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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716195 #
Numero do processo: 13808.002551/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico que atenda aos requisitos legalmente estabelecido. Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-34410
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 2000 • PRADO MEGDA Presidente e Relator 13 DE/ 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CRIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.437 ACÓRDÃO N° : 302-34.410 RECORRENTE : ARNALDO ABILIO GODOY BARREIRA CRAVO RECORRIDA : DRJ/S ÃO PAULO/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO ARNALDO ABILIO GODOY BARREIRA CRAVO foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR195 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda do • Engenho", localizado no município de Posse - GO, com área de 2.662,0 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 0333934-3. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o aumento excessivo e injustificado do VTN adotado na tributação e o índice de utilização do imóvel adotado pela SRF, possivelmente por basear-se em informações desatualizadas e que não correspondem à utilização atual do imóvel, constituído de terras arenosas e fracas onde, além do programa de preservação ambiental, vem se aumentando a área cultivada com melhoramento das pastagens e do rebanho. Como prova do alegado trouxe aos autos escritura de compra e venda de uma gleba de terras localizada na fazenda São Pedro, no município de Posse — GO, onde figura como o outorgado comprador. A autoridade julgadora monocrática indeferiu a impugnação, considerando que o lançamento foi efetuado com base na declaração apresentada e 4111 conforme a legislação vigente, tendo se utilizado o VTNm fixado para o município de situação do imóvel nos termos do parágrafo 2° do art. 7° do Decreto 84.685/80, c/c o • art. 1° da Lei 8.022/90. Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes (fls. 17 a 19) reafirmando os fundamentos de defesa já anteriormente apresentados e argumentando, ademais, que a impugnação não foi examinada em seu mérito nem em seus aspectos legais, avocando, em sua defesa, o estabelecido nos artigos 145 e150 da Constituição Federal. Presente aos autos a d Procuradoria da Fazenda Nacional, em suas contra-razões recursais, pugnando pela manutenção da decisão atacada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, não elididos pela recorrente em seu recurso totalmente desprovido de respaldo jurídico. É o relatório. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.437 ACÓRDÃO N° : 302-34.410 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e interposto anteriormente à exigência do depósito recursal. Conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se o VTNm para os imóveis rurais situados no município de Posse - GO por ser superior ao VTN informado pelo contribuinte na • D1TR/95, nos termos da legislação em vigência. No entanto, o direito de questionamento do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4° do art. 30 da Lei n° 8.847, de 28/01/94, estatuindo o referido diploma legal que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. De fato, a Autoridade Administrativa pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (§ 4°, art.3° da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799 da ABNT. • Ademais, para ser acatado, o laudo de avaliação deve estar acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade técnica junto ao CREA da região e subordinado às normas prescritas na NBR 8.799/85, demonstrando entre outros requisitos: 1- a escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 2- a homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação; 3- a pesquisa de valores, abrangendo avaliações e/ou estimativas anteriores, produtividade das explorações, transações e ofertas. No entanto, no presente caso, os documentos trazidos aos autos pela recorrente não atendem os requisitos exigidos pela NBR 8.799/85, inexistindo provas hábeis para suscitar a revisão administrativa do VTNm fixado por norma legal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBULNTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.437 ACÓRDÃO 1•1° : 302-34.410 Por outro lado, não há que se falar em ofensa aos dispositivos constitucionais que vedam a cobrança de tributo no mesmo exercício financeiro de sua instituição bem como sua graduação segundo a capacidade econômica do contribuinte, no presente contexto, que, de fato, não foram examinados pela primeira instância administrativa por ausentes daquela fase processual. Diante do exposto, entendo não merecer qualquer reparo a r decisão a quo. Nego provimento ao recurso. • Sala das sessões, em 20 de outubro de 2000 HE _ - Q • O MEGDA- Relator 4 à • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 13808.002551/96-15 Recurso n° : 121.437 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.410. Brasília-DF, MF — 3.• Conselho d3 Contribuintes ------HearIgt4 Prado ,Ilegda Presidente d3 Câmara 110 Ciente em: 13/1 -2/c2_, ti. Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4714239 #
Numero do processo: 13805.006104/95-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE - Tendo o contribuinte levado a discussão do mérito do lançamento ao Poder Judiciário, o tribunal administrativo está, logicamente, impedido de apreciá-lo. IRPJ E DECORRENTES - As incorreções contidas no lançamento já foram sanadas no julgamento de primeiro grau, não se vislumbrando razão à recorrente quanto à tese esposada no recurso. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE – A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. IRPJ E DECORRENTES - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento a recurso de ofício quando os julgadores de primeiro grau fundamentaram corretamente a decisão de exonerar parte do crédito tributário.
Numero da decisão: 107-08.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria diferenciada, e, também por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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IRPJ E DECORRENTES - As incorreções contidas no lançamento já foram sanadas no julgamento de primeiro grau, não se vislumbrando razão à recorrente quanto à tese esposada no recurso. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórias com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. IRPJ E DECORRENTES - RECURSO DE OFICIO - Nega-se provimento a recurso de ofício quando os julgadores de primeiro grau fundamentaram corretamente a decisão de exonerar parte do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THE FIRST INTERNATIONAL TRADE BANK LTDA E 1 a TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP I ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário e, NEGAR provimento ao recurso quanto à matéria diferenciada, e, também por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. * A ir INICIUS NEDER DE LIMA P\R : DE'TE I Á-6) L I MARIN VALERO : ‘ TOR I „ ic MINISTÉRIO DA FAZENDAes.-44 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,t.ce -1V-Rfr. SÉTIMA CÂMARA al(4tk? Processo n° :13805.006104/95-85 Acórdão n° :107-08.118 FORMALIZADO EM: 03 AGÜ 1005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. 2 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA e4g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;2k "Itzttt- SÉTIMA CÂMARA ete Processo n° :13805.006104/95-85 Acórdão n° :107-08.118 Recurso n° :144409 Recorrentes : THE FIRST INTERNACIONATIONAL TRADE BANK LTDA E TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I RELATÓRIO Contra a Recorrente, nos autos identificada, foram lavrados Autos de Infração para formalização e exigência de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, PIS/Repique e Contribuição sobre o Lucro Líquido - CSLL. Conforme Relatório de Fiscalização 1 e 2 (fls. 38 a 42), apurou-se que a Recorrente ingressara em juízo almejando eximir-se de proceder a correção monetária do balanço de 31/12/1990 com base no coeficiente fixado pela Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 322/91, obtendo Liminar, após depósito das quantias classificadas como indevidas. Entendendo posteriormente que a Ação Judicial houvera perdido seu objeto face a revogação da Lei n° 8200/91 intentadas pelas Medidas Provisórias n°s 312/93 e 314/93, solicitou a extinção do feito sem julgamento do mérito, que uma vez deferida possibilitou o levantamento das quantias depositadas. O trabalho fiscal resumiu-se à apuração dos efeitos que decorreram a partir dos balanços encerrados em 31.12.91, levando-se em conta os prejuízos fiscais acumulados. Inconformada com as exigências das quais tomara conhecimento em 10.10.1995, apresentou tempestiva impugnação (fls. 92 a 154) alegando em síntese, baseada no Relatório elaborado pelo julgador de Primeira Grau: - que o Governo Federal acabou com a sistemática da correção monetária de balanço a partir de 1° de fevereiro de 1991, tanto por ter extinguido o 3 te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.006104/95-85 Acórdão n° :107-08.118 veículo da correção o BTN Fiscal, quanto em decorrência de ter suprimido o índice utilizado na mensuração dessa correção, o IRVF. - que em decorrência da persistente instabilidade legislativa resultante do caos econômico, foi aprovada a Lei n° 8.200, em 28 de junho de 1991, posteriormente regulamentada pelo Decreto n°332, de 04 de novembro de 1991, cujo efeito foi o de reintroduzir a correção monetária de balanço, a partir de 1° de fevereiro de 1991, tendo como referencial o índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC. Logo, revogada a correção monetária de balanço, em um período-base 1991 o Governo Federal pretendeu reitroduzi-la no mesmo período-base e de forma retroativa. - que a aplicação retroativa da Lei n° 8.200/91, manifestamente inconstitucional, majoraria indevidamente a base de cálculo do Imposto Sobre a Renda da lmpugnante, pois, em 1991 o valor dos saldos das contas do seu ativo permanente era maior do que o valor do seu patrimônio líquido. - que, em decorrência desse aumento indevido e retroativo da carga tributária, não aplicou as disposições da Lei n° 8.200/91, tendo inclusive entrado em juízo para assegurar o reconhecimento do seu legitimo direito de assim proceder. - que, como o Governo Federal revogou as disposições da Lei n° 8.200/91, através das Medidas Provisórias n° 312 e 314, resolveu desistir do pleito judicial, pois, o seu direito de não corrigir as suas demonstrações financeiras entre fevereiro e dezembro de 1991 estaria sendo reconhecido pelo Govemo. - que, como tais medidas provisórias não foram convertidas em Lei, fez com que seu direito não fosse devidamente reconhecido, possibilitando a Fiscalização lavrar o auto de infração. Trouxe argumentos para sustentar a inconstitucionalidade da Lei n° 8.200/91, como o princípio da irretroatividade da Lei e a ofensa ao direito adquirido. 4 11/40 MINISTÉRIO DA FAZENDAaided PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA g7ftr, Processo n° :13805.006104/95-85 Acórdão n° :107-08.118 Concluindo, argumentou que os procedimentos adotados pela fiscalização para apuração dos efeitos da correção monetária dos períodos-base autuados, não levaram em consideração as despesas de depreciação e as baixas ocorridas nesses períodos. Em decorrência disso o valor apurado para fins de autuação não corresponde em nada ao valor que seria correto, pois em cada período- base o valor correspondente ao ativo permanente a ser considerado deveria ser menor, uma vez que ocorreu a depreciação e a baixa dos bens que compunham esse ativo. Conseqüentemente, as receitas de correção monetária apuradas nos períodos de 1992 a 1994 deveriam ser menores que as incorretamente apuradas pela Fiscalização, finalizou. Após a apresentação da impgnação, a autuada ingressou novamente em juízo, com Ação Declaratória Negativa de Relação Jurídica Obrigacional, na 3° Vara da Justiça Federal. Cópia da ação se encontra no Processo n° 13805.002072/97- 19 (fis.148 a 159), que trata do lançamento do ano-calendário de 1995. Julgando a lide administrativa, a Turma Julgadora, acompanhando à unanimidade o Relator, não conheceu da impugnação em face da renúncia à via administrativa, nos termos do art. 38 da Lei n° 6.830/1980. No tocante às discordâncias quanto aos cálculos realizados pela fiscalização, os julgadores aceitaram o levantamento apresentado pela Impugnante e, após avaliarem o resultado da diligência de fls fis.160/162, consideraram as depreciações e baixas ocorridas nos anos-calendário autuados. Os julgadores não aceitaram os argumentos da impugnante quanto ao valor do patrimônio liquido de 31/12/1991, no sentido de que a fiscalização considerou a provisão para o Imposto de Renda em duplicidade. Concordaram com o valor considerado pela fiscalização de Cr$ 182.617.154,95, que é o valor deduzido da provisão sobre a diferença apurada do saldo credor da correção monetária do balanço de 31/12/1991. 5 te MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-=' - -- cr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,_,S"::•:,t; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.006104/95-85 Acórdão n° :107-08.118 Quanto às exigências ditas reflexas, ajustaram a CSLL ao decidido em relação ao IRPJ, cancelaram o lançamento do ILL, exigido nos termos dos arts. 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, baseados na Resolução do Senado Federal n° 82/96 e Instrução Normativa SRF n° 63/97. Reduziram a Multa de Oficio de 100% para 75% com base na Lei n.° 9.430/96, artigo 44, inciso I e ADN/COSIT n.° 01/97. Quanto ao crédito exonerado (parte do IRPJ, da CSLL e do IRF e a redução da Multa), há recurso de oficio ao Conselho de Contribuintes. O Acórdão n° 4.427/2003 da l a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo está assim ementado: "CONCOM/TÂNC/A - Propositura de ação judicial, contra a obrigatoriedade de proceder a correção do balanço de acordo com a Lei n° 8.200/91, importa na renúncia de discutir a matéria na esfera administrativa, sendo declarada definitiva a exigência discutida. IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1991, 1992, 1993, 1994 - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO IPC/90 (CÁLCULOS) — Processada a retificação dos valores lançados em decorrência do levantado pela Impugnante, no sentido de se levar em consideração as depreciações dos ativos e eventuais baixas ocorridas no período. Não foi aceito o valor apresentado do patrimônio liquido de dezembro de 1991. AUTOS-REFLEXOS - CSLL - Exigência fundamentada na irregularidade apurada na área do IRPJ, o decidido quanto aquele lançamento é aplicável, no que couber, ao lançamento decorrente. IRRF - Lançamento com enquadramento legal, nos artigos 35 e 36 da Lei n° 7.713/88, exonerado com base na Resolução do Senado Federal n° 82/96 e Instrução Normativa SRF n° 63/97. MULTA DE OFÍCIO — A multa de oficio, reduzida de 100% para 75%, com base na Lei n.° 9.430/96 (artigo 44, inciso I) e do ADN/COSIT n.° 01/97. Lançamento Procedente em Parte? Recuso Voluntário Descontente com o teor desfavorável do referido julgado, oferece Recurso Voluntário (fls 337 a 353) a este Conselho dentro do prazo legal e efetuando arrolamento de bens( fls 330 a 434). 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA S•V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.Nàkt SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.006104/95-85 Acórdão n° :107-08.118 Sustenta, em sede de preliminar, a inaplicabilidade do art. 38 da Lei n° 6.830/80, sob o argumento de que os Processos Judiciais - MC 91.0740811-0 e a AO 92.0052469-9 - foram ajuizados anteriormente às autuações que originaram o processo administrativo em julgamento. Aduz que o art. art. 38 da Lei n° 6.830/80 não é aplicável ao caso em julgamento também porque teria sido revogado pelo art. 51 da Lei n° 9.784/99, que determina que qualquer renúncia à esfera administrativa não mais pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte. Neste ponto, ressaltou ainda o principio da especificidade das leis, entendendo que deve-se aplicar o art. 51 da Lei n° 9.784/99 1 , que regula o processo administrativo federal, em detrimento ao artigo 38 da Lei no 6.830/802 (Lei das Execuções Fiscais), que é uma norma de direito processual judicial e regula o procedimento a ser adotado nos processos de execução fiscal. Cita ainda em seu favor o art. 52 da Lei n° 9.784/199 que assim dispõe: "O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente". Passa a desenvolver tese no sentido de que ao Tribunal Administrativo cabe não aplicar lei que afronta a Constituição Federal, citando doutrina e jurisprudência. No mérito repete seus argumentos de impugnação fundados na inconstitucionalidade da Lei n°8.200/91. Defende que, ao aceitar alterar os valores lançados pela fiscalização, a Turma Julgadora alterou o critério jurídico adotado no lançamento original em evidente "Art. 51 — O interessado, poderá mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda renunciar a direitos disponíveis". 2 "Art. 38 (...) Parágrafo único — A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposta". 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0•;;Nr.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13805.006104/95-85 Acórdão n° : 107-08.118 ato de "re-lançamento", o que é vedado aos órgãos julgadores, nos termos do art. 146 do Código tributário Nacional. Entende que ainda há vícios no cálculo da autuação pois, segundo o entendimento da fiscalização, o efeito da correção monetária nas contas do seu Patrimônio Líquido foi de Cr$ 402.032.688,33, por sua vez, o efeito no Ativo Permanente foi de Cr$ 577.629.137,07. (conforme demonstrativo de fls. 41). Em razão destes efeitos, a fiscalização apurou uma diferença à tributar de Cr$ 548.538.833,46 (demonstrativo de fls. 40), e uma Provisão para o Imposto sobre a Renda Adicional de Cr$ 219.415.533,38. Por isso, defende que o valor que deve ser incorporado ao seu Ativo Permanente corresponde ao valor apurado à tributar (Cr$ 548.538.833,46) subtraído da Provisão para o Imposto sobre a Renda Adicional (Cr$ 219.415.533,38), ou seja, Cr$ 329.123.300,10, mas não o valor de Cr$ 182.617.154,95, como pretendeu a fiscalização. Por fim, combateu a aplicação da taxa SELIC como juros de mora com argumentos por demais conhecidos desta Câmara. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '34 SÉTIMA CÂMARA ire Processo n° :13805.006104/95-85 Acórdão n° :107-08.118 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. De fato, em consulta ao site na Intemet da Justiça Federal em São Paulo, consta que a Ação, distribuída em 11/12/1995, formou os autos de n° 95.0059209-6, tendo sido remetido com recurso ao Tribunal Regional Federal da 38 Região em 26/03/2002, recebendo o n° 2002.03.99.012581-1. No Tribunal os autos estão com o Relator. A sentença de primeira instância, publicada no Diário Oficial de 14/01/2002, pg 127/130, está assim resumida: (...) Por tais razões julgo improcedente o pedido formulado e extingo o processo com julgamento do mérito. Condeno a(s) Autora(s) em verba honorária que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a correção monetária prevista na Lei n°6.899/81. Custas ex lege. P.R. e Intimem-se. Após o trânsito em julgado da decisão definitiva, remetam-se estes autos ao arquivo." O Objeto da referida ação judicial é exatamente o mesmo do mérito do presente recurso - não correção das demonstrações financeiras pelo indexados trazido pela Lei n° 8.200/91. Justamente a tese defendida pela recorrente - ocorre renúncia à esfera administrativa quando a ação judicial é posterior ao lançamento - é que não me permite conhecer do mérito do recurso. Este tema, concomitância, tem entendimento sedimentado neste Colegiado. Por isso não conheço do recurso na parte em que aborda o mérito dos efeitos da falta de correção monetária do balanço pelos índices determinados pela Lei n° 8.200/91. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES witY-a SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13805.006104/95-85 Acórdão n° :107-08.118 A recorrente alega que a Lei n° 9.784/99 ampararia sua pretensão de ver o recurso conhecido no mérito. Tais artigos estão assim redigidos: "Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. § 1° Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado. § 2° A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige. Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente." Sua pretensão é descabida. O art. 51 trata de opção do administrado de manifestar expressamente sua desistência. No caso dos autos a desistência dá-se logicamente pela impossibilidade de se proferir decisão sobre tema colocado pelo próprio contribuinte sob tutela autonoma e soberana do poder judiciário. Exatamente o que prescreve o art. 52 também invocado. Resta analisar o argumento da recorrente, este não vinculado à discussão judicial, de que há vícios no cálculo da autuação pois o valor que deveria ser incorporado ao seu Ativo Permanente corresponde ao valor apurado à tributar (Cr$ 548.538.833,46) subtraído da Provisão para o Imposto sobre a Renda Adicional (Cr$ 219.415.533,38), ou seja, Cr$ 329.123.300,10, mas não o valor de Cr$ 182.617.154,95, como pretendeu a fiscalização. Essa tese já foi analisada e afastada pelos julgadores de primeiro grau. Também não vejo incorreções no cálculo da fiscalização, neste ponto. O argumento da recorrente é incomprensível, os efeitos da provisão complementada pelo fisco dá-se no património líquido e não no ativo permanente. to , . MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tf-c:4i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA IIX, Processo n° :13805.006104/95-85 Acórdão n° : 107-08.118 Quanto à taxa de juros calculada com base na SELIC trata-se de tema que tem entendimento pacificado e sedimentado neste Colegiado que desampara as pretensões da recorrente. Por todo o exposto voto por não se conhecer do mérito do recurso e, no mais, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005. LU t ARTI S ' LERO 11 Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.003955/97-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA – PESSOA JURÍDICA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIMITE DE ALÇADA – Não se toma conhecimento de recurso de ofício quando o valor crédito tributário exonerado pela decisão de primeira instância é inferior ao limite de alçada. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 101-92610
Decisão: PUV, NÃO CONHECER DO RECURSO, POR NÃO ATINGIR O LIMITE DE ALÇADA.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recurso de ofício não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO -SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de ofício, por não atingir o limite de alçada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E ON P RODRIGUES PRESIDEN JE4 DE OLIVEIRA CANDIDO REÁ OR FORMALIZADO EM: 22 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Processo n° : 13805.003955/97-38 2 Acórdão n°. : 101-92.610 Recurso n°. : 117.867 Recorrente : DRJ em SÃO PAULO-SP. RELATÓRIO O Sr. Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo — SP, recorre de ofício de decisão proferida às fls. 112/122, na qual exonerou o sujeito passivo BANCO LAVRA S/A de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda — Pessoa Jurídica. O lançamento fiscal refere-se à glosa de valores relativos à Provisão para Devedores Duvidosos que, segundo o fisco, deduziram indevidamente o lucro sujeito à tributação. Na fase impugnativa, dentre outros argumentos, a instituição financeira alegara que, ao apurar a base de cálculo do IRPJ, o fisco dela não deduzira o valor da Contribuição Social sobre o Lucro, importando, assim, em indevida majoração da matéria tributável. A autoridade julgadora de primeira instância entendeu que assistia razão à impugnante, determinando a recomposição da base de cálculo do IRPJ, dela excluindo o valor da Contribuição Social sobre o Lucro, resultando, assim, exoneração de parte do crédito tributário lançado, conforme demonstrativo de fls. 123. É o Relatório/ Processo n°. : 13805.003955/97-38 3 Acórdão n° : 101-92.610 VOTO Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, Relator A apreciação de recurso de ofício por parte deste Colegiado está condicionada ao valor do crédito tributário exonerado na decisão de primeira instância. Entretanto, o limite de alçada que, inicialmente, situava-se em 150.000 UFIR, hoje, passou a R$ 500.000,00. O Demonstrativo de fls. 123, aponta que foram exonerados os seguintes valores: IRPJ R$210.075,23 MULTA R$ 157.556,42 JUROS. R$ 53.821,27 Portanto, o valor exonerado na decisão de primeira instância foi inferior ao limite de alçada, razão pela qual deixo de tomar conhecimento do recurso de ofício. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1999 - SÊ R DE OLIVEIRA CANDIDO Processo n° • 13805.003955/97-38 4 Acórdão n° : 101-92610 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 ( DOU. de 17.03 98). Brasília-DF, em 2 9 ABR 1999 ON PER RODRIG ES /PRESIDENTE //Fr / Ciente em fk, A , ROD-4 O Ef R , /-i• DE MELLO PRVi URADO- . sA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.005664/97-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA- Em se tratando de lançamento por homologação relativo a tributos e contribuições cuja competência para formalizar o lançamento é da Secretaria da Receita Federal, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. PIS-REPIQUE - Por se tratar de contribuição feita com base no imposto de renda devido, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Provido o recurso relativo ao IRPJ, deve ter o mesmo destino o recurso no relativo ao PIS.
Numero da decisão: 101-94.466
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos ocorridos no ano calendário de 1992 e em janeiro de 1993, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Victor Augusto Lampert (Suplente Convocado). Impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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PIS-REPIQUE - Por se tratar de contribuição feita com base no imposto de renda devido, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Provido o recurso relativo ao IRPJ, deve ter o mesmo destino o recurso no relativo ao PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BAURUENSE SERVIÇOS GERAIS LTDA S/C. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência em relação aos fatos ocorridos no ano calendário de 1992 e em janeiro de 1993, e no mérito, dar provimento parcial ao recurso , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Votou pelas conclusões o Conselheiro Victor Augusto Lampert (Suplente Convocado). Impedido de votar o Conselheiro Celso Alves Feitosa. s''''.' R i . o D,G U ES I V l'E SIDEPNETE E - SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 0 9 _Dr.i- 2003 Processo n° 13808-005664/97-91 2 Acórdão n° 94.466 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CLAUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. Processo n° 13808-005664/97-91 3 Acórdão n° 94.466 Recurso n°. : 127.370 Recorrente : BAURUENSE SERVIÇOS GERAIS LTDA S/C RELATÓRIO Contra Bauruense Serviços Gerais Ltda S/C foram emitidas as notificações de lançamento de n° 908/97 e 909/97, decorrentes da Decisão 014392/97-11.2978, exarada no Processo n° 10140.001382/95-73, em que houve agravamento da Contribuição para o PIS calculada com base no Imposto de Renda devido (Pis/Repique) dos exercícios de 1992 e 1993. A empresa impugnou tempestivamente as exigências argüindo, preliminarmente, a nulidade do mesmo, por não ter competência, o Delegado de Julgamento, para lançar. E mais, que introduziu matéria nova (diferença IPC/BTN), o que é inconcebível . Reportou-se ao mérito do agravamento discutido no processo do IRPJ. A decisão singular não acolheu a preliminar, demonstrou que não ocorreu o alegado erro quanto à base de cálculo, e manteve integralmente a exigência. A empresa recorre a este Conselho se reportando às razões de recurso quanto ao IRPJ É o relatório. Processo n° 13808-005664/97-91 4 Acórdão n° 94.466 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo, está acompanhado de liminar em mandado de segurança determinando seu recebimento independentemente do depósito e não há notícia nos autos da cassação da liminar. Dele tomo conhecimento. Os valores agravados correspondem a fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1992 e em cada um dos meses do ano calendário de 1993. O contribuinte tomou ciência das Notificações de Lançamento em 04 de fevereiro de 1998. Em se tratando de lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador, a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento. Portanto, em 04 de fevereiro de 1998, data em que se aperfeiçoaram os lançamentos objeto do presente litígio, não mais podia a Fazenda efetuar lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos em 1992 e em janeiro de 1993. Quanto aos fatos geradores ocorridos nos demais meses de 1993, e que integram a Notificação de Lançamento 909/97, é preciso considerar que os presentes autos tratam de exigência do PIS calculado com base no imposto de renda devido pela empresa. Assim, é inquestionável a relação de dependência da sua cobrança ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito no processo de agravamento do IRPJ, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento principal, constitui prejulgado no lançamento do Pis/repique; Processo n° 13808-005664/97-91 5 Acórdão n° 94.466 Ao julgar o processo n° 13808.005666/97-16, relativo ao agravamento do IRPJ, esta Câmara reconheceu deu provimento ao recurso e cancelou a exigência. Uma vez que a presente exigência traduz-se numa repetição da exigência do IRPJ, tendo sido aquela cancelada, idêntico destino deve ter esta. Por conseguinte, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 05 de dezembro de 2003 SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4718277 #
Numero do processo: 13828.000125/2001-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora têm previsão legal específica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12814
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 22 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.814 IRPF — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — Os juros de mora têm previsão legal especifica de aplicação. Pressupõe-se, portanto, que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori da constitucionalidade das leis. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não pode deixar de ser aplicada se estiver em vigor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTRUTURAS METÁLICAS BAPTISTELLA LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. ." A.S• / 5 hl 0 la :41.-- ADO PRES!' r ENTE 9-2.'.....ica. --ritsa::- - • TH JANRAgSEN PEREIRA R ORA FORMALIZADO EM: 26 SET 20C2 . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13828.00012512001-47 Acórdão n°. : 106-12.814 Recurso n°. : 130.506 Recorrente : ESTRUTURAS METÁLICAS BAPTISTELLA LTDA. RELATÓRIO Estruturas Metálicas Baptistella Ltda., já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do recurso protocolado em 02/05/02 (fls. 277 a 283), tendo dela tomado ciência em 15/04/02 (fl. 274). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04 a 11, que, acompanhado dos respectivos demonstrativos, constituiu o crédito tributário no valor de R$ 28.663,42, de imposto de renda, o qual, acrescido dos encargos legais, totalizou, em 31/10/2001, R$ 84.351,74. O lançamento foi feito em virtude da constatação de falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte sobre o trabalho assalariado, sobre pagamentos a cooperativas de trabalho e de serviços de limpeza, conservação, segurança, vigilância e locação de obra. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou sua impugnação (fis. 204 a 213), na qual levanta a preliminar de nulidade do lançamento, por entender que não foram indicados os motivos de fato e de direito nos quais se baseou o Auto de Infração, bem como a capitulação legal deveria ser feita em consonância com o ato tido como irregular, o que não teria ocorrido. Quanto ao mérito, considera que a aplicação da taxa SELIC como indexadora dos juros moratórios, não está de acordo com o Código Tributário Nacional e tão pouco com a Constituição Federal. Afirma que, conforme a doutrina e a jurisprudência, a SELIC não é taxa de juros moratários e não foi criada por Lei. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13828.000125/2001-47 Acórdão n°. : 106-12.814 Argumenta, ainda, que a multa aplicada de 150% tem efeito confiscatório e afronta o princípio da capacidade contributiva. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 237 a 247), por meio de sua 5 3 Turma, decidiu, por unanimidade de votos considerar procedente em parte o lançamento, reduzindo o percentual da multa de oficio de 150% para 75%, por considerar que não ficou comprovado o intuito de fraude, elemento indispensável à aplicação da multa qualificada. A ementa do acórdão assim foi redigida: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento do IRRF aos cofres públicos, retido ou não pela fonte pagadora, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O agravamento da multa somente pode ocorrer quando a autoridade fiscal provar de modo inconteste, por meio de documentação acostada aos autos, o dolo por parte do contribuinte, condição imposta pela lei. MULTA. CARÁTER CONFISCA TÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. A utilização da taxa SELIC como juros moratórios decorre de expressa disposição legal ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições de inconstitucionalidade refogem à competência administrativa, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. Lançamento Procedente em Parte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13828.000125/2001-47 Acórdão n°. : 106-12.814 O recurso apresentado pela contribuinte (fls. 277 a 283) traz a reiteração dos seus argumentos somente com relação à aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios. Não se pronuncia mais sobre a preliminar de nulidade do lançamento e afirma que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto mui acertadamente deu provimento à impugnação, reduzindo o percentual da multa de 150% para 75%. O arrolamento de bens se comprova pelos documentos de fls. 282 e 283, assim como pelo despacho de fl. 286. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13828.000125/2001-47 Acórdão n°. : 106-12.814 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Conforme se verifica do relatado, a contribuinte somente traz em grau de recurso a contestação da aplicação da taxa SELIC como indexadora dos juros moratórios. O lançamento, no que se refere aos juros de mora, foi fundamentado no art. 61, § 3°, da Lei ne 9.430/96, que assim dispõe: Art. 61, Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 . de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso. § 38. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 58, a partir doí' (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. O art. 5°, da mesma Lei, assim prevê: Art. 58. O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1 9, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13828.000125/2001-47 Acórdão n°. : 106-12.814 § 3.. As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento. Por sua vez o Código Tributário Nacional, no seu art. 161, assim dispõe: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § f. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês. ... (grifo meu) Observa-se, portanto, que o Código Tributário Nacional autoriza um percentual diverso de 1% para os juros de mora. Ocontrole da constitucionalidade das leis pode ser feito a priori ou a posteriori. No primeiro caso, no controle preventivo, observa-se a preocupação com o respeito aos princípios e determinações constitucionais por quem elabora as leis. Portanto, uma vez em vigor, pelo princípio da presunção de legitimidade, toda norma jurídica é acolhida como constitucional até que se prove a existência de um vício de inconstitucional idade. O controle repressivo, ou a posteriori, é realizado pelos órgãos jurisdicionais por meio do controle difuso ou concentrado da constitucionalidade das leis. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13828.000125/2001-47 Acórdão n°. : 106-12.814 Conforme as palavras contidas no livro Teoria Geral do Processol: O sistema brasileiro não consagra a existência de uma corte constitucional encarregada de resolver somente as questões constitucionais do processo sem decidir a causa (como a italiana). Aqui, existe o controle difuso da constitucionalidade, feito por todo e qualquer juiz, de qualquer grau de jurisdição, no exame de qualquer causa de sua competência — ao lado do controle concentrado, feito pelo Supremo Tribunal Federal pela via de ação direta de inconstitucionalidade. O Supremo Tribunal Federal constitui-se, no sistema brasileiro, na corte constitucional por excelência, sem deixar de ser autêntico órgão judiciário. Como guarda da Constituição, cabe-lhe julgar: a) a ação declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual perante a Constituição Federal (inc. I, a), inclusive por omissão (art. 103, § 2); b) o recurso extraordinário interposto contra decisões que contrariem dispositivo constitucional, ou declararem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal ou julgarem válida lei ou ato do governo local contestado em face da Constituição (art. 102, inc. III, a, b e c); c) o mandado de injunção contra o Presidente da República ou outras altas autoridade federais, para a efetividade dos direitos e liberdades constitucionais etc. (art. 102, inc. 1, Q, c/c art. e, inc. LXXI). Portanto, cabe ao Poder Judiciário o exame da constitucionalidade das leis a posteriori. No presente caso, a lei já existe e, portanto, já passou pelo controle a priori. Logo, enquanto não for declarada inconstitucional ou modificada por outra lei, não pode deixar de ser aplicada. Desta maneira, estando os juros regidos por lei, pressupõe-se que os princípios constitucionais estão nela contemplados pelo controle a priori. Enquanto não forem declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, que cuida do controle a posteriori, não podem deixar de ser aplicadas se estiverem em vigor. I DINAMARCO, Cândido Rangel; GRINOVER, Ada Pellegrini; CINTRA, Antonio Carlos de Araújo. Teoria geral do processo. 17. ed. São Paulo : Malheiros, 2001, p. 179. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13828.000125/2001-47 Acórdão n°. : 106-12.814 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 2002 00.., VJANS •40.- ..,,,...40,-, - ,"7-..-e...:- - • TH EN PEREIRA 8 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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4715382 #
Numero do processo: 13808.000204/95-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Verificada através de diligência fiscal que não existe a diferença apontada pelo Fisco, no saldo devedor da correção monetária de balanço, exclui-se a exigência correspondente. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Tratando-se de Instituição Financeira, a autorização do BACEN é imprescindível para que o ato jurídico praticado possa produzir efeitos. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05754
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13808.000.204/95-11 Recurso n°. : 119.347 Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex.: 1990 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : BANCO FIBRA S/A Sessão de : 08 de junho de 1999 Acórdão n°. : 108-05.754 RECURSO DE OFICIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - Verificada através de diligência fiscal que não existe a diferença apontada pelo Fisco, no saldo devedor da correção monetária de balanço, exclui-se a exigência correspondente. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA - Tratando-se de Instituição Financeira, a autorização do BACEN é imprescindível para que o ato jurídico praticado possa produzir efeitos. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE otA,N,,UP-eq MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 JUL._ 1999 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, NELSON LóSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. ' Processo n°. : 13.808.000.204/95-11 Acórdão n°. :108-05.754 Recurso n°. : 119.347 Recorrente : DRJ - SÃO PAULO/SP Interessada : BANCO FIBRA S/A RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, dando cumprimento ao artigo 34, inciso I, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n°8.748, de 09.12.93, recorre de ofício a este Colegiada de sua decisão de fls.108/115, que julgou improcedente o lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fis.148169, relativos ao IRPJ, ILL, e CSL referentes ao exercício de 1990, período-base de 1989. Conforme Descrição dos Fatos (fls. 51152), o lançamento teve origem nas irregularidades abaixo descritas: 1- despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor maior que o devido NCz$ 1.189.251,02; 2- insuficiência de receita de correção monetária de balanço NCz$23.408.303,45. Inconformada ingressa, tempestivamente, a recorrente com a impugnação de fls.62/81, alegando a total improcedência do lançamento. O processo foi baixado em diligência (fls.84/85) para que a fiscalização procedesse ao reexame da matéria. ., Às fls.108//115, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu 64;a Decisão DRJ/SPO/SP/ N 022.069/98-11.4694, assim ementada: 9.4 , 2 Processo n°. :13.808.000.204/95-11 Acórdão n°. : 108-05.754 "Correção Monetária de Balanço - Verificada, por diligência fiscal, a inexistência de diferença no saldo devedor da correção monetária de balanço, cabe a exclusão da parcela a esse título tributada. Alienação de participação societária - Em se tratando de instituição financeira, a autorização do Banco Central é "conditio sine qua non", para que o ato jurídico praticado possa produzir efeitos, inclusive para fim de registro na JUCESP (Lei 4595/64, art.10, inc. X, alínea "f" e "g", com as alterações da Lei n°7730/84, c/c arts 116, inc.II e 117, inc. I do CTN) Investimento relevante - Em sociedade coligada ou controlada, quando da alienação deve ser precedido de correção monetária e avaliado pelo valor de patrimônio líquido, com base em balanço levantado até 30 dias, antes dessa data. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." É o relatório, Ç.)( 3 . , Processo n°. : 13.808.000.204/95-11 Acórdão n°. : 108-05.754 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora O recurso de oficio deve ser conhecido, porque interposto dentro das formalidades legais. Como se vê do relatório, o lançamento teve como base a glosa de despes indevida de correção monetária no valor de NCz$1.189.251,02 e insuficiência de receita de correção monetária no total de NCz$23.408.303,45. Conforme Termo de Constatação(fls. 45/47) o item 01 da autuação teve origem no "saldo devedor da conta correção monetária", que a fiscalizada considerou no valor de NCz$45.494.864,00, que foi deduzido do lucro liquido do ano- base de 1989, exercício de 1990, enquanto que nos demonstrativos apresentados à fiscalização o saldo devedor da mencionada conta era de NCz$44.305.612,98. Referente ao item 2, a diferença apontada decorreu do termo inicial da correção monetária do Ativo Permanente, subgrupo investimentos. A empresa contabilizou a aquisição de 277.322 quotas da FIBRASA DTVM LTDA, em 21/11/89, enquanto o fiscal autuante entende que a data correta seria 29/06/89, pois nessa data teria ocorrido a Quarta Alteração do Contrato Social da FIBRASA. O item 01 foi objeto de reexame pela Fiscalização, tendo o fiscal diligenciante analisado os valores declarados junto à impugnante e demonstrados nas planilhas de fls.88/96, verificando que os mesmos achavam-se devidamente contabilizados nos Livros Diário n°02 e 03 (.fls.971104). Após recompor o saldo devedor da correção monetária de balanço do ano-base de 1989, conforme demonstrativo de fls.105, concluiu que o saldo correto da 4 °I.4 . Processo n°. :13.808.000.204/95-11 Acórdão n°. :108-05.754 mencionada conta, em 31/12/89, é de NCz$44.597.532,31, propondo a exclusão da parcela de NCz$1.189.251,02. Assim, entendo que não merece reparos a decisão recorrida, quanto a este item de autuação. Quanto ao item 02- Insuficiência de Receita de Correção Monetária no total de NCz$23.408.303,45, refere-se à aquisição de participação societária na FIBRA DTVM LTDA, que a fiscalização entendeu que a aquisição ocorreu em 29/06/89, data da Quarta Alteração Contratual da FIBRASA, e que a fiscalizada registrou em 23/11/89. . A impugnante declara que o valor da aquisição das quotas da FIBRA foi apurado através do balancete levantado em 31/10/89, de onde se extraiu o valor do patrimônio líquido da investida, devidamente corrigido (fls.80/81). A empresa procedeu à correção monetária dos Investimentos a partir de 23/11/89 Sobre o assunto, a autoridade "a quo" após transcrever o art.10, com ênfase ao inciso "X", da Lei n°4.595/64, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetária Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, os arts114 e 118 do Código Civil Brasileiro, os arts.116 e 117 do CTN, assim se manifestou: "Na prática, as transferências de participações societárias de instituições financeiras são precedidas das alterações contratuais ou estatutárias, mas sem possibilidade de registro na JUCESP, pois a autorização do BACEN é " conditio sine qua non " para que o negócio jurídico esteja definitivamente constituído, produzindo os efeitos que o( lhe são próprios. era" 5 Processo n°. : 13.808.000.204/95-11 Acórdão n°. :108-05.754 "in casu" a autorização do BACEN deu-se em 23/10/89 (doc.de fls.78) e o valor da baixa do investimento, na sociedade alienante, foi apurado com base no balancete de verificação levantado em 31/10/89, sendo observado, pois o que dispõe a Lei n°7799, de 10/07/89, em seu art.27. O mesmo valor apurado pelo balancete de 31/10/89 utilizado para baixa do patrimônio da sociedade alienante (FIBRASA- Corretora de Câmbio e Valores Ltda), foi considerado para efeito de incorporação no património da adquirente (BANCO FIBRA S/A). A liquidação operou-se pelo mesmo valor, conforme lançamento a débito de investimentos e a crédito de Bancos. E tal valor corresponde ao patrimônio liquido corrigido monetariamente até 31/09/89, em harmonia com o art.27 da Lei n° 7.799/89. Assim, verifica-se que o procedimento contábil - fiscal adotado pela autuada, com relação a este item de autuação não merece reparos. Por todo o exposto e tendo em vista que a autoridade recorrente interpretou corretamente a legislação específica, não havendo, portanto, o que reformar da decisão recorrida, Opino no sentido de que se negue provimento ao recurso interposto. Sala de sessões - DF-, em 08 de junho de 1999. g'Avu2-4,- MARCIA MARIA L4 A MEIRA 6 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002802/97-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ – INCORPORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF - APROVEITAMENTO PELA SUCESSORA - IMPUGNAÇÃO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇÃO DO FEITO ANALOGIA AOS PREJUÍZOS FISCAIS - PRINCÍPIOS JURÍDICOS DISTINTOS – IMPOSSIBILIDADE - É inadmissível que a analogia seja empregada com o objetivo de alcançar hipóteses de incidência diversas das consignadas no Direito Positivo. Correção monetária devedora decorrente do diferencial IPC/BTNF não se confunde com prejuízo fiscal, sob pena de se considerar qualquer despesa ou custo semelhante aos prejuízos fiscais, ainda que dele possa advir a concreção dos referidos resultados fiscais negativos.
Numero da decisão: 107-07782
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : r TURMA DA DRJ/SÃO PAULO I /SP Sessão de :16 DE SETEMBRO DE 2004. Acórdão n° :107-07.782 IRPJ - INCORPORAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF - APROVEITAMENTO PELA SUCESSORA - IMPUGNAÇÃO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - MANUTENÇA0 DO FEITO ANALOGIA AOS PREJUÍZOS FISCAIS - PRINCÍPIOS JURÍDICOS DISTINTOS - IMPOSSIBILIDADE - É inadmissível que a analogia seja empregada com o objetivo de alcançar hipóteses de incidência diversas das consignadas no Direito Positivo. Correção monetária devedora decorrente do diferencial IPC/BTNF não se confunde com prejuízo fiscal, sob pena de se considerar qualquer despesa ou custo semelhante aos prejuízos fiscais, ainda que dele possa advir a concreção dos referidos resultados fiscais negativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOLVAY DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Aie MA Cr VINICIUS NEDER DE LIMA PR ;- [DENTE NEI w • R DE ALMEIDA RE TO" - •I.__ : ' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tt.:át- SÉTIMA CAMARA ••:',50;• i-, ..• Processo n° : 13805.002802/97-91 Acórdão n° :107-07782 FORMALIZADO EM: 2 2 olir MN Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, LUIZ MARTINS VALERO, HUGO CORREIA SOTERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA e CARLOS ALBERTO GONÇALV S NUNES. Ausente justificadamente o Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER. i i ; 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA •41.,tn :44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4 1 p -.: F gi SÉTIMA CÂMARA .1/2ife> Processo n° :13805.002802/97-91 Acórdão n° :107-07782 Recurso n° : 137873 Recorrente : SOLVAY DO BRASIL S.A. RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. SOLVA'? DO BRASIL S.A., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pela DRJ/SÃO PAULO I /SP, que negara provimento às suas razões iniciais. II— ACUSAÇÃO. De acordo com as fls. 02/07, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível decorre de lançamento de ofício, que se transcreve: a empresa acima identificada fora autuada e notificada a recolher o crédito tributário, no valor de R$ 634.162,62 (seiscentos e trinta e quatro mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta e dois centavos), referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, multa e acréscimos legais. A fiscalização, por meio de Termo de Constatação (fls. 118 e 119), verificou o seguinte: A fiscalizada incorporou sua controlada ICATUAÇ Cl EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., pelo valor contábil do Patrimônio Líquido de R$ 65.969,54. I(Em adição ao montante do Patrimônio Líquido vertido, a fiscalizada considerou também como valor a ser absorvido, o saldo devedor remanescente de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4:1,F Processo n° : 13805.002802/97-91 Acórdão n° :107-07782 66.341.619,2819 UFIR relativo à diferença de correção monetária IPC/BTNF 1990, originada da Lei 8.200/1991. Em conseqüência, a contribuinte excluiu, na apuração do lucro real, os valores, demonstrados a seguir, correspondentes à aplicação do percentual de 15%, em cada exercício, sobre o total do saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF 1990 na sua controlada ICATUAÇú. Conclui, a fiscalização, que o procedimento adotado infringiu o disposto no art. 509 do regulamento do Imposto de Renda (Decreto 1.041/1994), que estabelece: "A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida", ressaltando que o saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF tem a mesma natureza de prejuízo fiscal, produzindo os mesmos efeitos contábeis e fiscais. Também concluíra, que a efetiva motivação da incorporação foi, exclusivamente, o aproveitamento do saldo devedor da correção em pauta pela SOLVAY, visto que o mesmo não seria utilizado pela ICATUAÇÚ, empresa sem lucros a serem compensados pela correção complementar. Verifica, o autuante, que são indevidas as referidas exclusões efetuadas pela fiscalizada e consignadas no LALUR. Por isso foi promovida a alteração do lucro real e/ou prejuízo fiscal declarado, na forma consubstanciada no Demonstrativo de Apuração do IRPJ que é parte integrante do Auto de Infração. Por fim, destaca que: "ainda que a absorção dos valores em pauta pela fiscalizada tivesse o amparo jurídico e fiscal de que não dispõe, seria incabível a exclusão realizada em 31/12/1993, visto que o ato legal de incorporação somente se formalizou na data do registro pelo órgão competente — 04/01/1994, ou seja, no exercício seguinte." Embasamento legal são os arts. 509 e 196, III do Regulamento para o Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041 de 11/01/1994 ( IR/1994). III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES 4 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ea h, .4q PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I»rd SÉTIMA CÂMARA .•;"‘':11-It: > Processo n° :13805.002802/97-91 Acórdão n° :107-07782 Cientificada da autuação em 27.03.1997, apresentou a sua defesa em 25.04.1997, conforme fls. 122/127, acostando o documento de fls. 128 e seguintes. A impugnante promovera, no ano—calendário de 1994, a incorporação de sua controladora ICATUAÇU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES Ltda. Tendo em vista que a sociedade incorporadora, à época da operação, tinha em suas contas patrimoniais registrado o saldo devedor da reserva especial oriunda da aplicação da Lei 8.200/1991, destinara a tal conta, a sucessora, o tratamento idêntico que teria na empresa sucedida, o que fez com suporte no art. 429 do RIR/1994. É Descabida a premissa da impugnante ter realizado a incorporação com o objetivo exclusivo de lograr o fisco. Havendo norma específica, não poderia o Agente Fiscal criar exigência, utilizando-se de analogia, vedada pelo art. 108, § 1° do Código Tributário Nacional — CTN. É certo que prejuízos fiscais e saldos devedores de correção monetária assemelham-se por terem o condão de deduzir, legitimamente, o resultado fiscal. Não vai daí, contudo, que a ambos seja destinado, analogicamente, o mesmo tratamento. E assim é desautorizado pela simples razão de que, para os segundos, existe norma especifica de admitir seja-lhes dado acolhimento idêntico ao que lhe daria a sociedade incorporadora. E isso é suficiente para afastar a exação que ora se combate. Se de um lado explica a analogia em caso para o qual há regra específica, de outro, ainda pela via da analogia, cria exigência não prevista em lei, em flagrante desrespeito ao § 1° do art.108 do CTN. ?( IV. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 5 -. . . a , MINISTÉRIO DA FAZENDAe, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA -;;;.%•..i>, Processo n° :13805.002802/97-91 Acórdão n° :107-07782 Às fls. 211/216, a decisão de Primeiro Grau exarara a seguinte sentença, sob o n.° 3.197, de 24 de abril de 2003, e assim sintetizada em sua ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano — calendário: 1994, 1995, 1996 Ementa: SALDO DEVEDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF 1990 — INCORPORAÇÃO, FUSAÕ OU CISÃO — Tendo o Saldo Devedor da Correção Monetária Complementar IPC/ BTNF 1990 a mesma natureza do prejuízo fiscal, aplica-se a eles as mesmas regras que regem tal instituto. Assim, a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar tal saldo devedor transferido da empresa sucedida. Lançamento Procedente V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 27.06.2003, por via postal (AR de fls. 168 - verso ), apresentou o seu feito recursal em 24.07.2003 (fls. 171/192). VI—AS RAZÕES RECURSAIS Não inova a sua peça vestibular, escorando-se em suas digressões acerca da matéria do processo matriz, ou principal. VII—DO DEPÓSITO RECURSAL As fls. 222 apresenta Relação de bens arrolados em garantia do crédito tributário ( Processo n° 10880.007192/2003-21 ), devidamente acolhida pela Autoridade da SRF, consoante fls. 231. É O RELATÓRIO. 6 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -44-:-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;frs:-.—:--.;11 SÉTIMA CÂMARA ' ,› Processo n° :13805.002802/97-91 Acórdão n° : 107-07782 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. De acordo com o Termo de Constatação Fiscal de fls. 118/119, trata-se de incorporação da empresa controlada lcatuaçu Empreendimentos e Participações Ltda., pela recorrente, no limite do valor contábil do patrimônio Líquido daquela, em 10.11.1994, não obstante ter sido registrada tal operação na JUCESP apenas em 04.01.1995. Anote-se que, no montante do Patrimônio Líquido vertido, considerara a litigante, como valor absorvido, o saldo devedor remanescente da diferença IPC/BTNF havido em 1990, defluente das prescrições da Lei n°8.200/91. Em decorrência submetera a recorrente-incorporadora o respectivo saldo ao percentual de 15% sobre o montante incorporado, excluindo-o, dessarte, em parcelas, a partir do ano-calendário de 1994. As Autoridades de Primeiro Grau, às fls. 166 e seguintes, ao reproduzirem o art. 36 do Decreto n° 332/91, entendera que a faculdade permitida pelo comando do respectivo Decreto só abarcava a correção monetária pelo IPC, e não a diferença IPC-BTNF. Relator não há como confundir ou infundir ao saldo do diferencial devedor da correção monetária IPC-BTNF do período-base de 1990 uma roupagem jurídica de Prejuízos Fiscais, ainda que daquele saldo possa potencialmente 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA *9$ rstrp Processo n° :13805.002802/97-91 Acórdão n° :107-07782 decorrer um resultado fiscal negativo no período; como também não se pode inferir que um possível saldo credor de mesmo jaez implique maior lucro no ano-base. Também uma despesa, um custo ou uma receita operacional poderia, igualmente, desaguar em semelhante desígnio. E esse gasto ou esse ingresso não poderia receber a chancela de prejuízo fiscal ou de lucro real, respectivamente. Contrário senso glorificar-se-ia o erro de silogismo a partir de uma metafísica equívoca da premissa maior, a saber Todo prejuízo fiscal decorre de despesas ou custos superiores às receitas. O saldo advindo do diferencial de correção Monetária devedora IPC/BTNF é uma despesa e um custo ao mesmo tempo, pois superior à correção monetária credora. Logo, todo prejuízo fiscal é um saldo que decorre do diferencial de correção monetária (...). E mais: há até mesmo de se estabelecer um liame conceituai entre prejuízo contábil e prejuízo fiscal, tendo em vista que tais entes não necessariamente são iguais, sejam porque conformados às suas essências como em suas formações e destinos. Por igual, também não se pode confundir analogia com interpretação analógica ou extensiva. A analogia é técnica de integração, vale dizer, recurso de que se vale o operador do direito diante de uma lacuna no ordenamento jurídico. Já a interpretação, seja ela extensiva ou analógica objetiva desvendar o sentido e o alcance da norma, para então definir, com certeza, a sua extensão. A norma existe, sendo o método interpretativo necessário, apenas, para precisar-lhe os contornos. Em conseqüência, não é litico ao intérprete imprimir analogia "in malam partem" 8 _ " - C.15. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '...t.al;:ff SÉTIMA CAMARA Processo n° :13805.002802/97-91 Acórdão n° :107-07782 para impor limitação ao aproveitamento do diferencial 1PC/BTNF, em face dos conceitos exacerbadamente distintos que enfeixam. É inadmissível, pois, que a analogia possa ser empregada objetivando alcançar hipóteses de incidência diversas das consignadas no Direito Positivo, não se valendo o intérprete, pois, de tal princípio, para estender o âmbito de incidência da lei tributária, máxime porque o sistema tributário admite sempre interpretação benéfica ao contribuinte. Resta, pois, manifesto, que não há qualquer vedação legal que obste o aproveitamento da referida despesa ou custo pela empresa incorporadora. CONCLUSÃO Em face do exposto decide-se por se conceder provimento ao apelo recursa I. Sala das Sessões - D em 16 de setembro de 2004. NEICYR DE ALMEIDA t 9

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4718471 #
Numero do processo: 13830.000311/94-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07501
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Maria Teresa Martinéz Lopéz e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Processo : 13830.000311/94-92 Acórdão : 203-07.501 Recurso : 113.930 Sessão : 12 de julho de 2001 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP IPI — CRÉDITO PRESUMIDO — CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda e deve ser concedida, apenas, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 31/12/95, data do último índice (UFIR) utilizado pela Fazenda Nacional para a atualização de débitos fiscais. SELIC - A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação ocorrida e, dessa forma, não pode ser utilizada como mero índice de correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 4111‘ Otacilio Dan 7 . Cartaxo Presidente e Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Antonio Augusto Borges Torres e Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 01.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . ‘•';‘ife* • (t. • .frit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13830.000311/94-92 Acórdão : 203-07.501 Recurso : 113.930 Recorrente : MÁQUINAS AGRÍCOLAS JACTO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de pagamento da correção monetária incidente no ressarcimento de crédito presumido de IPI. Pede a empresa Máquinas Agrícolas Jacto S/A a atualização do ressarcimento a partir do último dia do período de apuração do beneficio e a aplicação da LIFIR e da Taxa SELIC. A Delegacia da Receita Federal em Manha - SP indefere a pretensão da interessada, sob a alegação de não haver previsão legal para a incidência de correção monetária sobre os créditos a serem ressarcidos. Ciente dessa decisão, a contribuinte apresenta impugnação tempestiva, onde alega, em suma, que: a) a questão está resolvida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reconhecem o direito à correção monetária; b) o Código de Ética do Servidor determina que o servidor público pode escolher dentre as opções aquela que é melhor para o bem comum; e c) é inevitável o deferimento do pedido em tela pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A autoridade julgadora de primeira instância decide pela improcedência da solicitação da contribuinte, ementando, assim, sua decisão: "RESSARCIMENTO. CRÉDITO DO RI. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para a incidência de correção monetária sobre o ressarcimento de créditos do TPI. 2 7 kt, o MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••4 • AF 4". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000311/94-92 Acórdão : 203-07.501 Recurso : 113.930 SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a ora recorrente interpõe recurso tempestivo, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação É o relatório IV5-1 3 kt , MINISTÉRIO DA FAZENDA .1:41IC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rtLtt Processo : 13830.000311/94-92 Acórdão : 203-07.501 Recurso : 113.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Conforme relatado, trata o presente processo de pedido para correção monetária do crédito presumido do IPI, com base na UFIR e na Taxa SELIC. Quanto ao direito á correção monetária dos valores pleiteados, a titulo de ressarcimento de IPI, trata-se de matéria inúmeras vezes apreciada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária visa apenas restabelecer o valor real do incentivo fiscal, evitando-se o enriquecimento sem causa, que sua devolução em valores nominais adviria à Fazenda Nacional. Nesse sentido, transcrevo a Ementa do Acórdão n° CSRF/02-708: "IPI - RESSARCIMENTO - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei n° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa (art. 108 CTN). Recurso negado". Dessa forma, há de se concluir que a correção monetária constitui simples atualização do valor real da moeda. Entretanto, há de se fixar o limite temporal e o índice para a aplicação desse instituto, assuntos esclarecidos no Voto do ilustre Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, proferido no Acórdão n°202-12.253: "Para o cálculo dessa atualização monetária, entretanto, cabe observar o período de vigência do índice oficial de correção monetária. A UFIR foi instituída com expressões monetárias diárias e mensais, por força do artigo 2' da Lei n' 8.383/91, mas foi extinta em 01.09.1994, pelo artigo 43 da Lei n° 9.069/95, e passou depois a ser: trimestral, a partir do ano-calendário de 1995, em conformidade com o caput do artigo 1 2 da Lei ri2 8.981/95. Assim, a correção monetária dos valores ressarcidos deve ser concedida apenas entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e 4 1).‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000311/94-92 Acórdão : 203-07.501 Recurso : 113.930 31/12/1995, data da último índice - UFIR - utilizado pela Fazenda Nacional para atualização de débitos fiscais. A partir daí, entretanto, não se pode dar continuidade à atualização dos valores com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. A Taxa SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação efetivamente verificada no período. (negritei) Por ocasião do voto proferido no Acórdão if 202-11816, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, cujas razões adoto e transcrevo em parte, este Colegiado decidiu pela improcedência de tal indexação, a saber: "No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos ... com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa SELIC), consoante o disposto no 42 do art. 39 da Lei n' 9.250, de 26/12/1995 (DOU de 27/12/1995).' 1 ART.39 -A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçâo constitucional, apurado em periodos subseqüentes. 1° (VETADO). §2°(VETADO). § 30 (VETADO). § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior ate o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 5 Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000311/94-92 Acórdão : 203-07.501 Recurso : 113.930 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de i de janeiro de 1996, o § 3 2 do art. 66 da Lei n" 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n2 01/96 e nas decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é inafastável a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa SELIC refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa SELIC ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PI. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;» • ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000311/94-92 Acórdão : 203-07.501 Recurso : 113.930 Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa SELIC, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz." No âmbito do processo administrativo, o julgador restringe-se a apreciar a lide tal qual ela se encontra. Se impossibilitado de adotar como índice de correção monetária a Taxa SELIC, pelos motivos acima deduzidos, não lhe compete modificar o lançamento original para substituir a UFIR por outro índice de inflação (v.g , IGP). Isto decorre da competência vinculada da autoridade administrativa, estabelecida no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional. Na esfera judicial, entretanto, o juiz tem a competência para adotar outro índice que melhor reflita a inflação do periodo." Isto posto, concluo que a Taxa SELIC não pode ser utilizada como índice de correção monetária. Dessa forma, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para conceder a correção monetária dos valores ressarcidos, com base na variação da UFIR, entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento, ou seja, 29/08/94 e 31/12/95. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 (AS Nv% OTACILIO DANT ' CARTAXO 7

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4716406 #
Numero do processo: 13808.004553/97-94
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CONTABILIZAÇÃO NO PERÍODO-BASE - A receita relativa à prestação de serviços deve ser contabilizada no período-base em que o serviço foi prestado. PIS - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA RECEITA BRUTA - CANCELAMENTO - É de ser cancelado o lançamento do PIS efetuado sobre a receita bruta, com fulcro nos Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88 - Resolução 49/95 do Senado Federal . COFINS - DECORRÊNCIA - No que for procedente o lançamento referente ao IRPJ deve acompanhá-lo aquele referente ao COFINS, tendo em vista na relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 103-19452
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:46:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:46:54Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:46:54Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:46:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:46:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:46:54Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:46:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:46:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:46:54Z; created: 2009-08-04T15:46:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-04T15:46:54Z; pdf:charsPerPage: 1255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:46:54Z | Conteúdo => • er MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;,"(u,;•"› Processo n° :13808.004553197-94 Recurso n°. :116.475 Matéria : IRPJ - EX: 1992 Recorrente : VIAÇÃO CASTRO LIMITADA Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP Sessão de : 03 de junho de 1998 Acórdão n° :103-19.452 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NÃO CONTABILIZAÇÃO NO PERÍODO-BASE - A receita relativa à prestação de serviços deve ser contabilizada no período-base I em que o serviço foi prestado. PIS - LANÇAMENTO EFETUADO COM BASE NA RECEITA BRUTA - CANCELAMENTO - É de ser cancelado o lançamento do PIS efetuado sobre a receita bruta, com fulcro nos Decretos-Lei ns. 2.445/88 e 2.449/88 - Resolução 49/95 do Senado Federal. COFINS - DECORRÊNCIA - No que for procedente o lançamento referente ao IRPJ deve acompanhá-lo aquele referente ao COFINS, tendo em vista na relação de causa e efeito entre ambos. Ação Fiscal Procedente em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO CASTRO LIMITADA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 8D ER SIDENTE itm _ ANTE~SSTE FILHO RELATOR ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Pr. -éso n° :13808.004553/97-94 Acórdão n° :103-19.452 FORMALIZADO EM: 1 7 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR L DE SALLES FREIRE. *WS 2 3 • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr. drso n° :13808.004553/97-94 Acórdão n° :103-19.452 Recurso n°. : 116.475 Recorrente : VIAÇÃO CASTRO LIMITADA RELATÓRIO A Recorrente foi autuada em 18.08.94, com exigências tributárias referentes ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Programa de Integração Social e Contribuição para a Seguridade Social, no que diz respeito ao ano-base de 1992, exercício de 1993. A Autoridade de primeira instância, julgando o feito, considerou parte da citada autuação procedente, exonerando, entretanto, outra parte. Nessa mesma e única decisão o Julgador singular, DRJ-SP, encaminhou o processo à DRF local (DRF SP C.Norte) para, dentre outras providências, "3) emissão de notificação de lançamento referente ao PIS/REPIQUE calculado na forma determinada pelo artigo 3°., § 2°. da Lei Complementar n. 07/70, de acordo com o demonstrativo abaixo "a lançar, devendo-lhe ser concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da respectiva impugnação". Nos termos das normas processuais vigentes, a partir da decisão de primeira instância o feito, no que se refere à parte exonerada, foi separado da parte referente à parte mantida, formando-se assim novo processo, com número, 10880.033454/94-98 - Recurso (de ofício) n.115.812 e curso separados. A fls. 129 do citado processo referente ao Recurso de oficio, consta a informação de que tendo havido agravo "em relação ao IRPJ, abriu-se novo processo cujo n°. 13808.000715/97-42, conforme determina a Portaria n. 4.980 de 04.10.94, parte B do anexo". A essa informação foi grampeada ficha de Protocoltente ao citado proce 3 4 k :.• eg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr. • no :13808.004553/97-94 Acórdão n° :103-19.452 O presente processo, de número 13.808.004553/97-94, trata da parte mantida do auto e do Recurso Voluntário interposto pela parte. Este feito teve início com o Auto de Infração de fls. 01, datado de 18.08.94, exigindo do contribuinte o recolhimento de tributos relativos a: Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Programa de Integração Social e Contribuição para a Seguridade Social. As exigências contidas no citado auto têm os seguintes valores, expressos em UFIR, no que se refere aos tributos: I RPJ 314.192,81 PIS 2.227,05 CSS 6.852,47. A esses montantes foram acrescidos juros de mora e multa de 100% (art. 4°., I, Lei n. 8.218/91). No Termo de Verificação, integrante do auto, fls. 07, o fiscal autuante explicita as razões de fato que embasaram suas exigências, que, resumidamente, são as seguintes: - A empresa autuada é contratada pela CMTC (Companhia Municipal de Transportes Coletivos), para prestação de serviços de transportes; - Os documentos remetidos à Receita Federal pela CMTC informam valores de pagamento efetuados à empresa autuada, no decorrer de 1.992 (Cr$ 49.189.800.000,00), diferentes daqueles informados na respectiva declaração do IRPJ, exercido de 1.993 (Cr$ 43.149.087.101,55); - a diferença se deve ao fato de a empresa haver adotado o regime contábil de caixa no citado exercício de 1.993 1 ano-base de 1.992; - esse procedimento é incabível, tendo em v'sta que o regime d competência recomendado pela legislação comflil para sociedades 4 % MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • P •ráso n° :13808.004553/97-94 Acórdão n° :103-19.452 ações (Lei n. 6.404/76, art. 177), foi encampada pela lei tributária para todas as empresas que pagam o imposto de renda pelo lucro real; - não é o caso de se falar em postergação de pagamento do imposto pois no período base em que foi contabilizada a receita (no caso, janeiro de 1.993) não ocorreu recolhimento do imposto, tendo em vista que a empresa então apurou prejuízo fiscal. - as bases legais indicadas para sustentar o auto são, principalmente: art. 197, 219, 992, I, do RIR'. Em sua impugnação, fls. 25, a empresa apresenta, resumidamente, a seguinte argumentação: - a tributação em tela é ilegal pois os valores apontados não foram recebidos pelo contribuinte, não tendo, portanto, ocorrido o fato gerador do imposto de renda, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional; - até o final do ano-base de 1.992, o valor de Cr$ 6.040.712.898,50, ainda não havia sido integrado ao patrimônio do sujeito passivo, isto só veio a se concretizar em 1.993, como consta do próprio auto; - a lei comercial é aplicável tão somente nas relações societárias, não regulando as relações fisco - contribuinte, a qual é regulada pelo Código Tributário Nacional, revelando-se assim a autuação ilegal por apoiar-se em legislação estranha à matéria tratada; - até a data do encerramento do balanço a autuada não dispunha de meios de apurar os valores devidos a título de imposto de renda relativos à prestação de serviços em tela, pois, segundo o contrato que regia sua relação com a CMTC, os valores dependem de ratificação posterior daquela companhia; - conforme o princípio constitucional da capacidade contributiva o contribuinte não poderia pagar imposto-j inda não havia t, remunerado; fr 1 6 • • • e . MINISTÉRIO DA FAZENDA • N * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P • -ãso n° :13808.004553197-94 Acórdão n° : 103-19.452 - nos termos do art. 360 do RIR a empresa poderia se apropriar das receitas na medida em que as mesmas fossem sendo efetivamente realizadas, sendo assim a conduta da recorrente concorde com a lei, lembrando-se ainda que o contrato tem prazo superior a 12 meses; a CMTC é empresa de economia mista e trata-se de fornecimento de serviços; - de qualquer forma a base tributável do auto deveria ser reduzida tendo em vista o excesso de realização do lucro inflacionário, pois, tendo apurado prejuízo na elaboração do balanço referente ao ano-base de 1.992, a empresa, espontaneamente, realizou 83,80% do lucro inflacionário acumulado (Cr$ 6.849.012.500,79), não obstante o fato de haver obrigatoriedade de realização de apenas 26,33649% do mesmo (Cr$ 2.123.444.582,00); - assim, caso mantida a apropriação preconizada no auto, a Recorrente pede que se retorne à situação anterior, .adotando-se o percentual obrigatório de 26,3649% apurado no LALUR, reduzindo-se assim a base de cálculo para Cr$ 1.315.144.981,00, face ao prejuízo de Cr$ 4.725.567.917,00 anteriormente apurado. Traz ainda a Impugnação diversas citações à doutrina, jurisprudência judicial e administrativa que julga dar força a seus argumentos. O Julgador de primeira instância ao apreciar o feito, sobre a parte que julgou procedente expendeu, em resumo, a seguinte argumentação: -A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das Leis Comerciais e Fiscais e abrangendo todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente (art. 157 do RIR/80); - nos termos do art. 187, § 1 0., "a', da Lei n. 6.404/76, na determinação do resultado do exercido serão computados: as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente de sua r ização em moed(%).1 6 7 4 ' • f.: MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • : ;,- - n(,!N .* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P • siso n° :13808.004553/97-94 Acórdão n° :103-19.452 - a citada Lei n. 6.404/76 é uma lei comercial mas deve ser observada pelas empresas tributadas pelo lucro real, sendo que receita auferida não se confunde com receita recebida, como pretende a impugnante; - o prazo para a entrega da declaração do IRPJ, exercício de 1.993 e o pagamento do Imposto integral ou primeira parcela venceu apenas em 31.05.93, "por mais que envolvam dificuldades para aferição das receitas, até o quinto mês subsequente ao encerramento do período-base, sem sombra de dúvidas tudo estará definido"; - 'Não poderá ser desvinculada a receita do custo correspondente. Lançar o custo sem lançar a receita equivale a diminuir tributos. A menos que a Lei determine"; 1 - diferentemente do que afirma a impugnante, o art. 282 do RIR/80 permite o diferimento do lucro de contratadas de pessoa ligada a serviços públicos até o efetivo recebimento, o que não guarda similaridade alguma com o procedimento da impugnante de não registrar receitas de serviços prestados no período; - 'o relevante, para efeitos tributários é o período da prestação dos serviços"; - "assim, a requerente se equivoca em relação ao RIR, pois não há previsão legal para diferir receitas pois os custos e despesas devem ser registrados quando incorridos e as receitas deverão acompanhá-los"; - conclui-se, pois, que, no caso, houve ocorrência de fato gerador as receitas deveriam ser contabilizadas no período-base em que os serviços foram prestados; a fiscalização obedeceu ao CTN, de vez que o vencimento do imposto ocorreu apenas cinco meses após o encerramento do período-base, sendo por esse motivo, também, totalmente respeitado o princípio constitucional da "capacidade contributiva". Em seus considerandos a autoridade julgadora singular alegou ainda que: - para diferir a tributação do lucro inflacionário não realizado, é absolutamente necessário que a opção seja manifestada, de forma e 6n)inquestionável, no ato de entrega da declaração d dimento, sendio is , 7 a 8 jh • . . ..: MINISTÉRIO DA FAZENDA•‘, : 1 -^rt i z.( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t> Pr.:- ilio n° :13808.004553197-94 Acórdão n° : 103-19.452 o que também afirma o AC 1o.CC 105-2815/88 - DO 17.03.89, esclarecendo ainda que será fato impeditivo de complementações de preenchimento a destempo, visando elidir incidência tributária; , Em seu Recurso, tempestivo, fls. 13, a empresa reprisa os argumentos apresentados na Impugnação, juntada ao processo do Recurso de Ofício, aprofundando, entretanto alguns pontos que, resumidamente, são os seguintes: - O STJ, através da 1a. Turma - REsp. n. 46.430RS, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJU 25.09.95 entendeu que o fato gerador do imposto de renda identifica-se com a concreta disponibilidade econômica ou jurídica do rendimento (CTN 116); '- O 1o.CC assim se posiciona sobre esta matéria: AC 107-2.112, DOU 1 07.01.97, "segundo o regime de competência ou econômico, as receitas 1 recebidas antecipadamente não configuram, desde logo, lucros tributáveis, i que são determinados após a prestação de serviços ou quando a venda de bens se completa, oportunidade em que são apropriadas as despesas e os 1 custos correspondentes e se apura o ganho"; (fls. 25); - Também nessa linha é o AC n. 104.9.219, DOU de 25.01.93 onde se vê que "não comprovado o recebimento referente às vendas efetuadas no final do ano base, as despesa, oriundas da comissão incidente sobre as mesmas, não poderão ser apropriadas naquele exercício, uma vez que estas dependem de evento futuro, e, portanto, ainda não se encontram juridicamente disponíveis para o beneficiário"; - ainda que fosse possível à Recorrente determinar precisamente o valor da receita por ela recebida da CMTC, conforme argumenta a decisão recorrida, o fato gerador só ocorreu no ano de 1993, razão pela qual n poderia ser introduzido na declaração do ano base de 1992; É o Relatório&. , , , - 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • -k i N c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr.:- ao n° :13808.004553/97-94 Acórdão n° :103-19.452 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator 1. APLICAÇÃO DA LEI N. 6.404/76 É entendimento bastante assente na jurisprudência e doutrina tributária que, quanto ao regime de apropriação de receitas e custos, aplica-se às empresas declarantes pelo lucro real o que dispõe a Lei n. 6.404/76. A esse respeito Hiromi e Fábio Higuchi, na obra Imposto de Renda das Empresas, Editora Atlas, pág. 96 detalham o seguinte: "As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real devem, com raras exceções, reconhecer os resultados das receitas pelo regime de competência. O § 1°. do artigo 187 da Lei das Sociedades Anônimas, a principal lei comercial, determina que na apuração do lucro do exercício social serão computados: a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas. O regime de competência significa que as receitas de vendas devem ser reconhecidas na apuração do resultado do período-base em que as vendas forem efetivadas, independentemente de recebimento em dinheiro". A respeito, parece-nos interessante transcrever alguns trechos correlatos encontrados na obra Tributação das Pessoas Jurídicas, de Mary Elbe G. Queiroz Ma Editora UnB, 1997, pág. 123 e seguintes: 9 . v 10 l'' ' . ri . MINISTÉRIO DA FAZENDA . -' P..1 :• kl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P •-:-i.so n° : 13808.004553/97-94 Acórdão n° :103-19.452 'Como regra, a lei fiscal considera como período de competência aquele em que ocorre o fato gerador do tributo, aquele em que se dá a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica do rendimento independentemente da disponibilidade financeira (caixa) (...) Portanto assim passam a ser considerados em função do nascimento do direito ao recebimento da receita ou rendimento (...)" É nosso entendimento que no presente caso houve a transgressão apontada no auto de infração, ou seja, a empresa não observou o principio do regime de competência em sua escrituração no que diz respeito a parte da receita referente ao ano- base de 1.992. 2. APLICAÇÃO DO ART. 282 DO RIR /80 AO CASO • Por outro lado, assiste razão ao decisor de primeira instância quando, enfocando alegação contida na peça impugnatória sobre a aplicação do art. 282 do RIR/80 ao caso, afirma estar a parte equivocada, pois o citado dispositivo legal permite o diferimento do lucro de contratadas de pessoa ligada a serviços públicos até o efetivo recebimento dos valores devidos. 3. DIFICULDADES PARA DETERMINAR A RECEITA De um lado, se nos parece correto o que afirma a respeito a tributarista supra citada, Mary Elbe G. Queiroz Mala, na mesma obra citada, pág. 124, que NÉ indispensável que o montante da receita, rendimento ou dedução possa ser determinado com aproximação razoável", por outro lado não nos parece nada correto o argument d Recorrente a respeito deste item@)\ to a 11, - • . yd MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESO. Proceáso n° :13808.004553/97-94 Acórdão n° :103-19.452 Assim é que quando fechou seu balanço de 1.992 a empresa já trabalhava com a CMTC há mais de um ano, mediante um contrato, de quarenta (40) laudas, extraordinariamente detalhado e regulado sob todos os aspectos. Particularmente em relação à remuneração a ser paga à empresa, a leitura do contrato, juntado ao feito do Recurso de Ofício sob fls. 72 a 112, é extremamente esclarecedor. Por ali se vê que a CMTC exercia sobre a receita da empresa controles diários, vinculados ao número de passageiros transportados e "catracadoe (Capitulo VI). Por outro lado, pela Cláusula 27 do citado documento constata-se a obrigação diária da empresa contratada de 'receber e conferir toda arrecadação auferida depositando-a 'até as 12h00 do primeiro dia útil subsequente ao da operação, em conta bancária específica" sendo que os passes e vales-transporte "deverão ser entregues em local a ser definido pela CMTC-. Pela cláusula 28 se constata que "a composição da receita diária deverá ser demonstrada no formulário Relatório de Arrecadação Diária" a ser entregue à CMTC . Desta forma, não só a CMTC, mas primeiramente a empresa contratada tinha que ter rigoroso conhecimento e controle sobre a arrecadação diária referente a seus serviços. E era sobre essa arrecadação diária que a CMTC fazia o cálculo e o pagamento dos serviços prestados. E isto através de uma fórmula explicitada na cláusula 32a. do Contrato, sendo que o pagamento, nos termos da cláusula 36a. era 'efetuado diariamente, 09 (nove) dias úteis após a prestação do serviço medido no dia", tendo a empresa a obrigação de 'emitir nota fiscal/fatura até o décimo dia útil do mês subsequente ao da prestação do serviço", nos termos do parágrafo 1°. da cita cláusula 3f3k-'‘ 11 • . • 12 , ,""' • • KL MINISTÉRIO DA FAZENDA •P ., < PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pr. n° :13808.004553/97-94 Acórdão n° : 103-19.452 Havia ainda, no contrato, cláusulas sobre a composição do preço e de possíveis reajustes a qualquer título. Assim, concluímos que a Recorrente não tinha óbices para colher os elementos necessários para, rapidamente, determinar sua receita com precisão, não trabalhando, portanto, a seu favor a argumentação levantada. Pelo exposto e por tudo mais que consta do processo, meu voto é no sentido de tomar conhecimento do Recurso Voluntário e, quanto à matéria tratada neste processo n.13.808.004553/97-94, negar-lhe provimento. Sala das Sessões-DF., em 03 de junho de 1998 a6ki-QAA) ANTENOR DE BARROS LEITE FILH 12 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4713721 #
Numero do processo: 13805.002093/93-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ. É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto nº 70.235/72. Lançamento nulo.
Numero da decisão: 107-04841
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS DECLARAR NULIDADE DE LANÇAMENTO.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:34:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:34:44Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:34:44Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:34:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:34:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:34:44Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:34:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:34:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:34:44Z; created: 2009-08-21T16:34:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T16:34:44Z; pdf:charsPerPage: 1049; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:34:44Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•:~" SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 13805.002093/93-57 Recurso n° : 115.639 Matéria • IRPJ - Ex.: 1991 Recorrente : NEFROCLIN - SERVIÇOS MÉDICOS S.C. LTDA. Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 18 de março de 1998 Acórdão n° : 107-04.841 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - IRPJ. É nula a notificação de lançamento suplementar emitida em desacordo com as determinações contidas no art. 11, incisos I a IV e parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Lançamento nulo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEFROCLIN - SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de Lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ~20, geo,S C\Que3 çljtã MARIA ILCA CASTRO LEMO/g NIZ PRESIDENTE / MARIA DuíááliÂwa,w2"..-r.L -0D- GUES, DE CARVALHO RELATO • dw --1111111‘ FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 "-1-- MINISTÉRIO DA FAZENDA -• • . ; CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002093/93-57 Acórdão n° : 107-04.841 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÂES, e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13.805-002.093/93-57 ACÓRDÃO N°. 107-04 . 8 41 RECURSO N°. :115.639 RECORRENTE : NEFROCLIN — SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA . RELATÓRIO NEFROCLIN — SERVIÇOS MÉDICOS S/C LTDA., empresa já qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão de primeira instância — documento de fls.02/03, que não conheceu da impugnação interposta, posto que intempestiva. lrresignada com o feito, apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, onde ataca oA érito do lançamento, eis que fundamentado em erro de fato—ou seja, erro no pre i n • I'mento da DIRPJ. É o Relatório. LÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne.i..-.•...z.ir ....,<> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PkôeËããõ Nõ. : 1ã.É03-002.M/0j-S -7 ACÓRDÃO N°. : 107-Ou. 841 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora 0 recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre salientar que se trata de lançamento suplementar, caracterizado com o vicio de forma pela omissão ou inobservância regular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. -De acordo com as normas estabelecidas na IN SRF n o 54, de 13 de Junho -de 1997, a administração deverá anular o lançamento suplementar quando o ffiéSffito não estive fundarnentadõ "nós ternos do migo 11 -e incisos do Decreto no 70.255/72. Assim posto, e considerando-se que o lançamento suplementar foi áffillido éit déããõbidó Cõfn ás détérffliftãOét ébfitidát ftõ áÉt. 50 dá hbrffiá õitádá, vblii no sentido de anular o lançamento sub judice. , Sala da/ .s• -s (DF), :.e Março de 1998. MARIA bõ CA--- ' . • ,;-. - DE CARV LHÕ - kEL-0-0-1-RAd/ —ffiniii _ . i 14• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.002093/93-57 Acórdão n° : 107-04.841 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98) Brasília-DF, em 05 NA Ai 1998 A 1FRANCISCO DE S • ES BEI •• O DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 2 1AI 99: PROCURA' • BA • • ENDA NA ON L Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044100.PDF Page 1 _0044200.PDF Page 1 _0044300.PDF Page 1

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