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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5060223 #
Numero do processo: 37216.000953/2007-37
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1999 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. NORMAS PROCEDIMENTAIS. REVISÃO. ARTIGO 149, CTN. A revisão de lançamento fiscal somente poderá ser levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda, ao fiscal autuante a devida comprovação da ocorrência de uma ou mais hipóteses permissivas constantes daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena de improcedência da autuação. NULIDADE Na forma do art 61 do Decreto 70.235/72,: “A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.” Cumpre subsidiariamente observar o preceituado no artigo 53 da Lei 9.784/99 quando prevê que ; “ A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para em preliminar determinar a nulidade por vicio formal. Votou pelas conclusões o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari. Declarou se impedido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente. Ivacir Júlio De Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.     Ivacir Júlio De Souza ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Marcelo  Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.   Fl. 6746DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Compondo  o Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  o  i.  Julgador  “  ad  quod” produziu o Relatório abaixo que li, compulsei com os autos e tendo corroborado , com  grifos de minha autoria , o transcrevo na íntegra :  “ Trata­se de crédito lançado pela fiscalização (NFLD DEBCAD  37.007.313­4,  consolidado  em  19/05/2006),  no  valor  de  R$  1.450.756,20,  acrescidos  de  juros  e  multa,  referente  às  competências  04/1999  a  12/2002,  inclusive  décimo  terceiro  salário, contra a empresa acima identificada que, de acordo com  o  Relatório  Fiscal  (fls.  72/92),  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  das  aposentarias  especiais,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  exercem  funções  as  quais,  conforme  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho, sujeitam­se à cobrança da contribuição adicional, em  virtude  da  exposição  a  agentes  nocivos  no  meio  ambiente  de  trabalho  com  níveis  de  concentração  acima  dos  limites  de  tolerância estabelecidos.  DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  empresa,  inconformada  com  o  lançamento,  do  qual  foi  cientificada  pessoalmente  em  22/05/2006,  apresentou  impugnação,  tempestivamente,  protocolada  sob  nº  37216.000962/2006­47  em  06/06/2006  (fls.  166/185),  alegando  em síntese:  2.1. A tempestividade da impugnação;  2.2.  A  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  abril  de  1999 a abril de 2001;  2.3.  A  ilegitimidade  do  arbitramento.  Somente  depois  de  esgotado  o  exame  de  todos  os  elementos  de  prova  dos  quais  o  contribuinte  disponha  é  que  a  autoridade  fiscalizadora  pode  lançar mão do arbitramento;  2.4. A impugnante dispõe de elementos capazes de comprovar a  sua correção no pagamento da contribuição previdenciária, que  serão  oportunamente  apresentados  em  perícia  desde  já  requerida;  2.5. A exigência da especificação dos EPC e dos EPI no LTCAT  somente  surgiu  na  IN  70  de  10/05/2002,  determinando  que  o  LTCAT  deveria  ser  elaborado  de  acordo  com  a  IN  57  de  11/10/2001;  Fl. 6747DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  2.6. À  época  da  elaboração  dos  referidos  LTCAT  estavam  em  vigor a OS INSS/DSS 600 e a OI INSS/DSS 010, que não exigiam  tal formalidade;   2.7. A obrigatoriedade para que o PPP fosse feito para todos os  trabalhadores no momento da sua demissão somente surgiu com  a  IN 99 de 05/12/2003. No período abrangido pelo  lançamento  foram  feitos  o  SB  40  ou  DIRBEN  8030  somente  para  os  empregados que os  solicitaram, de acordo com a legislação da  época;  2.8.  Apresenta  documentos  discriminados  nas  alíneas  (i),  (ii),  (iii), (iv) e (v) do item 54;  2.9. Que a perícia se faz indispensável à elucidação da matéria,  tendo em vista que o lançamento foi feito mediante arbitramento,  pelo  que  requer  demonstrar  que  no  período  lançado  não  expunha  seus  funcionários  a  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade física, de acordo com os quesitos anexos (fls. 186).  DA DILIGÊNCIA  3.  Em  face  das  razões  e  da  documentação  apresentada  pela  impugnante, foi determinada a realização de diligência fiscal, a  fim de se apurar a necessidade de se alterar o lançamento. Em  resposta,  às  fls.  1890/1961,  a  auditora­fiscal,  após  análise  de  toda  a  documentação  juntada  pela  impugnante,  conclui  pela  necessidade de retificação da presente NFLD.  DA  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO,  DO  RECURSO  E  DO  ACÓRDÃO DO CRPS  4.  Às  fls.  1994/2004,  consta  a  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0309/2007,  que  considerou  o  lançamento  procedente  em parte, com base no resultado da diligência.   5. Às  fls.  2009/2029,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo direcionado ao Conselho de Recursos da Previdência  Social – CRPS.  6.  Em  03/12/2008,  a  Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  que  absorveu  a  competência do CRPS, em matéria de custeio, nos termos da Lei  nº 11.457/2007, exara o acórdão de fls. 2103/2108, no sentido de  anular  a  Decisão­Notificação,  por  violação  ao  contraditório,  determinando  o  reinício  do  contencioso  administrativo  para  ciência  do  Resultado  de  Diligência  anterior  à  decisão  de  primeira instância.  DA NOVA IMPUGNAÇÃO  7. Devidamente cientificada do Acórdão proferido pelo Segundo  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Resultado  da  Diligência  de  16/01/2007,  consoante  Intimação  e  AR  de  fls.2116/2117,  a  interessada, interpõe, tempestivamente nova impugnação, às fls.  2118/2129, reiterando os argumentos da impugnação originária  e alegando ainda:  Fl. 6748DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 4          5 7.1. Que apresentou, em sua  impugnação, diversos documentos  comprobatórios  de  suas  alegações  e  que  visavam  afastar  o  arbitramento realizado;  7.2. Que o arbitramento não é uma modalidade de lançamento,  mas  sim  uma  ferramenta  para  a  efetivação  do  lançamento  de  ofício, devendo submeter­se ao principio da verdade material;  7.3. Que  a  autoridade  lançadora  não  deveria  simplesmente  ter  desqualificado  a  documentação  apresentada  pela  requerente  e  sim ter lhe dado tempo de buscar as provas de que, no período  lançado,  providenciou  a  devida  proteção  contra  o  risco  de  acidente de trabalho para os seus empregados;  7.4. Que  no  curto  período  para  apresentação  da  impugnação,  não conseguiu localizar toda a documentação comprobatória do  seu efetivo gerenciamento do ambiente de trabalho, contudo, em  nenhum  momento  se  negou  a  fazê­lo,  tendo,  inclusive,  apresentado,  ainda  que,  por  amostragem,  diversos  documentos  que  demonstravam  as  medidas  por  ela  adotadas,  visando  eliminar e controlar os agentes nocivos;  7.5.  Que  muitos  documentos  apresentados  sequer  foram  analisados  pela  fiscalização  que  se  limitou  à  verificação  da  documentação  relativa  à  entrega  de EPI’s,  desconsiderando os  demais documentos;  7.6. Que ante a ausência de análise de parte da documentação  apresentada  e  da  necessidade  de  realização  de  perícia,  é  evidente  que  deve  ser  julgado  nulo  o  lançamento  que  não  observou o principio da verdade material;  7.7. Que reitera a alegação contida na impugnação apresentada,  de que os débitos  relativos às competências de abril de 1999 a  abril  de  2001  já  se  encontravam  extintos  pela  decadência  quando da realização do lançamento, com base no art. 150, § 4º,  do CTN, aplicável aos débitos previdenciários, conforme Súmula  Vinculante nº 08, do STF.  8. É o relatório. ”    DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA    Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.6662,  a  10ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  do  Brasil  do  Rio  de  Janeiro  I  ­  (RJ)  ­ DRJ/RJO  I,  em 19 de dezembro de 2011,  exarou o Acórdão n° 12­43.121  concedendo provimento parcial à impugnação.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.  6.677,  onde  reiterou  as  razões de impugnação.  Fl. 6749DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento  DAS PREJUDICIAIS DE NULIDADE    De plano, é necessário destacar que em 19 de janeiro de 2005, na forma do  registro de fls.126 a 146 procederam­se a 15ª ALTERAÇÃO BC CONTRATO SOCIAL para o  CNPJ  n°.  02.773.629/0001­08.  Na  cláusula  segunda,  do  referido  documento  aduz  que  a  empresa estabelecida no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo teria este como  seu foro:  “ CLÁUSULA SEGUNDA  A sociedade tem sede na Av. Doutor Olívio Lira, 353, salas 1201  a 1216/1301 a 1316, Praia da Costa, município de Vila Velha,  Estado do Espírito Santo, CEP 29.101­950,que é seu foro.”   Muito  embora  tal  registro,  a  ação  e  autuação  fiscal  ,  sem  justificativas  no  Relatório  Fiscal,  elegeu  o  CNPJ  02.773.629/0033­87  da  filial  com  endereço  à  AV.RODRIGUES ALVES 261 275 PARTE CAI5 DO PORTO – RJ.  Assim a justificativa para que o lançamento tenha sido feito no CNPJ da  filial precisaria ficar esclarecida.    DO LANÇAMENTO NO CNPJ DA FILIAL    Pesquisa  no  sitio  da Receita  federal  do  Brasil,  revela  que  a  abertura  desta  filial ocorreu em 01/02/2002, considerando que o período da constituição do crédito ocorreu  nas competências 01/02/1999 a 31/12/2002, é Nula, por impossível, impossível a imputação de  créditos constituídos para fatos anteriores a abertura da filial. Neste sentido não se faz legítimo  seu  assento  no  pólo  passivo  da  autuação  em  razão  de  eventuais  contratos  anteriores  a  sua  existência. Ademais, muito embora os créditos discutidos tenham sido lançados em 07/07/2005  consta,  também,  no  documento  que  a  filial  em  comento  fora  BAIXADA  do  Cadastro  da  Receita  Federal  em  14/08/2008  extinta  por  liquidação  voluntária.  Assim,  as  eventuais  pendências fiscais seriam de se exigidas do respectivo estabelecimento matriz.          Fl. 6750DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 5          7              REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL            CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA           NÚMERO DE INSCRIÇÃO   02.773.629/0033­87  FILIAL   COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO  CADASTRAL   DATA DE ABERTURA   01/02/2002      NOME EMPRESARIAL   XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA      TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL   ********      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS   Não informada      CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA   206­2 ­ SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA      LOGRADOURO   ********     NÚMERO   ********     COMPLEMENTO   ********      CEP   ********     BAIRRO/DISTRITO   ********     MUNICÍPIO   ********     UF   **      SITUAÇÃO CADASTRAL   BAIXADA     DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL   14/08/2008      MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL   EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA      SITUAÇÃO ESPECIAL   ********     DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL   ********       Por ocasião da baixa da filial, vigiam os termos capitulados no inciso I do §  2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB, n° 748, de 28 de junho de 2007, verbis:  “ Art. 28. A baixa de inscrição no CNPJ, de matriz ou de filial,  deverá  ser  solicitada  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo  mês  subseqüente à ocorrência dos seguintes eventos de extinção:  I  ­  encerramento  da  liquidação,  judicial  ou  extrajudicial,  ou  conclusão do processo de falência;  II ­ incorporação;  Fl. 6751DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  III ­ fusão;  IV ­ cisão total;  V ­ elevação de filial à condição de matriz, inclusive:  a)  transformação  em  matriz  de  órgãos  regionais  de  Serviço  Social Autônomo; e  b)  transformação em matriz de unidades regionais ou locais de  órgãos públicos;  VI ­ transformação de órgãos locais de Serviço Social Autônomo  em filial de órgão regional; e  VII  ­  transformação  de  filial  de  um  órgão  em  filial  de  outro  órgão.  § 1º O pedido de baixa de entidade deverá observar o disposto  no art. 8º.  §  2º  Para  efeito  de  baixa  de  inscrição  no  CNPJ  de  filial,  a  verificação restringir­se­á à análise formal do ato registrado e  as  pendências  fiscais  serão  exigidas  do  respectivo  estabelecimento matriz.  § 3º Será indeferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de  entidade para a qual constarem as seguintes situações:  I ­ débito tributário em aberto, parcelado ou com exigibilidade  suspensa;  No  inciso  I  supra  a  exigibilidade  suspensa,  como  no  caso  em  comento, apesar do registro do § 2º do citado artigo, era motivo  de indeferimento.  Cumpre  ressaltar que  tradicionalmente,  anterior  a  unificação  das  receitas,  a  baixa  de  empresa  junto  ao  INSS  sempre  fora  precedida  do  pedido  de Certidão Negativa  de  Débito.  Na  época  não  se  concedia  a  baixa  de  filial  em  relação  à  qual  constasse  pendência quanto à obrigação tributária principal ou acessória.  Há  questão  pode  não  estar  sendo  trazida  à  colação  pela  Recorrente  motivada  por  alguma  estratégia  processual  que  posterior  ao  trânsito  em  julgado  nas  instância administrativas sem que lhe tenha sido atribuído êxito, argüida em juízo é grande a  possibilidade dos argumentos prosperarem tendo em vista que confirmando­se a ocorrência de  ato nulo este não terá convalescido.    DA NULIDADE DO MPF.  A matéria  já  fora enfrentada em sede de impugnação com arrazoado o qual  tem minha anuência. Entretanto, referindo­me sobre outros aspectos dos MPFs, providenciei  a planilha abaixo para elucidar questões relevantes na emissão dos Mandados de Procedimento  Fiscal – MPF.         PROCESSO    CNPJ      MPF   CIÊNCIA  FLS  EMISSÃO    Fl. 6752DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 6          9   1­ 37216.000668/2006­35­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 61 ­08/10/04   2 ­37216.000672/2006­01­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 80 ­08/10/04  3 ­37216.000677/2006­26­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 55 ­08/10/04  4 ­37216.000705/2006­13­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 70 ­08/10/04  5 ­35301.006194/2005­60­02.773.629/0033­87­09194385­13/10/2004­ 256 ­08/10/04    6­35301.007038/2006­05­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 80 ­04/10/04   7­37216.000671/2006­59­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 50 ­04/10/04  8­37216.000674/2006­92­02.773.629/0033­87­09194385­ 13/10/2004 ­ 110 ­04/10/04     9­37216.000953/2007­37­02.773.629/0033­87­09254533­ 05/08/2005 ­ 61 ­02/08/05 (1)  ­ Período 08/98 a 12/2002.    Ressalte­se que os processos numerados de 1 a 8 tiveram o período ago/98 a  out. 2004 para proceder a ação fiscal.Todos foram 5 vezes prorrogados.  É  relevante  notar  que  muito  embora  todos  tivessem  o  mesmo  número  de  identificação  de  –  09194385  –  não  foram  emitidos  nas  mesmas  datas.  Registram­se  coincidentes os de número 1 a 5, em 08/10/04 e os numerados de 6 a 8, em 04/10/04.  Nos  termos  de  encerramento  da  Ação  fiscal  –  TEAF  consta  que  os  procedimentos  tiveram  termo em 06/07/2005. Entretanto, para o processo número 9 acima descrito, emitiram­se, em  02/08/2005  novo  MPF  –  09254533  ­  para  a  mesma  Autoridade  Autuante  proceder  a  verificação  das  mesmas  rubricas  dos  mandados  anteriores  para  o  período  08/98  a  10/2004,  desta  vez  contidas  no  período  08/98  a  12/2002  cujo  encerramento  ocorreu  em  22/05/2006  conforme TEAF de fls.69.    No sobredito MPF se registra que sua emissão obedecera os art. 1 ° e 3 ° , da  Lei 11.098 de 13 de Janeiro de 2005 e não faz menção de que este estaria sendo emitido nos  Moldes do previsto no art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN.  DAS REVISÕES FISCAIS.  Os Mandados  de  Procedimento  Fiscal  – MPFs  emitidos  conforme  planilha  acima,  definidos  para  analisar  o  período  ago/98  a  out.  2004  tiveram  termo  de  encerramento  realizado em 06/07/2005. Entretanto, como visto alhures, concluída as referidas ações fiscais,  novo MPF fora emitido para ser executado pela mesma Auditora Fiscal para verificação dos  mesmos  fatos geradores de período contido nos MPFs anteriores. A nova  ação desenvolvida  nestes moldes caracterizou uma espécie de refiscalização para as competências já fiscalizadas  no procedimento anterior .  DO ART. 149 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ­ CTN.  Analisando os autos, aduz que, na forma do que se determina no , inciso IX  do artigo 149 do CTN a revisão ocorre :  “Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade administrativa nos seguintes casos:  Fl. 6753DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu  fraude  ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade,  de  ato  ou  formalidade  especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada  enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.”   Na  Instrução Normativa  INSS/DC Nº 100, de 18 de dezembro de 2003,  se  observa  nos  §  §1º  e  2º  do  art.  588  que  a  revisão  de  lançamento  de  crédito  previdenciário  ocorrem nas hipóteses previstas no art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966 ­ CTN :  Art. 588  (...)  .1º  A  AFP  poderá,  a  critério  da  autoridade  competente,  ser  determinada com vistas a abranger períodos e fatos já objeto  de ações fiscais anteriores  §  2º  Do  procedimento  fiscal  realizado  na  forma  do  §  1º  deste  artigo,  poderá  resultar  novo  lançamento  ou  a  revisão  de  lançamento de crédito previdenciário nas hipóteses previstas no  art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).”  A  instrução  normativa MPS/SRP  nº  3,  de  14  de  julho  de  2005  ­  DOU  de  15/07/2005, que revogou a IN 100 acima citada, que mais tarde , também, seria revogada ­ pela  Instrução Normativa n 971, de 13 de novembro de 2009, não mencionou o § 2º do artigo 588  da  instrução  IN  100  revogada.  Tal  fato  não  impede  o  dever  de  se  observar  o  artigo  149  omitido na instrução.  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIO  DE  RECURSOS FISCAIS – CARF  A  jurisprudência deste Egrégio Conselho  registra mansa  comunhão de meu  entendimento com as decisões então tomadas:  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  6ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Acórdão nº 20600367 do Processo 36216001947200734  12/02/2008  Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/02/2001  a  31/12/2004  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO.  ARTIGO  149,  CTN.  AUSÊNCIA  DEMONSTRAÇÃO  DOS  FATOS  ENSEJADORES  DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente poderá ser  levada a efeito quando devidamente  enquadrada no artigo 149, e incisos, do CTN, impondo, ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  demonstração  e  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou  mais  hipóteses  permissivas  constantes  daquele dispositivo legal, em observância à segurança jurídica  dos  atos  administrativos,  bem  como  à  ampla  defesa  e  contraditório  do  contribuinte.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÃ.ES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  Fl. 6754DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 7          11 forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário,  possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e  contraditório,  sobretudo  quando  decorrente  de  revisão  de  lançamento,  com  fulcro  no  artigo  149,  do  CTN.  Recurso  Voluntário Provido em Parte. ( grifos de minha autoria)  Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma  Acórdão nº 40202922 do Processo 10680014973200329  28/01/2008  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  31/01/1999  a  30/11/2002  Ementa:  NORMAS  PROCEDIMENTAIS.  REFISCALIZAÇÃO.  ARTIGO  149,  CTN.  AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  IMPROCEDÊNCIA  AUTUAÇÃO. A  revisão  de  lançamento  fiscal  somente  poderá  ser  levada a efeito quando devidamente enquadrada no artigo  149,  e  incisos,  do CTN,  impondo,  ainda,  ao  fiscal  autuante  a  devida  comprovação  da  ocorrência  de  uma  ou mais  hipóteses  permissivas  constantes  daquele  dispositivo  legal,  em  observância à segurança jurídica dos atos administrativos, bem  como à ampla defesa e contraditório do contribuinte, sob pena  de improcedência da autuação. REVISÃO DE LANÇAMENTO.  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  OMISSO.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar  de  forma  clara  e  precisa  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados pela fiscalização na constituição do crédito tributário,  possibilitando ao contribuinte o pleno direito da ampla defesa e  contraditório,  sobretudo  quando  decorrente  de  revisão  de  lançamento,  com  fulcro  no  artigo  149,  do  CTN.  CONCOMITÂNCIA  DISCUSSÃO  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  DESISTÊNCIA  VIA  ADMINISTRATIVA.  A  existência de discussão judicial de matéria  idêntica a objeto de  exame  na  esfera  administrativa  implica  na  desistência  tácita  deste último contencioso a propósito de referido tema, conforme  preceitos  contidos no artigo 47, § 2º,  do Regimento  Interno da  CSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007. REP negado e  REC não conhecido ( grifos de minha autoria)    Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Quinta Câmara  Processo 36624.009988/2005­03  Acórdão 205­00.815  Data  03 de julho de 2008  Período de apuração: 01/19995 q 01/1999.  Fl. 6755DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     12  Ementa: DECADÊNCIA. REFISCALIZAÇÃO.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n°  08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212,  de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código Tributário Nacional.  O  lançamento  somente  pode  ser  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa  nos  casos  previstos  na  Legislação.  Processo Anulado.  ACORDAM  os  Membros  da,    Por  maioria  de  votos,  anular  o  auto  de  infração/lançamento  na  forma  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira  que  votou  pela anulação da decisão de primeira instância.  JULIO CESAR VIEIRA GOMES­Presidente  MARCELO OLIVEIRA­Relator ( grifos de minha autoria)    “ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Processo 35301.000008/2007­41  Acórdão 2401­00.534  Data  19 de agosto de 2009  REVISÃO DE ACÓRDÃO. ACÓRDÃO NULO.  A  notificação  do  sujeito  passivo  após  o  prazo  de  validade  do  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF não acarreta nulidade  do lançamento.  Nulidade do acórdão nº 2825/2005 da 4ª Câmara de Julgamento  do CRPS.  REVISÃO LANÇAMENTO ­ ART. 149 CTN ­ AUSÊNCIA DE  MOTIVO  A constituição de um novo lançamento ou a revisão de crédito  previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  nas  quais  a  contabilidade  foi  verificada,  está  condicionada  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas  no  art.  149  do CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada.  Constata­se  uma  efetiva  ausência  dos  motivos  que  poderiam  justificar  a  revisão  do  lançamento,  o  que  acarreta  a  improcedência do lançamento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  ACORDAM  os  membros  da,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão nº 2825/2005  Fl. 6756DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 8          13 da  4ª Câmara  de  Julgamento  do CRPS,  e  em  substituição,  dar  provimento  ao  recurso.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  ELIAS SAMPAIO FREIRE  Presidente e Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira e Marcelo Oliveira. Ausentes os Conselheiros Cleusa  Vieira  de  Souza  e  Kleber  Ferreira  de  Araújo.  ”  (  grifos  de  minha autoria)  “ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Processo 36204.000153/2007­92  Acórdão 2402­00.009  Data  9 de julho de 2009  Período de apuração: 01/09/2003 a 30/04/2005  REVISÃO LANÇAMENTO  ­ ART. 149 CTN  ­ MOTIVAÇÃO  ­  AUSÊNCIA  A  constituição  de  um novo  lançamento  ou  a  revisão de  crédito  previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  nas  quais  a  contabilidade  foi  verificada,  está  condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do  CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada.  PROCESSO ANULADO.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  anular  o  lançamento.  II)  por  maioria  de  votos,  em  declarar  a  nulidade  por  vício  formal.  Vencidos  os  Conselheiros  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa que decidiram votar pela anulação por vício material.  MARCELO OLIVEIRA ­ Presidente  ANA MARIA BANDEIRA – Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira (Suplente).” ( grifos de minha autoria)  “ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Fl. 6757DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     14  Processo 36204.000152/2007­48  Acórdão 2401­00.049  Data  4 de março de 2009  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  MPF.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES  DOS  CONSELHOS  DE  CONTRIBUINTES.  REVISÃO  DE  LANÇAMENTO.  OCORRÊNCIA  PARCIAL.  INCENTIVO  DE  VENDAS.  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  I  ­  Rejeita  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  em  decorrência do MPF.  II ­ O lançamento pode ser revisto ex­officio, condicionando­se  a necessidade da administração fiscal comprovar a ocorrência  de  uma  das  situações  do  art.  149  do  CTN;  III  ­  Fora  dessas  hipóteses,  à  segurança  jurídica  prestigiada  pelo  Códex  Tributário não permite que o Fisco modifique de ofício, crédito  já  devidamente  constituído,  ou  imponha  uma  exigência  fiscal  referente  a  período  já  fiscalizado  e  onde  teria  se  constatado  naquela oportunidade anterior não haver; IV ­ Representa vício  material à ausência de motivação quanto aos elementos de fato e  de  direito  que  autorizam  o  procedimento  revisional;  V  ­  É  pacífico o entendimento de que os valores pagos a empregados  ou  contribuintes  individuais  a  titulo  de  incentivo,  encontra­se  abrangido  pelo  conceito  de  salário­de­contribuição,  portanto,  deve haver a incidência do tributo previdenciário  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  declarar  a  nulidade  dos  levantamentos correspondentes ao período compreendido entre  as  competências  04/2003 a  04/2005.  II)  Por maioria  de  votos,  em  declarar  a  nulidade  dos  levantamentos  correspondentes  ao  período compreendido entre as competências 04/2003 a 04/2005  por  vício  material.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Ana  Maria Bandeira, que votaram por declarar a nulidade por vício  formal. III) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar as demais  preliminares  suscitadas; b) no mérito,  em negar provimento ao  recurso.   ELIAS SAMPAIO FREIRE ­ Presidente  ROGÉRIO DE LELLIS PINTO ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira.” ( grifos de minha autoria)  “ Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Segunda Sessão de Julgamento  Processo 14485.000266/2007­46  Acórdão 2401­00.204  Fl. 6758DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 9          15 Data  7 de maio de 2009  REVISÃO LANÇAMENTO  ­ ART. 149 CTN  ­  ­ AUSÊNCIA DE  MOTIVO  A  constituição  de  um novo  lançamento  ou  a  revisão de  crédito  previdenciário decorrente de auditoria fiscal previdenciária que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  nas  quais  a  contabilidade  foi  verificada,  está  condicionada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 149 do  CTN, cuja ocorrência deve restar plenamente demonstrada.  Não houve uma mera ausência de motivação, que acarretaria a  ocorrência de nulidade de lançamento. Ao contrário, constata­se  uma  efetiva  ausência  dos  motivos  que  poderiam  justificar  a  revisão  do  lançamento,  o  que  acarreta  a  improcedência  do  lançamento    ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da  Segunda Seção de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n.º 367/2007  proferido  pela  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS;  e  em  substituição:  I)  Por  unanimidade  de  votos,  em  declarar  a  decadência  das  contribuições  apuradas  até  a  competência  08/2000.  Votou  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira;  II) Por maioria de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Vencidas  as  Conselheiras  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bernadete de Oliveira Barros e  Ana  Maria  Bandeira  (relatora),  que  votaram  por  declarar  a  nulidade  por  vício  formal.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.  Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado  O CTN estipula os casos em que o lançamento pode ser efetuado  e  revisto  de  ofício,  posto  que  consagrado  é  o  princípio  da  inalterabilidade  do  lançamento,  regularmente  notificado  ao  sujeito  passivo.  Portanto,  em  princípio,  ele  se  torna  definitivo  com a notificação regular, não podendo mais  ser alterado pela  autoridade  administrativa,  exceto  nas  hipóteses  arroladas  no  Código Tributário.  Leandro Pausen, (in Direito Tributário – Constituição e Código  Tributário  à Luz  da Doutrina  e  da  Jurisprudência,  Livraria do  Advogado  Editora,  5ª  Edição,  pág.  868/869),  mencionando  Francisco José Soares Feitosa leciona que: “Já o art. 149/CTN  estipula  os  casos  em  que  o  lançamento  será  revisto,  e  somente  nesses  é  que  poderá  um  mesmo  fato  ser  refiscalizado.  A  fiscalização, no demais casos, não poderá ser alterada, sob pena  de violar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Ressalta que a  imutabilidade  do  ato  contém  dupla  proteção.  Uma,  ao  contribuinte que tem a garantia de não ser perseguido pelo fisco,  e,  duas,  ao  funcionário  que  terá  a  validade  de  seu  trabalho  respeitada”.  Fl. 6759DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     16  Por certo o conceito de refiscalização, que consiste fiscalização  que  abrange  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores, não se confunde com o de revisão do lançamento.  A própria legislação infralegal, no caso, a Instrução Normativa  SRP  n.º  03,  de  14  de  julho  de  2005,  vigente  à  época  do  lançamento, condicionava a constituição de um novo lançamento  ou a revisão de crédito previdenciário decorrentes de auditoria  fiscal  previdenciária  que  abranja  períodos  e  fatos  já  objeto  de  auditorias­fiscais  anteriores,  a  ocorrência  das  hipóteses  previstas no art. 149 do CTN (art. 570 e parágrafos), in verbis:  “Art.  570.  A  Auditoria­Fiscal  Previdenciária  ­  AFP  ou  Fiscalização  é  o  procedimento  fiscal  externo  que  objetiva  orientar,  verificar  e  controlar  o  cumprimento  das  obrigações  previdenciárias  por  parte  do  sujeito  passivo,  podendo  resultar  em  lançamento  de  crédito  previdenciário,  em  Termo  de  Arrolamento  de  Bens  e  Direitos,  em  lavratura  de  Auto  de  Infração ou  em apreensão  de  documentos  de qualquer  espécie,  inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer  outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados.  §  1º  A  AFP  poderá,  a  critério  da  autoridade  competente,  ser  determinada com vistas a abranger períodos e fatos já objeto de  ações fiscais anteriores.  §  2º  Do  procedimento  fiscal  realizado  na  forma  do  §  1º  deste  artigo,  poderá  resultar  novo  lançamento  ou  a  revisão  de  lançamento de crédito previdenciário nas hipóteses previstas no  art. 149 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN).”  Portanto,  apesar  de  uma  refiscalização  poder  ser  determinada  independente da  efetiva  constatação da  ocorrência  de  uma das  hipóteses  previstas  no  art.  149  do  CTN.  Em  procedimento  de  refiscalização, a realização tanto de um novo lançamento como  a revisão de lançamento necessitam de suporte fático e de direito  em uma das hipóteses previstas no já aludido dispositivo legal.  Há de se esclarecer que o motivo consiste na situação que levou  a Administração Pública a praticar o ato. Já a motivação trata­ se  da  justificativa  do  pronunciamento  ou  da  decisão  adotada,  onde se exprime de modo expresso as situações de fato de direito  que levaram à Administração Pública a manifestar sua vontade.  Nas  palavras  de  Cláudio  Brandão  de  Oliveira,  in  Manual  de  Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Impetus, 2002, p. 68.: “A  motivação  pode  ser  conceituada  como  sendo  a  exteriorização,  por  parte  da  Administração  Pública  das  razões  de  fato  e  do  fundamento de direito que foram levados em consideração para a  materialização do ato. Através dela os particulares  terão ciência  do  conteúdo  do  ato,  deflagrando  se  for  o  caso, mecanismos  de  controle”.  Ao  meu  ver  não  houve  uma  mera  ausência  de  motivação,  que  acarretaria  a  ocorrência  de  nulidade  de  lançamento.  Ao  contrário,  constata­se  uma  efetiva  ausência  dos  motivos  que  poderiam justificar a revisão do lançamento, conforme previstos  no  art.  149  do  CTN,  o  que  acarreta  a  improcedência  do  lançamento.  Fl. 6760DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 37216.000953/2007­37  Acórdão n.º 2403­002.131  S2­C4T3  Fl. 10          17 Ademais,  o  art.  59,  §  3º  do  Decreto  nº  70.235/72  prevê  expressamente que: “Quando puder decidir do mérito a favor do  sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o  ato ou suprir­lhe a falta.”  Diante  de  todo  o  exposto  e  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos consta.  Voto  no  sentido  de ANULAR O ACÓRDÃO Nº  367/2007,  e  em  substituição declarar a decadência até a competência 08/2000 e,  no mérito, dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em   ELIAS  SAMPAIO  FREIRE  ­  Redator  Designado”  (  grifos  de  minha autoria)  DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL        O artigo 41, III, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  RICARF, define que :  “Art. 41. São deveres dos conselheiros, dentre outros previstos  neste Regimento:  (...)  III  ­  observar  o  devido  processo  legal,  assegurando  às  partes  igualdade  de  tratamento  e  zelando  pela  rápida  solução  do  litígio.” ( grifei)        O princípio do devido processo legal assegura a todos o direito a um processo com todas as  etapas previstas em lei e todas as garantias constitucionais.        Se no processo não forem observadas as regras básicas, ele se tornará nulo.         O  devido  processo  legal  é  considerado  o mais  importante  dos  princípios  constitucionais,  pois dele derivam  todos os demais. Ele  reflete em uma dupla proteção ao sujeito, no âmbito  material e  formal, de forma que o  indivíduo receba instrumentos para atuar com paridade de  condições  com  o Estado­persecutor.  É  um  conceito  de  direito  que  busca  uma  adequação  do  processo à ritualística prevista, praticamente confundindo­se ao princípio da legalidade .  DA NULIDADE   Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Ademais o artigo 53 da Lei 9.784/99 preceitua que ; “ A Administração deve  anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo  de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.  Assim,  pelo  que  foi  demonstrado,  a  ação  fiscal  ocorreu maculada  de  vício  material.  DA ECONOMIA PROCESSUAL  Fl. 6761DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     18    Diante da  análise posta,  por  economia  processual,  deixo  de  enfrentar demais  alegações da Recorrente.    CONCLUSÃO     Por  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  para  EM  PRELIMINAR  determinar  a  NULIDADE  em  razão  de  a  ação  fiscal  ter  sido  realizada maculada  de  VÍCIO  FORMAL.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 6762DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/08/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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5103826 #
Numero do processo: 10875.904051/2010-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3803-004.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 5          1 4  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.904051/2010­57  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.463  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  Compensação ­ PIS  Recorrente  TRANSPORTADORA BELMOK LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  ALEGAÇÕES E PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos  de  fato,  de  direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 40 51 /2 01 0- 57 Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2   (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.       Relatório  A lide versa sobre a não homologação de compensação transmitida por meio  de  Per/Dcomp  em  20/04/2007,  pela  via  de  despacho  decisório  eletrônico  nº  880562976,  exarado em 06/09/2010, cuja autoridade administrativa emitente analisando o limite de crédito  originalmente informado (DARF), constatou não restar saldo credor disponível à satisfação da  compensação intentada, posto que utilizado integralmente para a quitação de outros débitos do  próprio contribuinte.  Manifestando  a  sua  inconformidade  em  face  do  referido  despacho  a  contribuinte  argüiu  sucintamente,  que  do  referido  crédito  informado  através  de  DARF  foi  detectado um pagamento indevido ou a maior, sendo tais valores compensados com débito de  Cofins, apurado em março/2007.   Conclusos  foram os autos para apreciação pela 9a Turma de Julgamento da  DRJ/CPS,  que  em  sessão  realizada  em  07/12/2011,  por  meio  do  Acórdão  nº  05­36.228,  proferiu decisão cuja síntese do entendimento vazado na ementa, adiante transcreve­se:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  credit6rio,  quando  o  recolhimento alegado como origem do crédito estiver  integralmente alocado  na quitação de débitos confessados.  0  reconhecimento  do  direito  credit6rio  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e  montante.  Faltando  ao  conjunto probatório carreado aos autos elementos que permitam a verificação  da existência de pagamento indevido ou a maior frente legislação tributária, o  direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Resumiu  a  decisão  acima  ementada  que  tendo  em  vista  que  a  interessada  pretende  infirmar  informações  por  ela  própria  prestadas,  é  necessário  que  a  dita  pretensão  esteja calcada em provas documentais robustas, destarte faltando aos autos a comprovação da  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.904051/2010­57  Acórdão n.º 3803­004.463  S3­TE03  Fl. 6          3 existência de pagamento  indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a  compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.  A interessada faz o registro em peça apartada a título de pedido de correção  de erro material, esclarecendo que foi notificada por documento de nº 125/2012, que destoa do  conteúdo  do  acórdão  ora  recorrido,  ocasião  em  que  requer  o  refazimento  da mesma,  com  a  devida  reabertura  de  prazo  para  a  interposição  do  recurso  voluntário  (protocolada  em  07/03/2012).  Cientificada da decisão de primeira instância por meio de AR em 13/02/2012,  em face da mesma interpôs recurso voluntário em 14/03/2012, conforme registro em protocolo  do órgão preparador estampado nos autos, para aduzir sucintamente:  A  recorrente  identificou  recolhimentos  a  maior  ou  indevidos  de  tributos  federais e quantificou no DAR o seu  respectivos valor,  sendo que, a  fundamentação  jurídica  desse  indébito  fiscal  é:  1)  o  alargamento  indevido  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins,  por  extravasamento do conceito de faturamento (art. 154, I e art. 195, I, § 4o; CF/88; art. 110, CTN;  art. 2o, LC 70/91; e declaração de inconstitucionalidade pelo STF do disposto no § 1o do art. 3o  da Lei 9.718/98); 2) exclusão da base de cálculo do PIS/Cofins em decorrência do regime de  substituição  tributária  e  incidência monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis  (art. 4o, LC 70/91; art. 6o, Lei 9.715/98; art. 4o e parág. Único, Lei 9.718/98; MP 1.991­15/00,  extinguiu  a  substituição  tributária  e  instituiu  o  regime  de  incidência  monofásica,  posteriormente convertida na Lei 9.990/00; Lei 10.865/04, deu nova redação ao art. 4o da Lei  9.718/98, alterando as alíquotas antes previstas); e 3) exclusão da incidência do PIS/Cofins das  parcelas de ICMS e ISS, minuciosamente detalhadas, para ao final requerer a insubsistência e  improcedência da decisão recorrida.   É o relatório.       Voto             Conselheiro Relator  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  O  apelo  apresentado  perante  esta  Corte  busca  reformar  a  decisão  que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado  pela  contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência de saldo credor à satisfação dos débitos nela informados.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  no  momento  de  protocolização de sua manifestação de inconformidade não aduziu acerca das razões de direito  que  consubstanciaram  à  formação  do  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido,  nem  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 tampouco juntou elementos de prova material com a finalidade de demonstrar a existência de  saldo  credor  no  montante  correspondente  aos  débitos  já  informados  à  Receita  Federal  do  Brasil, sendo esta a razão da não homologação da compensação declarada.  Portanto  as  questões  atinentes  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Cofins, da exclusão de valores da base de cálculo do PIS/Cofins em decorrência do regime  de  substituição  tributária  e  incidência  monofásica  aplicáveis  sobre  operações  com  combustíveis, bem assim da exclusão da incidência do PIS/Cofins das parcelas de ICMS e ISS,  que  se  constituíram  nas  razões  de  defesa,  somente  vieram  a  lume  por  ocasião  do  apelo  apresentado e, certamente, não foram objeto de apreciação pelo juízo da instância a quo.  Por conseguinte não obstante tenha a recorrente trazido ao debate nesta Corte  matérias  de  direito  a  título  de  composição  do  indébito  utilizado  na  compensação  não  homologada, a meu ver tais temas não podem ser objeto de pronunciamento por este colegiado,  sob risco de dar azo a supressão de instância, eis que tais matérias são estranhas à decisão de  piso, uma vez que não foram objeto de apreciação pelo juízo da instância a quo. Por tal razão  deixo de conhecer o recurso nesta parte.  Assim  o  debate  a  ser  realizado  no  âmbito  deste  colegiado  não  comporta  discussão  sobre matéria  de direito,  circunscrevendo­se o deslinde da querela  à demonstração  pela contribuinte de que faz jus à homologação da compensação intentada, portanto a matéria  de prova.  A recorrente em nenhum momento carreou aos autos elementos materiais de  prova, com robustez o suficiente a sustentar às suas razões de defesa, como também não logrou  apontar  em  que  tipo  de  irregularidade  incorreu  o  despacho  decisório  eletrônico,  portanto  presume­se, desde logo que o mesmo não merece reparo, nem mesmo conseguiu demonstrar a  liquidez, a certeza e a disponibilidade de saldo credor o bastante para ensejar a homologação da  compensação declarada, cuja forma poderia ser em consonância com o disposto no artigo 333  do CPC.  Ante todo o exposto, em sede de preliminar, deixo de conhecer o recurso por  inovação dos argumentos de defesa.   É como voto.  Sala de sessões, em 21 de Agosto de 2013.    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                               Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10875.904051/2010­57  Acórdão n.º 3803­004.463  S3­TE03  Fl. 7          5   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 15374.907842/2008-89
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DIREITO CREDITÓRIO. INDÉBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. A compensação é condicionada à prova da liquidez e da certeza do direito creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (presidente da turma), Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Francisco José Barroso Rios, Jose´ Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1758; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 182          1 181  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.907842/2008­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.724  –  2ª Turma Especial   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  COFINS­COMPENSAÇÃO  Recorrente  INSTITUTO BRASILEIRO DE PETROLEO, GAS E BIOCOMBUSTIVEIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PER/DCOMP.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DIREITO  CREDITÓRIO.  INDÉBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  A  compensação  é  condicionada  à prova  da  liquidez  e da  certeza do  direito  creditório. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  REGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  SOLON SEHN ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (presidente  da  turma),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Francisco José Barroso Rios, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 42 /2 00 8- 89 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Rio de Janeiro II/RJ, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa a seguir:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/12/1999 a 31/12/1999  PERÍCIA/DILIGÊNCIA DENEGADAS  A  perícia  e  a  diligência  se  reservam  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requerem  conhecimentos  especializados  para  o  deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o  fato  probando  puder  ser  demonstrado  pela  juntada  de  documentos.  PROVA. MOMENTO. PRECLUSÃO.  A  prova  do  crédito,  que  suporta Declaração  de Compensação,  cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena de  preclusão,  salvo  em casos excepcionais legalmente previstos.  INDÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO.  Somente  com  a  comprovação  da  extinção  ou  do  pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido, em face  da legislação tributária aplicável, cogita­se o reconhecimento de  indébito  fiscal,  e  da  sua  utilização  na  compensação  de  outros  tributos e contribuições.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  “Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  Eletrônica  nº  24672.12427.270904.1.7.040604 (fls. 03/07),  transmitida em 27/09/2004, de débito  de COFINS (cód. 5856), relativo ao período de apuração de fevereiro de 2004, com  crédito oriundo de pagamento a maior,  a  título de COFINS (cód. 2172),  recolhido  em  12/04/2000,  atinente  ao  Período  de  Apuração  31/12/1999,  tudo  conforme  se  verifica na cópia da PerdComp constante dos autos.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  (fl.  08)  emitido  eletronicamente,  a  DERATRio de Janeiro­RJ, não homologou a compensação declarada, alegando não  restar crédito disponível para a compensação dos débitos informados, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada em 30/07/2008 (fl. 121), a interessada ingressou, em 28/08/2008,  com manifestação de inconformidade (fls. 09/18), na qual alega, em síntese, que:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907842/2008­89  Acórdão n.º 3802­001.724  S3­TE02  Fl. 183          3 1.  As  receitas  relativas  às  atividades  próprias  das  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  cientifico  e  as  associações,  civis  que  prestem  os  serviços  para  os  quais  foram  instituídas  e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, são isentas da COFINS;  2. Alega que é uma associação civil sem fim lucrativo e portanto, é isenta da  COFINS;  3.  Atividades  próprias  das  associações  seriam  aquelas  para  as  quais  elas  tenham sido criadas, ou seja, aquelas previstas em seu estatuto social, cita o parecer  normativo CST nº 162/74;  4. As atividades exercidas são aquelas que constam do Estatuto social;  5. Em 2006 tentou retificar sua DCTF e não conseguiu;  6. Caberia a autoridade administrativa ter diligenciado no sentido de analisar  os documentos e escritas fiscais do Manifestante a fim de averiguar a proveniência  de tais créditos;  Encerra a manifestação, requerendo seu provimento, para reformar a decisão a  quo  e  homologar  a  compensação  efetuada  por  intermédio  da  declaração  de  compensação  objeto  do  presente  processo.  Acrescenta  que  não  sendo  este  o  entendimento,  requer  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  a  fim  de  que  a  autoridade fiscal apure o montante das receitas próprias indevidamente incluído em  setembro de 1999 na base de cálculo da COFINS.”  A Recorrente, nas razões de fls. 133 e ss., reitera os argumentos apresentados  na manifestação de inconformidade, requerendo, por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  24/04/2012  (fls.  131),  interpondo recurso tempestivo em 22/05/2012 (fls. 133). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA   4 disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que a posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse  sentido,  cumpre  destacar  os  seguintes  acórdãos,  de  nossa  relatoria,  acompanhados pela unanimidade do colegiado:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 15374.907842/2008­89  Acórdão n.º 3802­001.724  S3­TE02  Fl. 184          5 apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Contudo, no presente caso, verifica­se que o interessado não retificou a Dctf  do período correspondente. Por outro lado, limitou­se a juntar aos autos seus estatutos sociais,  alegando que, devido a sua natureza jurídica, não estaria sujeito à incidência da contribuição.  Não há, ademais, qualquer prova da liquidez e da certeza do direito creditório nem mesmo a  demonstração de que houve o pagamento gerador do indébito que se pretende repetir por meio  da compensação.   Assim,  devido  à  ausência  de  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  creditório, vota­se pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 186DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 12/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 10980.923576/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2001 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS PREVISTA NO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº. 9.718/98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.346/1997. Deve ser anulada a decisão administrativa de primeira instância que deixa de se manifestar sobre o afastamento da aplicação de norma declarada inconstitucional pelo STF, por meio de decisão proferida de forma inequívoca e definitiva, em sede de repercussão geral reconhecida por aquele Tribunal. Recurso Voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3202-000.907
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 47          1 46  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.923576/2009­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.907  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  COFINS. PER/DCOMP.  Recorrente  MULTIPETRO COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2001  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS  PREVISTA NO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº. 9.718/98. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE,  PELO  STF,  EM  SEDE  DE  REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 2.346/1997.  Deve ser anulada a decisão administrativa de primeira instância que deixa de  se  manifestar  sobre  o  afastamento  da  aplicação  de  norma  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  por  meio  de  decisão  proferida  de  forma  inequívoca e definitiva, em sede de repercussão geral reconhecida por aquele  Tribunal.  Recurso Voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para anular a decisão da DRJ.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago  Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 35 76 /2 00 9- 51 Fl. 47DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da  não  homologação  da  compensação  declarada  por  meio  da  Dcomp  nº13896.40205.280406.1.3.04­8725.  Na  aludida Dcomp  a  contribuinte  indicou  um  suposto  direito  creditório  que  adviria de um pagamento efetuado em 15/08/2003, sob o código 2172, no valor de  R$ 2.938,67, para quitar um débito indicado nessa declaração.  A DRF/Curitiba  emitiu  Despacho Decisório  Eletrônico  não  homologando  a  compensação, assim fundamentado:  “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados noPER/DCOMP.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.”  Cientificada  em  29/06/2009,  a  interessada  apresentou,  em  21/07/2009,  manifestação de inconformidade, na qual diz que o crédito decorre da declaração de  inconstitucionalidade pelo STF do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 no RE  357950, e que aproveitou o referido crédito nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996. Demonstra numericamente a origem do crédito e diz estar amparada pelo art.  170 do CTN. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial, que entende  pertinente ao caso, e, ressaltando o contido no art. 165 do CTN, insiste no direito à  restituição. Ao final, pede a homologação da compensação.  Consta dos autos despacho do Seort/DRF/Curitiba atestando a tempestividade  da manifestação de inconformidade.”  A  DRJ­Curitiba/PR  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade  e  não  homologou  o  direito  creditório  pleiteado  (efls  33/36),  nos  termos  da  ementa adiante transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 28/04/2006  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS.  O  julgador da esfera administrativa deve  limitar­se a aplicar a  legislação  vigente,  restando,  por  disposição  constitucional,  ao  Poder  Judiciário  a  competência  para  apreciar  inconformismos  relativos à sua validade ou constitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado, alegando, em síntese:  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.923576/2009­51  Acórdão n.º 3202­000.907  S3­C2T2  Fl. 48          3 ­  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  o  alargamento da base de  cálculo da Cofins,  estbelecida no §1º do  art.  3º  da Lei nº.  9.718/98,  tendo sido reconhecida a repercussão geral da matéria, na sistemática prevista pelo art. 543­B  do CPC. Com  isso,  deve  ser  assegurado  à  contribuinte  recolher  a Cofins  nos moldes  da Lei  Complementar  nº.  70/91,  razão  pela  qual  os  valores  recolhidos  indevidamente  devem  ser  restituídos/compensados;  ­  que,  nos  termos  do  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  a  decisão  proferida pelo STF, na sistema da repercussão geral, deve ser reproduzida pelo CARF; e  ­ que a Lei nº. 11.941/2009, em seu art. 7º, inciso XII, revogou o §1º do art.  3º da Lei nº. 9.718/98.  Ao final, requer seja homologada a compensação pleiteada.  É o Relatório    Voto             Conselheira Relator Irene Souza da Trindade Torres, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se  de  PER/DCOMP  eletrônica  apresentada  pela  contribuinte,  à  alegação  de  que  possui  créditos  relativos  ao  recolhimento  indevido  da  Cofins,  referente  ao  período de apuração de 31/07/2001, no valor de R$ 2.938,67.  Alega a recorrente que, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98,  proferida  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral,  referente ao chamado alargamento da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS,  teria  direito  ao  recolhimento  daquela  contribuição  na  forma  estabelecida  pela  Lei  Complementar nº 70/1991, dispositivo anteriormente vigente à edição da referida lei.  A DRJ­Curitiba/PR indeferiu o pedido da requerente ao argumento de que à  autoridade julgadora administrativa seria defeso pronunciar­se sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária, utilizando­se, para tanto, da Súmula CARF nº 02.  Equivoca­se, entretanto, a autoridade julgadora.  A  questão  dos  autos  não  diz  respeito  a  qualquer  apreciação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  por  parte  da  autoridade  julgadora  administrativa.  A  inconstitucionalidade da  lei  já  foi  declarada  pelo Poder  competente  para  tanto,  ou  seja,  pelo  Poder  Judiciário, por meio de seu órgão máximo, o STF. Não pretende, pois,  a  recorrente, o  afastamento  de  lei  tributária  em  razão  de  declaração  de  inconstitucionalidade  por  parte  da  autoridade administrativa. A declaração de inconstitucionalidade já existe e foi proferida pelo  autoridade competente.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 O que pretende a recorrente é que seja delimitado, pela autoridade julgadora  administrativa, o exato alcance da declaração de  inconstitucionalidade já proferida pelo STF,  em  sede de  repercussão  geral,  o  que  é  algo  bem diverso  do  entendimento  esposado no  voto  condutor do acórdão proferido pela DRJ.  A  própria  autoridade  de  piso  cita  o  dispositivo  legal  que  lhe  autoriza  para  tanto e perfeitamente aplicável ao caso em questão. Veja­se:  “É verdade que, sob certas condições, o julgador administrativo deve afastar a  aplicação  de  norma  inconstitucional.  Estas  condições,  no  entanto,  são  as  que  se  encontram expressas no Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, que dispõe:  Art. 1.º As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta  e  indireta,  obedecidos  os procedimentos estabelecidos neste Decreto.  (...)  Art. 4.º Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador­ Geral  da  Fazenda  Nacional,  relativamente  aos  créditos  tributários,  autorizados  a  determinar,  no  âmbito  de  suas  competências  e  com  base  em  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  declare  a  inconstitucionalidade  de  lei,  tratado ou ato normativo, que:  I  não  sejam  constituídos  ou  que  sejam  retificados  ou  cancelados;  II não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da  União;  III  sejam  revistos  os  valores  já  inscritos,  para  retificação  ou  cancelamento da respectiva inscrição;  IV sejam formuladas desistências de ações de execução fiscal.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  crédito  tributário,  quando  houver  impugnação  ou  recurso  ainda  não  definitivamente  julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores,  singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar  a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (grifou­se).   (negrito não constante do original)  Equivoca­se  a  autoridade  julgadora  de  base  quando  afirma  que  as  decisões  sobre  a  inconstitucionalidade do  alargamento  da  base  de  cálculo  da Cofins  foram proferidas  pelo  STF  apenas  em  relação  a  casos  específicos  envolvendo  partes  específicas  que  não  a  contribuinte.   A  declaração  de  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  no  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº.  9.718/98  foi  proferida  em  sede  de  repercussão geral reconhecida pelo STF, em sessão realizada em 10/09/2008, nos autos do RE  855235 QO­RG/MG, abaixo transcrita, tratando­se de decisão proferida de forma inequívoca e  definitiva, tendo sido, inclusive, estabelecida futura edição de súmula vinculante. Veja­se:  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10980.923576/2009­51  Acórdão n.º 3202­000.907  S3­C2T2  Fl. 49          5 EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido. É inconstitucional a ampliação da base de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional,  reafirmar  a  jurisprudência  do Tribunal  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional,  tudo nos termos do voto do Relator.   Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  entendia  ser  necessária  a  inclusão  do  processo  em  pauta. Em  seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator  para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será  deliberado  nas  próximas  sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência.   Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro Celso  de Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro  Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  (negrito não constante do original)  Assim, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para anular  a decisão proferida pela DRJ, a fim de que seja apreciado o pedido formulado pela contribuinte  em sua manifestação de  inconformidade, à  luz da declaração de  inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº. 9.718/98, proferida pelo STF.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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5119666 #
Numero do processo: 12259.001670/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2000, 2001 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta) dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade. Logo, não pode ser conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido - Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-002.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, : por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em razão da intempestividade. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.978          1 2.977  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12259.001670/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.678  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de setembro de 2013  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SERV­BABY HOSPITAL MATERNO­INFANTIL LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2000, 2001  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.  A apresentação, por protocolo ou via postal, fora do prazo legal de 30(trinta)  dias a contar da intimação da decisão de primeira instância administrativa é  considerado intempestivo, não preenchendo os requisitos de admissibilidade.  Logo, não pode ser conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  :  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso em razão da intempestividade.    (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 25 9. 00 16 70 /2 00 9- 47 Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001670/2009­47  Acórdão n.º 2803­002.678  S2­TE03  Fl. 2.979          2   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.49  e  seguintes)  foi  interposto  contra  decisão a quo(fls. 60 e seguintes), que manteve o crédito tributário oriundo de incidência das  "refere­se  a  contribuições  da  empresa,  devidas  a  Seguridade  Social,  relativas  a  parte  da  empresa,  seguro de acidentes de  trabalho  ­ SAT, as destinadas aos Terceiros,  como  também,  sobre  as  retiradas  pro­labore  e  sobre  serviços  prestados  por  cooperativas",  obtidos  de  por  cruzamento  de  dados  das  folhas  de  pagamento,  livro  diário,  GPS,  e  outros  no  período  de  01.2000  a  05.2001,  e  glosa  de  compensações  realizadas  em  12/2000.  A  ciência  do  auto  de  infração inaugural foi em 04.07.2001 (fls. 01).  A ciência da decisão recorrida ocorreu em 05.11.2003, conforme demonstra o  Aviso  de  Recebimento  Postal  (fls.  75).  A  autoridade  preparadora  certificou  o  trânsito  em  julgado (fls. 79).  O recurso voluntário foi protocolizado em 17.03.2004, em que apresentou os  seguintes  argumentos  resumidos:  legalidade  das  compensações,  cerceamento  de  defesa,  nulidade do lançamento.  Assim, os autos vieram à presente turma especial para apreciação.  Este é o Relatório.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 12259.001670/2009­47  Acórdão n.º 2803­002.678  S2­TE03  Fl. 2.980          3     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  foi  interposto  intempestivamente,  o  que  impede  a  sua  admissibilidade. O contribuinte tomou ciência do Acórdão recorrido em 05.11.2003 e o prazo  para  interposição  de  recurso  vigente  à  época  é  de  15  (quinze)  dias  a  contar  da  ciência  da  decisão (art. 305, §1º, do Dec. 3048/1999, antes do Dec. 6032/2003), considerando­se que na  contagem é excluído o dia do início, o prazo venceria no dia 05.12.2003. Contudo, nos autos o  comprovante protocolo do recurso demonstra a data como 17.03.2004, cinco dias após o final  do  prazo,  logo  fora  do  prazo  normativo,  precluindo­se  o  direito  de  apresentação  do  recurso  voluntário.  Em que pese  as  alegações,  da  contribuinte quanto  à  apreciação de ofício,  a  intempestividade recursal de certa forma retira a possibilidade de conhecimento da instância de  julgamento, pois equivale­se à confissão tácita (art. 21, do Dec. 70.235).  Isso posto, voto por NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO, por  intempestividade, mantendo­se o lançamento.  (Assinatura Digital)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 06/10/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/10/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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5109092 #
Numero do processo: 19707.000335/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser mantida a GLOSA de IMPOSTO de RENDA RETIDO na FONTE (IRRF) declarado pelo sujeito passivo, quando não restar comprovado que o valor da retenção refere-se aos rendimentos incluídos na base de cálculo do imposto. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2101-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA- Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (Relator), CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, GONCALO BONET ALLAGE, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA- Relator. EDITADO EM: 25/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA (Relator), CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, GONCALO BONET ALLAGE, ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento  de fls. 8 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, para exigir a importância  total  de  R$32.575,57,  acrescidos  de  cominações  legais  em  razão  de  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte.     IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 1), acatada  como tempestiva, onde afirmou que solicitou cópia do processo e cópia dos DARF's recolhidos do  IRRF e constatou que os DARF's foram recolhidos com o CPF do mesmo e não com o CNPJ da  fonte pagadora; que, sendo assim, não existirá mesmo DIRF apresentada pela fonte pagadora Banco  Bradesco S/A, mas existe os DARF's recolhido em CPF do mesmo; que sendo assim, o IRRF está  recolhido e não há razão para o Lançamento de Oficio. Fez anexar cópia dos DARF's recolhido nos  valore de R$ 41.412,50 e R$ 26.068,48, totalizando R$ 67.481,08.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento  julgou  improcedente a  impugnação, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fl.34).  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF   Exercício: 2006   IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   Deve ser mantida a GLOSA de IMPOSTO de RENDA RETIDO na FONTE (IRRF) declarado pelo  sujeito passivo, quando não restar comprovado que o valor da retenção refere­se aos rendimentos  incluídos na base de cálculo do imposto.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF)  Cientificado da decisão de primeira instância em 10/09/2010 (fl. 41), o recorrente  impugna  o  lançamento  efetuado,  tempestivamente,  alegando,  em  síntese,  que  os  DARF,  confirmados  e  admitidos  pela  autoridade  recorrida,  indicam o  número  do  processo  judicial  cujas  verbas  foram tributadas, o que leva a crer, sem sombra de dúvida, que a origem dos rendimentos  situa­se no processo a que os DARF se referem. Não existe outra alternativa. Inexiste outra fonte.  Trata­se  de  únicos  rendimentos  obtidos  pelo  Recorrente  tendo  por  origem  o  aludido  processo  judicial trabalhista.   O  impugnante  carreia para os  autos,  cópia  da memória dos  cálculos  das  verbas  trabalhistas  a  que  foi  condenada  a  empresa  reclamada,  de  modo  a  satisfazer  a  exigência  de  detalhamento feita pelo julgador a quo.  É o relatório.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 19707.000335/2008­64  Acórdão n.º 2101­001.507  S2­C1T1  Fl. 98          3     Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa, Relator  A decisão de 1ª  Instância manteve  a glosa de  imposto de  renda  retido na  fonte,  motivada pela  falta de DIRF  referente  aos  rendimentos  e  respectivo  imposto  incidente. Contudo,  conforme admitido expressamente pelo julgador a quo, o imposto foi  recolhido em nome e sob o  CPF do Recorrente coincidente com o valor por ele declarado.   No  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  manutenção  da  referida  glosa  foi  justificada sob a alegação de que não foi comprovado nos autos que os valores do IRRF glosados  são correspondentes aos rendimentos incluídos na base de cálculo apurada na declaração de ajuste  anual.   Ressalte­se no entanto que restado comprovado o recolhimento do tributo devido,  ainda  que  informado  incorretamente  a  fonte  pagadora  mas  mediante  apresentação  de  prova  inequívoca de que se refere ao CPF do recorrente, o  lançamento de ofício não pode prosperar. O  recorrente  colecionou aos  autos os DARFs  recolhidos,  com anexação de declaração  emitida pela  Receita Federal comprovando a existência de tais DARFs.  Mesmo que a legislação tributária estabeleça a obrigatoriedade da fonte pagadora  reportar os fatos geradores de IRRF na DIRF, se esta não o faz, não pode penalizar o contribuinte  que  teve  o  imposto  retido  e  recolhido  em  seu  próprio  nome,  ao  invés  de  em  nome  da  fonte  pagadora.  Isso é possível através do controle administrativo da própria Administração Tributária,  que  deriva  do  poder­dever  de  autotutela  que  a  Administração  tem  sobre  seus  próprios  atos  e  agentes, e que é normalmente exercido pelas autoridades superiores. Para a Administração Pública  é amplo o dever de anular os atos administrativos ilegais.  Impõe,  nesse  sentido,  o  art.  55  da  Lei  nº  9.784/99  o  dever  à Administração  de  declarar  ou  reconhecer  a  nulidade  de  todos  os  atos,  tanto  os  atos  nulos  como  os  anuláveis,  ressalvadas as exceções legais, que podem ser convalidados expressamente.  Assim,  todo  agente  público,  ao  detectar  algum  vício  que  torne  ilegal  o  ato  administrativo, tem o dever de comunicar o fato à sua chefia imediata, para que o ato seja revisto de  ofício pela autoridade competente.  De  um  modo  geral,  essa  revisão  pode  se  dar,  por  iniciativa  da  autoridade  administrativa, por meio de fiscalização hierárquica, ou ainda por recursos administrativos, caso do  PAF.   Nos termos do art. 114, da Lei nº 8.112/90, a Administração deve rever seus atos,  a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade, não havendo assim prazo para a eliminação dos  atos inválidos.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Com  fundamento  no  parágrafo  único  do  art.  149,  do  CTN,  em  regra,  a  Administração  fazendária  tem  prazo  para  efetuar  a  revisão,  de  ofício  ou  a  pedido,  do  ato  de  lançamento tributário.  Por sua vez, a revisão de ato de lançamento tributário pode resultar tanto a favor  do sujeito passivo, quando há uma redução ou anulação do valor do crédito tributário exigido, como  desfavorável a ele, ao se agravar a exigência tributária.  Pode­se  sustentar  que,  com  base  no  parágrafo  único  do  art.  149,  do  CTN,  a  Administração  teria  prazo  para  efetuar  qualquer  revisão  do  ato  de  lançamento  tributário,  independentemente de o resultado da revisão ser favorável ou não ao sujeito passivo. Assim, se a  Administração,  ou  o  contribuinte,  permanecer  inerte,  por  determinado  prazo  legal,  o  direito  de  revisar ou pleitear a revisão do ato estaria extinto pela decadência.  É  cediço  que  para  que  o  contribuinte  possa  usufruir  o  pleno  exercício  do  contraditório e da ampla defesa, relevante que sejam cumpridas as regras processuais, em especial o  prazo para interposição de recurso, disposto na legislação regente.  Desse modo, a Administração Fazendária deve rever, a qualquer tempo, seus atos  eivados  de  ilegalidade,  de  ofício  ou  a  pedido,  quando  os  seus  efeitos  forem  prejudiciais  ou  desfavoráveis ao contribuinte ou responsável, ou seja, não há prazo para assim proceder.    Ante ao exposto voto por dar provimento ao recurso.    GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA, Relator                               Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/07/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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5124406 #
Numero do processo: 12898.000502/2010-42
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício:2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A omissão e a contradição entre a decisão e os seus fundamentos restando comprovadas em parte, os embargos de declaração interpostos devem acolhidos em parte para fins de supri-las.
Numero da decisão: 1801-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios interpostos pela Recorrente, e re-ratificar o decidido no Acórdão nº 1801-00.772 proferido por este colegiado em sessão realizada em 22 de novembro de 2011, nos termos do voto da Relatora (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 259          2 Contra  a  Embargante,  Infoglobo  Comunicação  e  Participações  S/A  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  às  fls.  138­140  com a  exigência  do  crédito  tributário  a  título  de  multa de ofício isolada no valor de R$40.922,07 por falta de recolhimento de Imposto sobre a  Renda  da Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  referente  ao  fato gerador ocorrido no mês de abril do ano­calendário de 2005.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 151­167, com suas  alegações.  Está registrado como resultado do Acórdão da 8ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº  12­32.562, de 19.11.2010, fls. 201­205: “Impugnação Improcedente”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2005   DIPJ.  RETIFICAÇÃO.  ERRO  DE  FATO  ­  A  retificação  de  declaração  apresentada no decorrer da ação fiscal deverá vir acompanhada de documentos que  comprovem  a  veracidade  dos  valores  ou  dos  dados  retificados,  para  que  se  caracterize que ocorreu erro de fato.  Notificada a Embargante apresentou o recurso voluntário, fls. 210­226, com  suas razões de defesa.  Está  registrado  como  resultado  do  Acórdão  da  1ª  TURMA  ESPECIAL/3ª  CÂMARA/1ª  SJ  nº  1801­000.772,  de  22.11.2011,  fls.  231­238:  “Acordam  os  membros  do  Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos  do voto da Relatora.”  Restou ementado  Assunto: Obrigações Acessórias   Exercício: 2006   NULIDADE  ­ No  caso  de  o  enfrentamento  das  questões  na  peça  de  defesa  denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento  não há que se falar em nulidade do ato em litígio.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  ASPECTO  TEMPORAL  ­  A  peça  de  defesa  deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com  os todos documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as  exceções legais.  DEVER  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  PELO  LANÇAMENTO  ­  Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  atribuição do  exercício da competência da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário,  cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 260          3 DIPJ.  APRESENTAÇÃO.  ASPECTO  TEMPORAL  ­  A  DIPJ  apresentada  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  CUMPRIMENTO  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS. LUCRO REAL ANUAL ­ A pessoa jurídica que adota o regime de  tributação do lucro real optante pela apuração anual que não cumprir as obrigações  tributárias fica sujeita à multa cinquenta por cento, aplicada isoladamente, calculada  sobre  o  montante  das  parcelas  dos  tributos  estimados  não  recolhidos  ou  das  insuficiências apuradas.   DOUTRINA.  JURISPRUDÊNCIA  ­  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais  para  os  quais  a  lei  atribua  eficácia  normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ­ O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.   Notificada  pelo  domicílio  fiscal  eletrônico  em  14.11.2012  e  considerado  intimado  em  29.11.2012,  fl.  224,  a  Embargante  interpôs  embargos  de  declaração  em  22.11.2012, fls. 248­251 e 255, com as alegações a seguir resumidas.  Alega que o Acórdão embargado contém contradição e omissão.  No que se refere à contradição suscita que   Em que pese os argumentos apresentados pela Embargante, no caso em  tela  foi negado provimento ao Recurso Voluntário interposto pela mesma, constando ao  final do acórdão n° 1801­000.772 o seguinte:  "(...)  Em  face  do  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  por ter sido interposto fora do prazo legal."  Todavia,  o  Acórdão  deve  ser  objeto  de  reparo,  pois  apresenta  contradição  entre a decisão e seus fundamentos, bem como é omissa ponto sobre qual a Turma  deveria se pronunciar.  Em relação à omissão defende que   O voto recorrido nada menciona sobre os valores já declarados na DCTF do  período e limita­se a recusar a retificação feita na DIPJ por ela ter sido apresentada  após o início de procedimento fiscal.  Todavia,  a  Turma  deveria  ter  se  posicionado  se  os  valores  do  Imposto  de  Renda  retido  na  fonte  corretamente  declarados  em DCTF  seriam  suficientes  para  dirimir a multa aplicada no Auto de Infração, o que não o fez.  A 1a Turma [...] também deveria ter exposto em seu voto se a retificação da  DIPJ  para  adequar  seus  valores  à DCTF  já  apresentada  poderia  ser  apresentada  a  qualquer tempo, ainda que após o início de procedimento fiscal. Conclui  Por  todo  o  exposto,  requer­se  que  esta  E.  Turma,  com  vistas  a  sanar  a  contradição  e  omissão,  conheça  e  dê  provimento  aos  presentes  embargos  para  reformar  o  julgado  ora  embargado,  de  modo  a  corrigir  a  referida  contradição  e  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 261          4 omissão, pronunciando­se acerca dos argumentos/apontamentos acima mencionados  objetos da presente demanda para melhor solução do litígio.  Nestes Termos, P. deferimento,  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Os  embargos  de  declaração  apresentados  pela  Embargante  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência.  Assim,  dele  tomo  conhecimento.  O Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de julho de 2009, determina:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  §  1°  Os  embargos  de  declaração  poderão  ser  interpostos  por  conselheiro  da  turma,  pelo  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  pelos  Delegados  de  Julgamento,  pelo  titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou pelo recorrente, mediante petição  fundamentada dirigida ao  presidente  da  Câmara,  no  prazo  de  5  (cinco)  dias  contado  da  ciência do acórdão.  A  Embargante  argui  que  há  contradição  entre  a  parte  dispositiva  e  a  conclusão.   No  que  diz  respeito  à  contradição,  cabe  esclarecer  que  esse  instituto  justifica  opor  embargos  de  declaração  é  aquela  havida  no  interior  da  própria  decisão,  ou  seja,  a  desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas  existentes nos  autos,  a  legislação que se  entende  aplicável ou  a  jurisprudência predominante  nas cortes superiores e o que se decidiu.     Consta expressamente no Acórdão embargado consta:  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 262          5 [...]  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  [...]  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário, por ter  sido interposto fora do prazo legal.  Cabe  razão à Embargante  alegar  a  contradição  entre  a parte dispositiva  e  a  conclusão do Acórdão embargado. Nesse sentido, a conclusão deve ser alterada para “Em face  do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário”, para excluir a expressão “por ter  sido interposto fora do prazo legal”.  A Embargante menciona que não há menção sobre a apresentação da DCTF.  Em  relação  à  omissão,  vale  ressaltar  que  esse  instituto,  em  termos  de  embargos de declaração, é a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o  seu pronunciamento de forma obrigatória, dentro dos ditames da causa de pedir.   Na  peça  de  defesa  originalmente  apresentada  pela  Embargante  está  registrado, fls. 151­167:  Não resta dúvida de que, examinada a DIPJ 2006 originalmente apresentada e  compulsando  a DCTF  que  possui  força  de  confissão  de  divida,  observar­se  que  o  valor apurado/declarado pela  Impugnante corresponde a R$0,00. Sem dúvida, pois  do contrário teríamos caso de cobrança de imposto neste mesmo lançamento ou em  outro, o que não aconteceu. Ou seja, há erro do tipo legal imposto. Mesmo que assim  não  fosse,  como  no  caso  em  concreto  o  tributo  que  deixou  de  ser  recolhido  foi  R$0,00, o valor da multa seria R$0,00 também.  O  lançamento  se  fundamenta  nos  valores  informados  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  de  R$333.643,18,  fls.  03­43,  nas  Declarações  de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF)  de R$0,00,  fls.  92­94  e  nas  Declarações  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (DIRF)  de R$251.799,05,  fls.  95­137. A  base de cálculo de R$81.444,13 do crédito tributário decorrente da diferença entre os valores  de  IRPJ  informados  na  DIPJ  e  confessados  na  DIRF  (R$333.643,18  ­  R$251.799,05)  pela  aplicação da multa de ofício isolada de 50% (cinquenta por cento), nos termos do art. 44 da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  A  Embargante  foi  reiterada  intimada  a  prestar  esclarecimentos e apresentar os documentos fiscais, fls. 44­50, 52­53, 55­56, 61­69, 72­73, 79­ 82 e 84­91, ou seja, não lhe faltou oportunidade de comprovar os valores que entendia estavam  corretos.  No Voto Condutor do Acórdão embargado está registrado:  A pessoa  jurídica que adota o  regime de  tributação do  lucro  real pode optar  pela  apuração  anual  de  IRPJ  e  de  CSLL,  o  que  lhe  impõe  o  pagamento  destes  tributos em cada mês, determinados sobre base de cálculo estimada, ainda que venha  a apurar prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de  dezembro do ano­calendário. Pode, todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos  devidos  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  mediante  de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas  excedem os  valores  dos  tributos devidos  referentes  ao período em curso. Para  tanto, estes balanços ou  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 263          6 balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário e a demonstração do  lucro real relativa ao período deve  ser transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). [...]  Os presentes autos não estão instruídos com a comprovação dos pagamentos  integrais, tampouco com as transcrições no Livro Diário dos balanços ou balancetes  mensais  de  suspensão  ou  redução  e  no  Lalur  da  demonstração  do  lucro  real  do  respectivo período.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.  Os registros contábeis devem ser realizados com observância dos princípios  de  contabilidade,  devem  conter  a  data  do  registro  contábil,  ou  seja,  a  data  em  que  o  fato  contábil  ocorreu,  a  conta  devedora,  a  conta  credora,  o  histórico  que  represente  a  essência  econômica da  transação ou o código de histórico padronizado, neste  caso baseado em  tabela  auxiliar  inclusa  em  livro  próprio,  o  valor  do  registro  contábil  e  a  informação  que  permita  identificar, de forma unívoca, todos os registros que integram um mesmo lançamento contábil.  A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 195 do Código Tributário Nacional, art.  51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26  de dezembro de 1977 e Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996).  Assim, o Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a  tributos  federais,  cuja  competência  foi  delegada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de  junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento e o  respectivo  responsável. O  documento  que  formalizá­la,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido crédito. Ademais, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do  ato (art. 136 do Código Tributário Nacional).  A  Embargante  deve  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais (DCTF) com as informações corretas e os dados ali constantes faz prova a  seu  favor  desde  que  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Instrução Normativa SRF  nº  126,  de  30  de  outubro  de  1998,  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 264          7 Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de dezembro  de  2002,  Instrução Normativa SRF nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução Normativa  SRF  nº  695,  de  14  de  dezembro  de  2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB  nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de  2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010).  No  presente  caso  a  Embargante  apresentou  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  com  valor  igual  a  R$0,00,  fls.  92­94,  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  referente  ao  fato  gerador  ocorrido  no mês  de  abril  do  ano­calendário de 2005. Contudo pelos demais  elementos de prova que  instruem os  autos  esta  informação  não  pode  ser  corroborada. O Auto  de  Infração,  por  essas  razões,  está  correto.  Sobre a apresentação da DIPJ  tem­se que o enunciado da Súmula CARF nº  33  dispões  que  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.  No Voto Condutor do Acórdão embargado está registrado:  Sobre o aspecto temporal da possibilidade jurídica da entrega da DIPJ, tem­se  que não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício quando apresentadas  após  o  início  do  procedimento  fiscal,  ou  seja,  o  primeiro  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  cientificado  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária.  Neste  momento,  a  sua  espontaneidade  é  excluída  em  relação  aos  atos  anteriores,  independentemente  de  intimação  dos  demais  envolvidos  nas  infrações  verificadas.  Por  esta  razão,  a  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício4. A DIPJ entregue  pela  Recorrente  depois  de  cientificada  do  Termo  de  Intimação  recebido  em  25.07.2008,  fls.  47­48  não  tem  efeito  jurídico  sobre  a  exigência.  A  afirmação  suscitada pela defendente, destarte, não é pertinente.  Assim, essa matéria  foi  expressamente analisada no Acórdão embargado. A  justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  Registre­se que os embargos de declaração são recursos de saneamento. Pela  análise  dos  autos  se  infere  que  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  judicante  formou  livremente  sua  convicção  fundamentada  aplicando  o  princípio  da  persuasão  racional  em  relação  aos  elementos  comprobatórios  ali  produzidos  (art.  29  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março de 1972). Logo,  foram observadas  as  formalidades  essenciais processuais próprias do  devido  processo  legal,  do  contraditório,  da  ampla  defesa  e  da  motivação  das  decisões,  da  garantia dos direitos  dos  administrados  foram  regularmente cumpridos de  acordo com o que  está prescrito na legislação de regência (incisos LIV e LV do art. 5º e art. 93 da Constituição  Federal e art. 2 º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999).   Portanto,  a  omissão  e  a  contradição  entre  a decisão  e  os  seus  fundamentos  estão supridas com os exaustivos fundamentos jurídicos explicitados.  Em assim sucedendo, voto por conhecer e acolher os Embargos Declaratórios  interpostos pela Recorrente, e re­ratificar o decidido no Acórdão nº 1801­00.772 proferido por  este colegiado em sessão realizada em 22 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 12898.000502/2010­42  Acórdão n.º 1801­001.684  S1­TE01  Fl. 265          8 Carmen Ferreira Saraiva                                Fl. 266DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/10/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 15/10/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 18/10/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13702.000641/97-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/06/1992 a 21/08/1997 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção deferida pela lei pode ser elidida por prova apresentada pelo contribuinte. No entanto, o ônus probatório reverte-se em favor da Administração Tributária, competindo ao contribuinte provar que as entradas financeiras constantes de sua movimentação bancária não se configuram como receita para fins de tributação. IPI. SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO Descumpridas as condições para a suspensão do IPI, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A teor do disposto no art. 45 da Lei 4.502/64, aplicável retroativamente nos termos do art. 106 do CTN, comprovada a presença de fraude e conluio, a multa de ofício deve ser lançada no percentual de 300% do imposto não destacado nem recolhido, descabendo reduzi-la para 225%.
Numero da decisão: 3401-002.314
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Ângela Sartori e os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Fernando Maques Cleto Duarte, que davam provimento parcial para reduzir a multa para o percentual de 75%. Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/06/1992 a 21/08/1997 OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção deferida pela lei pode ser elidida por prova apresentada pelo contribuinte. No entanto, o ônus probatório reverte-se em favor da Administração Tributária, competindo ao contribuinte provar que as entradas financeiras constantes de sua movimentação bancária não se configuram como receita para fins de tributação. IPI. SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO Descumpridas as condições para a suspensão do IPI, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível. MULTA DE OFÍCIO. PRESENÇA DE MAIS DE UMA CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. A teor do disposto no art. 45 da Lei 4.502/64, aplicável retroativamente nos termos do art. 106 do CTN, comprovada a presença de fraude e conluio, a multa de ofício deve ser lançada no percentual de 300% do imposto não destacado nem recolhido, descabendo reduzi-la para 225%.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13702.000641/97­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.314  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  CENTRIFUGAL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 02/06/1992 a 21/08/1997  OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO LEGAL.   A  presunção  deferida  pela  lei  pode  ser  elidida  por  prova  apresentada  pelo  contribuinte.  No  entanto,  o  ônus  probatório  reverte­se  em  favor  da  Administração Tributária, competindo ao contribuinte provar que as entradas  financeiras  constantes  de  sua  movimentação  bancária  não  se  configuram  como receita para fins de tributação.  IPI. SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO  Descumpridas  as  condições  para  a  suspensão  do  IPI,  o  imposto  tornar­se­á  imediatamente exigível.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRESENÇA  DE  MAIS  DE  UMA  CIRCUNSTÂNCIA  QUALIFICATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  A teor do disposto no art. 45 da Lei 4.502/64, aplicável retroativamente nos  termos  do  art.  106  do CTN,  comprovada  a  presença  de  fraude  e  conluio,  a  multa  de  ofício  deve  ser  lançada  no  percentual  de  300%  do  imposto  não  destacado nem recolhido, descabendo reduzi­la para 225%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Ângela  Sartori  e  os  Conselheiros  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça  e  Fernando  Maques  Cleto  Duarte,  que  davam  provimento  parcial para  reduzir a multa para o percentual de 75%. Designado o Conselheiro  Júlio César  Alves Ramos.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 2. 00 06 41 /9 7- 69 Fl. 503DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Robson  José  Bayerl,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões Mendonça.      Fl. 504DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13702.000641/97­69  Acórdão n.º 3401­002.314  S3­C4T1  Fl. 6          3   Relatório  Contra a contribuinte identificada acima, foi lavrado Auto de Infração de fls.  01/23, para a exigência da importância de 42.242.292,66 UFIR decorrente do descumprimento  de  obrigação  acessória  e  acréscimos  legais,  sendo  constatada  no  procedimento  fiscal  as  seguintes irregularidades:  a)  Omissão  de  receita  na  saída  de  produtos  tributados  através de notas fiscais sem o lançamento do IPI ou com  utilização indevida do instituto da suspensão do imposto,  conforme descrição dos fatos constante no item 2 do AI à  fl. 13;  b)  Infração prevista no art. 365, II, do RIPI/82, pela emissão  e  pelo  recebimento  das  notas  fiscais  de  venda  e  de  remessa  a  diversos  títulos,  com  suspensão  ou  sem  o  destaque  do  imposto  de  produtos  tributados  pelo  IPI,  sendo todas sem a data da saída dos produtos;  c)  Recebimento de nota fiscal em desacordo com o art. 173  do  RIPI/82.  O  AI  descreve  que  o  estabelecimento  recebeu de  sua  filial  e de  sua  interdependente Centrinel  S.A,  os  produtos  constantes  das  notas  fiscais  relacionadas  na  Planilha  CENTRI51.XLS  através  de  notas  fiscais  consideradas  inidôneas para efeitos  fiscais,  com insuficiência , ou sem destaque do IPI, sem observar  as exigências contidas no art. 173 do RIPI;  d)  Omissão  de  receita  decorrente  da  presunção  de  venda  sem nota  fiscal de produtos  tributados recebidos através  de  notas  fiscais  de  remessas  a  diversos  títulos,  que  não  foram  propriamente  inventariados  nem  contabilizados,  com apenas registro no Livro de Entrada.  A  fiscalização  entendeu  que  as  referidas  notas  fiscais  são  inidôneas,  por  estarem  sem  data  de  saída  dos  produtos,  com  inversão  do  ônus  da  prova,  passando  tais  documentos  a  fazerem prova a  favor do Fisco  e presumiu a omissão de  receitas  e  intuito de  fraude.   Em razão destas constatações a fiscalização lavrou auto de infração, exigindo  o tributo devido, no valor de 478.924,09 UFIR e as seguintes penalidades:  a)  Juros de mora no total de 105.398,14 UFIR;  b)  Multa  de  600%  do  valor  do  imposto  que  deixou  de  ser  lançado  ou  recolhido, decorrente da multa básica prevista no art. 364, III do RIPI/82,  com o percentual de 300% fixado pelo art. 32 da Lei 82.18/91, agravada  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 em  100%  em  função  da  constatação  de  mais  uma  circunstância  qualificativa, de acordo com o estabelecido nos arts. 352,II e 351, §2o, do  RIPI/82;  c)  A mesma multa do  item acima cobrada pelo  recebimento de nota  fiscal  em desacordo com o que preceitua o art. 173 do RIPI/82, em decorrência  do estabelecido no art. 368 do RIPI/82;  d)  Multa  de  100%  do  valor  comercial  das  mercadorias  das  notas  fiscais  inidôneas que recebeu e emitiu, em razão da emissão e pelo recebimento  das notas fiscais de venda e de remessa a diversos títulos, com suspensão  ou  sem  o  destaque  do  imposto  de  produtos  tributados  pelo  IPI.  Em  consonância com o art. 365,II do RIPI/82.  DA IMPUGNAÇÃO  Notificada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 243/262), requerendo  ao  final  o  julgamento  conjunto  do  presente  PAF  com  os  13702.000701/95­27  e  13702.000700/95­64, e a anulação dos Autos de Infração lavrados contra si.  DO JULGAMENTO NA DRJ  A DRJ no Rio de Janeiro, deu provimento parcial à  impugnação, mantendo  parte  do  lançamento,  para  excluir  o  montante  de  37.345.697,94  UFIR  a  título  de  multa  regulamentar  e  2.156.136,24  UFIR,  relativos  à  alteração  do  percentual  da  multa  de  ofício  (retroatividade benigna do art. 106, II, “c”, do CTN para aplicação da multa de 300% do art. 45  da Lei 9.430/96). Eis a ementa do julgado:  IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DESCUMPRIMENTO  DAS  CONDIÇÕES DE SUSPENSÃO.  Presumida na data da emissão  fiscal de produto  tributado com  utilização indevida da suspensão (art. 36, II e II do RIPI/82).  OMISSÃO  DE  RECEITA.  VENDA  SEM  EMISSÃO  DE  NOTA  FISCAL.  Presumida  na  data  do  registro  do  Livro  de  Entrada  de  nota  fiscal  de  produto  tributado  que  não  foi  corretamente  inventariado nem contabilizado (art. 343 do RIPI/82)  MULTA  DO  ART.  364,III,  C/C  OS  ARTS.  352,II  E  351,  §2O,TODOS DO RIPI/82.  Sujeição  em  caso  de  saída  de  produto  tributado  sem  o  lançamento  e/ou  recolhimento  do  respectivo  imposto  mediante  mais de uma circunstância qualificativa.  MULTA DO ART. 365,CAPUT E INC II DO RIPI/82.  Incompatível  em  caso  de  se  acatar  a  efetividade  da  saída  do  produto, descrito na nota fiscal, do estabelecimento emitente.  ART. 368 C/C OS ARTS. 173; 364,III; 352 II E 351, §2, TODOS  DO RIPI/82.  Fl. 506DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13702.000641/97­69  Acórdão n.º 3401­002.314  S3­C4T1  Fl. 7          5 A essência do conluio é ideologicamente incompatível com a da  denúncia da nota fiscal pelo estabelecimento recebedor.  MULTA  –  ABRANDAMENTO  –  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE­  A  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática  (art.  106,  II,  “c”  da  Lei  5.172/66­CTN)  LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE  Cumpre, ainda, esclarecer que desta decisão houve recurso de ofício para o 2o  Conselho de Contribuintes, com decisão unânime no sentido de negar­lhe provimento e manter,  na íntegra, a decisão proferida pela DRJ/RJ (PAF 13702.000702/95­90).  O referido recurso foi  interposto, conforme cópia acostada nas fls. 442/452,  oriundo  do  processo  13702.000702/95­90,  no  qual  houve  julgamento  de  parcial  procedência  pela DRJ/RJ/Sepin n. 32/97. A partir da parcial  procedência e  considerando valor do crédito  exonerado  houve  recurso  de  ofício,  que  foi  julgado  pelo  Conselho.  Porém,  importante  destacar que apenas o Recurso de Ofício foi julgado, não tendo o então Segundo Conselho  de Contribuintes se manifestado acerca daquele recurso apresentado pelo contribuinte.  Apesar de constar no processo o acórdão proferido pelo segundo conselho de  contribuintes, este  julgador buscou no sítio eletrônico do CARF, o acórdão proferido que foi  ementado da seguinte forma:  IPI  –  Indevida a  imposição da multa prevista no art.  365  do  RIPI/82,  quando  a  autuação  dá  como  saídas  as  mercadorias indicadas nas notas fiscais. Incabível a multa  regulamentar, quando se aplica a multa de que trata o art.  364,  III,  do RIPI/82. Aplicabilidade  da  retroação benigna  quando a norma posterior fixa pena menos gravosa para a  hipótese. Recurso de ofício negado.  Estando  o  recurso  voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  pendente  de  análise, passamos a narrar os argumentos apresentados nos autos:    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada,  a  autuada  apresenta  recurso  voluntário  em  fls.  442/452,  pleiteando  ao  final  pela  reforma do  julgado  atacado  e  exoneração  do  débito. Os  argumentos  que se utiliza para tanto são, em síntese, os seguintes:  a)  Toda  a  presunção  de  sonegação  encontra­se  baseada  na  inexistência de data de saída da maioria das notas fiscais  emitidas;  b)  Em  resumo,  se  aceita  as  notas  fiscais  para  presumir­se  omissão  de  receita,  porém,  determina­se  que  estas  mesmas  notas  são  imprestáveis  para  comprovar  a  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 remessa  regular  de  camisas  para  tratamento  térmico  da  Centrifugal  para  a  Centrinel  e  o  respectivo  retorno  da  Centrinel  para  a  Centrifugal  das  mesmas  camisas.  Entende  a  Recorrente  que  a  solução  para  o  caso  seria  considerar  a  data  da  emissão  da  nova  nota  fiscal  como  data de saída;  c)  O  art.  252,  I  do  RIPI/82  não  autoriza  reputar  como  inidônea a nota fiscal que não contiver apenas o requisito  exigido  no  inc. VII  do  art.  242  do RIPI/82  e  sim  a  que  não observar os outros também;  d)  Nenhuma  prova  material  foi  produzida,  preferindo  a  decisão  prestigiar  o  caminho  fácil  e  ilegítimo  adotado  pela  fiscalização  da  inversão  do  ônus  da  prova,  violentando  expressa  disposição  legal  (art.  223,  §2o  do  RIR/94) aplicável à espécie, em razão do critério técnico  que  deveria  ter  presidido  o  levantamento  físico  e  quantitativo de estoques iniciais e fiscais conciliados com  a movimentação de mercadorias em cada ano;  e)  No direito tributário o ônus da prova recai sobre o Fisco  e  essa  regra  somente  será  excepcionada  pela  via  de  presunção  quando  a  lei  expressamente  autorizar,  o  que  não se observa neste caso;  f)  Tais  operações  não  são  passíveis  de  registro  no  Livro  Diário,  pois  possuem  natureza  puramente  fiscal.  As  operações  em  comento  não  deveriam  ter  sido  objeto  de  lançamentos  contábeis  pois  possuem  repercussão  meramente  fiscal,  ou  seja,  devem  ser  registradas  nos  Livros  de  Entrada  e  Saída  e  se  fazer  acompanhar  das  respectivas notas fiscais, o que efetivamente ocorreu;  g)  Nas  operações  para  guarda  e  retorno  a  recorrente  debitou­se do IPI, lançando­os no RAIPI para os devidos  efeitos legais;  h)  O art. 46 da Lei 9.430/96 determina que a multa de que  trata o art. 80 da Lei 4.502/64 é de 250% e não de 300%  como aplicou os julgadores da DRJ/RJ.  É o breve relato do necessário.            Fl. 508DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13702.000641/97­69  Acórdão n.º 3401­002.314  S3­C4T1  Fl. 8          7 Voto Vencido  Conselheira Ângela Sartori  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Cinge­se a controvérsia quanto à ocorrência ou não de omissão de receita na  saída de produtos tributados, tendo em vista que a ora recorrente teria efetuado vendas através  de notas fiscais sem o lançamento do IPI, bem como, se utilizado indevidamente do instituto da  suspensão do IPI.  Foram  juntadas  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  emitidas  no  período  em  apuração  (fls.  122/148),  cálculo  do  estoque  (fls.  149/168),  assim  como  as  Planilhas  de  fls.  169/237 que demonstram a emissão e o recebimento de inúmeras notas fiscais irregulares pela  ora Recorrente.  Para  embasar  a  lavratura  do  auto,  bem  como  para  instruir  o  Processo  de  Representação Fiscal para Fins Penais, foram apreendidas diversas notas fiscais registradas no  Livro de Entrada  (fls. 90/92, 101/102, 113/118), bem como o próprio Livro de Entrada e de  Saída (fl. 100).  Dos documentos que o  contribuinte anexou, por ocasião do contraditório, é  pertinente mencionar a cópia das notas fiscais de fls. 294/301, emitidas pela CENTRINEL S.A.  DA VENDA SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL E DA OMISSÃO DE  RECEITAS  É  fato  gerador  do  Imposto  Sobre Produtos  Industrializados  –IPI  a  saída  de  produto  industrializado do estabelecimento  industrial ou equiparado a  industrial,  consoante o  art. 29, II do RIPI/82.   O  IPI  é  tributo  que  tanto  se  sujeita  ao  lançamento  de  ofício  quanto  por  homologação, sendo este último o ato por meio do qual o contribuinte procede à verificação da  ocorrência  do  fato  gerador,  calcula  o  montante  devido  e  efetua  o  pagamento  no  prazo  estabelecido  em  lei,  cabendo  ao  Fisco  apenas  a  conferência  da  apuração  e  do  pagamento  realizados, sendo esta a modalidade mais comum.  Pertinente mencionar que o IPI é devido no momento em que o produto sai  do  estabelecimento  industrial  ou  a  ele  equiparado,  devendo  ser  lançado  pelo  contribuinte  através da nota fiscal de venda (art. 55, I, “b” e II, “c”, ambos do RIPI/82).  Neste  contexto,  depreende­se  da  leitura  dos  autos  que  nos  anos  de  1992  a  1994, a ora  recorrente, emitiu juntamente com seu estabelecimento filial e CENTRINEL S.A  inúmeras  notas  fiscais,  informando  algumas  operações  de  venda,  e  nas  demais  “remessa”,  “para  industrialização”,  “simbólica”,  “para  guarda”,  “de  devolução”,  “para  efeito  de  transporte”,  “de  retorno  de  industrialização”,  “de  retorno  simbólico”  e  a  título  de  “simples  remessa”, conforme se observa das notas  fiscais de  fls. 122/ 130 e planilha CENTRI41.XLS  (fls. 189/225).  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 A fiscalização relata, ainda, que todas as notas fiscais anotadas como sendo  de  “remessa”,  a  diversos  títulos,  não  foram  objeto  de  quaisquer  lançamentos  contábeis,  nos  anos calendários de 1993 e 1994, e somente foram contabilizadas, em parte, no ano calendário  de  1992.  Apesar  de  encontrarem­se,  em  sua  totalidade,  e  em  todos  os  períodos  apontados,  registradas  nos  Livros  de  Saída,  dos  estabelecimentos  emitentes;  de  Entrada,  dos  estabelecimentos  destinatários;  e  no  RAIPI  de  ambos,  embora,  em  sua  maior  parte,  como  operações sem débito do imposto.  Preceitua o art. 242 do RIPI/82 que a nota fiscal conterá:  Art. 242 ­ A Nota Fiscal conterá:  I ­ a denominação "Nota Fiscal";  II ­ o numero de ordem, serie, subserie e numero da via;  III  ­  a  natureza  da  operação  de  que  decorrer  a  saída  (venda,  transferência,  conserto,  devolução,  consignação,  remessa  para  fins  de  demonstração,  de  industrialização  ou  qualquer  outro,  locação, doação e outras saídas);  IV ­ a data da emissão;  V ­ o nome, endereço e números de inscrição, do estabelecimento  emitente,  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  e  no  Fisco  estadual,  podendo  constar  o  endereço  de  mais  de  um  estabelecimento,  se  for  indicado,  de  forma  destacada,  o  do  estabelecimento que emitir a Nota;  VI ­ o nome, endereço e numero de inscrição, do estabelecimento  destinatário,  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  e  no  Fisco  estadual,  alem de outras  indicações que venham a  ser  exigidas  em atos normativos;  VII ­ a data da efetiva saída dos produtos;  VIII  ­  a  quantidade  e  discriminação  dos  produtos  por  marca,  tipo,  modelo,  espécie,  qualidade,  numero,  se  houver,  e  demais  elementos que permitam sua perfeita identificação;  IX ­ a classificação dos produtos por posição, suposição e item  da Tabela (oito dígitos);  X ­ os valores, unitário e  total, dos produtos, e o valor total da  operação;  XI  ­ a alíquota e o valor do  imposto, quando  for o caso,  sendo  permitido  um  único  calculo  do  imposto  pelo  valor  total,  se  os  produtos forem de uma mesma posição, suposição e item;  XII ­ o valor tributável, quando diferente do valor da operação, e  o preço de venda no varejo ou no atacado, quando a ele estiver  subordinado o calculo do imposto;  XIII ­ o nome e endereço do transportador, e o numero da placa  do veiculo condutor;  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13702.000641/97­69  Acórdão n.º 3401­002.314  S3­C4T1  Fl. 9          9 XIV  ­ a  forma de acondicionamento dos produtos,  bem como a  marca, numeração, quantidade, espécie e peso,  liquido e bruto,  dos volumes;  XV ­ o nome, endereço e números de inscrição, do impressor da  Nota, no Cadastro Geral de Contribuintes e no fisco estadual, a  data da impressão, a quantidade de Notas impressas, o numero  de  ordem  da  primeira  e  da  ultima  Nota  e  respectiva  serie  e  subserie, e o numero da autorização para impressão;  XVI  ­  outros  elementos  de  interesse  do  emitente,  que  não  prejudiquem a clareza do documento;  XVII ­ o Código Fiscal de Operações, anexo a este Regulamento.   Sabendo  que  o  fato  gerador  do  IPI  ocorre  quando  da  saída  do  produto  do  imposto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado,  a  informação  da  efetiva  saída  dos  produtos  na  nota  fiscal  se mostra  elemento  verdadeiramente  essencial  do  documento  para  a  apuração e lançamento do tributo.  No entanto, perceba­se que a data da saída da mercadoria é o único item  que não está de acordo com o disposto no artigo antecedente.  O § 4º, do artigo 277 do RIPI/82, dispõe acerca da ausência de data de saída  no documento  fiscal,  ou  seja,  considerar­se­á  a data da  emissão da nota  fiscal  como data da  saída, in verbis:  Art. 277 ­ ....  §4º  ­  Quando  se  verificar,  à  vista  da  via  conservada  no  talonário  ou  na  sanfona,  ou  da  cópia  feita  no  livro  Copiador,  que  a Nota Fiscal  não  contém a  data  de  saída  dos produtos, considerar­se­á, para efeito de ocorrência do  fato gerador , que a saída se realizou no dia da emissão da  Nota,  sem  prejuízo  do  disposto  no  artigo  252"  (grifos  nossos)   Portanto,  este  fato  por  si  só  não  caracteriza  intuito  de  dolo,  fraude,  ou  qualquer  outro  ato  ilícito  de  que  se  possa  cogitar,  o  que  seria  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Conforme  entende  o  recorrente,  no  entanto,  o  descumprimento  não  se  esgota nesse ponto.  Caracteriza­se  omissão  de  receita  todo  o  procedimento  realizado  pela  empresa que importe em venda de mercadorias e prestação de serviços, assim como, operações  de pagamentos das obrigações e manutenção da atividade quando o contribuinte não apresente  o registro contábil nem documentação hábil e idônea que dê suporte a estas operações.  A  omissão  de  receita  poderá,  também,  ser  determinada  a  partir  de  levantamento  por  espécie  das  quantidades  de  matérias­primas  e  produtos  intermediários  utilizados  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica,  consoante  estabelece  o  art.  41  e  seus  parágrafos, do RIR/82.   Fl. 511DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Há de se destacar o  fato de que além de emitir centenas de notas  fiscais de  remessa  com  sua  filial  e  CENTRINEL  S.A  sem  a  efetiva  data  de  saída  do  produto,  a  CENTRIFUGAL nunca foram contabilizadas e inventariadas corretamente.  Por tal razão tais documentos fiscais fazem prova contra a contribuinte, que  em momento algum conseguiu infirmar as alegações fiscais.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  se  deu  na  data  da  emissão  das  notas  fiscais,  assim  como  pelo  seu  valor  declarado,  nas  notas  fiscais  de  "remessa",  no  estabelecimento  fiscalizado  ser  seu  emitente,  e  na data  do  seu  registro  no Livro  de Entrada,  quando  destinatário,  do  que  resulta,  consequentemente,  a  venda,  de  um  para  o  outro  estabelecimento da outra empresa, das mercadorias sem emissão da correspondente Nota Fiscal  de Venda e, portanto, sem o destaque do IPI devido.  Cumpre,  ainda,  esclarecer  que  o  contribuinte  foi  intimado  inúmeras  vezes  para:  · Apresentar os documentos que provassem a efetividade das operações  anotadas nas referidas notas de “remessa”;  · Apresentar o controle permanente de estoque;  · Apresentar  o  Registro  de  Inventário  das  mercadorias  discriminadas  nas referidas notas fiscais;  · Comprovar  o  efetivo  reingresso  e  reincorporação  ao  estoque  dos  produtos apontados nas notas fiscais de “remessa”;  · Informar  em que páginas do Livro Diário  encontravam­se  efetuados  os lançamentos contábeis das referidas notas;  Contudo,  apesar  de  intimada,  em  todas  as  ocasiões  a  autuada  quedou­se  inerte.   Do  exame  do  conjunto  probatório  percebe­se  que  a  fiscalização  logrou  em  demonstrar a existência de fortes  indícios que apontam para omissão de  receitas nos anos de  1992 a 1994.   A  presunção  deferida  pela  lei  pode  ser  elidida  por  prova  apresentada  pelo  contribuinte. No entanto, o ônus probatório  inverte­se em favor da Administração Tributária,  competindo ao contribuinte provar que tais operações não foram realizadas ao arrepio da lei.1  É  bem  verdade  que  a  autuada  apresentou  por  ocasião  do  contraditório,  as  notas fiscais de fls. 276, 278, 291 e 293/301, mas que também não comprovam o alegado por  estarem despidas das formalidades legais.  DO USO INDEVIDO DA SUSPENSÇÃO DO IPI   Em  que  pese  o  usufruto  indevido  da  suspensão  do  IPI,  eis  o  que  relata  o  auditor fiscal no auto de infração impugnado:                                                    1  Processo  15504.002550/201121.  Acórdão  1401000.861.  1ª  SJ/  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária.  Julgado  em  12/09/2012.  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13702.000641/97­69  Acórdão n.º 3401­002.314  S3­C4T1  Fl. 10          11 O  estabelecimento  industrial  promoveu  a  saída  de  produtos  tributado  sem  lançamento  do  IPI,  através  de  diversas  Notas  Fiscais,  apontadas  na  Planilha  CENTRI41.XLS  em  anexo,  sem  que delas constasse a data da efetiva saída dos produtos e, por  isso  mesmo,  reputadas  inidôneas  neste  Auto  de  Infração,  por  força  das  disposições  contidas  no  inciso  I,  do  art.  252,  combinado  com o  inciso VII  do  art.  242,  ambos  do RIPI/82,  e  utilizando­se  indevidamente  do  instituto  da  suspensão  do  imposto, ou em alguns casos, qualquer modo, com insuficiência  do IPI devido.  E assim o é, porque, frente a regra contida no caput do referido  art. 252, os documentos fiscais considerados inidôneos prestam­ se, apensas de prova em favor do Fisco.  Por outro lado, o fato gerador do imposto é a saída do produto  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  (art.  29,  II,  do  RIPI/82),  sendo  devido  o  imposto  independentemente  da  finalidade do produto e do título jurídico da operação (art. 32 do  RIPI/82)  Ainda assim não fosse, em alguns casos, o estabelecimento não  poderia mesmo ter­se utilizado do INSTITUTO DA SUSPENSÃO  DO  IPI  EM  OPERAÇÕES  COMO  AS  DE  “REMESSA  PARA  GUARDA  EM  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  DE  INTERDEPENDENTE”; NEM AS DE VENDA, TAMBÉM PARA  INTERDEPENDENTE  E  PARA  O  MERCADO  INTERNO,  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ADQUIRIDAS  PARA  USO  PRÓPRIO;  MUITO  MENOS  AS  DE  SAÍDA  DE  MERCADORIAS  SEM  QUALQUER  ESPECIFICAÇÃO  DE  SUA  NATUREZA,  eis  que  tal instituto da SUSPENSÃO do imposto não agasalha operações  dessa natureza.  As hipóteses de saída do produto com suspensão do IPI estão previstas no art.  36 do RIPI/82. Destaco as situações dos dois incisos iniciais posto que são pertinentes para o  deslinde da controvérsia:  Art. 36 ­ Poderão sair com suspensão do imposto:  I  ­  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem destinados a industrialização, desde que os produtos  industrializados  devam  ser  enviados  ao  estabelecimento  remetente daqueles insumos (Lei nº 4502/64, Art. 5º, II, "a");  II  ­  os  produtos  que,  industrializados  na  forma  do  inciso  anterior,  forem  remetidos  ao  estabelecimento  de  origem,  desde  que  por  este  sejam  destinados  a  comercio,  a  emprego  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário  em  nova  industrialização,  ou  a  emprego  no  acondicionamento  de  produto  tributado,  e  o  executor  da  encomenda  não  tenha  utilizado,  na  respectiva  operação,  produtos  tributados  de  sua  industrialização ou importação (Lei nº 4502/64, Art. 5º, II, "b");  Como já se relatou, a autuada emitiu inúmeras notas fiscais com suspensão de  IPI ao amparo do art. 36, I e II do RIPI/82, em alguns casos, com falta ou insuficiência do IPI  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 devido, para a sua interdependente CENTRINEL S.A e sua filial, nos anos de 1992 a 1994, nos  quais  a  natureza  da  operação  informada  foi  de  “simples  remessa”,  “para  industrialização,  “simbólica’,  “para  guarda”,  “devolução”,  “para  efeito  de  transporte”,  “de  retorno  de  industrialização”, “de retorno de guarda”, “de retorno simbólico” e “simples remessa”.  Outrossim, a autuada recebeu inúmeras outras notas fiscais com suspensão de  IPI  da CENTRINEL S.A  e  sua  filial,  no mesmo período  de  apuração,  todas  “de  remessa”  a  diversos  títulos,  como  “simples  remessa  p/  guarda”,  “simples  remessa”,  “remessa  p/  industrialização”, “para efeito de transporte” e algumas não especificadas, pelo que se observa  da planilha CENTRI51.XLS (226/237).  Como  se  não  bastasse,  a  fiscalização  não  encontrou  a  escrituração  desses  produtos  no  Livro  Registro  de  Inventário  da  empresa,  nem  das  demais  envolvidas  nessas  operações.  Do  excerto  transcrito  acima,  percebe­se  que  é  condição  para  o  usufruto  da  suspensão que os produtos remetidos retornem ao estabelecimento de origem.  O Livro de Registro de  Inventário destina­se  a arrolar, pelos  seus valores e  com especificações que permitam sua perfeita identificação, as MP, PI, ME, produtos acabados  e produtos  em  fase de  fabricação existentes  em cada  estabelecimento  à  época do balanço da  firma.   Deverão  ser  separadamente  arrolados  as  MP,  PI,  ME  e  produtos  manufaturados pertencentes ao estabelecimento,  em poder de  terceiros,  assim como, aquelas,  os produtos acabados e produtos em fabricação, de terceiros, em poder do estabelecimento.  Não merece guarida o argumento do sujeito passivo de que as operações em  comento  não  deveriam  ter  sido  objeto  de  lançamentos  contábeis  por  possuírem  repercussão  meramente fiscal, porquanto o Livro de Registro de Inventário é de uso obrigatório inclusive  para a contabilidade, sendo imprescindível para o cálculo do lucro da empresa, controle fiscal e  aferimento da ocorrência de ilícitos tributários.  O  art.  111,  I,  do  Código  Tributário  Nacional  preceitua  que  deverá  ser  interpretada  de  forma  literal  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  suspensão  de  crédito  tributário.  Não  satisfeitas  as  condições  para  a  suspensão  do  IPI,  o  imposto  será  imediatamente exigível.  DA APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA  Outro ponto objeto de impugnação pelo sujeito passivo foi a multa reduzida  pela DRJ de 600% sobre o imposto não destacado, prevista no art. 368 c/c art. 364,III, 352, II e  351, todas do RIPI/82, para 300% em virtude da alteração do percentual básico estabelecido no  art.  45  da  Lei  9.430/96,  em  função  do  art.  106,II,  “c”  do CTN que  permite  a  retroatividade  benigna da lei quando cominar penalidade mais branda.  O contribuinte requereu a redução da multa de ofício para 225%, com fulcro  no art. 46 da Lei 9.430/96.  Neste ponto, entendo que a decisão recorrida deve ser reparada.  O art. 364 do RIPI/68 determina que a falta de lançamento do valor, total ou  parcial,  do  imposto na  respectiva nota  fiscal,  ou  a  falta de  recolhimento do  imposto  lançado  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13702.000641/97­69  Acórdão n.º 3401­002.314  S3­C4T1  Fl. 11          13 nesta,  porém  não  declarado  ao  órgão  arrecadador,  no  prazo  legal  e  na  forma  prevista  no  regulamento do IPI, sujeitará o contribuinte à multa de ofício.  Por sua vez, o inciso III daquele mesmo dispositivo, permitia o agravamento  da  multa,  constatada  infração  qualificada,  qual  seja,  a  existência  de  fraude,  conluio  ou  sonegação.  Da  leitura  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  do  auto  de  infração,  bem  como  compulsando  as  provas  acostadas  pela  fiscalização,  percebe­se  que  o  auditor  logrou  êxito  em  comprovar  de  forma  clara  e  cristalina  a  emissão  irregular  de  notas  fiscais e o usufruto indevido da suspensão do IPI por parte da ora Recorrente.  Conforme se observa, os demais fatos narrados no auto de infração, apesar de  graves,  encontram­se  despidos  de  lastro  probatório  aptos  a  convencer  este  julgador  da  realização de operações por parte da autuada  com o dolo específico de  fraudar ou sonegar à  tributação. Não  consta nenhum documento  fraudulento,  notas  frias,  notas  calçadas, mas  tão­ somente  notas  fiscais  que  fazem  provas  contra  o  contribuinte  por  não  destacar  o  imposto  devido.   Importante  ressaltar  que  a  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a incidência da multa de ofício qualificada:  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Posto isto, entendo descabida a imposição da multa de ofício agravada e sou  pela  sua  exclusão,  impondo­se  a multa  do  art.  80,  caput,  da  Lei  4502/64  ,  no  percentual  de  75%, pela falta de lançamento do valor do IPI na respectiva nota fiscal.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito, lhe dar provimento parcial, reduzindo a multa de ofício de 300% para 75% com fulcro  no art. 80, caput, da Lei 4502/64, pela falta de lançamento do valor do IPI devido na respectiva  nota fiscal.    Ângela Sartori  (assinado digitalmente)    Voto Vencedor  CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 Dissentiu  a  Câmara,  pelo  voto  de  qualidade,  da  proposta  da  i.  relatora  no  sentido de reduzir o percentual da multa aplicada para 75%. Tendo sido minhas as razões que  os demais acolheram, designei­me para redigir o voto vencedor.  Primeiramente, é  imperioso repisar que o próprio contribuinte não postulara  tal redução, como, aliás, aponta a n. relatora em seu voto. Conforme está ali registrado, o pleito  do contribuinte era pela  redução para o percentual de 225%, o que,  implicitamente,  indica o  reconhecimento da ocorrência de ao menos uma circunstância qualificativa.  E  assim de  fato o  é,  porquanto não  se pode  concordar  com  a afirmação  da  dra. Ângela  de  que não  há  nos  autos  qualquer  documento  fraudado. A  essa  conclusão  só  se  poderia chegar se houvéssemos afastado –e nem mesmo ela o propôs – a acusação fiscal de que  as mercadorias não saíram do estabelecimento como consta nas inúmeras notas fiscais glosadas  pela fiscalização.   Uma vez, porém, admitido que as notas retratam operações inexistentes, não  há  outro  qualificativo  que  se  lhes  possa  apor:  tratando­se  de  documentos  maculados  por  falsidade  ideológica,  a  eles  só  se pode  chamar mesmo de  documentos  fraudulentos. E  se  de  fraude  se  trata,  inafastável  o  comando  do  art.  72  da  Lei  4.502,  o  que,  por  si  só,  já  eleva  o  percentual da multa para 150%.   Mesmo assim, ainda caberia analisar a postulação do contribuinte, dado que o  percentual de 225% também se destina às infrações qualificadas. Ocorre que a ele somente se  chega  pela  aposição  do  agravamento  previsto  inicialmente  no  art.  80  da  Lei  4.502  e  convalidado no art. 45 da Lei 9.430/96.   Mas  tal  circunstância  não  foi  cogitada  pela  fiscalização,  valendo  aqui  relembrar  que  à  época  do  lançamento  a  multa  na  presença  de  uma  única  circunstância  qualificativa  já  era  de  300%,  passando  a  600%  quando  mais  de  uma  qualificativa  se  fazia  presente. A acusação fiscal, com efeito, é de que ocorreram fraude e conluio.  A existência do conluio é, pois, o ponto. E o colegiado entendeu­o presente  especialmente diante do quanto  já decidido  em primeira  instância. Deveras,  a DRJ afastou  a  multa de valor igual ao da mercadoria, previsto para a hipótese de nota fria, sob o argumento  de que ela seria incompatível com a figura do conluio.   Embora  questionável  esse  posicionamento,  parecendo­nos  melhor  manter  aquela e afastar o conluio, fato é que a decisão da DRJ se tornara definitiva, e afastar a segunda  qualificativa  implicaria  equiparar  a  situação  do  contribuinte  à  daquele  que,  “meramente”  cometeu fraude documental, quando em verdade ele dela se aproveitou em duplicidade.  Com essas considerações, o colegiado manteve a multa lançada no percentual  já reduzido pela DRJ, isto é, em 300%, sendo esta a parte do acórdão que assumi redigir.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  –  Redator  designado.               Fl. 516DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 22/10/2 013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 28/08/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 11080.905516/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3803-000.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Relator e a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro, que deram provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente em exercício e Redator designado (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e os Suplentes Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro.
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Relator e a Conselheira Adriana Oliveira e Ribeiro, que deram provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor. (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Presidente em exercício e Redator designado (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator Participaram, ainda, da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e os Suplentes Paulo Guilherme Deroulede e Adriana Oliveira e Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 480          1 479  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.905516/2008­81  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3803­000.265  –  3ª Turma Especial  Data  23 de abril de 2013  Assunto  IPI ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  EXATECH ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA    Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do  colegiado, por maioria de votos,  dar provimento  ao  recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos o Relator e a  Conselheira  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  que  deram  provimento  ao  recurso.  Designado  o  Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Presidente em exercício e Redator designado  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ Relator   Participaram,  ainda,  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  e  os  Suplentes  Paulo  Guilherme  Deroulede  e  Adriana  Oliveira e Ribeiro.     RELATÓRIO  Trata  o  presente  PER/DCOMP  transmitida  em  12.11.2004  para  realizar  a  compensação  de  crédito  no  valor  de R$  7.645,29,  proveniente  de  IPI  recolhido  a maior  em  10.05.2004.   O  despacho  decisório,  emitido  em  18.07.2008  e  anexo  à  fl.  01,  indeferiu  a  compensação  almejada,  sob  a  justificativa  de  que  o DARF  informado  em  PER/DCOMP  foi     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 05 51 6/ 20 08 -8 1 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 11080.905516/2008­81  Resolução nº  3803­000.265  S3­TE03  Fl. 481          2 utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  a  compensação pleiteada.   Em  sua Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.10/16,  o  contribuinte  afirmou  que em 13.08.2004 apresentou DCTF original anexa às  fls. 29/100, preenchida com valor de  IPI  equivocado  de  R$  14.297,77,  em  função  de  erro  material  e  depois  em  22.08.2005,  apresentou DCTF  retificadora  às  fls.102/248,  referente  ao  2º  trimestre/2004,  informada  com  valor correto de R$ 6.652,48.  Destaca que o valor de R$ 7.645,29, representa a importância recolhida a maior  a título de IPI, já que é a diferença entre o valor informado equivocadamente de R$ 14.297,77 e  o valor correto do débito do imposto é somente R$ 6.652,48.   Citou  decisões  exaradas  pelo  CARF  com  o  objetivo  de  fundamentar  o  seu  direito, alega ser possível corrigir erro de fato, ainda que a retificação da DCTF ocorra após o  despacho decisório, consoante dispõe o art. 149, IV do CTN.  Já  às  fls.  252/253  foi  anexado Acórdão  nº  10­34.636  da 3ª  Turma da DRJ de  Porto Alegre, denegatório do pedido formulado com fundamento em que a simples alegação de  recolhimento a maior de tributo, declarado em DCTF, ainda que posteriormente retificada, não  é  suficiente  para  atestar  a  veracidade  dessa  afirmação,  pois  é  necessária  a  apresentação  de  documentos que comprovem o erro no preenchimento da declaração.  Os  julgadores  “a  quo”  afirmam  que  o  contribuinte  apenas  juntou  as  DCTFs  originais e as retificadoras referentes ao 2º trimestre/2004 e falhou na instrução probatória para  demonstrar o  erro  formal  alegado. Neste  sentido,  a DRJ  lembra que  a DCTF  tem  caráter de  confissão  de  dívida  e  por  isso  a  sua  retificação  somente  é  admitida  com  a  apresentação  de  documentos contábeis comprobatórios.  Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário repisando as alegações  trazidas em sua Manifestação de Inconformidade e ainda destacou que no IRPJ informado nas  DCTFs  originais,  referentes  ao  2º  trimestre/2004,  foi  apurado  no  valor  de  R$  14.297,77,  enquanto  que  o  correto  era  R$  6.652,48,  conforme  informado  em  DCTF  retificadora  apresentada em 22.08.2008, cuja diferença no valor de R$ 7.645,29, perfaz o crédito informado  em PER/DCOMP.   Cumpre  informar  que  o  DARF  no  valor  de  R$  14.297,77,  recolhido  em  10.05.2004, consta anexo no Documento 2.   O  contribuinte  apresentou  apenas  em  seu  recurso,  Livro  Razão  relativo  a  abril/2004  e  Livro  de  Registro  de  IPI  e  Notas  Fiscais  do  período,  respectivamente  no  Documento 03, 06 e 07.  Afirma que no Livro Razão do período de abril/2004, anexo no Documento 03,  está demonstrado o lançamento do débito de IPI no valor de R$ 6.652,29, bem como no Livro  de Registro de IPI, juntado no Documento 06. Destaca que também é possível verificar o valor  do débito no saldo anterior referente ao IPI escriturado na 1ª quinzena de maio/2004. Esclarece  que no Livro Razão anexo no Documento 5, consta o  lançamento do valor de R$ 14.297,77,  recolhido indevidamente a título de IPI.   Fl. 491DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 11080.905516/2008­81  Resolução nº  3803­000.265  S3­TE03  Fl. 482          3 Explica que às fls. 22/24 do Livro de Registro de Apuração do IPI relativo à 2ª  quinzena de abril/2004, anexo no Documento 06, é possível verificar o débito do imposto no  valor  de R$  6.652,48,  que  por  sua  vez  é  originário  da  apuração  do  crédito  no  valor  de R$  3.907,98, em contraposição ao débito de R$ 10.560,46. Esclarece ainda que as notas fiscais de  entrada do período, juntadas aos autos, originam o crédito de R$ 3.907,98.   O  contribuinte  colaciona  aos  autos  decisões  do  CARF  para  demonstrar  que  é  possível  a  comprovação  do  erro  no  preenchimento  da  DCTF,  ainda  que  posteriormente  ao  despacho decisório, com fulcro no princípio da verdade material.   Ao  final,  requer  a  reforma  da  decisão  e  a  homologação  do  pedido  de  compensação informado em DCTF retificadora.   É o relatório.   VOTO  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  atende  às demais  condições de admissibilidade  e dele  tomo conhecimento.   A lide em análise versa em saber se o contribuinte conseguiu ou não fazer prova  a  respeito  do  crédito  no  valor  de  R$  7.645,29,  proveniente  de  IPI  recolhido  a  maior  em  10.05.2004 Compulsando os autos, verifica­se que o recorrente não obteve êxito em eximir­se  do  ônus  probatório  de  seu  direito  no  momento  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade, pois juntou somente no Recurso Voluntário a documentação contábil e fiscal  necessária para comprovar a origem do crédito que insiste ter.  Ao meu juízo, restou demonstrado no Recuso Voluntário o direito ao crédito no  valor  de R$ 7.645,29,  principalmente  quando  se  verifica  dos  lançamentos  contidos  no Livro  Razão anexo, a apuração do IPI no valor de R$ 14.297,77, bem como no Livro de Apuração do  IPI o débito correto do imposto no valor de R$ 6.652,48. Consequentemente, está devidamente  demonstrado  o  recolhimento  indevido R$  14.297,77,  realizado  em  10.05.2004,  por meio  do  DARF juntado aos autos.  Ademais,  retira­se  do  princípio  da  verdade  real  que  uma  vez  demonstrado  o  direito  creditório,  ainda  que  intempestivamente,  por  meio  da  apresentação  de  documentos  contábeis  e  fiscais  do  período  discutido,  a  Fazenda  Nacional  está  obrigada  a  homologar  o  pedido de compensação formulado.   Neste  sentido  é  o  posicionamento  da  jurisprudência  do  CARF,  conforme  se  verifica do Acórdão nº 20402364 do Processo 10805001679/2002­12, julgado em 26.04.2007  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma  Ordinária:  “COFINS.  EQUIVOCO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCTF.  Erro  no  preenchimento  de  DCTF,  devidamente  comprovado  por  documentação  contábil  fiscal  da  contribuinte,  não  enseja  cobrança de tributo indevido. Recurso Provido”.  Deste modo, resta tão somente reconhecer o direito do contribuinte para que seja  homologado o  pedido  de  compensação  informado  em DCTF  retificadora,  tendo  em vista  ter  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 11080.905516/2008­81  Resolução nº  3803­000.265  S3­TE03  Fl. 483          4 sido  comprovado  o  equívoco  em  seu  preenchimento,  por  meio  da  juntada  de  Livro  Razão,  Livro de Apuração de IPI e Notas Fiscais do período.  Diante do exposto,dou provimento parcial ao recurso.  (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Belchior Melo de Sousa – Redator designado  Conforme acentuou o nobre Relator,  a Recorrente  trouxe  aos  autos  registros  e  documentos contábeis e fiscais que acenam fortemente para a verossimilhança da sua alegação  de existência de crédito de IPI decorrente de pagamento a maior no mês de abril, a convencer  este  Colegiado  pelo  acolhimento  desses  dados  e  incliná­lo  na  direção  do  provimento  do  recurso. Porém, não antes, como entende a maioria, da manifestação da Delegacia de origem.   Dessarte,  com  fundamento no  art.  18,  I,  do Anexo  II,  do RI/CARF, veiculado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência para que a Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre ateste a autenticidade dos  registros  contábeis/fiscais  (Razão  e  LRAIPI),  no  cotejo  com  os  originais,  e,  à  vista  destes  e  respaldado, se necessário, nas notas fiscais presentes, confirme o correto valor do IPI de abril  de 2004 apurado pela Contribuinte em R$ 6.652,48.  Após a verificação, dê­se ciência à  Interessada para que se manifeste no prazo  30 dias, conforme dispõe o art. 35,  I, do Decreto nº 7.574, de 2011,  retornando, em seguida,  estes autos para o CARF.  É como voto.  Sala das sessões, 23 de abril de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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Numero do processo: 13706.002772/2003-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 PROVA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A comprovação do pagamento dos tributos confessados em DCTF, efetuados dentro do prazo legal, extingue o crédito tributário.
Numero da decisão: 1302-001.158
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matozinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1555; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 236          1 235  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.002772/2003­31  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1302­001.158  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  SONY MUSIC ENTERTAINMENT BRASIL PRODUÇÕES E  PROMOÇÕES LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  PROVA DE PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A comprovação do pagamento dos tributos confessados em DCTF, efetuados  dentro do prazo legal, extingue o crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matozinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 27 72 /2 00 3- 31 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2 Relatório  Versa o presente processo sobre auto de infração de IRPJ no valor de R$  2.803.832,61,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  moratórios,  juros  pagos  a  menor  de  R$  4.424,51, e multa isolada de R$ 331,838,54, relativas aos 2º, 3º e 4º trimestres de 1998.    Cientificada  do  lançamento  a  autuada  apresentou  impugnação  acompanhada dos documentos de fls. 6 a 57, alegando que o imposto já havia sido recolhido no  prazo, conforme cópia dos DARF´s de fls. 46 à 57, e finalmente requer a anulação do auto.    Foi feita uma Revisão de Ofício cancelando a multa isolada, em razão da  aplicação  do  regime mais  benéfico  dada  pelo  art.  14  da  Lei  nº  11.488/2007,  e mantendo  os  demais créditos.  Cientificada  a  sucessora  da  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade, acompanhada dos documentos de fls. 109 a 135, reafirmando que recolheu os  tributos  antes  de  seu  vencimento.  Alega  ainda  cerceamento  de  direito  de  defesa,  pelo  indeferimento  da  perícia  contábil,  por  não  ter  tido  acesso  aos  autos  antes  do  prazo  para  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade,  bem  como  da  inobservância  do  devido  processo legal.    A  5ª  Turma  da DRJ/RJ1,  pelo  acórdão  de  nº  12­49.713,  por maioria  de  votos julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo a cobrança relativa aos juros de  mora no montante de R$ 4.424,51 e recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, conforme ementa a seguir:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Anocalendário: 1998  NULIDADE. PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia,  sem  indicação  dos  quesitos  a  serem  respondidos,  bem  como  do  nome,  endereço  e  qualificação  profissional  do  perito.  A  não  apreciação  de  pedido  de  perícia,  nestes  casos,  não  importa  em  nulidade,  por  cerceamento  do  direito de defesa.  NULIDADE.  REVISÃO DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA. VISTA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA.  Não  incorre  em  nulidade  a  revisão  de  lançamento,  efetuada  após  a  impugnação, e que manteve em parte os créditos tributários previamente  lançados,  cujo  processo  não  foi  dada  vistas  ao  contribuinte  após  a  ciência da decisão que revisou a autuação, uma vez que não há prejuízo  para defesa do autuado, realizada com a impugnação.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Anocalendário: 1998  AUDITORIA  INTERNA  DE  DCTF.  PROVA  DO  PAGAMENTO.  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A  comprovação  do  pagamento  dos  tributos  confessados  em  DCT  efetuados  dentro  do  prazo  legal,  impõe  o  reconhecimento  da  extinção  dos  créditos  tributários  e  a  improcedência  da  autuação  por  falta  de  pagamento do imposto.  PAGAMENTO  COM  ATRASO.  ESTIMATIVA.  LANÇAMENTO  APÓS O TERMINO DO ANOCALENDÁRIO. JUROS. CABIMENTO.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 13706.002772/2003­31  Acórdão n.º 1302­001.158  S1­C3T2  Fl. 237          3 Cabe o lançamento de juros, efetuado após o término do ano­calendário,  por eventual pagamento com atraso de imposto incidente sobre base de  cálculo estimada, com base no artigo 43 da Lei nº 9.430/96.    Intimada em 22/11/12, a autuada recolheu o saldo mantido pela DRJ e não  apresentou recurso voluntário.    É o relatório.                                                                                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator  Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve­se observar o teor do  art. 1º da Portaria MF nº 3, de 03/01/2008, que obriga aos Presidentes de Turma de Julgamento da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) a recorrer de ofício sempre que a decisão  exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$  1.000.000,00.    No caso em tela, ao somar os valores correspondentes aos tributos e multa  exonerados  em primeira  instância,  se verifica que superaram o  limite de um milhão de  reais  estabelecido pela norma referência, portanto, é cabível o recurso de ofício e dele conheço.    Em  impugnação  a  interessada  alegou  que  já  efetuara  o  pagamento  dos  débitos  confessados  em  suas  DCTF´s  de  1998  e  apresentou  como  prova  os  Darf´s  dos  respectivos períodos de apuração, devidamente autenticados.    Ressalta­se que a autuada, por erro,  transmitiu declaração complementar,  relativamente aos 2º e 4º trimestres, quando deveria ter transmitido declaração retificadora. A  declaração  em  duplicidade  foi  considerada  nova  dívida,  e,  portanto,  a  DRJ,  corretamente  extinguiu os créditos tributários.    Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.      (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 19/08/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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