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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708826 #
Numero do processo: 13637.000260/95-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda é feita não somente por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas dos beneficiários dos pagamentos, mas também pelo oferecimento de documentos probantes dos serviços prestados necessários à convicção do julgador. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.068
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41 ' SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000260/95-11 Recurso n°. : 144.332 . Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : MARIA ENGÊNIA TOLLENDAL Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.068 IRPF — IMPOSTO DE RENDA PESSOA . FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - A comprovação de despesas médicas e outras ligadas à saúde, com vistas à apuração da base de cálculo do Imposto de Renda é feita não somente por documento em que esteja especificada a prestação do serviço, onde conste o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas dos beneficiários dos pagamentos, mas também pelo oferecimento de documentos probantes dos serviços prestados necessários à convicção do julgador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ENGÊNIA TOLLENDAL. . ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do <Ltirelatório e voto que pass a integrar o presente julgado. c----- Ui( JOSÉ R AMAR Afr‘OS PENHA PRESIDENTE E E OR FORMALIZADO EM: 2 4 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SÉRGIO MURILO 1 MARELLO (convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 3/4 li:04„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13637.000260/95-11 Acórdão n° : 106-15.068 Recurso n° : 144.332 Recorrente : MARIA ENGÊNIA TOLLENDAL RELATÓRIO Maria Engênia Tollendal, qualificada nos autos, interpõe Recurso Voluntário em face da Decisão DRJ/JFA/MG n° 0823/96 que julgou procedente em parte o lançamento objeto da Notificação de Lançamento IRRF/1994 (fl. 2) a exigir o imposto suplementar de 2.260,41 Ufir, reduzido no julgamento para 1.379,80 Ufir, além de multa de ofício e juros de mora, restando esclarecido que "não foi levado em conta o recibo de fl. 6, fornecido por Maria Cristina Ramos Vilela, pelo fato de não identificar corretamente a profissional que o emitiu". Em 29 de maio de 1996 foi apresentando recurso juntamente com o recibo da profissional indicando, além dos dados anteriores, a inscrição no CRO — MG. Não há exigência de arrolamento. • É o relatório. ( • 2 2Sfr);:z i:- MINISTÉRIO DA FAZENDA fr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr, SEXTA CÂMARA Processo n° : 13637.000260/95-11 Acórdão n° : 106-15.068 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator A recorrente tomou ciência da Decisão recorrida em data posterior a 20.05.96 (fl. 25) contra o qual impetra o Recurso Voluntário em 29 de maio (fl. 26), do qual conheço por atender às disposições do art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972. A recorrente ao discordar da decisão que não levou em conta o recibo de fl. 6, fornecido por Maria Cristina Ramos Vilela, pelo fato de não identificar corretamente a profissional que o emitiu, juntou novo recibo reiterando os dados do anterior e acrescentando o CRO/MG 15.710, em que a profissional informa ter prestado a Sra. Maria Eugência Tollendal, no ano de 1993, tratamento odontológico, ortondontico e cirúrgico. Cumprido o requisito que havia sido motivo para a glosa da despesa, há que se reconhecer o direito da contribuinte, conforme os termos do Regulamento do Imposto de Renda I RIR80, a seguir transcrito: Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; 2° O disposto na alínea 'a' do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; 3 de- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;4(,,,• SEXTA CÂMARA z-r/5rál Processo n° : 13637.000260/95-11 Acórdão n° : 106-15.068 III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Voto por dar provimento ao recurso para que seja restabelecida a dedução da despesa relativa à beneficiária Maria Cristina Ramos Vilela. Sala das S "es - F, em 09 de novembro de 2005. JOSÉ RIBig R6A OS PENHA 4 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.000604/99-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INÁPLICÁVEL - início do prazo de decadência tributária - Uma vez comprovada a existência do programa de incentivo às saídas voluntárias, e incluídas todas as verbas indenizatórias, o prazo decadencial somente se inicia quando o contribuinte pôde exercer efetivamente seu direito à restituição, contado da manifestação oficial sobre o pagamento indevido - decadência afastada.
Numero da decisão: 106-11609
Decisão: Por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que dava provimento ao Recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS LYRIO REZENDE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente e determinar a remessa dos autos à Repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Dimas Rodrigues de Oliveira, que considerou decadente o direito de pedir do Recorrente e o Conselheiro Luiz Fernando Oliveira de Moraes, que dava provimento ao Recurso. SDl gi) • ID - •E OLIVEIRA -D EN1TE :. ORLA (D O JO ONÇALVES RELAT R FORMALIZADO EM: 08 DEZ 00 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado) e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente momentaneamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000604/99-37 Acórdão n°. : 106-11.609 Recurso n°. : 122.915 Recorrente : LUIZ CARLOS LYRIO REZENDE RELATÓRIO 1- Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Renda cobrado de alegada demissão incentivada do exercido de 1992, com pedido de correção monetária e juros, fls. 01/13, com a juntada de documentos da empresa, Companhia Vale do Rio Doce; 2- A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, a fis. 19, indeferiu o pedido fundamentando na decadência tributária pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, por entender que o termo inicial se dá com a data do pagamento ou recolhimento indevido, ou seja, em 06/02/91, além, portanto, do referido prazo decadencial, como previsto pelo Art. 168 do CTN; 3- O Contribuinte, a fls. 20123, ingressou com seu inconformismo perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamentos no Rio de Janeiro, alegando decisão do STF sobre o momento que se deve iniciar a contagem do prazo decadencial , reportando-se também ao Ato Normativo da Secretaria da Receita Federal n° 096/99, asseverando, ademais, que uma vez reconhecido o pagamento indevido, não existiu o apontado crédito tributário, não se aplicando o Art. 168, I do CTN, afirmando, finalmente, que o seu direito deflui, naturalmente da decisão administrativa que reconheceu o pagamento indevido, ou seja, pode ser exercido a partir somente de 1996, para frente; 4- A Decisão monocrática da DRJ/RJ se verifica a fis.26/28, que fundamenta o indeferimento pela decadência tributária, não adentrando ao mérito da solicitação. Eis o Relatório. 35( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000604/99-37 Acórdão n°. : 106-11.609 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator A matéria suscitada levanta tema tão questionado e debatido por esse E.Conselho e pelo Poder Judiciário, qual seja, a partir de que momento se deve contar o prazo de decadência a fim de se assegurar o direito do contribuinte e o dever do Fisco na restituição do pagamento de tributo considerado indevido. Em recentíssimo Acórdão de n. 107-05.962, decidiu a Sétima Câmara deste E. 1. Conselho, por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário n. 122.087, nos autos do Processo n. 13953.000042/99-18, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Dr. Natanael Martins, para acolher pretensão do contribuinte na restituição no que se refere ao pagamento da Contribuição Social, Exercício de 1989/Periodo Base de 1988, que asseverou em seu VOTO: -Com efeito, como visto nas lições doutrinárias e jurisprudenciais judicial e administrativa, o CTN, no trato da matéria , não versou especificamente quanto ao prazo de que dispõe o contribuinte para a repetição de tributos declarados inconstitucionais, devendo e podendo o interpréte e aplicador do direito e, sobretudo, o órgão judicante, suprir essa omissão à luz do direito aplicável e dos princípios vetores instituídos na Carta Magna. ... Veja-se que o CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos (em consonância ,aliás, com a regra genérica de prazo estabelecida no Decreto n. 20.910/32, ainda hoje vigente segundo a jurisprudência), diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determinará o prazo de restituição que, é certo, é sempre de cinco anos? A situação ora em julgamento guarda similitude quanto aos conceitos, institutos e discussão sobre o direito que se pretende reconhecido por esse Colegiado. 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000604199-37 Acórdão n°. : 106-11.609 Assiste razão ao Recorrente, pois, pelo disciplinado na IN 165/98, somente a partir da data que soube oficialmente de seu pagamento indevido, a mesma pôde exercer seu legítimo direito ao gozo da isenção , que, uma vez pago, se caracterizou como indevido. Como disse o Conselheiro Natanael Martins, em Voto acima referido, citando o ilustre professo da PUC-Campinas, Dr. José Antonio Minatel, então Conselheiro da 8. Câmara do 1° C.C., em voto proferido no acórdão no. 108-05.791, que merece ser aqui reproduzido, literalmente: 'O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir da 'data em que se tomar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado , anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória l (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional ou na situacão em aue é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exiaida. ' ( grifei). Bem se verifica, com o cristalino raciocínio acima exposto, mormente no destaque que ousamos a conferir à exposição do respeitado Conselheiro, Dr. Minatel, para fundamentar o presente voto, a fim de dar PROVIMENTO integral ao recurso voluntário, para afastar a decadência tributária, devendo os autos retomar a primeira instância, com vistas à apreciação do mérito do pedido. Eis como voto. kkõoept,‘Sala das s s , em 09 de novembro de 2000 • • ORLAND JO É ÇALVES BUENO 4 W MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000604/99-37 Acórdão n°. : 106-11.609 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 8 DEZ 2000 4, --) Dl abra IGUES_DE OLIVEIRA - ? RT41- • t SEXTA CAMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13706.000604199-37 Acórdão n°. : 106-11.609 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03198). Brasília - DF, em 0 8 DEZ 2000 :411irg r - - - g - OLIVEIRA PRES! -NTE DA SEXTA CAMARA Ciente em 11 3 DEZ 2000 PROCURA OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000224/96-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF- DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999).
Numero da decisão: 103-19826
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Numero do processo: 13767.000007/93-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Recurso provido. (DOU 23/12/98)
Numero da decisão: 103-19633
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para declarar a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P., s' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n* : 13767.000007/93-75 Recurso n° : 116.742- voluntário Matéria : IRPJ - EX: 1990 Recorrente : P.W.E. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 23 de setembro de 1998 Acórdão n° : 103-19.633 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P.W.E. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade ia notifica* de lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ulgado. - • 11 é -0D- GU 11BER - ESIDENTE . , SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA ORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 1998 Barticiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VlANNA DE BRITO, gRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES :ARDOZO E NEICYR DE ALMEIDA. Ausente justificadamente o Çonselheiro VICTOR LUÍS iE SALLES FREIRE. — MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13767.000007/93-75 Acórdão n° :103-19.633 Recurso n° :116.742 Recorrente : P.W.E. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado P.W.E. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO VES- TUÁRIO LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida em primeira instância que manteve, em parte, o crédito tributário consignado na Notificação de Lançamento de fls. 21, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1990. A exigência fiscal sob exame decorre de erro cometido no preenchimento da declaração de rendimentos, ocasião em que a contribuinte deixou de adicionar ao lucro líquido, parcela excedente a 5% (cinco por cento) da receita liquida, com infração ao art. 233 c/c o art. 387, I, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. O prejuízo fiscal também foi compensado indevidamente, com infração ao art. 382 do RIR/80. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, esclarecendo inicial- ente que a importância de NCz$ 1.774.497,00, constante do Quadro 12/53, além de li- cença para uso da marca, corresponde também à prestação de serviços e orientação na escolha das padronagens e cores dos tecidos e demais elementos criativos e de tudo o mais a ser empregado na fabricação dos produtos, bem como a apreciação de cam- panhas publicitárias, de todos e quaisquer veículos de comunicação, conforme estabele- ce as cláusulas Quarta e Oitava do Contrato de Licença para Uso de Marca, celebrado com a firma Humberto Saade e Irmão - Comércio de Roupas S/A. Alega que a pretensão do Fisco em glosar custos efetivos e necessários para que a empresa possa se utilizar de recursos especiais para garantir e ampliar sua participação no mercado fere o princípio da legalidade, uma vez que, no tocante a contratos celebrados entre empresas sediadas no país, inexiste qualquer dispositivo legal que ampare a exigência do fisco. Por outro lado, o art. 233 do RIR, correspondente ao art. 74 da Lei n° 3.470/58, foi revogado pelo art. 71 da Lei n° 4.506/74, que se silenciou sobre os "royalties" pagos a domiciliados no país e, se assim fez, foi para admitir dedução da despesa, independente das resti_S 01) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n 4, *# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13767.000007/93-75 Acórdão n° :103-19.633 postas para os pagamentos a residentes no estrangeiro. Cita decisão do Tribunal Federal 'de Recursos em abono a sua tese. Quanto a suposta compensação indevida do prejuí- zos fiscais, argumenta que os próprios fundamentos legais citados pelo autuante am- param, de forma inequívoca e incontestável, os procedimentos adotados pela empresa. Ao final, requer o arquivamento do processo por serem inteiramente improcedentes as pretensões do Fisco. Solicitação de documentos com vistas ao preparo do processo para jul- gamento. Foram anexados os documentos de fls. 29/59, e posteriormente, o de fls. 68. A autoridade monocrática, por sua vez, considerando que a Lei n° 4.506, de 1964, não revogou o art. 74 da Lei n° 3.470/58, permanecendo a limitação inserida no art. 233 do RIR/80, indistintamente a beneficiários residentes no Brasil ou no exterior, e considerando o direito da contribuinte em ver restabelecido parte do prejuízo fiscal do exercício de 1988, julga parcialmente procedente o lançamento efetuado. Sintetizou suas conclusões na seguinte ementa (fls. 81): IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA A limitação inserida no artigo 233 do RIR/80 dirige-se indistintamente a beneficiários residentes no Brasil ou no exterior. É de se manter a compensação de prejuízo fiscal com o lucro real, quan- do constatado que o referido prejuízo foi compensado em conformidade com os dispositivos legais pertinentes. Ciente em 05/03/97, conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR de fls. 89, a notificada interpôs recurso a este Conselho protocolando seu apelo em 20/03/97. Em suas razões, reitera os argumentos expendidos na inicial, citando, em abono a sua tese, a jurisprudência da Suprema Corte e deste Colegiado sobre o assunto. É o Relatóriw MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13767.000007193-75 Acórdão n° :103-19.633 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. A ele conheço. No caso dos autos, há uma preliminar a ser analisada, cuja aceitação pela Câmara afastará, de imediato, o exame do mérito. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com força de Lei Comple- mentar, ao tratar da constituição (formalização da exigência) do crédito tributário através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento admi- nistrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Por sua vez, o Decreto n° 70.235/72 que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, dispõe que a exigência desses créditos será formalizada mediante Auto de Infração ou Notificação de Lança- mento (art. 9°) relacionando, nos arts. 10 e 11, os requisitos formais obrigatórios indis- pensáveis a sua formalização. O Auto de Infração, lavrado em procedimento específico na ação direta, externa e permanente do fisco, será emitido por servidor competente no local da veri- ficação da falta e conterá obrigatoriamente (art. 10) : 1- a qualificação do autuado; - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicávet 5 • e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13767.000007/93-75 Acórdão n° : 103-19.633 V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Em se tratando de Notificação de Lançamento, o procedimento fiscal restringe-se à autuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, con- frontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. De acordo com o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, a Noti- ficação de Lançamento expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigato- riamente: 1- a qualificação do notificado; 11 - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. De se notar que a expressão "se for o caso" contida no inciso II não auto- riza a omissão da referência ao dispositivo legal infringido. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal (ITR, por exemplo). Nas demais situações, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração à legis- lação tributária, a indicação do dispositivo legal infringido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Pois bem, tanto na formalização do Auto de Infração quanto na Notifi- cação de Lançamento denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do créditojftibutário, quais sejam: a MINISTÉRIO DA FAZENDA 6• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • :9 Processo n° :13767.000007/93-75 Acórdão n° :103-19.633 identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário e a identifica- ção da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma con- substanciada no art. 142 do C.T.N. e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Diante desses esclarecimentos não há como acatar o documento de fls. 03 como capaz de formalizar uma exigência porque desprovido dos requisitos formais que lhe confira existência legal, conforme preceitua o art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Isto posto, voto no sentido de que se conheça o recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para declarar a nulidade da notificação de lançamento. Sala das Sessões (DF), em 23 de setembro de 1998. ...a22/72 SANDRA RIA DIAS NUNES 1 Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000540/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - O fato de ser excluído da base de cálculo da contribuição o Imposto sobre Produtos Industrializados não é indicativo de que essa exclusão se deu por ser esse imposto não-cumulativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06603
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Numero do processo: 13639.000066/96-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não esteja indicado o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09860
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ INÁCIO TITO JORGE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , uutS DE OLIVEIRA PR er ROMEU BUENO 5 AMARGO RELATOR FORMALIZADO EM: Mi5 A11998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000066/96-14 Acórdão n°. : 106-09.860 Recurso n°. : 13.808 Recorrente : JOSÉ INÁCIO TITO JORGE RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida notificação eletrônica de lançamento, para exigir-lhe o pagamento de imposto de renda pessoa física, de acordo com as informações e alterações ali consignadas. Após o recebimento da citada notificação, o contribuinte não tendo concordado com o lançamento, apresentou sua impugnação onde refuta integralmente a exigência fiscal, requerendo a declaração de sua improcedência. A decisão do Sr. Delegado de Julgamento entendeu por indeferir a impugnação do contribuinte, considerando que o crédito tributário exigido na notificação está perfeitamente enquadrado dentro de todos os ditames legais não havendo razão para ser questionado. Inconformado, o contribuinte volta a se manifestar em suas razões de Recurso Voluntário, que foi apresentado dentro do prazo legal, onde reitera os argumentos de sua impugnação, para ao final requerer o provimento para o sua pretensão. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000066/96-14 Acórdão n°. : 106-09.860 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Como consta do Relatório aqui apresentado, permanece a discussão sobre a exigência fiscal na área do imposto de renda pessoa física, decorrente de lançamento emitido por notificação eletrônica. Inicialmente, antes que sejam analisados os aspectos relacionados ao mérito da exigência fiscal, julgo oportuno algumas considerações preliminares. É Princípio Universal e consagrado em nossa Constituição Federal que, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ainda sob o prisma Constitucional, nossa Lei maior ao tratar do Sistema Tributário Nacional, em seu art. 150 determina que nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei assim o estabeleça. Decorre do Princípio acima citado, que a Lei proveniente do Poder Legislativo, é a única fonte de direito, excluindo-se qualquer outro ato do Poder Executivo que, quando existir, sempre deverá ser subordinado à lei. Outro Princípio Constitucional que deve ser destacado nesta oportunidade, é aquele consagrado, também no art. 50 que garante a todo cidadão, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa. 3 E5( — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000066/96-14 Acórdão n°. : 106-09.860 É evidente que cabe aos órgãos do Poder Executivo, na análise dos atos que compõem o processo administrativo, a obrigação e o dever de respeitar as normas constitucionais. Nesse sentido, foi editado em 06 de março de 1972 o Decreto n° 70.235, alterado pela Lei n° 8.748/93, que dispões sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências. O art. 9° do citado Decreto estabelece que: Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamentos, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Por sua vez, o art. 10 prevê que: Art. 10 - O auto de infração será lavrado pelo servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000066/96-14 Acórdão n°. : 106-09.860 III- a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugna-Ia no prazo de trinta dias; Ifl - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Já o mencionado Decreto, quando veio tratar da formalização das notificações de lançamento, fez constar em seu art. 11 que: Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II- o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III- a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por meio eletrônico. Da leitura das considerações acima apresentadas e dos dispositivo legais invocados, podemos concluir que para que o Poder tributante possa fazer qualquer exigência do contribuinte, deverão ser respeitados, rigorosamente, os mandamentos da lei. 2tV MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000066/96-14 Acórdão n°. : 106-09.860 Portanto, para a formalização de uma notificação de lançamento, necessário se faz estarem presentes todos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 sob pena de nulidade, pois para que seja respeitado o princípio da ampla defesa, e para que o contribuinte possa exercer seu direito de contestação, é indispensável que a exigência fiscal esteja legalmente formalizada. No caso em questão, claro está que a notificação de lançamento não atendeu às exigências legais estabelecidas no art. 11 do Decreto n° 70.235/72, em especial àquela relativa à identificação e qualificação da autoridade responsável, sendo certo que o lançamento em discussão, por conter vício insanável, não pode prosperar por não existir no mundo legal. Pelo exposto, antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio, a preliminar de NULIDADE DE LANÇAMENTO, uma vez que a notificação de lançamento, do autos em discussão, não atendeu aos ditames do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 17 de fevereiro de 1998 401 ROMEU BUENO D • • RGO 6 V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000066/96-14 Acórdão n°. : 106-09.860 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasilia-DF, em .. 1 5 mm/998 RIGUEnE OLIVEIRA PR jor NTE Ciente em 4.1 • • ; :11 PROCU • •OR DA F ND • • IONA 7 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000012/94-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA - CABIMENTO - Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial, impugnação ou recurso administrativo.
Numero da decisão: 105-15.486
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida : 10a TURMA DRJ em SÃO PAULO/SP - I Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.486 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - DIFERENÇA IPC/BTNF - A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. JUROS DE MORA - CABIMENTO - Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial, impugnação ou recurso administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por ISP DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mais, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres te jul do. UNIS VES l'RESIDENTE / LU( ToR TO BAC /(11‘: FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 ge bse„, MINISTÉRIO DA FAZENDA jr, 12 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOS CARLOS PASSUELLO. "92 ii a —ã • 2 - - = MINISTÉRIO DA FAZENDA N701:- I' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "ftr* QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 Recurso n°. : 145.795 Recorrente : ISP DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO ISP DO BRASIL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 216/231, da decisão prolatada às fls. 190/203, pela 10 a Turma de Julgamento da DRJ — São Paulo (SP), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPJ, IRRF e CSLL fls. 51/69. Consta da descrição dos fatos e enquadramento legal do Auto de Infração que o lançamento decorre da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativamente ao ano-base de 1991, exercício de 1992, onde se descreve que foram constatadas irregularidades conforme segue: 1)A empresa no período-base de 1990, exercício de 1991, apropriou em despesas de correção monetária do balanço o valor de Cr$ 381.473.446,00, sendo que o saldo devedor da correção monetária do balanço correto é Cr$ 186.920.017,00. O valor lançado a maior de Cr$ 194.553.429,00 refere-se à correção monetária feita pela diferença entre o BTNF (Bônus do Tesouro Nacional) e o IPC (índice Preço ao Consumidor); 2) A empresa foi intimada, conforme Termo de Intimação n° 01 (fls.15), a apresentar demonstrativos dos cálculos relativos à correção monetária do balanço. Como pode ser verificado pelos demonstrativos apresentados, a empresa efetuou os cálculos da • correção monetária pelo IPC, quando a lei vigente até a data da entrega da declaração de imposto de renda pessoa jurídica (29/05/1991) era a Lei 7799/89 que determinava expressamente no seu artigo 10 que a correção monetária do balanço será procedida com base no valor do BTN Fiscal; 3) Foram anexos: cópia de petição inicial de Mandado de Segurança impetrado pelo contribuinte, processo n° 91.0624544-7 (fls.16/33), cuja medida liminar requerida foi deferida, mediante o depósito em dinheiro da integralidade do quantum or 3 ei MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ';t7e.:P:li QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 em questão; cópia da certidão de objeto e pé certificando que os autos estão conclusos para sentença, desde 01/06/93 e cópias de recibos dos depósitos judiciais efetuados na Caixa Econômica Federal; 4) Expõe ainda a autuante: "Lançamento com exigibilidade suspensa enquanto pendente de medida judicial suspensiva de cobrança ou enquanto o depósito do montante integral do crédito tributário permanecer à disposição da autoridade judicial — CTN, art. 151, inciso II e IV." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 71/79. A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, conforme decisão n ° 5.384, de 13/05/04, cuja ementa tem a seguinte redação: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991 Ementa: PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇA IPC/BTNF. A propositura pela contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo o lançamento sido efetuado com observância dos pressupostos legais é incabível cogitar-se de nulidade do Auto de Infração. DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DO LANÇAMENTO. Tem a Fazenda Pública o direito de, no período protegido pela decisão judicial, lavrar o ato de lançamento, formalizando o crédito tributário. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de oficio. 4 12 5.0-A .•14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. zst" QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 JUROS DE MORA. CABIMENTO. Os juros de mora são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por medida judicial, impugnação ou recurso administrativo. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade são de exclusiva competência do Poder Judiciário. LANÇAMENTOS DECORRENTES. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — CSLL. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Ciente da decisão de primeira instância em 24/09/04 (AR fls. 206- verso), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 22/10/04 protocolo às fls. 216, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos, que transcrevemos do recurso: a)A suposta irregularidade apontada nos Autos de Infração, que foram reunidos em um único processo administrativo, diz respeito a dedução no ano-base de 1990 da correção monetária devedora do balanço correspondente à diferença entre os índices IPC e BTNF, o que foi feito com a cobertura do Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente antes do início do procedimento de fiscalização, sendo que os Autos de Infração foram lavrados com suspensão da exigibilidade. b)Apresentou em 22/06/1994 impugnação aos Autos de Infração e, posteriormente, em 23/08/2002, apresentou petição requerendo a desistência parcial do processo administrativo para gozo do beneficio previsto no art. 11 da MP n ° 38, de 14 de maio de 2002 relativamente ao IRPJ. Para tanto, comprovou a sua expressa desistência da discussão do IRPJ no Mandado de Segurança n ° 91.0624544-7, mantendo o contencioso judicial apenas quanto às exigências da CSLL e do ILL. c)Em vista disso, a Recorrente deixará de recorrer da parte da Decisão de primeira instância que manteve o IRPJ, reiterando, todavia, a esta E. Câmara, seu pedido de declaração da extinção do crédito tributário relativo ao IRPJ lançado de ofício, em razão de seu pagamento através da conversão em renda do depósito judicial realizado nos autos do Mandado de Segurança. d)Ocorre que, em diligência à repartição fiscal de sua jurisdição, no intuito de obter os valores atualizados para arrolamento, constatou qu 5 .e4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 as autoridades fiscais estão lhe exigindo, em substituição à multa de ofício exonerada pela Decisão de primeira instância, uma inconcebível multa de mora no total de 20% do valor devido de cada tributo. Explica que a exigência de tal multa é totalmente incabível uma vez que a recorrente nunca esteve em mora com relação ao recolhimento destes tributos, conforme art. 63 § 2 ° da Lei 9.430/96; e)A r. Decisão de primeira instância, ao decidir quanto às exigências de CSLL e ILL, limitou-se a consignar que "quanto à tributação do IRRF e CSSL, deve-se observar que esses lança,mentos são decorrentes da autuação do IRPJ, e, desse modo, devem seguir o decidido no lançamento principal, que tal entendimento, entretanto, não é correto, uma vez que no presente caso, além de ter havido a desistência expressa da discussão quanto ao IRPJ, a improcedência da cobrança da CSLL quanto do ILL está fundada em argumentos próprios, distintos daqueles utilizados na discussão do IRPJ, que por si só tomam indevida a exigência daqueles tributos pelas autoridades administrativas; Em seguida a Recorrente, passa a apresentar alegações quanto ao mérito, demonstrando diferenças entre as bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, além de razões outras atinentes ao mérito. Também quanto ao ILL, alega a Recorrente que o tributo foi julgado inconstitucional pelo STF exceto nos casos em que existia contrato social da empresa dispondo expressamente a distribuição automática de lucros aos sócios no final de cada exercício social, tendo o Senado Federal, por meio da Resolução n ° 82, de 1996, determinando a suspensão do artigo 35 da Lei n ° 7.713/88 e que não foi feita a revisão de ofício conforme IN 63/97, tendo a DRJ/SPO incorrido em violação de seu dever funcional, relembrado pela própria Delegacia às fls. 13 de sua decisão. Alega que, considerando-se que posteriormente ao lançamento fiscal e a apresentação da impugnação pela impugnante, foi editada uma Resolução do Senado Federal determinando que fosse retirado do sistema jurídico, com efeitos retroativos, o .ye_disposto que suportava o auto de infração quanto ao ILL, em vista da s a 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARAswre Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 inconstitucionalidade e que foi editada a IN 63/97, determinando a revisão de oficio caso o crédito tributário lançado já estivesse em fase de julgamento. Por fim alega que os valores em discussão encontram-se integralmente depositados em juizo desde antes do inicio do procedimento fiscalizatório e que tal fato tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo. 151, inciso II do CTN, razão pela qual não pode prevalecer a exigência de juros de mora contida na presente autuação, uma vez que não há que se falar em mora do contribuinte. Assevera que os juros de mora exigidos pela fiscalização não são devidos, tendo em vista que, à época da lavratura do Auto de Infração já se encontrava suspensa a exigibilidade do crédito tributário por conta dos depósitos judiciais, ressaltando-se que tais depósitos sofrem atualização pela Taxa SELIC. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Notifica-nos a Recorrente haver desistido do processo administrativo com vistas ao gozo do beneficio do artigo 11 da MP 38, de 14 de maio de 2002, alega haver comprovado a sua expressa desistência da discussão do IRPJ no Mandado de Segurança n ° 91.0624544-7, mantendo o contencioso judicial apenas quanto às exigências da CSLL e do ILL. Informa que em vista disso, deixará de recorrer da parte da Decisão de primeira instância que manteve o IRPJ. Todavia, solicita que se declare extinto o crédito tributário relativo ao IRPJ, lançado de oficio, em razão de seu pagamento através da conversão em renda do depósito judicial realizado nos autos de Mandado de Segurança. Pelo exposto, está expressa a vontade da Recorrente quanto à desistência da discussão relativa ao Auto de Infração do IRPJ, constante do presente processo. Entretanto, quanto ao pedido de que esta Corte declare extinto o crédito tributado, não há previsão regimental para tanto. Cuida do assunto o artigo 156 do Código Tributário Nacional conforme segue: Art. 156— Extinguem o crédito tributário: VI — a conversão do depósito em renda; Desta maneira, o valor do crédito tributário do IRPJ que a Recorrente afirma ter convertido em renda, automaticamente deixará de existir, se atendido os critérios e 8 e*: MINISTÉRIO DA FAZENDA jki.;k :.• ci PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 admissibilidade previstos em Lei, a cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional, não necessitando da intromissão deste Colegiado. Quanto às alegações relativas ao mérito aqui expostas pela Recorrente, e em função de afirmar a mesma estar mantendo o contencioso judicial quanto às exigências da CSLL e do ILL, não poderão ser apreciadas por este colegiado em razão de estar caracterizada a concomitância, importando renuncia por parte da recorrente às instâncias administrativas. Também fora da alçada deste colegiado está a tarefa de resolver fatos outros, mesmo que relacionados com o presente processo, mas que não estejam abrangidos pela r. Decisão de primeira instância. A DRJ São Paulo — I julgou improcedente a multa de oficio indevidamente aplicada pela fiscalização, fato com o qual concordamos expressamente, porém, quanto ao fato de a repartição fiscal que jurisdiciona o contribuinte haver anotado a incidência de multa de mora, não se constitui em matéria discutida no presente processo, cabendo a recorrente exigir da respectiva repartição o cumprimento do disposto na legislação de regência. Vejamos então a situação quanto aos juros de mora dos débitos com exigibilidade suspensa. Lei 9.430/96 Débitos com Exigibilidade Suspensa Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172. de 25 de outubro de 1966. (Vide Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001) § 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de oficio a ele relativo. § 2° A interposição da ação judicial favorecida com a medida limi r interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até O 9 = _ , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H ;:t '.....P QUINTA CÂMARA.4 II Processo n°. : 13802.000012/94-31 Acórdão n°. : 105-15.486 dias após a data da publicação da decisão judiciai que considerar devido o tributo ou contribuição. Conforme se vislumbra da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, a Lei 9.430/96, na seção IV dispõe sobre os acréscimos moratórios, o artigo 63 que cuida especificamente de débitos com exigibilidade suspensa, em seus parágrafos aludem expressamente e distintamente a multa de oficio e a multa de mora, não fazendo qualquer alusão sobre os juros de mora, o que na prática seda desnecessário em razão do artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê objetivamente que "seja qual for o motivo determinante" da falta de pagamento sujeitará o crédito tributário a juros de mora. Pelo exposto, não terão acolhida os argumentos da Recorrente. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e no mais negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. lirLU -85.-RT Bálit VIDAL // ro Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.002254/99-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS EM PDV - NÃO INCIDÊNCIA - PROVA - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Constando dos autos conjunto probatório hábil a identificar que os valores autuados são decorrentes de PDV, é de se cancelar a exigência. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.692
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Voluntário ou Incentivado - PDV/PDI, são tratadas como verbas rescisórias especiais de caráter indenizatório, não se sujeitando à incidência do imposto de renda na fonte e nem na Declaração de Ajuste Anual. Constando dos autos conjunto probatório hábil a identificar que os valores autuados são decorrentes de PDV, é de se cancelar a exigência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CELSO TOVAL CONRADO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4_42,--WOL4.-, .40 •1V1ARIA HELENA COTTA CARDOZIO PRESIDENTE I L40 ir- RITAIbi t si ELATORA FORMALIZADO EM: 01 A GO 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 5)k 2 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 Recurso n°. : 145.014 Recorrente : CELSO TOVAL CONRADO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 03107), originário de revisão eletrônica da Declaração de Ajuste Anual, do ano-calendário de 1.996, exercício de 1.997, apurando-se saldo de imposto suplementar a pagar, no valor original de R$ 5.521,27, o qual foi acrescido da multa de ofício e dos juros de mora, em razão dos seguintes fatos, conforme descrito no "Demonstrativo das Infrações": a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício; b) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vinculo empregatício; c) dedução indevida a título de contribuição à previdência privada; d) dedução indevida a título de despesa com instrução; e) dedução indevida a título de despesas médicas. Em sua impugnação (fls. 01/32), considerada tempestiva pela autoridade administrativa de primeira instância, em virtude do extravio do AR (fls. 51), o Contribuinte informou que aderiu, em maio de 1.996, a plano de demissão voluntária da Caixa Econômica Federal, cuja indenização recebida foi tributada na fonte. Informou, ainda, que, 3 I is 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 na sua declaração de rendimentos considerou o valor da indenização como não tributável, o que lhe gerou saldo de imposto a restituir. Juntou declaração da Caixa Econômica Federal que comprovaria essa situação, além de recibos das despesas medicas e comprovantes das despesas com previdência privada. Antes do julgamento de primeira instância, foi solicitada diligência para que o Contribuinte apresentasse cópia do plano de demissão e do respectivo termo de adesão (fls. 54). Em atendimento, vieram os documentos de fls. 57/67. A DRJ do Rio de Janeiro, por intermédio de sua 3' Turma, considerou o lançamento procedente em parte, nos seguintes termos: a) excluiu a glosa de despesas com previdência privada; b) manteve a glosa de despesas médias apenas quanto aos recibos de fls. 19 e 20, por falta de discriminação da pessoa para a qual o serviço médico fora prestado; c) manteve a glosa de despesas com educação, porque não impugnada; d) manteve a exigência do IRPF sobre os rendimentos recebidos de pessoa jurídica, considerando que não restou comprovada a sua adesão a plano de demissão voluntária, pela não juntada de cópia do Termo de Adesão ao PDV e do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador, apesar de solicitado em diligência. O Acórdão 4.084, de 28.11.2003, unânime, está às fls. 70/75. Intimado em 12.04.2004 (fls. 77), o Contribuinte apresentou seu recurso voluntário (fls. 78/93), no qual se insurgiu, apenas, quanto à tributação dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, reafirmando tratar-se de indenização recebida pela adesão a Programa de Demissão Voluntária, juntando, às fls. 81/92, documentos que comprovariam seu direito, inclusive a "Manifestação de Interesse" na adesão ao Programa de Apoio à Demissão Voluntária-PADV, e o próprio Programa em si, adotado pela CEF. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 Em 26.07.2004, após ser intimado, o Recorrente procedeu ao depósito recursal (fls. 98). É o Relatório. 5 W MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O Recurso é tempestivo e preenche seu pressuposto de admissibilidade (depósito recursal). Dele, pois, tomo conhecimento. A matéria posta para análise é, exclusivamente, de prova, e restringe-se a se saber se os valores recebidos da Caixa Econômica Federal e não levados à tributação são ou não originários de Programa de Demissão Voluntária. A DRJ Recorrida não os aceitou como tal apenas por falta de prova da existência de tal Plano, uma vez que o Contribuinte, apesar de solicitado, não juntou, em primeira instância, a cópia do Plano de Demissão Voluntária adotado pelo empregador e cópia do seu Termo de Adesão ao PDV (fls. 73, item 20), embora tenha juntado outros documentos relativos à sua demissão (fls. 57/65). Acontece que, agora, em sede recursal, o Recorrente apresentou os seguintes documentos: a) Declaração do Setor de Recursos Humanos, da Caixa Econômica Federal, datada de 10.11.1999, que atesta que o Contribuinte aderiu ao Plano de Demissão Voluntária (fls. 81); b) Manifestação de Interesse de adesão ao Programa de Apoio à Demissão Voluntária — PADV, assinado pelo Contribuinte e datado de 29.03.96 (fls. 82); 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 c) Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, datado de 22.05.1996 (fls. 88); d) Várias Declarações assinadas pelo Contribuinte (fls. 83186), dentre as quais destaco a de fls. 84, na qual consta: "Declaro ainda ciente de que o eventual enquadramento no citado dispositivo ensejará a conversão da Rescisão Contratual Sem Justa Causa em Rescisão Contratual a Pedido, estando obrigado ao ressarcimento a esta CEF das verbas rescisórias e vantagens adicionais financeiras que me forem concedidas conforme previsto no Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV."; e) O próprio conteúdo do Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV, da Caixa Econômica Federal, em um documento timbrado e dirigido a todas as Unidades da CEF, FUNCEF e PREVHAB (fls. 89/92). Entendo que o conjunto probatório é mais do que suficiente a comprovar que, realmente, houve um Programa de Demissão Voluntária, chamado, no caso da CEF, de "Programa de Apoio à Demissão Voluntária - PADV", o qual, pelo princípio da verdade material, deve ser aceito. Assim, o pressuposto para a manutenção dessa exigência, pela DRJ - falta de prova - foi derruído. Por fim, cabe registrar que o Contribuinte não recorreu contra a manutenção da glosa parcial das despesas médicas, bem como contra a glosa das despesas com educação, as quais, então, devem ser mantidas, nos termos em que definido pelo acórdão de primeira instância. 444 7 I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13710.002254/99-48 Acórdão n°. : 104-21.692 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, dar-lhe provimento, excluindo-se da tributação os valores recebidos pela adesão ao PADV. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2006 Át4'Ib_04°Ai Gs U ITA Si( 32— 441% 8 I j Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13674.000231/2001-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Nos termos do art. 106 do CTN, aplica-se a ato pretérito e não definitivamente julgado, a lei que deixe de defini-lo como infração. Cancela-se a multa exigida por recolhimento de tributo a destempo sem estar acompanhado de multa de mora (MPnº 303 de 29/6/2006) Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.800
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Cancela-se a multa exigida por recolhimento de tributo a destempo sem estar acompanhado de multa de mora (MPn° 303 de 29/6/2006) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FORMIGA LTDA. - CREDIFOR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas ama int - grar o presente julgado. • JOSÉ - :AM ROS PENHA PRESIDENT: /4e" WIP S DE BRITTO • FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERRERA PAGETTI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). ...e MINISTÉRIO DA FAZENDA k, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 Recurso n°. : 147.049 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE FORMIGA LTDA. - CREDIFOR • RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e anexos de fls. 80 a 87, exige-se da contribuinte imposto sobre a renda retido na fonte no valor de R$ 3.621,70, acrescido de multa no valor de R$ 2.716,28 e juros de mora no valor de R$ 3.457,35, decorrente de inconsistências em DCTF, relativa ao primeiro trimestre do ano-calendário 1997. - Do lançamento a contribuinte foi cientificada (fl. 97) e, tempestivamente, por procurador, protocolou a impugnação de fls. 1 a 13, instruída com os documentos anexados as fls. 14 a 79. A 3* Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte, por maioria de votos, concluiu que: - O contribuinte vinculou equivocadamente ao débito apurado na DCTF a informação "compensação com DARF", enquanto efetivamente realiza o pagamento; - O tributo lançado encontra-se extinto pelo pagamento, de forma intempestiva, e desacompanhado dos acréscimos legais correspondentes; - Ao tributo intempestivamente recolhido, desacompanhado de multa de mora correspondente, devida a multa de oficio, nos termos da legislação vigente; - Os juros somente são devidos até a data do efetivo pagamento. E decidiu manter parcialmente o lançamento da seguinte forma: exonerar o pagamento do IRRF no valor de R$ 3.621,70; exigir o pagamento da multa de ofício no valor de R$ 2.716.28; reduzir os juros de mora R$ 5,34. Dessa decisão a contribuinte tomou ciência em 9/6/2005 (fl. 197) e, na guarda do prazo legal, por procurador (fl. 397), apresentou recurso de fls. 198 a 205, acompanhado dos documentos de fls. 389 a 396, alegando, em síntese: 2 •.4* k 4,,c MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 - a Delegacia da Receita Federal de Julgamento recusou-se a analisar os documentos apresentados pela CREDIFOR (DCTF, DARFs, recibos de depósito cooperativo rural, depósitos vinculados, Livro Diário, relatório de resgate de RDC e lançamentos contábeis) por entender que os mesmos não seriam meios aptos a provar o alegado na impugnação, pelo fato de terem sido confeccionados pela própria contribuinte; - os documentos em tela são os únicos documentos contábeis existentes para a comprovação da ocorrência do fato gerador do IRRF e, consequentemente, da tempestividade dos recolhimentos; - dessa forma, o órgão julgador não poderia se opor a apreciar os documentos comprobatórios apresentados eis que tal conduta viola o direito de defesa da recorrente, tendo em vista que não existem documentos produzidos por terceiros que comprovem a data da ocorrência do fato gerador, - •o simples exame da seqüência dos DARF recolhidos no período é suficiente para demonstrar que a recorrente efetuou o recolhimento do IRRF apurado em todas as semanas, tempestivamente, inexistindo fundamento para aplicação da multa de ofício; - o auto de infração é nulo, pois apenas narra os fatos de forma sucinta e incompleta e, ainda, o mesmo baseou-se apenas nas informações prestadas através da DCTF, sem considerar os recolhimentos efetuados pela recorrente; - conseqüentemente, não representa a verdade dos fatos, ou seja, exige multa sobre atraso no pagamento de tributo, atraso que sequer ocorreu; - a análise dos DARF referentes à primeira semana até a Quarta semana de março, todas de 1997, demonstra uma verdade irrefutável: a recorrente recolheu o IRRF devido em todas semanas, inexistindo fundamento fático para a exigência de atraso nos recolhimentos; - conforme demonstra a DCTF, foi apurado um débito no valor de R$ 180,00, em 31/1/1997, com recolhimento efetuado em 5/2/1997, ou seja, este recolhimento, vinculado à 1° semana de fevereiro na DCTF, na verdade corresponde à 5° semana de janeiro, o que comprova a inexistência de atraso no recolhimento, mas tão • (f 3 k MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘‘ I•• •PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 somente um erro formal no preenchimento da declaração, o qual não enseja a imposição de multa de ofício; - o auto de infração elenca um débito no valor de R$ 409,32, o qual, segundo o fiscal, seda correspondente ao IRRF apurado na 1 1 semana de fevereiro de 1997, considerando-se a informação prestada equivocadamente na DCTF; - entretanto, verificando-se a seqüência dos recolhimentos efetuados (DARF's) e o Período de apuração que consta nos DARF's verifica-se que a vinculação do documento de arrecadação à semana da DCTF foi feita de forma equivocada. O débito no valor de R$ 409,32, apurado em 07/0211997, na verdade corresponde à 2' semana do mês de fevereiro, e não à 1 1 semana de fevereiro conforme informado na DCTF; - por conseguinte, o débito referente a 1° semana de fevereiro é aquele arrolado erroneamente na 5° semana de janeiro (que repita-se, sequer existiu) no valor de R$ 247,66, R$ 33,70 e R$ 180,00, recolhido exatamente na data fixada pela agenda tributária da Receita Federal (05/02/1997); - o débito referente à 1 1 semana de novembro é aquele erroneamente arrolado na 5° semana de janeiro, recolhido exatamente na data fixada pela agenda tributária da Receita Federal; - dessa forma, resta demonstrada a inexistência de atraso nos recolhimentos, mas tão somente erro formal no preenchimento da declaração; - inexiste amparo para a exigência da multa isolada prescrita na decisão recorrida, haja vista que a multa constante do auto de infração é aquela decorrente do não recolhimento de tributo, o que não ocorreu, conforme apurado na própria decisão recorrida, não podendo ser exigida multa isolada por ausência de recolhimento de multa de mora, eis que esta possui embasamento legal diverso do consignado no documento fiscal. Por último, requere que sejam acolhidas as razões de expostas para julgar insubsistente o auto de infração em tela, no sentido de reconhecer a ilegalidade da multa isolada exigida, tendo em vista que a recorrente efetuou todos os recolhimentos de 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . NI • . j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 forma tempestiva, conforme demonstram os documentos apresentados à época da impugnação. É o relatório., 5 ‘4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 VOTO Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, Relatora O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. 1. Nulidade do auto de infração e da decisão de primeira instância por cerceamento do direito de defesa. Em obediência ao § 3° do art. 59 do Decreto N° 70.235, de 6 de março de 1972, deixo de apreciar a preliminar argüida e passo ao mérito. 2. Multa isolada no valor de R$ 2.716,28. De acordo com a descrição dos fatos registrada no auto de infração de fls. 80, a multa exigida do contribuinte é no valor de R$ 2.716,70, equivalente a 75% do imposto lançado no valor de R$ 3.621,70. As autoridades julgadoras de primeira instância reconheceram o recolhimento do tributo e mantiveram a multa isoladamente. A penalidade aplicada, pela autoridade lançadora e julgadora, está normatizada pelos inciso I e § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos seguintes termos: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes - multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte. (...) §/°. As multas de que trata este artigo serão exigidas: II- Isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, sem o acréscimo de multa de mora. (original não contém destaques) :4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . :• ..gz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •zt•SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 Alega a recorrente que as autoridades julgadoras inovaram o lançamento, uma vez que admitido o recolhimento do imposto à multa passou a ser exigida isoladamente. A multa é exatamente a mesma, o parágrafo 1 0, disciplina apenas a forma de exigência, na hipótese de o tributo ter sido recolhido. Contudo esta multa deixou de existir com a edição da Medida Provisória n° 303 de 29/6/2006 que em seu art. 18, preceitua: Art. 18. O art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração Inexata; II - de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: ;.. a) na forma do art. 80 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2° desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, Independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2° Os percentuais de multa a que se referem o inciso 1 do caput e o § 1o, serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo áujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38. Assim, com fundamento no art. 106, inciso II da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, que autoriza a aplicação retroativa de norma mais benéfica, a multa lançada não deve ser mais exigida. 1 4 4 ,45L 1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :c4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.>„t-0.>,• SEXTA CÂMARA - Processo n°. : 13674.000231/2001-21 Acórdão n°. : 106-15.800 Além desse fato, pelos elementos que integram os autos constata-se que tem razão a recorrente, o débito no valor de R$ 409,32, apurado em 07/02/1997, na verdade corresponde à 2° semana do mês de fevereiro e não à 1° semana de fevereiro conforme informado na DCTF. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de setembro de 2006 azo_ ND •E BRITTO 8 Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.001808/2003-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCOMITÂNCIA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ação judicial com sentença transitada em julgado reconhecendo, o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples põe termo final a concomitância, devendo a sentença ser cumprida nos termos em que foi prolatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.488
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T16:22:23Z; Last-Modified: 2009-11-10T16:22:23Z; dcterms:modified: 2009-11-10T16:22:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T16:22:23Z; meta:save-date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T16:22:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T16:22:23Z; created: 2009-11-10T16:22:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-10T16:22:23Z; pdf:charsPerPage: 1292; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T16:22:23Z | Conteúdo => CCO3/C01 Fls. 203 .à MINISTÉRIO DA FAZENDA n • P TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar* PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13708.001808/2003-40 Recurso n° 135.599 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 301-34.488 Sessão de 20 de maio de 2008 Recorrente ACADEMIA NOLI COUTINHO LTDA. Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO. SENTENÇA JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. CONCOMITÂNCIA. O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ação judicial com sentença transitada em julgado reconhecendo, o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples põe termo final a concomitância, devendo a sentença ser cumprida nos termos em que foi prolatada. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DA ' AS CARTAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.488 Fls. 204 Relatório Por abordar a meteria de forma sucinta a didática e por conter os elementos necessários à compreensão da matéria tratada nos autos, adoto como parte do meu o relatório constante da decisão de primeira instância, adiante transcrito: "O processo versa sobre a inconformidade acerca da exclusão da interessada do SIMPLES, pelo fato de a interessada exercer atividade não permitida ara o sistema. Entretanto, apresenta para no âmbito da SRS a sentença proferida pela MM Juíza da 18" Vara Federal do Rio de Janeiro, nos autos do Mandado de Segurança n° 99.0009406-9, impetrado pelo Sindelivre Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre do Estado do Rio de Janeiro, em defesa dos interesses de seus filiados. O pleito foi INDEFERIDO, sob a justificativa de que a sentença em questão beneficiaria apenas os cursos livres com domicílio no Município do Rio de Janeiro, observada ainda a condição de estarem filiados ao Sindilivre na data de propositura da ação. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a Interessada recorre a esta Delegacia de Julgamento, alegando, em síntese, que a sentença concessiva de segurança produz efeitos em relação a todos os filiados do Sindilivre. " O Acórdão DRJ/RJOI n° 10.375/06 (fls. 166/171) prolatou a decisão que indeferiu a solicitação demandada, sintetizando o seu entendimento sobre a matéria, consoante a ementa adiante transcrita: "MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA. A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. SIMPLES. ATIVIDADES ECONÔMICAS VEDADAS. CURSOS LIVRES. Os cursos livres estão impedidos de optar pelo regime do Simples, em razão de exercer atividade de professor ou a ela assemelhada (art. 9 0 , inciso XIII, da Lei n°9.317/96). Solicitação Indeferida." Aduziu a decisão em comento que a interessada é uma sociedade empresária que tem por objeto cursos de defesa pessoal, curso de educação e cultura fisica e curso de natação (vide cont. soc fls. 23/26). Na condição de filiada ao Sindilivre pretende ver-se incluída no Simples ao abrigo de sentença proferida em mandado de segurança coletivo impetrado por aquela entidade. Várias demandas foram propostas, entretanto, ainda havendo pendência de julgamento junto à zr Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da r Região, agravo 2 . - Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.488 Fls. 205 de instrumento interposto pelo mesmo sindilivre, relativamente ao Mandado de Segurança n° 99.0009406-9. Entendeu essa decisão que apesar de não haver dúvida quanto ao direito de os filiados do sindilivre ingressarem no Simples, ainda existem questionamentos acerca da extensão dos efeitos da sentença concessiva de segurança. Em face disto, adotou o entendimento vinculado ao disposto na MP n° 1.798- 2/99 que, acrescentando o art. 2°-A à Lei n° 9.494/97, restringiu a abrangência das sentenças civis prolatadas em ações de caráter coletivo aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator. Concluiu que apesar de a interessada ter sido constituída em 17/03/93 (fls. 37), no documento que atesta a sua filiação ao Sindelivre não há a informação do marco inicial da respectiva adesão (fls. 07 do processo apenso n° 13708.001335/2005-42), ônus probante que, no caso, incumbiria ao interessado e, que, assim não procedendo a mesma não há como ser • deferido o seu pleito. É a razão pela qual é mantida a exclusão e o indeferimento da solicitação. Ciente da decisão de primeira instância em 01/06/06 (AR, fl. 172-v), a interessada interpôs o seu recurso voluntário em 30/05/06, portanto tempestivo, para aduzir: Em data recente a 4" Turma do Tribunal Regional Federal da 2" Região deu provimento ao Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399-3, interposto pelo Sindilivre, assegurando a todos os seus associados, independentemente do momento de sua filiação, o direito ao SIMPLES. O mencionado agravo foi julgado no dia 23/05/06, estando os autos, neste momento, conclusos com o relator para lavratura do acórdão (docs. 1 e 2). Na linha do parecer ofertado pelo Ministério Público Federal (fl. ), o Tribunal reconheceu o irrestrito alcance da sentença proferida no mandado de segurança impetrado pelo SINDELIVRE, corroborando o entendimento de que a segurança deferida beneficiava a todos os • associados daquele Sindicato, sem distinção entre os que já eram filiados ao tempo da impetração, e os que, como a Recorrente, vieram a se associar depois do ajuizamento da ação coletiva. A prevalecer o entendimento esposado pela DRJ/Rio de Janeiro a Recorrente seria obrigada a ingressar em juízo com idêntica ação para postular providência já deferida em favor das demais empresas associadas ao SINDELIVRE, movimentando desnecessariamente a máquina judiciária e frustrando o alcance prático da sentença mandamental. A orientação preconizada na decisão recorrida não se coaduna com os desígnios da jurisdição coletiva de evitar a pulverização de demandas sobre um mesmo tema. A questão está superada pela recente decisão retromencionada e mesmo não constando da lista inicial fornecida pelo Sindelivre no momento da impetração, tem a Recorrente, o direito de prosseguir recolhendo os seus tributos pelo SIMPLES, nos termos da decisão proferida no mandado de coletivo. L(9-7 3 Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.488 Fls. 206 Requer a reforma da decisão recorrida para que seja acatada a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 99.0009406-9 e reafirmada no Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399-3, ocasião em protesta pela juntada aos autos do Agravo de Instrumento ainda não publicado. É o relatório. 1111/ 4 . • Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.488 Fls. 207 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria trazida ao debate sobre a reinclusão retroativa da Recorrente no Simples, excluída que foi pelo ADE DERAT/RJO n° 447.326/03 (fl. 04). A Recorrente é uma sociedade empresária e tem por objeto a realização de cursos de defesa pessoal, curso de educação e cultura fisica e curso de natação (vide cont. soc fls. 23/26), encontrando-se filiada ao Sindilivre, que no interesse de seus filiados impetrou mandado de segurança para ver seus filiados incluídos no Simples, obtendo sentença favorável aos mesmos. A discussão sobre a reinclusão da contribuinte no Simples relaciona-se, segundo a decisão recorrida, pelo afastamento da norma contida no art. 9°-XIII, da Lei n° 9.317/96, sob a égide da declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo pelo Poder Judiciário, bem assim, sobre a extensão do alcance da sentença a todo o Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o limite de competência da autoridade coatora circunscreve-se ao município do Rio de Janeiro. A decisão proferida na sentença de fls. 64/74, julgou procedente o pedido para conceder a segurança e declarar o direito líquido e certo do impetrante de optar pelo sistema Simples, bem assim negando provimento ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional (fls. 151). À fl. 187 consta o Acórdão do Agravo de Instrumento do mandado de segurança, que assinala acerca do julgado, que o sindicado tem o direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. • Inicialmente, extrai-se da própria decisão recorrida o reconhecimento pela certeza e liquidez do direito dos filiados do Sindilivre realizarem a opção pelo Simples, em todo o Estado do Rio de Janeiro, havendo o acórdão transitado em julgado em 27/08/04 (fl. 170). De igual modo, o acórdão constante de fl. 187, pronunciou-se quanto ao limite subjetivo da coisa julgada ao determinar que o mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação. O requerimento colacionado aos autos (fls. 98/100) em defesa de interesse da Recorrente é um documento hábil e idôneo para atestar essa filiação. Finalmente, descabe às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos Conselhos de Contribuintes manifestarem-se a respeito de inclusão e de permanência da ora Recorrente na sistemática do Simples, em face do cumprimento à decisão judicial transitada em julgado. Destarte, recomenda-se o cumprimento da decisão judicial em comento, prolatada pela Juíza titular da 18 Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro (fls. 64/74) e respectivas decisões decorrente, conforme retromencionadas. 4)) 5 Processo n° 13708.001808/2003-40 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.488 Fls. 208 Entendo que tendo a sentença judicial, transitada em julgado, extinta está a concomitância argüida, não restando senão seu cumprimento por parte da administração fazendária nos estritos termos em que foi prolatada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para determinar o cumprimento da sentença judicial transitada em julgado. É assim que voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 OTACÍLIO DAN S ARTAXO - Relator 4110 • • 6

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