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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709086 #
Numero do processo: 13643.000235/2003-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nor termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Acórdão n° : 102-47.442 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte' entregar, com atraso, a declaração de rendimentos, porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANO DE PAULA PAIVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nor termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado fiLEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ,_.rch(4.a 404.... SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: n9 IA o 20°5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente Convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. , . Processo n° :13643.000235/2003-39 Acórdão n° : 102- 47.442 Recurso n° : 146.749 Recorrente : LUCIANO DE PAULA PAIVA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 17.07.2003 pela entrega intempestiva pelo Recorrente da Declaração de Ajuste Anual do Ano Calendário de 1998, Exercício de 1999. O prazo para entrega regular da DAA era até 30.04.1999 e foi apresentada somente em 10.04.2003. Em decorrência do procedimento e na forma prevista na legislação vigente, foi aplicada ao Recorrente multa mínima de R$ 165,74. Entretanto, não se conformando com o lançamento, pede pela aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. ,É o relatór,i)io. 2 Processo n° :13643.000235/2003-39 Acórdão n° : 102- 47.442 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora A presente discussão conta com precedentes importantes neste E. Conselho. Dentre esses, peço vênia à Dra. Leila Maria Scherrer Leitão — para eleger e transcrever a seguir, parte do voto vencedor de sua lavra, no que se refere à denúncia espontânea, proferido nos autos do Processo n.13710.000775/2001-18, Acórdão n. 104.20.046, 4°. Câmara do 1°. Conselho de Contribuintes, em sessão de 18.06.2004, cujas razões de decidir e conclusões me reporto: "VOTO VENCEDOR Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, Redatora- designada Exsurge do relatório que a lide restringe-se à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN ao sujeito passivo que cumpre a obrigação de apresentar a DIRPF, espontaneamente, antes de qualquer procedimento fiscal, mas a destempo. A matéria já foi objeto de contradições e controvérsias junto aos Conselhos de Contribuintes e na própria Turma da CSRF, firmando-se o entendimento, à maioria de votos, de não ser aplicável o disposto no art. 138 do CTN, a descumprimento de obrigações acessórias (formais), como no caso, a apresentação intempestiva de declaração de rendimentos. Nesta assentada, adoto os seguintes argumentos condutores do voto vencedor constante no Acórdão CSRF/02-0.829, da lavra da i. Conselheira Maria Teresa Martinez Lépez, a seguir transcritos: "Ressalvado o meu ponto de vista pessoal (1), cumpre noticiar que o Superior Tribunal de Justiça, cuja missão precipua é uniformizar a interpretação das leis federais, vem se pronunciando de maneira uniforme — por intermédio de suas 1' a 2a Turmas, formadoras de 1' Seção e regimentalmente competentes para o deslinde de matérias relativas a "tributos de modo geral, impostoy 3 Processo n° :13643.000235/2003-39 Acórdão n° : 102- 47.442 taxas, contribuições e empréstimos compulsórios" (Regimento Interno do STJ, art. 9°, § 1°, IX) -, no sentido de que não há de se aplicar o beneficio da denúncia espontânea nos termos do artigo 138, do CTN, quando se referir a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de contribuições e tributos federais — DCTFs. Decidiu a Egrégia 1° Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n° 195161/G0 (98/00849005-0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26.04.99), por unanimidade de votos, que: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95. 1 - A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direito com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3- Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes." O STJ pacificou a questão mediante o ERESP 2080971PR, publicado no DJ de 15 de outubro de 2001, in verbis: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I.A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II.Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". (Resp n° 243.241-RS, ReL MM. Franciulli Netto, DJ de 21.08.200,6 4 Processo n° 13643.00023512003-39 Acórdão n° : 102- 47.442 III. Embargos de divergência rejeitados." Pacificada, pois, a jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça no sentido de não se estender às obrigações formais (acessórias) o instituto da denúncia espontânea. Assim, a intempestividade na entrega de declaração, seja a declaração de imposto de renda, ora em lide, declaração sobre operações imobiliárias ou mesmo a declaração de imposto retido na fonte, acarreta a aplicação de multa especifica ao caso, nos termos da lei vigente. Trago ainda à argumentação, o posicionamento do i. Representante da Fazenda Nacional, Procurador Sérgio Marques de Almeida Rolff, ao se referir ao artigo 138 do CTN, a quem peço vênia para aqui transcrever o seguinte arrazoado, in verbis: "Conforme textual disposição, o referido dispositivo afasta as penalidades pela denúncia espontânea da infração, desde que, se for o caso, seja acompanhada do pagamento integral do tributo devido, com juros e correção monetária - que nada acresce e apenas recompõe o valor da moeda - antes do inicio de qualquer medida ou procedimento fiscalizador relativo à infração denunciada, ou seja, afasta as penalidades e seus eventuais agravamentos que seriam ou poderiam ser aplicadas ou denunciante em decorrência de uma ação fiscal e diretamente relacionadas com a obrigação fiscal. Em suma, tal e qual muito bem comparou o sempre e atual e Mestre Aliomar Baleeiro, tal procedimento de denúncia, de confissão da infração pelo contribuinte, equivale ao arrependimento eficaz do Código Penal (Direito Tributário Brasileiro 10' Edição revista e atualizada - Forense, pág. 495/6). Tal procedimento não afasta, portanto, as penalidades decorrentes de atos anteriormente já praticados e tão-somente imputáveis ao contribuinte e que decorram de atos comissivos ou omissivos seus, como é o caso das penalidades por retardamento ou descumprimento de obrigação fiscal. E isso porque deve ser anotado que, por principio geral de direito e, tal qual comparado magistralmente pelo Mestre apontado, o agente infrator arrependido (no caso o contribuinte denunciante) deverá responder pelos atos já praticados, no caso, pela mora ou descumprimento já incorridos, sujeitando-se, portanto, a todos os seus jurídicos e legais efeitos (pagamento da multa devida). Ver de outra forma será dar tratamento injustificadamente beneficiado ao contribuinte faltoso, com apologia do procedimer,C 5 . „ Processo n° :13643.000235/2003-39 Acórdão n° : 102- 47.442 de contumaz descumprimento dos prazos e obrigações fiscais, permitindo que fique ao arbítrio do contribuinte o se, quando e de que forma pagar seus tributos elou prestar as informações já devidas por lei ao Poder Público sobre seus bens, atos e negócios (CTN 194/200), o que, por si só já configura ilegalidade e lesividade claras à Ordem e à Economia Públicas, sem embargo de tomar letra morta o princípio de direito, de ordem pública, que determina que toda obrigação deverá ter um tempo para o seu pagamento, sob pena de, à sua falta, a exigibilidade do cumprimento ser imediata (CC art. 952 e segs.). princípio esse representado em matéria fiscal pelo artigo 160 do CTN, o qual determina que a lei fixará os prazos para as obrigações fiscais, sem o que será de 30 dias, findos os quais, serão devidos todos os acrescidos e penalidades legalmente previstas (CTN art. 161)." (Destaques do original). Discordo, ainda, do entendimento do relator à disposição contida no § 2° do art. 88, da Lei n° 8.981, ou seja, obrigação da autoridade administrativa de suspender a espontaneidade através de intimação e inclusive agravar a penalidade caso não haja o devido atendimento. Para tanto, transcrevo o artigo anteriormente citado: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." No ordenamento jurídico, o comando inicial é aquele contido no caput Em segundo plano, as previsões dos parágrafos. Da leitura do caput e de seu inciso I, suficiente a verificação, pela autoridade administrativa, da ausência de declaração ou a sua apresentação espontânea, mas a destempo, para a aplicação da multa prevista no inciso No caso, desnecessária a intimação aludida no voto do Conselheiro-relator 6 • . Processo n° :13643.000235/2003-39 Acórdão n° : 102- 47.442 O agravamento da penalidade, previsto no § 2°, da citada norma, SÓ é plausível quando já aplicada a multa de que trata o inciso I, do caput Não há que se falar em agravamento de pena ainda não imposta. Assim, aplicada a penalidade pela falta de apresentação ou a apresentação a destempo e, ainda não cumprida a obrigação de pagar a multa já exigida, em tempo delimitado na intimação, dar-se-á o agravamento de que trata o § 2°. Importa ainda destacar que, o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo ao serviço público em última análise, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo esse prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, entendo legitima a exigência de multa por atraso na entrega da declaração, ainda que de forma espontânea ....". Nestas condições, por todas as razões acima expostas, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso para afastar o instituto da denúncia espontânea, inaplicável à espécie e manter o lançamento. Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2006. /0.404‘ SILVANA MANCINI IÇARAM 7

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4710839 #
Numero do processo: 13706.003085/2004-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇÃO DE SÓCIO QUOTISTA - Decorridos cinco anos do ato administrativo que declara a sociedade INAPTA POR OMISSÃO CONTUMAZ, o contribuinte, sócio detentor de suas quotas sociais, fica desobrigado de apresentar declaração de ajuste anual, se o faz exclusivamente por conta dessa condição. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.782
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga de Souza que negam provimento. Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o Voto Vencedor.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t.te. SEGUNDA CÂMARA ..tic;:,'N Processo n° :13706.003085/2004-14 Recurso n° :147.614 Matéria : IRPF — Ex.: 2004 Recorrente : NILTON DOS SANTOS SILVA Recorrida : V TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 27 de julho de 2006 Acórdão n° :102-47.782 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇAO DE SÓCIO QUOTISTA - Decorridos cinco anos do ato administrativo que declara a sociedade INAPTA POR OMISSÃO CONTUMAZ, o contribuinte, sócio detentor de suas quotas sociais, fica desobrigado de apresentar declaração de ajuste anual, se o faz exclusivamente por conta dessa condição. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILTON DOS SANTOS SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka (Relator), José Raimundo Tosta Santos e Antônio José Praga de Souza que negam provimento. Designada a Conselheira Silvana Mancini Karam para redigir o Voto Vencedor .4kark. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE datam. VANA MANCINI KARAM REDATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 2.0 DEZ 2006 , Processo n° : 13706.00308512004-14 Acórdão n° : 102-47.782 Participaram, ainda, - presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHES DE OLIVEIRA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILI:59— 2 • F"rocesso n.° : 13706.003085/2004-14 Acórdão n° : 102-47.782 Recurso n° : 147.614 Recorrente : NILTON DOS SANTOS SILVA RELATÓRIO A lide resulta do inconformismo do sujeito passivo com a decisão de primeira instância manifestada no Acórdão DRJ/RJO II n° 7.534, de 18 de fevereiro de 2005, fl. 17, em razão desta conter posição no sentido da procedência do feito. O processo tem por objeto a exigência de crédito tributário em montante de R$ 165,74, constante da Notificação de Lançamento, de 11 de junho de 2004, fl. 4, e destinado a punir o atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual — DAA, referente ao exercício de 2004, em razão do cumprimento dessa obrigação ter ocorrido a destempo em 19 de maio de 2004. O recurso é tempestivo pois apresentado em 25 de julho de 2005 enquanto a ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 11 desse mês e ano, fls. 21, verso e 23. Contém pedido pelo afastamento da multa em razão da empresa na qual o sujeito passivo detém participação societária encontrar-se desativada há mais de 20 (vinte) anos. Adicionalmente, informado sobre as precárias condições financeiras deste. • Juntada tela on-line do sistema Guia-Vic, fl. 16, na qual indicada a participação do sujeito passivo na empresa Electa Ltda Administração Cobranças e Legalizações, na situação de inapta deste 6 de setembro de 1997, por motivo "omissa contumaz". Dispensado o arrolamento de bens em virtude do montante do crédito tributário ser inferior ao limite legal. É o Relatório. 3)1 P'rocesso n.° : 13706.003085/2004-14 Acórdão n° : 102-47.782 VOTO VENCIDO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. No referido exercício, a obrigação acessória era exigível quando a pessoa física tivesse no correspondente ano-calendário de 2003 situação econômica externadora de, pelo menos, uma das hipóteses previstas nas condições fixadas pela Instrução Normativa SRF n° 393, de 2 de fevereiro de 2004. A participação no capital social de empresa no referido ano-calendário constituiu materialização da condição prevista no artigo 1°, III, da referida IN. Como não há previsão legal para dispensa da referida obrigação nos casos em que a empresa esteja inativa, o argumento da defesa constitui apenas alegação despida do necessário fundamento. Ainda no mesmo raciocínio, sendo as atividades, tanto lançadora, quanto a julgadora, vinculadas às leis postas, impossível afastar a referida punição apenas com base nesse argumento. Assim, considerando que a exigência encontra-se devidamente formalizada e que os argumentos da defesa não contêm provas, nem fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de julho de 2006. NAURY FRAGOSO TAN 4 i Processo n° : 13706.003085/2004-14 Acórdão n° : 102-47.782 VOTO VENCEDOR Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Redatora designada Com a devida vênia do i. Conselheiro Relator, entendo de modo diverso a situação do contribuinte em pauta, conforme exponho a seguir. O Recorrente foi notificado do lançamento no valor de R$ 165,74 referente à multa mínima pela entrega intempestiva da declaração de ajuste anual de imposto de renda relativa ao ano calendário de 2003, exercício 2004. O Recorrente apresentou sua declaração de ajuste anual relativa ao ano calendário em discussão em atraso, com rendimentos de R$ 1.380,00. Alega que nunca apresentou declaração de rendimentos anteriormente em face a sua precária condição financeira. No exercício em pauta, apresentou sua declaração isento de Imposto de Renda, exclusivamente, para obter a concessão de benefício de gratuidade de justiça, na forma da Lei 1060/50. Contudo, a r.Fiscalização entendeu que a condição do Recorrente de sócio da pessoa jurídica denominada ELECTA LTDA. ADMINISTRAÇÃO COBRANÇAS E LEGALICAÇÕES, inscrita no CPNJ n. 30.459.010/0001-50, ainda que na condição de omissa contumaz desde 06.09.1997, obriga-o à apresentação tempestiva da declaração de rendimentos, nos termos do artigo 1°, inciso III da IN.SRF 393/2004. Conforme apurado pela própria r. Fiscalização nos extratos de pesquisa de fls.16 dos autos, a sociedade da qual o Recorrente é detentor de quotas sociais que o obrigaria a apresentar a declaração de ajuste anual do período em discussão, foi declarada INAPTA por OMISSÃO CONTUMAZ em 06.09.1997. A declaração de INAPTIDÃO promovida pela r. Secretaria da Receita Federal tem por finalidade fazer com que referida sociedade não possa mais atuar na esfera mercantil e com isso, não possa mais produzir efeitos jurídicos no univeriso 5 • ' Processo n° : 13706.003085/2004-14 Acórdão n° : 102-47.782 tributário. Ou seja, trata-se de declaração de cunho administrativo de INAPTIDÃO que promove à sociedade a perda de seus direitos enquanto pessoa jurídica de direito privado, no mínimo, no que se refere aos seus aspectos fiscais. De igual modo, com relação às obrigações fiscais em geral, ---- sempre observadas e sem qualquer exclusão das regras especificas estabelecidas para cada caso, a declaração de INAPTIDÃO por OMISSÃO CONTUMAZ deflagra o "termo a quo" para a contagem do prazo qüinqüenal, no que se refere à exigência do seu sócio declarar seus rendimentos, exclusivamente em decorrência de deter quotas daquela sociedade. Na hipótese em análise, verifica-se que o ato administrativo que declarou a INAPTIDÃO por OMISSÃO CONTUMAZ das sociedades mencionadas ocorreu em 06.09.1997. Referida data de 06.09.1997, em cotejo com o ano calendário em discussão, qual seja, 2003, exercício 2004, avança o prazo qüinqüenal estabelecido pelo Código Tributário Nacional para a constituição de créditos tributários em geral (artigo 150, § 4°. do CTN). Por esta razão, não cabe imputar ao Recorrente a obrigatoriedade de apresentação da declaração de ajuste anual no ano calendário já mencionado porque, embora na oportunidade pudesse ainda deter, sob a sua titularidade, quotas sociais da mencionada empresa, aquela já fora declarada INAPTA por OMISSÃO CONTUMAZ há mais de cinco anos por ocasião do lançamento objeto destes autos. Em decorrência, cabe o acolhimento do recurso para lhe DAR integral provimento. Sala das Sessões, 27 de julho de 2006. ____94442_1442a. SILVANA MANCINI KARAM 6

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Numero do processo: 13629.001076/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. A teor do §3º, do artigo 59, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, quando se puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, FOTOGRAFIA, FILMAGENS E LOCAÇÃO DE OUT DOORS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9º da Lei nº 9.317/96. Deve a Recorrente ser readmitida no sistema, a partir da data da opção, em observância ao inciso I, do art. 4º, c/c §2º, do mesmo artigo, da Lei nº 10.964/2004, incluído pela Lei nº 11.051, de 29/12/04. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.478
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORA/MG PRELIMINAR. NULIDADE. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. A teor do §3°, do artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, quando se puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, FOTOGRAFIA, FILMAGENS E LOCAÇÃO DE OUT DOORS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no inciso XIII, do artigo 9° da Lei n° 9.317/96. Deve a Recorrente ser readmitida no sistema, a partir da data da opção, em observância ao inciso I, do art. 4°, c/c §2°, do mesmo artigo, da Lei n° 10.964/2004, incluído pela Lei n° 11.051, de 29/12/04. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 0711) DM 411‘ ... Processo n° : 13629.001076/2003-78.. ' . Acórdão n° : 303-33.478 ANELIS DAUDT PRIETO Presiden /2 ------ IZ BLTONARTOL----- Relator 110 Formalizado em: 28 SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. O 2 Processo n° : 13629.001076/2003-78 Acórdão n° : 303-33.478 RELATÓRIO Trata-se de manifestação de inconformidade face à exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das empresas de Pequeno Porte — Simples, através do Ato Declaratório Executivo n° 431.135, emitido em 07/08/2003, com efeitos a partir de 01/01/2002, em razão de exercício de atividade vedada: "outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeos". Às fls. 01/19, consta a Impugnação apresentada, na qual alega sucintamente os seguintes termos: 1110 a sociedade constitui uma firma mercantil individual que tem como objeto social a sonorização, fotografia, filmagens e locação de out doors, nesse contexto, fornece o material necessário para realização de vários eventos, conforme notas fiscais de serviço em anexo; não há que se aplicar as vedações da Lei do Simples, conquanto inconstitucionais, além disso, a realidade fática que envolve as atividades desempenhadas pela ora solicitante não subsumem o fato abstrato previsto na norma de vedação; a exclusão somente possui efeitos a partir da data de sua ciência, malgrado conste no referido ato declaratório que sua retirada do programa tenha se dado "a partir de 01/01/02", não podendo se aventar, em hipóteses alguma, em "tributação retroativa"; iv. entende-se por profissão regulamentada aquela que possui dispositivo legal expresso lhe definindo os contornos, limites, direitos e deveres no seu exercício; v. a atividade segundo a qual, vedada estaria a manutenção no Simples, seria atividade de Publicitário, porém esta atividade não condiz com a realidade das atividades exercidas, eis que apenas oferece o material necessário usado para publicidade; vi. a atividade de Publicitário pressupõe necessariamente a dedicação de um profissional do ramo da publicidade que fará a propaganda dos eventos, bem como é regulamentada, pois ditos profissionais precisam estar cadastrados nos respectivos conselhos que lhe regulamenta; 3 • Processo n° : 13629.001076/2003-78 Acórdão n° : 303-33.478 vii. existe expressa legislação que delimita o exercício das atividades, tornando-a defesa, proibida, àqueles que não preencham os requisitos mínimos, bastantes e necessários ao seu desempenho, requisitos estes também prescritos nesta legislação; viii. as pessoas jurídicas que prestam serviços profissionais de publicidade nada mais são que uma associação de profissionais liberais de profissão regulamentada — publicitários — que se dedicam a fazer propaganda e divulgar eventos; ix. não disponibiliza a publicidade dos eventos, mas apenas oferece o material necessário para tal publicidade, ou seja, disponibiliza os equipamentos e materiais através dos quais poderá ser feita a publicidade dos eventos; x. de acordo com o princípio da legalidade, ninguém é 111 obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, assim, deste princípio resulta a possibilidade de obrigação em virtude de lei; xi. a legalidade, como princípio da Administração Pública, significa que o agente público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum e deles não pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso; xii. a lei para o particular significa "pode fazer assim" e para o agente público significa "deve fazer assim"; xiii. não havendo previsão legal de que as atividades da solicitante, que não são de publicidade, são vedadas pelo artigo 9° da Lei n°9.317/96, agir de forma contrária esmaga o princípio da legalidade; •xiv. no tocante ao princípio da tipicidade, a norma abstrata prescrita deve ser completa e irrestritamente satisfeita, de modo a gerar novas obrigações dela decorrente, tal fenômeno é denominado subsunção do fato à abstração da norma, sem o qual a norma não é aplicável; xv. no caso em testilha, comprovado está que "as atividades da solicitante não se enquadra (sic) como prestação de serviços profissionais de Publicitário, razão pela qual a hipótese abstrata contida na norma de vedação não resta minimamente subsumida, preenchida, pela realidade fática da solicitante", o que torna a Lei n° 9.317/96 inconstitucional; xvi. é classificada como microempresa, visto atender o inciso I, art. 2° da Lei n° 9.841/99, nestes termos usufrui de tributação diferenciada, simplificada, conforme fixa o art. 179 da CF/88; 4 Processo n° : 13629.001076/2003-78 . Acórdão n° : 303-33.478 xvii. a Constituição Federal de 1988, bem como a lei que disciplina o Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não fizeram qualquer distinção acerca das atividades desenvolvidas pelas microempresas ou empresas de pequeno porte, entretanto, o art. 9° da Lei n° 9.317/96 veda o direito de beneficio a algumas atividades específicas; xviii. a Lei Maior, a qual todas as demais devem respeito e congruência, determina que a legislação infra-constitucional dispensará, indistintamente, tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte — a todas elas, sem outorgar ao legislador ordinário ou mesmo ao complementar, competência para restringir seu mandamento; xix. caso o legislador quisesse limitar a determinado ramo de atividade o lograr dos beneficios do Simples, poderia tê-lo feito desclassificando as empresas da posição de microempresa ou empresa de pequeno porte, desta forma, • estaria efetivamente vedada à opção ao regime; xx. todavia, ao editar a Lei n° 9.841/99, o legislador não gerou o efeito desejado, qual seja: o direito a vedação pela forma correta, qual seja, desclassificação das microempresas ou empresas de pequeno porte; xxi. através da Lei 9.317/96 instituiu vedações às pessoas jurídicas efetivamente enquadradas como microempresas ou empresa de pequeno porte, mas não em razão desta característica, mas sim das atividades que desenvolve, fato inadmissível, conquanto a Constituição Federal de 1988, determina o incentivo a todas e quaisquer pessoas jurídicas definidas como microempresa ou empresa de pequeno porte; xxii. malgrado conste no Ato Declaratório que sua retirada do programa tenha se dado à partir do dia 01/01/02 os diplomas legais e jurisprudências comprovam que fora injusta sua exclusão, bem como esta só poderia gerar efeitos a partir da sua ciência, não podendo se aventar "tributação retroativa"; xxiii. segundo o princípio da irretroatividade é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes da vigência da lei que os houver instruído ou aumentado, caso contrário, a segurança jurídica estaria abalada , isto porque o início da vigência da lei, não pode ser anterior a data da sua publicação; xxiv. como a lei não retroage para cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, que ocorre com a devida publicação, os efeitos da exclusão também não podem retroagir a fatos anteriores à ciência da referida exclusão, posto que a ciência é como se fosse a publicação da lei Conclui que somente poderá sofrer os efeitos da exclusão quando ciente da exclusão. Processo n° : 13629.001076/2003-78 Acórdão n° : 303-33.478 Diante de todo o exposto, o contribuinte requer o provimento da presente impugnação, para que seja reconsiderada a exclusão do contribuinte do Simples. Para corroborar seus argumentos faz uso de escólios doutrinários, bem como de jurisprudência do STF e DT 6 RF. Anexa os documentos de fls. 20/34. Remetidos os auto à Delegacia da Receita Federal em Coronel Feliciano/MG, esta declarou que o contribuinte optou por apresentar Impugnação, desta forma, entendeu que cabe à Delegacia da Receita Federal de Julgamento a apreciação dos autos. Para que não houvesse cerceamento de defesa do contribuinte, foi reaberto o prazo para que apresentasse novas razões. 111 Ciente do despacho de fls. 39/40 (AR de fls. 42-v°), o contribuinte reiterou seus argumentos já apresentados e, para seguimento do processo, os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, a qual indeferiu o pedido do contribuinte, devido a este exercer atividade vedada à forma de tributação simplificada, tendo em vista o entendimento de que a pessoa jurídica que presta serviços de sonorização de eventos não pode aderir ao Simples, pois a execução desses serviços de engenharia depende de habilitação profissional legalmente exigida, de acordo com a legislação de regência. Inconformado com a decisão exarada, o contribuinte interpôs tempestivo Recurso Voluntário de fls. 36/57, no qual renova seus argumentos e pedidos já apresentados, alegando, ainda, a falta de motivação do Ato Declaratório, devido à descrição inexata, sem precisão dos motivos de fato e de direito que lhes serviu de embasamento, o que acarreta na sua nulidade insanável. Afirma que fora excluído do Simples por força do inciso XIII, do • art. 90 da Lei n° 9.317/96, ocorre que da análise da referida norma, nota-se que é necessário adivinhar em qual situação fora enquadrado, haja vista ter fundamentado toda sua impugnação com base nos serviços profissionais de publicitário, eis que eram os únicos que poderiam se confundir com os prestados. O ato administrativo é motivado pela circunstância de fato e de direito que autoriza ou imputa ao agente público a prática do ato administrativo, o qual deve ser devidamente fundamentado, para que o contribuinte possa fazer uma avaliação do ocorrido, assim como, verificar se realmente descumpriu alguma condição, com o fim de saber acerca do que irá recorrer. Por fim, o Ato Declaratório deve ser anulado, tendo em vista que não preenche os requisitos de validade do ato administrativo. 6 Processo n° : 13629.001076/2003-78 Acórdão n° : 303-33.478 Isto posto, requer o provimento do Recurso Voluntário, para que seja reformada a r.decisão recorrida, tendo em vista a nulidade do Ato Declaratório. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 58, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°314, de 25/08/99. É o relatório. 111 • 7 Processo n° : 13629.001076/2003-78 Acórdão n° : 303-33.478 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Ultrapassada a análise da presença dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, passo ao julgamento dos presentes autos, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. No que tange à preliminar de nulidade apontada pela Recorrente, inicialmente, entendo que esta possui razão. De fato, observa-se que o Ato Declaratório de Exclusão (fls. 26), • apesar de fundamentar a exclusão no XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 05/12/96 e descrever as supostas atividades realizadas pela empresa ("outras atividades relacionadas a produção de filmes e fitas de vídeo"), deixou de mencionar qual a atividade inserta no inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317/96 em que se enquadrariam tais atividades. Noutros termos, deixou de esclarecer se tais atividades configuravam-se vedadas, por exemplo, por serem atividades de engenheiro, publicitário, arquiteto e, assim por diante. Frise-se que o fator complicador, in casu, é que efetivamente nota- se que o contribuinte defendera-se, até a decisão monocrática de primeira instância, quanto às atividades de "publicitário", isto é, restou cerceada sua defesa, porquanto acreditara que este era o motivo de sua exclusão. Porém, qual a sua surpresa quando a Delegacia da Receita Federal motivou a exclusão por exercício de atividades de "engenharia". • Nestes termos, entendo que poderia ser decretada a nulidade do Ato Declaratório de Exclusão em questão, entretanto, diante do que dispõe o artigo 59, §3° 1 , do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, a respeito das nulidades, ultrapasso esta questão, para apreciar a questão de mérito. Assim, pelo que se verifica da decisão monocrática recorrida, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, formalizada em Ato Declaratório de Exclusão, fundamentado no inciso XIII do artigo 9°, da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a qual veda a opção à pessoa jurídica: 1 "§3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 8 , Processo n° : 13629.001076/2003-78 Acórdão n° : 303-33.478 "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" De plano, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos ensej adores da instituição do sistema, nos deixa clara a idéia de que seu objetivo é o de inclusão das empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. • Neste contexto, é claro que da análise isolada do dispositivo supra citado, poder-se-ia até chegar-se à conclusão de que é devida a exclusão da Recorrente. Ocorre que, apenas por constar em sua Declaração de Firma Individual (fls. 24) "Sonorização, fotografia, filmagens e locação de out doors", como atividade da Recorrente, não é suficiente para proceder à exclusão da sistemática de pagamento aqui tratada. É claro que o legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES e que tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida pelo mesmo. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. • Mas, a interpretação da norma que previu a condição excludente não pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar pelo referido sistema. É de se reconhecer que, ainda que admitamos que a interpretação das normas do SIMPLES seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 9°, inciso XIII, da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. Isto porque, in casu, não se trata, efetivamente, de atividade de engenheiro ou assemelhados, como pretende a decisão monocrática, eis que não consta de seu objeto social atividade que dependa exclusivamente de um engenheiro. 9 Processo n° : 13629.001076/2003-78 Acórdão n° : 303-33.478 Tenho para mim que o limite do termo "assemelhados" do inciso XIII, do artigo 9°' da Lei n°. 9.317/96, encontra seu limite no conteúdo valorativo da atividade, ou seja, não se pode tomar uma parte para designar o todo. E mais, não são necessários maiores argumentos para que se conclua que a atividade de "sonorização, fotografia, filmagens e locação de out doors" (fls. 24) não exige preparação específica ou habilitação legalmente exigida, o que só demonstra que este prestador de serviços não pode ser comparado ao engenheiro ou até mesmo a um técnico, os quais prestam serviços que se encontram listados dentre os que ensejam na vedação à opção. De outro lado, vedar sua opção ao Simples nos termos do dispositivo em questão, é outorgar à lei ordinária poder hierárquico superior à Constituição Federal, posto que tal interpretação vem de encontro ao disposto no artigo 150, inciso 11 2, e 1793 da Carta Magna. 110 Com efeito, referidos dispositivos constitucionais prescrevem tratamento diferenciado, tanto para as microempresas, quanto para as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, restando vedada, pelo texto constitucional, qualquer possibilidade de instituição de desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Concluo, pois, que a vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. Por fim, é de se dizer que a vedação se aplica nos casos de prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelo profissional elencado no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96, e seus assemelhados, aí caracterizada a pessoalidade e habilidade profissional na prestação do serviço. 2 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II — instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 3 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. io ., Processo n° : 13629.001076/2003-78 Acórdão n° : 303-33.478 Observe-se, por último, quanto aos efeitos do retorno da Recorrente ao sistema, que de acordo, ainda, com a nova redação do §2°, do art. 4 0, Lei 10.964, de 28 de outubro de 2004, oferecida pela Lei n° 11.051, de 29/12/2004: "as pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do Simples exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retorno ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal-SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação prevista na legislação". Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como excludente da possibilidade de opção ao • Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, DOU PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, para readmiti-la no sistema a partir da data da opção. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2006. )2T-------ON 13-----ARTI - Relator • 11

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4712884 #
Numero do processo: 13770.000426/97-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11171
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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O. U. 24 gs. 2fi Do (/ / I93 : C M-- C Rubricar 911. I. MINISTÉRIO DA FAZENDA fite, rt 9712:91/11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Re ebiraz r• ar.S. ..F9gaz-Ffr Processo : 13770.000426/97-63 Acórdão : 202-11.171 Sessão : 18 de maio de 1999 Recurso : 109.866 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. Recorrida : DAI no Rio de Janeiro - RJ COFINS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. 10 COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por' IMPORTADORA DE VEICÚLOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - m 18 de maio de 1999 tal 19 Ma c inicius Neder de Lima Pr t es . . nte e Relator ç.)z Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López, Luiz Roberto Domingo e Ricardo Leite Rodrigues. . Eaal/felb/mas 1 . i 4lechb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ta sesi Processo : 13770.000426/97-63 Acórdão : 202-11.171 Recurso : 109.866 Recorrente BIPORTADORA DE VEÍCULOS X5/1 LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 48/49 "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 04/08/97 o que chamou de "denuncia espontânea cumularia com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao més de MAI197, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária Em 23/09/97, insurge-se contra decisão da DRE/Vitória que indeferiu o pleito. 2. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n°2138, de 29/01/97 e a IN/SRF n° 21, de 01/03/97, para identificação dos créditos dos contribuintes passiveis de restituição/compensação, quais sejam, os de natureza tributária, aqueles administrados pela SRE, 6- o Decreto n° 578, de 24/06192, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. 3. Em sua peça impugnatória, o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1 — A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, 3.2 — A legislação citada pela autoridade administrativa prolatora da decisão reclamada, não se aplica à hipótese dos autos, porque esta pressupõe que o crédito do contribuinte tenha natureza e origem tributárias, posto que 2 ‘2,3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ta2) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000426197-63 Acórdão : 202-11.171 decorre de pagamento a maior ou indevido. Essa restrição com relação à origem do crédito do contribuinte não consta nos expressos termos do art. 170, do CTN, cuja natureza de Lei Complementar impede que sofra restrições decorrentes de leis ordinárias e dispositivos infraordinários; 3.3- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n°8383/91 (estranha à lide); 3.4 — Vencido o título, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3 0 do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os IDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem- se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.5- o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, no qual prevê a possibilidade de utilização dos TDA na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, pelo seu valor de face. (grifo nosso) 3.6- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de Iindenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a consequente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: 3 </gq ..:" MINISTÉRIO DA FAZENDA j‘4.» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ka Processo : 13770.000426/97-63 Acórdão : 202-11.171 CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CTN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de divida desacompanhada do pagamento do tributo devido Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio do imposto, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório 4 75. MINISTÉRIO DA FAZENDA N'..»ZWA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AI,SaBA Processo : 13770.000426/97-63 Acórdão : 202-11.171 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA A recorrente não comprovou ter efetuado o deposito recurso] previsto na 541) n° 1.621-30, mas deve ter seu recurso admitido em virtude de estar amparada com liminar em mandado de segurança, conforme Informação de fls. 94 Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Relativamente ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Divida Agrária, já é manso e pacifico o entendimento deste Colegiado, com diversos julgados em todas as três Câmaras. Dentre estes, reporto-me ao Acórdão if 203-03.520, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: 'Dm, cabe esclarecer que Títulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de destrpropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n." 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditorios do contribuinte são representados por Títulos da Divida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, 011 cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". 5 11S6 MINISTÉRIO DA FAZENDA OLMR; ar.1/4,i0; • „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESat-,r4v, Processo : 13770.000426/97-63 Acórdão : 202-11.171 E de acordo com o artigo 34 do ADCT-C1 ,(88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda a I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5' as.sim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do ETN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional Ora, a Lei a' 4504(64, em seu artigo 105, que trata da criação dos lindos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o ,ss' I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (b,Trifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Divida Agrária será definida em lel O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n• 0 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n." 177/91, editou o Decreto ri. 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Divida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os 'IDA poderão ser utilizadas em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11 - pagamento de preços de terras públicas; IJI - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: 6 4Y + ,... AR TL* MINISTÉRIO DA FAZENDA s9ii% :1, , taW: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000426/97-63 Acórdão : 202-11.171 a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este .fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estalais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos 'IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal /ai recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCL e que o Decreto n.° 578/92 manteve o limite de utilização dos IDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, deixadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular pião merece repara" Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, - 8 de maio de 1999 ifMARC. ... INICIES NEDER DE LIMA 7

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4710213 #
Numero do processo: 13701.000484/2001-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROVENTOS DE REFORMA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - ISENÇÃO - Não se submetem à tributação os proventos de reforma, quando restar comprovado, mediante laudo pericial, emitido por junta médica oficial, que o beneficiário foi reformado em virtude de acidente em serviço, causando incapacidade definitiva para o Serviço Policial Militar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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MINISTÉRIO DA FAZENDAit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000484/2001-21 Recurso n°. : 153.532 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : OSIAS PEREIRA BARRETO Recorrida : r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II Sessão de : 07 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.795 PROVENTOS DE REFORMA MOTIVADA POR ACIDENTE EM SERVIÇO - ISENÇÃO - Não se submetem à tributação os proventos de reforma, quando restar comprovado, mediante laudo pericial, emitido por junta médica oficial, que o beneficiário foi reformado em virtude de acidente em serviço, causando incapacidade definitiva para o Serviço Policial Militar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSIAS PEREIRA BARRETO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA HE&In21:1-LCOTTA CAtil;Ofr PRESIDENTE eS-7 LS* LLMANN LAT. FORMALIZADO EM: it7 DEZ 2007 " MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000484/2001-21 Acórdão n°. : 104-22.795 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. cP, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000484/2001-21 Acórdão n°. : 104-22.795 Recurso n°. : 153.532 Recorrente : OSIAS PEREIRA BARRETO RELATÓRIO OSIAS PEREIRA BARRETO, contribuinte inscrito no CPF/MF sob n°. 264.646.247-68, com domicílio fiscal na cidade de Jacarepaguá, Estado do Rio de Janeiro, na Estrada \da Soca, n°. 167 - apto 302 - Bairro Taquara, jurisdicionado a DFI no Rio de Janeiro - RJ, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 41/44, prolatada pela Segunda Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 48/51. Contra o contribuinte foi lavrado, em 19/03/01, Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 08/11) com ciência pessoal em 04/09/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 4.652,17 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto, relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde a autoridade lançadora entendeu ter havido omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrente de trabalho com vínculo empregatício referente à fonte pagadora Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro no valor de R$ 18.435,10. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e art 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 5°, 6°, 11 e 32, da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. „.....e.....----, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000484/2001-21 Acórdão n°. : 104-22.795 Em sua peça impugnatória de fls. 01, instruído pelo documento de fls. 04, considerada tempestivamente apresentada, o autuado, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, na argumentação de que faz jus ao direito da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos em virtude de ser portador de moléstia grave. Em 22 de novembro de 2005, a DRJ no Rio de Janeiro - RJ encaminha o presente processo a DICAT/DERAT a fim de seja intimado o contribuinte a apresentar os originais ou cópias, com autenticidade reconhecida em cartório ou por servidor da Secretaria da Receita Federal - SRF, dos seguintes documentos: (1) Laudo Pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios atestando ser o interessado portador de moléstias grave, identificando-a nominalmente, apontando o CID respectivo, e especificando a partir de que data o mesmo contraiu clinicamente a doença enquadrada como tal; e (2) Documento comprovante da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante a Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro - RJ concluiu pela procedência da ação fiscal e manutenção do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o litígio instaurado nos autos originou-se da revisão da declaração de ajuste/1999 do interessado, tendo sido considerados omissos os rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 18.435,10, cuja fonte pagadora é a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; - que de acordo com a legislação de regência sobre o assunto, depreende- se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000484/2001-21 Acórdão n°. : 104-22.795 se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal; - que, note-se que, de acordo com a Ata da Inspeção de Saúde (fls. 04 e 38), realizada em 13/01/1998, exarada pela Policia Militar do estado do Rio de Janeiro, o contribuinte foi considerado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, por ser portador de moléstia incurável, em conseqüência de ato de serviço, de acordo com Parecer da Ortopedia do HCPM, de 08/01/98 (CID 723.1+905.7+721.8+E917 I X REV); - que cabe destacar, entretanto, que o documento citado anteriormente não especifica a moléstia da qual o contribuinte é portador, a fim que se possa identificar se ela se encontra entre as discriminadas pela Lei n°. 7.713, de 1988, em seu artigo 6°, inciso XIV; - que se acrescente que o autuado não acostou aos autos exames relativos à moléstia tida como incurável na Ata de Inspeção de Saúde anexa às fls. 04 e 38, impossibilitando o encaminhamento do presente à Junta Médica da GRNRJ, para se pronunciar, em grau de recurso, por meio da emissão de laudo pericial conclusivo, a moléstia grave de que o contribuinte é portador, conforme determina o artigo 30 da Lei n°. 9.250, de 1995; - que como não restou comprovado que o contribuinte é portador de moléstia grave, deixa-se de analisar o outro requisito indispensável à concessão da isenção, qual seja: se os proventos recebidos pelo autuado no ano-calendário objeto da autuação se referem a proventos de aposentadoria ou reforma e pensão. Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 24/05/06, conforme Termo de fls. 46/47 e, com ela não se conformando, o contribuinte interpôs, dentro do prazo hábil (12/06/06), o recurso voluntário de fls. 48/51, instruido com os documentos de fls. 52/135, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000484/2001-21 Acórdão n°. : 104-22.795 nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o contribuinte foi julgado incapaz para o serviço de Policial Militar, em ato e em conseqüência de ato de serviço, conforme ata de inspeção de saúde de 13 de janeiro de 1998, publicado em diário oficial de 29 de maio de 1998; - que, conforme fundamento legal, o Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, "Lei n°. 443, de 01 de julho de 1981", garante ao policial militar, reformado em ato de serviço ou em conseqüência de ato de serviço a isenção do imposto de renda; - que, acresce ainda, que o artigo 104, item II, parágrafo 1°, do mesmo diploma legal, estabelece que "serão provados por atestado de origem (ASO) ou inquérito sanitário de origem (ISO)", o contribuinte ante o parecer médico em que atestou "contusão em região serviçal e lombo-sacro" que o reformou, o que não deixam dúvidas de que o contribuinte não foi omisso em declarar os seus rendimentos. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000484/2001-21 Acórdão n°. : 104-22.795 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. De acordo com os autos a irregularidade praticada pelo contribuinte e mantida pelo decisório de primeira instância se restringe à discussão de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrente de trabalho com vínculo empregaticio referente à fonte pagadora Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no valor de R$ 18.435,10, cuja infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e art 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n°. 8.134, de 1990; artigos 1°, 3°, 5 0, 6°, 11 e 32, da Lei n°. 9.250, de 1995 e artigo 21 da Lei n°. 9.532, de 1997. Da análise dos autos observa-se, que, de acordo com a Ata da Inspeção de Saúde (fls. 04 e 38), realizada em 13/01/1998, exarada pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o contribuinte foi considerado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, por ser portador de moléstia incurável, em conseqüência de ato de serviço, de acordo com Parecer da Ortopedia do HCPM, de 08/01/98 (CID 723.1+905.7+721.8+E917 IX REV). Por outro lado, se faz necessário observar, que não há dúvidas, que a Ata da Inspeção de Saúde emitida em 13/01/98 pela Diretoria Geral de Saúde da Polícia Militar 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000484/2001-21 Acórdão n°. : 104-22.795 do Estado do Rio de Janeiro - Subseção de Perícias Médicas, (fls. 29/35) atesta que o paciente foi julgado incapaz definitivamente para o Serviço Policial em conseqüência de acidente sofrido em serviço, conforme discriminado no Atestado Sanitário de Origem (fls. 125/131). Como, também, não há dúvidas, que o reconhecimento de que o contribuinte foi reformado em conseqüência de acidente em serviço elencado no art. 6°, XIV, da Lei n°. 7.713, de 1988 e alterações posteriores, está devidamente comprovado por meio do Decreto de 29 de maio de 1998, expedido pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro - RJ (fl. 78) e pelo Atestado Sanitário de Origem (fls. 125/131). Nota-se, ainda, que a decisão de Primeira Instância entendeu que o contribuinte não comprovou, que é portador de nenhuma moléstia grave elencado no art. 6°, inciso XIV, da Lei n°. 7.713, de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°. 8.541, de 1992, e art. 30, § 2°, da Lei n°. 9.250, de 1995, sob o argumento de que o autuado não acostou aos autos exames relativos à moléstia tida como incurável na Ata de Inspeção de Saúde anexa às fls. 04 e 38, impossibilitando o encaminhamento do presente à Junta Médica da GRNRJ, para se pronunciar, em grau de recurso, por meio da emissão de laudo pericial conclusivo, a moléstia grave de que o contribuinte é portador, conforme determina o artigo 30 da Lei n°. 9.250, de 1995. Por outro lado, o suplicante sustenta que foi julgado incapaz para o serviço de Policial Militar, em ato e em conseqüência de ato de serviço, conforme ata de inspeção de saúde de 13 de janeiro de 1998, publicado em diário oficial de 29 de maio de 1998. A norma legal sobre a isenção do imposto de renda relativo aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional (doença grave) diz o seguinte: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000484/2001-21 Acórdão n°. : 104-22.795 Lei n°. 7.713, de 1988: "Art. 6° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...)- XIV - Os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma? (o grifo é nosso) Lei n°. 9.250, de 1995: "Art. 30. A partir de 10 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1° O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Regulamento do Imposto de Renda. aprovado pelo Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999: "RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...). Proventos de Aposentadoria por Doença Grave • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000484/2001-21 Acórdão n°. : 104-22.795 XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivados por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n°. 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°. 9.250, de 1995, art. 30, § 2°)." (O grifo é nosso). Instrução Normativa da SRF n°. 49, de 1989: "Item 4 - Quando a doença for contraída após a concessão da aposentadoria, a conclusão da medicina especializada de que trata a letra" p" deverá ser reconhecida através do parecer ou laudo emitido por dois médicos especialistas na área respectiva ou por entidade médica oficial da União." Parecer CST/SIPR n°. 960, de 1989: "Item 5 - Não basta, portanto, a indicação da moléstia através da utilização do Código Internacional de Doenças (CID) apropriado ou qualquer outro meio que deixe de tomar inequívoca a sua identificação nominal. Não sendo esta coincidente com a terminologia empregada pelo legislador, o laudo deverá conter a afirmação de que a moléstia citada se enquadra no conceito daquela prevista na lei." Instrução Normativa SRF n°. 25, de 1996: "Art. 5° Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: (...). XII - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os recebidos pelos portadores de moléstia profissional, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000484/2001-21 Acórdão n°. : 104-22.795 tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondioartrose anquilosante, nefragia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adqurida (AIDS) e fibrose cística (mucoviscidose); (o grifo é nosso). (...). § 2° A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Ato Declaratório Normativo COSIT n°. 10, de 1996: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista dúvidas suscitadas sobre a interpretação e aplicação do disposto no art. 5°, incisos XII e XXXV, e §§ 2° e 3°, da Instrução Normativa SRF n°. 025/96, e no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°. 33/93, Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5° da IN SRF n°. 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional." Pela leitura dos dispositivos supratranscritos é de se concluir que a isenção para moléstia grave aplica-se aos rendimentos recebidos a partir a) do mês da concessão da aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e quando for o caso doença grave preexistente; 11 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000484/2001-21 Acórdão n°. : 104-22.795 b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Faz-se necessário ressaltar, que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos em razão de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço ou por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, atestados e exames laboratoriais que comprovem o acidente em serviço e/ou o termo inicial da doença e a data da concessão da aposentadoria ou reforma. Como se depreende dos documentos apresentados, e em reconhecimento das assertivas aduzidas nas peças defensórias, restou comprovado na espécie, ter o contribuinte preenchido, a época dos fatos, os requisitos exigidos no conceito da legislação pertinente, posto que, foi reformado em razão de acidente em serviço, diagnosticada por serviço médico oficial, cujo resultado, à luz da lei, permite o reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os valores recebidos a título de reforma. Assim, estando comprovado, nos autos, que o beneficiário passou preencher os requisitos legais exigidos pela legislação de regência, ou seja, o reconhecimento que o contribuinte foi reformado por ato do Governador do Estado do Rio de Janeiro - RJ em razão de acidente grave ocorrido em serviço, conforme consta do Atestado Sanitário de Origem, confirmado através do Laudo Pericial, assinado por três médicos da Diretoria Geral de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, atestando a incapacidade definitiva para o Serviço Policial Militar, é de se reconhecer à isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de reforma motivada por acidente em serviço. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA á PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13701.000484/2001-21 Acórdão n°. : 104-22.795 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 /Sr NE- 0; • ateig 13 Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000197/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AÇÃO JUDICIAL - A opção do contribuinte pela via judicial inibe, definitivamente, a apreciação da matéria em sede administrativa. Recurso voluntário não conhecido. PIS - DEPÓSITO PARCIAL - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O depósito de parte do crédito tributário discutido (depósito não integral, portanto) não suspende a exigibilidade do crédito tributário e enseja a exigência de multa por lançamento de ofício pela Fazenda Pública. Por outro lado, a multa por lançamento de ofício deve limitar-se a 75%, em face da superveniência de norma mais benigna (ADN COSIT nº 01/97). Recurso de ofício parcialmente provido para restabelecer a exigência da multa calculada pelo percentual de 75%.
Numero da decisão: 203-06787
Decisão: I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso voluntário, por opção pela via judicial e em razão da arguição de matéria preclusa em fase recursal; II) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício para reduzir a multa lançada, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Mauro Wasilewski (relator), que negava provimento; e os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que davam provimento parcial para aplicação propocional da multa de ofício ao depósito efetuado a menor. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso voluntário, por opção pela via judicial e em razão da arguição de matéria preclusa em fase recursal; II) Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso de ofício para reduzir a multa lançada, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os conselheiros Mauro Wasilewski (relator), que negava provimento; e os Conselheiros Daniel Correa Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que davam provimento parcial para aplicação propocional da multa de ofício ao depósito efetuado a menor. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausente o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.

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I ADO NO D. O. U. C Do 09 / ti 20 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Sub SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " r-)' Cg.tiof„ Processo : 13656.000197/96-58 Acórdão : 203-06.787 Sessão • 12 de setembro de 2000 Recurso : 106.183 Recorrente : ALCOA ALUMÍNIO S.A. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora — MG NORMAS PROCESSUAIS — AÇÃO JUDICIAL — A opção do contribuinte pela via judicial inibe, definitivamente, a apreciação da matéria em sede administrativa. Recurso voluntário não conhecido. PIS - DEPÓSITO PARCIAL — MULTA POR LANÇAMENTO DE OFICIO — O depósito de parte do crédito tributário discutido (depósito não integral, portanto) não suspende a exigibilidade do crédito tributário e enseja a exigência de multa por lançamento de oficio pela Fazenda Pública. Por outro lado, a multa por lançamento de oficio deve limitar-se a 75%, em face da superveniência de norma mais benigna (ADN COS1T n° 01/97). Recurso de oficio parcialmente provido para restabelecer a exigência da multa calculada pelo percentual de 75%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ALCOA ALUMINIO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 11) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por opção pela via judicial e em razão da argiiição de matéria preciusa em fase recurso]; e II) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso de oficio, nos temos do voto do Relator-Designado. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), que negava provimento, Daniel Conta Homem de Carvalho e Francisco de Sales Ribeiro dc Queiroz (Suplente), que davam provimento parcial ao recurso para aplicação proporcional da multa de oficio ao depósito efetuado a menor. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Lina Mana Vieira e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das essões, em 12 de setembro de 2000 Otacilio Dan .. Cartaxo Presidente 7 / 7,4 -Re'matt iScico4sgier<ígi Relator-Design o Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cf/ovrs • é MINISTÉRIO DA FAZENDA /St `Ire SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • )21°S. Processo : 13656.000197/96-58 Acórdão : 203-06.787 Recurso : 106.183 Recorrente : ALCOA ALUMíNIO S.A. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de Contribuição ao PIS parcialmente mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma (fls. 160) e recorreu de oficio: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL —P15 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO • CONSTITUIÇÃO. MEDIDAS JUDICIAIS. É atividade vinculada da autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, mesmo quando a contribuinte, em face de ação de mandado de segurança, tenha promovido depósitos judiciais, tendo a autoridade lançadora efetuado imputaçáo proporcional dos respectivos valores, promovendo a lavra/tira de Autos de Infração distintos para as situações de suspensão de exigibilidade e diferenças exigíveis. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Assim, adoto, até fls. 158, o relatório da decisão recorrida (fls. 160 a 163). Em sua peça recursal, a Contribuinte alega, em resumo, que: relata o processo; o cálculo do Auditor está desconforme com o parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar n° 07/70; a conversão para UFIR somente pode ocorrer no vencimento da obrigação; a planilha anexa demonstra, levando-se em conta o faturamento do 6° mês anterior ao do vencimento da obrigação tributária, que os depósitos judiciais superam o valor devido; os quatro autos de infração devem ser anulados e que proceda novos cálculos para verificar a suficiência ou não dos depósitos judiciais; e requer a reforma da decisão da DM e o procedimento de novo cálculo. Em suas contra-razões, a PGFN, sem qualquer fundamentação fática ou jurídica, conclui da seguinte forma: "espera a recorrida seja negado provimento ao recurso". É o relatório. 2 • • n C=2-9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ...:‘,-.1.1/4_ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..,:r. 'tliztr-3. Processo : 13656.000197/96-58 Acórdão : 203-06.787 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Tratam-se de dois recursos, de oficio e voluntário, relativos a lançamento realizado para prevenir decadência. Quanto ao recurso de oficio, o julgador monocrático, mantendo o crédito tributário com base na imputação proporcional dos valores depositados judicialmente, excluiu a I multa de oficio até a publicação da sentença de primeiro grau, cabendo apenas a multa de mora a partir da publicação da sentença até este momento. , Assim, nego provimento ao recurso de oficio para manter íntegra a decisão recorrida, em relação às multas de oficio e de mora. No que respeita ao recurso voluntário, este se limitou a questionar a não obediência de autuação ao aspecto relativo ao pagamento no sexto mês a partir do fato gerador e I a conversão da base de cálculo em UFIR, também, a partir do fato gerador. Todavia, essas são matérias preclusas na fase recursal, posto que não foram objeto da Impugnação de fls. 140/148 e, obviamente, não tratadas na decisão recorrida. Por outro lado, em face da ação judicial proposta pela Recorrente, o julgador monocrático julgou parcialmente procedente o lançamento efetivado para prevenir decadência, considerando suspensa a exigibilidade do crédito tributário até o trânsito em julgado da ação judicial. Assim, deixo de conhecer do recurso voluntário, pelo fato de a matéria nele suscitada não ter sido discutida na instância prima e em face à opção pela via judicial. 1 Sala das Sessi , e 12 de setembro de 2000 1 MAUR • ' /1_ • KIdor. 1 3 .* /b2.11 MINISTÉRIO DA FAZENDA wiik2N", - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )..e41 • Processo : 13656.000197/96-58 Acórdão : 203-06.787 VOTO DO CONSELHEIRO RENATO SCALCO ISQUIERDO RELATOR-DESIGNADO Permito-me discordar do voto do ilustre Conselheiro-Relator no que tange à incidência da multa por lançamento de oficio. No momento do lançamento, os valores depositados eram inferiores aos devidos, e, portanto, não tinham o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, II, expressamente consigna que suspende a exigibilidade do crédito tributário "o depósito do seu montante integrar. O depósito de parte do crédito tributário (não integral, portanto) não suspende a exigibilidade do crédito tributário. Entendimento pacífico deste Colegiado, nos casos de não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, é no sentido de ser cabível a aplicação de multa por lançamento de oficio, e que a simples propositura de ação judicial, ainda que de forma preventiva, não representa empecilho para tanto. Por outro lado, a multa deve limitar-se ao percentual de 75%, tendo em vista a superveniência de norma mais benigna (ADN COSIT n° 01/97). Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de oficio para restabelecer a exigência da multa por lançamento de oficio, limitada esta ao percentual de 75%. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 dr/. ENATO SCAYC(0).1 UIERDO 4 -2. 41 g/A • - Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Dilui° Oficiai 4a_ qnro I de (*d_i / 0 /0 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA flt> 4, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-06.787 Processo : 13656.000197/96-58 Recurso : 106.183 Sessão : 21 de junho de 2001 Embargante : ALCOA ALUMÍNIO S.A. Embargada : Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO DO ACÓRDÃO — INOCORRÊNCIA - Rejeita-se embargos de declaração opostos contra acórdão que deixou de examinar matéria considerada preclusa, por não ter sido evocada na primeira instância. A análise da impugnação e da decisão monocrática deixam evidente a correção do acórdão embargado, em face da falta de questionamento da matéria na instância inicial. Embargos rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interposto por: ALCOA ALUMÍNIO S.A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar os embargos de declarado ao Acárdío n° 203-06.787, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Sala das . -ssões, em 21 de junho de 2001 Otacilio Da .s Cartaxo Presidente -e/Á- (if-t pWaLSállIgierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). tao/ovrs °R-491.5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 ; 44/44: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-06.787 Processo : 13656.000197/96-58 Recurso : 106.183 Embargante : ALCOA ALUMÍNIO S.A. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração interpostos pela empresa interessada, acima identificada, contra o Acórdão n° 203-06.787 (fls. 197 e seg.). Segundo a embargante, o acórdão referido "incorreu em omissão ao afirmar que a embargante teria inovado em suas razões de recurso voluntário, e deixar de se manifestar acerca da determinação da base de cálculo do PIS com base no faturamento do sexto mês anterior". Diz a embargante que, em sua impugnação de fls. 140 a 148, expressamente requereu que "proceda à declaração de nulidade do auto de infração ora impugnado, ou, caso não seja esse seu entendimento, que julgue totalmente improcedente a autuação, determinando o arquivamento da presente ação fiscal, ou, ainda, que ande o mesmo em função dos erros de cálculo". Evocando esse trecho da impugnação e parte da decisão de primeira instância, afirma que reconheceu-se a aplicação da lei Complementar n° 07/70, e que o acórdão omitiu-se quanto às expressas manifestações feitas quanto a aplicação da referida Lei Complementar. Portanto, completa a embargante, não poderia o acórdão considerar preclusa a matéria, pois a decisão recorrida expressamente afirmou a aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70, para fins de apuração e cálculo do valor do crédito apontado como devido. No recurso voluntário, a embargante somente especificou aquilo que genericamente estava reconhecido pela decisão recorrida, ou seja, a semestralidade, que decorre da interpretação da Lei Complementar n° 07/70 que se entendeu ser aplicável no caso concreto. Pede, por conseguinte, e pelos fundamentos referidos, a correção da omissão apontada, reconhecendo a semestralidade da apuração do PIS, sem correção monetária. Diz que a decisão final administrativa sem essa manifestação não terá efeito prático, e estará, em última análise, deixando de decidir. A Fazenda Nacional não saberá exatamente em que foi vencedora e a embargante no que restou vencida. Ressalta, por fim, que a correção do acórdão não terá nenhum efeito de alteração ou modificação do julgado, mas apenas o tomará aplicável, e que, de outro modo, será iniciada nova discussão judicial acerca do tema e não terá o procedimento administrativo (que já dura dez anos) cumprido sua finalidade. É o relatório. r2/19/C'• " • MINISTÉRIO DA FAZENDA tfi",, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-06.787 Processo : 13656.000197/96-58 Recurso : 106.183 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO Os embargos foram interpostos tempestivamente, e tendo atendidos aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, deles tomo conhecimento. Os embargos não procedem, pois não há, no acórdão hostilizado, qualquer omissão a ser corrigida. De fato, a embargante faz um enorme esforço para tentar demonstrar que houve pré-questionamento da matéria "semestralidade da apuração do PIS", quando, pelo exame da impugnação, verifica-se que toda a controvérsia centrava-se na aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70 e dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449 de 1988, bem como na exigência da multa e dos juros, em face da propositura de ação judicial e da suspensão (ou não) da exigibilidade do crédito tributário pela efetivação dos depósitos judiciais. A própria empresa impugnante, aliás, pedia a aplicação dos decretos-leis citados, quando, na impugnação afirmara: "Ora, até o advento da Resolução do Senado Federal n. 49, de 09/10/1995, que suspendeu a vigência dos Decretos-lei n`'s 2.445 e 2.449/88, o contribuinte não poderia ser compelido a recolher a contribuição ao PIS à alíquota de 0,75%, conforme previsto na lei Complementar 07/70, uma vez que referidos Decretos- Lei ainda se encontravam em vigor. Dessa forma, a alíquota de 0,75% não pode ser considerada para o período que vai de 30/09/91 a 09/10/95, razão pela qual devem os cálculos ser refeitos." A decisão monocrática somente fez referência à aplicabilidade da Lei Complementar n° 07/70 em razão dessa questão suscitada pela impugnante. Não se pode confundir as questões decorrentes da aplicação da alíquota prevista na Lei Complementar, para, de forma genérica, transmutar o foco da lide a inúmeras outras questões decorrentes da aplicação da Lei Complementar, entre as quais se inclui a forma de apuração da base de cálculo semestral ou não. Não houve por parte da embargante, qualquer questionamento, na impugnação, sobre a periodicidade ou temporalidade da apuração da base de cálculo do PIS, questão essa que somente foi suscitada no recurso voluntário. Correta, portanto, a decisão contida no acórdão embargado no sentido de considerar a matéria preclusa, por falta de pré-questionamento na instância inicial. Aliás, se tivesse ocorrido o questionamento na impugnação, como quer fazer crer 4",9/ e MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 4,,•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N° 203-06.787 Processo : 13656.000197/96-58 Recurso : 106.183 a embargante, a decisão de primeira instância seria nula, porquanto teria deixado de apreciar com clareza a matéria, até mesmo porque envolveria alteração do valor do crédito tributário. Não se verifica, portanto, a omissão apontada pela embargante. O acórdão embargado corretamente considerou a matéria, relativa à semestralidade da apuração do PIS, preclusa. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de rejeitar os embargos interpostos. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 AATO Sididg(IStQl-GI

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4710322 #
Numero do processo: 13702.000774/2001-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32266
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo ab initio.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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Recorrida : DRJ — RIO DE JANEIRO/RJ SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. • PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALNULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. • PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 98, OTACILIO D 4 ' h• S ARTAXO Presidente • SturiAlk~ IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Carlos Henrique IClaser Filho e Maria Regina Cedinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 I• Processo n° : 13702.000774/2001-64 Acórdão n° : 301-32.266 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida, a seguir transcrita: "O processo tem origem no Ato Declaratório n". 302.610, de 02/10/2000 (fl. 13), expedido pelo Delegado da Receita Federal do Rio de Janeiro-RJ, determinando a exclusão da interessada do regime do SIMPLES, em razão de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN". O A interessada ingressou com SolicitaCao de Revisão da exclusão da Opçcao pelo Simples — SRS (fls. 14/15), mas teve seu pleito indeferido, devido à "não apresentação da Certidão Negativa da PGFN". Irresignada com o despacho denegatório, de que foi cientificada em 28/11/2001 (ti. 15) a interessada apresentou, em 19/12/2001, a impugnação de fls. 01, instruída com a "Certidão quanto à Dívida Ativa da União Positiva com efeito de Negativa" da PGFN, de 14/12/2001, que verifica a existência de 4 (quatro) inscrições em Dívida Ativa e informa que os débitos estão parcelados e em dia. Juntei aos autos extratos do Sistema Cadastro de Inscrições em Dívida Ativa — CIDA da PGFN, fls. 19/45, da interessada e de seus sócios." A DRJ-Rio de Janeiro/RJ proferiu decisão, indeferindo o pedido da contribuinte, mantendo a sua exclusão do Simples (fls. 54/56). Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.54/56), alegando, em suma, que se encontra rigorosamente em dia com suas obrigações fiscais. Pede, ao final, seja declarada a nulidade do Ato Declaratório de exclusão, em razão de ser imprecisa a descrição da motivação ali indicada. Ultrapassado este pedido, requer a reforma da decisão a quo, com sua conseqüente permanência no Simples É o relatório. 2 ' Processo n° : 13702.000774/2001-64 Acórdão n° : 301-32.266 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torrres, Relatora • O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. A teor do relatado, versam os autos sobre a exclusão da contribuinte acima identificada da Sistemática do SIMPLES, por meio do Ato Declaratório n°. 302.610 (fl.13), em função de haver pendências da empresa e/ou sócios junto à • PGFN. Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso n°. 124.796, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: "Tendo em vista que, no presente processo, a lide surge com a manifestação de inconformidade da interessada em relação ao Ato Declaratório n o 278.635, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "pendências da empresa e/ou sócios junto a PGFN", cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. • Na lição do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato • administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativos". Sendo o ato declara tório de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. 3 • Processo n° : 13702.00077412001-64 Acórdão n° : 301-32.266 Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, destacam-se o pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa e a previsão abstrata da situação de fato (hipótese legal). Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situação material que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato, é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei Não havendo correspondência entre o motivo de fato e• o motivo legal, o ato será viciado, tornando-se passível O de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declaratório n°. 278.635 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°. 9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou, in verbis: 'Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (.) O XV — que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Por sua vez, o art. 14 ck o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. 4 • Processo n° : 13702.000774/2001-64 Acórdão n° : 301-32.266 Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declaratório da autoridade fiscal: ter o contribuinte débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Da análise do ato declaratório (fl. 39) constata-se, de plano, a inadequação do motivo explicitado ("Pendências da Empresa e/ou Sócios junto a PGFN') com o tipo legal da norma de exclusão ("débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa '). OFrise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo e, quando previsto em lei, o agente que o praticou fica obrigado a justificar a sua existência, demonstrando a sua efetiva ocorrência, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observáncia do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal dado como motivação do ato declaratário ter o contribuinte débito exigível inscrito no INSS, na forma prevista na lei, e, tampouco especificado o débito inscrito, o ato é passível de nulidade. Ademais, configurado que ao ato declarató rio foi exarado com vício, é pacífica a tese de que a administração que praticou o ato ilegal pode anulá-lo (Súmula 473 do STF) De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES. A autoridade administrativa não lhe explicitou os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente comunicou-lhe a existência de "pendências", sem que lhe indicasse, de forma clara e detalhada, a especificação destas. Em assim procedendo, teve-se por contrariada a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: • Processo n° : 13702.000774/2001-64 Acórdão n° : 301-32.266 "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada ' a legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei no. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vicio de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB "'VITI°, a partir do Ato Declaratório n°. 302.610, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. • Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 jkbriAMIlnu20 IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • • 6 Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13732.000317/2002-01
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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": w• i$41.;:' MINISTÉRIO DA FAZENDAtv‘134:;;'," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444,? SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13732.000317/2002-01 Recurso n°. : 140.015 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : PEDRO PAULO REZENDE DE PAULA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.587 MULTA — DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Está sujeito à penalidade prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 o contribuinte que, obrigado pela legislação, apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte consistente na entrega, com atraso, da declaração do imposto de renda. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO PAULO REZENDE DE PAULA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e vo&-qire p am a i i egrar o presente julgado. JOS PENHAj N1Ç LSI dl . PRESIDENTE GONÇALO BONE 4 ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 ist:5"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a -̀‘r:-.4st SEXTA CÂMARA Processo n° : 13732.000317/2002-01 Acórdão n° : 106-14.587 Recurso n° : 140.015 Recorrente : PEDRO PAULO REZENDE DE PAULA RELATÓRIO Pedro Paulo Rezende de Paula, devidamente qualificado nos autos, recorre a este Colegiado em face do acórdão n° 4.226, proferido pela 1 a Turma/DRJ no Rio de Janeiro (RJ) II. A decisão recorrida (fls. 27-30), à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento que exige multa de R$ 188,96, decorrente do atraso na entrega da declaração do imposto de renda pessoa física exercício 1999. A penalidade lançada equivale a 20% do imposto apurado pelo contribuinte na declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, entregue em 28/03/2002 e tem fundamento, entre outros, no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Os membros da l a Turma/DRJ no Rio de Janeiro (RJ) II verificaram que o contribuinte auferiu rendimentos tributáveis de R$ 26.214,80 no exercício 1999 e, nos termos do 1°, inciso III, da Instrução Normativa SRF n° 148/1998 estava obrigado à entrega da Declaração de Ajuste, cujo prazo final expirava em 30/04/1999. Considerando que a declaração foi entregue apenas em 28/03/2002 e não obstante a espontaneidade da conduta do autuado restou mantido o lançamento. Em seu recurso de fls. 35-38 o sujeito passivo invoca a aplicação ao caso do artigo 138 do Código Tributário Nacional, na medida em que entregou a declaração de rendimentos espontaneamente, antes do início de qualquer procedimento fiscal. W-• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA pr," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:=4","t 4 SEXTA CÂMARA Processo nu : 13732.000317/2002-01 Acórdão n° : 106-14.587 Aduz que pagou o imposto apurado ao seu devido tempo, mas, por um erro humano, deixou de entregar a declaração de ajuste anual no prazo estabelecido pela legislação. Cita doutrina e jurisprudência para embasar seu entendimento. É o Relatório. 3 441.;;;t4' MINISTÉRIO DA FAZENDAW :5-:4,.; • wps:;tir. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ak-1-45S'.'/ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13732.000317/2002-01 Acórdão n° : 106-14.587 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso é tempestivo, preenche os demais pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A relatora do acórdão recorrido destacou, com propriedade, que o contribuinte estava obrigado à entrega da entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1999, pois auferiu e informou rendimentos tributáveis de R$ 26.214,80. A questão a ser apreciada está relacionada à aplicabilidade ou não do instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, às obrigações acessórias, no caso, a entrega em atraso da declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário 1998, antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Referido dispositivo legal prevê que: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia espontânea apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." (Grifei) 4 ---•••••2:;?. MINISTÉRIO DA FAZENDA h, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44-gtt4 SEXTA CÂMARA -,,;9,"ert‘ Processo nu : 13732.000317/2002-01 Acórdão n° : 106-14.587 O entendimento majoritário no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e o posicionamento pacifico do Egrégio Superior Tribunal de Justiça — STJ apontam no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, a destempo, da declaração de ajuste anual de rendimentos. Para ilustrar a jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre a matéria destaco o acórdão n° 106-14.273, proferido na sessão de 21/10/2004 por esta Sexta Câmara, tendo como relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, cuja ementa é a seguinte: "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal fixado, sujeita o contribuinte à multa por atraso no valor de R$ 165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado." (Grifei) Trago à colação, ainda, a ementa do seguinte acórdão proferido pelo Egrégio STJ: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICABILIDADE. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N°8.981/95. PRECEDENTES. 1. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n° 8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2.As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3.Recurso provido.' (STJ, Primeira Turma, REsp n° 576.942/PR, Relator Ministro José Delgado, DJU de 02/02/04, p. 287) (Grifei) ci _ft 5 . . 21,0.1::14„ MINISTÉRIO DA FAZENDA *ppszoic, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tckfitis?-&-), SEXTA CÂMARA Processo nu : 13732.000317/2002-01 Acórdão : 106-14.587 Portanto, não obstante a espontaneidade do contribuinte quanto à entrega da declaração de ajuste anual do exercício 1999, é de ser mantida a penalidade exigida, na medida em que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança a prática de atos não vinculados com o fato gerador do tributo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. GONÇALO BON ALLAGE( 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4712019 #
Numero do processo: 13710.001098/2002-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13.429
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

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ementa_s : IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13710.001098/2002-28 Recurso n°. : 134.840 Matéria : IRPF - Ex(s): 1990 Recorrente : FERNANDO MOTA DA CRUZ Recorrida : 2° TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 03 DE JULHO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.429 IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a titulo de imposto de renda sobre os montantes pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao beneficio fiscal. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO MOTA DA CRUZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV LMICAD09.------. N PRE DEpTE —.7...... _.....,-; ...n---...r.:- - TH JANSEN PEREIRA - R RA pO, FORMALIZADO EM: a b muU kUO3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ANTÓNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (Suplente convocado), ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001098/2002-28 Acórdão n° : 106-13.429 Recurso n° : 134.840 Recorrente : FERNANDO MOTA DA CRUZ RELATÓRIO Fernando Mota da Cruz, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro, por meio do recurso protocolado em 08/04/03 (fls. 39 a 50), tendo dela tomado ciência em 03/04/03 (fl. 38 - verso). O contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição (fl. 01) do valor do imposto de renda retido indevidamente na fonte em virtude do recebimento de verba indenizatória tributada na fonte, recebida quando de seu desligamento da IBM Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda., por ter aderido ao programa de incentivo proposto pela empregadora. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro (fl. 20) indeferiu o pleito por considerar decadente o direito de a contribuinte fazê-lo. O Sr. Femando Mota da Cruz apresentou sua manifestação de inconformidade às fls. 22 a 31. Seus argumentos foram no sentido de alterar o entendimento da Delegacia da Receita Federal quanto à decadência. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de janeiro (fls. 33 a 37) de igual modo indeferiu a solicitação, ementando sua decisão no sentido de que o direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fl. 33). Em seu recurso (fls. 39 a 50), o contribuinte volta a argüir contra a ocorrência da decadência. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001098/2002-28 Acórdão n° : 106-13.429 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O ano base a que se refere o pagamento é o de 1989. Ocorre que, os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de oficio os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. 1°. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indeniza tórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. 2°. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. ... O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: '/- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFNICRJ/N' 1278198, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; 3 (9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001098/2002-28 Acórdão n° : 106-13.429 Dessa forma foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo Indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;.../'(grifos meus) Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165/98, ou seja, 06/01/99. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data (06/01/99), pois o Sr. Fernando Mota da Cruz não poderia exercer um direito seu antes de tê-lo adquirido junto à SRF, através do reconhecimento do órgão expresso pelos atos relativos à matéria. Desta forma, o montante retido indevidamente deveria ser devolvido de oficio conforme prevê o inciso I, do art. 165, do CTN e a própria IN SRF n° 165/98 (art. 2°), porém não tendo sido, deve ser reconhecido pelo pedido aqui manifestado, o qual só poderia ter sido feito a partir do momento em que o contribuinte adquiriu o direito à restituição, resultado de um reconhecimento, por parte da administração fiscal, do indébito tributário. Isto somente ocorreu quando da publicação da IN SRF n° 165/98, em 06/01/99. O pedido de restituição do contribuinte foi protocolado em 1999, logo não houve decadência. Porém o que se observa dos autos é que a Delegacia da4 Of MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13710.001098/2002-28 Acórdão n° : 106-13.429 Receita Federal, bem como a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ambas no Rio de Janeiro, não se pronunciaram no mérito. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por afastar a decadência, e devolver os autos à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, para que se pronuncie no mérito e dê seqüência aos procedimentos legais cabíveis. Sala das Sessões - DF, em 03 de julho de 2003. a -rf _5~ - . TH JANSEN PEREIRA 5 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13710.001912/99-84
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF nº 165/98. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12862
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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SEXTA CÁMARA •rocesso n°. : 13710.001912/99-84 Recurso n°. : 130.534 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : ROBERTO JOSÉ SANCHES MUSSLINER Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 23 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.862 PDV - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - O prazo para a restituição do imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pela adesão a Programa de Demissão Voluntária inicia com o reconhecimento de sua não incidência, seja por meio de ação judicial seja por meio da edição da Instrução Normativa SRF n° 165/98. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO JOSÉ SANCHES MUSSLINER. • ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / e . t • n ., • " ' I I III / //ti, Lig sÍ ip eirtSES ---- ee-in- g e FORMALIZAI)* EM: 26 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001912/99-84 Acórdão n°. : 106-12.862 Recurso n°. : 130.534 Recorrente : ROBERTO JOSÉ SANCHES MUSSLINER RELATÓRIO O presente procedimento administrativo teve início com o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte por ocasião de adesão a Programa de Demissão Voluntária — PDV, relativo ao exercício de (fl. 01). Alega o Contribuinte que seu pedido se fundamenta na Instrução Normativa n° 165, de 1998. A Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro — RJ, indeferiu o pedido sob a alegação de que teria transcorrido o decurso do prazo decadencial para a apresentação de tal pleito (fls.19). A Contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade (fls. 21-22), alegando, quanto à preliminar de decadência, que o seu prazo deve iniciar com o reconhecimento da não incidência do Imposto de Renda sobre as verbas do PDV, que se deu por meio da citada Instrução Normativa. A Delegacia de Julgamento em RIO DE JANEIRO - RJ manteve a decisão da DRF, concordando com o decurso do prazo decadencial para o referido pedido. Ainda inconformada, a Contribuinte apresenta seu Recurso Voluntário (fls. 31-40), reiterando os termos anteriores. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.001912/99-84 Acórdão n°. : 106-12.862 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo, e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário. Trata-se, portanto, de uma matéria também bastante conhecida por este E. Conselho de Contribuintes e por esta C. Sexta Câmara, de modo particular, qual seja, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência para se formular pedido de restituição de tributos que tiveram declarada a sua não-incidência. Esta C. Sexta Câmara tem aceito como o mencionado termo a data do trânsito em julgado de decisão que assim declare a sua não incidência ou a declaração da própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Instrução Normativa n° 165/98. Diante do exposto, julgo no sentido de afastar a decadência e remeter à Delegacia da Receita Federal de origem para que aprecie o mérito do pedido formulado pela Recorrente. Sala a '‘.. essões - -m 23 de agosto de 2002. Átift0 '44arrosabsioltrR ANDES 3 Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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