Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4900381 #
Numero do processo: 10730.012549/2010-36
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Sendo obrigatório o pedido de habilitação do crédito judicial de forma prévia ao pedido de restituição/declaração de compensação, interrompe-se a prescrição que opera contra o contribuinte na data do protocolo do pedido de habilitação. PRESCRIÇÃO. NORMAS COMPLEMENTARES. VEDAÇÃO. O instituto da prescrição não pode ser regido por normas complementares contrariamente ao disposto em Leis Complementares, por vedação constitucional (art. 146, III, b, da Constituição Federal).
Numero da decisão: 1801-001.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Sendo obrigatório o pedido de habilitação do crédito judicial de forma prévia ao pedido de restituição/declaração de compensação, interrompe-se a prescrição que opera contra o contribuinte na data do protocolo do pedido de habilitação. PRESCRIÇÃO. NORMAS COMPLEMENTARES. VEDAÇÃO. O instituto da prescrição não pode ser regido por normas complementares contrariamente ao disposto em Leis Complementares, por vedação constitucional (art. 146, III, b, da Constituição Federal).

turma_s : Primeira Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10730.012549/2010-36

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5258053

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1801-001.493

nome_arquivo_s : Decisao_10730012549201036.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANA DE BARROS FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10730012549201036_5258053.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Carmen Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2013

id : 4900381

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981060136960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1920; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.012549/2010­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.493  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de junho de 2013  Matéria  Compensação ­ Crédito reconhecido em ação judicial  Recorrente  CASA DE SAÚDE SANTA LÚCIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2010  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  JUDICIAL.  PRESCRIÇÃO.  PEDIDO  DE  HABILITAÇÃO DO CRÉDITO.  Sendo obrigatório o pedido de habilitação do crédito judicial de forma prévia  ao  pedido  de  restituição/declaração  de  compensação,  interrompe­se  a  prescrição que opera contra o contribuinte na data do protocolo do pedido de  habilitação.  PRESCRIÇÃO. NORMAS COMPLEMENTARES. VEDAÇÃO.  O  instituto  da  prescrição  não  pode  ser  regido  por  normas  complementares  contrariamente  ao  disposto  em  Leis  Complementares,  por  vedação  constitucional (art. 146, III, b, da Constituição Federal).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  A  Conselheira  Carmen  Ferreira Saraiva acompanha pelas conclusões.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen  Ferreira Saraiva,  Leonardo Mendonça  Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 01 25 49 /2 01 0- 36 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 A empresa recorre do Acórdão nº 13­36.720/11 exarado pela Quarta Turma  de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, fls. 81 a 90, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “O presente processo trata de Declaração de Compensação (DCOMP), fl. 01, valor  total  de  R$  9.083,44,  protocolizada  em  08/12/2010,  em  papel,  objetivando  a  compensação de débitos de PIS (6912) e Cofins (5856), não cumulativos, do período  de apuração 10/2010, vencimento em 25/11/2010, e valores, respectivamente de R$  1.620,29 e R$ 7.463,15, com crédito reconhecido por decisão judicial transitada em  julgado nos autos da ação n° 2001.51.01017052­4, com processo administrativo de  habilitação n° 10730.002863/2009­77.  Consultando  os  autos  do  processo  administrativo  n°  10730.002863/2009­77,  fls.  18/19,  verifica­se  que  o mesmo  trata  de  Pedido  de Habilitação  de Crédito  de PIS  reconhecido  em  sede  de  Mandado  de  Segurança  n°  2001.51.01.017052­4,  cuja  decisão final  transitou em julgado em 21/06/2004. No curso da análise do referido  pedido  de  habilitação,  protocolado  em  01/04/2009,  fl.  18,  verificou­se  que  o  contribuinte  foi  cientificado  em  02/12/2009,  fl.  20,  acerca  da  existência  de  pendência de documento que impedia o deferimento do pleito do mesmo, a qual foi  regularizada  em 07/12/2009,  fl.  21. O Despacho Decisório,  deferindo  o  pedido de  habilitação, foi assinado em 12/01/2010, fls. 22/23, e, o interessado foi cientificado  do mesmo em 03/02/2010, fl. 22.  Para  um  melhor  entendimento  da  situação  deste  caso  faz­se  mister  resumir  e  relacionar os fatos cronologicamente, conforme demonstrado a seguir:  a)  21/06/2004: trânsito em julgado do MS 2001.51.01.017052­4, fl. 23;  b)  01/04/2009:  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  reconhecido  em  juízo  (10730.002863/2009­77), fls. 18/19;  c)  21/06/2009: data final do prazo prescricional do título judicial (05 anos  contados do trânsito em julgado da decisão judicial final);  d)  02/12/2009: Ciência do contribuinte acerca da existência de pendência  de documento no pedido de habilitação de crédito (10730.002863/2009­77), fl. 20;  e)  07/12/2009:  Regularização  de  pendência  de  documento  por  parte  do  contribuinte (10730.002863/2009­77) fl. 21;  f)  12/01/2010: Despacho Decisório  autorizando  a  transmissão  de  pedido  de restituição e/ou declaração de compensação (10730.002863/2009­77), fls. 22/23;  g)  03/02/2010: Ciência do Contribuinte acerca do Despacho Decisório nos  autos do pedido de habilitação de crédito (10730.002863/2009­77), fl. 22;  h)  28/04/2010: Protocolo da primeira DCOMP (155 53.001001 /2010­72),  fls. 26/27;  i)  08/12/2010: protocolo da Declaração de Compensação neste processo,  fl. 01­verso;  Em  17/02/2011,  por  meio  do  Despacho  Decisório  o  Delegado  da  DRF/Niterói  decidiu:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.012549/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.493  S1­TE01  Fl. 3          3 1) Considerar NÃO HOMOLOGADA a Declaração de Compensação, de  fl.  01, no valor de R$ 9.083,44, protocolizada, intempestivamente, em 08/12/2010, na  qual o interessado objetivou compensar o débito de PIS (6912) e Cofins (5856), não  cumulativos,  do  período  de  apuração  10/2010,  vencimento  em  25/11/2010,  e  valores, respectivamente de R$ 1.620,29 e R$ 7.463,15, com base nos §10° do art.  34 e §6° do art. 71, ambos da IN RFB 900/2008;  Cientificada  em  22/02/2011,  a  Interessada,  ingressou,  25/02/2011,  com  a  manifestação de fls. 39/52, na qual argúi em síntese que:  Conforme preceitua o art. 71 da IN RFB 900/2008, a peticionante, deve, ANTES de  realizar a compensação do crédito tributário reconhecido por decisão transitada em  julgado,  requerer  a  habilitação  do  crédito,  mediante  formalização  de  processo  administrativo instruído com os documentos elencados no art. 71, § 1° e incisos da  citada Instrução normativa.  Diante  desta  obrigatoriedade  buscou  a  delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Niterói, para efetuar a prévia habilitação do crédito.  Desta  forma,  foi  protocolado  pedido  de  habilitação  de  crédito  oriundo  de  decisão  transitada  em  julgado  em  01/04/2009,  junto  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Niterói, para que  fosse analisado. Cumpre esclarecer que a peticionante  realizou o  protocolo dentro do prazo prescricional, ou seja, antes do prazo de 05 (cinco) anos  contados do trânsito em julgado da ação (21 de junho de 2009).  No entanto, a partir desse momento iniciou­se a coleção de arbitrariedades por parte  dos  Fiscais  da  DRF  Niterói,  devendo  ser  destacado  ainda,  que  além  da  obrigatoriedade  do  contribuinte  em  realizar  a  prévia  habilitação  do  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  conforme  preceitua  a  IN  900/2008,  em  seu  art.  71,  o  fisco  também  tem  obrigatoriedade,  em  relação  ao  contribuinte, que realiza o protocolo do pedido de habilitação, qual seja, analisar o  pedido de habilitação no prazo de 30 dias ou caso ocorra pendências, o prazo é de 30  dias da regularização, conforme dispõe o art. 71, § 2° e § 3°. da IN 900/2008.  Ocorre que no caso em tela, o fiscal responsável por tal análise, tendo em vista que o  pedido de habilitação de crédito  reconhecido por decisão transitada em julgado foi  protocolado  em  01/04/2009,  observou  somente  em  02/12/2009,  que  existia  pendências na documentação apresentada pelo contribuinte, ou seja, 296 (duzentos e  noventa  e  seis)  dias  após  o  protocolo  do  pedido  de  habilitação,  sendo  certo  que  mesmo  depois  de  regularizar  a  pendência  em  07/12/2009  (05  dias  após),  o  contribuinte só teve o despacho deferindo o pedido de habilitação em 03/02/2010, ou  seja, 58 dias, ou seja, 354 dias fora do prazo estabelecido pela IN 900/2008.  Conforme dispõe o art.71 § 1° e § 2°, não se confundem os prazos para que o Fiscal  emita o despacho habilitando o crédito e o prazo para cumprimento das exigências.  Desta  forma,  quando  analisamos  o  parecer  emitido  pelo  Fiscal  da  DRF  Niterói,  devese ater que a demora no aproveitamento dos créditos não se deu por inércia do  Peticionário, e sim pela demora e torpeza desprezada pelo Órgão.  Destarte, de acordo com o despacho que não homologou a compensação, conforme  dispõe  o  art.  71,  §6°  da  IN  RFB  900/2008,  a  peticionante  deveria  enviar  as  informações via  sistema Per/Dcomp,  efetuando a  compensação antes do dia 21 de  junho  de  2009  (?),  mesmo  que  a  análise  do  pedido  de  habilitação  do  crédito,  realizado pelo fiscal responsável fosse analisado e despachado posteriormente a data  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 limite, desta  forma, a Delegacia da Receita Federal em Niterói, vem  interpretando  restritivamente o art. 168 do CTN.  De  acordo  com  o mencionado  artigo  da  Instrução Normativa,  o  contribuinte  que,  nesses casos, protocolar o pedido de habilitação dentro do prazo de 05(cinco) anos  do trânsito e julgado da ação, poderá usufruir de seus créditos, mesmo que tenha seu  pedido deferido somente após a data limite de 05 (cinco) anos do trânsito em julgado  da ação.  No entanto, mesmo a IN 900/2008 sendo explícita ao informar o direito de usufruir  do crédito mesmo depois de decorrido o prazo de 05 anos mediante, não é isso que  vem ocorrendo, posto que estão sendo  impedidos de efetivarem a compensação ou  solicitar a  restituição,  ressarcimento ou  reembolso,  seja via  sistema Per/Dcomp ou  via DComp, visto que, os Serventuários, com base no mencionado art. 71. §6° da IN  RFB  900/2008,  o  estão  interpretando  de  forma  restritiva,  entendendo  que  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  não  se  altera  com  o  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito,  somente  ocorrendo  alteração  com  o  efetivo  envio  das  informações  para  compensação  via  sistema  Per/Dcomp,  quando  essa  restrição  não  se  encontra  no  corpo a IN 900/2008.  Caso  fosse  correto  tal  entendimento  restritivo,  o  Operador  do  Direito  poderia  perquirir se existe ou existiu derrogação ou revogação do art.168 do CTN, em caso  positivo qual seria o prazo para requerer crédito garantido via judicial? 04 (quatro)  anos?  No tema prescrição, o art. 146, inciso II, alínea "b", diz competir a lei complementar  a edição de normas de caráter geral sobre a prescrição. Portanto, com arrimo em tais  normas é que deve o Estado se apoiar para debater sobre prescrição, até porque os  atos infralegais editados pelo Poder Executivo nunca deverão ser praeter legem ou  contra legem, senão secundum legem.  Diante de tais informações, a DRF em Niterói, interpreta a norma supramencionada,  em  confronto  com  o  estabelecido  no  art.  168  do CTN,  inovando  na  utilização  do  marco  temporal  para  alterar  o  prazo  prescricional  qüinqüenal,  não  sendo  mais  a  inércia  do  requerente  capaz  de  alterar  (suspender)  o  prazo  prescricional  e  sim  a  intervenção que o órgão achar mais conveniente aos seus interesses.  Em análise ao art. 168 do CTN, o direito de pleitear a restituição se extingue com o  decurso de 05 (cinco) anos, ou seja, o interessado deve, dentro deste prazo, requerer  seu direito por qualquer meio capaz e eficaz para aproveitar de seu benefício.  Se a Receita Federal do Brasil, exige a prévia habilitação do crédito tributário, para  somente  após  efetuar  a  compensação,  sem  sombra  de  dúvidas,  este  ato,  altera  o  prazo  prescricional  qüinqüenal  devendo  suspender  a  prescrição,  visto  que  a  peticionante  deixou  de  se  manter  inerte  no  momento  do  protocolo  do  pedido  de  habilitação de  crédito,  sendo certo ainda que  com o prazo de 30 dias  atribuído ao  fiscal,  para  analisar  o  pedido  de  habilitação,  o  contribuinte  que  tem  o  direito  de  pleitear a compensação dentro do  lapso temporal de 5 anos da data do  trânsito em  julgado da ação, ainda perderia 30 dias do seu PRAZO LEGAL caso não ocorresse  tal suspensão.  Convém destacarmos o decreto n° 20.910/1932, plenamente em vigor, que regula a  prescrição qüinqüenal, elenca de forma clara o momento em que se deve ocorrer à  suspensão vale destacar o que dispõe o, in verbis:  Art.  1°  ­  As  dividas  passivas  da  União,  dos  Estados  e  dos  Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a  Fazenda  Federal,  Estadual  Ou Municipal,  seja  qual  for  a  sua  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.012549/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.493  S1­TE01  Fl. 4          5 natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou  fato do qual se originarem.  Parágrafo  Único.  ­  A  suspensão  da  prescrição,  neste  caso,  verificar­se­á pela entrada do requerimento do titular do direito  ou do credor nos  livros ou protocolos das repartições publicas,  com designação do dia, mês e ano.  Diante  de  tal  dispositivo,  restou  claro  o  momento  em  que  houve  a  alteração  (suspensão)  do  prazo  prescricional  qüinqüenal,  ou  seja,  segundo  informa  o  artigo  supra mencionado, a suspensão do prazo prescricional se deu no momento do efetivo  protocolo do pedido de habilitação de crédito junto ao órgão da Receita Federal do  Brasil  em Niterói,  todavia de  forma arbitrária, o  fiscal  responsável pela análise do  pedido  de  compensação,  se  negou  a  cumprir  determinação  legal,  contrariando  princípio basilar de todo e qualquer ato público vinculado, qual seja, o principio da  legalidade, que neste caso é dotado de nulidade!  Há de ressaltar que, ao contrário do que afirma Fiscal, a Peticionária não se manteve  inerte  quando  do  recebimento  do  despacho  habilitatório,  muito  pelo  contrário,  conforme  se  denota  nos  autos  do  processo  administrativo,  fato  este  que  talvez  o  Serventuário tenha "esquecido" de mencionar que a Peticionária tentou transmitir os  dados  e  efetivar  a  compensação  via  Perd/Comp  sem  sucesso  em  24/02/2010  e  25/03/2010.  Não resta dúvida em relação ao alcance das normas infra­legais, pois como no caso  em  tela,  a  Instrução  Normativa  a  pretexto  de  disciplinar  a  lei,  no  caso  de  uma  interpretação  errônea,  extrapola  o  limite  desta  restringindo­a,  e,  cerceando  direito  garantido por ordem judicial transitada em julgado.  Assim  sendo,  a  Delegacia  de  Receita  Federal  em  Niterói  deferiu  o  pedido  de  habilitação de crédito  reconhecido por decisão judicial  transitada em  julgado, para  que  a  Peticionária  pudesse  aproveitar  do mencionado  crédito  de  PIS, mas  quando  esta  tentou  efetivar  tal  benesse  e  efetuar  a  compensação,  esbarrou  na  limitação  temporal  arbitrária  e  ilegal  imposta  pelo Fiscal,  que  entende  que  posteriormente  a  data de 21 de junho de 2009, aquele que efetuasse a compensação via formulário não  lograria  êxito,  posto  sua  interpretação  restritiva  das  normas  reguladoras,  impossibilitando a realização do mesmo.  Diante  de  tais  informações,  podemos  depreender  que  a maneira  pelo  qual  a DRF  Niterói,  aplica o  instituto da prescrição qüinqüenal  se dá de  forma completamente  equivocada, pois entende que somente com a efetiva compensação ocorre a alteração  do prazo prescricional qüinqüenal.  Vale  esclarecer  que  fica  ao  alvedrio  do  fisco  analisar  os  pedidos  de  habilitação,  levando  o  tempo  que  achar  necessário  para  emitir  decisão  habilitando  o  crédito,  mesmo que o tempo de análise gere danos ao Requerente, como de fato ocorreu com  a  Peticionária  que  protocolou  o  pedido  antes  da  data  limite,  ou  seja,  antes  do  dia  21/06/2009 e só teve o pedido analisado e deferido 354 dias após tal data, contudo  restando  prejudicado  pelo  não  recebimento,  pela  Receita  Federal,  da  efetiva  compensação.  Portanto,  quando  da  habilitação  do  crédito,  ocorrida  em  01/04/2009,  o  prazo  prescricional  restou  suspenso,  recomeçando  quando  da  ciência  do  deferimento  da  habilitação do crédito,  em 03/02/2010, contudo, a partir da data da 1a  tentativa de  compensação restou interrompido, recomeçando a sua contagem.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Destarte, teria a Peticionaria até o dia 24/03/2015 para esgotar o seu crédito. Como  as  compensações  ocorreram  em  28/04/2010  e  25/08/2010,  conclui­se  que  foram  dentro do interregno prescricional.  Por fim, requer que se acolha a manifestação de inconformidade e anule o despacho  decisório  da  lavra  do  auditor  fiscal  subscritor  da  decisão  recorrida,  o  qual  não  homologou o pedido de compensação da Peticionária, por ofender o inciso XXXVI  do  art.  5°  da Carta  da República  e  os  arts.  165,  168  e  174  do  Código  Tributário  Nacional.    Voto  [...]  O prazo prescricional para demandar esse crédito, em execução judicial ou, quando  possível, por meio de pedido na via administrativa, como facultado pelo art. 74 da  Lei n° 9.430, de 1996, rege­se pelo art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, que diz:  [...]  É esse direito ­ e o crédito que dele se origina ­ que pode ser  invocado, de acordo  com  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e  em  consonância  com  as  normas  administrativas que o regulamentam, para se pleitear junto à RFB o pagamento de  uma restituição ou o uso para compensação regida por aquele dispositivo legal.  Inicia­se, assim, a aplicação do art. 71 da IN RFB n° 900, de 2008, e, em especial,  dos prazos previstos no inciso IV de seu § 4°. Repita­se, todavia, que, como dispõe o  § 6° deste art. 71, tal pedido de habilitação, ou mesmo seu deferimento, não alteram  o prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no inciso IV do § 4°.  O contribuinte/beneficiário tem, conforme o art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, o  prazo  de  cinco  anos  para  utilizar  em  compensação  os  créditos  que  alegar  ter,  decorrentes de decisão judicial transitada em julgado e habilitada, contados da data  do trânsito em julgado da mesma decisão ou, quando for o caso, da homologação da  desistência  de  sua  execução  judicial,  caso  não  o  faça  ocorrerá  o  instituto  da  prescrição.  [...]  A impugnante alega que quando da habilitação do crédito, ocorrida em 01/04/2009,  o  prazo  prescricional  restou  suspenso,  recomeçando  quando  da  ciência  do  deferimento da habilitação do crédito, em 03/02/2010, contudo, a partir da data da 1a  tentativa  de  compensação  o  prazo  restou  interrompido,  recomeçando  a  sua  contagem.  Conclui aduzindo que teria até o dia 24/03/2015 para esgotar o seu crédito e, como  as  compensações  ocorreram  em  28/04/2010  e  25/08/2010,  deram­se  dentro  do  interregno prescricional.  Entendo que a argumentação da interessada não deve subsistir.  A prescrição é regra geral em todos os campos do direito. Sua interrupção, ou seja, a  desconsideração de todo o tempo decorrido anteriormente, começando a correr novo  prazo de prescrição a partir do ato interruptivo, é uma exceção, dependendo, por tal  excepcionalidade, de norma expressa.  Como no caso em tela tal interrupção não foi prevista em nenhuma norma jurídica  do ordenamento pátrio não há como ser aplicada.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.012549/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.493  S1­TE01  Fl. 5          7 Ante o exposto, não reconheço a existência de direito creditório e não homologo a  compensação declarada nos PER/DCOMP objetos do presente processo.”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 10/10/11 fls ; Recurso – 03/11/11, fls. )  o Recurso de fls. , reiterando os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  cerne  deste  litígio  administrativo  é  se  a  prescrição  alcançou,  ou  não,  o  direito  de  ação  da  recorrente  em  reaver  crédito  tributário  reconhecido  judicialmente,  junto  à  Administração Tributária.  A recorrente protocolizou o Pedido de fls. 01 em 08 de dezembro de 2010,  em papel, sendo que a sentença judicial favorável transitou em julgado em 21 de junho de 2004  e o Pedido de Habilitação do crédito judicial foi protocolizado em 01 de abril de 2009 (fls. 18),  etapa necessária antes de pleitear­se a compensação/restituição do crédito desta natureza.  O  fundamento  do  acórdão  ora  recorrido  foi  que  ocorreu  a  prescrição  do  pedido  de  compensação  da  recorrente,  uma  vez  o  Pedido  de  Habilitação  ter  sido  deferido  apenas  em  12  de  janeiro  de  2010  e  a  Declaração  de  Compensação,  em  papel,  entregue  em  08/12/10. Entendeu, pois a Turma Julgadora de Primeira Instância que a recorrente deveria ter  tido o zelo de pleitear antes a restituição/compensação do crédito judicial, atentando para todas  as  fases  prévias  necessárias  à  habilitação  deste  crédito  junto  ao  fisco.  Tudo  com  fulcro  no  artigo 71, incisos e parágrafos, da Instrução Normativa RFB nº 900/08.  Não custa retranscrever o indigitado preceito:  "Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  §  1°  A  habilitação  de  que  trata  o  caput  será  obtida  mediante  pedido  do  sujeito  passivo,  formalizado  em  processo  administrativo instruído com:  I  ­  o  formulário  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Reconhecido  por  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  constante do Anexo VIII, devidamente preenchido;  II  ­ certidão de inteiro teor do processo, expedida pela Justiça  Federal;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 III  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem como  nas demais hipóteses em que o crédito esteja amparado em título  judicial passível de execução, cópia da decisão que homologou a  desistência da execução do título judicial e a assunção de todas  as  custas  e  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de  execução ou cópia da petição de  renúncia à execução do  título  judicial protocolada na Justiça Federal;  IV  ­ cópia do contrato social ou do estatuto da pessoa jurídica  acompanhada, conforme o caso, da última alteração contratual  em  que  houve  mudança  da  administração  ou  da  ata  da  assembléia que elegeu a diretoria;  V  ­  cópia  dos  atos  correspondentes  aos  eventos  de  cisão,  incorporação ou fusão, se for o caso;  VI  ­  cópia  do  documento  comprobatório  da  representação  legal  e  do  documento  de  identidade  do  representante,  na  hipótese  de  pedido  de  habilitação  do  crédito  formulado  por  representante legal do sujeito passivo; e  VII  ­  procuração  conferida  por  instrumento  público  ou  particular e cópia do documento de identidade do outorgado, na  hipótese de pedido de habilitação formulado por mandatário do  sujeito passivo.  § 2° Constatada irregularidade ou insuficiência de informações  nos  documentos  a  que  se  referem os  incisos  I  a VII do  §  1°,  o  requerente  será  intimado a  regularizar as pendências no prazo  de 30 (trinta) dias, contados da data de ciência da intimação.  §  3°  No  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados  da  data  da  protocolização do pedido ou da regularização de pendências de  que  trata  o  §  2°,  será  proferido  despacho  decisório  sobre  o  pedido de habilitação do crédito.  § 4° O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I  ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II  ­  a  ação  tem  por  objeto  o  reconhecimento  de  crédito  relativo a tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado  IV  ­  o  pedido  foi  formalizado  no  prazo  de  5  (cinco)  anos  da  data do  trânsito  em julgado da decisão ou da homologação da  desistência da execução do título judicial; e  V  ­  na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  bem como  nas  demais  hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução  do  título  judicial  ou  a  comprovação da renúncia à sua execução, e a assunção de todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios  referentes  ao  processo  de execução.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.012549/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.493  S1­TE01  Fl. 6          9 §  5°  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I  ­  as  pendências  a  que  se  refere  o  §  2°  não  forem  regularizadas no prazo nele previsto; ou  II  ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4°.  §  6°  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional qüinqüenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4°."  A Turma Julgadora a quo defende que a prescrição rege­se pelo artigo 1º do  Decreto nº 20.910, de 1932:  Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim  todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal,  seja qual  for a sua natureza, prescrevem em (cinco) anos, contados da data do  ato ou fato do qual se originarem.  Divirjo das razões de indeferimento do Pedido de Compensação.  Principalmente  porque  assiste  razão  à  recorrente  quando  argumenta  que  ao  escorar­se  da  IN  RFB  nº  900/08,  em  seu  artigo  71,  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório  de  deferimento  da  habilitação  do  crédito  não  pode  valer­se  de  dois  pesos  e  duas  medidas. É certo que o Pedido de Habilitação do Crédito foi formalizado dentro do qüinqüídio  legal,  afastando a prescrição,  em 01/04/2009  (a  sentença  favorável  à  recorrente  transitou  em  julgado  em  21/06/04).  Forçoso  reconhecer,  também,  que  não  foi  culpa  da  recorrente  a  morosidade da Administração Pública em reconhecer o crédito judicial.  É cediço que os órgãos públicos em geral militam contra a falta de servidores  e  outras  mazelas  impondo­lhes  morosidade  na  expedição  dos  atos  administrativos  e  atendimento a contento da demanda, no caso, dos contribuintes. No entanto, ninguém melhor  que a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), para conhecer as suas limitações  de atendimento. E, de fato, consta no artigo discutido (71) de Instrução Normativa, editada pelo  próprio  órgão,  que  o  prazo  para  ser  proferido  o  despacho  decisório  sobre  o  pedido  de  habilitação deverá respeitar o  limite de  trinta dias da data de protocolização do pedido ou da  regularização de pendências, mais expressamente na redação do § 3º.  Aplicando os preceitos (§§ 1º e 3º do artigo 71 – IN RFB nº 900/08) ao caso  em  concreto,  verifica­se,  primeiramente,  que  a  intimação  para  regularização  do  pedido,  (cientificada à recorrente em 02/12/2009) fugiu àquelas exigências expressas no § 1º, incisos I  a VII, tratando­se de comprovação que a recorrente era associada à Associação dos Hospitais  do Estado do Rio de Janeiro e documento de representação desta Associação. A recorrente ao  entregar os documentos ressalta que está entregando uma  ‘nova’  comprovação. O que  indica  que a  recorrente entregou o pedido de habilitação com  todos os  requisitos  legais e detinha a  expectativa do direito de  ser atendida em  trinta dias. Não é culpa da  recorrente que a norma  complementar  não  previu  esta  hipótese,  ações  coletivas,  nem  que  a  autoridade  encarregada  demorou meses para analisar o seu pedido. Observo que em cinco dias a recorrente apresentou  a documentação exigida (07/12/2009).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 Ora, por hipótese, se a Intimação tivesse sido realizada em prazo hábil, dado  o  perigo  da  prescrição  cujo  prazo  estava  correndo  contra  o  direito  da  recorrente,  dentro  de  trinta dias, por exemplo, e o despacho decisório fosse proferido trinta dias após a regularização,  como  a norma  tributária  estabelece,  o  prazo  que  a  recorrente  teria  para  emitir  a Dcomp não  expiaria pela alegada prescrição – a Administração Tributária teve dois meses e vinte dias (até  21/06/2009)  para  reconhecer  o  direito  líquido  e  certo  da  recorrente  em  habilitar  seu  crédito  judicial, mas não o fez. Certamente houve ofensa ao princípio da indisponibilidade pública do  indébito tributário, causada pela morosidade no procedimento.  No que  respeita  ao Decreto nº 20.910, de 1932,  invocado  tanto no  acórdão  guerreado quanto nas defesas da recorrente, não pode ser descartado o argumento da recorrente  que,  ao  protocolizar  o  Pedido  de Habilitação  do Crédito  Judicial,  a  prescrição  foi  suspensa,  consoante o artigo 4º e seu parágrafo único, in verbis:  Art.  4º  Não  corre  a  prescrição  durante  a  demora  que,  no  estudo,  ao  reconhecimento  ou  no  pagamento  da  dívida,  considerada  líquida,  tiverem  as  repartições  ou  funcionários  encarregados de estudar e apurá­la.   Parágrafo  único.  A  suspensão  da  prescrição,  neste  caso,  verificar­se­á pela entrada do requerimento do titular do direito  ou do credor nos  livros ou protocolos das repartições públicas,  com designação do dia, mês e ano.   (grifos não pertencem ao original)  Mas,  outros  fundamentos  norteiam  este  voto. O  instituto  da prescrição  está  definido no artigo 189 do Código Civil:  Da Prescrição  Seção I  Disposições Gerais  Art.  189. Violado o direito,  nasce para o  titular a pretensão, a  qual  se  extingue,  pela  prescrição,  nos  prazos  a  que  aludem os  arts. 205 e 206.  Se  a  Administração  exige  que  haja  um  processo  de  habilitação  para  um  crédito  outorgado  judicialmente,  como  condição  prévia  para  exercer  o  direito  de  restituição/compensação do indébito tributário desta natureza, não é admissível que a data do  protocolo deste processo prévio não seja considerada para interromper1 a prescrição.   A  habilitação  do  crédito,  pois,  é  condição  sine  qua  non  para  requerer­se  a  restituição/compensação do crédito judicial. Dispõe o Código Civil a respeito da matéria, como  fonte  subsidiária  ao  Decreto  nº  70.235/72,  que  disciplina  o  processo  administrativo  fiscal  (PAF):  Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:  I ­ pendendo condição suspensiva                                                              1 Interrupção da Prescrição: art. 202, § único do Código Civil:  Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato  do processo para a interromper.      Fl. 135DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10730.012549/2010­36  Acórdão n.º 1801­001.493  S1­TE01  Fl. 7          11 [...]  Art.  202.  A  interrupção  da  prescrição,  que  somente  poderá  ocorrer uma vez, dar­se­á:  [...]  VI  ­  por  qualquer  ato  inequívoco,  ainda  que  extrajudicial,  que  importe reconhecimento do direito pelo devedor.  (grifos não pertencem ao original)  E, em se tratando de prescrição, não pode a norma complementar legislar de  forma diversa do Código Civil, muito mais  restringindo o direito de ação dos administrados.  Assim dispõe a Constituição Federal do Brasil:  Art. 146. Cabe à lei complementar:   [...]  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;   b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  (grifos não pertencem ao original)  Têm­se,  portanto,  como  inócuos  os  dispositivos  inseridos  em  legislação  tributária,  no  caso  Instruções  e  outros  Atos  administrativos,  ainda  que  normativos,  que  estabeleçam diretrizes contrárias às do Código Civil, no concernente à prescrição.  O Código Tributário Nacional (CTN) reconhece:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  Quanto  ao  fato  de  a  recorrente  ter  se  valido  do  formulário  em  papel  para  exercer  a  sua  pretensão,  e  não  o  documento  eletrônico  exigido  pela  norma  complementar,  deve­se atentar que o sistema  impede, automaticamente, os pedidos que fogem à regra geral,  como  no  presente  caso,  sem  qualquer  análise  individual.  Daí  a  necessidade  de  ser  feito  em  formulário, formalizar­se processo, para ser suscetível de apreciação. Nunca é demais lembrar  que é princípio de Direito Geral o insculpido no artigo 154 do Código de Processo Civil (CPC)  ­ o direito deve prevalecer sobre a forma:   Art. 154. Os atos e termos processuais não dependem de forma  determinada  senão  quando  a  lei  expressamente  a  exigir,  reputando­se  válidos  os  que,  realizados  de  outro  modo,  Ihe  preencham a finalidade essencial.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     12 No presente caso a recorrente utilizou­se da Declaração de Compensação, em  formulário, consoante exigido pela Lei nº 9.430/96, em seu art. 74, §1º:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Por todo o exposto, voto em dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 13/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 13/06/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
4957277 #
Numero do processo: 10325.001073/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a alegação de nulidade do lançamento por ofensa a tais princípios. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Devem ser excluídos da tributação os depósitos bancários oriundos de transferências de contas bancárias da mesma titularidade do contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não vinculam os julgamentos deste Conselho, exceto quando sobre a matéria existe súmula, o que não ocorreu neste caso. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2201-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo os totais de R$ 339.936,30 e R$ 26.210,00, nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.
Nome do relator: WALTER REINALDO FALCAO LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, e presentes os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, possibilitando à contribuinte o exercício do contraditório e da ampla defesa, é incabível a alegação de nulidade do lançamento por ofensa a tais princípios. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº 11). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS ENTRE CONTAS DE MESMA TITULARIDADE. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Devem ser excluídos da tributação os depósitos bancários oriundos de transferências de contas bancárias da mesma titularidade do contribuinte. PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas não vinculam os julgamentos deste Conselho, exceto quando sobre a matéria existe súmula, o que não ocorreu neste caso. Preliminares Rejeitadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10325.001073/2005-22

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267433

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2201-002.178

nome_arquivo_s : Decisao_10325001073200522.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALTER REINALDO FALCAO LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 10325001073200522_5267433.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo os totais de R$ 339.936,30 e R$ 26.210,00, nos anos-calendário de 2000 e 2001, respectivamente Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado digitalmente Walter Reinaldo Falcão Lima - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 4957277

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981117808640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 4.147          1 4.146  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10325.001073/2005­22  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.178  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  MARILIA GONÇALVES DE OLIVEIRA CAMPOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001, 2002  NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Comprovada  a  regularidade  do  procedimento  fiscal,  que  atendeu  aos  preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, e presentes os requisitos do art.  10 do Decreto nº 70.235, de 1972, possibilitando à contribuinte o exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  é  incabível  a  alegação  de  nulidade  do  lançamento por ofensa a tais princípios.  PRESCRIÇÃO  INTERCORRENTE.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL. INAPLICABILIDADE.  Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo  fiscal  (Súmula CARF nº 11).  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA.  Caracteriza  omissão  de  rendimentos  a  existência  de  valores  creditados  em  conta de depósito ou de  investimento mantida junto à instituição financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas operações.   DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE.  EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO.  Devem  ser  excluídos  da  tributação  os  depósitos  bancários  oriundos  de  transferências de contas bancárias da mesma titularidade do contribuinte.  PROVA. APRECIAÇÃO PELO JULGADOR.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 5. 00 10 73 /2 00 5- 22 Fl. 4147DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  não  vinculam  os  julgamentos  deste  Conselho,  exceto quando sobre a matéria existe súmula, o que não ocorreu neste caso.  Preliminares Rejeitadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir das bases de cálculo  os  totais  de  R$  339.936,30  e  R$  26.210,00,  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  respectivamente  Assinado digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Walter Reinaldo Falcão Lima, Odmir Fernandes e  Nathália Mesquita Ceia. Ausente o Conselheiro Rodrigo Santos Masset Lacombe.  Relatório  Por descrever bem os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância  (fls. 18 a 22 – Vol. 21), que reproduzo a seguir:  “Contra a contribuinte, identificada nos autos, foi lavrado Auto  de  Infração,  fls.  508/513,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito tributário, referente aos anos­calendário 2000 e 2001, no  valor  de  R$  4.927.672,42,  incluídos multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  A  infração  apurada  pela Fiscalização  e  relatada  na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento(s)  Legal(is),  fls.  509/510,  foi  a  omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em  contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  relação  dos  créditos  não comprovados que fazem parte deste Auto de Infração.  Os  dispositivos  legais  infringidos  e  a  penalidade  aplicável  encontram­se discriminados às fls. 510 e 513.  Inconformada  com  a  exigência,  da  qual  tomou  ciência  em  17/10/2005, fls. 540, a contribuinte apresentou impugnação, em  11/11/2005, fls. 542/545, a seguir parcialmente transcrita:  Fl. 4148DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.148          3 ‘I ­ OS FATOS  Descrição dos fatos: Sou uma pessoa simples, trabalho desde os  14  anos,  sempre  representando  alguém,  e  já  faz  10  (dez)  anos  que  estou  no  ramo de  compra  e  venda  de  leite,  direto  da  zona  rural, para a zona urbana e também fabricando artesanalmente  queijo  e  derivados  do  leite,  e  inclusive  compramos  já  o  queijo  pronto de alguns fabricantes todos de pequenos porte e rural, e  esse comércio  foi bastante movimentado no período de 1.999 a  2002,  período  esse  em  fiscalização  pelos  Auditores­Fiscais,  da  Receita  Federal  do  Brasil  (...),  que  gerou  o  AUTO  DE  INFRAÇÃO (...), no valor de R$ 4.927.672,42.  II ­ O DIREITO  II.1 ­ PRELIMINAR  1°) ­ Com referência ao Item 001­SOBRE OS DEPÓSITOS EM  C/C BANCÁRIAS NÃO COMPROVADAS,  todos  são  sabedores  que  sou  somente  uma  intermediária,  sou  usada  na  compra  e  distribuição de leite e de queijo para várias empresas que vai a  relação em anexo e  também repasso os valores depositados em  C/C, para os produtores rurais de pequenos e médio porte, que  fornecem  o  leite  e  o  queijo  pronto,  e  uma  pequena  parte  eu  transformo  em  queijo  também,  e  aí  eu  envio  os  clientes  que  depositam o dinheiro em minha conta corrente e eu repasso aos  produtores.  2o) Se for verificarem em minhas declarações pessoa  física, vão  constatarem  que  estou  dizendo  a  verdade,  pois  se  toda  a  movimentação  fosse  minha  eu  teria  um  enorme  patrimônio  declarado,  quando  na  verdade  nada  tenho  a  não  ser  cumprir  minha obrigação de  declarar  em  formulário  simplificado,  para  dar  manutenção  a  minha  declaração,  pois  como  eu  poderia  pagar  imposto  de  um  dinheiro  que  não  é  meu,  se  estou  declarando  errado  desde  1999,  mas  infelizmente  devido  a  dificuldades  atravessadas,  ainda  não  apresentei  nem  a  declaração de 2004/2005, por falta de tempo e dinheiro, a culpa  não  minha,  pois  não  entendo  de  contabilidade  e  nunca  fiz  nenhum curso sobre declaração, pois isso acha que é obrigação  de  contadores,  pois  mal  tirei  o  ginásio,  mas  sempre  fui  uma  pessoa  trabalhadora  e  empreendedora,  e  deveria  ter  sido  alertada pela  receita e pelo contador qual a  forma de  trabalho  correto, e não ser Autuada de  forma que nunca terei condições  efetuar  o  pagamento  do  presente  mesmo  com  os  descontos  prometidos  dentro  do  prazo  da  notificação,  como  regularizar  essa pendência?  II.2 ­ MÉRITO  1°) O fiscal cita no Termo de Verificação Fiscal, OMISSÃO DE  RENDIMENTOS ­ DEPOSITADOS EM C/C BANCÁRIAS?  Quero  deixar  bem  claro  que  não  existe  omissão  como  já  expliquei,  inclusive pode verificar que algumas das C/C, citada  na  fiscalização  já  se  encontram  sem  movimentação  há  vários  Fl. 4149DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 anos,  e  os  saldos  são  devedores,  e  em  anexo  estamos  lhes  enviando  as  Xerox  dos  Pagamentos  feito  neste  período  para  quem  foi  feito o nome completo e  seu CPF, ou seu CNPJ, e os  recebimentos e depósito feito em minha c/c, a origem das ordem  de pagamento e depósito efetuado, para sua análise, pois estou a  mais  de  90  (noventa)  dias  saindo  do  ramo  com  um  prejuízo  incalculável, por falta de pagamento de alguns compradores dos  produtos que compro na zona rural e repasso para os clientes,  tendo  um  prejuízo  para  meus  fornecedores  de  mais  de  R$  300.000,00 (...), é só consultarem na região de Rondon do Pará,  Abel Figueiredo, Bom Jesus do Tocantins, Dom Elizeu, todos do  estado  do  Pará,  e  São  Pedro  da  Água  Branca  e  Vila  dos  Martírios  no  Estado  do  Maranhão,  todos  esses  Municípios  sabem do  prejuízo  e  da  situação que  estou  passando,  inclusive  com mais  essa  fiscalização estou  largando  tudo e voltando por  definitivo  para  casa  de  meus  pais,  que  hoje  necessitam  por  demais de mim.  2ºo)  a  Fiscalização  disse  que  tentou  por  diversas  vezes  me  encontrarem  no  endereço  citado  à  Rua  Simplício  Moreira  n°  1289,  bairro  centro  Imperatriz,  Estado  do  Maranhão,  olha  eu  sou  uma  pessoa  batalhadora  e  infelizmente,  não  tive  sorte  em  meu  casamento,  e  muito  menos  tempo  e  dinheiro  para  voltar  minha  documentação  separada  judicialmente,  e  vivo  sem  residência própria, pois alugo nas cidades citadas no item 01 do  mérito, por temporada de mais ou menos 30 a 60 dias, pois faço  eu mesmo as compra direto do produtor, e o endereço acima é  de meus pais, que também residem na fazenda na ROD. BR. 222  KM 108,  no município  de Rondon  do Pará,  estado  do Pará,  a  onde quando posso estou lá sempre dando uma atenção especial  a  eles  pois  eles  são  tudo  que  tenho  na minha  vida,  de  grande  valor,  que  vem  desde  de  Outubro/2004,  enfermo  com  sérios  problemas de  saúde  tendo  sido  internado diversas  vezes na Uti  de Imperatriz/MA, e em fevereiro a abril/2005, esteve internado  em  São  Paulo  através  da  Unimed  na  Uti  do  hospital  Beneficência  Portuguesa,  onde  sofreu  diversas  cirurgias  Cardiovasculares, que inclusive se encontra fazendo hemodiálise  em Imperatriz/MA, e se recuperando aos poucos, por isso nunca  tinha  sido  informado da visita de V.Sas., e  tampouco  tenhamos  nós encontrado anteriormente não foi falta de atenção ou muito  menos pouco caso de minha parte, ou  tentativa de se esconder,  simplesmente estou passando por uma fase muito difícil, na vida  profissional  e  na  vida  familiar  com a  enfermidade  de meu pai,  onde  as  pessoas  de  minha  família  as  vezes  deixam  de  me  informar  alguns  ocorridos  não  por  relapso  mas  sim  pensando  que  estão  me  poupando  de  mais  aborrecimentos  sem  necessidades, quando se trata de um assunto muito importante e  grave com a Receita Federal, por isso estou anexando os exames  de  meu  pai  e  os  laudos  de  intervenção  cirúrgicas,  para  que  V.Sªas., possam constatar o que estou lhes informando.  II­1 ­ A CONCLUSÃO  À  vista  de  todo  o  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja  acolhido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se o débito  fiscal reclamado, uma vez que a mesma  Fl. 4150DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.149          5 não  possui  condições  financeiras  de  liquidar  tal  débito  apresentado pela fiscalização.’  O  presente  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Imperatriz  para  que  fosse  examinada  a  documentação  juntada às  fls. 555/3983 a  fim de  se verificar  se  fazia  prova  da  origem  dos  depósitos  efetuados  nas  contas­ correntes  da  impugnante,  ressaltando­se  que  a  pessoa  jurídica  M.C. Derivados  do  Leite  Ltda,  da  qual  a  contribuinte  é  sócia,  havia  apresentado  declaração  de  rendimentos  referente  aos  anos­calendário 2000 e 2001,  informando não haver percebido  receita bruta,  enquanto que dos documentos  trazidos aos autos  pela contribuinte se observava enorme movimentação comercial.  Em  resposta  a  Fiscalização  da  DRF/Imperatriz  informou,  conforme Termo de Encerramento de Diligência, fls. 4020/4021,  a seguir transcrito:  ‘1  ­  Em  atenção  ao  Relatório  da  1ªa  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Fortaleza­CE, foi realizada a  diligência determinada à fls. 3993 a 3994.   2  ­  Inicialmente,  verificou­se  que  a  vasta  documentação  apresentada  pela  fiscalizada  trata­se,  em  suma,  de  recibos  de  compra,  folha  de  pagamento  e  relatórios  das  empresas  M  C  Derivados  do  Leite  Ltda.  e  M  G  de  Oliveira  Campos.  Nem  entraremos  no  mérito  de  que  os  recibos  de  compras  não  respeitam  as  formalidades  intrínsecas  e  extrínseca  (sem  numeração,  sem  identificação completa do vendedor, sem data,  etc)  da  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  ICMS,  pois  os  pagamentos  supostamente  realizados  pela  fiscalizada  ou  pelas  duas  empresas  supracitadas  representem  débitos  em  suas  contas­correntes, ou seja, não comprovam a origem dos créditos.  Somente  às  fls.  2845  a  2941,  encontramos  documentos  que  comprovariam  as  origens  dos  créditos,  pois  se  tratam  de  autorização de  depósitos  na  conta­corrente  da  fiscalizada, mas  foram assinadas por ela e não há absoluta certeza de que foram  realizadas.  3  ­  Além  disso,  constatou­se  que  as  duas  empresas  M  C  Derivados do Leite Ltda. e M G de Oliveira Campos estavam em  plena  atividade  operacional  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001, conforme documentos presentes nos autos. Consultando os  sistemas da Receita Federal, observamos que a M G de Oliveira  Campos fez DIPJ de inativa e a M C Derivados do Leite Ltda fez  DIPJ  simples  com  o  faturamento  zerado.  Sobre  esta  empresa  temos ainda a informação de que tem movimentação financeira  (com base na CPMF) na ordem de R$ 7.000.000,00 (ano 2000) e  R$2.000.000,00 (ano 2001), realizou compras da Ford e Gerdau  (ano 2000), possui 10 automóveis em seu nome (ano 2000).  4  ­  Diante  destes  fatos,  intimamos  a  fiscalizada  a  apresentar  cópia  dos  comprovantes  bancários  das  transferências  entre  contas­correntes  autorizadas  pelas  empresas  M  G  DE  OLIVEIRA  CAMPOS,  CNPJ  00.394.016/0001­26,  e  M.  C.  DERIVADOS  DO  LEITE  LTDA,  CNPJ  01.745.370/0001­10,  Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6 planilha  vinculando  cada  documento  do  item  acima  com  os  depósitos bancários  constantes na planilha denominada  "anexo  do  termo  de  intimação,  justificar  por  que  fez  declaração  de  inativa para a empresa M G DE OLIVEIRA CAMPOS, embora  na impugnação tenha apresentado documentação que comprova  plena  atividade  operacional  nos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  justificar  por  que  fez  declaração  simplificada  com  faturamento zero para a empresa M. C. DERIVADOS DO LEITE  LTDA, embora na impugnação tenha apresentado documentação  que comprova plena atividade operacional nos anos­calendário  de  2000  e  2001,  apresentar  cópia  do  contrato  social  ou  atos  constitutivos das empresas M G DE OLIVEIRA CAMPOS, CNPJ  00.394.016/0001­26,  e  M.  C.  DERIVADOS  DO  LEITE  LTDA,  CNPJ 01.745.370/0001­10, apresentar Livro Caixa ou Diário e  Razão  das  empresas  M  G  DE  OLIVEIRA  CAMPOS,  CNPJ  00.394.016/0001­26,  e  M.  C.  DERIVADOS  DO  LEITE  LTDA,  CNPJ 01.745.370/0001­10, referentes aos anos­calendário 2000  e 2001.  5  ­  0  sujeito  passivo  solicitou  por  três  vezes  prorrogação  do  prazo o que  foi  prontamente atendido, mas até a presente data  não atendeu a intimação.  6  ­ Em  face do acima exposto, constatamos que as origens dos  créditos  não  foram  comprovadas  e  mais,  a  fiscalizada  desde  30/11/1999 não paga imposto de renda e suas empresas também  estão  à  margem  da  tributação  muito  embora  os  fatos  demonstrarem  a  expressiva  capacidade  econômica­financeira.  Por  fim,  solicito  o  encaminhamento  do  processo  em  tela  à  DRJ/FOR/CE,  a  fim  de  continuar  com  a  análise  e  demais  providências cabíveis.’  Contudo,  não  tendo as  informações  prestadas  pela  fiscalização  sido  suficientes  para  que  fosse  pronunciado  o  julgamento,  em  razão da busca da verdade material, a saber: se o contribuinte  era  a  pessoa  física  da  contribuinte  ou  as  suas  empresas,  mais  uma vez, o presente processo  foi baixado em diligência  junto à  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz.  Conforme  Resolução  ­  DRJ/FOR  n°  815,  de  2007,  fls.  4022/4023,  encontrava­se  em  dúvida  se  a  contribuinte  poderia  tratar­se de interposta pessoa. Além disso, foi observado que em  alguns  meses  do  ano­calendário  de  2001,  a  contribuinte  enquanto  sócia  da  empresa  M.  C.  Derivados  do  Leite  Ltda  autorizou  o  gerente  do  Banco  Itaú  S/A  a  transferir  valores  da  conta­corrente  da  empresa  para  contas­correntes  do  Banco  do  Brasil S/A e do Banco do Estado do Maranhão S/A de sua pessoa  física, bem como autorizou outras pessoas  físicas a repassarem  valores para sua conta­corrente. Por outro lado, observou­se em  uma  das  contas­correntes  inúmeros  pagamentos  de  cheques  de  pequeno valor, que mais demonstraram tratarem de pagamentos  de pessoa jurídica do que de pessoa física.   Assim  sendo,  solicitou­se  o  seguinte:  o  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte  e  o  levantamento  dos  valores  constantes  nesses  documentos,  para  verificar  a  correspondência  com  os  valores  lançados  a  débito  e  a  crédito  nas  contas­correntes  em  questão  e,  elaboração  de  planilha  Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.150          7 vinculando  os  documentos  aos  pagamentos  encontrados,  relativamente a cada conta­corrente.  Por  fim, solicitou­se que fossem efetuadas as diligências que se  entendesse  necessárias  e,  se  fosse  o  caso,  justificação  em  relatório  consubstanciado  da  razão  da  não  aceitação  como  origem dos depósitos bancários sob lide.  Em atendimento, a Fiscalização efetuou um trabalho minucioso  e esclarecedor, conforme exposto no Termo de Encerramento de  Diligência, fls. 4026/4.063, o qual será comentado no Voto.”  A  1ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza ­ CE julgou o lançamento procedente (fls. 17 a 29 – Vol. 21), nos termos da ementa a  seguir reproduzida:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2000, 2001  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os fatos geradores ocorridos a partir de I o de  janeiro de  1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.  ÔNUS DA PROVA.  Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe  a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar  seus depósitos bancários.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada  do  acórdão  de  primeira  instância  em  24/06/2011  (Aviso  de  Recebimento de fls. 33 – Vol. 21), a Interessada interpôs, em 25/07/2011, o Recurso de fls. 34  a 45 do Vol. 21, juntamente com a documentação de fls. 46 a 70 do mesmo Volume, alegando,  em suma, preliminarmente:  a)  nulidade do  lançamento, por ofensa aos princípios do contraditório e da  ampla  defesa,  haja  vista  que  não  houve  o  regular  andamento  dos  “Lançamentos fiscais”;  b)  ocorrência de prescrição intercorrente;  Quanto  ao mérito,  afirma  que  não  foi  beneficiária  de  todos  os  valores  que  transitaram em suas contas nos exercícios 2000 e 2001, tendo apenas intermediado transações  de  terceiros  com  o  propósito  de  ajudar  pessoas  de  parco  conhecimento,  que  sequer  tinham  contas em banco para movimentar quantias oriundas da venda de seus produtos. Cita decisões  administrativas que seriam favoráveis a esse entendimento.  Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     8 Diante  do  exposto  requer  o  acolhimento  das  preliminares  suscitadas  e  a  conseqüente  anulação  do  débito  fiscal.  Caso  assim  não  se  entenda,  que  sejam  acatadas  as  razões de mérito e julgado procedente o Recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Walter Reinaldo Falcão Lima, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  as  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  DAS PRELIMINARES  Registre­se,  inicialmente,  que  o  lançamento  foi  realizado  em  perfeita  consonância  com  os  ditames  legais.  A  descrição  dos  fatos  foi  feita  de  forma  detalhada  no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 50 a 72 do Vol. 3­II, parte integrante do auto de infração,  tendo sido esclarecidos os fatos que resultaram na infração apurada, assim como as provas que  fundamentaram  a  autuação  e  a  base  legal  correlata.  Tanto  é  verdade  que  a  impugnação  apresentada evidencia a plena compreensão e entendimento da Contribuinte acerca da infração  que lhe foi imputada, o que pressupõe a inexistência de prejuízo ao direito de defesa.  O  lançamento  em  questão  obedeceu  a  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  142, caput, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe:  “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.”  A infração apurada teve como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  abaixo reproduzido:  “Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.151          9 § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil  reais). (valores alterados pela Lei nº 9.481, de 1997)  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.   §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)”  Cumpre  informar  que,  em  conformidade  com  o  que  estabelece  o  caput  do  artigo acima, a Contribuinte foi intimada (Termo de Intimação Fiscal de fls. 15 do Vol. 3­II) a  comprovar a origem dos valores depositados em suas contas correntes e poupança durante os  anos  de  2000  e  2001,  sendo  que  tais  valores  foram  especificados  individualmente  pela  fiscalização (Anexo do Termo de Intimação de fls. 16 a 35 do Vol. 3­II). Não houve resposta a  essa intimação.  Convém  ressaltar  que  o  auto  de  infração  em  questão  obedeceu  a  todos  os  requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que assim dispõe:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  Fl. 4155DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     10 V  ­ a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  Ademais, não se encontram presentes quaisquer das hipóteses previstas nos  incisos I e II do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo reproduzidos, que ensejariam a  nulidade do referido lançamento.  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)”  Por fim, cabe esclarecer que, no âmbito do processo administrativo fiscal, os  princípios  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  devem  estar  presentes  a  partir  da  fase  impugnatória, momento em que se instaura o litígio. Até então, no curso do procedimento de  fiscalização, estamos diante de uma fase inquisitória, em que não há que se falar em obediência  aos citados princípios.   Quanto à alegação de ocorrência de prescrição  intercorrente, este Conselho,  por  intermédio  da  Súmula  CARF  nº  11,  transcrita  a  seguir,  pacificou  o  entendimento,  no  sentido de que esse instituto não se aplica ao processo administrativo fiscal.  “Súmula CARF nº 11:   Não  se  aplica  a  prescrição  intercorrente  no  processo  administrativo fiscal.”  É  importante  destacar  que  as  Súmulas  editadas  pelo  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  conforme  disposto  no  caput  do  art.  72  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256, de 22/06/2009, que assim dispõe:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.”  Assim, torna­se dispensável tecer maiores comentários sobre a matéria.  Diante do exposto rejeito as preliminares suscitadas.  DO MÉRITO  Cumpre  assinalar,  inicialmente,  que,  de  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento de Diligência de fls. 174 do Vol. 20 a  fls. 16 do Vol. 21,  foram  incluídos nos  depósitos bancários lançados valores relativos a transferências entre contas correntes da mesma  titularidade da Contribuinte, o que não é permitido, conforme disposto no inciso I do § 3º do  art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996. Tais valores estariam discriminados nos quadros elaborados  nos itens 14 e 15 daquele Termo, que contêm, também, transferências de contas correntes de  terceiros para a Recorrente.  Fl. 4156DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.152          11 Consultando,  nos  extratos  bancários  apresentados,  os  valores  listados  nos  quadros  elaborados  nos  itens  14  e  15  do  citado  Termo  de  Encerramento  de  Diligência,  constatei que aqueles listados no quadro 14 se referem a transferências de terceiros. Entretanto,  dos  depósitos  discriminados  no  quadro  15,  aqueles  cujo  número  do  documento  termina  em  1217 foram oriundos da conta corrente nº 1.217­3, Agência 3705­2, e aqueles em que o número  do documento termina em 5048 foram originários da conta corrente nº 5.048­2, Agência 1342­ 0,  ambas  as  contas  de  titularidade  da  Interessada.  Logo  se  tratam  de  créditos  relativos  a  transferências  em  terminal  eletrônico  entre  contas  correntes  da  mesma  titularidade  da  Recorrente,  que não podem ser  considerados para  efeito de determinação da  receita omitida,  por expressa disposição legal. Tais valores estão especificados no quadro abaixo.  data do depósito  conta corrente depositada   valor   18/01/2000  5.048­2    500,00   20/01/2000  1.217­3    1.000,00   21/01/2000  1.217­3    500,00   21/01/2000  1.217­3    1.000,00   24/01/2000  1.217­3    1.220,00   25/01/2000  1.217­3    2.660,00   25/01/2000  1.217­3    1.000,00   31/01/2000  1.217­3    3.000,00   31/01/2000  1.217­3    2.000,00   31/01/2000  1.217­3    1.000,00   31/01/2000  1.217­3    1.000,00   01/02/2000  1.217­3    500,00   02/02/2000  1.217­3    2.500,00   09/02/2000  1.217­3    2.000,00   09/02/2000  1.217­3    500,00   09/02/2000  1.217­3    200,00   09/02/2000  1.217­3    300,00   10/02/2000  1.217­3    660,00   11/02/2000  1.217­3    1.000,00   14/02/2000  1.217­3    1.000,00   14/02/2000  1.217­3    1.000,00   15/02/2000  1.217­3    650,00   24/02/2000  1.217­3    140,00   25/02/2000  1.217­3    1.000,00   28/02/2000  1.217­3    1.000,00   28/02/2000  1.217­3    200,00   29/02/2000  1.217­3    1.000,00   02/03/2000  1.217­3    1.000,00   08/03/2000  1.217­3    850,00   08/03/2000  1.217­3    1.000,00   10/03/2000  1.217­3    700,00   10/03/2000  1.217­3    790,00   13/03/2000  1.217­3    3.500,00   13/03/2000  1.217­3    950,00   14/03/2000  1.217­3    500,00   15/03/2000  1.217­3    6.200,00   15/03/2000  1.217­3    1.000,00   15/03/2000  1.217­3    100,00   16/03/2000  1.217­3    1.700,00   Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     12 17/03/2000  1.217­3    100,00   20/03/2000  1.217­3    1.000,00   28/03/2000  1.217­3    1.000,00   28/03/2000  1.217­3    328,30   29/03/2000  1.217­3    10.000,00   30/03/2000  1.217­3    900,00   31/03/2000  1.217­3    2.000,00   03/04/2000  1.217­3    450,00   06/04/2000  1.217­3    1.000,00   10/04/2000  5.048­2    1.000,00   17/04/2000  1.217­3    100,00   17/04/2000  1.217­3    1.000,00   24/04/2000  1.217­3    5.800,00   25/04/2000  1.217­3    1.800,00   26/04/2000  1.217­3    453,00   26/04/2000  1.217­3    300,00   02/05/2000  1.217­3    230,00   04/05/2000  1.217­3    2.800,00   08/05/2000  1.217­3    3.000,00   08/05/2000  1.217­3    1.000,00   09/05/2000  1.217­3    3.800,00   10/05/2000  1.217­3    450,00   11/05/2000  1.217­3    500,00   15/05/2000  1.217­3    300,00   15/05/2000  1.217­3    300,00   15/05/2000  1.217­3    4.900,00   15/05/2000  1.217­3    200,00   19/05/2000  1.217­3    5.550,00   24/05/2000  1.217­3    1.000,00   25/05/2000  1.217­3    2.400,00   30/05/2000  1.217­3    8.000,00   06/06/2000  1.217­3    3.000,00   20/06/2000  1.217­3    8.500,00   20/06/2000  1.217­3    950,00   26/06/2000  1.217­3    2.000,00   30/06/2000  1.217­3    3.000,00   05/07/2000  1.217­3    1.000,00   07/07/2000  1.217­3    1.500,00   11/07/2000  1.217­3    8.000,00   12/07/2000  1.217­3    7.900,00   27/07/2000  1.217­3    3.500,00   27/07/2000  1.217­3    700,00   28/07/2000  1.217­3    7.550,00   02/08/2000  1.217­3    13.500,00   03/08/2000  1.217­3    4.100,00   04/08/2000  1.217­3    4.500,00   04/08/2000  1.217­3    1.100,00   14/08/2000  1.217­3    6.000,00   21/08/2000  1.217­3    3.300,00   23/08/2000  1.217­3    5.500,00   23/08/2000  1.217­3    1.020,00   28/08/2000  1.217­3    1.050,00   28/08/2000  1.217­3    100,00   Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.153          13 01/09/2000  1.217­3    100,00   04/09/2000  1.217­3    3.700,00   04/09/2000  1.217­3    400,00   06/09/2000  1.217­3    2.000,00   08/09/2000  1.217­3    5.500,00   08/09/2000  1.217­3    2.000,00   11/09/2000  1.217­3    250,00   12/09/2000  1.217­3    5.200,00   13/09/2000  1.217­3    5.250,00   15/09/2000  1.217­3    5.000,00   15/09/2000  1.217­3    2.000,00   18/09/2000  1.217­3    4.000,00   20/09/2000  1.217­3    3.000,00   20/09/2000  1.217­3    1.010,00   21/09/2000  1.217­3    4.500,00   21/09/2000  1.217­3    1.000,00   25/09/2000  1.217­3    1.500,00   27/09/2000  1.217­3    5.200,00   27/09/2000  1.217­3    1.100,00   27/09/2000  1.217­3    100,00   02/10/2000  1.217­3    500,00   02/10/2000  1.217­3    10.500,00   16/10/2000  1.217­3    10.000,00   01/11/2000  1.217­3    6.400,00   03/11/2000  1.217­3    670,00   08/11/2000  1.217­3    130,00   08/11/2000  1.217­3    1.200,00   09/11/2000  1.217­3    900,00   10/11/2000  1.217­3    1.000,00   01/12/2000  1.217­3    2.900,00   01/12/2000  1.217­3    1.000,00   04/12/2000  1.217­3    420,00   04/12/2000  1.217­3    1.050,00   04/12/2000  1.217­3    260,00   06/12/2000  1.217­3    1.000,00   12/12/2000  1.217­3    1.000,00   13/12/2000  1.217­3    1.100,00   21/12/2000  1.217­3    30.000,00   21/12/2000  1.217­3    1.000,00   21/12/2000  1.217­3    1.000,00   27/12/2000  5.048­2    6.000,00   28/12/2000  1.217­3    3.860,00      TOTAL    330.951,30   02/01/2001  5.048­2    1.000,00   03/01/2001  1.217­3    5.000,00   10/01/2001  1.217­3    200,00   11/01/2001  1.217­3    1.000,00   19/01/2001  1.217­3    1.000,00   30/01/2001  1.217­3    500,00   01/02/2001  1.217­3    3.000,00   05/02/2001  1.217­3    1.000,00   Fl. 4159DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     14 05/02/2001  1.217­3    500,00   08/02/2001  1.217­3    1.000,00   12/02/2001  1.217­3    1.010,00   15/02/2001  1.217­3    1.000,00   01/03/2001  1.217­3    9.000,00   02/03/2001  1.217­3    1.000,00      TOTAL    26.210,00   Também  não  podem  ser  considerados  como  omissão  de  rendimentos  os  seguinte  valores  depositados,  oriundos  de DOC­ CRÉDITO AUTOMÁTICO  efetuados  pela  própria Contribuinte, que se encontram discriminados na planilha relativa ao item 13 do Termo  de Encerramento de Diligência de fls. 174 do Vol. 20 a fls. 16 do Vol. 21, a saber:  data do depósito   valor   12/06/2000   1.985,00  20/06/2000   2.000,00  21/09/2000   5.000,00  TOTAL   8.985,00  Diante do exposto devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os  montantes de R$ 339.936,30, relativo ao ano­calendário de 2010, e R$ 26.210,00, relativo ao  ano­calendário de 2001.  A  omissão  de  rendimento  ou  de  receita  dos  valores  depositados  em  conta  bancária, para os quais o contribuinte não  comprove a origem dos  recursos utilizados nessas  operações, trata­se de uma presunção legal, estabelecida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996,  que,  somente  pode  ser  elidida mediante  documentação  hábil  e  idônea,  sendo  que  o  ônus  da  prova é do interessado.  Para  que  seja  considerada  comprovada  a  origem  dos  recursos  não  basta  somente  a  identificação  do  depositante,  é  necessário  que  haja  vinculação,  de  forma  individualizada,  entre  as  provas  apresentadas  e  os  depósitos  para  os  quais  foi  exigida  a  comprovação de suas origens. Essa vinculação não se faz mediante meras alegações, mas sim  com  a  demonstração  de  que  os  documentos  carreados  aos  autos  dizem  respeito  às  aludidas  operações bancárias.   Ademais,  nesta  instância  recursal,  para  que  determinados  depósitos  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  lançamento,  além  de  ser  obrigatória  a  comprovação  de  sua  origem, é necessário,  também, que seja demonstrado que as  respectivas operações não sejam  passíveis de tributação. Entendo que quando o contribuinte, no curso da ação fiscal, não atende  as  intimações  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  lançados,  como  no  caso  em  pauta,  somente  efetuando  a  prova  em  sede  de  impugnação  ou  de  recurso  voluntário,  não  há  como  descaracterizar as operações comprovadas, que sejam passíveis de tributação na pessoa física,  de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada para  tributação de forma específica, em virtude de esse fato não ter sido levado ao conhecimento da  fiscalização pelo contribuinte. Assim, não haveria como a fiscalização efetuar o lançamento se  não como foi feito.  Por  intermédio  da  Resolução  nº  815/2007  (fls.  170  a  172  do  Vol.  20),  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  –  CE  encaminhou  o  presente processo à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Imperatriz – MA para a adoção  das seguintes providências:  “•  Examinar  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte  e  efetuar  levantamento  dos  valores  constantes  Fl. 4160DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.154          15 nesses  documentos,  verificando  a  correspondência  com  os  valores  lançados  a  débito  e  a  crédito  nas  contas­correntes  em  questão.  Elaborar  planilha  vinculando  os  documentos  aos  pagamentos encontrados, relativamente a cada conta­corrente.  •  Proceder  às  diligências  que  entender  necessárias  e,  se  for  o  caso,  justificar  em  relatório  consubstanciado  a  razão  da  não  aceitação dos documentos como origem dos depósitos bancários,  objeto da lide.”  Em atendimento  à  solicitação  acima,  foi  realizada  a diligência que  resultou  no Termo de Encerramento de Diligência de fls. 174 do Vol. 20 a fls. 16 do Vol. 21, cabendo  destacar as seguintes constatações resultantes daquele procedimento:  a)  inúmeros  pagamentos  constantes  das  contas  correntes  da  Contribuinte  referem­se a despesas pessoais, conforme planilhas de fls. 184 a 194 (vol.  20);  b)  embora constem documentos expedidos pela empresa M. C. Derivados do  Leite Ltda, CNPJ 01.745.370/0001­10 autorizando a emissão de DOC em  favor  da  Recorrente,  não  há  como  identificar  o  que  motivou  tais  depósitos, ou seja, a que operações se referem;  c)  a  vinculação  de  que  os  desembolsos  posteriores  foram  realizados  com  recursos relativos às autorizações para DOC, conforme planilha de fls. 03  e  04  (Vol.  21),  é  sobremaneira  duvidosa,  devido  à  não  coincidência  de  datas entre os créditos e débitos;  d)  os valores que estão sendo indicados supostamente como de propriedade  da  empresa  da  Contribuinte  representam  1,63%  do  montante  total  sob  questionamento no procedimento fiscal;  e)  a Contribuinte também alega na impugnação que sua DIRPF é expressão  da verdade, sendo pessoa simples que nada tem, mas depreende­se pelas  informações fornecidas pelos bancos que a mesma é sócia­proprietária de  uma empresa (Cadastro Banco do Brasil, fls. 118 do Vol. 1); possui ainda  95% de participação na empresa M C Derivados do Leite Ltda (fls. 120 do  Vol.  1),  informação não declarada  à RFB em DIRPF. Não apresentou  a  DIRPF 2001, embora seja obrigada;  f)  ainda  pela  análise  das  informações  bancárias  (Cadastro  do  Banco  do  Brasil, fls. 119 do Vol. 1), depreende­se que a Contribuinte não declarou  os  títulos  de  capitalização  e  poupança;  não  declarou  os  314  bens  semoventes  no  valor  de  R$  85.000,00;  um  Imóvel  Urbano  de  área  4.380,20 m2 (UF: Pará); a Fazenda Marília de 484,84 ha no valor de R$  242.000,00;  g)  a Contribuinte, conforme extrato, tem investimento em poupança (fls. 24  do Vol. 3) e título de capitalização (Ourocap ­ BB), (PIC ­ Plano Itaú de  Capitalização, fls. l13 do Vol. 1), não declarados;  Fl. 4161DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     16 h)  conforme  DOI,  a  contribuinte  comprou  o  imóvel  na  Rua  Pioneiros,  n°  510, Rondon do Pará, de 403 m2 , matrícula 2.806, no ano de 2000.  Verifica­se,  portanto,  que,  não  obstante  o  esforço  dispendido  pela  fiscalização para efetuar a vinculação entre os créditos e débitos nas contas correntes auditadas,  de  modo  a  comprovar  a  alegação  da  Recorrente,  de  que  os  depósitos  lançados  seriam  provenientes de intermediação de venda de leite, a conclusão da diligência fiscal foi de que os  documentos  carreados  aos  autos  não  são  hábeis  e  idôneos  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos lançados.  Convém ressaltar que o ônus de elidir a presunção legal relativa à omissão de  rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada é do contribuinte.  No caso em apreço a Interessada não se deteve em demonstrar a vinculação entre os créditos e  débitos,  em  suas  contas  bancárias  de  forma  individualizada,  com  vistas  a  comprovar  que  os  valores depositados seriam referentes à intermediação de venda de queijo e leite, e que teriam  sido repassados aos produtores. Cabe destacar que a Recorrente foi intimada, nesse sentido, na  fase de fiscalização e também por meio de diligência solicitada pela DRJ/Fortaleza, conforme  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  de  fls.  168  e  169  do  Vol.  20.  O  órgão  julgador  de  primeira instância solicitou diligência fiscal com o intuito de investigar se havia procedência na  alegação da Recorrente e, como informado acima, o  resultado foi desfavorável à  Interessada.  Em seu recurso, ao invés de contestar o resultado da diligência e procurar demonstrar que os  depósitos  possuíam  origem  comprovada,  ela  se  limitou  a  reiterar  a  alegação  exposta  na  impugnação.   O fato de haver suposta correlação entre pagamentos efetuados por meio de  cheques  com  recibos  de  compra  de  leite,  conforme  planilha  relativa  ao  item  4  Termo  de  Encerramento de Diligência de fls. 174 do Vol. 20 a fls. 16 do Vol. 21, não tem o condão, por  si só, de comprovar que tais operações referem­se à intermediação de compra e venda de queijo  e leite. Para que esse fato restasse comprovado, seria necessário que a Recorrente provasse, por  intermédio de documentação hábil e idônea, que houve o repasse desse numerário pelo suposto  comprador  dos  produtos,  haja  vista  que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  exige  que  seja  comprovada  a  origem  dos  depósitos,  e  não  o  destino  dos  débitos  constantes  das  contas  bancárias.   Quanto  às  autorizações  da  pessoa  jurídica M.  C.  Derivados  do  Leite  Ltda  para  emissão  de DOC  tendo  a Contribuinte  como  favorecida  (fls.  23  a  118  do Volume 15),  referentes ao período de junho a dezembro de 2001,  tais documentos apenas comprovam que  os  respectivos  valores  foram  oriundos  daquela  empresa.  Não  há  qualquer  menção,  na  documentação, de que os recursos foram transferidos para a conta bancária da Recorrente para  que esta repassasse os valores a terceiros, e que são referentes a operações de compra e venda  de  leite  e  queijo  envolvendo  aquela  empresa  e  terceiros. Assim  não  há  como  acatar  que  os  recursos  repassados  pela  empresa  M.  C.  Derivados  do  Leite  Ltda  tiveram  sua  origem  comprovada.  Assim,  diante  do  conjunto  probatório  existente  nos  autos  e,  com  fulcro  no  disposto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972, que faculta à autoridade julgadora formar  livremente  sua  convicção,  na  apreciação  da  prova,  entendo  que  não  restou  comprovada  a  origem dos depósitos bancários lançados como omissão de rendimentos, com exceção daqueles  decorrentes de transferência entre contas correntes da mesma titularidade da Recorrente.   Por  fim,  cumpre  assinalar  que,  com  exceção  das  matérias  sobre  as  quais  existe súmula, o que não ocorreu neste caso, as demais decisões administrativas não vinculam  os julgamentos deste Conselho, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão  Fl. 4162DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10325.001073/2005­22  Acórdão n.º 2201­002.178  S2­C2T1  Fl. 4.155          17 pela qual só produzem efeitos entre as partes envolvidas, não beneficiando nem prejudicando  terceiros.  Diante  do  exposto  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  e,  no  mérito,  por DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  do  lançamento  os  montantes  de  R$  339.936,30,  relativo  ao  ano­calendário  de  2000,  e  R$  26.210,00, relativo ao ano­calendário de 2001.   Assinado digitalmente  Walter Reinaldo Falcão Lima                                 Fl. 4163DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/ 07/2013 por WALTER REINALDO FALCAO LIMA, Assinado digitalmente em 08/07/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4941621 #
Numero do processo: 10980.010054/2003-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/01/1994 a 30/09/2000 CREDITO PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA. Possuindo natureza de benefício fiscal, o crédito prêmio estabelecido pelo Decreto Lei 491/69 está sujeito à regra esculpida no art. 41, § 1 do ADCT. Não tendo havido edição de lei corroborando o benefício, este está extinto desde 05/10/1990. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/01/1994 a 30/09/2000 CREDITO PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA. Possuindo natureza de benefício fiscal, o crédito prêmio estabelecido pelo Decreto Lei 491/69 está sujeito à regra esculpida no art. 41, § 1 do ADCT. Não tendo havido edição de lei corroborando o benefício, este está extinto desde 05/10/1990. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.010054/2003-00

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5264341

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.180

nome_arquivo_s : Decisao_10980010054200300.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE ANTONIO FRANCISCO

nome_arquivo_pdf_s : 10980010054200300_5264341.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Conceição Arnaldo Jacó, Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4941621

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981151363072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1728; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1.112          1 1.111  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.010054/2003­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.180  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO­PRÊMIO DE IPI  Recorrente  OLVEPAR S.A. ­ INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 02/01/1994 a 30/09/2000  CREDITO PRÊMIO DE IPI. VIGÊNCIA.  Possuindo  natureza  de  benefício  fiscal,  o  crédito  prêmio  estabelecido  pelo  Decreto Lei 491/69 está  sujeito à  regra esculpida no art. 41, § 1 do ADCT.  Não  tendo  havido  edição  de  lei  corroborando  o  benefício,  este  está  extinto  desde 05/10/1990.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Jonathan Barros Vita e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 00 54 /2 00 3- 00 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.113          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  em  06  de  dezembro  de  2011  contra o Acórdão no 09­37.488, de 28 de outubro de 2011, da 3ª Turma da DRJ/JFA (fls. 354 a  372), que, relativamente a pedido de ressarcimento de Crédito Prêmio de IPI dos períodos de  janeiro  de  1994  a  dezembro  de  2000,  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  CRÉDITO PRÊMIO DE IPI.  Indefere­se  a  solicitação  de  crédito­prêmio  do  IPI  relativo  a  período não mais abrigado por este benefício fiscal em razão do  entendimento  administrativo  de  que  o  mesmo  vigorou  somente  até  30/06/1983  conforme  a  legislação  tributária  aplicável.  Também  pela  extinção  do  benefício  manifestou­se  o  STF  no  julgamento  dos  RE  nº  577.302/RS,  nº  561.485/RS  e  nº  577.348/RS  ­  que  tiveram  a  repercussão  geral  da  matéria  reconhecida  ­,  pacificando  o  entendimento  de  que  o  crédito  prêmio de  IPI,  instituído pelo art.  1º  do Decreto­lei  nº 491, de  1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do  disposto  no  §  1º  do  art.  41  do  ADCT,  tendo  em  vista  a  sua  natureza setorial.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 02/01/1994 a 30/09/2000  CRÉDITO  PRÊMIO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  Selic  sobre  créditos  decorrentes  do  incentivo  fiscal  em  pauta,  notadamente  se  inexiste o direito material, em razão de que o acessório segue o  principal em sua natureza e destino.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido foi apresentado em 14 de outubro de 2003 e apreciado inicialmente  pelo despacho decisório de fl. 42, com base no Parecer de fl. 41.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  relativo ao crédito prêmio de IPI referente ao art. 1º do Decreto­ lei nº 491, de 5 de março de 1969,  formalizado em 04/10/2003  (fl.  04  ),  no  valor  total  de  R$504.552.433,50,  que  inclui  o  principal  e  acréscimos,  conforme  indicado  nas  planilhas  de  apuração de fls. 05/15 e no arrazoado de fls. 64/70.  A  análise  do  pleito,  dada  pelo  despacho  decisório  de  fl.  80,  proferido  pela  DRF­Cuiabá  com  base  no  parecer  de  fl.  78,  resultou  no  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  sob  o  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.114          3 fundamento de que o art. 1º da Instrução Normativa (IN) SRF nº  226,  de  18  de  outubro  de  2002,  estabelecia  que  o  pedido  de  ressarcimento cujo direito creditório alegado tivesse por base o  crédito prêmio instituído pelo Decreto­lei nº 491, de 1969, seria  liminarmente indeferido.  Cientificada  do  indeferimento  pela  via  postal  em  11/10/2004  (conforme o AR juntado à fl. 90) a interessada manifestou a sua  inconformidade  de  fls.  92/170  em  04/11/2004,  na  qual  aduziu,  em síntese, que:  ­  o  benefício  o  crédito  prêmio  de  IPI  previsto  no  art.  1º  do  Decreto­lei (DL) nº 491, de 1969, continuava em válido, vigente  e eficaz, porquanto:  i) a revogação estabelecida pelo art. 41, §  1º, do ADCT da Carta Magna de 1988, atingia apenas incentivos  “setoriais”, cuja natureza era específica e o caráter, restritivo,  não se aplicando, assim, ao crédito prêmio de IPI, que se dirigia,  indistintamente, a todo o território nacional; ii) o art. 1º da Lei  nº 8.402, de 1992, havia  restaurado benefícios  revogados, mas  tratava  o  crédito  prêmio  de  IPI  à  parte,  no  §  1º  do  art.  1º,  justamente porque tal benefício não estava revogado; iii) ainda  que  se  cogite  que  o  art.  41,  §  1º,  do  ACT  tenha  revogado  o  crédito prêmio de IPI, a Lei nº 8.402, de 1992, nos seus art. 1º, §  1º, e arts. 2º e 3º,  restaurava  incentivos à exportação, como os  do art. 3º do DL nº 1.248, de 1972, que versava sobre o crédito  prêmio de IPI previsto no DL nº 491, de 1969;  ­ o Conselho de Contribuintes e o Superior Tribunal de Justiça  (STJ),  a  exemplo  de  ementas  transcritas  (fls.  134/144),  eram  convergentes na interpretação favorável ao direito de utilização  atual do crédito prêmio de IPI;  ­  o  direito  ao  beneficio  em  tela  abrangia  as  exportações  de  produtos  industrializados,  quer  fossem tributados pelo  IPI com  alíquota  positiva  na  TIPI,  quer  tivessem  alíquota  zero,  quer  fossem  isentos  ou  não  tributados  (NT),  conforme  os  ditames  normativos  do  ordenamento  jurídico  pátrio  que  não  foram  declarados inconstitucionais;  ­  os  valores  do  crédito  prêmio  a  que  a  requerente  fazia  jus  deviam ser acrescidos de correção monetária e juros, nos moldes  fixados pela Lei e Tribunais, desde a data do benefício devido.  Ao  final,  requereu  que  a  ciência  do  resultado  do  julgamento  fosse encaminhada aos subscritores da peça de inconformidade,  para fins de acompanhamento processual.  Remetidos os autos a esta DRJ­Juiz de Fora para apreciação da  manifestação de inconformidade, entendeu o Presidente desta 3ª  Turma de Julgamento (Despacho da Presidência de fls. 182/184)  pela  impossibilidade  de  análise  pela  DRJ  por  falta  de  competência em razão do disposto no Ato Declaratório SRF nº  31, de 30 de março de 1999, no sentido de que o crédito prêmio  não  se  enquadrava  nas  hipóteses  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  (em  relação  aos  quais  se  estabeleceu  a  competência  das DRJ  expressa  no  art.  224  da Portaria MF nº  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.115          4 30, de 2005). Sugeriu, ainda, a via de acesso aberta pela Lei nº  9.784, de 1999, que estatuiu a possibilidade de apresentação do  chamado recurso hierárquico (arts. 56 a 65).  Assim, retornaram os autos à DRF­Cuiabá e, posteriormente, à  DISIT/SRRF/1ª RF para apreciação, do que resultou o parecer  de  fls.  326/338,  que  concluiu,  em  síntese,  pela  competência da  DRJ para análise da manifestação de inconformidade.  A DRJ­Juiz de Fora, por meio do Despacho da Presidência da 3ª  Turma,  de  fls.  342/344,  manteve­se  reticente  na  negativa  de  proferir  juízo  administrativo  sobre  pedidos  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  que  estivessem  vinculados  ao  crédito prêmio de IPI tratado no art 1º do Decreto­lei nº 491, de  1969.   Foram,  então,  encaminhados  os  autos  à COSIT para dirimir o  conflito  negativo  de  competência  instaurado,  resultando  daí  o  Parecer Cosit nº 70, de 12 de agosto de 2011, aprovado pelo Sr.  Subsecretário de Tributação e Contencioso da Receita Federal  do Brasil , cuja conclusão e ementa expuseram, respectivamente,  o seguinte:  “Em  face  do  acima  exposto,  propõe­se  que  o  conflito  apresentado  seja  solucionado  para  declarar  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  observada  a  competência territorial e por matéria definida na Portaria RFB  nº 1.916, de 13 de outubro de 2010, competente para apreciar a  manifestação de  inconformidade  (...),  seguindo­se a  tramitação  de julgamento estabelecida no Decreto nº 70.235, de 1972.”  “Conflito  Negativo  de  Competência.  Manifestação  de  Inconformidade. Competência para Julgamento.  Às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  compete julgar, em primeira instância, processos administrativos  fiscais  de  manifestação  de  inconformidade  do  sujeito  passivo  sobre  a  aplicação  da  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, relativamente ao crédito­prêmio.”  Nestes termos retornaram os autos a esta DRJ para apreciação  da manifestação de inconformidade interposta pela interessada.  No  recurso,  a  Interessada  expôs  a evolução histórica da matéria,  analisou  a  questão  de  se  tratar  ou  não  de  incentivo  setorial,  tratou  da  interpretação  da Lei  n.  8.402,  de  1992, e das operações e produtos beneficiados pelo crédito e requereu a incidência de correção  monetária e juros de mora sobre os valores.  É o relatório.  Voto             Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.116          5 O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Em relação ao recurso, que trata de matéria pacificada no âmbito do Supremo  Tribunal  Federal,  adoto  o  voto  do Eminente Conselheiro Alexandre Gomes,  pronunciado  no  Recurso Voluntário no 251.162:  O  crédito­prêmio  de  IPI  foi  uma  forma  de  incentivo  fiscal  instituído pelo Decreto­Lei 491/69, tendo por objetivo incentivar  as  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados a inserção no mercado exterior. Neste diapasão,  assim estabelece o artigo 1° do referido diploma legal:  “As  empresas  fabricantes  e  exportadoras  de  produtos  manufaturados  gozarão  a  título  de  estímulo  fiscal,  créditos  tributários  sobre  suas  vendas  para  o  exterior,  como  ressarcimento de tributos pagos internamente.”  Referido  incentivo  permaneceu  inalterado  até  ao  advento  do  Decreto­Lei  no  1.248/72,  que  estendeu  este  benefício  fiscal  a  empresa  comercial  exportadora  que  possui  como  finalidade  a  exportação, por  sua conta, de produtos adquiridos no mercado  interno. Com isso, o fabricante de produtos manufaturados que  exportasse de forma direta, indireta por sua conta e ordem ou  de forma indireta utilizando a empresa comercial exportadora,  teria direito ao crédito­prêmio de IPI.   Com  o  advento  do  Decreto  Lei  1.658/79,  estabeleceu­se  um  cronograma  de  redução  gradual  do  incentivo,  até  a  sua  total  extinção, prevista para 30.06.83. Este cronograma  foi alterado  pelo  Decreto  Lei  1.722/79  que  modificou  os  percentuais  de  redução  gradual,  porém  não  modificou  o  prazo  final  do  beneficio, ou seja, 30.06.83.  A  partir  do  Decreto  Lei  1.724/79  e  do  Decreto  Lei  1.894/81,  delegou­se  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  aumentar,  reduzir  de  forma  temporária  ou  definitiva  ou  ainda extinguir os benefícios do Decreto Lei 491/69.  Com  base  nos  decretos  1.724/79  e  1.894/81,  o  Ministro  da  Fazenda  prorrogou  a  vigência  do  credito  prêmio  de  IPI  até  01/05/1985.  (Portarias  252/82  e  176/84),  sendo  que  posteriormente  o  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  inconstitucionalidade  de  parte  das  normas  citadas,  no  que  diziam  respeito  à  possibilidade  de  redução,  temporária  ou  definitiva, ou de extinção dos benefícios.  A este respeito o Senado Federal editou Resolução cujo teor era  o seguinte:  “Art.  1o  É  suspensa  a  execução,  no  art.  1o  do  Decreto­Lei  no  1.724,  de  7  de  dezembro  de  1979,  da  expressão  ‘ou  reduzir,  temporária ou definitivamente, ou extinguir’, e, no inciso I do  art. 3o do Decreto­Lei no 1.894, de 16 de dezembro de 1981, das  expressões  ‘reduzi­los’  e  ‘suspendê­los  ou  extingui­los’,  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.117          6 preservada a vigência do que remanesce do art. 1o do Decreto­ Lei no 491, de 5 de março de 1969.  O referido crédito de IPI tem sido fonte de grande controvérsia  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  principalmente  em  relação  à  continuidade  ou  não  do  direito a utilização dos referidos créditos no decorrer dos anos.  Após  inúmeras  reviravoltas  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  pacificou seu entendimento no sentido de que o direito ao crédito  prêmio de IPI somente teria vigorado até outubro de 1990, senão  vejamos:  “TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/69 (ART. 1o). VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO.  “1.  Relativamente  ao  prazo  de  vigência  do  estímulo  fiscal  previsto  no  art.  1o  do DL  491/69  (crédito­prêmio  de  IPI),  três  orientações  foram defendidas na Seção. A primeira, no sentido  de que o referido benefício foi extinto em 30.06.83, por força do  art.  1o  do  Decreto­lei  1.658/79,  modificado  pelo  Decreto­lei  1.722/79. Entendeu­se que tal dispositivo, que estabeleceu prazo  para  a  extinção  do  benefício,  não  foi  revogado  por  norma  posterior  e  nem  foi  atingido  pela  declaração  de  inconstitucionalidade,  reconhecida  pelo  STF,  do  art.  1o  do DL  1.724/79  e  do  art.  3o  do  DL  1.894/81,  na  parte  em  que  conferiram  ao  Ministro  da  Fazenda  poderes  para  alterar  as  condições e o prazo de vigência do incentivo fiscal.  “2. A  segunda orientação  sustenta que o art.  1o  do DL 491/69  continua em vigor,  subsistindo  incólume o benefício  fiscal nele  previsto. Entendeu­se que tal incentivo, previsto para ser extinto  em 30.0 6.83, foi restaurado sem por prazo determinado pelo DL  1.894/81,  e  que,  por  não  se  caracterizar  como  incentivo  de  natureza setorial, não foi atingido pela norma de extinção do art.  41, § 1o do ADCT.   “3. A terceira orientação é no sentido de que o benefício fiscal  foi extinto em 04.10.1990, por força do art. 41 e § 1o do ADCT,  segundo os quais "os Poderes Executivos da União, dos Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis", sendo  que  "considerar­se­ão  revogados  após  dois  anos,  a  partir  da  data da promulgação da Constituição, os incentivos fiscais que  não forem confirmados por lei". Entendeu­se que a Lei 8.402/92,  destinada  a  restabelecer  incentivos  fiscais,  confirmou,  entre  vários outros, o benefício do art. 5o do Decreto­Lei 491/69, mas  não  o  do  seu  artigo  1o.  Assim,  tratando­se  de  incentivo  de  natureza setorial  (já que beneficia apenas o setor exportador e  apenas determinados produtos de exportação) e não tendo sido  confirmado por lei, o crédito­prêmio em questão extinguiu­se no  prazo previsto no ADCT.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.118          7 “4.  Prevalência  do  entendimento  segundo  o  qual  o  crédito­ prêmio do IPI, previsto no art. 1º do DL 491/69, não se aplica  às vendas para o exterior realizadas após 04.10.90.  “5.  No  caso  concreto,  a  pretensão  da  inicial  diz  respeito  a  exportações  realizadas  após  04.10.90,  o  que,  nos  termos  do  entendimento majoritário, determina a sua improcedência.  “6. Recurso especial a que se nega provimento”. (Resp 652.379  ­  RS  (2004/0053235­9)  ­  Relator  Ministro  Teori  Albino  Zavascki)  Do voto vogal proferido pela eminente Ministra Eliana Calmon  em  relação  à  questão  da  manutenção  do  benefício,  cumpre  destacar a seguinte citação de outro julgado seu:   “Entendo, com a devida vênia do relator, que não mais se deu a  extinção na data aprazada, por força do DL 1.894/81, o que se  comprova  pela  legislação  interna  do  próprio  Ministério  da  Fazenda,  haja  vista  a  Instrução  Normativa  SRF  21,  de  13  de  março de 1985, disciplinadora das saídas de produtos contendo  insumos importados sob o regime de ‘drawback’ ao estabelecer  no item 6:  “As remessas de produtos realizados nos termos dessa Instrução  Normativa  não  propiciam  aos  fabricantes  intermediários  afirmação  do  crédito  financeiro  às  exportações  de  que  trata  o  art. 1º do Decreto­lei no 491, de 5 de março de 1969.  “Ora,  se  houve  a  extinção  em  30/06/83,  como  explicar  a  existência de uma norma interna da Fazenda, em março de 1985,  reportando­se ao incentivo?”  Sobre os efeitos da Resolução do Senado e das decisões do STF,  o Professor Clèmerson Merlin Clève1 assim concluiu:  “Portanto,  a  Resolução  no  71/05  cingiu­se,  como  deveria,  aos  termos do juízo de inconstitucionalidade exarado nos arestos do  Excelso  Pretório,  suspendendo  a  execução  tão  somente  dos  vocábulos  declarados  inconstitucionais,  de  sorte  a  não  estar  suspenso o que remanesce dos Decretos­Leis, mormente o efeito  que conduz ao reconhecimento da subsistência do crédito de IPI.  Razão  pela  qual  o  Senado  Federal  não  extrapolou  sua  competência,  tampouco  afrontou  a  harmonia  dos  poderes  consagrados pela Constituição.   “A partir destes argumentos, entendo que não houve a extinção  do referido benefício em 1983, e que este passou a vigorar sem  prazo determinado.”  Por  outro  lado  encontro  outro  óbice  a  utilização  do  referido  benefício fiscal no caso sob análise. Do voto da Ministra Eliana  Calmon, transcrevo:                                                              1  Artigo  publicado  no  endereço  http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7098.  Resolução  nº  71/2005  so  Senado  Federal  e  crédito­prêmio  do  IPI.  Autores:  Clèmerson  Merlin  Clève,  Melina  Breckenfeld  Reck  e  Alessandra Ferreira Martins. 01/2006.  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.119          8 “O  primeiro  diz  respeito  à  classificação  do  crédito­prêmio  do  IPI. Não tenho dúvida em qualificá­lo como incentivo ao setor  de  exportação.  Afinal,  pretendeu  o  Governo  fortalecer  as  empresas exportadoras para, dessa forma, equilibrar a balança  comercial. Não vejo como afastar a classificação do incentivo,  anotando que, à míngua de lei posterior revalidando o benefício,  não mais se pode falar em manutenção do crédito­prêmio do IPI,  após  a  data  prevista  pelo  artigo  41,  §  1o,  do  ADCT,  ou  seja,  outubro de 1990.”  A  Resolução  do  Senado  nada  mais  fez  do  que  repetir  em  seu  texto  o  que  fora  dito  pelo  Supremo,  retirando  as  expressões  grifadas e, mantendo o dispositivo tal qual publicado.  Acrescente­se apenas que, ao final do seu artigo 1o, a Resolução  consignou uma referência indevida ao consignar:  “‘.....preservada  a  vigência  do  que  remanesce  do  art.  1o,  do  Decreto­lei  no  495,  de  05  de  março  de  1969’  Ora,  nada  foi  alterado, afinal já sabíamos, nos julgadores, desde o julgamento  do  Supremo,  em  2001,  qual  a  inconstitucionalidade  por  ele  encampada,  diante  da  antecedente  declaração pelas  instâncias  ordinárias,  em  todos  os  Tribunais  Regionais  Federais,  com  exceção do TRF 4a Região.  “Com a  inconstitucionalidade  da  delegação por ato normativo  menor,  permaneceu  integralmente  composta  a  norma  que  deu  vida  ao  benefício  questionado,  revalidando­o,  o  Decreto­lei  1.894/81.  “A  alegação  em  torno  da  nova  posição  da  querela,  após  a  Resolução do Senado, é apenas o mote para reabrir uma questão  que já se apresentava sedimentada no âmbito do STJ.  “Não  quero  parecer  indisciplinada  na  condução  do  meu  entendimento,  mas  quero  pedir  a  compreensão  dos  jurisdicionados  e  dos  meus  pares  para  o  fato  de  que  é  esta  a  primeira  vez  que  venho  à  Seção  para  expressar  o  meu  entendimento  sobre  o  tema  jurídico  proposto,  o  que  não  me  obriga  a  votar  acompanhando  a  maioria.  Afinal  estou  convencida de que o crédito­prêmio do IPI não se esvaiu como  previsto no Decreto­lei 1.724/79, pois veio a ser revigorado pelo  Decreto­lei  1894/81,  até  quando  se  extinguiu  definitivamente,  passados  dois  anos  da  Constituição  Federal,  em  outubro  de  1990. Esta é a tese que consagro.”  No mesmo sentido:  “TRIBUTÁRIO  ­  IPI  ­  CRÉDITO­PRÊMIO  ­  EXTINÇÃO  EM  4.10.1990  ­  PACIFICAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  ­  ERESP  738.689/PR ­ PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.  “1. A Primeira Seção deste Tribunal, na assentada de 27.6.2007,  em julgamento do EREsp 738.689/PR, de relatoria do Min. Teori  Albino Zavascki,  pacificou o  entendimento no sentido de que o  referido  benefício  fiscal  foi  extinto  em 4.10.1990, por  força do  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.120          9 art.  41,  §  1o,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  ­  ADCT,  segundo  o  qual  considerar­se­ão  ‘revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da  Constituição,  os  incentivos  fiscais  que  não  forem  confirmados  por  lei’.  Assim,  por  constituir­se  o  crédito­prêmio  de  IPI  em  benefício de natureza setorial (já que destinado apenas ao setor  exportador), e não tendo sido confirmado por lei, fora extinto no  prazo a que alude o ADCT.  “2. O prazo prescricional das ações que visam ao recebimento  do  crédito­prêmio  do  IPI,  nos  termos  do  art.  1o  do  Decreto  20.910/32, é de cinco anos. Precedentes da Primeira Seção.  “Agravo  regimental  improvido”  (AgRg  nos  EREsp.  No  1.039.822  ­ MG, Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 24 de setembro de 2008).  Conforme  se  verifica  do  voto  e  do  acórdão  acima  transcritos,  com  o  quais  coaduno,  o  credito  prêmio  de  IPI  instituído  pelo  Decreto  Lei  491/69  possui  natureza  de  beneficio  fiscal  de  natureza setorial (setor exportador) e por isto estaria sujeito aos  ditames do art. 41, § 1o, do ADCT, que assim determinava:  “Art.  41.  Os  Poderes  Executivos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  reavaliarão  todos  os  incentivos  fiscais  de  natureza  setorial  ora  em  vigor,  propondo  aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis.  “§ 1º ­ Considerar­se­ão revogados após dois anos, a partir da  data  da  promulgação  da  Constituição,  os  incentivos  que  não  forem confirmados por lei.”  Passados dois anos da entrada em vigor da Constituição Federal  de  1988,  não  tendo  corrido  a  confirmação  do  benefício  concedido,  considero  o  extinto  a  partir  de  05  de  outubro  de  1990.  O  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  decisão  recente  acabou com as discussões relativas ao assunto, como vemos:  “EMENTA:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO­PRÊMIO.  DECRETO­LEI  491/1969 (ART. 1o). ADCT, ART. 41, § 1o. INCENTIVO FISCAL  DE  NATUREZA  SETORIAL.  NECESSIDADE  DE  CONFIRMAÇÃO  POR  LEI  SUPERVENIENTE  À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRAZO  DE  DOIS  ANOS.  EXTINÇÃO  DO  BENEFÍCIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  CONHECIDO E DESPROVIDO.  “I  ­  O  crédito­prêmio  de  IPI  constitui  um  incentivo  fiscal  de  natureza  setorial  de  que  trata  o  do  art.  41,  caput,  do  Ato  das  Disposições Transitórias da Constituição.  “II  ­ Como o crédito­prêmio de  IPI não  foi confirmado por  lei  superveniente  no  prazo  de  dois  anos,  após  a  publicação  da  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.010054/2003­00  Acórdão n.º 3302­002.180  S3­C3T2  Fl. 1.121          10 Constituição Federal de 1988, segundo dispõe o § 1o do art. 41  do ADCT, deixou ele de existir.  “III  ­  O  incentivo  fiscal  instituído  pelo  art.  1o  do Decreto­Lei  491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro  de  1990,  por  força  do  disposto  no  §  1o  do  art.  41  do  Ato  de  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial.  “IV ­ Recurso conhecido e desprovido.” (RE 577348 ­ Relator:  Ministro Ricardo Lewandwski. Data Julgamento 13/08/2009)  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                                Fl. 439DF CARF MF Impresso em 04/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4956356 #
Numero do processo: 10240.000827/2007-29
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 Ementa: COMPENSAÇÃO Impossível compensar crédito inexistente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Não há como se analisar alegações genéricas de vícios no lançamento.
Numero da decisão: 2403-001.196
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: Carlos Alberto Mees Stringari
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007 Ementa: COMPENSAÇÃO Impossível compensar crédito inexistente. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO À COBRANÇA DE TRIBUTOS. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. Não há como se analisar alegações genéricas de vícios no lançamento.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10240.000827/2007-29

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5063348

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2403-001.196

nome_arquivo_s : 2403001196_1024000827200729_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : Carlos Alberto Mees Stringari

nome_arquivo_pdf_s : 10240000827200729_5063348.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4956356

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981270900736

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 485          1 484  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.000827/2007­29  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.196  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  SUPERMERCADO GONÇALVES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/01/2007  Ementa:   COMPENSAÇÃO  Impossível compensar crédito inexistente.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  À  COBRANÇA  DE  TRIBUTOS.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre  os  débitos  para  com  a União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  com base na  taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  Não há como se analisar alegações genéricas de vícios no lançamento         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 492DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.         Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 493DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 2403­001.196  S2­C4T3  Fl. 486          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 01­10.130 da  4ª Turma, que julgou procedente o lançamento.  A autuação foi assim apresentada no relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  pela  fiscalização  através da  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD  n°37.064.120­5,  contra  a  empresa  acima  identificada,  que  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  49/56,  refere­se  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais do  trabalho e as destinadas a terceiros,  tendo como  fato gerador o exercício de atividade remunerada, prestada por  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  no  valor  consolidado  em  25/04/2007  com  juros  e  multa  à  época  do  lançamento  de  R$638.733,77  (seiscentos  e  trinta  e  oito  mil,  setecentos  e  trinta  e  três  reais  e  setenta  e  sete  centavos),  correspondente  ao  período  11/2006  a  01/2007. Diz  repeito  aos  seguintes estabelecimentos: matriz e as filiais 0002­19, 0003­08,  0004­80, 0005­61, 0006­42, 0007­23, 0011­00 e 0012­90.  2.  Narra  o  Relatório  Fiscal  que  o  não  recolhimento  ou  a  recolhimento  a  menor  das  contribuições  previdenciárias,  originou­se  de  compensações  realizadas  pelo  Sujeito  Passivo  com  direitos  creditórios  adquirido  da  empresa  Servport  Serviços  Portuários  e  Marítimos  Ltda,  CNPJ  no  42.361.972/0001­51.  Tal  crédito  foi  adquirido  por  meio  da  Escritura  Pública  Declaratória  de  Anterior  Ocorrência  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios,  lavrada  no  Serviço Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de  Notas do Distrito de São João Novo, no município de São  Roque (SP).  3.  O  presente  crédito  é  constituído  dos  seguintes  levantamentos:  •  FPG  (Folha  de  Pagamento  Declarada  em  GFIP):  referem­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  constantes  das  folhas  de  pagamento  e  declaradas  pelo  Sujeito  Passivo  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social — GFIP;  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 • FLG ( Folha de Pagamento Declarada em GFIP — Filial  Transportadora)  referem­se  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  devida ou creditada aos segurados empregados, constantes  das folhas de pagamento e declaradas pelo Sujeito Passivo  em  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP.  4.  Às  fls.  57/155,  o  Auditor  Fiscal  notificante  junta  o  "Demonstrativo das  Remunerações e Descontos dos Segurados",  que discrimina mensalmente os valores da remuneração  total e  da remuneração declarada em GFIP dos respectivos segurados.    Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde aborda, em síntese, os seguintes pontos:    •  Compensação;  •  Multa;  •  SELIC;  •  Imprecisão e divergência nos levantamento;  •  Representação Fiscal para Fins Penais.    É o relatório.  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 2403­001.196  S2­C4T3  Fl. 487          5   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    COMPENSAÇÃO    Esse é o cerne da questão.  O  não  recolhimento  ou  a  recolhimento  a  menor  das  contribuições  previdenciárias,  originou­se  de  compensações  realizadas  pelo  Sujeito  Passivo  com  direitos  creditórios  adquirido  da  empresa  Servport  Serviços  Portuários  e  Marítimos  Ltda,  CNPJ  no  42.361.972/0001­51. Tal  crédito  foi  adquirido por meio da Escritura Pública Declaratória de  Anterior  Ocorrência  de  Cessão  e  Transferência  de  Direitos  Creditórios,  lavrada  no  Serviço  Registro  Civil  das  Pessoas Naturais  e  Tabelião  de Notas  do Distrito  de  São  João Novo,  no  município de São Roque (SP).  A  recorrente  afirma  que  tudo  está  regular,  tanto  a  aquisição  do  direito  creditório quanto a compensação.  Consta  do  Relatório  Fiscal  que  efetivamente  a  empresa  Servport  Serviços  Portuários  e Marítimos  Ltda  logrou  êxito  na  ação  ordinária  n.°  94.0049369­0,  que  tramitou  perante a 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, no que diz respeito  ao  valores  indevidamente  recolhidos  ao  INSS,  na  sistemática  da  Lei  7.787/89  e  da  Lei  8,212/91.  Registro  que  existiam  condições  restritivas  à  livre  negociação  dos  direitos  creditórios.    6.1. A Servport ingressou com Ação Ordinária junto à 24' Vara  Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, sob o  n° 94.0049369­0, com o objetivo de declarar nula a exigência da  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  de  administradores,  autônomos  e  avulsos  instituída  pela  Lei  n°7.787/1989, em seu art. 3°, e mantida pela Lei n°8.212/1991,  em  seu  art.  22,  inciso!. Este Processo  transitou  em  julgado  em  01/04/2002, e possui decisão proferida pelo M.M.  Juiz Federal  Washington  Juarez  de  Brito  Filho,  em  12104/2004,  com  o  seguinte conteúdo, in verbis:  "De todo o exposto, DECLARO O DIREITO DE  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARITIMOS  LTDA.  a  livremente  negociar  os  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 direitos crediticios expressos no acórdão de fls.  4815, dentro dos ditames dos arts. 286 e 298 do  Código Civil de 2002, homologando as cessões  de  crédito  trazidos  aos  autos,  dispensando­lhe  de  fazê­lo  em  relação  àqueles  remanescentes,  cabendo  à  autoridade  administrativa  conferir  a  regularidade  dos  cálculos  do  principal  e  acréscimos  moratórios,  assim  como  a  existência  e  liquidez  dos  créditos  tributários  vincendos empregados na compensação, assim  considerados  aqueles  cuja  data  de  vencimento  seja  posterior  à  de  prolação  do  referido  acórdão,  não  havendo  que  se  respeitarem  os  direitos de terceiros sub judice mencionados na  findamentação." (grifo nosso)  Como  a  decisão  acima  remete  ao  Novo  Código  Civil  (Lei  n°  10.406, de 10 de janeiro de 2002), reproduzimos os dois artigos  citados:  Art  286. O  credor  pode  ceder  o  seu  crédito,  se  a  isso não se opuser a natureza da obrigação, a  lei,  ou  a  convenção  com  o  devedor;  a  cláusula  proibitiva  da  cessão  não  poderá  ser  oposta  ao  cessionário  de  boa­fé,  se  não  constar  do  instrumento da obrigação. (grifamos)  Art.  298. O  crédito,  uma  vez  penhorado,  não pode  mais  ser  transferido  pelo  credor  que  tiver  conhecimento  da  penhora;  mas  o  devedor  que  o  pagar,  não  tendo  notificação  dela,  fica  exonerado,  subsistindo  somente  contra  o  credor  os  direitos  de  terceiro.  Transcrevemos,  a  seguir, mais  um  trecho  da  decisão  proferida  em 12/04/2004, acima citada:  "[...] Não é necessária a liquidação do julgado em  sede  judicial,  uma  vez  que  demandaria  apenas  cálculos,  que  poderiam  ser  trazidos  junto  à  peça  inicial  da  execução.  Em  havendo  a  opção  pela  esfera  administrativa,  caberá  à  autoridade  fiscal  realizá­los,  ratificando  a  compensação  efetivada  pelo  cessionário,  ou,  caso  contrário,  lançando  de  oficio  a  diferença  a  maior  de  imposto  apurado."  (grifo nosso)    Também consta a cessão e transferência dos direitos creditórios entre as duas  empresas.  Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  é  claro  em  demonstrar  que  o  Direito  Creditório adquirido pela recorrente não existe e isso põe por terra a tese da recorrente.    Fl. 497DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 2403­001.196  S2­C4T3  Fl. 488          7 14.  Depreende­se,  então,  que  cedente  e  cessionária  não  atentaram  que  a  decisão  proferida  na  ação  ordinária  n.°  94.0049369­0  enumera  várias  condições  para  que  a  compensação  pretendida  pela  defendente  com  os  créditos  negociados  com  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA fosse realizada. A decisão  remete  ao  disposto  no  art.  286,  do  Novo  Código  Civil,  segundo o qual a cessão de crédito é possível, se a isto não  se opuser a natureza do crédito e a lei ou a convenção com  o devedor.  Determina  também  que  Autoridade  Fiscal  confira  a  regularidade  dos  cálculos  do  principal  e  acréscimos  moratórios  para  a  apuração  efetiva  do  quantum  a  ser  compensado.  15. Toda a sistemática dos recolhimentos das contribuições  previdenciárias,  da  compensação  e  restituição  de  valores  indevidos ou recolhidos a maior, foi disciplinada na Lei n°  8.212/91  e  na  Instrução  Nomiativa/SRP  n°  03,  de  14/07/2005,  vigente  à  época  do  lançamento,  de  forma  a  possibilitar  à  Administração  Pública,  a  fiscalização  do  cumprimento  da  obrigação  pelos  contribuintes  e  controle  da  arrecadação.  Como  a  compensação  é  feita  automaticamente  pela  empresa,  sem  prévia  autorização,  sempre será conferida pela auditoria fiscal para compulsar  sua legalidade e correção dos valores compensados.  16.  Como  e  sabido,  somente  é  permitida  a  compensação  se  o  contribuinte  estiver  em  situação  regular  junto  à  Previdência  Social,  de  acordo  com  o  art.  193,11  e  III  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA SRP n° 03, de 14/07/2005, que transcrevo:  ...  17.  Utilizando  os  sistemas  informatizados  desta  Instituição,  realizei  consultas  aos  resultados  da  ação  fiscal  n°  09151936  procedida na empresa SERVPORT SERVIÇOS PORTUÁRIOS E  MARÍTIMOS LTDA pela Delegacia da Receita Previdenciária —  Rio de Janeiro­Norte. Os relatórios da fiscalização revelam que  desde  03/2000  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS  E  MARIT1MOS  LTDA  já  não  possuía  saldo  credor  que  lhe  autorizasse  qualquer  compensação. De  acordo  com o Relatório Fiscal (fls. 49/56) consta também contra àquela  empresa  o  processo  de  execução  administrativa  de  n°  37367.000855/2004­23, que visou cobrar os valores oriundos da  ação  fiscal  que  apurou  a  insuficiência  de  créditos  para  compensação.  Para  este  processo,  a  SERVPORT  alega  que  impetrou recurso ao CRPS (fls. 328/333).  18. Há no Juizo Estadual do Rio de Janeiro discussão acerca  da  regularidade  do  quadro  social  da  empresa  SERVPORT,  processo  n°  2005.001.1207104,  Quarta  Vara  Empresarial  da  Capital,  que determinou: "Oficie­se ao  INSS,  em razão disso,  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 para que suspenda as operações compensatórias que envolvam  a  sociedade  SERVPORT  SERVIÇOS  MARÍTIMOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA."  19.  Em  consulta  ao  EXTRATO  DO  DEVEDOR  do  sistema  DIVIDA  ATIVA,  verifiquei  que  constam  inscritos  na  Procuradoria  contra  a  empresa  SERVPORT  inúmeros  débitos,  tais como Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD,  Lançamento de Débito Confessado — LDC, Auto de Infração —  AI  e  Confissão  de  Divida  Fiscal  —  CDF,  todos  ajuizados  na  Justiça Federal (fase 535).  20.  Isto  posto,  verifica­se  então  que  não  havia  saldo  a  compensar  na  data  da  celebração  do  contrato  de  cessão  de  crédito,  que  autorizasse  a  empresa  SERVPORT  SERVIÇOS  PORTUÁRIOS E MARÍTIMOS LTDA efetuar  tal cessão. Por  conseqüência  a  empresa  cessionária não dispunha de  saldo  a  compensar  que  lhe  autorizasse  a  efetuar  compensações  nas  competências 11/2006 a 01/2007.  21. E ainda que  fosse  liquido e certo o crédito da SERVPORT,  para  se  compensar  ou  para  livremente  negociar  tais  valores,  obrigatoriamente,  deve  apresentar  situação  regular  no  que  respeita  às  contribuições  objeto  de  NFLD,  AI,  LDC,  CDF,  lavradas em seu desfavor,  fato que não se verifica  já que esses  débitos encontram­se ajuizados na Justiça Federal, afrontando,  assim,  o  art.  193,  II  e  III  da  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRP  n°03/2005.  22.  Por  todo  o  exposto,  a  Autoridade  Fiscal  logrou  êxito  em  comprovar  a  inexistência  de  créditos  a  serem  transferidos,  o  que  encerraria  a  discussão,  sendo  este  o  motivo  para  demonstrar a procedência do lançamento.    Por  fim,  registro  que  o  CTN  estabelece  que  salvo  disposições  de  lei  em  contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos,  não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo  das obrigações tributárias correspondentes.    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    SELIC ­ SÚMULA  Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 3.  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10240.000827/2007­29  Acórdão n.º 2403­001.196  S2­C4T3  Fl. 489          9 “Súmula nº 3 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.     REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS  Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.  Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.    IMPRECISÃO E DIVERGÊNCIA NOS LEVANTAMENTO    A afirmação de imprecisões e divergências nos levantamentos é genérica.   Entendo que a falta de especificação por parte da recorrente impede a análise  desse ponto.    MULTA DE MORA    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10          I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;           II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 501DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5012523 #
Numero do processo: 16366.002403/2007-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), deve compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-002.125
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos conselheiro João Carlos Cassuli Junior e conselheiro Leonardo Mussi da Silva que aplicavam a taxa selic ao valor ressarcido. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), deve compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003, vedam expressamente a aplicação de qualquer índice de atualização monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 16366.002403/2007-69

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5283929

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3402-002.125

nome_arquivo_s : Decisao_16366002403200769.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 16366002403200769_5283929.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos conselheiro João Carlos Cassuli Junior e conselheiro Leonardo Mussi da Silva que aplicavam a taxa selic ao valor ressarcido. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Winderley Morais Pereira, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5012523

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981286629376

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 295          1 294  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16366.002403/2007­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.125  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  VANCOUROS COMÉRCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  DRJ CURITIBA (PR)     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  Ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  DETERMINAÇÃO  DA  RELAÇÃO  ENTRE  A  RECEITA  NÃO  CUMULATIVA  E  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003.  As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior devem compor a  receita  bruta  (numerador)  quando  decorrer  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou  não  à  não  cumulatividade),  deve  compor  a  receita  bruta  total  da  pessoa  jurídica (denominador).  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como elemento diretamente responsável pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  SALDO  CREDOR.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS.   O artigo 15, combinado com o artigo 13, ambos da Lei nº 10.833, de 2003,  vedam  expressamente  a  aplicação  de  qualquer  índice  de  atualização  monetária ou de juros para este tipo de ressarcimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 00 24 03 /2 00 7- 69 Fl. 379DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 296          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso.  Vencidos conselheiro João Carlos Cassuli Junior e conselheiro Leonardo Mussi da Silva que  aplicavam a taxa selic ao valor ressarcido.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de Brito Oliveira, Winderley Morais  Pereira,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D Eca e Leonardo Mussi da Silva.                                      Fl. 380DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 297          3 Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório da Resolução  nº 3402­000.316, de 01 de setembro de 2011, que determinou o retorno dos autos à origem para  sanar lacunas na instrução processual, in verbis:  Trata­se  de  processo  referente  a  pedido  de  ressarcimento  da  Cofins  não  cumulativo,  em  que  o  contribuinte  teve  seu  pleito  parcialmente deferido, no valor de R$ 668.800,00, pela DRF do  Brasil em Londrina.  Inconformado  com  os  motivos  que  fundamentaram  o  indeferimento  da  totalidade  do  montante  em  discussão,  apresentou recurso à DRJ de Curitiba. Foi proferido o acórdão  nº 06­21352, em 18 de março de 2009, que, por unanimidade de  votos,  manteve  as  glosas  efetuadas  pela  DRF  e  descartou  a  possibilidade  de  incidência  da  taxa  Selic  no  valor  a  ser  ressarcido.  Irresignado  com  a  nova  denegação  de  seu  pedido,  apresentou  recurso voluntário ao CARF, alegando, em síntese, que:  a)  receitas  financeiras  não  devem compor  o  cálculo da  receita  bruta  total  do  PIS  e  COFINS,  para  fins  de  determinação  dos  percentuais  de  participação  das  receitas  de  exportação  e  das  receitas relativas ao mercado interno;  b)  a  comissão  paga  pela  recorrente  à  pessoa  jurídica  sobre  a  compra  do  couro  bovino,  utilizado  como  insumo  na  sua  produção, é custo/despesa que dá direito a crédito nos termos da  legislação;  c)  os  "Paletes  de madeira"  são  essenciais  para  acomodação  e  proteção  para  transporte  do  couro  wet  blue,  fazendo  parte  do  final  da  3°  etapa  do  processo  de  produção,  quando  os  couros  serão disponibilizados na expedição para venda; e  d) o valor a ser ressarcido deve ser corrigido pela Selic, pois o  art. 39 da Lei n°. 9.250/95, concede ao contribuinte, o direito de  se  creditar  pelos  juros,  até  a  data  da  efetiva  compensação  ou  restituição, calculados de acordo com a taxa "SELIC" ­ Sistema  Especial de Liquidação e de Custódia. Desta  forma, ao Pedido  de Ressarcimento deverá incidir, nos termos da lei, a SELIC, até  o mês anterior compensação/restituição e 1%, relativamente ao  mês  da  efetiva  compensação/restituição,  para  que  seja  assegurada à Recorrente a  recomposição  do valor daquilo  que  lhe fora obstado utilizar.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF converteu o julgamento em  diligência  para  que  fosse  verificado  qual  a  pessoa  jurídica  que  arcou  com  os  custos  com  as  comissões  sobre a compra do couro bovino, material utilizado como  insumo na produção do  couro wet blue.    Fl. 381DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 298          4 A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Londrina  (PR)  realizou  a  diligência e os autos retornaram para análise deste Colegiado.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  CONCEITO DE INSUMO  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 69  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 299          5 De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 300          6 ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 301          7 apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 302          8 No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 303          9 dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   Fl. 387DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 304          10  d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 305          11 destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  aos  autos,  constato  que  as  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  foram  quanto às despesas com comissões e despesas com material de embalagem.  a)  Comissões  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 306          12 Conforme  já  relatado,  o  recorrente  alega  que  a  comissão  para  à  pessoa  jurídica sobre a compra do couro bovino utilizado como insumo na sua produção é custo que  daria direito ao crédito para ser descontado da Cofins.  A  DRF/Londrina­PR  realizou  diligência  e  apurou  que  o  recorrente  efetivamente  arcou  com  o  recurso  destinado  ao  pagamento  das  comissões.  Assim  sendo,  entendo que o serviço de intermediação para compra do couro está umbilicalmente envolvido  no  processo  produtivo  da  empresa,  fazendo  parte  do  valor  do  couro,  principal  insumo  do  produto final a ser comercializado.    Portanto, entendo que os serviços de comissão subsumem­se ao conceito de  insumo cravado no inciso II, art. 3º da Lei nº 10.833/2003, devendo fazer parte do cálculo do  crédito a ser descontado do valor apurado da Cofins.   b)  Material de Embalagens ­ Paletes de madeiras e Lonas Plásticas.  Quanto a esse  item, entendo que os paletes utilizados no acondicionamento  dos produtos para fins de proteção fazem parte do processo produtivo do recorrente, de forma  que devem ser incluídos nos cálculos dos créditos como sendo insumos.   RATEIO dos CUSTOS   O recorrente defende que as receitas financeiras decorrentes da variação cambial  ativa  e  das  operações  de BMF/SAWP  não  compõem  a  base  de  cálculo  da Cofins,  logo  não  poderão  compor  a  receita  bruta  para  fins  de  cálculo  da  proporção  para  apuração  do  crédito  decorrente dos custos vinculados às receitas de exportação.   Preliminarmente, afasto a análise da natureza jurídica da variação cambial ativa  na exportação, pois, essa definição não tangenciará os fundamentos da decisão sobre a inclusão  no cálculo do rateio.   Esse  tema  já  foi  amplamente  discutido  por  esse  Colegiado  e  foi  matéria  do  Acórdão nº 3402­001986, de 29 de janeiro de 2013, da lavra do Ilustre Conselheiro João Carlos  Cassuli  Junior,  que  aceitou  os  argumentos  do  recorrente  e  deu  provimento  ao  Recurso.  Na  ocasião  ratifiquei  o  entendimento,  de  sorte  que  peço  vênia  para  utilizá­lo  como  razão  de  decidir, verbis:   (...)  Não vislumbro, da leitura do comando legal ora em voga, que a  expressão “receita bruta” trazida pelo legislador, possa ter sua  interpretação modificada para qualquer outro tipo de “receita”  que  não  a  “receita  total”  da  pessoa  jurídica,  pois  que,  em  sentido  estrito,  receita  bruta  é,  conforme  definição  extraída  do  próprio sítio da Receita Federal na internet:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 307          13 quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário”  Desta feita, cumpre frisar que o comando legal no qual baseia­se  a  regulamentação  do  rateio  levado  a  efeito  pela  Recorrente  designa  a  relação  percentual  entre  as  receitas  sujeitas  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, tão somente.  Não se denota nenhuma espécie derivada do conceito de receita  bruta  total,  na  qual  se  pudesse  entender  que  dali  caberia  a  interpretação  de  receitas  apenas  relacionadas  a  uma  determinada  atividade  da  empresa,  ou  adstrita  aos  custos,  despesas ou encargos que geram os créditos.  Deve  ficar  registrado,  portanto,  que  no  tocante  às  receitas  provenientes de vendas de produtos ao exterior, que ocasionem  receitas  rotuladas  como  “receitas  financeiras”,  como  quer  a  Administração”,  ou  como  “complemento  de  preço”,  como  sustenta  a  recorrente,  na  realidade  deverá  compor  a  receita  bruta  (numerador),  quando  decorrer  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade,  e  em  qualquer  hipótese  (vendas  de  produtos  sujeitos  ou  não  à  não  cumulatividade),  deverá  compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador).  Assim,  tenho  que  a  forma  como  procedida  ao  rateio  pelo  contribuinte  recorrente  obedece  a  legislação,  pelo  que,  no  contexto  do  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Agora digo eu.  No caso  em questão,  a  reclamação  é pela  exclusão das  receitas  financeiras no  cálculo do  rateio de  custos, despesas e encargos, para apuração dos  créditos a serem por ele  descontados. Ao meu sentir essas receitas devem fazer parte do cálculo do rateio, ressaltando  apenas a necessidade de serem decorrentes de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade.  TAXA SELIC  A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data  do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito.  Quanto  à  possibilidade  de  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  referentes  ao  PIS  e  a Cofins  não­cumulativos,  entendo  que  não  há  amparo  legal,  muito  pelo  contrário,  a  Lei  nº  10.833/2003  veda  expressamente  a  aplicação  de  juros  compensatórios  sobre  o  ressarcimento  de  créditos  fiscais  nela  previstos,  assim dispondo:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°,  do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso  II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária  ou incidência de juros sobre os respectivos valores.  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  P1S/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 16366.002403/2007­69  Acórdão n.º 3402­002.125  S3­C4T2  Fl. 308          14 VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art.  3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a  XIV, e 13.   Portanto,  pela  regra  acima  reproduzida,  é vedada  a  aplicação  da  taxa Selic  ao  valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos.  Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:  a)  admitir a inclusão dos custos com comissões de compras dos  couros no  cálculo do valor a  ser descontado da contribuição  devida na forma da Lei n° 10.833/2003; e  b)  admitir  a  inclusão  dos  custos  com  material  de  embalagem  cálculo do valor  a  ser descontado da  contribuição devida na  forma da Lei n° 10.833/2003;    É como voto.  Sala das Sessões, em 24/07/2013    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 392DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 5/08/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

score : 1.0
4923366 #
Numero do processo: 10280.720413/2010-49
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR QUE PASSOU À RESERVA REMUNERADA. SÚMULA CARF Nº.43. Comprovada por laudo médico expedido por serviço oficial de saúde a condição do contribuinte de portador de moléstia isentiva, indicada a data de acometimento e sendo comprovadamente servidor público militar da reserva remunerada, é de reconhecer-se a isenção, nos termos da Súmula CARF nº.43. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR QUE PASSOU À RESERVA REMUNERADA. SÚMULA CARF Nº.43. Comprovada por laudo médico expedido por serviço oficial de saúde a condição do contribuinte de portador de moléstia isentiva, indicada a data de acometimento e sendo comprovadamente servidor público militar da reserva remunerada, é de reconhecer-se a isenção, nos termos da Súmula CARF nº.43. Recurso a que se dá provimento.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10280.720413/2010-49

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5261504

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2802-001.478

nome_arquivo_s : Decisao_10280720413201049.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10280720413201049_5261504.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 05/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4923366

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981335912448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 47          1 46  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720413/2010­49  Recurso nº  910.568   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.478  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ROBERTO SILVA DA CRUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RECONHECIMENTO  DE  ISENÇÃO  DE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  SERVIDOR  PÚBLICO  MILITAR  QUE  PASSOU  À  RESERVA  REMUNERADA.  SÚMULA CARF Nº.43.  Comprovada  por  laudo  médico  expedido  por  serviço  oficial  de  saúde  a  condição do contribuinte de portador de moléstia isentiva, indicada a data de  acometimento e sendo comprovadamente servidor público militar da reserva  remunerada,  é  de  reconhecer­se  a  isenção,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº.43.  Recurso a que se dá provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)   Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 04 13 /2 01 0- 49 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2   EDITADO EM: 05/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.      Relatório  Preliminarmente,  advirto  que  as  folhas  dos  autos  referenciadas  no  presente  voto, diferentemente do que é usual, seguem a numeração atribuída quando da digitalização do  mesmo  por  este  CARF,  uma  vez  que,  na  origem,  não  foram  numeradas  as  folhas  deste  administrativo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  o  contribuinte  (fl.  07),  o  qual  apurou supostas irregularidades (fl. 09) em virtude da revisão da declaração de rendimentos –  DIRPF,  do  exercício  2009,  ano­calendário  2008,  em  virtude  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho.  Resta  consignado  no  auto  de  infração,  a  título  de  fundamentação  que  o  contribuinte, servidor militar, não apresentou documento que comprovasse sua reforma, como  é exigido por lei para gozo da isenção prevista no art.39, XXXIII, do RIR/1999.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.20).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente a  impugnação de fl. 02,  juntando cópia de documentos, alegando, em breve  síntese,  que  junta  aos  autos  laudo  médico  que  comprova  ser  o  mesmo  portador  de  doença  isentiva a partir de 10/07/2008; que é servidor militar da reserva remunerada, como comprado  nos autos; invoca os termos da súmula nº. 43 do CARF e a jurisprudência do Conselho.  Em  julgamento,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  em  sessão  realizada  no  dia  28/03/2011, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento, por meio do Acórdão n.º 01­ 21.195,  uma  vez  que  invoca  a  letra  do  RIR/1999,  da  Lei  nº.9250/1995  e  da  Instrução  Normativa SRF nº.15/2001, no sentido de que em se tratando de servidor militar que pleiteia  isenção  em  razão  de  moléstia  grave,  nos  termos  da  lei,  indispensável  a  configuração  comprovada  de  sua  reforma  ou  de  ser  beneficiário  de  pensão.  A  DRJ  reconhece  que  o  documento de fl.17 diz respeito a sua transferência para a reserva remunerada.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  41,  o  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 42, atacando a decisão exarada pela DRJ,  repisando os argumentos já esgrimidos em sua impugnação e trazendo aos autos prova de sua  reforma no ano de 2011.    É o relatório    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10280.720413/2010­49  Acórdão n.º 2802­001.478  S2­TE02  Fl. 48          3   Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente à omissão de rendimentos do trabalho.  O único  fundamento do  lançamento é a  falta de comprovação, por parte do  contribuinte,  servidor  militar,  do  ato  de  sua  reforma.  Sua  transferência  para  a  reserva  remunerada está configurada pelo documento de fl.17, bem como encontra­se a fl.12 cópia do  laudo  médico  expedido  por  serviço  oficial  de  saúde,  atestando  a  condição  de  portador  de  doença isentiva desde 10/07/2008.  Assim sendo, socorre­o o texto da invocada Súmula nº.43 do CARF, verbis:    “Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional  ou  grave,  ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.” (Grifei.)     Desta forma, voto por dar provimento integral ao recurso, desconstituindo­se  o lançamento de fls.07 e seguintes.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/ 06/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 20/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
4936654 #
Numero do processo: 12466.004734/2008-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/04/2008 PRESENÇA DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE. O impedimento de prestar informação de carga internada em seu recinto alfandegário decorrente de atos de responsabilidade do contribuinte não o exonera da multa por falta de informação à autoridade aduaneira de presença da referida carga. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.947
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (Assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: GILENO GURJAO BARRETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 18/04/2008 PRESENÇA DE CARGA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO E RESPONSABILIDADE. O impedimento de prestar informação de carga internada em seu recinto alfandegário decorrente de atos de responsabilidade do contribuinte não o exonera da multa por falta de informação à autoridade aduaneira de presença da referida carga. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 12466.004734/2008-35

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5263176

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 01 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-001.947

nome_arquivo_s : Decisao_12466004734200835.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GILENO GURJAO BARRETO

nome_arquivo_pdf_s : 12466004734200835_5263176.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Alexandre Gomes, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente (Assinado digitalmente) GILENO GURJÃO BARRETO – Relator (Assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 31 00:00:00 UTC 2013

id : 4936654

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981344301056

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 314          1 313  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.004734/2008­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­001.947  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2013  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  TEGMA LOGÍSTICA INTEGRADA S.A  Recorrida  DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 18/04/2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Somente  é  imotivado  o  auto  de  infração  que  não  justifica  as  razões  da  autuação.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 18/04/2008  PRESENÇA  DE  CARGA.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  E  RESPONSABILIDADE.  O  impedimento  de  prestar  informação  de  carga  internada  em  seu  recinto  alfandegário  decorrente  de  atos  de  responsabilidade  do  contribuinte  não  o  exonera da multa por falta de informação à autoridade aduaneira de presença  da referida carga.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Gileno  Gurjão  Barreto  (relator),  Fabiola  Cassiano  Keramidas  e  Alexandre  Gomes, que davam provimento. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir  o voto vencedor.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 47 34 /2 00 8- 35 Fl. 314DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     2   (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente    (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO – Relator    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO – Redator Designado  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Versa o presente processo sobre aplicação de multas por descumprimento de  obrigação acessória, sendo que uma das multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), foi  aplicada, segundo a fiscalização (fls. 06 a 09), em face de o interessado em epígrafe ter deixado  de  informar  imediatamente  à  autoridade  aduaneira  a  presença  da  carga,  em  seu  recinto  alfandegado,  correspondente  a  dezesseis  dos  sessenta  e  um  veículos  constantes  do  B/L  n.°  EUKOHUBR335036, que foram objeto do trânsito aduaneiro acobertado pelas Declarações de  Trânsito de Conteiner  (DTC) n.c's 08/0175298­1 e 08/0175294­9, presença de carga esta que  deve ser informada com o registro, no Siscomex, do respectivo número identificador de carga  (NIC), consoante determina o art. 50 da IN SRF n.° 680, de 2006.  Aduz  a  autoridade  autuante  que  outro  recinto  alfandegado  removeu  os  veículos  restantes,  também  como  beneficiário  e  transportador  para  suas  instalações  que  são  diversas da autuada.  Em razão disso foi aplicada a multa prevista na alínea "f' do inciso IV do art.  107 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966„ com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Outra multa,  no  valor  de R$  15.000,00  (quinze mil  reais),  foi  aplicada  em  razão  do  descumprimento  de  requisito  para  executar  atividade  de  movimentação  de  mercadoria, consistente no fato de o sujeito passivo em epígrafe, na qualidade de beneficiário  do regime de trânsito aduaneiro, não ter solicitado trânsito para a totalidade da carga constante  do B/L n.° EUKOHUBR335036 (sessenta e um veículos), mas apenas para uma parcela desta  carga (dezesseis veículos).  Mais precisamente, relata a fiscalização (fls. 12 a 14) que o art. 9°, § 40, da  Portaria da Alfândega do Porto de Vitória n.° 134, de 20/07/2007, determina que o beneficiário  do  DTC  solicite  a  remoção  da  totalidade  dos  contâineres  acobertados  pelo  respectivo  conhecimento de carga e  informe a chegada dos veículos ao local de destino, relativamente a  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.004734/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.947  S3­C3T2  Fl. 315          3 todos  os  volumes  e/ou  unidades  de  carga  consignados  no  conhecimento  de  transporte  internacional, em conformidade com o art. 13 da mencionada portaria. Neste contexto, aduz a  fiscalização  que,  ao  solicitar  o  regime  de  trânsito  para  apenas  dezesseis  dos  sessenta  e  um  veículos  constantes  do  precitado  conhecimento  de  carga,  o  sujeito  passivo  descumpriu  o  requisito  consistente  na  remoção da mercadoria  com  todos os  seus volumes de um ponto de  origem a um ponto de destino, sendo considerado, para efeito do cálculo da multa aplicada, os  quinze dias decorridos entre a data do término do trânsito aduaneiro, 18/05/2008, e a data de  ciência  da  intimação,  02/06/2008,  para  que  o  beneficiário  informasse  quais  veículos  foram  armazenados em seu recinto alfandegado (PAF n.° 12466.001396/2008­80).  Em  razão  disso  foi  aplicada  a multa  de R$  1.000,00  (mil  reais)  por  dia de  descumprimento dos mencionados requisitos, prevista na alínea "f' do inciso VII do art. 107 do  Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Outra multa, ainda, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), foi  aplicada em razão de o beneficiário do regime especial de trânsito aduaneiro em relevo não ter  localizado, em seu  recinto alfandegado, 45  (quarenta e cinco) veículos constantes do B/L n.°  EUKOHUBR335036,  veículos  esses  que  foram  objeto  de  trânsito  aduaneiro  requerido  por  outro beneficiário e destinados a outro recinto alfandegado (fls. 09_a 12).  Em razão disso  foi aplicada a multa de R$ 1.000,00 (mil  reais) por volume  depositado  em  local  ou  recinto  sob  controle  aduaneiro,  que  não  seja  localizado,  prevista  na  alínea "a" do inciso VII do art. 107 do Decreto­Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art.  77 da Lei n.° 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificado  da  exação  em  12/12/2008  (fl.  05),  o  sujeito  passivo irresignado apresentou, em 09/01/2009, os documentos colacionados As fls. 213 a 229  e a impugnação de fls. 197 a 212, onde, em síntese:  Alega, preliminarmente, que o procedimento fiscal em causa encontra­se em  descompasso com o disposto na Lei n.° 9.784, de 1999, e com o inciso IV do art.10 do Decreto  n.°.70.235, de 1972, especialmente no que tange ao principio da motivação, devendo, em razão  disso, ser declarado nulo, eis que não há indicação especifica da infração atribuída ao sujeito  passivo, mas apenas indicação a esmo de dispositivo legal que comina penalidade;  Quanto ao mérito, alega que os dispositivos  legais apontados no feito como  infringidos não guardam relação com os fatos descritos pela autoridade autuante, ao que aduz  que a carga em questão sequer chegou a ser recebida no recinto aduaneiro que administra, no  caso, o Porto Seco de Vitória I (PSVIT­I), porquanto foi desviada, por terceiros e a sua revelia,  para recinto alfandegado diverso;  Em outro plano, alega que as disposições contidas no art. 5º, caput e § 1º , da  IN SRF n.° 680, de 2006, não  são aplicáveis A situação  fatica dos autos,  já que o prazo e a  forma estabelecida no caput diz respeito a cargas que tenham sido efetivamente internadas no  recinto alfandegado ao passo que o § 1° refere­se à obrigação de informar falta ou acréscimo de  mercadoria  sem  definir  prazo  e  forma  para  a  prestação  dessa  informação,  além  do  que,  por  óbvio,  essa  obrigação  igualmente  diz  respeito  a mercadorias  que  tenham  sido  internadas  no  recinto alfandegado;  Em reforço a essa  interpretação, argumenta que o § 4° do art. 5° da mesma  instrução  normativa  até  prevê  que  a  COTEC  ou  a  COANA  poderão  expedir  instruções  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     4 complementares, ai incluído o estabelecimento de prazo e forma para a obrigação de informar  falta  ou  acréscimo  prevista  no  §  1°  da  multicitada  IN,  além  do  que,  ao  responder  tempestivamente  a  intimação  n.°  31/2008,  encaminhada  pelo  Fisco  para  que  prestasse  informação sobre o caso, alega que prestou tal  informação no prazo e na forma estabelecidos  pela autoridade aduaneira, pelo que não procede a alegação de que teria demorado quinze dias  para informar à RFB sobre os fatos que ensejaram a lavratura do feito ora combatido;  No  que  pertine  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  requisito  para  executar atividade de movimentação de mercadoria, alega que a disposição contida no § 4º do  art. 9° da Portaria da Alfândega de Vitória n.° 134, de 2007, estabelece um prazo de quarenta e  oito horas para que ocorra a remoção da carga do porto de zona primária, denominada "carga  pátio"e não para chegada dessa carga no Porto Seco, na zona secundária;  Aduz que, não obstante isso, os veículos foram removidos do pátio do porto  no prazo estabelecido,  residindo o problema apenas no fato de que parte desses veículos não  chegou  ao  destino  correto,  em  razão  da  ação  de  terceiros  conforme  já  alegado;  não  restando  caracterizada, portanto, infração ao disposto no § 4° do art. 9° da citada portaria;  Na mesma linha, alega que, não havendo a chegada de todos os veículos no  Porto Seco de Vitória I, tampouco há que se falar que incorrera em infração ao disposto no art.  13 da Portaria ALF/VIT n.° 134, de 2007, cuja determinação é de que o depositário informe a  chegada dos veículos ao  local de destino, relativamente a todos os volumes e/ou unidades de  carga de um conhecimento: a uma porque nem todos os veículos chegaram ao destino previsto,  pelo  que  seria,  a  seu  ver,  impossível  cumprir  referida  obrigação,  e  a  duas  porque  não  foi  o  responsável  pela  quebra  do  lote  de  veículos  originalmente  destinados  ao  Porto  Seco  que  administra,  mas  sim  a  consignatária  das  mercadorias,  cuja  responsabilidade  encontra­se  devidamente caracterizada nos autos do PM n.° 12466.001396/2008­80;  Em  outro  plano,  alega  que  a  fiscalização  imputou­lhe  responsabilidade  por  infração descrita na alínea "a" do inciso VII do art. 107 do DL 37/1966, o que evidencia outro  erro  de  tipificação  da  autoridade  autuante,  porquanto  a  multa  nesse  caso  é  calculada  por  volume depositado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado, e não  por volume que não tenha sido depositado e não seja localizado;   Alega também que o lapso de quinze dias contados entre a data da remoção  dos veículos do porto na zona primária (18/05/2008) e a data em que os veículos, que haviam  sido  depositados  no  Porto  Seco  de  Vitória  I;  foram  transferidos  para  o  recinto  COTIA  (02/06/2008),  por  determinação  da  Alfândega  do  porto  de Vitória,  não  pode  ser  atribuído  a  inércia do impugnante no cumprimento do disposto na alínea "f' do inciso VII do art. 107 do  DL37/1966, porquanto não foi o responsável pela quebra do lote de veículos;  Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do  auto de infração hostilizado.  Vistos,  relatados e discutidos os autos, acordaram os membros da 2ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  votou  pela  procedência  em  parte  da  impugnação  mantendo em parte o crédito tributário exigido.  Intimada  do  acórdão  supra  em  09/01/2012,  inconformada  a  Recorrente  interpôs recurso voluntário em 08/02/2012.  É o relatório.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.004734/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.947  S3­C3T2  Fl. 316          5 Voto Vencido  Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator  O  presente  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isso  dele  conheço.  Compulsando os autos, verifico que a controvérsia resume­se na penalização  cominada a Recorrente em face de suposta infração tipificada no artigo 107, inciso IV, alínea  “f”  do Decreto  Lei  nº  37/66,  com  redação  dada  pelo  artigo  77  da  Lei  nº  10.833/03  e  IN  nº  680/06, art. 5º, § 1º.  Nos  termos  do  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “f”  do  Decreto­Lei  nº  37/66  aplica­se as seguintes multas:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)  (...)   f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou  sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário;  Outrossim, o artigo 5 § 1º da Instrução Normativa SRF nº 680/06, prescreve:  Art. 5o O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na  importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a  disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou  recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante  indicação  do  correspondente  Número  Identificador  da  Carga  (NIC).  § 1º Os sinais de avaria e a constatação de falta ou acréscimo de  volume  também  devem  ser  informados  pelo  depositário  à  fiscalização  aduaneira.  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009)  Conforme exposto pela Recorrente, os artigos supracitados não se enquadram  ao  presente  caso,  pois  discute­se  no  processo  em  epígrafe  a  QUEBRA  DE  LOTE  DE  TRÂNSITO DTC,  uma vez  que  os  veículos  em questão  não  chegaram,  em  sua  totalidade,  a  serem  recebidos  no  recinto  alfandegado  da  Recorrente,  nem  trata­se  de  recebimento  com  constatação de falta ou acréscimo de mercadorias, nos termos prescritos no § 1º do artigo 5º da  INSRF nº 680/06.  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO     6 Muito  embora parte dos veículos  tivesse  chegado ao PSVIT­I,  tais veículos  não foram internados, em face da quebra do lote de trânsito. Assim, não há que se falar que a  Recorrente  descumpriu  uma  obrigação  acessória,  pois  estava  impedida  de  informar  à  autoridade aduaneira, a presença de carga em seu recinto alfandegado, uma vez que parte dessa  carga  tinha  sido  removida  para  destino  diverso  do  determinado  pela  Recorrente,  fato  esse  causado pela ação de terceiros. Algo distinto não foi comprovado nos autos pela fiscalização.  As  normas  alfandegárias  impedem  que  os  Contribuintes  emitam  NIC  –  Número Identificador de Carga, antes de toda a carga ser internada no recinto alfandegário da  Recorrente.  Conforme exposto pela Recorrente:  “Em razão da quebra de lote por terceiros, e por requerimento  dos  mesmos  à  Alfândega  de  Vitória,  os  veículos  que  seriam  originalmente  destinados  à  recorrente/PSVIT­I,  foram  ao  final  destinados a recinto diverso, para possibilitar o fechamento do  trânsito aduaneiro.  Não  houve  disponibilidade,  falta  ou  acréscimo  de  volumes  atribuíveis ao PSVIT­I.”  Por todo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  GILENO GURJÃO BARRETO  Voto Vencedor  Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, redator designado  Em  relação às questões preliminares,  adoto,  com  fulcro no  art.  50,  § 1º, da  Lei n. 9.784, de 1999, os fundamentos do acórdão de primeira instância.  De  fato,  as  disposições  relativas  ao  processo  legal,  contraditório  e  ampla  defesa  dizem  respeito  à  fase  litigiosa  do  procedimento,  que  se  inicia  com  a  impugnação  de  lançamento, não se aplicando à fase oficiosa anterior.  Nas  fases  de  julgamento  não  houve ofensa  aos  princípios  citados,  uma vez  que  a  Interessada  apresentou  suas  razões  na  impugnação,  que  foram  devidamente  apreciadas  pela Primeira Instância.  Em  relação  à motivação,  o  auto  de  infração  claramente  expôs  as  razões  da  autuação, permitindo que a Interessada as contestasse na impugnação, não havendo que se falar  em sua falta.  Portanto, descabe razão à Interessada quanto às questões de nulidade.  Quanto  ao mérito,  o Conselheiro Relator  considero  que  houve  força maior,  questão que afastaria a aplicação de penalidade.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 12466.004734/2008­35  Acórdão n.º 3302­001.947  S3­C3T2  Fl. 317          7 Entretanto,  o  que  consta  dos  autos  não  revela  que  tenha  ocorrido  somente  força maior.  De fato, não se pode admitir a argumentação de que a interessada teria sido  apenas  vítima  de  fatos  que  teriam  fugido  ao  seu  controle,  uma  vez  que  essa  questão  é  irrelevante,  pois  a  responsabilidade,  no  caso,  é  dela,  que  ela  deveria  ter  tomado  todas  as  providências para que a irregularidade não acontecesse.  Identifica­se claramente no caso a culpa tanto na modalidade “in vigilando”  como na modalidade “in eligendo”.  A  primeira  diz  respeito  à  responsabilidade  de  zelar  pelas  ações  das  contratadas  no  procedimento  de  desembaraço  e  a  segundo,  eventualmente,  na  de  escolher  empresa competente para realizar as tarefas.  Nesse  contexto,  a  responsabilidade  tributária  por  todas  as  ações  das  contratadas recai sobre os ombros da Interessada, como consequência do que dispõe o art. 673  do Decreto n. 6.759, de 4 de fevereiro de 2009.  Tendo  claramente  ocorrido  a  irregularidade,  não  lhe  é  lícito  alegar  ter  sido  vítima de fato decorrente de procedimento negligente da empresa contratada.  Dessa  forma,  adotando  os  demais  fundamentos  do  acórdão  de  primeira  instância, voto por negar provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  JOSÉ ANTONIO FRANCISCO                  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 01/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 13/02/20 13 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 30/06/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinad o digitalmente em 27/06/2013 por GILENO GURJAO BARRETO

score : 1.0
4955812 #
Numero do processo: 10670.000558/2006-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PRAZO. RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS O valor de janeiro de 2000, corrige-se, tendo em vista erro material.Os valores de janeiro e março de 2002, constantes em declarações de compensações vinculados a outros processos administrativos, não podem ser compensados, tendo em vista o art. 170 do CTN, pois os créditos devem gozar de liquidez e certeza. Logo, não conhecido pleito. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3201-000.873
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em negar, por voto de qualidade, proposta de diligência levantada pelo Conselheiro Luciano de Almeida Moraes. Em relação à prescrição, foi negado provimento ao recurso por voto de qualidade; vencidos os conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano de Almeida Moraes e Adriana Oliveira e Ribeiro. Em relação ao período de janeiro de 2000 foi reconhecido erro material, que foi dado de forma unânime e o não conhecimento da compensação em relação aos períodos de janeiro e março de 2002. Não conhecer por unanimidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 PRAZO. RESTITUIÇÃO. Por conta da decisão proferida pelo STF (RE 566.621), é obrigatória a observância das disposições nele contida sobre prescrição expressas no Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos pedidos de restituição de tributos formulados na via administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do seu fato gerador; já para os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar-se à contagem de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN. NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO ART. 543C DO CPC. De acordo com o art. 62A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS O valor de janeiro de 2000, corrige-se, tendo em vista erro material.Os valores de janeiro e março de 2002, constantes em declarações de compensações vinculados a outros processos administrativos, não podem ser compensados, tendo em vista o art. 170 do CTN, pois os créditos devem gozar de liquidez e certeza. Logo, não conhecido pleito. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 10670.000558/2006-50

anomes_publicacao_s : 201202

conteudo_id_s : 4954653

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-000.873

nome_arquivo_s : 320100873_10670000558200650_201202.doc.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10670000558200650_4954653.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, em negar, por voto de qualidade, proposta de diligência levantada pelo Conselheiro Luciano de Almeida Moraes. Em relação à prescrição, foi negado provimento ao recurso por voto de qualidade; vencidos os conselheiros Marcelo Ribeiro Nogueira, Luciano de Almeida Moraes e Adriana Oliveira e Ribeiro. Em relação ao período de janeiro de 2000 foi reconhecido erro material, que foi dado de forma unânime e o não conhecimento da compensação em relação aos períodos de janeiro e março de 2002. Não conhecer por unanimidade.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4955812

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981584424960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.000558/2006­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­000.873  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  Ementa:   CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­Calendário: 1999, 2000, 2001, 2002  PRAZO. RESTITUIÇÃO.   Por  conta  da    decisão  proferida  pelo  STF  (RE  566.621),  é  obrigatória  a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código Tributário Nacional, que mutatis mutandis, devem ser aplicadas aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim,  para  os  pedidos  efetuados  até  09/06/2005  deve  prevalecer  a  orientação  da  Primeira Seção do STJ no sentido de que o prazo era de 10 anos contados do  seu  fato  gerador;  já  para  os  pedidos  administrativos  formulados  após  09/06/2005 devem sujeitar­se  à  contagem de prazo  trazida pela LC 118/05,  ou  seja,  cinco  anos  a  contar  do  pagamento  antecipado  de  que  trata  o  parágrafo 1º do artigo 150  do CTN.    NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DO CONTEÚDO DE DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO RITO DO  ART. 543­C DO CPC.  De  acordo  com  o  art.  62­A  do Regimento  Interno  do CARF,  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS  O valor de janeiro de 2000, corrige­se, tendo em vista erro material.     Fl. 945DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Os  valores  de  janeiro  e  março  de  2002,  constantes  em  declarações  de  compensações vinculados a outros processos administrativos, não podem ser  compensados,  tendo  em  vista  o  art.  170  do  CTN,  pois  os  créditos  devem  gozar de liquidez e certeza. Logo, não conhecido pleito.  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  em  negar,  por  voto  de  qualidade,  proposta de diligência levantada pelo Conselheiro Luciano de Almeida Moraes. Em relação à  prescrição, foi negado provimento ao recurso por voto de qualidade; vencidos os conselheiros  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Luciano  de  Almeida  Moraes  e  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro.  Em  relação  ao  período  de  janeiro  de  2000  foi  reconhecido  erro material,  que  foi  dado  de  forma  unânime e o não conhecimento da compensação em relação aos períodos de janeiro e março de  2002.Não conhecer por unanimidade.    Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.      NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 07/03/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim,  Paulo  Sérgio  Celani,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  e  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes.  Ausências  justificadas de  Judith do Amaral Marcondes Armando e Daniel Mariz Gudiño.    Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  “Trata­se  o  presente  de  Pedido  de  Restituição  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre outras  receitas que não o  faturamento bruto, do  período  de  fevereiro  de  1999  a  novembro  de  2002,  no  valor  de  R$1.133.599,47, em razão de declaração de inconstitucionalidade, pelo STF.  da Lei n°9.718/98, em Recurso Extraordinário n" 432.530­6.  A  interessada  também  apresentou  as  Declarações  de  Compensação,  fls.  593/616, nas quais constam como origem do crédito o presente processo.  Fl. 946DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.000558/2006­50  Acórdão n.º 3201­000.873  S3­C2T1  Fl. 2          3 A  DRF­Montes  Claros/MG  emitiu  Despacho  Decisório  n°  224/2008,  indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações declaradas  em  razão  da  ausência  de  crédito  remanescente  a  ser  aproveitado  (fls.  623/637).  A  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  lis.  659/678  contra o despacho que não homologou as compensações vinculadas, na qual  alega que a fiscalização:  ­  imputou  créditos  a  débitos  cuja  extinção  por  compensação  está  sendo  processada e analisada em outros processos administrativos;  ­  utilizou­se  de  valores  de  créditos  da  requerente  para  a  quitação  de  supostos valores devidos e não recolhidos de PIS há mais de cinco anos, que  já teriam sido abarcados pela decadência (no caso de lançamento) ou pela  prescrição (no caso de cobrança direta de débito declarado e não pago);  ­ deixou de considerar parte do crédito por ela  já reconhecido no valor de  R$158,79 relativamente a fevereiro de 2000;  ­ apurou que o PIS efetivamente devido em janeiro de 2002 correspondente a  R$261.019,81  (tabela  3),  mas  na  DCOMP  n°  40819.04414.241105.1.7.01­ 3906,  processo  administrativo  n°  10670.000740/2001­04,  foi  declarado  débito  principal  de  PIS  a  ser  compensado  no  valor  de R$285.124,81,  não  havendo,  portanto,  a  exigência  fiscal  por  ele  determinada  no  valor  de  R$177.329,33;  ­ apurou que o PIS efetivamente devido em março de 2002 correspondente a  R$335.778,39  (tabela  3),  mas  na  DCOMP  n°  32748.64724.280703.1.7.02­ 2205,  processo  administrativo  n°  10670.720021/2005­29,  foi  declarado  débito  principal  de  PIS  a  ser  compensado  no  valor  de R$348.381,31,  não  havendo,  portanto,  a  exigência  fiscal  por  ele  determinada  no  valor  de  R$  335.778,39;  A  requerente,  às  fls.  679/694,  apresentou manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  que  indeferiu  parcialmente  a  restituição,  alegando  em  síntese que:  ­  o  direito  da  requerente  de  questionar  os  recolhimentos  já  fora  exercido  anteriormente  à  apresentação  de  seu  pedido  administrativo,  tanto  que  o  despacho decisório, no que se refere às parcelas não prescritas, nada mais  fez  do  que  dar  cumprimento  à  decisão  judicial  apresentada.  Não  há,  portanto, como se alegar que a requerente exerceu seu direito de pleitear a  devolução dos valores recolhidos a maior apenas em 13/04/2006;  ­ ainda que seja desconsiderada a ação judicial da requerente, não há que se  falar em prazo prescricional de cinco anos no presente caso, haja vista ser  pacifico  o  entendimento  de  que  o  prazo  prescricional  para  a  repetição  do  indébito dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (caso do PIS)  decorre da conjugação do artigo 168, 1 com o §4° do artigo 150, ambos do  Código  Tributário  Nacional,  perfazendo,  normalmente,  um  prazo  de  dez  anos.  É o relatório.  O pleito foi deferido em parte, no julgamento de primeira instância, nos termos  do acórdão DRJ/JFA no 09­24.944, de 09/07/2009, proferida pelos membros da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999. 2000, 2001, 2002  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 PAGAMENTO A MAIOR. DECADÊNCIA.  0 prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou  contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido,  inclusive em hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei  posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal  em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue­se após o  transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do  crédito tributário.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos, cuja prova compete ao sujeito passivo,  são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.  EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.  As manifestações de inconformidade e os recursos apresentados em razão  da não homologação da compensação suspendem a exigibilidade dos  débitos não compensados.  Solicitação Deferida em Parte.    O  julgamento  foi  no  sentido  dar  parcial  procedência  à  manifestação  de  inconformidade, para  reconhecer em favor da  interessada os créditos  listados na  tabela de fl.  882  e  considerar  homologadas  as  compensações  ora  declaradas,  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,   tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes  em  sua  peça  impugnatória.  Solicitando,  enfim,  para  reconhecer  o  pedido  de  restituição da contribuição a titulo de PIS incidente sobre outras receitas que não o faturamento  bruto, do período de fevereiro de 1999 a novembro de 2002.  Enfatiza, a reforma no acórdão, no tocante ao valor acatado de R$ 13.979,54,  ao invés de R$ 14.686,63; bem como considerar os valores compreendidos em janeiro/2002 e  março/2002, os quais não se encontram prescritos.    O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Versa  o    processo  de  pedido  de  restituição  da  contribuição  de PIS/PASEP,  incidente sobre outras receitas que não o faturamento bruto, do período de fevereiro de 1999 a  novembro  de  2002,  no  valor  de  R$1.133.599,47,  em  razão  de  declaração  de  inconstitucionalidade, pelo STF. da Lei n°9.718/98, em Recurso Extraordinário n° 432.530­6.  A  DRF­Montes  Claros/MG  emitiu  Despacho  Decisório  n°  224/2008,  onde  indeferiu  o  direito  creditório  e  não  homologou  as  compensações  declaradas  em  razão  da  ausência de crédito remanescente a ser aproveitado  às fls. 623/637.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.000558/2006­50  Acórdão n.º 3201­000.873  S3­C2T1  Fl. 3          5 Nos autos consta relatório da Apelação Cível em Mandado de Segurança —  AMS,processo n° 1999.38.00.025397­9, de  fl. 860,  impetrado pela  recorrente com pedido de  liminar, que:    Pediu a impetrante o recolhimento do PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/  70  com  as  alterações  da  Lei  Complementar  n°  17/73  e  não  de  acordo  com  as  alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98, alegando, para tanto, a ilegalidade e a  inconstitucionalidade de sua exigência com as referidas modificações.  Liminar deferida a fls. 18/20.  0 MM. Juízo a quo concedeu a segurança, para determinar o recolhimento do PIS  de acordo com a Lei n° 9.715/98 (fls. 66/72).  Inconformada, apela a União,  sustentando que a alteração da base de cálculo do  PIS  é  perfeitamente  legitima  e  constitucional,  requerendo,  ao  final,  a  reforma  do  mérito (fls.80/82).    Com relação à apelação da União, a 3ª Turma do TRF — 1ª Região, por  unanimidade, decidiu dar provimento à apelação, julgando prejudicada a remessa (fls. 861). A  recorrente não se conformando com a decisão do TRF, apresentou Recurso Extraordinário  perante ao STF, que recebeu o n° 432.530­6.    Com o trânsito em julgado, em 23/02/2006, do acórdão do STF no Recurso  Extraordinário n° 432.530­6, que conheceu do recurso e o proveu para conceder a segurança,  resultou  sedimentado  o  direito  da  impetrante  de  recolher  o PIS  sem  a  ampliação  da  base de  cálculo  levada  a  efeito  pelo  art.  3°,  §  1°,  da  Lei  9.718/98.  No  entanto,  o  direito  de  repetir  valores  porventura  recolhidos  a  maior  não  foi  objeto  da  presente  ação.  Logo,  a  recorrente   pleiteou a restituição do que entende ter pago a maior em 13/04/2006, data da transmissão da  DCOMP.    Inicialmente, em sede de preliminar, analiso a questão do prazo para pleitear  o seu pedido de restituição, para passar ao mérito.  Ressalto, que esta conselheira votava no sentido que prazo para que o sujeito  passivo  exerça  seu  direito  de  requerer  a  restituição  de  valores  que  comprove  terem  sido  recolhidos a maior ou indevidamente é aquele expresso no inciso I do artigo 168, combinado  com o inciso I artigo 165, do CTN, ou seja, o pedido deveria ser formulado no prazo máximo  de 5 anos a contar do pagamento indevido ou a maior, inclusive no caso de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, como a COFINS e o PIS, que se extinguem com o pagamento  antecipado por força do disposto no parágrafo 1º do artigo 150.  Como  sabemos,  o  legislador,  com  intuito  de  interpretar  o  artigo  168,  I  do  CTN, em 09 de fevereiro de 2005, por meio da Lei Complementar n° 118, explicitou sua  vigência no tempo:  Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do artigo 168 da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 —  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o parágrafo 1º do artigo 150  da referida Lei.  Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106,  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 inciso  I,  da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código  Tributário Nacional.  No entanto,  o STF – Supremo Tribunal  Federal  –  ao  julgar o RE 566.621,  relatada  pela Ministra Ellen Gracie,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  da  segunda  parte  do  artigo 4º da LC no. 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de cinco anos  tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9  de  junho  de  2005.    Por  conseguinte,  para  as  ações  ajuizadas  anteriormente  a  esta  data  (09/06/2005),  o  STF  decidiu  que  “quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §4º, 156,  VII, e 168, I, do CTN”  Foi  reconhecida  a  Repercussão  Geral,  devendo  ser  aplicado,  portanto,  o  artigo 543­B, parágrafo 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Assim sendo, por conta da decisão proferida no RE 566.621, é obrigatória a  observância  das  disposições  nele  contida  sobre  prescrição  expressas  no  Código  Tributário  Nacional,  que  devem  ser  aplicadas  aos  pedidos  de  restituição  de  tributos  formulados  na  via  administrativa. Assim, para os pedidos efetuados até 09/06/2005 deve prevalecer a orientação  da  Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que  o  prazo  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador; os pedidos administrativos formulados após 09/06/2005 devem sujeitar­se à contagem  de prazo trazida pela LC 118/05, ou seja, cinco anos a contar do pagamento antecipado de que  trata o parágrafo 1º do artigo 150 do CTN.    Diante  do  exposto,  para  os  pagamentos  ocorridos  anteriormente  a  13/04/2001, houve a decadência; considerando que a recorrente protocolizou o seu pedido de  restituição/compensação em 13/04/2006; quando da transmissão da DCOMP.   Quanto  ao  mérito,  sobre  o  período  de  janeiro  de  2000,  é  procedente  a  alegação  da  recorrente,  pois  o  valor  foi  corrigido  até  a  quitação  pela  compensação    em  31/08/2005, gerando um saldo credor de R$ 14.686,63 (diferença entre R$ 11.154,96 — saldo  devedor corrigido e R$ 25.841,59 — compensação). Assim sendo, o valor a ser restituído nesse  período é de R$ 14.686,63, valor correspondente   a essa diferença apurada. A decisão a quo  considerou  apenas  o  valor  de  R$  13.979,54.  Portanto,  o  valor  a  ser  considerado  é  de  R$  14.686,63,  ao  invés  de  R$  13.979,54.  Considero  que  houve  um  erro  material  que  deve  ser  corrigido, pois à fl.634 do vol. IV dos autos consta o valor de R$ 14.686,63.  Quanto  aos  períodos  contestados  de  janeiro  e  março  de  2002,  os  mesmos   foram  objeto  de  declarações  de  compensação,  não  homologadas  e  estão  vinculadas  aos   processos  administrativos  de  n°  10670.720021/2005­29  e  n°  10670.000740/2001­04,  em  virtude da manifestação de inconformidade e do recurso apresentados; logo, encontram­se com   exigibilidade  suspensa  os  referidos  débitos,  nos  termos  do  art.  74  da  lei  de  n°  9.430/96.  Portanto, não podendo ser deduzidos dos créditos pleiteados no presente processo, pois reza o  art. 170 do CTN que os créditos compensados devem gozar de liquidez e certeza; daí não poder  conhecer deste pleito, por estarem vinculados a outros processos. Em consulta ao COMPROT  do Ministério da Fazenda, ambos processos encontram­se arquivados (arquivo geral da SAMF­ MG), movimentados em 14/09/2011.    Fl. 950DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10670.000558/2006­50  Acórdão n.º 3201­000.873  S3­C2T1  Fl. 4          7 Portanto,  em  relação  à  prescrição,  foi  negado  provimento  ao  recurso  e  em  relação ao período de janeiro de 2000 foi reconhecido erro material e o não conhecimento da  compensação em relação aos períodos de janeiro e março de 2002.  À vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário.     Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim  ­  Relator                               Fl. 951DF CARF MF Impresso em 02/04/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 7/03/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 27/03/2012 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

score : 1.0
4890703 #
Numero do processo: 10980.916673/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data da apresentação da declaração de compensação sem que a autoridade competente da RFB tenha sobre ela se pronunciado, considera-se homologada a compensação declarada e definitivamente extinto o crédito tributário, independente da decisão sobre a liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.121
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2003 COMPENSAÇÃO DECLARADA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. EXTINÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data da apresentação da declaração de compensação sem que a autoridade competente da RFB tenha sobre ela se pronunciado, considera-se homologada a compensação declarada e definitivamente extinto o crédito tributário, independente da decisão sobre a liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10980.916673/2008-14

anomes_publicacao_s : 201306

conteudo_id_s : 5256583

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3302-002.121

nome_arquivo_s : Decisao_10980916673200814.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : WALBER JOSE DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10980916673200814_5256583.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente e Relator. EDITADO EM: 26/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed May 22 00:00:00 UTC 2013

id : 4890703

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:10:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045981744857088

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.916673/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.121  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2013  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  ITSA INDÚSTRIAS S/A (atual denominação de INDÚSTRIAS  TODESCHINI S/A)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2003  COMPENSAÇÃO  DECLARADA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  EXTINÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Decorrido o prazo de 05 (cinco) anos da data da apresentação da declaração  de compensação sem que a autoridade competente da RFB tenha sobre ela se  pronunciado,  considera­se  homologada  a  compensação  declarada  e  definitivamente extinto o crédito tributário, independente da decisão sobre a  liquidez e certeza do crédito utilizado na compensação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 26/05/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Maria  da  Conceição  Arnaldo  Jacó,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 66 73 /2 00 8- 14 Fl. 119DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.916673/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.121  S3­C3T2  Fl. 3          2   Relatório  No dia 25/09/2003 a empresa INDÚSTRIAS TODESCHINI S/A (hoje ITSA  INDÚSTRIAS  S/A),  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  PER/DCOMP  pleiteando  o  ressarcimento  de  crédito  presumido  de  IPI,  relativo  ao  3º  trimestre  de  2002. Utilizando  este  crédito,  no  dia  30/09/2003  a  empresa  apresentou  DCOMP  na  qual  declara  que  efetuou  a  compensação de débitos de Cofins e de PIS com vencimento anterior à data da transmissão da  DCOMP (30/09/2003).  No  dia  07/10/2008,  a  DRF  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  reconhecendo  a  integralidade  do  crédito  pleiteado  e  homologando  parcialmente  as  compensações  declaradas  em  razão  da  inclusão,  no  valor  do  débito  compensado,  de multa  e  juros  de  mora  contados  da  data  do  vencimento  até  a  data  da  transmissão  da  DCOMP  (30/09/2003).  Do  referido  Despacho  Decisória  a  Recorrente  tomou  ciência  no  dia  14/10/2008  e,  tempestivamente,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  preliminarmente, a ocorrência da homologação tácita, a decadência e a prescrição e, no mérito,  contesta a multa de mora (que considera confiscatória) e os juros selic (que considera ilegal).  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto  ­  SP  indeferiu  a  solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do Acórdão  no  14­34.747,  de  03/08/2011,  cuja  ementa  abaixo se transcreve.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  HOMOLOGAÇÃO POR DISPOSIÇÃO LEGAL.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito passivo até o  limite do direito creditório pleiteado,  será  de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  DÉBITOS  VENCIDOS.  COMPENSAÇÃO  ACIMA  DO  LIMITE  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  RECONHECIDO  E  DO  MONTANTE DECLARADO.  No  procedimento  de  valoração/imputação  dos  débitos  compensados, em face de direito creditório reconhecido ou cuja  respectiva  compensação  declarada  de  débitos  tenha  sido  homologada  por  disposição  legal,  a  data  de  valoração  a  ser  considerada  é  a  data  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  sendo  esta posterior às datas de vencimento dos débitos compensados;  sendo o caso de débitos vencidos, são computados os acréscimos  legais no cálculo do  valor utilizado do crédito  (imputação); no  final do confronto, a parcela restante, sem cobertura do direito  creditório,  é  reputada  como  compensação  indevida,  sujeita  a  cobrança.  MULTA DE MORA. COMPENSAÇÃO. DÉBITOS VENCIDOS.  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.916673/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.121  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  compensação  de  débitos  vencidos  implica  a  imposição  de  multa de mora.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  É  legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  Desta  decisão  a  empresa  interessada  tomou  ciência  no  dia  12/12/2011,  conforme  AR  de  fl.  75,  e,  no  dia  10/01/2012,  ingressou  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  81/109, no qual renova os argumentos sobre:  1.  a  ocorrência  da  homologação  tácita  dos  débitos  compensados  e  regularmente declarados, com a conseqüente extinção definitiva dos mesmos;  2.  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  Fisco  proceder  ao  presente  lançamento, quanto aos fatos geradores objeto do lançamento, ocorridos entre janeiro de 2003  e junho de 2003;  3.  a ocorrência da prescrição posto que os débitos  foram reconhecidos pela  Recorrente quando da declaração de compensação e o processo administrativo ficou paralisado  por mais de 05 (cinco) anos;  4.  a  violação  do  princípio  constitucional  do  não  confisco  e  direito  de  propriedade em face da imposição da multa de mora;  5.  a  inadmissibilidade  da  utilização  da  Taxa  Selic  no  cálculo  dos  juros  de  mora.  É o Relatório do essencial.    Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais. Dele  se conhece.  Como  relatado,  no  dia  30/09/2003  a  empresa  Recorrente  apresentou  declaração  de  compensação  de  débitos  de  PIS  e  Cofins,  com  a  utilização  de  crédito  de  presumido de IPI, cujo pedido de ressarcimento fora apresentado no dia 25/09/2003.  No  dia  14/10/2008,  a  empresa  Recorrente  tomou  ciência  do  despacho  decisório  dando  notícia  do  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  e  da  homologação  parcial das compensações declaradas.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.916673/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.121  S3­C3T2  Fl. 5          4 Não se conformando com esta decisão, a empresa Recorrente ingressou com  Manifestação de Inconformidade que restou indeferida pela DRJ de Ribeirão Preto ­ SP.  Sobre a preliminar suscitada pela Recorrente de que ocorreu a homologação  tácita das compensações declaradas, a decisão recorrida assim se manifestou:  Dessa  forma,  tendo  a  lei  especificado  que  a  compensação  declarada  à  SRF  extingue  o  credito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação, esta se dará no prazo  de  cinco  anos  cintados  da  data  da  entrega  da  mencionada  declaração.  Assim,  tendo sido o PER/DCOMP com a  indicação dos débitos  compensados  transmitido  em  30/09/2003,  a  compensação  informada  pela  contribuinte  foi  homologada  em  29/09/2008,  data anterior à da ciência do despacho decisório, que se deu em  14/10/2008, após a homologação estabelecida em lei.  Ocorre  que  somente  a  compensação  declarada  é  sujeita  à  chamada homologação  tácita.  Trata­se  do montante de  débitos  compensados  até  o  limite  do  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP.  No  Despacho  Decisório  eletrônico,  exarado  depois  do  termo  final do prazo quinquenal de homologação, o direito creditório  requerido  foi  inteiramente  reconhecido.  De  qualquer  sorte,  independentemente  da  conclusão  do  ato  decisório,  a  compensação  declarada,  até  o  limite  do  montante  do  crédito  pleiteado, já se encontrava homologada por disposição legal.  Contudo,  a  compensação  do  saldo  credor  ressarcível  do  trimestre  em  causa  foi  efetuada  com  débitos  vencidos  (data  de  transmissão  do  PER/DCOMP  com  compensação  dos  débitos:  30/09/3003;  datas  de  vencimento  dos  débitos  compensados:  14/03/2003,  15/04/2003,13/06/2003  e  15/07/2003);  vale  dizer,  tendo em vista o procedimento de valoração e imputação com a  incorporação  de  acréscimos  legais  (fl.  02),  foi  realizada  pela  interessada,  efetivamente,  uma  compensação  em  montante  superior  ao  do  direito  creditório  solicitado.  Dai,  portanto,  a  cobrança do principal, multa de mora e juros de mora.  Em  outras  palavras,  a  decisão  recorrida  limitou  a  extinção  definitiva  dos  créditos, pela homologação tácita, ao valor do crédito reconhecido.  Pela sistemática da compensação instituída pela Lei nº 10.637/02, que alterou  o art. 74 da Lei 9.430/96, o sujeito passivo que apurar crédito de tributos administrados pela  RFB,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios relativos a tributos administrados pela RFB. A compensação será efetuada mediante a  entrega de Declaração de Compensação, extinguindo o crédito tributário sob condição de sua  ulterior homologação.  Por seu turno, a Lei nº 10.833/2003, deu nova redação para o § 5º, do art. 74  da Lei nº 9.430/96, para estabelecer o prazo de 05 (cinco) anos para a autoridade homologar  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10980.916673/2008­14  Acórdão n.º 3302­002.121  S3­C3T2  Fl. 6          5 expressamente a compensação declarada. Expirado esse prazo, ocorre a homologação tácita e o  crédito tributário está definitivamente extinto.  Observe­se  que  a  homologação  tácita  ocorre  independentemente  do  reconhecimento  (ou  não),  por  parte  da  autoridade  da  RFB,  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado pelo sujeito passivo na compensação declarada. Portanto, não procede o entendimento  da decisão recorrida de que a homologação tácita está  limitada ao valor do crédito apurado e  reconhecido pela autoridade da RFB.  Também não é demais  lembrar que o débito extinto não pode ser objeto de  cobrança. Portanto, não procede a cobrança dos débitos declarados na DCOMP apresentada no  dia 30/09/2003. Eventuais diferenças relativas a multa e/ou juros de mora incidentes sobre os  referidos débitos, não compensados pelos sujeito passivo, somente podem ser cobrados dentro  do prazo prescricional.  Diante  da  extinção  definitiva  do  débito  objeto  da  cobrança,  desnecessário  abordar  e discutir  aqui  as  questões  relativas  a multa de mora  e  à utilização da  taxa Selic no  cálculo  dos  juros  de  mora,  incluídas  pela  recorrente,  em  razão  de  que  o  acessório  segue  o  principal em sua natureza e destino.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  definitivamente  extintos  os  débitos  constantes  da  DCOMP  apresentada  no  dia  30/09/2003.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                             Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 26/05/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4957191 #
Numero do processo: 10865.908877/2009-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não-homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel E Eu, Sidney Eduardo Stahl
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/04/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não-homologação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10865.908877/2009-71

anomes_publicacao_s : 201307

conteudo_id_s : 5267347

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3801-001.963

nome_arquivo_s : Decisao_10865908877200971.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : SIDNEY EDUARDO STAHL

nome_arquivo_pdf_s : 10865908877200971_5267347.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel E Eu, Sidney Eduardo Stahl

dt_sessao_tdt : Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4957191

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:11:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713045982008049664

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 90          1 89  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908877/2009­71  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.963  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DESPACHO DECISÓRIO ­ NULIDADE  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  contenha  informação  que, mesmo  de  modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não­homologação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 77 /2 00 9- 71 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente) Marcos Antonio Borges,  Paulo Guilherme Déroulède  (Suplente),  ,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  E  Eu,  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908877/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.963  S3­TE01  Fl. 91          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto, assim expresso:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998, permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido  entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 30/04/2004   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Fl. 93DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908877/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.963  S3­TE01  Fl. 92          5 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  que  resumidamente  aponta  que  a  parte  não  tem  condições  de  se  defender  porque  a  autoridade  julgadora não informou o por quê o contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis  que  haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo diverso. Que a r. decisão não possibilita à contribuinte, condições ideais para combatê­la.  No mérito, cita uma gama de conteúdo doutrinário e jurisprudência acerca do  lançamento sujeito à homologação, decadência e o direito de compensar, requerendo, a final o  provimento do recurso voluntário.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  a  DRF  de  Limeira  entendeu  por  negar  seguimento ao mesmo considerando o fato de que a DRJ não havia conhecido da manifestação  de inconformidade.  Em  face  dessa  decisão  a  Recorrente  interpôs  Mandado  de  Segurança  que  determinou que se desse seguimento aos recursos da mesma e a sua remessa a esse Conselho.  É o que importa relatar,  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conheço do recurso.  Pelo  que  se  pode  defluir  da  peça  recursal  a  Recorrente  entende  ser  nulo  o  despacho decisório porque o mesmo não informou o motivo pelo qual a Fazenda concluiu que  não sobreviera crédito para a compensação pleiteada.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Estamos diante de uma declaração de compensação que se opera nos termos  do artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim expresso (os destaques são  nossos):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  O  despacho  decisório  não­homologou  a  compensação  sob  o  seguinte  fundamento:  “Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada”  Assim,  de  modo  didático,  se  me  permitem  apontar  meu  raciocínio  dessa  forma, temos em confronto, por um lado, uma declaração da Contribuinte na qual informou um  crédito e, por outro lado, uma decisão da autoridade que informou que esse crédito não existe  em seus arquivos.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908877/2009­71  Acórdão n.º 3801­001.963  S3­TE01  Fl. 93          7 Temos  também  a  informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  nos  autos  existem ‘fartos’ documentos que, se analisados, nos permitiria inferir a existência do crédito.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido  utilizados  de  algum  modo,  provavelmente  na  DCTF,  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida.  E  é  essa  a  informação  do  despacho  decisório:  a  que  não  havia  crédito  disponível,  é  essa  suficiente  para  avisar  ao  contribuinte  o  motivo  da  não  homologação  –  a  inexistência de crédito ­ e ao contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que  tinha crédito.  Nesse  sentido,  entendo  não  haver  falta  de  fundamento  que  implique  em  nulidade.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo, a ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Assim,  na  hipótese  da  compensação  declarada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  carregado  de  doutrina  e  jurisprudência  escrito  em  linguagem profundamente empolada – quase um  soneto de Francisco de Vasconcelos –,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

score : 1.0