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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4955451 #
Numero do processo: 10980.004358/2007-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 FATO GERADOR: 31/07/2002, 19/08/2002 - RESPONSABILIDADE DA FONTE. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Compete à fonte pagadora reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Legitima a imposição da multa de oficio, na forma preconizada pela legislação vigente. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(1° CC - Súmula n° 4) Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ágg-` SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.004358/2007-53 Recurso n° 160.735 Voluntário Acórdão n° 2201-00.354 — 2 Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 30 de julho de 2009 Matéria IRRF - Ex.: 2002 Recorrente REPLECTA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida 1' TURMA/DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2002 FATO GERADOR: 31/07/2002, 19/08/2002 - RESPONSABILIDADE DA FONTE. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR - Compete à fonte pagadora reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. MULTA DE OFICIO - APLICABILIDADE - Legitima a imposição da multa de oficio, na forma preconizada pela legislação vigente. SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.(1° CC - Súmula n° 4) Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 1,1 nIè tV 1 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 2 ‘$) MOISÉ "1"̀ I: _e D ILVA — Presidente EDUARD ' • DEU FARAH Relator FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Cons; heiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Manoel Coelho Arruda Júnior (Suplente convocado) Eduardo Tadeu Farah, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado), Núbia Moreira : nos Mazza (Suplente convocada) e Moisés Giacomelli Nunes da Silva (Presidente em ercício). 2 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 3 Relatório REPLECTA PARTICIPAÇÕES LTDA, recorre a este conselho contra a decisão de primeira instância, proferida pela 1" TURMA - DRJ - CURITIBA/PR, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 183 a 205. Trata-se de exigência de IRRF com valor total de R$ 2.195.775,00, incluídos multa de oficio de 75 % e juros de mora. A infração apurada pela fiscalização foi de falta de recolhimento do IRRF sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior. De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de tis. 112 a 116, ocorreu o fato gerador do IRRF incidente sobre ganho de capital auferido pela integralização de imóveis pela empresa estrangeira de nome Kennyblock Sociedade Anônima no capital social da autuada, da qual é sócia majoritária, e sem a correspondente retenção na fonte do imposto. Cientificada do lançamento, a autuada apresenta impugnação de fls. 129 a 148, sustentando, em síntese: a) que não há nenhuma norma que determine a responsabilidade de retenção do imposto de renda para a empresa, que é a adquirente dos imóveis integralizados em seu capital pela empresa Kennyblock; b) que a própria Receita Federal, ao editar a Instrução Normativa SRF n° 73/1998 e Instrução Normativa SRF n° 208/2002, esclarece que o recolhimento do imposto sobre o ganho de capital deverá ser efetuado na data da alienação, sendo responsável o alienante ou o seu procurador; c) que, para a indicação de um sujeito como responsável tributário, deve haver a previsão expressa em lei (art. 121, II, do Código Tributário Nacional); d) que nenhuma das normas citadas pela fiscalização possui força de lei ordinária; e) que, ao determinar a imposição da retenção e do pagamento do imposto de renda à adquirente, está a autoridade fiscal a inobservar a Constituição Federal, além de negar o princípio da legalidade, posto que não há lei que defina tal obrigatoriedade; f) que é ilegítima a incidência do imposto de renda na transferência de bens imóveis do patrimônio de pessoa jurídica, a título de integralização do capital social, por não se constituir acréscimo patrimonial tributável; g) que a multa aplicada ofende o princípio constitucional do não-confisco; of h) que é ilegal e inconstitucional a taxa Selic. 3 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 4 A i a Turma da DRJ de Curitiba/PR proferiu Acórdão 06-14.291, mantendo integralmente o lançamento, sob os argumentos postos, resumidamente: De acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal, de fls. 112 a 116, a norma legal que determina a responsabilidade de retenção do imposto de renda para a autuada (fonte pagadora) é o art. 100, do Decreto-Lei n2 5.844, de 23 de setembro de 1943 - instrumento jurídico que, à época de sua instituição, tinha força de lei (art. 180 da Constituição Federal de 10 de novembro de 1937). As Instruções Normativas SRF n 2s 73, de 23 de julho de 1998, e 208, de 27 de setembro de 2002, mencionadas na Impugnação tratam de hipótese diversa, devendo ser rejeitada a preliminar argüida de erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária. A integralização de bens no capital de pessoa jurídica configura, indubitavelmente, uma alienação, não só para efeitos fiscais, mas também para efeitos civis e comerciais. A operação significa a transferência de bens ou direitos de um patrimônio para outro mediante qualquer negócio jurídico translativo da propriedade, ou, na definição mais precisa de De Plácido e Silva (in Vocabulário Jurídico, Editora Forense), termo jurídico, de caráter genérico, pelo qual se designa todo e qualquer ato que tem o efeito de transmitir o domínio de uma coisa para outra pessoa. Desta forma, deve ser mantida a exigência, assevera o relator. A multa de oficio constitui penalidade imposta como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo, pois, inaplicável a ela o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. As leis determinadoras da taxa de juros Selic procuraram, justamente, compensar a Fazenda Nacional na exata medida do prejuízo causado pelo atraso do sujeito passivo naquele recolhimento. É sabido que a União paga juros à taxa Selic pelo dinheiro tomado no mercado financeiro. Os juros de mora não configuram uma sanção, senão uma indenização pelo dano causado pelo retardamento no recolhimento dos tributos e contribuições devidos. A vedação constitucional quanto à instituição de exação de caráter confiscatório refere-se a tributo, e não a multa, e se dirige ao legislador, e não ao aplicador da lei. Assim, deve ser mantida a multa de oficio no percentual de 75 %, finaliza o relator. Cientificada da decisão de primeira instância (fl.182), Replecta Participações Ltda interpôs Recurso Voluntário, alegando, basicamente, os mesmos argumentos postos em sua impugnação. É o relatório. eg. 4 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 5 Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Alega a recorrente, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois segundo seu ponto de vista, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto sobre o ganho de capital é do alienante ou seu procurador, conforme Instrução Normativa SRF n° 73, de 23 de julho de 1998 e Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002. Inicialmente, há de se tecer um breve histórico a cerca da responsabilidade sobre a retenção e recolhimento do imposto sobre o ganho de capital quando o alienante é residente no exterior. O desenvolvimento natural das relações internacionais suscitou intenso debate sobre a tributação da renda internacional, se no país onde se apura o rendimento (princípio da territorialidade), ou se no pais onde reside o investidor (principio da universalidade). O Estado brasileiro adotou os dois princípios, entretanto, relativamente ao ganho de capital, convencionou-se, em Direito Internacional, que os rendimentos sujeitam-se à legislação do país onde estão situados, quer seu proprietário resida ou não no mesmo território, excetuando-se, por obvio, os acordos entre Estados soberanos com previsões especificas sobre determinada matéria tributária. Aliás, os acordos internacionais solucionaram um grande dissídio tributário, ou seja, a dupla tributação. Desta feita, foi editada o Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943 e os seus arts. 97 e 100 preceituam: Art. 97. Sofrerão o desconto do impôsto à razão de 15% os rendimentos percebidos. (Redação dada pela Lei n° 154, de 1947) a) pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no estrangeiro; (Vide Lei e 154, de 1947) Art. 100. A retenção do imposto, de que tratam os arts. 97 e 98, compete à fonte, quando pagar, creditar; empregar, remeter ou entregar o rendimento. (Vide Lei n°9.249, de 1995) / \ Parágrafo único. Excetuam-se os seguintes casos, em que competirá ao procurador a retenção: Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.354 Fl. 6 a) quando se tratar de aluguéis de imóveis; b) quando o procurador não der conhecimento à fonte de que o proprietário do rendimento reside ou é domiciliado no estrangeiro. O Decreto-Lei n° 5.844/1943, ferramenta legislativa usada à época com força de lei, a exemplo do Código Penal vigente, determinou a retenção do imposto sobre os rendimentos recebidos pela pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. Por sua vez, atribuiu à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção quando esta pagar, creditar, empregar, remeter ou entregar o rendimento. Pelo que se vê, o argumento é extremamente simples, ou seja, em que pese o beneficiário ser residente no exterior, seu acréscimo patrimonial ocorreu no país, razão pela qual se deve tributar no país o rendimento aqui produzido. Como o ganho de capital representa um acréscimo patrimonial, não haveria sentido tratá-lo de forma diferente. É o que prevê os arts. 18 e 28 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995: Art. 18. O ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no Pais. (.) Art. 28. A aliquota do imposto de renda de que tratam o art. 77 da Lei n° 3.470, de 28 de novembro de 1958 e o art. 100 do Decreto-Lei n" 5.844, de 23 de setembro de 1943, com as modificações posteriormente introduzidas, passa, a partir de I° de janeiro de 1996, a ser de quinze por cento. Dessa forma, o ganho de capital auferido por não-residente, nas operações com bens situados no Brasil, se sujeita à legislação tributária brasileira, sofrendo incidência de imposto ou, na hipótese de haver acordo entre o Brasil e o país de residência do alienante, o determinado nesse ato internacional, se essa hipótese estiver expressa no acordo. Não poderia ser de outro modo, em face da determinação contida no art. 98 do CTN I , em que as convenções internacionais revogam e/ou modificam a legislação tributária interna. Ressalte-se, ainda, que na ausência de acordo entre os sujeitos de Direito Internacional, sobre determinado assunto, deve-se utilizar a legislação interna para solução da lide. 1 Art. 98. Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária w interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha. 6 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 7 Neste sentido, houve a consolidação da matéria pelos arts. 685 e 702 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda (RIR11999): Art.685. Os rendimentos, ganhos de capital e demais proventos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, por fonte situada no País, a pessoa fisica ou jurídica residente no exterior, estão sujeitos à incidência na fonte (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n2 3.470, de 1958, art. 77, Lei n2 9.249, de 1995, art. 23, e Lei n2 9.779, de 1999, arts. 72 e 89: I- à aliquota de quinze por cento, quando não tiverem tributação específica neste Capítulo, inclusive: b)os ganhos de capital auferidos na alienação de bens ou direitos; §12Prevalecerá a alíquota incidente sobre rendimentos e ganhos de capital auferidos pelos residentes ou domiciliados no País, quando superior a quinze por cento (Decreto-Lei n 2 2.308, de 1986, art. 22, e Lei n2 9.249, de 1995, art. 18). $22No caso do inciso II. a retenção na fonte sobre o ganho de capitai deve ser efetuada no momento da alienação do bem ou direito, sendo responsável o adquirente ou o procurador, se este não der conhecimento, ao adquirente, de que o alienante é residente ou domiciliado no exterior, §320 ganho de capital auferido por residente ou domiciliado no exterior será apurado e tributado de acordo com as regras aplicáveis aos residentes no País (Lei n 2 9.249, de 1995, art. 18). Art.702. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, por fonte situada no País, a título de juros, comissões, descontos, despesas financeiras e assemelhadas (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 100, Lei n2 3.470, de 1958, art. 77, e Lei n 2 9.249, de 1995, art. 28). Então, pelo que se verifica de todo exposto, na alienação de bens localizados no Brasil, o imposto de renda incidente sobre o ganho de capital auferido por pessoa jurídica com sede no exterior, deverá ser retido e recolhido pelo adquirente ou procurador no momento da alienação. 7 Processo n° 10980.004358/2007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 8 Esse também é o entendimento do Primeiro conselho de Contribuintes, consoante à ementa abaixo transcrita: RESPONSABILIDADE DA FONTE. RENDIMENTOS DE PESSOA JURÍDICA RESIDENTE OU DOMICILIADA NO EXTERIOR. Compete à fonte pagadora reter e recolher o imposto de renda incidente sobre os rendimentos de pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior. (Acórdão 102-49101 de 29/05/2008) Em relação à alegação de que o responsável pelo recolhimento do imposto é o alienante ou seu procurador, na forma Instrução Normativa SRF n° 73, de 23 de julho de 1998 e Instrução Normativa SRF n° 208, de 27 de setembro de 2002, esclareço que os referidos atos normativos não se subsume ao caso em apreço. Em verdade, se referem à tributação de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior e dos ganhos de capital apurados na alienação de bens e direitos situados no exterior por pessoa física residente no Brasil e dos rendimentos recebidos e dos ganhos de capital apurados no País por pessoa fisica não-residente no Brasil, respectivamente. Ressalte-se que embora a autoridade fiscal tenha também mencionado no auto de infração, o art. 26 da Lei n° 10.833/2003, todavia, determinado ato não prejudica a compreensão do lançamento, pois a matriz legal relativa ao enquadramento da exigência foi devidamente informada, qual seja o art. 100 do Decreto-Lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943. Em relação ao mérito, sustenta a recorrente que não houve fato gerador do imposto, pois, de acordo com seu entendimento, a integralização de bens imóveis não caracteriza alienação para efeito de incidência do imposto de renda. De pronto, deve ficar claro que o fato gerador do ganho de capital é a integalização do capital social de uma empresa, mediante transferência de bens imóveis, em valor superior ao custo de aquisição. Nessa senda, a integralização do capital com imóvel representa negócio jurídico valido, cujo efeito é a transmissão do domínio ou do direito de propriedade do bem. No caso em apreço, houve de fato a transmissão dos imóveis para a pessoa jurídica, sendo o novo proprietário o detentor de direito absoluto e exclusivo, podendo usar, gozar e dispor na forma que melhor lhe convém. Portanto, repise, no caso de transmissão de bem imóvel para fins de integralização de aumento de capital de empresa, o ganho é calculado entre a diferença do constante do custo de aquisição e o valor ajustado na alteração de contrato da empresa incorporadora do bem. Assim, de acordo com o Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal (fl. 113), o ganho de capital representou a quantia de R$ 14.638.500,00, relativo C:4%) f'\ 8 Processo n° 10980.00435812007-53 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00354 Fl. 9 incorporação de quatro imóveis (matriculas n's 1.729, 1730, 42.578 e 7.040) expressos nos respectivos registros carreados as fls. 19 a 43. Destarte, como foi constatado ter havido integralização do capital social da empresa, mediante a transferência de bens imóveis em valor superior ao custo de aquisição, deve ser mantida a exigência na forma concebida pela autoridade fiscal. Relativamente à multa de oficio, entendo, pois legal e legitima sua imposição. Contudo, para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se ela afronta a capacidade contributiva do contribuinte, é necessário que se adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não têm os órgãos administrativos julgadores, na forma da Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a incongtitucionalidade de lei tributária. Por fim, a Selic foi adequadamente aplicada, conforme entendimento pacificado neste Conselho de Contribuintes, consoante a Súmula n° 4: A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. Ante ao exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das S -sões, em 30 de julho de 2009 100*-7 E B ARDO /5 EU FARA - Relator 9

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4879551 #
Numero do processo: 11040.900885/2008-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3402-000.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente), Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1554; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 74          1 73  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.900885/2008­54  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.514  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2013  Assunto  COFINS  Recorrente  ICALDA INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS LEON LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros deste Colegiado, por unanimidade de votos, converter  o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator     Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Presidente Substituto), João Carlos Cassuli Junior (Relator), Monica Elisa de Lima (Suplente),  Mario Cesar Francalossi Bais (Suplente), Silvia de Brito Oliveira, Adriana Oliveira e Ribeiro  (Suplente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Nayra Bastos Manatta, Fernando Luiz  da Gama Lobo D´Eça e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva.           RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 40 .9 00 88 5/ 20 08 -5 4 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900885/2008­54  Resolução nº  3402­000.514  S3­C4T2  Fl. 75          2 Relatório    Tratam­se os autos de Declaração de compensação realizada pelo contribuinte,  que objetivou parte do pagamento de CSLL do  período de Dez/2003, no valor de R$935,94  (novecentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  noventa  e  quatro  centavos),  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido ou a maior relativo à multa de mora em débito de COFINS (confessado  espontaneamente),  do  período  de  Jun/2004,  no  valor  de  R$1.044,15  (hum mil  e  quarenta  e  quatro reais e quinze centavos).  Em análise à compensação transmitida a Autoridade Preparadora houve por bem  em  não  homologar  o  pleito  do  contribuinte,  alegando  que  para  o  DARF  declarado  no  PER/DCOMP  havia  sido  encontrados  um  ou  mais  pagamentos,  tendo  o  referido  valor  sido  utilizado integralmente na quitação de débitos.  O contribuinte insurgiu­se, argüindo que a multa paga através do referido DARF  era indevida, uma vez que o pagamento ali realizado havia sido denunciado espontaneamente,  o que materializaria o indébito utilizado na compensação.  O julgamento em primeira instancia rechaçou os  fundamentos da manifestação  de  inconformidade,  apresentando entendimento  suportado por decisão do STJ, no  sentido de  que  a  declaração  de  débito  em  DCTF  e  o  seu  respectivo  recolhimento  em  atraso  não  configuram denúncia espontânea, não esclarecendo, todavia, o momento efetivo da declaração  e do recolhimento ocorrido nos autos.  O  recurso  foi  apresentado  nos  mesmos  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade  e  no  julgamento  em  2ª  instância  o  CARF  houve  por  bem  em  converter  o  julgamento em diligência para apurar a ocorrência ou não de declaração do débito em DCTF,  bem  como  o  momento  (posterior  ou  ulterior)  do  pagamento  realizado,  a  fim  de  observar  a  caracterização ou não do pagamento espontâneo afirmado pelo sujeito passivo  Realizada a diligência foi apresentado parecer conclusivo.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 1 (um) Volumes,  numerado  até  a  folha  73  (setenta  e  três),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.          Fl. 76DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 11040.900885/2008­54  Resolução nº  3402­000.514  S3­C4T2  Fl. 76          3 Voto    Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Retornam estes autos de diligência, designada pela Resolução nº. 3401­000.290,  na  qual  o  Ilustre  Relator,  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  solicitou  informações  à  Autoridade  Preparadora afim de apurar fatos ocorridos nos autos, que lhe desse suporte ao efetivo deslinde  da causa.  É  que,  conforme  o  relatório  acima  trata­se  o  processo  de  compensação  formalizada pelo  sujeito passivo, na qual a origem do direito creditório,  segundo consta,  é o  pagamento  indevido  efetuado  pelo  contribuinte  a  título  de  multa,  relativo  a  débito  por  ele  “confessado espontaneamente”.  Bem ponderada a diligência estabelecida pela Resolução acima citada, pois que  objetivou a verificação da existência ou não da declaração de débito em DCTF e sua direta co­ relação com a data do pagamento efetuado, de forma a poder­se observar a existência ou não  do instituto da denúncia espontânea e daí, constatar ou não o pagamento indevido a título de  multa como alegado pelo contribuinte.  Entretanto,  de  forma  absolutamente  breve,  cumpre  informar  que  ainda  que  a  diligência  realizada nos autos  tenha de fato esclarecido pontos cruciais ao deslinde da causa,  sendo  extremamente  conclusiva,  o  fato  é  que  ao  contribuinte  não  foi  dada  vistas  de  seu  resultado, prejudicando o bom andamento do processo, em necessária observação ao princípio  do contraditório e ampla defesa respeitado no processo administrativo fiscal.  Sem  mais  delongas,  mesmo  que  o  resultado  desta  diligência  permita  a  averiguação  concreta  da  existência  (ou  não)  do  pagamento  espontâneo,  e  por  via  de  conseqüência, a materialização (ou não) do indébito apontado pelo contribuinte, ao mesmo não  foi dada a oportunidade de se manifestar, nos termos do que dispõe o artigo 26 e seguintes da  Lei 9.784/99.  Sendo, assim, voto no sentido de converter o  julgamento em diligência para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  unidade  de  origem,  afim  de  que  o  sujeito  passivo  seja  cientificado do resultado da diligência realizada, intimando­o para se manifestar, querendo, no  prazo de 30 dias, após o que devem os autos retornar à este Colegiado para prosseguimento do  julgamento.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.    Fl. 77DF CARF MF Impresso em 04/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/0 5/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 25/04/2013 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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4914681 #
Numero do processo: 10680.017255/2003-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são considerados o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo legal. As receitas financeiras, no caso concreto, extrapolam o conceito de faturamento.A repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte. TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide Cofins sobre as entradas financeiras decorrentes da pratica de atos cooperativos, por não caracterizarem receita ou faturamento sujeitos à tributação.
Numero da decisão: 1401-000.935
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, CONHECERAM e ACOLHERAM dos embargos, DANDO-LHES efeitos infringentes, nos seguintes termos: - Por maioria de votos, acolheram a omissão e deram-lhes provimento para excluir da tributação os atos cooperativos, após a MP , nos termos da diligência. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos, que rejeitavam essa omissão, acolhendo parcialmente embargos com efeitos infringentes apenas em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições sobre o faturamento (Cofins). Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor. - Por unanimidade de votos, conheceram da omissão relativa aos juros de mora sobre a multa de ofício para então rejeitá-los. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antônio Alkmim Teixeira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não são considerados o veículo adequado para a discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA DECISÃO PLENÁRIA DO STF. COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo legal. As receitas financeiras, no caso concreto, extrapolam o conceito de faturamento.A repercussão geral da matéria relativa à inconstitucionalidade do referido dispositivo foi reconhecida pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte. TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA Não incide Cofins sobre as entradas financeiras decorrentes da pratica de atos cooperativos, por não caracterizarem receita ou faturamento sujeitos à tributação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, CONHECERAM e ACOLHERAM dos embargos, DANDO-LHES efeitos infringentes, nos seguintes termos: - Por maioria de votos, acolheram a omissão e deram-lhes provimento para excluir da tributação os atos cooperativos, após a MP , nos termos da diligência. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto (relator) e Fernando Luiz Gomes de Mattos, que rejeitavam essa omissão, acolhendo parcialmente embargos com efeitos infringentes apenas em relação ao alargamento da base de cálculo das contribuições sobre o faturamento (Cofins). Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor. - Por unanimidade de votos, conheceram da omissão relativa aos juros de mora sobre a multa de ofício para então rejeitá-los. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator (assinado digitalmente) Alexandre Antônio Alkmim Teixeira – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2160; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 896          1 895  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.017255/2003­12  Recurso nº  99.999   Embargos  Acórdão nº  1401­000.935  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de dezembro de 2012  Matéria  Dcomp  Embargante  UNIMED PONTE NOVA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  LTDA.       Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Os Embargos de Declaração não são considerados o veículo adequado para a  discussão do inconformismo da Recorrente, pois eventual inconformismo do  embargante deve ser objeto de discussão nos meios processuais cabíveis.  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO PLENÁRIA DO STF.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  AMPLIADA.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  REPERCUSSÃO GERAL.   O Supremo Tribunal Federal  declarou a  inconstitucionalidade do art. 3 0, §  1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição Federal, ainda vigente ao ser editado o mencionado dispositivo  legal.  As  receitas  financeiras,  no  caso  concreto,  extrapolam  o  conceito  de  faturamento.A  repercussão  geral  da matéria  relativa  à  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  foi  reconhecida  pelo  Tribunal  Pleno  da  Suprema  Corte.  TRIBUTAÇÃO DO ATO COOPERATIVO. NÃO INCIDÊNCIA  Não incide Cofins sobre as entradas financeiras decorrentes da pratica de atos  cooperativos,  por  não  caracterizarem  receita  ou  faturamento  sujeitos  à  tributação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 72 55 /2 00 3- 12 Fl. 896DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     2 ACORDAM os membros do Colegiado, CONHECERAM e ACOLHERAM  dos embargos, DANDO­LHES efeitos infringentes, nos seguintes termos:  ­ Por maioria de votos, acolheram a omissão e deram­lhes provimento para  excluir da tributação os atos cooperativos, após a MP , nos termos da diligência. Vencidos os  Conselheiros  Antonio  Bezerra  Neto  (relator)  e  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  que  rejeitavam essa omissão, acolhendo parcialmente embargos com efeitos infringentes apenas em  relação  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre  o  faturamento  (Cofins).  Designado o Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira para redigir o voto vencedor.  ­  Por  unanimidade  de  votos,  conheceram  da  omissão  relativa  aos  juros  de  mora sobre a multa de ofício para então rejeitá­los.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator  (assinado digitalmente)  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira – Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.  Fl. 897DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 897          3     Relatório  Trata­se  de  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  em  que  se  alega  omissão/obscuridade no Acórdão nº 1401­00.498, proferido por esta 1a Turma da 4ª Câmara da  1a Seção do CARF, que, unanimidade de votos, REJEITARAM a preliminar de nulidade e, no  mérito, NEGARAM provimento ao recurso, nos termos da ementa abaixo:     Transcrevo relatório do Acórdão embargado naquilo de mais relevante:  (...)  “1. Contra a contribuinte, pessoa jurídica, já qualificada nos autos, foi lavrado  o Auto de Infração de fls. 06/11, o qual exige a Contribuição para Financiamento da  Seguridade Social  ­ COFINS, no valor de R$ 481.117,46, cumulada com multa de  ofício e juros de mora pertinentes, calculados até 30/10/2003.  2.  Na  descrição  dos  fatos,  a  Fiscalização,  reportando­se  ao  Termo  de  Verificação Fiscal – TVF, apontou uma infração à legislação tributária, qual seja, a  falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição.  Do Termo de Verificação Fiscal – TVF, de fls. 24/33.  3. Eis os principais pontos que a Fiscalização aborda no TVF  4. Inicialmente, destaca o art. 2º, “caput” e seus parágrafos, do Estatuto Social  da Fiscalizada, os quais definem os seus objetivos sociais (fls. 48/49).  5.  Enfocando  preceitos  da  Lei  nº  5.764,  de  1971,  que  definiu  a  política  nacional de cooperativismo, salienta que as cooperativas são sociedades de pessoas,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados  e  que  são  atos  cooperativos,  exclusivamente,  aqueles  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para consecução dos  objetivos sociais.  6. Lembra que as cooperativas podem, porém, praticar atos não­cooperativos,  os quais serão considerados como renda tributável, à luz do art. 111 da Lei nº 5.764,  de 1971.  7. Aduz que, no âmbito administrativo, foi editado o Parecer Normativo CST  nº 38, de 30/10/1980, visando a esclarecer dúvidas acerca da base de cálculo do IRPJ  em relação aos atos não­cooperativos.  8. Diz que as cooperativas de trabalho médico (como é o caso da Fiscalizada),  ao contratarem com terceiros a prestação de serviços de pessoas físicas ou jurídicas  não associadas, estarão praticando atos não­cooperativos.  9.  Nesse  sentido,  acentua  que  a  Lei  nº  5.764,  de  1971,  estabeleceu  a  não  incidência  objetiva,  submetendo  as  cooperativas,  em  relação  aos  atos  não­ Fl. 898DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     4 cooperativos,  às mesmas  regras de  tributação a que se obrigam as demais pessoas  jurídicas.  10.  A  Fiscalização  constatou  que  a  contribuinte  (UNIMED  –  Ponte  Nova)  pratica, com habitualidade, atos não­cooperativos, quando contrata com os usuários,  a preço global, não discriminativo, a prestação de serviços de assistência médica e  hospitalar,  com  cobertura  de  despesas  relativas  a  tratamento  clínico  ou  cirúrgico,  honorários  profissionais,  diárias  e  taxas  hospitalares,  enfermagem  e  medicação,  cujas receitas, provenientes dos planos de saúde, estão fora do alcance da isenção.  11. Salienta que os fatos configuram mercancia, quando haja prática habitual  de atos não­cooperativos.  12. Destaca, está claro a figura do plano de saúde, conforme o parágrafo 1º do  art. 2º do Estatuto Social da Fiscalizada.  13. Esclarece, as receitas auferidas com os pagamentos mensais não são dos  médicos. Nesse  sentido,  existem  receitas  de  naturezas  diversas:  uma  auferida pela  cooperativa, em face do contrato de plano de saúde; a outra, pelo serviço prestado ao  cliente, que a cooperativa paga ao médico a título de honorários.  14. Examinando os contratos de plano de saúde, verificou a autuante que:  a)  a  UNIMED­Ponte  Nova  se  obriga  a  prestar  ao  contratante  e  seus  dependentes,  que  não  são,  via  de  regra,  participantes  da  cooperativa  como  cooperados,  os  serviços  de  assistência  médica  e  cirúrgica,  em  consultórios  de  médicos  cooperados,  internações,  além  dos  serviços  de  diagnóstico  e  terapia,  tais  como exames laboratoriais, serviços radiológicos e etc., dentre a rede contratada, de  acordo com o referido contrato;  b)  como decorrência da disponibilização desses serviços, o contratante se  obriga a pagar à UNIMED uma mensalidade de acordo com os serviços oferecidos,  utilizando­os ou não.  15. Enfatiza, uma cooperativa de médicos atua primordialmente para buscar  captação de clientela para os médicos cooperados. Quando a UNIMED­Ponte Nova  realiza  a  venda  dos  chamados  “Planos  de  Saúde”,  ela  recebe  receitas  não  dos  cooperados,  mas  de  pessoas  contratadas  como  USUÁRIAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  Assim  podemos  observar  nas  cópias  dos  contratos  apresentados  pela  Fiscalizada, em anexo ao processo.  16. Perquirindo os dispositivos da Lei nº 5.764, de 1971, conclui a autuante  que:  a)  essa  lei  definiu  o  que  são  atos  cooperativos  típicos  das  sociedades  cooperativas,  quais  são  os  atos  não­cooperativos  legalmente  permitidos,  como  controlá­los e contabilizá­los adequadamente, qual o tratamento tributário pertinente  e  como  conseqüência,  quais  os  atos  não­cooperativos  que  não  são  legalmente  permitidos, que são todos aqueles não englobados nos arts. 85, 86 e 88;  b)  portanto,  como  decorrência,  se  uma  sociedade  cooperativa  exercer  atividades que  se definam como atos não cooperativos  legalmente não permitidos,  para  efeitos  tributários  se  descaracterizará  como  cooperativa  e  terá  um  tratamento  idênticos a uma sociedade mercantil qualquer;  c)  caso  a  sociedade  cooperativa  exerça,  além  dos  atos  cooperativos,  apenas atos não cooperativos legalmente permitidos, aí sim, e somente caso atenda  aos demais  requisitos da  legislação em vigor,  como por exemplo, a contabilização  em  separado  desses  atos,  é  que  se  tributaria  os  atos  não  cooperativos  legalmente  Fl. 899DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 898          5 permitidos, preservando os atos cooperativos dessa tributação, em consonância com  a legislação acima citada.  17. A  autuante  esclareceu que,  conforme  resposta  datada  de  15/09/2003,  ao  Termo de Intimação Fiscal nº 001 (fls. 172/181), a respeito dos valores excluídos da  base  de  cálculo  da  COFINS,  a  fiscalizada  declarou  que:  “Deduzimos  os  valores  acima  da  base  de  cálculo  da Cofins  por  não  concordarmos  com  a MP  1858­7  de  29/7/99, na qual determina que as cooperativas  teriam com base de cálculo para a  Cofins o seu faturamento bruto, a partir de novembro/99. Que confirmamos com o  processo nº 2000.38.00.030.860­5, que aguarda julgamento da apelação imposta pela  UNIMED”.  18.  Evidenciou  a  Fiscalização  que:  mesmo  que,  ainda  considerássemos  a  UNIMED­Ponte Nova como uma cooperativa não haveria como tributar os atos não  cooperativos, de acordo com legislação, pois a fiscalizada não faz de forma correta a  segregação  das  receitas  de  atos  cooperativos  e  de  atos  não­cooperativos,  porque  considera a maior parte de seus atos como cooperativos.”  19.  Diante  disso,  concluiu  o  Fisco  que  a  contribuinte  é  uma  empresa  comercial  como outra qualquer, não podendo usufruir  de privilégios  ao  excluir  da  base de cálculo do IRPJ e contribuições federais, valores que deveriam ser tributados  normalmente, pois tratam­se de receitas de atividades comerciais normais, apesar da  impugnante considerá­las como atos cooperativos em quase toda a sua totalidade.  20.  Então,  a  Fiscalização  lavrou  o  presente  Auto  de  Infração  da  COFINS,  cujos valores tributáveis são os totais das receitas mensais apuradas pela Fiscalizada,  excluídos os valores já oferecidos à tributação, conforme Declarações do Imposto de  Renda  –  IRPJ,  dos  exercícios  de  1999  a  2003  (Anexo  “01”,  fls.  143/383),  e  demonstrativos da contribuinte (fls. 73/89 e Anexo “01”, fls. 122).  21.  Salientou,  ainda,  o  Fisco  que  com  respeito  à  ação  impetrada  na  Justiça  Federal  pela  contribuinte,  verifica­se  que  o  Mandado  de  segurança  nº  2000.38.00.030.860­5,  tem  por  objetivo  a  suspensão  da  exigibilidade  da  Cofins  sobre os atos cooperativos a partir de 11/99. A liminar foi indeferida e a segurança  denegada.  Não  se  trata  do  mesmo  objeto  do  presente Mandado  de  Procedimento  Fiscal.  Da impugnação.  22. Tendo sido dele notificado, em 25/11/2003, o sujeito passivo contestou o  lançamento,  em  18/12/2003,  mediante  o  instrumento  de  fls.  132  a  139.  Adiante  compendiam­se suas razões.  23. Inicialmente, a impugnante realça a tempestividade da presente defesa.  24.  Salientando  um  trecho  do  TVF,  no  qual  a  Fiscalização  argumenta  no  sentido  de  descaracterizar  os  atos  cooperativos,  a  contribuinte  discorda  desse  entendimento, afirmado que, de fato, os atos tidos pela autuante, como de mercado,  são meros atos cooperativos.  25.  Ressalta  que  o  principal  erro  cometido  pelo  Fisco  foi  com  relação  à  conceituação dos atos praticados por ela.  26. Discorre acerca das características jurídicas das cooperativas.  27. Quanto  ao  ato  cooperativo,  diz,  este  pode  ser  detalhado,  levando­se  em  conta sua natureza, delimitação, agentes e utilização como valor de referência:  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     6 a)  Trata­se se, “sic”, ato de natureza exclusivamente operacional, sem que  configure  operação  de  mercado  ou  contrato  de  compra  e  venda  de  produto,  mercadoria ou serviço. O ato de associar­se não é ato cooperativo mas pré­condição  para praticá­lo. Das três qualidades do associado, proprietário, gestor dos negócios  sociais e usuários dos serviços sociais, o ato cooperativo é a terceira qualidade, sem  a  qual  as  duas  primeiras  seriam  inócuas.  Cooperativa  alguma  sobreviverá,  muito  menos desenvolver­se­á,  sem que seus associados se utilizem dos  serviços sociais,  pouco importando que tenha capital e administradores;  b)  O  ato  cooperativo  é  delimitado  pelo  objeto  social  da  cooperativa,  ou  seja,  pela  sua  consecução.  E  por  quê?  Porque  o  objeto  social  estatutário  das  sociedades define os empreendimentos comuns aos associados;  c)  Os  agentes  deste  ato  são  as  cooperativas  e  seus  associados  naqueles  atos praticados entre as primeiras e os segundos ou entre estes e aqueles; e, também  pelas cooperativas entre si, quando associadas; e  d)  O  ato  cooperativo  é  o  único  valor  de  referência  para  atribuição  de  sobras ou de prejuízos aos associados, ou, em outras palavras, é o denominador da  fórmula proporcional do retorno ou prejuízo.  28. Citando o art. 3º da Lei nº 5.764, de 1971, argumenta que na cooperativa  não  há  a  subordinação  de  uns  em  proveito  de  outros.  Ao  contrário,  nesta  forma  societária,  os  associados  se  agrupam  para mutuamente  se  ajudarem. Daí  advém  a  finalidade da cooperativa: prestação recíproca de um auxílio que vai substituir uma  atividade que, não fora a cooperativa, teria que ser desempenhada, individualmente,  por cada um.  29.  Indaga, apenas os atos praticados entre a cooperativa e os associados ou  entre estes e aquela são considerados atos cooperativos?  30. Aduz,  no  seu  caso,  a  cooperativa  age  como mera  intermediária  de  seus  associados  ao  vender  planos  de  saúde  que  serão  atendidos  por  estes  mesmos  associados.  O  que  se  paga  é  apenas  pelo  direito  de  que  os  médicos  cooperados  possam prestar seu serviço a quem tenham interesse.  31. Fala, assim, como no caso da cooperativa de produção, que recebe de seus  associados a produção pra venda a terceiros, no presente caso, também se está diante  de um ato puramente cooperativo.  32. Diz, no caso de prestação de serviços por quem não seja associado, caso  em  que  o  valor  despendido  pelo  adquirente  do  plano  é  reembolsado,  este  valor  é  normalmente oferecido à tributação.  33.  Destaca,  se  se  aceitasse  a  proposta  do  Fisco  de  que  seriam  atos  cooperativos apenas os praticados entre os sócios, então até mesmo as cooperativas  de  produção  somente  poderiam  vender  a  produção  de  seus  associados  para  eles  mesmos, o que é impossível.  34.  Esclarece,  veja­se  que  no  caso  presente,  ela  é  mera  intermediária  da  relação  médico  versus  paciente  e  os  valores  recebidos  pela  cooperativa  são,  descontadas as despesas administrativas, todos repassados para seus associados; não  é a cooperativa que presta os serviços, mas sim os médicos.  35. Concluindo, assevera que, data máxima venia, não se pode concordar com  o entendimento da Fiscalização que desconsiderou os  atos  cooperativos praticados  por ela.  36. Alega que, na hipótese de prevalecer o entendimento do Fisco, da base de  cálculo utilizada deve ser decotado todos os valores que estejam em trânsito na sua  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 899          7 contabilidade,  fazendo­se  quando  muito,  a  incidência  do  tributo  nos  valores  utilizados pela cooperativa para sua própria manutenção.  37. Além disso,  assevera que  a Fiscalização  não  reconheceu  o  seu  direito  à  dedução das parcelas previstas no § 9º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 27/11/1998,  com redação dada pela MP nº 2.158­35, de 24/08/2001.  38. Ao final, pede o cancelamento do presente Auto de Infração.  39. É o relatório.”  A DRJ, por unanimidade de votos, MANTEVE EM PARTE os lançamentos,  nos termos da ementa abaixo:  “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003  Ementa: COOPERATIVA DE SERVIÇO MÉDICO.  As  sociedades  cooperativas  de  serviços  médicos  ao  desenvolverem  atos  diversos dos previstos na Lei n° 5.764, de 1971, não se encontram alcançadas pelos  benefícios fiscais próprios dos atos cooperativos.  DEDUÇÕES AUTORIZADAS NA BASE DE CÁLCULO.  Segundo a legislação tributária vigente, na determinação da base de cálculo da  COFINS,  as  operadoras  de  planos  de  assistência  à  saúde  poderão  deduzir:  (I)  co­ responsabilidades cedidas; (II) a parcela das contraprestações pecuniárias destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas;  e  (III)  o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias recebidas a título de transferência de responsabilidades.”    Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso  voluntário  a  este  Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação e ressaltando:  ­ a nulidade do auto de  infração por considerar  ilegal a descaracterização da  recorrente como sociedade cooperativa, alegando que a SRF é incompetente para tal  procedimento. Em apoio desta tese junta jurisprudência que admite a prática de atos  não  cooperativos  por  este  tipo  de  sociedade,  sem  que  isto  a  torne  uma  pessoa  jurídica comum.  No  mérito,  defende  a  ilegalidade  da  tributação  do  ato  cooperativo,  citando  jurisprudência do STJ em que se teria reconhecido a não incidência da Cofins sobre  o ato cooperativo praticado por outra Unimed.  Diz  a  recorrente  que  só  presta  serviços  aos  seus  cooperados  angariando  clientela, sendo seus cooperados que prestam serviços aos usuários.  Insiste,  ainda,  na  inexistência  de  receita  quando  do  repasse  dos  valores  recebidos  pela  cooperativa  aos  cooperados  e,  ao  final,  aduz  que,  na  qualidade  de  cooperativa  Operadora  de  Planos  de  Saúde,  tem  direito  de  excluir  da  base  de  tributação da Cofins aquelas deduções que a própria lei lhe permite (art. 3 2, § 92, da  MP  nº  2.158­35/2001  c/c  o  art.  26  da  IN/SRF  nº  247/2002),  desde  o  início  da  exigência da exação. Sem estas exclusões, a tributação não se daria sobre as receitas  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     8 mas  sobre as  entradas,  o que  se mostra desarrazoado pela ordem  jurídica (e  como  corolário da legalidade: art. 150, I, da CF/88 e art. 97 do CTN).  Ao  final,  requer  a  nulidade  do  lançamento  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  autuação  embasou­se  fundamentalmente  na  descaracterização  da  recorrente  como  sociedade  cooperativa,  ou  que,  no  mérito,  que  se  reforme  parcialmente  a  decisão  recorrida para anular integralmente o auto de  infração. Em qualquer das hipóteses,  que  se  observe  a  regra  específica  para  Operadoras  de  Planos  de  Saúde,  sendo  reconhecido  o  direito  de  proceder  as  deduções  previstas  em  lei  desde  o  início  da  exação e não somente no ano­calendário de 2002, como admitiu a DRJ.  Em 08 de maio de 2008, a então Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes  resolveram  declinar  competência  ao  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1998 a 30/06/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE DOS MESMOS  FATOS  QUE  LEVARAM À  EXIGÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  COMPETÊNCIA.  Compete  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes o julgamento do auto de infração de Cofins, quando a exigência esteja  lastreada,  no  todo  ou  em  parte,  em  fatos  cuja  apuração  serviu  também  para  determinar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação  de  pessoa  jurídica.  Esta  1ª  turma  ordinária  da  4a  Câmera  da  1ª  Seção  do  CARF  converteu  o  julgamento em diligência de forma a segregar as receitas e resultados decorrentes da  pratica de atos cooperativos daquelas decorrentes dos atos considerados como não­ cooperativos.  Consta da fls. 345/347 o resultado de diligência fazendo a segregação de atos  cooperativos e não­cooperativos através do rateio de custos.  Conforme  documento  de  fls.  357/358,  a Recorrente  desiste  parcialmente  de  seu recurso para as alegações de direito sobre as quais se funda o presente processo,  em relação aos débitos descritos na tabela de fls. 359, envolvendo todos os débitos  anteriores  a dezembro  de 2001,  inclusive. Consigna  ainda que  o  objetivo  foi  o  de  ingressar no parcelamento de que trata a Lei n.° 11.941/2009.      Em sede de Embargos aponta três omissões:    ­ Alega  equívoco  da  decisão  embargada quando declara  a  inexistência de  regra  expressa  que  determine  a  "isenção"  da  COFINS  após  a  revogação  do  artigo 6o, I da Lei Complementar n.° 07/70, eis suas próprias palavras:  Esquivou­se o julgador, no entanto, de diferenciar juridicamente os institutos  que menciona, a "não incidência". Confirma a doutrina de Hugo de Brito Machado3  que,  ao passo que  a "isenção" consiste  em  favor  fiscal,  razão pela qual deve  estar  disposto  expressamente  na  legislação,  a  "não  incidência"  caracteriza­se  quando  determinado  fato  ou  ato,  em  ocorrido,  não  materializa  a  subsunção  da  regra  de  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 900          9 incidência,  exatamente  por  não  se  enquadrar  nesta  mesma  hipótese,  não  representando benesse ao contribuinte. (...)  E, neste ponto, independentemente do advento da Lei n.° 9.718/98, persiste a  vigência  da  Lei  n.°  5.764/71  e  o  tratamento  tributário  que  esta  confere  aos  atos  cooperativos, que não representam faturamento da cooperativa, conceito este adstrito  à prática de atos não cooperativos.  Esclareça­se que não se pretende o reexame de mérito da matéria, qual seja, a  extensão do ato cooperativo de trabalho (a ser aviada em sede de Recurso Especial).  Embarga­se  do  acórdão  para  a  definição  quanto  à  aplicabilidade  ou  não  da  não  incidência  da  COFINS  (e  não  isenção)  sobre  os  atos  cooperativos,  afastando­se  a  oscilação interpretativa acima demonstrada, e que merece reparo.  ­ A outra omissão apontada relaciona­se ‘a não aplicação pelo CARF de  entendimento  já  sufragado  pelo  Plenário  do  STF,  em  decisão  definitiva  a  respeito  do  “alargamento  da  base  de  cálculo”  das  Contribuições  sociais  que  incidem sobre o faturamento, a partir da vigência dos artigos 2° e 3°, § 1º da Lei n.  ° 9.718/98. Entendeu o acórdão que durante a vigência daquele dispositivo, a base  de  cálculo  da  discutida  contribuição  abrangeria  a  totalidade  das  receitas,  "independentemente  da  natureza  dos  atos  negociais  que  lhes  dão  origem.".  Dessa  forma, omitiu­se acerca da determinação contida no artigo 62 do Regimento Interno  do CARF, que conduz à aplicação, em sede administrativa, do entendimento firmado  pelo pleno do Supremo Tribunal Federal.  ­ Omissão sobre a cobrança de juros de mora sobre multa de ofício. Alega  que não poderia ter argüido tal matéria em momento anterior, já que somente com a  intimação  do  acórdão  embargado,  teve  conhecimento  de  que  as  guias  emitidas  geraram atualização indevida da multa de ofício, não autorizada pela legislação em  se tratando de auto de infração com tributo.    É o relatório.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     10 Voto Vencido  Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  Atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade,  tomo  conhecimento  dos  embargos de declaração.  a) 1a Omissão – isenção/Não incidência   Alega  a  Embargante  omissão,  pois  quando  declara  a  inexistência  de  regra  expressa  que  determine  a  "isenção"  da  COFINS  após  a  revogação  do  artigo  6o,  I  da  Lei  Complementar n.° 07/70.  Não  prospera  a  alegada  omissão,  a  uma  porque  se  trata  notoriamente  de  inconformismo  do  embargante  referente  ao  fato  de  o  Acórdão  embargado  haver  adotado  entendimento diverso daquele que entende seja o correto. Entende que:  (...) independentemente do advento da Lei n.° 9.718/98, persiste a vigência da  Lei n.° 5.764/71 e o tratamento tributário que esta confere aos atos cooperativos, que  não representam faturamento da cooperativa, conceito este adstrito à prática de atos  não cooperativos.  Por outro lado, o Acórdão embargado abraçou o entendimento divergente:  (...) cabe salientar que a MP 1.858­9, de 24 de setembro de 1999, no lugar da  não incidência, introduziu exclusões à base de cálculo do Cofins, representado pela  menção direta à aplicação da Lei nº 9.718/99 às sociedades cooperativas, encerrando  um texto que se tornou definitivo nas reedições sucessivas, até a derradeira e ainda  vigente MP nº 2.158­35, de 2001. Eis o artigo 15, caput e §§ 1º e 2º, da MP nº 1858­ 9, repetido na atual vestimenta da MP 2.158­35:  A divergência está bastante clara, entretanto, tal circunstância não comparece  como  motivo  suficiente  a  viabilizar  os  embargos  de  declaração.  Isso  porque  eventual  inconformismo  do  embargante  deve  ser  objeto  de  discussão  nos meios  processuais  cabíveis,  porquanto  os  embargos  declaratórios  não  se  prestam  a  modificar  o  julgado  ou  a  responder  questionamentos das partes.  Outrossim, conforme jurisprudência do STJ não é necessário que o Acórdão  seja exaustivo analisando ponto por ponto da defesa quando os  fundamentos alinhavados por  ele são suficientes para a justificação da decisão.  Dessa forma, rejeita­se a primeira omissão apontada.    2a OMISSÃO – Alargamento da base de cálculo   A  outra  omissão  apontada  relaciona­se  ‘a  não  aplicação  pelo  CARF  de  entendimento  já  sufragado  pelo  Plenário  do  STF,  em  decisão  definitiva  a  respeito  do  “alargamento da base de cálculo” das Contribuições sociais que incidem sobre o faturamento, a  partir da vigência dos artigos 2° e 3°, § 1º da Lei n. ° 9.718/98.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 901          11 Com razão à Recorrente. De fato, o Acórdão foi omisso nessa questão.     A  Suprema  Corte  já  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria  relativa  à  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo,  na  Sessão  Plenária  realizada  no  dia  10  de  setembro de 2008, como se constata no resumo abaixo transcrito:  EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3  0,  §  1°,  da  Lei  n°  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE n° 346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1°.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3°, § 1°, da Lei n°  9.718/98.  (RE  585235  RG­QO,  Relator(a):  MM.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  DJe­227  DIVULG  27­11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­ 02343­10 PP­02009)  Assim,  acolho  parcialmente  os  embargos  para  dar  provimento  parcial  admitindo­se  a  exclusão  das  receitas  estranhas  ao  faturamento,  como  é  o  caso  das  receitas  financeiras, conforme decisão definitiva do Pleno do STF (nos RE n. 357.950 e 358.273) onde  foi restringido o alargamento da base de cálculo das contribuições incidentes sobre faturamento  (artigo 3°, § 1º da Lei n. ° 9.718/98).  3a OMISSÃO – juros sobre multa de ofício  Aponta  omissão  sobre  a  cobrança  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício.  Alega  que  não  poderia  ter  argüido  tal matéria  em momento  anterior,  já  que  somente  com  a  intimação  do  acórdão  embargado,  teve  conhecimento  de  que  as  guias  emitidas  geraram  atualização indevida da multa de ofício, não autorizada pela legislação em se tratando de auto  de infração com tributo.  Apesar dessa autoridade julgadora também não ter como se pronunciar sobre  algo que não fora alegado, esta Turma tem admitido a omissão em função da peculiaridade da  matéria que só se apresenta quando da ciência do Acórdão.  Juros de mora sobre Multa de Ofício  Conhece­se,  portanto,  dos  embargos,  mas  rejeita­os  pelos  motivos  a  baixo  expostos.  Insurge­se a Embargante contra a cobrança de juros de mora sobre multa de  ofício. Na defesa desse tese, geralmente se utilizam do argumento a contrario sensu. Ou seja,  como a única hipótese de incidência de juros sobre multa estaria consignada no parágrafo único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96,  deve,  por  exclusão,  nas  demais  hipóteses,  ser  expurgada  a  aplicação dos juros sobre a multa aplicada, que só passará a incidir nos termos do § 1º do art.  161 do CTN.  Ora,  como  todo  argumento  a  contrario  sensu,  deve­se  usá­lo  com  muita  cautela, pois é  inseto a ele a chamada “falácia do falso antecedente”. Pois, se uma  regra “p”  implica “q”. Não se pode concluir com todo o rigor lógico que “não p” implique também em  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     12 “não q”. Isso porque pode existir outras forma de chegar­se a “q”. Por outras palavras, Se “p”  (em  havendo multa  de  ofício  isolada)  ­>  (implica)  “q”  (implica  o  cálculo  de  juros  de mora  sobre ela). Isso não que dizer que se negarmos “p” (no caso da multa de ofício sobre tributo,  pois  não  se  trata  de multa  isolada)  estaremos  negando  necessariamente  a  existência  de  “q”  (cálculo  de  juros  de  mora  sobre  essa  multa).  Pois,  obviamente,  outros  antecedentes  podem  existir, como de fato existem na legislação, “r”, “s” etc que impliquem também em “q”.  Como  é  sabido,  a multa  de ofício,  ex  vi  art.  44  da Lei  nº  9.430/96,  deverá  incidir sobre o crédito tributário não pago (diferença entre o tributo devido e o recolhido).   A  partir  da  leitura  do Código  Tributário Nacional,  conclui­se  que  a multa,  apesar  de  não  ter  a  natureza  de  tributo,  faz  parte  do  crédito  tributário.  É  a  inteligência  dos  artigos  3º  e  113  do  CTN,  conjugado  com  art.  139  que  assim  dispõe  “O  crédito  tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”  Ou  seja,  enquanto  o  art.  3°  exclui  as  multas  da  definição  de  tributo,  os  dispositivos  seguintes  (art.  113, §1°,  e art.  139)  trazem­nas para compor o  crédito  tributário.  Por conseguinte,  a cobrança das multas  lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento  dispensado pelo CTN ao crédito tributário.  Por sua vez, o art. 161 do Código Tributário Nacional dispõe que os juros de  mora  passam a  integrar  o  crédito  tributário  não  pago,  de  forma a  que  a  incidência da multa  alcança tanto o crédito tributário principal quanto os juros de mora sobre ele incidentes.  Em  resumo,  é  cabível  a  aplicação  de  juros  de mora  sobre multa  de  ofício,  pois  a  teor  do  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  sobre  o  crédito  tributário  não  pago  correm juros de mora, como a multa de ofício também constitui o crédito tributário sobre ela  também necessariamente  incide os  juros de mora na medida  em que  também não é paga no  vencimento.  Assim,  não  procede  o  argumento  da Recorrente  no  sentido  de  afirmar  que  apenas  a  partir  da  existência  do  parágrafo  único  do  art.  43  da Lei  nº  9.430/96  é  que poderá  incidir juros de mora sobre a multa aplicada. Ora, tal previsão diz respeito à aplicação de multa  isolada sem crédito tributário. Assim, a teleologia de tal dispositivo legal vem a reboque de se  ratificar a incidência dos juros sobre a multa que não toma como base de incidência valores de  crédito tributário sujeitos à incidência ordinária da multa de ofício.   O  Conselheiro  Alkmim  foi  muito  feliz  em  sua  explicação  por  ocasião  do  Acórdão 1401­00.155 no qual a referida matéria também foi enfrentada:  (...)  Seria  o  óbvio  não  conter  referida  previsão  quando  a  multa  é  aplicada  sobre  crédito  tributário  não  pago.  Isso  porque,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente, caso existisse tal previsão – de incidência de juros sobre multa ­, poder­ se­ia imaginar a dupla incidência dos juros, é dizer, uma sobre o crédito tributário e  outra  sobre  a multa depois  de  formalizada. Em  se  tratando de  tributo  não  pago,  a  multa  deve  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  que  deixou  de  ser  recolhido, incluindo­se nele a correção monetária e os juros. Assim, na verdade, não  é  o  juros  que  incide  sobre  a  multa,  mas  sim  a  multa  que  incide  sobre  o  crédito  tributário com juros e correção monetária.   Diante do exposto, mantenho os juros de mora sobre a multa de ofício.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 902          13 Por  todo  o  exposto,  conhecer  dos  embargos  e  acolher  parcialmente  com  efeitos  infringentes  apenas  em  relação  ao  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sobre o faturamento (Cofins).   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     14 Voto Vencedor    Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Redator designado:    Dentre  as  questões  trazidas  pela  Embargante  como  razões  de  recurso,  apresenta  o  não  tratamento  da  matéria  posta  em  julgamento  quando  da  análise  do  recuros  voluntário, da não­incidência da COFINS sobre os chamados atos cooperativos; em detrimento  da discussão acerca da existência, ou não, de isenção sobre o mesmo fato.  De  fato,  a  decisão  embargada,  a  par  de  referenciar  essa  discussão,  não  abordou,  no  aspecto  constitucional,  a  ausência  de  competência  impositiva  sobre  os  atos  cooperativas, de forma a cotejar a existência de obrigação tributária quando da prática de atos  cooperativos.   No  mérito,  a  Recorrente  sustenta  a  desconstituição  do  auto  de  infração,  porquanto os  resultados  submetidos por esse à  tributação são provenientes da prática de atos  tipicamente cooperativos.  A  controvérsia  resume­se  à  classificação  das  receitas  da  Embargante  em  receitas  oriundas  da  prática  de  atos  cooperativos  ou  atos  não  cooperativos,  visto  que  as  provenientes de atos cooperados não estão sujeitas à tributação. Para tanto, deve­se analisar a  legislação em vigor, sobretudo a Lei nº. 5.764/71.  As  cooperativas,  na  exegese  dos  arts.  3º  e  4º  da  Lei  nº.  5.764/71,  são  sociedades de pessoas  constituídas,  sem  intuito de  lucro, com o objetivo principal de prestar  serviços aos seus associados.   Dispõe os referidos artigos, in litteris:    “Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas  que  reciprocamente  se  obrigam  a  contribuir  com  bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito comum, sem objetivo de lucro.  Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e  natureza  jurídica  próprias,  de  natureza  civil,  não  sujeitas  a  falência,  constituídas  para  prestar  serviços  aos  associados,  distinguindo­se  das  demais  sociedades  pelas  seguintes  características:  (...)  X ­ prestação de assistência aos associados, e, quando previsto  nos estatutos, aos empregados da cooperativa;”    Fl. 909DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10680.017255/2003­12  Acórdão n.º 1401­000.935  S1­C4T1  Fl. 903          15 Nesse  contexto,  o  art.  79  da  citada  lei  dispõe  que  os  atos  cooperativos,  ou  seja, os atos praticados pela cooperativa com seus associados, ou pelas cooperativas entre si,  “não  implicam  em  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.”   Ademais,  ainda  no  que  concerne  à  definição  dos  atos  praticados  pelas  cooperativas,  o  art.  87  da  referida  lei  estabelece  que  “os  resultados  das  operações  das  cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do  "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de  molde a permitir cálculo para incidência de tributos”.  Dessa forma, da combinação dos arts. 79 e 87 da Lei das Cooperativas, tem­ se que os atos cooperativos, entendidos como as operações realizadas entre a cooperativa, na  condição de intermediária, e seus cooperados, não serão tributáveis por não estarem incluídos  na hipótese de  incidência da norma  tributária. Todavia, os atos não cooperativos, ou seja, os  praticados pela cooperativa com não associados estarão sujeitos à  tributação federal, vez que  resultam em lucro.  Nesse diapasão, o Min. Castro Meira, ao analisar os resultados provenientes  da prática de atos cooperativos e não cooperativos por sociedades cooperativas, concluiu que  “os atos  cooperativos não geram receita nem  faturamento para a  sociedade cooperativa. O  resultado financeiro deles decorrente não está sujeito à incidência do tributo. Cuida­se de uma  não­incidência pura e simples, e não de uma norma de isenção. Já os atos não cooperativos,  praticados com não associados, geram receita à sociedade, devendo o resultado do exercício  ser  levado  à  conta  específica  para  que  possa  servir  de  base  à  tributação.”  (REsp  nº.  807.690/SP, 2ª Turma do STJ, DJ de 01/02/2007).  Após  a  definição  e  a  delimitação  do  ato  cooperativo,  cabe  promover  a  segregação de receitas realizada pela Fiscalização, no que tange à sua legalidade.  Isso porque, no termo dos arts. 15 e 16 da Medida Provisória nº. 2.158/2001,  os  valores  deocrrentes  da  prática  de  atos  cooperados  não  estão  sujeitos  à  tributação  pela  COFINS.  Dispõe os referidos artigos, in litteris:    “Art.15.As  sociedades  cooperativas  poderão,  observado  o  disposto  nos  art.  2º  e  3º  da  Lei  nº.  9.718,  de  1998,  excluir  da  base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I­os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização de produto por eles entregue à cooperativa;  II­as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III­as  receitas  decorrentes  da  prestação,  aos  associados,  de  serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a  assistência  técnica,  extensão  rural,  formação  profissional  e  assemelhadas;  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA     16 V­as  receitas  decorrentes  do  beneficiamento,  armazenamento  e  industrialização de produção do associado;  V­as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos  rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos  encargos a estas devidos.  §1oPara os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará  somente  as  receitas  decorrentes  da  venda  de  bens  e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa.  §2oRelativamente  às  operações  referidas  nos  incisos  I  a  V  do  caput:  I­a contribuição para o PIS/PASEP será determinada,  também,  de conformidade com o disposto no art. 13;  II­serão  contabilizadas  destacadamente,  pela  cooperativa,  e  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  com  a  identificação do associado, do valor da operação, da espécie do  bem ou mercadorias e quantidades vendidas.  Art.16.As  sociedades  cooperativas  que  realizarem  repasse  de  valores  a  pessoa  jurídica  associada,  na  hipótese  prevista  no  inciso I do art. 15, deverão observar o disposto no art. 66 da Lei  nº. 9.430, de 1966”. (grifos acrescidos)    Assim,  sanando  a  omissão  apontada  nos  embargos  de  declaração,  deve  ser  concedido efeito  infringente ao  recurso,  com o  cancelamento do  auto de  infração  relativos  à  tributação os atos cooperativos, após a MP , nos termos da diligência.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                    Fl. 911DF CARF MF Impresso em 19/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 24/05/2013 por ANTONIO BEZER RA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2013 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA

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Numero do processo: 13433.900773/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 PROVA DO INDÉBITO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. DESCUMPRIMENTO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. No âmbito do procedimento de compensação, o ônus da prova do indébito tributário recai sobre o declarante, que, se não exercido ou exercido inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por ausência de comprovação do crédito utilizado. Recurso Voluntário Negado. A DCTF retificadora, se admitida, comprova apenas alteração do valor do débito, mas não é prova adequada do pagamento do tributo indevido ou a maior que o devido, declarado como sendo a origem do crédito compensado.
Numero da decisão: 3102-001.825
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2004; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 20          1 19  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.900773/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.825  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  LATICÍNIOS SÃO PEDRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  CRÉDITO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.  A  não  comprovação  da  existência  do  crédito  utilizado  na  compensação  constitui  motivo  suficiente  para  não  homologação  do  respectivo  procedimento compensatório.  DCTF  RETIFICADORA.  REDUÇÃO  DO  VALOR  DO  DÉBITO.  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO. OBRIGATORIEDADE.  A DCTF  retificadora,  se  admitida,  comprova  apenas  alteração  do  valor  do  débito, mas  não  é  prova  adequada  do  pagamento  do  tributo  indevido  ou  a  maior que o devido, declarado como sendo a origem do crédito compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  DESCUMPRIMENTO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  CABIMENTO.  No  âmbito  do  procedimento  de  compensação,  o  ônus  da  prova  do  indébito  tributário  recai  sobre  o  declarante,  que,  se  não  exercido  ou  exercido  inadequadamente, implica não homologação da compensação declarada, por  ausência de comprovação do crédito utilizado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 90 07 73 /2 00 9- 96 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     2 ACORDAM os membros  da 2ª  Turma Ordinária  da 1ª Câmara da Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do  Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.    Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DComp),  transmitida  em  11/4/2006,  em que  informada  a  compensação  de  parte  do  crédito  proveniente  do  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  do  mês  de  outubro  de  2005,  no  valor  de  R$  2.807,22, com débito da Cofins do mês de setembro de 2004.  Em  face  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  porque,  embora  localizado  na  base  dados  da Administração  tributária,  o  suposto  pagamento  indevido fora integralmente utilizado na quitação do débito da Contribuição para o PIS/Pasep  do mês de outubro de 2005, conforme explicitado no Despacho Decisório (eletrônico) de fl. 01.  Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  alegou  que  a  receita  auferida  no  respectivo  período  de  apuração  era  decorrente  da  venda  de  “leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano”, que, a partir de 30 de dezembro de 2004, passou a  ser beneficiada com a alíquota  zero da Cofins e Contribuição para o PIS/Pasepl, nos termos do art. 1º, X, combinado com o  art. 3º, I, ambos do Decreto nº Decreto nº 5.630, de 22 dezembro de 2005. Informou ainda que,  após a ciência do referido Despacho Decisório, a DCTF do período fora retificada e os valores  dos débitos indevidos da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep foram zerados.  Diante da  precariedade  da  instrução  processual,  a Turma de  Julgamento  de  primeiro  grau,  com  respaldo  no  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  converteu  o  julgamento em diligência, para que a interessada fosse intimada “a comprovar se – e em que  medida – as vendas  realizadas nos períodos de  interesse  foram dos produtos enquadrados no  inciso  X  do  art.  1º  do  Decreto  nº  5.630,  de2005”.  Apesar  de  regularmente  cientificada,  a  interessada não atendeu a intimação.  Sobreveio o acórdão da 2ª Turma de Julgamento da DRJ – Recife/PE, que,  por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, com base  no  argumento  de  que  a  retificação  da  DCTF  e  a  alegação  de  pagamento  indevido,  desacompanhada de prova documental adequada, não permitiam a confirmação da  existência  da certeza e liquidez do crédito compensado.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13433.900773/2009­96  Acórdão n.º 3102­001.825  S3­C1T2  Fl. 21          3 Em 29/5/2012, a recorrente foi cientificada da decisão de primeira instância.  Em 26/6/2012, protocolou o Recurso Voluntário de fls. 52/54, em que reafirmou o argumento  suscitado na fase de manifestação de  inconformidade. Em aditamento, alegou que, apesar de  reconhecido  pela  Relatora  do  processo  originário  que  a  atividade  econômica  da  recorrente  enquadrava­se no CNAE 1051­1­00 (Preparação do leite), a Turma de Julgamento de primeiro  grau julgara improcedente da Manifestação de Inconformidade, contrariando a norma do inciso  X do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  No  recurso  em apreço,  alegou  a  recorrente que o valor do  crédito utilizado  era decorrente de parte do pagamento do débito indevido da Contribuição para o PIS/Pasep do  mês  outubro  de  2005,  calculado  sobre  a  totalidade  da  receita  de  venda  de  “leite  fluido  pasteurizado  ou  industrializado,  na  forma  de  ultrapasteurizado,  destinado  ao  consumo  humano”, contemplada com a alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos  termos do  inciso X do  art.  1º  do Decreto nº 5.630, de 2005. Alegou  ainda  a  recorrente que,  como  sua  atividade  econômica  enquadrava­se  no  CNAE  1051­1­00  ­  Preparação  do  leite,  consequentemente, as  receitas obtidas eram decorrentes da venda dos produtos discriminados  no inciso X do art. 1º do citado Decreto.  Não procede a alegação da recorrente. O CNAE declarado no CNPJ informa,  de  forma  genérica,  qual  a  atividade  econômica desenvolvida  pela  respectiva  pessoa  jurídica.  Por  essa  limitação,  é  evidente  que  o  referido  Código  não  prova  que  a  receita  obtida  pela  recorrente seja proveniente, exclusivamente, da venda dos produtos especificados no inciso X  do art. 1º do Decreto nº 5.630, de 2005.  Para  fim de  comprovação do  tipo de produto vendido,  induvidosamente, os  elementos  probatórios  adequados  são  as  notas  fiscais  de  venda,  acompanhadas  dos  livros  fiscais e contábeis exigidos pela legislação.  Sem  a  apresentação  da  referida  documentação,  resta  inviabilizada  a  verificação do tipo de produto vendido pela recorrente, bem como a confirmação se a receita  auferida pela recorrente enquadra­se na hipótese de tributação favorecida, prevista no inciso X  do art. 1º do Decreto nº Decreto nº 5.630, de 2005.  Da  mesma  forma,  sem  a  comprovação  da  modalidade  de  receita,  também  resta não comprovada a origem do direito creditório alegado e impossibilitada a homologação  da  compensação  declarada,  haja  vista  que,  em  relação  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), nos termos do art. 170 do CTN, combinado com  o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a realização do procedimento de compensação,  de  iniciativa  do  sujeito  passivo,  depende  da  comprovação  da  existência  de  crédito  certo  e  líquido, passível de restituição ou ressarcimento, na data da realização do procedimento, que se  formaliza com a entrega da DComp.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO     4 Trata­se  de  requisito  obrigatório  que,  na  esfera  administrativa,  deve  ser  provado pelo  sujeito passivo  titular do crédito e autor do procedimento de compensação, em  duas oportunidades: (i) quando demandado pela autoridade fiscal, previamente a decisão sobre  a  legalidade  do  procedimento  compensatório,  nos  termos  do  art.  74  da  Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 2012; ou (ii) após a decisão denegatória da homologação da compensação, no  âmbito  contencioso  administrativo,  inaugurado  com  a  manifestação  da  inconformidade,  prevista no § 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  No  caso  em  tela,  conforme  consignado  no  citado  Despacho  Decisório,  o  procedimento  de  compensação  não  foi  homologado  porque  o  crédito  informado  não  existia,  porque tinha sido integralmente utilizado no pagamento de débito da própria recorrente.  Assim,  uma  vez  declinado  que  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação era inexistência do crédito, na fase de manifestação de inconformidade, por força  do  disposto  no  inciso  III  do  art.  161  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972  (PAF),  combinado com o § 11 do art. 74 da Lei nº 9;430, de 1996, a recorrente tinha o ônus/dever de  coligir  aos  autos  os  elementos  de  prova  adequados  a  demonstração  da  existência  do  direito  creditório  infirmado,  mediante  apresentação  de  provas  inequívocas  de  que  o  pagamento  realizado fora indevido, conforme alegado, o que não feito.  É oportuno ressaltar ainda que a simples retificação da DCTF, especialmente,  após a ciência do Despacho Decisório, como no caso em apreço, apenas comprova a retificação  do débito, mas não constitui elemento de prova suficiente de que o pagamento informado era  indevido. Em situação desse  jaez, além da  retificação da DCTF, o  titular o direito creditório  tem ônus de provar que o pagamento realizado refere­se a  tributo indevido ou a maior que o  devido, conforme determina o art. 165 do CTN. Trata­se de condição necessária para  fim de  repetição do indébito tributário, que deve ser demonstrada com documentos e livros  fiscais e  contábeis revestidos das formalidades legais.  Diante dessa omissão, previamente ao  julgamento da controvérsia,  a Turma  de Julgamento de primeiro grau converteu o  julgamento em diligência e,  assim, ofertou uma  nova  oportunidade  para  que  a  recorrente  provasse  a  existência  do  crédito  compensado.  No  entanto, embora devidamente intimada e ciente da necessidade de provar a origem do indébito  alegado, a recorrente não atendeu a intimação nem apresentou qualquer justificativa para a não  apresentação das provas solicitadas.  Da mesma  forma,  nesta  fase  recursal,  a  recorrente  também  não  apresentou  nenhuma prova de que a receita auferida estava sujeita a alíquota zero da Contribuição para o  PIS/Pasep. Ao assim proceder, a recorrente deve arcar com as consequências jurídicas da sua  deliberada e intencional omissão, o que implica manutenção da decisão não homologatória da  compensação em razão da falta de comprovação da existência do crédito compensado.  No âmbito processual, o ônus/dever de provar os fatos cabe a quem os alega.  Trata­se de regramento que deve ser observado tanto no processo administrativo, nos termos do  art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, quanto no processo judicial, conforme estatui o art. 333, I, do  CPC. A consequência jurídica do não exercício desse ônus/dever é a falta de comprovação do  suposto direito alegado.                                                              1 "Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir;  [...]"    Fl. 73DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 13433.900773/2009­96  Acórdão n.º 3102­001.825  S3­C1T2  Fl. 22          5 Nesse  sentido,  no  âmbito  do  processo  de  compensação,  não  é  suficiente  a  mera  alegação,  em  tese,  de  um  direito  abstrato  a  um  suposto  crédito.  Além  disso,  é  imprescindível  que  haja  prova  inequívoca  da  existência  concreta  desse  direito,  mediante  demonstração  cabal  dos  requisitos  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  compensado,  conforme  exige o art. 170 do CTN.  A recorrente alegou, mas não comprovou que o débito da Contribuição para o  PIS/Pasep pago era indevido. No caso, a simples alegação de que as receitas auferidas estavam  sujeitas a alíquota zero, desacompanhado de qualquer elemento probatório idôneo desse fato,  obviamente, não representa condição suficiente para fim de demonstrar que houve pagamento  indevido e, em decorrência, a existência do crédito compensado, portanto, deve ser mantida a  decisão não homologatória da compensação declarada.  Por  todo  o  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter  na  íntegra o Acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22 /05/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 22/06/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

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4890802 #
Numero do processo: 13002.720517/2011-10
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO. Configurada nos autos a natureza indenizatória e não remuneratória da verba sobre a qual incidiu a autuação (indenização para transporte de servidor público), não pode subsistir o lançamento fundado em omissão de rendimentos tributáveis. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-002.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso que negava provimento. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 15/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (Relator), Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 50          1 49  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.720517/2011­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.203  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de março de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  NORBERTO KLEY DE CARLI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  PESSOA  JURÍDICA.  VERBA  DE  NATUREZA  INDENIZATÓRIA. LANÇAMENTO DESCONSTITUÍDO.  Configurada nos autos a natureza indenizatória e não remuneratória da verba  sobre  a  qual  incidiu  a  autuação  (indenização  para  transporte  de  servidor  público),  não  pode  subsistir  o  lançamento  fundado  em  omissão  de  rendimentos tributáveis.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro  Jorge Claudio Duarte Cardoso que negava provimento.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 72 05 17 /2 01 1- 10 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2   EDITADO EM: 15/04/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martin  Fernandez, Jaci De Assis Junior e Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente,  justificadamente, Dayse Fernandes Leite.  Relatório  Contra o contribuinte foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da  Pessoa Física  (fls.17  e  ss.  da  numeração  eletrônica  de  vez  que  ausente numeração  original),  referente  ao  exercício  2010,  ano­calendário  de  2009,  em  razão  de  suposta  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial.    Impugnou o lançamento (fls. 2) arguindo, em síntese, que Houve um erro no  preenchimento  da  declaração  de  rendimentos,  devido  à  informação  por  telefone  da  Receita  Federal, de que a indenização para transporte de funcionário público federal seria isento.    Em  julgamento,  a  4ª  Turma  da  DRJ/POA,  em  sessão  realizada  no  dia  19/06/2012,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  aos  seguintes  fundamentos:  que trata­se de valores recebidos da União Federal, em virtude de processo judicial, relativos a  indenização  de  transporte  para militares  transferidos  para  a  reserva  remunerada;  que  o  valor  recebido pelo contribuinte não se enquadra no art.39, inciso XXIV, do RIR/99, sendo tributável  por ausência de norma isentiva explícita.    Cientificado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  42,  o  contribuinte,  tempestivamente, interpôs Recurso Voluntário a fl.44, invocando o disposto no art. 6o, XX, da  Lei no. 7713/88.    É o relatório.     Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  por  tempestivo,  nos  limites de seu objeto, isto é, imputação de omissão de rendimentos ao contribuinte.    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 13002.720517/2011­10  Acórdão n.º 2802­002.203  S2­TE02  Fl. 51          3 O contribuinte, como de resto, reconhece o lançamento, recebeu valores em  virtude de decisão judicial.    Tais  valores  possuem  natureza  de  indenização  de  transporte,  como  o  reconheceu a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, acórdão abaixo,  localizado por consulta ao site do Tribunal, a partir do número do feito, que consta de fl.5.    APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.71.12.006674­0/RS  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  PASSAGEM  À  RESERVA  REMUNERADA.  INDENIZAÇÃO  DE  TRANSPORTE.  LEI  N°  8.237/91 E DECRETO N° 986/93. LIMITAÇÃO DE DISTÂNCIA  PELA  PORTARIA  N°  588/96.  ILEGALIDADE.  DIREITO  RECONHECIDO.  1.  A  Lei  n°  8.237,  de  30  de  setembro  de  1991,  regulamentada  pelo Decreto n° 986, de 12 de novembro de 1993, assegurava ao  militar  transferido  à  reserva  a  indenização  de  transporte,  sem  qualquer ressalva quanto à distância entre a Unidade militar e a  localidade de destino.  2. A Portaria Ministerial n° 588/GM6, de 3 de setembro de 1996,  incidiu  em ilegalidade ao estabelecer  em seu artigo 1° o  limite  de 2.500 km para o pagamento da indenização de transporte.  3. Apelação provida.  ACÓRDÃO  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  3ª  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  apelo,  nos  termos  do  relatório,  voto  e  notas  taquigráficas  que  ficam fazendo parte integrante do presente julgado.  Porto Alegre, 16 de junho de 2005.      Ressalto  que  o  entendimento  quanto  à  natureza  indenizatória  desta  verba  advém  de  suas  peculiares  características,  na medida  em  que  trata­se  de  uma  verba  paga  ao  militar que, por razões de serviço, é transferido para localidade longe de seu domicílio e, ao ser  transferido  para  a  reserva,  faz  jus  a  uma  ajuda  de  custo  para  financiar  as  despesas  com  o  transporte de si próprio, de seus familiares e de seus bens para o local onde vai fixar residência.      Fl. 52DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4   Assim sendo, tenho como estabelecida a natureza não remuneratória do valor  recebido,  que  prestou­se  a  auxiliar  o  deslocamento  do  militar  transferido  para  a  reserva  remunerada para seu domicílio original.    Aos  fundamentos  supra,  é  de  desconstituir­se  integralmente  o  lançamento,  para o que dou provimento ao recurso.    É como voto.    (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                             Fl. 53DF CARF MF Impresso em 07/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 16/ 05/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/06/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10218.720143/2007-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). REVISÃO. UTILIZAÇÃO DO SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO PARCIAL PELO CONTRIBUINTE DE SUBAVALIAÇÃO NA DITR. VALOR DO IMÓVEL NA ESCRITURA. A subavaliação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial da terra. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. In casu o contribuinte admite que houve subavaliação e dispõe-se do valor do imóvel, conforme Escritura pública, devendo esse ser utilizado. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício pelo percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996). JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para alterar o lançamento, atribuindo-se o valor de R$ 48,39 (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) por hectare para o VTN do imóvel em questão, no exercício de 2004, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin, Jose Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos Cesar Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 63          1 62  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10218.720143/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.051  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  LUIZ OTÁVIO FIGUEIREDO FRANÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  ITR.  VALOR  DA  TERRA  NUA  (VTN).  REVISÃO.  UTILIZAÇÃO  DO  SIPT. LAUDO DE AVALIAÇÃO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO  PARCIAL  PELO  CONTRIBUINTE  DE  SUBAVALIAÇÃO  NA  DITR.  VALOR DO IMÓVEL NA ESCRITURA.   A  subavaliação  do Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  declarado  pelo  contribuinte  autoriza o arbitramento do VTN pela Receita Federal. O lançamento de ofício  deve  considerar,  por  expressa  previsão  legal,  as  informações  constantes  do  Sistema  de  Preços  de  Terra,  SIPT,  referentes  a  levantamentos  realizados  pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios,  que considerem a localização e dimensão do imóvel e a capacidade potencial  da  terra.  Na  ausência  de  tais  informações,  a  utilização  do  VTN  médio  apurado  a  partir  do  universo  de  DITR  apresentadas  para  determinado  município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da  terra,  não  pode  prevalecer.  In  casu  o  contribuinte  admite  que  houve  subavaliação  e  dispõe­se  do  valor  do  imóvel,  conforme  Escritura  pública,  devendo esse ser utilizado.  MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE.  Presentes  os  pressupostos  de  exigência,  cobra­se  multa  de  ofício  pelo  percentual legalmente determinado. (Art. 44, da Lei 9.430/1996).   JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICAÇÃO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 01 43 /2 00 7- 24 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 64          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  alterar o  lançamento,  atribuindo­se  o  valor  de R$ 48,39  (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) por hectare para o VTN do imóvel em questão,  no exercício de 2004, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tania Mara Paschoalin – Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tania Mara Paschoalin,  Jose  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.     Relatório  Contra o contribuinte  interessado  foi  lavrada, em 24/09/2007, a Notificação  de Lançamento nº 02103/00110/2007 de fls. 01/05, pela qual se exige o pagamento do crédito  tributário  no montante  de R$  12.513,73,  a  título  de  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural – ITR suplementar, do exercício de 2004, acrescido de multa de ofício (75,0%) no valor  de R$ 9.385,29 e mais juros de mora, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda  São  Luiz”,  cadastrado  na  RFB,  sob  o  nº  6.908.525­0,  com  área  declarada  de  2.118,0  ha,  localizado no Município de Santana do Araguaia/PA.  A ação fiscal foi iniciada com o Termo de Intimação Fiscal constante das fls.  08  e  09,  considerando que  a  declaração  apresentada para  o  referido  imóvel  rural  incidiu  em  parâmetros  de  Malha  Fiscal,  conforme  fl.  10,  apontando  “quando  o  imóvel,  cujo  VTN  declarado pelo contribuinte, confrontado com o menor valor das aptidões agrícolas informado  no Sistema de Preços de Terra – SIPT para o município em questão, esteja abaixo do limite  mínimo definido”.   O  contribuinte  apresentou  um  “pedido  de  prorrogação”  (fl.  18),  demonstrando  ter  recebido  a  intimação  fiscal,  em  24  de  setembro  de  2007,  mesma  data  da  lavratura  da  Notificação  de  Lançamento,  o  que  leva  a  crer  que  a  documentação  só  foi  apresentada após a realização do lançamento fiscal.   Consta  do  processo  o  “Laudo de Avaliação”,  para o  “ITR  exercícios  2003,  2004 e 2005”, assinado pelo Engenheiro Agrônomo Ivano Kuhn (ART na fl. 25), com data de  01 de outubro de 2007. Esse Laudo emite “opinião de valor” para o imóvel rural em questão,  dizendo  ter  como  fonte  de  pesquisa  “Prefeitura Municipal,  Banco  do  Brasil  e  Emater/PA”,  atribuindo o valor de R$ 17,00 por hectare à terra nua, no exercício de 2004.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 65          3 Como bem ressaltou o julgador de 1ª instância, em seu voto:   “Na análise  das  peças do  presente  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  VTN  declarado  estava  subavaliado, tendo em vista os valores constantes do Sistema de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  RFB  em  consonância  com o disposto no art. 14, caput, da Lei 9.393/96, sendo alterado  o  VTN  declarado,  de  R$  1.000,00  ou  R$  0,47/ha,  para  R$  153.237,30 ou R$  72,35/ha,  correspondente  ao VTN/ha médio,  apontado no SIPT, exercício de 2004, para o município onde se  situa o imóvel, conforme relatado pelo autuante às fls. 02.  No presente caso é preciso admitir, até prova documental hábil  em contrário, que o VTN Declarado, por hectare, de apenas R$  0,47 (R$ 1.000,00 : 2.118,0 ha), referente ao exercício de 2004,  está de fato subavaliado, posto que o mesmo está bem abaixo de  VTN/ha  médio,  apontado  no  SIPT,  de R$  72,35,  apurado  com  base  nos  valores  informados  nas  DITR/2004,  pelos  próprios  contribuintes  do  ITR,  com  imóveis  rurais  localizados  no  município de Santana do Araguaia – PA.”.(grifos originais)  (....)  “Nesta  fase,  não  obstante  a  apresentação  do  “Laudo  de  Avaliação”,  doc.  de  fls.  17/19,  elaborado  pelo  Engenheiro  Agrônomo  Ivano  Kuhn,  com  ART  devidamente  anotada  no  CREA/PA,  doc./cópia  de  fls.  20/21,  o  requerente  limita­se  a  contestar o procedimento fiscal, argumentando, em síntese, não  ser possível elaborar esse laudo retroativamente ao exercício de  2004  (art.  1º  caput  e  art.  8º,  §  2º,  da  Lei  9.393/96),  pois  não  houve,  àquela  época,  coleta  de  dados  de  mercado  nem  a  avaliação  propriamente  dita  do  imóvel,  ficando  prejudicado  o  cumprimento dos itens 5, 7 e 9, da NBR 14.653 da ABNT.”  Desta  feita,  após  tecer  considerações  sobre  a  legalidade  do  procedimento  fiscal, contestando as alegações do contribuinte de que seria impossível atender às exigências  de  elaboração  de Laudo Técnico  em 2007,  relativamente  ao  exercício  de  2004,  dizendo que  “além de não poder se falar em cerceamento do direito de defesa, pois é perfeitamente possível  a elaboração de laudo técnico de avaliação, para fins de demonstrar, de forma retroativa, o  valor  fundiário  do  imóvel,  o  laudo  apresentado  não  atende  aos  requisitos  das  Normas  da  ABNT  (NBR  14.6533),  não  constituindo  documento  hábil  para  demonstrar,  de  maneira  convincente, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º/01/2004.”, o julgamento a quo deu­se  para:  “considerar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Contribuinte, mantendo­se o  crédito  tributário  consubstanciado  na Notificação de fls. 01/03, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.”  Cientificado do Acórdão de 1ª  instância em 27/10/2011, (fl. 53), apresentou  recurso voluntário em 18/11/2011 (fl. 54).  Em sede de recurso voluntário, narra que adquiriu a propriedade rural em 17  de novembro de  2003, mediante Escritura Pública de Cessão  de Direitos Hereditários,  pelo  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 66          4 valor de R$ 102.500,00 (cento e dois mil e quinhentos reais). Diz ainda que “o dito imóvel, à  época,  não  possuía  qualquer  benfeitoria,  sejam  construções,  cercas,  pastagens  artificiais  (formadas), estando literalmente em seu estado bruto.” (grifei)  Importante  destacar  ainda,  conforme  o  recurso  voluntário  apresentado,  as  seguintes informações (fl. 58):  “Assim,  quando  adquiriu,  mediante  cessão,  os  direitos  hereditários da propriedade, outro fato que colaborou para sua  desvalorização,  o  Recorrente  pagou  a  cifra  de  R$  48,40  (quarenta  e  oito  reais  e  quarenta  centavos)  por  hectare,  posto  que,  conforme vislumbramos da cópia da Escritura Pública em  anexo,  o  total  do  pagamento  foi  no  importe  de  R$102.500,00  (cento e dois mil e quinhentos reais).  Desta forma, quando o Recorrente procurou profissional que se  dizia  habilitado  em  contabilidade,  no  intuito  de  efetuar  a  declaração  de  ITR  referente  ao  ano  de  2004,  entregando­lhe  cópia  da  dita  Escritura  de  Cessão  de  Direitos  Hereditários,  determinou que fosse declarado, como valor da terra nua, cifra  equivalente  àquela  que  realmente  havia  pagado,  ou  seja,  algo  em torno de R$ 48,00 (quarenta e oito reais por hectare)”  A  seguir,  o  recorrente  tece  considerações  sobre  a  contratação  dessa  profissional  para  elaboração  de  sua  DITR  e  o  acordado  entre  ambos;  suposto  “erro  de  digitação (“Realmente um absurdo!)” cometido pela mesma na elaboração da declaração (R$  0,47/ha – quarenta e sete centavos por hectare); sua surpresa ao receber a notícia de que o valor  declarado  “não  tinha  sido  aceito  pela Receita Federal”;  a  contratação  de  engenheiro  para  a  elaboração  de  Laudo,  crendo  que  “a  problemática  seria  resolvida”  e  que  ficou  “estupefato”  quando soube que o valor declarado em sua DITR 2004 para o imóvel em questão foi de R$  0,47/ha, por “erro de digitação”.   Assim,  entende  que  “não  pode  ser  penalizado  com  multa  e  correção  monetária  em  cifra  exagerada,  tendo  em  vista  que,  por  sua  vontade,  o  valor  da  terra  nua  deveria  ter  sido declarado em R$ 47,00  (quarenta e  sete  reais) por hectare, naquele ano de  2004, pugnando desde já pela retificação da declaração do ITR daquele ano”.(grifei)   É o Relatório.  Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  Conheço do recurso, já que tempestivo e com condições de admissibilidade.  Apesar  da manifestação  do  órgão  preparador,  na  fl.  62,  de  que  não  consta  autenticação de assinaturas nem autenticação de cópias na apresentação do recurso voluntário,  entendo que esse lapso não pode prejudicar o contribuinte, em seu direito à ampla defesa, no  seguimento de seu recurso, já que falha maior do responsável pela formalização do processo.   Fl. 66DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 67          5 Considerando  a  informalidade  ou  formalidade  mitigada  a  orientar  os  processos administrativos, pode­se verificar por semelhança as assinaturas apostas no recurso  voluntário  e  na  procuração,  registrada  em  Cartório,  na  fl.  33.  Também,  o  dado  que  mais  interessa  no  documento  anexado  na  fl.59,  que  é  o  valor  da  negociação  do  imóvel  (R$  102.500,00) confere com o valor aposto na DITR de 2004, recebida em 30/03/2005 (fls. 15 e  16).   MÉRITO.       DO ARBITRAMENTO DO VTN. A VERDADE MATERIAL.  O valor da terra nua – VTN, declarado pelo contribuinte na DITR/2004, foi  alterado com base no SIPT (Sistema de Preços de Terras da RFB) pela autoridade fiscal, uma  vez que o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, através de Laudo de Avaliação  do imóvel, nos ditames da NBR 14.653 da ABNT, o valor declarado, passando­se a considerar  o valor de R$ 72,35 por hectare, por ela constatado, para o imóvel. É o que se depreende da  Notificação de Lançamento.  Não se verifica no processo a ‘tela’ informadora do sistema – SIPT. Contudo,  informa o julgamento de 1ª instância, em seu Relatório, que:   “Por  não  ter  sido  apresentado,  em  tempo  hábil,  o  laudo  de  avaliação  então  exigido,  a  autoridade  fiscal  resolveu  lavrar  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  com  a  rejeição  do  VTN  declarado,  de  R$  1.000.00  ou  R$  0,47/ha,  que  entendeu  subavaliado,  arbitrando­o  em  R$  153.237,30  ou R$  72,35/ha,  correspondente ao VTN/ha médio,  apontado no SIPT,  exercício  de  2004,  para  o  município  onde  se  situa  o  imóvel,  com  conseqüente  aumento  do  VTN  tributável,  disto  resultando  imposto suplementar de R$ 12.513,73, conforme demonstrado às  fls. 03.”(sublinhei)  E, no Voto, confirma:  “Na  análise  das  peças  do  presente  processo,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  VTN  declarado  estava  subavaliado, tendo em vista os valores constantes do Sistema de  Preço  de  Terras  (SIPT),  instituído  pela  RFB  em  consonância  com o disposto no art. 14, caput, da Lei 9.393/96, sendo alterado  o  VTN  declarado,  de  R$  1.000,00  ou  R$  0,47/ha,  para  R$  153.237,30 ou R$  72,35/ha,  correspondente  ao VTN/ha médio,  apontado no SIPT, exercício de 2004, para o município onde se  situa  o  imóvel,  conforme  relatado  pelo  autuante  às  fls.  02.”(sublinhei)  Este procedimento é o orientado pela RFB às fiscalizações da espécie, como  se pode observar nas instruções constantes da fl. 10, sob o título “Sistema de Malha Fiscal do  Imposto Territorial Rural – Parâmetro 20: Cálculo do Valor da Terra Nua a partir de 2003”.  Já  é ponto  pacífico  em diversas  decisões  deste CARF  a  impossibilidade de  utilização do VTN­médio, calculado a partir das declarações de ITR para imóveis localizados  em determinado Município, como base para arbitramento de valor da terra nua pela autoridade  fiscal, uma vez que além de não encontrar previsão legal, mostra­se parâmetro que não reflete a  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 68          6 realidade  e  a  peculiaridade  do  imóvel,  por  não  considerar  a  localização  e  dimensão  e  a  capacidade potencial da terra. Senão vejamos:  Acórdão  nº  2801­002.942  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Especial  (12/03/2013)  VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO.  O  lançamento de ofício deve  considerar,  por expressa previsão  legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra,  SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de  Agricultura  das  Unidades  Federadas  ou  dos  Municípios,  que  considerem a  localização do imóvel, a capacidade potencial da  terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a  utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR  apresentadas  para  determinado município  e  exercício,  por  não  observar o critério da capacidade potencial da  terra, não pode  prevalecer.  Acórdão  nº  2201­001.945  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  (22/01/2013)  VALOR  DA  TERRA  NUA.  ARBITRAMENTO.  UTILIZAÇÃO  DOS DADOS DO SIPT.   O  VTN  médio  declarado  por  município,  constante  da  tabela  SIPT,  não  pode  ser  utilizado  para  fins  de  arbitramento,  pois  notoriamente não atende ao critério da capacidade potencial da  terra.  O  arbitramento  deve  ser  efetuado  com  base  nos  valores  fornecidos  pelas  Secretarias  Estaduais  ou  Municipais  e  nas  informações disponíveis nos autos em relação aos tipos de terra  que compõem o imóvel.  Recurso Voluntário Provido.  Assim, é importante trazer o disposto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de  1996, art. 14, § 1º, in verbis:  “Lei nº 9.393/96  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.”(grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 69          7 Registre­se que a partir de 2001, a redação do art. 12 da Lei nº 8.629 passou a  ser a seguinte:  “Lei nº 8.629/93  Art.12.Considera­se justa a indenização que reflita o preço atual  de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e  acessões  naturais,  matas  e  florestas  e  as  benfeitorias  indenizáveis,  observados  os  seguintes  aspectos:  (Redação dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  I­  localização  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  II­ aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  III­  dimensão  do  imóvel;  (Incluído  dada Medida  Provisória  nº  2.183­56, de 2001)  IV­  área  ocupada  e  ancianidade  das  posses;  (Incluído  dada  Medida Provisória nº 2.183­56, de 2001)  V­  funcionalidade,  tempo  de  uso  e  estado  de  conservação  das  benfeitorias.  (Incluído  dada Medida Provisória  nº 2.183­56,  de  2001)  §1o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel,  proceder­se­á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a  serem  pagas  em  dinheiro,  obtendo­se  o  preço  da  terra  a  ser  indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §2o  Integram  o  preço  da  terra  as  florestas  naturais,  matas  nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo  o  preço  apurado  superar,  em  qualquer  hipótese,  o  preço  de  mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória nº 2.183­ 56, de 2001)  §3o  O  Laudo  de  Avaliação  será  subscrito  por  Engenheiro  Agrônomo  com  registro  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  –  ART,  respondendo  o  subscritor,  civil,  penal  e  administrativamente,  pela  super  avaliação  comprovada  ou  fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida  Provisória nº 2.183­56, de 2001)”  Desta  feita,  não  é  possível  aceitar  o  valor  arbitrado  pela  autoridade  fiscal  lançadora e mantido pelo julgamento de 1ª instância administrativa.  Contudo,  irreal e, como disse o contribuinte  recorrente “absurdo”, é o valor  declarado na DITR/2004, de R$ 0,47 (quarenta e sete centavos de real) por hectare para a “terra  nua” do imóvel em questão.  Quanto ao Laudo apresentado com finalidade de demonstrar qual seria então  este valor, mostra­se sucinto, sem especificar critérios utilizados, formas de pesquisa, valores  de referência, características peculiares do imóvel e fundamentação, e de forma alguma pode  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 70          8 ser considerado para valoração da  terra para  fins de  apuração do  ITR, haja vista  estar muito  distante das normas estabelecidas pela ABNT – NBR 14.653­3.  Entretanto,  em  sede  de  recurso  voluntário,  traz  o  contribuinte  recorrente  informações e documento que nos  levam à verdadeira  realidade material  sobre o  imóvel,  em  novembro de 2003, menos de dois meses antes da data que marca a ocorrência do fato gerador  do imposto para o exercício de 2004 (1º/01/2004).  Confessa  que  adquiriu,  mediante  cessão,  o  direito  hereditário  sobre  a  propriedade do imóvel, tendo formalizado a negociação em 17 de novembro de 2003, através  de  escritura  pública  (cópia  anexa  fl.  59)  pelo  valor  de R$  102.500,00  (cento  e  dois mil  e  quinhentos reais). Relata ainda que o imóvel, na época, não possuía qualquer benfeitoria. E  diz também que na declaração do ITR 2004, “determinou que fosse declarado, como valor da  terra nua, cifra equivalente àquela que realmente havia pago, ou seja, algo em  torno de R$  48,00 (quarenta e oito reais) por hectare”  Bem,  R$  48,00  por  hectare  é  o  valor  decorrente  da  divisão  do  valor  total  pago, de R$ 102.500,00 pela área do imóvel, de 2.118 ha, com aproximação aos inteiros.  Ora, que melhor parâmetro para se estabelecer qual era o valor da terra nua  em 1º/01/2004, que não este: o valor escriturado na negociação do imóvel, ocorrida menos de  dois meses antes?   Assim, não encontramos nos autos qualquer fato, documento ou ilação lógica  que possa levar a utilizar o valor de R$ 47,00 (quarenta e sete reais) por hectare, como pedido  pelo contribuinte. É mera sugestão.  Quanto às informações de que contratou profissional para elaborar e entregar  a DITR, importante colacionar o Art. 4º da Lei 9.393/1996:  “Lei 9.393/1996  Art.  4º Contribuinte do  ITR é o proprietário de  imóvel  rural, o  titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.”  Em seguida, do Código Tributário Nacional, temos que:  “Lei nº 5.172/166   Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.    Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:    I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação pessoal  e direta  com a  situação que constitua o respectivo fato gerador;    II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.    Art.  122.  Sujeito  passivo  da  obrigação  acessória  é  a  pessoa  obrigada às prestações que constituam o seu objeto.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 71          9   Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.”  Desta feita, não é possível, à luz da legislação tributária, levar em conta tais  alegações  de  que  contratou  profissional  para,  em  seu  nome,  elaborar  a  declaração  e  “combinou”  valores  a  serem  apostos  e  que  houve  erro  por  parte  da  mesma,  com  vistas  à  exclusão de responsabilidade pela infração detectada e sanções conseqüentes.  Ademais,  a  alegação  de que  ocorreu  um  “erro  de  digitação”  não  se  afigura  verdadeira.  Isso  porque  o  valor  da  terra  nua  não  é  “digitado”  na DITR  e  sim  “calculado”  a  partir das informações de valor total do imóvel menos valor das benfeitorias, como se pode  observar na cópia da declaração na fl. 15. Assim, ninguém “digitou” R$ 0,47/ha para a  terra  nua, mas sim informou o valor total do imóvel corretamente, R$ 102.500,00 e “inventou” um  valor de “benfeitorias” de R$ 101.500,00, fazendo então com que o valor da terra nua fosse  de  inacreditáveis R$  1.000,00,  que  divididos  pela  área  total  declarada  do  imóvel  (2.118  ha)  fizesse chegar aos irreais R$ 0,47 por hectare.  Digo  que  o  valor  das  benfeitorias  foi  “inventado”  na  declaração  pois  o  próprio  recorrente  reconhece  em  seu  recurso  voluntário  que  ao  adquirir  os  direitos  sobre  o  imóvel, não havia no mesmo qualquer benfeitoria, “estando literalmente em seu estado bruto”.  Assim,  o  que  se  pode  crer  é  que  não  houve  erro  de  digitação,  mas  clara  intenção de reduzir o valor do imposto a pagar.  DA MULTA DE OFÍCIO APLICADA  Neste  aspecto,  importante  frisar  que  a  falta  de  recolhimento  do  imposto  constatada nos autos enseja sua exigência por meio de lançamento de ofício, com a aplicação  da multa de ofício de 75%, prevista na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44.  Para  aplicação  da  multa  de  75,0%  deve­se  observar,  primeiramente,  o  disposto no § 2º do art. 14, da Lei nº 9.393/1996, que assim dispõe:  “Art. 14 (...)  § 1º (...)  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”  Essas multas, aplicadas aos tributos e contribuições federais, estão previstas  no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, que estabelece:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;”  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 72          10   Portanto,  a  cobrança  da multa  lançada  de  75%  está  devidamente  amparada  nos dispositivos legais citados anteriormente (§ 2º do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 c/c o art. 44,  inciso I, da Lei nº 9.430/1996).  Também, importante lembrar da Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    DOS JUROS DE MORA.  Apesar  de  mencionado  apenas  “en  passant”,  pelo  recorrente,  naquilo  que  chama  de  “correção  monetária  em  cifra  exagerada”  e  com  a  qual  não  concorda  arcar,  destacamos  que,  neste  aspecto,  é  pacífico  o  entendimento  esposado  nesta  instância  administrativa, inclusive já sendo matéria constante de Súmula.  Assim, os créditos tributários são cobrados e pagos com a aplicação de juros  de mora, com base na Taxa SELIC, vejamos:  “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  SELIC  para  títulos  federais.  (Súmula  CARF nº 4)”    CONCLUSÃO  Inaplicável o valor da terra nua arbitrado no lançamento, com base no SIPT,  tendo como informação a média das DITR no ano, para o Município de localização do imóvel.  Também  inadmissível  o  valor  constante  de  Laudo  de Avaliação  apresentado  e  anexado  aos  autos,  por  absoluta  ausência  de  critérios.  Entretanto,  consta  Escritura  Pública  onde  foram  negociados  os  direitos  hereditários  sobre  o  imóvel,  em  novembro  de  2003,  atribuindo  ao  mesmo  o  valor  total  de  R$  102.500,00  reais,  o  que  representa  R$  48,39  por  hectare  (2.118  hectares). Relata  o  contribuinte  que o  imóvel,  na  época, não possuía qualquer benfeitoria.  Assim, segundo o próprio, o valor total da escritura corresponde ao valor da terra nua.  Considerando que não havia qualquer benfeitoria no imóvel, voto no sentido  de dar provimento parcial ao recurso, para alterar o lançamento, atribuindo­se o valor de R$  48,39 (quarenta e oito reais e trinta e nove centavos) por hectare para o VTN do imóvel  em questão, no exercício de 2004.  Inalteráveis o percentual de multa de ofício aplicada, de 75% sobre o valor da  infração que restar apontada e o percentual de juros de mora calculado na forma legal.   Assinado digitalmente  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 10218.720143/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.051  S2­TE01  Fl. 73          11 Marcio Henrique Sales Parada.                               Fl. 73DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27 /06/2013 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 13807.009030/2003-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Para ser configurada a nulidade do auto de infração deve existir algum dos requisitos previsto no art. 59 do Decreto nº. 70.235/72. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. Segundo a Súmula nº. 1 do Segundo Conselho de Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 3401-002.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Redator designado. EDITADO EM: 16/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 109          1 108  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.009030/2003­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.237  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  KOGA KOGA & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998  AUTO DE  INFRAÇÃO. NULIDADE.  Para  ser  configurada  a  nulidade  do  auto  de  infração  deve  existir  algum  dos  requisitos  previsto  no  art.  59  do  Decreto nº. 70.235/72.  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  Segundo  a  Súmula  nº.  1  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes ou depois do  lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo  administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso nos termos do voto do relator.  JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE ­ Relator.    FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  ­ Redator designado.  EDITADO EM: 16/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 90 30 /2 00 3- 07 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Emanuel  Carlos Dantas  de Assis, Odassi Guerzoni  Filho e Fernando Marques Cleto Duarte.    Relatório  O  presente  processo  tem  como  início  a  suposta  falta  de  recolhimento  da  COFINS  relativa aos  fatos geradores ocorridos nos períodos de apuração de  julho de 1998 a  dezembro  de  1998,  declarados  na  DCTF,  pois  foi  constatado  “Proc  jud  não  comprovado”,  razão  pela  qual  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração,  em  22.6.2003,  de  fls.  6/7,  integrado  pelos  termos  e  documentos  nele  mencionados,  apurando­se  crédito  tributário  composto  pela  contribuição,  multa  proporcional,  juros  de  mora  e  multa  isolada,  calculados  até  30.6.2003,  perfazendo o total de R$ 423.794,91, com o seguinte enquadramento legal: arts. 1º a 4º da Lei  Complementar nº 70/91; art. 1º da Lei 9249/95; art. 57 da Lei 9069/95; arts. 56, 60 e 66 da Lei  9430/96; arts. 53 e 69 da Lei 9532/97.  Irresignada  com  a  Autuação,  a  contribuinte  protocolou,  em  4.9.2003,  Impugnação  de  fls.  1/3,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  4/55,  sustentando,  em  síntese,  que:  a)  Preliminarmente,  verifica­se  que  a  exigência  fiscal  decorre  das  compensações  efetuadas,  conforme  cópias  reprográficas  das  DCTF’s  anexas  (docs.  nºs.  1/6),  nas  quais  constam,  ainda,  as  informações  referentes  ao  número  de  processo  judicial,  97­45453­3,  da  8ª  Vara  Federal de São Paulo, no qual foi reconhecido o seu direito de efetuar a  compensação;  b)  A  exigência mencionada,  no Auto  de  Infração,  encontrava­se  suspensa,  com arrimo no art. 151, inc. V, do CTN. Tal suspensão ocorreu por força  da  Tutela  Antecipada  concedida  pelo  MM.  Juiz  de  Direito  da  8ª  Vara  Federal de São Paulo, em 20 de outubro de 1997, publicada no DOE em  31.10.1997;  c)  De acordo com a referida ordem judicial, proferida em Primeiro Grau da  Justiça  Federal,  a  contribuinte  havia  sido  autorizada  a  compensar  os  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  destinada  ao  PIS  com  os  valores  devidos  a  título  de  PIS  e  da  COFINS.  E,  como  o  processo  encontrava­se  ainda  “sub  judice”,  em  fase de Recurso Especial  no STJ,  ainda  surtia  efeitos  a  referida  decisão  de  Primeiro  Grau,  ou  seja,  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  citada  no  Auto  de  Infração  estava  suspensa;  d)  Não  se  justifica  a  cobrança  de  tais  valores,  tendo  em  vista  o  art.  316,  parágrafo  1º  do  Código  Penal,  bem  como  a  cobrança  indevida  que  ensejaria causa de indenização por dano moral;  e)  O Auto de  Infração deve ser nulo,  já que não procede  a motivação que  determinou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  (“Proc.  Jud.  não  comprovado”,  conforme  “Anexo  I  –  Demonstrativo  dos  Créditos  Vinculados  Não  Confirmados”),  porquanto  a  contribuinte,  em  nenhum  momento,  foi  intimada  a  comprovar  a  existência  de  fatores  que  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13807.009030/2003­07  Acórdão n.º 3401­002.237  S3­C4T1  Fl. 110          3 acarretariam  a  ausência  de  motivação  do  Auto  de  Infração,  o  que  prontamente seria atendido, caso tivesse sido intimada. Destarte, têm­se a  violação  dos  Princípios  do Contraditório  e  da Ampla Defesa,  tendo  em  vista a não intimação da contribuinte;  f)  O  art.  59,  inc.  II,  do Decreto  nº  70.235/72,  prescreve  que  são  nulos  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente;  g)  No  mérito,  enfatiza  novamente  a  preliminar  e  acresce  ser  incabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  (75%).  Ademais,  diz  ser,  também,  inaplicável  a  multa,  pois  os  valores  citados  no  Auto  de  Infração,  referentes à COFINS, foram declarados pela contribuinte ao fisco federal.    Desta  forma,  a  autuada  pediu  que  fosse  dado  provimento  à  Impugnação,  mormente à luz da preliminar levantada.  Tendo  em  vista  a  Impugnação,  a  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  em  8.12.2011,  acolheu parcialmente os anseios da contribuinte, fundamentando, em apertado resumo, que:  a)  O Auto de Infração apresenta todos os requisitos  legais previstos no art.  10 do Decreto nº 70.235/72, o procedimento fiscal foi realizado conforme  as normas pertinentes, não havendo nenhuma das  situações previstas no  art. 59 do Decreto já citado e, conforme o art. 60 do mesmo decreto, não  há o que se falar em nulidade;  b)  Quanto à alegação de violação dos Princípios Constitucionais da Ampla  Defesa e do Contraditório, a DRJ afirma que o referido Auto de Infração  foi  lavrado  em  conseqüência  da  apresentação  da  DCTF  pela  própria  impugnante, não tendo havido arbitramento, restando, então, plenamente  atendido o disposto no  art.  142 do CTN. Além disso,  consta no mesmo  Auto de Infração – item 6 – que, fica o contribuinte intimado a recolher  ou  impugnar,  no  prazo  de  30  dias  contados  da  ciência  do  Auto  de  Infração, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235/72,  com as alterações introduzidas pela Lei nº 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei  nº 9.532/97. Assim, o Auto de Infração sendo um ato executório, constitui  ato  que  respeita  o  processo  legal  e  os  Princípios  do Contraditório  e  da  Ampla Defesa assegurados nos incisos LIV e LV, art. 5º da Constituição  c)  No tocante à ação judicial informada pela DCTF (Ação Ordinária nº 97­ 45453­3), a compensação pretendida pela impugnante não foi autorizada  na esfera superior judicial, ensejando, pois, a manutenção dos débitos da  COFINS  e no Auto  de  Infração  (conforme o  despacho da Delegacia  da  Receita  Federal  –  DERAT/EQAMAJ  em  São  Paulo,  exarado  em  26.1.2011 – fl. 75 –, a decisão judicial transitou em julgado em 25.8.2005  no STJ – fl. 69 –, não autorizando a compensação com outros tributos que  não o próprio PIS);  d)  A multa  de  ofício  exigida  foi  lançada  porque  a  contribuinte  deixara  de  efetuar  o  pagamento  da  obrigação  tributária  já  vencida  sem  apontar  alguma  causa  válida  que  justificasse  a  mora  (a  imposição  da  multa  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE   4 fundava­se no  art.  44,  inc.  I,  da Lei  nº  9.430/96  e  no  art.  90  da MP  nº  2.158­35, de 24 de agosto de 2001). Contudo, após a lavratura do Auto de  Infração, a regra para o lançamento foi alterada (art. 18 da MP 135/2003,  convertida na Lei nº 10.833/2003, com redação dada pelo art. 25 da Lei  11.051/2004).  Assim,  não  cabe  imposição  de  multa  de  ofício  fora  dos  casos mencionados, sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos  anteriormente  à  edição  da  MP  nº  135/2003  em  face  do  Princípio  da  Retroatividade  Benigna,  consagrada  no  art.  106,  inc.  II,  “c”  do  CTN,  havendo que se exonerar a multa de ofício aplicada.    Isto  posto,  a  DRJ  votou  pela  procedência  em  parte  da  Impugnação  e  manutenção  em  parte  do  crédito  tributário,  sendo  a  contribuinte  exonerada  da  multa  proporcional no valor de R$ 121.412,11 e sendo mantida a cobrança referente ao COFINS no  valor de R$ 161.882,81.  Considerando  que  parte  do  teor  julgado  não  foi  procedente,  a  contribuinte  insatisfeita protocola, em 28.2.2012, o presente recurso, no qual são apresentadas suas razões  de inconformidade, como segue:  a)  A recorrente não discute nos presentes autos os requisitos legais previstos  no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, pressupostos obrigatórios no Auto de  Infração, mas a sua oportunidade ou motivação em face do que dispõe o  art. 149 do CTN e dos débitos declarados na DCTF. Com isso, não deve  prevalecer  a motivação  que determinou a  lavratura do Auto de  Infração  (“Proc.jud.  não  comprovado”,  conforme  “Anexo  I  – Demonstrativo  dos  Créditos  Não  Confirmados”),  cuja  exigência  fiscal  decorre  das  compensações  efetuadas,  conforme  cópias  reprográficas  das  DCTF’s  anexas  na  Impugnação,  nas  quais  constam,  ainda,  as  informações  referentes  ao  número  de  processo  judicial,  97­45453­3,  8ª  Vara  –  São  Paulo/SP, no qual foi reconhecido seu direito de efetuar a compensação;  b)  A  decisão  judicial  transitou  em  julgado  em  25.8.2005  no  STJ,  frise­se,  pois, que a exigência mencionada no Auto de Infração, por ocasião de sua  lavratura, em 22.6.2003, estava suspensa por força de Tutela Antecipada  concedida  pelo  Poder  Judiciário,  na  8ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  20.10.1997,  e  acrescenta,  também,  in  verbis:  “e  quanto  ao  prazo  prescricional de dez anos, contados da data do recolhimento do tributo, de  acordo com os documentos acostados na Impugnação”;  c)  A COFINS é espécie tributária, cujo lançamento é por homologação (art.  150 do CTN); e, estando ela devidamente declarada na DCTF, o Auto de  Infração lavrado, exigindo a mesma contribuição, é totalmente ilegal, isto  é, o Auto de Infração não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 149  do CTN.   Assim,  com  arrimo  na  argumentação  exposta,  a  recorrente  requer  que  seja  provido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  assim  ser  decidido  ,  ante  os  fundamentos  que  inquinam o Auto de Infração de vício insanável.  É o Relatório.    Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13807.009030/2003­07  Acórdão n.º 3401­002.237  S3­C4T1  Fl. 111          5   Voto             Conselheiro Relator FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE  Este  recurso  apresenta  os  requisitos  de  tempestividade  e  cumpre  os  pressupostos de admissibilidade, porém, deve ser conhecido parcialmente.  Em  suma,  a  contribuinte  foi  autuada  (Auto  de  Infração  de  fls.  6/7),  para  exigência do crédito tributário de COFINS referente a períodos de apuração de julho de 1998 a  dezembro  de  1998. Não  logrando  êxito  em  sua  Impugnação,  protocolou Recurso Voluntário  onde defende a nulidade do Auto de Infração e que a exigência nele mencionada se encontrava  suspensa por força de Tutela Antecipada concedida pelo Poder Judiciário.   Quanto  à nulidade  do Auto  de  Infração,  conheço  do  recurso, mas  nego­lhe  provimento,  pois  o Auto  de  Infração,  no  caso  concreto,  apresenta  todos  os  requisitos  legais  previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/ 72, in verbis:  “O auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­ la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula”.    Desta  forma,  tem­se  que  o  procedimento  fiscal  foi  realizado  conforme  as  normas  pertinentes,  não  havendo  nenhuma  das  situações  previstas  no  art.  59  do Decreto  nº  70.235/72  (I  –  Os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  II  –  Os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de defesa)  e,  conforme o art. 60 do mesmo decreto (“As irregularidades, incorreções e omissões diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão nulidade e serão sanadas quando resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio”), não há que se falar em nulidade.  Além  disso,  o  referido  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  decorrência  da  apresentação da DCTF pela própria  recorrente,  não se percebendo qualquer arbitramento por  parte da autoridade fiscal à época da lavratura do Auto de Infração, ficando, então, plenamente  atendido o disposto no art. 142 do CTN.   Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE   6 Por outro lado, cumpre ressaltar que não foi observado no Auto de Infração  uma sequer das hipóteses para  revisão de ofício  elencadas no  art. 149 do CTN. Com  isso, o  pedido  formulado  pela  recorrente,  quanto  à  nulidade  do  Auto  de  Infração,  não  deve  ser  acolhido.  Por  outro  lado,  as  demais  alegações  da  recorrente  não  merecem  ser  conhecidas, uma vez que a recorrente valeu­se da concessão, por meio de tutela antecipada (em  decisão judicial proferida em Primeiro Grau), para compensar os valores recolhidos a título de  contribuição destinada a PIS com os valores devidos a título de pagamento do próprio PIS e da  COFINS.  Com  isso,  naquele  momento,  a  exigência  mencionada  no  Auto  de  Infração  encontrava­se suspensa.   Entretanto,  o  Tribunal  Regional  Federal  da  Terceira  Região  reformou  em  parte (com a supervisão de Relatoria da Desembargadora Federal Marli Ferreira integrante da  Sexta Turma Julgadora), o entendimento do Juízo de Primeiro Grau, dando parcial provimento  à apelação que havia sido interposta pela União e à remessa oficial, para determinar a aplicação  correção monetária segundo os índices oficiais utilizados pela Receita Federal para a correção  de  seus  tributos,  para  afastar  a  incidência  dos  juros  de  mora  e  da  taxa  SELIC,  por  serem  incabíveis em sede de compensação de crédito fiscais.  Após a decisão do Juízo “ad quem”, a contribuinte interpôs Recurso Especial  no STJ, contra o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, contudo, o REsp foi conhecido em  parte e, na parte reconhecida, foi dado provimento ao recurso, conforme segue:  “Inicialmente  não  conheço  do  Recurso  Especial  no  tocante  à  possibilidade  de  compensação  do  PIS  com  as  demais  contribuições, eis que ausente pressuposto indispensável ao seu  conhecimento,  qual  seja,  o  prévio  esgotamento  das  instâncias  ordinárias,  o  que  torna  inviável  a  abertura  da  via  recursal  especial, neste particular.  É que a Sexta Turma do Tribunal Regional da 3ª Região julgou  por  maioria  recurso  de  apelação  em  ação  ordinária,  restringindo  a  compensação  do  PIS  com  parcelas  do  próprio  PIS,  cabendo,  portanto,  a  ora  recorrente,  aviar  Embargos  Infringentes quanto à parte não unânime do julgado, nos termos  do art. 530 do CPC.  No  tocante  aos  juros  moratórios,  merece  reparos  o  acórdão  objurgado.  Com  efeito,  com  a  edição  da  Lei  nº  9.250/95,  foi  estatuído  em  seu  art.  39,  parágrafo  4º,  que,  a  partir  de  1º  de  Janeiro de 1.996, a  compensação ou  restituição  será acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  Selic  para  tributos  federais  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento indevido.  Efetivamente,  desde  01.01.1996,  não mais  se  aplica  a  hipótese  delineada  no  art.  167,  parágrafo  único,  do  CTN,  o  qual  determina que os juros moratórios, na repetição de indébito, são  devidos  a  partir  do  trânsito  em  julgado  da  sentença.  Entendo,  aliás,  que o  referido artigo, diante da  incompatibilidade com o  disposto  no  art.  39,  parágrafo  4º,  da  Lei  9.250/95,  restou  por  este derrogado”.     Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 13807.009030/2003­07  Acórdão n.º 3401­002.237  S3­C4T1  Fl. 112          7 Em  face  da  decisão  judicial  ora  exposta,  não  conheço  do  Recurso  integralmente,  já que  à  esfera Administrativa não cabe modificar decisões  já proferidas pelo  Poder Judiciário, tendo em vista a Súmula nº 1 do CARF:  “importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito passivo de ação,  judicial  por qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante no processo judicial”.    Frente  a  todo  exposto  conheço  parcialmente  do Recurso Voluntário  e  nego  provimento à parte conhecida.    Fernando Marques Cleto Duarte – Relator.                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 1 4/06/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 16/05/2013 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 13807.721500/2011-14
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS DE PESSOAS JURÍDICAS. A glosa da dedução de despesa médica efetuada com pessoa jurídica não pode se fundamentar exclusivamente na falta de apresentação da nota fiscal, quando o contribuinte apresenta recibo emitido pela prestadora do serviço com as formalidades legais, mormente quando os cheques emitidos pelo contribuinte e debitados em sua conta bancária representam indícios convergentes e coerentes com o recibo apresentado para comprovar o pagamento da despesa médica.
Numero da decisão: 2802-002.419
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para restabelecer R$22.160,00 (vinte e dois mil, cento e sessenta reais) de dedução de despesas médicas, nos termos do voto do redator designado. Vencido(s) o Conselheiro(s) Jaci de Assis Júnior (relator) que negava provimento. Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Jorge Claudio Duarte Cardoso. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  03  a  08,  formalizada  para  exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, em virtude da constatação de dedução indevida  de despesas médicas, no valor de R$ 25.040,00, nos seguintes termos constantes da Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal:  “Dedução Indevida de Despesas Médicas  Glosa do valor de R$ 25.040,00, indevidamente deduzido a título  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  (...)  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  05.766.178/0001­61  Tit.  Consultório  de  Psicologia  Rosely  Gomes  Ltda.  R$  25.040,00.  Os  recibos  apresentados  não  preenchem os requisitos formais do regulamento do IR.”  A  contribuinte  apresentou  impugnação  por  meio  do  instrumento  de  fl.  02,  alegando, em síntese, que:  Questiona apenas o valor R$ 22.160,00 que diz tratar­se de despesas médicas  do próprio contribuinte. Fundamentando sua alegação, informa que anexa cópia de recibos e de  declaração  do  Consultório  de  Psicologia  Rosely  Gomes  Ltda.,  os  quais  entende  estarem  revestidos dos requisitos exigidos pela legislação do IRPF e atestam a veracidade das despesas  médicas incorridas.  Solicita prioridade na  análise de  sua  impugnação e  requer o provimento  de  sua impugnação.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II (SP), julgou a  impugnação improcedente, fls. 21 a 26, nos seguintes termos de sua ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. GLOSA  Não  comprovadas  as  despesas  médicas  informadas  na  declaração  de  rendimentos  do  exercício  fiscalizado,  deve  ser  mantida a glosa relativa à despesa não comprovada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR Processo nº 13807.721500/2011­14  Acórdão n.º 2802­002.419  S2­TE02  Fl. 56          3 Cientificada  em  09/08/2012,  fls.  32,  a  contribuinte  ingressou  recurso  voluntário em 01/09/2012, alegando, em síntese:  ­  não  concorda  com  a  decisão,  posto  que  os  comprovantes  apresentados  se  revestem  de  todas  as  exigências  legais;  lá  estão  o  nome  da  paciente/contribuinte  que  é  a  beneficiária  do  tratamento,  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro Nacional  de  Pessoas  Jurídicas  CNPJ  do  profissional  prestador  dos  serviços  (CONSULTÓRIO  DE  PSICOLOGIA ROSELY GOMES LTDA. Rua Guarará n° 529 ­ Conjunto 78 ­ São Paulo ­SP­  CEP  01425­001  ­ CNPJ n°  05.766.178/0001­61),  dados  estes  constantes  das  fls.  11  a  16  do  processo;  ­  diz  que  anexa  aos  autos,  como  prova  do  efetivo  pagamento  das  despesas  glosadas,  cópia  dos  extratos  bancários  do  ano  calendário  de  2007,  onde  constam  destacadamente, cada um dos pagamentos efetuados, com data, valor e número do respectivo  cheque;  ­ requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.      Voto Vencido  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  O  recurso  foi  tempestivamente  apresentado  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  constantes  da  Notificação  de  Lançamento,  fls.  6,  a  glosa  da  despesa  médica  foi  motivada  pelo  fato  de  “os  recibos  apresentados não preenchem os requisitos formais do regulamento do IR”  Dentre  a  legislação  citada  como  fundamento  legal  da  glosa,  o  lançamento  citou o art. 8º, inciso II, alínea “a”, § 2º, da Lei nº 9.250, de 1995, que assim dispõe:  "Art.8°  —  A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­ calendário será a diferença entre as somas:  I  —  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II — das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR     4 (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;"  O dispositivo legal acima citado, bem define as despesas médicas dedutíveis,  como também as condições a serem observadas para que possam ser deduzidas.  De acordo com o inciso III, do § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250, de 1995,  acima  transcrito,  a  terminologia  adotada  pela  lei  é  “documentação”  que  pode  compreender  diversos  tipos  de  documentos,  tais  como,  recibo  de  pagamento/nota  fiscal,  exame  medico,  cheque nominal, prontuário médico, laudo médico, dentre outros.  Cabe ressaltar que, no caso de serviço é prestado por pessoa jurídica, torna­se  necessário a apresentação do cupom fiscal ou a nota fiscal de serviços, com a identificação da  pessoa física beneficiária e os serviços prestados, nos termos do art. 61 da lei n° 9.532, de 10  de dezembro de 1997.  Do exame dos documentos apresentados pela contribuinte, destaque­se o de  fls. 11, que, por se tratar de declaração firmada pela empresa Consultório de Psicologia Rosely  Gomes Ltda, CNPJ 05.766.178/0001­61, há informação das datas e dos valores que teriam sido  recebidos da paciente/contribuinte.  Por  se  tratar  de  serviço  prestado  por  pessoa  jurídica,  para  atendimento  da  exigência  formal  prevista  na  legislação  de  regência,  caberia  à  recorrente  trazer  aos  autos  a  cópia da nota fiscal emitida por tal empresa, o que não ocorreu no caso.  Por outro lado, na tentativa de satisfazer a comprovação documental exigida  pela legislação, a recorrente juntou cópia dos extratos de sua conta corrente bancária, às fls. 42  a  51,  nos  quais  sublinhou  os  registros  dos  cheques  que  teriam  sido  liquidados  mediante  compensação bancária.   A esse respeito estabelece o inciso III, do § 2º, do art. 8º, da Lei n 9.250, de  1995, anteriormente transcrito, que na falta do documento comprobatório seria admitido, como  prova eficaz, a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.  Nesse aspecto, importa ressaltar que a recorrente não apresentou e tampouco  mencionou que os cheques por ela grifados nos extratos de sua conta corrente bancária teriam  sido emitidos de forma nominal à empresa Consultório de Psicologia Rosely Gomes Ltda.  Voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR Processo nº 13807.721500/2011­14  Acórdão n.º 2802­002.419  S2­TE02  Fl. 57          5 (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Redator designado  Não obstante o bem fundamentado voto do Conselheiro relator, entendo que  a questão deva ser solucionada de outra forma. Vejamos.  O art. 61 da Lei 9.532/1997 não pode ser interpretado isoladamente e sim de  forma harmonica com a  legislação específica que  trata da dedução de despesas médicas pela  pessoa  física,  bem  como  as  legislações  dos  demais  entes  federativos  que  disciplinam  as  obrigações tributárias acessórias dos prestadores de serviço.  A dedução das despesas médicas rege­se pelo art. 8º, inciso II, alínea “a”, §  2º, da Lei nº 9.250, de 1995. Não há uma exigência de que a comprovação, pela pessoa física,  se faça exclusivamente por nota fiscal ou cupom fiscal.  A exigência de cupom fiscal ou nota fiscal a que se refere o §1º do art. 61 da  Lei 9.532/1997 é requisito para dedução de custos e despesas pelas pessoas jurídicas obrigadas,  não é um requisito indispensável para a dedução das despesas médicas pelas pessoas físicas, as  quais  devem  comprovar  com  documentação  que  contenham  os  requisitos  do  art.  8º  da  Lei  9.250/1995, na falta de dcumentação com todos esses elementos é que surge para o declarante  a possibilidade de provar com o cheque nominativo.  Anota­se, ainda, que a legislação tributária municipal, muitas vezes, dispensa  os prestadores de serviço de emitir nota fiscal, como é o caso, por exemplo, da Lei 13.701/2003  (art.  15)  e da  IN SF/Suren nº 10/2011  (art.  1º)  do Muncípio de São Paulo,  onde  tem sede o  prestador do serviço em questão, que estabelecem casos de dispensa.  Ademais,  por  parte  da  pessoa  jurídica,  não  obstante  o  art.  61  da  Lei  9.532/1997,  há  modalidade  de  tributação  em  que  não  se  exige  comprovação  de  custos  e  despesas, a exemplo do lucro presumido.  No caso dos autos, a declaração de fls. 11 contém os requisitos exigidos pela  Lei  9.250/1995  contituindo  documentação  hábil  e  idônea  para  a  dedução  no  valor  de  R$22.160,00,  mormente  quando  a  indicação  feita  nos  extratos  bancários  coincide  com  os  valores descritos na referida declaração, de forma que a  falta dos cheques nominativos – que  seriam uma prova subsidiária ­ não pode ser impedimento para a dedução.  Nesse sentido citam­se precedentes desta Turma.  (...)IRPF.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  DE  PESSOAS JURÍDICAS.  A  glosa  da  dedução  de  despesa  médica  efetuada  com  pessoa  jurídica  não  pode  se  fundamentar  exclusivamente  na  falta  de  apresentação  da  nota  fiscal,  quando  o  contribuinte  apresenta  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR     6 recibo  emitido  pela  prestadora  do  serviço  com  a  formalidades  legais. Recurso provido.(Acórdão 2802­01.385, de 09/02/2012)  Da mesma maneira, acórdãos2802­01.444 e 2802­01.445, de 13/03/2012.  Portanto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  restabelecer  R$22.160,00  (vinte  e  dois  mil,  cento  e  sessenta  reais)  de  dedução  de  despesas  médicas.  Assinado digitalmente  Jorge Claudio Duarte Cardoso                         Fl. 60DF CARF MF Impresso em 06/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 25 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por JACI DE ASSIS JUN IOR

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Numero do processo: 10580.725077/2009-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2802-001.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares e, no mérito, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores de R$28.211,18 em cada um dos três exercícios, recebidos a título de juros, bem como excluir a multa de ofício. Vencidas, exclusivamente quanto à cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes Leite e Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Cláudio Duarte Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos André Ribas de Mello - Relator. EDITADO EM: 18/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martin Fernandez.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE NO REGIME DE ANTECIPAÇÃO. NÃO RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO IMPOSTO DEVIDO APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário e titular dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual; na qual somente poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago. Aplicação da Súmula CARF nº 12. REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO - INCIDÊNCIA. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas como remuneração pelo exercício de cargo ou função, independentemente da denominação que se dê a essa verba. JUROS DE MORA. Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal, não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL. Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte pagadora, que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. RECURSO ESPECIAL Nº 1.227.133/RS JULGADO EM REGIME DE RECURSO REPETITIVO. Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.227.133/RS, cuja Ementa é “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62-A do Regimento Interno do CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Recurso provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2122; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 7          1 6  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.725077/2009­11  Recurso nº  883.977   Voluntário  Acórdão nº  2802­001.188  –  2ª Turma Especial   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA PAULA CANNA BRASIL MOTTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  Ementa:  IRPF.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  NO  REGIME  DE  ANTECIPAÇÃO.  NÃO  RETENÇÃO  PELA  FONTE  PAGADORA.  RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE PELO  IMPOSTO DEVIDO  APÓS O TÉRMINO DO PRAZO PARA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE AJUSTE ANUAL.   A falta de retenção pela  fonte pagadora não exonera o beneficiário e  titular  dos rendimentos, sujeito passivo direto da obrigação tributária, de incluí­los,  para  fins  de  tributação,  na  Declaração  de  Ajuste  Anual;  na  qual  somente  poderá  ser  deduzido  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago.  Aplicação  da  Súmula CARF nº 12.  REMUNERAÇÃO  PELO  EXERCÍCIO  DE  CARGO  OU  FUNÇÃO  ­  INCIDÊNCIA.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  as  verbas  recebidas  como  remuneração  pelo  exercício  de  cargo  ou  função,  independentemente  da  denominação que se dê a essa verba.  JUROS DE MORA.  Sobre tributo pago em atraso incidem juros de mora conforme previsão legal,  não sendo lícito ao julgador administrativo afastar a exigência.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  por  sua  fonte  pagadora,  que  qualificara  de  forma  equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos,  não deve  ser penalizado pela  aplicação da multa de  ofício.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 50 77 /2 00 9- 11 Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   2 JUROS  DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBAS  PAGAS  A  DESTEMPO.  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.227.133/RS  JULGADO  EM  REGIME DE RECURSO REPETITIVO.  Nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja Ementa  é  “JUROS DE MORA LEGAIS. NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de  sua natureza e função indenizatória ampla” o qual, tendo sido julgado sob o  rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória  para  os  membros  deste  Colegiado  (art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF),  deve  ser  excluído  da  base de  cálculo  a  parcela  correspondente  aos  juros de mora das parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as  preliminares  e,  no mérito,  por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso  para excluir da tributação os valores de R$28.211,18 em cada um dos três exercícios, recebidos  a  título  de  juros,  bem  como  excluir  a  multa  de  ofício.  Vencidas,  exclusivamente  quanto  à  cobrança de multa de mora em substituição à multa de ofício, as Conselheiras Dayse Fernandes  Leite e Lúcia Reiko Sakae.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.    EDITADO EM: 18/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite e German Alejandro San Martin Fernandez.    Relatório  Em proveito ao valioso trabalho consubstanciado às fls. 158 e seguintes dos  autos,  perfeitamente  elaborado  pela  Douta  Delegacia  da  Receita  Federal,  este  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vale­se da respectiva  transcrição do relatório apresentado  naquela oportunidade, a saber:   Fl. 276DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725077/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.188  S2­TE02  Fl. 8          3 “Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor  de  R$  103.997,84,  incluída  a  multa  de  ofício  no  percentual  de  75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes  no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão  de  ter  sido  apurada  classificação  indevida  de  rendimentos  tributáveis  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a título de  “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro  de  2006,  em  decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de  08 de setembro de 2003.  As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de  renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças salariais que  tinham como origem o décimo  terceiro  salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem  as que tinham como origem o abono de  férias,  em atendimento  ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16  de  novembro  de  2006,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do Ministro  da  Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou  o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos  pagos acumuladamente.  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   4 d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,  não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;   f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725077/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.188  S2­TE02  Fl. 9          5 contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado se beneficia com os acréscimos que  sua  inação causou.  Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário; m) o impugnante não  agiu com intuito de fraude, simulação ou conluio, simplesmente  seguiu a informação prestada pela fonte pagadora, e fez constar  em suas declarações de rendimentos relativas aos períodos bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência  fiscal,  deve­se  observar  o  princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante, e afastar a exigência da multa de ofício e  juros de  mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia.”    Ato  contínuo,  em  sessão  de  24/03/2010,  a  3ª  Turma  da  DRJ/SDR,  no  Acórdão  15­23.146,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  fundamentando  que:   Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   6 (a)  as diferenças reconhecidas através da Lei Complementar da Bahia n.º 20,  tinham, em sua origem, natureza eminentemente  salarial, por se  incorporarem à remuneração  dos  membros  do  Ministério  Público  da  Bahia,  inclusive  ressaltando  a  espontaneidade  do  contribuinte, que reconheceu a ocorrência do fato gerador do tributo;   (b)  o  recebimento  extemporâneo  de  referidas  diferenças  não  altera  a  sua  natureza, mesmo nos casos em que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer ao judiciário, e  que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar;   (c)  independe  a  natureza  do  tributo  conferida  pelo  Artigo  3º  Lei  Complementar da Bahia n.º 20, uma vez que prevalece a lei federal que regulamenta o imposto  de renda;   (d)  a  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  do  rendimento,  sendo  que  as  indenizações  não  desfrutam  de  isenção  indistintamente,  nos  termos  do Artigo  150, § 6º, CF/88;   (e)  o Artigo 55, inciso XIV, do RIR/99, determina que as indenizações estão  sujeitas à tributação;   (f)  a  Resolução  nº  245,  de  2002,  do  STF,  não  pode  ser  aplicada  aos  Membros  do  Ministério  Público  Estadual,  pois  que  não  se  pode  conferir  isenção  sem  lei  específica  e  nem  por  analogia,  nos  termos  do  inciso  II,  do  Artigo  111,  do  CTN,  sendo  inextensível o âmbito de aplicação de tal Resolução, não havendo em que se falar em isonomia;  (g)  é  de  competência  exclusiva  da  União  a  exigência  do  tributo  e  o  lançamento fiscal em comento;   (h)  é cabível a aplicação da multa de ofício em percentual de 75%, uma vez  que esta é  fixada  independentemente da boa­fé do  impugnante, com fulcro no Artigo 136 do  CTN, diferentemente da sanção prevista no inciso II, do Artigo 44, da Lei n.º 9.430/1996; e  (i)  inaplicável o artigo 100 do CTN ao caso, haja vista que os informes de  rendimentos  fornecidos pelo Ministério Público Estadual não  tem caráter normativo e nem a  autoridade administrativa emitente teria competência para versar sobre a matéria em comento.   Regularmente  intimado  (fl.  165),  o Contribuinte,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  167/253),  repisando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação  e  requerendo a reforma do Acórdão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal, a fim de que  seja  cancelado  o  débito  fiscal,  alegando,  preliminarmente  e  no  mérito,  (i)  supressão  de  instância; (ii) natureza indenizatória da URV; (iii)  ilegitimidade ativa da União; (iv) violação  ao  Princípio  da  Capacidade  Contributiva;  (v)  violação  ao  Princípio  da  Isonomia;  (vi)  reconhecimento  da  natureza  da  verba  indenizatória  da  URV  na  esfera  estadual,  tal  como  decidido na esfera federal ­ ao Membros do Ministério Público; (vi) da incorreção das alíquotas  utilizadas  pela  Autoridade  Fiscal;  (viii)  inobservância  de  deduções  aplicáveis;  (ix)  responsabilidade tributária da fonte pagadora e não do contribuinte; e (x) exclusão da multa de  ofício e dos juros de mora;     É o relatório.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725077/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.188  S2­TE02  Fl. 10          7       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O Recurso  é  tempestivo  e  formalmente  regular,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento.  Preliminarmente,  não  assiste  razão  ao  Recorrente  em  sua  alegação  de  supressão de  instância, na medida em que o Acórdão examinou  todas as alegações de defesa  suscitadas em sua Impugnação.  No  que  se  refere  às  alegações  de  que  era  da  fonte  pagadora  a  responsabilidade de retenção, além de o Acórdão ter enfrentado esta questão, o entendimento  sustentado  pelo  Recorrente  está  superado  pela  jurisprudência  desse  Conselho.  Aplica­se  a  Súmula CARF nº 12 de observância obrigatória pelos membros do CARF, nos termos do art.  72 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 259, de 23 de junho de 2009).  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda na declaração de  ajuste anual,  é  legítima a constituição do crédito  tributário na pessoa  física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.  No  mérito,  a  controvérsia  ora  apresentada  reside  na  caracterização  da  natureza  dos  rendimentos  auferidos  pelo  Contribuinte,  membro  do  Ministério  Público  do  Estado da Bahia,  a  título de  recomposição de diferenças de  remuneração havidas quando da  conversão do Cruzeiro Real para URV, sendo que para o caso concreto é relevante citar que  trata­se de pagamento de verba prevista em Lei Estadual,  in casu a Lei Complementar n° 20,  de  8/9/2003,  a  qual  o  Recorrente  tenta  equivaler  à  verba  paga  aos  magistrados  federais  e  estendida  ao  Procuradores  da  República.  Sendo  certo  que  esse  abono  pago  à  magistratura  federal foi objeto de Resolução administrativa nº 245/2002 do Supremo Tribunal Federal e que  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  curvou­se  ao  entendimento  do  STF,  este  manifestado em expediente administrativo interna corporis, e passou a tratar essa verba como  isenta.  Destaco  que  a  verba  objeto  da  Resolução  STF  nº  245/2005  foi  o  abono  previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n°  10.474, de 2002, posteriormente estendida pela Lei Federal 10.477 aos membros do Ministério  Público Federal. Este abono foi criado pela lei federal n° 9.655, de 1998 e alcançou unicamente  a Magistratura Federal e, por extensão, o Ministério Público Federal.  Os membros de MP estadual  tiveram cada uma suas  respectivas  leis,  sendo  relevante ressaltar que os dispositivos legais.   Neste sentido, o art. 2° da Lei Federal n° 10.477/02 assim dispôs:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   8 “Art. 2o O valor do abono variável concedido pelo art. 6o da Lei  no  9.655,  de  2  de  junho  de  1998,  é  aplicável  aos  membros  do  Ministério Público da União, com efeitos financeiros a partir da  data nele mencionada e passa a corresponder à diferença entre a  remuneração  mensal  percebida  pelo  membro  do  Ministério  Público  da  União,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta Lei.  § 1o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos membros do Ministério Público da União, a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial,  após  a  publicação da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2o  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.”  Já o art. 6o da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998 estabelece que:  “Art.  6o  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1o de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor  a referida Emenda Constitucional.”  Ao  passo  que  os  arts.  2º  e  3º  da Lei Complementar  n°  20,  de  8/9/2003 do  Estado da Bahia dispõe:  “Art.  2º  ­  As  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ­ URV,  objeto  da  Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e em consonância com  os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas  Ações Ordinárias nos. 613 e 614, serão apuradas mês a mês, de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será  dividido  em 36  parcelas  iguais  e  consecutivas  para pagamento  nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o  art. 2º desta Lei.”  Com a devida vênia, não vislumbro  identidade nas verbas de que  tratam os  atos  normativos  federais  e  o  que  veicula  a  lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  ora  examinada.  A  legislação  federal  demonstra  apenas  que  o  subsídio  conhecido  como  “abono variável”  foi criado com a finalidade de se atribuir aos membros do Poder Judiciário  uma espécie de verba retroativa que corrigia as eventuais diferenças de escalonamento salarial.      Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10580.725077/2009­11  Acórdão n.º 2802­001.188  S2­TE02  Fl. 11          9 Já  a  verba  percebida  pelo  Recorrente,  na  análise  dos  elementos  constantes  dos autos, se traduz em recomposição de natureza salarial, ainda que paga extemporanemente,  sendo  certo  que  para  fins  de  Imposto  de  Renda  vige  o  princípio  de  impossibilidade  de  concessão  de  isenções  heterônomas,  razão  pela  qual  é  irrelevante,  para  fins  da  definição  d  natureza de rendimento, a classificação que lhe dá a sua fonte pagadora.  Pontue­se que não se trata de negar vigência ou atribuir ao citado dispositivo  legal qualquer pecha de inconstitucionalidade, pois não se discute a natureza indenizatória da  verba percebida, mas não se pode olvidar que nem toda indenização refere­se à recomposição  de patrimônio, como no exemplo clássico dos lucros cessantes, e no presente caso entendo ter  ocorrido uma recomposição salarial que, malgrado a extemporaneidade,  significou acréscimo  patrimonial.  Todavia, a existência de um dispositivo legal considera a verba não tributável  foi decisiva para a conduta do requerente, que declarou o rendimento com a mesma natureza  atribuída pela fonte pagadora, razão pela qual é cabível a exoneração, exclusivamente, da multa  de oficio em decorrência de um erro escusável  induzido pela  interpretação errônea dada pela  fonte pagadora, no mesmo sentido dos acórdãos acórdãos 106­16801, 106­16360 e 196­00065,  cujos excertos são a seguir reproduzidos.  “(...) MULTA DE OFÍCIO ­ EXCLUSÃO ­ Deve ser excluída do  lançamento  a  multa  de  ofício  quando  o  contribuinte  agiu  de  acordo  com  orientação  emitida  pela  fonte  pagadora,  um  ente  estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por  ele  recebidos.  (...)”  (acórdão  106­16801,  de  06/03/2008,  da  6ª  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,relator  Conselheiro  Luiz Antonio de Paula)  “  (...)  MULTA  DE  OFICIO  ­  CONTRIBUINTE  INDUZIDO  A  ERRO  PELA  FONTE  PAGADORA  ­  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em  erro escusável no preenchimento da declaração de rendimentos.  (...)  (Acórdão  n°  106­16360,  sessão  de  23/01/2008,  relator  o  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos)  “  (...)  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  ESCUSÁVEL.  Se  o  contribuinte, induzido pelas informações prestadas por sua fonte  pagadora, um ente estatal que qualificara de  forma equivocada  os  rendimentos  por  ele  recebidos,  incorreu  em  erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício.(...)”  (acórdão nº 196­00065, de 02/12/2008, da 6ª Turma Especial do  1º Conselho de Contribuintes,  conselheiro(a)  relator(a) Valéria  Pestana Marques)  Com relação aos  juros de mora, estes constituem mera atualização do valor  do tributo para assegurar­lhe a manutenção do seu valor quando pago a destempo, não se trata  de sanção e possui previsão legal de incidência.    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO   10 Entretanto, nos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso  Especial  nº  1.227.133/RS,  cuja  Ementa  é  “JUROS  DE  MORA  LEGAIS.  NATUREZA  INDENIZATÓRIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  Não  incide  imposto  de  renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória  ampla” o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543­C do Código de Processo Civil, é de  observância obrigatória para os membros deste Colegiado (art. 62­A do Regimento Interno do  CARF), deve ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora das  parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.  Ressalte­se, por oportuno, que a exclusão da multa de ofício não implica na  exigência  substitutiva  da multa  de mora,  eis  que  ambas  possuem  o  caráter  de  penalidade,  e  neste  voto  se  reconhece  que  o  contribuinte  agiu  de  boa  fé,  não  podendo  lhe  ser  imputado  nenhum ilícito que merece tal imposição, na exata medida em que não se reconhece no crédito  tributário natureza de pena.  Portanto,  voto  pelo  parcial  provimento  do Recurso,  no  sentido  de  excluir  a  multa de ofício e para excluir da  tributação os valores de R$28.211,18 em cada um dos  três  exercícios, recebidos a título de juros.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/ 07/2013 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10945.000034/2009-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA. Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3102-001.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, em face da concomitância. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA. Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido Direito Creditório Não Reconhecido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, em face da concomitância. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Ad Hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes Filho e Nanci Gama.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1848; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 217          1 216  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000034/2009­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.287  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  Disam Distribuidora de Insumos Sul América Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  NORMAS PROCEDIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA.  Em consonância com a Súmula 01 do CARF: Importa renúncia às instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta da  constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso, em face da concomitância.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Ad Hoc.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente),  Ricardo  Paulo  Rosa,  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes  (Relator),  Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes Filho e Nanci Gama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 00 34 /2 00 9- 34 Fl. 217DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Por bem  resumir os  autos  até  a  fase  respectiva, peço vênia para  integrar ao  presente  ato  o  relato  empreendido  pela  2a.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Ribeirão  Preto/SP  no  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  de  inconformidade  do  contribuinte epigrafado:  Trata o presente de indeferimento de pedido de ressarcimento do  crédito  presumido,  em  razão  do  contribuinte  ter  exportado  produtos  classificados  na  TIPI  como  NT  (não­tributados  pelo  IPI).  A  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  lei  não  vedaria  tal  incentivo  no  caso  de  suas  exportações,  conforme doutrina  e  julgados que cita, bem como  defende o direito de compor o crédito com aquisições de insumos  de pessoas não contribuintes do PIS e da COFINS e a correção  monetárias dos valores a serem ressarcidos.  Encerrou requerendo diligências que possam aferir seu processo  produtivo.  A  DRJ  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade,  pelos  motivos  bem  retratados na ementa do julgamento, in verbis:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO. PRODUTO NT.  A  exportação  de  produtos  NT  não  gera  direito  ao  crédito  presumido do IPI, instituído para ressarcimento do PIS/Pasep e  da Cofins. Não se consideram produtores, para efeitos fiscais, os  estabelecimentos  que  confeccionam  mercadorias  constantes  da  TIPI com a notação NT.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  AQUISIÇÕES  DE  MATÉRIAS­PRIMAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS,  COOPERATIVAS E EMPRESAS COMERCIAIS.  O valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas, cooperativas  e afins, não contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não se inclui  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI.  Também  não  integra  a  base  de  cálculo,  o  valor  dos  produtos  adquiridos  de  terceiros e que não tenham sido submetidos a qualquer processo  de industrialização pelo exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros equivalentes à  taxa SELIC a valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10945.000034/2009­34  Acórdão n.º 3102­001.287  S3­C1T2  Fl. 218          3 INDEFERIMENTO.  ,  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos de convicção necessários à adequada solução da lide,  indefere­se; por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado  quanto  a  decisão  a  quo,  o  contribuinte  manejou  competente  recurso voluntário,  pelo qual basicamente  reitera os  seus argumentos  já expostos  por ocasião da sua manifestação de inconformidade, quais sejam:  ­ a necessidade da  inclusão da receita  relacionada à exportação de produtos  classificados na TIPI como NT – não tributados – no cálculo do crédito presumido de que trata  da  Lei  n  º  9.363/96,  ao  argumento  de  que  a  legislação  haveria  eleito  como  destinatário  dos  créditos o produtor e exportador de mercadorias nacionais, não tendo ela feito qualquer menção  a necessidade dessas serem tributadas pelo IPI;  ­  a  necessidade  da  inclusão  dos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas  igualmente no cálculo do crédito em pauta, sob a alegação de que o regime jurídico do crédito  presumido  visa  desonerar  o  peso  das  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins  de  toda  a  cadeia  produtiva, em nenhum momento tendo disposto quanto ao ônus imediato sobre o insumo;  ­ a correção dos créditos pela taxa Selic.   Antes de iniciado o  julgamento, por ocasião da sessão, chegou às mãos dos  conselheiros,  por  meio  do  patrono,  Acórdão  proferido  em  sede  de  Reexame  Necessário  em  Mandado de Segurança impetrado pela empresa (Processo n º 0010581­90.2008.404.7002/PR),  que trataria de matéria idêntica a versada nos autos. Os documentos foram juntados aos autos  às fls. 201 a 216.  Em  face  do  encerramento  do  mandato  do  Conselheiro  Relator  e  da  não  formalização do acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório, no essencial.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, redator designado.  O recurso voluntário atende aos seus pressupostos de admissibilidade e trata  de matéria afeta à competência desta 3a. Seção.  Conforme retratado na parte final do relato, o patrono da Recorrente noticiou  que o  tema que deveria ser debatido no curso dos autos é alvo de debate judicial em sede de  Mandado  de  Segurança,  cuja  transcrição  de  parte  da  ementa  do  julgamento  nos  autos  do  Reexame Necessário n º 0010581­90.2008.404.70002/PR já é suficiente a elucidar propugnada  identidade:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PIS. COFINS. LEI  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 N.  9.363/96.  AQUISIÇÃO  DE  MATÉRIA­PRIMA  JUNTO  A  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  FINAL  NÃO  TRIBUTADO.  IN/SRF  23/97.  PEDIDOS  ADMINISTRATIVOS  DE  RESSARCIMENTO.  ART.  24 DA LEI 11.457/2007. CREDITAMENTO EXTEMPORÂNEO.  ÓBICE DO  FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO  DE  MULTA. APÓS DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  n  º  1,  :  “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de  matéria distinta da constante do processo judicial.”.  Atento aos  termos do Acórdão trazido aos autos pelo patrono da parte antes  do  início  do  julgamento,  que  versa  sobre  tema  idêntico  ao  que  seria  tratado  no  mérito  do  presente recurso, resta este Colegiado impedido de examinar o tema.  Isto posto, não conheço do recurso, em face da concomitância entre esta via  administrativa e a judicial.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro­ Redator Designado.                                Fl. 220DF CARF MF Impresso em 05/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 0 2/08/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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