio de Maio de 2003.  Certificou  também  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007,  tendo  o  protesto  interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015.  Em primeiro lugar, há que se enfrentar a questão da preclusão acerca da  apresentação  de  provas  sobre  o  ajuizamento  da  ação  cautelar  de  protesto  pela  Recorrente,  haja  vista  tais  provas  terem  sido  juntadas  apenas com seu Recurso Voluntário.  Entendemos  ser  perfeitamente  cabível  tal  juntada  e  manifestação  específica  acerca  da  questão  da  prescrição,  por  se  tratar  de  questão  fática  e  jurídica  trazia  posteriormente  aos  autos,  ao  ser  conhecida  de  ofício na decisão recorrida e que portanto somente pôde ser atacada em  seus fundamentos no âmbito do Recurso Voluntário. É a dicção expressa  do art.16, §4, "c" do Decreto 70.235/72, verbis:  Art.16. (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que:  (Incluído  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  Desse modo,  é  legítima  a  juntada de  documentos  após  a  decisão  de  1ª  instância  com  vistas  a  contrapor  matéria  conhecida  de  ofício  pelo  Colegiado a quo. Superado este ponto, pode­se enfrentar seguramente o  mérito das alegações.  De fato, a decisão recorrida está correta ao estabelecer que o dies a quo  do prazo prescricional  relativo ao direito do  contribuinte de pleitear a  restituição  tem  início  com  o  pagamento  feito  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação, é essa a dicção clara do CTN:  “Art.  168  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 15374.971833/2009­22  Acórdão n.º 3402­003.373  S3­C4T2  Fl. 5          4  I ­ nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção  do crédito tributário ;   “Art.  165  ­  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio protesto,  à  restituição  total  ou parcial do  tributo,  seja qual  for a modalidade de pagamento,  ressalvado o disposto no § 4° do  art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  do  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação  tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  Desse modo, o art.150, §1º do mesmo Código é claro quanto a eficácia  extintiva  do  pagamento  antecipado,  sendo  a  homologação  posterior  apenas  condição  resolutória,  isto  é,  exercer  seus  efeitos  desde  o  momento da sua realização, ficando sujeito a evento futuro e incerto que  pode lhe tirar a eficácia:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos cuja legislação cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,  expressamente a homologa.  §  1° O pagamento  antecipado pelo  obrigado nos  termos  desta  lei  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.”  Para  afastar  quaisquer  dúvidas  a  respeito  da  identificação  da  data  de  início de contagem do prazo, a Lei Complementar nº 118/2005 trouxe em  seu  artigo  3º  regra  interpretativa  a  esse  respeito,  aplicando­se  retroativamente por força do art.106, I do CTN:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no  5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.  Até  o  presente  ponto  o  raciocínio  da  decisão  recorrida  é  irretocável.  Todavia,  olvidou  o  julgado  da  existência  de  causa  de  interrupção  da  prescrição do direito à repetição tributária, por não ter sido tal matéria  informada desde o início na manifestação de inconformidade.  De fato, as causas de interrupção da prescrição são as seguintes:  Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em  cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.  Parágrafo único. A prescrição se interrompe:  I – pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;  II ­ pelo protesto judicial;  III ­ por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;  IV  ­  por  qualquer  ato  inequívoco  ainda  que  extrajudicial,  que  importe em reconhecimento do débito pelo devedor.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 15374.971833/2009­22  Acórdão n.º 3402­003.373  S3­C4T2  Fl. 6          5  Portanto, o ajuizamento da ação cautelar de protesto, se feito dentro do  prazo  prescricional,  tem  o  condão  de  interrompê­lo.  Nesse  sentido,  inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado  nos  votos  da  lavra  do  Min.  Demócrito  Reinaldo,  a  exemplo  do  REsp  52.281/DF, julgado em 03/03/1997, no qual consignou o seguinte:  Com efeito,  o CTN, em  seu artigo 174, parágrafo único,  inciso  II,  expressamente elege o protesto judicial como causa interruptiva do  prazo  prescricional  para  propor  a  ação  de  cobrança  do  crédito  tributário.  Face  ao  princípio  da  "isonomia  processual",  idêntico  tratamento deve ser dispensado ao contribuinte, nas ações em que  postula repetição do indébito.  Tal entendimento encontra eco também no REsp nº 82.553/DF, REsp nº  40.365/DF e no REsp 108.866/DF,  com a  ressalva que neste último  se  enfrenta especificamente a data em que se inicia a recontagem do prazo  prescricional:  PROCESSO  CIVIL.  INTERRUPÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL.  SE  A  AÇÃO  E  PRECEDIDA  DE  PROTESTO  JUDICIAL,  A  PRESCRIÇÃO  SE  INTERROMPE  NA  DATA  DA  CITAÇÃO  DESTE  (CC,  ART.  172).  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO  EM  PARTE.  (REsp  108.866/DF,  Rel.  Ministro  ARI  PARGENDLER,  SEGUNDA  TURMA, julgado em 24/02/1997, DJ 07/04/1997, p. 11098)  Nesses termos, a citação da Fazenda Nacional marca o reinício do prazo  prescricional, retroagindo a interrupção à data da propositura da ação  cautelar  de  protesto,  por  força  da  regra  da  actio  nata,  consagrada  de  longa  data  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  consentânea  com  a  sistemática do exercício do direito de ação.  Por  fim,  recentemente,  cumpre  apontar  também  a  decisão  do  REsp  335942/RS, julgado em 01/10/2009, cuja ementa traz o seguinte:  PROCESSUAL  CIVIL,  ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO­PRÊMIO  DE  IPI.  PRESCRIÇÃO.  PROTESTO  JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, 8º E  9º DO DECRETO 20.910/1932.  1.  O  STJ  possui  entendimento  no  sentido  de  que  o  prazo  prescricional referente ao aproveitamento do crédito­prêmio de IPI  é  de  cinco  anos  contados  da  aquisição  do  direito,  nos  termos  do  Decreto 20.910/1932.  2.  Hipótese  que  se  diferencia  da  restituição  de  tributo  indevidamente  recolhido  (art.  168,  I,  do  CTN),  pois  se  trata  de  pedido relativo a benefício fiscal não reconhecido pelo Fisco a ser  creditado pelo interessado.  3.  O  regime  jurídico  da  prescrição  deve  ser  analisado  à  luz  do  Decreto 20.910/1932, que prevê a possibilidade de interrupção por  uma  única  vez,  recomeçando  o  lapso  temporal  a  correr  pela  metade.  4.  Ajuizou­se  medida  cautelar  de  protesto  judicial  interruptivo  da  prescrição  (art.  867  do CPC;  c/c o  art.  202,  II,  do Código Civil),  tendo  sido  citada  a  recorrente  em  6.12.1984.  A  ação  declaratória  que originou o presente  recurso  foi ajuizada em 9.11.1987,  isto é,  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 15374.971833/2009­22  Acórdão n.º 3402­003.373  S3­C4T2  Fl. 7          6  após o transcurso de mais de dois anos e meio do ato interruptivo.  Prescrição reconhecida.  5.  Recurso  Especial  provido.  (REsp  335.942/RS,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  01/10/2009, DJe 09/10/2009)  A posição atual do STJ é pela aplicação dos arts. 8º e 9º do Decreto nº  20.910/32,  que  se  encontra  válido  e  vigente  no  ordenamento  pátrio  e  assim prescreve:  Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez.   Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade  do prazo, da data do ato que a  interrompeu ou do último ato ou  termo do respectivo processo.  Considerando  que  a  propositura  da  ação  se  deu  em  05/09/2007  ­  e  portanto dentro do prazo prescricional ­ e tendo o protesto interruptivo  da  prescrição  sendo  efetivado  em  21/01/2015,  possui  ainda  o  Contribuinte  dois  anos  e  meio  para  pleitear  sua  restituição,  contados  desta data, isto é, até 21/07/2017.  Portanto, não há que se considerar a prescrição apontada pela decisão a  quo.  Superado a preliminar referente à prescrição, verifica­se que a decisão  recorrida  pautou­se  exclusivamente  por  ela,  deixando  de  analisar  o  mérito relativo ao crédito pleiteado, razão pela qual esse Colegiado não  pode avaliá­la.  Ante o exposto, voto por dar provimento à preliminar de inocorrência de  prescrição  do  direito  ao  pedido  de  ressarcimento/compensação,  remetendo  os  autos  à  DRJ  responsável  pela  decisão  a  quo  para,  superada a questão prescricional, se manifeste sobre o mérito do crédito  pleiteado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dá­se  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  reformar  o  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  decidiu  pela  prescrição  do  crédito, determinando­se o retorno do processo à unidade julgadora de origem para análise das  demais questões de mérito ventiladas na manifestação de inconformidade    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                            Fl. 662DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.724714/2015-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊMCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 2201-003.357
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator e Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. DANIEL MELO MENDES BEZERRA - Relator. Assinado digitalmente. JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Redator designado. EDITADO EM: 07/10/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira(presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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momento  processual.  Contudo,  tendo  o  contribuinte  apresentado  os  documentos  comprobatórios  no  voluntário,  razoável  se  admitir  a  juntada  e  a  realização  do  seu  exame,  pois  seria  por  demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da  glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos.  Além  disso,  esta  é  a  ultima  instância  administrativa  para  derradeiro  reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar  a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a  mesma situação, com as provas apresentadas em juízo.  DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊMCIA PRIVADA.  COMPROVAÇÃO.  As contribuições para  a previdência privada do  contribuinte  são dedutíveis,  desde que devidamente comprovadas.   DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO.  REQUISITOS LEGAIS.  São  dedutíveis  as  despesas  com  saúde  pagas  dentro  do  ano  calendário.  Comprovado  que  o  gasto  se  refere  ao  contribuinte  e  seus  dependentes  as  despesas  glosadas  devem  ser  restabelecidas  em  razão  de  ter  havido  a  comprovação documental das deduções.  DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO.  São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos  a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 47 14 /2 01 5- 75 Fl. 181DF CARF MF     2 acordo  homologado  judicialmente  e  dentro  dos  parâmetros  do  normativo  fiscal.  Recurso Voluntário Provido Parcialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator  e Denny Medeiros da Silveira (Suplente convocado). Designado para elaborar o voto vencedor  o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).   Assinado digitalmente.  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  DANIEL MELO MENDES BEZERRA ­ Relator.  Assinado digitalmente.  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Redator designado.  EDITADO EM: 07/10/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira(presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, José Alfredo Duarte Filho (Suplente  convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos  (Suplente convocada), Denny Medeiros da  Silveira (Suplente convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre Ana  Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  a  decisão  de  primeira  instância que  julgou procedente em parte a  impugnação do contribuinte, ofertada em face da  lavratura de Notificação de Lançamento de IRPF, que é objeto do presente processo.  Em  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  2013,  ano­ calendário  2012,  procedeu­se  ao  lançamento  de  ofício,  originário  da  apuração  das  infrações  abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física,  lavrada em 13/04/2015, pelos motivos adiante descritos pela autoridade lançadora:    ­  Glosa  do  valor  de  R$  18.402,12,  indevidamente  deduzido  a  título  de  contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação, ou cujo ônus não tenha  sido do contribuinte, ou cujo benefício não tenha sido deste ou de seus dependentes, ou ainda  de  adequação  do  valor  da  dedução  declarada  ao  limite  percentual  de  12%  dos  rendimentos  considerados,  após  alterações,  na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  na  declaração de rendimentos.    Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11080.724714/2015­75  Acórdão n.º 2201­003.357  S2­C2T1  Fl. 182          3 ­ Glosa do valor de R$ 78.384,00, indevidamente deduzido a título de Pensão  Alimentícia  Judicial  e/ou  por  Escritura  Pública,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução.    Não  foi  apresentada  decisão  judicial,  acordo  homologado  judicialmente  ou  escritura  pública  fixando  valor  de  pensão  alimentícia  para  as  declaradas  alimentadas  ANDREIA  CARDOSO  DE  SOUZA  (nasceu  em  1974)  e  de  CAROLINE  MARIATH  CORREA  (nasceu  em  1981)  conforme  requisitado  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  no.  2013/236024568433621.  A  filha  EDUARDA  CARDOSO  CORREA  foi  incluída  pelo  contribuinte como sua dependente na declaração.    ­ Glosa do valor de R$ 5.180,36, indevidamente deduzido a título de despesas  médicas por falta de comprovação.     Em sede de impugnação, o recorrente alegou que:     No que concerne à dedução indevida de previdência privada e fapi informa  que foi cometido erro no preenchimento da DIRPF/2013. O valor deve ser considerado como  dedução de outra natureza. A dedução pretendida foi feita conforme homologação judicial;      Em relação à dedução indevida de pensão alimentícia judicial, informa que o  valor  refere­se  a  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  em  decorrência  de  decisão judicial.    Em  relação  à  glosa  da  dedução  indevida  de  despesas  médicas  relaciona  dependentes.     A DRJ julgou improcedente a impugnação.   Cientificado  do  acórdão  da  DRJ  em  12/11/2015,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário em 10/12/2015, tempestivamente, alegando em síntese que:    Solicita  a  revisão  quanto  ao  plano  de  previdência  privada  da PRECAVER.  Foi  descontado  da  sua  conta­corrente  justamente  o  valor  informado  na  sua  declaração  de  rendimentos.    Foi  acordado  judicialmente  que  Andreia  Cardoso  de  Souza  não  mais  receberia pensão e que somente sua filha Eduarda Cardoso Correa receberia pensão passando  de cinco para seis salários­mínimos mensalmente.    A  sua  filha  Caroline  possui  emprego  com  baixa  remuneração,  ainda  recebendo a pensão que foi determinada ao recorrente, não tendo a intenção de retirar a pensão  alimentícia que foi determinada pelo juiz.    Quanto  às  despesas médicas,  tem  descontado  diretamente  da  sua  produção  como médico  cooperado  da UNIMED,  conforme  valores  descritos  no Auto  de  Infração.  Os  valores deduzidos a título de plano de saúde referem­se à sua pessoa e sua filha Eduarda, que é  sua dependente.    Fl. 183DF CARF MF     4 Por  fim,  requer  o  acolhimento  do  presente  recurso  para  o  fim  de  que  seja  cancelado o débito fiscal reclamado.    Voto Vencido  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo. Ademais, preenche os demais requisitos  de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Da dedução de contribuição para a Previdência Privada       As deduções relativas aos Planos de Previdência Privada encontram amparo  na legislação, mais precisamente no art. 4o., inciso IV e V, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de  1995, que assim dispõe:  Art. 4o. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto, poderão ser deduzidas:  (...);  IV  ­  as  contribuições  para  a Previdência  Social  da União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  V ­ as contribuições para as entidades de previdência privada  domiciliadas  no  País,  cujo  ônus  tenha  sido  do  contribuinte,  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da Previdência Social; Grifou­se.         O recorrente deduziu o valor de R$ 18.402,12 a título de previdência privada  e  foi  intimado pela autoridade  lançadora para comprovar a  regularidade da dedução. Quando  do prolatação da decisão de primeira  instância  carreou aos  autos documento  comprovando o  pagamento de previdência privada em nome de Andressa Correia Vara.    Em  sede  de  recurso  voluntário,  junta  documento  emitido  pela  entidade  de  previdência privada no afã de comprovar a  regularidade da referida dedução, entretanto, não  justifica o motivo de não tê­lo feito em momento oportuno.   Com relação à apresentação de provas o Decreto nº 70.235/1972 dispõe em  seu art.16:   Art. 16. A impugnação mencionará:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  (  Incluído  pela  Lei  nº  9.532, de 1997)   b) refira­se a fato ou a direito superveniente ;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11080.724714/2015­75  Acórdão n.º 2201­003.357  S2­C2T1  Fl. 183          5 condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pela Lei nº 9.532, de 1997)   §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     Como  se  vê,  o  §  4º  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/1972  determina  o  momento processual para  juntada de prova documental,  sob pena de ocorrer a preclusão. No  caso concreto, não restaram configuradas as hipóteses de exceção à regra.  Analisar  a prova documental  carreada  ao presente  recurso daria a opção ao  contribuinte de escolher a instância julgadora que melhor lhe aprouvesse para o julgamento do  seu  pedido,  o  que  consistiria  em  uma  inegável  ofensa  às  normas  adjetivas  que  norteiam  o  processo administrativo fiscal, com a supressão da primeira instância.   Assim sendo, deve ser mantida a glosa do valor de R$ 18.402,12 destinado à  entidade de previdência privada.  Da Dedução da Pensão Alimentícia Judicial   A dedução da base de cálculo relativa ao pagamento de pensão alimentícia  encontra previsão no inciso II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do inciso II do caput  do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, abaixo transcritos:  Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II  as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das  normas  do Direito  de Família,  quando em cumprimento  de  decisão  ou  acordo  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais;  Art.  8º  A  base  de cálculo  do imposto  devido  no  ano­calendário  será a diferença entre as somas:   I  ­de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das  normas  do Direito de Família, quando em cumprimento  de  decisão judicial  ou  acordo homologado judicialmente, inclusive  a prestação de alimentos provisionais;         A decisão de piso manteve a glosa, arrematando que:    Por meio dos documentos carreados aos autos pelo contribuinte não houve  possibilidade  de  se  comprovar  se  os  valores  pagos  pelo  contribuinte  à  ANDREIA  CARDOSO  CORREA  foram  decorrentes  de  decisão  judicial  ou  acordo homologado judicialmente, uma vez que somente apresentou decisão  provisória consubstanciada no acórdão prolatado no Agravo de Instrumento  que  tratou do afastamento do contribuinte da residência comum do casal e  da  fixação  de  alimentos  provisórios  em  favor  da  ex­mulher  e  da  filha  do  casal.  Fl. 185DF CARF MF     6   Em  sede  recursal,  teve  o  sujeito  passivo  a  oportunidade  de  contrapor  o  argumento, inclusive com a juntada de documentação complementar, mas permaneceu inerte.    Assim, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios  e doutos fundamentos.    Da dedução das despesas médicas  O art. 8.º, I e II, “a”, da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece  que:  Art.  8º A base de  cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença  entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;   (...).”    De acordo com a decisão de primeira instância, o contribuinte não apresentou  documentos comprobatórios das despesas das despesas médicas informadas na Declaração de  Ajuste Anual de Imposto de Renda do ano­calendário 2012.   Como dito alhures, o § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 determina o  momento processual para  juntada de prova documental,  sob pena de ocorrer a preclusão. No  caso concreto, não restaram configuradas as hipóteses de exceção à regra.  O  sujeito  passivo  não  apresentou  motivos  para  a  apresentação  de  prova  extemporânea. No caso que se cuida, não houve nenhuma justificativa para a não exibição de  documentos no momento da impugnação, nem havia no momento do proferimento da decisão  de piso, qualquer indício probatório, por menor que fosse, para amparar as alegações do sujeito  passivo.  Assim, deve ser mantida a glosa de dedução de despesas com saúde.  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11080.724714/2015­75  Acórdão n.º 2201­003.357  S2­C2T1  Fl. 184          7 Conclusão  Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro  Suplente  Convocado  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Redator  Designado.    DA ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS  Em que pese as respeitáveis razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia  para  manifestar  entendimento  divergente  esposando  posicionamento  conclusivo  diverso  do  adotado pelo ilustre julgador, na linha da jurisprudência relacionada a decisões no âmbito dos  julgamentos na esfera administrativa.  O  regramento  do  instituto  da  preclusão  visa  estabelecer  uma  ordem  no  sistema  processual  com  a  finalidade  de  atingir  um  desempenho  satisfatoriamente  célere  e  ordenado.  Contudo,  se  generalizado,  por  puro  formalismo,  acaba  sendo  aplicado  de  forma  exagerada. É  sabido que, por vezes,  a  ausência de um ato no  limite  temporal  aprazado pode  levar o julgador a proferir uma decisão de forma definitiva, ocasionando a perda de direito a  um julgamento justo na esfera administrativa. Assim, para uma correta e adequada decisão no  contencioso  administrativo  fiscal  o  julgador  deve  se  utilizar  de  todos  os  meios  de  provas  disponíveis ou colocadas a disposição, não deixando de recebê­las em razão de não terem sido  apresentadas no momento da instrução do processo.  A  produção  probatória  que  acontece  em momento  posterior  a  instrução  do  processo  administrativo  pode  ser  de  ordem  complementar  àquelas  provas  apresentadas  anteriormente  ou,  ainda,  aquelas  não  oferecidas  originalmente  no  momento  próprio,  por  impossibilidade real na obtenção dos documentos necessários a comprovação dos fatos e das  alegações apresentadas. Em qualquer caso, a baliza temporal não deve impedir ou dificultar o  exercício do direito no que se refere aos princípios da verdade material, do contraditório e da  ampla defesa.   A  jurisprudência  em  matéria  de  preclusão  na  apresentação  das  provas  no  contencioso  administrativo  está  longe  do  consenso,  mas  tem  conduzido  a  uma  linha  de  entendimentos de concessão elástica no recebimento das provas no recurso, com o objetivo da  obtenção de maior instrumentalidade da essência e conteúdo do processo. Cito a seguir alguns  Acórdãos do CARF, entre outros:  Acórdão CARF 1201­001.447 de 20/09/2016  EMENTA. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ ­ Ano­calendário: 2002  Fl. 187DF CARF MF     8 DOCUMENTAÇÃO  JUNTADA  APÓS  DILIGÊNCIA.  ADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE.  Via de regra, a prova documental deve ser apresentada em sede  de impugnação, sob pena de preclusão. No entanto, em razão do  Princípio da Verdade Material, deve­se analisar os documentos  apresentados pelo Contribuinte após a impugnação, uma vez que  tal  documentação  visa  reforçar  seu  direito  em  face  da  argumentação apresentada pelo julgador a quo.    Acórdão CARF 2402­004.925 de 08/03/2016  EMENTA.Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  –  IRPF ­ Exercício: 2010  NORMAS  GERAIS.  PRECLUSÃO.  DOCUMENTOS  APRESENTADOS  NO  RECURSO.  CONHECIMENTO.  REQUISITOS.  Segundo a  legislação, a prova documental  será apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos autos.  No  presente  caso,  a  prova  documental  deve  ser  conhecida,  mesmo  após  a  impugnação,  pois  soluciona  a  questão,  é  mero  detalhamento  de  documentos  já  apresentados  desde o  início  do  processo, não ocasionará retorno à etapa processual já superada  e não se demonstra como forma de procrastinar a decisão  final  nos  autos.  LANÇAMENTO.  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL.  GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  as  despesas  médicas  pagas  dentro  do  ano  calendário  referente  a  tratamento  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes.  Comprovado  que  o  gasto  com  despesa  médica  refere­se  à  contribuinte, as despesas médicas que haviam sido glosadas em  razão da glosa devem ser restabelecidas.  No presente  caso,  ficou  claro,  pela  documentação apresentada,  que a despesa médica ocorreu, para e com a recorrente, motivo  da dedutibilidade da despesa e, portanto, provimento do recurso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Acórdão CARF 1102­000.940 de 13/03/2014  EMENTA.Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –  IRPJ ­ Ano­calendário: 2004  NULIDADE. LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA.  Não é nulo o procedimento fiscal que glosou despesas com juros  após lavrar diversas intimações com pedidos de esclarecimentos  sobre a matéria, aguardando prazo razoável para apresentação  de documentos antes da lavratura do auto de infração.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS  NO  VOLUNTÁRIO.  POSSIBILIDADE  PARA  SE  CONTRAPOR  ÀS  RAZÕES  DO  JULGAMENTO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.  Como regra geral, a prova documental deve ser apresentada na  impugnação, precluindo do direito de fazê­lo em outro momento  processual.  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 11080.724714/2015­75  Acórdão n.º 2201­003.357  S2­C2T1  Fl. 185          9 Contudo, tendo o contribuinte trazido os documentos que julgava  aptos  a  comprovar  seu  direito,  ao  não  ser  bem  sucedido  no  julgamento  de  1a  instância,  razoável  se  admitir  a  juntada  das  provas no voluntário, pois é exceção à regra geral de preclusão  a produção de novos documentos destinados a contrapor fatos ou  razões posteriormente trazidas aos autos.  Ademais, seria por demais gravoso, e contrário ao princípio da  verdade  material,  a  manutenção  da  glosa  de  deduções  sem  a  análise das provas constantes nos autos.  E ainda, sendo esta a última instância administrativa, tal postura  exigiria do contribuinte a busca da tutela do seu direito no Poder  Judiciário,  o  que  exigiria  do  Fisco  a  análise  das  provas  apresentadas em juízo, e ainda condenaria a União pelas custas  do processo.    No âmbito judicial, a Ministra Nancy Andrighi do STJ também se manifestou  pela  prevalência  da  busca  da  verdade  real  sobre  o  formalismo  processual  do  voto,  no REsp  331.550, da seguinte forma:  “Antes  do  compromisso  com  a  lei,  o  magistrado  tem  um  compromisso com a justiça e com o alcance da função social do  processo, para que este não se torne um instrumento de restrita  observância da forma, distanciando­se da necessária busca pela  verdade real.”   A Ministra também afirmou, no REsp 1.012.306 que:   “a  iniciativa  probatória  do  magistrado,  em  busca  da  verdade  real, com realização de prova de ofício, é amplíssima, porque é  feita no interesse público de efetividade da justiça.”  A  preclusão  no  processo  administrativo  fiscal  federal,  como  também  no  âmbito estadual e municipal, é tratada especialmente no que dispõe o parágrafo 4º, do art. 16,  do Decreto nº 70.235/72, quando diz:   “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  Fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;”   No interesse da verdade material e enriquecimento do conteúdo do processo o  julgador deve sobrepor a essência sobre a formalidade. Neste sentido o termo “motivo de força  maior” deve ser entendido de maneira abrangente porque qualquer ocorrência ou a falta dela  pode  se  transformar  em  razão  impeditiva  para  obtenção  da  prova  até  aquele  momento  da  instrução. Ocorrência ou inocorrência, não necessariamente na gravidade conceitual do termo  “motivo de força maior”, mas que em certos casos se transformam em dificuldades geradoras  de morosidade que impedem o contribuinte do cumprimento da obrigação naquele prazo. Não  se vislumbra a possibilidade do contribuinte propositadamente deixar de apresentar prova no  momento próprio, o que viria em desfavor de sua defesa. Se não o faz quando lhe é de direito  oferecida  a  oportunidade,  certamente  que  é  motivado  por  fatores  alheios  a  sua  vontade.  É  absolutamente  normal  acontecerem  eventos  que  proporcionam  consequências  ou  efeitos  desfavoráveis  ao  contribuinte  no momento  da  coleta  das  provas  e  isso  deve  ser  considerado  Fl. 189DF CARF MF     10 pelo julgador para o estabelecimento do equilíbrio do direito entre as partes, em atendimento a  orientação do art. 7º do CPC, como segue:  “Art.  7º  É  assegurada  às  partes  paridade  de  tratamento  em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções  processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”.  (grifei)  Limitar  a  apresentação  de  provas  a  um  único  momento  no  processo  administrativo  fiscal  pode  ferir  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  ao  impedir  o  contribuinte  de  contrapor  fatos  e  reforçar  afirmações  em defesa  de  seus  interesses,  o  que  se  reverte em verdadeira penalidade exatamente pela perda do direito a um julgamento justo. Ao  contrário,  o  julgador  pode  ter  a  iniciativa  de  pedir  diligências  e  solicitar  a  juntada de  novas  provas, entendendo cabível, para o estabelecimento do equilíbrio do direito entre as partes e a  prevalência da verdade real.  Pode­se  afirmar  que o melhor  critério  para  aferição  da  peremptoriedade  do  prazo é aquele que considera a prevalência da essência sobre a forma e não resulte em alteração  no equilíbrio da relação processual, com vantagem a uma das partes em detrimento da outra,  em contrário senso do principio da isonomia no processo.   Assim,  em homenagem aos  princípios  da  ampla defesa  e  da verdade  real  a  apresentação de provas no processo administrativo fiscal deve ser acolhida com a elasticidade  temporal na dimensão do  interesse do  julgador na mais  justa decisão da  lide, não permitindo  prevalecer a verdade fictícia quando obstada a oportunidade probatória da verdade real.  Por fim, o novo CPC traz reforço para esse entendimento quando suaviza o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova  de  forma unilateral. Este novo procedimento  está  explicitado no art.  373  e  seus  incisos.  De  forma  semelhante  o  art.  6º  do  CPC  reforça  este  entendimento  colaborativo ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se  obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Por  tudo  isso,  no  processo  administrativo  se  faz  necessário  o  exame  das  provas oferecidas mesmo após a impugnação, afastando­se o argumento da preclusão, de forma  a não afrontar o direito do contribuinte ao contraditório e a ampla defesa.    DO MÉRITO  O  lançamento  fiscal  teve  como  base  a  glosa  das  contribuições  para  a  previdência privada no valor de R$ 18.402,12, a dedução das despesas médicas no valor de R$  5.180,36 e o valor da dedução da pensão alimentícia judicial de R$ 78.384,00, como despesas  deduzidas do imposto sobre a renda.    Da dedução de contribuição para a Previdência Privada  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 11080.724714/2015­75  Acórdão n.º 2201­003.357  S2­C2T1  Fl. 186          11 As deduções relativas aos Planos de Previdência Privada encontram amparo  na legislação, mais precisamente no art. 4o., inciso IV e V, da Lei 9.250, de 26 de dezembro de  1995, conforme explicitado no voto do Conselheiro Relator.  “Art.  4o.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderão ser deduzidas:  (...)  IV ­ as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios;  V  ­  as  contribuições  para  as  entidades  de  previdência  privada  domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a  custear  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  Previdência  Social;”      Restou constatado que o Recorrente deduziu o valor de R$ 18.402,12 a título  de  previdência  privada  que  constou  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  de  2012,  e  juntou  comprovantes emitidos pela Unicred Porto Alegre, conforme fls. 157, 158 e 159, referentes a  pagamentos  de  sua  previdência  ao  Precaver  Plano  de Previdência,  fazendo­se  o  contribuinte  merecedor da dedução efetuada na Declaração de Ajuste Anual.      Da dedução das despesas médicas  O art. 8.º, I e II, “a”, da Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, conforme  consta do voto do Relator.  “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário, exceto  os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os  sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a) aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas  da  mesma natureza;  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes ­ CGC de quem os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”   O valor constante na declaração de ajuste anual  refere­se ao plano de saúde  do Recorrente Eduardo Marques Correa  e de  sua  filha Eduarda Cardoso Correa,  dependente  Fl. 191DF CARF MF     12 para efeito do IR, no valor de R$ 5.180,36, conforme constou na Declaração de Ajuste Anual  de  Imposto  de Renda do  ano­calendário  2012,  cujos  valores  do  plano  foram  descontados  na  fonte, conforme documentos juntados, visto que presta serviços para entidade daquele ramo de  atividade, que é a própria Unimed, conforme fls. 131 e 162 do processo, fazendo­se merecedor  da dedução da referida despesa na apuração do imposto.    Da Dedução da Pensão Alimentícia Judicial   A dedução da base de cálculo relativa ao pagamento de pensão alimentícia  encontra previsão no inciso II do caput do art. 4º, bem como na alínea “f” do inciso II do caput  do art. 8º, ambos da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, conforme explicitado no voto do  Conselheiro Relator.  “Art. 4º Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II  –  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  ou  acordo judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;  Art.  8º  A  base  de cálculo  do imposto  devido  no  ano  calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os  sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  (...)  f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face  das normasdo Direito de Família, quando em cumprimento  de  decisão judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais;”    O Recorrente juntou ao processo, por ocasião da impugnação, cópia de parte  da  decisão  judicial  que  decidiu  pela  obrigação  da  pensão  alimentícia  para  Caroline Mariath  Correa, filha nascida em 1981, com 31 anos de idade no ano­calendário de 2012, portanto sem  direito  ao  benefício  da  dedução.  Na  oportunidade  foi  apresentada  decisão  judicial  consubstanciada  no  Acórdão  prolatado  no  Agravo  de  Instrumento  que  tratou,  também,  da  fixação  de  alimentos  provisórios  em  favor da  ex­esposa  e  da  filha. Contudo,  por  ocasião  do  recurso  o  Recorrente  juntou  ao  processo  cópia  do  acordo  judicial  homologado  e  formal  de  partilha dos bens, conforme fls. 170 a 179, confirmando em declaração pessoal na fl. 169, que  sua ex­esposa Andréia Cardoso de Sousa não recebe nenhuma pensão alimentícia desde junho  de  2008  e  que  somente  a  filha  Eduarda  Cardoso  Correa  continuou  a  receber  seis  salários  mínimos  mensais  a  título  de  pensão  alimentícia.  Ocorre  que  o  contribuinte  informou  na  DIRPF/2013, ano­base 2012, Eduarda Cardoso Correa como sua dependente, não podendo, por  isso, considerá­la como beneficiária de pensão alimentícia judicial para efeito de apuração do  imposto,  o  que  se  caracterizou  na  utilização  de  duplo  benefício  da  dedução  para  efeito  de  apuração do imposto. Por todas essas razões fica mantida a glosa no valor total efetuado pela  fiscalização a título de pensão alimentícia.    Assim,  ficam  mantidas  as  deduções  das  contribuições  para  a  previdência  privada no valor de R$ 18.402,12 e das despesas médicas do contribuinte e sua dependente no  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 11080.724714/2015­75  Acórdão n.º 2201­003.357  S2­C2T1  Fl. 187          13 valor  de  R$  5.180,36.  Permanece,  porém,  a  glosa  das  deduções  das  pensões  alimentícias  judicias no valor de R$ 78.384,00, em vista do que consta no processo.  Ante  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente.  José Alfredo Duarte Filho – Redator Designado.                  Fl. 193DF CARF MF

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6468691 #
Numero do processo: 10980.723628/2010-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 DESPESAS PESSOAIS DO SÓCIO PAGAS PELA EMPRESA. DESCARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO. REMUNERAÇÃO INDIRETA. PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA FONTE. Constatado o pagamento de remuneração indireta, sem a respectiva adição à remuneração direta, ou verificando-se o pagamento efetuado sem causa, em ambos os casos o Imposto de Renda passa a ser devido exclusivamente na fonte, que assume o ônus do tributo. Recurso Especial do Procurador conhecido e negado
Numero da decisão: 9202-004.301
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não o conheceram e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Luiz Henrique Bona Terra, OAB-PR 17.427, escritório Ferrari Turra Advogados. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente em exercício (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Gerson Macedo Guerra e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2144; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.084          1 2.083  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10980.723628/2010­24  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.301  –  2ª Turma   Sessão de  20 de julho de 2016  Matéria  IRF ­ INCIDÊNCIAS EXCLUSIVAS ­ REMUNERAÇÃO INDIRETA  E  PAGAMENTO SEM CAUSA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LOGIKA DISTRIBUIDORA DE COMÉSTICOS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DESPESAS  PESSOAIS  DO  SÓCIO  PAGAS  PELA  EMPRESA.  DESCARACTERIZAÇÃO  DE  MÚTUO.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  PAGAMENTO SEM CAUSA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NA FONTE.   Constatado o pagamento de remuneração indireta, sem a respectiva adição à  remuneração direta, ou verificando­se o pagamento efetuado sem causa, em  ambos  os  casos  o  Imposto  de Renda passa  a  ser  devido  exclusivamente  na  fonte, que assume o ônus do tributo.  Recurso Especial do Procurador conhecido e negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  conhecer  o  Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula  Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que não o conheceram  e,  no mérito,  por  unanimidade  de votos,  em negar­lhe provimento. Votaram pelas  conclusões  os  conselheiros Patrícia da Silva e Ana Paula Fernandes.   Fez  sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Luiz Henrique Bona Terra,  OAB­PR 17.427, escritório Ferrari Turra Advogados.  (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente em exercício   (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 36 28 /2 01 0- 24 Fl. 2085DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Heitor de Souza Lima  Junior, Ana Paula Fernandes, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Patrícia da Silva, Elaine Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Gerson  Macedo  Guerra  e  Maria  Helena Cotta Cardozo.  Relatório  A  pessoa  jurídica  autuada,  Logika  Distribuidora  de  Cosméticos  Ltda,  bem  como a empresa Bonyplus Indústria e Comércio, Exportação e Importação, efetuaram em favor  do Sr. Newton Bonin, durante os anos­calendário de 2005 e 2006, diversas  transferências de  recursos  e pagamentos de despesas  com escolas  e  cursos de  línguas,  condomínio,  cartões de  crédito  do  contribuinte  pessoa  física  e  seu  cônjuge,  despesas  com  luz,  gás,  celular  do  beneficiário,  cônjuge  e  filhos,  telefone,  IPTU,  IPVA,  seguros  de  vida  e  de  veículos  do  beneficiário,  cônjuge  e  filhos,  clubes,  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  inerentes a atividade rural do beneficiário, dentre outros pagamentos.   O Sr. Newton Bonin é sócio administrador da empresa Logika Distribuidora  de  Cosméticos  Ltda,  que  contabilizou  os  pagamentos  na  conta  "Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas". A fiscalização entendeu que na verdade ditos pagamentos representariam vantagens  individuais  concedidas  pela  pessoa  jurídica  em  retribuição  a  serviços  prestados,  portanto  integrariam a remuneração do beneficiário como remuneração indireta, razão pela qual foram  computados  no  montante  mensal  tributável,  como  rendimentos  do  trabalho  com  vínculo  empregatício.  Quanto à empresa Bonyplus Indústria e Comércio, Exportação e Importação,  os pagamentos foram feitos ao Sr. Newton Bonin a título de adiantamento de remuneração de  representação,  havidos  em  conta  de  "Adiantamentos  de  Distribuidores",  e  foram  tributados  como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício.  A  autuação  da  pessoa  física  foi  levada  a  cabo  por  meio  do  processo  nº  10980.723625/2010­91,  no  qual  foi  prolatado  o  Acórdão  nº  2102­01.857,  de  02/03/2012,  mantendo a exigência. Nesse julgado consta que o art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991, fez parte da  base legal da autuação, e que também foi feita citação ao art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, no  corpo do Auto de  Infração. A fiscalização adicionou a  remuneração  indireta aos  rendimentos  da pessoa física, reajustou a base de cálculo e aplicou a tabela progressiva.  Já no presente processo é exigido da fonte pagadora Logika Distribuidora de  Cosméticos Ltda. a multa isolada por falta de retenção na fonte, com fundamento no art. 9º, da  Lei nº 10.426, de 2002, e juros de mora.  Em  sessão  plenária  de  14/05/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário,  prolatando­se o Acórdão nº 2202­002.298, assim ementado:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  ­ IRRF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  DECADÊNCIA.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA  EXIGIDOS  ISOLADAMENTE PELA FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO  DE RENDA DEVIDO A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO.  A contagem do prazo decadencial da multa e dos juros de mora  exigidos isoladamente em razão da falta de retenção do imposto  Fl. 2086DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.301  CSRF­T2  Fl. 2.085          3 de  renda  retido  na  fonte  a  título  de  antecipação  submete­se  à  regra  geral  estabelecida  no  art.  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional CTN, ou seja, cinco anos do primeiro dia do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DAS  OPERAÇÕES  DE  MÚTUO PACTUADOS COM A  PESSOA  FÍSICA DO  SÓCIO.  TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE.  A falta de comprovação da efetividade das operações de mútuos  pactuados  entre  a  empresa  e  seu  sócio,  contabilizados  ou  não,  sujeitar­se­á  à  incidência  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  conforme o disposto no art. 61 da Lei no 8.981, de 1995.  Para  que  a  hipótese  de  incidência  se  materialize  é  necessário  que  a  fiscalização  demonstre  a  existência  do  pagamento  e  que  não seja comprovada a operação ou causa deste pagamento.  FALTA  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  TRIBUTADO  EXCLUSIVAMENTE  NA  FONTE.  MULTA  ISOLADA E  JUROS DE MORA  ISOLADOS PELA FALTA DE  RETENÇÃO. INEXIGIBILIDADE.  Descabe  a  aplicação  da  multa  e  dos  juros  de  mora  exigidos  isoladamente quanto os  rendimentos que  lhe deram origem são  tributados  exclusivamente  na  fonte.  Nesse  caso,  cabe  exigir  da  fonte  pagadora  o  pagamento  do  imposto  com  os  devidos  acréscimos legais."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  14/06/2013  (Despacho  de  Encaminhamento de fls. 2.029). De acordo com o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º, da Portaria MF  nº 527, de 2010, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria 30 dias após a referida  data, em 14/07/2013. Em 01/07/2013, foi  interposto o Recurso Especial de fls. 2.030 a 2.048  (Despacho de Encaminhamento de fls. 2.049), com fundamento nos arts. 67 e 68, do RICARF,  visando rediscutir a natureza e forma de tributação dos rendimentos que deram origem à  aplicação da multa de ofício isolada e juros de mora isolados.  Como  paradigma,  a  Fazenda  Nacional  indicou  o  Acórdão  nº  2102­01.857,  proferido  no  processo  10980.723625/2010­91,  formalizado  em  nome  de Newton  Bonin,  em  que se tratou das mesmas operações objeto do presente processo.  Ao Recurso Especial foi dado seguimento, conforme despacho de 08/11/2013  (fls. 2.051 a 2.060). No apelo, a Fazenda Nacional alega, em síntese:  ­  o  acórdão  recorrido merece  reforma,  pois  analisando  os mesmo  fatos  do  acórdão paradigma, chegou a interpretação jurídica totalmente diversa;  ­  o  acórdão  recorrido  concluiu  que  houve  erro  na  capitulação  legal  da  omissão de rendimentos imputada a pessoa física e, consequentemente, na forma de tributação  adotada, entendendo que não houve a comprovação das operações ou da sua causa;   Fl. 2087DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     4 ­  entretanto,  conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal,  foi  constatado  que  a  recorrida efetuou diversas transferências de recursos e pagamentos de despesas em favor de seu  sócio (pagamento de escolas e cursos de línguas, condomínio, cartões de crédito de titularidade  do  sócio  e  do  cônjuge,  despesas  com  luz,  gás,  celular  do  beneficiário,  cônjuge  e  filhos,  telefone, IPTU, IPVA, seguros de vida e de veículos do beneficiário, cônjuge e filhos, clubes,  salários e respectivos encargos sociais de empregados inerentes a atividade rural do sócio etc),  contabilizados como Empréstimos a Pessoas Ligadas;  ­  esses valores  foram confirmados  tanto pela  fonte pagadora  como pelo Sr.  Newton  Bonin,  sócio  e  beneficiário  das  transferências  e  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica;  ­ embora tais valores tenham sido contabilizados na conta de empréstimos, a  fiscalização concluiu que se tratavam de vantagens individuais concedidas pela pessoa jurídica  em  retribuição  a  serviços  prestados  e  integram  a  remuneração  do  beneficiário  como  remuneração indireta, razão pela qual foram computados no montante mensal tributável;  ­  entretanto,  apesar  de  não  comprovadas  as  operações  de  mútuo,  foram  comprovados  os  pagamentos  de  remuneração  indireta  em  retribuição  aos  serviços  prestados  pela pessoa física a pessoa jurídica (causa);  ­  indo mais  além,  a  fiscalização  identificou que  os valores  recebidos  foram  utilizados para pagamento de despesas pessoais do recorrente, como “cursos de idiomas, ensino  fundamental e superior, cartões de créditos, despesas inerentes à atividade rural explorada pelo  beneficiário,  despesas  com  condomínio,  luz,  telefone,  celular,  gás,  seguros,  aquisição  de  imóveis,  transferências de recursos para contas correntes, dentre outros, despesas essas pagas  em nome do contribuinte fiscalizado, de seu cônjuge e dependentes”;  ­ iniludivelmente, não se tratou de contratos de mútuo, mas de remuneração  que beneficiou o contribuinte e que deve ser tributada pelo imposto de renda da pessoa física;  ­ neste contexto, uma vez devidamente identificados os valores recebidos e a  causa de seu pagamento (retribuição aos serviços prestados à pessoa jurídica), resta inaplicável  o art. 61, da Lei nº 8.981, de 1995;  ­ quanto à divergência sobre  tributação exclusiva na  fonte, destacamos que,  nos  termos  da  legislação  vigente,  o  recebimento  de  rendimentos  está  sujeito  à  incidência  do  imposto na fonte e, uma vez constatado que não houve o oferecimento à tributação, a retenção  e  tampouco  o  recolhimento  pela  fonte  pagadora,  do  imposto  de  renda  devido,  a  responsabilidade  pelo  mesmo  passa  a  ser  do  beneficiário  (Parecer  Normativo  COSIT  nº  01/20022);  ­ assim, resta hígida a conduta da autoridade fiscal, que lançou o imposto de  renda na pessoa física (mantido pelo CARF no acórdão paradigma) e na pessoa jurídica, como  penalidade,  à  falta  de  identificação  do  beneficiário  da  despesa  e  a  não  incorporação  das  vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, lançou Multa Isolada e Juros Isolados pela  não retenção do IRRF;  ­ não há que se falar em lançamento exclusivamente na pessoa jurídica, mas  sim na pessoa física mais multa na pessoa jurídica, tal qual firmado no acórdão paradigma;  ­ em suma, perfeito o lançamento realizado pela autoridade fiscal, que lançou  o imposto de renda na pessoa física (mantido pelo CARF no acórdão paradigma) e na pessoa  jurídica,  como  penalidade,  à  falta  de  identificação  do  beneficiário  da  despesa  e  a  não  Fl. 2088DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.301  CSRF­T2  Fl. 2.086          5 incorporação das vantagens aos respectivos salários dos beneficiários, lançou Multa Isolada e  dos Juros Isolados pela não retenção do IRRF.  ­ após o prazo  final  fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa  física,  ou,  após  a  data  prevista  para  o  encerramento  do  período  de  apuração  em  que  o  rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual, no caso de pessoa jurídica,  a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte;  ­  assim,  conforme previsto  no  art.  957  do RIR/1999  e  no  art.  9º  da  Lei  nº  10.426, de 2002, constatando­se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação,  ser­lhe­ão exigidos o  imposto  suplementar, os  juros de mora e a multa de ofício, e, da  fonte  pagadora, a multa de ofício e os juros de mora.  Ao final, a Fazenda Nacional pede o provimento do recurso especial.  Cientificada  do  acórdão,  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e  do  despacho que lhe deu seguimento em 27/12/2013 (AR ­ Aviso de Recebimento de fls. 2.064), a  Contribuinte  ofereceu,  em  12/01/2014,  as  Contrarrazões  de  fls.  2.066  a  2.071,  contendo  os  seguintes argumentos, em síntese:  ­ a questão jurídica dada a decidir na Instância Especial diz com o tratamento  tributário  a  ser  dado  quando,  na  presente  ou  em  qualquer  outra  circunstância  abstratamente  considerada,  constatando  a  transferência  de  recursos  financeiros  pela  empresa  a  seu  sócio­ fundador  e  controlador,  entenda  a  autoridade  fazendária  como  desnaturada  a  Conta  de  Empréstimo  inscrita na contabilidade e sob  tal  fundamento desconstituídas e desconsideradas  as operações de mútuo;  ­ o fato objeto do acórdão recorrido e do acórdão apontado como paradigma é  idêntico,  mas  divergem  as  soluções  dadas  por  um  e  outro  julgado,  portanto  é  correta  a  admissão do Recurso Especial;  ­ a divergência jurisprudencial está em que:  ­ de um lado, e de acordo com o acórdão paradigma resolutório de tal questão  jurídica  para  a  pessoa  física,  a  desconstituição  dos  mútuos  implicaria  considerar  as  transferências  financeiras  como configurando  "vantagens  individuais  concedidas pela pessoa  jurídica em retribuição a serviços prestados e integram a remuneração do beneficiário como  remuneração indireta, razão pela qual foram computados no montante mensal tributável";  ­  de  um  outro,  agora  na  linha  do  acórdão  recorrido  resolutório  de  mesma  questão  jurídica  para  a  pessoa  jurídica,  "tratando­se  de  empréstimos  realizados  entre  a  contribuinte  e  seu  sócio,  contabilizados  pela  pessoa  jurídica  para  os  quais  não  houve  a  comprovação das operações, dever­se­ia aplicar o art. 61 da Lei n. 8.981, de 20 de janeiro de  1995", isso no sentido de que "os pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando  não  for  comprovadas  a  operação  ou  a  sua  causa"  sujeitam­se  a  tributação  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte, à alíquota de 35%";  ­  não  há  justa  causa  para multa  e  juros  de mora  exigidos  isoladamente  no  presente  lançamento,  pois  as  operações  foram devidamente  contabilizadas  e  declaradas,  cuja  desconsideração induz apenas à incidência de IR na fonte exigível da fonte pagadora;  Fl. 2089DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     6 ­ na presente e em qualquer outra circunstância abstratamente considerada, se  porventura constata a autoridade fiscal a transferência de recursos financeiros a sócio­fundador  e  controlador,  e  se  entende  como  não  sendo  mútuo  tal  transferência,  evidente  que  jamais  poderia  razoavelmente presumir que  tal  transferência de  recursos  financeiros  corresponde ou  corresponderia, como presume o acórdão paradigma, a "vantagens individuais concedidas pela  pessoa jurídica em retribuição a serviços prestados e integram a remuneração do beneficiário  como  remuneração  indireta,  razão  pela  qual  foram  computados  no  montante  mensal  tributável";  ­ é que não faz sentido que, podendo o sócio fundador e controlador proceder  a uma tal tomada de recursos financeiros junto à empresa na forma de distribuição de lucros ou  de  adiantamento  de  lucros,  a  salvo  assim  de  nova  tributação  para  além  da  tributação  já  na  pessoa  jurídica,  viesse  a  realizar  tomada  a  título  de  "vantagens  individuais  concedidas  pela  pessoa jurídica em retribuição a serviços prestados e integram a remuneração do beneficiário  como  remuneração  indireta,  razão  pela  qual  foram  computados  no  montante  mensal  tributável";  ­ essa solução dada no acórdão paradigma presume contra o sócio fundador e  controlador  uma  situação  jurídica  que  não  faz  sentido  e  contraria  o  que  ordinariamente  acontece  na  vida  das  empresas  (art.  335,  CPC),  na  medida  em  que,  na  prática,  implica  pressupor  que,  mesmo  dispondo  de  alternativas  fiscais  lícitas  menos  onerosas  para  receber  valores de empresa da qual é sócio­fundador e controlador (mútuo ou distribuição de lucros ou  adiantamento  de  distribuição  de  lucros),  viesse  a  fazê­lo  a  título  de  remuneração  em  correspondência  a  serviços  prestados  à  própria  empresa  de  que  é  controlador,  como  se  empregado  fosse  ou  a  esse  equiparado,  e  como  não  integrasse  a  própria  essência  de  sua  condição  de  fundador  e  controlador  a  prestação  de  serviços  à  empresa  sem  qualquer  contrapartida adicional a lucros;  ­  de  qualquer  sorte,  e  nos  limites  da  divergência  jurisprudencial,  certo  está  que  não  faz  sentido  nem  se  mostra  razoável  que,  para  além  de  desconstituir  a  Conta  de  Empréstimos, descaracterizar os mútuos  e  considerar  como  remuneração as  transferências de  valores pela empresa a seu sócio  fundador e controlador, pretenda ainda a Fazenda Nacional  reivindicar uma multa brutal sobre uma tal operação reconhecida em contabilidade e declarada  à própria Fazenda Nacional;  ­ no caso concreto, e como fundamentado no acórdão recorrido, "ainda que  se considere correto o enquadramento como remuneração indireta, tais rendimentos, por força  do § 2o acima transcrito, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de 35%", e nada  mais;  ­ a exigência de multa em tal circunstância, como postula a Fazenda Nacional  no recurso especial objeto dos presentes autos, gera uma situação manifestamente contrária ao  direito federal de regência, dado que, em última análise, implica apenar operações declaradas,  como se sonegadas fossem, e tributar valores que, a salvo de tributação, poderiam ser havidos  por sócio controlador de múltiplas formas;  ­ a descaracterização do mútuo não autoriza configurar os valores objeto de  transferência  como  tributáveis,  já  que  a  sonegação  em  tese  pensável,  no  plano  lógico  e  racional,  somente  pode  referir­se  a  uma  tributação  sobre  pagamentos  a  "administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores",  isso  porque  em  relação  aos  sócios  dispõe  o  direito  federal de regência pela regra geral de intributabilidade de valores havidos por sócios;  Fl. 2090DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.301  CSRF­T2  Fl. 2.087          7 ­  no ordenamento  jurídico brasileiro,  regra  geral  é a de  intributabilidade de  valores havidos por sócio junto a empresa de que seja sócio, controlador ou não, exceto quando  se configure como fraudulenta ou simulada a condição de sócio ou então quando fraudulenta e  simulada a própria transferência, ambas hipóteses incogitadas no caso concreto;  ­ em contraste, certo está no caso concreto que as transferências foram todas  contabilizadas, declaradas, e que o foram em favor de sócio fundador e controlador, de forma  que inexiste fraude, dolo ou simulação na condição de sócio ou nas transferências, e que, ainda  quando  desconstituídos  os mútuos,  efeito  único  que  poderia  advir  dessa  desconstituição  dos  mútuos  a  exigência  de  IR  na  fonte  pela  empresa,  que  é  a  fonte  pagadora,  sem  qualquer  incidência adicional, e, pois, na  linha do acórdão recorrido, que "não há se  falar em falta de  retenção  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  no  ajuste  anual e, portanto, não cabe a exigência da multa e dos juros de mora exigidos isoladamente no  presente lançamento".  Ao  final,  a  Contribuinte  pede  o  não  provimento  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo,  restando  perquirir  acerca dos demais pressupostos de admissibilidade.  De  plano,  esclareça­se  que  a  Contribuinte,  em  sede  de  Contrarrazões,  não manifestou qualquer óbice quanto ao seguimento do recurso. Muito pelo contrário,  concordou expressamente com a admissibilidade do apelo. Confira­se:  "O  fato  objeto  do  acórdão  recorrido  e  do  acórdão  apontado  como paradigma é idêntico, mas divergem as soluções dadas por  um  e  outro  julgado, portanto  é  correta  a  admissão do  recurso  especial  pela  douta  Presidência  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  do  CARF."  Entretanto,  tendo  em  vista  os  argumentos  levantados  da  tribuna  pelo  representante  da  Contribuinte,  cabe  esclarecer  que,  tal  como  registrado  no  trecho  acima  destacado, o seguimento do apelo foi correto, conforme será a seguir demonstrado.  A matéria suscitada é a natureza e  forma de tributação dos rendimentos  que deram origem à aplicação da multa de ofício isolada e juros de mora isolados. Ditos  rendimentos dizem  respeito  ao pagamento,  pela  empresa,  de despesas pessoais de  seu  sócio,  mediante  operações  de  empréstimo  que  foram  descaracterizadas  como  tal.  Nesse  passo,  o  Imposto de Renda incidente sobre ditos rendimentos foi exigido do beneficiário pessoa física,  por meio de outro processo,  e da pessoa  jurídica  foram  exigidos multa e  juros  isolados pela  falta de retenção, por meio do presente processo.   Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     8 No  caso  do  acórdão  recorrido,  deu­se  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  entendendo­se  incabível  a  exigência  em  face  da  pessoa  física,  tendo  em  vista  tratar­se  de  autuação  com  base  em  incidência  exclusiva  na  fonte  (art.  74  da  Lei  nº  8.383,  de  1991,  conforme o Auto de Infração, ou ainda o art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, conforme entendeu a  Relatora).  Consequentemente,  concluiu­se  pela  impossibilidade  de  manutenção  de  multa  e  juros  isolados por  falta de retenção na  fonte, o que somente  seria  admissível nas  incidências  cujo  tributo  fosse efetivamente devido a  título de antecipação do devido na Declaração de  Ajuste Anual.  A Fazenda Nacional entende que a autuação ­ exigência do imposto em face  do beneficiário pessoa física e da multa/juros isolados em face da fonte pagadora ­ foi correta,  e para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial indica como paradigma exatamente o  acórdão proferido no processo que manteve a exigência em face da pessoa física, referendando  assim a sistemática de tributação adotada na autuação.  Destarte,  conforme  reconhece  a  própria  Contribuinte  em  sede  de  Contrarrazões, a divergência interpretativa foi cabalmente demonstrada, nos exatos limites da  matéria  suscitada  e  discutida  no  acórdão  recorrido:  natureza  e  forma  de  tributação  dos  rendimentos  que  deram  origem  às  exigências  ora  examinadas.  Com  efeito,  em  face  dos  mesmos rendimentos, foram adotadas duas formas de tributação, que são incompatíveis entre  si:  ­  no  caso  do  acórdão  paradigma,  adotou­se  a  tese  da  tributação  dos  rendimentos  em  face  da  pessoa  física  (imposto,  multa  proporcional  e  juros  de  mora),  combinada  com  a  exigência  de  multa  e  juros  isolados  em  face  da  fonte  pagadora  pessoa  jurídica, por falta de retenção;  ­ no caso do acórdão recorrido, adotou­se a  tese da tributação exclusiva em  face  da  fonte  pagadora  pessoa  jurídica  (imposto,  multa  proporcional  e  juros  de  mora),  descartando­se consequentemente a exigência de penalidade e acréscimos legais isolados pela  falta de retenção.  Em  confronto  os  dois  posicionamentos,  cabe  à  Instância Especial  dirimir  a  divergência, manifestando­se sobre o cabimento ou não da multa e dos juros isolados em face  da fonte pagadora, exigência esta que está atrelada à tese adotada pela fiscalização e abraçada  pelo paradigma.  Diante  do  exposto,  restou  demonstrado  o  alegado  dissídio  jurisprudencial,  portanto conheço do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional e passo a examinar­ lhe o mérito.  Trata­se  de  exigência  de multa  isolada  por  falta  de  retenção  na  fonte,  com  fundamento  no  art.  9º,  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  e  juros  de mora,  tendo  em  vista  que  tal  obrigação teria deixado de ser cumprida, no seguinte contexto:  ­  a  empresa  autuada  efetuou  em  favor  do  Sr.  Newton  Bonin,  seu  sócio­ administrador, durante os anos­calendário de 2005 e 2006, diversas transferências de recursos e  pagamentos de despesas  com escolas  e cursos de  línguas,  condomínio,  cartões de crédito do  contribuinte  pessoa  física  e  seu  cônjuge,  despesas  com  luz,  gás,  celular  do  beneficiário,  cônjuge e filhos, telefone, IPTU, IPVA, seguros de vida e de veículos do beneficiário, cônjuge  e  filhos,  clubes,  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  inerentes  a  atividade  rural do beneficiário, dentre outros pagamentos.   Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.301  CSRF­T2  Fl. 2.088          9 ­  a  empresa  contabilizou  os  pagamentos  na  conta  "Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas"; a fiscalização entendeu que ditos pagamentos representariam vantagens individuais  concedidas  pela  pessoa  jurídica  em  retribuição  a  serviços  prestados,  portanto  integrariam  os  rendimentos do beneficiário como remuneração indireta, razão pela qual foram computados no  montante mensal tributável, como rendimentos do trabalho com vínculo empregatício;  ­  a  autuação  da  pessoa  física  foi  levada  a  cabo  por  meio  do  processo  nº  10980.723625/2010­91,  no  qual  foi  prolatado  o  Acórdão  nº  2102­01.857,  de  2/03/2012,  mantendo a exigência; nesse julgado consta que o art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991, fez parte da  base legal da autuação, e que também foi feita citação ao art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988, no  corpo do Auto de Infração; conforme consta da autuação no presente processo, a fiscalização,  no  processo  da  pessoa  física,  adicionou  a  remuneração  indireta  aos  rendimentos  recebidos,  reajustou as bases de cálculo e aplicou a tabela progressiva.  Primeiramente, cabe esclarecer que o Imposto de Renda pressupõe uma série  de  incidências,  cada  qual  adequada  a  uma  determinada  situação  concreta.  Nesse  passo,  verifica­se  que  os  rendimentos  objeto  da  presente  autuação  foram  classificados  pela  própria  fiscalização como sendo remuneração  indireta, por  isso mesmo foi citado o art. 74 da Lei nº  8.383, de 1991, no Auto de Infração. Dito dispositivo legal assim estabelece:  "Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:  I  ­  a  contraprestação  de  arrendamento mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:  a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;  b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;  II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:  a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;  b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;  c) o salário e respectivos encargos sociais de empregados postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros;  d) a  conservação, o  custeio  e a manutenção dos bens  referidos  no item I.  §  1º  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     10 §  2º  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota de trinta e três por cento. (grifei)  Claro  está  que  o  comando  para  que  seja  identificado  o  beneficiário  da  despesa e para que esta seja adicionada aos salários é dirigido à empresa e, caso ela não o faça,  ditos valores devem sujeitar­se à  tributação exclusiva na fonte, à alíquota de 35% (conforme  art. 61, § 1º, da Lei nº 8.981, de 1995).   Assim,  a  sistemática  acima,  considerada  aplicável  ao  caso  pela  própria  fiscalização, prevê a exigência de Imposto de Renda exclusivamente na fonte. Tal sistemática é  obviamente  incompatível  com a  tributação dos  rendimentos na pessoa  física do beneficiário,  combinada  com cobrança  de multa  e  juros  isolados  aplicados  à  fonte pagadora,  por  falta  de  retenção.  Com  efeito,  não  há  como  combinar,  relativamente  a  um  mesmo  rendimento,  tributação exclusiva na fonte com tributação na fonte por antecipação do imposto devido pelo  beneficiário no ajuste anual.   No  caso  em  apreço,  a  fiscalização  identificou  os  rendimentos  como  remuneração  indireta  e  submeteu­os  à  incidência  do  art.  74  da Lei  nº  8.383,  de  1991,  que  é  aplicável à fonte pagadora como tributação exclusiva. Ademais, reajustou as bases de cálculo,  considerando  os  rendimentos  brutos  como  sendo  líquidos,  procedimento  esse  normalmente  adotado  quando  a  fonte  pagadora  assume  o  ônus  do  tributo.  Entretanto,  apresentou  tal  exigência  em  face  da  pessoa  física,  utilizando  não  a  alíquota  de  35%  mas  sim  a  tabela  progressiva.   Embora  o  lançamento  tenha  sido  mantido  na  pessoa  física  (processo  nº  10980.723625/2010­91,  Acórdão  nº  2102­01.857,  de  02/03/2012),  no  caso  do  presente  processo, que trata da autuação da pessoa jurídica, no acórdão ora recorrido assim se decidiu:  "Natureza dos rendimentos e da forma de tributação  Conforme  relatado  pela  fiscalização,  foi  constado  que  a  contribuinte  efetuou  diversas  transferências  de  recursos  e  pagamentos  de  despesas  em  favor  de  seu  sócio  (pagamento  de  escolas  e  cursos  de  línguas,  condomínio,  cartões  de  crédito  de  titularidade  do  sócio  e  do  cônjuge,  despesas  com  luz,  gás,  celular do beneficiário,  cônjuge  e  filhos,  telefone,  IPTU,  IPVA,  seguros de vida  e de veículos do beneficiário, cônjuge  e  filhos,  clubes,  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  inerentes  a  atividade  rural  do  sócio  etc),  contabilizados  como  Empréstimos  a  Pessoas  Ligadas.  Esses  valores  foram  confirmados  tanto  pela  fonte  pagadora  como  pelo  Sr.  Newton  Bonin,  sócio  e  o  beneficiário  das  transferências  e  pagamentos  efetuados pela pessoa jurídica.  Embora  tais  valores  tenham  sido  contabilizados  na  conta  de  empréstimos,  a  fiscalização  concluiu  que  se  tratavam  de  vantagens  individuais  concedidas  pela  pessoa  jurídica  em  retribuição  a  serviços  prestados  e  integram  a  remuneração  do  beneficiário como remuneração indireta, razão pela qual  foram  computados no montante mensal tributável.  Os  argumentos  relacionados  à  natureza  dos  rendimentos  que  teriam  originado  o  lançamento  da  Multa  Isolada  e  dos  Juros  Isolados  pela  não  retenção  do  IRRF  já  foram  exaustivamente  apreciados, nos autos do processo no 10980.723625/201091, em  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO Processo nº 10980.723628/2010­24  Acórdão n.º 9202­004.301  CSRF­T2  Fl. 2.089          11 nome  do  beneficiário  dos  recursos,  o  Sr.  Newton  Bonin,  pela  Segunda  Turma  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Sessão  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na sessão plenária  de 12/03/2012, cujo relator foi o Conselheiro Giovanni Christian  Nunes  Campos,  que,  acompanhado  pelos  demais  membros  daquele  Colegiado,  decidiram  ser  “correto  o  entendimento  da  autoridade  fiscal  que  considerou  os  mútuos  não  comprovados,  das empresas Logika e Bonyplus, em prol do recorrente, os quais  se subsumem ao conceito de renda, devendo sofrer a  incidência  do imposto de renda.” (folha 11 do Acórdão no 210201.857, de  12/03/2012).  Sem que  se  entre  no mérito  da  comprovação ou  não  do mútuo  pactuado  entre  a  contribuinte  e  seu  sócio,  Sr.  Newton  Bonin,  entendo  que  houve  erro  na  capitulação  legal  da  omissão  de  rendimentos imputada a pessoa física e, conseqüentemente, na  forma de tributação adotada. Explica­se.  A fiscalização comprovou a existência diversas transferências de  recursos e pagamentos de despesas realizadas pela contribuinte  em  favor de  seu sócio, cujos valores  teriam sido contabilizados  como  empréstimos.  Uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  comprovar o empréstimo realizado com seu sócio, a fiscalização  concluiu  que  se  tratava  de  vantagens  individuais  concedidas  pela  pessoa  jurídica  em  retribuição  a  serviços  prestados  e  integram  a  remuneração  do  beneficiário  como  remuneração  indireta,  razão  pela  qual  foram  computados  no  montante  mensal tributável, com fulcro no art. 622 do Decreto no 3.000,  de 26 de março de 1999 – RIR/99, cuja matriz legal é o art. 74  da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que dispõe (grifos  nossos):  (...)  Ainda  que  se  considere  correto  o  enquadramento  como  remuneração indireta, tais rendimentos, por força do §2º acima  transcrito, são tributados exclusivamente na fonte à alíquota de  35%.  Na  verdade,  tratando­se  empréstimos  realizados  entre  a  contribuinte  e  seu  sócio,  contabilizados  pela  pessoa  jurídica  para os quais não houve a comprovação das operações, dever­ se­ia,  aplicar  o  art.  61  da  Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995:  (...)  O  dispositivo  acima  transcrito  é  bastante  claro  no  sentido  de  que,  “os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não,  quando não for comprovada a operação ou a sua causa” sujeitam­ se a tributação do imposto de renda exclusivamente na fonte, a  alíquota de 35%.  Trata­se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa),  e, portanto, cabe ao  fisco comprovar apenas o  fato definido na  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO     12 lei  como  necessário  e  suficiente  ao  estabelecimento  da  presunção.  Assim,  cumprido  o  ônus  atribuído  à  Fazenda  Pública,  que  é  o  identificar  os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte,  cabendo  a  ela  (contribuinte)  o  encargo  de  comprovar a operação que deu causa a esses pagamentos.  No  caso,  as  transferências  e  pagamentos  foram  confirmados  tanto pela fonte pagadora como pelo Sr. Newton Bonin, sócio e o  beneficiário, sem que fosse comprovada a causa das operações,  e,  portanto  tais  valores  estavam  sujeitos  a  tributação  exclusivamente na  fonte,  não podendo  ser  incluídos na base de  cálculo  do  ajuste  anual  da  pessoa  física  (beneficiário  dos  recursos).  Conclui­se  assim,  que  deveria  ter  sido  exigido  da  fonte  pagadora  (contribuinte)  o  pagamento  do  imposto  com  os  devidos acréscimos legais.  Conseqüentemente,  não  há  se  falar  em  falta  de  retenção  do  imposto  de  renda  devido  a  título  de  antecipação  do  imposto  devido  no  ajuste  anual  e,  portanto,  não  cabe  a  exigência  da  multa  e  dos  juros  de mora  exigidos  isoladamente  no  presente  lançamento." (grifei)  Em  seu  Recurso  Especial,  a  Fazenda  Nacional,  ao  tempo  em  que  reitera  tratar­se de remuneração indireta paga a sócio, confirmando assim a tributação com base no art.  74 da Lei nº 8.383, de 1991, que seria exclusiva na fonte, pede a reforma da decisão recorrida,  para que se aplique multa/juros isolados por falta de retenção, o que evidentemente não pode  ser atendido, já que essas exigências são incompatíveis, a despeito da manutenção da autuação  em face da pessoa física.  Como bem pontuou o acórdão recorrido, ainda que se considere incabível o  art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, e se aplique o art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991, como fez a  fiscalização, essas duas incidências resultam em tributação exclusiva na fonte, o que de forma  alguma se harmoniza com a exigência de multa isolada por falta de retenção na sistemática de  antecipação do imposto devido no ajuste anual.  Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional e nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Maria Helena Cotta Cardozo                              Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 18/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 17/0 8/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por MARIA HELENA COT TA CARDOZO

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Numero do processo: 10530.724256/2012-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO FICTÍCIO. A concretização da presunção de omissão de receitas por passivo fictício prescinde da demonstração de que as obrigações foram efetivamente quitadas antes do encerramento do período de apuração. PASSIVO FICTÍCIO. REGIME DE COMPETÊNCIA. A omissão de receita decorrente de passivo fictício ou não comprovado deve ser apurada com obediência ao regime de competência, tributando-se a irregularidade no período de apuração em que foi quitada a operação que lhe deu origem. PRESUNÇÃO.MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DESCABIMENTO. Não cabe a imputação da multa qualificada na apuração da exigência com base em presunção legal se não indicados fatos específicos caracterizadores do dolo. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2008 CSLL. AUTUAÇÃO REFLEXA. Tratando-se de lançamento tido como reflexo, aplica-se o resultado do julgamento da autuação tida como principal. PIS. COFINS. FATO GERADOR MENSAL. A contribuição ao PIS e a Cofins têm fato gerador mensal e mostra-se equivocada a formalização da exigência de forma consolidada no último mês do período de apuração.
Numero da decisão: 1402-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.             (ASSINADO DIGITALMENTE)   Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto,  Leonardo  Luis  Pagano Gonçalves,  Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader  Quintella, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto    Fl. 818DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.724256/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.292  S1­C4T2  Fl. 818          3   Relatório  Trata­se  de  autos  de  infração  referente  ao  ano­calendário  de  2008  para  cobrança  do  IRPJ  e  lançamentos  reflexos  de  CSLL,  PIS  e  Cofins  no  valor  total  de  R$  17.064.367,30; aí incluídos multa de ofício no percentual de 150 % e juros de mora.  A  fiscalização  apurou  a  existência  de  valores  integrantes  da  conta  Fornecedores sem que o sujeito passivo demonstrasse que as obrigações que lhes deram origem  ainda não haviam sido liquidadas, caracterizando passivo fictício.  Em  procedimento  de  circularização  junto  a  alguns  dos  fornecedores,  constatou que parte das obrigações foram quitadas no próprio ano­calendário.   O sujeito passivo apresentou impugnação suscitando que, dado o montante da  receita considerada omitida, a apuração do resultado deveria ser por arbitramento.  Defende que autuação só poderia envolver os fornecedores que responderam  a circularização e ainda sim com exclusão dos valores correspondentes a vendas canceladas e  também financiamentos, eis que nesse último caso parte dos pagamentos ocorreu efetivamente  em 2009.  Sustenta  equívoco  da  Fiscalização  na  formalização  da  exigência  do  IRPJ,  CSLL, PIS e Cofins, que consolidou em dezembro os valores supostamente omitidos, como se  a apuração fosse anual e não  trimestral  (caso do IRPJ e CSLL) ou mensal  (caso do PIS e da  Cofins).  Por fim, afirma que a Fiscalização limitou­se a transcrever os dispositivos da  legislação  que  tratam  da  multa  qualificada  sem  apontar  a  motivação  que  justificasse  a  imputação da exasperadora.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador – BA,  prolatou o Acórdão 15­32.607 dando provimento parcial à impugnação da seguinte forma:   ­  Limitou  a  exigência  às  operações  efetivamente  identificadas  na  circularização como quitadas no ano­calendário de 2009;  ­  A partir da depuração de que  trata o  item anterior manteve a exigência  apenas em relação às operações realizadas no 4º trimestre de 2008;  ­  Deduziu, respeitado o limite legal, o saldo de prejuízos fiscais e de base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  dos  trimestres  anteriores  na  exigência  remanescente  após  os  procedimentos de que tratam os itens anteriores;  ­   Reduziu a exigência do PIS e da Cofins apenas em relação às operações  realizadas em dezembro/2008; e;  ­  Reduziu o percentual da multa de ofício a 75%.  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4 Dessa decisão, houve recurso de ofício a este colegiado.  É o relatório.         Fl. 820DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10530.724256/2012­13  Acórdão n.º 1402­002.292  S1­C4T2  Fl. 819          5         Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  O acórdão recorrido não merece qualquer reparo.  De  fato,  a  autoridade  lançadora  deu  à  presunção  legal  uma  alcance  muito  acima do permitido pelo ordenamento.  A norma estabelece que presume­se como decorrente de omissão de receitas  os valores mantidos em conta de passivo referentes a operações já liquidadas. Entretanto não  autoriza  que  se  presuma,  como  fez  a  Fiscalização  de  forma  geral,  que  a  ausência  de  documentos  indicativa  da  quitação  significaria  que  tal  fato  teria  ocorrido  dentro  do  ano­ calendário.  Assim,  a  exigência  só  pode  subsistir  para  aqueles  valores  que,  mediante  procedimento  de  circularização,  demonstrou­se  que  efetivamente  foram  quitados  no  próprio  ano­calendário.   Mais ainda.   Em termos genéricos, ao estabelecer a presunção legal de omissão de receita  em  função do passivo  fictício ou não comprovado, o  legislador  tinha  como escopo principal  atingir situações nas quais a pessoa jurídica aufere ganhos tributáveis à margem da escrituração  e  esse  procedimento  gera  um  “rombo”  no  ativo  circulante  regularmente  contabilizado,  normalmente na conta Caixa. Para equilibrar o saldo, a pessoa jurídica debita no Caixa o valor  necessário  para  o  suprimento  em  contrapartida  a  um  lançamento  em  conta  de  passivo,  lançamento este obviamente sem lastro. Também norteou o legislador a situação de ocorrer a  criação do passivo simplesmente para trazer, via débito do caixa, valores de receita obtidos á  margem da escrituração.  Sob essa ótica, o passivo fictício (ou não comprovado) vincula­se diretamente  a  uma  irregularidade  que  lhe  é  anterior  e  praticada  no  mesmo  período  de  apuração,  caso  contrário ele não se justificaria. Em outras palavras, como é a praxe na escrituração da pessoa  jurídica, o registro de valores em conta de passivo deve seguir o regime de competência, seja  esse passivo caracterizado como fictício, não comprovado ou regular  Tratando­se  de  apuração  trimestral,  os  períodos  são  estanques.  Se  a  Fiscalização formalizou a exigência para o 4º trimestre de 2008, apenas as obrigações quitadas  nesse  trimestre  podem  ser  objeto  de  verificação  quanto  à  possível  ocorrência  de  passivo  fictício, o que se aplica também à CSLL.  No caso das contribuições ao PIS e à Cofins, a autoridade lançadora cometeu  o equívoco de consolidar os valores  em dezembro,  sem atentar que o  fato gerador  é mensal.  Assim, a aplicação do raciocínio supra explanado implica em considerar apenas as operações  quitadas em dezembro do ano­calendário.  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     6 No que se refere à multa qualificada, a fiscalização não apresentou qualquer  razão  para  justifica­la  limitando­se  a  atestar  que  firmou  convicção  “..quanto  à  intenção  do  contribuinte, corroborada pelo tudo que fora exposto acima...” .  Fato é que o “exposto acima’” limita­se à descrição de fatos que implicaram  na caracterização da omissão de receita com base em presunção legal.   Isso significa que a irregularidade tem origem na assunção de que se obterá o  mesmo resultado que se obteve numa generalidade de casos iguais, em virtude de uma lei de  freqüência de resultados conhecidos.  A norma concede à autoridade o poder de presumir ocorrido esse resultado.  Entretanto, a fraude não se presume. Há que se aprofundar a análise dos indícios apurados.     Saliento que, a meu ver, não é o  fato de se  tratar de apenas um indício que  descaracteriza  o  dolo. Ao  contrário,  indício  é  prova  e  a  prova  indiciária  pode  perfeitamente  firmar convicção quanto à conduta fraudulenta. Só que, em casos como o presente, é necessária  a constatação de fatos agravantes complementares que diferenciem perfeitamente esta situação  de outras hipóteses de omissão de receita nas quais é aplicada multa de 75%.   Entretanto, a Fiscalização não procedeu dessa forma.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.                      Leonardo de Andrade Couto – Relator                                Fl. 822DF CARF MF Impresso em 13/10/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/10 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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