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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5461187 #
Numero do processo: 13609.000330/2003-59
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 RECAUCHUTAGEM OU RECAPAGEM DE PNEUS PARA CONSUMO DE DESTINATÁRIO ENCOMENDANTE. EXCLUSÃO DO CONCEITO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IPI. Atividade de recauchutagem ou recapagem de pneus quando efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante, tem-se como excludente do conceito de industrialização, inteligência do art. 5º, inciso XI, do RIPI/1998 - ou do RIPI/2002. Logo, não há direito ao ressarcimento de que trata o art. 11 da Lei nº 9.779/99, tendo em vista tratar-se de pedidos formulados por pessoa jurídica não contribuinte desse imposto. O regime da não-cumulatividade do IPI permite o creditamento referente ao tributo incidente sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que integram o produto ou sejam consumidos no processo de industrialização, o que não é o caso. Recurso Voluntário ao qual se nega.
Numero da decisão: 3802-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno  Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.      Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Trata o presente processo a DCOMP, formalizada pela contribuinte onde se  pretendeu a extinção de débitos, apontando crédito originário de Ressarcimento de IPI apurado  no trimestre referido na ementa, com base no art. 11 da Lei nº 9.779/99 e IN SRF nº 33/99.  A  Fiscalização  verificou  tratar­se  de  empresa  que  “realiza  serviços  de  recapagem ou recauchutagem de pneus, trabalhando sempre por encomenda de seus clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”. Acrescentou, ainda, a autoridade fiscal que “pelo Livro Registro de  Saídas ... verifica­se que todas as notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e  que  “toda  a  receita  consignada  no  Livro  Razão  provém  da  prestação  de  serviços  ou  são  receitas  financeiras  ou  recuperação  de  algum  tipo  de  despesa”.  Destacou­se,  ainda,  no  Relatório Fiscal, que o contrato social da empresa e alterações posteriores indica que o objeto  social é o “serviço de reforma e conserto de pneus em geral”.  Concluindo que o estabelecimento não se caracteriza como industrial, pois as  operações  que  realiza  não  se  distinguem  como  industrialização,  conforme  o  art.  4º  do  RIPI/1998  e  o  inciso  XI  do  art.  5º1  do  mesmo  regulamento  [que  exclui  as  operações  ali  indicadas  do  conceito  de  industrialização].  Logo,  indicou  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento, “por ineficácia dos mesmos, tendo em vista tratar­se de pedidos formulados por  pessoa jurídica não contribuinte do imposto”.  Assim  sendo,  foi  proferido Despacho Decisório  com  base  nas  constatações  contidas  no  Relatório  Fiscal,  ou  seja,  indeferindo  o  direito  creditório  e  não  homologando  a  DCOMP.  Argumenta na manifestação de inconformidade, o seguinte:  alega que o relatório de auditoria fiscal distorce a aplicação da legislação e omite  partes  do  processo  industrial,  ao  procurar  descaracterizar  a  industrialização  exercida sobre produto usado, deteriorado ou inutilizado renovando ou restaurando  o produto para utilização, nos termos do inciso V do art. 4º do RIPI/1998;                                                              1 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da  própria  empresa  executora  ou  quando  essas  operações  sejam  executadas  por  encomenda  de  terceiros  não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 269DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000330/2003­59  Acórdão n.º 3802­002.870  S3­TE02  Fl. 269          3 pondera  que  descaracterizada  estaria  a  industrialização  se  estivesse  consertando  um  pneu  que  ainda  possui  vida  útil  mas  que  necessite  de  reparo  (como  numa  borracharia) e o devolvendo ao cliente, o que não é o caso, haja vista que o pneu  “reformado”, antes da reforma, não possuía mais vida útil;  destaca  o  conceito  de  pneu  ou  pneumático  reformado  dado  pelo  art.  2º,  III  da  Resolução nº 258/99, do CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente: “todo  pneumático  que  foi  submetido  a  algum  tipo  de  processo  industrial  com  o  fim  específico de aumentar sua vida útil de rodagem em meios de transporte, tais como  recapagem,  recauchutagem  ou  remoldagem,  enquadrando­se,  para  efeitos  de  importação, no código 4012.10 da Tarifa Externa Comum – TEC”;  argumenta que o pneu recauchutado é um produto novo, classificado na NCM 40.12  –  Pneumáticos  recauchutados  ou  usados  de  borracha;  protetores,  bandas  de  rodagem para pneumáticos e ‘flaps’ de borracha – à qual é atribuída alíquota zero,  enquanto que os pneus novos classificam­se na NCM 40.11 – Pneumáticos novos,  de borracha;  acrescenta que “tem sua atividade principal  classificada de acordo com o CNAE  2.0  enquadrada  na  sub­classe  22.12.9.00  –  ‘REFORMA  DE  PNEUMÁTICOS  USADOS’,  que  pertence  à  seção  C  –  ‘INDUSTRIAS  DE  TRANSFORMAÇÃO’,  divisão 22 – ‘FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL  PLÁSTICO’,  grupo  221  –  ‘FABRICAÇÃO  DE  PRODUTOS  DE  BORRACHA’  e  classe 2212­9 – ‘REFORMA DE PNEUMÁTICOS USADOS’” e conclui que “caso  a reforma de pneumáticos usados não fosse uma atividade industrial a CONCLA –  Comissão  Nacional  de  Classificação,  responsável  pelas  normas  de  utilização  e  padronização das classificações estatísticas nacionais, teria colocado esta atividade  em outra seção que não  fosse a  seção C que  contempla apenas as atividades das  INDUSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO”;  pondera  que  houve  afronta  à  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuinte  que  afirma que o recondicionamento é um processo de industrialização, nos termos do  Acórdão 202­08348, de 20/03/1996;  contesta  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  exercida  não  caracteriza  industrialização  e  afirma  que  a  atividade  de  recauchutagem  é  efetiva industrialização na medida em que aperfeiçoa o produto para consumo, nos  termos do conceito dado pelo § único do art. 46 do CTN;  menciona  ainda  que  não  pode  ser  considerado  oficina  seja  pelo  número  de  empregados  (em  média  25),  seja  pelo  parque  industrial  (dotado  de  diversos  equipamentos de potência superior ao limite fixado pela lei), seja pela utilização de  mão­de­obra que representa cerca de 15% do custo do produto final;  cita a Solução de Consulta DISIT/SRRF/10ª RF nº 245, de 18/12/2007, que conclui  que  as  atividades  de  recapagem,  recauchutagem  e  recondicionamento  de  pneus  usados  configuram  operações  de  industrialização,  sendo  irrelevante  ou  não  a  incidência do  ISS,  excepcionando, de  tal conceito de  industrialização quando  tais  atividades  forem  realizadas  por  encomenda  direta  do  consumidor  ou  usuário  na  residência do preparador ou oficina com preponderância do trabalho profissional;  menciona estar juntando, por amostragem, cópias de notas fiscais de entrada e de  saída  de  1999  e  2001  [que  na  realidade  compõem  o  ANEXO  I  do  processo  nº  13609.000326/2003­91]  por  meio  das  quais  pretende  demonstrar  que  é  falso  afirmar que todos os clientes fornecem as carcaças para a recauchutagem;  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4 pede,  ao  final,  seja  declarada  a  insubsistência  do  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento e da não­homologação da compensação.  A DRJ  solicitou  diligência  para  verificar  a  existência,  no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos recondicionados pela empresa, ou seja, caso em que a operação de recondicionamento  não estaria excluída do conceito de industrialização, e que não se aplicaria, pois, o disposto no  inciso XI  do  art.  5º  do RIPI/1998  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  valor  dos  créditos  passíveis  de  ressarcimento.  Concluiu­se que: i­ não houve saídas de produtos a terceiros encomendantes  que sejam estabelecidos com o comércio de produtos recondicionados, segundo informação do  próprio contribuinte; ii­ verificando os livros apresentados pelo contribuinte constatamos que  este realizou corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  Empresa  foi  cientificada  e  reforça  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade no sentido de reconhecimento imediato da atividade industrial do contribuinte,  pois  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme tabela do IPI; que sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que  faz  remendos  e  reparos  em  pneus  danificados  restabelecendo  sua  condição  de  uso;  que  a  carcaça é utilizada como matéria­prima no processo  industrial que entrega um produto novo,  ou seja, pneu recauchutado, produto este diferente do pneumático novo.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório, nos seguintes termos:    RECAUCHUTAGEM DE PNEUS SOB ENCOMENDA DE CONSUMIDOR FINAL.  EXCLUSÃO  DO  CONCEITO DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IPI.  RESSARCIMENTO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.  O  direito  ao  ressarcimento  de  que  trata  o  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99  decorre  do  saldo  credor  do  IPI  incidente  na  aquisição  de  MP,  PI  e  ME  aplicados  na  industrialização  de  produtos  que  estejam  dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto, o que não ocorre quando a atividade de recauchutagem ou regeneração de  pneus é efetuada exclusivamente para consumo final do destinatário encomendante  [excludente  do  conceito  de  industrialização,  na  forma  do  art.  5º,  inciso  XI,  do  RIPI/1998  ­  ou  do  RIPI/2002],  situação  esta  não  afastada  pela  interessada,  mediante  apresentação  de  provas  documentais,  quando  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  I­  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  A permissão para a compensação de débitos tributários somente se dá com créditos  líquidos e certos, conforme art. 170 do CTN. Uma vez indeferido o direito creditório  indicado  pela  interessada  para  compensar  os  débitos  objeto  das  DCOMPS  em  análise, cabe a não homologação das compensações sob exame.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Portanto, o julgamento foi no sentido de não acolher a pretensão pela falta de  liquidez e certeza do aludido crédito de ressarcimento.   Fl. 271DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000330/2003­59  Acórdão n.º 3802­002.870  S3­TE02  Fl. 270          5 Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  a  recorrente,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.  Enfatiza  que  coleta  carcaça  e  entrega  pneus  usados.  O  resultado  é  pneu  reformado destituído de qualquer marca. Argumenta que o julgamento da 1 ª decisão deve ser  nulo, inclusive por inovar, quando do pleito de diligência realizado.  O  processo  digitalizado  foi  redistribuído  e  encaminhado  a  esta Conselheira  para prosseguimento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata  o  presente  de  indeferimento  do  direito  creditório  decorrente  da  constatação,  pela  Fiscalização,  de  que  a  empresa  realiza  os  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de pneus por encomenda de seus clientes, que se tratam de consumidores finais  e  não  de  comerciantes  de  pneus. Dessa  forma,  afasta  a  atividade  realizada  pela  empresa  do  conceito  de  industrialização  prescrito  no  art.  4º,  V2,  do  RIPI/1998  (renovação  ou  recondicionamento) e a enquadra na hipótese de exclusão de  tal conceito  indicada no art. 5º,  XI3, do mesmo regulamento.  Inicialmente, observa­se que o objeto social é o serviço de reforma e conserto  de pneus em geral.  Consta  no Relatório  de Auditoria  Fiscal,  tratar­se  de  empresa  que “realiza  serviços  de  recapagem  ou  recauchutagem de  pneus,  trabalhando  sempre  por  encomenda de  seus  clientes,  isto  é,  a  empresa  não  compra  as  carcaças  de  pneus  para  revendê­las  após  o  recondicionamento, mas executa as reformas nas carcaças fornecidas pelos próprios clientes,  sob encomenda. Além disso, a fiscalizada trabalha somente com consumidor final, sem atender  a comerciantes de pneus”.                                                               2  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único):    V  ­  a  que,  exercida  sobre produto usado ou  parte  remanescente de produto deteriorado ou  inutilizado,  renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).    3 Art. 5º Não se considera industrialização:    XI ­ o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem  ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não  estabelecidos  com  o  comércio  de  tais  produtos,  bem  assim  o  preparo,  pelo  consertador,  restaurador  ou  recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de  1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I);    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     6 Bem  como­  “pelo  Livro  Registro  de  Saídas  (....)  verifica­se  que  todas  as  notas fiscais ali registradas são de prestação de serviços” e que “toda a receita consignada no  Livro Razão provém da prestação de serviços ou são receitas financeiras ou recuperação de  algum tipo de despesa”.  A  questão  resume­se  se  o  estabelecimento  exerce  atividade  de  industrialização, ou a atividade encontra­se afastada do conceito de industrialização, por conta  de estar inserida na exclusão do conceito de industrialização.  Antes  de  adentrar  no  mérito,  argumenta  a  recorrente  que  houve  inovação,  quando do pedido de diligência pela DRJ.   Transcrevo passagem do texto motivador da mesma pela decisão a quo:  Contrapondo  a  motivação  do  indeferimento  com  a  demonstração,  pela  requerente, mediante  notas  fiscais  de  saída  apresentadas  por  amostragem,  da  existência  de  saídas  para  terceiros  que,  pela  atividade  exercida  [comércio  varejista  ou  atacadista  de  pneumáticos  e  câmaras  de  ar],  s.m.j,  tratam­se  de  pessoas  jurídicas  estabelecidas  com o  comércio  dos  produtos  por ela recondicionados, entendeu esta Relatora pela necessidade de retorno  do processo à DRF de origem, em diligência, para verificar a existência, no  período  a  que  se  refere  o  pleito,  de  saídas  para  terceiros  encomendantes  estabelecidos  com  o  comércio  dos  produtos  recondicionados  pela  contribuinte  [caso  em  que  a  operação  de  recondicionamento  não  estaria  excluída do conceito de industrialização, não se aplicando, pois, o disposto  no inciso XI do art. 5º do RIPI/1998] e, se fosse o caso, apurar o valor dos  créditos passíveis de ressarcimento.  Em resposta à diligência, conclui a fiscalização que (já relatado, inclusive): ­ não  houve  saídas  de  produtos  a  terceiros  encomendantes  que  sejam  estabelecidos  com  o  comércio  de  produtos  recondicionados,  segundo  informação  do  próprio  contribuinte;  ­  verificando  os  livros  apresentados  pelo  contribuinte  constatamos  que  este  realizou  corretamente o estorno dos créditos pleiteados.  A  recorrente  foi  cientificada  e,  inclusive,  apresentou  razões  adicionais  de  defesa,  no  sentido  de  reconhecer  a  sua  atividade  industrial,  uma  vez  que  sua  produção  de  pneumáticos  recauchutados  é  diferente  dos  pneumáticos  novos,  conforme  tabela  do  IPI;  que  sua atividade não se confunde com a atividade de borracharia que faz remendos e reparos em  pneus danificados restabelecendo sua condição de uso; que a carcaça é utilizada como matéria­ prima  no  processo  industrial  que  entrega  um  produto  novo,  ou  seja,  pneu  recauchutado,  produto este diferente do pneumático novo.  De  pronto,  afasto  as  alegações  da  recorrente,  pois  não  houve  inovação  nos  autos,  tampouco  cerceamento  de  defesa;  não  ensejando  nulidade  de  julgamento  e  sim  pleito  para esclarecimentos adicionais para convencimento do julgador.  Passando  ao  mérito,  a  recorrente  apresentou,  através  das  cópias  de  notas  fiscais de entrada e de saída de 1999 e 2001, anexadas por amostragem (ANEXO I do processo  nº  13609.000326/2003­91)  e  informa  que  não  trabalha  somente  por  encomenda  de  clientes  consumidores finais, mas, que adquire as carcaças de pneus de diversos fornecedores, executa a  operação  de  recondicionamento,  e  revende  o  produto  a  uma  terceira  pessoa  (distinta  do  fornecedor das carcaças).  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000330/2003­59  Acórdão n.º 3802­002.870  S3­TE02  Fl. 271          7 Em análise das notas fiscais de saída apresentadas, nota­se, no Quadro Dados  Adicionais, Campo  Informações Complementares,  a  indicação  do  número  da Nota  Fiscal  de  Entrada. Este fato configura a situação do art. 5º, inciso XI, na forma do art. 333, IV, § 1º, do  RIPI/2002 [art. 310, IV, §1º no RIPI/1998], ou seja:  Art. 333. A Nota Fiscal, modelos 1 ou 1­A, será emitida:   IV ­ na saída, em restituição, do produto consertado, restaurado  ou recondicionado, nos casos previstos no inciso XI do art. 5º;   §  1º  Da  nota  fiscal  prevista  no  inciso  IV  do  caput  constará  a  indicação  da  nota  fiscal  emitida,  pelo  estabelecimento,  por  ocasião do recebimento do produto. [destaques da Relatora].  Consta  da  maioria  das  notas  fiscais  de  saída  apresentadas,  a  indicação  do  CFOP 5.99 e a descrição da natureza da operação “Reformas”. Algumas poucas apresentam o  CFOP 6.99, com descrição de operação “Reformas fora do Estado”.  A apresentação das notas fiscais não logrou êxito em contrapor a conclusão  da  autoridade  fiscal  no  sentido  de  que  a  atividade  encontra­se  afastada  do  conceito  de  industrialização por força do disposto no art. 5º,  inciso XI, do RIPI/2002 [ou do RIPI/1998].  Ao contrário, a emissão das notas fiscais de saída da forma mencionada revela que ela dá saída  aos produtos  recondicionados para o próprio  autor da  encomenda, para  uso deste,  ou  seja,  o  encomendante  é  o  consumidor  final  do  produto,  não  o  revende,  enquadrando  a  atividade  exercida, portanto, como prestação de serviços sujeita somente ao ISS.  A  decisão  a  quo,  menciona  dois  Pareceres  que  esclarecem,  em  termos  de  conceituação  do  que  seja  operação  de  recauchutagem,  bem  como  a  destinação  do  produto  é  determinante se a operação é  tributada ou não pelo  IPI,  isto é, se está enquadrada ou não no  conceito de industrialização, conforme:  O PARECER NORMATIVO CST nº 299/70, que dispõe:  A  recauchutagem  de  pneus,  operação  consistente  em  restaurar  ou  recapear  os  pneus  usados,  de  forma  a  restaurar  a  sua  utilização, caracteriza­se como "renovação" (RIPI4, art. 1º , § 2º  ,  inc.  V)  e,  pois,  industrialização;  o  estabelecimento  que  a  executa  será,  para  os  efeitos  do  IPI,  um  estabelecimento  industrial e o seu titular será, em consequência, contribuinte do  imposto, com relação aos mencionados produtos, saídos de  seu  estabelecimento (RIPI, art. 53, inciso I).  .........  Todavia, "exvi" do disposto no inciso I, § 4º , do referido art. 1°,  a citada operação não será considerada industrialização quando  executada em pneus usados, por encomenda direta de terceiros,  não estabelecidos com o comércio de tais produtos, ou seja, sem  intuito de  revenda. Nessa hipótese e,  em consequência,  a saída  dos produtos acabados não obriga ao pagamento do imposto.                                                              4 O regulamento a que se reporta o parecer é o RIPI/67 [ Decreto nº 61.514, de 12/10/1967].  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     8 As  empresas  recauchutadoras,  segundo  declara  a  respectiva  entidade  de  classe,  executam  a  mencionada  operação,  nas  seguintes modalidades:  a) por encomenda direta do proprietário, para uso deste;  b)  por  encomenda  do  proprietário,  para  uso  deste,  mas  por  intermédio do borracheiro;  c) por conta própria, para a revenda;  d) por encomenda do borracheiro, para a revenda.  Nenhuma dúvida subsiste nas modalidades descritas em "a", "c"  e  "d":  eis  que  no  primeiro  caso,  a  operação  se  equipara  a  conserto,  não  alcançada  pelo  imposto,  enquanto  que  as  duas  outras  ("c" e "d") configuram renovação,  sujeitas ao  tributo às  respectivas  saídas.  Merece,  contudo,  algumas  considerações  a  modalidade descrita em "b".  Então, não há dúvidas quanto à atividade de recauchutagem de pneus tratar­ se  de  operação  de  industrialização. No  entanto,  a  destinação  do  produto  recondicionado  [se  para revenda a terceiros ou para uso do autor da encomenda] é que determinará se a operação é  tributada ou não pelo IPI, isto é, se está enquadrada ou não no conceito de industrialização.  Da mesma forma o PARECER NORMATIVO CST nº 437/70:  Isto posto, somos de parecer que a operação de industrialização de objetos usados  adquiridos  de  particulares  para  revenda  a  terceiros  efetivamente  se  enquadra  no  conceito  de  "renovação  ou  recondicionamento"  a  que  se  refere  o  RIPI,  o  já  transcrito inc. V, § 2º , art. 1º . Só nesse conceito, e não noutro.   Portanto, se o produto usado submetido a um processo de recondicionamento  ou renovação for destinado ao encomendante proprietário da carcaça do pneu, para uso deste  (consumidor final), a operação equipara­se a conserto, não alcançada pelo IPI.  Se  o  encomendante  for  revender  o  produto  recondicionado,  caso  em  que  o  encomendante comerciante será estabelecimento equiparado a industrial, por força do inciso IV  do art. 9º do RIPI/1998 (ou do RIPI/2002). No entanto, no Termo de Verificação Fiscal consta  que  “a  fiscalizada  trabalha  somente  com  consumidor  final,  sem  atender  a  comerciantes  de  pneus” foi confirmada pela recorrente.  Assim  sendo,  conceitualmente,  será  industrialização  se  o  pneu  for  recauchutado para venda. Como se trata de encomenda do usuário, a exclusão do conceito de  industrialização  depende  da  atividade  deste  último:  se  for  estabelecido  com  o  comércio  de  pneus, é; do contrário, não, nos termos do inciso XI do art. 5º RIPI/98 e 2002.  Por final, a recorrente limitou­se a discutir que sua atividade está inserida no  processo de industrialização, não aduzindo provas que lhe dessem respaldo para alcance do seu  pleito.  No que tange à prova, é de se observar o esclarecimento de Paulo Celso B.  Bonilha  (Da  Prova  no  Processo  Administrativo  Tributário,  2ª  Edição,  Dialética,  São  Paulo,  1997):   “Embora  de  maior  amplitude,  o  poder  de  prova  das  autoridades  administrativas  deve  ser,  por  uma  questão  de  princípio,  distinto  do  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 13609.000330/2003­59  Acórdão n.º 3802­002.870  S3­TE02  Fl. 272          9 direito  de  prova  a  ser  exercido  pela  Fazenda  na  relação  processual.  Essa  conclusão  elementar  decorre  da  própria  estrutura  da  relação  processual  administrativa,  visto  que  ela  pressupõe modos  de  atuação  distintos da Administração: não se confundem as atribuições de defesa  da pretensão fiscal e a de julgamento, por isso mesmo desempenhadas  por órgãos autônomos.  Essas  premissas,  a  nosso  ver,  justificam  as  seguintes  assertivas:  o  poder instrutório das autoridades de julgamento (aqui englobamos a de  preparo) deve se nortear pelo esclarecimento dos pontos controvertidos  , mas sua atuação não pode implicar invasão dos campos de exercício  de prova do contribuinte ou da Fazenda. Em outras palavras, o caráter  oficial  da atuação dessas autoridades  e o  equilíbrio e  imparcialidade  com  que  devem  exercer  suas  atribuições,  inclusive  a  probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear para o processo.” (Grifei)  Por essa razão, não se pode aceitar a compensação em discussão, com base  nas alegações da recorrente sem documentação necessária à comprovação da consistência dos  créditos do IPI, que pretende compensar.     Por  todo  o  acima  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  prejudicados os demais argumentos.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 276DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 1/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5417229 #
Numero do processo: 10850.001408/2003-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1102-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1380; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.001408/2003­01  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1102­000.202  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  9 de outubro de 2013  Assunto  COMPENSAÇÃO / RESTITUIÇÃO  Recorrente  TV SÃO JOSÉ DO RIO PRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por converter o  presente julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente     (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann  Thomé,  José Evande Carvalho Araujo,  Ricardo Marozzi  Gregório,  Francisco Alexandre  dos  Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Carlos de Figueiredo Neto.      Relatório     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .0 01 40 8/ 20 03 -0 1 Fl. 543DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.001408/2003­01  Resolução nº  1102­000.202  S1­C1T2  Fl. 3          2 A lide versa, inicialmente, sobre apresentação de Declaração de Compensação –  DECOMP em 15/05/2003  (fls. 02),  referente a  saldo negativo de  IRPJ, ano calendário 2002,  com a  existência  de  IRRF de  aplicações  financeiras,  no montante de R$ 208.551,39,  gerado  entre janeiro e dezembro do mesmo ano (fls. 04).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto – SP, Seção  de Orientação  e Análise Tributária – SAORT não  tomou conhecimento da  referida DCOMP  por  ser  ineficaz  e  mandou  arquivar  o  processo  (fls.  30).  Em  12/04/2007  a  Recorrente  foi  intimada dessa decisão (fls. 33).  Em Fls 72, a DRF declarou que, quando da elaboração do despacho de fls. 30  não havia verificado a existência de PERDCOMP enviadas  eletronicamente pela Recorrente.  Verifica­se nos autos o conjunto probatório (DIPJ, DIRF, extratos bancários, outros).  Em  10/01/2008  é  proferido  novo  Despacho  Decisório  (fls.  83  e  84)  homologando  todo  o  valor  pretendido  pela  Recorrente  (R$208.551,39),  deixando­se  claro  a  existência de liquidez e certeza.  Em 09/04/2008 (fls 108 e segs.), com base no fato de que a DIPJ ano calendário  2002,  entregue  pela  Recorrente,  demonstrou  Receita  Financeira  total  na  ordem  de  R$  914.342,51, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto – SP, Seção de  Orientação e Análise Tributária – SAORT, tornou sem efeito o Despacho Decisório de folhas  83 e 84, proferindo novo despacho decisório, a saber:  Assunto: Declaração de Compensação.  Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica.  Exercício 2003, ano­calendário 2002. Saldo negativo apurado na DIPJ  comprovado.  Compensação  homologada  até  o  limite  do  crédito  tributário reconhecido.  O  contribuinte  acima  identificado  apresentou,  fls.  1,  Declaração  de  Compensação de crédito decorrente da apuração de saldo negativo do  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  no  valor  de  R$  208.551,39  sem  discriminar os débitos a compensar. Às fls. 30 foi proferido despacho  considerando  ineficaz  o  documento,  pela  inexistência  de  débitos  discriminados  para  compensação.  Pesquisando­se  no  sistema  SJEF,  verificou­se  a  existência  de  sete  PERDCOMP  ativas,  compensando  débitos com o crédito acima referido. Tais PERDCOMP, discriminadas  na  planilha  abaixo,  foram  baixadas  para  tratamento  manual  e  os  débitos  nela  declarados  foram  registrados  no  PROFISC,  conforme  Extrato do Processo, fls. 100/105. (...)  A respeito do tratamento dado ao IRRF, dispõe o art. 2 o , § 4 o , III,  da Lei n° 9.430, de 1996:  Art. 2o A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei n" 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1" e 2o do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.001408/2003­01  Resolução nº  1102­000.202  S1­C1T2  Fl. 4          3 janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de  1995.  § 3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§  Io  e  2o  do  artigo  anterior.  § 4o Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real: ... (Grifei)  Cita  que  a  Recorrente,  em  sua DIPJ  do  exercício  2003,  ano­calendário  2002,  registrou os seguintes montantes na Ficha 43 (IRRF): Receitas Financeiras – R$ 1.042.757,28;  IRRF – R$ 208.551,38. e continua:  Na Ficha 06A ­ Demonstração do Resultado, fls. 106, consta registrado  como  Receitas  Financeiras  o  valor  de  R$  914.342,51,  valor  esse  inferior ao rendimento bruto recebido. Portanto, com base no disposto  no art. 2o , § 4o , III, da Lei n° 9.430, del996, poderá ser deduzido do  imposto  devido  o  valor  proporcional  ao  computado  na  determinação  do lucro real, ou seja: 20% x R$ 914.342,51 = R$ 182.868,28.  Considerando que o pedido  foi apresentado dentro do prazo de cinco  anos,  previsto  no  art.  168  do  Código  Tributário  Nacional  e  que  foi  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  apresentado  pelo  contribuinte para compensação, proponho:  a) Tornar sem efeito o despacho decisório de fls. 81/82;  b)  Com  base  no  disposto  no  art.  74,  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  o  reconhecimento  do  crédito  tributário  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  no  valor  de  RS  182.868,28  e  a  homologação  das  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  tributário reconhecido.  Decisão.  Com  base  na  competência  delegada  pelo  art.  41,  da  Instrução  Normativa SRF n° 600, de 2005, e de acordo com o parecer acima, que  aprovo,  DECLARO  sem  efeito  o  despacho  decisório  de  fls.  81/82,  RECONHEÇO  o  direito  creditório  do  contribuinte  ao  valor  de  R$  182.868,28 (cento e oitenta e dois mil oitocentos e sessenta e oito reais  e vinte e oito centavos), referente ao saldo negativo do  IRPJ do ano­ calendário 2002, e HOMOLOGO as compensações declaradas através  das PERDCOMP ativas, discriminadas na planilha acima, até o limite  do crédito tributário reconhecido.  Efetuem­se  os  procedimentos  de  compensação,  cobrando­se  eventual  saldo  remanescente  de  débitos  e  cientifique­se  a  interessada,  alertando­a que deste despacho, cabe a apresentação de manifestação  de  inconformidade  junto  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fl. 545DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.001408/2003­01  Resolução nº  1102­000.202  S1­C1T2  Fl. 5          4 Julgamento  em Ribeirão Preto,  no prazo de 30  (trinta) dias contados  do recebimento deste.  Intimada a Recorrente dessa decisão em 30/04/2009 (fls.128).  Em  29/05/2009  a  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls  129)  com  pedido  preliminar  de  decadência  do  lançamento  fiscal  haja  vista  que  a  data  de  apresentação dos pedidos de compensação. Ato contínuo, alega que parte da receita financeira,  pelo  lançamento pro  rata  tempore  teria ocorrido no  ano anterior  (2001),  por  isto não estaria  registrada na DIPJ  do  ano  calendário  de  2002  (fls.  136).  Para  tanto,  junta  as DIPJ  dos  anos  calendários 2000 e 2001.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  Janeiro  (5a  Turma  da  DRJ/RJ1) proferiu o Acórdão de no. 12­33.464 em sessão de 29/09/2010 (fls. 309 e segs.), a  seguir:  Assunto:  Normas Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  POR  DECURSO DE PRAZO.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega  da  declaração de compensação.  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  Ano­ calendário:  2002  RECEITA  BRUTA  DECLARADA.  DEDUÇÃO  DO  IRRF DO IMPOSTO DEVIDO.  Pode  a  pessoa  jurídica,  para  apurar  o  saldo  de  imposto  a  pagar,  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido  na fonte incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro  real.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte.  Acórdão.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  do  presente  processo,  ACORDAM os membros da 5a Turma de Julgamento da DRJ/RJ01, por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  à  manifestação  de  inconformidade  para  considerar  homologada  tacitamente  a  DCOMP  n°  01015.00144.130204.1.3.02­1452,  até  o  limite  do  crédito  de  RS  70.398,15,  fl.  42,  por  decurso  de  prazo  previsto  no  artigo  74  da  Lei  9.430/96 e manter o que foi decidido conforme o despacho decisório de  fls. 108/10 para as demais DCOMP nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado. (...)  Fundamentalmente, o relatório foi assim descrito (fls. 311 e segs.):  A Recorrente  apresentou DCOMP em 15/05/2003 mas  não  declarou  débitos  a  compensar;   Despacho considerando ineficaz o documento;   Fl. 546DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.001408/2003­01  Resolução nº  1102­000.202  S1­C1T2  Fl. 6          5 A DRF  em Ribeirão Preto  verificou  posteriormente  que haviam  sete DCOMP  ativas  que  utilizavam  o  crédito  de R$  208.552,39  para  compensar  diversos  débitos  e  outras  DCOMP que haviam sido canceladas e selecionou as DCOMP ativas para tratamento manual;  A DRF  concluiu  que  a  Recorrente  adotou  a  tributação  pelo  lucro  real,apurou  saldo negativo do IRPJ de R$208.551,39 decorrente de IRRF sobre aplicações financeiras nas  instituições  bancárias  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S/A  e  BANCO  BRADESCO  S/A,  confirmadas pelas correspondentes DIRF;  A Recorrente registrou para o ano­calendário de 2002 (ficha 43 ­ demonstrativo  do IRRF) o valor de rendimento bruto de R$ 1.042.757,28 e IRRF de R$ 208.551,38, mas, na  ficha  6A  (demonstração  do  resultado)  registrou  como  receitas  financeiras  o  valor  de  R$  914.342,51;.  Assim,  somente  20%  (alíquota  do  IRRF)  desse  valor  poderia  ser  deduzido  do  imposto devido, logo, R$182.868,28 homologado (reconhecido como saldo negativo de IRPJ),  restando débito a ser recolhido cf. relação SINCOR/PROFISC.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  alegou  a  caducidade  do  lançamento (5 anos contados das datas de entrega das DCOMP) e que o IRRF dos valores da  aplicação  financeira  decorre  da  diferença  entre  o  momento  do  registro  da  receita  e  o  seu  pagamento; apresentou quadro demonstrativo em que aparece o valor de R$ 208.551,46 como  valor declarado pelas fontes pagadoras e utilizado para compensação; juntou as DIPJ dos anos  calendário de 2000 a 2002 e os balancetes onde constam os reconhecimentos das receitas pró  rata;  Declara a DRF que, como a ciência do despacho decisório se deu em 30 de abril  de  2009,  nessa  data  que  deve  ser  considerada  homologada  tacitamente  a  Dcomp;  logo,  reconhece que a DCOMP n° 01015.00144.130204.1.3.02­1452, transmitida em 13 de fevereiro  de  2004  pode  ser  considerada  tacitamente  homologada  (até  o  valor  do  crédito  na  data  da  transmissão – R$70.398,15), a teor do artigo 74, § 5o da Lei 9.430/96, com a redação dada pela  Lei 10.833/2003;   As  DCOMP  no.  16580.40787.171204.1.3.02­0316  e  31305.00522.161006.1.7.02­0208 não foram homologadas;   As  DCOMP:  30052.13783.131107.1.7.02­5667;  03130.97834.290108.1.7.02­ 3043;  29519.21224.290108.1.7.02­1197;  24265.25463.290108.1.7.02­0852  foram  homologadas totalmente;  Finalizando, a DRF, alegando estar embasada na Lei 9.430/96, art. 2o , § 4o , III,  limita o valor de compensação da Recorrente em 20% sobre o valor declarado na ficha 6A da  DIPJ (R$ 914.342,51), vez que a pessoa jurídica, para apurar o saldo de imposto a pagar, pode  deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, ou seja, o valor a deduzir deverá guardar  relação de proporcionalidade entre o valor de receitas financeiras utilizado para compor o lucro  tributável  e o  total  das  receitas  financeiras;  alega que a Recorrente não cuidou de  juntar  aos  autos tal comprovação, uma vez que os balancetes apresentados não possibilitam justificar tal  alegação.  Fl. 547DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.001408/2003­01  Resolução nº  1102­000.202  S1­C1T2  Fl. 7          6 Em  10/02/2011  (fls.  335)  a  Recorrente  foi  intimada  do  referido  Acórdão,  apresentando Recurso  em  11/03/2011  (fls.  326)  pedindo  que  sejam  homologadas  essas  duas  DCOMP; não sendo aceito isto, pede pela redução de multa para 30% e juros para o patamar de  1% ao mês.  Esclareça­se que as indicações de folhas neste voto dizem respeito à numeração  digital do e­processo.  É o relatório.  Voto   Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator   O recurso é tempestivo.  O  Relatório  se  esforça  em  registrar  com  atenção  todos  os  movimentos  processuais, ou seja, o que foi verificado e compreendido pela Delegacia da Receita Federal ­  DRF, o que foi ofertado em termos de prova por parte da Recorrente.   Compulsando os autos, resta claro, afirmado pela própria DRF, que aqui não se  discute a existência da base de cálculo negativa, tampouco do valor do IRRF incidente sobre as  aplicações financeiras. Esses valores foram confirmados pela DRF.  O ponto que reputo deva ser analisado neste momento, diz respeito a forma de  interpretação e conseqüente aplicação do art. 2o , § 4o , inciso III, da Lei n° 9.430/1996, a saber:  O  D.  Julgador  valeu­se  de  dois  aspectos  para  não  homologar  a  totalidade  do  pedido da Requerente, a saber  · fundamentou  no  art.  2o  ,  §  4o  ,  inciso  III,  da  Lei  n°  9.430/1996,  a  necessidade legal de ter todas as receitas financeiras tributadas para que  o corresponde valor de IRRF sobre as mesmas pudesse ser usado; e  · afirmou que a Recorrente não cuidou de juntar aos autos a prova de ter  tributado integralmente as receitas financeiras.   Citamos o texto da mencionada Lei:  Art.  2º A pessoa  jurídica  sujeita a  tributação com base no  lucro  real  poderá optar pelo pagamento do  imposto,  em cada mês,  determinado  sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita  bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§  1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de  janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de  1995.   (...)   § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:   Fl. 548DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10850.001408/2003­01  Resolução nº  1102­000.202  S1­C1T2  Fl. 8          7 (...)  III  ­  do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real; .  Em  verdade,  a  Recorrente  juntou  aos  autos  informação  sobre  como  foram  tributadas as receitas financeiras (fls. 136 e segs), destacando, ainda, sobre o momento em que  essas  são  oferecidas  à  tributação  versus  o momento  quanto  sobre  tais  efetivamente  incide  o  IRRF. Referida informação demonstrava o valor de receitas financeiras oferecidas à tributação  nos de 2000 a 2002. essa informação foi trazida em grau de recurso.   Pelo  material  ofertado  pela  Recorrente,  é  necessária  a  análise  dos  valores  ofertados à  tributação nos anos de 2000 e 2001 o que pode ser  facilmente sanado através de  diligência, penso.  Em  vista  da  natureza  dos  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente  e  da  notória  relação  de  prejudicialidade,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem:  analise  se  o  valor  reivindicado  pela  Recorrente  foi  ou  não  oferecido  à  tributação e em qual momento.   (i)  ateste de forma conclusiva se o valor de R$128.414,77 (diferença entre o total  das  receitas  financeiras  tributadas  pelo  IRRF  R$1.042.757,28  e  as  receitas  financeiras  levadas  à  tributação  no  ano  calendário  de  2002 R$914.342,51)  foi  oferecido  à  tributação e  em qual  ano calendário,  a  fim de  se estabeleça o  real  direito da Recorrente;.  (ii)  intimar  a  Recorrente  para  que  apresente,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogáveis  a  critério  da  Fiscalização,  documentos  hábeis  que  provem  a  tributação de referida receita;   (iii)  do resultado apurado pela unidade de origem, intimar a Recorrente para que no  prazo de 30 dias se pronuncie sobre o resultado a ser apontado pela unidade de  origem;  Após  concluídas  todas  as  providências  devidas,  encontrando­se  a  dúvida  saneada, retornem os autos a esta Turma para o competente julgamento.    (assinado digitalmente)    João Carlos de Figueiredo Neto    Fl. 549DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 10925.905099/2012-10
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2006 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 57          1 56  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905099/2012­10  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.881  –  1ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  PARATI SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2006  PIS.  COFINS.  RESTITUIÇÃO.  EXCLUSÃO DO VALOR DO  ICMS DA  BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO.  A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que  corresponde  à  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  pouco  importando qual é a composição destas  receitas ou se os  impostos  indiretos  compõem o preço de venda.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 99 /2 01 2- 10 Fl. 57DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905099/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.881  S3­TE01  Fl. 58          2 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905099/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.881  S3­TE01  Fl. 59          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905099/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.881  S3­TE01  Fl. 60          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905099/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.881  S3­TE01  Fl. 61          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905099/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.881  S3­TE01  Fl. 62          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.905099/2012­10  Acórdão n.º 3801­002.881  S3­TE01  Fl. 63          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 16682.720835/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO E DESVINCULADO DO SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE ABONO, MAS VINCULAÇÃO AO SALÁRIO QUE IMPEDE O DESFRUTE DA ISENÇÃO. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Abonos são parcelas recebidas pelo trabalhador em virtude de antecipação ou substituição de reajuste. As parcelas denominadas “abono” que não são pagas com tais finalidades não tem a natureza jurídica de abono e não podem desfrutar da isenção do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei 8.212/91. Existência de tal característica. Além disso, a lei exige a desvinculação dos salários para desfrutar da isenção, o que não ocorreu no caso, pois os abonos eram referenciados ao salário. Acrescente-se que, considerando a existência do Parecer PGFN 2.114/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade na base de cálculo da contribuição. No caso presente, evidenciada a vinculação ao salário e existente a habitualidade no pagamento, inviável a aplicação das conclusões do referido Parecer. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA DO TRABALHADOR. SITUAÇÃO IRRELEVANTE PARA A INCIDÊNCIA OU NÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE FINANCIA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. Ser ou não uma verba incorporável à aposentadoria do trabalhador não é determinante para a incidência ou não da contribuição previdenciária que financia o regime geral, pois inexiste determinação legal estabelecendo uma relação bivalente entre base de cálculo da contribuição previdenciária e benefício previdenciário do regime geral. GANHO EVENTUAL. DEFINIÇÃO. INAPLICABILIDADE PARA OS ABONOS. APLICABILIDADE PARA PAGAMENTO ÚNICO PELA REPACTUAÇÃO DO PLANO PETROS. Ganho eventual é o oposto de ganho repetido, habitual. Habitualidade é a qualidade daquilo que é frequente, que é repetido muitas vezes, o que implica tomarmos como habitual aquilo que é, ou poderá ser, repetido mais de três vezes durante a duração do contrato de trabalho. Ganho eventual é o ganho que foi ou pode ser repetido no máximo três vezes durante a duração do contrato de trabalho. Os abonos pagos no caso em destaque possuem características de habitualidade, posto que pagos anualmente. Pagamento único realizado em compensação à mudança do Plano Petros é ganho eventual que desfruta da isenção do art. 28, §9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte e Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2301-003.937
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento ao recurso de ofício. Declaração de voto: Marcelo Oliveira. Sustentação: Mariana Vito. OAB: 158.516/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente e Declaração de voto (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007 ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO E DESVINCULADO DO SALÁRIO. EXISTÊNCIA DE NATUREZA JURÍDICA DE ABONO, MAS VINCULAÇÃO AO SALÁRIO QUE IMPEDE O DESFRUTE DA ISENÇÃO. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Abonos são parcelas recebidas pelo trabalhador em virtude de antecipação ou substituição de reajuste. As parcelas denominadas “abono” que não são pagas com tais finalidades não tem a natureza jurídica de abono e não podem desfrutar da isenção do art. 28, §9º, alínea “e”, item 7 da Lei 8.212/91. Existência de tal característica. Além disso, a lei exige a desvinculação dos salários para desfrutar da isenção, o que não ocorreu no caso, pois os abonos eram referenciados ao salário. Acrescente-se que, considerando a existência do Parecer PGFN 2.114/2011 associado aos efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, concluímos, em homenagem ao princípio da eficiência e para evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer a inclusão do abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade na base de cálculo da contribuição. No caso presente, evidenciada a vinculação ao salário e existente a habitualidade no pagamento, inviável a aplicação das conclusões do referido Parecer. VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA DO TRABALHADOR. SITUAÇÃO IRRELEVANTE PARA A INCIDÊNCIA OU NÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA QUE FINANCIA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. Ser ou não uma verba incorporável à aposentadoria do trabalhador não é determinante para a incidência ou não da contribuição previdenciária que financia o regime geral, pois inexiste determinação legal estabelecendo uma relação bivalente entre base de cálculo da contribuição previdenciária e benefício previdenciário do regime geral. GANHO EVENTUAL. DEFINIÇÃO. INAPLICABILIDADE PARA OS ABONOS. APLICABILIDADE PARA PAGAMENTO ÚNICO PELA REPACTUAÇÃO DO PLANO PETROS. Ganho eventual é o oposto de ganho repetido, habitual. Habitualidade é a qualidade daquilo que é frequente, que é repetido muitas vezes, o que implica tomarmos como habitual aquilo que é, ou poderá ser, repetido mais de três vezes durante a duração do contrato de trabalho. Ganho eventual é o ganho que foi ou pode ser repetido no máximo três vezes durante a duração do contrato de trabalho. Os abonos pagos no caso em destaque possuem características de habitualidade, posto que pagos anualmente. Pagamento único realizado em compensação à mudança do Plano Petros é ganho eventual que desfruta da isenção do art. 28, §9º, alínea "e", item 7 da Lei 8.212/91. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte e Recurso de Ofício Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento ao recurso de ofício. Declaração de voto: Marcelo Oliveira. Sustentação: Mariana Vito. OAB: 158.516/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente e Declaração de voto (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram do presente julgamento a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Adriano González Silvério, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 4.060          1 4.059  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.720835/2011­59  Recurso nº  999.999   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­003.937  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2014  Matéria  CONT PREV ­ ABONOS. PAGAMENTO POR REPACTUAÇÃO DO  PLANO PETROS  Recorrentes  PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS               FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/12/2007  ABONO PREVISTO EM ACORDO COLETIVO E DESVINCULADO  DO  SALÁRIO.  EXISTÊNCIA  DE  NATUREZA  JURÍDICA  DE  ABONO,  MAS  VINCULAÇÃO  AO  SALÁRIO  QUE  IMPEDE  O  DESFRUTE DA ISENÇÃO. ACATAMENTO DE PARECER DA PGFN  EM  HOMENAGEM  AO  PRINCÍPIO  DA  EFICIÊNCIA.  INAPLICABILIDADE.  Abonos são parcelas recebidas pelo trabalhador em virtude de antecipação ou  substituição de reajuste. As parcelas denominadas “abono” que não são pagas  com  tais  finalidades  não  tem  a  natureza  jurídica  de  abono  e  não  podem  desfrutar  da  isenção  do  art.  28,  §9º,  alínea  “e”,  item  7  da  Lei  8.212/91.  Existência de  tal  característica. Além disso, a  lei  exige a desvinculação dos  salários para desfrutar da isenção, o que não ocorreu no caso, pois os abonos  eram  referenciados  ao salário. Acrescente­se que, considerando a existência  do  Parecer  PGFN  2.114/2011  associado  aos  efeitos  do  art.  19  da  Lei  10.522/2002,  concluímos,  em homenagem ao  princípio  da  eficiência  e  para  evitar a edição de ato administrativo sem finalidade, que não pode prevalecer  a  inclusão  do  abono  único  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho,  desvinculado  do  salário  e  pago  sem  habitualidade  na  base  de  cálculo  da  contribuição.  No  caso  presente,  evidenciada  a  vinculação  ao  salário  e  existente a habitualidade no pagamento, inviável a aplicação das conclusões  do referido Parecer.  VERBAS  NÃO  INCORPORÁVEIS  À  APOSENTADORIA  DO  TRABALHADOR.  SITUAÇÃO  IRRELEVANTE  PARA  A  INCIDÊNCIA  OU  NÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  QUE FINANCIA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.  Ser  ou  não  uma  verba  incorporável  à  aposentadoria  do  trabalhador  não  é  determinante  para  a  incidência  ou  não  da  contribuição  previdenciária  que     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 35 /2 01 1- 59 Fl. 4079DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     2 financia o regime geral, pois inexiste determinação legal estabelecendo uma  relação  bivalente  entre  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  e  benefício previdenciário do regime geral.  GANHO EVENTUAL. DEFINIÇÃO. INAPLICABILIDADE PARA OS  ABONOS.  APLICABILIDADE  PARA  PAGAMENTO  ÚNICO  PELA  REPACTUAÇÃO DO PLANO PETROS.  Ganho  eventual  é  o  oposto  de  ganho  repetido,  habitual.  Habitualidade  é  a  qualidade daquilo que é frequente, que é repetido muitas vezes, o que implica  tomarmos como habitual  aquilo que  é,  ou poderá  ser,  repetido mais de  três  vezes durante a duração do contrato de  trabalho. Ganho eventual é o ganho  que  foi  ou  pode  ser  repetido  no  máximo  três  vezes  durante  a  duração  do  contrato  de  trabalho.  Os  abonos  pagos  no  caso  em  destaque  possuem  características  de  habitualidade,  posto  que  pagos  anualmente.  Pagamento  único  realizado  em  compensação  à  mudança  do  Plano  Petros  é  ganho  eventual  que  desfruta  da  isenção  do  art.  28,  §9º,  alínea  "e",  item  7  da  Lei  8.212/91.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte e Recurso de Ofício Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Wilson Antônio de Souza Correa, Adriano Gonzáles Silvério e Manoel Coelho Arruda Júnior,  que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; II) Por maioria de votos: a) em dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em  manter a multa aplicada; b) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do  Relator. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou em dar provimento ao recurso de  ofício. Declaração de voto: Marcelo Oliveira. Sustentação: Mariana Vito. OAB: 158.516/SP.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Declaração de voto        Fl. 4080DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.061          3   (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator          Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Adriano  González  Silvério, Manoel Coelho Arruda Júnior, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 4081DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     4   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  e  Recurso  de  Ofício  contra  decisão  de  primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela interessada.  O  processo  teve  início  com  os  Autos  de  Infração  (AI)  nº  37.327.283­9  e  37.327.284­7,  lavrados  em  01/12/2011,  que  constituíram  crédito  tributário  relativo  a  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  incidentes  sobre  parcelas  reputadas  como  remuneratórias, no período de 12/2006 a 12/2007,  tendo  resultado na constituição do crédito  tributário de R$ 440.110.611,99 e R$ 112.202.882,84, fls. 02 e 89.  A  fiscalização  apurou  que  foi  pago  um  abono  salarial  na  competência  01/2007 no valor de 30% das remunerações que não correspondia ao que havia sido acordado  no Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) de 2005, pois tal instrumento previa o pagamento de  abono de 80% da remuneração normal do trabalhador.  Ressaltou a autoridade fiscal que tais pagamentos não desfrutavam de isenção  por estarem desvinculados dos salários por força de lei, conforme exige o art. 214, §9º, alínea  "j" do Decreto 3.048/99 ­ Regulamento da Previdência Social (RPS). Sustentou a fiscalização  que a inclusão da expressão "por força de lei" representou apenas uma regulamentação da lei.  Citou o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) e defendeu que pessoas ou situações não  abrangidas pela norma isentiva não podem ser beneficiadas. Acrescentou que acordos coletivos  não podem ser opostos à Fazenda Pública por conta do dispositivo do art. 123 do CTN.  Com  tal  motivação,  a  autoridade  fiscal  incluiu  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  bem  como  na  base  de  cálculo  da  contribuição  de  terceiros,  as  seguintes rubricas:  · 0162­ Abono  Salarial  ­  abono  concedido  em  decorrência  do  Termo  Aditivo  ao  ACT  2005  no  valor  de  80%  da  remuneração  dos  empregados;  · 0169  ­  Abono  Salarial  Gerencial  ­  abono  similar  ao  anterior,  mas  pagos aos gerentes;  · 0186­ Repac PL Petros ­ valor monetário pago aos empregados uma  única  vez  em  março  de  2007  pela  repactuação  do  Plano  Petros  do  Sistema Petrobrás;  · 0195 ­ Gratificação contingente ­ gratificação paga em decorrência do  ACT 2007 no valor de 80% da remuneração do empregado.  Os levantamentos correspondentes são os seguintes:  · A2­ abono salarial 2007;  · AB ­ abono salarial 2006;  · AG­ abono gerencial;  Fl. 4082DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.062          5 · GC ­ gratificação contingente;  · RP ­ Repac PL Petros  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  06/12/2011,  fls.  02  e  89  ,  a  recorrente apresentou impugnação, fls. 3722/3739 e 3751/3768, na qual apresentou argumentos  similares aos constantes do recurso voluntário.   A 13ª Turma da DRJ/Rio de  Janeiro,  no Acórdão de  fls.  267/278,  julgou a  impugnação  procedente  em  parte,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  31/07/2012, fls. 3951.  O Acórdão a quo ressaltou que os abonos vem sendo concedidos anualmente  desde  2005  como  substituição  ao  reajuste  salarial.  Por  conta  disso,  não  vislumbrou  a  possibilidade de enquadrar o caso em qualquer das hipóteses de exclusão do art. 28, bem como  entendeu impossível a aplicação do Ato Declaratório 16/2011.  No  tocante  à Rubrica  0186­ Repac PL Petros,  assim  concluiu  o Acórdão  a  quo:  35.  No  que  pertine  à  verba  paga  em  março  de  2007,  sem  precedentes  de  habitualidade  com  o  objetivo  de  indenizar  as  potenciais  perdas  com  a  migração  de  plano,  ainda  que  provenientes da empregadora,  impende admitir que se  subsume  ao  item 7  da  alínea “e” do  §9º  do  art.  28  da Lei  nº  8.212,  de  1991, o qual dispõe que não integram o salário de contribuição  as importâncias recebidas a título de ganhos eventuais.   (...)  39.  Sendo  assim,  dado  o  caráter  de  excepcionalidade  que  caracteriza o pagamento da verba intitulada Repactuação Plano  Petros, temos que sobre ela incide a norma de exceção do item 7  da alínea “e” do §9º do art. 28 da Lei nº 8.212, o que conduz à  não sujeição de tal dispêndio à norma de tributação relacionada  no documento fiscal, razão pela qual se justifica a exclusão dos  valores lançados no Levantamento RP.  Os autos de infração tiveram seus valores reduzidos para R$ 140.248.683,84  e R$ 36.101.562,84.  Em  obediência  ao  art.  34,  inciso  I  do  Decreto  70.235/72  c/c  Portaria  MF  03/3008, foi apresentado recurso de ofício, uma vez que a decisão exonerou o sujeito passivo  do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais).  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  23/08/2012,  fls.  3.954/3.972,  apresentou argumentos conforme a seguir resumimos.  Faz considerações sobre a  incidência da contribuição previdenciária a partir  do texto constitucional, da lei 8.212/91 e de apontamentos doutrinários para concluir que não  existe  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre:  (i)  as  verbas  indenizatórias;  (ii)  as  verbas  que  não  correspondam  a  prestação  de  serviços;  (iii)  as  parcelas  que  não  possam  ser  Fl. 4083DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     6 substituídas  por  algum  benefício  previdenciário  equivalente;  (iv)  os  ganhos  eventuais  expressamente desvinculados do salário.  Aponta  que  o  Abono  Salarial,  rubrica  0162,  e  o  Abono Gerencial,  rubrica  0169, possuem a mesma natureza, sendo apenas distintos quanto à classe dos beneficiários. O  primeiro estaria previsto no Termo Aditivo ao Acordo Coletivo de Trabalho  (ACT) 2005 no  valor de 80% da remuneração normal, sendo pago em janeiro/2007. O segundo foi previsto no  ACT 2006.  O abono contingente, rubrica 0195, foi previsto no ACT 2007 no montante de  80% da remuneração do empregado, sendo pago em dezembro/2007.  Todos  eles  teriam  a  natureza  de  ganho  eventual  desvinculado  da  remuneração.  Os  abonos  não  correspondem  a  uma  contraprestação  pelo  trabalho  dos  empregados e as cláusulas dos acordos desvinculam­nos expressamente do salário.  Acrescenta  que  o  princípio  da  substituvidade  dirimiria  qualquer  incerteza,  pois não é possível correlacionar o pagamento do abono a qualquer benefício previdenciário.  Cita  o  Parecer  2.114/2011  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN) aprovado pelo Ato Declaratório (AD) 16/2011, bem como colaciona diversos julgados  de tribunais tratando da questão.  Em contra­razões, a PGFN insistiu no argumento de que os abonos deveriam  estar expressamente desvinculados do salário. Adiante, defende que mesmo os abonos únicos  devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária, sem fazer qualquer menção ao  Ato Declaratório 16/2011.  Quanto  à  Rubrica  0186­  Repac  PL  Petros,  argumentou  que  este  CARF  já  decidiu que a despesa é despesa indedutível no Acórdão 1101­00.797, bem como no Acórdão  1102­00.355.  Citou  diversas  jurisprudências  assentando  a  natureza  remuneratória  do  pagamento, sendo este mera liberalidade da empresa.  É o relatório.  Fl. 4084DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.063          7 Voto             Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  e  dele  tomamos conhecimento.   O Recurso de Ofício  atende ao  estabelecido no art.  34,  inciso  I  do Decreto  70.235/72 c/c Portaria MF 03/2008, portanto dele tomamos conhecimento.    Abono.  Natureza  Jurídica.  Parcela  única.  Parecer  PGFN  2.114/2011.  Princípio  da  eficiência.    O STJ  já expressou entendimento no sentido de que o abono é  importância  paga ao  trabalhador  como  substituição ou  antecipação de  reajuste  salarial,  ou  seja,  é parcela  paga com objetivo de incrementação do pagamento do trabalhador com vistas à amenização de  defasagem salarial, conforme pode ser constatado nos seguintes julgados:  "TRIBUTÁRIO  –  IRRF  –  ABONO  SALARIAL  CONCEDIDO  POR  MEIO  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA  –  NATUREZA  SALARIAL – INCIDÊNCIA DO TRIBUTO – PRECEDENTES.  A  jurisprudência desta Corte há muito se cristalizou no sentido  de que as verbas recebidas a título de abono salarial em virtude  de  acordo  ou  convenção  trabalhista  possuem  natureza  remuneratória,  porquanto substituem reajuste  salarial  e, assim,  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  sendo  passíveis,  portanto, de incidência do imposto de renda na fonte.  2.  Precedentes:  REsp  696.677/CE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  7.3.2007;  AgRg  no  REsp  766.016/CE,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  DJ  12.12.2005;  REsp  449.217/SC,  Rel.  Min.  Francisco Peçanha Martins, DJ 6.12.2004.  Agravo  regimental  improvido.  "  (AgRg  no  REsp  885.006/MG,  Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 31.5.2007, p. 424)  "TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  ABONO  CONCEDIDO  EM  DISSÍDIO  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  IMPOSTO  DE RENDA. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.  1. O abono concedido em razão de dissídio coletivo de trabalho  tem natureza remuneratória, razão pela qual sobre ele  incide o  Imposto de Renda.  2. 'Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando  a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão  recorrida' (Súmula 83/STJ).  Fl. 4085DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     8   3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag 764.115/PI, Rel.  Min. Castro Meira, DJ de 25.8.2006, p. 326)  "PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  ­  IR  ­  ABONO  CONCEDIDO  EM  CONVENÇÃO  COLETIVA  ­  NATUREZA  SALARIAL ­ PRECEDENTES.  1.  O  abono  concedido  aos  empregados,  em  virtude  de  acordo  trabalhista,  tem  natureza  jurídica  de  salário,  por  isso  que  em  substituição  de  reajuste  salarial,  constituindo  fato  gerador  do  imposto de renda.  2. Agravo regimental provido." (AgRg no REsp 766.016/CE, Rel.  Min. Eliana Calmon, DJ de 12.12.2005, p. 349)    Assim,  somente  podem  ser  reconhecidas  com  a  natureza  de  abono  as  importâncias que tenham relação com a negociação do reajuste salarial.  Nesse sentido a definição do abono por meio de Acordo Coletivo de Trabalho  (ACT)  conduz  à  conclusão  da  existência  de  tal  negociação,  o  que  leva­nos  a  reconhecer  a  natureza jurídica de abono na verba aventada.  Ocorre  que  o  art.  28,  §9º  alínea  “e”,  item  7  da  Lei  8.212/91  exige  que  os  abonos sejam expressamente desvinculados do salário para que desfrutem de isenção.  A exigência do art. 214,§9º, alínea "j" do Decreto 3.048/99 ­ Regulamento da  Previdência Social (RPS) no sentido de que o abono seja desvinculado do salário por força de  lei não está prevista no dispositivo da Lei 8.212/91, consubstanciando um transbordamento do  poder  regulamentar.  Portanto,  não  acatamos  a  exigência  de  que  a  desvinculação  do  abono  ocorra  por  força  de  lei  por  entendermos  tratar­se  exigência  ilegal  que  exorbitou  o  poder  regulamentar.  A  respeito  de  tal  posicionamento,  esclarecemos  que  o  art.  26­A  do  Decreto  70235/72  foi  explícito  ao  impedir  que  os  Conselheiros  afastassem  Decreto  utilizando  argumento de inconstitucionalidade, mas silenciou quanto ao argumento da  legalidade, o que  evidencia que as normas infralegais que contrariem texto legal podem, e devem, ser afastadas  no julgamento administrativo quando extrapolarem seu Poder Regulamentar.  Porém, no caso em tela, os abonos são calculados tomando como referência a  remuneração do trabalhador, o que estabelece uma vinculação não permitida pela lei para que  desfrutasse da  isenção. A  inexistência  de  desvinculação  não  vem da  ausência  de  lei  com  tal  conteúdo mas da própria  forma como os  abonos  foram pagos  referenciando­se no  salário do  trabalhador.  O fato de o ACT expressar que os abonos seriam desvinculados do salário em  nada muda a realidade fática de que estes são, de fato, vinculados. Um ACT, apesar da força  normativa entre as partes prevista em lei, não muda a natureza dos fatos que trata. O que é, de  fato, vinculado, não o deixa de ser somente por ter sido assim declarado em ACT.  Em que pese o entendimento da recorrente de que as Convenções Coletivas  de  Trabalho,  conforme  a  CLT,  produzem  efeitos  de  lei  entre  as  partes,  conforme  o  art.  7o,  XXVI da CF, vale esclarecer que estas não podem contrariar a lei.    Fl. 4086DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.064          9 Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .” (grifei).  Assim, a observância ao ordenamento jurídico infraconstitucional não agride  a garantia constitucional do  reconhecimento das  convenções  e  acordos  coletivos,  prevista no  inciso  XXVI,  art.  7º,  da  Constituição  Federal,  vez  que  se  encontra  insculpida,  em  toda  a  Constituição, o respeito ao princípio da legalidade.  Em consequência, os acordos coletivos não têm a força de alterar disposições  legais,  em  especial,  as  inseridas  na  Lei  8.212/91.  E,  acrescentamos,  não  podem  alterar  a  qualificação jurídica dos fatos.  Porém,  a  posição  acima  registrada diz  respeito  ao mérito  da  discussão  sem  considerar os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002 e o princípio da eficiência.  A respeito da incidência da contribuição previdenciária sobre o abono único  temos que considerar o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.114/2011, aprovado pelo Ministro da  Fazenda  em  Despacho  de  24/11/2011,  que  concluiu  pela  dispensa  de  apresentação  de  contestação,  de  interposição  de  recursos  e  pela  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista outro  fundamento  relevante,  com  relação às  ações  judiciais que  relevante,  nas  ações  judiciais  que  visem obter  a declaração  de  que  sobre o  abono único,  previsto  em Convenção  Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de  contribuição previdenciária.  Diante da  existência do Parecer PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda,  ocorrerão os efeitos do art. 19 da Lei 10.522/2002, in verbis:  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante,  na  hipótese  de  a  decisão  versar  sobre:  (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  I ­ matérias de que trata o art. 18;  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial. (Redação dada pela Lei nº  11.033, de 2004)  Fl. 4087DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     10     §  2o  A  sentença,  ocorrendo  a  hipótese  do  §  1o,  não  se  subordinará ao duplo grau de jurisdição obrigatório.  § 3o Encontrando­se o processo no Tribunal, poderá o relator da  remessa  negar­lhe  seguimento,  desde  que,  intimado  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional,  haja  manifestação  de  desinteresse.  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput  deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso. (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)    Do dispositivo acima transcrito, extraímos a conclusão de que a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  irá  rever  de  ofício  o  lançamento  que  tratar  de matérias  objeto  de  parecer da PGFN aprovado pelo Ministro. Ou seja, ainda que o CARF decida pela manutenção  do  lançamento  nesse  aspecto,  o  crédito  tributário  não  prevalecerá  para  inscrição  em  dívida  ativa. Se insistirmos em expressar nossa posição de mérito em Acórdão do Colegiado, tal ato  administrativo restará desprovido de finalidade e em dissonância com o princípio da eficiência.  Portanto, mesmo não concordando com as conclusões do referido Parecer PGFN, adotaremo­ las  para  evitarmos  a  emissão  de  um  ato  administrativo  (Acórdão)  sem  finalidade  e  em  homenagem ao princípio da eficiência.  Assim, passamos a verificar se o caso amolda­se às conclusões do Parecer.  De maneira similar à lei, o Parecer exige que ao abono seja desvinculado do  salário,  o  que,  como  vimos,  não  ocorre  no  presente  caso,  tendo  em  conta  que  é  calculado  referenciando­se na remuneração do trabalhador.  Ademais,  outro  requisito  do  Parecer,  é  o  pagamento  do  abono  sem  habitualidade,  o  que  também  não  ocorre  no  caso.  Os  abonos  são  repetidos  anualmente,  revelando  sua  habitualidade.  Interpretamos  o  vocábulo  eventual  em  oposição  a  habitual,  contínuo,  pois  assim  a  CLT  o  fez  no  caput  do  seu  art.  3º,  ao  estabelecer  os  requisitos  necessários  ao  empregado.  Não  desconhecemos  que  o  vocábulo  “eventual”  é  tratado  pelo  dicionário  Michaelis  com  três  significados:  (i)  dependente  de  acontecimento  incerto;  (ii)  casual,  fortuito;  (iii)  variável.  Isso  permitiria,  passando  pela  interpretação  gramatical,  assumirmos, como o fez a ilustre relatora, a oposição de eventualidade com imprevisibilidade,  incerteza. Mas entendemos, considerando o conteúdo do caput do art. 3º da CLT e mesmo das  muitas referências a “eventuais” contidas na Lei 8.212/91, que estaríamos negando a harmonia  sistemática  das  normas  se  interpretássemos  ganho  eventual  como  sinônimo  de  ganho  imprevisível.  Interpretaremos,  portanto,  ganho  eventual,  em  oposição  a  ganho  repetido,  habitual.  Sabendo  da  dificuldade  de  conceituarmos  o  que  é  habitual,  adotaremos,  como  primeiro  critério,  a  habitualidade  como  a  qualidade  daquilo  que  é  frequente,  que  é  repetido  muitas vezes, o que implica tomarmos como habitual aquilo que é, ou poderá ser, repetido mais  de três vezes durante a duração do contrato de trabalho. No caso em destaque, os pagamentos  eram anuais, o que nos  leva à conclusão que se  tratam de ganhos que ocorrerão mais de  três  Fl. 4088DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.065          11 vezes  durante  o  contrato  de  trabalho,  sendo,  portanto,  ganhos  não  eventuais  que  não  estão  incluídos na norma isentiva da primeira parte do item 7 do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Portanto,  concluímos  que os  abonos  não  são  eventuais  e  são  vinculados  ao  salário, o que lhes retira a possibilidade de aproveitarem as conclusões do Parecer 2.114/2011,  bem como afasta a possibilidade de serem considerados ganhos eventuais previstos no item 7  do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Resta­nos esclarecer o argumento da referibilidade, ou seja, se a lei determina  que  não  incida  a  contribuição  previdenciária  sobre  parcelas  que  não  serão  incorporáveis  à  aposentadoria do trabalhador e, ao mesmo tempo, define que a base de cálculo da contribuição  é que irá determinar a base de cálculo do benéfico da aposentadoria.  Não  encontramos  qualquer  dispositivo  legal  que  determine  a  exclusão  da  base da contribuição previdenciária de parcelas que não sejam  incorporáveis ao benefício da  aposentadoria.  Por outro lado, encontramos na Lei 8.213/91 a definição do salário­benefício  que relaciona este com a base de cálculo da contribuição previdenciária:   Art.  29.  O  salário­de­benefício  consiste:  (Redação  dada  pela  Lei nº 9.876, de 26.11.99)  (...)   § 3º Serão considerados para cálculo do salário­de­benefício os  ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob  forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha  incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo­terceiro  salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870,  de 1994)    A lei, portanto, determinou que o salário­benefício guarda relação com a base  de calculo da contribuição previdenciária e referiu­se a “ganhos habituais” e não a “vantagens  ou  ganhos  permanentes”.  É  esse  o  ponto  de  divergência  que  nos  interessa  entre  o  regime  próprio dos  servidores  federais,  utilizado como fundamento para  a decisão  administrativa do  STF,  e  o  regime  geral. No  regime  próprio  dos  servidores  federais,  a  lei  fala  em  “vantagens  pecuniárias  permanentes”  ao  passo  que  no  regime  geral  a  lei  fala  em  “ganhos  habituais  a  qualquer título”. No regime próprio dos servidores federais, as vantagens permanentes sofrem  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  e,  por  conseguinte,  servem  como  base  para  o  cálculo  da  aposentadoria.  No  regime  geral,  são  os  ganhos  habituais  a  qualquer  título  –  aí  incluída  a  remuneração  conforme definida  na CLT  –  que  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária e , por conseguinte, servem como base para o cálculo da aposentadoria.  Porém,  no  caso  do  regime geral,  a  lei  não  determina que  haja  uma  relação  bivalente,  pois  não  autoriza  que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária as parcelas não consideradas no cálculo da aposentadoria. E nem poderia fazê­ lo, pois a sequencia cronológica dos acontecimentos impede tal relação bivalente. Com efeito,  o  que  primeiro  ocorre  são  os  períodos  de  contribuição  para  depois  advirem  os  períodos  de  fruição  do  benefício.  A  relação  só  pode  ser  monovalente,  ou  seja,  é  a  base  de  cálculo  da  Fl. 4089DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     12 contribuição previdenciária – apurada em conformidade com a lei tributária aplicável ao caso –  que determina o benefício da aposentadoria e não o contrário.    Pagamento por mudança no Plano Petros. Ganho eventual.    Conforme  esclarecemos  acima,  se  o  trabalhador  recebe  verba  de  natureza  remuneratória, como reconhecemos o pagamento por mudança no Plano Petros, mas este valor  é  recebido  em  até  três  vezes  no  período  de  seu  contrato  de  trabalho,  temos  caracterizado  o  ganho eventual que desfruta de isenção do item 7 do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Nos  autos  ficou  evidenciado  que  o  pagamento  em  questão  foi  realizado  somente uma vez sem que haja provas de sua repetição no curso do contrato de trabalho dos  empregados,  logo  satisfeita  a  condição  para  desfrutar  da  isenção  existente  para  ganhos  eventuais.  Irrelevante  o  argumento  da  PGFN  de  que  este  CARF  já  reconheceu  o  pagamento como despesa indedutível. Aqui não discutimos dedutibilidade ou não em face da  legislação do IRPJ, mas sim analisamos a habitualidade ou eventualidade do pagamento. Sendo  considerado  ganho  eventual,  desfruta  de  isenção  da  contribuição  previdenciária,  ainda  que  possa  ser  considerado  uma  despesa  indedutível  nos  moldes  da  legislação  do  IRPJ.  Na  legislação do IRPJ, a dedutibilidade segue a regra geral que exige que uma despesa seja usual e  necessária para as atividades da empresa, o que, de fato, não parece ser o caso do pagamento  em questão. Mas  isso,  repisamos,  em nada  se  relaciona  com o  fato de  ser pagamento único,  eventual, que se amolda ao dispositivo isentivo do item 7 do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91.  Portanto, nesse ponto, negamos provimento ao Recurso de Ofício.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Inicialmente,  justificamos  nosso  entendimento  sobre  o  enquadramento  do  regime das multas como questão de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador.  Ordem Pública é referida na doutrina como conceito indeterminado, uma vez  constatado  que  “pode  ser  verificada  sobre  diferentes  enfoques,  em  distintas  disciplinas  jurídicas”.1  Ricardo  de  Carvalho  Aprigliano2  encontrou  alguns  elementos  comuns  na  doutrina e na jurisprudência que podem nos ajudar a identificar as questões de ordem púbica:                                                    1  Cf.  APRIGLIANO,  Ricardo  de  Carvalho.  Ordem  pública  e  processo  –  o  tratamento  das  questões  de  ordem  pública no direito processual civil. São Paulo, Atlas, 2011, p. 5.  2  Cf.  APRIGLIANO,  Ricardo  de  Carvalho.  Ordem  pública  e  processo  –  o  tratamento  das  questões  de  ordem  pública no direito processual civil. São Paulo, Atlas, 2011, p. 30­1.  Fl. 4090DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.066          13 (i)  os  valores  que  informam  a  norma,  de  interesse  da  coletividade,  que  se  revelam  particularmente  sensíveis,  de  repercussão  acima  e  além  do  mero  interesse  das  partes  desta  mesma relação, seja por  razões de ordem social, ética econômica ou cultural, e  (ii) o  fato de  cuidarem de relações jurídicas indisponíveis, ressalvada a expressão meramente econômica de  tais  direitos,  que  são  sempre  disponíveis,  elementos  que,  somados,  compõem  o  espectro  do  'interesse público'  Para Fábio Ramazzini Bechara, a ordem pública é a “expressão da situação  de tranqüilidade e normalidade que o Estado assegura – ou deve assegurar – às instituições e  a todos os membros da sociedade, consoante as normas jurídicas legalmente estabelecidas”. 3  O mesmo autor4 assevera que, a característica de conceito indeterminado que  acomete  a  ordem  pública  passa  a  exigir  um  esforço  maior  do  aplicador  da  lei  para  que  o  resultado  da  interpretação  gere  um  resultado  mais  próximo  da  realidade  contextualizada.  Vejamos nas palavras do autos:  A  ordem  pública  enquanto  conceito  indeterminado,  caracterizado pela falta de precisão e ausência de determinismo  em  seu  conteúdo,  mas  que  apresenta  ampla  generalidade  e  abstração,  põe­se  no  sistema  como  inequívoco  princípio  geral,  cuja aplicabilidade manifesta­se nas mais variadas ramificações  das  ciências  em  geral,  notadamente  no  direito,  preservado,  todavia, o sentido genuinamente concebido. A indeterminação do  conteúdo  da  expressão  faz  com  que  a  função  do  intérprete  assuma um papel significativo no ajuste do termo. Considerando  o  sistema  vigente  como  um  sistema  aberto  de  normas,  que  se  assenta  fundamentalmente  em  conceitos  indeterminados,  ao  mesmo tempo em que se reconhece a necessidade de um esforço  interpretativo muito  mais  árduo  e  acentuado,  é  inegável  que  o  processo  de  interpretação  gera  um  resultado  social  mais  aceitável  e  próximo  da  realidade  contextualizada.  Se,  por  um  lado,  a  indeterminação  do  conceito  sugere  uma  aparente  insegurança  jurídica  em  razão  da  maior  liberdade  de  argumentação  deferida  ao  intérprete,  de  outro  lado  é,  pois,  evidente, a eficiência e o perfeito ajuste à historicidade dos fatos  considerada.    Apesar da dificuldade de conceituação do que seja ordem pública, a doutrina  e  a  jurisprudência,  entretanto  convergem  quanto  às  características  típicas  que  se  costuma  conferir  à  questões  de  ordem  pública  de  direito  processual:  (i)  a  possibilidade  de  exame  de  ofício, (ii) a ausência de preclusão da matéria e (iii) a possibilidade de seu exame em qualquer  tempo ou grau de jurisdição.5                                                      3 Cf. BECHARA, Fábio Ramazzini. Prisão Cautelar. São Paulo: Malheiros, 2005, 97­100.  4 Cf. BECHARA, Fábio Ramazzini. Prisão Cautelar. São Paulo: Malheiros, 2005, 97­100.    5  Cf.  APRIGLIANO,  Ricardo  de  Carvalho.  Ordem  pública  e  processo  –  o  tratamento  das  questões  de  ordem  pública no direito processual civil. São Paulo, Atlas, 2011, p. 7.  Fl. 4091DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     14 Os  Conselheiros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  realizando os esforços interpretativos a que se referiu Fábio Ramazzini Bechara6 têm decidido  quais questões podem ser consideradas de ordem pública no âmbito do processo administrativo  fiscal,  sem  contudo  adotar  uma  definição,  partindo,  portanto,  para  uma  especificação  casuística.  No que concerne  às penalidades,  temos Acórdãos deste CARF admitindo o  conhecimento de ofício de nulidades dessa ordem. Vejamos:  Acórdão nº 340300307 do Processo 10880003371200471  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPIPeríodo de apuração: 01/08/2003 a  01/02/2004DIF­BEBIDAS,  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  INTERPRETAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  DA  NORMA  SANCIONATÓRIA, ART. 112, DO CTN, CONHECIMENTO DE  OFÍCIO.De  acordo  com  o  artigo  112,  do  Código  Tributário  Nacional,  normas  que  estabeleçam  infrações  e  lhes  cominem  penalidades  se  interpretam  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  no  que  concerne,  por  exemplo,  à  natureza  ou  aos  efeitos do ilícito. Trata­se de norma de ordem pública, passível,  portanto,  de  conhecimento  de  oficio,  que  orienta  a  exegese  acerca do artigo 57, da MP nº 2.158­35/2001, no que prescreve  pena  pecuniária  pelo  cumprimento  tardio  de  obrigações  acessórias,  aplicável  à  DIF­Bebidas.Recurso  Provido  em  Parte.(...)    Feitos  os  esclarecimentos  sobre  a  noção  de  ordem  pública,  passemos  à  discussão sobre o regime jurídico aplicável às multas.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores.   Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:                                                    6 Cf. BECHARA, Fábio Ramazzini. Prisão Cautelar. São Paulo: Malheiros, 2005, 97­100.  Fl. 4092DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.067          15   Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta;  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.  Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores  posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  Fl. 4093DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     16 casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.    Fl. 4094DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.068          17 Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa  de  ofício  de  75%  é  aplicada  pela  falta  de  recolhimento  da  contribuição, podendo ser majorada para 150% em conformidade com  o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos casos em que existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude  ou  conluio.  A  majoração  poderá  atingir  225%  no  caso  de  não  atendimento  de  intimação no prazo marcado, conforme §2º do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.    Lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  MP  449,  porém  ainda  não  definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.        Fl. 4095DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     18   Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  Fl. 4096DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.069          19 12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:  · As multas por infrações relacionadas a GFIP (falta de apresentação ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a  multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela  que  for  mais  benéfica  ao  contribuinte;  Fl. 4097DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     20 · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade  relativa  ao  atraso  no  pagamento,  a  multa  de  mora,  esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa  mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de  mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida  a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e  multa  mais  benéfica  quando  comparada  a  multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER os Recursos de Ofício e  Voluntário,  para NEGAR PROVIMENTO  ao  Recurso  de Ofício  e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a limitar a multa de mora a 20%.        (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                Fl. 4098DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.070          21 Declaração de Voto  Conselheiro Marcelo Oliveira:  Com  todo  respeito  ao  nobre  e  excelso  relator,  discordo  de  suas  conclusões  sobre o pagamento por mudança no Plano Petros, que ele caracteriza como ganho eventual e  que, para o relator, devido a isso, não incidiria contribuição.  As regras de incidência tributária para as contribuições previdenciárias estão  expressas na legislação, especificamente na Lei 8.212/1991.  Para a Lei a hipótese de incidência da contribuição previdenciária define­se,  em síntese, pela remuneração, destinada a retribuir o trabalho, pelos serviços prestados ou pelo  tempo à disposição do contratante.  Lei 8.212/19991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a  retribuir o  trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial, quer pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;    Deve­se deixar claro que salário e remuneração possuem conceitos distintos.  Salário é parte integrante da remuneração, como consta da legislação.  CLT:  Art.  457  ­  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.   § 1º  ­  Integram o salário não só a  importância  fixa estipulada,  como  também  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.        Fl. 4099DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     22   Os elementos característicos das parcelas que integram a remuneração são:  1.  Não eventualidade;  2.  Auferição pelo trabalho;  3.  Integração ao patrimônio do trabalhador; e  4.  Irrelevância do título.  No caso em questão, devemos definir qual pagamento se caracterizaria como  eventual, não integrando, assim, a remuneração.  Há pontos de vista de que eventual constitui­se em antônimo de habitual.  Com todo respeito, não concordamos com essa posição.  Para o dicionário Michaelis, as definições são:  Habitual   ha.bi.tu.al   adj  (lat  habituale)  1  Que  acontece  ou  se  faz  por  hábito.  2  Frequente, comum, vulgar. 3 Usual.  Eventual   e.ven.tu.al   adj m+f (evento+al3) 1 Dependente de acontecimento incerto. 2  Casual, fortuito. 3 Variável.    Portanto, pelos significados usados na Língua Portuguesa há grande diferença  do  que  é  habitual  (freqüente,  pagamento  reiterado)  e  do  que  é  não  eventual  (pagamento  dependente de acontecimento certo).  Na legislação trabalhista há a menção expressa, na definição de empregado,  do termo eventual, que também não é conceituado como antônimo de habitual.  CLT:  Art. 3º ­ Considera­se empregado toda pessoa física que prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência deste e mediante salário.    Na  determinação  acima,  define­se  como  serviço  não  eventual  o  que  está  ligado  à  atividade  da  empresa,  não  casual,  suas  necessidades  permanentes,  requisito  crucial  para a caracterização da relação empregatícia.     Fl. 4100DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.071          23   Assim,  não  é  empregado,  por  exemplo,  o  pedreiro  que  a  empresa  contrata  para  reformas  nas  suas  instalações,  desde  que  a  empresa  não  seja  uma  construtora  e  não  existam os outros requisitos da relação de emprego.  Para  Rodrigues  Pinto  eventual  é  :  “O  trabalho  que  se  presta  ocasional  e  transitoriamente, não decorrente da atividade normal da empresa, não atribui a seu executor a  condição  jurídica  de  empregado.”  (PINTO,  José  Augusto  Rodrigues  –  Curso  de  direito  individual  do  trabalho  :  noções  fundamentais  de  direito  do  trabalho,  sujeitos  e  Institutos  do  direito individual ­ 2. ed. – São Paulo: LTr, 1995).  Já  para Amauri Mascaro Nascimento:  “Eventual  é  o  trabalho  que,  embora  exercitado continuadamente, e em caráter profissional, o é para destinatários que variam no  tempo, de tal modo que se torna impossível a fixação jurídica dos trabalhadores em relação a  qualquer um deles” (NASCIMENTO, Amauri Mascaro – Curso de direito do trabalho: história  e teoria geral do direito do trabalho, relações individuais e coletivas de trabalho – 24ª. ed. – São  Paulo: Saraiva. 2005).  Um pintor exerce com habitualidade sua função de pintura de paredes, mas  seu trabalho é eventual se for prestado para diferentes contratantes no tempo.  Correta  definição  sobre  “não  eventualidade”  encontramos  no  texto  do  voto  abaixo:  “O  serviço  prestado  pelo  artista  é  de  trato  sucessivo,  não  compreende a execução de um ato singular, pois compreende a  execução de prestações periódicas na organização empresarial,  embora  algumas vezes  as mesmas  não  sejam diárias.  Traduz o  caráter  de  permanência,  ainda  que  por  um  curto  período  determinado,  não  se  qualificando  como  esporádico.  É  serviço  prestado em caráter não eventual, pois se relaciona diretamente  com  as  atividades  normais  da  empresa,  conforme  regulamentado  pelo  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  art.  9o  ,  §  4o.  Processo:  12259.003355/2009­54, Relator: Mauro José Silva”    Ou seja, eventualidade é a qualidade daquilo que não se é esperado.  Portanto,  somente  os  rendimentos  –  pagos,  devidos  ou  creditados  –  dependentes de acontecimento incerto, imprevisto, é que serão conceituados como eventuais.  Conseqüentemente, não conceituo o pagamento como eventual, pois não tem  como característica a incerteza, a imprevisão, tanto é que foi pactuado, com regras e condições  em acordo coletivo, e, por esse motivo, dou provimento ao recurso de ofício.        Fl. 4101DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     24   Soma­se  a  essa  conclusão  que  na  legislação  está  clara  a  determinação  de  como se verifica se existe a incidência, ou não, em ganhos eventuais.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  ...  7.  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente desvinculados do salário;    A determinação desse dispositivo tem gerado muitas dúvidas.  A primeira dúvida é se há a necessidade dos ganhos eventuais, conjuntamente  com os abonos, serem expressamente desvinculados do salário.  Concluímos que a determinação acima define que os ganhos eventuais devem  ser expressamente desvinculados do salário.  Chegamos  a  essa  conclusão  pois  se  assim  não  fosse  o  legislador  teria  separado os ganhos eventuais e os abonos e dado tratamento distintos a cada um, como consta  em  todo  rol  de  parcelas  não  integrantes  do  Salário  de  Contribuição  (§  9ª,  Art.  28,  Lei  8.212/1991). Como assim a Lei não o fez, há a necessidade de que os ganhos eventuais sejam  expressamente desvinculados do salário.  Outra dúvida é como se daria essa expressa desvinculação.   Ora, a definição de salário, suas parcelas  integrantes e não integrantes, suas  características,  etc,  em  nosso  sistema  legal,  devem  estar  expressas  em  Lei,  seja  no  Direito  Trabalhista ou no Previdenciário, ramos de Direito autônomos.  Portanto, só Lei pode, expressamente, desvincular algo do salário.  Nem mesmo Convenções  e Acordos Coletivos  podem  desvincular  parcelas  salariais, pois esses instrumentos não têm a competência e o poder de Lei.  Nesse sentido, nos ensina Adriana Hilgenberg de Araújo (Direito do trabalho  e  direito  processual  do  trabalho:  temas  atuais,  Editoria  Juruá,  p  55  e  56)  :  “  Como  visto,  as  convenções e acordos coletivos são fontes do Direito do Trabalho, cujas cláusulas serão aplicadas a  todos os pertencentes a uma determinada categoria ou empresa (no caso dos acordos). As cláusulas,  tanto as obrigatórias  (CLT artigo 616),  facultativas, obrigatórias ou normativas, devem respeitar o  ordenamento  legal, não podendo ferir preceitos, sejam eles constitucionais ou  infraconstitucionais,  salvo expressa autorização .”  Portanto,  só  Lei  pode  definir  quais  parcelas  ­  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais ­ não integram o salário­de­contribuição.  Fl. 4102DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.072          25 Como não há a definição por Lei de que a parcela em questão não integra o  salário de  contribuição,  deve ocorrer a  incidência da  contribuição, motivo do provimento do  recurso de ofício.  A  propósito,  tratando  do  nosso  sistema  legal,  o  Art.  84,  da  Constituição  Federal de 1988, define a função dos Decretos.  CF/1988:  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:  ...  IV  ­  sancionar,  promulgar  e  fazer  publicar  as  leis,  bem  como  expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;    Portanto,  os Decretos  possuem  a  função  de  disciplinar  a  fiel  execução  das  Leis  Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro “o poder  regulamentar  insere­se como  uma  das  formas  pelas  quais  se  expressa  a  função  normativa  do  Poder Executivo.  Pode  ser  definido  como  o  que  cabe  ao  chefe  do  Poder  Executivo  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  de  editar  normas  complementares  à  lei,  para  sua  fiel  execução”  (DI  PIETRO,  Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 15. ed. São Paulo: Atlas, 2003).  Assim,  como  cabe  ao  Decreto  disciplinar,  regular,  normas  para  a  fiel  execução das Lei, o Decreto 3.048/1999, Regulamento da Previdência Social, assim o fez, na  questão em debate, ganhos eventuais.  Decreto 3.048/1999:  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  ...  § 9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  ...  j)  ganhos  eventuais  e  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei;    Conseqüentemente,  cumprindo  seu  papel  regulamentador,  fiel  executor  da  Lei 8.212/1991, o Decreto 3.048/1999 esclarece e determina que só por Lei – expressamente ­  os ganhos eventuais ficam desvinculados do salário.  Destarte,  reforçando nossa  tese,  somente  os  ganhos  eventuais  (dependentes  de  acontecimento  incerto),  desvinculados  do  salário  expressamente,  pelo  único  instrumento  hábil  para  tanto,  a  Lei,  é  que  estarão  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Fl. 4103DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     26   Por  fim,  cabe  utilizarmos  a  lógica,  pois  se  caso  qualquer  rendimento  pago  uma  única  vez  estivesse  fora  do  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária  poderíamos ter em um ano a concessão de um bônus de admissão, no outro de um prêmio, no  outro de um 14º salário, no outro de um bônus por competência, no outro de um automóvel, no  outro de um imóvel, etc, com todos esses ganhos não sendo tributados, causando prejuízo ao  trabalhador  (que  poderia  sofrer  diminuição  de  sua  remuneração  formalizada),  com  a  conseqüente  diminuição  da  aposentadoria,  como  para  a  Previdência  Social,  pela  redução  da  base  de  cálculo  e  da  sua  arrecadação,  responsável  pelo  pagamento  dos  benefícios  previdenciários.  Essa, aliás, é a definição de decisões exaradas e não reformadas pelo CARF.  “VERBAS  PAGAS  A  TÍTULO  DE  PRÊMIO  FÉRIAS  E  PRÊMIO  ASSIDUIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA.  As  parcelas  pagas  aos  empregados  a  título  de  prêmio  férias  e  prêmio  assiduidade,  em  desacordo  com  a  legislação  previdenciária, integra o salário de contribuição.   As importâncias recebidas à titulo de ganhos eventuais (prêmios  de férias e de assiduidade) e abonos não  integram o salário de  contribuição  somente  quando  expressamente  desvinculados  do  salário por força de lei.  ...  A  Recorrente  alega  que  o  valor  pago  a  título  de  ganhos  eventuais  (prêmio  de  férias  e  prêmio  de  assiduidade)  não  teria  natureza  salarial,  vez  que  esses  ganhos  eventuais  estariam  amparados pela hipótese de não incidência tributária, possuindo  natureza  indenizatória  e  excluídos  das  hipóteses  de  incidência  previstas no art. 28, da Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que – conforme o disposto no art. 28, § 9º, alínea  “e”  e  item  7,  da  Lei  8.212/1991  –  é  isenta  de  contribuição  previdenciária apenas a verba decorrente de ganhos eventuais e  abonos que sejam expressamente desvinculados do salário.  ...  De acordo com a legislação previdenciária retromencionada, as  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  expressamente  desvinculados  do  salário  por  força  de  lei  não  integram o salário de contribuição. Esta desvinculação só pode  ser feita por lei federal, conforme art. 214, parágrafo 9°, alínea  “j”,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  tendo  em  vista  que  somente  esta  espécie  normativa  tem  o  condão  de  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  verbas de natureza salarial.   ...  É  oportuno  lembrar  que  não  é  a  instituição  de  um  plano  de  pagamento,  ou  mesmo  previsão  em  Acordo  Coletivo  de  Trabalho (ACT), referente ao pagamento de verbas a títulos de  Fl. 4104DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.073          27 ganhos eventuais  (prêmios) ou abonos que  irá  lhe retirar o seu  caráter remuneratório.  Pelo  contrário, muito mais  importante  e mesmo  essencial  é  a  estreita observância  à  legislação  que,  neste  caso,  irá  afastá­la  da incidência tributária.  Com isso, mesmo que o pagamento de valores a título de ganhos  eventuais (prêmios) ou abonos aos seus empregados seja devido,  com  base  no  acordo  coletivo  de  trabalho  celebrado  entre  Empregadores e Sindicato, tais valores devem integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  pois  foram  pagos  em  desconformidade  com  a  legislação  previdenciária.”  Processo  10680.723133/2010­80,  Acórdão:  2402­003.680,  17/07/2013,  Relator: Ronaldo de Lima Macedo.  ...  REMUNERAÇÃO INDIRETA  As  verbas  intituladas  “ganho  eventual”  e  “abono  acordo  coletivo”,  pagas  pela  empresa  em  favor  de  seus  empregados,  integram  o  salário  de  contribuição  por  possuírem  natureza  salarial.  ...  Da  mesma  forma,  constata­se  que  não  estamos  diante  de  um  pagamento eventual, como veementemente sustenta a recorrente,  já  que  o  ganho  habitual  passível  de  exação  não  é  necessariamente  aquele  valor  auferido  mês  a  mês,  trimestralmente ou mesmo bimestralmente etc.  Há verbas pagas no decorrer do contrato de trabalho, ainda que  não  sejam  auferidas  nessas  condições,  e  que  não  podem  ser  vistas como meramente eventuais.   Ademais,  o  conhecimento  prévio  de  que  tal  pagamento  será  realizado  quando  implementada  a  condição  para  seu  recebimento  retira­lhe  o  caráter  da  eventualidade,  tornando­o  habitual.  Há, portanto, uma expectativa criada que se sobrepõe ao fato de  não ser seqüencial a continuidade a liberalidade; a continuidade  existe por todo o tempo que perdurar o contrato, o recebimento é  que  depende  acontecer  a  condição  estabelecida  pelo  empregador.  A  expectativa  criada,  o  costume  e  a  certeza  do  benefício  em  se  caracterizando  a  situação  pré­definida  pelo  empregador  gera  a  habitualidade,  afasta  por  completo  a  eventualidade que poderia enquadrar o pagamento no item 7 da  letra “e” do § 9º da Lei 8.213/91. Processo 37216.000777/2007­ 33, Acórdão: 2301­001.953, 13/04/2011, Relatora: Bernadete de  Ronaldo de Oliveira Barros.    Fl. 4105DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA     28   Pois  bem,  no  presente  caso,  como  consta  do  Relatório  Fiscal,  o  sujeito  passivo  informou  à  fiscalização que  esse pagamento  (Mudança no Plano Petros)  constitui­se  em  “valor  monetário  pago  aos  empregados  uma  única  vez,  em  março  de  2007,  pela  Repactuação  do  regulamento  Plano  Petros  do  Sistema  Petrobrás,  conforme  o  Acordo  de  Obrigações Recíprocas firmado entre a Petrobrás e os sindicatos”.  Concordo  com  a  análise  do  Fisco,  que,  em  síntese,  afirmou  que  o  CTN  determina em seu Art. 111 que regras isentivas devem ser interpretadas literalmente, que está  claro que só por força de lei, expressamente, é que se pode desvincular os ganhos eventuais do  salário, que Acordos e Convenções não têm o poder de modificar normas legais e que não é o  pagamento  único  que  tira  o  pagamento  do  campo  de  incidência  da  contribuição,  pois  esse  pagamento faz parte da remuneração do trabalhador.  Também concordo  com o  voto  vencido,  proferido  no  acórdão  exarado  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I, fls. 0277, que afirma:  “Apesar  dos  substanciosos  argumentos  judicados  pela  minha  ilustre  colega,  com  os  mesmos  não  posso  concordar,  quando  afetos às rubricas relativas à chamada Repactuação.  Ao  se  observar  a  defesa  da  contribuinte  alvejada,  neste  ponto,  vê­se que houve apenas uma  tentativa de  jogar uma cortina de  fumaça sobre a real ocorrência do fato gerador.  Ora, se está sendo oferecida uma compensação financeira por  alteração de regime de previdência complementar, para estancar  problemas  com  os  participantes  mais  antigos,  que  já  tinham  vertido suas contribuições à Fundação Petros, tal compensação  deveria  ser  efetivada  pela  própria  Fundação  e  não  pelo  empregador, no caso, a Petrobrás.   A relação jurídica de obtenção de benefícios futuros dá­se entre  o  participante  e  a  Fundação  Petros  e  não  entre  aquele  e  a  Petrobrás, pelo menos do que diz respeito ao que ultrapassar o  RGPS ­ Regime Geral de Previdência Social.  Apenas a título ilustrativo, pensar de forma diferente é impor ao  contribuinte (já que o governo é acionista majoritário) o ônus de  sanar os problemas atuariais da Fundação Petros..  Além  disto,  afirma  a  Petrobrás  que  o  pagamento  é  em  única  parcela, como forma de descaracterizar a habitualidade. Mais  cortina de  fumaça, pois  se as  contribuições  foram vertidas  ao  longo  de  determinado  período  e  a  sua  devolução  foi  feita  em  forma  de  único  pagamento,  isto  não  pode  ser  utilizado  para  descaracterizar habitualidade, pois,  se assim o  fosse (mas não  é),  qualquer  empregador  poderia,  a  abrir­se  este  precedente,  “acumular”  parcelas  a  serem  pagas  e,  para  retirar­lhes  o  caráter de habitualidade (e de salário­decontribuição), pagá­las  de uma única vez.  Em  suma,  se  o  problema  é  atuarial,  que  a  Fundação  Petros  o  resolva  com  os  participantes  e  não  com aporte  de  recursos  da  Petrobrás aos mesmos, o que se me afigura imoral e ilegal, pois  haverá pagamento de verbas (que a contribuinte quer ver não  Fl. 4106DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16682.720835/2011­59  Acórdão n.º 2301­003.937  S2­C3T1  Fl. 4.074          29 tributadas) aos trabalhadores para que estes sanem o problema  de uma entidade de direito privado.   É  inaceitável  que  a  Petrobrás  chame  as  parcelas  de  indenizatórias.  É  indenização  aquilo  que  tem  por  objetivo  recompor um patrimônio  lesado por ato  ilícito. Ora,  se não há  direito  adquirido  à  regime  jurídico­previdenciário, mas  apenas  expectativa  de  direito  (grande  discussão  à  época  da  promulgação  da  Emenda  Constitucional  20/98),  não  há  como  estas parcelas serem consideradas indenizatórias.  Repactuar  é  trazer  ao  presente  as  antigas  cláusulas  de  um  contrato  com os  ajustes  necessários à  sua  adequação às  novas  condições  para  que  o  mesmo  possa  ser  executado.  Só  se  repactua  o  que  já  existia  antes.  Assim,  mais  uma  vez  está  caracterizado  o  aporte  da  Petrobrás  como  um  pagamento  de  várias parcelas que se protraíram no  tempo e que  foram pagas  de uma única vez.  Caso não  fosse um pagamento necessário  (dedutível, portanto),  não teria a 1º Turma desta Delegacia de Julgamento acatado o  mesmo como tal, conforme se vê no Acórdão 12­44.476, de 15 de  março  de  2.012.  Lembremos  de  que  a  contribuição  previdenciária  e  o  IRPJ  sempre,  salvo  as  exceções  de  não  incidências  legais,  funcionaram  na  contra­mão um  do  outro:  o  que é verba tributável para a Previdência Social (agora também  administrada pela RFB) é dedução da base de cálculo do IRPJ.  Já há erro grotesco e inaceitável na origem, ao se permitir que a  Petrobrás  faça  aporte  à  Petros,  por  meio  dos  trabalhadores;  agora,  ainda  querer  ver  estas  verbas  não  tributáveis,  é  o  caminho na direção do absurdo, dado que esta recomposição é  de valores que se protraíram no tempo e, assim sendo, estão sob  o  manto  tributário  do  Art.  201,  §11  da  Constituição  da  República  e  do  Art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91,  não  figurando  em  qualquer  das  hipóteses  de  não  incidência  expressa  do  §9º  do  esmo Artigo, além de não tangenciar a não incidência típica, ou  seja, aquela em que o fato material não se subsume à hipótese de  incidência. Muito pelo contrário: tem este julgador a convicção,  pelos  argumentos  acima  expendidos,  que  esta  verba  é  plenamente tributável.”  Por todo exposto, em síntese, damos provimento ao recurso de ofício, devido  ao pagamento do rendimento em questão ter ocorrido pelo trabalho,  ter sido certo, não tendo  sido eventual, já que proveniente de acordo, e por sua desvinculação do salário não ter sido por  força de Lei.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Fl. 4107DF CARF MF Impresso em 09/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/04/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10930.904393/2012-27
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/08/2010 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado sob pena de desprovimento do recurso. PROVAS. PRODUÇÃO. MOMENTO POSTERIOR AO RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. O momento de apresentação das provas está determinado nas normas que regem o processo administrativo fiscal, em especial no Decreto 70.235/72. Não há como deferir produção de provas posteriormente ao Recurso Voluntário por absoluta falta de previsão legal.
Numero da decisão: 3803-004.744
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.904393/2012­27  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­004.744  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  A.M.R. GONCALVES & CIA LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO.  Para  a  homologação  da  DCOMP  transmitida  pelo  sujeito  passivo,  é  necessária  a  demonstração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  de  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/08/2010  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte a apresentação de livros de escrituração comercial e  fiscal ou de documentos hábeis e idôneos à comprovação do crédito alegado  sob pena de desprovimento do recurso.  PROVAS.  PRODUÇÃO.  MOMENTO  POSTERIOR  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE.  O  momento  de  apresentação  das  provas  está  determinado  nas  normas  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  em  especial  no Decreto  70.235/72.  Não  há  como  deferir  produção  de  provas  posteriormente  ao  Recurso  Voluntário por absoluta falta de previsão legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 43 93 /2 01 2- 27 Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa,  Corintho Oliveira Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP, transmitido pelo contribuinte, em  que  pretende  compensar  apontado  crédito  de  natureza  tributária  para  com  débito  por  ele  apurado,  ambos  indicados  em  PER/DCOMP  (e­fl  2/6),  referente  aos  períodos  e  valores  ali  descritos e analisados no bojo deste processo.  O  pagamento  foi  identificado,  mas  constatou­se  que  o  mesmo  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, segundo dados do Despacho  Decisório,  dessa  forma,  o  direito  creditório  não  foi  reconhecido  e  a  compensação  declarada  resultou não homologada.  Intimado  a  recolher  o  crédito  tributário  decorrente  da  não  homologação  da  compensação, o contribuinte manifestou a sua inconformidade tempestivamente, argumentando  o que se segue:  a)  Afirma  seu  direito  ao  recebimento  do  recurso,  bem  assim  o  regular  processamento dos autos para julgamento pelo órgão competente;  b) Alega que o despacho decisório está eivado de nulidades, pois não houve  esclarecimentos  quanto  à  suposta  indisponibilidade  de  crédito  e  não  foi  analisada  qualquer  situação que legitima o crédito postulado;  c)  Alega  não  ter  meio  de  se  defender  por  desconhecimento  da  indisponibilidade e que o despacho decisório não dispõe de qualquer esclarecimento, inclusive  em  relação  ao  significado  de  “disponibilidade  de  crédito”,  o  que  lhe  parece  se  tratar  do  encontro de contas realizado pelo sistema da Receita Federal entre o débito recolhido através  do Darf e o Crédito declarado em DCTF. Não restando crédito disponível para ser restituído;  d) Alega o cerceamento ao seu direito de ampla defesa, pois não foi intimado  a fazer os esclarecimentos necessários e a autoridade administrativa não motivou sua decisão, a  qual não passou pelo crivo de um Auditor Fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade,  dessa  forma a  não  homologação  desta  compensação  ocorreu  por  uma questão  de  sistema de  informática, sendo assim o crédito sequer foi apreciado;  e)  Afirma,  quanto  ao  mérito,  que  utilizou  de  valores  que  indevidamente  integravam  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  teses  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e que por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior;  f)  Alega  que  não  há  como  apresentar  os  documentos  comprobatórios  do  direito  alegado,  já  que  nem  a  autoridade  administrativa  sabe  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento, tampouco a interessada, devendo ser aplicada a regra autorizadora de produção  posterior das provas.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904393/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.744  S3­TE03  Fl. 11          3 A  3ª  Turma  da  DRJ/CTA  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconheceu  o  direito  creditório,  ementando  sua  decisão  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...]  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  INTIMAÇÃO  PARA ESCLARECIMENTOS.  A ausência de pedido de esclarecimentos na fase preparatória do  procedimento  fiscal  não  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  que  é  assegurado na  fase  do  contraditório,  inaugurada  com a manifestação de inconformidade.  COFINS. BASE DE CÁLCULO. JULGAMENTO PELO STF.  Aplica­se  a  disposição  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  até  a  sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  uma  vez  que  o  julgamento  do  STF  pela  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele dispositivo não tem efeito erga omnes, pois a decisão foi  em  Recurso  Extraordinário  e  não  em  ADIN,  só  aproveitando,  por  isso,  às  partes  envolvidas,  não  podendo  beneficiar  ou  prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o sujeito passivo protocolou recurso voluntário, por meio do  qual  repete os argumentos expostos em manifestação de  inconformidade, chegando a afirmar  tratar­se de um acórdão eletrônico,  à semelhança do despacho decisório,  sem que  tenha sido  submetido ao crivo de um auditor fiscal/colegiado para analisar essas situações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.    Dos pedidos de nulidade.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 O  contribuinte  defende  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  da  DRJ por falta de motivação de seus atos, o que impossibilitou sua defesa.  Entendemos  que  não  seja  obrigatória,  na  fundamentação  do  despacho  decisório,  a  indicação  expressa  dos  dispositivos  legais  e  constitucionais  em  que  se  sustenta,  desde  que  haja  consonância  dos  argumentos  utilizados  com  a  jurisprudência  e  com  o  ordenamento jurídico vigente.  Ressaltamos  que  o  despacho  decisório  é  processado  de  forma  eletrônica,  realizando o encontro dos valores constantes no sistema da Receita Federal do Brasil  ­ RFB.  Como  confessado  pelo  próprio  contribuinte  sua  DCTF  do  período  estava  erroneamente  preenchida,  e  esta  informação  estava  inserida  no  sistema  da  RFB,  ou  seja,  de  fato  o  contribuinte  não  possuía  créditos  a  serem  ressarcidos  no  confronto  dos  valores  declarados  como devidos (DCTF) e daqueles que efetivamente foram recolhidos (DARF).  As principais nulidades no processo administrativo fiscal estão disciplinadas  nos artigos 59 e 60 do Decreto n.º 70.2351, de 1972, não identificamos nenhuma das hipóteses  de  nulidade  presente  no  despacho  decisório,  muito  menos  ofensa  aos  princípios  do  contraditório e da ampla defesa, tanto que o recorrente pode fazer sua defesa de forma ampla e  teve  a  oportunidade  de  provar  seu  direito  creditório  em  pelo  menos  duas  oportunidades  distintas,  uma  quando  da  manifestação  de  inconformidade  e  outra  quando  interpôs  recurso  voluntário.  O Despacho Decisório  aponta  como  enquadramento  legal  os  artigos  165  e  170  do  CTN  e  artigo  74  da  Lei  9.430/96.  Tanto  o  artigo  170  do  CTN  quanto  o  74  da  Lei  9.430/96,  reforçam  o  direito  do  contribuinte  em  compensar  os  seus  débitos  com  crédito  líquidos  e  certos,  fica  claro  que  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  é  que  ficou  comprometida  ante  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  em  especial  no  confronto  da  DCTF com o DARF recolhido, portanto, entendemos que não há que se falar em nulidade do  Despacho Decisório por falta de fundamentação.  Da mesma sorte, não identificamos qualquer hipótese de nulidade no acórdão  proferido pela DRJ. A manifestação de inconformidade foi devidamente submetida ao crivo de  um  colegiado  que  fundamentou  coerentemente  sua  decisão  com  base  no Decreto  70.235,  de  1972, além de  trazer decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais do então Conselho de  Contribuintes. Dessa forma a recorrente poderia usufruir do direito ao contraditório e à ampla  defesa. Não identificamos qualquer cerceamento à defesa do contribuinte.    Mérito e comprovação do crédito.                                                              1   Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;            II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa.            § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam  conseqüência.            § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências  necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.            § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de  nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela  Lei nº 8.748, de 1993)            Art.  60. As  irregularidades,  incorreções  e omissões diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior não  importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904393/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.744  S3­TE03  Fl. 12          5 As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Neste mesmo sentido expressa­se o artigo 74 da Lei 9.430.  Daí concluir­se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda  Nacional  exige  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  a maior  do  tributo,  desse modo, a fim de comprovar a existência do crédito alegado, a interessada deve instruir sua  defesa,  em especial a manifestação de  inconformidade, com documentos que  respaldem suas  afirmações, considerando o disposto nos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972:  “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)”  O recorrente afirma que utilizou de valores que indevidamente integraram a  base de cálculo do  tributo, conforme  teses  já  julgadas pelo Supremo Tribunal Federal,  e que  por esta razão postulou a restituição/compensação do valor que pagou a maior.  Apesar  de  se  referir  a  algumas  teses  de  forma  genérica,  o  contribuinte  não  expôs com exatidão quais delas teria usado para justificar a redução da base de cálculo. Muito  menos demonstrou quais os valores que acredita não integrarem a referida base de cálculo, o  que de fato impede a análise dos argumentos expostos e não prova a disponibilidade de crédito.  Na  mesma  esteira,  admitindo­se  por  hipótese,  o  direito  subjetivo  do  contribuinte, o que não é o caso, mais uma barreira se ergueria em desfavor da requerente, qual  seja, a absoluta falta de provas da existência do crédito requerido.   O inciso III do artigo 16 do Decreto 70.235/72 determina que as provas que  justifiquem as alegações do contribuinte devem ser trazidas na impugnação.  Não há nos autos qualquer elemento de prova que ateste o crédito pretendido,  não  identificamos  Notas  Fiscais,  Escrita  Fiscal,  Escrita  Contábil,  Livro  de  Apuração,  Livro  Diário, Livro Razão, planilhas demonstrativas,  ou qualquer outro documento que possibilite,  minimamente que seja, a sua aferição.   No processo administrativo fiscal, assim como no processo civil, o ônus de  provar a veracidade do que afirma é de quem alega a sua existência, ou seja, do interessado, é  assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 no seu artigo 36:  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6 Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido os artigos 330 e 396 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de  1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a  resposta  (art.  297),  com os  documentos  destinados  a  provar­ lhe as alegações.  Quem alegou a existência de crédito foi o contribuinte, portanto, cabe a este  provar o alegado crédito e não transferir tal ônus para a RFB.  Da apresentação das provas.  O  artigo  16  do  Decreto  nº  70.235/72  em  seu  §  4º  determina,  ainda,  o  momento  processual  para  a  apresentação  de  provas  no  processo  administrativo  fiscal,  bem  como as exceções albergadas que transcrevemos a seguir:  “§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.”  A  análise  da  norma  supracitada  é  clara  e  direta  ao  estabelecer  o momento  correto  a  serem carreadas  as provas  a  fim de  substanciar os  argumentos da  interessada, qual  seja,  na  manifestação  de  inconformidade,  contudo,  esta  turma  recursal  tem  firmado  entendimento no sentido de admitir, excepcionalmente, a análise de provas trazidas em sede de  recurso  voluntário,  quando  estas  não  dependam  de  análise  técnica  aprofundada  e  sejam  complementares  às  provas  trazidas  em Manifestação  de  Inconformidade,  entretanto,  mesmo  neste  momento  processual,  nenhuma  prova  foi  carreada  aos  autos.  Não  há  como  deferir  o  pedido  do  contribuinte  por  produção  de  provas  posteriores  a  este  ato,  por  absoluta  falta  de  previsão legal.  Conclusão.  Pelo  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e  no  mérito  NEGO  PROVIMENTO.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10930.904393/2012­27  Acórdão n.º 3803­004.744  S3­TE03  Fl. 13          7 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator                            Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/ 02/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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Numero do processo: 15983.000960/2009-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. O Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado pela falta de declaração em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias deve seguir o que foi decidido no julgamento do conexo Auto de Infração de Obrigação Principal. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-003.069
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da autuação as contribuições não declaradas relativas aos levantamentos: DRG - Diferenças de RAIS e GFIP; PAR - Pro-Labore Arbitrado; AAR - Autônomos Arbitrado e ARB - Arbitramento Conforme DIRF, devendo, ainda, a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 AUTO-DE-INFRAÇÃO. GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração a apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme artigo 32, Inciso IV e §5º, da Lei nº 8.212/91. O Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado pela falta de declaração em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias deve seguir o que foi decidido no julgamento do conexo Auto de Infração de Obrigação Principal. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA N º 449. REDUÇÃO DA MULTA. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da autuação as contribuições não declaradas relativas aos levantamentos: DRG - Diferenças de RAIS e GFIP; PAR - Pro-Labore Arbitrado; AAR - Autônomos Arbitrado e ARB - Arbitramento Conforme DIRF, devendo, ainda, a multa aplicada ser calculada considerando as disposições do artigo 32-A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 11.941/2009. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   2     Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  André  Luís Mársico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000960/2009­77  Acórdão n.º 2302­003.069  S2­C3T2  Fl. 137          3   Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória,  lavrado  em  05/11/2009, em desfavor do sujeito passivo acima passivo acima identificado, com ciência em  18/11/2009, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5º, da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme dispõe o artigo 32, § 5º da Lei n.º 8.212/91 e  artigo  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  por  não  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP’s  do  período  de  01/2005  a  12/2005,  todos  os  valores  pagos  ao  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  cooperativas  de  trabalho,  conforme  apurado na contabilidade do autuado, nas RAIS e nas DIRF’s – Declaração de Imposto Retido  na Fonte  Após a impugnação, Acórdão de fls. 95/100, julgou o lançamento procedente,  embora  tenha  pugnado  pela  exclusão  dos  lançamentos  arbitrados  com  base  na  RAIS  e  nas  DIRF’s, conforme também foram expurgados dos respectivos Autos de Infração de Obrigação  Principal.  Todavia,  a  decisão  de  primeira  instância  diz  que  não  houve  alteração  no  valor  da  multa que permaneceu sendo aplicada no limite máximo, conforme parágrafos 4º e 5º do artigo  32, da Lei n.º 8.212/91.  Inconformada, a autuada apresentou recurso voluntário, arguindo em síntese:  a)  que  o  auto  de  infração  é  nulo  porque  o  procedimento  fiscal  foi  omisso  quanto  aos  meios  utilizados  para  a  quantificação  dos  supostos  pagamentos  efetuados  e  supostamente não registrados;  b)  que  a  fiscalização  levou  em  consideração  o  saldo  final  das  contas  contábeis  sem  observar  que  valores  foram  estornados;  c)  que é comum existir divergências entre bases contábeis e  tributárias,  pois  as  verbas  indenizatórias  não  são  passíveis de incidência;  d)  que  a  comparação  efetuada  pelo  fisco  se  restringiu  aos  salários a pagar e os valores declarados em GFIP;  e)  que foram desconsiderados os valores já recolhidos;  f)  que a multa aplicada é  ilegal porque está em desacordo  com a legislação vigente;  g)  que  a  multa  é  aplicada  por  decreto,  não  estando  cominada na lei;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 h)  que  é  absurdo  deixar  ao  critério  da  fiscalização  a  identificação de condutas dolosas para graduara multa;  i)  a  autuação  é  improcedente  e  a  multa  é  ilegal  e  inconstitucional;  j)  que o auto de  infração não contempla  a  fundamentação  legal da aferição indireta.  Por  fim,  requer  que  seja  declarada  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  e  afastada a multa sob a suposta ausência de escrituração contábil em decorrência da ausência de  critério utilizada pela fiscalização, e o cancelamento integral da autuação.  É o relatório.    Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000960/2009­77  Acórdão n.º 2302­003.069  S2­C3T2  Fl. 138          5   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi  O  recurso  cumpriu  com  o  requisito  de  admissibilidade,  frente  à  tempestividade, devendo ser conhecido e examinado.  Refere­se o auto de infração ao descumprimento de obrigação acessória, qual  seja a falta de informação em GFIP de toda a remuneração paga aos segurados empregados e  contribuintes  individuais,  cujos pagamentos  constavam da  contabilidade  da  recorrente,  assim  como os pagamentos efetuados às cooperativas de trabalho.  A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco  o  poder/dever  de  lavrar  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória.  A  penalidade  pecuniária exigida dessa  forma converte­se em obrigação principal, na  forma do § 3º do  art.  113 do CTN.  No  presente  caso,  a  obrigação  acessória  corresponde  ao  dever  de  informar  mensalmente  ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  por  intermédio  de  documento  definido  em  regulamento  (GFIP),  TODOS  os  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do INSS.  Ao  não  informar  todos  os  valores  relativos  aos  pagamentos  efetuados  aos  empregados,  contribuintes  individuais  e  às  cooperativas  de  trabalho,  a  recorrente  infringiu  o  artigo  32,  inciso  IV,  §  5º,  da  Lei  n.º  8.212/91  e  artigo  225,  inciso  IV  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/99,  pois  é  obrigada  a  informar,  mensalmente,  ao  INSS,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, na forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações  do  interesse  do  Instituto,  sendo  que  a  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à  multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada.  Portanto, aqui não se trata de autuação por ausência de escrituração contábil  como diz a recorrente e, também, não é o caso de nulidade do auto de infração pela ausência de  critério utilizado pela  fiscalização, eis que o  relatório  fiscal de fls.06/20, ao qual me reporto,  por economia processual,  tratou de descrever minuciosamente os documentos analisados que  confrontados com as GFIP’s deixaram antever as diferenças apontadas nas bases de cálculo da  contribuição previdenciária.  É de se ver, entretanto, que o Acórdão de primeira instância, no que pertine  ao julgamento dos Autos de Infração de Obrigação Principal ­AIOP pugnou pela procedência  parcial da autuação,  excluindo os  lançamentos arbitrados  com base na RAIS e na DIRF, por  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 falta  de  motivação  do  procedimento,  já  que  não  restou  demonstrado  porque  o  Fisco  teria  optado por essas fontes em detrimento da contabilidade. Assim, nos AIOP foram excluídos os  lançamentos abaixo listados, que também devem ser excluídos desta autuação:  ­ DRG , Diferenças de RAIS e GFIP  ­ PAR, Pro­Labore Arbitrado,  ­ AAR, Autônomos Arbitrado,  ­ ARB, Arbitramento conforme DIRF  O Auto de Infração de Obrigação Acessória lavrado pela falta de declaração  em GFIP de fatos geradores de contribuições previdenciárias deve seguir o que foi decidido no  julgamento do conexo Auto de Infração de Obrigação Principal.  Quanto  a  multa  referente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  que  originou este auto de infração, nota­se que, à época da autuação, estava contida no artigo 32, §  5º da Lei n.º 8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo Decreto n.º 3.048/99:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  I  ­  valor  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo  previsto  no  caput  do  art.  283,  em  função  do  número  de  segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição, conforme quadro abaixo:  0 a 5 segurados  ½ valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo   101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados   35 x o valor mínimo  Acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo  II  ­  cem por  cento do  valor devido  relativo à  contribuição não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem  o  valor das  contribuições, ou do valor que  seria devido  se não  houvesse  isenção ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por  pessoa  jurídica  de  direito  privado beneficente  de  assistência  social  em  gozo  de  isenção  das  contribuições  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 15983.000960/2009­77  Acórdão n.º 2302­003.069  S2­C3T2  Fl. 139          7 previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre  os  respectivos  fatos  geradores  tenham  sido  substituídas  por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  §  1º  A multa  de  que  trata  o  inciso  I,  a  partir  do mês  seguinte  àquele  em  que  o  documento  deveria  ter  sido  entregue,  sofrerá  acréscimo de cinco por cento por mês calendário ou fração.  § 2º O valor mínimo a que se refere o inciso I será o vigente na  data da lavratura do auto­de­infração.  Era considerado, por competência, o número total de segurados da empresa,  para fins do limite máximo da multa, que será apurada por competência, somando­se os valores  da contribuição não declarada, e seu valor total será o somatório dos valores apurados em cada  uma das competências.  Entretanto, há que se observar a retroatividade benigna prevista no art. 106,  inciso II do CTN. As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º 449 de 2008,  que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, já na redação da Lei n.º  11.941/2009, nestas palavras:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI   8 (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”    Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a)  quando deixe de defini­lo como infração;  b)   quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;   c)  quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.  Assim, no  caso presente,  há  cabimento do  art.  106,  inciso  II,  alínea “c” do  Código Tributário Nacional.  Pelo exposto,   Voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário  e  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  da  autuação  as  contribuições  não  declaradas  relativas  aos  seguintes  levantamentos:  DRG  ­  Diferenças  de  RAIS  e  GFIP;  PAR  ­  Pro­Labore  Arbitrado;  AAR  ­  Autônomos  Arbitrado  e  ARB  ­  Arbitramento  Conforme  DIRF,  devendo,  ainda,  a  multa  aplicada  ser  calculada considerando as disposições do artigo 32­A, inciso I, da Lei n.º 8.212/91, na redação  da Lei n.º 11.941/2009.      Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/04/201 4 por LIEGE LACROIX THOMASI

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5439361 #
Numero do processo: 10183.906750/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, no qual está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, no qual está incluído o valor do ICMS incidente sobre as vendas. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906750/2009­96  Acórdão n.º 3301­002.289  S3­C3T1  Fl. 81          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez,  José Adão Vitorino  de Morais,  Fábia Regina Freitas,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906750/2009­96  Acórdão n.º 3301­002.289  S3­C3T1  Fl. 82          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pela 2ª Turma da DRJ/Campo Grande, abaixo transcrito:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  decisão  da  DRF Cuiabá,  que  não  homologou  compensação  formalizada  por meio Dcomp,  ao  argumento  de  que,  embora  existindo  o  pagamento  considerado  como  indevido,  o  respectivo valor  já havia sido  integralmente utilizado para quitar outro débito, não  restando saldo disponível para compensação.  A requerente insurgiu­se contra a decisão, alegando ser contribuinte da Cofins  e do PIS, em cujas bases de cálculo a lei incluiu, com afronta à Constituição, o valor  do ICMS. Por essa razão, quer a requerente que seja retirado da base de cálculo das  duas contribuições o valor correspondente ao imposto estadual.  Ressaltou  que  a  questão  foi  levada  ao E.  Supremo Tribunal  Federal  no RE  240.785/MG,  cujo  relator,  Ministro  Marco  Aurélio,  deu  provimento  ao  recurso,  tendo  sido  acompanhado  até  o momento  por  seis  dos  onze ministros.  Portanto,  a  decisão favorável à exclusão do ICMS se mostra praticamente irreversível.  Aduziu  que  não  há  como  admitir  a  inclusão  do  ICMS  na  base  daquelas  contribuições,  já  que  o  imposto  estadual  configura  um  desembolso,  uma  despesa.  Esse fato não pode ser considerado, para o mesmo contribuinte, como uma despesa e  como  uma  receita  concomitantemente.  A  parcela  que  corresponde  ao  ICMS  não  integra  o  faturamento. O  contribuinte,  nessa  situação,  age  como mero  arrecadador  para o Estado. Nessa linha de raciocínio, conclui afirmando que nem todo ingresso  de recursos se caracteriza como receita.  Com  esses  fundamentos,  pugnou  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório,  ao  qual  devem  ser  acrescidos  juros  e  correção monetária;  e  pela  homologação  da  compensação.  Requereu  também  o  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados.  Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  2ª  Turma  da  DRF/Campo Grande proferiu o Acórdão nº 04­28.853, de 5/6/2012, assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  INCONSTITUCIONALIDADE.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906750/2009­96  Acórdão n.º 3301­002.289  S3­C3T1  Fl. 83          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  por meio  do  qual  tece  basicamente  as mesmas  questões  trazidas  em  sede  de  sua  manifestação de inconformidade.  Por meio de despacho e fundamentado, por ocasião nos parágrafos 1º e 2º do  art. 62­A do Regimento Interno do Carf, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, este relator  propôs o sobrestamento do processo em face da repercussão geral do assunto reconhecida pelo  STF  no  recurso  extraordinário  nº  RE  574706.  Sobrestamento  este  que  foi  deferido  pelo  presidente da 3ª Câmara.  É o relatório.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906750/2009­96  Acórdão n.º 3301­002.289  S3­C3T1  Fl. 84          5 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Conforme relatado o julgamento deste processo estava sobrestado em função  do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62­A do Regimento Interno do Carf, aprovado pela  Portaria MF nº 256/2009. Porém, a Portaria MF nº 545/2013 revogou os parágrafos do art. 62­ A, não havendo portanto mais razão para a permanência do sobrestamento.  O suposto direito creditório alegado pelo contribuinte está amparado somente  na questão da inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da Cofins. Segundo o recorrente é  inconstitucional o art. 3º, § 2º, inc. I da Lei nº 9.718/98, que incluiu na base de cálculo do PIS e  da Cofins o ICMS incidente nas operações de venda. Como ele teria efetuado seus pagamentos  com esta inclusão, e sendo certo o seu entendimento, estaria sobrando créditos que pretende ver  compensados com os débitos apresentados em DCOMP.  Esta  matéria  está  em  análise  pelo  STF  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade – ADC nº 18, e ainda não foi julgada por aquele tribunal.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.   Junto ao Superior Tribunal de Justiça esta matéria já encontrava se pacificada  nos termos das súmulas 68 e 94, abaixo transcritas:  Súmula  68:  A parcela relativa ao ICM inclui­se na  base de calculo do pis.   Súmula  94:  A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na base de cálculo do Finsocial.     Por fim, entendo que o ICMS integra o faturamento, que é o fato gerador do  PIS e da Cofins, não havendo qualquer contrariedade à Constituição Federal, uma vez que ela  mesma determina que o ICMS integra a sua própria base de cálculo. Veja como está disposto  no art. 155 da CF:  Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  I  ­  transmissão  causa  mortis  e  doação,  de  quaisquer  bens  ou  direitos;  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906750/2009­96  Acórdão n.º 3301­002.289  S3­C3T1  Fl. 85          6 intermunicipal  e de  comunicação, ainda que as operações  e as  prestações se iniciem no exterior;  (...)  § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:  XII ­ cabe à lei complementar:  i) fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a  integre,  também na importação do exterior de bem, mercadoria  ou serviço.(grifei)  Ainda que assim não fosse, reconhecer este direito ao contribuinte implicaria  afastar  a  aplicação  de  lei  tributária,  por  inconstitucionalidade,  o  que  não  é  permitido  aos  julgadores desta instância administrativa. Nestes termos, cita­se a súmula Carf nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  MULTA DE MORA  Em  seu  recurso  voluntário  o  contribuinte  pede  ainda  que  seja  afastada  a  aplicação  da  multa  de  mora  na  cobrança  de  seus  débitos,  uma  vez  que  estaria  cumprindo  rigorosamente as obrigações acessórias, citando como embasamento  legal o art. 138 do CTN  que trata da denúncia espontânea.  Presumo  que  com  este  pedido,  o  contribuinte  pretende  ver  afastada  a  exigência de multa de mora, caso as suas compensações não sejam homologadas e os débitos  nela confessados passem a ser exigíveis.  Não há como concordar com este entendimento. A partir do momento em que  não  se  reconhece  seu  crédito,  os  débitos  passam  a  ser  exigíveis  desde  o  seu  vencimento,  incidindo a multa de mora pela falta de seu pagamento, na mesma condição de todos os demais  débitos  tributários que  foram declarados  e não pagos. Veja o que dispõe o  art.  61 da Lei nº  9.430/96:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)    § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10183.906750/2009­96  Acórdão n.º 3301­002.289  S3­C3T1  Fl. 86          7 partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    O  contribuinte  alega  que  em havendo  confessado  seus  débitos  por meio  de  suas declarações de compensação estaria amparado pela denúncia espontânea prevista no art.  138 do CTN, in verbis:   Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.   Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Da  leitura  do  dispositivo  legal  acima  transcrito  resta  claro  que  a  denúncia  espontânea só é valida se vier acompanhada do pagamento do tributo. No presente caso apesar  do  contribuinte  ter  confessado  o  débito  por  meio  das  declarações  de  compensação,  esta  confissão  não  veio  acompanhada  do  pagamento  e  sim  de  uma  pretensa  compensação  que  dependerá sempre de sua homologação posterior, expressa ou tácita.  Pagamento  e  compensação  são  formas  distintas  de  extinção  do  crédito  tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma  condição e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito  tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  Assim, diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.    Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 86DF CARF MF Impresso em 12/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10120.904794/2009-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 Restituição. Compensação. Admissibilidade. A compensação tributária deve obedecer estritamente os termos legais, pois a declaração de compensação tem o caráter de extinguir o tributo devido (compensado), na data de sua apresentação, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, o crédito alegado deve ser indicado de modo preciso e ser devidamente comprovado para que a compensação possa ser homologada.
Numero da decisão: 1302-001.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto Souza Junior - Presidente. (assinado digitalmente) Guilherme Pollastri Gomes da Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Eduardo de Andrade, Helio Eduardo de Paiva Araujo e Eduardo de Andrade . .
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 44          1 43  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.904794/2009­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.369  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de abril de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.   A compensação tributária deve obedecer estritamente os termos legais, pois a  declaração  de  compensação  tem  o  caráter  de  extinguir  o  tributo  devido  (compensado), na data de sua apresentação, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação. Assim, o  crédito  alegado deve  ser  indicado de modo  preciso  e  ser  devidamente  comprovado  para  que  a  compensação  possa  ser  homologada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Eduardo  de  Andrade,  Helio  Eduardo de Paiva Araujo e Eduardo de Andrade .  .       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 47 94 /2 00 9- 16 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Relatório  Trata o processo de manifestação de inconformidade em face de despacho  decisório de não homologação de declaração de compensação.    A DCOMP não homologada tem por objeto a compensação de débito do  sujeito passivo, com base em suposto direito creditório oriundo de ‘pagamento indevido ou a  maior’ de IRPJ, código 5993, no valor de R$ 283.310,03, do período de apuração 31/05/2005,  com data de arrecadação em 30/06/2005.    Transmitida em 15/03/2006, a DCOMP recebeu o Despacho Decisório de  ‘não  homologação’,  emitido  em  20/04/2009,  em  razão  da  utilização  integral  do  pagamento  discriminado  para  a  quitação  do  débito  de  código  5993,  do  PA  31/05/2005,  portanto,  sem  crédito disponível para a compensação.    Cientificada desse despacho em 29/04/2009, a interessada apresentou, em  28/05/2009,  manifestação  de  inconformidade  na  qual  alega,  em  síntese,  que  “efetuou  recolhimentos  a maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  transmitida  em  29/06/2006”,  sob  o  “regime  de  tributação  com  base  em  balancete  de  suspensão  ou  redução  do  imposto”  e  pede  revisão do despacho decisório.    A 4ª Turma da DRJ/BSB pelo acórdão nº 03­45.537, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade, unanimemente, com a seguinte ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Anocalendário: 2005  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA.  É inadmissível a utilização de pagamentos a título de estimativa mensal  para fins de compensação tributária.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.    Intimado  da  decisão  da  DRJ  em  16/12/2011,  a  Interessada  apresentou  recurso voluntário tempestivo, em 23/12/2011 alegando basicamente o seguinte:  ­  a  origem  dos  créditos  compensados  por meio  do  PER/DCOMP  advém  dos recolhimentos do IRPJ e da CSLL, do exercício de 2006, ano calendário 2005, recolhidos a  maior  conforme  apurado  na  DIPJ  2006  (anexa)  transmitida  em  29.06.2006,  originando,  portanto, o direito a compensação com os demais tributos.  ­ os valores foram compensados nos recolhimentos do PIS e do COFINS,  conforme demonstrado.  ­ verificou­se com base no acórdão, que a origem dos créditos tributários, a  serem compensados, fora informada de maneira indevida.  ­ onde deveria ser assinalado créditos de "saldo negativo de CSLL e saldo  negativo  de  IRPJ",  fora  preenchido  "pagamento  indevido  ou  a  maior."  Único  fator  que  amparou a decisão em desfavor do contribuinte.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.904794/2009­16  Acórdão n.º 1302­001.369  S1­C3T2  Fl. 45          3 ­  pugna  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  tolhido  em  razão  da  equivocada  'denominação'  do  referido  crédito,  mero  erro  formal,  quando  em  contrapartida  verifica­se, claramente, a correta origem do saldo negativo.  É o relatório.                                                                                        Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva  O recurso voluntário apresentado pela recorrente atende aos requisitos de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, razão porque dele conheço.  Em 06/11/2012  a 2ª  Turma da 3ª Câmara,  através  da  resolução  nº  1302­ 000209,  por  maioria  de  votos,  vencidos  os  Conselheiros  Eduardo  de  Andrade  e  Luiz  Tadeu  Matozinho  Machado,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  retornassem  à  jurisdição da Contribuinte e se confirmassem, com provas documentais, a existência ou não do  crédito pleiteado.  Tendo retornado os autos sem a que a Contribuinte tivesse sido cientificada  da diligência solicitada, foi proferida nova resolução convertendo o julgamento em diligência,  determinando que fosse sanado o equívoco.  Intimada  a  Contribuinte  da  decisão  da  diligência,  sem  que  tivesse  se  pronunciado,  conforme  despacho  de  encaminhamento  de  fls.,  o  processo  retornou  para  julgamento.   Destaca­se da diligência DRF/GOI/SEORT de 09/05/2013 o seguinte:    “Foram realizadas consultas aos sistemas da RFB verificando­se que:  a) As estimativas apuradas pelo CONTRIBUINTE foram declaradas e  liquidadas. Ver Extrato Completo do Contribuinte ­ Pessoa Jurídica  (fl. 104).  Neste extrato podemos verificar que os valores pagos são exatamente os  valores  apurados  de  estimativa.  Observar  que  Valor  Disponível  dos  pagamentos  é  R$  0,00  (zero  reais).  Os  valores  dos  débitos  foram  originados de DCTF;  b) Os valores de estimativa apurados na Ficha 11 ­ Cálculo do Imposto  de Renda Mensal por Estimativa são exatamente os valores declarados  em DCTF, extrato mencionado no item “a”, para os períodos de apuração  01/2005 a 06/2005;  c) Para os períodos 07/2005 a 12/2005 a Ficha 11 apurou valor negativo,  porém  foram  declarados  em DCTF  e  liquidados  débitos  de  período  de  apuração 07/2005 a 09/2005;  d) Na DIPJ, Ficha 11, e na DCTF não foram declarados valores de IRPJ  estimativa a pagar e não há recolhimento para os períodos de apuração  10/2005 a 12/2005;  e) Na Ficha 12A ­ Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real ­ PJ  em  Geral  foi  informado  o  total  recolhido  por  estimativa,  R$  1.177.956,62, inclusive as referentes aos períodos de apuração 07/2005 a  09/2005,  para  apurar  IMPOSTO  SOBRE  O  LUCRO  REAL  cujo  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR na DIPJ  é  ­ R$ 912.052,11  (saldo  negativo);  f)  Não  consta  apresentação  de  PER/DCOMP  tipo  de  crédito  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ,  período  de  apuração  2005.  Ver  relação  de  PER/DCOMP que foram apresentadas pelo interessado para este tipo de  crédito .  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10120.904794/2009­16  Acórdão n.º 1302­001.369  S1­C3T2  Fl. 46          5 Obs.:  Em  anexo  planilha  com  os  dados  das  estimativas  declaradas  na  DCTF e na DIPJ.  Conclusão  a)  Quanto  aos  pagamentos  referentes  aos  PA  01/2005  a  06/2005  não  existem pagamentos indevidos ou a maior. Foram declarados débitos de  estimativa  na  DIPJ  e  DCTF  e  os  pagamentos  são  no  exato  valor  dos  débitos. Foram utilizados composição SALDO NEGATIVO DE IRPJ  apurado no ano calendário 2005, exercício 2006. Ver Ficha 12A;  b)  Quanto  aos  pagamentos  referentes  aos  PA  07/2005  a  09/2005  podemos  concluir  que  não  são  indevidos  porque  foram  declarados  em  DCTF,  embora  não  declarados  na  DIPJ,  e  utilizados  na  composição  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ  apurado  no  ano  calendário  2005,  exercício 2006. Ver Ficha 12A;  c) Foi apurado um valor de R$ 912.052,11 de saldo negativo de IRPJ e  não pagamento indevido ou a maior de recolhimento de estimativa;  d)  O  pagamento  objeto  do  PER/DCOMP  22897.68741.150306.1.3.04­ 1413  foi  utilizado  para  liquidar  débito  de  estimativa  declarado  e  foi  utilizado na apuração do saldo negativo de IRPJ – Ficha 12A da DIPJ.    Diante  do  exposto,  tendo  sido  efetuada  a  diligência  que  concluiu  pela  não  homologação  pretendida  por  inexistência  de  direito  creditório  e  não  tendo  se  pronunciado  a  Contribuinte, apesar de intimada, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator                                Fl. 135DF CARF MF Impresso em 09/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 16/04/2014 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por ALBER TO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 13766.001542/2008-55
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO CONHECIDA. De acordo com o Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve protocolar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência do acórdão. Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na esfera administrativa.
Numero da decisão: 1802-002.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder Costa.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1738; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13766.001542/2008­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.182  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de maio de 2014  Matéria  Preclusão  Recorrente  A. M. COMERCIAL FARMACEUTICA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PRECLUSÃO DA DEFESA. RECURSO INTEMPESTIVO. DEFESA NÃO  CONHECIDA.  De acordo  com o Decreto  nº  70.235/72,  o  contribuinte  deve  protocolar  sua  defesa no prazo de 30  (trinta) dias  contados da data da ciência do acórdão.  Corrido esse prazo, precluso está o direito do contribuinte de se defender na  esfera administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Luis  Roberto  Bueloni  Santos  Ferreira,  José  de  Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel. Ausente momentaneamente o Conselheiro Marciel Eder  Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 00 15 42 /2 00 8- 55 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13766.001542/2008­55  Acórdão n.º 1802­002.182  S1­TE02  Fl. 37          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte, mantendo o ato  declaratório executivo que determinou sua exclusão do Simples Nacional.  Por economia processual, passamos a adotar o relatório da DRJ:  “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.3),  de  19.09.2008,  ante  ao Ato Declaratório Executivo DRF/VIT  nº.235141,  de  22.08.2008  (fls.5),  cuja  ciência  ocorreu  em  18.09.2008, conforme fls.98.  2. No referido ADE, a autoridade administrativa declarou  a exclusão do interessado do Regime Especial Unificado de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional), a partir de 1º de janeiro de 2009, em virtude de  possuir  débitos  com  a  Fazenda  Pública  Federal,  com  exigibilidade não suspensa, a seguir relacionados:    3.  Na  manifestação  de  inconformidade  (fls.3/4),  o  interessado alega, em síntese, que ingressou com Pedido de  Parcelamento  para  Ingresso  no  Simples Nacional  (em até  120 meses).  Por  fim,  requer  seja  reconsiderada  a  decisão  por  ser  indevida.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Anocalendário: 2009  ATO  DECLARATÓRIO  DE  EXCLUSÃO.  DÉBITOS  PENDENTES.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13766.001542/2008­55  Acórdão n.º 1802­002.182  S1­TE02  Fl. 38          3 Mantém­se  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  Nacional se não elididos os fatos que lhe deram causa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio”  Inconformada  com  essa  decisão  da  qual  tomou  ciência  em  18/05/2012,  a  Recorrente apresentou Recurso Voluntário em 16/08/2012.  Este é o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13766.001542/2008­55  Acórdão n.º 1802­002.182  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme  podemos  observar  no  AR  acostado  às  fls.  113,  a  contribuinte  tomou ciência do acórdão nº 12­45.680, da 3ª Turma da DRJ/RJ1, no dia 18 de maio de 2012,  sexta­feira. O Recurso Voluntário que chega a nossa apreciação foi protocolado no dia 16 de  agosto de 2012.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal, a contagem do prazo iniciou­se no dia 21 de maio de 2012, tendo seu término ocorrido  em  19  de  junho  de  2012.  A  entrega  após  essa  data  é  considerada  intempestiva,  havendo  portanto a preclusão do direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                               Fl. 132DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 13766.001542/2008­55  Acórdão n.º 1802­002.182  S1­TE02  Fl. 40          5   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10935.904544/2012-05
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/04/2004 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.345
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904544/2012­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.345  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/04/2004  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 44 /2 01 2- 05 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904544/2012­05  Acórdão n.º 3801­002.345  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904544/2012­05  Acórdão n.º 3801­002.345  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904544/2012­05  Acórdão n.º 3801­002.345  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904544/2012­05  Acórdão n.º 3801­002.345  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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