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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6642263 #
Numero do processo: 11516.004193/2009-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.693  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES À MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2013  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EMBRACONT PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA ME    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 41 93 /2 00 9- 21 Fl. 179DF CARF MF Processo nº 11516.004193/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.693  CSRF­T2  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patricia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10660.722287/2011­73.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo ofereceu contrarrazões, pugnando  pela  negativa  de  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.650, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10660.722287/2011­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.650):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 180DF CARF MF Processo nº 11516.004193/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.693  CSRF­T2  Fl. 4          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449, de 2008,  convertida na Lei nº 11.941, de 2009, quando mais benéfica ao  sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De início, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime, pacificou o entendimento de  que,  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996, não  é aplicável quando  realizado o  lançamento de ofício,  conforme  consta do Acórdãonº9202­004.262, de 23/06/2016,  cuja  ementa  a seguir se transcreve:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.   AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 11516.004193/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.693  CSRF­T2  Fl. 5          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente foi determinada, para essa mesma situação (falta  de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A,  da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44, da Lei n°  9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  é  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A, da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que  trata o parágrafo anterior  tem por  fim a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  do  CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada  no  AIOA,  somado  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, não exceda o percentual de 75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico deste Colegiado que, na hipótese de lançamento apenas  de  obrigação principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se, na liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência  da MP 449, de 2008, ultrapassar a multa do art. 35­A, da Lei n°  8.212, de 1991, correspondente aos 75% previstos no art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º  doart. 32, da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pelaMP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas noart. 32­A da Lei nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingido  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime, proferido no Acórdãonº9202­004.499, de 29/09/2016:  Fl. 182DF CARF MF Processo nº 11516.004193/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.693  CSRF­T2  Fl. 6          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 183DF CARF MF Processo nº 11516.004193/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.693  CSRF­T2  Fl. 7          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 184DF CARF MF Processo nº 11516.004193/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.693  CSRF­T2  Fl. 8          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 185DF CARF MF Processo nº 11516.004193/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.693  CSRF­T2  Fl. 9          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Nesse passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008,  a autoridade responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212, de 1991,  com as alterações promovidas pela MP 449, de 2008, convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009. De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância  com  a  jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 11516.004193/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.693  CSRF­T2  Fl. 10          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 11516.004193/2009­21  Acórdão n.º 9202­004.693  CSRF­T2  Fl. 11          10 Em  face  ao  exposto,  conheço  do  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional  e,  no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                               Fl. 188DF CARF MF

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6609765 #
Numero do processo: 10930.903675/2012-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 21/11/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.642  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 21/11/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 75 /2 01 2- 15 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903675/2012­15  Acórdão n.º 3402­003.642  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­046.015,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903675/2012­15  Acórdão n.º 3402­003.642  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903675/2012­15  Acórdão n.º 3402­003.642  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903675/2012­15  Acórdão n.º 3402­003.642  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903675/2012­15  Acórdão n.º 3402­003.642  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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6466200 #
Numero do processo: 11020.001811/2002-86
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1997 CONVERSÃO DE MULTA DE OFÍCIO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a conversão da multa de ofício em multa de mora em sede recursal por se tratar de inovação material não permitida pelas normas processuais tributárias. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-004.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.001811/2002­86  Acórdão n.º 9303­004.161  CSRF­T3  Fl. 118          2 Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3801­001.710, de 31 de janeiro de 2013, que examinou  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  os  quais  foram  acolhidos  para  retificar o teor da decisão original e sanear as  incorreções apontadas, corrigindo a ementa do  acórdão original, que passou a ter a seguinte redação:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  –  PENALIDADE  CONSTITUÍDA  ISOLADAMENTE – ALTERAÇÃO – A penalidade constituída de  forma  isolada  por  meio  de  auto  de  infração  não  pode  ser  alterada por meio da decisão de 1ª instância, caracterizando­se  tal ato como novo lançamento, o qual deve ser implementado por  meio de novo auto de infração.  Em face da decisão acima, a Fazenda Nacional interpôs o já referido recurso  especial,  em  razão  da  decisão  que  examinou  os  embargos  ter  determinado  a  necessidade  de  lavratura de novo auto de infração para que fosse efetuada a exigência de multa de mora em  substituição  à  multa  de  oficio  isolada,  que  havia  sido  exonerada  pela  decisão  de  primeira  instância.  O recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido através do r. despacho  de fls. 107/108.  Cientificado,  o  contribuinte  não  apresentou  contrarrazões,  retornando  o  processo para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Presentes os requisitos de admissibilidade, entendo que o recurso merece ser  conhecido.  A questão trazida a debate gira em torno da multa de mora em substituição à  multa de ofício, que a decisão de primeira instância entendeu cabível e a de segunda, não.  No tocante à questão da substituição da multa de ofício pela de mora, entendo  que as instâncias julgadoras administrativas não têm competência para efetuar qualquer tipo de  lançamento, o que pode fazer é decotá­lo para o adequar aos limites da legalidade. Assim, por  exemplo, se a exigência continha multa qualificada, e, da análise dos autos verificou­se que a  qualificadora  não  estava  presente,  o  órgão  julgador  deve  excluir  a  exasperação  da  multa  e  mantê­la no percentual básico. Todavia, se entender que a multa de ofício não é cabível, deve,  simplesmente, escoimá­la, sem substituí­la por outra.  Isso porque, a competência para lançar,  na Receita  Federal  do Brasil,  é  exclusiva de Auditores Fiscais  em  exercício  na  atividade de  Fiscalização, quando se tratar de auto de infração ou, no caso de notificação de lançamento, do  chefe  da  repartição  fiscal  da  jurisdição  do  sujeito  passivo.  Em  nenhuma  hipótese,  é  dada  competência à autoridade julgadora para constituir crédito tributário.  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11020.001811/2002­86  Acórdão n.º 9303­004.161  CSRF­T3  Fl. 119          3 No caso sob exame, o órgão julgador de primeira instância excluiu a multa de  ofício e não lançou a de mora em substituição à lançada pela fiscalização. Na realidade, o que  aquele órgão julgador fez foi esclarecer quais consectários legais deveriam incidir na execução  do  julgado  administrativo.  Tal  esclarecimento  nem  de  longe  pode  ser  considerado  como  lançamento de multa de mora, tem apenas e tão somente, natureza opinativa, nada mais, nada  menos.  De  outro  lado,  se  é  verdade  que  os  órgãos  julgadores  não  podem  lançar,  também é verdade que eles não podem excluir penalidades que não foram lançadas, pois é da  lógica das coisas que não se pode excluir o que ainda não existe.  Na  realidade,  tanto  a  manifestação  do  julgador  de  primeira  instância,  em  relação à incidência da multa de mora na execução do acórdão, quanto a do órgão de segunda,  no tocante à exclusão dessa penalidade, têm natureza, apenas, opinativa. Isso porque as regras  inerentes  à  execução  dos  acórdãos  devem  ser  discutidas  no  seu  devido  tempo,  não  sendo  producente antecipar­se o debate. Essa discussão, na verdade, é mera especulação, e como tal,  não merece prosperar.   Na execução da decisão definitiva deste contencioso, o órgão preparador da  Receita  Federal  do  Brasil  deve  aplicar  as  normas  vigentes  relativas  aos  consectários  legais,  assim o é, desde sempre, e com perdão do trocadilho, e sempre será.  Em relação à conversão da multa de ofício em multa de mora, não é possível  aos órgãos julgadores (fase contenciosa) aplicar uma multa que não consta no auto de infração.  Não se figura admissível que seja feita uma revisão do lançamento não prevista em lei em sede  recursal.  Assim,  não mais  subsistindo  a multa de ofício,  não há que  se  falar  em  sua  substituição pela multa moratória, nessa fase processual administrativa.  Do exposto, voto por negar provimento ao presente  recurso, mantendo­se  a  decisão do colegiado a quo em relação à conversão da multa de ofício em multa de mora.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 119DF CARF MF Impresso em 15/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10930.903570/2012-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 22/12/2005 PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. PIS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.542
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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3402­003.542  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  PIS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 22/12/2005  PIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   PIS ­ IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 35 70 /2 01 2- 58 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10930.903570/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.542  S3­C4T2  Fl. 3          2  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  PIS/PASEP­ IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.913,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10930.903570/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.542  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10930.903570/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.542  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10930.903570/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.542  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10930.903570/2012­58  Acórdão n.º 3402­003.542  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001531/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Nov 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2000 GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. REDUÇÃO. Verificado nos autos que a data de aquisição do imóvel alienado é diferente daquela considerada pela autoridade fiscal e pela instância recorrida no cálculo do imposto lançado, impõe-se retificar a autuação para conceder o devido percentual de redução do ganho de capital. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-003.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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2202­003.594  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de setembro de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  CESAR LUIZ GERMANO MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2000  GANHO DE CAPITAL. APURAÇÃO. REDUÇÃO.  Verificado nos autos que a data de aquisição do imóvel alienado é diferente  daquela  considerada  pela  autoridade  fiscal  e  pela  instância  recorrida  no  cálculo  do  imposto  lançado,  impõe­se  retificar  a  autuação  para  conceder  o  devido percentual de redução do ganho de capital.   Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto, Martin da Silva Gesto, Cecília Dutra Pillar, Wilson Antonio de  Souza Correa (Suplente Convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 31 /2 00 5- 51 Fl. 225DF CARF MF Processo nº 18471.001531/2005­51  Acórdão n.º 2202­003.594  S2­C2T2  Fl. 220          2  Relatório  Adoto  como  relatório,  em  parte,  aquele  utilizado  por  ocasião  do  Acórdão  2202­000.830, de 19 de outubro de 2010, desta Turma Ordinária, complementando­o ao final  (fl. 80):  Em  desfavor  do  contribuinte,  CESAR  LUIZ  GERMANO  MONTEIRO, foi lavrado auto de infração de fls. 13/17, relativo  ao Imposto de Renda Pessoa Física do ano calendário 2000, no  valor total de R$ 9.448,03 assim composto:  Imposto                               R$ 3.623,27  Juros de Mora (calculados até 30/09/2005)   R$ 3.107,31  Multa Proporcional (passível de redução)    R$ 2.717,45  Valor do credito tributário apurado        R$ 9.448,03  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  à  fl.  14  e  Termo  de  Constatação  de  Infração  às  fls.  11/12,  a  infração  apurada  foi  falta  de  recolhimento  do  imposto  sobre  ganho  de  capital  auferido pelo contribuinte na alienação do apartamento 310 do  bloco  II,  situado  na  Rua  Barão  de  Itapagipe  n  401,  Rio  de  Janeiro, RJ, em operação realizada em 28/09/2000.  Cientificado do lançamento em 11/10/2005 (fl. 17), o interessado  apresentou impugnação em 04/11/2005 (fl. 19).  Alega  erro  na  apuração  do  ganho  de  capital  realizada  pela  fiscalização uma vez que a data de aquisição do imóvel não seria  17/08/1988, conforme considerado, mas sim 28/12/1982. Diz que  esse equívoco o impediu de usufruir do percentual de redução de  35% do ganho de capital a que faria jus. Afirma que, refazendo  os cálculos com o devido percentual de redução, o imposto/sobre  o ganho de capital passa a ser de R$ 2.355,12, o qual reconhece  como  devido  e  declara  que  irá  quitar  mediante  parcelamento.  Para comprovar suas alegações juntou documentos às fls.31/43.  Ao analisar  a questão,  a DRJ/RJ  entendeu,  em suma, que a data  correta  de  aquisição do imóvel não seria 28/12/1982, como pretendido pelo contribuinte, mas fixou­a em  09/10/1986, com base em contratos firmados com a Caixa Econômica. Deu provimento parcial  à impugnação, reduzindo o imposto devido.  O  contribuinte  foi  cientificado  dessa  decisão  em  17/06/2009  (fl.  70),  apresentando recurso voluntário em 01/07/2009, conforme protocolo na folha 72. Em sede de  recurso,  volta  a  sustentar  a  aquisição  do  imóvel  em  28/12/1982,  apontando  que  "a  data  considerada  pela  fiscalização,  09/10/1986,  refere­se  ao  financiamento  de  parte  do  valor  deste  imóvel,  adquirido  em  28/12/1982,  junto  a  Caixa  Econômica  Federal",  conforme  "Guia de Transmissão n°4/52522 no valor de CR$ 57.555,20  recolhida em  28/12/1982,  Guia  de  Informação  do  Imposto  de  Transmissão,  tendo  como  um  dos  adquirentes o interessado Casar Luiz Gemano Monteiro".  Fl. 226DF CARF MF Processo nº 18471.001531/2005­51  Acórdão n.º 2202­003.594  S2­C2T2  Fl. 221          3  Ao analisar o recurso, a Turma Ordinária do CARF não entrou no mérito da  questão, entendendo, conforme resume a ementa do Acórdão, que (fl. 79):  DECADÊNCIA  ­  GANHO  DE  CAPITAL  ­  Sendo  a  tributação  sobre  o  ganho  de  capital  definitiva,  não  sujeita  a  ajuste  na  declaração  e  independente  de  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º  do  CTN),  devendo  o  prazo  decadencial  ser  contado  do  fato  gerador.  Preliminar de decadência acolhida.  A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência  (fl.  168)  questionando  o  reconhecimento  da  decadência  do  lançamento  e  o  contribuinte  apresentou suas contrarrazões, na fl. 188. Enfim, decidiu a CSRF deste Conselho que (fl. 193):  Acórdão 9202­003.445 ­ 2ª turma  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MATÉRIA  DECIDIDA  NO  STJ  NA  SISTEMÁTICA DO ART.  543­C DO CPC.  INEXISTÊNCIA DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  REGRA  DO  ART.  173,  I,  DO  CTN.  O art. 62­A do RICARF obriga a utilização da regra do REsp nº  973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543­C do Código de  Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4o, do CTN,  só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar  o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude  ou simulação, prevalecendo os ditames do art. 173, nas demais  situações.  No  presente  caso,  especificamente  quanto  ao  ganho  de  capital  em  questão,  não  houve  qualquer  recolhimento  de  saldo  do  imposto  apurado,  sendo  obrigatória  a  utilização  da  regra  de  decadência  do  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  que  fixa  o  marco  inicial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  No  caso,  como  o  lançamento  sob  litígio  se  refere  ao  mês  de  09/2000,  diante  da  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  o  prazo  decadencial  se  iniciou  em 01/01/2001,  encerrando­se  em  31/12/2005.  Como  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  11/10/2005,  o  crédito  tributário  não  havia  sido  fulminado pela  decadência.  Voto vencedor:  (...)  Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no mérito, DAR provimento ao recurso especial do Procurador  da  Fazenda  Nacional  para  afastar  a  decadência  do  lançamento  efetuado,  devendo  o  processo  retornar  para  análise das demais questões do recurso voluntário. (destaquei)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 18471.001531/2005­51  Acórdão n.º 2202­003.594  S2­C2T2  Fl. 222          4  Enfim,  cientificado  o  contribuinte  dessa  decisão,  retornaram  os  autos  à  Turma  Ordinária  para  análise  da  questão  de  mérito  que  se  resume  à  data  de  aquisição  do  imóvel alienado e a apuração do ganho de capital.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  disposições legais, dele tomo conhecimento.  A numeração de folhas a que me refiro a seguir é a existente, em seqüência,  após a digitalização do processo, transformado em meio digital (formato .pdf).  A questão se resume a determinar a data de aquisição de determinado imóvel,  para então calcular corretamente o ganho de capital.  De  acordo  com  as  instruções  da  Receita  Federal,  disponíveis  em  http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/IRPF/2013/perguntao/assuntos/ganho­de­capital.htm,  considera­se  custo  dos  bens  ou  direitos  o  valor  de  aquisição  expresso  em  reais. O  custo  de  aquisição dos bens ou direitos adquiridos ou as parcelas pagas até 31/12/1991, avaliados pelo  valor de mercado para essa data e informados na Declaração de Ajuste Anual do exercício de  1992, ano­calendário de 1991, de acordo com o art. 96 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991,  é  esse  valor,  atualizado  até  01/01/1996.  Aplica­se  o  disposto  acima  na  hipótese  de  contribuinte desobrigado de  apresentar  a declaração do exercício de 1992,  ano­calendário de  1991, e seguintes.  No caso de bens ou direitos adquiridos ou de parcelas pagas até 31/12/1991,  não avaliados a valor de mercado, e dos bens ou direitos adquiridos ou das parcelas pagas entre  01/01/1992 e 31/12/1995, o custo corresponde ao valor de aquisição ou das parcelas pagas até  31/12/1995,  atualizado mediante  a  utilização  da  Tabela  de Atualização  do Custo  de  Bens  e  Direitos,  constante no Anexo Único  à  Instrução Normativa SRF nº  84,  de  11  de outubro  de  2001 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 96 e §§ 5º, 8º e 9º; Lei nº 8.383, de 1991, art. 96, § 4º, e Lei nº  8.981, de 1995, art. 22, inciso I; Lei nº 9.249, de 1995, arts. 17 e 30; Decreto nº 3.000, de 26 de  março de 1999 ­ Regulamento do Imposto sobre a Renda ­ RIR/1999, arts. 125 e 128; Instrução  Normativa SRF nº 84, de 11 de outubro de 2001, arts. 5º a 9º).  No Termo de Constatação de fl. 14, o Auditor Fiscal afirmou que o  imóvel  fora  adquirido  em 17/08/1988,  "pelo  custo  declarado,  conforme  constante na  declaração de  bens do cônjuge, em 31/12/1999, no valor de R$ 45.844,84...". Mas não se detalha se houve ou  não a reavaliação a valor de mercado, em 31/12/1991, para enquadramento nas situações acima  descritas.  Na folha 33, utilizando o demonstrativo de apuração dos ganhos de capital da  DIRPF/2001,  o  contribuinte  concorda  com  esse  custo  considerado  pela  Autoridade  Fiscal,  porém fixa a data de aquisição em 28/12/1982.   Fl. 228DF CARF MF Processo nº 18471.001531/2005­51  Acórdão n.º 2202­003.594  S2­C2T2  Fl. 223          5  A  impugnação, portanto,  foi  parcial,  questionando­se  apenas  a diferença  de  imposto resultante de se considerar a data de aquisição em 1988 ou 1982. O restante do valor o  contribuinte se dispôs a pagar, tendo sido a cobrança transferida para outro processo, conforme  telas nas fls. 62 a 65.  A DRJ,  a  seu  turno  (fl.  68),  já  dera  parcial  provimento  à  impugnação,  por  entender  que  a  data  correta  de  aquisição  seria  09/10/1986,  baseando­se  no  documento  intitulado "contratos habitacionais", emitido pela CEF, e também reputando correto o custo de  R$ 45.844,84. Assim, o valor lançado pelo Auditor Fiscal deveria ser reduzido e considerados  os pagamentos feitos pelo contribuinte, na parte que já concordara em pagar.  Em sede de recurso, o contribuinte explica que esse contrato com a CEF não  se deu por ocasião da aquisição do imóvel, mas em data posterior, para que pudesse financiar  saldo  ainda  devedor.  Disse  ele,  na  fl.  72:  "A  data  considerada  pela  fiscalização,  09/10/1986,  refere­se ao  financiamento de parte do valor deste  imóvel, adquirido em  28/12/1982, junto a Caixa Econômica Federal".  Nos documentos de  fls.  73/74, verifica­se  a  arrecadação de  tributo  estadual  (imposto de transmissão) em 30/12/1982, onde esse contribuinte e outros adquiriram o imóvel  em questão da construtora Marot Soarez Ltda.  Assim,  o  pagamento  do  imposto  de  transmissão  demonstra  que  de  fato  o  imóvel  foi  adquirido  em  dezembro  de  1982,  sendo  pago  de  forma  parcelada  em  datas  posteriores.  Portanto, VOTO por dar provimento ao recurso para cancelar a exigência  da parte que ainda estava em litígio, conforme extrato do processo nas fls. 207/8.  Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 229DF CARF MF

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6601058 #
Numero do processo: 10830.917851/2011-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o faturamento, assim compreendido como a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado recolhimento indevido, requisito indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no inciso I do artigo 165 do CTN, enseja o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº nº 161.891 (SP).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­003.497  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de novembro de 2016  Matéria  PIS/PASEP ­ PER/DCOMP  Recorrente  HUNTER DOUGLAS DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COFINS.  BASE DE CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO  §  1º  DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.   A base de cálculo da  contribuição para o PIS/Pasep é o  faturamento,  assim  compreendido como a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  PER/DCOMP. DIREITO DEMONSTRADO. RECONHECIMENTO   Realidade em que o sujeito passivo, abrigado pela inconstitucionalidade do §  1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, demonstrou nos autos, em parte, o alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável  ao  gozo  do  direito  à  restituição  previsto  no  inciso  I  do  artigo  165  do  CTN,  enseja  o  reconhecimento do direito à restituição pleiteada.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 78 51 /2 01 1- 35 Fl. 3001DF CARF MF     2 Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Maurício Bellucci, OAB nº  nº 161.891 (SP).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 09­47.718, da 2a  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora  (MG),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  a  Manifestação de Inconformidade formalizada pela interessada em face da não homologação de  compensação  declarada  em  PER/DECOMP  nº  33806.03149.100506.1.2.04­3503,  visando  a  restituição do crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior a título de PIS/Pasep.  A decisão de primeira  instância,  não  reconheceu o direito  creditório  sob os  argumentos sintetizados na Ementa do Acórdão abaixo transcrita:   ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI  Não  cabe  ao  julgador  administrativo  apreciar  a  matéria  do  ponto de vista constitucional.  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  DCTF  ANTERIOR  À  TRANSMISSÃO DA DCOMP.  A  compensação  pressupõe  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  direito  esse  evidenciado  na DCTF anterior  ou,  no máximo, contemporânea à Dcomp.  PIS/PASEP.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  CONTROLE DIFUSO.  A  decisão  exarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  âmbito  de  recurso  extraordinário,  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  surte  efeitos  jurídicos  apenas  entre  as  partes  envolvidas  no  processo,  eis  que  proferida  em  sede  de  controle  difuso  de  constitucionalidade,  não  produzindo  efeitos  erga  omnes, não podendo beneficiar ou prejudicar terceiros.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 3002DF CARF MF Processo nº 10830.917851/2011­35  Acórdão n.º 3402­003.497  S3­C4T2  Fl. 3.002          3 A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  29/11/2013 (fl. 66). Inconformada, apresentou em 17/12/2013, Recurso Voluntário (fls. 68/88),  onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, argumentando, em síntese, que:  ­ a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  declarada  pelo  STF  (Supremo  Tribunal  Federal).  Informa  que  a  contribuição em tela foi apurada sobre a “receita bruta”, com base no dispositivo referenciado  ainda em vigor. Com a declaração de inconstitucionalidade do parágrafo acima, que promoveu  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da COFINS,  houve  por  bem  a  recorrente  efetuar  uma  revisão  contábil  interna,  ocasião  em  que  se  constatou  recolhimento  a maior  da  contribuição no período mencionado;  ­  sustenta  ainda  que  a  decisão  do  STF  deve  ser  reproduzida  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no artigo 62­A, Regimento Interno (Portaria MF  nº  256/09).  Aduz  a  prescindibilidade  da  retificação  da  DCTF,  apresentando,  ao  final,  documentação contábil e fiscal, bem como demonstrativo do débito;  ­  informa  que  acosta  aos  autos  (fls.  89/108)  os  seguintes  documentos:  demonstrativo  denominado  “Planilha  de  Apuração  do  PIS”,  cópia  do  “Razão  Contábil  do  Período” e cópia do “Comprovante de Arrecadação (DARF)”.  Ao final,  requer que seu recurso seja conhecido e provido,  reformando­se o  acórdão  recorrido  e  subsidiariamente,  caso  não  seja  esse  o  entendimento  deste  colegiado,  o  retorno  do  autos  a DRJ  de  origem  para  que,  em  instancia  inicial,  proceda  a  análise  de  toda  documentação apresentada, pugnando pela juntada posterior de documentos, bem como, sendo  necessária, a conversão do julgamento em diligência.  Os autos, então, foram encaminhados a este CARF para serem analisados.  Como  se  sabe,  o  §1º  do  art.  3º  da  Lei  no  9.718/1998  foi  declarado  inconstitucional pelo STF no julgamento do RE nº 346.084/PR:  CONSTITUCIONALIDADE  SUPERVENIENTE  ARTIGO  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  Fl. 3003DF CARF MF     4 ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (STF.  T.  Pleno.  RE  346.084/PR.  Rel.Min.  ILMAR  GALVÃO.  Rel.  p/  Acórdão  Min.  MARCO  AURÉLIO.  DJ  01/09/2006).  Esse entendimento foi reafirmado pela jurisprudência do STF no julgamento  de  questão  de  ordem  no  RE  no  585.235/MG  (questão  constitucional  versada  nos  RE  nº  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG),  decidido  em  regime  de  repercussão  geral (CPC, art. 543­B), no qual também foi deliberada a edição de súmula vinculante sobre a  matéria:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, § 1º, da  Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de  15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  (STF. RE  585235 RG­QO. Rel. Min.CEZAR PELUSO. DJ 28/11/2008).  Assim, apesar de ainda não editada a súmula vinculante, deve ser aplicado o  disposto no §2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF, o que implica o reconhecimento da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998.  No  entanto,  o  Colegiado  entendeu  que  não  seria  possível,  o  exame  das  demais questões de mérito sem que as receitas especificadas nas contas juros recebidos, juros  sobre  aplicações,  descontos  obtidos,  royalties,  franquias  e  venda  de  sucata  tenha  sido  efetivamente incluídas na base das contribuições do PIS/Pasep e da COFINS.  Neste contexto, os membros da extinta 2ª Turma Especial, (Terceira Seção de  julgamento),  resolveram  converter  o  julgamento  em  DILIGÊNCIA,  conforme  Resolução  nº  3802­000.185, de 27/05/2014, concluindo nos seguintes termos (fls. 127/129):  "(...) Entende­se, assim, que o julgamento deve ser convertido em  diligência para que a unidade de origem verifique se as receitas  contabilizadas  nas  contas  em  questão  foram  efetivamente  incluídas  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  intimando  o  contribuinte e a Fazenda Nacional para se manifestarem".  Com  efeito,  a  Turma  decidiu  pela  realização  de  diligência  para  verificar  a  legitimidade  dos  créditos  de  PIS  e  da  COFINS,  sobre  as  “outras  receitas”,  pleiteados  pela  Recorrente para o período abrangendo o período do crédito objeto do pedido controlado neste  processo.  Em  cumprimento  a  solicitação  do  CARF,  o  Fisco  emitiu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  1275/2014  e  60/2015,  o  qual  requereu  planilhas  demonstrativas  da  composição da base de cálculo das contribuições, acompanhadas da respectiva escrita contábil  (Livro Razão,  balanços/balancetes),  e notas  explicativas  do  conteúdo das  rubricas  utilizadas,  assim como fundamentação acerca das receitas excluídas da base de cálculo das contribuições.  Após  a  conclusão  da  Diligência  a  fiscalização  formalizou  suas  conclusões  constante na Informação Fiscal de fls. 2.909/2.910.  Fl. 3004DF CARF MF Processo nº 10830.917851/2011­35  Acórdão n.º 3402­003.497  S3­C4T2  Fl. 3.003          5 Cientificada  do  resultado  da  Diligência,  a  Recorrente  manifestou­se,  conforme documentos de fls. 2.915/2.918 e 2.945//2.947.   Após  o  cumprimento  do  disposto  na Resolução,  o  processo  retornou  a  este  CARF para prosseguimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pela  Recorrente.  MÉRITO  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto,  em  face  da  não  homologação  de  Compensação  declarada  em  PER/DCOMP,  visando  a  restituição  do  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior a título de PIS/Pasep.   Como já relatado, a origem do crédito decorre da inconstitucionalidade do §  1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo STF (Supremo Tribunal Federal).  Os  autos  foram convertidos  em diligência para  retorno a Unidade origem a  fim de se verificar, se as receitas financeiras e outras receitas não operacionais compuseram a  base de cálculo das contribuições, e, caso positivo, seu montante, a fim de que se determine o  valor do indébito correspondente a essas receitas.  O Fisco, então, após concluir a Diligência solicitada, prolatou a  Informação  Fiscal, concluindo o seguinte (fl. 2.913) ­ grifei:  "(...) Portanto,  tendo  em  vista  o  prosseguimento  do  julgamento  do  documento  de  número  33806.03149.100506.1.2.04­3503,  tratado  pelo  processo  epigrafado,  o  qual  requer  R$  709,29  referente  a  crédito  de  PIS/PASEP  relativo  ao  período  de  apuração 06/2002, ao compararmos a base de cálculo declarada  em DIPJ, no valor de R$ 6914004,39, com a calculada com base  nos  balancetes,  no  valor  de  R$  6702724,07,  conclui­se  que  integrou a base de cálculo o montante de R$ 108152,78 a título  das receitas que se pretende excluir.  Por conseguinte, tem­se que as receitas as quais alega inclusão  indevida para o cálculo da PIS/PASEP totalizam R$ 108152,78.  Assim, a parcela de PIS/PASEP relativa a essas receitas somam  R$ 702,99.  Após  intimada  desse  relatório,  a  Recorrente,  em  sua  manifestação  de  fl.  2.918, desta forma se pronunciou:  Fl. 3005DF CARF MF     6 "(...)  a  Recorrente  manifesta  a  sua  concordância  com  o  resultado da diligência e requer o reconhecimento de seu direito  de  crédito  com  base  nas  Informações Fiscais  emitidas  para  os  pedidos  de  restituição,  bem  como  o  posterior  encaminhamento  dos  autos  à  DRF  de  origem  para  atualização  e  correção  monetária dos valores que deverão restituídos a Recorrente, pois  dados em valores históricos."  Mais adiante, reitera o seu pedido, nos seguintes termos (fl. 2.947):  "(...)Assim, vislumbra­se que a própria Receita Federal do Brasil  já reconheceu parcialmente os créditos ora discutidos, de forma  que resta claro que a Recorrente possui o direito creditório da  forma como apontado pelo órgão competente na diligência.   Desse  modo,  considerando  o  resultado  da  diligência,  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário  para  o  devido  reconhecimento  do  pleito  restituitório,  com  base  nas  Informações  Fiscais  emitidas  pela  Receita  Federal,  para  o  pedido  de  restituição  de  COFINS  relativo  à  competência  de  junho  de  2002,  no  valor  de  R$  702,99,  (original),  com  o  acréscimo  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  Selic,  consoante os documentos anexos.  Desta  forma,  conforme  o  resultado  da  apuração  em  Diligência,  restou  comprovado que para os  créditos  pleiteados neste processo,  a Recorrente possui o direito  ao  credito no valor de R$ 702,99, relativos a recolhimento indevido a título de PIS/Pasep.  Conclusão  Assim, voto para dar parcial provimento ao recurso voluntário, concernente a  legitimidade da apuração do crédito em favor da recorrente, em vista da inconstitucionalidade  do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98,  reconhecendo­se, neste PAF, o valor de R$ 702,99,  referente ao recolhimento indevido de PIS/Pasep, com o acréscimo de juros equivalentes à taxa  referencial SELIC, conforme legislação vigente.  É como voto.   (assinado digitalmente)                Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 3006DF CARF MF

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Numero do processo: 16539.720014/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Sep 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito positivo e em nada ofende o dispositivo legal, sendo de rigor a autuação sempre que presentes os requisitos vinculantes do artigo 142 do mesmo diploma legal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CSLL. REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA INDIRETA NO EXTERIOR PELO LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE. As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo licenciamento de direitos sobre programas de computador, ainda que de forma indireta, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto de Renda e da CSLL. PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.
Numero da decisão: 1201-001.462
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Luis Fabiano, José Roberto e Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, José Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. A mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário Nacional pressupõe a existência de dois ou mais lançamentos fundados em premissas distintas. A inexistência de lançamento anterior não gera conflito positivo e em nada ofende o dispositivo legal, sendo de rigor a autuação sempre que presentes os requisitos vinculantes do artigo 142 do mesmo diploma legal. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA E CSLL. REMUNERAÇÃO À CONTROLADORA INDIRETA NO EXTERIOR PELO LICENCIAMENTO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE. As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo licenciamento de direitos sobre programas de computador, ainda que de forma indireta, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto de Renda e da CSLL. PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE. Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-09-03T20:42:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-09-03T20:42:47Z; Last-Modified: 2016-09-03T20:42:47Z; dcterms:modified: 2016-09-03T20:42:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-09-03T20:42:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-09-03T20:42:47Z; meta:save-date: 2016-09-03T20:42:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-09-03T20:42:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-09-03T20:42:47Z; created: 2016-09-03T20:42:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2016-09-03T20:42:47Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-09-03T20:42:47Z | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16539.720014/2014­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.462  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de agosto de 2016  Matéria  Auto de Infração  Recorrente  IBM BRASIL­INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  A mudança de critério jurídico vedada pelo artigo 146 do Código Tributário  Nacional  pressupõe a  existência  de  dois  ou mais  lançamentos  fundados  em  premissas distintas. A  inexistência de  lançamento anterior não gera conflito  positivo  e  em  nada  ofende  o  dispositivo  legal,  sendo  de  rigor  a  autuação  sempre  que  presentes  os  requisitos  vinculantes  do  artigo  142  do  mesmo  diploma legal.  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  E  CSLL.  REMUNERAÇÃO  À  CONTROLADORA  INDIRETA  NO  EXTERIOR  PELO  LICENCIAMENTO  DE  DIREITOS  SOBRE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR. INDEDUTIBILIDADE.  As remunerações pagas pela controlada à sua controladora no exterior, pelo  licenciamento  de  direitos  sobre  programas  de  computador,  ainda  que  de  forma indireta, constituem royalties e são indedutíveis para efeito do Imposto  de Renda e da CSLL.  PAGAMENTO DE ROYALTIES A SÓCIOS. INDEDUTIBILIDADE.  Não são dedutíveis os royalties pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou  jurídicas, ou ainda a dirigentes de empresas e a seus parentes ou dependentes.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 53 9. 72 00 14 /2 01 4- 19 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Luis  Fabiano,  José  Roberto  e  Ronaldo Apelbaum, que lhe davam provimento.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente     Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, José Roberto Adelino da Silva, Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Ronaldo Apelbaum e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de IRPJ e CSLL lavrados contra a empresa em  epígrafe e relativos à indedutibilidade de royalties no ano­calendário de 2009.  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir:   Em ação fiscal direta, a empresa acima qualificada foi autuada  em  14/11/2014,  a  recolher  ou  impugnar  os  créditos  tributários  no  valor  de R$  422.768.828,16,  a  título  de  Imposto  de  Renda  sobre  a  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  R$  152.196.778,14  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  incluídos  nesses totais multas e juros de mora calculados até 11/2014.  O  enquadramento  legal  para  o  Auto  de  Infração  do  IRPJ  abrange os arts. 3º da Lei nº 9.249/95, arts. 247, 249 e 353, I do  RIR/99;  para  a  CSLL,  art.  71,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.506/64,  art.  2º  da  Lei  nº  7.689/88  com  as  alterações  introduzidas  pelo  art.  2º  da  Lei  nº  8.034/90,  art.  57  da  Lei  nº  8.981/95, com as alterações do art. 1º da Lei nº 9.065/95, art. 2º  da Lei nº 9.249/95, art. 1º da Lei nº 9.316/96, art. 28 da Lei nº  9.430/96 e art. 3º da Lei nº 7.689/88, com redação dada pelo art.  17 da Lei nº 11.727/08.  Conforme  descrição  dos  fatos,  a  fiscalização  verificou  em  levantamento documental (fls. 96/101), relativamente ao período  encerrado  em  31  de  dezembro  de  2009,  as  seguintes  irregularidades:  4.1. Não  adição  de  despesas  indedutíveis  ao  Lucro  Real  e  à  Base de Cálculo da CSLL.  4.1.1.  IRPJ – Indedutibilidade de Royalties pagos a acionistas  ou pessoas ligadas:   Fl. 462DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 4          3 1)  as  despesas  de  licença  de  uso  de  software,  configurando  royalties de natureza de direito autoral,  encontram­se na regra  geral e são indedutíveis quando pagas a sócios, de acordo com  art. 353, I, do RIR/99;   2) No caso em questão, as remessas decorrentes dos gastos com  licença  de  uso  software  foram  pagas  a  International  Business  Machines  Corporation  (USA)  e  não  as  sócias  IBM  Américas  Holding  LLC  (USA­Delaware)  e  IBM  World  Trade  Asia  Corporation  (USA).  Porém,  essas  duas  últimas  empresas  pertencem  a  primeira  empresa  citada  e  constituem  o  mesmo  grupo econômico;   3)  a  IBM  Brasil  Indústria,  Máquinas  e  Serviços  Ltda.  é  uma  subsidiária  integral  da  International  Business  Machines  Corporation  (USA),  através  de  sua  sócia  majoritária  IBM  Americas Holding LLC (USA­Delaware);   4) Esclarece­se ainda que todas as empresas do grupo IBM são  subsidiárias  integrais  controladas  pela  Internacional  Business  Machines Corporation (IBM);   5) Com efeito, restringir o alcance do artigo 71 da Lei n.º 4.506,  de 1964, e admitir que o resultado expressamente vedado em lei  (pagamento de royalties a sócios) seja atingido por via oblíqua,  por meio de empresa do mesmo grupo, não tem coerência com o  objetivo do artigo em questão; e,   6) Diante  do  exposto,  cabe  adicionar  ao  Lucro  Real  os  custos  com  licenciamento  para  uso  de  software,  no  total  de  R$  767.136.324,03, uma vez que tais despesas são indedutíveis, nos  termos do art. 353, I, do RIR/99.  CSLL  –  Indedutibilidade  de  Royalties  pagos  a  acionistas  ou  pessoas ligadas:   1) Repisando, esta  fiscalização considera que o  inciso  I do art.  353 do RIR/99 veda, de forma ampla, a destinação de royalties  em  benefício  de  sócios  e  de  empresas  do  mesmo  grupo  econômico e   2)  Desta  forma,  as  despesas  com  licenças  de  Software,  no  montante de R$ 767.136.324,03, não são dedutíveis para fins de  apuração  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2009,  nos  termos  do  art. 2º da Lei n.º 7.689, de 1988, alterado pelo art. 2º da lei n.º  8.034, 1990; do art. 57 da Lei n.º 8.981, de 1995, com redação  dada pela Lei n.º 9.065, de 1995; e art. 28 da Lei n.º 9.430, de  1996, razão pela qual cabe adicionar de ofício o referido valor à  base  de  cálculo  da  contribuição  e  lançar  o  crédito  tributário  correspondente.  Cientificada  do  feito  em  26/11/2014  (fl.118),  apresenta,  em  24/12/2014, impugnação, de fls. 124/171, para todos os efeitos,  arguindo, em síntese, o seguinte:  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 5          4 ­ Violação do art. 146 do CTN: Não pode a Fiscalização lavrar  Autos  de  Infração  utilizando­se  de  critérios  diversos  de  procedimentos  de  períodos  anteriores,  pois  implica  em  modificação  de  critério  jurídico  só  permitido  para  fatos  geradores posteriores à sua implementação;  ­  A  lei  nº  9.609/98  não  limita  a  autoria  dos  programas  de  computador a pessoas físicas;  ­ É protegido o direito autoral de programas de computador cuja  titularidade pertença à pessoa jurídica estrangeira;  ­ O  art.  5º  do Decreto  nº  75.699/75  assegura  aos  titulares  dos  direitos  autorais  estrangeiros  os  mesmos  direitos  assegurados  aos titulares nacionais independentemente de formalidades;  ­  As  despesas  assumidas  pela  interessada  com  o  contrato  de  licenciamento  de  software  firmado  com  a  IBM  americana  não  podem ser consideradas como royalties;  ­  Não  são  equiparados  a  royalties  os  pagamentos  a  título  de  exploração  de  direito  autoral  efetuados  ao  próprio  criador  do  bem  ou  da  obra  nos  termos  do  art.  22,  alínea  “d”  da  Lei  nº  4.506/64, portanto se constituindo despesa dedutível nos termos  do art. 299 do RIR/99;  ­  As  despesas  incorridas  com  o  contrato  de  licenciamento  de  software  firmado  com a  IBM  são  dedutíveis  por  representarem  uma despesa necessária;  ­ O art. 71, § único, alínea “d” da Lei nº 4.506/64 não impede a  dedução de despesas de royalties pagas a sócios pessoa jurídica,  tornando o art. 353, I do RIR/99 ilegal;  ­ O art. 353,  I do RIR/99 extrapolou o art.71, parágrafo único,  alínea “d” da Lei nº 4.506/64, dada a sua inferior hierarquia;  ­  A  vedação  do  art.  71,  §  único,  “d”  da  Lei  nº  4.506/64  não  atinge  os  pagamentos  efetuados  a  título  de  royalties  a  sócio  pessoa jurídica;  ­ Não é aplicável a vedação contida no art. 71, § único, alínea  “d” da Lei nº 4.506/64 e art.353, I, do RIR/99 a royalties pagos  a  pessoas  jurídicas  controladas  indiretas.  A  International  Business Machines Corporation não é sua sócia;  ­ É inaplicável a regra de dedutibilidade de royalties ao cálculo  da CSLL;  ­ Não é permitida a incidência de juros de mora sobre a multa de  ofício;  ­ Os juros somente se aplicam aos tributos e contribuições e não  são extensíveis às penalidades.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 6          5 Em sessão de 12 de março de 2015 a 2a Turma da Delegacia de Julgamento  de  São  Paulo,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  os  créditos lançados.  Com a ciência da decisão, a interessada interpôs Recurso Voluntário, no qual  repetiu, basicamente, os argumentos da impugnação.  Por  seu  turno,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  de  fls.  394  e  seguintes.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais, razão pela qual dele  conheço.  Conquanto  a  questão  central  em  debate  seja  a  natureza  jurídica  dos  pagamentos efetuados e a possibilidade ou não de sua dedutibilidade como despesas, a defesa  apresenta diversos argumentos, que serão analisados de forma tópica.  1. Da mudança de critério jurídico, em ofensa ao artigo 146 do CTN  O artigo 146 do Código Tributário Nacional estabelece que:  Art.  146.  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente à sua introdução.  De se notar que o comando normativo diz respeito ao ato do lançamento (o  que  se  depreende,  inclusive,  do  próprio  capítulo  em  que  redigido)  e,  nesse  sentido,  não  há  qualquer obstáculo para que, em períodos subsequentes, ocorra mudança nos fundamentos da  autuação.  Cada  lançamento  é  independente  no  tempo  e  no  espaço,  da  mesma  forma  como  são  os  atos  administrativos  que os  veiculam no mundo  real.  Para  tributos  distintos  ou  períodos de apuração diferentes nada impede que os fundamentos da autuação sejam também  alterados, até porque o direito funciona de modo dialético e em constante mutação, inclusive de  ordem interpretativa.   Fl. 465DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 7          6 O  que  se  deve  garantir  é  o  pleno  conhecimento  dos  fundamentos  legais  e  fáticos da autuação, para que o Contribuinte, devidamente intimado, possa exercer as garantias  constitucionais do contraditório e da ampla defesa.  Ressalte­se,  nesse  cenário,  o  comando  exarado  pelo  artigo  144,  do Código  Tributário Nacional, que integra o mesmo capítulo sobre lançamento:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado ao crédito maiores  garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros. (grifamos)  A análise  sistemática do Código  não  apenas  autoriza, mas  determina  que  a  fiscalização atue de  forma compatível  com o ordenamento,  em  respeito  às decisões  judiciais  vinculantes  e  de  acordo  com  o  entendimento  atualizado  da  administração  tributária.  A  autoridade fiscal tem o dever funcional de apurar a matéria tributável no período sob auditoria,  valendo­se  de  todos  os  mecanismos  e  procedimentos  permitidos  pela  legislação,  ainda  que  posteriores ao fato gerador.  O que se altera, nesse caso, é a percepção do fato e não o fato em si,  sem  qualquer  prejuízo  para  o  Contribuinte,  desde  que  as  autuações  estejam  devidamente  fundamentadas.  Por  diversas  vezes  surgem  portarias,  instruções  normativas  e  outros  atos  administrativos que conferem a determinadas situações entendimento e procedimentos distintos  daqueles  anteriormente  adotados  e  isso  em  nada  prejudica  futuros  lançamentos,  ainda  que  efetuados a partir de premissas até então não utilizadas. No mesmo sentido, a superveniência  de  decisão  judicial  pode  alterar,  pela  força  vinculante,  o  entendimento  das  autoridades  tributárias, sem qualquer prejuízo para o exercício futuro da atividade fiscal.   No  caso  em  tela,  os  fundamentos  dos  lançamentos  constam  dos  Autos  de  Infração  e  do  Termo  de  Verificação  e  permitem  a  compreensão  da  matéria  autuada  e  o  exercício da ampla defesa, de sorte que inexiste qualquer vício ou nulidade que os maculem.  O  fato de a contribuinte não  ter sido  autuada  em períodos anteriores,  como  aduz, em nada altera a obrigação de fazê­lo posteriormente, sempre que presentes os requisitos  para o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN.   O que não se admite é a coexistência de duas ou mais autuações, para o  mesmo período, baseadas em critérios diferentes.   Nesse sentido, veja­se, a título de exemplo, recente decisão deste Conselho:  Nº Acórdão: 1402­002.158 ­ Contribuinte: VIVO S.A.  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ 06/04/2016  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 8          7 MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA.  Para  caracterização  da  alteração  de  critério  jurídico  faz­se  necessário  a  existência  de  duas  exigências  baseadas  em  critérios distintos. Não caracteriza mudança de critério jurídico  o  primeiro  lançamento  realizado  sobre  determinado  fato. Além  disso,  não  há que  se  falar  em ofensa  ao  art.  146  do CTN  se  o  lançamento contestado diz respeito a fatos geradores anteriores  ao  procedimento  fiscal  inicial  citado  pela  Recorrente  como  paradigma  para  fins  de  aplicação  de  tal  dispositivo  legal.  (grifamos)  No caso sob análise não há conflito entre lançamentos, mas sim entendimento  diferente daquele esposado em fiscalizações anteriores, que não autuaram a empresa. Ora, o  racional da norma busca  evitar o conflito positivo  entre dois  lançamentos  com  fundamentos  diferentes, mas certamente não alcança as hipóteses em que não houve  lançamento anterior,  até  porque  resta  evidente  que  a  ausência  de  lançamento  sequer  possibilita  a  ocorrência  de  conflito.  Na hipótese de a fiscalização não autuar períodos anteriores, é evidente que a  ausência  de  lançamento  não  revela  manifestação  de  critério  jurídico,  em  sentido  positivo  (note­se  que  o  CTN  condena  a  mudança  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa no exercício do  lançamento). Ora, se  lançamento não houve  inexiste mudança  de critério, de sorte que a restrição sequer pode ser aplicada.  E,  apenas  para  argumentar,  ainda  que  se  pudesse  extrair  do  nada  algum  critério ou sentido jurídico, convém ressaltar que o lançamento em debate diz respeito ao ano­ calendário  de  2009  e  cuida,  portanto,  de  fatos  geradores  posteriores  ao  encerramento  dos  procedimentos fiscais em que não houve autuação.  Não há, portanto, como acolher a preliminar suscitada pela Recorrente.    2. Da questão dos direitos autorais  Aduz a Recorrente que a legislação brasileira prevê a possibilidade de que os  direitos autorais pertençam a pessoa jurídica e que os programas de computador (software) são  a eles equiparados.  Contudo, os diversos artigos citados pela Recorrente parecem indicar sentido  interpretativo diverso daquele atribuído pela interessada.  Vejamos.  A  primeira  tese  trazida  pela  Recorrente  defende  que  o  artigo  11  da  Lei  n.  9.610/98 reconhece a possibilidade de que pessoas jurídicas sejam autoras de obras literárias,  artísticas ou científicas e que, por força do artigo 2o da Lei n. 9.609/98 igual tratamento deve  ser conferido nos casos de programas de computador:  Lei n. 9.610/98   Fl. 467DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 9          8 Art.  11.  Autor  é  a  pessoa  física  criadora  de  obra  literária,  artística ou científica.  Parágrafo  único.  A  proteção  concedida  ao  autor  poderá  aplicar­se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.   Lei n. 9.609/98  Art.  2º  O  regime  de  proteção  à  propriedade  intelectual  de  programa de computador é o conferido às obras literárias pela  legislação  de  direitos  autorais  e  conexos  vigentes  no  País,  observado o disposto nesta Lei.  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas  aos  direitos morais,  ressalvado,  a  qualquer  tempo,  o  direito  do  autor  de  reivindicar  a  paternidade  do  programa  de  computador  e  o  direito  do  autor  de  opor­se  a  alterações  não­ autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a sua honra ou a sua reputação. (grifamos)  Nota­se, à evidência, que a interpretação laborada pela Recorrente não condiz  com os dispositivos legais indicados.  De plano, a simples leitura do artigo 11 demonstra que o conceito de autor é  inequívoco e não deixa margem para dúvidas: autor é sempre a pessoa física, o indivíduo que  a partir de seu gênio ou criatividade manifesta, de forma particular, uma ideia (a autoria não é  ideia, mas sim a sua expressão).  Sabemos que  a construção normativa no Brasil  sempre parte do caput  (que  traz a regra geral) para os incisos ou parágrafos, que veiculam situações especiais, mas nunca  no sentido oposto.   Nota­se que a dicção do parágrafo não reconhece que os autores possam ser  pessoas  jurídicas;  em  verdade,  a  norma  permite  que  a  proteção  concedida  ao  autor,  pessoa  física, possa ser estendida às pessoas jurídicas, e ainda assim somente nos casos previstos na  própria Lei n. 9.610/98.   E nem poderia ser diferente, posto que se as pessoas jurídicas pudessem ser  autoras  sequer  haveria  necessidade  do  parágrafo;  afinal,  se pudessem assumir  a  condição  de  autoras gozariam automaticamente do direito  inerente  a esta  condição  e não precisariam que  determinada proteção ou benefício lhes fosse estendido.  Cabe  ainda  registrar  que  a  Lei  n.  5.988/73  incidentalmente  reconhecia  a  possibilidade  de  uma  pessoa  jurídica  ser  titular  de  obra  coletiva,  realizada  em  seu  nome.  Contudo, o artigo 15 daquele diploma legal foi revogado pelo artigo 11 da Lei n. 9.610/98, que  claramente identifica apenas as pessoas físicas como aptas a figurar como autoras.  A  confusão  decorre  da  diferença  entre  ser  autor  e  ser  titular de  direitos  autorais.  Existe nítida distinção entre os conceitos de ser autor da obra e ser titular dos  seus  direitos. Quando  alguém  escreve  um  livro  certamente  se  enquadra  como  autor, mas  ao  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 10          9 assinar um contrato de publicação com a editora transfere a esta os direitos patrimoniais para a  sua exploração, circunstância expressamente prevista na Convenção de Berna, que reconhece a  diferença entre autoria e titularidade nos seguintes termos:  ARTIGO 6­BIS 1)  Independentemente dos direitos patrimoniais  de autor, e mesmo após a cessão dos referidos direitos, o autor  conserva o direito de reivindicar a paternidade da obra e de se  opor a qualquer deformação, mutilação ou outra modificação da  obra  ou  a  qualquer  outro  atentado  contra  a  mesma  obra,  prejudicial à sua honra ou à sua reputação. (grifamos)  Ressalte­se  que  o  tratamento  previsto  pela  Convenção  de  Berna  foi  reproduzido  pela  Lei  do  Software,  como  visto  no  artigo  2o,  §  1º,  ao  norte  transcrito  e  novamente reproduzido:  § 1º Não se aplicam ao programa de computador as disposições  relativas  aos  direitos morais,  ressalvado,  a  qualquer  tempo,  o  direito  do  autor  de  reivindicar  a  paternidade  do  programa  de  computador  e  o  direito  do  autor  de  opor­se  a  alterações  não­ autorizadas, quando estas impliquem deformação, mutilação ou  outra  modificação  do  programa  de  computador,  que  prejudiquem a sua honra ou a sua reputação. (grifamos)  É cediço, portanto, que os direitos autorais são divididos, para efeitos legais,  em direitos morais e patrimoniais.   Os  chamados direitos morais  são  aqueles que  asseguram a autoria  da obra  intelectual,  sendo,  portanto,  intransferíveis  e  irrenunciáveis,  enquanto  que  os  direitos  patrimoniais  se  referem à exploração econômica da obra  e podem ser cedidos ou utilizados  por terceiros.  Também não procede o argumento da defesa, baseado no artigo 3o, § 1º, I, da  Lei n. 9.609/98, que menciona que no pedido de registro do software deverão constar os dados  do autor e do titular, sejam pessoas físicas ou jurídicas.   Com  efeito,  o  texto  corrobora  a  distinção  entre  os  conceitos  e  reconhece,  apenas, que o titular dos direitos possa ser pessoa jurídica:  Art.  3º  Os  programas  de  computador  poderão,  a  critério  do  titular, ser registrados em órgão ou entidade a ser designado por  ato do Poder Executivo, por iniciativa do Ministério responsável  pela política de ciência e tecnologia.  §  1º  O  pedido  de  registro  estabelecido  neste  artigo  deverá  conter, pelo menos, as seguintes informações:  I ­ os dados referentes ao autor do programa de computador e  ao  titular,  se  distinto  do  autor,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas;  (...)  Isso significa que se a exploração econômica dos direitos estiver a cargo de  uma  empresa,  o  registro  compreenderá  os  seus  dados  e  os  do  autor  do  programa  de  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 11          10 computador,  posto  que  seriam,  na  hipótese,  pessoas  distintas. Tudo  em  perfeita  consonância  com o raciocínio até aqui desenvolvido.  Ademais, sem prejuízo de todos os argumentos já apresentados, ressaltamos,  por oportuno, que em nenhum momento a legislação brasileira indica que o conceito de autor  previsto  na Lei  n.  9.610/98  é  o mesmo  daquele  previsto  para  os  programas  de  computador.  Tanto  assim que as duas normas  são distintas  e  fazem  ressalvas  ao  seu  campo de  aplicação,  como se constata dos artigos já transcritos.   O  que  a  Lei  n.  9.609/98  (software)  faz  é  aplicar  aos  programas  de  computador  o  regime  de  proteção  conferido  às  obras  literárias  ou  artísticas,  como  se  depreende da dicção do artigo 2o.   Vale dizer, se o legislador entendesse pela total identidade entre os conceitos  simplesmente  reuniria  toda  a  matéria  numa  única  norma,  em  vez  de  publicar  duas  leis  distintas e na mesma data (19 de fevereiro de 1998)!  A  obviedade  dessa  circunstância  não  passou  despercebida  pela  melhor  doutrina.   Ressalte­se, por todos, a posição de Denis Borges Barbosa (provavelmente o  maior especialista brasileiro no assunto, recentemente falecido) 1:  O regime de proteção dos programas de computador segue, em  parte,  o  da  Lei  9.610/98,  que  protege  no  Brasil  os  Direitos  Autorais. No entanto, com as muitas alterações introduzidas pela  Lei 9.609/98 e a natureza claramente tecnológica dos programas  de  computador,  inegavelmente  estamos,  na  Lei  em  vigor,  na  presença  de  um  tertius  genus,  à  maneira  de  certos  Direitos  Conexos,  cuja  regulação  acompanha  talvez,  na  esfera  internacional, o da Convenção de Berna ­ vale dizer, o da matriz  internacional  dos  Direitos  Autorais  ­  no  que  com  ela  não  contraste.  (...)  Em  terceiro  lugar,  porque  evidenciam  a  impropriedade  de  um  regime  autoral  puro  para  a  proteção  dos  programas  de  computador,  guiando  o  intérprete  quanto  as  normas  da  Lei  Autoral que merecerão aplicação subsidiária à presente lei.  (...)  Com efeito, as  leis de cunho autoral convivem há muito com as  leis de patente, por exemplo, no campo do design, com a parte  artística de uma padronagem restando sob o Direito Autoral,  e  sua  aplicação  industrial  cabendo  à  patente  própria  ­  hoje  o  registro  de  desenho  industrial  sob  a  Lei  9.279/96.  Assim,  a  expressão de  um programa pode  restar  sob  a Lei  do  Software,  enquanto  que  o  uso  do  programa  para  fins  de  utilidade                                                              1  Denis  Borges  Barbosa,  A  Proteção  do  Software,  disponível  em  http://denisbarbosa.addr.com/arquivos/200/propriedade/77.doc  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 12          11 industrial,  inclusive  os  conceitos  e  idéias  que  subjazem  ao  algoritmo, podem incidir sob a tutela da lei patentária.  Nem o  fim  estético,  literário,  artístico  ou musical,  transfere  o  programa para o regime geral da lei autoral. A existência de um  fim determinado ­ qualquer seja ele ­ é requisito de proteção sob  a  Lei  do  Software, mas  não modifica  a  natureza  da  proteção,  que será sempre a da lei específica. (grifamos)  Portanto, o regime de proteção específico para os programas de computador  é conexo àquele utilizado para as obras  literárias e artísticas, o que não significa dizer que a  autoria de um software pertença à pessoa jurídica, que poderá, da mesma forma que nos demais  casos,  ser  titular  de  direitos  patrimoniais,  mas  nunca  considerada  como  criadora  da  obra  intelectual.  Essa  posição  encontra  esteio  na  melhor  doutrina  e  já  foi,  inclusive,  reconhecida pelo STJ, que no REsp 1.322.325/DF analisou o  tema da autoria no  âmbito das  relações de trabalho:  Neste caso, quem é o autor?  Não  há  dúvidas  sobre  isso.  Os  autoralistas  são  unânimes  em  reconhecer  unicamente  na  pessoa  física  a  capacidade  para  criar  a  obra  de  arte  e  engenho.  Este  é  o  pensamento  predominante,  especialmente  nos  países  cujo  ordenamento  jurídico segue as concepções romano­germânicas. (...)  A lei brasileira protege a empresa, pessoa jurídica, como titular  de  direitos  autorais,  mas  não  como  autora.  Além  disso,  é  necessário considerar que a Lei n° 9.610/1998 excluiu a figura  da obra de arte criada em função de contrato de trabalho ou sob  encomenda,  o  que  torna  o  autor,  definitivamente,  titular  originário  dos  direitos  sobre  a  obra  que  criou. Não há mais  a  figura  da  obra  criada  por  encomenda  ou  sob  contrato  de  trabalho, embora no art. 54 encontre­se referência à obra futura.  (CABRAL, Plínio. A lei de direitos autorais: comentários . 5. ed.  São Paulo: Rideel, 2009, p. 66­67).  E prossegue o Acórdão:  No entanto, a partir dessa constatação, que decorre da situação  especial de relação empregatícia, nenhum outro direito adquire  a empresa nesse relacionamento.  Assim, de um lado, remanescem na esfera dos autos os direitos  morais  e  todos os demais direitos patrimoniais não alcançados  por sua atuação específica (dessa forma, não pode a empresa de  televisão, depois, sem autorização expressa, extrair novas cópias  e locá­las ou vendê­las, ou, ainda, transferir a outras a exibição;  não  pode  a  empresa  jornalística  publicar  depois,  em  outros  veículos,  os  trabalhos  feitos  para  jornal;  ou  a  empresa  cinematográfica  dispor  do  filme  para  finalidades  outras),  a  menos que os transfira por meio de contratos adequados, que,  de  qualquer modo,  serão  sempre  entendidos  nos  seus  estritos  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 13          12 limites,  obedecidos  sempre  os  direitos morais.(BITTAR, Carlos  Alberto. Direito de autor. Rio de Janeiro: Forense, 2013, p. 64).  O arremate da decisão do STJ não deixa margem para dúvidas:  Nesse  passo, mesmo que  a  referida  produção de  espírito  tenha  sido  escrita  no  âmbito  de  seu  dever  funcional,  o  autor/empregado  continua  sendo  o  detentor  dos  direitos  autorais,  cabendo  até  mesmo  ao  empregador,  caso  pretenda  explorar  a  obra,  obter  autorização  expressa  para  a  sua  utilização (LDA, art. 29), sob pena de responsabilização.  Portanto, diante da autonomia privada, poderá o autor ceder o  direito  de  exploração  econômica  da  obra  ao  empregador  ou  terceiro,  isto  é,  a  titularidade  poderá  ser  adquirida  por  terceiros,  seja em virtude de  sucessão, pelo  fato da morte,  seja  em  razão  do  contrato,  por  vontade  própria,  ou  ainda  por  disposição  legal,  ressalvando  os  direitos morais  do  autor  que,  por  serem  inalienáveis,  irrenunciáveis  e  indisponíveis,  irão  se  manter com o criador material da obra, que continuará com o  direito  de  ver  reconhecida  a  sua  autoria  na  criação  estética  decorrente da paternidade” (grifamos).  Concluímos,  portanto,  que  o  direito  autoral  brasileiro  expressamente  consagra a proteção de obras produzidas pelo gênio e espírito humanos e, nesse contexto, não  há como albergar a figura do autor pessoa jurídica.   Destaque­se que a  lei  autoral,  ao oferecer uma  lista  exemplificativa do que  seriam as "obras intelectuais criadas pelo espírito humano", identifica o alcance da proteção e  inclui entre as hipóteses os programas de computador:  Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito,  expressas  por  qualquer  meio  ou  fixadas  em  qualquer  suporte,  tangível  ou  intangível,  conhecido  ou  que  se  invente  no  futuro,  tais como:  (...)  XII ­ os programas de computador;  (...)  §  1º  Os  programas  de  computador  são  objeto  de  legislação  específica,  observadas  as  disposições  desta  Lei  que  lhes  sejam  aplicáveis. (grifamos)  A  ressalva  contida  no  §  1º  deixa  claro  que não  existe  identidade  absoluta  nem equivalência total entre as obras intelectuais "tradicionais" e os programas de computador,  mas sim proteção equivalente. Obras literárias e artísticas não são softwares e vice­versa, assim  como  não  existe,  salvo  engano,  nenhum  livro  ou  peça musical  ou  teatral  criado  por  pessoa  jurídica.  Apenas  a  título  de  arremate,  convém  ainda  ressaltar  que  a  Recorrente  não  demonstrou, ao longo do processo, a autoria dos softwares objeto da autuação. Conquanto se  possa  admitir,  por  ser  razoável,  que os  softwares  são de  sua  titularidade,  à  luz dos  contratos  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 14          13 celebrados  e  colacionados  aos  autos,  em  nenhum  momento  se  faz  prova  da  autoria  dos  respectivos códigos e expressões.   Aliás,  nem  se  sabe,  ao  certo,  quais  seriam  esses  softwares  e  sob  quais  circunstâncias  teriam  sido  desenvolvidos.  Como  o  ônus  da  prova  caberia  ao  interessado,  percebe­se que a Recorrente não logrou êxito em demonstrar tal circunstância, essencial para a  sua pretensão, ao menos nos próprios termos por ela defendidos.  Isso porque a defesa se ancora na tese de que os direitos de autor, recebidos a  este  título pelo criador da obra, não seriam royalties e, portanto, poderiam ser deduzidos na  apuração do  IRPJ  e da CSLL,  conforme disposto no  artigo 22,  "d",  da Lei n.  4.506/64,  cuja  análise pormenorizada será efetuada no tópico seguinte:  Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como:  (...)  d) exploração de direitos autorais, salvo quando percebidos pelo  autor ou criador do bem ou obra. (grifamos)    3. Da questão dos royalties  A  fiscalização  glosou  as  despesas  relativas  ao  licenciamento  dos  softwares  por  considerá­las  indedutíveis  para  fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Entendeu  a  autoridade  fiscal  que  as  despesas  relativas  à  licença  de  uso  de  software  configuram  royalties  com  natureza  de  direito  autoral  e  estariam  incluídas  na  regra  geral de indedutibilidade quando pagas a sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99:  Compulsando a documentação acostada aos autos (ver planilha  “RESUMO_2009_2010.xls”), verifica­se que a empresa registra,  entre  seus  dispêndios,  despesas  de  royalties  decorrentes  da  exploração: i) de invenções, processos e fórmulas de fabricação  e ii) de direitos autorais.  De  forma  mais  precisa,  as  despesas  denominadas  pela  contribuinte  como  "Royalties"  e  decorrentes  de  contratos  averbados no INPI, por se tratar de operações com transferência  de tecnologia enquadram­se na alínea "c" do dispositivo citado:  "uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio". Já as despesas  registradas  como  Licenças  para  uso  de  software  caracterizam  exploração de direitos autorais, conforme Lei n. 7.646, de 1987,  e a superveniente Lei n. 9.609, de 1998.  Como qualquer despesa, a dedução de dispêndios com royalties  é admitida quando necessárias para que a empresa mantenha o  uso ou fruição do direito que produz o rendimento (art. 352 do  RIR/99).  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 15          14 A  legislação  define  o  conceito  de  royalties  a  partir  do  artigo  22  da  Lei  n.  4.506/64:   Art. 22. Serão classificados como "royalties" os rendimentos de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração  de  direitos, tais como: (Vide Decreto­Lei nº 2.287, de 1986)  a)  direito  de  colher  ou  extrair  recursos  vegetais,  inclusive  florestais;  b) direito de pesquisar e extrair recursos minerais;  c)  uso  ou  exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação e de marcas de indústria e comércio;  d)  exploração  de  direitos  autorais,  salvo  quando  percebidos  pelo autor ou criador do bem ou obra.  Caracterizada  a  figura dos  royalties,  o  artigo 71 da própria Lei  n.  4.506/64  destaca as hipóteses em que os pagamentos seriam indedutíveis, conforme retratado no artigo  353 do Regulamento do Imposto de Renda:  Art.  353. Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I­ os  royalties  pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  (...)  III ­ os royalties pelo uso de patentes de invenção, processos e  fórmulas de fabricação, ou pelo uso de marcas de indústria ou  de comércio, quando:  (...)  b)  pagos  pela  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle do seu capital com direito a voto, observado o disposto  no parágrafo único;  IV  ­ os  royalties pelo uso de patentes de  invenção, processos  e  fórmulas  de  fabricação  pagos  ou  creditados  a  beneficiário  domiciliado no exterior:  a) que não sejam objeto de contrato registrado no Banco Central  do Brasil; ou   b) cujos montantes  excedam aos  limites periodicamente  fixados  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  para  cada  grupo  de  atividades ou produtos, segundo o grau de sua essencialidade, e  em conformidade com a legislação específica sobre remessas de  valores para o exterior;  (...)  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 16          15 Parágrafo  único.  O  disposto  na  alínea  "b"  do  inciso  III  deste  artigo  não  se  aplica  às  despesas  decorrentes  de  contratos  que,  posteriormente a 31 de dezembro de 1991, sejam averbados no  Instituto Nacional da Propriedade Industrial ­ INPI e registrados  no Banco Central  do Brasil,  observados  os  limites  e  condições  estabelecidos pela  legislação em vigor  (Lei n  º  8.383, de 1991,  art. 50).  Com base nos dispositivos legais acima a autoridade fiscal glosou parte das  despesas incorridas pela Recorrente, a partir dos seguintes fundamentos:  No que  tange às despesas  registradas a  título de  royalties pela  contribuinte e referentes à exploração de invenções, processos e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria  e  comércio,  verifica­se  que  os  correspondentes  contratos  incluem  transferência de  tecnologia e encontram­se averbados no  INPI,  motivo  pelo  qual  sua  dedução  é  excepcionalmente  permitida,  nos  termos  do  parágrafo  único  do mencionado  artigo  353  do  RIR/99,  independente  do  pagamento  ser  efetuado  a  pessoa  ligada.  Por  sua  vez,  as  despesas  de  licença  de  uso  de  software,  configurando  royalties  de  natureza  de  direito  autoral,  encontram­se na regra geral e são indedutíveis quando pagas a  sócios, de acordo com art. 353, I, do RIR/99.  No  caso  em  questão,  as  remessas  decorrentes  dos  gastos  com  licença  de  uso  software  foram  pagas  a  International  Business  Machines  Corporation  (USA)  e  não  as  sócias  IBM  Americas  Holding  LLC  (USA­Delaware)  e  IBM  World  Trade  Asia  Corporation  (USA).  Porém,  essas  duas  últimas  empresas  pertencem  a  primeira  empresa  citada  e  constituem  o  mesmo  grupo econômico.  Registre­se que, conforme se depreende de pesquisa realizada na  internet,  a  IBM  Brasil  Indústria,  Máquinas  e  Serviços  Ltda  é  uma  subsidiária  integral  da  International  Business  Machines  Corporation  (USA),  através  de  sua  sócia  majoritária  IBM  Americas Holding LLC (USA ­ Delaware).  Tal fato também foi admitido pela contribuinte em sua resposta  ao  Termo  de  Intimação  1.  E  esclarece­se  ainda  que  todas  as  empresas  do  grupo  IBM  são  subsidiárias  integrais  controladas  pela Internacional Business Machines Corporation (IBM).  Por outro lado, entende a Recorrente que os pagamentos efetuados ao próprio  autor da obra não podem ser enquadrados como royalties.  O ato de licenciar e distribuir programas de computador não se confunde com  o  ato  de  editar  ou  publicar  obras  literárias;  são  coisas  absolutamente  distintas,  até  porque  programas  para  computadores  de  grande  porte  são  objeto  de adaptações  e  alterações,  bem  como de instalação, de acordo com as necessidades do cliente (customização), enquanto que  obras  artísticas  ou  literárias  são  sempre  editadas  as  is,  ou  seja,  da  forma  como  foram  concebidas pelo autor.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 17          16 Ademais,  obras  artísticas  e  literárias  não  são  objeto  de  licenciamento, mas  sim de edição ou publicação, com a cessão dos respectivos direitos.  A distinção é relevante e plenamente reconhecida pela melhor doutrina2:  A licença é precisamente uma autorização, dada por quem tem o  direito sobre o software, para que uma pessoa faça uso do objeto  do  seu  direito.  Esta  autorização  tem  um  aspecto  puramente  negativo:  o  titular  do  software  promete  não  empregar  os  seus  poderes legais para proibir a pessoa autorizada do uso do objeto  do  seu  direito.  Tem,  porém,  uma  aspecto  positivo,  qual  seja,  o  titular  dá  ao  licenciado  o  direito  de  explorar  o  software,  com  todos os poderes, instrumentos e meios que disto decorram.  (...)  Assim, é concebível também uma cessão de direitos de programa  para o Brasil, que não se estenda a outros países; ou do direito  de  adaptar  ou  utilizar  um programa numa  certa máquina, mas  não  em  outra;  ou  dos  direitos  sobre  alguma  versão  de  um  programa,  mas  não  das  subseqüentes  ­  desde  que  não  se  verifique o abuso de poder econômico, com lesão ao consumidor  ou à capacidade de desenvolvimento tecnológico do País.  Na prática comercial e na legislação em vigor, licença e cessão  são  coisas  diversas.  Licença  é  a  autorização  concedida  para a  exploração do direito (como no caso de locação de bens físicos),  enquanto  a  cessão  é negócio  jurídico  que  afeta  o  direito  em si  (como a venda de um apartamento).  (...)  Cabe também aqui relembrar a distinção que se faz entre venda  de direitos ­ a cessão ­ e "venda" de uma cópia de programa.  Ao contrário do que ocorre com um livro, caso em que cessa o  poder do autor sobre a cópia vendida (não se imagina que Jorge  Amado  possa  opinar  sobre  em  que  estante  o  leitor  guarde  Jubiabá...),  em  cada  "venda"  de  uma  cópia  do  programa  pode  existir  uma  licença  de  uso.  É  exatamente  este  o  problema  que  torna singular o exercício tributário quanto aos impostos sobre a  circulação do software. (grifamos)  Nesse  contexto,  destaque­se  que  o  próprio  contrato  firmado  entre  as  partes  (IBM USA  e  IBM Brasil)  e  citado  pela  Recorrente  no  voluntário  (fls.  338),  expressamente  prevê a possibilidade de alteração dos programas em razão das necessidades dos clientes:  "Cláusula Segunda  1. A IBM, pelo prazo deste Contrato garante à IBM Brasil sob os  Direitos de Autor da IBM uma licença não exclusiva e os direitos  de                                                              2  Denis  Borges  Barbosa,  Tipos  de  Software,  Contratos  de  Software  e  sua  Tributação,  disponível  em  http://denisbarbosa.addr.com/arquivos/200/propriedade/132.doc  Fl. 476DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 18          17 a)  licenciar  e distribuir  cópias de Programas da  IBM para uso  de seus Clientes,  b)  usar os Programas da IBM em atividades produtoras de  receitas,  c)  usar os Programas da IBM internamente,  d)  fazer  ou  mandar  fazer  cópias  para  os  propósitos  acima  descritos,  para  distribuição  a  companhias  afiliadas  e  para  tradução ou modificação dos tais programas da IBM, e  e)  permitir  os  Clientes  da  IBM  Brasil  usar,  fazer  cópias  e  modificar os Programas da IBM, em cumprimento aos  termos  dos  Contratos  da  IBM  Brasil  com  seus  Clientes.  (...)".  (grifamos)  Entendo que a remuneração relativa às cláusulas dos contratos firmados entre  as partes se amolda, à perfeição, ao conceito de royalties, posição referendada por tributaristas  do  porte  de Alberto Xavier,  que  em  seu Direito  Tributário  Internacional  do Brasil,  Editora  Forense, 5ª edição, página 634, assevera:  Objeto  de  royalties  são,  repita­se,  apenas  os  casos  em  que  é  transferido  o  uso  do  direito  de  propriedade  intelectual  relativo  ao software, como sucede nos casos de transferência parcial de  direitos,  pelos  quais  o  transmitente,  autor  do  software  ou  adquirente dos direitos de distribuição e reprodução, coloca tais  direitos  à  disposição  de  uma  terceira  pessoa,  para que  esta  os  explore comercialmente, notadamente por via de distribuição.   São  os  contratos  de  licença  ou  cessão  de  direitos  de  comercialização  de  programas  de  computador  ou  seu  desenvolvimento, tributáveis pela lei interna...  Como  bem  destacado  pelo  mestre  luso,  nas  convenções  internacionais  destinadas a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal (Convenção Modelo OCDE ­  artigo 12), aplicáveis no Brasil aos contratos internacionais por força dos artigos 98 do CTN e  997 do RIR/99, os royalties são entendidos como remuneração de qualquer natureza pagos pelo  uso ou pela concessão do uso de direitos de autor sobre obras literárias, artísticas ou científicas,  de  patentes, marcas  de  indústria  ou  de  comércio,  desenhos  ou modelos,  planos,  fórmulas  ou  processos  secretos,  bem  como  pelo  uso  ou  concessão  do  uso  e  equipamentos  industriais,  comerciais ou científicos e por  informações correspondentes à experiência adquirida no setor  industrial, comercial ou científico.  Nesse  cenário,  os  contratos  de  aquisição  de  direitos  relativos  a  softwares  oriundos  do  exterior  e  com  posterior  comercialização  no  Brasil  possuem  a  natureza  de  licenciamento de uso de direito autoral e a  remuneração neles prevista é  efetuada a  título de  royalties.  Esse entendimento é corroborado pela jurisprudência deste Conselho:  Acórdão 105­16451   Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­  IRPJ  ­  EXERCÍCIO  ­  2002  REMUNERAÇÃO  À  CONTROLADORA  NO  EXTERIOR  PELA  CESSÃO  DE  Fl. 477DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 19          18 DIREITOS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR E  MARCAS ­ INDEDUTIBILIDADE ­ As remunerações pagas pela  controlada  a  sua  controladora  no  exterior  pela  cessão  de  direitos  sobre  programas  de  computador  e  uso  de  marcas  constituem "royalties" e são indedutíveis para efeito de imposto  de renda..” (Processo: 19515.003102/2005­28, Órgão Julgador:  Quinta  Câmara,  Relator:  Luís  Alberto  Bacelar  Vidal,  Data  da  Sessão: 23/05/2007)  E no mesmo, sentido, pela Câmara Superior, ao analisar o alcance do artigo  22 da Lei n. 4.506/64:  “... os rendimentos decorrentes da exploração de direito autoral  classificam­se como royalties, salvo se pago/recebido pelo autor  ou criador da obra. Assim, quando uma gravadora, por exemplo,  a  Sony  Pictures,  firma  contrato  com  determinado  cantor,  escritor, diretor etc. e o remunera em decorrência da exploração  da obra por eles criada,  tais rendimentos não são classificados  como royalties. Todavia, quando essa gravadora, detentora dos  direitos  autorais,  o  explora  e  cede  a  licença  para  que  outras  sociedades  empresárias  explorem  essas  obras,  os  rendimentos  dessa  exploração  tem  a  natureza  jurídica  de  Royalties,  nos  termos  preconizados  na  alínea  “d”  transcrita  linhas  acima.”  (Processo:  13896.003705/2002­63,  Órgão  Julgador:  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais;  Relator:  Henrique  Pinheiro  Torres, Data da sessão: 06/03/2012).  Por força de todos os argumentos acima, entendo que a remuneração efetuada  pela  Recorrente  configura­se  como  royalties,  sendo  correta  a  qualificação  atribuída  pela  autoridade fiscal.    4. Da indedutibilidade dos royalties ­ análise e cotejo entre os artigos 71,  da Lei n. 4.506/64 e 353, do RIR/99.  Entende  a Recorrente  que  o  artigo  353  do RIR,  introduzido  em 1999,  teria  extrapolado os  limites  fixados pelo artigo 71, parágrafo único, alínea "d" da Lei n. 4.506/64.  Nesse cenário, não haveria qualquer  limitação à dedutibilidade das despesas pagas a pessoas  jurídicas, pois a matriz normativa original teria cuidado apenas das hipóteses de pagamento a  pessoas físicas.  Penso que não procede o argumento da Recorrente, de que ainda que fossem  considerados como royalties, os valores seriam dedutíveis da base de cálculo do IRPJ, pois a  Lei n. 4.506/64 (artigo 71, "d")  teria previsto apenas a  indedutibilidade dos royalties pagos a  pessoas físicas e que o artigo 353 do RIR teria ilegalmente ampliado o conceito legal.  Comparemos os dois dispositivos:  Lei n. 4.506/64   Art. 71. A dedução de despesas com aluguéis ou "royalties" para  efeito de apuração de rendimento líquido ou do lucro real sujeito  ao imposto de renda, será admitida:   Fl. 478DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 20          19 (...)  Parágrafo único. Não são dedutíveis:   (...)  d) os "royalties" pagos a  sócios ou dirigentes de empresas, e a  seus parentes ou dependentes;  ­­  Decreto n. 3.000/99:  Art.  353.  Não  são  dedutíveis  (Lei  nº  4.506,  de  1964,  art.  71,  parágrafo único):  I­  os  royalties pagos  a  sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  ou  dirigentes de empresas, e a seus parentes ou dependentes;  Com a devida vênia, não consigo vislumbrar qualquer argumento, gramatical,  semântico  ou  jurídico  capaz  de  invalidar  o  disposto  em  regulamento,  até  porque  os  dois  comandos dizem exatamente a mesma coisa.  É  evidente  que  a  lei,  ao  dizer  "sócios",  se  refere  a  qualquer  tipo  de  pessoa  com participação na sociedade e não somente às pessoas físicas.  O  comando  legal  é  claro  e  diz  que  são  indedutíveis  os  royalties  "pagos  a  sócios".  O  fato  de,  na  sequência,  existir  a  menção  a  "parentes  ou  dependentes"  apenas  demonstra a teleologia da norma, que buscou ser o mais ampla possível, até porque a partícula  "e",  na  língua  portuguesa,  não  serve  como  condicionante,  mas  como  adição  a  conceitos  já  expressos.   Em  síntese,  nenhum  sócio  ou  dirigente,  inclusive  eventuais  parentes  e  dependentes,  quando  existirem,  poderão  receber  royalties  dedutíveis  para  fins  de  IRPJ.  O  pagamento dos valores, por óbvio, decorre de liberalidade da empresa, desde que observadas as  limitações legais para a dedutibilidade.  Esse entendimento possui respaldo na jurisprudência do CARF, inclusive em  recente  julgado  da Câmara Superior,  que  ao  apreciar  questão  análoga  à  dos  autos,  decidiu  a  questão, quanto a este ponto, por unanimidade:  Acórdão nº 9101­001.908   ROYALTIES ­ INDEDUTIBILIDADE ­ Os royalties pelo uso de  patentes  de  invenção,  processos  e  fórmulas  de  fabricação,  ou  pelo uso de marcas de indústria, que atendam as normas gerais  de necessidade, usualidade e normalidade são dedutíveis, exceto  se  pagos  por  filial  no  Brasil  em  benefício  de  sua  matriz  no  exterior,  ou  por  sociedade  com  sede  no  Brasil  a  pessoa  com  domicílio  no  exterior  que  mantenha,  direta  ou  indiretamente,  controle  do  seu  capital  com  direito  a  voto. Quaisquer  outros  royalties,  se  pagos  a  sócio,  pessoa  física  ou  jurídica,  são  indedutíveis.” (CSRF. Acórdão nº 9101­001.908. 1T. Rel. Cons.  VALMIR SANDRI. Julgado em 13 de maio de 2014)  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 21          20 Nota­se  a  perfeita  identidade  fática  entre  a  decisão  ao  norte  e  a  apreciada  neste voto,  pois os dois  litígios  se  referem à glosa de despesas  em  razão de valores pagos  a  empresa no exterior.   No  caso  em  referência,  da  contribuinte  SAP  Brasil  Ltda.,  a  fiscalização  qualificou como royalties indedutíveis os pagamentos decorrentes do licenciamento do direito  de  comercialização  de  softwares,  ao  contrário  da  tese  defendida  pela  interessada,  de  que  os  valores seriam relativos a direitos autorais. A posição do fisco foi ratificada, por unanimidade,  pela Câmara Superior.  E mais: a automática aplicação do comando normativo às pessoas jurídicas,  sem  qualquer  ofensa  ao  princípio  da  legalidade  ou  violação  das  limitações  regulamentares,  pode ser encontrada em abalizada doutrina.   Cite­se, a  título de exemplo, a posição de Noé Winkler (Imposto de Renda.  Ed. Forense: Rio de Janeiro, 2001, p. 526 e 528) ao lecionar:  É vedado o pagamento de “royalties” a sócios ou dirigentes de  empresas  e  a  seus  parentes  e  dependentes.  Quanto  aos  sócios,  tanto podem ser pessoas físicas como jurídicas. Não esclarece a  lei o grau de parentesco, ou tipo de dependência. (grifamos)  O objetivo da lei é evidente, no sentido de impedir o favorecimento desigual,  em prejuízo do Estado ou de  sócios minoritários. O  tema me parece de meridiana clareza  e,  nesse sentido, entendo que não assiste razão à Recorrente.  A matéria foi recentemente objeto de apreciação por esta Turma, que no caso  Samarco decidiu, por unanimidade quanto a este ponto, pela indedutibilidade dos royalties  pagos a quaisquer sócios, pessoas físicas ou jurídicas (Acórdão 1201.001.406, de 06 de abril  de 2016).  Inexiste,  portanto,  qualquer  ilegalidade  ou  vício  na  norma  veiculada  pelo  artigo 353 do RIR/99, quando cotejado com as disposições do artigo 71, da Lei n. 4.506/64.  Aduz  a Recorrente,  ainda,  que  a  norma  contida  em Regulamento  não  seria  aplicável à hipótese de pessoa jurídica controladora indireta.  Em primeiro lugar, convém ressaltar que, como demonstrado nos autos, todas  as empresas do grupo IBM, ao redor do mundo, são subsidiárias integrais da IBM USA.   O tema, aliás, foi bem analisado pela Fazenda Nacional em contrarrazões:  O caso em apreço é paradigmático, pois  todas as empresas do  grupo IBM são subsidiárias integrais da Internacional Business  Machines Corporation (IBM), a pessoa jurídica beneficiária dos  pagamentos (fls. 76 a 79).  Ante tal quadro, negar aplicação à norma porque formalmente a  beneficiária não figura como sócia, embora a empresa brasileira  seja,  indiretamente,  sua  subsidiária  integral,  como  bem  posto  pela  decisão  de  piso,  seria  negar  o  mínimo  essencial  à  preservação  da  eficácia  do  normativo  em  discussão,  que  corresponde  a  vedar  a  dedutibilidade  do  pagamento  royalties  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 22          21 entre pessoas (físicas ou jurídicas) relacionadas com a empresa  que os paga.  O  próprio  artigo  71  da  Lei  n.  4.506/64  estabelece,  desde  sempre,  a  indedutibilidade dos royalties pagos a parentes ou dependentes dos sócios.   Pois bem.  Se  a  vedação  expressamente  alcança  os  parentes  e dependentes  dos  sócios,  que seriam, no entendimento da  lei, vetores oblíquos dos pagamentos, ou seja,  receptores de  valores  que  beneficiariam,  pela  via  indireta,  os  titulares  da  empresa,  qual  seria  a  correta  exegese em relação ao controlador indireto sediado no exterior?  É inviável, ilógico e juridicamente incorreto afastar, a partir de tal premissa, o  alcance da norma no que diz respeito ao controlador da própria empresa.   O controlador, ainda que indireto, tem total interesse na atividade econômica  e nos resultados da controlada. E mais, detém poder para decidir sobre pagamentos, contratos  e demais compromissos  jurídicos e  financeiros,  ao contrário dos parentes e dependentes, que  não possuem tal capacidade.  Ou  seja,  se  a  norma  restringe,  para  fins  tributários,  o  pagamento  feito  por  mera  liberalidade  sempre  que  os  destinatários  são  parentes,  qual  seria  a  interpretação  na  hipótese  de  o  beneficiário  ser  o  próprio  controlador,  vale  dizer,  a  matriz  do  grupo  econômico?  Independente do arranjo societário (cuja atual dinâmica e internacionalização  não poderia ser prevista pelo legislador, em 1964!), a teleologia, o objetivo e a razão de ser da  norma  não  podem  ser  outros  senão  o  de  evitar  a  manipulação  do  resultado,  mediante  pagamentos a sócios ou quaisquer beneficiários em favor destes.   A norma busca vedar, em sentido amplo, a destinação  irregular de royalties  em benefício dos sócios ou de pessoa que lhe faça as vezes, em prejuízo do Fisco ou mesmo de  outros  sócios  minoritários.  Se  isso  vale,  inclusive,  quando  o  beneficiário  não  compõe  a  estrutura  da  corporação  nem  detém  poderes  de  decisão  (como  no  caso  de  parentes  e  dependentes),  com  mais  força  e  razão  o  comando  se  aplica  ao  controlador  indireto,  notadamente quando todos os envolvidos são subsidiárias integrais deste.  Neste  ponto,  a  questão  me  parece  cristalina:  não  se  trata  de  lacuna  ou  omissão  legal,  mas  sim  de  situação  perfeitamente  enquadrada  na  dicção  e  vontade  do  legislador, que, por óbvio, não possui dons premonitórios capazes de conhecer, muito antes da  realidade fática, as inúmeras variantes que hoje existem nas relações societárias internacionais.   Esse  tema  também  não  é  estranho  ao  CARF,  posto  que  já  se  decidiu  pela  indedutibilidade  quando  os  pagamentos  são  efetuados  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico:  Acórdão n.º1402­000.905   IRPJ/CSLL. GLOSA DE DESPESA. ROYALTIES.   Fl. 481DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 23          22 A luz do art. 71 da Lei 4.506/1964 são indedutíveis na apuração  do  IRPJ  e  CSLL  as  despesas  com  royalties  pagos  a  outra  empresa,  em  razão  da utilização  de marca,  quando verificado  que  ambas  fazem  parte  do  mesmo  grupo  econômico.  É  perfeitamente  compatível  com  o  ordenamento  jurídico  a  restrição  à  dedutibilidade  de  custos  e  despesas  das  pessoas  jurídicas, quando tais encargos operam­se no campo restrito da  liberalidade  de  seus  dirigentes.  Ou  seja,  a  lei  tributária  não  proíbe  a  prática  de  operações  mercantis,  como  a  celebrada  entre a fiscalizada e seus controladores, mas lhes atribui efeitos  próprios  no  campo  de  apuração  do  IRPJ.  (Sessão  de  14  de  março de 2012) (grifamos)  Correto, portanto, o entendimento adotado pela fiscalização.    5.  Da  aplicabilidade  das  regras  sobre  indedutibilidade  de  royalties  ao  cálculo da CSLL  Conquanto  existam  no  Conselho  posições  favoráveis  à  tese  de  falta  de  previsão  legal  acerca da  indedutibilidade dos  royalties pagos  em  relação à CSLL,  tenho  e  já  manifestei anteriormente opinião diversa.  Existem vários fundamentos para essa posição.  O primeiro diz respeito ao plano normativo.   A CSLL é originalmente prevista pela Lei n. 7.689/88, que em seu artigo 2º  estabelece  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  será  o  resultado  do  exercício,  antes  da  provisão para o imposto de renda:  Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado  do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.  § 1º Para efeito do disposto neste artigo:  a)  será  considerado o  resultado do período­base encerrado em  31 de dezembro de cada ano;  O comando acima aproxima a  estrutura da CSLL  à do  IRPJ,  tema bastante  discutido  desde  a  criação  da  contribuição  e  que,  de  forma majoritária,  tem  receptividade  na  doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.  Na  esteira  de  tais  manifestações  não  podemos  olvidar,  ainda  no  plano  normativo, o comando exarado pelo artigo 57 da Lei n. 8.891/95, com a redação dada pela Lei  n. 9.065/95:  Art. 57. Aplicam­se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº  7.689,  de  1988)  as  mesmas  normas  de  apuração  e  de  pagamento estabelecidas para o  imposto de renda das pessoas  jurídicas,  inclusive  no  que  se  refere  ao  disposto  no  art.  38,  mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação  em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 24          23 A leitura do dispositivo nos leva a concluir que a metodologia e as regras de  apuração  para  o  imposto  de  renda  são  aplicáveis  ao  cálculo  da CSLL  (o  que  se  infere  da  dicção  "mesmas  normas  de  apuração")  e  que  o  preceptivo  só  perderia  eficácia  se  houvesse  norma específica, relativa à contribuição, em sentido diverso.  Aliás,  os  demais  parágrafos  do  artigo  57  corroboram  a  tese  de  semelhança  entre as duas figuras:  § 3º A pessoa jurídica que determinar o Imposto de Renda a ser  pago  em  cada  mês  com  base  no  lucro  real  (art.  35),  deverá  efetuar  o  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  calculando­a  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  apurado  em  cada mês.   §  4º  No  caso  de  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  tributação com base no lucro real, a contribuição determinada  na forma dos §§ 1º a 3º será deduzida da contribuição apurada  no encerramento do período de apuração.  Igual raciocínio se aplica, ainda, para fins de compensação, conforme dispõe  o artigo 58 do mesmo diploma legal:  Art.  58.  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  lucro  líquido  ajustado  poderá  ser  reduzido  por  compensação  da  base  de  cálculo  negativa, apurada em períodos­base anteriores em, no máximo,  trinta por cento.  Além  de  fixar  idêntica  trava  para  a  compensação  das  bases  negativas  (em  relação  ao  IRPJ),  o  comando  expressamente  menciona  que  a  base  de  cálculo  será  o  lucro  líquido  ajustado,  ou  seja,  o  legislador  estabelece  para  a  CSLL  o  mesmo  ponto  de  partida  previsto  para  o  cálculo  do  lucro  real,  afinal  o  lucro  é  "ajustado"  pelas  adições  e  exclusões  previstas na legislação do Imposto de Renda (artigos 250 e 510 do Decreto n. 3.000/99).  Não se trata, portanto, de integração por analogia, figura vedada pelo artigo  108 do CTN no que se  refere à exigência de  tributos. O que se  tem, de  fato, é a  identidade,  prevista em lei, quanto às sistemáticas de apuração da base de cálculo das duas figuras.  Também não se cuida de omissão, pois a lei expressamente configura a base  de cálculo do tributo e a aproxima, por equivalência, às regras do IRPJ.   Além dos dispositivos já mencionados não podemos olvidar a regra veiculada  pelo artigo 28 da Lei n. 9.430/96:  Art.  28.  Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1o a  3o,  5o a 14, 17 a 24­B, 26, 55 e 71.  (Redação dada pela Lei nº  12.715, de 2012)  A  pertinência  dos  comandos  normativos  ao  caso  sob  análise  foi  bem  delineada pela Fazenda Nacional (grifado no original):  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 25          24 E  cumpre  ressaltar  que,  contrariamente  ao  defendido  pela  recorrente, tal disposição importa vedação à dedutibilidade das  despesas  com  pagamento  de  royalties,  na  medida  em  que  determina aplicação do art.  1º  da Lei n.  9.430/96 à CSLL, que  dispõe sobre a apuração do  IRPF, estabelecendo que “a partir  do  ano­calendário  de  1997”,  o  tributo  será  determinado  com  observância  da  “legislação  vigente”,  com  as  alterações  introduzidas pela Lei.  Não  há  dúvida  de  que  o  art.  71  da  Lei  n.  4.506/64  era  norma  vigente  ao  tempo  da  edição  da  Lei  n.  9.430/96  e,  pois,  pela  disposição  dos  artigos  28  e  1º  da  Lei  n.  9.430/96,  tornou­se  aplicável à CSLL.  Ante  o  exposto,  resta  claro  que  as  regras  de  dedutibilidade  da  legislação do IRPJ são integralmente aplicáveis na apuração da  base de cálculo da CSLL.  Igual  posição  também  já  foi  objeto  de manifestação  da  Receita  Federal,  especialmente quanto à dedutibilidade das despesas com royalties:  SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 316, DE 17 DE  NOVEMBRO DE 2014   DOU de 02/12/2014, seção 1, pág. 10   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ EMENTA: DESPESAS COM ROYALTIES.  DEDUTIBILIDADE. LIMITE APLICÁVEL.  Para  efeito  da  apuração  do  Imposto  de  Renda  ­  IRPJ  ­  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  ­,  a  dedutibilidade das despesas com royalties está condicionada às  regras estabelecidas pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 ­ RIR/99.  Outro fundamento relevante é o anseio e a posição da própria doutrina, que a  todo instante reafirma a quase identidade entre os tributos.  Isso  ocorre,  por  exemplo,  quando  se  cogita  da  extensão  dos  efeitos  dos  tratados  internacionais  para  evitar  a  bitributação  à  CSLL.  Na  esteira  de  entendimento  doutrinário  quase  absoluto,  sempre  defendi  a  aplicabilidade  das  regras  para  evitar  a  bitributação  também  para  a  contribuição,  posição  igual  à  de  autores  de  escol  e  que,  recentemente,  foi  finalmente  expressa  pelo  legislador,  nos  termos  do  artigo  11,  da  Lei  n.  13.202/2015.  Conquanto  a  Receita  Federal  negasse  com  veemência  a  possibilidade  de  extensão, toda a doutrina clamava em sentido oposto, forte no argumento de similitude entre  os  tributos,  circunstância  por  fim  pacificada  pelo  legislador  e  justamente  numa  norma  que  instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (PRORELIT).  E aqui temos uma questão importante.   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 26          25 Em nome da coerência e de postulados  lógicos fundamentais, ou um objeto  guarda identidade com outro ou não guarda. Não existe espaço para manobras ou variações  ao sabor do intérprete, vale dizer, a CSLL não pode ser suficientemente parecida com o IRPJ  para que se aplique as regras dos tratados e, ao mesmo tempo, suficientemente diferente para  que as regras de dedutibilidade sejam distintas.  O valor do raciocínio está na pertinência e coerência com o sistema e não em  modulações de acordo com o interesse em jogo e a vontade do intérprete.   Ademais, não podemos olvidar que a  interpretação autêntica veiculada pela  Lei  n.  13.202/2015,  inclusive  com  efeitos  retroativos  no  caso  dos  tratados  celebrados  pelo  Brasil  não  pode  simplesmente  ser  desconsiderada.  Embora  não  exista  tratado  entre  Brasil  e  Estados  Unidos  (simplesmente  porque  aquele  país  não  os  celebra  com  quase  ninguém),  é  inegável que a Convenção Modelo da OCDE trata a remuneração em debate nos autos como  royalties e, por decorrência lógica e jurídica, isso se aplica também à CSLL.  Constata­se  que  não  faltam  argumentos  e  fundamentos  para  a  indedutibilidade dos royalties pagos  também em relação à CSLL. Confirmam­na dispositivos  legais, o entendimento da doutrina, a recente manifestação do legislador e, por fim, a normativa  internacional,  de  sorte  que  sua  aplicação  ao  caso  concreto  não  decorre  de  integração  ou  analogia, sendo de rigor, portanto, a manutenção do lançamento.    6. Da incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício  Por fim, diz a Recorrente ser incabível a incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício, por ausência de dispositivo legal.  Contudo, parece­me  induvidoso que a multa de ofício  integra o conceito de  obrigação tributária esposado pelo artigo 113 do Código Tributário Nacional.   Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei n. 9430/96:  Art.43.  Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifamos)  Artigo 5o, § 3º, da Lei n. 9.430/96. As quotas do  imposto serão  acrescidas de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia ­ SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do  pagamento e de um por cento no mês do pagamento. (grifamos)  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA Processo nº 16539.720014/2014­19  Acórdão n.º 1201­001.462  S1­C2T1  Fl. 27          26 No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (grifamos)  Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC.  Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita (AgRg no REsp 1335688/PR – DJe de 10/12/2012):  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010. (grifamos)  Confirmando o entendimento esposado, temos a Súmula n. 4 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante o exposto CONHEÇO do Recurso e, no mérito, voto por NEGAR­LHE  provimento.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                Fl. 486DF CARF MF Impresso em 05/09/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/ 09/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

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Numero do processo: 10930.903639/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 17/10/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 17/10/2005 COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não se reconhece o direito à repetição do indébito quando o contribuinte, sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma oportunidade processual para fazê-lo, não se justificando, portanto, o pedido de diligência para produção de provas. COFINS - IMPORTAÇÃO SERVIÇOS. PER. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação de débito confessado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (Assinado com certificado digital) Antônio Carlos Atulim - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.

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3402­003.609  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de dezembro de 2016  Matéria  COFINS ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  WYNY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 17/10/2005  COFINS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA.  Não  se  reconhece  o  direito  à  repetição  do  indébito  quando  o  contribuinte,  sobre quem recai o ônus probandi, não traz aos autos nenhuma prova de que  teria havido pagamento a maior ou indevido, embora tenha tido mais de uma  oportunidade processual para fazê­lo, não se justificando, portanto, o pedido  de diligência para produção de provas.   COFINS  ­  IMPORTAÇÃO SERVIÇOS.  PER.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado  como origem do crédito estava integral e validamente alocado para a quitação  de débito confessado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e negar­lhe provimento.  (Assinado com certificado digital)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente e Relator.   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 36 39 /2 01 2- 43 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10930.903639/2012­43  Acórdão n.º 3402­003.609  S3­C4T2  Fl. 3          2  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório  Trata os presentes autos de Pedido de Restituição (PER), por meio do qual a  Recorrente  solicita  a  restituição  do  crédito  decorrente  do  pagamento  de  COFINS  ­  IMPORTAÇÃO.  No Despacho Decisório, a autoridade competente da DRF em Londrina/PR,  indeferiu  o  pleito  da  interessada,  uma  vez  que  o DARF  informado  como  origem  do  crédito  estava integralmente utilizado para quitação de débitos da própria contribuinte, "não restando  crédito disponível para restituição".  Inconformada  com  a  decisão  proferida,  a  empresa  apresentou manifestação  de  inconformidade  na  qual  esclarece  tratar­se  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  tem  como atividade principal a indústria, comércio e exportação de couros de boi.   Consigna  que  a  Lei  nº  10.865/2004  instituiu  as  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  a  importação  de  bens  e  serviços, mas  não  foi  clara  em  relação  à  incidência  sobre as quantias remetidas ao exterior a representantes comerciais a título de comissões sobre  vendas,  o  que  fez  com  que  a  Recorrente  optasse  por  recolher  as  contribuições  sobre  essas  operações.  Entretanto, a Receita Federal do Brasil, em resposta a diversas consultas (cita  duas), passou a vazar o entendimento de que as comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes  comerciais  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  não  estão  sujeitas  à  incidência do PIS e da COFINS ­ Importação. Isso porque, anota a Recorrente, essas operações  não configuram hipótese de serviços prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.   Assim, uma vez ter efetuado o pagamento de tributo indevido, tem o direito à  restituição na forma prevista no art. 165 do Código Tributário Nacional  ­ CTN, devidamente  corrigido pela taxa SELIC, conforme prescreve a Lei nº 9.250, de 1995, "ainda que informado  o débito em DCTF".  Sobreveio,  então,  o  Acórdão  nº  06­045.981,  da  DRJ  em  Curitiba  (PR),  negando provimento à Manifestação de Inconformidade.  Irresignada  com  a  referida  decisão,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário, cujas razões, em suma, são as seguintes:   (i)  diferente  do  que  entendeu  a  autoridade  julgadora,  a  empresa  recorrente  comprovou ser pessoa jurídica de direito privado que tem como atividade principal a indústria,  comércio e exportação de couros de boi;  (ii)  que  demonstrou  que  a  Lei  n°  10.865,  de  2004,  que  instituiu  as  contribuições ao PIS/Pasep e COFINS sobre a importação de bens e serviços, não foi clara ao  determinar  a  incidência  sobre  as  quantias  pagas,  ou  remetidas  ao  exterior,  a  representantes  comerciais domiciliados no exterior a título de comissões sobre vendas;  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10930.903639/2012­43  Acórdão n.º 3402­003.609  S3­C4T2  Fl. 4          3  (iii)  para  não  sofrer  sanções,  optou  por  recolher  as  contribuições  sobre  as  quantias remetidas ao exterior (para representantes domiciliados no exterior)  incidentes sobre  comissões sobre vendas, conforme (DARF's) apresentados;  (iv) ocorre que, posteriormente, a própria RFB, através de inúmeras respostas  a Soluções de Consultas, passou a definir que as "comissões de vendas pagas e/ou creditadas a  representantes comerciais residentes ou domiciliados no exterior não estão sujeitas à incidência  da COFINS/PIS­Importação", por não configurarem hipótese de serviço prestado no Brasil ou  cujo resultado aqui se verifique. Reproduz algumas dessas Solução de Consulta.   (v)  que  o  processo  administrativo  sempre  deve  buscar  a  verdade  real  ou  material  relativa  aos  fatos  tributários,  em  decorrência  da  estrita  legalidade  tributária,  que  devem  nortear  todos  os  atos  da  administração  fiscal.  Com  isto,  não  basta  simplesmente  argumentar que "prova alguma  foi  trazida aos autos que comprovassem de que  teria havido  pagamento a maior ou indevido", para negar a existência do direito creditório;  (vi) frisa que os erros contidos em declaração podem e devem ser retificados  de ofício, por força da estrita legalidade tributária e nos moldes do art. 147, § 2º do CTN.  (vii)  que  seja  reconhecido  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  a  este  título são restituíveis em valores devidamente acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC,  na forma da Lei n° 9.250/95;  (viii) requer que seja determinada a conversão do julgamento em diligência, a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação  da  prova  ou  esclarecimento  de  dúvidas  relativas  aos  fatos  trazidos  neste  processo.  À vista do exposto, espera e requer seja  julgado  integralmente procedente o  presente recurso, a fim de que seja reconhecido o direito creditório e assegurada a restituição  das quantias recolhidas indevidamente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­003.529, de  13  de  dezembro  de  2016,  proferido  no  julgamento  do  processo  10930.903656/2012­81,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­003.529):  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10930.903639/2012­43  Acórdão n.º 3402­003.609  S3­C4T2  Fl. 5          4  Emerge do relatado, que o objeto do pedido de ressarcimento tem  como  fundamento  o  indébito  de  PIS/Pasep  sobre  comissão  de  venda  paga a representantes comerciais residentes/domiciliados no exterior.  No  referido Despacho Decisório  restou  consignado que,  "(...) A  partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para restituição".  Consta  dos  autos  que  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF, que encontra­se ativa até o momento no sistema informatizado da  Receita Federal  do Brasil. Ou  seja,  ao  que  tudo  indica,  o  contribuinte  não  retificou  a DCTF  no  que  pertine  ao  pleito  em questão,  por  isso  a  conclusão  do  despacho  decisório  vestibular  que  o  valor  sob  pedido  de  ressarcimento foi "integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte".   Por  outro  lado,  a  Recorrente  tenta  demonstrar  em  seu  recurso,  que não há  incidência de contribuições para o PIS  ­  Importação sobre  remessas  realizadas  para  o  exterior  para  pagamento  de  comissões  à  agentes  no  exterior  a  título  de  comissões  ali  realizadas,  por  não  configurarem hipótese  de  serviço  prestado  no Brasil  ou  cujo  resultado  aqui se verifique, e que os valores indevidamente recolhidos a este título  são  restituíveis  e  em  montantes  devidamente  acrescidos  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC,  na  forma  da  Lei  n°  9.250/95.  Tudo  com  base  na  Lei  nº  10.865,  de  2004  e  Soluções  de  Consultas  emitidas pela RFB que cita.  Contudo, se de um lado a decisão recorrida tenha asseverado que  "(...)  como  se  vê  uma  das  hipóteses  de  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS,  sobre  importação  de  serviços,  é  a  remessa  de  valores  a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior  como  contraprestação  pelo  serviço  prestado",  como  alega  a  peticionante,  por  outro giro, deixou patente que o ônus da prova quanto ao indébito seria  da ora Recorrente, nos seguintes termos:  "(...)  Mas,  para  a  verificação  se  os  valores  remetidos  ao  exterior  atendem  às  condições  estabelecidas  em  lei  para  a  incidência das contribuições sobre a importação de serviços ou, não  se  caracterizando  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  há,  de  fato, o indébito reclamado pela interessada, é crucial que se tenha  em  mãos  documentos  que  demonstrem  a  real  situação  aventada,  como contratos firmados com os agentes externos, comprovantes de  remessa  de  valores  ao  exterior,  cópias  de  notas  fiscais,  recibos,  dentre  outros,  além  da  própria  escrituração  contábil  da  empresa  que reflita essas operações.  Ocorre que, no presente caso, prova alguma foi  trazida aos  autos que comprovassem de que teria havido pagamento a maior ou  indevido. Nesse sentido, é bom lembrar que não se permite, depois  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  que  seja  retificada  declaração  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  a  não  ser  mediante  a  comprovação  do  erro  em  que  se  funde.  É  o  que  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10930.903639/2012­43  Acórdão n.º 3402­003.609  S3­C4T2  Fl. 6          5  determina o art. 147, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25/10/1966. E, como  visto,  o  Despacho  Decisório  questionado  está  respaldado  em  informações  prestadas  pela  própria  interessada  em  DCTF,  que  encontra­se  ativa  até  o  momento  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal do Brasil. (sublinhei)  E conclui a decisão a quo:  "(...)  Assim,  instaurado  o  contencioso  administrativo,  as  alegações  quanto  ao  suposto  crédito  decorrente  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior,  como  no  caso  em  análise,  devem  estar  comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente, mediante  a  apresentação de  documentação hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da contribuinte.  Dessa  forma,  uma  vez  que  a  conclusão  emitida  pela  autoridade  administrativa  teve  como  pressuposto  as  informações  prestadas pela própria interessada em declarações fiscais válidas a  produzir efeitos na data da  emissão do Despacho Decisório  e não  havendo  prova  hábil  que  contrarie  as  informações  prestadas  espontaneamente, demonstrando o pagamento indevido do tributo, é  de se manter o indeferimento da restituição pleiteada".  Portanto,  a  lide  se  resume  na  questão  de  atendimento  de  condições estabelecidas em lei e provas documentais trazidos aos autos,  pois  para  o  deslinde  do  litígio  é  crucial  que  se  tenha  em  mãos  documentos que demonstrem a real situação aventada, mormente quando  o pedido versa sobre suposto pagamento indevido.   No caso em análise, por se tratar de pedido de restituição, devem  estar comprovadas pela demonstração inequívoca do quantum recolhido  indevidamente,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea, consistente na escrituração contábil/fiscal da recorrente.   Documentação  essa,  frise­se,  de  posse  da  recorrente  por  determinação  legal,  como contratos  firmados  com  os  agentes  externos,  comprovantes de remessa de valores ao exterior, cópias de notas fiscais,  recibos, dentre outros, além da própria escrituração contábil da empresa  que reflita essas operações.  É  de  conhecimento  que  a  regra  fundamental  do  sistema  processual adotado pelo legislador nacional, quanto ao ônus da prova,  encontra­se  cravada  no  art.  373  do  novo Código  de Processo Civil,  in  verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova  cabe a quem dela  se aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com as  devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  para  o  Fisco  quando realiza o lançamento tributário e para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10930.903639/2012­43  Acórdão n.º 3402­003.609  S3­C4T2  Fl. 7          6  E, no presente caso, é fato que prova alguma foi trazida aos autos  pela Recorrente que comprovem que teria havido pagamento a maior ou  indevido,  embora  ela  tenha  tido mais  de  uma  oportunidade  processual  para fazê­lo, quer na impugnação, quer agora na fase recursal. Demais  disso, o fundamento da decisão recorrida foi justamente este, qual seja, a  falta de prova.   Mas,  contrariando  os  ditames  do  ônus  da  distribuição  da  prova  para provar fato constitutivo de seu direito, insiste que "seja determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  seja  oportunizada  apresentação  de  elementos  considerados  necessários  à  complementação da prova".   Ora, se toda a documentação para provar o direito que alega está  em seu poder, deveria  ter a Recorrente produzido  tal prova quando da  manifestação  de  inconformidade,  ou  mesmo  em  sede  de  recurso  voluntário, o que não ocorreu.  Diante desse quadro, entendo que a decisão da DRJ é merecedora  de ser mantida pelos seus próprios fundamentos.  Conclusão  Assim, concluo que por falta de prova hábil acostadas nos autos,  ônus seu de produzir, deve ser negado seu pleito.   Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim                                Fl. 61DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.904235/2009-22
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-004.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/08/2003 PIS e COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 9303­004.100  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  contribuinte  com fulcro nos artigos 64,  inciso II e 67 e seguintes do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09, meio pelo qual busca a reforma do Acórdão nº 3302­01.030, que negou provimento  ao recurso voluntário. Decidiu o colegiado a quo pela incidência das contribuições sobre as  receitas  oriundas  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus,  no  período  tratado neste processo.  Cientificado do mencionado acórdão o  sujeito passivo apresentou  recurso  especial suscitando divergência  jurisprudencial quanto à  isenção das contribuições sobre as  receitas  decorrentes  de  vendas  de mercadorias  e  serviços  para  empresas  com domicílio  na  Zona Franca de Manaus.   O  recurso  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  do  Presidente  da  Câmara recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.934, de  07/06/2016, proferido no julgamento do processo 10650.902444/2011­41, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­003.934):  "A matéria,  única,  posta  ao  exame do colegiado não é nova. Com efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção, imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em seu recurso:  "que:  (a)  o  Decreto­Lei  nº  288/67  equipara  os  efeitos  das  operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro,  sendo­lhes  aplicáveis  as  vantagens  fiscais  estabelecidas  pela  legislação  para  as  exportações, nos  termos do seu art. 4º;  (b) o Superior Tribunal  de Justiça pacificou o entendimento no sentido da não incidência  de PIS sobre as receitas decorrentes das vendas para empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus;  (c)  o  Supremo  Tribunal  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 9303­004.100  CSRF­T3  Fl. 4          3 Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  nº  2.348­9,  suspendeu  a  eficácia  da  expressão ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do  §2º  do  art.  14  da MP  nº  2.037­24/00,  expressão  suprimida  do  diploma legal pelo Poder Executivo ao editar, na mesma data, a  MP nº 2.037­25/2000;  e, por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos em fevereiro de 2002, tendo em vista a  revogação da expressão ‘na Zona Franca de Manaus’ do inciso  I,  §2º do art.  14 da MP nº 2.037­25/2000 e a equiparação dos  efeitos  fiscais  das  vendas  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011, no qual enfrentei ainda outros argumentos. Reconheço haver decisões do STJ em sentido  oposto, mas, como nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento interno  desta Casa, peço vênia para continuar teimando.   Disse­o eu naquela ocasião:  Vale  iniciá­lo  reenunciando  o  criativo  entendimento  da  recorrente:  a)  não há necessidade de previsão legal expressa concessiva da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67 bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza  de lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais,.  nenhuma lei ordinária o poderia revogar;  d)  a “revogação” pretendida somente vigorou entre ___ e ___,  sendo de rigor reconhecer a isenção, ao menos, nos períodos  anterior e posterior.  Ainda  que  criativo,  o  raciocínio  desenvolvido  na  defesa  não  merece  prosperar  cabendo  a manutenção da  decisão  recorrida  pelos motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a  premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado que  todo e  qualquer  incentivo  direcionado  a  promover  as  exportações  deveria,  imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à  Zona  Franca de Manaus não resiste sequer ao primeiro dos métodos  interpretativos consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado que  as  remessas  de  produtos  para  a Zona Franca  de  Manaus  são  exportação.  Nesse  caso,  a  equiparação  valeria  mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a  “todos  os  efeitos  fiscais”.  Se  o  tivesse  feito, dúvida não haveria de que qualquer mudança posterior na  legislação  que  viesse  a  afetar  as  exportações,  no  que  tange  a  tributos,  afetaria  do  mesmo  modo  e  na  mesma  medida  aquela  zona.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 9303­004.100  CSRF­T3  Fl. 5          4 Mas já foi repetidamente assinalado que o artigo 4º daquele ato  legal, embora traga de fato a expressão acima, apôs a ressalva  “constantes  da  legislação  em  vigor”.  Não  vejo  como  essa  restrição possa ser entendida de modo diverso do que  tem sido  interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente” estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período  de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –  pareceu estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar,  na  mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou aquela extensão ao ICM.   Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele  teria alçado  ao  patamar  de  lei  complementar  a  equiparação  já  prevista  no  decreto­lei. A meu ver, porém, tudo o que faz é definir com maior  precisão  o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito da não incidência de ICM nas exportações já prevista na  Constituição  de  67.  Define­os  no  parágrafo  1º,  recorrendo  à  tabela do  então criado  imposto  sobre produtos  industrializados  (tabela  anexa  à  Lei  4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também para efeito de ICM, aquela imunidade às vendas a zonas  francas.  Essa  interpretação  me  parece  forçosa  quando  se  sabe  que,  segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva,  como  no  segundo. O  que  não  pode  um  simples parágrafo é tratar de matéria que não esteja contida no  caput  e nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí  apenas se cuida da imunidade do ICM.   Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu  ao IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.   Ora,  se  a  previsão  do  decreto­lei  deveria  alcançar  “todos  os  efeitos  fiscais” e já havia previsão de  imunidade de ICM sobre  produtos  industrializados,  para  que  tal  parágrafo  no  ato  complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre  de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação  naquele  distante  rincão  nacional  de  empresas de  caráter  industrial,  que gerassem emprego e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais que,  à  época de  sua criação,  seria  suficiente,  no entender dos seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos,  e  apenas  eles,  configuram  diferenciação  em  favor dos produtos  importados e  industrializados naquela área.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 9303­004.100  CSRF­T3  Fl. 6          5 Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada  de algum daqueles incentivos que pode ser taxada de “quebra de  contrato”.   A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil  o legislador por ocasião de sua instituição.   Isso  não  se  dá  automaticamente  com os  incentivos  genéricos à  exportação cujo objetivo comum tem sido a geração das divisas  imprescindíveis ao pagamento dos compromissos internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações.  Por  óbvio,  a  ninguém  escapa  que  vendas  à  ZFM  não  geram  divisas.  Diferentes,  pois,  os  objetivos,  nenhum  automatismo se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  posteriormente  tão  combatido  nos  acordos  de  livre  comércio  a  que o País aderia. Sua legislação expressamente incluiu a Zona  Franca. Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em que,  após  serem  “exportados”  para  lá,  fossem  dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras  palavras,  já  em  1969  dava  o  executivo  provas  de  que  aquela  extensão  nem  era  automática,  nem  tinha  que se dar sem qualquer restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando o método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico,  se  chega  à  mesma  conclusão:  o  decreto­lei  288  apenas determinou a adoção dos incentivos fiscais à exportação  já  existentes  e  acresceu  incentivos  específicos  voltados  a  promover  o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada de nosso território.  Nessa  linha  de  raciocínio,  portanto,  há  de  se  buscar  na  legislação  específica  do  PIS  e  da  COFINS,  tributos  somente  instituídos  após  a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma forma de desoneração nas vendas àquela região, seja a  não  incidência,  alíquota  zero  ou  isenção.  E  não  se  precisa  ir  longe para ver que ela somente começa a existir em 2004, com a  edição da Medida Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo  do  PIS  tratada  na  Lei  7.714  e  a  isenção  da  COFINS  sobre receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e  objeto da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as  vendas à ZFM ainda que tenham estendido o benefício a outras  operações  equiparadas  a  exportação.  Um  exame  cuidadoso  dessas  extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram, imediata ou mediatamente, divisas internacionais.   A  conclusão  que  se  impõe,  assim,  é  que  não  havia,  até  o  surgimento da Medida Provisória 1.858 qualquer benefício fiscal  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 9303­004.100  CSRF­T3  Fl. 7          6 que desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a  venda de produtos para empresas sediadas na ZFM. É certo que  esse  entendimento  não  era  uníssono,  muita  peleja  tendo  se  travado entre o fisco e os contribuintes que pretendiam estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais mencionados.  E  essas  divergências  somente  se agravaram com a  edição da MP,  cuja  redação padece de diversas inconsistências.  Com  efeito,  tal  MP,  que  revogou  a  Lei  7.714  e  a  Lei  Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo e que esse dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo  que  não,  embora  seja  forçoso  reconhecer  que  o  dispositivo  apenas  criou  desnecessário  imbróglio.  Com  efeito,  ouso divergir da conclusão exposta no Parecer PFGN 1789 no  sentido  de  que  tal  ressalva  se  destinava  apenas  aos  comandos  insertos nos incisos IV, VI, VIII e IX. A razão para tanto é que aí  ventilam­se hipóteses  intrinsecamente ligadas ao objetivo que o  ato  pretende  incentivar:  vendas  para  o  exterior  que  trazem  divisas para o país. Refiro­me aos incisos VIII (vendas com o fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um  incentivo,  ela  pressupõe  um  desincentivo:  qualquer  trading  do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em relação à que ali se instale. Não faz sentido tal discriminação  contra a ZFM.   A  interpretação  dada  pela  douta  PGFN  parece  buscar  um  sentido  para  o  comando do  parágrafo  de modo  a  não  torná­lo  redundante.  Fê­lo,  todavia,  da  pior  forma,  a  meu  sentir,  pois  fixou­se no método literal esquecendo­se de considerar o motivo  da norma. Realmente, uma cuidadosa leitura do parecer permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  desde  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples exportadora inscrita na SECEX) NÃO esteja situada na  ZFM. Com a exclusão do parágrafo: há isenção quando se vende  com  o  fim  específico  de  exportação,  mesmo  que  a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora, o objeto da isenção versada nesses dispositivos nada tem a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que  se quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à  ZFM, que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi  isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o  que o Parecer da PGFN consegue nele ler.   Fl. 220DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 9303­004.100  CSRF­T3  Fl. 8          7 Em conseqüência  desse  parecer,  surgem  decisões  como  as  que  ora  se  examinam:  o  pedido  tinha  a  ver  com  venda  a  ZFM.  A  decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas  por motivo  completamente  diverso.  E  mais,  atribui  ao  contribuinte  a  prova  dessa  outra  circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo.  Esse  meu  reconhecimento  implica  aceitar  que  o  malsinado  parágrafo  estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM, ou, mais  claramente,  está  ele a dizer que, para  efeito do  incentivo de PIS e COFINS, a mera venda a empresa sediada na  ZFM não se equipara à exportação de que cuida o  inciso II do  ato  legal  em  discussão.  Mas,  ao  fazê­lo,  não  está  revogando  dispositivo isentivo anterior: está simplesmente cumprindo o seu  papel esclarecedor, ainda que nesse caso melhor fosse nada ter  tentado esclarecer...  Aliás,  idêntico  dispositivo  esclarecedor  poderia  ter  estado  presente na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei  491.  Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria sido evitada ou transferida para o Judiciário. É a ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não  leva,  contudo,  em  minha  opinião,  à  interpretação  simplória  de  que  tal  ausência  implicasse  haver  isenção.  Para  isso,  primeiro,  se  tem  de  admitir  que  basta  o  Decreto­lei 288.   Essa interpretação, parece­me, está em maior consonância com  o espírito legisferante, pois não faz sentido considerar que uma  norma  que  procura  incentivar  as  exportações  tenha  instituído  uma discriminação contra uma região (região, aliás, que sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro  de  1999  e  31  de  dezembro  de  2000  há,  sim,  isenção  das  contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada na ZFM. Em outras palavras, a localização da empresa  não é impeditivo à fruição do incentivo à exportação, desde que  cumprido o que está previsto naqueles incisos.   Mas  tampouco  há  isenção  APENAS  PORQUE  A  COMPRADORA LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse  foi o fundamento do pedido e a ele deveria  ter­se  restringido a  DRJ.  Nesses  termos,  só  causa  mais  imbróglio  a  afirmação  constante  no  acórdão  recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período de 1º de janeiro de 2001 a julho de 2004 mas não estava  ele adequadamente comprovado. Simplesmente não há o direito  na forma requerida.  E por isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração  adapte  o  seu  pedido  fazendo  as  pesquisas  internas  que  permitam apurar  se  alguma das  empresas  por  ele  listadas na planilha referida se enquadra naquelas disposições.   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13888.904235/2009­22  Acórdão n.º 9303­004.100  CSRF­T3  Fl. 9          8 O máximo que se poderia admitir,  dado o  teor da decisão,  era  que, em grau de recurso,  trouxesse a empresa tal prova. Não o  fez, porém, limitando­se a postular a nulidade da decisão porque  não determinou aquelas diligências.  Não sendo obrigatória a realização de diligências, como se sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade  da decisão proferida por quem legalmente competente para tal.  Cabe  sim  manter  aquela  decisão  dado  que  o  contribuinte  não  comprovou o  seu  direito  como  lhe  exigem o Decreto  70.235,  a  Lei 9.784 e o próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com essas mesmas considerações, votei,  também aqui, pelo não provimento  do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que me coube redigir."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do  RICARF, nega­se provimento ao recurso especial do contribuinte, em razão da incidência das  contribuições  sobre  as  receitas  oriundas  de  vendas  efetuadas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca de Manaus, no período tratado neste processo.     Carlos Alberto Freitas Barreto                              Fl. 222DF CARF MF Impresso em 17/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 16/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.726664/2009-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais integram a remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida, nos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional, por caracterizarem rendimentos do trabalho. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA TRIBUTAÇÃO. As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS. Não são tributáveis os juros incidentes sobre verbas isentas ou não tributáveis, assim como os recebidos no contexto de perda do emprego. Na situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses, trata-se de juros tributáveis. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte
Numero da decisão: 9202-004.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo com o regime de competência, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes e Maria Teresa Martínez López que lhe deram provimento integral. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator EDITADO EM: 18/08/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 322          1 321  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.726664/2009­19  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9202­004.111  –  2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ADILSON MEHMERI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA.  As  diferenças  de  URV  incidentes  sobre  verbas  salariais  integram  a  remuneração mensal percebida pelo contribuinte. Compõem a renda auferida,  nos  termos do  artigo 43 do Código Tributário Nacional,  por  caracterizarem  rendimentos do trabalho.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MOMENTO DA  TRIBUTAÇÃO.  As diferenças de URV incidentes sobre verbas salariais, ainda que recebidas  acumuladamente pelo contribuinte, devem ser tributadas pelo imposto sobre a  renda com a aplicação das tabelas progressivas vigentes à época da aquisição  dos rendimentos (meses em que foram apurados os rendimentos percebidos a  menor), ou seja, de acordo com o regime de competência, consoante decidido  pelo STF no âmbito do RE 614.406/RS.   INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS JUROS RECEBIDOS.  Não  são  tributáveis  os  juros  incidentes  sobre  verbas  isentas  ou  não  tributáveis,  assim como os  recebidos no contexto de perda do emprego. Na  situação sob análise, não se estando diante de nenhuma destas duas hipóteses,  trata­se de juros tributáveis.  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 66 64 /2 00 9- 19 Fl. 461DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento  parcial para determinar o cálculo do tributo sobre a verba recebida , inclusive juros, de acordo  com  o  regime  de  competência,  vencidos  os  conselheiros Gerson Macedo Guerra, Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana  Paula  Fernandes  e  Maria  Teresa  Martínez  López que lhe deram provimento integral.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente e Relator  EDITADO EM: 18/08/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10530.724190/2009­66.  Trata­se  de Auto  de  infração  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe para cobrança de IRPF sobre rendimentos auferidos do  Tribunal de Justiça da Bahia, a  título de valores  indenizatórios  de URV.  Tais  rendimentos  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade  Real  de  Valor  (URV)  em  1994,  reconhecidas  e  pagas  em  36  parcelas  iguais  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  com  base  na  Lei  8.730/2003,  do  Estado  da  Bahia.  Importante  destacar,  ainda  que  referida  Lei  dispôs  serem  de  natureza indenizatória as verbas em questão.  No  entendimento  da  autoridade  fiscal,  as  diferenças  recebidas  pelo  contribuinte  têm  natureza  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994  e,  portanto,  são  tributáveis  pelo  IRPF,  sendo  irrelevante  a  denominação  dada  pela  Lei  do  Estado da Bahia.  Para a apuração do  imposto devido  foi considerado os valores  das diferenças salariais, incluindo atualização e juros.  Inconformado, o  contribuinte apresentou  impugnação, que  fora  julgada totalmente improcedente.  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726664/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.111  CSRF­T2  Fl. 323          3 Ato  seguinte,  tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício.  Inconformado com essa decisão o contribuinte, tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  alegando,  em  resumo:  a)  Sobrestamento  do  feito  dado  que  o  STF  reconheceu  repercussão  geral  no  que  se  refere  aos  rendimentos  recebidos acumuladamente;  b) Os rendimentos previstos na Lei Estadual 8.730/2003 tem  a mesma natureza daqueles mencionados pela Lei Federal  nº  10.477/2002,  que  trata  do  pagamento  de  diferenças  de  URV a membros do Ministério Público Federal;  c)  É  aplicável  ao  caso  a  mesma  interpretação  dada  pelo  STF  através  da  Resolução  245/2002,  que  reconheceu  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV  pagas  aos  membros da magistratura federal;  d)  Quebra  da  isonomia  quando  se  dispensa  tratamento  tributário diverso em relação às diferenças de URV pagas  aos  membros  da  magistratura  Federal  e  aos  membros  do  MPF  em  relação  aos  membros  do  Ministério  Público  Estadual;  e) Vicio material na formação da base de cálculo do IRPF,  na  medida  em  que  não  foi  observado  o  regime  de  competência  em  relação  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente;  f) Não incidência do IRPF sobre juros moratórios  Na  análise  de  admissibilidade,  foi  dado  parcial  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  Contribuinte  para  que  seja  reapreciada  a  questão  da não  incidência  do  Imposto  de Renda  sobre  diferenças  de  URV,  que  teriam  natureza  indenizatória  e  para que seja rediscutida a não incidência de Imposto de Renda  sobre rendimentos correspondentes a juros de mora.  Regularmente  intimada  o  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões, alegando, em síntese:  a) Em consonância ainda com o art. 16 da Lei nº 4.506/64,  serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado, para  fins de  incidência do  Imposto de Renda,  todas as espécies de remuneração por trabalho ou serviços  prestados  no  exercício  de  empregos,  cargos  ou  funções.  Logo, os valores recebidos a título de diferenças no cálculo  da  URV  possuem  natureza  salarial  e  estão  sujeitas  ao  imposto de renda.  b)  Não  há  Lei  que  isento  do  imposto  de  renda  referidos  rendimentos;  Fl. 463DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 c) A Resolução STF nº 245/2002 é restrita ao abono  variável aplicável aos membros da Magistratura da  União,  e,  por  determinação  expressa  do  Parecer  PGFN  n°  923/2003,  aprovado  pelo  Ministro  da  Fazenda,  está  fora  da  incidência  tributária  do  imposto  de  renda  também  para  os  membros  do  MPF. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma  natureza  do  abono  variável  das  Leis  n°s  10.477/2002  e  9.655/98  seria alargar  as  fronteiras  da  não­incidência  tributária  sem  previsão  de  Lei  Federal para tanto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.091, de  21/06/2016, proferido no julgamento do processo 10530.724190/2009­66, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto vencedor proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.091):  A  solução  do  litígio  será  delineada  através  de  itens  que  enfrentam  de  forma  integral,  os  argumentos  apresentados  pela  recorrente,  respeitando­se,  ainda,  a  ordem  dos  quesitos  apresentada,  limitando­se  aqui,  todavia,  às  matérias  para  as  quais se deu seguimento ao pleito do contribuinte :  a)  Quanto  à  não  incidência  do  IRPF  pela  natureza  supostamente  indenizatória  das  verbas  recebidas,  à  aplicação  da Lei Estadual no. 8.730, de 2003, e da Resolução STF no. 245,  de 2002.  Reitero  aqui,  inicialmente,  considerações  que  teci  quando  do  julgamento  de  feito  semelhante  no  âmbito  da  1a.  Turma  Ordinária  1a.  Câmara  da  2a.  Seção  deste  CARF  (Acórdão  no.  2.101­002.724),  mantendo  de  forma  integral  meu  posicionamento acerca do assunto, que assim se resume:  a.1) Da natureza das verbas recebidas e da Lei Estadual 8.730,  de 2003  Cumpre,  primeiramente,  salientar  que  os  rendimentos  de  que  trata o presente processo foram recebidos do Tribunal de Justiça  do  Estado  da  Bahia,  a  título  de  "Valores  Indenizatórios  de  URV", em atendimento ao disposto pela Lei do Estado da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  a qual,  dentre  outras  disposições,  preceitua  que  a  verba  em  questão  é  de  natureza  indenizatória.  Para  melhor entendimento, transcrevemos, a seguir, os artigos 4° e 5°  da Lei do Estado da Bahia n° 8.730, de 2003:  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726664/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.111  CSRF­T2  Fl. 324          5 Art. 4º ­ As diferenças decorrentes do erro na conversão da  remuneração de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor  ­ URV, objeto das Ações Ordinárias n os. 613 e 614, julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas, mês a mês, de 1º de abril de 1994 a 31 de julho  de  2001,  e  o montante  correspondente  a  cada Magistrado  será  dividido  em  36  parcelas  iguais,  para  pagamento  nos  meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art.  5º  ­ São de natureza  indenizatória as parcelas de que  trata o art. 4º desta Lei.  Com  efeito,  da  leitura  dos  dispositivos  acima  reproduzidos,  é  possível  concluir,  tal como concluiu a parte  recorrente, que  foi  atribuída,  pelo  Estado  da  Bahia,  natureza  indenizatória  às  diferenças  decorrentes  de  erro  na  conversão  da  remuneração  dos magistrados, de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­  URV, objeto da Ação Ordinária em questão. Todavia, do exame  desses  dispositivos  isoladamente,  é  impertinente  inferir  que  se  tratam  de  rendimentos  isentos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa física.  Em primeiro lugar, a competência para legislar sobre o imposto  sobre a renda é da União, e a lei acima transcrita é estadual, o  que restringe a aplicação da referida Lei Estadual na seara de  interesse.   Todavia, note­se que não se trata, aqui, quando da consequente  conclusão  de  não  aplicação  da  referida  Lei,  para  fins  de  definição  da  natureza  tributária  das  verbas  sob  análise  e  da  incidência ou não do IRPF, de invasão de competência do STF  pela União para declarar a inconstitucionalidade a referida Lei  Estadual  (o  que  caracterizaria  a  violação  alegada  à  Súmula  CARF  no.  02  e  ao  art.  62  do  Regimento  Interno  deste  CARF  então em vigor quando da propositura do recurso), mas, sim, de  interpretar  o  diploma  de  acordo  com  a  competência  tributária  constitucionalmente  estabelecida,  de  forma  que  os  efeitos  da  referida  Lei,  no  que  tange  ao  caráter  indenizatório  das  verbas  recebidas,  se  limitem  a  matérias  cuja  competência  seja  do  Estado da Bahia, visto que, de outra forma, se estaria a validar a  possibilidade de invasão de competência tributária da União por  este  mesmo  Estado.  Não  se  está  a  afastar,  aqui,  a  constitucionalidade  do  dispositivo  de  forma  a  afastar  sua  aplicação,  mas  tão  somente  verifica­se  sua  impossibilidade  de  produção de efeitos na seara tributária, em se tratando de IRPF.  Assim,  imprescindível  a  análise  da  natureza  dessas  verbas,  no  contexto  de  todo  o  direito  positivo  aplicável  ao  tributo  em  questão,  para  se  concluir  pela  sua  tributação  ou  não  pelo  imposto sobre a renda.   A  propósito,  chama  a  atenção  o  fato  de  que  as  diferenças  de  URV pagas ao contribuinte pelo Tribunal de  Justiça do Estado  da  Bahia  não  se  destinam  à  recomposição  de  um  prejuízo,  ou  dano  material  por  ela  sofrido.  Diferentemente,  as  verbas  recebidas pela contribuinte repõem a atualização monetária dos  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 salários do período considerado. Nesse sentido, observa­se que o  artigo  4°  da  Lei  do Estado  da Bahia  n°  8.730,  de  2003,  deixa  claro  que  se  trata  de  diferenças  de  remuneração  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV.  Desta  forma,  é  incontornável a  constatação que  tais diferenças  integram a remuneração mensal percebida pela contribuinte, em  decorrência  do  seu  trabalho,  constituindo  parte  integrante  de  seus vencimentos. As verbas assim auferidas integram, portanto,  a  definição  de  renda,  nos  termos  do  artigo  43  do  Código  Tributário Nacional. Por  fim, de  se  reproduzir uma vez mais a  jurisprudência  do  STJ,  que  sustenta  tal  posicionamento,  no  sentido  de  se  rejeitar  o  caráter  indenizatório  das  verbas  em  questão.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE.  IMPORTÂNCIAS  PAGAS  EM  DECORRÊNCIA  DE  SENTENÇA  TRABALHISTA.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PELA  RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DO  IMPOSTO. FONTE  PAGADORA.  ALÍQUOTA  APLICÁVEL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.   1. O  recebimento  de  remuneração  em  virtude  de  sentença  trabalhista  que  determinou  o  pagamento  da  URP  no  período  de  fevereiro  de  1989  a  setembro  de  1990  não  se  insere  no  conceito  de  indenização,  constituindo­se  complementação  de  caráter  nitidamente  remuneratório,  ensejando, portanto, a cobrança de imposto de renda.   (...)  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido  (REsp  383.309/SC,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJU  de  07.04.06);   Eram,  portanto,  as  verbas  em  questão  tributáveis,  independentemente da denominação a elas conferida pela Lei do  Estado  da  Bahia  n°  8.730,  de  2003,  conclusão  em  perfeita  consonância e respaldada pelos dispositivos legais mencionados  no auto de infração.   a.2) Da Resolução n.° 245 do STF  A recorrente traz à baila a Resolução n.° 245 do STF, que, uma  vez estendida aos membros do Ministério Público da União, por  força  do  artigo  2°  da  Lei  n°  10.477,  de  2002,  de  despacho  do  PGR  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  1.00.000.011735/2002  e  Pareceres  PGFN  nos.  529  e  923,  de  2003,  aplicar­se­ia  também  aos  membros  do  Poder  Judiciário  dos Estados, de  forma a que se afastasse a  incidência do IRPF  sobre as verbas em discussão.  A  respeito,  verifico  que  a  questão  da  aplicabilidade  da  Resolução  n°  245  do  STF  aos  valores  recebidos  a  título  de  diferenças  de  URV  foi  exaustivamente  analisada  pelo  Conselheiro  Alexandre  Naoki  Nishioka  no  voto  condutor  da  decisão  proferida  pela  mesma  1a.  Turma  Ordinária  da  1a  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho,  no  Fl. 466DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726664/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.111  CSRF­T2  Fl. 325          7 Acórdão  n°  2101­002.388,  de  18  de  fevereiro  de  2014.  Por  se  aplicar ao caso que aqui se analisa, e por refletir o entendimento  deste Relator, adota­se o quanto manifestado naquele voto. Veja­ se:  “(...)  Buscando  reforçar  o  argumento,  requer  a  contribuinte  a  aplicação  da  Resolução  n.°  245  do  STF,  assim  como  de  consulta  administrativa  realizada  pela  Presidente  do  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os quais disporiam  acerca  da  remuneração  dos  magistrados.  No  entanto,  mencionadas normas não se aplicam ao fim pretendido pela  Recorrente.  Inicialmente, cumpre  salientar que a dita  resolução dispôs  acerca  da  forma  de  cálculo  do  abono  salarial  variável  e  provisório  de  que  trata  o  art.  2°  e  parágrafos  da  Lei  n.°  10.474/2002,  considerando­o  como  de  natureza  indenizatória. Neste  sentido,  o  inciso  I  do  art.  1°  trouxe  a  forma de cálculo deste abono: "I apuração, mês a mês, de  janeiro/98 a maio/2002, da diferença entre os vencimentos  resultantes  da  Lei  n°  10.474,  de  2002  (Resolução  STF  n°  235,  de  2002),  acrescidos  das  vantagens  pessoais,  e  a  remuneração  mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente,  as  verbas  referentes  a  diferenças  de  URV, PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%)".  A própria redação da Resolução excluiu do valor integrante  do abono as verbas referentes à diferença de URV, de onde  se  interpreta que esta não  tem natureza  indenizatória, mas  de  recomposição  salarial.  Tal  tema  inclusive  já  foi  enfrentado Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo este  reconhecido  as  diferenças  entre  a  abono  salarial  tratado  pela norma e a diferença da URV, conforme se verifica de  voto da Ministra Eliana Calmon:  "Na  jurisprudência  desta  Casa,  colho  os  seguintes  precedentes,  que  sempre  distinguiram  as  hipóteses  de  percepção das diferenças remuneratórias da URV do abono  identificado  na  Resolução  245/STF:  (...)"  (STJ,  Recurso  Especial  n.°  1.187.109/MA,  Segunda  Turma,  Ministra  Relatora Eliana Calmon, julgado em 17/08/2010)"  E  tal  também  foi o entendimento do Ministro Dias Toffoli,  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decisão  monocrática  proferida nos autos do Recurso Extraordinário n.° 471.115,  do qual se colaciona o seguinte excerto:  "Os  valores  assim  recebidos  pelo  recorrido  decorrem  de  compensação  pela  falta  de  oportuna  correção  no  valor  nominal  do  salário,  quando  da  implantação  da  URV  e,  assim, constituem parte integrante de seus vencimentos.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 As parcelas representativas do montante que deixou de ser  pago,  no  momento  oportuno,  são  dotadas  dessa  mesma  natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando  de seu recebimento.  No  que  concerne  à  Resolução  n°  245/02,  deste  Supremo  Tribunal  Federal,  utilizada  na  fundamentação  do  acórdão  recorrido, tem­se que suas normas a tanto não se aplicam,  para  o  fim  pretendido  pelo  recorrido  (...)"  (STF,  Recurso  Extraordinário  n.°  471.115, Ministro  Relator Dias  Toffoli,  julgado em 03/02/2010)"  Adicionalmente,  mesmo  caso  se  tenha  leitura  diversa  da  Resolução STF no. 245, de 2002, entendo de se aceder, ainda, à  argumentação de se cingirem os efeitos da referida Resolução e  dos despachos PGR e Pareceres PGFN em questão aos membros  das  carreiras  mencionadas  no  âmbito  das  Leis  no.  10.474  e  10.477, ambas de 27 de julho de 2002 (às quais, ressalte­se, não  pertence, o recorrente), vedados:  a)  o  estabelecimento  de  isenção  por  analogia  a  partir  do  disposto  nos  arts.  97,  VI  e  111,  I  e  II  do  CTN  e  150  §6o.  da  CRFB;  b)  o  afastamento  da  hipótese  de  incidência,  delineada  pelos  dispositivos legais constantes do auto de infração, por violação  ao  princípio  constitucional  da  isonomia,  uma  vez  que  é  expressamente vedado a este Conselho afastar a aplicação da lei  tributária  com  base  em  argumentação  de  violação  a  preceitos  constitucionais,  consoante  dispõe  o  art.  62  do  Regimento  já  mencionado e Súmula CARF no. 02.  Conclui­se, portanto, pelo caráter salarial dos valores recebidos  acumuladamente  pela  Recorrente,  razão  pela  qual  deverão  compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física,  nos  termos  do art.  43  do Código Tributário Nacional  e  dispositivos  legais  que  fundamentaram  o  auto  de  infração,  descartado  o  afastamento  da  incidência  do  IRPF  seja  pelo  disposto na Lei do Estado da Bahia no. 8.730, de 2003, seja pelo  teor da Resolução STF no. 245, de 2002.  a.3)  Quanto  aos  efeitos  do  decidido  no  âmbito  do  RE  614.406/RS ao feito   Reitero,  também  aqui,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  diverso de alguns Conselheiros desta casa, meu entendimento, já  manifestado  também  na  instância  ordinária,  de  desnecessidade  de  observância  obrigatória  do  decidido  pelo  STJ  no  âmbito  do  REsp 1.118.429/SP no caso sob análise, uma vez se estar a tratar  ali,  da  tributação  de  benefícios  previdenciários  recebidos  acumuladamente,  situação  fática  notadamente  diversa  da  dos  presentes autos, onde não está a ser  tratar de qualquer rubrica  de  benefício,  mas  sim  de  diferença  remuneratória  perceptível  quando do servidor na ativa.   Todavia,  reconhece­se aqui que a matéria  sob  litígio  foi  objeto  de  análise  recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua  repercussão  geral  previamente  reconhecida  (em  20  de  outubro  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726664/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.111  CSRF­T2  Fl. 326          9 de 2010),  obedecida assim a  sistemática prevista no art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  vigente.  Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte  dos  Conselheiros  deste  CARF  dos  ditames  do  Acórdão  prolatado  por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62,  §2o. do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado  pela Portaria MF no. 343, de 09 de junho de 2015.  Reportando­me a este último julgado vinculante, noto que, ali, se  acordou, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do  STJ acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei no. 7.713,  de  1988,  devendo ocorrer a  "incidência mensal  para  o  cálculo  do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente  no  período  mensal  em  que  apurado  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (...)",  afastando­se  assim  o  regime de caixa.   Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, note­se,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  em  nenhum  momento  foram  objeto  de  declaração  de  inconstitucionalidade  ou de decisão em sede de recurso repetitivo de caráter definitivo  que pudesse lhes afastar a aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive,  o pleno  reconhecimento do  surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal realizada. Da leitura do inteiro teor do decisum do STF, é  notório  que,  ainda  que  se  tenha  rejeitado  o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro pela pessoa  física, o que a  faria eventualmente mais  gravosa,  entende­se,  ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pela contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada  em momento  pretérito,  quando a  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se  cogita  da  inexistência  da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.   Fl. 469DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     10 Se, por um lado, manter­se a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  anti­isonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito  inferiores  aos  devidos,  ao  serem  agora  consideradas  as  tabelas/alíquotas  vigentes  à  época,  o  que  deve,  em  meu  entendimento, também se rechaçar.  Feita  tal digressão, verifico porém, que, no caso em questão, a  autoridade fiscal  já optou por  tributar os valores com base nas  alíquotas  vigentes  nos  períodos  que  apurados  o  rendimento  percebido  a  menor  ­  regime  de  competência  (os  rendimentos  percebidos a menor referem­se aos períodos de abril de 1994 a  agosto  de  2001)  Acerca  das  tabelas  progressivas/alíquotas  aplicáveis aos meses de referência, de se consultar o resumo que  se  segue,  que  respalda  a  tabela  utilizada  pela  autoridade  autuante:  Todavia, ainda que se tenha utilizado as alíquotas corretas, não  há como se garantir que estivesse o autuado na faixa superior de  recebimentos mensais para cada um dos meses de competência,  uma  vez  que,  note­se,  não  se  retroagiu,  no  lançamento,  o  momento de incidência aos meses dos anos­calendário de 1994 a  2001,  constantes  do  demonstrativo  detalhado  fornecido  pelo  contribuinte em resposta à intimação da autoridade fiscal.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726664/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.111  CSRF­T2  Fl. 327          11 Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de, nesta matéria,  dar parcial provimento ao Recurso da Contribuinte, no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos (meses  em que foram apurados os rendimentos percebidos a menor), ou  seja, tudo de acordo com o regime de competência.  b) Quanto à incidência do IRPF sobre os juros de mora  Para  fins  de  solução  do  litígio  quanto  à  esta  matéria,  de  se  perquirir a extensão dos efeitos da aplicação, ao presente feito,  do  decidido  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  âmbito do REsp 1.227.133/RS, quanto à  incidência de  juros de  mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Trata­se,  note­se,  também de decisum de aplicação obrigatória  neste Conselho,  consoante art.  62­A do Anexo  II  do Regimento  Interno  deste  CARF  em  vigor  quando  da  prolação  da  decisão  recorrida, aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de  2009  e,  ainda,  conforme  o  art.  62,  §1o.  do  atual  Regimento  Interno, aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de  junho de  2015.  A  propósito,  creio,  em  linha  com o  argumentado pela Fazenda  Nacional em sede de contrarrazões, que o melhor esclarecimento  da  amplitude  da  decisão  vinculante  em  questão  (REsp  1.227.133/RS)  pode  ser  obtido  em  outro  feito  daquele  Egrégio  Tribunal,  a  saber,  no  REsp  1.089.720/RS,  cujo  relator  foi  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques  e  cuja  cristalina  ementa  decisória,  datada  de  10/10/12  e  publicada  em  16/10/12  estabelece:  REsp 1.089.720/RS  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  N.  1.227.133/RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE  OS  JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA DA TESE DO ACCESSORIUM SEQUITUR  SUUM  PRINCIPALE  PARA  ISENTAR  DO  IR  OS  JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO CAMPO DE INCIDÊNCIA DO IR (grifei),  1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta  violação  ao  art.  535,  do  CPC,  sem,  na  própria  peça,  individualizar  o  erro,  a  obscuridade,  a  contradição  ou  a  omissão  ocorridas  no  acórdão  proferido  pela  Corte  de  Origem,  bem  como  sua  relevância  para  a  solução  da  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     12 controvérsia  apresentada nos  autos.  Incidência  da  Súmula  n.  284/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a  exata compreensão da controvérsia".  2. Regra  geral:  incide  o  IRPF  sobre  os  juros  de mora,  a  teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).  3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora  quando  pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador  perde  o  emprego,  os  juros  de mora  incidentes  sobre  as  verbas  remuneratórias  ou indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda do emprego),  daí a  incidência do art.  6°,  V,  da  Lei  n.  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos em reclamatória trabalhista, não basta haver  a  ação  trabalhista,  é preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às verbas decorrentes da perda do emprego, sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp  no  1.227.133RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min.  Teori  Albino  Zavascki, Rel .p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado  em 28.9.2011).  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes  sobre  verba  principal  isenta  ou  fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos  fora do  contexto de despedida ou  rescisão do contrato de  trabalho (circunstância em que não há perda do emprego),  consoante  a  regra  do  "accessorium  sequitur  suum  principale". (grifei)  (...)  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,  parcialmente provido."  Assim, com base no posicionamento constante do julgado acima,  que adoto integralmente, uma vez entender que foi esse o julgado  a  sedimentar  e  esclarecer  a  correta  forma  de  aplicação  do  julgado vinculante aqui discutido  (REsp 1.227.133/RS),  é de  se  perquirir, em cada caso concreto:   1)  se  os  juros  de  mora  foram  auferidos  no  contexto  de  despedida ou rescisão do contrato de trabalho e  2) se está diante de verba principal isenta ou fora do campo de  incidência do IR.   Somente  no  caso  de  resposta  afirmativa  a  um  dos  dois  questionamentos acima deve não  incidir o  IR sobre os  juros de  mora recebidos acumuladamente, de  forma a que se obedeça o  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.726664/2009­19  Acórdão n.º 9202­004.111  CSRF­T2  Fl. 328          13 julgado  vinculante,  restando  incidente  a  tributação  sobre  os  juros de mora nas demais situações.  Aplicando­se o acima disposto ao caso em questão:  1) Conforme já anteriormente delineado, entendo que não se está  a  tratar,  aqui,  de  verba  indenizatória,  tendo­se  concluído,  no  âmbito do presente voto, pela natureza remuneratória da verba  principal  de  diferenças  quando da  conversão  de Cruzeiro Real  para  URV  sob  análise,  caracterizada,  assim,  a  incidência  do  IRPF sobre tais verbas;  2) Verifico, também, que não se está a tratar de verbas recebidas  no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho;  Concluo,  assim,  pela  incidência  do  Imposto de Renda  sobre  os  juros  de  mora  em  questão  quando  da  aplicação  do  decisum  vinculante  constante  do  REsp  1.227.133/RS,  a  partir  de  sua  interpretação  detalhadamente  estabelecida  no  âmbito  do  REsp  1.089.720/RS  e,  desta  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial da contribuinte também quanto a esta matéria.  Destarte,  diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  do  Contribuinte,  para  determinar  a  retificação do montante do crédito tributário com a aplicação à  verba  recebida  (inclusive  juros)  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo  com  o  regime  de  competência.  É como voto.  Em face do acima exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Especial  do  Contribuinte  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial,  para  determinar  o  cálculo  do  tributo sobre a verba recebida, inclusive juros, de acordo com o regime de competência.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     14                           Fl. 474DF CARF MF Impresso em 26/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/08/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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