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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4713498 #
Numero do processo: 13805.000182/97-38
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO EXIGIDA . O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produzem, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desse confronto, nenhum fato factível de tributação, por não-ocorrência dos fatos geradores do imposto sobre a renda. Se não ocorrente a hipótese, ao final da lide, mesmo assim, restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese subjacente de postergação tributária.
Numero da decisão: 107-07381
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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SÉTIMA CÂMARA Cleo7 Processo n.° : 13805.000182/97-38 Recurso n.° :136.135 — EX OFFICIO Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex (s). Fin(s). 1993 a 1995 Recorrente : DRJ-SÃO PAULO/SP I Interessada : MITSUI BRASILEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Sessão de : 16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.381 IRPJ E TRIBUTOS DECORRENTES. DEPÓSITO JUDICIAL. OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. EXIGÊNCIA. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA ANULATÓRIA. NÃO COMPROVADA OU DESCRITA NA PEÇA ACUSATÓRIA. DESNECESSIDADE. HIPÓTESE DE POSTERGAÇÃO DE TRIBUTO NÃO EXIGIDA. O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício. Se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras, de outro a correção das Provisões tributárias produzem, por igual magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, desse confronto, nenhum fato factível de tributação, por não-ocorrência dos fatos geradores do imposto sobre a renda. Se não ocorrente a hipótese, ao final da lide, mesmo assim, restarão reconhecidos a variação monetária ativa e os ajustes das demais contas patrimoniais de conformidade com os desígnios dos recursos depositados, configurando-se a hipótese subjacente de postergação tributária. Vistos, relatados e diqcutidos os presentes autos de recurso interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por de unanimid .de de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relató '.. : vo i . ,4 que itam a integrar o presente julgado. / • "; ÓVIS ALV h : RENTE ) ‘ NEICY = b ALMEIDA RELATO t FORMALIZADO EM: 1 NOV 2003 Processo n.° :13805.000182/97-38 Acórdão n.° :107-07.381 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SAN OS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 2 Processo n.° :13805.000182197-38 Acórdão n.° :107-07.381 RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. A l a. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP I., consubstanciada no art. 34, inciso I, do Decreto n.° 70.235/72, com a alteração introduzida pela Lei n.° 9.532/97, art. 67 e Portaria MF n.° 33 de 11.12.1997, art. 1. 0, recorre a este Colegiado de sua decisão de fls.279/289, em face da exoneração que prolatou concernente ao crédito tributário imposto à empresa MITSUI BRASILEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., já devidamente identificada nos autos deste processo. II— ACUSAÇÃO. a) IRPJ - De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, de fls. 03/04, o contribuinte não reconheceu, em sua escrituração contábil, a variação monetária ativa incidente sobre os depósitos judiciais, decorrentes das ações judiciais impetradas em relação ao Imposto sobre Operações Financeiras ( 10F ), conforme Tabelas de fls. 169/185, nos anos-calendário de 1992 a 1994 — Exercícios Financeiros de 1993 a 1995. Enquadramento legal: arts. 157 e parágrafo 1.°; 175;254, inciso I e 1 1 parágrafo único; e 387, inciso II, do RIR/80.Arts.197, parágrafo único, 225,320,321 e 195 — inciso II, do RIR/94. b)IR-Fonte — ILL. Fls. 35/38. Enq. Legal: art. 35, da Lei n° 7.713/88. c) CSLL. Fls. 39/47. Enq. Legal:arts. 38 e 39, da Lei n°8.541/92. Art° 2° ., e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. Art. 57, da Lei n° 8.981/95. III — ATO IMPUGNATIVO , Processo n.° :13805.000182/97-38 Acórdão n.° : 107-07.381 Ciente do lançamento de ofício, em 10.01.1997, ingressou com sua peça impugnatória, em 07.02.1997 ( fls. 188/198 ), assim sintetizada pelo e.Colegiado de Primeiro Grau: Alega em síntese que, não procede a atualização monetária sobre depósitos judiciais e a tributação do imposto de renda e demais cominações, quando sequer se conhece o titular do depósito, uma vez que ainda não houve decisão final dos respectivos processos; As normas mencionadas, que pretendem dar sustentação à alegada infração, dizem respeito às adições do lucro líquido por conta de resultados, rendimentos e receitas. À toda evidência, a correção monetária do depósito judicial referente ao IOF não compõe resultado, rendimento ou receita da Impugnante. nota-se indisponibilidade econômica e jurídica da renda correspondente ao principal e à variação monetária ativa decorrente, inocorrendo o fato imponível do imposto de renda. A disponibilidade jurídica tem como fato gerador da renda ou do provento um ato ou fato jurídico, regulado no campo estritamente de direito, e ocorre quando estiver definitivamente constituído, de acordo com o direito aplicável. No caso dos autos, não houve a disponibilidade econômica e nem jurídica da renda, já que os depósitos judiciais encontram-se pendentes de decisão judicial, estando a situação "sub judice", com fulcro nos arts. 43,116,117 —1, e 151, II. Do Parecer Normativo CST n° 11/76, extrai-se que • a receita que depende de evento futuro, de resultado incerto, deverá ser apropriada no exercício em que se tornou juridicamente disponível. A correção monetária não determina o aumento real da quantia corrigida, pois apenas lhe dá expressão em unidades de conta que repõe o mesmo valor real. Até a decisão final da lide, a correção monetária agrega-se ao principal como um crédito vinculado ao juízo, meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza e liquidez. Estende à Contribuição Social e ao Imposto sobre o Lucro Líquido os mesmos fundamentos aduzidos quando ao imposto de re a. f IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 4 Processo n.° :13805.000182/97-38 Acórdão n.° :107-07.381 Através de sua peça decisória de fls. 105/113, sob o n.° 000701, de 21.02.01, prolatou-se a seguinte decisão, resumidamente consubstanciada em sua ementa de fls. 105: Assunto:Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992,1993,1994,1995 Ementa: OMISSÃO VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA Incabível a exigência do reconhecimento da variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, no curso da pendência, em vista da total indisponibilidade dos recursos por parte do contribuinte. ILL e CSLL - O lançamento decorrente deve seguir o decidido no lançamento principal. É O RELATÓRIO. • Processo n.° :13805.000182/97-38 Acórdão n.° :107-07.381 VOTO Conselheiro: NEICYR DE ALMEIDA, Relator. Recurso ex officio admissivel em face do que prescrevem o artigo 34, inciso I do Decreto n° 70.235/72 e Lei n° 9.532/97, art. 67, c/c a Portaria do Sr. Ministro de Estado da Fazenda sob o n°333, de 11.12.1997. Não me animo em aceitar a tese, salvo pelas conclusões, da egrégia 1.8 TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ/SÀO PAULO I., quando assinala que os depósitos judiciais - tangidos pela indisponibilidade dos recursos -, não revelam, por esse fato, "disponibilidade econômica ou jurídica da renda". A divergência é de caráter estrutural e jurídica. Estrutural, tendo em vista que os depósitos judiciais não repercutem, ab initio, nas demonstrações financeiras das empresas, salvo no seu aspecto de liquidez (disponibilidade imediata). O depósito em juízo é meramente um fato permutativo entre contas do Ativo, permanecendo, dessarte, no patrimônio da contribuinte até a sua conversão em renda, quando for o caso. As variações monetárias, por sua vez, cumprem um papel de neutralidade absoluta na determinação do lucro do exercício, salvo alguma discrepância em face dos indexadores envolvidos. Vale dizer se, por um lado, os depósitos judiciais geram variações monetárias credoras com fundamento na Taxa Referencial ( TR ), de outro a correção das Provisões tributárias com arrimo na taxa de juros " SELIC" produzem, por igual ou assemelhada magnitude, variações monetárias devedoras. Resulta, pois, dessa análise, nenhum acréscimo patrimonial, por não- ocorrência manifesta do fato gerador. Eis a discrepância de orde jurídica, por f inexistência das condições necessárias e suficientes à sua ocorrência. 6 Processo n.° :13805.000182/97-38 Acórdão n.° :107-07.381 A peça acusatória, não atenta para esses princípios basilares; não cuidou de demonstrar, ao reverso, terem sido as Provisões ( Contas do Passivo Circulante e do Exigível ao Longo Prazo ) das Contribuições ao FINSOCIAL, INSS e IPTU registradas e corrigidas pela UFIR e, por conseqüência, consignado o seu efeito subtrativo no resultado do exercício. Esse fato também não fica evidente quando, frente à acusação, a defendente traz à colação argumentos, às fls. 78 e seguintes, não obstante ser essa uma tarefa do ente fiscalizador Ainda que tivesse escapado à acuidade dos diligentes auditores, estou convencido que, não obstante a admissão presente da variação monetária passiva e ulterior da sua correspondente variação monetária ativa, tal evidência não retira a neutralidade de seus resultados, mas apenas procrastina os seus efeitos. Senão vejamos: a) se os depósitos, consignados na escrita contábil apenas pelo seu valor inicial forem convertidos em renda da União, teremos, de um lado, a Provisão (credora) prenhe da variação monetária passiva. Como conciliar tais contas? Debitando-se a conta Provisão pelo seu valor integral e creditando-se a conta Depósitos Judiciais. Desse cometimento resultará saldo credor na conta Depósitos Judiciais exatamente igual à variação monetária até então não-reconhecida. Como encerrá-la, tendo em vista que o fato causal de sua constituição já fora consumado? Debitando-a pelo seu diferencial (que equivale ao montante da variação monetária — frise-se) e creditando-se o Resultado do Exercício. Eis, no âmbito temporal defasado, o reconhecimento da exigida variação monetária ativa. b)Contrário senso, se a demanda judicial revelar-se procedente para o seu autor, experimentar-se-á a seguinte configuração contábil: de um lado a Provisão r om a carga credora das variações monetárias passiv s; de outro, a conta Depósitos Judiciais desidratada das variações monetárias ativas 7 , . . 4 Processo n.° :13805.000182/97-38 Acórdão n.° :107-07.381 Colocados os recursos — antes depositados judicialmente -, à disposição da recorrente, esta deverá debitar uma conta regente das Disponibilidades (Caixa ou Bancos), pelo seu valor integral (inclusa a variação monetária ativa) e, por igual forma, e pelo mesmo valor, creditará a conta Depósito Judicial. Desse confronto, emergirá um saldo credor, nessa conta, equivalente à variação monetária ativa — até então não-reconhecida. O próximo passo exigirá da contribuinte dois lançamentos contábeis: débito à conta de Depósitos Judiciais a crédito da conta Resultado do Exercício de valor equivalente à variação monetária ativa, e débito da conta Provisão a crédito da conta Resultado do Exercício pelo seu valor integral. Desses confrontos e ajuste resultará como verba a ser oferecida à tributação, no período, o valor inicial depositado acrescido das variações monetárias passivas indevidas e a variação monetária ativa até então não-reconhecida, porém já recebida pela litigante. Observe-se que, se a recorrente utilizar-se de outros artifícios contábeis ou fiscais para se evadir da obrigação tributária ulterior, ao Fisco cabe impugnar, na época própria, o respectivo lançamento. Não presumir inverossimilhança, abandonando, desde a inicial, a hipótese de postergação que se enleia às evidências contábeis e fiscais pretéritas. _ CONCLUSÃO Em face do exposto, decido por se negar provimento ao recurso de ofício, ainda que sob fundamento divergente da decisão prévia. Sala de , :t sões — DF, em 16 de outubro de 2003 I NEICYR D\' • EIDA a I 8 •-1 1 . - Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13701.000639/00-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - Ex.: 1997 - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS - A remuneração de horas extras trabalhadas, mesmo sob denominação de "indenização de horas extras trabalhadas", encontra-se no campo de incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, tanto na fonte quanto na Declaração de Ajuste Anual, conforme determinação do Artigo 3.° da Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45400
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°, . 13701.000639/00-86 Acórdão n° 102-45.400 Recurso n° : 127.717 Recorrente : JONAS MACIEL MANSUR RELATÓRIO Retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda — Pessoa Física, exercício de 1997, para excluir R$ 11,129,76, relativos à Indenização de Horas Trabalhadas, pela Petrobrás, dos Rendimentos Tributáveis e passá-los a Rendimentos Não Tributáveis, fls. 16 a 18. Essa alteração foi submetida à verificação interna pela Secretaria da Receita Federal — SRF, da qual resultou a reclassificação para a forma original declarada, sendo emitida a respectiva Notificação, em 19 de julho de 2000, fl. 5. Em 9 de agosto de 2000, solicitou revisão do procedimento adotado alegando que a referida indenização foi tributada indevidamente, conforme documento já apresentado, fls. 1 a 8. Essa manifestação foi analisada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza, conforme Decisão n.° 1189, de 25 de junho de 2001, fls. 25 a 27, e indeferida em face de tal valor tratar- se da remuneração por horas extras trabalhadas, e, portanto, rendimentos do trabalho assalariado, despidos do caráter indenizatório. Ementa "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR - INDENIZAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS - Havendo sido comprovada a alteração de rendimentos tributáveis, a título de indenização de horas trabalhadas, os quais foram informados erroneamente como rendimentos isentos, é de se proceder ao ajuste da base de cálculo, efetuando-se a correta alocação desse item na Declaração de Rendimentos SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13701 000639/00-86 Acórdão n° 102-45400 Em 16 de agosto de 2001, novo pedido de revisão do processo, fl 29, tempestivo, com lastro na confirmação da empresa e na hipótese de que o valor recebido trata-se de indenização de horas trabalhadas, não tributável Ainda, na fundamentação legal dada pelos artigos 886 do RIR/94, 14 a 17 e 23, § 2.° do Decreto n..° 70235/72, 1.0 da Lei n..° 8748/93 e 67 da Lei n.° 9532/97 De acordo com a citada legislação, o recorrente volta-se, também, contra a falta de ciência da Notificação (artigo 886 do RIR/94 e 23 do Decreto n.° 70235/72), enquanto solicita nova apreciação de seus argumentos de acordo com os artigos 14 a 17 do Decreto n.° 70235/72, 1.° da Lei n.° 8748/93 e 67 da Lei n..° 9532/97 É o Relatório 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA r:47; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,s- Processo n° 13701.000639/00-86 Acórdão n° 102-45.400 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço O recorrente procedeu a entrega de Declaração de Ajuste Anual Retificadora para o exercício de 1997, ano-calendário de 1996, para excluir da tributação os rendimentos recebidos, a título de indenização de horas extras trabalhada (IHT), pagos por Petrobrás - Petróleo Brasileiro S/A, nos meses de janeiro a dezembro Tal pretensão foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, mediante procedimento interno de verificação, do qual resultou o Formulário de Alteração e Retificação — FAR, modelo 4, e a respectiva Notificação, na qual procedeu-se a reclassificação do rendimento para tributável A motivação do recurso é a mesma apresentada em primeira instância e tem como ponto principal o enquadramento desses rendimentos no campo das indenizações Também traz alegação, não apresentada em primeira instância, relativa à ausência de notificação dada pelos artigos 886 do RIR/94, 23 do Decreto n.° 70235/72 e 67 da Lei n.° 9532/97, que deve ser analisada em primeiro lugar dada sua característica de preliminar. O artigo 23 do citado Decreto, com as alterações introduzidas pelo artigo 67 da lei n.° 9532/97, trata das formas de Intimação previstas para o processo administrativo fiscal e quando esta se considera concluída 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13701.000639/00-86 Acórdão n° 102-45.400 "Art.. 23 Far-se-á a intimação: - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de que o intimar. II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II § 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação § 2° Considera-se feita a intimação I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal, II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação, II - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este o meio utilizado § 3° - Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência § 4° - Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal " Do citado artigo verifica-se que o inciso II trata da intimação via postal, que requer a prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA ri- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kz- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13701 000639/00-86 Acórdão n° 102-45 400 passivo para sua conclusão Já em seu § 2°, que trata do momento em que se considera feita a intimação, determina-se prazo de quinze dias, após a expedição desse documento, quando a data de seu recebimento é omitida Nesta situação verifica-se que a referida Notificação foi enviada ao contribuinte, via postal, mediante Aviso de Recebimento — AR, fato que se comprova pelo sistema SUCOP, onde se evidencia o encaminhamento à postagem e a situação de "Entregue ao Contribuinte" Enquanto, o recebimento desse documento pelo contribuinte é comprovado pelo ingresso de seu pedido para rever a declaração desse exercício acompanhado da referida Notificação, cerca de 20 (vinte) dias após sua lavratura Portanto, o que se constata é a ausência da data da entrega desse documento uma vez comprovada a postagem e o recebimento E essa data não é ponto discutido pelo recorrente, pois a reclamatória foi aceita pela unidade de origem, mesmo após os 15 (quinze) dias contados da expedição da Intimação Destarte, afastadas as alegações a esse respeito Quanto ao mérito, a alegação de que tais valores constituem-se indenização e não se encontram no campo de incidência do Imposto de Renda Para elucidar o centro de apoio do recurso utilizo da Declaração efetuada pela substituta do Chefe do Setor de Atendimento ao Cliente da Petrobrás, datada de 11 de junho de 1999 Conforme consta desse documento, o rendimento sob a rubrica Indenização de Horas Trabalhadas (IHT) trata-se de diferença de horas extras ocorridas até a implantação da 5a turma, frente à jornada diária de trabalho definida na Constituição Federal de 1988 Na realidade, informou que a citada rubrica, constante dos contracheques dos meses de março a dezembro de 1995 e de Janeiro a Dezembro de 1996, conteve valores que traduziram o pagamento de horas extras trabalhadas anteriormente 6 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA .1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -=-= SEGUNDA CÂMARA ---;:'.,-.- Processo n° 13701.000639/00-86 Acórdão n° 102-45.400 Essa afirmação espanca a posição do recorrente que entendeu tratar-se de indenização, confirmada pela empresa Horas extras constituem-se prolongamento, sob os limites da lei, do turno normal de serviço, portanto, remuneração que caracteriza-se como salários, pois correspondente ao trabalho prestado Na situação em comento verificou-se pagamentos de trabalhos executados pelo recorrente em valor abaixo daquele estipulado em lei, agora corrigidos por acordo com a administração da empresa, propiciando recebimento parcelado das diferenças, concomitante com o salário mensal Os salários recebidos, assim como as horas extras, encontram-se no campo de incidência do IR, conforme determinado pelo artigo 3.° da Lei n.° 7713, de 22 de dezembro de 1988 O pagamento das citadas diferenças, de forma acumulada ou em parcelas, conjuntas com o salário de cada mês, é tributável no mês do recebimento, a partir da edição da citada lei Destarte, tais valores não se constituem indenização uma vez que esta visa reparar a perda de direito ou bem, caso típico das verbas recebidas em decorrência de Programas de Demissão Voluntária – PDV que objetivam recompor parte dos prejuízos causados peia saída imotivada do emprego, dada a necessidade de reestruturação econômica da fonte produtora Isto posto, demonstrado não assistir razão ao recorrente, voto no sentido de negar provimento ao recurso Sala das Sessõe - DF, em 22 de f vereiro de 2002 C-------____— --;;.___ NAURY FRAGOSO TAN KA) , 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000815/94-95
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E OUTROS - ARBITRAMENTO - A escrituração do Livro Diário por partidas mensais, por parte de empresas declarantes pelo lucro real, exige apoio em livros auxiliares - A ausência destes enseja o arbitramento do lucro real. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04868
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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Art. 157; 160 RIR/80 Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIA LILLA MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c-kbojap„d\RzL• 9-)33°c6 \-3Q5115"6çL'S MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE I ' ANTENOR DE : • - OS IT FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÂES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n° : 13802.000815/94-95 Acórdão n° : 107-04.868 Recurso n° : 116.029 Recorrente : CIA LILLA MÁQUINAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO O presente processo teve início com os autos de infração referentes ao IRPJ (fls.34), IRRFonte (fls 38) e Contribuição Social (fls. 47), através dos quais a empresa foi intimada a recolher crédito tributário constituído por imposto, multa e acréscimos legais. A exigência do fisco foi determinada através de arbitramento do lucro relativo ao exercício de 1.992, tendo em vista a desconsideração da escrituração mantida pelo contribuinte, julgada "imprestável para determinação do Lucro Real, conforme 1 Termo de Verificação". Em seu termo de verificação registra que a empresa apresentou declaração referente ao período baseada no lucro real, sendo seu Livro Diário contabilizado por lançamentos mensais e de forma resumida. Intimada a apresentar o Livro Auxiliar Caixa, onde deveriam constar os registros individuais", a empresa silenciou a respeito, apresentando apenas uma relação de "saldos mensais de Caixa, datado de 22.09.94 ". O arbitramento foi efetuado com base nos artigos 399, inciso IV do RIR aprovado pelo Decreto n. 85.450/80, por ter o contribuinte infringido os artigos 157, 160, # 1o. e 172 também do RIR/80 e seu coeficiente fixado em 15%. (fls.32). Em sua Impugnação, fls. 47/48, a Recorrente apresentou, em resumo, a seguinte argumentação: - que a impugnante apresentou à fiscalização o livro diário "devida e corretamente escriturado" e "comprovou, através dos saldos mensais de caixa, a regularidade dos aludidos resumos"; - "face ao constante do Termo de Verificação n. 01, não ficou evidenciada a existência, na escrita da autuada, de vicio, de qualquer natureza, que a torne indigna de merecer fé"; - "o art 1. do Decreto-Lei 486/69 dispõe que "todo comerciante é obrigado a seguir ordem uniforme de escrituração, mecanizada ou não, 1 utilizando os livros e papéis adequados, cujo número e espécie ficam a seu critério"; 2 Processo n° : 13802.000815/94-95 Acórdão n° : 107-04.868 - o Fiscal não procurou outros meios, inclusive informações de terceiros, apoiando-se única e exclusivamente na ausência do Livro caixa para fazer o arbitramento; - a impugnante comprovou satisfatoriamente a veracidade e correção dos dados e elementos nos quais se baseou para determinar o seu lucro real. O julgador de primeira instância decidiu pela improcedência da impugnação sob os seguintes argumentos, em resumo: - O art. 160 do RIR/80 determina a obrigatoriedade do uso do livro Diário, encadernado com folhas numeradas, onde devem ser lançados, dia a dia os atos ou operações da atividade relacionada com a situação patrimonial da empresa; - por outro lado o parágrafo do citado art. 160 do RIR/80 abre a - • possibilidade de se escriturar o livro Diário por totais mensais mas estabelece diversas e claras condições para que isto possa acontecer; - este assunto já foi motivo de Parecer Normativo, o de número 127R5 que, além de detalhar a questão na linha do art. 160 citado, faz menção a "livros auxiliares devidamente registrados" - ainda que devidamente intimada a apresentar os saldos diários da conta "Caixa" a empresa apresentou apenas uma relação através do documento de fls.18; - Vários acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes vêm de encontro à tese do arbitramento em casos como o presente, tais como o n. 101-73.982/83; n. 101-76.435/86 e n.101-77.997188; - o arbitramento do lucro, dentro das hipóteses art. 539 do RIR/94 não possui caráter de penalidade, sendo simples meio de apuração, conforme decidido no AC CSRF 01-123/81; Em seu tempestivo Recurso, fls. 58 e 59, a contribuinte, além dos argumentos arrolados na defesa, apresentou, em resumo as seguintes ponderações: - "realmente, o Relatório do Sr. Delegado não sustenta a sua decisão. Isto porque, coxeando, busca dar amparo lógico à inferência, para dai extrair a fundamentação da improcedência"; - "a decisão recorrida reconheceu a permissividade do emprego de microfichas geradas através de microfilmagem saída direta do 3 • Processo n° : 13802.000815/94-95 Acórdão n° : 107-04.868 computador, como instrumento hábil de escrituração contábil em homenagem ao desenvolvimento tecnológico, que povoa o mundo moderno. Foi através destas microfichas, que a Recorrente comprovou os saldos mensais de caixa, aludidos na impugnação"; - "se o Fisco entende incompleta a escrituração, pela ausência do Livro Caixa, de rigor, cabia lhe conceder, à Recorrente, prazo para que, ela, a Escrituração Contábil fosse atualizada. O que na espécie não ocorreu. Ao final a Recorrente pede que se dê provimento ao seu Recurso ou "alternativamente, conceder-lhe prazo, não exíguo, para que a Escrituração seja, então, completada". É o Relatório. 4 Processo n° : 13802.000815/94-95 Acórdão n° : 107-04.868 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relatar A escrituração das empresas, apesar de toda evolução tecnológica, guarda ainda muito de formalidade. Essa formalidade não tem se mantido devido a simples mentalidade rançosa das leis comerciais e fiscais. Se fosse apenas ou majoritariamente isso, esse formalismo já teria desaparecido. Entretanto, esse aspecto formal é necessário não somente para efeitos de exames de agentes externos do governo mas sim uma defesa para os próprios sócios e demais integrantes da empresa. Sem registros explícitos e devidamente formalizados ao tempo devido, as operações relativas ao patrimônio da empresa ficaria na dependência de memórias ou anotações acessíveis a poucos. O informalismo nesse campo traria imprecisões e incertezas para todos, inclusive para os interessados nos empreendimentos. Foi por isso que a legislação, certamente apreendendo esses princípios, normatiza a respeito, mantendo, particularmente nas empresas de maior vulto, a obrigatoriedade de se seguir ritos e formalidades na escrituração. No caso brasileiro, a legislação específica a respeito do assunto ainda que evoluindo e aceitando o emprego de recursos tecnológicos modernos, não abre mão de certas linha s fundamentais de formalismo e rito. Assim, analisando o presente caso constatamos que, através, principalmente dos arts. 157, 160, 399 e 400 do RIR/80 dão apoio, à ação fiscal e à decisão de primeira instância. Concretamente a empresa, declarante pelo lucro real, obrigada a guardar determinadas regras de escrituração evidentemente não as guardou. E as regras que ela não guardou são das que estão claramente insculpidas nos diplomas legais e das quais se necessita para uma análise adequada das operações da empresa. Assim, a escrituração de livros auxiliares, como o Caixa, para dar apoio a um Diário escriturado por partidas mensais me parece falha insuperável para se determinar o lucro real. Processo n° : 13802.000815/94-95 Acórdão n° : 107-04.868 E é nesse sentido que, além da clareza da lei, a jurisprudência deste Primeiro Conselho é mansa a respeito. A apresentação de relação de pretensos saldos de caixa, elaborada anos depois, não pode suprir o próprio livro caixa escriturado dia a dia. Por outro lado, fichas ou qualquer outra saída de equipamento eletrônico não são afastadas pela legislação mas devem ser elaboradas, autenticadas e apresentadas dentro de normas que há muito já são corriqueiras sob o Convênio do SINIEF. Nesse mesmo sentido o pedido da parte por mais prazo não me parece justificável, tendo em vista que, no caso, o livro Caixa deve ser escriturado dia a dia, justamente para lhe dar autenticidade e não anos depois. Quanto aos autos reflexos é meu entender que dada a íntima relação de causa e efeito devem eles ter decisão decorrente desta. Assim, por tudo o que se contém no processo e pelo exposto acima, meu voto é no sentido de tomar conhecimento do Recurso, por tempestivo e no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 20 de Março de 1998 4147' l&j-JUJ ANTEN* - OS I P• E FILHO 6 Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1 _0072400.PDF Page 1

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4710665 #
Numero do processo: 13706.001555/90-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS/FATURAMENTO (REFLEXO) - Aos lançamentos decorrentes aplica-se o decidido no processo matriz, especialmente quando a decisão deste se tornou definitiva, nos termos do art. 34, II, do Decreto nº 70.232/72. (dou 30/10/01)
Numero da decisão: 103-20739
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:31:10Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:31:10Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:31:10Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:31:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:31:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:31:10Z; created: 2009-08-04T18:31:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T18:31:10Z; pdf:charsPerPage: 1303; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:31:10Z | Conteúdo => - - .0 . e (44 • 4:f .r. .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';)n9 ;1-2 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001555190-21 Recurso n° :126.835 (Voluntário) Matéria : PIS/FATURAMENTO - Ex(s): 1986 e 1987 Recorrente : MOSTEIRO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRF- RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de :16 de outubro de 2001 Acórdão n° : 103 -20. 739 PIS/FATURAMENTO (REFLEXO) - Aos lançamentos decorrentes aplica- se o decidido no processo matriz, especialmente quando a decisão deste se tomou definitiva, nos termos do art. 34, II, do Decreto n° 70.232/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso voluntário interposto por MOSTEIRO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 16 de outubro de 2001. --__ C"-~ODRIG - . : R - °ESIDENTE -1411.11.1.11151111.11."--agor • 0A—L -e I CCI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 OUT 200'1 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NE1CYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA ,EUGÈN10 CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA SECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Acas-16t10131 t. th: ttt MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001555/90-21 Acórdão n° :103-20.739 Recurso n° : 126.835 Recorrente : MOSTEIRO — COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA RELATÓRIO 1. O presente processo versa sobre auto de infração para exigência do PIS/Faturamento, lançado por decorrência da autuação de IRPJ contra MOSTEIRO - COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., de que trata o processo n° 13706.001551/90- 70. 2. O processo matriz foi julgado em primeira instância pela DRF/RJ, Decisão n° 1453/51, e em segundo grau pela E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n° 102-27.763, de 27/01/93, por meio do qual foram consideradas omissão de receita a quantia de Cr$ 100.000.000,00 referente a aumento de capital, no exercício de 1986, e por passivo fictício a quantia de Cr$ 12.000,00, no exercício de 1987. 3. No processo originário, de IRPJ, encontra-se pedido de parcelamento, com confissão de débito em caráter irretratável tendo, ao final, sido quitada a totalidade da dívida e arquivado o respectivo processo. 4. Após esses breves esclarecimentos sobre o processo principal, do qual este é decorrente, verifica-se que a impugnação apresentada a fls. 11/12 destes autos é cópia fiel daquela interposta no processo n° 13706.001551/90-70, a fls. 56/57, e versa exclusivamente quanto à matéria tributável de I RPJ. 5. A DRJ/RJ indeferiu a impugnação juntada a este processo, conforme Decisão n° 1456/91, consubstanciada na seguinte ementa 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA‘ti :1/4 5 tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001555/90-21 Acórdão n° :103-20.739 "CONTRIBUIÇÃO — PIS / FATURAMENTO Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre a ação fiscal que lhes deu origem, por terem suporte fático comum. Assim, se o lançamento principal foi julgado procedente, o mesmo destino deve ser dado à exigência derivada. LANÇAMENTO PROCEDENTE s. 6. Intimado em 27/02/91 (AR de fls. 19 1 verso), foi interposto em 26/03/91 o recurso voluntário de fls. 22123, que é cópia fiel do apresentado no processo original de n° 13706.001551/90-70, a fls. 67/68. 7. Consoante informação de fls.35/36, ficou esclarecido que a competência para julgamento deste processo é do Primeiro Conselho de Contribuintes, e não do Colendo Segundo Conselho, onde se encontrava, razão pela qual foi remetido a este Órgão, onde deu entrada em julho do corrente ano. 8. Para melhor compreensão do feito, o Ilustre Presidente desta Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes requisitou o processo principal de IRPJ (n° 13706.001551/90-70), que já se encontrava no arquivo geral conforme já reportado. É o relatório. 3 w - -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA, • w• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -tr: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13706.001555/90-21 Acórdão n° :103-20.739 VOTO Conselheiro Paschoal Raucci, Relator: 9. Tratando-se de mero lançamento reflexo, a ele se aplica o decidido no processo matriz, fato concretizado pelo Acórdão n° 102-27763/93, da E. Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decisão essa que se tomou definitiva, nos termos do art. 42, inciso II, do Decreto n° 70235112. 10. Em face dos inúmeros decisórios administrativos e judiciais, é de se lembrar que descabe a aplicação da TRD referente ao período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, conforme já normatizado pela IN SRF n° 32/97. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões-DF., em 16 de outubro de 2 1 _ • RA - 4 Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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4711672 #
Numero do processo: 13709.001051/00-15
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.298
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13709.001051/00-15 Recurso n°. : 133.682 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : PAULO CÉSAR TAVARES DE PINHO Recorrida : 2° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 17 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.298 PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - O inicio da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CÉSAR TAVARES DE PINHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L 12/29ADO9d.. PRESI E TE a21110t-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001051/00-15 Acórdão n° : 106-13.298 Recurso n°. : 133.682 Recorrente : PAULO CÉSAR TAVARES DE PINHO RELATÓRIO Paulo César Tavares de Pinho, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 24/27 prolatada pelos Membros da 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — RJ II, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do recurso de fls. 30/33. O contribuinte protocolizou em 26/06/2000 o Pedido de Retificação da sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, com o objetivo de considerar como isentos os rendimentos auferidos como incentivo ao Programa de Demissão Voluntária — PDV. Instruiu o seu pedido com os documentos de fls. 02/11. A autoridade preparadora apreciou e concluiu que o presente Pedido de Restituição apresentado pelo interessado era improcedente, devido à ocorrência da decadência. Embasou sua decisão nos incisos I dos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, no Ato Declaratório Normativo SRF n°96/99, fl. 17. • Cientificado do despacho decisório em 30/01/2001 (fl. 18) e, em não se conformando, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.19/22), cujos argumentos estão devidamente relatados à fl. 25. Os Membros da 23 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ após resumir os fatos constantes da petição inicial e as razões de inconformidade apresentadas pelo interessado, acordaram, por unanimidade de votos, em indeferir o pedido de retificação da Declaração de Ajuste 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001051/00-15 Acórdão n° : 106-13.298 Anual, sem apreciação do seu mérito, nos termos do Acórdão DRJ/RJ011 N° 1.213, de 18 de outubro de 2002, fls. 24/27, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida" Dessa decisão tomou ciência em 05/12/2002, f1.29-verso, e, ainda inconformado, o recorrente interpôs recurso voluntário, em tempo hábil (23/12/2002), fls. 30/33, contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumentou, que: -conforme se verifica através dos documentos acostados aos autos, quando recebeu sua indenização, fruto de adesão ao Programa de Demissão Voluntária, sofreu indevidamente à incidência do imposto de renda sobre o referido valor; -a indenização paga pelo empregador, não constitui renda e nem tão pouco proventos, portanto, não incide imposto de renda; -transcreveu ementas de decisões judiciais; -a própria Receita Federal através da Instrução Normativa n° 165/98, reconheceu a isenção do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias, pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária; -transcreveu o art. 172 do CTN. Somente a partir da Instrução 1 Normativa n° 165/98, reconheceu a isenção do imposto de renda sobre as indenizações, fruto do PDV, assim, admitindo o direito do contribuinte a ser restituído o valor do imposto retido; -havendo assim, a interrupção do prazo previsto no at. 168 do CTN, da prescrição; /?) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001051/00-15 Acórdão n° : 106-13.298 -esclareceu que esta matéria já se encontra pacificada no âmbito do Poder Judiciário, pela unificação da jurisprudência das turmas do STJ, como no âmbito administrativo, através da Instrução Normativa n° 165/98, Ato Declaratório SRF N° 003/99 e do Parecer PGFN/CRJ N° 1.278/98, por entenderem indevida a aplicação do IRRF sobre as indenizações especiais no Programa de Incentivo à Demissão Voluntária; -transcreveu ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001051100-15 Acórdão n° : 106-13.298 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos autos, verifica-se que a discussão aqui presente versa sobre Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual para alterar rendimentos declarados originariamente como tributáveis, para rendimentos isentos e não tributáveis, por entender que tais rendimentos ser provenientes de rescisão do contrato de trabalho por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela fonte pagadora — Petróleo Brasileiro S/A — PETROBRAS, no ano-calendário de 1995. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem corno no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim corno, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001051/00-15 Acórdão n° : 106-13.298 Para o caso em discussão cabe então observar qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tornou-se indevido? Entendo, que a fixação do termo inicial pare apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: 'Ag f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórMs pagas em decorrência de incentivo demissão voluntária". Art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001051/00-15 Acórdão n° : 106-13.298 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ...(grifo meu)' O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: 1-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRJ/N3 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de rende na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;... Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: 'Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou pardal do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face cie legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;... "(grifos meus). Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entendo que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165 de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13709.001051/00-15 Acórdão n° : 106-13.298 decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O Pedido de Restituição do contribuinte foi protocolado em 26/06/2000. Assim, entendo que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em tela. Entretanto, o que se observa nos autos é que a autoridade preparadora e os Membros da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ II não se pronunciaram sobre o mérito. Assim, pelo exposto, e por tudo mais que do presente consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência tributária, devendo os autos retornar à Repartição de origem, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido e especialmente conferir se as verbas tidas como indenizatórias, tendo em vista que inexiste nos autos o invocado comprovante do Programa Voluntário de Desligamento. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2003. LUIZ A ONIO DE PAULA ii 11 8 Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13687.000039/2006-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA - O contribuinte não está obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual quando a empresa da qual participava, como sócio, encerrou as suas atividades em período anterior ao ano-calendário correspondente ao exercício da exigência, desde que não esteja sujeito a outra hipótese de obrigatoriedade. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 104-22.224
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 13687.000039/2006-09 Recurso n° 154.284 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2005 Acórdão n° 104-22.224 Sessão de 26 de janeiro de 2007 Recorrente MANOEL DO NASCIMENTO MEDEIROS Recorrida 4' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA - O contribuinte não está obrigado à apresentação da declaração de ajuste anual quando a empresa da qual participava, como sócio, encerrou as suas atividades em período anterior ao ano-calendário correspondente ao exercício da exigência, desde que não esteja sujeito a outra hipótese de obrigatoriedade. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL DO NASCIMENTO MEDEIROS. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ttt 'MARIA COITA CAlt:52k-- Presidente ° Proceiso n.° 13687.000039/2006-09 . Aárdio n.° 104-22.224 n.S. 2 E L40 I S Ail I fr1/4 fT tf— a0 Relatora FORMALIZADO EM: rj 4 M Pd 7 oco Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho, Gustavo Lian Haddad e Remis Almeida Estol. Processo n.° 13687.000039/2006-09 Acórdão n.° 104-22.224 Fls. 3 Relatório • Trata-se de notificação de lançamento (fls. 03) emitida contra o contribuinte MANOEL DO NASCIMENTO MEDEIROS, CPF/MF n° 365.254.566-49, para exigir crédito tributário correspondente à multa mínima, de R$ 165,74, por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, relativa ao ano-calendário de 2.004, exercício de 2005, com fundamento legal no artigo 7°, da Lei n° 9.250/95; artigo 43, da Lei n° 9.430/96; artigo 27, da Lei n° 9.532/97; artigo 16, da Lei n° 9.779/99 e artigos 787, 790, 836, 838 e 964, do RIR199, aprovado pelo Decreto n°3.000/99. Intimado por AR, em 19.01.2006 (fls. 09), o Contribuinte apresentou sua impugnação, em 08 de fevereiro de 2006 (fls. 01/02), na qual requer o cancelamento da aplicação da penalidade, afirmando ser uma pessoa humilde, desprovida de posses, apresentando os seguintes esclarecimentos: (a) há anos foi proprietário de uma mercearia, a qual fechou; (b) é aposentado do INSS; (c) desconhecia que estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos; (d) em 2005, quando foi fazer o recadastramento obrigatório foi pego de surpresa, pois constava irregularidade em seu nome; (e) por orientação da Agência da Receita Federal, apresentou a declaração do imposto de renda, apesar de intempestiva. Às fls. 11/13 consta cópia da declaração de ajuste do ano-calendário de 2004, apresentada em 14.12.2005. • A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, por intermédio da sua 4' Turma, à unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, fundamentando-se na Instrução Normativa n° 507, de 2005, vigente à época dos fatos, já que os documentos de fls. 16/17 confirmam que o CPF do Contribuinte estava vinculado a duas empresas ativas, apesar de omissas, e o artigo 1°, da referida Instrução, dispõe que "está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2005 a pessoa física residente no Brasil, que no ano-calendário de 2004, participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa", independentemente do fato da empresa estar ou não paralisada. Trata-se do acórdão n°09-13.952, de 11.08.2006 (fls. 18/20). Inconformado, o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, em 26 de setembro de 2006 (fls. 25), acompanhado dos documentos de fls. 26/29, tendo sido intimado por AR, do acórdão de primeira instância, em 28 de agosto (fls. 24). Na sua manifestação, o Recorrente informa que as empresas das quais era sócio foram encerradas no ano de 2000, conforme certidões expedidas pela Junta Comercial de Minas Gerais (fls. 26/27), razão pela qual não estava obrigado a apresentar a declaração de rendimentos do ano de 2004. Às fls. 31, consta informação fiscal relativa à dispensa da apresentação de arrolamento, para fins de garantia recursal, em virtude do valor do crédito tributário. É o Relatório. k Processo n.° 13687.000039/2006-09 Acórclâo n.° 104-22.224 Fls. 4 Voto Conselheiro HELOISA GUARITA SOUZA, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento, em função da dispensa da garantia recursal, em função do valor do crédito tributário exigido. A questão a ser enfrentada diz respeito à exigência da multa mínima por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, do ano-calendário de 2.004. Segundo consta da cópia da declaração, às fls. 11, efetivamente, a sua apresentação foi extemporânea, já que realizada em 14 de dezembro de 2.005. No entanto, resta saber se o Contribuinte estava realmente, nos termos da legislação regulamentar, obrigado a apresentar a declaração de ajuste do ano-calendário de 2.004. Pelos registros fiscais, a obrigatoriedade de tal apresentação decorreria do fato de ser o Recorrente sócio de duas pessoas jurídicas, as quais estavam ativas, apesar de constarem como "omissa contumaz", nos cadastros fiscais: 1. CNPJ 17.566.506/0001-65, BAR E MERCEARIA SERIDO LTDA; 2. CPNJ 20.729.562/0001-88, MANOEL DO NASCIMENTO MEDEIROS. No seu recurso, o Contribuinte traz certidões da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais que declaram que: a) a empresa Manoel do Nascimento Medeiros teve o seu último arquivamento em 20.10.2000, sendo a sua situação CANCELADA (fls. 26); b) a empresa Bar e Mercearia Sendo Ltda teve o seu último arquivamento em 25.02.2000, sendo a sua situação CANCELADA (fls. 27). Além disso, às fls. 28 e 29, constam extratos da situação das empresas no CNPJ, em que já aparecem elas como baixadas, reconhecendo-se como a data da situação 20.10.2000 e 25.02.2000, respectivamente. Ou seja, exatamente a data da extinção das pessoas jurídicas, conforme certificado pela Junta Comercial. Deve-se considerar que os efeitos do cancelamento da inscrição retroagem à data do seu ato extintivo, nos termos preceituados pela Instrução Normativa SRF n° 200, de 13.09.2000, que disciplinava o CNPJ, vigente à época dos fatos: "Art. 24 - O pedido de cancelamento de inscrição no CNPJ, por extinção da pessoa jurídica ou de qualquer de seus estabelecimentos, será único e simultâneo para todos os órgãos convenentes a que estiver sujeito. § 20 - O cancelamento da inscrição no CNPJ produzirá efeitos a partir da data da extinção da pessoa :radica. § 22- Considera-se data de extinção, a data: a + a Processo n.° 13687.000039/2006-09. . Acórdão n.° 104-22.224 Fls. 5 I - de deliberação entre seus membros, nos casos de incorporação, fusão e cisão total; II - da sentença de encerramento, no caso de falência; III - da publicação, no Diário Oficial da União, do ato de encerramento da liqüidação, no caso de liqüidação extrajudicial promovida pelo Banco Central em instituições financeiras; IV - de expiração do prazo estipulado no contrato, no caso de extinção de sociedades com data prevista no contrato social; V- do registro de ato extintivo no órgão competente, nos demais casos; 127 - do arquivamento da decisão de cancelamento de registro pela Junta Comercial, com base no art. 60 da Lei ré-' 8.934, de 18 de novembro de 1994." (destaques nossos) No mesmo sentido é a orientação da Instrução Normativa RFB n° 568, de 08.09.2005, atualmente em vigor (artigo 28, parágrafos 7° e 9°). Assim, considerando, então, que o ato extintivo de tais empresas se deu no ano- calendário de 2000 e que os efeitos da baixa, perante o CNPJ, retroagem àquela data (mesmo que tenha sido levada a efeito em data posterior), em 2004, efetivamente, o Contribuinte não era sócio de pessoa jurídica e, portanto, não estava obrigado a apresentar declaração de ajuste anual, não se enquadrando na hipótese do artigo 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 507/2005. Situação idêntica ao caso concreto já foi examinada por essa Colenda Câmara, chegando exatamente à mesma conclusão aqui apresentada. Trata-se do acórdão n° 104-19.689, de 04.12.2003, cuja ementa consigna. "MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA - Descabe a aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n° 8.981, de 1995, quando a pessoa física comprova que a empresa da qual participava, como sócio, encerrou as suas atividades em período anterior ao ano-calendário correspondente ao exercício da exigência. Recurso provido." (Relator Conselheiro Nelson Mallmann) Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2007 Mekte-t4- • LOISA GU TA • Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.004095/2003-96
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.366
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº. 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido.

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IRPF - PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa n2. 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILLO LOUREIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo, que mantinham a decadência. MARIA HELENA COTTA CARDO PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004095/2003-96 Acórdão n2. : 104-21.366 - 41011 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: n2 4 FEV Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n2. : 13706.004095/2003-96 Acórdão n2. : 104-21.366 Recurso n2. : 147.322 Recorrente : MURILLO LOUREIRO RELATÓRIO Pretende o contribuinte MURILLO LOUREIRO, inscrito no CPF sob 000.944.987-68, a restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os rendimentos auferidos durante o ano-calendário de 1985, sobre verba que teria sido recebida em decorrência de adesão a programa de desligamento voluntário. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro — DERAT/RJ, ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, com fundamento de haver transcorrido o prazo de cinco anos para pleitear a restituição, com base nos arts. 165, 1, e 168, caput e inciso 1, do CTN. Novos argumentos foram dirigidos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ), através de manifestação de inconformidade da interessada, às fls. 21/28, onde sustenta, em síntese, ter direito à restituição suscitada, fundamentando seu entendimento no Parecer PGFN/CRJ/N 2. 1278/1998, na IN/SRF n2. 165/1998 e em diversas ementas de decisões judiciais e administrativas. Requer seja aplicado a correção prevista pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N2. 08/97, ao valor a ser restituído, acrescidos da variação da taxa SELIC, a partir de 01 de janeiro de 1996 e dos expurgos inflacionários aceitos pelo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda conforme acórdão 107-06.113. A autoridade julgadora, através do Acórdão DRJ/RJ011 N. 8.698, de 03 de junho de 2005, indeferiu a solicitação de restituição da recorrente, em face do transcurso do 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004095/2003-96 Acórdão n2. : 104-21.366 prazo decadencial para sua interposição, conforme ementas ora transcritas: "PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. Solicitação Indeferida." Devidamente cientificado dessa decisão em 29/07/2005, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 29/07/2005, às fls. 39/49, reproduzindo os mesmos fundamentos de sua impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004095/2003-96 Acórdão rig . : 104-21.366 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do despacho decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da retenção, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previstos no Código Tributário Nacional. A matéria submetida ao colegiado se restringe à questão da decadência do pedido de restituição que, segundo a autoridade recorrida, tem como termo inicial o pagamento (data da extinção do crédito tributário) e, por outro lado, sustenta o recorrente que a contagem se inicia a partir da data da publicação da Instrução Normativa n2. 165/98, que reconheceu a não incidência do tributo no caso dos autos. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento espontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, inexistindo qualquer razão que justificasse o descumprimento da norma. Feito isso, me parece induvidoso que o termo inicial não seria o momento da 77-194-e-P 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004095/2003-96 Acórdão n2. : 104-21.366 retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário simplesmente por não se tratar de tributação definitiva. No caso presente, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito "erga omnes" quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n 2. 165 de 31 de Dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado, tratamento diferenciado para as mesmas situações atentando, inclusive, contra a moralidade 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n2. : 13706.004095/2003-96 Acórdão n2. : 104-21.366 que deve nortear a imposição tributária. Em relação à retroatividade e/ou alcance do pedido, meu entendimento é que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre a verba recebida em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa n 2. 165, ou seja, 06 de Janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Quanto à questão de fundo versada nos autos, tenho que a apreciação não se pode dar nesta instância, isto porque, não só a DRF como também a DRJ, não se manifestaram a respeito. Em sendo assim, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário para afastar a decadência, determinando o retorno dos autos à repartição de origem para enfrentamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006 EMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13631.000014/96-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1º de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei nº 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15805
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Leila Maria Scherrer Leitão
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A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa, em 1994, não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso II do mencionado artigo 88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSTAIR OLÁRIO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA.-1 RIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 JAN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉL1A PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 44.,t_:-;j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000014/96-37 Acórdão n°. : 104-15.805 Recurso n°. : 11.359 Recorrente : OSTAIR OLARIO DE SOUZA RELATÓRIO Contra a pessoa física acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 03, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea 'a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa física. Em sua defesa inicial, o contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 14.05.92, no sentido de que a entrega espontânea da declaração de rendimentos, ainda que fora do prazo regulamentar mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, exime o contribuinte da respectiva responsabilidade e da multa, nos termos do art. 138 do CTN. Invoca ainda o impugnante os arts. 97, 99 e 100 do CTN. A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, consubstanciados na ementa a seguir transcrita: infrações e Penalidades É cabível a aplicação da multa prevista no artigo 999, inc. II, alínea 'a', c,/c art. 984, do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1041/94, quando o contribuinte apresentar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF - 1994/93 fora do prazo regulamentar, quer o faça espontaneamente ou não." Ciente dessa decisão em 13.08.96, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 12.09.90;., 2 4- MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘12- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000014/96-37 Acórdão n°. : 104-15.805 Como razões recursais, o contribuinte apresenta os seguintes argumentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). As contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional encontram-se às fls. 29, opinando pela improcedência do recurs$ É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Pji.j.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000014/96-37 Acórdão n°. : 104-15.805 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência de mora pelo descumprimento, do prazo, de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seu artigo 88, instituiu, in verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devida:, 4 • 4 .19: 2)4. :5? MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 t f?"7" .C . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000014/96-37 Acórdão n°. : 104-15.805 Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, 'a" do RIR/94, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401, de 1968 e o artigo 3 0, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica' Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do RIR/94 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: 'Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei n°s 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)'. (Grifou-se) py, L )4. MINISTÉRIO DA FAZENDANb"; 4 .) t::k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1-• 7 • d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13631.000014/96-37 Acórdão n°. : 104-15.805 Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso dos autos não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força do artigo 88, II, é que os contribuintes estariam sujeitos à penalidade específica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de dezembro de 1997 LEI MA IA SCHE-RRER LEITÃO 6 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

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4709293 #
Numero do processo: 13656.000028/2004-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. Não se conhece de recurso intempestivo.
Numero da decisão: 303-33.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, por perempto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sérgio de Castro Neves
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Numero do processo: 13629.000846/99-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRRF - RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário. IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária - PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-18706
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos Programas de Demissão Voluntária — PDV, são meras indenizações reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UERTON CAIRES DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEIT (é PRESIDENTE 0- 14/70ab/. JO - EIRA DO NASCIMENTO RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA "wt, Z* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000846/99-17 Acórdão n°. : 104-18.706 FORMALIZADO EM: 2 i JUN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, VERA CECÍLIA MATTOS VIEI E MORAES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDANce.vr s : f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000846/99-17 Acórdão n°. : 104-18.706 Recurso n°. : 126.663 Recorrente : UERTON CAIRES DE SOUZA RELATÓRIO O contribuinte acima mencionado, apresenta às fls. 01, pedido de restituição do imposto de renda pago no exercício de 1994, ano-calendário de 1993, decorrente de indenização recebida por adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela empregadora ACESITA — Cia Aços Especiais Itabira, apresentando para tanto a declaração retificadora. A DRF em Coronel Fabriciano/MG, indefere a solicitação alegando decadência do direito do contribuinte pedir a restituição do imposto indevidamente pago. Inconformado, apresenta o contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 14/16, onde em síntese diz que o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir da homologação do crédito tributário, de sorte que, o seu direito só irá decair em junho de 2002. A DRF em Juiz de Fora/MG, indeferiu a solicitação, também alegando decadência do direito do contribuinte, com base nos artigos 165 e 168, ambos, do Código Tributário Nacional e AD-St n°96 de 1999. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA wcri -'44 t14'41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000846/99-17 Acórdão n°. : 104-18.706 Cientificado da decisão em 19 de janeiro de 2001, interpõe o interessado o recurso de fls. 28/30, onde enfatiza a interrupção da prescrição com base no artigo 172, inciso V do Código Civil, bem como, cita jurisprudência do judiciário em defesa de sua tese. É o Rela ó io , 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA lor•N' -.-: f -, P.,.z P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000846/99-17 Acórdão n°. : 104-18.706 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, faz-se necessário analisar a matéria relacionada com a decadência. Decidiu a autoridade monocrática, a exemplo do decisório exarado pela Delegacia da Receita Federal, que estaria decadente o direito de o contribuinte pleitear a restituição, ambos entendendo que o marco inicial na contagem do prazo seria a data da extinção do crédito tributário, já tendo transcorrido os 5 (cinco) anos previsto no Código 1 Tributário Nacional. Portanto, a matéria submetida ao Colegiado restringe-se à questão do termo inicial do prazo decadencial, especificamente em relação ao pedido de restituição do imposto retido na fonte incidente sobre a verba percebida por força da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário. Antes de mais nada, é da maior importância ressaltar que não estamos diante de um recolhimento expontâneo feito pelo contribuinte, mas de uma retenção compulsória efetuada pela fonte pagadora em obediência a um comando legal, então válido, tinexistindo qualquer razão justificasse o descumprimento da norma. 5 , - e; h..,-.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000846/99-17 Acórdão n°. : 104-18.706 Feito isso, parece-me induvidoso que o termo inicial não seria o momento da retenção do imposto, isto porque o Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese e, por outro lado, a retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário, isto porque não se trata de tributação definitiva, mas apenas antecipação do tributo devido na declaração. Da mesma forma, também não vejo a data da entrega da declaração como o momento próprio para o termo inicial da contagem do prazo decadencial para o requerimento da restituição. Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes desse momento, as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da Administração atribuindo efeito erga omnes quanto à intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivando na Instrução Normativa n° 165, de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição go imposto retido, incidente sobre a verba recebida emi decorrência da adesão ao I no de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da er e - MINISTÉRIO DA FAZENDA vlfir,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';)‘&',..ere QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000846/99-17 Acórdão n°. : 104-18.706 Instrução Normativa n° 165, ou seja, 6 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo. Comungo da certeza de que uma visão diferente, fatalmente levaria a situações inaceitáveis como, por exemplo, o reconhecimento pela administração pública de que determinado tributo é indevido quando já decorrido o prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição, constituindo verdadeiro enriquecimento ilícito do Estado e tratamento diferenciado para situações idênticas, o que atentaria, inclusive, contra a moralidade que deve nortear a imposição tributária. Nesse contexto, reconhecendo que o pedido de restituição foi protocolado antes de esgotado o prazo decadencial, inexistindo razão para se falar em decadência. No aspecto meritório, o que se discute nestes autos, é se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão ou não sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. No aspecto jurídico, a adoção de planos ou programas de demissão voluntária, tem sido justificada pela necessidade de redução de número de empregados, face ao imperioso ajuste pelos quais as empresas e as pessoas jurídicas de direito público vem passando em conseqüência de uma realidade econômica mais severa e competitiva. Se de um lado as empresas privadas têm que se adequar aos novos tempos de concorrência acirrada, de outro as entidades da Administração Pública têm, a todo custo, que adotar medidas com vidls à redução do déficit do setor público. 7 _ 3.". V. Za — ••• '4; MINISTÉRIO DA FAZENDA -3 _._I‘ ..,nT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "n::-1, kç> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000846/99-17 Acórdão n°. : 104-18.706 Como decorrência expandiu-se a utilização de planos de demissão e aposentadoria incentivada. De início, há que se consignar que não há questionamento em tomo da incidência do imposto de renda quando se trata de rendimento recebidos por servidor público. Isto porque a Lei n° 9468 de 10 de julho de 1997, ao mesmo tempo em que instituiu o PROGRAMA DE Desligamento Voluntário (PDV) dos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional da União, expressamente considerou tais rendimentos como indenizações isentas dos impostos (vide art. 14 da referida Lei). Em casos como o dos autos, o Fisco Federal sempre entendeu que os rendimentos eram tributáveis, adotando um único entendimento, a saber: a ausência de expressa previsão legal outorgando a isenção sobre a remuneração, conforme exposto, inclusive no PN-CST n°01, de agosto de 1995. Os contribuintes, por sua vez, desde há muito sustentam a natureza eminentemente indenizatória destes rendimentos, dando início a grande discussão sobre o tema, seja através do judiciário, seja nos termos do Processo Administrativo Fiscal da União, razão pela qual ora analisa-se a questão por este Colegiado. De fato, não se pode ficar resignado à cômoda posição fiscalista sem que se proceda a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato a um sério exame da natureza jurídica dos rendimentos para, então saber se o fato está inserido na hipótese legal de incidência do tributo. O eminente jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, adverte que "conceito legal do fato gerador é a idéia abstrata usada pela lei para representar, generic mente, a situação de fato, cuja ocorrência faz nascer a obrigação tributária; masÇ ada obrigação particular não nasce do conceito legal de • á _ 4'. b....1/4 .-;-** MINISTÉRIO DA FAZENDA '1/4 . tar • j .t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f-N.%•1-11) QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000846199-17 Acórdão n°. : 104-18.706 fato gerador, e sim de acontecimento concreto compreendido nesse conceito" (crf. Imposto sobre a Renda — Pessoas Jurídicas, Justec-Editora, 1979, vol. 1, pág. 166/7). O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status quo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos dos planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. Este Colegiado inclusive, já tem decidido em favor de contribuintes admitindo, portanto, a isenção do imposto de renda sobre valores recebidos a título de indenização decorrentes de demissões incentivadas. E nem diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do 'plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei, A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMÓCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública), diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a crescisão sem justa causa, pr 'udicial aos interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12197 x 9 r4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 21,-",)" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13629.000846/99-17 Acórdão n°. : 104-18.706 Esta é a situação do recorrente que, indiscutivelmente, participou do plano de desligamento voluntário fazendo, portanto, juz a isenção pleiteada. Diante de tais considerações, voto no sentindo de afastar a decadência e dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1; :e abril de 2002 / 1-•-•-sa JOS : • -DO NASCIMENTO lo Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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