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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4715093 #
Numero do processo: 13807.008668/99-10
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - NULIDADES – Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF – PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no qual a decisão deve seguir. PAF – PRINCÍPIO INQUISITÓRIO – O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso concreto. Nos autos o levantamento do fluxo financeiro demonstrou a ocorrência de saldo credor de caixa em todos os meses do ano calendário. Intimada a recorrente não apresentou qualquer explicação que justificasse tais resultados. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão de receitas, quando o contribuinte não consegue justificar a diferença. PIS – COFINS – LANÇAMENTOS DECORRENTES - Reconhecida a ocorrência de omissão de receitas, pertinente sua inclusão na base de incidência das contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08415
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA . . i. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4C, 4;f: Pi OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668/99-10 Recurso n°. :142.578 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1996 Recorrente : SULACOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Recorrida :10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :10 DE AGOSTO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.415 PAF - NULIDADES — Não provada violação às regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO — Os princípios são as diretrizes que devem ser observadas pelo administrador tributário. A constituição traz em si normas e princípios jurídicos vinculantes que apontam o sentido no • qual a decisão deve seguir. PAF — PRINCIPIO INQUISITÓRIO — O dever de investigação decorre da necessidade que tem o fisco em provar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. Sendo seu o encargo de • provar a ocorrência do fato imponível, para exercício do direito de realizar o lançamento, a este corresponderá o dever de investigação com o qual deverá produzir as provas ou indícios, segundo determine a regra aplicável ao caso concreto. Nos autos o levantamento do fluxo financeiro demonstrou a ocorrência de saldo credor de caixa em todos os meses do ano calendário. Intimada a recorrente não apresentou qualquer explicação que justificasse tais resultados. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa, autoriza a presunção de omissão de receitas, quando o contribuinte não, consegue justificar a diferença. PIS — COFINS — LANÇAMENTOS DECORRENTES - Reconhecida a ocorrência de omissão de receitas, pertinente sua inclusão na base de incidência das contribuições. ...„.Recurso negado. , . . 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668/99-10 Acórdão n°. :108-08.415 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULACOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI !AL -AD AN PRE DEpITE (4) g TE • . IAS PESSOA MONTEIRO -ri, - LATORA FORMALIZADO EM: 2 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e • JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;‘.ftirr:•). OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668/99-10 Acórdão n°. :108-08.415 • Recurso n°. :142.578 Recorrente : SULACOM COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO PRODUTOS QUÍMICOS LTDA RELATÓRIO • Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, R$ 1.214.325,14 (fls.22) - com base nos artigos 523, parágrafo 3°, 739 e 892, do • RIR194;PIS, — R$ 35.852,47 (fls.28) — com base no art. 3°, alínea "b" , da Lei Complementar n° 07/70, art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; art. 83, inciso III, da Lei 8981/95; arts. 2°, inciso I, 30, 8°, inciso I, e 9°, da Medida provisória n° 1212/95; arts. 2°, inciso I, 3° e • 8°, inciso I e 9° da MP 1249/95 e suas reedições; COFINS, R$ 97.146,01 (fls.34) — com base no art. 1° a 5° da Lei Complementar 70/91; IRRF - R$ 1.686.531,56 (fls.41) — com base no artigo 44 da Lei 8541/92 c/c art. 3° da Lei 9.064/95; e art. 62 • da Lei 8981/95, e Contribuição Social sobre o Lucro, R$ 485.730,07 (fls.47) — com base no art. 2 e §§, da Lei 7.689/88; art. 57 da Lei 8.981/95; art. 43 da Lei 8541/92 com as alterações do art. 3° da Lei 9064/95. • Foi detectada omissão de receitas operacionais, conforme Termo de verificação e constatação de fls. 15/17. Lançamentos foram realizados a débitos da conta 1.1.1.01.001 — CAIXA e créditos da conta 1.1.2.01.001 — CLIENTES, nos • valores ali demonstrados. Contudo, "a empresa enviava aos Bancos suas duplicatas para as respectivas cobranças, contabilizando-as, através de extratos, de acordo com os recebimentos". Intimada nos dias 10/05/99 e 09/06/99 a demonstrar e comprovar o efetivo recebimento dos valores, a empresa não se pronunciou. Realizado o reajuste 3 ) • cf•-/..1.4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , : •-ittr» OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668l99-10 Acórdão n°. : 108-08.415 na conta caixa resultou em saldos credores em todos os meses daquele ano calendário. Impugnação apresentada às fls.58 a 61 se contrapôs ,a desconsideração da contabilidade e a alegação de que não se fizera acompanhar dos documentos hábeis e idôneos. Apenas o registro contábil não seria eficaz meio de prova. O arbitramento se fizera apenas com base em extratos bancários • sem considerar as despesas. O saldo credor decorrera das despesas não serem consideradas o que implicara em um lançamento de valor irreal. Protestou pela juntada posterior de documentos para que a contabilidade refletisse as operações realizadas e a verdade dos fatos. • Decisão de fls. 78/84 negou provimento ao recurso. Ao pedido de juntada posterior de documentos opôs o artigo 15 c/c o § 4°. do Decreto 70235/1972. A contabilidade da empresa não fora desqualificada, portanto, desnecessária sua reconstituição. No mérito destacou a confusão, nas razões apresentadas, quando às formas de apuração dos resultados. Também não houvera qualquer arbitramento. Os valores lançados disseram respeito às diferenças não justificadas pela contribuinte. Por outro lado, considerar as despesas conforme solicitado • implicaria em aumento no quantum tributável. Correto o lançamento efetuado com base em saldo credor da conta Caixa, apurado após intimações e análise de documentos (extratos bancários). Por decorrência estendeu aos reflexos as conclusões do principal. No recurso Voluntário juntado às fls. 961101, documentos de fls. 102/440, reiterou que a causa de lançar seda os recebimentos de clientes por caixa, quando, no entender do fisco, esses se fizeram por banco, contabilizados através 4 én? 4tie MINISTÉRIO DA FAZENDA: • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,i :ett? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668/99-10 Acórdão n°. :108-08.415 dos extratos bancários de acordo com os recebimentos. Sofrera duas autuações e não obtivera êxito em suas defesas. Em 1995 apurara o lucro na forma presumida e em 1996 optara pelo lucro real. Fora intimada a apresentar os documentos exigidos pela fiscalização e o fizera no CAC, onde permaneceram por mais de 30 dias. Todavia, fora surpreendida com a informação de que não atendera a intimação dos autuantes. Os documentos provariam seu acerto, mas, inexplicavelmente, não foram aceitos pelo fisco, em notório cerceamento do seu direito de defesa. Pediu acatamento da preliminar de nulidade para que fossem examinados esses documentos ou o auto desconstituído. A comprovação dos recebimentos dos valores representados pelas duplicatas enviadas para cobrança bancária estaria nos próprios extratos, não considerados pelos autores da ação fiscal. Os lançamentos reflexos, como conseqüência, também deveriam ser revistos. É o Relatório. 5 2:.2.'t MINISTÉRIO DA FAZENDA ''''. • :. i';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESalp z„,1/4tt OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668/99-10 Acórdão n°. :108-08.415 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, portanto, dele conheço. Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por entender que, ao contrário do que alega a Recorrente, os fatos e as infrações apuradas estão suficientemente descritos no auto de infração, complementado pelo Termo de Verificação Fiscal, não tendo havido prejuízo à defesa. Ademais, os documentos juntados na fase recursal e ditos entregues no CAC e não analisados, nada mais são do que cópias de DARF, Notas Fiscais, DIRPJ ano calendário de 1994, fls. 187/ 435, que em nada respondem aos pedidos de esclarecimentos sobre as diferenças apontadas pelo autuante (fls. 11/14) A recomposição da conta caixa se deu pela exclusão dos valores correspondentes às duplicatas descontadas em bancos, contudo, contabilizadas como se tivessem sido recebidas pelo caixa, e ainda contabilizadas no momento da disponibilidade efetiva, após o desconto bancário. A recorrente em nenhum momento do procedimento ou processo se referiu ao porque da diferença, preferindo passar ao largo da questão. A matéria dos autos é de provas. Com efeito, caberia à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do fisco e foi o 3que se verificou nos autos. r 6 41o"r•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA .43 vt't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+sei • „, OITAVA CÂMARA, Processo n°. :13807.008668/99-10 Acórdão n°. : 108-08.415 O indício é uma prova indireta, ou seja, prova-se determinado fato que ,apesar de não estar diretamente relacionado com o fato ao qual se pretende comprovar diretamente, pode a ele ser relacionado através do método lógico- presuntivo, sendo complementado pela presunção, que pode estar prevista em lei (presunção legal), decorrer de uma análise lógica do indício (presunção simples) ou ainda decorrer da própria experiência do aplicador (presunção de hominis). No caso, a confirmação de omissão de receitas, por saldo credor de caixa, não justificado pelo sujeito passivo, corrobora a tese do fisco. Comprovado, portanto, o fato constitutivo do direito de lançar do fisco, caberia a recorrente alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do artigo 333 CPC, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente. Convém lembrar, também, que os argumentos e documentos oferecidos não conferem liquidez e certeza ao pedido. Aqui, breve digressão sobre as provas. Paulo de Barros Carvalho ensina: "Se os fatos são entidades lingüísticas, com pretensão veritativa, entendida esta cláusula como a utilização de uma linguagem competente para comprovar o consenso (Habermas), os fatos jurídicos serão aqueles enunciados que puderam sustentar-se em face das provas em direito admitidas. Aqui no hemisfério do direito, usar competentemente a linguagem significa manipular de maneira adequada os seus signos e em especial a simbologia que diz respeito às provas, isto é, as técnicas que o direito positivo elegeu para articular os enunciados fáticos que opera. De ver está que o discurso prescritivo do direito posto, indica fato por fato, os instrumentos credenciados para constituí-los, de tal sorte que os acontecimentos do mundo social que não puderem ser relatados com tais 7 *.f.L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:--4" •)- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008668/99-10 Acórdão n°. :108-08.415 ferramentas de linguagem não ingressam nos domínios jurídicos, por mais evidente que sejam. O sistema do direito positivo estabelece regras estruturais para organizar como fatos e situações existenciais que julga relevantes. Cria com isso, objetivações, mediante um sistema articulados de símbolos que vão orientar os , destinatários quanto ao reconhecimento daquelas ocorrências." (Teoria da Prova C10 • Direito Tributário — Suely Gomes. Fioffmann — Copola Editora -1999 73/74) No campo do DT, valerá a linguagem melhor elaborada sobre o fato, respaldada nas provas produzidas segundo as formas determinadas na lei. • No caso sob análise, a inconformação decorre da aplicação da lei • pelo administrador tributário, nos estritos limites de sua atividade vinculada, não havendo como esta instância administrativa afastar dispositivo aplicado em estrita subsunção do fato à norma. Quanto aos lançamentos decorrentes, devido a conexão existente • entre os processos matriz e reflexos, esses, por decorrência seguirão aquele. São esses os motivos que me convenceram a votar no sentido de • , negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de agosto de 2005. • AL- eiÃo • • ••• UIAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4713951 #
Numero do processo: 13805.003848/93-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LEI Nº 8.033/90 - INCONSTITUCIONALIDADE - Não constitui matéria oponível na esfera administrativa. O inciso I do art. 1º da Lei nº 8.033/90 não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF. IOF - FALTA DE RECOLHIMENTO - OPERAÇÕES PRÓPRIAS - Não infirmada, objetivamente, a apuração efetuada pelo Fisco, segundo os critérios estabelecidos nas Instruções Normativas nº 65/90 e 67/90, mantém-se a exigência. OPERAÇÕES TRAVA DE CÂMBIO - Operação conduzida por instituição financeira, prevista e regulada pelo Banco Central, enquadrando-se como aplicação financeira por resultar num rendimento (prêmio) pré-fixado (% a/m) incidente sobre o valor contratado do câmbio, pelo período contado da data em que o prêmio tenha sido formalmente acordado até o dia determinante do vencimento legal do contrato de câmbio, tudo isso corporificado no "contrato de câmbio", que se presta, assim, também como instrumento dessa operação financeira (título ou valor mobiliário). DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigo e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. IMUNIDADE RECÍPROCA - É de se reconhecer a proteção que goza os entes públicos em face do IOF, por força de entendimento inequívoco do STF nesse sentido. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA FECHADA - A ausência do reconhecimento pelo STF de possuírem natureza de entidade de assistência social impossibilita serem tidas como beneficiárias da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-13131
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Claus Nogueira Aragão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Publicado no Diário Oficial da União de i) /n' 1 0 2, it Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA I 9,/k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _J 2.2,• Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 Sessão : 28 de agosto de 2001 Recorrente : BANCO BMC S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - LEI N° 8.033/90 — INCONSTITUCIONALIDADE - Não constitui matéria oponível na esfera administrativa. O inciso I do art. 1° da Lei n° 8.033/90 não foi objeto de declaração de inconstitucionalidade pelo STF. IOF - FALTA DE RECOLHIMENTO - OPERAÇÕES PRÓPRIAS - Não infirmada, objetivamente, a apuração efetuada pelo Fisco, segundo os critérios estabelecidos nas Instruções Normativas na 65/90 e 67/90, mantém-se a exigência. OPERAÇÕES TRAVA DE CÂMBIO - Operação conduzida por instituição financeira, prevista e regulada pelo Banco Central, enquadrando-se como aplicação financeira por resultar num rendimento (prêmio) pré-fixado (% a/m) incidente sobre o valor contratado do câmbio, pelo período contado da data em que o prêmio tenha sido formalmente acordado até o dia determinante do vencimento legal do contrato de câmbio, tudo isso corporificado no "contrato de câmbio", que se presta, assim, também como instrumento dessa operação financeira (título ou valor mobiliário). DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA - Denunciado espontaneamente ao Fisco o débito em atraso, acompanhado do pagamento do imposto corrigido e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, descabe a exigência da multa de mora prevista na legislação de regência. IMUNIDADE RECIPROCA - É de se reconhecer a proteção que goza os entes públicos em face do I0F, por força de entendimento inequívoco do STF nesse sentido. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA FECHADA - A ausência do reconhecimento pelo STF de possuírem natureza de entidade de assistência social impossibilita serem tidas como beneficiárias da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF/88. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO BMC S/A. 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA - re S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -`1 Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. O Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda declarou-se impedido de votar. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Alexandre Magno Rodrigues Alves. Fez sustentação oral, pelo Recorrente, o Dr. Claus Nogueira Aragão. Sala das Se:s • , em 28 de agosto de 2001 Mar •s " -cius INeder de Lima Pre id nte • Irás : ueno elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda Imp/cf 2 -af . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 Recorrente : BANCO BMC S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e tran- screvo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 130/147: "A empresa acima qualificada, foi submetida à fiscalização do 1OF consoante programa I0F, tendo sido exigido o crédito tributário no montante de 718.917,19 UF1R com base no inciso I dos artigos I° e 5°, art. 2° e parágrafo único do art. 9° da MP 160/90 transformada na Lei n° 8.033/90 e INs 65 e 67 de 1990, Conforme descrição dos Fatos de fls. 92 a 97, versa a matéria em litígio sobre a insuficiência no recolhimento do IOF incidente sobre aplicações próprias do Banco e da Corretora (incorporada pelo Banco) conforme Lei 8.033/90 e INs 65 e 67/90, falta de cobrança e recolhimento desse mesmo imposto previsto na Lei 8.033/90 nos contratos de "câmbio travado" existentes em 15/03/90 e alguns resgates em 19/03/90 de aplicações em OVERNIGHT além de pagamentos intempestivos de IOF em 20/04/90, 27/04/90 e 18/05/90 sem a multa e juros de mora devidos. Tendo tomado ciência do Auto de Infração acima referido em 12/08/93 e obtido a prorrogação do prazo, por mais 15 dias, para atendimento da intimação (novo vencimento em 26/09/93, domingo), inconformado, o autuado ingressou tempestivamente, em 27/09/93, com a impugnação de fls. 112 a 127, na qual procura demonstrar a improcedência do crédito tributário exigido, oferecendo as seguintes razões de defesa: I) que a Lei n° 8.033, de 1990, oriunda da conversão das Medidas Provisórias n's 160 e 171, de 1990, pretendeu instituir diversas incidências do 10F de caráter transitório, de que trata o artigo 153, inciso V, da Constituição Federal. Entre tais incidências figurou a titularidade de títulos e valores mobiliários, públicos e privados (art. 1°, inciso); 3 J25 MINISTÉRIO DA FAZENDA }3k; ,r t:SEAL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848193-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 2) que a exigência do IOF sobre a titule:ride:de das aplicações em títulos, baseada na Lei n° 8.033190, é inconstitucional; 3) complementa, que o IOF está incidindo sobre o patrimônio (decorrente da acumulação da renda) e não sobre as operações financeiras em si. Com isso, dmins as alíquotas confiscatórias e a evidente retroatividade, a exigência em causa ofendo os princípios consagrados nos artigos 150, incisos HL alínea "a", e VL e 154, inciso I da Constituição Federal; 4) informa que a jurisprudência dos Tribunais tem acolhido a inconstitucionalirlorho desse imposto, e cita várias decisões nesse sentido; 5) APLICAÇÕES PRÓPRIAS - as instituições financeiras estavam sujeitas à incidência do IOP; relativamente às aplicações financeiras de que trata o art. 1°, inciso Ida Lei 8.033/90, de conformidade com o art. 2°, § 30; 6) o • 30 do art. 2° da citada Lei foi regulamentado por diversas Instruções Normativas e por uma Circular do Banco Central do Brasil, que buscaram definir o alcance da expressão "... ativos ... aos quais corresponda operações passivas de idêntica natureza "A IN 62/90 determinou que se apurasse a base de cálculo do 10F, para tal efeito, segundo os "... elementos do balanço de 15/03/90 ..."; 7) logo em seguida, a IN 65/90 declarou sem efeito a IN 62/90. Visando adaptar a aplicação desta IN às normas da COSIP; o BA CEM editou a Circular 1.695/90; 8) o requerente utilizou pana determinar a base de cálculo do IOF a que estava sujeito, o balanço elaborado em 15/03/90, nos exatos e expressos termos da IN 65/90 e da Circular .1.659/90, que disciplinaram a base de cálculo da incidência especificamente prevista no § 30 do art. 20 da Lei 8.033/90; 9) posteriormente foi editada a IN 67/90, que não revogou qualquer dispositivo da IN 65/90, mas apenas a complementou. A IN 67/90 veio, na verdade, a estabelecer limitações ei base de cálculo do IOF de que sè trata Seu item 1 dispôs claramente que "... a base de cálculo do imposto de que trata o 4 J o 1 114 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • I t"-,,s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• t, Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 item 3 da Instrução Normativa RF/BACEN 065 ... não excederá o'ccipital de giro próprio de cada instituição ..."; 10) ora, ao estabelecer limitação (máxima) à base de cálculo, resta evidente que a IN 67 atribuiu ao contribuinte a opção de utilizar qualquer dos dois critérios, desde que, como afirmado, a base de cálculo não excedesse o capital de giro próprio da instituição. Se pretendesse que o contribuinte utilizasse balancete, ao invés de balanço, a IN 67 o teria afirmado claramente, ao menos pela revogação expressa, ao menos do "capta" do item 2 da 1N65; 11) CONTRATOS DE " PIRAVA DE CÂMBIO" - as operações de "trava de câmbio" estariam sujeitas ao IOF em razão do disposto no item 3 da Instrução Normativa 62/90; 12) que as travas de câmbio não são tributáveis pelo IOF de que se cuida: não são operações de renda fixa, nem por equiparação, e ,não estão expressamente mencionarias no referido inciso I do art. P da Lei 8.033/90. Apenas a IN 62/90 é que sujeitou o resgate dos contratos de "trava de câmbio" ao I0F; 13) acrescenta que está mais do que sedimentado, e o próprio Supremo Tribunal Federal decidiu dessa forma, que Instruções Wormativas constituem normas de caráter secundário, ou normas complementares, cuja validade e eficácia resultam, direta e imediatamente, das próprias leis regulamentadas ou interpretadas; 14) que somente a lei pode exigir tributo, o principio da legalidade é um dos pilares do sistema nacional, dai estar previsto tanto na Constituição Federal (art. 150, inciso I), como no Código Tributário Nacional (art. 97, inciso 1); 15) ESPONTANEIDADE - NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA. O artigo 138 do CTN privilegia a boa fé do contribuinte, no que respeita à denúncia espontânea de infrações, ao determinar que quando da denúncia espontânea acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, não é devida a multa. Á denúncia não se considera espontânea, após o inicio de <5 5 ki,,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • • J. .• lor• :1:4kt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j;kz—e Processo : 131305.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração; 16) a fiscalização que deu origem à presente autuação iniciou-se após o pagamento do tributo, o contribuinte ainda tem o direito de recolher, espontaneamente, o tributo, sem aplicação de multa moratória e muito menos de multa punitiva; 17) esclarece que os tribunais, judiciais e administrativos, téin decidido descaber a aplicação de multas, mesmo moratórias, para o contribuinte que recolhe espontaneamente o tributo, relacionando alguns desses acórdãos; 18) VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECIPROCA. A Constituição estabelece no seu art. 150, inciso VI, alínea "a" que é vedado a um ente da federação (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) instituir impostos sobre o património, renda ou serviços, dos outros. Tal vedação é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, de conformidade com o previsto no art. 150, § 2°, da Constituição; 19) que a União não observou tal preceito constitucional ao editar a Lei 8.033/90 e exigir o IOF sobre a transmissão ou resgate dos ativos de titularidade dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; 20) nesse sentido, cita decisões dos tribunais Regionais Federais da 1° e da 4° Regiões pela inconstittrcionalidode da incidência do IOF sobre o patrimônio dos Estados, Municípios, Distrito Federal, bem como das suas autarquias e fundações." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, exceto no tocante à TRD aplicada na apuração dos juros de mora no período de 04.02 a 29.07.91, mediante a dita decisão, assim ementada: "EMENTA: 10.F transitório sobre Títulos e Aplicações Financeiras — Lei 8.033/90; INs 62, 65 e 67 de 1990. - Os elementos constitutivos do crédito tributário encontram-se devidcrmente embasados na Lei 8.033 de 12 de abril de 1990. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,ti"ona: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848193-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 - Descabe apreciação de matéria de ordem constitucional na esfera administrativa por extrapolar os limites de sua competência. - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA: Incide o IOF sobre transmissão ou resgate dos ativos de titularidade dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, bem como das suas autarquias e fundações, uma vez que a incidência do IOF não é abrangida pela imunidade tributária (art. 150 da CF). - "TRAVA DE CÂMBIO"- IN 62/90: Incide o 10F sobre operações com "Trava de Câmbio" enquadradas como aplicações financeiras para efeitos da incidência do imposto sobre operações financeiras instituído pela Lei 8.033/90. - PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DO 10P- - o pagamento do imposto fora do prazo estabelecido pela legislação em vigor sujeita o contribuinte ao recolhimento da multa e dos juros de mora corrigidos monetariamente, conforme art. 54, § 2 0 e art. 59 da Lei 8.383/91, não se aplicando ao caso o instituto da denúncia espontânea. - EXONERAÇÃO D.E OFICIO - Subtrai-se a aplicação da IR!) a título de juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, em conforrniornde com a IN n° 3 2 de 09 de abril de 1991. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA". Tempestivamente„ a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 1.525/1.576, encaminhado a este Conselho sem a efetivação do depósito recursal, por força de liminar judicial concedida, nesse sentido, nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.00.039567-2 (fls. 204/244). Posteriormente, de acordo com os documentos autuados às fls. ..., a Recorrente fez prova do depósito introduzido pelo art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30/97. Nesse recurso, em suma, a Recorrente, além de reiterar os argumentos de sua impugnação, aduz que: a) suscita preliminar, verdadeira questão de ordem, para que os argumentos lançados em sua defesa sejam apreciados de forma integral, inclusive aqueles que deixaram de ser apreciados pela autoridade singular, que se julgou incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade da exigência do IOF com base na Lei n°8.033/90; b) quanto às aplicações próprias, o cerne da divergência entre a Recorrente e a autoridade singular é o fato de que a Recorrente, ao calcular o IOF a ser 7 .5 25 Cos. MINISTÉRIO DA FAZENDA Trf. tliN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s - Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso 112.545 recolhido, apurou-o com base em seu balanço e não com- base em balancete, corno pretende o Fisco (glo); c) esse posicionamento, contudo, não encontra guarida na legislação, vez que a IN SRF n° 65, em seu item 2, determinava que o cálculo do IOF deveria ser feito "à vista dos elementos do balanço de 15.03.90". Se a legislação pretendesse que o contribuinte utilizasse balancete, ao invés de balanço, a 11•1 SRF n° 67 o teria afirmado claramente, ao menos pela revogação expressa do caput do item 2 da IN SRF n°65; d) quanto aos contratos de "trava de câmbio", a despeito da pródiga transcrição de dispositivos de leis, inexiste na legislação — ai entendida a lei em sentido formal - que estabeleça a hipótese de incidência que se pretendeu criar com a Instrução Normativa SRF n° 62/90. Tanto é que na legislação transcrita pela decisão recorrida não há indicação das palavras "trava de câmbio" como inerentes ao fato gerador do I0F, em qualquer de suas modalidades; e e) quanto á violação ao princípio da imunidade recíproca, é equivocado o entendimento da decisão recorrida de que as limitações da Constituição Federal referem-se à. tributação do patrimônio e da renda, enquanto o IOF incidiria sobre operações de crédito, câmbio, seguros ou relativas a títulos e valores mobiliários, na medida em que foi demonstrado que o IOF da Lei n° 8.033/90 incidiu, claramente, sobre o patrimônio e a renda dos contribuintes É o relatório. 8 L . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Em primeiro lugar, deve ser afastada a preliminar de ofensa ao principio constitucional da ampla defesa pelo fato da decisão recorrida não ter apreciado as argüições de inconstitucionalidade da Lei 8.033/90 invocadas na impugnação, porquanto os argumentos ali deduzidos no sentido de não ser da competência da esfera administrativa incursionar nessa matéria, deferida ao Poder Judiciário no próprio texto constitucional, está consoante com a iterativa jurisprudência deste Colegiado, razão pela qual também aqui deixo de apreciar as razões -dessa natureza Por outro lado, impende assinalar que até o momento não houve declaração da inconstitucionalidade do inciso I do art. 1° da Lei 8.033/90 pelo Supremo Tribunal Federal, no qual se finda as exigências aqui em exame, como já ocorrido em relação aos incisos II, III e V desse dispositivo legal, de sorte a possibilitar o afastamento de sua aplicação com base nas diretrizes do Decreto n° 2.346/97, concernente aos efeitos das decisões judiciais na esfera administrativa. No mérito, no que pertine ao IOF incidente sobre as aplicações próprias do Banco e da Corretora incorporada, também é de se concordar com a decisão recorrida que a Recorrente nada apresentou de concreto, na forma de documentos e demonstrativos, para infirmar a apuração efetuada pelo Fisco, segundo os critérios estabelecidos nas Instruções Normativas 65/90 e 67/90, detalhadas às fls. 93/94, limitando suas contra-razões apenas ao campo da retórica. E, mesmo nesse campo, nem ao menos demonstrou, se porventura existentes, quais seriam as diferenças de se valer de dados do balanço de 15.03.90 ou do balancete de 15.03.90, categorias, respectivamente, referidas nas INs 65/90 e 67/90. Quanto à incidência do IOF estabelecida no inciso I do art. 1° da Lei n° 8.033/90 1 nas liquidações dos contratos de câmbio (exportação) "travados", em ser na data base I Art 1 - São instituídas as seguintes incidências do imposto sobre operações de crédito, câmbio ç seguro, o relativas a títulos ou valores mobiliários: 9 .5 - n MINISTÉRIO DA FAZENDA • "; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 15.03.902, consoante explicitado no item 3 da Instrução Normativa DRF no 62/903, nenhum reparo merece a argumentação expendida pela Recorrente a respeito da natureza, validade e eficácia dos atos normativos que, por certo, não podem romper a hierarquia normativa que devem manter com os atos primários a que se vinculam. Para o deslinde do presente litígio, resta saber, portanto, se o indigitado ato administrativo cumpriu sua função regulamentar de identificar operações que possuem função jurídica e conteúdo econômico das aplicações de renda fixa a que se refere o aludido dispositivo legal, ou, se, como alega a Recorrente, criou fato gerador novo. As operações de renda fixa, na percepção do mercado e no tratamento a elas conferido pela legislação do imposto de renda e a do Banco Central, são aquelas realizadas no mercado financeiro, através de instituição financeira autorizada a efetuá-las, em que o aplicador sabe antecipadamente qual o rendimento que obterá sobre os recursos aplicados na data do resgate da operação (operação pré-fixada) ou qual a regra que determina este rendimento (operação pós- fixada). Tais operações encontram-se abrangidas pela tributação do I0F, pois, direta ou indiretamente, têm como objeto titulo ou valor mobiliário (letra de câmbio, debênture, CDB, RDB, etc) ou seja, são relativas a títulos ou valores mobiliários, conforme previsto no inciso V do art. 153 da CF/88 e na legislação regulamentar (CTN, art. 63, inciso IV). A trava de câmbio são operações de câmbio de exportação, contratadas para liquidação futura, nas quais não ocorre a concessão do ACC4 ou do ACE5 , quer por um período 1 - transmissão ou resgate de títulos a valores mobiliários, públicos e privados, inclusive de aplicações de curto prazo, tais como letras de câmbio, depósitos a prazo com ou sem emissão de certificado, letras imobiliárias, debêntures e cédulas hipotecárias; 2 Art 2° - O imposto ora instituído terá as seguintes características: 1 - somente incidira sobre operações praticarias com ativos e aplicações, de cujo principal o contribuinte era titular em 16 de março de 1990; 3Art. 3° — Enquadram-se no conceito de aplicações financeiras para efeitos da incidência do imposto sobre operações financeiras instituído pela Lei a0 8. 033, de 12 de abril de 1990: as operações de mútuo, de "trava de câmbio" e de cessão de crédito entre empresas não ligadas. - lio) - ACC —Adiantamento sobre Contrato de Câmbio (antecipação crediticia concedida, pelo Banco, antes do embarque das mercadorias). 10 -1 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.13 1 Recurso : 112.545 da operação ou pelo prazo total da mesma, até a liquidação. Significa dizer que, por um certo prazo (até a entrega dos documentos, por exemplo) ou até a liquidação do contrato, o contravalor em moeda nacionais (os Reais) ficara bloqueados (travados) no banco, gerando em razão disso pagamento de uma remuneração (prêmio) pelo banco ao exportador. Trata-se de operação conduzida por instituição financeira, prevista e regulada pelo Banco Central, como se vê dos normativos a ela atinentes, dentre outros, abaixo transcritos: RESOLUCA O IV° 001690/90: RESOLVEU? Art. 1° serão livremente pactuadas entre as partes as taxas de cambio pelas quais se contratem operacões de compra e venda de moeda estrangeira, para entrega pronta ou _futura, celebradas entre os estabelecimentos-bancários autorizados a operar em câmbio nos termos da resolucão n o 1.620, de 26.7.89, e seus clientes. 1. nas operações para entrega pronta, as taxas de cambio devem espelhar o exato valor da transação, vedados quaisquer pagamentos a titulo de compensação por resultados financeiros. 2. nas operações para entrega futura, e faculta do pagamento de prêmios pelos bancos autorizados, observado o seguinte: a) quando pré-fixado, o prêmio deverá ser apresso em percentual ao mês; b) o prêmio deverá ser consignado nos campos próprios do contrato de câmbio, não se incorporando, portanto, as taxas de contratação; c) para cálculo do valor do prêmio, somente será considerado o período contado da data em que este tenha sido formalmente acordado, ate o dia determinante do vencimento legal do contrato de câmbio. CARTA-CIRCULA_R IV° 002525: 5 ACE - Adiantamento sobre Cambiais Entregues (crédito concedido ao Exportador por conta daqueles Contratos de Câmbio cuja documentação já tenha sido entregue ao Banco) 11 _1 djt kek • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848193-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 Ementa. Esclarece sobre o alcance das disposições es Circular n° 2.511, de 02. 12. 94. Tendo em vista duvidas suscitadas relativamente ao alcance das disposições da Circular n° 2.511, de 02. 12.94, esclarecemos: (..) VI - o contravalor em moeda nacional decorrente de contratação de câmbio de exportação para liquidação futura, com ou sem concessão de adiantamentos (ACC/ACE), sujeita-se ao recolhimento compulsório/encaixe obrigatório de que trata o art. 2., incisos II e Hl, da referida Circular n° 2.511/94; (..) CIRCULAR N' 002511 Dispõe sobre o alcance das disposições do art. 1° da Resolução n° 2.118, de 19.10.94, e da Circular n°2.499, de 20.10.94." DECIDIU: "Art. I. Estabelecer que, em se tratando de bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimerito, caixas econômicas, sociedadPs de credito, financiamento e investimento, sociedades de credito imobiliário e associações de poupança e empréstimo operando com pessoas fisicas ou jurídicas não financeiras, as disposições do art. I° da Resolução n° 2.118, de 19.10.94, e das Circulares n. s 2.447, 2.482 e 2.499, de 13.07.94, 15.09.94 e 20.10.94, respectivamente, aplicam-se: I - as operações conjugadas de aquisicão, cessão ou empréstimo, ou aquelas denominadas "aluguel" de bens, direitos, créditos, títulos de credito e/ou valores mobiliários, com clausula ou não de retrocessão; II - as operações de compra ou venda de direitos de aquisicão, com clausula ou não de retrocessão; III - as assunc'ões de obrigacões que viabilizem a captacão de recursos com base em títulos de credito, valores mobiliários e/ou demais ativos financeiros ("export notes", certificados de mercadorias, ouro, etc.); IV - a aquisicão de participacão societária, com posterior revenda; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• • • .14Xit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 V - a aquisicão ou a cessão de direitos creditórios em moeda nacional ou estrangeira, com retrovenda ou retrocessão emergentes de transacões de exportacão e/ou importacão, sejam as mesmas realizadas no mercado internoou externo; VI - a toda e qualquer operacão que resulte, direta ou indiretamente, em concessão de credito e/ou captacão de recursos de qualquer natureza. (4". Daí fica evidenciado que a operação de trava de câmbio assume as feições de urna aplicação financeira por resultar num rendimento (prêmio) pré-fixado (% a/m) incidente sobre o valor contratado do câmbio, pelo período contado da data em que o prêmio tenha sido formalmente acordado até o dia determinante do vencimento legal do contrato de câmbio, tudo isso corporificado no "contrato de câmbio", que se presta, assim, também como instrumento (título ou valor mobiliário) dessa operação financeira, nele havendo campos próprios para tal. Desse modo, entendo restar demonstrado que o ato normativo em comento em face da operação denominada "trava de câmbio" cumpriu sua função regulamentar de identificar as operações que possuem a função jurídica e o conteúdo econômico das aplicações financeiras, justificando, assim, a exigência do IOF sobre as operações da espécie arroladas neste processo. Acerca da exigência decorrente dos pagamentos intempestivos do 10F, sem os acréscimos da multa e dos juros de mora, por imputação proporcional, de que trata o item IV do auto de infração, há que se reconhecer o beneficio da denúncia espontânea invocado pela Recorrente para afastar a aplicação da multa de mora em relação aos pagamentos efetuados a destempo, mas contemplando a correção monetária e os juros de mora, se devidos, em submissão à jurisprudência predominante nesse sentido, tanto no judiciário como neste Conselho, como demonstrado no voto condutor do Acórdão n° 203-07.354 da ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, que aqui adoto e transcrevo: "Conforme relatado, trata-se de exigência de suposto imposto recolhido a menor, em virtude de não ter sido incluída a multa de mora pelo atraso no pagamento, por ocasião da 'denúncia espontânea', nos termos do artigo 138 do C7N, a seguir reproduzido: 'A responsabilidade é excluída pela denuncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de (1y> 13 'S 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848193-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo Único — Não se considera espontânea a denúncia espontânea apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' A matéria encontra-se, de certa forma, pacificada, eis que esta 3° Câmara, através do Acórdão 203-06.597 (Rec. 102665) e a Câmara Superior de Recursos Fiscais já vêm se posicionando de forma favorável à aceitação da exclusão da multa quando o contribuinte preenche as condições estabelecidas no artigo 138 do CTN. Nesse entendimento adoto Voto da CSRF em que eu mesma fui relatora (Recurso n° RP/201-0.388 — sessão de outubro/2000), onde assim me manifestei: 'No passado, entenderam alguns doutrinadores que, na hipótese de denúncia espontânea, o contribuinte deveria efetuar o pagamento do tributo devido acrescido não só dos juros de mora, mas também da multa moratória, ao fundamento de que esta teria natureza compensatória, sendo que a denúncia espontânea afastaria tão somente a incidência da multa de oficio. Atualmente não existem mais dúvidas. A jurisprudência de nossos tribunais, inclusive administrativos, já assentou em reiteradas oportunidades que o Código Tributário Nacional não distingue entre multa moratória e multa punitiva, de modo que na denúncia espontânea nenhuma delas pode ser exigida do contribuinte, mas tão-somente correção monetária e juros de mora.' Neste sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n° 106.068-SP, (relator, o Ministro Rafael Mayer), assim decidiu: ISS-INFRAÇÃO-MORA-DENUNCIA ESPONTÂNEA-MULTA MORATÓRIA — EXONERAÇÃO - ART. 138 DO CTN. O contribuinte do ISS, que denuncia espontaneamente, ao Fisco, o -seu débito em atraso, recolhendo o montante devido, com juros de mora e correção monetária, está exonerado da multa moratória, nos termos do art. 138 do CTN. 14 (P7. . i€1,6 •J . MINISTÉRIO DA FAZENDA ';" •• - 14j: n• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 Recurso extraordinário não conhecido' - (RTJ 1151453). Também, o Superior Tribunal de Justiça em reiterados julgados manteve este entendimento, como se verifica exemplificativarnente através do teor da ementa do acórdão proferido nos autos do RESP n° 16.672-SP, cujo relator foi o Ministro Ari Pargendler: 'TRIBUTÁRIO - ICM - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - INEXIGIBILIDADE DA MULTA DE MORA. O Código Tributário Nacional não distingue entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, no respectivo sistema, a multa moratória constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138 Recurso especial conhecido e provido.' Acórdão RESP 1698 77/SP (98/0023 95 6-1) - DJ 24.08.98 - PG064 E, como não poderia ser diferente, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (C.S.R.F.), negando provimento por unanimidade a Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 2° Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, assim se posicionou: 'DENÚNCIA ESPONTÂNEA' - Formulada de acordo com o art. 138 do CFN e acompanhada do recolhimento ou depósito do tributo, elide e penalidade. Negado provimento ao recurso do Procurador e julgado perempto o recurso de divergência." (Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso n° RP/302-0.146 e RD/302-0.13 1, sessão de 19.08. 96)' . Atualmente, nenhuma razão assiste ao respeitável Procii- rador da Fazenda Nacional ao afirmar que "Sobre ser de índole indenizatória ou punitiva a multa de mora, parece não ser opinião unânime, na doutrina, ..." uma vez que, repita-se, o próprio Superior Tribunal de Justiça, têm-se manifestado de forma conclusiva pela não distinção entre multa punitiva e multa simplesmente moratória, conforme se extrai literalmente pela ementa anteriormente reproduzida. Embora desnecessário, oportuno trazer ainda, apenas para enriquecer o presente voto, alguns notáveis excertos extraídos dos comentários ao art. 138 do CTN, feito pelo tributaristez Sacha Calmon Navarro Coelho (Comentários ao Código Tributário Nacional — Editora Forense): 15 C;R- •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA •• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 - 'Discute-se muito na doutrina a natureza jurídica da multa aplicada por falta, insuficiência ou intempestividade no pagamento do tributo. O ponto de interesse da quaestio juris está na discussão sobre se é punitiva ou ressarcitória a 'multa moratória' (a que sanciona o descumprimento da obrigação tributária principal). Vamos nos impor — pelo caráter limitado dessa dissertação - o dever de não adentrar a doutrina pátria e peregrina a respeito do assunto. Bastar-nos à ressonância da problemática na Suprema Corte brasileira. O debate, fambém ali, é sobre se a multa moratória tem caráter punitivo ou é indenização (civil). O Ministro Cordeiro Guerra, louvando-se em decisão de tribunal paulista, acentua que as sanções fiscais são sempre punitivas, desde que garantidos a correção monetária e os juros moratórios. Com a instituição da correção monetária, qualquer multa passou a ter caráter penal, in verbis: 'A multa era moratória, para compensar o não pagamento tempestivo, para atender exatamente ao atraso no recolhimento. Mas, se -o atraso é atendido pela correção monetária e pelos juros, a subsistência da multa só pode ter caráter penal'. Relatando o Recurso n° 79.625, sentencia que 'não disciplina o CTN" as sanções fiscais de modo a estremá-la em punitivas ou moratórias, apenas exige sua legalidade'. A multa moratória não se distingue da punitiva e não tem caráter indenizatário, pois se impõe para apenar o contribuinte, observa o Ministro Moreira Alves, seguindo Cordeiro Guerra, in verbis: 'Toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, este algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena... e as multas ditas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apertá-lo'. Cabe ainda lembrar que a Suprema Corte brasileira vem entendendo não mais terem aplicação as Súmulas no 191 e 192, que prescreviam, respectivamente, a exigibilidnde any 'multas moratórias' e a exclusão das 'multas punitivas' quando a Fazenda Pública atacava a massa falida. As súmulas referir/ri s estavam construidns na suposição da natureza indenizatária das 'multas de mora'. Com o advento do Cl?! e o aprofundamento das análises jurídicas, esta tese ruiu. Veja-se um trecho da declaração do eminente 16 J MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 Cordeiro Guerra no acórdão de 14.08.1975, em sessão plena (RE n° 79.625 - SP, Rel Cordeiro Guerra, in RTJ, vol. 80, pp. 104-113): 'Em reiterados julgados, os eg. Tribunais de São Paulo têm entendido, porém, como na espécie, que a partir da vigência do Código Tributário Nacional, não obstante o disposto nos seus arts. 184 e 134, parágrafo único, toda multa fiscal é punitiva, e consequentemente, inexigível em falência. De fato não disciplina o Código Tributário Nacional as sanções fiscais de modo a estremá-las em punitivas ou moratórias, apenas exige a sua legalidade, art. 97, V. Ora, a Súmula n° 191 que se refere à multa fiscal simplesmente moratória tem por base julgados de 1961 a 1964, isto é, anteriores à Lei n° 5.172, de 25.10.66 - Código Tributário Nacional_ Por isso, entendo como o eg. Tribunal local, e neste sentido votei no plenário, no RE n° 80.093 — SP e mais 80.132, 80.134, 80.147, em 13.12.74, que as sanções fiscais são sempre punitivas, uma vez assegurada a correção monetária e juros moratórios. O principio da lei de falências é o de que não se deve prejudicar a massa, o interesse dos credores. O que se assegura é o imposto devido, não as sanções administrativas. Esta a inteligência que dou ao artigo 184 do Código Tributário Nacional'. Entendo que o art. 161 fixa a regra geral de que a inadimplência -acarreta o pagamento agravado de juros de mora, correção monetária e multas pela mora e o art. 138 (denúncia espontânea) define a exceção a esta regra.' Assim, ocorrendo denúncia espontânea acompanhada do recolhimento do tributo, com juros e correção monetária, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, tal como o veriftcado no presente processo administrativo, nenhuma penalidade poderá ser imposta nem tampouco exigida do contribuinte. Enfim, em face da existência de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que entendem e julgam de forma inequívoca a matéria sob análise, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto pela contribuinte." Finalmente, a exigência relativa à. não retenção e recolhimento no -resgate de aplicações em "ovemight" de que eram titulares, em 19.03.90, os entes públicos e a entidade de 17 I ci MINISTÉRIO DA FAZENDA - .4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 previdência privada fechada nomeados no item V do auto de infração, remete à polêmica já bastante conhecida deste Colegiado, qual seja estar ou não esses entes ao abrigo da imunidade, estabelecida no art. 150, VI da CF188, no que pertine à incidência do IOF sobre operações financeiras, como postulado pela Recorrente. É sabido que a Fazenda Nacional, a partir da edição da Instrução Normativa DRF n°62, de 19.04.90, referindo especificamente à. Lei n° 8.033/90, no seu item 3.1 dispôs que a incidência do imposto (I0F) alcançaria qualquer operação independente da qualidade do beneficiário ou da forma jurídica da sua constituição, o que representou urna mudança do entendimento da administração quanto a esta matéria, pois o regulamento do IOF então vigente reconhecia que o princípio da imunidade recíproca abrangia as incidências do IOF (Resolução n° 1.301/87, item 4.4.8.1.h6). Em resposta a uma consulta formulada pelo Banco do Brasil, em virtude de uma ação cautelar contra ele movida por um Município, visando tomar sem efeito a cobrança de IOF sobre operações financeiras, nos termos da Lei n° 8.033/90, a douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer/PGEN/CATTN° 358/90 defendendo a tese da inaplicabilidade da imunidade recíproca, relativamente a essas operações quando realizadas por pessoas jurídicas de direito público. Essa tese parte do pressuposto de que a abrangência da imunidade a que alude o art.150, inciso VI da CF/88, na síntese do ilustre Sacha Calmon, " é aquela formada por impostos sobre a renda patrimônio e serviços, segundo a sistemática impositiva do Código Tributário Nacional". Daí, como na topologia do CTINT o IOF está classificado entre os impostos sobre a produção e a circulação, o imposto instituído pela Lei n° 8.033/90 não incidiria sobre a renda (juros, etc) ou o patrimônio (propriedade de valores), ou serviços das entidades nomeadas naquele dispositivo constitucional, mas sim sobre operações de natureza financeira ou relativas aos títulos 6 à Operações não tributáveis - 8 1 - Não incide o imposto: - (...) O nas operações em que o tomador do crédito, o comprador de moeda estrangeira para importação de bens e serviços, o segurado ou o adquirente de títulos e valores mobiliários seja órgão da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou autárquica, ou instituição a que se refere a letra "c", inciso IV, do art. 9° da Lei n° 5.172 18 tln • • 020 Gi . MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,f. t!'s, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 e valores mobiliários que especifica, fugindo, pois, ao âmbito da imunidade prevista no aludido dispositivo constitucional. A propósito da ADIN N° 939-7, que argüiu a declaração de inconstitucionalidade da EC n° 03/93, dentre outros motivos por incompatível com o preceito do art. 150, VI da CF/98, a Advocacia-Geral da União, ao prestar as informações de estilo, com reforço de subsídios de ordem jurídica oferecidos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, se valeu, dentre outros, dos argumentos já expostos no aludido Parecer/PGFN/CAT/N° 358/90, para argüir que o IPMF, a exemplo do que sucede com o Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguros ou relativas a títulos e valores mobiliários, não é alcançado pela imunidade recíproca, restrita que está a impostos, patrimônio, renda ou serviço, uns dos outros. Essa tese não logrou êxito na mais alta corte do País, como nos dá conta o acórdão que julgou a referida ADIN, a saber: "EMENTA - Direito Constitucional e Tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidode de Emenda Constitucional e de Lei Complementar. L P. M F. Imposto Provisório sobre a Movimentação ou a Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - I. P. M. F. Artigos 5., par. 2., 60, par. 4., incisos I e IV 150, incisos III, "b", e _VI, "a", "b", "c" e "d", da Constituição Federal. I. Uma Emenda Constitucional, emanada, portanto, de Constituinte derivada, incidindo em violação a Constituição originaria, pode ser declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, cuja função precipua e de guarda da Constituição (art. 102, I, "a", da C. F.). 2. A Emenda Constitucional n. 3, de 17.03.1993, que, no art. 2., autorizou a União a instituir o I. P. At F., incidiu em vicio de inconstitucionalidade, ao dispor, no parágrafo 2. desse dispositivo, que, quanto a tal tributo, não se aplica "o art. 150, III, "b" e VI", da Constituição, porque, desse modo, violou os seguintes princípios e normas imutáveis (somente eles, não outros): I. - o principio da anterioridade, que e garantia individual do contribuinte (art. 5., par. 2., art. 60, par. 4., inciso IV e art. 150, III, "h" da Constituição); 2. - o principio da imunidade tributaria reciproca (que veda a União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a instituição de impostos sobre 19 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEc UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848193-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 o patrimônio, rendas ou serviços uns dos outros) e que e garantia da Federação ("art. 60, par. 4., inciso I, e art. 150, VI, "ct", da C. F.); 3. - a norma que, estabelecendo outras imunidades impede a criação de impostos (art. 150, III) sobre: "b '9: templos de qualquer culto; "c"): patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; e "d'9: livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; 3.Em conseqüência, e inconstitucional, também, a Lei Complementar n° 77, de 13.07.1993, sem redução de textos, nos pontos em que determinou a incidência do tributo no mesmo ano (art. 28) e deixou de reconhecer as imunidade previstas no art. 150, VI, "a", "b", "c" e "d" da C. F. (arts. 3., 4. e 8. do mesmo diploma, L.C. no 77/93). 4. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, em parte, para tais fins, por maioria, nos termos do voto do Relator, mantida, com relação a todos os contribuintes, em carretar definitivo, a medida cautelar, que suspendera a cobrança do tributo no ano de 1993." Posteriormente, o STF ao apreciar a questão da imunidade reciproca especificamente em face da Lei n° 8.033/90, pelas suas duas turmas, manifestou de forma unânime, que ali ela também estava contemplada, não cabendo, a mercê de interpretação, distinguir as operações financeiras, a exemplo do decidido nos acórdãos relativos ao RE n° 213059 e no AGRAG n° 1 728 90/RS: "EMENTA TRIBUTÁRIO. JOF. APLICAÇÃO DE RECURSOS DA PREFEITURA MUNICIPAL IVO MERCADO FINANCEIRO. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, A, DA comsnrurçÃo. ausência de norma vedando as operações financeiras da espécie, é de reconhecer-se estarem elas protegidas pela imunidade do dispositivo constitucional indicado, posto tratar-se, no caso, de rendas produzidas por bens patrimoniais do ente público. Recurso não conhecido. - "Ementa IMPOSTO - IMUNIDADE RECÍPROCA - Imposto sobre Operações Financeiras. 20 020 ta/ . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 A norma da alínea "a" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal obstaculiza a incidência recíproca de impostos, considerada a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Descabe introduzir no preceito, a mercê de interpretação, exceção não contemplada, distinguindo os ganhos resultantes de operações financeiras." No mesmo sentido várias outras decisões do STF (vg. AGRAG-192888/DF7) ao abordar esta mesma questão em face da Lei n° 8.088/90, que até a sua revogação pela Lei n° 8.894/94, tratava da incidência do IOF sobre as operações relativas a crédito e a títulos e valores mobiliários que não a de caráter provisório introduzida pela indigitada Lei n° 8.033/90 e, portanto, sem as peculiaridades desta última, que conferiam-lhe uma indisfarçável natureza de tributo sobre o patrimônio, qual seja incidência uma única vez sobre os ativos e aplicações, de cujo principal o contribuinte era titular em 16.03.90, e sem estar limitada ao valor dos encargos ou do rendimento da operação. Essa, inclusive, foi a fimdamentação do Acórdão n° 201-68.774, da Primeira Câmara deste Conselho, no voto conduzido pela Conselheira Selma Santos Salomão Wolszczalc, para reconhecer a imunidade tributária aos beneficiários da imunidade constitucional vis a vis a Lei n° 8.033/90. Com isso, e tendo em vista as diretrizes do Decreto n° 2.346/97 sobre a aplicação das decisões judiciais na esfera administrativa, é de se submeter ao respeitável decisório da Suprema Corte, para adotar o entendimento ali expresso, no sentido de reconhecer a imunidade de que gozam as entidades de direito público em face da Lei n° 8.033/90. Contudo, não vejo como estender esse entendimento em beneficio das a entidades de previdência privada fechada, pois a identificação dessas entidades como instituição de assistência social e, assim, desde que atendidos os requisitos da lei, destinatárias da imunidade prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c" da CF/88 (CF/67169, art. 19, III, " c" ), deixou de ser 7 CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. I0F. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDIO, CÂMBIO E SEGURO E SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS. Lei 8.088, de 31.10.90. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MUNICÍPIO C F art. 150, VI, "a". I. - IOF: não incidência sobre os ativos financeiros dos Municípios, tendo em vista a imunidade tributaria destes (C. E. art. 150, VI, "a"). R. - R. E. não conhecido. (ft- 21 02.03 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . \IV TV". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848193-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso : 112.545 reconhecida pela Administração a partir do Decreto-lei n° 2.065/83, que no seu art. 6°, § 3 0, revogou o § 3° do art. 39 da Lei n°6.435/77, que conferia esse reconhecimento. É certo que essas entidades se insurgiram contra esse fato, obtendo no judiciário várias decisões, algumas, inclusive, transitadas em julgado, reconhecendo a sua condição de ente imune, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do CTN. Acontece que o assunto quando submetido ao STF, sob a égide da ordem constitucional anterior, não obteve sucesso, conforme se verifica da ementa do acórdão abaixo reproduzido (RE 246841): "EMENTA Imunidade tributária. Entidade fechada de previdência privada. Emenda Constitucional n°1/69. Em casos análogos ao presente, relativos também à questão da constitucionalidade do Decreto-lei n° 2.065/83 no que concerne aos §§ 1° e 20 de seu art. 6°, ambas as Turmas desta Corte (assim, nos RREE 136.332, 140.848 e 175.871, a titulo exemplcativo) decidiram pela constitucionalidade desses dispositivos em face da Constituição então vigente, tendo em vista que a jurisprudência desta Corte se inclinara no sentido de que as entidades fechadas de previdência privada, porque não eram entidades de assistência social, não estavam alcançai-1/7c pela imunidade prevista no artigo 19, III, "c", da mencionada Carta Magna. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrida Recurso extraordinário conhecido e provido." E, no que diz respeito à atual ordem constitucional, o assunto ainda não teve seu desfecho, de vez que as ações discutindo a matéria na Corte Maior encontram-se em andamento (vg. RE n°219.435-6). Portanto, na ausência de decisões do STF reconhecendo de forma inequívoca as entidades privadas de previdência fechada como instituição de assistência social, não há também por este ângulo como admitir que as aplicações da Braslight em questão estavam imunes ao IOF da Lei n° 8.033/90. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a exigência decorrente da imposição de multa de mora em relação aos pagamentos espontâneos efetuados 410 22 • • 4,> -- MINISTÉRIO DA FAZENDA r I^. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13805.003848/93-02 Acórdão : 202-13.131 Recurso 112.545 destempo, mas contemplando a devida correção monetária e os juros de mora, se devidos, bem como excluir a exigência referente às aplicações das entidades de direito público Sala das Sessões, em 28 de agosto de 2001 • G • ,Pre" Cri• "4 "É, "t- —11 23

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Numero do processo: 13819.002523/99-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRRF - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a título de IR - FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte". Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.858
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ;; :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - tt" ‘ QUINTA CÂMARA,z4,;;: Processo n° : 13819.002523/99-21 Recurso n° : 140.101 Matéria : IRPJ e OUTRO - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : VTB CONSULTORIA E TREINAMENTO S/C LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.858 IRRF - COMPROVANTE DE RETENÇÃO - Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a juntada de notas fiscais. O reconhecimento de tal retenção se faz através do valor registrado a título de IR — FONTE no documento fornecido pela fonte pagadora denominado de "Comprovante de Retenção de Imposto de Renda na Fonte". Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VTB CONSULTORIA E TREINAMENTO S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a int o presente julgado. / (./Ç pis"' C óVIS A S • RESIDENTE / éâtect7 cr-xYh_,___ DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 31 JAN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 4:,kr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 13819.002523/99-21 Acórdão n° : 105-14.858 Recurso n° : 140.101 Recorrente : VTB CONSULTORIA E TREINAMENTO S/C LTDA. RELATÓRIO VTB CONSULTORIA E TREINAMENTO S/C LTDA., empresa já qualificada nestes autos, apresentou pedido de retificação da DIRPJ, ano-calendário 1994, cumulado com pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ e de compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, em 08/10/1999 (fls. 01/06), nos seguintes termos: 1. Que na declaração de IRPJ, ano-calendário 1994, a empresa não considerou o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF. Realizou, então, sua retificação, diminuindo do valor do imposto devido a titulo de IRPJ o montante retido (IRRF). A diferença constatada foi colocada na coluna do Imposto a Pagar; 2. "Na segunda retificação que está sendo feita agora, do Imposto devido foi deduzido o imposto retido na fonte e acumulado o saldo credor mês a mês. O total do imposto devido pela Empresa no ano foi de 16.922,43 UFIR e o total do imposto retido de 19.060,54 UFIR, resultando em um crédito de 2.138,11 UFIR no final do ano"; 3. "Os erros cometidos na apresentação da primeira declaração e da primeira retificação, deram origem ao processo 13819 202209/99-00, que foi inscrito na dívida ativa da União sob o n° 80 2 99 047561-91, cujo cancelamento a empresa requer, junto à Receita e à Procuradoria da Fazenda Nacional". 4. "A empresa tem um crédito de 16.615,67 UFIR até 31.12.1994, assim distribuído: 7.115,86 do ano-base de 1992; 7.361,70 do aná-base de 1993 e 2.138,11 do ano-base de 1994. Deste total foi compensado 6.286,97 UFIR referente ao ano-base de MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES si" QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.002523/99-21 Acórdão n° : 105-14.858 1995 e 1.644,38 referente a janeiro e fevereiro de 1996, restando um saldo de 8.684,32 UFIR" 5. "A Empresa recebeu o processo n° 13819 202210/99-81, referente à contribuição social sobre o lucro, inscrita na divida ativa da União sob o n° 80 6 99 103917- 35, totalizando 8.641,60 UFIR". 6. Assim, a empresa requer a compensação da CSLL com o saldo do Imposto de Renda remanescente (8.684,32-8.461,60 = 222,72), restando, ainda, uma valor a compensar futuramente. ; e, por fim, 7. "Solicita o cancelamento da cobrança de 8.461,60 UFIR referente a Contribuição Social sobre o Lucro junto a Receita federal e Procuradoria da Fazenda Nacional". Ao analisar o pedido de restituição e compensação a autoridade fiscal propôs o seu indeferimento, com base na seguinte argumentação: "Procedendo-se à análise dos autos, verifica-se que este processo de retificação foi instaurado em 08/10/1999, posteriormente à inscrição em Divida Ativa da União em 11/06/1999. Destarte não há como acatar o pedido de retificação de declaração do IRPF/95, já que os débitos não mais pertencem a alçada da Secretaria da Receita Federal. Quanto à compensação pleiteada, observa-se, conforme demonstrado nas planilhas anexas, que o saldo de imposto de renda foi totalmente exaurido até setembro de 1994, inviabilizando a quitação de débitos de contribuição social como solicitado pelo contribuinte. (...)" Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 113), alegando, em síntese, que: 1 . . .::1/4.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 7:.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ ii'M' Ç' 'I' QUINTA CÂMARA_ .s.,„.,..,,„:";,, , -- Processo n° : 13819.002523/99-21 Acórdão n° : 105-14.858 1. entende ser injusto e contra o principio de eqüidade a decisão do Fisco de não aceitar a retificação, após a inscrição na dívida ativa; e 2. "A declaração de IRPJ do ano-calendário de 1994 na sua segunda retificação (que não foi aceita) apresenta um crédito de IRRF de 19.060,54 UFIR e débito de 16.922,43 UFIR, restando, assim, um crédito de 2.138,11 UFIRs". Em 01/09/2003, a 4° Turma da DRJ em Campinas-SP deferiu parcialmente a solicitação, conforme Ementas do Acórdão n° 4.765 abaixo transcritas: "ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. REVISÃO DE OFÍCIO. A revisão de ofício, efetivada na declaração, nos termos do art. 147, §2°, do CTN, não comporta impugnação. Detectados erros nos cálculos, no entanto, impõe-se a sua correção, em homenagem ao princípio da verdade material. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITOS. Comprovado que os créditos do sujeito passivo foram integralmente utilizados para a compensação do imposto de renda pessoa jurídica, o pedido de compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido resta prejudicado". A Instância "a quo" deferiu parcialmente a solicitação de restituição/compensação, para reconhecer o valor equivalente a 7.361,70 Ufirs, do ano- calendário de 1993 como retido de imposto de renda na fonte e sua utilização para compensar parte do imposto de renda devido no ano-calendário de 1994. Assim, a dívida ativa do IRPJ ficou reduzida a 543,44 Ufirs, de um total de 6.227,36 Ufirs, exatamente em conseqüência da correção do erro por ela cometido no preenchimento da declaração, que foi revisada de oficio. Diante disso, a contribuinte ofereceu recurso voluntário, alegando, em 4111 ((.0 síntese, que: P.41ft , , . ‘...a . ;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 Ji)Q-0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '. .i.;:, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.002523/99-21 Acórdão n° : 105-14.858 1. Consoante planilhas de fls. 103, o AFRF apresenta a importância de 8.279,43 UFIRs relativo ao IRRF a compensar, enquanto que valor real e total do IRRF a compensar era de 19.060,54 UFIRs, conforme se comprova através das notas fiscais, originais em 4a via relativas ao ano de 1994, juntado ao presente recurso, para melhor elucidar os fatos; 2. A recorrente tinha um crédito favorável no montante de 10.781,11 UFIRs, que não foi considerado para cálculo do IRPJ; 3. Na hipótese de ser considerado tal crédito, requer seja compensado com o IRPJ devido no ano-calendário de 1994 no valor de 737,86 UFIRs e cancelado o processo n° 13819.202209/99-00, inscrito na divida da União; 4. E, quanto ao restante dos créditos, requer sua compensação com a CSLL no valor de 8.461,60 UFIRs, constantes do processo n° 13819.202210/99-81. 41A, I/É o relatórioe I P. i ,/ :. . . .J05„;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 i.§:,f:::;:;1:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ":v ) QUINTA CÂMARA Processo n° : 13819.002523/99-21 Acórdão n° : 105-14.858 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo, razão pela qual dele tomo conhecimento. Pretende a recorrente seja reconhecida a existência de crédito de IRRF, sendo tal crédito utilizado na compensação de débitos inscritos de IRPJ, Processo n° 13819.202209/99-00 e CSLL, Processo n° 13819.202210/99-81. A fim de comprovar sua alegação, anexa ao Recurso Voluntário cópias da 4a5 vias de notas fiscais relativas ao ano de 1994. Ocorre que a simples apresentação de notas fiscais, sem o acompanhamento de qualquer comprovante de que os valores foram efetivamente recolhidos não se presta, por si só, como prova da retenção na fonte do imposto de renda A prova efetiva a esse título se faz através do Comprovante de Retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte fornecido pela fonte pagadora, que não foi juntado aos autos. Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. Sece,à9~ ir DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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4718571 #
Numero do processo: 13830.000589/00-99
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - COFINS– Decai em dez anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para a COFINS, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de dez anos são nulos. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/02-01.723
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Os lançamentos feitos após esse prazo de dez anos são nulos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer CD---- L , MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS 41 PRESIDENTE DQN C . \:11 1 ES á N • - e " 0 O DE MIRANDA RELATOR "O 9 ivi A I 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR Imp/cf Processo : 13830.000589/00-99 Acórdão n° : CSRF/02-01.723 Recurso : RD/201-117693 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : POMPÉIA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial, interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que conclui pela aplicação do instituto da decadência qüinqüenal, extinguindo, conseqüentemente, os créditos de COFINS então reclamados pela Fiscalização. O apelo em comento foi recebido pelo Despacho 201-098, sendo que a recorrida apresentou contra-razões ao referido apelo especial, requerendo, em apertada síntese, a manutenção do aresto recorrido. É o relatório. 11.JR_BR 62392v1 9002 148672 2 Processo : 13830.000589/00-99 Acórdão n° : CSRF/02-01.723 VOTO Conselheiro-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente para com Acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que entendeu por acolher a preliminar de decadência manifestada. Preliminarmente, gostaria de consignar que na Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, e a propósito da matéria ora em debate, venho apresentando a seguinte declaração de voto: "Em deferência a meus pares, entendo, com relação à preliminar de decadência para a COFINS, reclamada em preliminar pela interessada, promover a presente declaração de voto. Como é cediço, meu entendimento pessoal sobre a matéria é pela aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para a COF1NS, lastreado, friso, pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e, inclusive, do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sentido contrário a que utilizada e empregada nesses autos pela Fiscalização A questão em debate, entretanto e pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, a larga maioria e com minha opinião divergente, votou pelo reconhecimento do prazo decendial para a COFINS. Assim, curvo-me à jurisprudência majoritária daquela Câmara Superior, mesmo porque, senão nesta esfera administrativa, tenho a certeza de que o tema restará definitivamente esclarecido e resolvido, oportunidade em que poderei defender meu posicionamento pessoal. É minha declaração de voto." Pois bem, feito tal esclarecimento, entendo que ainda não é nesta esfera administrativa o momento oportuno para voltar-se ao debate da questão da decadência qüinqüenal para a COFINS. Esse debate, a meu ver, deverá ocorrer quando de possível julgamento Plenário da matéria ora analisada. Meu entendimento é o de que não mereceria reparos a decisão recorrida, sendo que tal convencimento se dá com base no posicionamento vazado pelo Conselheiro Jorge Freire sobre a matéria, nos seguintes termos: "Quanto à decadência da COFINS, em tese, conforme fundamentação que a seguir deduzo, entendo, vez tratar-se, incontestavelmente, de tributo, ela reger-se-ia pelo prazo estipulado JUR BR 62392v1 9002 148672 3 Processo : 13830.000589/00-99 Acórdão n° : CSRF/02-01.723 em lei complementar, nos termos do que dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 146, III, "b", e em havendo lei complementar válida regulando-a, ela é que deveria ser aplicada. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias', quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5° do CTN estava superada. Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo a COFINS uma espécie de contribuição social, por conseguinte um tributo, a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário, E o artigo 146, III, '19', da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Estreme de dúvidas, que a matéria decadência é norma geral de direito tributário. A conseqüência danosa do entendimento contrário é a oportunidade que se abre para que cada ente tributante possa editar leis sobre prazos decadenciais em relação aos tributos de suas competências, o que poderia levar à existência, em tese, de mais de cinco mil prazos decadenciais diferentes em relação, v.g, ao IPTU, dado o número de municípios hoje existentes. Poderia permitir, também, que o Congresso Nacional editasse tantos prazos decadencias distintos quantos fossem os tributos de competência da União. Ou seja, um verdadeiro caos, que só conduz em um sentido: a insegurança jurídica aliada à falta de racionalização do sistema tributário, já deveras complexo e inacessível ao homem médio brasileiro. Aliomar Baleeiro' já nos ensinava que desde a Constituição Federal de 1946, o veículo das normas gerais de direito financeiro e de direito tributário são as leis complementares da União, com natureza de lei Nacional. Dizia ele que a CF prevê a edição de - normas gerais que obrigam as diferentes esferas legiferantes, permitindo, assim, ao traçarem diretrizes comuns, não só o controle mais eficiente das finanças públicas como também o planejamento global para a otimização e racionalização da arrecadação tributária e dos atos financeiros estatais. E, nesse sentido, valho-me de Eurico de Santi, que em sua obra "Decadência e Prescrição no Direito Triutário historia o termo "normas gerais de direito fmanceiro", quando examina trechos do Parecer de Aliomar Baleeiro justificando a Emenda 938 e o próprio Projeto do atual CTN, fragmento que a seguir transcrevo: Justificação da emenda 938 ao projeto da Constituição de 1946, sobre normas gerais de direito financeiro: " „visa a disciplinar uniformentente em todo o pais as regras gerais sobre a orma ão das obri • a ões tributárias •rescri ão ' tida ão com iensa ão intergreta ão etc evitando o pandemônio resultante de disposições diversas, não só de um estado para outro, mas até dentro do mesmo estado, conforme seja o tributo em foco Rarissimas Conforme entendimento do STF no Recurso Extraordinário 146733. 2 Direito Tributário Brasileiro, atualizado por Misabel Derzi — 11 a , ed, 13 a tiragem, Rio de Janeiro, Forense, 2003, p. 42 3 ia. ed, São Paulo, Max Limonad, 2000, p. 84/85, JUR BR 62392v1 9002 148672 4 ° ';‘" Processo : 13830.000589/00-99 Acórdão n° : CSRF/02-01.723 pessoas conhecem o Direito Fiscal positivo do Brasil, tal a Babel de Decretos-leis regulamentos colidentes, em sua orientação geral" Em matéria financeira, nesta época de aviões, quem cortar o Brasil de norte a sul ou de leste a oeste conheceá o império de mais de 2000 aparelhos fiscais, pois que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Muncípios se regem por textos diversos de direito tributário, muito embora todos eles se entronquem ou pretendam entroncar-se na Constituição Federal, como primeira fonte jurídica da imposição Cada Estado ou Município regula diversamente os prazos de prescrição, as regras da solidariedade, o conceito de fao gerador, as bases de cálculo dos impostos que lhe forem distribuídos, etc.. (grifei) E, adiante em sua obra, o autor paulista conclui que a edição de lei complementar em relação às normas gerais de direito tributário não maculam o pacto federativo ou a isonomia dos entes públicos', mas, muito pelo contrário, delimitam o pacto e racionalizam o sistema jurídico tributário nacional, evitando ao máximo possível, como diria Becker, o carnaval tributário. Assim se expressa o citado autor: Note-se que, com esse sentido, a expressão cunhada por ALIOMAR BALEEIRO, de que derivou a expressão normas gerais em matéria de legislação tributária, não arranha o pacto federativo, como querem aqueles que levam em consideração apenas os Incisos I e II do Art, 146 Pelo contrário, funciona, como expediente demarcador desse pacto, posto que, com sua generalidade, além de uniformizar a legislação, evitando eventuais conflitos interpretativos entre as pessoas políticas, garante o postulado da isonomia entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios No mesmo sentido se posiciona Luciano Amaro', quando afirma: E, ainda, função típica da lei complementar estabelecer normas ge- rais de direito tributário (art. 146, II). Em rigor, a disciplina "geral" do sistema tributário já está na Constituição, o que faz a lei complementar é, obedecido o quadro constitucional, aumentar o grau de detalhamento dos modelos de tributação criados pela Constituição Federal, Dir-se-ia que a Constituição desenha o perfil dos tributos (no que respeita à identificação de cada tipo tributário, aos limites do poder de tributar etc.) e a lei complementar adensa os traços gerais dos tributos, preparando o esboço que, finalmente, será utilizado pela lei ordinária, à qual compete instituir o tributo, na definição exaustiva de todos os traços que permitam identificá-lo na sua exata dimensão, ainda abstrata, obviamente, pois a dimensão concreta de- penderá da ocorrência do fato gerador que, refletindo a imagem minudentemente desenhada na lei, dará nascimento à obrigação tributária A par desse adensamento do desenho constitucional de cada tributo, as normas gerais padronizam o regramento básico da obrigação 'Essa é a fundamentação daqueles que defendem a leitura dicotômica do art 146 da CF, como Geraldo Ataliba, Paulo de Barros Carvalho, Roque Carraza, José Roberto Vieira e Maria do Rosário Esteves 5 Direito Tributário Brasileiro, 7 ed., São Paulo, Saraiva, 2001, p. 165 JUR BR 62392v1 9002 148672 7 5 Processo : 13830.000589/00-99 Acórdão n° : CS RF/02-01.723 tributária (nascimento, vicissitudes, extinção), conferindo-se, dessa forma, uniformidade ao sistema tributário nacional. Ainda na vigência da Constituição anterior, discutiu-se sobre a abrangência que teria a lei complementar então prevista no art. 18, ,sç 1°, daquela Constituição. Embora a doutrina se tenha inclinado para a identificação de três funções (estabelecer normas gerais, regular as limitações constitucionais e dispor sobre conflitos de competência), alguns juristas sustentaram haver apenas duas funções editar normas gerais para regular as limitações e para compor conflitos" (sublinhei). No mesmo rumo asseverou Souto Maior Borges', quando afirmou: Diversamente (em relação às normas gerais de direito financeiro), ocorre com as normas gerais de direito tributário que, materialmente e formalmente, são leis nacionais As normas gerais de direito tributário, ex vi do art. 18, 5S' 1°, somente podem ser instituídas por um processo formal especifico: a lei complementar E, por fim, conclui o mestre pernambucano: . o âmbito material de validade tanto da norma geral de direito tributário, quanto da norma geral de direito financeiro, e portanto os respectivos âmbitos de aplicação, transcendem o campo dos interesses exclusivos da União. A Constituição atual, em seu art. 146, III, "b", procurou não deixar as dúvidas que, a nosso ver, já inexistiam no texto anterior' (art. 18, § 1 0), conforme demonstrara Hamilton Dias de Souza', quando expressamente arrolou a decadência tributária como norma geral de direito tributário. Dessarte, quanto a este tema, fico, consoante dizeres de Paulo de Barros Carvalho, com a "escola bem comportada do Direito Tributário brasileiro", pois minha posição pessoal é que as hipóteses listadas nas alíneas do art. 146, III, da Carta Federal, somente podem ser veiculadas por meio de lei complementar nacional, já que a própria Constituição definiu que a matéria de decadência é norma geral de direito tributário. E hoje o CTN, ao menos em seu Livro Segundo, é lei nacional e, materialmente, lei complementar, veiculando normas sobre decadência, quer em seu art.. 173, crer pela leitura feita do art.. 150, § 40, para os tributos lançados por homologação. Não vejo como não dar eficácia a norma decadencial prevista no CTN, em detrimento daquela prevista em lei ordinária, independentemente da espécie tributária que estejamos versando. Por isso minha divergência com a ínclita relatora, vez ela entender que a Lei 8.212/91 é que dispõe sobre a decadência das contribuições sociais. Por isso, que à COFINS aplicam-se as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status 6 In Lei Complementar Tributária, São Paulo, RT, 1975, p 96/97 O objetivo (das normas gerais de direito tributário) da norma constitucional é permitir — além da regulação das limitações e conflitos de competência — que a lei de normas gerais complete a eficácia de preceitos expressos e desenvolva princípios decorrentes do sistema. Tal objetivo tem em vista a realidade brasileira, onde a multiplicidade de municípios, e mesmo de estados membros exige uma formulação jurídica global, que garanta a unidade e racionalidade do sistema" "Normas Gerais de Direito Tributário", in Direito Tributário, São Paulo, Bushatsky, 1973, vol 2, p 30-35„ JUR BR 62392v1 9002 148672 6 Processo : 13830.000589/00-99 Acórdão n° : CSRF/02-01.723 de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, mas com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar vigente sobre mesma matéria, mormente tratando-se de norma geral de direito tributário, que entendo, como exposto, ser o caso da decadência para constituir o crédito tributário.. Nesse sentido, o entendimento do TRF da 4' Região', arestd, cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as constribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico- tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituiçã o e no Código Tributário Nacional Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública onstituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CIW. Precedentes" Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio recentemente a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita ". A decisão nos Embargos de Divergência 101407/SP no Resp 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (J)ag. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTOPOR HOMOLOGAÇÃO Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, sç 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional Embargos de divergência acolhidos" 'Apenas a titulo de ilustração, o TRF4, por sua corte especial, conforme julgamento na Argüição de Inconstitucionalidade em AI 2000.04 01 092228-3/PR, em 22/08/2001 (DJU 05 09.2001), entende que "É inconstitucional o caput do art. 45 da Lei 8212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a seguridade social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando-se, dessa forma, o art 146, III, b, da Constituição Federal" 9 Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, 1' Turma, rei,, Desemb Dr, Fábio Bittecourt da Rosa. 1 ° Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54 380-9/PE, rei Min. Humberto Gomes de Barros, j 30/05/95, DJU 1 07/08/95, p 23.004 JUR BR 62392v1 9002 148672 7 Processo : 13830.000589/00-99 Acórdão n° : CSRF/02-01.723 Caso se constate que tenha havido antecipação de pagamento, caracterizando o lançamento por homolagação, a decadência reger-se- ia pelo art. 150, § 40, do CTN, contando-se, a partir da ocorrência do fato gerador, cinco anos. De outro turno, não havendo qualquer antecipação de pagamento, a regência do prazo decadencial teria a incidência do art. 173, I, do CTN." Diante do exposto, e em face do entendimento que restou sedimentado nesta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, voto pelo provimento ao recurso ora analisado, devendo os autos retornar à Câmara de origem para análise da matéria de mérito. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2004 111b DALTON C 01 41 DE MIRANDA JUR BR 62392v1 9002 148672 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.013018/99-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ARTIGO 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 4O). 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”; 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que segundo o art. 150 do CTN, “ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa” e “opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”, há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é o previsto no § 4o do art. 150 do CTN. 3. No caso concreto, não houve antecipação do pagamento referente à contribuição para o FINSOCIAL, sendo aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33233
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca de Menezes e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
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Recorrida DRJ/CURITIBA/PR Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ARTIGO 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 40). 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, •• contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte • àquele em que o lançamento poderia ter sido • efetuado"; 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa", há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é o previsto no § 4' do art. 150 do CTN. Processo n.° 13807.013018/99-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.233 Fls. 279 3. No caso concreto, não houve an ecipação do pagamento referente à contribuição para o FINSOCIAL, sendo aplicável, portanto, a regra do art. 173, I, do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Valmar Fonseca • de Menezes e °turno Dantas Cartaxo. • \ OTACILIO DANTA CARTAXO - Presidente ATALINA RODRIGUES ALVES - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. 9 Processo n.°13807.013018/99-13 CCO3/C01 Acórdão fl.° 301-33.233 Fls. 280 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que, a seguir, transcrevo: "O presente processo trata de auto de infração de contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial (fls. 146/151), o qual exige da interessada o recolhimento de R$ 4.173.395,90 de contribuição e R$ 3.130.046,93 de multa de lançamento de oficio, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985; art. 2° da Lei n°7.683. de 02 de dezembro de 1988; art. 4°, I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991; art. 44, I, da Lei n°9.430. de 27 de dezembro de 1996, e art 106, H, "c", da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966- CM, além dos encargos legais. • 2. A autuação decorre da falta de recolhimento da contribuição dos períodos de apuração 11/1991 a 03/1992, com enquadramento legal nos art. 1°Ç I°, do Decreto-lei n°1.940, de 25 de maio de 1982; arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986, e art. 28 da Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989. 3.Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, nas fls. 139/144, o lançamento foi efetuado para prevenir a decadência, com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face de haver decisão judicial autorizando o recolhimento com base na alíquota de 0,5% e a compensação dos valores recolhidos anteriormente, no que ultrapassaram aos apurados pela aplicação dessa alíquota. 4.Cientificada do lançamento em 08/11/1999, a interessada ingressou, em 08/12/1999, com a tempestiva impugnação de fls. 154/160, acompanhada dos documentos de fls. 161/181, onde articula as seguintes ponderações, em síntese: • a. levanta a preliminar de decadência, sob o argumento de que o auto de infração foi lavrado após expirado o prazo para a homologação do lançamento, previsto no parágrafo 4° do art. 150 do CIN, de 5 (cinco) anos; • b. no mérito, alega ser inconstitucional a exigência de Finsocial calculado por alíquota superior a 0,5%, haja vista que tal exação não atende ao regime jurídico determinado pelo caput do art. 195, combinado com o art. 165, ambos da Constituição Federal, isso sem falar na cumulatividade ou conflito com as demais contribuições sociais, em especial a do PIS, que possui o mesmo fato gerador; c. acresce no sentido de que ao analisar a exigência de Finsocial das empresas prestadoras de serviço, na vigência da nova Constituição Federal, o STF concluiu ser constitucional a exação, tal como veiculada pela Lei n° 7.738, de 09 de março de 1989, mas, analisando as majorações de alíquotas promovidas pelo art. 7° da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989, art. I° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, e art. 1° da Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, declarou Processo n.• 13807.013018/99-13 CCO3C01 Acórdão n.• 301-33.233 Fls. 281• • serem inconstitucionais tais majorações, em relação a todas as empresas, independentemente do ramo de atividade;. d. reclama da exigência da multa de lançamento de oficio, que entende não poderia ser lançada, estando a exigibilidade do crédito suspensa, em razão de liminar deferida pela Justiça Federal." Acresça-se o seguinte: A DRJ/Curitiba, por meio da Decisão n° 189/2001, de fls. 192/199, não acolheu a preliminar de nulidade e, no mérito, não tomou conhecimento da impugnação na parte relativa à exigência do FINSOCIAL com aliquota superior a 0,5%, por se tratar de matéria "sub judice" e julgou procedente o lançamento da multa de oficio no percentual de 75%, conforme consubstanciado em sua ementa, verbis: "Ementa: DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento por homologação, se a lei não fixar prazo diverso para a decadência, este será de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sendo que, com relação à contribuição para o Finsocial, foi fixado prazo de dez anos, a contar da data fixada para o seu recolhimento. AÇÃO JUDICIAL. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas. MULTA DE OFICIO. Mesmo estando a matéria tributável em discussão na esfera judicial, é cabível o lançamento de multa de oficio, se a exigência não estiver suspensa pela concessão de medida liminar em mandado de segurança. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 4111 Intimada da decisão (fl. 230), a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Conselho, no qual reitera as razões e argumentos de defesa expendidos na impugnação quanto à decadência e ao mérito da exigência. É o relatório. Processo n.° 13807.013018/99-13 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.233 Fls. 282 Voto Conselheira Atalina Rodrigues Alves, Relatora Inicialmente cumpre observar que, tendo a contribuinte sido intimada da decisão de primeira instância por via postal, e que, não há nos autos o seu respectivo Aviso de Recebimento — AR, nos termos do § 2° do art. 23, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações posteriores, há de ser considerada feita a intimação quinze dias após a data da expedição da intimação. Tendo sido a intimação expedida em 12/08/2004 (fl. 230), considera-se que o prazo para interposição do recurso começa a fluir em 27/08/2004, ou seja, quinze dias após sua emissão. Por sua vez o recurso voluntário foi encaminhado por via postal no dia 17/09/2004 (fl. 237), portanto, dentro do prazo legalmente previsto. • Assim, sendo o recurso tempestivo e atendendo aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Trata o processo de Auto de Infração de FINSOCIAL do PA de 11/91 a 03/92 (fls. 150/152), lavrado com o intuito de prevenir a decadência (fl. 143), tendo em vista a Medida Cautelar com Pedido de Liminar — proc. n° 94.0007730-0, interposta pela contribuinte em 15/06/94 (fl. 05/21 e 202/207)), visando assegurar-lhe o direito de efetuar o recolhimento do FINSOCIAL à aliquota de 0,5% e promover a compensação do crédito excedente com o próprio FINSOCIAL e demais contribuições previstas no art. 195; I da CF (fl. 21). O pedido de liminar foi deferido, nos termos da inicial, conforme decisão prolatada em 16/06/94 (fls. 22/24), posteriormente reformada pelo TRF/l a Região que assegurou, como medida cautelar, às beneficiárias da decisão apenas o recolhimento do FINSOCIAL, ainda devido, pela alíquota de 0,5% (fls. 47/48). Preliminarmente, cumpre verificar se o crédito constituído de oficio em • 08/11/1999 a título de FINSOCIAL do PA de 11/91 a 03/92 (fls. 150/152) já havia sido alcançado pela decadência. • Sustenta a recorrente que, no caso do FINSOCIAL, contribuição de natureza tributária, cujo lançamento é por homologação, a regra aplicável, no caso de contagem do prazo decadencial, seria a do art. 150, § 4°, do CTN e não a do art. 45 da Lei n° 8.212/91. No caso, cumpre interpretar literalmente a regra contida no art. 150, § 4°, do CTN, que define o lançamento por homologação e determina, verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) sç 4°. Se a lei não fixar prazo à homologacão será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem • Processo n.°13807.013018/99-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.233 Fls. 283 que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destacou-se e grifou-se). A norma é clara ao determinar que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em relação aos quais a lei atribui ao contribuinte ou responsável o dever de calcular e antecipar seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo para constituir o crédito tributário será de 05 (cinco) anos, se a lei não fixar prazo à homologação ou não restar comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, Cabe observar que, a norma fixa como regra geral, o prazo de cinco anos, contados a partir do fato gerador do tributo sujeito ao lançamento por homologação, para (1) a autoridade administrativa examinar a regularidade do pagamento antecipado, feito pelo sujeito passivo, homologando-o caso o considere suficiente e lançar de oficio eventuais diferenças • apuradas e, (2) considerar definitivamente extinto o crédito tributário, caso o Fisco não tenha se • manifestado sobre a atividade exercida pelo sujeito passivo, ressalvadas as hipóteses de lei especifica fixar outro prazo para a homologação do pagamento ou de ocorrência comprovada de dolo fraude ou simulação. Assim, ocorrido o fato gerador do tributo e efetuado o seu pagamento na forma prevista na lei, o Fisco tem o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para homologar o pagamento realizado e confirmar ou não a sua regularidade. A homologação chancela a regularidade do pagamento e supre a necessidade de um lançamento de oficio por parte do Fisco. Ressalte-se, ainda, que, se o pagamento for insuficiente deverá ser feito o lançamento de oficio de eventual diferença apurada por meio de Auto de Infração dentro do prazo previsto para a homologação expressa ou tácita, sob pena de ser considerado definitivamente extinto o crédito, na forma prevista no § 4 do art. 150, CTN. É importante destacar que o lançamento por homologação tem como pressuposto o cumprimento pelo sujeito passivo da obrigação atribuída na lei de apurar o • imposto e antecipar o seu pagamento, sem o prévio exame da autoridade fiscal. Caso o sujeito passivo não cumpra com as suas obrigações, deixando de apurar e • de efetuar o pagamento do tributo devido, caberá ao Fisco proceder ao lançamento de oficio, na forma prevista no art. 149, V do CTN, vez que não tendo havido pagamento não há o que se homologar. Nesta hipótese não se configura o lançamento por homologação e a regra aplicável, no que concerne ao direito de constituir o crédito tributário é a prevista no art. 173 do CTN, que dispõe, verbis: • "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." Processo n.° 13807.013018/99. 13 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.233 Fls. 284 • Frise-se que a regra do art. 150, relativa à decadência, é regra especial para o lançamento por homologação; não se configurando o lançamento por homologação, por falta de objeto, qual seja, inexistência de pagamento, aplica-se a regra geral do art. 173. Tal entendimento prevalece no campo doutrinário, merecendo destaque o ensinamento do emérito tributarista Aliomar Baleeiro: "A inexistência do pagamento de tributo que deveria ter sido lançado por homologação ou a prática de dolo, fraude ou simulação por parte do sujeito passivo ensejam a prática do lançamento de oficio ou revisão de oficio, previsto no art. 149. Inaplicável se torna, então, a forma de contagem disciplinada no art. 150, ir, própria para homologação tácita do pagamento (se existente). Ao lançamento de oficio aplica-se a regra geral do prazo decadencial de cinco ano e a forma d contagem fixada no art. 173 do mesmo Código. (.)"(Direito tributário brasileiro, atualizada por Mizabel Abreu machado Derzi, • Editora Forense, lia, edição). Também a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Embargos de Divergência no Resp n 408.617/SC, ocorrido em 10 de agosto de 2005, reexaminando divergência jurisprudencial entre acórdãos proferidos por aquela Corte quanto ao prazo decadencial para constituir o crédito tributário, por unanimidade proferiu acórdão consagrando a tese, que ora adotamos, conforme consubstanciado no item 3 da sua ementa, verbis: "EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO. ARTIGO 173.?, DO MV. 3. Na hipótese em que não houve recolhimento de tributo sujeito a lançamento por homologação, cabe ao Fisco proceder ao lançamento • de oficio no prazo decadencial de 5 (cinco) anos, na forma estabelecido no art. 173. I, do CIN. • 4. Embargos de divergência providos." • Cabe ressaltar que integra o acórdão proferido o voto-vista proferido pelo Ministro João Otávio de Noronha, assim, ementado: "TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ARTIGO 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, ,f 4 Q). PRECEDENTES DA la. SEÇAO. I. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do Cl'N, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, • Processo n.° 13807.013018/99-13 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.233 As. 285 contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação - que segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa"-há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o §4Q do art. 150 do CTIV Precedentes.(.) 3.No caso concreto, não houve antecipação do pagamento referente à contribuição previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, 1, do CT1V. • 4: Embargos de divergência acolhidos, acompanhando o relator." O Ilmo. Ministro João Otávio de Noronha, no item 2 do seu voto-vista, esclarece que a incidência da regra prevista no art. 150, § 4 do CTN, ".supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, porque lhe faltará objeto; o controle fiscal tem por objeto, sempre, o pagamento antecipado do tributo, resultando ou não na respectiva homologação ou no lançamento de oficio das diferenças eventualmente devidas. Aí a constituição do crédito tributário deve observar não mais o art. 150, ,sç 42, mas o art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, tal como já decidia a jurisprudência do Tribunal Federal de Recursos, consolidada na Súmula 219 (.)". Verifica-se, assim, que o Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última instância o exame de matéria concernente à decadência do prazo para constituir o crédito tributário, consolidou o seu entendimento sobre a questão. No caso sob exame, consta no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 139/144, que o lançamento de oficio decorre da falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL dos períodos de apuração 11/1991 a 03/1992, e teria sido efetuado com vistas a prevenir a decadência e com suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face de haver decisão judicial autorizando o recolhimento com base na alíquota de 0,5%. Conforme entendimento exarado neste voto, não restando configurada nos autos a hipótese de lançamento por homologação, em razão de inexistência de pagamento antecipado do FINSOCIAL devido nos períodos de apuração 11/1991 a 03/1992 a ser homologado, a regra relativa ao direito de constituir o crédito tributário é a regra geral prevista no art. 173, I do CTN, retro transcrita, ou seja, o prazo decadencial é de cinco anos e conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em análise, os créditos de FINSOCIAL lançados referem-se a períodos de apuração de 1991 (meses de novembro e dezembro) e de 1992 (meses de janeiro, fevereiro e março), cujos prazos decadenciais tiveram início, respectivamente, em janeiro de 1992 e • Processo n.• 13807.013018/99-13 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.233 Fls. 286 e janeiro de 1993, e cujos termos finais ocorreriam, respectivamente, em 31 de dezembro de 1996 e de 1997. Tendo sido a contribuinte cientificada do lançamento em 08/11/1999 (fl. 152), verifica-se que os créditos tributários lançados já haviam sido atingidos pela decadência, devendo ser acatada a preliminar de decadência suscitada pela recorrente, porém com fundamento no art. 173, Ido CTN e não no art. 150 § 4' como pretendia ela. Pelo exposto, Dou Provimento ao recurso em razão da decadência do crédito tributário exigido. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 tr_o afre) A-%."--r'ALW,C10131—WJES ALVES - Itelatora • • Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.002427/2001-06
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.038
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Sessão de : 21 de junho de 2005 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL - O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato legal ou administrativo que reconhece indevida a exação tributária. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso. 6f1; Ç/2; MANOEL ANTONIO GI-Z-15-a-A.A DIAS PRESIDENTE „il, JOSE KiblAMAR 0._ARROS PENHA RELATOR FORMALIZADO EM: o 2 sET 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, REMIS ALMEIDA ESTOL, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Rr Processo n° : 13807.002427/2001-06 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 Recurso : 102-134435 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : YORK S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO. RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por meio do seu procurador habilitado junto ao Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre à Câmara Superior de Recursos Fiscais, contra o Acórdão n° 102-46.167, de 17.10.2003 (fls. 99-104), que deu provimento ao recurso voluntário da York S. A. Indústria e Comércio relativo à reforma de Manifestação de Inconformidade que indeferiu pedido de restituição de Imposto de Renda Sobre lucro Líquido, anos-calendário de 1990 a 1993. Conforme o voto da I. Conselheira Relatora, a recorrente exerceu o direito de pedir a restituição dos valores recolhidos sob o comando do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, no prazo previsto na legislação tributária. Ou seja, dentro dos cinco anos seguintes à publicação da Resolução do Senado n°82, em 19.11.1996, em face da Declaração de Inconstitucionalidade do mencionado artigo. O requerimento foi apresentado em março de 2001, registra a relatora. O julgado resume-se na seguinte ementa: IRF — ILL- IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL — Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n° 82/96, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a títuo de imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido. No Recurso Especial, o representante da Fazenda Nacional destaca, inicialmente, "que o pedido formulado em 13.3.2001 possuía pagamentos devidamente comprovados nos autos com períodos de apuração de 01.01.1989 a 31.12.1992, porém, descrevia uma planilha afirmadora de pagamentos até 31.01.1996 com cálculos de juros e atualização monetária, nesta parte tudo restando incomprovado". Assim, 2 (17'Q Processo n° : 13807.002427/2001-06 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 prossegue, a manifestação única ao pedido de restituição "juntou a questão de decadência, dos pagamentos comprovados e dos incomprovados, ...". Quanto à interpretação e aplicação da norma legal, a recorrente reitera o entendimento discorrido pelos órgãos preparador e de julgamento de Primeira Instância. Ou seja, o prazo para devolução de indébito tributário é o disposto no art. 168 c/c artigo 168 do Código Tributário Nacional - cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário pelo recolhimento, no caso. O representante da Fazenda Nacional lembra que o CTN não elege, como termo inicial para apresentação do pedido de restituição a data em que Resolução do Senado tenha dado efeito erga omnis para decisão do STF. Estes não se encontram entre os fatos dispostos no art. 156 do CTN. A doutrina emanada de Eurico de Santi é apresentada para fundamentar os argumentos, bem como os termos do Parecer PGFN/CAT n° 1.538/99. No segundo ponto do Recurso Especial, o representante fazendário discorre sobre o Provimento por Matéria Alegada e Improvada. Neste aspecto, discorre que a relatora embora na fundamentação do voto refira-se sobre os pagamentos realizados de abril de 1990 a março de 1990, julga procedente o pedido de restituição formulado pelo contribuinte. Pede, por fim, que ultrapassada a questão decadencial e verificada a extensão do mérito, o provimento deve ser parcial, nos limites da prova. Por meio do Despacho Presi n° 102-134.435/04, foi dado seguimento ao Recurso Especial à CSRF, por contrariedade à lei e à evidência de provas. Cientificada, a contribuinte apresenta as contra-razões, que seguem os termos do Recurso Voluntário. 4 É o relatório. (fl 3 Processo n° : 13807.002427/2001-06 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Senhor Procurador da Fazenda Nacional teve vista oficial do Acórdão n° 102-46.167 em 18.05.2004 (fl. 105), ao que interpõe Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 31.05.2004, portanto, no prazo definido no art. 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Os requisitos de admissibilidade verificam-se conforme nos termos do Despacho n° 102-134.435/04 (fls. 114-116) proferido pelo presidente da Câmara recorrida. O recurso deve ser conhecido. Conforme relatado, a empresa York S. A Indústria e Comércio, em 13.03.2001, protocolizou na DRF São Paulo — CAC Brás - pedido de restituição de valores recolhidos sob o título de imposto de renda na fonte sobre lucro líquido, por considerada a cobrança inconstitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o art. 35 da Lei n° 7.713, acolhida pelo Supremo Tribunal Federal, matéria objeto da Resolução n° 82, de 18.11.1996, do Senado Federal, publicada em 19, seguinte, nos seguintes termos, verbis: Art. 10 É suspensa a execução do art. 35. da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996 O texto da Lei n° 7.713, de 1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, cumpria a seguinte redação: Art. 35. O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto dá renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base. ., 4 Processo n° : 13807.002427/2001-06 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 Esta matéria tornou-se inteiramente pacificada nos órgãos de julgamento do Primeiro Conselho de Contribuintes e também na então Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais de modo que os julgamentos vêm sendo feitos por unanimidade de votos para reconhecer o direito de requerer a restituição no prazo de cinco anos contados da publicação da Resolução do Senado Federal. Examino, primeiro, os dispositivos do Código Tributário Nacional que embasam o indeferimento do pedido, verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II! - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos 1 e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso Ill do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condena tória. Da dicção da lei é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou pago espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No caso, ter-se-ia como legislação aplicável a redação original do art. 35 da Lei n° 7.713, de 1988, que determinou a exação tributária; a ADIN que definiu a 5 /4p Processo n° : 13807.002427/2001-06 Acórdão n° CSRF/04-00.038 inconstitucionalidade do dispositivo legal; a Resolução do Senado, que suspendeu (retirou) o diploma supra do ordenamento jurídico; o art. 168, do CTN, que determina o prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente. A este assunto, as disposições do inciso li, art. 168 do CTN, estabelece que a contagem do prazo de cinco anos, no caso de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, inicia na "data em que se torna definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". Os artigos 107 e 108 do Código Tributário Nacional, por sua vez estabelecem, verbis: Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capítulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada (g.n): 1— a analogia; II— os princípios gerais do direito; III — os princípios gerais do direito público; IV— a eqüidade. Aos dispositivos, MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver, e ampl. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e específica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e específica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". No caso em estudo, em se considerando a ausência de norma expressa ou específica há que se recorrer ao método da integração, isto é, operar no sentido de preencher eventuais lacunas do ordenamento jurídico. Gr/2 6 Processo n° : 13807.00242712001-06 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 Assim sendo, por meio do recurso da integração analógica, indiscutível que ao caso se aplique as disposições do inciso III, do artigo 165 do CTN. Efetivamente, existiu uma situação conflituosa por fim resolvida em prol da contribuinte que recolheu recursos ao Fisco, indevidamente. Aplicáveis, também, ao caso os princípios gerais de direito tributário, mormente o da estrita legalidade, pois, como visto não cabe exigir tributo sem lei que o autorize. É de firmar-se, portanto, que o termo inicial para a pleitear a restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedade anônimas extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da publicação da Resolução n° 82, do Senado, 19.11.1996, como bem decidiram os membros da Câmara recorrida. O pedido de restituição dos valores recolhidos indevidamente foi protocolado junto a Unidade da Secretaria da Receita Federal em 13.03.2001, logo ainda na fluência do prazo de cinco anos. Cabe, sem dúvida fundamentação nos seguintes dispositivos da Carta Fundamental, verbis: Art. 5.° II ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: Em face das determinações do constituinte além da legalidade, a Administração Pública não pode obstar-se na aplicação da moralidade nos casos em que se verificar oportuno. Logo, não é legal, nem moral, manter nos cofres da Fazenda Nacional os valores arrecadados em face de adesão a Programa de Demissão Voluntária. Até porque, seria aperfeiçoar a máxima do enriquecimento sem causa, 7 Processo n° :13807.002427/2001-06 Acórdão n° : CSRF/04-00.038 proibido pelo ordenamento jurídico nacional, especialmente, o Código Civil, Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, verbis: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. Quanto ao mérito relativo ao quantum restituir, por não analisada, nem pelo órgão de instrução, nem pela DRJ, não se encontrava em condições de apreciação na Segunda Instância. Como vem sendo verificado, as Delegacias da Receita Federal e as de Julgamentos, em geral, indeferem os pedidos por decadência do direito, sem apreciar o mérito. Por este motivo, e para não haver supressão de instância, os julgamentos nas Câmaras examinam tão-somente a questão decadencial, pelo que retornam os autos para exame de mérito. No caso presente, considero que este aspecto passou desapercebido pela Conselheira relatora. Assim, é de se reconhecer procedente a preocupação do Procurador da Fazenda Nacional. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso da Fazenda Nacional rejeitando-se a decadência do direito de requerer a restituição devendo o órgão de execução do Acórdão examinar o mérito quanto ao valor a ser restituído mediante as provas documentais a serem examinadas. Sala das Sessões — DF, em 21 de junho de 2005. -JOSÉ R iLAtALF‘ A , R6S PENHA Relator 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006250/2001-07
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – BASES NEGATIVAS – LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO – MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL – ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS – ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA –DISCUSSÃO JUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO – DECLARAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA – Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Ademais, a apreciação da inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Correta a decisão de não se conhecer da impugnação e declarar a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. NORMAS PROCESSUAIS – DISCUSSÃO JUDICIAL – RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS – RECURSO NÃO CONHECIDO – A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual – antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA – CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS – CABIMENTO DA EXIGÊNCIA – Apenas o depósito do montante discutido judicialmente impede a exigência de juros de mora nos casos de lançamento para prevenção da decadência. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07913
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:iltsfyi OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.00625012001-07 Recurso n° : 135.996 Matéria : CSL — Ex.: 1997 Recorrente : SANTISTA TÊXTIL S.A. Recorrida : 5° TURMNDRJ — SÃO PAULO/SP-I Sessão de :12 de agosto de 2004 Acórdão n° :108-07.913 CSL — LANÇAMENTO DE OFICIO — BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO — MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL — ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA — INOCORRENCIA DE NULIDADE — A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de oficio, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS — ACÕRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA —DISCUSSÃO JUDICIAL — NÃO CONHECIMENTO DA • IMPUGNAÇÃO — DECLARAÇÃO DA DEFINITIVIDADE DA EXIGÊNCIA — Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Ademais, a apreciação da inconstitucionalidade de lei • é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Correta a decisão de não se conhecer da impugnação e declarar a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial. NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL — RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS — RECURSO NÃO CONHECIDO — A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, Importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso não conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário. JUROS DE MORA — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE — AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS — CABIMENTO DA EXIGÊNCIA — Apenas o depósito do montante discutido judicialmente impede a exigência de juros de mora nos casos de lançamento para prevenção da decadência. ji„ • :, • , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 13850.00625012001-07 Acórdão n° :108-07.913 Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por SANTISTA TÊXTIL S.A., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DOR1/A Pfitt PRE N PAD AN D T ,,.. 0S—É CARLOS TEIXEI LRA DAtT\IS----i-- ELATOR FORMALIZADO EM: Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 -41 • ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;11,.:0 OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.006250/2001-07 Acórdão n° :108-07.913 Recurso n° :135.996 Recorrente : SANTISTA TÊXTIL S/A RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração da CSL para o ano- calendário de 1996 (fls. 1031106) por compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores. O lançamento não contempla exigência de multa, de vez que o crédito encontrava-se com a exigibilidade suspensa em função da concessão da segurança em mandado judicial. O Termo de Verificação Fiscal (fls. 100/102) descreve detalhadamente os fatos. O litígio foi inaugurado pela peça de fls. 110/128, com base em argumentos que serão devidamente abordados quando do relato do recurso voluntário. Foram anexados os documentos de fls. 129/206. O Acórdão recorrido (fls. 210/217) rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, conhecendo da impugnação apenas no tocante à matéria que não constitui objeto de ação judicial, declarou o lançamento procedente, estando assim resumido: 3 • • • k• fe» . - ter MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tiSei- OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.006250/2001-07 Acórdão n° :108-07.913 "PRELIMINAR. NULIDADE. Somente as hipóteses previstas no art. 59 do PAF (Decreto 70.235 de 1972) dão causa à nulidade do auto de infração. COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE CSLL. CONCOMITÂNCIA. A existência de ação judicial, em nome do interessado, importa em renúncia às instâncias administrativas, no que conceme à matéria objeto da ação. JUROS DE MORA. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da sua falta. Ainda que o principal esteja sob exame do Poder judiciário, com exigibilidade suspensa, é cabível o lançamento de juros de mora, cuja cobrança também depende da solução do litígio judicial." Inconformado com o decidido, o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 223/243, pleiteando a reforma do acórdão de primeiro grau de forma a cancelar integralmente a exigência fiscal. Para tanto, sustenta, em breve resumo: a) a nulidade do lançamento em função da existência de medida judicial autorizando a compensação integral do saldo acumulado de bases negativas da CSL; b) não haver renunciado à esfera administrativa, de vez que a medida judicial é anterior ao lançamento e, portanto, não poderia ter renunciado a algo que ainda não existia; c) ter direito à compensação da base negativa da CSL e d) a inaplicabilidade dos juros de mora em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. eal 4 • z' 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"ff ,4t.,:t;:* OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.006250/2001-07 Acórdão n° :108-07.913 Pede, ao final, o provimento do recurso, para reformando o acórdão recorrido, cancelar integralmente a exigência. Houve arrolamento. Este é o Relatório. 5 .. 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .i..t-4, -,sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PW: OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.006250/2001-07 Acórdão n° : 108-07.913 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator , O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento, no âmbito de competência desta Câmara. Rejeito a preliminar de nulidade, haja vista que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Quando o contribuinte não efetua o pagamento do tributo e também deixa de confessar o débito na declaração, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição. Não ocorre nulidade na lavratura de auto de infração por servidor competente, com observância de todos os requisitos legais (CTN, artigos 142 e 151; Decreto n° 70.235/72, artigos 10, 59 e 62; Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/93). Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao mérito da c f,s,questão, que será decidida na esfera judicial.i A 7 6 . MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.006250/2001-07 Acórdão n° :108-07.913 Ademais, a apreciação da inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Andou bem o Colegiado de primeiro grau ao não conhecer da impugnação e declarar a definitividade da exigência com referência à matéria sob discussão judicial (D.L. n° 1.737/79, art. 1°, § 20; Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT n° 03/96). No presente recurso, o sujeito passivo alega, uma vez mais, ter direito à compensação da base negativa da CSL. Ocorre que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Por isto mesmo o recurso não deve ser conhecido quanto à matéria submetida ao Poder Judiciário (D.L. n° 1.737/79, art. 1°, § 2°; Lei n° 6.830/80, art. 38, parágrafo único; ADN COSIT n° 03/96). Também não assiste razão à recorrente ao defender a inaplicabilidade dos juros de mora em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. De se ressaltar que o lançamento foi efetuado sem a imposição de multa de oficio em obediência ao art. 151 do CTN. Já os juros de mora só não seriam cabíveis caso o contribuinte houvesse depositado o montante discutido judicialmente, o que não ocorreu. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..,• J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° :13850.006250/2001-07 Acórdão n° : 108-07.913 De todo o exposto manifesto-me por rejeitar a preliminar de nulidade, não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mérito, negar provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de agosto de 2004. cK OSE CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 8 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13821.000228/99-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74768
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 Sessão : 24 de maio de 2001 Recurso : 116.887 Recorrente : ACECAR ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP F1NSOCI4L — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP n' 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ACECAR ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 Recurso : 116.887 Recorrente : ACECAR ACESSÓRIOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de compensação/restituição (fls. 01/02) de crédito do FINSOCIAL que a interessada alega ter recolhido a maior no período de setembro/90 a março/92. O Delegado da Receita Federal em Araçatuba - SP, através da Decisão às fls. 91/93, indeferiu o referido pleito por ter sido alcançado pela decadência. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 96/108, alegando, em síntese, que a SRF equivocou-se ao tratar o prazo de restituição de indébito como decadência quando o certo seria referir-se à prescrição, apresentando os caracteres de tais institutos e suas distinções, observando, ainda, que a contribuinte não pleiteou a restituição, mas sim, a compensação de tributos pagos indevidamente. Aduz também razões sobre a origem do indébito e sobre o seu direito à compensação, com base nos fundamentos constitucionais da cidadania, justiça, isonomia e propriedade, concluindo que o direito material não se extinguiu pelo tempo e por esta razão, cabe a compensação pleiteada. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 110/113, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fls. 110, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1990 a 31/03/1992 Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância, a recorrente apresentou, em 31 01.01 (lis. 117/140), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória É o relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n° 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório ri 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuísticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 99 da Lei ng 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7" da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n2 8. 147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9' da Lei ni? 7.689/88, na alíquota superior a 0,5%, conforme Leis n" 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n2 58/98, entendimento a ser aplicado no caso específico dos pedidos 4 2,k-Ct MINISTÉRIO DA FAZENDA 16-íZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT tf 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO, HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da let Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n' 2.346/1997, art. P; Medida Provisória n9 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão 201-74.768 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questione:intentos: a) Com a edição do Decreto te 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionaliclade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CIN : a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei te 7.689/19 88, art. SW, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 23 97/1 987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, # 2? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis tz" 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar te 7/1 970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF tr2 21/1997, art. 17, áç 1 2, com as alterações da IN SRF re 7 3/1 99 7, que admite a desistência dcz execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;.3%; 2 MI:: - -rEt. -i- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "--"Í" - Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? _Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTINI não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1 988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3.O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o SIP, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidcrcle - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionctlidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5.Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidacle, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caso concreto. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Jr,r4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 tft . •st-:>01.;tát . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9.A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFA I 172 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n 2.34611997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. 10.Dispõe o art. 1 2 do Decreto rre 2.346/1997: "Art. 1 2 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § V Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune , produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 22 O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstituciorsalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado FederaL" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/r, 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFW tr2 1.185/1995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tune ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA kkif • .fri• , -4 -• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.768 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto tr9 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidlide, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 49, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade — no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 49 do Decreto n9 2.346/1997. 14.Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 ff i, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • -14tat. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 § 2e O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de viandas pagas" 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (M11) n" 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas rins alterações incluíram os incisos VIII (MP n2 1.244, de 14/12/95) e IX (M12' n" 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n2 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n 2 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. P, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n" 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 2. 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 "et-,' n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 inconstitucionalidacle via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n2 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF tt" 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADM COSIT n2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n2 32/1997, art. 22, havia decidido, verbis: "Ai?. r - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL41., recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n' 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei # 9.430/1996, art. 77, e no Decreto # 2.194/1997, § P (o Decreto re 2.346/1997, que revogou o Decreto]." 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF re 3 2/1 997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 I kV MINISTÉRIO DA FAZENDA ):tí SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP tz2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTIV estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7g ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 102 ed, Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT7V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercikwel; que, no caso o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto t" 2.346/1997, art. 42). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de AD1n, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • c; .;•.>,;( Jr:" SEGUNDO CONSELHO DE CONTR IBUIMTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 27. Com relação às hipóteses previstas na 114P n" 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado IP 11/1995, para o caso do inciso 1; b) da MP tf" 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; c)da Resolução do Senado te 49/1995, para o caso do inciso WH; d) da MP ir' 1.490-1571996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidacle dos Decretos-leis tils 2.445/1988 e 2.4411988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar ti= 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n2 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei ti2 2.049/83. art 50). I - da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisdo judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 da-. MINISTÉRIO DA FAZENDA n1/2.n,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2.173/1997, art.78 (este Decreto revogou o Decreto n' 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF t, 21/1997, art. 17, com as alterações da W SRF tf' 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência cio interessado só ocorreria na fase de execução do título judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32.Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a)As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tune,- b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: I. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA * SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1,:try Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, ande; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n9 2.346/1997, art. 49, bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da nublicacão: 1. da Resolução do Senado te 11/1995, para o caso do inciso!; 2. da Ml' n2 1.110/1995, para os casos dos incisos [ia VII; 3. da Resolução do Senado ir' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n2 1.699-40/1998, art. 18, inciso 111 - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n' 49/1995; j) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14k-tr;r2% Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se clá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF tf 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 3 0/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "1— o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratária ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, 1, e 168, L da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II- Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD n 2 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso especifico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 „At . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13821.000228/99-64 Acórdão : 201-74.738 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT ri2 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões em, 24 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 13807.012760/2001-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05 (cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta, ou, da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. - Resolução 82/96. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13736
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e DETERMINAR o retorno do processo à instância precedente para exame de mérito.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ em SÃO PAULO - SP I Sessão de : 04 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.736 DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre à decadência do direito à repetição do indébito depois de 05(cinco) anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta, ou, da publicação da Resolução do Senado Federal que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo. - Resolução 82/96. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KURZ DO BRASIL FOLHAS E MÁQUINAS PARA ESTAMPAGEM A QUENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e DETERMINAR o retomo do processo à instância precedente para exame de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ LOS PENHA RiBiaCAmAR(LR/ PRESIDENTE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 4a le _. . .5.. li!I.! _ _. ,i 1 2 •E r- I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.01276012001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Recurso n°. : 136.012 Recorrente : KURZ DO BRASIL FOLHAS E MÁQUINAS PARA ESTAMPAGEM A QUENTE LTDA. RELATÓRIO KURZ DO BRASIL FOLHAS E MÁQUINAS PARA ESTAMPAGEM A QUENTE LTDA, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 56/64, prolatada pelos Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-I, recorreu a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso voluntário de fls. 66/74. Em limine, a contribuinte, por intermédio de seus advogados (Procuração de fl. 08) formulou o Pedido de Restituição (fl. 01), pleiteando a devolução dos valores recolhidos em razão do Imposto de Renda Sobre o Lucro Liquido, recolhidos nos exercícios de 1990, 1991 e 1992 (DARF de fls. 22/29), em razão da Resolução do Senado Federal n° 82/96. O pedido inicial foi instruido com os documentos de fls. 02/32 O Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia de Receita Federal de Jundiaí-SP, por delegação de competência — Portada DERAT/SPO/N° 54/2001, ao apreciar o Pedido de Restituição, indeferiu o pedido, por entender que o prazo para a contribuinte pleitear a restituição cessa após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — CTN. nos termos do Despacho Decisório EQPIR/PJ de fls. 38/39. A contribuinte tomou ciência deste despacho em 31/10/2002, e, apresentou a Manifestação de Inconformidade às fls. 45/52.‘n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Os Membros da 38 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-I, por unanimidade de votos, acordaram por INDEFERIR a solicitação, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI N° 03.096, de 04 de abril de 2003, de fls. 56/64, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago, indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5(cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Cientificada desta decisão em 21/05/2003 ("AR" — fl. 65-verso) e ainda inconformada, a empresa, por intermédio de seus advogados interpôs o recurso voluntário em tempo hábil (10/06/2003), às fls. 66/74, no qual demonstra sua irresignação contra a decisão supra-ementada, onde basicamente ratificou os argumentos apresentados em sua peça impugnatória. É o Relatório.in 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Verifica-se que no caso em concreto, a recorrente fundamentou o seu pedido inicial de que por força da Resolução do Senado Federal n° 82, de 18 de novembro de 1996, suspendendo a execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988, não estaria ele obrigado ao recolhimento, efetivamente efetuado, do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido, conforme se denota nos Darfs constantes dos autos, face ao reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade do referido dispositivo legal. Sendo assim, argumentou que somente após a data da publicação da Resolução do Senado Federal tem inicio o prazo extintivo do direito de pleitear a restituição do pagamento indevido. Entretanto, os Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo - I acordaram que o direito da contribuinte pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, estar extinto o direito pleiteado, tanto pela interpretação dada pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto pela interpretação da Administração, escudada na posição sobre o tema do Supremo Tribunal Federal. Como já devidamente mencionado, o litígio versa sobre o inicio do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição, em especial em caso de ser o tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. j7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Os recolhimentos do Imposto de Renda na Fonte, efetuados pela recorrente, foram em obediência ao disposto no art. 35 da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que assim dispõe: "Art. 35— O sócio quotista, o acionista ou o titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à allquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base". Em decisão do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária de 30/06/95, reconheceu a inconstitucionalidade da exigência instituída pelo art. 35 do mencionado ato legal. O Recurso Extraordinário n° 172.058-1SC, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, do qual transcreve-se trecho da ementa, pertinente na parte relativa à matéria em questão: IMPOSTO DE RENDA — RETENÇÃO NA FONTE— ACIONISTA. O art. 35 da Lei 7.713188 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no art. 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei 6.404/76". (Acórdão publicado no DJU DE 13/10/95). O que deu origem à Resolução do Senado Federal n° 82. de 18/11/96: "RESOLUÇÃO N° 82, de 1996 Art. 1° É suspensa à execução do art. 35 da Lei n° 7.713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário. Senado Federal, em 18 de novembro de 1996" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Entendo que neste momento, a contrário senso, passou haver contradição entre a regra tributária individual e concreta que ensejou o pagamento e o Sistema Tributário Brasileiro, tendo concretizado o evento do pagamento indevido, pressuposto para o nascimento da obrigação de devolução do indébito. Posteriormente, valendo-se da autorização conferida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa SRF, n°63, de 24 de julho de 1997, in verbis: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e em vista do que ficou decidido pela Resolução do Senado n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n°2.194, de 07 de abril de 1997, Resolve: Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35. da Lei n° 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, económica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro liquido apurado. Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar, total ou parcialmente, o respectivo crédito da Fazenda Nacional. Art. 3° Caso os créditos de natureza tributária, oriundos de lançamentos efetuados em desacordo com o disposto no art. 1° estejam pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a aplicação da lei declarada inconstitucional. Art. 4° O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica às empresas individuais. Art. 5° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. 7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.01276012001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário." Na doutrina, ensina Marcelo Fortes de Cerqueira em sua obra Repetição do Indébito Tributário, ed. 2000, pág. 351: "É a partir do reconhecimento formal, por ato administrativo ou judicial, da ocorrência do evento do pagamento indevido que o direito à repetição ganha sua verdadeira magnitude. Ou seja, a norma geral e abstrata da repetição precisa ser aplicada ao caso concreto, por intermédio de ato administrativo ou judicial que a faça incidir. Em decorrência disso, surge à norma individual e concreta na qual é reconhecido o direito do particular à devolução das quantias indevidamente recolhidas a titulo de tributo". Já dizia o mestre Agostinho Neves de Arruda Alvim que o fundamento da decadência e da prescrição é a paz social, uma vez que as coisas não se podem arrastar indefinidamente. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito Conselheiro-relator José Henrique Longo no Acórdão n° 108-6.283, que com a máxima vênia peço para fazer sua transcrição, que ao analisar o artigo 168 do CTN, assim se expressou: ti Porém, esse prazo assinalado em lei deve ter inicio a contar de determinadas situações. O art. 168 do CTN procura abrangê-las: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Todavia, nos incisos do mencionado dispositivo do CTN (nem no art. 165), não está abrangida a hipótese em testilha. De fato, conforme 8 4fQ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13807.01276012001-15 Acórdão n° : 106-13.736 demonstrado no voto de Natanael (Acórdão n° 108-05.791) , com suporte na doutrina atual, o CTN não contemplou a hipótese em que o STF declara a inconstitucionalidade de uma determinada norma jurídica; e a essa situação merece ser aplicada à analogia de modo que o prazo qüinqüenal para pleitear a restituição do indébito com fundamento na inconstitucionalidade estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal tem início, a) nos casos de controle concentrado de constitucionalidade (efeito "erga omnes, a contar da publicação da decisão do STF; e b) nos casos de controle difuso de constitucionalidade (efeito Inter pares') a contar da publicação da Resolução do Senado Federal que excluir do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo STF. O Código Tributário Nacional estabelece prazo para a restituição do indébito com fundamento em que o pagamento indevido se opera quando alguém, posto na condição de sujeito passivo, recolhe uma suposta dívida tributária, tal qual o art. 964 do Código Civil (todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir). Portanto, na restituição do indébito, não se cuida de tributo, mas de valor recolhido indevidamente a esse título. Então, por ocasião do pagamento (indevido), não existia obrigação tributária, e, de igual modo, inexistia sujeito ativo, sujeito passivo, nem tributo devido; é a "situação fática não litigiosa" mencionada por Minatel como as hipóteses enumeradas nos incisos 1 e II do art. 165 do CTN, que se voltam para as constatações de erros, para cujas restituições não há qualquer óbice ou entrave, de modo que o prazo para o exercício do direito à restituição flui imediatamente. Essa hipótese é diferente da aqui tratada, pois aquela é relativa a caso em que não se discute a validade da norma jurídica que suportou a exigência fiscaL Veja trecho do voto de José Antonio Minatel no mesmo voto do julgamento acima mencionado: O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito. Luciano Amaro é feliz na preleção sobre a falta de regulamentação pelo CTN de outras situações de restituibilidade, com crítica de que o Código perde-se em descrever casuisticamente situações de cabimento do pedido de restituição do indébito tributário no seu art. 165. É uma das hipóteses de falta de regulamentação a situação de declaração de inconstftucionalidade de uma norma jurídica pelo O9 (j' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Supremo Tribunal Federal, em que, até então, existiam sujeito ativo, sujeito passivo, relação jurídica e crédito tributário. Somente com a publicação da inconstitucionalidade (por decisão do STF ou por Resolução do Senado Federal), e, por conseqüência, com o novo status de invalidade da norma jurídica que ensejou o recolhimento do valor indevido, é que nasce o direito dos contribuintes que recolheram de pleitear a sua restituição." Assim, ensina Ricardo Lobo Torres em sua brilhante obra "Restituição de Tributos", pág. 169: "Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida Incidenter tantum" pelo STF" De igual forma, é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme consta do Acórdão CSRF/01-03.239, da relatoria do ilustre Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, Sessão 19 de março de 2001, que em determinado trecho assim se manifestou: Veja-se que não se pretende que não seja estabelecido prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que a ação somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Assim sendo, existem três hipóteses para a contagem do prazo decadencial, quais sejam: a)no caso de tributo reconhecido inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em Ação Direta de Inconstitucionalidade — o prazo decadencial deve ser contado a partir da publicação do Acórdão; b)tributo reconhecido inconstitucional em decisão inter partes, ou seja, em controle difuso — o prazo somente começa a contar a partir da publicação de Resolução do Senado Federal conferindo efeito erga omnes a tal decisão; c)exação tributária reconhecida como indevida pela própria Administração Tributária — o prazo para restituição começa a fluir a partir da publicação de tal ato. r), to 110 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13807.012760/2001-15 Acórdão n° : 106-13.736 Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação tática de acordo com a intenção do legislador. Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatoria. Em inexistindo ação condenatória, mas havendo, discussão quanto à constitucionalidade da lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal decisão tem efeito erga omnes, nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior." Assim, concluo que nos termos do fundamento do pedido de restituição do indébito, o prazo de decadência ao direito de pleitear a restituição do valor indevidamente pago a título de tributo, nos casos de declaração de inconstitucionalidade, em controle difuso, tem início com a publicação da Resolução do Senado Federal n°82/96, publicada no Diário Oficial da União de 19/11/1996. O Pedido de Restituição do pagamento indevido foi protocolado junto a Unidade da Secretaria da Receita Federal em 14/11/2001, ou seja, antes do prazo final que se deu em 19/11/2001. Assim, voto no sentido de afastar a decadência, reconhecendo à recorrente o direito de pleitear a restituição, para retomar os autos à repartição de origem para a análise de mérito, em relação aos recolhimentos efetuados. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 2003. LUIZ ANTONIO DE PAULA 11 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13823.000024/98-50
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ – EX.: 1994 – Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da atividade rural. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-13188
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Recurso : 121.779 Matéria : IRPJ — EX.: 1994 Recorrente : BRAJUSCO AGRO-PASTORIL S/A. Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 11 DE MAIO DE 2000 Acórdão : 105-13.188 IRPJ — EX.: 1994 — Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da atividade rural. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRAJUSCO AGRO-PASTORIL S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Amélia Fraga Ferreira, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e José Carlos Passuello, que davam provimento. VERINALDO - IQUE DA SILVA - PRESIDENTE —CititacQCSG-c---eZIVO DE LIMA BARBO - RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA e NILTON PESS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024198-50 Acórdão n° : 105-13.188 Recurso n° : 121779 Recorrente : BRAJUSCO AGRO-PASTORIL S/A. RELATÓRIO Pela Denúncia Fiscal está sendo exigido IRPJ, exercício de 1994, a partir de levantamento que acusa que a contribuinte promovera compensação indevida de prejuízos fiscais, na demonstração do lucro real. Na impugnação de fls. 01/05 a contribuinte alega ter apurado prejuízos da atividade rural que poderiam ser compensados, conforme art. 14 da Lei n° 8.023/90. Alegou ainda que o não aproveitamento dos prejuízos em razão dos enganos no preenchimento do formulário é forma indevida de negar o exercício do direito à compensação. Foi solicitada a diligência de fls. 63 para a verificação das alegações da empresa, que concluiu o seguinte: 1) houve apresentação de dois LALUR (um emitido eletronicamente), sendo que havia divergências entre as informações contida em ambos; 2) As informações contidas no anexo I da declaração estão de acordo com a escrituração contábil; 3) a empresa tinha que preencher o quadro de apuração do lucro de exploração, pois explorava a atividade rural (Lei n°8.023/1990, art. 12); 4) os prejuízos fiscais da atividade rural não poderiam ser compensados com lucros das demais atividades de períodos futuros. Foi dada ciência do relatório à empresa, que apresentou a contestação de fls. 129/132. Irresignada alegou que a interpretação da fiscalização era equivocada, pois implicava negar direito à compensação de prejuízos. Observou que o próprio formulário do IR indicava, explicitamente, a HRT 2 /17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Acórdão n° : 105-13.188 possibilidade de compensação de prejuízos da atividade rural do próprio ano- calendário. Após analisar a impugnação o Julgador assim ementou sua decisão: "Assunto: Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1993 manter o lançamento a título de redução de prejuízos. Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. PREJUÍZO DE ATIVIDADE RURAL. LUCRO REAL DE OUTRAS ATIVIDADES. O prejuízo fiscal da atividade rural é compensável com os lucros dos períodos-base seguintes da mesma atividade e com o lucro real das demais atividades somente no mesmo período-base. LANÇAMENTO PROCEDENTE". A contribuinte inconformada com a decisão, interpôs Recurso Voluntário alegando que só teve receitas da atividade rural, o que não foi contestado pela fiscalização. Por outro lado, afirma que a própria declaração do exercício de 1994 mostra que não houve lucro inflacionário no ano de 1993. Ressalta que a declaração do exercício de 1994 mostra que o lucro de exploração de cada mês coincide com o resultado da atividade rural. Por teria obrigação de preencher o quadro referente ao lucro de exploração. Alega que o fiscal que procedeu à diligência entendeu que o período base era anual em 1993, por isso os argumentos do servidor soam desconexos e contraditório>/: HRT 3 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Acórdão n° : 105-13.188 Insurge-se ainda contra as afirmações da autoridade julgadora, pois foram extraídas do Majur/94, que nada tem a ver com a situação da recorrente. Porém não atentou que o mesmo Manual prescreve em sua página 8, item 5.2, sobre a data da apuração, ou seja, para efeito de incidência do IR, o lucro real das pessoas jurídicas será apurado na data de encerramento de cada mês do ano-calendário, ou na data do encerramento das atividades da pessoa jurídica. Com isso, cada mês do ano de 1993 constituía um período-base do imposto de renda, e foi o que a Recorrente alega ter feito: no período-base de abril de 1993 compensou prejuízos acumulados até o período-base anterior. O mesmo ocorreu em relação à compensação procedida no mês de julho de 1993. Finaliza argumentando que, caso a tributação tenha sido procedente, caberia à fiscalização ter considerado que, com os pagamentos de imposto de renda nos períodos-base subseqüentes, o valor tributado já havia sido oferecido à tributação. Logo, o que se poderia cobrar seria apenas os juros de mora pelo atraso nesses pagamentos, sob pena de negar ao contribuinte direito à compensação. É o relatórioX HRT 4 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Acórdão n° : 105-13.188 VOTO Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA, Relator O Recurso é tempestivo, tendo a Recorrente obtido liminar para não efetuar o depósito recursal, razão pela qual dele conheço. Com base no MAJUR a ilustre Julgadora conclui que o manual "... é claro em dizer que o prejuízo fiscal somente pode ser compensado no mesmo período- base a que competir. Período-base eqüivale ao mês de apuração. Não se trata do ano- calendário a que se refere a declaração?. E diz mais: 'Assim, o prejuízo fiscal da atividade rural faz parte do resultado global do período-base (mês), podendo, por isso, ser compensado com o lucro real das outras atividades neste período. Não se trata, portanto, de simples compensação, pois o resultado do período- base deve ser considerado globalmente. No caso de haver prejuízo fiscal (na atividade rural) de um período-base, e lucro real de outras atividades em período seguinte, isto não ocorre, pois o resultado daquele período já foi apurado, tratando-se de compensação de prejuízos entre períodos diferentes, o que não é permitido pela legislação. Repise-se que a Lei n* 8.023/90 não autorizou, em qualquer de seus dispositivos, a compensação de prejuízos da atividade rural com lucros de outras atividades. O art. 14 simplesmente disse que o prejuízo apurado poderia ser compensado com o resultado positivo apurado em anos-calendários posteriores. Como a lei tratava de tributação da atividade rural, é óbvio que se referia a prejuízos de atividade rural e resultados positivos de atividade rural. Concluir outra coisa é estender a disposição legal sem qualquer critério razoável de interpretação, uma vez que as regras relativas aos prejuízos de atividade rural eram completamente diferentes das relativas aos prejuízos de outras atividades.' FIRT 5 ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024198-50 Acórdão n° : 105-13.188 Extrai-se do teor da decisão que a controvérsia diz respeito ao fato de a Recorrente ter compensado prejuízos da atividade rural de um período com o resultado positivo de outras atividades só que em períodos seguintes e diferentes do de apuração do resultado negativo. A Julgadora, com base no manual, forma uma lógica segundo a qual o prejuízo da atividade rural só pode ser compensado com o prejuízo de outras atividades, no próprio período de apuração. Todavia, o estoque de prejuízos de períodos anteriores da atividade rural, só pode ser compensado com resultados positivos especificamente da atividade rural em períodos posteriores, e jamais com os de outras atividades em períodos ulteriores. A Lei 8.023 de 12/04/90, que altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural, estabelece quanto à compensação de prejuízo que, "Art. 14. O prejuízo apurado pela pessoa física e pela pessoa jurídica poderá ser compensado com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. (o grifo é nosso). Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive ao saldo de prejuízos anteriores, constante da declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1989". Avulta da norma transcrita, que as pessoas físicas e jurídicas têm direito de compensar os prejuízos apurados na atividade rural, com o resultado positivo obtido nos anos-base posteriores. Data venia não vejo na norma transcrita nenhuma proibição quanto ao exercício do direito de compensação dos prejuízos da atividade rural com os de outras atividades, somente para o exercício de apuração do prejuízo, nem para os períodos- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Acórdão n° : 105-13.188 base seguintes. Se for permitida a compensação do prejuízo da atividade rural do período base com o lucro do mesmo período de outras atividades, certamente, poderá o contribuinte adotar o mesmo raciocínio nos exercícios seguintes, eis que a norma em referência não cria nenhum obstáculo. Aliás, se a norma não proíbe é porque permite. Na verdade a regra constitucional é que não se pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei (art. 5 0 , II da CF). Veja que ao cidadão só é vedado proceder quando a lei proíbe. Se a lei não restringe não cabe ao intérprete restringir. Demais disso, se é dado ao sujeito passivo no mesmo período compensar prejuízo da atividade rural com o resultado positivo de outras atividades, não vejo por que não permitir o mesmo procedimento nos períodos seguintes, considerando que o motivo principal deve ser o de não obrigar a pagar imposto tendo prejuízo. Aliás, ao caso, é de se aplicar o princípio de direito segundo o qual se a razão é a mesma a disposição não pode ser diferente. E ao caso aplicar-se-ia a integração analógica, sendo este o primeiro item do art. 108, do Código Tributário Nacional. É que, repetimos, se o principal motivo foi o de evitar o pagamento do imposto quando o contribuinte amargava prejuízo dentro do período de apuração do imposto, não vejo razão para não estender o mesmo raciocínio para os períodos seguintes. 5,-Seriam, ao meu sentir, dois pesos e duas medidas.) r. . HRT 7 , ilb MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Acórdão : 105-13.188 Todavia, sensibiliza-me o que disciplinava o art. 8° do Decreto-lei n° 2.429/88 (A pessoa jurídica que exerça atividades sujeitas a tributação por alíquotas diferenciadas somente poderá compensar os prejuízos decorrentes do exercício de atividade tributada por alíquota reduzida, com lucros da mesma atividade), e que a Lei n° 8.023/90 não modificou é que o prejuízo da atividade rural só pode ser compensado com a atividade rural, porque sendo a atividade rural incentivada, gozando de benefício fiscal, não é lógico que se compense com atividades cuja tributação é normal ou sem incentivo, porque termina incentivando a receita não incentivada. Assim, parece-me razoável a interpretação da IN-SRF n° 138, de 28.12.90, segundo a qual "Os prejuízos da atividade rural somente poderão ser compensados com lucros da mesma atividade? Ora, se a atividade rural tem uma alíquota menor, e apura prejuízo, não é correto que este resultado negativo seja compensado com o lucro da atividade gravada com alíquota integral, porque seria uma forma de beneficiar a atividade incentivada e a não incentivada, igualmente. Também perderia o sentido a apuração do lucro da exploração. De efeito, entendo que o contribuinte só pode compensar o prejuízo da atividade rural com o resultado positivo da atividade rural, devendo por essa razão apurar o resultado de cada atividade, segregando a atividade beneficiada com incentivo da não incentivada, sendo esta a razão pela qual entendo que procede a Denúncia Fiscal. E pela declaração anexada ao processo às fls. 67v e 70, verifica-se que a Recorrente possui receitas financeiras e receitas não operacionais que, certamente, provem de outras atividades que não a rural e tais receitas não gozam deincentivo 41 HRT if 11b • /fr .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13823.000024/98-50 Acórdão n° : 105-13.188 fiscal da atividade rural. Dessa forma, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso, quanto à compensação de prejuízo de atividade rural (que é incentivada) com outras atividades que não gozam do mesmo benefício fiscal. É como voto. Sala das Sessões(DF), 11 de maio de 2000. ------cfiefEjlVO DE LIMA BARBO .- RELATORe HRT 9 ilb Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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