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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689249 #
Numero do processo: 14474.000057/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/05/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DEIXAR DE ARRECADAR CONTRIBUIÇÃO. INFRAÇÃO. Constitui-se infração deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos determinadas pela legislação. No presente caso, ficou demonstrada a ocorrência da infração, motivo da negativa de provimento ao recurso.
Numero da decisão: 2301-004.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Presidente - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA, ANDREA BROSE ADOLFO, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, MAURO JOSE SILVA, ADRIANO GONZÁLES SILVÉRIO.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA   2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  MAURO  JOSE  SILVA,  ADRIANO  GONZÁLES SILVÉRIO.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14474.000057/2007­21  Acórdão n.º 2301­004.079  S2­C3T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), Curitiba / PR, fls. 0159, que julgou procedente  a autuação motivada por descumprimento de obrigação  tributária  legal acessória,  fl. 001, nos  seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Data do fato gerador: 31/05/2007  CONTRIBUIÇÃO  DO  SEGURADO.  DEIXAR  DE  ARRECADAR,  MEDIANTE  DESCONTO.  INFRAÇÃO.  PEDIDO  DE  RELEVAMENTO  DA  PENALIDADE.  REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  Constitui infração ao artigo 30, I, "a", da Lei n. 8.212, de 1991,  e  ao  artigo  40  ,  caput,  da  Lei  n.  10.666,  de  2003,  deixar  a  empresa de arrecadar a contribuição dos segurados empregados  que  lhe  prestem  serviços,  mediante  desconto  de  suas  remunerações.  São  requisitos para relevamento da multa aplicada em auto de  infração:  pedido  e  correção  da  falta  dentro  do  prazo  de  impugnação,  primariedade  do  infrator  e  inexistência  de  circunstância agravante.  Deve ser indeferido o pedido de relevamento em que não restar  comprovada a correção da falta   Lançamento Procedente    Segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  (RF),  fls.  011,  a  autuação refere­se a recorrente ter deixado de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  determinadas  pela  legislação.  Segundo  o  Fisco,  em  síntese,  a  recorrente  não  arrecadou  a  contribuição  dos  segurados  no  momento  do  recebimento  das  premiações  que  receberam  através  de  cartões  eletrônicos administrados pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA.  Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos  da autuação.  Em 31/05/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001.      Fl. 217DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA   4 Contra  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  fls.  046  a  047,  acompanhada de anexos, alegando, em síntese, que corrigiu a falta, solicitando a relevação da  multa.  A  Delegacia  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, fls. 0159 a 0164.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  fls.  0168, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que:  1.  Realizou  todos  os  procedimentos  para  atenuação  ou  relevação  da multa, mas  não  teve  seu  pleito  atendido  na  decisão de primeira instância;  2.  Pelo  exposto,  requer,  em  síntese,  que  o  recurso  seja  recebido e provido.  Posteriormente,  os  autos  foram  enviados  ao Conselho,  para  análise  e  decisão,  fls. 0174.  Na  análise  dos  autos,  a  turma  do  CARF  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência, fls. 0175, nos seguintes termos:  “Assim  sendo,  decido  converter  o  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  o  Fisco  emita  Parecer  Conclusivo  para  que  se  posicione  se  todos  os  segurados  que  receberam  por  cartão  premiação  constam  das  GFIP´s  apresentadas  e  se  em  todos  ocorreu, pelo que demonstram as GFIP`s, o devido desconto de  sua remuneração.  Após  essa  providência,  a  Delegacia  deve  dar  ciência  desta  decisão e do citado Parecer à recorrente, concedendo prazo de  trinta dias para, caso a recorrente deseje, apresente argumentos  complementares.”    O  Fisco  emitiu  parecer,  fls.  0130,  onde  afirma  que  as  GFIP´s  foram  retificadas e que a contribuição sobre os prêmios foi recolhida, mas que essas ações do sujeito  passivo  não  bastam  para  a  correção  da  falta,  que  é,  em  síntese,  deixar  de  arrecadar  a  contribuição dos segurados a seu serviço   O  sujeito  passivo  foi  cientificado  e  apresentou  suas  razões,  fls.  0185,  alegando, em síntese, que fez todos os procedimentos para corrigir a falta e que não há como  arrecadar, descontar e repassar, contribuição de segurado sobre remuneração que já foi paga.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 218DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 14474.000057/2007­21  Acórdão n.º 2301­004.079  S2­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  A  questão  em  litígio  não  envolve  a  ocorrência,  ou  não,  da  infração,  por  descumprimento de obrigação acessória, mas  sim a possibilidade de correção dessa  infração,  para que o sujeito passivo usufrui do benefício legislativo para a relevação da multa.  A infração ocorreu por descumprimento de determinação legal.  Lei 8.212/1991:  Art. 30. ...  I ­ a empresa é obrigada a:  a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;  Concordamos  com  o  Fisco.  Não  há,  após  a  ocorrência  da  infração,  como  corrigir  a  falta motivadora da  autuação. As  condutas de correções de GFIP´s  e  recolhimento  das  obrigações  corrigem  outras  autuações,  por  descumprimento  de  obrigações  acessória  e  principal, respectivamente, mas não corrigem a falta em comento.  Assim sendo, a falta não foi corrigida e a multa não deve ser relevada.  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  do  sujeito  passivo, nos termos do voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 219DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA

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5652888 #
Numero do processo: 10540.001256/2003-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. PEDIDO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. ITR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSSE POR TERCEIROS - ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE PROVAR INATENDIDO. Tendo o ITR, por hipótese de incidência, o domínio e a posse sobre a coisa (CTN, art. 29), cobrado nos autos o exercício de 1996, denota-se insuficiente a afirmação de que o recorrente não tenha posse da gleba: crucial a prova registral imobiliária, reveladora da situação do bem. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1996 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. O laudo de avaliação judicial para determinação do imposto de transmissão não é competente para determinar a base de cálculo do ITR. ITR. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE TIPIFICADA NO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ. No tocante à aplicação da multa de ofício de 75% sobre o ITR lançado, deve-se anotar que o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.393/96 expressamente remete as multas no âmbito do ITR para aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. E, como é de conhecimento geral, as multas de ofício dos tributos federais estão estampadas no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2101-002.404
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a área de preservação permanente de 2.706,9 ha. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice Canario da Silva, Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Celia Maria de Souza Murphy .
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 ITR. PEDIDO DE PERÍCIA - DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. ITR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE POSSE POR TERCEIROS - ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE PROVAR INATENDIDO. Tendo o ITR, por hipótese de incidência, o domínio e a posse sobre a coisa (CTN, art. 29), cobrado nos autos o exercício de 1996, denota-se insuficiente a afirmação de que o recorrente não tenha posse da gleba: crucial a prova registral imobiliária, reveladora da situação do bem. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Súmula CARF nº 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Áreas de reserva legal são aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador, impede sua exclusão para fins de cálculo da área tributável. REVISÃO DO VTN. A revisão do VTN relativo ao ITR incidente no exercício de 1996 somente é admissível com base em Laudo Técnico afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94. O laudo de avaliação judicial para determinação do imposto de transmissão não é competente para determinar a base de cálculo do ITR. ITR. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE TIPIFICADA NO ART. 44 DA LEI Nº 9.430/96. HIGIDEZ. No tocante à aplicação da multa de ofício de 75% sobre o ITR lançado, deve-se anotar que o art. 14, § 2º, da Lei nº 9.393/96 expressamente remete as multas no âmbito do ITR para aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. E, como é de conhecimento geral, as multas de ofício dos tributos federais estão estampadas no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 364          1 363  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10540.001256/2003­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.404  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  PEDRO HAMAMURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  ITR. PEDIDO DE PERÍCIA ­ DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O  pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador  quando  desnecessários  para  a  solução  da  lide.  Os  documentos  necessários  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente  quando  o  próprio  contribuinte  dispõe de meios próprios para providenciá­los.  ITR.  ALEGAÇÃO  DE  EXISTÊNCIA  DE  POSSE  POR  TERCEIROS  ­  ÔNUS DO CONTRIBUINTE DE PROVAR  INATENDIDO. Tendo o  ITR,  por hipótese de incidência, o domínio e a posse sobre a coisa (CTN, art. 29),  cobrado nos autos o exercício de 1996, denota­se insuficiente a afirmação de  que  o  recorrente  não  tenha  posse  da  gleba:  crucial  a  prova  registral  imobiliária, reveladora da situação do bem.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA). A  não  apresentação  do Ato Declaratório Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento de ofício  relativo a  fatos geradores ocorridos até o exercício de  2000. (Súmula CARF nº 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009).  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA  /  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO. Áreas de  reserva  legal  são  aquelas averbadas  à margem da  inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, de sorte  que a falta da averbação, na data da ocorrência do fato gerador,  impede sua  exclusão para fins de cálculo da área tributável.  REVISÃO  DO  VTN.  A  revisão  do  VTN  relativo  ao  ITR  incidente  no  exercício  de  1996  somente  é  admissível  com  base  em  Laudo  Técnico  afeiçoado aos requisitos estabelecidos no § 4º do artigo 3º da Lei nº 8.847/94.  O  laudo de avaliação  judicial para determinação do  imposto de  transmissão  não é competente para determinar a base de cálculo do ITR.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 00 12 56 /2 00 3- 31 Fl. 364DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 ITR. MULTA DE OFÍCIO. PENALIDADE TIPIFICADA NO ART. 44 DA  LEI Nº  9.430/96. HIGIDEZ. No  tocante  à  aplicação  da multa  de  ofício  de  75%  sobre  o  ITR  lançado,  deve­se  anotar  que  o  art.  14,  §  2º,  da  Lei  nº  9.393/96  expressamente  remete  as  multas  no  âmbito  do  ITR  para  aquelas  aplicáveis aos demais tributos federais. E, como é de conhecimento geral, as  multas de ofício dos  tributos  federais estão estampadas no art. 44 da Lei nº  9.430/96.   Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento em parte ao recurso, para reconhecer a área de preservação permanente de 2.706,9  ha.  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eivanice  Canario  da  Silva,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy .    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.321/339)  interposto  em  06  de  maio  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Brasília (DF) (fls.306/316), do qual o Recorrente teve ciência em 07 de abril de 2011, fls.319,  que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 3/6, oriundo de Auto de  Infração  lavrado  em  19  de  dezembro  de  2003,  alusivo  à  cobrança  de  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural ­ ITR, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Nova  Bahia”  (NIRF 0.258.199­0),  sendo  constituído  um crédito  tributário  de R$ 263.967,27, mais  cominações legais.  A decisão teve exarada a seguinte ementa:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1999   DO  SUJEITO  PASSIVO  DA  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA   Fl. 365DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.001256/2003­31  Acórdão n.º 2101­002.404  S2­C1T1  Fl. 365          3 Constando do  titulo  transmissivo da propriedade a quitação do  ITR  do  exercício  em  questão,  não  ocorre  a  sub­rogação  do  crédito  tributário  na  pessoa  do  adquirente,  devendo  o  lançamento ser mantido em nome do alienante.   DAS AREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL E  DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.   Para  serem  excluídas  do  ITR,  exige­se  que  essas  áreas,  informadas  na  DITR11999  e  glosadas  pela  autoridade  fiscal,  sejam objeto de Ato Declarat6rio Ambiental ­ ADA, protocolado,  em tempo hábil, junto ao IBAMA, além da averbação tempestiva  da área de reserva legal.   DO VALOR DA TERRA NUA ­ V'TN.   Deve ser mantido o VTN arbitrado pela autoridade autuante, por  falta de  documentação hábil  para  comprovar  o  valor  fundiário  atribuído ao imóvel, nos termos da legislação de regência.  DA MULTA E JUROS DE MORA LANÇADOS.   Apurado  imposto  suplementar  em  procedimento  fiscal  na  declaração do ITR/1999, cabe exigi­lo juntamente com a multa e  os juros aplicados aos demais tributos.   Impugnação Improcedente   Credito Tributário Mantido    Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  no  qual  repisa  as  razões da impugnação, quais sejam:  · O imóvel objeto do tributo foi alienado e no ano de 1999 o mesmo já  estava na posse dos adquirentes;  · Relativamente  às  área  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada defende que à época o imóvel já estava na posse de terceiros,  e que a providência caberia aos mesmos e, ainda, que o ADA passou a  ser exigido somente a partir de 1997;  · Quanto  ao  VTN  a  perícia  técnica  especializada  determinada  pela  Justiça  de  Côcos  –  BA,  tem  o  condão  e  capacidade  para  avaliar  o  imóvel com segurança, vez que a Justiça lhe atribui fé pública;   · E, por fim, requer a reforma da decisão atacada, afastando o autuado e  demais condôminos do pólo passivo da obrigação  tributária, a multa  de 75%, a incidência da taxa Selic e, por último requer prova pericial  técnica.  Na  oportunidade,  esclarece  quanto  à  apresentação  de  recursos, em petição autônoma, pelos demais condôminos.    Fl. 366DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.    De plano, rejeita­se o pedido de prova pericial técnica, via diligência, pois o  processo já se encontra com elementos de convicção para julgamento.     Busca o recorrente cancelar o lançamento, ao argumento de que a imposição  tributária deveria ser imputada ao adquirente do imóvel objeto da autuação, vez que os mesmos  detinham a posse do mesmo por ocasião do fato gerador do ITR.     O artigo 130 e 131, I, do CTN, reza:     Art.  130. Os  créditos  tributários  relativos  a  impostos  cujo  fato  gerador  seja  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de bens  imóveis,  e  bem  assim  os  relativos  a  taxas  pela  prestação  de  serviços  referentes a  tais bens, ou a contribuições de melhoria,  subrogam­se  na  pessoa  dos  respectivos  adquirentes,  salvo  quando conste do título a prova de sua quitação.   Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a  sub­rogação ocorre sobre o respectivo preço.   Art. 131. São pessoalmente responsáveis:   I  ­ o adquirente ou remitente, pelos  tributos  relativos aos bens  adquiridos ou  remidos;  (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28,  de 1966)    Aqui se deve observar que o art. 130 do CTN se aplica a bens imóveis e o art.  131 do referido diploma legal aos demais bens. Para o caso vertente, o art. 130 assevera que se  sub­roga na pessoa do respectivo adquirente o imposto cujo fato gerador seja a propriedade, o  domínio  útil  ou  a  posse  de  bens  imóveis,  como  no  ITR,  desde  que  não  conste  do  título  aquisitivo a prova da quitação do tributo.    Ora, compulsando­se os autos, vê­se que o recorrente não carreou quaisquer  documentos que comprovem que a posse do imóvel se encontrava com terceiros, não sendo as  procurações,  por  óbvio,  capazes  de  confirmar  tal  condição.  Destaca­se  que  as  Escrituras  de  Compra e Venda (fls.120/125; 139/145; 168/175) trazem a seguinte informação:    “(...)  pondo  o  outorgado  comprador  a  par  e  a  salvo  de  contestações futuras e transmitindo à pessoa deste todo o direito,  ação  domínio  e  servidões  ativas,  que  até  o  presente  momento  tinham  na  aludida  propriedade,  para  que  ele  a  considere  sua  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.001256/2003­31  Acórdão n.º 2101­002.404  S2­C1T1  Fl. 366          5 dora  em  diante,  havendo­a  além  disso,  e  desde  já  por  empossado,  em  virtude  da  presente  escritura  e  da  cláusula  ‘CONSTITUTI’.”1    Grifo nosso.    Destarte  o  recorrente  é  parte  legítima para  figurar  no  pólo  passivo  da  ação  fiscal que busca a cobrança de ITR , de vez que não se comprovou a posse do imóvel em nome  de  terceiros,  tendo  o  registro  imobiliário  do  ato  translativo  de  propriedade  ocorrido  em data  posterior à do fato gerador do imposto, consoante documentos comprobatórios.    Quanto  às  áreas  de  preservação  permanente,  in  casu,  deve­se  observar  o  disposto na Súmula CARF nº 41, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009, que a seguir se  transcreve:  Súmula CARF nº 41: “A não apresentação do Ato Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000.”    Assim,  considerando  o  disposto  na  súmula  acima  transcrita,  deve­se  restabelecer,  para  fins  de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  preservação  permanente  de  2.706,9  hectares.    No  que  concerne  à  área  de  utilização  limitada  /  reserva  legal  declarada  (6.093,9 ha) constata­se que não há nos autos a averbação à margem da matrícula do imóvel no  registro de imóveis competente, cuja exigência se encontrava estampada na Lei nº 4.771/1965  (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei nº 7.803/89, in verbis:    “Art. 16 – (...)  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.”    Assim,  não  há  como deferir  o  pleito  relativamente  ao  quesito  em  comento,  vez  que  a  averbação  é  uma providência  prevista  em  lei,  providência  essa  que  potencializa  a  extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária.    Continuando, passa­se ao exame do arbitramento do VTN.                                                              1 Texto Cartorário; Expressão latina que é usada como salvaguarda contra a hipótese de que o vendedor possa vir  a  continuar  a  permanecer  no  imóvel,  em  face  de  algum  desentendimento,  mesmo  após  tê­lo  transferido  escrituralmente.  E  a  alegação  certamente  poderá  escudar­se  no  fato  da  posse  não  ter  sido  objeto  da  escritura;  Abona  essa  garantia  para  a  hipótese  de  o  vendedor  prolongar  sua  permanência  no  imóvel  vendido.  (http://www.dicionarioinformal.com.br/clausula%20constituti/)    Fl. 368DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 Em  sua  DITR/1999,  o  contribuinte  informou  VTN  de  R$  572.500,00  (R$  21,55ha), sendo o valor arbitrado R$ 1.328.450,00 (R$ 50,00ha), com base em valor extraído  do SIPT, conforme extrato, fls. 18.     De pronto cumpre lembrar que cabe ao contribuinte demonstrar, mediante a  apresentação de documentos, as informações prestadas na DITR, sendo certo que a autoridade  fiscal procedeu ao arbitramento do VTN, em razão de o contribuinte ter deixado de comprovar  o VTN declarado. Tal conduta adotada pela autoridade fiscal está correta e amparada consoante  o disposto no artigo 14 da lei nº 9.393, de 1996, in verbis:    “Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  §  2º  As  multas  cobradas  em  virtude  do  disposto  neste  artigo  serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais.”     Destaque­se que o valor de R$ 50,00/há, constante no SIPT, foi fornecido à  Receita  Federal  pela  Secretaria  da Agricultura,  Irrigação  e Reforma Agrária  do Governo  do  Estado da Bahia, conforme ofício, fls. 17.    Alega o  recorrente que o  laudo de  avaliação  resultante de mandato  judicial  objetivando a apuração do valor do imóvel para efeito de cálculo do imposto sobre transmissão  é documento hábil para se comprovar o Valor da Terra Nua. Não assiste razão o recorrente. Em  que  pese  o  laudo  ter  sido  preparado  por  avaliador  judicial  e  ter  sido  aceito  para  fins  de  determinação do imposto de transmissão, não é competente para o fim de demonstrar o Valor  de Terra Nua da propriedade em questão na data base para apuração do ITR/99.    Não  se  apresenta  segundo  os  padrões  técnicos  requeridos,  não  atende  aos  requisitos  exigidos  pela NBR 8.799/85,  então  vigente  à  época,  quanto  a  pesquisa  de  valores  para  indicação  do  valor  total  do  imóvel,  ponto  de  partida  para  todo  o  desenvolvimento  em  busca do VTN.    A  norma  prevê  diferentes  níveis  de  precisão  para  a  avaliação.  O  nível  de  precisão exigível para um laudo com a finalidade de demonstrar o valor da base de cálculo do  ITR seria o de precisão no mínimo normal.     Mas, vejamos em que consiste o nível de precisão normal para o tratamento  dos elementos que contribuem para formar a convicção do valor. Para a precisão normal, no  seu item 7.2 a Norma estabelece os seguintes requisitos (parte do que se exige para o nível de  precisão rigorosa):    Fl. 369DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10540.001256/2003­31  Acórdão n.º 2101­002.404  S2­C1T1  Fl. 367          7 a) atualidade dos elementos;  b)  semelhança  dos  elementos  com  o  imóvel  objeto  da  avaliação  quanto  à  situação,  destinação,  forma,  grau  de  aproveitamento,  características  físicas  e  ambiência,  devidamente verificados;  c)  em  relação  à  confiabilidade,  deve  o  conjunto  dos  elementos  ser  assegurado  por:  ­  homogeneidade dos elementos entre si, ­ contemporaneidade, ­ n° de dados de mesma  natureza, efetivamente utilizados, maior ou igual a cinco;  d) quando do emprego de mais de um método (...)    O laudo para efeito do imposto de transmissão parte de valor aleatoriamente  apontado  como  sendo  o  valor  correspondente  aos  preços  de  mercado  onde  se  localiza  a  propriedade  rural;  Parte  de  um  dado  aleatório,  desacompanhado  de  quaisquer  elementos  referentes a outras propriedades comparáveis, para  fins de, segundo a norma  técnica regente,  estabelecer,  pelo  método  comparativo  o  real  valor  do  imóvel.  Flagrantemente  descumpre  a  NBR 8.799/85 que exige para apresentação dos laudos (item 10), a exposição da pesquisa de  valores,  plantas,  documentação  fotográfica  e  outros  elementos  porventura  utilizados  para  demonstrar  o  valor  de  um  imóvel  específico.  Fica  evidente,  que  não  especificou  elementos  referentes a outros imóveis comparáveis, não apresentou paradigmas para demonstrar o valor  apontado como real para o imóvel.    Assim,  caberia  ao  sujeito  passivo  oferecer  elementos  de  convicção,  embasados  em  Laudo  Técnico,  elaborado  em  consonância  com  as  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  –  ABNT,  que  apresentasse  valor  de  mercado  relativo  ao  exercício questionado. Destarte não há como acolher o documento  judicial por não conter as  especificidades necessárias.     No  concernente  à  aplicação  da  multa  de  ofício,  no  percentual  de  75%,  ressalte­se  que  cabe  à  autoridade  administrativa  cumprir  a  determinação  legal,  aplicando  o  ordenamento vigente às  infrações concretamente  constatadas, nos  termos consignados no art.  14, § 2º, da Lei nº 9.393/96 e inciso I, do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.     Quanto  à  aplicação  da  taxa  SELIC,  trata­se  de  assunto  já  pacificado  nesta  instância de julgamento administrativo, a teor da Súmula CARF nº 4, a seguir reproduzida:    Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Eis  os  motivos  pelos  quais  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO ao recurso para reconhecer uma área de preservação permanente de 2.706,9ha.    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator             Fl. 370DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8                   Fl. 371DF CARF MF Impresso em 08/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.001070/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Oct 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1999 a 30/06/2001 DECADÊNCIA. DIFERENÇA APURADA. LANÇAMENTO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, reconhece-se a decadência qüinqüenal do direito de a Fazenda Pública constituir a parte do crédito tributário lançada e exigida para a competência de junho de 1994. JUROS DE MORA. TRIBUTO. DISCUSSÃO JUDICIAL Inexista amparo legal para se dispensar a exigência de juros de mora sobre crédito tributário, em discussão concomitante, nas esferas administrativa e judicial. Sobre o crédito tributário devido e não pago no vencimento incidem juros de mora independentemente de quaisquer motivos da inadimplência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, quanto à matéria de mérito, em face da concomitância, e, na parte conhecida, dar-lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente. (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto Natal, Fábia Regina Freitas e Antônio Mário de Abreu Pinto.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  quanto  à  matéria  de  mérito,  em  face  da  concomitância,  e,  na  parte  conhecida, dar­lhe provimento parcial, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais – Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Andrada Márcio Canuto  Natal, Fábia Regina Freitas e Antônio Mário de Abreu Pinto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ  I  em  São  Paulo  (SP)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  interposta  contra  o  lançamento  da  Contribuição para o Programa de Financiamento da Seguridade Social (Cofins), referente aos  fatos geradores ocorridos nos períodos de competência de junho de 1999 a setembro de 2003.  O  lançamento  decorreu  da  diferença  entre  os  valores  da  contribuição,  declarados nas DCTF e os devidos, apurados com base nos registros contábeis, pelo fato de a  recorrente ter excluído da base de cálculo da contribuição as receitas decorrentes de operações  de  créditos  e  de  aplicações  financeiras,  com  amparo  em  liminar  concedida  no  mandado  de  segurança nº 1999.61.00.015292­1, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às  fls. 08/10.  Intimada  do  lançamento,  a  recorrente  impugnou­o,  alegando  razões  assim  resumidas por aquela DRJ:  a) A parcela do auto de infração relativa aos créditos de COFINS do período  de junho/1999 a junho/2001 deverá ser cancelada, em virtude de sua extinção pelo  instituto da decadência.  b) A suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de qualquer das  medidas  relacionadas  com  discussões  judiciais,  elencadas  no  art.  151  do  CTN,  impede o exercício da pretensão da fiscalização de exigir o pagamento desse crédito  até que a questão posta em juízo seja dirimida pelo Poder Judiciário.  c) Resta clara a ausência de qualquer dívida da impugnante relativamente ao  principal e aos juros de mora.  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão nº 16­17.528, datada de 19/06/2008, às fls. 181/186, sob as seguintes ementas:  “DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL.  O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se  após  10  (dez)  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído, conforme previsto em lei ordinária.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001070/2006­36  Acórdão n.º 3301­002.366  S3­C3T1  Fl. 240          3 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CABIMENTO.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  mesmo  nas  hipóteses  de  crédito  tributário discutido judicialmente.  JUROS MORATÓRIOS.  CABIMENTO. O  não  recolhimento  do  tributo até o vencimento  legal da obrigação  implica o cômputo  de  juros  moratórios,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta.”  Cientificada  dessa  decisão,  inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  205/220),  requerendo  a  sua  reforma,  a  fim  que  se  cancele  o  lançamento,  alegando, em síntese, (i) a decadência quinquenal do direito de a Fazenda Pública constituir o  crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos até a competência de junho de  2001,  inclusive,  e  (ii)  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  que  fundamentou  o  lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  Segundo o auto de infração e a própria recorrente reconheceu, as diferenças  de parcelas da Cofins, objeto do lançamento em discussão, foram também objeto do mandado  de segurança nº 1999.61.00.015292­1.  Ora,  a  opção  da  recorrente  pela  via  judiciária  para  a  discussão  de matéria  tributária  com  idêntico  pedido  na  instância  administrativa  implicou  renúncia  ao  poder  de  recorrer nesta  instância,  nos  termos  da Lei  nº  6.830,  de  1980,  art.  38,  parágrafo  único,  e do  Decreto­lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º.  Trata­se de matéria  já  sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) por meio da Súmula nº 01, nos seguintes termos:  “Súmula  CARF  nº  01.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  Assim,  por  força  no  disposto  no  §  4º  do  art.  72,  do  RICARF,  obrigatoriamente, aplica­se esta súmula, ao presente caso.  Quanto  à  suscitada  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  parte do crédito tributário, assiste razão à recorrente.   Fl. 241DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 Segundo  consta  do  auto  de  infração,  as  parcelas  lançadas  e  exigidas  decorreram  de  diferenças  entre  os  valores  declarados/pagos  e  os  efetivamente  devidos.  Também o Demonstrativo de Apuração da contribuição às fls. 12/13 registra antecipações de  pagamentos para todas as competências, objeto da suscitada decadência.  A decadência do direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário está  regulada no CTN, que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  No  presente  caso,  a  recorrente  foi  intimada  do  lançamento  em  26/07/2006,  conforme provam a assinatura e a data, postas no auto de  infração às  fls. 07. Contando­se o  prazo de 5 (cinco) anos, a partir do fato gerador ocorrido em 30/06/2001, a data limite para a  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 16327.001070/2006­36  Acórdão n.º 3301­002.366  S3­C3T1  Fl. 241          5 constituição  do  crédito  tributário,  correspondente  àquela  competência,  expirou­se  em  30/06/2006.  Assim, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  adota­se  para  o  presente  julgamento,  aquela  decisão,  para  reconhecer  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário correspondente às competência de junho de 1999 a junho de 2001.  Já,  em  relação  aos  juros  de  mora,  inexiste  amparo  para  suas  exclusões.  Segundo o CTN, art. 161, estes são devidos independentemente do motivo determinante do não  pagamento, assim dispondo:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.”(grifo não­original)  Também, conforme dispõe o art. 9º, § 4º, da Lei nº 6.830, de 1998, somente o  depósito judicial do montante do crédito tributário exclui a exigência dos juros:  “Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa  de  mora  e  encargos  indicados  na  Certidão  de  Dívida  Ativa, o executado poderá:  (...).  § 4º. Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo 32, faz  cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de  mora.”  Assim, não provado o depósito judicial das parcelas do crédito tributário, em  montante  equivalente  ao  valor  devido,  correta  a  exigência  de  juros.  Contudo,  estes  somente  serão  exigidos  juntamente  com  as  parcelas  do  principal  se  decisão  judicial  transitada  em  julgado for desfavorável à recorrente.  Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário, em relação à matéria  de  mérito,  exigência  da  Cofins,  nos  termos  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  discutida  concomitantemente  nas  esferas,  administrativa  e  judicial  e,  na  parte  conhecida,  dou­lhe  provimento parcial, apenas e tão somente para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda  Pública  constituir  a  parte  do  crédito  tributário  correspondente  às  competências  de  junho  de  1999  a  junho  de  2001,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente,  após  o  trânsito  em  julgado da decisão judicial, cumpri­la, na íntegra.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6                 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 24 /06/2014 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 11080.722371/2010-08
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Arbitramento dos Lucros. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa contendo toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III).
Numero da decisão: 1801-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.722371/2010­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.142  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de outubro de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos / Exclusão do Simples  Recorrente  ELF LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.  ARBITRAMENTO DOS LUCROS.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando o contribuinte  deixar  de  apresentar  à  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração  comercial  e  fiscal,  ou  o  Livro  Caixa  contendo  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária, na hipótese do parágrafo único  do art. 527 do RIR/99 (RIR/99, arts. 527, 529 e 530, III).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 23 71 /2 01 0- 08 Fl. 277DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  6a.  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  manteve  integralmente as exigências consubstanciadas nos autos.  Em procedimento de auditoria fiscal constatou­se que a empresa, optante pelo  Simples Federal, omitiu receitas apurada pela existência de depósitos bancários de origem não  comprovada,  assim  como  deixou  de manter  escrituração mínima  obrigatória  para  as  pessoas  jurídicas optantes por tal forma simplificada de tributação.  Em vista da prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada  pela omissão de receitas e ausência de escrituração, foi, a empresa, excluída da sistemática do  Simples  Federal,  com  efeitos  a  partir  de  01/01/2007,  pelo  despacho  decisório  DRF/POA  nº  175/2010.  As  receitas  apuradas  a  partir  dos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovadas  foram  tributadas  pelo  lucro  arbitrado,  vez  que  a  empresa,  por  diversas  vezes  intimada, declarou não possuir escrituração contábil e fiscal, nem sequer a do Livro Caixa.  Em  impugnação  tempestivamente  apresentada  alegou,  a  empresa,  cerceamento  do  direito  de  defesa  porque  existiriam,  nos  lançamentos,  seis  fatos  geradores  mencionados, três com data de 30/09/2007 e três com data de 31/12/2007.  Aduziu que o auto de infração se baseia apenas em depósitos bancários e que  a mera constatação desse fato não poderia ensejar a exigência de tributos.  Afirmou que os valores dos créditos podem ter origens diversas, inclusive de  vendas de veículos, locação, pró­labore de sócios, mas que, ainda assim, isso nada provaria.  Assinalou  que  questão  crucial  seria  saber  como  se  poderia  comprovar  a  origem dos depósitos bancários de quase 5 anos atrás, de forma cabal, como prevê a lei e quer a  administração tributária;  Trouxe  decisões  lastreadas  na  súmula  nº  182  do  antigo TFR,  que  dizia  ser  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos  ou  depósitos bancários; e concluiu pela inconstitucionalidade do art. 42 da Lei nº 9.430/ 1996, por  ferir os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e razoabilidade.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  observou,  inicialmente,  que  como  a  empresa não se manifestou contra a sua exclusão do Simples Federal, esta seria definitiva.  A omissão  de  receitas  caracterizada por  depósitos  bancários  de origem não  comprovada foi justificada pelo art. 42 da Lei n º 9.430, de 1996.  Observou que à época da edição da Súmula 182, do antigo Tribunal Federal  de Recursos, ainda não havia a permissão  legal que admitisse a presunção que só veio  a  ser  incorporada ao ordenamento jurídico com a Lei n º 9.430, de 1996.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.722371/2010­08  Acórdão n.º 1801­002.142  S1­TE01  Fl. 3          3 O  arbitramento  dos  lucros  também  foi  justificado  pela  ausência  de  escrituração mínima obrigatória do Livro Caixa.  Cientificada  da  decisão,  em  12/03/2012  (AR  e­fl.  254),  apresentou  a  interessada, em 05/04/2012, recurso voluntário, no qual reproduz de forma literal as razões de  defesa deduzidas na impugnação.  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  verifica  do  relato,  a  empresa  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal,  no  período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  por  praticar,  de  forma  reiterada,  infração  à  legislação  tributária,  assim  entendida  a  omissão  de  receitas  apuradas  a  partir  de  depósitos  bancários de origem não comprovada e pela ausência de escrituração mínima obrigatória, no  caso, o Livro Caixa.  Quanto  a  esse  fato  a  recorrente  não  se  defendeu  e,  como  bem  observou  a  Turma Julgadora de 1a. Instância, a exclusão do Simples tornou­se definitiva.  Em  procedimento  fiscal  a  recorrente  foi,  por  diversas  vezes,  intimada  a  apresentar, além de atos constitutivos, a sua escrituração contábil e extratos bancários de contas  correntes mantidas junto a instituições financeiras com as quais operava.  Os extratos bancários foram espontaneamente apresentados, assim como seus  atos  constitutivos.  Mas  nenhum  elemento  ou  documento  de  sua  escrituração  fiscal  foi  apresentado. Mais tarde, admitiu, a empresa, que não mantinha escrituração contábil sequer do  Livro Caixa.  Depois  de  efetuar  a  conciliação  dos  valores,  com  a  exclusão  daqueles  decorrentes de transferências bancárias, estornos, resgates de aplicações financeiras, a auditoria  elaborou demonstrativo contendo  relação dos créditos bancários, que  totalizaram, no período  de  janeiro  a  junho  de  2007,  o  valor  total  de R$  664.608,01.  Intimada,  também por  diversas  vezes, a comprovar a origem dos  recursos creditados nas contas correntes bancárias, optou a  recorrente, por omitir­se.  O  Direito  Tributário  admite  a  utilização  das  presunções  na  construção  da  norma  individual  e  concreta  de  constituição,  de  ofício,  do  crédito  tributário.  De  fato,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 presunções  legais  são  meios  indiretos  de  prova  da  ocorrência  do  evento  descrito  no  fato  jurídico. A presunção pauta­se numa  relação  jurídica de probabilidade  fática que é composta  por um ou mais fatos indiciários, dos quais se tem conhecimento, que implicam, juridicamente,  na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar.  A  prova  indiciária  é  uma  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir da comprovação de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal.  Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação  em  vigor  permitia  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  independentemente  do  estabelecimento  de  “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42,  caput, da Lei no. 9.4.30 de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio,  justamente,  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas  auferidas pela empresa. Basta o Fisco  intimar a  empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida  a  imputação de omissão de recitas.  No período de janeiro a junho de 2006 a omissão de receitas é inquestionável,  verificada no simples confronto entre as receitas declaradas pelo Simples Nacional, num total  de R$ 169.690,42, e a comprovada e expressiva movimentação financeira no mesmo período,  no total de R$ 664.608,01. No caso concreto, verificada a existência de depósitos bancários de  origem  não  identificada  pelo  titular  das  contas­correntes  e  de  investimento,  deve  ser  a  tributação  de  tais  valores  como  receitas  omitidas  da  atividade,  e  não  há  exceção  admitida  à  aplicação da norma.  Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à  recorrente, provar que os  indícios são falsos ou que não haveria nexo de  implicação entre os  fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados ­ e indiretamente provados  –  omissão  de  receitas.  Entretanto,  a  recorrente  não  ofereceu  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar os indícios.   Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.722371/2010­08  Acórdão n.º 1801­002.142  S1­TE01  Fl. 4          5 O arbitramento dos lucros se justifica. A empresa, optante pela apuração de  seus resultados com base nas regras do Simples Federal, fica obrigada a escriturar, ao menos, o  Livro Caixa englobando toda a sua movimentação financeira.   A  respeito,  transcrevo  os  respectivos  comandos  legais,  que  determinam  o  arbitramento, in casu:  Lei n º 9.317, de 1996:  Art.  7ºA microempresa  e a  empresa de pequeno porte  inscritas  no  SIMPLES  apresentarão,  anualmente,  declaração  simplificada, que  será entregue até o último dia útil do mês de  maio do ano­calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos  geradores dos impostos e contribuições de que tratam os art. 3º e  art. 4º.  §  1º  A  microempresa  e  a  empresa  de  pequeno  porte  ficam  dispensadas  de  escrituração  comercial  desde  que  mantenham,  em  boa  ordem  a  guarda  e  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes:  a)  livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturada  toda  a  sua  movimentação financeira, inclusive bancária;  b)  livro  de  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados  os  estoques  existentes  no  término  de  cada  ano­ calendário;  c)  todos  os  documentos  e  demais  papéis  que  serviram  de  base  para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores.  Art.  14.A exclusão dar­se­á de ofício quando a pessoa  jurídica  incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses:  ...  II  ­  embaraço  à  fiscalização,  caracterizado  pela  negativa  não  justificada  de  exibição  de  livros  e  documentos  a  que  estiver  obrigada,  bem  assim  pelo  não  fornecimento  de  informações  sobre  bens,  movimentação  financeira,  negócio  ou  atividade,  próprios  ou  de  terceiros,  quando  intimado,  e  demais  hipóteses  que  autorizam  a  requisição  de  auxílio  da  força  pública,  nos  termos  do  art.  200.  da  Lei  nº  5.172  de  25  de  outubro  de  1966  (Sistema Tributário Nacional);  ...  V ­ prática reiterada de infração à legislação tributária;  Art. 16.A pessoa  jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão,  às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.   Decreto  n  º.  3.000,  de  1999  ­  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99,:  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Art. 530.O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano­ calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430,  de 1996, art. 1º):  ...  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527.  Dessa forma, a pessoa jurídica que optar pela tributação com base nas regras  do Simples Federal estará obrigada a comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, e a  escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada período em Livro Caixa de forma a  refletir  toda  a  sua  movimentação  financeira,  inclusive  a  bancária.  A  escrituração  do  Livro  Caixa  nessas  condições  está  dispensada  apenas  se  a  pessoa  jurídica  mantiver  escrituração  contábil de acordo com a legislação comercial.  No  presente  caso  a  empresa  recorrente  não  possuía  escrituração  contábil  e  fiscal e nem sequer a escrituração do Livro Caixa. Também não apresentou nenhum documento  hábil  e  idôneo  que  comprovasse  os  recebimentos  e  os  pagamentos,  ou  que  comprovasse  a  origem  dos  depósitos  bancários.  E  tudo  isso  admitido  pela  própria  defesa,  no  curso  do  procedimento fiscal.  Dessa forma, os fatos apurados pelo agente fiscal determinavam a aplicação  das disposições legais acima transcritas, pois a contribuinte se enquadrava na situação descrita  no  inciso  III  do  artigo 530. A auditoria  fiscal cumpriu, assim, as determinações da  lei. Agiu  com plena  legalidade  e  em  respeito,  também,  ao  comando do  art.  142  do Código Tributário  Nacional:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,   sob  pena  de  responsabil idade funcional . (destaques acrescidos).    Os argumentos a respeito de ilegalidade e inconstitucionalidade de exigências  fundamentadas  na  presunção  legal  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n  º  9.430,  de  1996,  não  podem  ser  apreciadas  na  esfera  administrativa  de  julgamento,  como  se  verifica  da  seguinte  súmula:  Súmula  CARF  n  º  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 11080.722371/2010­08  Acórdão n.º 1801­002.142  S1­TE01  Fl. 5          7 O  entendimento  adotado  nos  respectivo  lançamentos  reflexos  acompanha  o  decidido  acerca  da  exigência matriz,  em  virtude  da  intima  relação  de  causa  e  efeito  que  os  vincula.  Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez                                      Fl. 283DF CARF MF Impresso em 10/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/10/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 28/10/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15771.723327/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/05/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.
Numero da decisão: 3803-006.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/05/2012 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. É lícito ao Fisco, visando prevenir a decadência, lavrar auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de liminar em mandado de segurança. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial,.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração;  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário; e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Samuel Luiz Manzotti Riemma.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.723327/2012­41  Acórdão n.º 3803­006.513  S3­TE03  Fl. 273          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/05/2012  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 31/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.723327/2012­41  Acórdão n.º 3803­006.513  S3­TE03  Fl. 274          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.723327/2012­41  Acórdão n.º 3803­006.513  S3­TE03  Fl. 275          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do  recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; e  por negar provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.                            Fl. 279DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15771.723327/2012­41  Acórdão n.º 3803­006.513  S3­TE03  Fl. 276          9     Fl. 280DF CARF MF Impresso em 07/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/09/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 07/10/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16327.001622/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.201
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, convertido o julgamento em diligência. Fez sustentação oral pela recorrente Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP nº 138192. (documento assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001622/2010­92  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.201  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  06 de maio de 2014  Assunto  IRPJ   Recorrentes  Fazenda Nacional              Banco Itaú S.A.    RESOLVEM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PPRRIIMMEEIIRRAA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  Por  unanimidade  de  votos,  convertido  o  julgamento  em  diligência.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  Dr.  Ricardo  Krakowiak,  OAB/SP nº 138192.  (documento assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.   Relatório.  O presente processo cuida de autos de infração lavrados contra Banco Itaú S/A.,  para exigência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido relativos ao ano­calendário de 2005.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 01 62 2/ 20 10 -9 2 Fl. 27519DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.201  S1­C3T1  Fl. 3          2  O litígio foi submetido a julgamento em sessão de 13 de maio de 2013,  tendo  esta 1ª Turma Ordinária, mediante a Resolução nº 1301­000.114, convertido o julgamento em  diligência a fim de que:  “a  fiscalização  analise  a  documentação  juntada  na  fase  recursal,  e  informe:  (a)  se  foram  supridas  as  deficiências  probatórias  da  documentação  apresentada  na  fase  de  fiscalização,  elaborando  planilhas  correspondentes  ao  resultado  dessa  análise,  explicitando,  para cada contrato (conforme número sequencial indicado nos Anexos  1 e 2 do Termo de Verificação) o motivo da recusa ou aceitação; (b) se  ficou  superada,  no  todo  ou  em  parte,  a  diferença  de  R$  455.138,55  apontada no Auto de Infração.”:   Cumprida a diligência, a fiscalização elaborou Relatório Fiscal em que informa  que o contribuinte anexou 16 volumes que continham peças de processos judiciais e relatórios  internos do contribuinte, coletadas em seus esforços para comprovar que atendeu às condições  de dedutibilidade das perdas. E diz ter sido verificado o seguinte resultado geral do exame da  documentação:  Documentos relativos ao Anexo I­ Lei nº 9.430/96, art. 9º, § 1º, inciso III    Quantidade de Contratos  Valor da Perda em R$  Deduções glosadas no auto de infração  Total sem novos documentos  Documentos apresentados e rejeitados  Documentos apresentados e aceitos  6154  6050  61  43  (118.761.234,72)  (112.627.519,97)  (4.812.923,49)  1.320.791,26)  Documentos relativos ao Anexo II­ Lei nº 9.430/96, art. 9º, § 1º, inciso II    Quantidade de Contratos  Valor da Perda em R$  Deduções glosadas no auto de infração  Total sem novos documentos  Documentos apresentados e rejeitados  Documentos apresentados e aceitos  149  64  75  10  (23.041.861,82)  (12.542.328,52)  (9.947.813,64)  (551.719,66)  Sobre  os  critérios  utilizados  na  análise  da  documentação,  relata  a  autoridade  fiscal que foram os mesmos utilizados durante a fase de fiscalização:  Relativamente ao Anexo I – Inciso III:  Os contratos estavam vencidos há mais de dois anos  Existe ação judicial, em curso  Os documentos comprobatórios da ação judicial se referem ao cliente devedor e  ao contrato, para o qual a perda foi deduzida.  Relativamente ao Anexo II – Inciso II:  A dívida é superior a R$ 30.000,00  Os contratos estavam vencidos há mais de um ano.  Existe ação judicial, em curso.  Fl. 27520DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.201  S1­C3T1  Fl. 4          3  Os documentos comprobatórios da ação judicial se referem ao cliente devedor e  ao contrato, para o qual a perda foi deduzida.  Observou  que  a  relação  dos  contratos  aceitos  em  decorrência  dos  trabalhos  efetuados na diligência foi confrontada com a relação de contratos aceitos em decorrência dos  trabalhos efetuados na impugnação, e relacionados no documento: “Documentos aceitos como  comprobatórios da perda”, fls. 5288 a 5292, tendo sido verificado tratar­se de novos contratos,  representando valores adicionais comprovados pelo contribuinte.  Anexou planilhas com o resultado das análises.  Sobre a diferença de R$ 455.138,55, que o contribuinte alega ser decorrente de  erro  de  digitação  no  arquivo  entregue  à  fiscalização,  diz  que  os  dados  apresentados  pelo  contribuinte para corrigir o erro de digitação constituem prova contra ele mesmo, e que o erro  de digitação implicou lançamento de ofício efetuado a menor no valor de R$ 455.138,55.  Em  conclusão,  apresenta  as  seguintes  respostas  aos  quesitos  formulados  na  diligência:  (a)  Mediante  os  documentos,  apresentados  na  fase  recursal.  O  contribuinte  comprovou atender as condições de dedutibilidade de perdas para:  Enquadramento legal  Quantidade de contratos  Perda em R$  Lei nº 9.430/96, artigo 9º, inciso II c  43  (1.320.791,26)  Lei nº 9.430/96, artigo 9º, inciso III  10  (551.719,66)  TOTAL  53  (1.872.510,92)   (b) Pelos motivos expostos no item V deve ser mantido o auto, no que se refere  à diferença de R$ 455.138,53.  Intimado  a  se  manifestar  sobre  o  resultado  da  diligência,  o  contribuinte,  preliminarmente, informa que a dificuldade na obtenção da documentação relativa aos 13.792  contratos, solicitada pela fiscalização, foi agravada pelo fato de muitos deles dizerem respeito a  instituições incorporadas. Esclarece que no prazo para impugnação conseguiu apresentar vários  documentos, muitos dos quais foram aceitos pela decisão de primeira instância, com redução  do lançamento, que entre a apresentação da impugnação e o recurso obteve e apresentou outros  documentos (docs. 02 e 03 do Recurso Voluntário), e que, posteriormente, apresentou outros  documentos  que  comprovam  o  preenchimento  das  condições  de  dedutibilidade,  conforme  petições protocoladas perante o CARF em 30/04/2013 e 14/05/2013, das quais anexa cópias.  Diz  que  os  documentos  juntados  em  30/04/2013  e  14/05/2013  não  foram  analisados  pelo  Auditor  Fiscal  e  que,  compulsando  os  autos,  constatou  que  as  petições  protocolizadas  ainda  não  haviam  sido  juntadas  aos  autos,  o  que  certamente  fez  com  que  a  autoridade fiscal examinasse apenas parte dos documentos.  Requereu, considerando o princípio da verdade material, que as petições sejam  juntadas e sejam também objeto de análise pela fiscalização.  Fl. 27521DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.201  S1­C3T1  Fl. 5          4  Quanto à diligência, aponta inconsistências na análise procedida em relação a 57  contratos. Além disso, diz serem improcedentes as glosas mantidas em relação aos processos  com acordos homologados judicialmente, por representarem violação ao art.10, § 3º, da Lei nº  9.430/96. Aduz  que,  ainda  que  assim  não  fosse,  no  que  diz  respeito  aos  acordos  relativos  a  débitos que não eram objeto de cobrança judicial, não são aplicáveis as restrições dos arts. 9º e  10 da Lei, que dizem respeito apenas a perdas provisórias, como já vem decidindo o CARF.  No  que  se  refere  á  diferença  de  R$  455.138,53,  diz  que  o  Auditor  Fiscal  reconhece  expressamente  a  existência  do  evidente  erro  material  contido  na  planilha  apresentada  por  meio  do  ofício  mencionado  no  parágrafo  60  do  Termo  de  Verificação  de  Infração. Refuta a afirmativa de que o lançamento foi a menor. Reproduz os itens 59, 60 e 61  do Termo de Verificação de Infração, e argumenta:   “O  lançamento  foi  efetuado  sob  o  fundamento  de  que  a  Recorrente  teria  deduzido  como  perda  valor  maior  a  que  teria  direito  face  à  divergência  entre  a  DIPJ  e  o  arquivo  apresentado,  procedendo  a  fiscalização à glosa do suposto valor não dedutível.  Porém, como restou comprovado no processo (doc.13 da impugnação)  e foi reconhecido pelo próprio resultado da diligência, há de fato erro  no  arquivo  final  apresentado  para  a  fiscalização  que  resultou  na  diferença  de  R$  455.138,53,  não  restando  dúvida  quanto  à  improcedência da autuação também nessa parte.”  É o relatório.      VOTO  Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  Recapitulando o relatado na sessão de 08 de maio de 2013, quando o julgamento  foi  convertido  em  diligência,  a  fiscalização  acusou  a  pessoa  jurídica  de  ter  cometido  irregularidades  relacionadas  com  a  dedução  de  perdas  no  recebimento  de  crédito,  por  descumprimento dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430, de 1996.  Especificamente,  considerou  não  comprovadas  as  condições  de  dedutibilidade  das perdas correspondentes aos contratos sem garantia, de valor superior a R$ 30.000,00, e aos  contratos  com  garantia,  condição  essa  representada  pela  prova  de  que  os  contratos  estavam  vencidos há mais de um ou dois anos (conforme o caso), e que os procedimentos judiciais para  recebimento foram iniciados e mantidos, ou de que foram arrestadas as garantias. Além disso,  considerou indedutíveis os descontos concedidos para a recuperação dos créditos.  As infrações estão descritas no Termo de Verificação de Infração (fls. 18 a 38 e  Anexos de fls. 19 a 153).   Além da diferença de tributos, acrescidos dos juros de mora e da multa de 75%,  o lançamento para o IRPJ alcançou também juros de mora isolados em razão da postergação no  Fl. 27522DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.201  S1­C3T1  Fl. 6          5  pagamento do imposto. Para a CSLL foi também apurada falta de adição à base de cálculo de  parcela indedutível da PDD.  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal (fls. 18 e seguintes do processo  escrito,  37  e  seguintes  do  processo  digitalizado)  as  irregularidades  detectadas  foram  as  seguintes:  Falta de comprovação de existência de  ações  judiciais, descritas no  item  II do  Termo;  Adição  a  menor,  à  base  de  cálculo  da  CSLL,  de  provisão  para  perdas  indedutível, descrita no item III do Termo;   Falta de adição de perdas indedutíveis, na recuperação de créditos, descritas no  item IV do Termo.  A matéria tributável apurada é assim composta:  Item II do TVI: R$ 142.258.235,09  Falta de comprovação de ação judicial: R$ 141.803.096,54  (art. 9º, § 1º, inciso III): R$ 118.761.234,72  (art. 9º, § 1º, inciso II c): R$ 23.041.861,82  Não apresentação de contrato: R$ 455.138,55   Item III do TVI: RS 56.939.279,16  Adição a menor, à base de cálculo da CSLL, de parcela indedutível de provisão  para perdas.   Item IV do TVI: R$ 20.877.921,70  Falta de adição de perdas nas recuperações de créditos, indedutíveis, descrita no  item IV, nos seguintes totais:  Descontos concedidos, desistência de cobrança antes de 5 anos do vencimento,  Inciso III:   R$ 14.595.842,17  Descontos concedidos, desistência de cobrança antes de 5 anos do vencimento,  Inciso II c   R$ 1.495.184,51  Descontos concedidos, desistência de cobrança antes de 5 anos do vencimento,  Inciso II b   R$ 4.786.895,51   TOTAL DE PERDAS INDEDUTÍVEIS APURADO R$ 163.136.156,79  Falta de adição à base de cálculo da CSLL R$ 56.939.279,16  Juros isolados   R$ 2.051.662,31  Fl. 27523DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.201  S1­C3T1  Fl. 7          6  A  decisão  de  primeira  instância  exonerou  da matéria  tributável,  em  relação  a  ambos  os  tributos,  os  montantes  de  R$  5.450.971,84,  relativo  à  acusação  de  falta  de  comprovação  e  ação  judicial  (item  II  do  TVI)  e R$  4.197.930,77,  referente  aos  descontos  concedidos no recebimento de créditos (item IV do TVI).  Reduziu, também, em R$ 359.351,56 os juros de mora cobrados isoladamente,  que  também  se  referem  aos  descontos  concedidos  no  recebimento  de  créditos  (item  IV  do  TVI).  Finalmente, afastou a exigência decorrente da acusação de falta de adição à base  de cálculo da CSLL no valor R$ 56.939.279,16.  No recurso voluntário a Recorrente alegou cerceamento de defesa e nulidade do  lançamento por vício material porque: (a) não foi concedido tempo necessário para apresentar  as provas da dedutibilidade das perdas registradas; (b) não foi feita a segregação das hipóteses  de  não  apresentação  de  documentos  das  hipóteses  de  documentos  não  aceitos;  (c)  não  foi  individualizado, caso a caso, qual das três razões mencionadas pela  fiscalização no parágrafo  53 do Termo de Verificação de Infração para a não aceitação dos documentos apresentados.   Inicialmente,  insta  apreciar  o  pedido  formulado  pelo  contribuinte  na  sua  manifestação acerca do relatório fiscal da diligência efetuada.  O Recorrente diz que,  por meio de petições protocoladas perante o CARF em  30/04/2013 e 14/05/2013, pediu a juntada de documentos que comprovam o preenchimento das  condições  de  dedutibilidade,  os  quais  não  foram  analisados  pelo  Auditor  Fiscal  porque  não  haviam  sido  juntados  aos  autos,  requerendo  juntada  e  conversão  em  diligência  para  que  a  autoridade fiscal complete a análise, invocando o princípio da verdade material. Reporta­se ao  Acórdão 1103­00680, cujo voto condutor registra:   “(..)  o  princípio  da  verdade  real  deve  nortear  o  processo  administrativo  fiscal  e  que,  como  consequência,  este  tipo  de  procedimento não deve adotar regras rígidas de preclusão, no mais das  vezes prejudiciais à exata compreensão do fato imponível e à aplicação  correta da legislação tributária.  Desse modo, tendo o contribuinte, no curso do processo administrativo,  apresentado  os  documentos  que  provam  a  inadimplência  por  determinado  período  de  tempo  e  do  ajuizamento  e  manutenção  de  ações  judiciais  de  cobrança  em  relação  aos  devedores  –  elementos  constitutivos  do  direito  de  proceder  à  dedução,  as  provas  devem  ser  consideradas para fins de acertamento do litígio administrativo.”  Endosso  as  lúcidas  considerações  acima  transcritas,  do  Conselheiro  Hugo  Correia Sotero, e acolho aqui a diligência requerida pelo contribuinte, eis que no presente caso,  as petições de juntada foram protocolizadas quando o processo já estava incluído em pauta para  julgamento (30 de abril de 2013, uma semana antes da sessão) e após o julgamento (14 de maio  de 2013),  tornando­se, portanto, necessário que a autoridade fiscal análise os documentos alí  carreados aos autos, e confirme se os mesmos são hábeis ao preenchimento das condições de  dedutibilidade.  Após,  dê  ciência  ao  contribuinte  do  resultado  da  análise  efetuada,  para,  se  querendo, venha aos autos se manifestar acerca de seu resultado.   Fl. 27524DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 16327.001622/2010­92  Resolução nº  1301­000.201  S1­C3T1  Fl. 8          7  É como voto.  Sala das sessões, em 06 de maio de 2014.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri Relator.    Fl. 27525DF CARF MF Impresso em 06/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/10/2014 por VA LMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 02/07/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 10670.001649/2010-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO. REQUISITOS. Para os fatos geradores ocorridos na vigência do art. 55 da Lei 8.212/91, as entidades beneficentes de assistência social somente têm direito à isenção se atenderem, cumulativamente, os requisitos legais. MULTA. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Fica assegurado ao contribuinte a aplicação, se mais benéfica, da multa prevista na legislação atual. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-003.760
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, para aplicar ao valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com incorreções ou omissões, o disposto no art. 32-A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte. A análise do valor da multa para verificação e aplicação daquela que for mais benéfica será realizada no momento do pagamento ou do parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2º da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior e Ricardo Magaldi Messetti.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     2  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima, Oseas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira  Junior e Ricardo Magaldi Messetti.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.760  S2­TE03  Fl. 438          3  Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  infração  à  Lei  8.212/91,  artigo  32,  inciso  IV,  e  §5º,  por  ter  a  empresa  apresentado Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores  de todas as contribuições previdenciárias, pois se declarou em GFIP como entidade beneficente  de assistência social – FPAS 639, quando o correto seria 515, e deixou de incluir os segurados  Contribuintes Individuais (médicos), cuja remuneração foi obtida por aferição indireta em vista  da  falta  de  apresentação  de  documentos,  período  01/2005  a  12/2007,  conforme  Relatório  Fiscal, fls. 7/9.  Consta ainda do Relatório Fiscal que:  ­ o contribuinte não faz jus à isenção por não possuir Certificado de Entidade  Beneficente de Assistência Social – CEAS, e Ato Declaratório de Isenção, emitido pelo INSS  ou pela RFB, os quais são requisitos necessários à fruição da isenção;  ­  quanto  às  contribuições  dos  contribuintes  individuais  médicos,  não  apresentou  os  livros  contábeis  e  documentos  que  comprovem  os  pagamentos  realizados  aos  médicos pelos serviços prestados ao Hospital, bem como não incluiu os segurados em folha de  pagamento  e  em GFIP,  sendo  a  remuneração  dos  profissionais médicos  obtidas  por  aferição  indireta;  ­  deixou,  ainda,  de  apresentar  os  documentos  relativos  ao  pagamento  de  salário­família e maternidade. Os valores pagos foram glosados, sendo, ainda, o salário­família  considerado como salário de contribuição;  A multa está prevista na Lei 8.212/91, artigo 32, §5º c/c o Regulamento da  Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, artigo 284, inciso II, e o valor da  multa  é  calculado  em  100%  (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada, por competência, aos valores previstos no §4º do artigo 32 da Lei 8.212/91.   Foi efetuado o comparativo da multa de fls. 10/11.  A interessada foi cientificada da auto de infração – AI em 30/8/2010, fl. 33, e  apresentou impugnação.  Os  autos  foram  convertidos  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  se  manifestasse  sobre  os  argumentos  e  documentos  apresentados  no  processo  10670.0001652/2010­11  pelo  contribuinte.  Em  informação  fiscal  de  fls.  390/391  consta  que  não foram apresentados documentos capazes de retificar o lançamento fiscal.  Cientificado da informação fiscal, o contribuinte se manifestou, fls. 394/396,  trazendo  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  apresentada  no  processo  principal  10670.001650/2010­13.  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     4  DO RECURSO  O órgão de primeira instância administrativa (8a Turma da DRJ/BHE) julgou  procedente o lançamento fiscal.  O contribuinte foi cientificado da decisão,  inconformado apresentou recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­ a decadência do período de 2005 a 2007;  ­ realização de perícia;  ­ a fonte pagadora dos médicos é o SUS;  ­  a  recorrente  auferiu  sentença  procedente  com  tutela  antecipada,  na  qual  ficou evidenciado a sua condição de imunidade, conforme atesta a Ação Declaratória de Debito  Fiscal c/c Pedido de Anulação de Débito Tributário e Pedido Liminar de Emissão de Certidão  Positiva  com  Efeito  Negativo,  processo  n°  000575227.2011.4.01.3807,  que  tramita  pela  1a  Vara da Justiça Federal da secção judiciária de Montes Claros­MG, que abarca as contribuições  previdenciárias patronais devidas para os anos de 2004 a 2006;  ­ apresenta ainda documentação do Sistema Integrado de Protocolo e Arquivo  ­  "SIPAR"  no  qual  consta  que  o  PROCESSO  DE  CONCESSÃO  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL está em andamento, como também  documento  emitido pelo Ministério da Saúde onde consta  a entidade  aguardando  somente o.  trâmite administrativo para concessão do mesmo;  ­  quanto  ao  salário­família  e  salário  maternidade  foram  apresentadas  documentações,  não  restando dúvida,  uma vez  que os  valores  são  repassados  totalmente  aos  seus funcionários, não contribuindo em nada para a contabilidade da empresa estas quantias;  ­  vício  do  ato  administrativo  de  lançamento  por  incompetência  do  agente  fiscal;  ­  falsa  alegação  de  falta  de  comprovação  de  entidade  beneficente.  Anexa  jurisprudência. Na contabilidade não há remuneração a diretores nem comprovação de vínculo  profissional médico do corpo clínico com o hospital;  ­  por  fim,  reitera  as  rações  da  impugnação  e  requer  o  cancelamento  da  autuação fiscal.   Anexa  cópia  de  documentos,  dentre  eles,  a  certidão  de  que  protocolizou  pedido de registro e concessão do CEAS no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS,  pelo  processo  n.°  7101.002411/2003­10,  que  se  encontra  em  análise,  datado  de  3/06/2005,  10/09/2008.  É o relatório.  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.760  S2­TE03  Fl. 439          5  Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  Não foi possível a identificação nos autos da data da apresentação do recurso  voluntário pelo contribuinte, assim sendo, o recurso será considerado tempestivo e preenchidos  os pressupostos de admissibilidade.  A autuação fiscal se deu em razão do contribuinte ter apresentado GFIP com  dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, pois  se  declarou  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  –  FPAS  639,  quando  o  correto  seria  515,  e  deixou  de  incluir  os  segurados  Contribuintes  Individuais  (médicos),  cuja  remuneração foi obtida por aferição indireta por falta de apresentação de documentos, período  01/2005 a 12/2007, infringindo o art. 32, inciso IV, e §5º, da Lei 8.212/91, conforme Relatório  Fiscal, fls. 7/9.  Por  se  referir  a  autuação  fiscal  por  descumprimento  de obrigação  acessória  deve ser  aplicada a  regra do art. 173,  inciso  I do CTN para a decadência. O contribuinte  foi  cientificado da autuação fiscal em 30/8/2010, fl. 33. A competência mais remota (01/2005), a  contar  de  01/01/2006  só  estaria  decadente  em  01/01/2011. Destarte,  não  há  que  se  falar  em  período decadente na autuação fiscal.  São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes  de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei, nos termos do § 7º do art.  195 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.  No período do auto de infração de 01/2005 a 12/2007 vigia o art. 55 da Lei  8.212/91  que  exigia  requisitos  cumulativos  para  a  concessão  do  benefício  da  isenção  das  contribuições patronais previdenciárias. Era necessário requerer o pedido ao órgão competente  (INSS) para a verificação e controle dos requisitos (§ 1o) e verificação de débito ou não (§6o da  Lei 8.212/91 e § 3o do art. 195 da CF/88).  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:(Revogado pela  Lei nº 12.101, de 2009)  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou  do  Distrito  Federal  ou  municipal;(Revogado  pela  Lei  nº  12.101, de 2009)  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  anos;(Redação  dada  pela Lei nº 9.429, de 26.12.1996).  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social,  renovado  a  cada  três  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     6  anos;(Redação  dada  pela  Medida  Provisória  nº  2.187­13,  de  2001).(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças,  adolescentes,  idosos  e  portadores  de  deficiência;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide  ADIN nº 2.028­5)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;(Revogado pela Lei nº  12.101, de 2009)  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.(Redação dada pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de  2009)  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.(Revogado pela Lei  nº 12.101, de 2009)  §  3oPara  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  assistência  social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN  nº 2028­5)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  §  4oO  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.(Incluído pela Lei nº 9.732, de 1998).(Vide ADIN nº 2028­ 5)(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  § 5oConsidera­se também de assistência social beneficente, para  os fins deste artigo, a oferta e a efetiva prestação de serviços de  pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de Saúde, nos  termos  do  regulamento.(Incluído  pela  Lei  nº  9.732,  de  1998).(Vide ADIN  nº  2028­5)(Revogado  pela  Lei  nº  12.101,  de  2009)  §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no §  3odo art. 195 da Constituição.(Incluído pela Medida Provisória  nº 2.187­13, de 2001).(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.760  S2­TE03  Fl. 440          7  Como  se  pode  notar,  há  necessidade  do  contribuinte  comprovar  o  cumprimento de todos os requisitos legais, que são cumulativos, perante o órgão de controle do  governo para a verificação (à época o INSS).  A  autoridade  fiscal  efetuou  a  autuação  em  razão  do  contribuinte  não  comprovar ser possuidor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEAS  e Ato Declaratório de Isenção emitido pelo INSS/RFB. Portanto, não atendeu os requisitos do  art.  55,  inciso  II,  e  parágrafo  1º,  da  Lei  8.12/91.  Assim,  não  podia  se  utilizar  de  benefício  previdenciário indevidamente.  Não há falsa alegação pela fiscalização de falta de comprovação de entidade  beneficente, como menciona o contribuinte.  O contribuinte assevera que todos os pressupostos do art. 55 da Lei 8.212/91  foram cumpridos, entretanto, não anexa aos autos a comprovação. Para se valer dos benefícios  há necessidade de cumprimento de todos os requisitos legais exigidos.  O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e  rege­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou  revogada, nos  termos  do art. 144 do CT.  Argumentos sem comprovação não são suficientes para a desconstituição da  autuação fiscal.  No mesmo sentido, não se vê razão para o deferimento do pedido de perícia  solicitado pelo contribuinte quando  já houve diligência  fiscal que examinou os argumentos e  documentos apresentados.   Todos  os  elementos  de  prova  devem  ser  apresentados  na  impugnação.  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  perícia/diligência  que  não  atenda  aos  requisitos  previstos  no  artigo  16,  inciso  IV,  c/c  §1°  do  Decreto  n°  70.235/72.  Destarte,  indefere­se  o  pedido de perícia.  Assevera  o  contribuinte  que  auferiu  sentença  procedente  com  tutela  antecipada, na qual  ficou evidenciado a  sua condição de  imunidade,  conforme atesta  a Ação  Declaratória de Débito Fiscal c/c Pedido de Anulação de Débito Tributário e Pedido Liminar  de Emissão de Certidão Positiva com Efeito Negativo, processo n° 000575227.2011.4.01.3807,  que  tramita  pela  1a Vara  da  Justiça Federal  da  secção  judiciária  de Montes Claros­MG,  que  abarca as contribuições previdenciárias patronais devidas para os anos de 2004 a 2006.  Todavia,  referida  ação  judicial  encontra­se  em  andamento,  com  recurso  de  apelação pela União (PFN), com efeitos devolutivo e suspensivo, conforme consulta no site do  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região  (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00057522720114013807 &secao=MCL&pg=1&trf1_captcha_id=5fec045f71b94212dcef2acd488f5b56&trf1_captcha=4 67r&enviar=Pesquisar, em 16/10/2014):  1. Recebo o recurso de apelação interposto pela União (PFN) às  f. 148/170, nos seus efeitos devolutivo e suspensivo.2. Intime­se a  parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões  ao recurso.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     8  O  contribuinte  apresenta  cópia  da  documentação  do  Sistema  Integrado  de  Protocolo e Arquivo ­ "SIPAR" no qual consta que o processo em andamento da concessão do  certificado de entidade beneficente de assistência social; documento emitido pelo Ministério da  Saúde de tramitação do processo para concessão; cópia da certidão de protocolo de pedido de  registro  e  concessão  do  CEAS  (processo  n.°  7101.002411/2003­10),  que  se  encontra  em  análise.  Entretanto,  tais  documentos  não  são  suficiente  para  a  desconstituição  da  autuação  fiscal.  Menciona o contribuinte que a fonte pagadora dos médicos é o SUS, que não  há  comprovação de vínculo profissional médico  do  corpo clínico  com o  hospital,  entretanto,  não  prova  nos  autos  suas  argumentações.  Ademais,  a  autuação  fiscal  não  se  refere  a  remuneração de diretores como aduz o contribuinte.  Os documentos apresentados quanto ao salário­família e salário maternidade  foram analisados pela diligência fiscal e decisão recorrida que concluíram que são insuficientes  para a retificação da autuação fiscal.   O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil é competente para o exame da  contabilidade e constituição da autuação fiscal quando não cumpridos os requisitos legais pelo  contribuinte  para  obtenção  da  isenção  das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  55  da  Lei  8.212/91,  nos  termos  do  art.  119  do CTN e  art  6o  da Lei  11.457/07. No mesmo  sentido  é  a  súmula nº 8 do CARF:  Súmula  CARF  nº  8:  O  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  é  competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa  jurídica,  não  lhe  sendo  exigida  a  habilitação  profissional  de  contador.  Diante  dos  fatos,  não  há  vício  do  ato  administrativo  de  lançamento  por  incompetência do agente fiscal.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Contudo,  há  que  se  observar  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  inciso II, do CTN, que determina a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, não definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  As  multas  em  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  11.941/09,  que  beneficiam  a  recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10670.001649/2010­99  Acórdão n.º 2803­003.760  S2­TE03  Fl. 441          9  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Desse modo, resta evidenciado, com a Lei 11.941/2009, a tipificação passou  a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou omissões”, com multa de R$ 20,00 (vinte reais)  para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  A  conduta  de  apresentar  a GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores sujeitava o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo  4º  do  artigo  32  da  Lei  n  º  8.212  de  1991.  Agora,  com  a  Lei  nº  11.941/2009,  a  tipificação passou a ser: “apresentar a GFIP com incorreções ou omissões”, com multa de R$  20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.  No caso em debate não há dúvida de que o art. 106, inciso II, alínea “c” do  CTN é plenamente aplicável.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  aplicar  ao  valor da multa de ofício em razão da apresentação de GFIP com  incorreções ou omissões, o  disposto no art. 32­A, inciso I, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009,  desde  que  mais  favorável  ao  contribuinte.A  análise  do  valor  da  multa  para  verificação  e  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA     10  aplicação  daquela  que  for  mais  benéfica  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento, nos termos do § 4º do art. 2o da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 /12 /2009.  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima                                Fl. 446DF CARF MF Impresso em 17/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 16327.721628/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a fiscalização declarou ter verificado os recolhimentos no período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA QUANDO PEDIDO DE PERÍCIA VÁLIDO NÃO É APRECIADO. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. A existência de documentos cuja ausência de análise foi justificada não é causa de nulidade. ABUSO DE FORMA. CONJUNTO FÁTICO QUE REVELA CAUSA DISTINTA DA DECLARADA PELA FORMA ADOTADA PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. Se o conjunto fático revela que foi formalizado um negócio que tem a causa objetiva, a função prático-social ou a finalidade econômico-social de outro, então o negócio formalizado é um ato ilícito que não tem reconhecido seus efeitos tributários. Nesse caso, correta a requalificação jurídica dos fatos realizada pela fiscalização. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPORPORCIONAIS SEM CAUSA. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A DIRETORES DA RECORRENTE. EXCLUSÃO DE DIRETORES DE OUTRA EMPRESA DO GRUPO O conjunto fático revela que a distribuição de lucros desproporcionais da empresa do grupo beneficiando empresa da qual os diretores da recorrente eram sócios não teve justificativa que coincida com finalidade econômico-social desse tipo de negócio. Indícios que revelam a intenção de gratificar os diretores. Requalificação jurídica dos fatos para considerar o lucro distribuído pela empresa do grupo como pagamento de gratificação aos diretores que se submete à incidência das contribuições previdenciárias. Como o lançamento não foi feito em relação a todas as empresas do grupo, este só pode prevalecer em relação aos pagamentos que beneficiaram diretores da recorrente. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A DIRETORES POR MEIO DE FILIAL NO EXTERIOR. CARÁTER REMUNERATÓRIO E RESPEITO A TERRITORIALIDADE. Diretores que prestaram serviços no Brasil e tiveram a relevância de sua prestação de serviço para filial no exterior reconhecida e recompensada com gratificação paga pela filial. Prestação de serviço no país que justifica a incidência das contribuições previdenciárias. Tributação que não ofende a territorialidade. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 5. Em harmonia coma Súmula CARF nº 05, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-004.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2006, anteriores a 12/2006, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que se exclua do lançamento os valores referentes à remuneração de segurados que não integrem os quadros de segurados prestadores de serviço ao sujeito passivo, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso, nas demais alegações da recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Sustentação oral: Leandro Cabral. OAB: 234.687/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Corra, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2008 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Como a fiscalização declarou ter verificado os recolhimentos no período fiscalizado, deve ser aplicada a regra do art. 150,§4º do CTN. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA QUANDO PEDIDO DE PERÍCIA VÁLIDO NÃO É APRECIADO. A nulidade da decisão de primeira instância é declarada naqueles casos nos quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao disposto nos arts. 31 e 59, inciso II do Decreto 70.235/72. A existência de documentos cuja ausência de análise foi justificada não é causa de nulidade. ABUSO DE FORMA. CONJUNTO FÁTICO QUE REVELA CAUSA DISTINTA DA DECLARADA PELA FORMA ADOTADA PARA O NEGÓCIO JURÍDICO. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. Se o conjunto fático revela que foi formalizado um negócio que tem a causa objetiva, a função prático-social ou a finalidade econômico-social de outro, então o negócio formalizado é um ato ilícito que não tem reconhecido seus efeitos tributários. Nesse caso, correta a requalificação jurídica dos fatos realizada pela fiscalização. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPORPORCIONAIS SEM CAUSA. REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A DIRETORES DA RECORRENTE. EXCLUSÃO DE DIRETORES DE OUTRA EMPRESA DO GRUPO O conjunto fático revela que a distribuição de lucros desproporcionais da empresa do grupo beneficiando empresa da qual os diretores da recorrente eram sócios não teve justificativa que coincida com finalidade econômico-social desse tipo de negócio. Indícios que revelam a intenção de gratificar os diretores. Requalificação jurídica dos fatos para considerar o lucro distribuído pela empresa do grupo como pagamento de gratificação aos diretores que se submete à incidência das contribuições previdenciárias. Como o lançamento não foi feito em relação a todas as empresas do grupo, este só pode prevalecer em relação aos pagamentos que beneficiaram diretores da recorrente. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A DIRETORES POR MEIO DE FILIAL NO EXTERIOR. CARÁTER REMUNERATÓRIO E RESPEITO A TERRITORIALIDADE. Diretores que prestaram serviços no Brasil e tiveram a relevância de sua prestação de serviço para filial no exterior reconhecida e recompensada com gratificação paga pela filial. Prestação de serviço no país que justifica a incidência das contribuições previdenciárias. Tributação que não ofende a territorialidade. JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 5. Em harmonia coma Súmula CARF nº 05, são devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 11/2006, anteriores a 12/2006, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em dar provimento parcial ao recurso, a fim de que se exclua do lançamento os valores referentes à remuneração de segurados que não integrem os quadros de segurados prestadores de serviço ao sujeito passivo, nos termos do voto do Relator; c) em negar provimento ao recurso, nas demais alegações da recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Sustentação oral: Leandro Cabral. OAB: 234.687/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Mauro José Silva - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Leo Meirelles do Amaral, Wilson Antonio de Souza Corra, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.326          2 DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS DESPORPORCIONAIS SEM CAUSA.  REQUALIFICAÇÃO  JURÍDICA  DOS  FATOS.  PAGAMENTO  DE  GRATIFICAÇÃO  A  DIRETORES  DA  RECORRENTE.  EXCLUSÃO  DE DIRETORES DE OUTRA EMPRESA DO GRUPO  O  conjunto  fático  revela  que  a  distribuição  de  lucros  desproporcionais  da  empresa  do  grupo  beneficiando  empresa  da  qual  os  diretores  da  recorrente  eram  sócios  não  teve  justificativa  que  coincida  com  finalidade  econômico­ social desse tipo de negócio. Indícios que revelam a intenção de gratificar os  diretores. Requalificação jurídica dos fatos para considerar o lucro distribuído  pela empresa do grupo como pagamento de gratificação aos diretores que se  submete à incidência das contribuições previdenciárias. Como o lançamento  não  foi  feito  em  relação  a  todas  as  empresas  do  grupo,  este  só  pode  prevalecer  em  relação  aos  pagamentos  que  beneficiaram  diretores  da  recorrente.  PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A DIRETORES POR MEIO DE  FILIAL  NO  EXTERIOR.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO  E  RESPEITO A TERRITORIALIDADE.  Diretores  que  prestaram  serviços  no  Brasil  e  tiveram  a  relevância  de  sua  prestação de serviço para filial no exterior reconhecida e recompensada com  gratificação  paga  pela  filial.  Prestação  de  serviço  no  país  que  justifica  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias.  Tributação  que  não  ofende  a  territorialidade.  JUROS DE MORA. SÚMULA CARF Nº 5.  Em harmonia coma Súmula CARF nº 05, são devidos juros de mora sobre o  crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa  sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  11/2006,  anteriores  a  12/2006,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  dar  provimento  parcial ao recurso, a fim de que se exclua do lançamento os valores referentes à remuneração  de  segurados  que  não  integrem  os  quadros  de  segurados  prestadores  de  serviço  ao  sujeito  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.327          3 passivo,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  c)  em  negar  provimento  ao  recurso,  nas  demais  alegações da recorrente; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no  mérito,  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada.  Sustentação oral: Leandro Cabral. OAB: 234.687/SP.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Daniel Melo Mendes  Bezerra,  Leo  Meirelles  do  Amaral,  Wilson  Antonio  de  Souza  Corra,  Adriano  González  Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.      Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.328          4 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  O crédito tributário tratado no presente Acórdão diz respeito aos lançamentos  abaixo relacionados, conforme consta do Acórdão a quo:    AIOP DEBCAD  n°  37.346.327­8:  Auto  de  Infração de Obrigação  Principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  da  parte  da  empresa  e  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT),  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  contribuinte  s  individuais,  no  montante  de  R$41.377.468,71 (quarenta e um milhões, trezentos e setenta e sete  mil,  quatrocentos e  sessenta  e oito  reais e  setenta  e um centavos),  incluindo juros e multa, consolidado em 06/12/2011, abrangendo as  competências  07/2006  a  09/2006,  02/2007,  03/2007,  08/2007,  12/2007, 02/2008 e 09/2008;  AIOP DEBCAD  n°  37.346.328­6:  Auto  de  Infração de Obrigação  Principal, relativo às contribuições destinadas a Outras Entidades e  Fundos ­ Terceiros ­ Salário Educação e INCRA, incidentes sobre a  remuneração  de  segurados  empregados,  no  montante  de  R$40.706,71  (quarenta mil,  setecentos  e  seis  reais  e  setenta  e  um  centavos), abrangendo as competências 03/2007 e 08/2007;  AIOA DEBCAD  n°  37.346.329­4:  Auto  de  Infração de Obrigação  Acessória, lavrado por infração ao artigo 32, inciso IV, §5°, da Lei  n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97, combinado com  o artigo 225, inciso IV, §4° do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99,  no  montante  de  R$274.397,40 (duzentos e setenta e quatro mil, trezentos e noventa e  sete reais e quarenta centavos), abrangendo o período de 07/2006 a  09/2006, 02/2007, 03/2007, 08/2007, 12/2007, 02/2008 e 09/2008;  Considerando  a  diversidade  fática  do  caso,  reproduzimos  o  relatório  que  consta do Acórdão a quo:  Dos fatos geradores  Foi  constatado  que  a  empresa  pagou  gratificações  aos  administradores  de  duas maneiras  distintas,  sem a  devida  incidência previdenciária,  que compõem os  levantamentos  descritos nos itens abaixo:  Através da empresa EVO Participações Ltda.  Pagas pela filial do Banco Votorantim ­ agência Nassau  Fl. 1338DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.329          5 Levantamento  DE  ­  Distribuição  de  Lucros  EVO  Part.  Ltda.  ­  período  do  crédito  previdenciário:  07/2006,  02/2007, 08/2007, 12/2007 e 09/2008  Através  do  MPF  0816600.2010.0053  foi  realizada  diligência  na  empresa  Votorantim  Corretora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  Ltda.,  CNPJ  01.170.892/0001­31,  a  fim  de  se  verificar  o motivo  da  desproporcionalidade  dos  lucros distribuídos aos  sócios desta  sociedade e  eventuais  reflexos tributários.  A  Votorantim  Corretora  é  uma  sociedade  limitada,  cujos  sócios são as empresas:  · Banco  Votorantim  S/A:  detentor  de  99,98%  das  cotas do capital;  · EVO  Empreendimentos  e  Participações  Ltda.,  CNPJ 04.530.785/0001­65:  detentora  de  0,02% do  capital.  Não  obstante,  os  lucros  distribuídos  pela  Votorantim  Corretora se deram da seguinte forma:    Verificou­se que a EVO Participações é uma empresa cujos  cotistas  são  diretores  do  Banco  Votorantim  e  de  outras  empresas financeiras do grupo. Eleitos pela Assembleia do  Banco  Votorantim  como  diretores  estatutários,  passam  a  figurar,  pouco  depois,  como  cotistas  da  EVO  Participações, passando a receber dividendos desta, sendo  que  a  única  receita  da  EVO  é  resultante  da  participação  societária que possui na Votorantim Corretora.  Diante deste quadro, a Votorantim Corretora  foi  intimada  a  discriminar  os  valores  pagos  aos  sócios  cotistas  da  sociedade,  e  esclarecer  o  motivo  da  distribuição  desproporcional  dos  lucros  ­  75%  para  a  EVO  Participações, detentora de 0,02% das cotas e 25% para o  Banco Votorantim, detentor de 99,98% das cotas.  Data  Total dos  lucros  distribuídos  Total dos Lucros  Distribuídos  Banco Votorantim  Total dos Lucros  Distribuídos  EVO  Participações  31/07/2006  16.840.000,00  4.210.000,00  12.630.000,00  27/02/2007  10.000.000,00  2.500.000,00  7.500.000,00  02/08/2007  10.670.000,00  2.667.500,00  8.002.500,00  28/12/2007  48.000.000,00  12.000.000,00  36.000.000,00  05/09/2008  12.500.000,00  3.125.000,00  9.375.000,00  Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.330          6 Em  resposta,  a Votorantim Corretora  afirma que  além de  possuir  amparo  em  expressa  disposição  do  seu  Contrato  Social  para  a  distribuição  desproporcional  dos  lucros,  t ambém possui  respaldo  legal nos artigos 1.007 e 1.008  do Código Civil  Brasileiro,  que  tratam da  distribuição  de  lucros  aos  sócios.  Cita  ainda  em  seu  favor  a  Solução  de  Consulta  n°  92/02  da  Região  Fiscal  e  jurisprudência  administrativa fiscal ­ Acórdão n° 106­13305 do Conselho  de Contribuintes, cujos pareceres e decisões caminham no  sentido do reconhecimento da possibilidade de distribuição  desproporcional  de  lucros  entre  os  sócios,  desde  que  o  Contrato  Social  franqueie  aos  sócios  tal  possibilidade.  Finaliza  afirmando  que  realizou  a  distribuição  desproporcional  de  lucros  no  período  de  01/2006  a  12/2009 por expressa vontade de seus sócios, devidamente  consignada  nas  atas  de  reuniões  de  sócios,  com  base  na  faculdade prevista no parágrafo segundo da Cláusula 8a de  seu  Contrato  Social,  que  encontra  fundamento  legal  nos  artigos 1.007 e 1.008 do CCB.  Através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  2,  datado  de  05/04/2011,  o  Banco  Votorantim,  dentre  outras  solicitações,  foi  intimado  a  esclarecer  a  motivação  da  cessão de dividendos para a EVO Participações.  Em resposta, o Banco Votorantim afirma que a distribuição  foi deliberada de  comum acordo pelos  sócios,  de maneira  expressa e de acordo com o facultado no Contrato Social e  nas Atas de Reunião da Votorantim Corretora datadas de  30/06/2006,  27/02/2007,  29/06/2007,  28/12/2007  e  05/09/2008.  Pelos fatos apresentados, pode­se concluir que:  o  Banco  Votorantim,  no  período  fiscalizado,  era  uma  sociedade  anônima  fechada,  que  tinha  como  principal  acionista  a  Votorantim  Finanças  S/A,  com  99,94%  do  capital;  o Banco Votorantim S/A resolve ceder, no período de 2006  a 2008, R$73.487.898,00 dos dividendos a que teria direito  pela  sua  participação  na Votorantim Corretora,  em  favor  da empresa EVO Participações;  a  empresa  EVO  Participações  declara  na  DIPJ  como  receita somente sua participação na Votorantim Corretora,  cujos dividendos a que teria direito totalizaria R$19.602,00  no período de 2006 a 2008, não fosse a “vontade expressa”  do sócio Banco Votorantim em transferir R$73.487.898,00  para a EVO;  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.331          7 a  EVO  Participações  tem  como  sócios  cotistas  apenas  diretores  estatutários  do  Banco  Votorantim  S/A  e  outras  empresas  financeiras  do  grupo.  Estes  diretores  não  são  acionistas  do  Banco  Votorantim,  nem  tampouco  da  Votorantim Corretora;    Em resumo, segundo a fiscalização, a recorrente teria pago gratificações a seus  administradores utilizando­se de distribuição de lucros em outra empresa do grupo, Votorantim  Corretora,  da  qual  os  diretores  eram  também  sócios  por  meio  da  Evo  Participações.  A  autoridade  fiscal  entendeu  que  teria  ocorrido  abuso  de  forma  e  não  aceitou  os  impactos  tributários da operação da forma como foi apresentada.  Nos  levantamentos GD e GE, a  fiscalização apontou que a  recorrente pagou  gratificações a diretores e empregados por meio de filial localizada em Nassau, Ilhas Bahamas.  Tais gratificações diminuíram a base de cálculo do IRPJ e de CSLL, mas não  foram submetidas à incidência das contribuições previdenciárias.  A  fiscalização  observou  que  nos  anos  de  2006  e  2007  somente  as  remunerações fixas dos administradores constaram na folha de pagamento.  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  16/12/2011,  a  recorrente  apresentou  impugnação  na  qual  apresentou  argumentos  similares  aos  constantes  do  recurso  voluntário.   A  12ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  no  Acórdão  de  fls.  992/1050  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  04/09/2012,  fls. 1052.   O recurso voluntário, apresentado em 03/10/2012, fls. 2585/2644, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Protesta  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  por  ter  aquele  decisório  sido  emitido  sem  análise  de  provas  que  juntou,  sob  fundamento  de  que  as  provas  deveriam ter sido juntadas junto com a peça impugnatória.  A autuação igualmente estaria eivada de nulidades, segundo a recorrente, por  ter se baseado em meras presunções, com inversão do ônus da prova.  Teria ocorrido preterição do direito de defesa na medida em que não houve a  correta motivação e fundamentação do auto de infração.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Aponta  ter  ocorrido  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  pois  os  pagamentos foram feitos por Votorantim Corretora diretamente para a EVO e não pela ou para  a recorrente. Somente ingressaram no patrimônio da recorrente a parte dos lucros que lhe foi  atribuída segundo o que foi decidido em assembleia dos sócios da Corretora.  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.332          8 Defende  a  legalidade  da  distribuição  de  lucros  realizada  pela  Votorantim  Corretora,  posto  que  esta  foi  feita  segundo  deliberação  dos  sócios  e  em  obediência  aos  dispositivos do Código Civil.  Não  admite  a  necessidade  de  razão  lógica  ou  "resposta  plausível"  para  justificar a distribuição desproporcional de lucros como a que foi feita. Sustenta que não há em  nosso ordenamento jurídico exigência para tal justificativa.  Destaca que a distribuição de lucros foi feita, entre outros motivos, devido ao  fato  de  a  "EVO  congrega  importantes  executivos  de  todo  o Grupo,  inclusive  da Votorantim Corretora,  sendo que tais administradores são peça­chave no desenvolvimento dos negócios e diretamente responsáveis  pelo resultado obtido".  Insiste  que  a  distribuição  de  lucros  desproporcional  está  amparada  na  legislação societária e no Contrato Social da Votorantim Corretora.  A  liberdade  contratual  permitiria  que  a  Corretora  fizesse  a  distribuição  de  lucros sem nenhuma justificativa para tanto.  Argumenta que se a recorrente quisesse remunerar seus diretores sem pagar  contribuições poderia ter utilizado outros instrumentos como a PLR e as stock options.  Não admite que a operação realizada tenha gerado economia de tributos, pois  os valores pagos aos diretores seriam dedutíveis do IRPJ e gerariam mais deduções do que a  suposta economia fiscal apontada.  Destaca algumas conclusões sobre a distribuição de lucros à EVO:  a.  E  expressamente  prevista  no  Contrato  Social  de  Votorantim Corretora;  b.  Tem amparo  na  legislação  societária  e  não  é  vedada  pela  legislação tributária;  c.  Foi  acordada  por  vontade  das  partes  (i.e.,  EVO  Participações Ltda. e Recorrente);  d.  Não foi realizada em maior proporção à EVO Participações  Ltda com o intuito exclusivo de reduzir  sua carga  tributária, haja vista que nem  todos  os  sócios  cotistas  de  EVO  Participações  Ltda  eram  diretores da Recorrente; e  e.  Não acarretou vantagem fiscal à Recorrente que ensejasse  o  alegado  planejamento  fiscal  asseverado  pela  D.  Autoridade  Fiscal    No tocante às gratificações pagas pela filial da recorrente no exterior, entende  ter ocorrido violação ao princípio da territorialidade, pois, segundo  tal princípio, a  legislação  tributária só poderia ter efeito nos limites do território da pessoa jurídica que edita a norma. Em  outras  palavras,  a  União  não  tem  competência  para  tributar  pessoas  jurídicas  fora  de  seu  território.  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.333          9 Destaca que a tributação em bases universais, aplicável ao IRPJ, não se aplica  às contribuições previdenciárias.  Assume que "os pagamentos foram efetuados a diretores e colaboradores do  Banco Votorantim/Nassau. da Recorrente e de outras empresas do Grupo, mas que requeriam  ligação  com  os  negócios  praticados  pelo  Banco  Votorantim/Nassau,  fato  que  será  mais  detalhadamente abordado no tópico seguinte".  Afasta a ocorrência de habitualidade nos pagamentos.  Argumenta que a maioria dos beneficiários das gratificações pagas pela filial  de  Nassau  eram  diretores  da  própria  filial.  Quanto  ao  diretores  da  recorrente,  estes  indiretamente colaboraram com o lucro daquela filial, motivo pelo qual foram gratificados.  Resume seus argumentos contra essa última parte do lançamento da seguinte  forma:  a.  Violação ao Princípio da Territorialidade.  Competência Tributária;  b.  Ausência de Liame Jurídico­Tributário a  Deflagrar Exigência Previdenciária sobre Pagamentos  Provenientes do Exterior; e  c.  Efetividade do Banco Votorantim/Nassau:  Razão básica a evitar sua Desconsideração.  Subsidiariamente,  ressalta  que  somente  pagamentos  aos  diretores  da  recorrente poderiam permanecer na base de cálculo.  Aponta  a  ilegalidade  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa,  colacionando jurisprudência sobre o tema.  É o relatório.     Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.334          10 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Decadência. Súmula CARF 99.     Com  fundamento  no  art.  72,  §4º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  com  relação  à  decadência  aplicamos  o  conteúdo do Súmula CARF 99, in verbis:  Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150,  § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida  no auto de infração.     Observamos que a  fiscalização não declarou no Termo de Encerramento de  Procedimento Fiscal (TEPF), fls. 144 ter analisado comprovantes de recolhimento no período  fiscalizado, no entanto, a recorrente juntou em fls. 1147/1181 os comprovantes de pagamento  de contribuições previdenciárias no período que  interessa para a decadência. Logo, conforme  acima explanado, é de ser aplicada a regra do art. 150, §4º do CTN. Tendo sido o lançamento  cientificado  em  16/12/2011,  o  fisco  poderia  efetuar  o  lançamento  para  fatos  geradores  posteriores  a  11/2006. Todos  os  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão atingidos pelo prazo de caducidade.     Nulidade da decisão de primeira instância. Inocorrência.    A nulidade da decisão de primeira  instância é declarada naqueles casos nos  quais o decisório a quo deixa de apreciar argumento relevante da recorrente, em obediência ao  disposto nos arts. 31 e 59,  inciso II do Decreto 70.235/72. Destacamos que se faz necessário  que a omissão esteja relacionada com questão que tenha relevância, ou seja, tenha o poder de  Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.335          11 modificar  algum  item  do  decisório.  O  não  enfrentamento  de  alegação  sem  nenhuma  importância para lide ou o acréscimo de algum esclarecimento que não altera o deslinde desta,  não torna, necessariamente, nula a decisão recorrida.  Na  peça  recursal,  a  recorrente  pretende  a  nulidade  da  decisão  a  quo  por  entender  que  documentos  não  foram  analisados.  Porém,  tais  documentos  foram  trazidos  aos  autos depois da apresentação da impugnação. A decisão a quo analisou o pedido de análise de  tais  provas  e  o  indeferiu  com  base  no  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  o  que  afasta  eventual  argumento de nulidade.    Mérito    O presente caso é um exemplo  típico de  situação que a  recorrente pretende  seja reconhecida a prevalência da forma , sob a perspectiva da auto­organização, em relação à  substância econômica , empresarial ou extra­tributária. Porém, tal enfoque não é mais aceitável  após a Constituição de 1998, conforme podemos observar das lições de Marco Aurélio Greco  em  excelente  artigo  no  qual  o  autor,  para  criticar  o  formalismo  no  Direito  Tributário,  faz  imperdível escorço histórico sintético a respeito de como o tema do planejamento tributário foi  e vem sendo tratado na doutrina e na jurisprudência administrativa:  "(...),  a  liberdade  absoluta  do  contribuinte  levou  a  uma  infinidade  de  estruturas  negociais  e  reestruturações  societárias  que,  com  propriedade,  foram  consideradas  meramente  “de  papel”.  A  prevalência  da  forma  levou,  da  perspectiva  da  legalidade,  à  veiculação  de  praticamente  quaisquer  conteúdos  desde que através de lei em sentido formal; e da perspectiva da  liberdade  de  auto­organização  ao  surgimento  de  “montagens  jurídicas”  sem qualquer  substância  econômica,  empresarial  ou  extra­tributária."  (  Cf.  GRECO,  Marco  Aurélio.  Crise  do  formalismo no Direito Tributário  brasileiro. Revista  da PGFN.  Ano I, Número ,I, 2011, p. 14)    Na  jurisprudência  deste  CARF  encontramos  exemplo  de  casos  nos  quais  houve  requalificação  jurídica dos  fatos ao se verificar que  a  forma não se mostrava coerente  com os objetivos buscados. Vejamos:  Acórdão 104­21.675  SIMULAÇÃO  ­  CONJUNTO  PROBATÓRIO  ­  Se  o  conjunto  probatório  evidencia  que  os  atos  formais  praticados  (reorganização  societária)  divergiam  da  real  intenção  subjacente  (compra  e  venda),  caracteriza­se  a  simulação,  cujo  elemento principal não é a ocultação do objetivo real, mas sim a  existência  de  objetivo  diverso  daquele  configurado  pelos  atos  praticados, seja ele claro ou oculto.  Fl. 1345DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.336          12 OPERAÇÕES  ESTRUTURADAS  EM  SEQÜÊNCIA  ­ O  fato  de  cada  uma  das  transações,  isoladamente  e  do  ponto  de  vista  formal,  ostentar  legalidade,  não  garante  a  legitimidade  do  conjunto  de  operações,  quando  fica  comprovado  que  os  atos  praticados tinham objetivo diverso daquele que lhes é próprio.  O  enfoque  dado  pelo  Acórdão  a  quo  na  noção  de  abuso  de  direito  que,  segundo  a  recorrente,  seria  uma  inovação  em  relação  ao  que  havia  sido  anotado  pela  fiscalização  ­  abuso  de  forma  ­  não  é  capaz  de  gerar  nulidade  do  julgamento  de  primeira  instância,  uma  vez  que  a  própria  doutrina  confunde  os  conceitos,  tratando­os  até  mesmo  o  primeiro,  abuso  de  direito,  como  gênero  que  engloba  o  segundo,  abuso  de  formas.  Nesse  sentido a lição de Ricardo Lobo Torres:  "O problema fundamental a se examinar e o da distinção entre a  simulação  e  o  abuso  de  direito,  neste  compreendidas  as  suas  diversas espécies (fraude à lei, ausência de propósito mercantil,  abuso  de  forma,  dissimulação  do  fato  gerador  abstrato  etc.)"  (Cf.  TORRES,  Ricardo  Lobo.  Planejamento  tributário  ­  elisão  abusiva e evasão fiscal. Rio de Janeiro: Elsevier: 2012, p. 126)  No Acórdão 104­21.675 deste CARF, muitas vezes citados como referência  no  estudo  da  jurisprudência  administrativa  relativa  ao  planejamento  tributário,  o  Relator  Nelson Malmann admite a confusão entre os conceitos de abuso de direito e abuso de forma,  sugerindo serem sinônimos no seguinte trecho:  "A  teoria  do  abuso  de  direito  conduziu  à  noção  de  abuso  de  forma,  figuras  intimamente  relacionadas, e por  vezes utilizadas  como sinônimos."    Diante de tais lições, reconhecemos o abuso de forma como espécie do abuso  de direito, o que nos  leva a afastar o  argumento da  recorrente de que o Acórdão a quo  teria  inovado em seus argumentos ao tratar o caso como abuso de direito ao passo que a fiscalização  falou em abuso de forma.  Passamos a colacionar algumas lições sobre o abuso de formas.  Iniciamos com lições de Marco Aurélio Greco:  "Atenção! A forma é relevante, não se pode pura e simplesmente  ignorar  a  forma,mas  não  é  admissível  fazer  mágicas  com  a  forma  e  querer  transformá­la  em  um  único  referencial  da  aplicação do Direito. A  forma precisa  ter um  sentido prático e  uma  correspondência  com  o  conteúdo."(Cf.  GRECO,  Marco  Aurélio. Planejamento tributário. São Paulo: Dialética, 2004., p.  148)  "Não se trata de predominação da substância sobre a forma.Mas  também  não  se  trata  de  predominância  da  forma  sobre  a  substância.  Ambas  devem  ser  igualmente  ponderadas  e  consideradas  no  exame  e  enquadramento  das  operações  realizadas.  É  preciso  verificar  a  substância,  mas  não  se  deve  atropelar  pura  e  simplesmente  a  forma.  A  substância  servirá  Fl. 1346DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.337          13 para perguntar o que  é aquilo  e o  conteúdo da operação pode  confirmar  que  a  realidade  é  aquela  que  resulta  da  forma  apresentada."  (Cf.  GRECO,  Marco  Aurélio.  Planejamento  tributário. São Paulo: Dialética, 2004., p. 148).    Hermes  Marcelo  Huck  destaca  a  relação  entre  o  abuso  de  forma  e  a  capacidade contributiva no trecho a seguir:  "(...)o uso de formas jurídicas com a única finalidade de fugir ao  imposto  ofende  a  um  sistema  criado  sobre  as  bases  constitucionais  da  capacidade  contributiva  e  da  isonomia  tributária." (Cf. HUCK, Hermes Marcelo. Evasão e elisão. Rotas  nacionais  e  internacionais  do  planejamento  tributário.  São  Paulo: Saraiva, 1997, p. 328)    A  falta  de  propósito  negocial  como  razão  para  não  considerar  os  efeitos  fiscais do negócio da forma como engendrado é assim tratado por Hermes Marcelo Huck:  "  (...)  uma  relação  jurídica  sem  qualquer  objetivo  econômico,  cuja  única  finalidade  seja de  natureza  tributária,  não  pode  ser  considerada  como  comportamento  lícito."  (Cf.  HUCK,  Hermes  Marcelo.  Evasão  e  elisão.  Rotas  nacionais  e  internacionais  do  planejamento tributário. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 329)  (...)ainda  que  o  comportamento  do  contribuinte  se  apresente  permeado num negócio permitido pelo direito privado, o fim nele  perseguido  poderá  ser  considerado  ilícito  se  a  forma  jurídica  adotada visar  tão­só a burla da norma tributária."  (Cf. HUCK,  Hermes  Marcelo.  Evasão  e  elisão.  Rotas  nacionais  e  internacionais  do  planejamento  tributário.  São Paulo:  Saraiva,  1997, p. 41)    É uma noção comum entre os aplicadores do Direito aquele que nos  revela  que  não  é  por  denominarmos  de  compra  e  venda  um  negócio  que  se  revela  com  as  características jurídicas de uma doação que este assim será reconhecido no mundo do direito.  Esse raciocínio traz em si a noção de causa objetiva do negócio jurídico que, seguindo as lições  de Antonio  Junqueira  de Azevedo,  equivale  à  função  prático­social  ou  econômico­social  do  negócio.  (Cf.  AZEVEDO,  Antonio  Junqueira  de.  Negócio  jurídico:  existência,  validade  e  eficácia. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 151).  Adotando  tais  lições, Rodrigo de Freitas assinalou como a análise da causa  objetiva  permeia  o  trabalho  do  intérprete  tributário  (Cf.  FREITAS,  Rodrigo.  É  legítimo  economizar  tributos? Propósito negocial,  causa do negócio  jurídico e análise das decisões do  antigo Conselho de Contribuintes. In: SCHOUERI, Luís Eduardo (coord.); FREITAS, Rodrigo  de (org.). Planejamento tributário e o “propósito negocial”. São Paulo: Quartier Latin, 2010,  p. 441­490, (p. 475­6)):  Fl. 1347DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.338          14 “O  conteúdo  do  negócio  jurídico  (previsão  objetiva  –  vontade  declarada),  plasmado  em  forma  de  linguagem,  serve  de  parâmetro,  de  referência,  para  a  determinação  do  regime  jurídico. Contudo, é na análise da causa objetiva que o trabalho  do  intérprete  irá  apurar  se  o  regime  jurídico  é  adequado  à  norma tributária ou não.  (...)  (...)conclui­se que não é o conteúdo  formal do negócio  jurídico  consubstanciado na declaração de vontade que irá determinar a  incidência da norma tributária, mas sim a causa objetiva. O que  importa  ao  intérprete  é  procurar  a  verdade  substancial  do  evento,  não  a  simples  declaração  de  vontade  objetivada  em  forma de linguagem.”  Portanto,  cabe  ao  intérprete  da  lei  identificar  os  dados  da  realidade  para  promover  a  requalificação  jurídica  dos  fatos,  ou  seja,  identificar  para  qual  negócio  jurídico  apontava a causa objetiva do verdadeiro negócio celebrado. Identificado o negócio celebrado,  atribui­se a este as consequências que a legislação tributária prescreve.  Para  tanto,  cumpre­nos  identificar  a  causa  objetiva  do  negócio  jurídico  celebrado.  Se  o  conjunto  fático  revela  que  foi  formalizado  um  negócio  com  a  denominação  de  contrato  de  prestação  de  serviço,  mas  que  tem  a  causa  objetiva,  a  função  prático­social  ou  a  finalidade  econômico­social  de  um  contrato  de  trabalho,  então  o  negócio  formalizado é um ato ilícito, conforme art. 187 do Código Civil:  Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que,  ao exercê­lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu  fim econômico ou social, pela boa­fé ou pelos bons costumes.  Ou seja, quem celebra negócio com falsa causa objetiva, abusa de seu direito,  comete  ato  ilícito,  pois  excedeu  os  limites  impostos  pelo  fim  econômico­social,  pela  causa  objetiva do negócio. A formalização declarada é  ilícita, mas os efeitos  tributários do negócio  jurídico celebrado subsistem, conforme sua causa objetiva.  Oportuna o registro da lição de Hermes Marcelo Huck:    "...negócios  jurídicos  que  não  tenham  nenhuma  causa  real  distinguível,  a  não  ser  sua  finalidade  tributária,  terão  sido  realizados  em  desacordo  com  o  perfil  objetivo  do  negócio  e,  como  tal,  assumem um  caráter  abusivo."  ( Cf. HUCK, Hermes  Marcelo.  Evasão  e  elisão.  Rotas  nacionais  e  internacionais  do  planejamento tributário. São Paulo: Saraiva, 1997, p. 153)  Assim,  embora  os  contratos  possam  estar  perfeitamente  formalizados,  as  empresas envolvidas regularmente criadas e inscritas nos órgãos públicos, as situações fáticas  revelaram  que  a  recorrente  pretendeu  pagar  remuneração  a  seus  diretores  por  meio  da  distribuição de lucros de outra empresa do grupo da qual era detentora de 99,98% do capital e  sem qualquer fim econômico­social pra tal distribuição desproporcional de lucros.  Fl. 1348DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.339          15 Por seu turno, a composição societária da EVO revela que entre os sócios não  havia  qualquer  affectio  societatis,  posto  que  não  se  identifica  a  vontade  de  unir  esforços  e  capitais na busca de um resultado empresarial. A ligação entre eles que se verifica é dado pelo  fato de serem prestadores de serviço para o grupo Votorantim.  Acrescentamos  que  a  fiscalização  apresentou  indícios  de  que  a  distribuição  de lucros era feita em data próxima ao pagamento de PLR aos demais prestadores de serviços,  o que aponta para a intenção de gratificar os diretores.  Por  outro  lado,  assiste  razão  à  recorrente  quando  esta  alega  que  não  pode  prevalecer  o  lançamento  em  relação  à  remuneração  atribuída  a  sócios  da  EVO que  não  são  diretamente seus diretores e sim diretores de outras empresas do grupo. Sem que a fiscalização  tenha  realizado  o  lançamento  em  todas  as  emersas  do  grupo,  não  há  como  prevalecer  o  lançamento em relação a diretores de outras empresas.  No  tocante  ao  argumento  de  que  as  operações  não  gerariam  economia  tributária, acompanhamos os argumentos do Acórdão a quo, que demonstrou que existiu sim  benefício  tributário  na  operação,  uma  vez  que  deixou  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias e caso tivesse inserido na folha de pagamento não poderia deduzir do imposto  de renda das pessoas jurídicas. Tal fato foi, como bem consignado na decisão a quo, destacado  pela fiscalização no item 5.12 daquele documento.  Com  relação  ao pagamento  aos diretores por meios da  filial  em Nassau,  as  atas de Assembléia da recorrente apontam que esta quis remunerar o esforço de seus diretores e  funcionários que  repercutiram no resultado da filial com pagamentos  feitos pela  filial. Como  muito  bem  apontado  na  decisão  a  quo,  a  prestação  serviço  foi  realizada  no  país  e  aqui  foi  devida a contraprestação, o que afasta o argumento de violação da territorialidade.  De  maneira  similar  ao  levantamento  anterior,  assiste  razão  à  recorrente  quando esta alega que não pode prevalecer o lançamento em relação à remuneração atribuída a  diretores de outras empresas do grupo. Sem que a fiscalização tenha realizado o lançamento em  todas  as  emersas  do  grupo,  não  há  como prevalecer  o  lançamento  em  relação  a  diretores  de  outras empresas.    Incidência de juros de mora sobre o total do crédito tributário não pago no vencimento.  Súmula CARF Nº 05.    Sobre a incidência de juros de mora sobre penalidades, a Súmula CARF Nº  05 afasta a dúvida sobre tal possibilidade, na medida em que admite a aplicação dos juros de  mora sobre o total do crédito tributário não pago no vencimento. Vejamos:  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.    Fl. 1349DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.340          16 Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Fl. 1350DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.341          17 Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  Fl. 1351DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.342          18 declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  Fl. 1352DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.343          19 · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;  Fl. 1353DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.344          20  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Fl. 1354DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.345          21 Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:    · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  EM  PARTE  e,  na  parte  conhecida,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao Recurso Voluntário,  de modo  a:  (a)  afastar do lançamento os fatos geradores até 11/2006,  inclusive, por conta da decadência; (b)  limitar a multa de mora a 20%; (c) excluir do lançamento pagamentos atribuídos a diretores e  empregados que não prestem serviços à recorrente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator             Fl. 1355DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721628/2011­61  Acórdão n.º 2301­004.133  S2­C3T1  Fl. 1.346          22                   Fl. 1356DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 01/10/2014 por MAURO JOSE SILVA

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5737403 #
Numero do processo: 10120.729553/2012-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/11/2011 a 31/07/2012 CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS JUDICIAL E ADMINISTRATIVO. SÚMULA N.1 DO CARF. Verificada a identidade da matéria debatida nos processos administrativo e judicial, na forma do parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80 e da Súmula CARF n° 1, inafastável a renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3202-001.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer o recurso voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves que votou por dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a advogada Dra. Ana Carolina Coelho, OAB/DF nº 32.582. Luis Eduardo Garrossino Barbieri - Presidente Gilberto de Castro Moreira Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Paulo Roberto Stocco Portes e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1889; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 10.096          1 10.095  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.729553/2012­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.352  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2014  Matéria  MULTA REGULAMENTAR. SICOBE    Recorrente  RINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTARES  E BEBIDAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/11/2011 a 31/07/2012  CONCOMITÂNCIA.  PROCESSOS  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVO.  SÚMULA N.1 DO CARF.  Verificada  a  identidade  da matéria  debatida  nos  processos  administrativo  e  judicial,  na  forma do parágrafo único do  artigo  38 da Lei n° 6.830/80 e da  Súmula CARF  n°  1,  inafastável  a  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa.  Recurso voluntário não conhecido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por maioria de  votos,  não  conhecer  o  recurso voluntário. Vencido o conselheiro Thiago Moura de Albuquerque Alves que votou por  dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente a advogada Dra. Ana Carolina  Coelho, OAB/DF nº 32.582.      Luis Eduardo Garrossino Barbieri ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luis  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 95 53 /2 01 2- 87 Fl. 10096DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3202­001.352  S3­C2T2  Fl. 10.097          2 Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Paulo  Roberto  Stocco  Portes  e  Tatiana  Midori  Migiyama.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  (fls.211­255)  interposto  pela  Recorrente  contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora que, por unanimidade de votos, não conheceu da impugnação.     Para melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  do  acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, in verbis:    Em  julgamento  o  auto  de  infração  de  fls.9737  a  9740,  que  exige  o  recolhimento  do montante  de R$ 18.994.273,54  sob  o  seguinte  fundamento  fático (TVF de fls.9733 a 9735):  No  exercício  das  funções  do  cargo  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  realizamos  o  procedimento  fiscal  no  estabelecimento  industrial,  acima  identificado,  para  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  13  da  IN  RFB  869/2008, referente a anormalidade no funcionamento do SICOBE Sistema  de Controle de Produção de Bebidas.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplina  a  instalação  de  equipamentos  contadores  de  produção  nos  estabelecimentos  industriais  envasadores de bebidas de que trata o art. 58­T da Lei n° 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  através  da  Instrução  Normativa  RFB  n°869,  de  12  de  agosto de 2008 e suas alterações.  Em conformidade com o Mandado de Procedimento Fiscal o procedimento  se  refere  à  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  13  da  IN  RFB  869/2008,  quanto à anormalidade no  funcionamento do SICOBE Sistema de Controle  de Produção de Bebidas, referente ao período de 11 de novembro de 2012 a  31 de julho de 2012.  A base legal de tal penalidade é o art. 30 da Lei n° 11.488/2007 combinado  com  art.  58­T  da  Lei  n°10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  n°11.827/2008.  O  Relatório  Técnico  de  Ocorrências  de  11/10/2011  (fls.37),  expedido  pela  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  atesta  que  foi  verificada  a  ausência  do  ressarcimento  devido  pela  fiscalizada,  em  virtude  da  realização  dos  procedimentos  de  manutenção  preventiva/corretiva  efetuados  no  SICOBE  pela  Casa  da  Moeda  do  Brasil,  tendo  sido  identificados  valores  de  ressarcimento  devidos  e  não  pagos  correspondentes  ao  período  de  abril  a  agosto de 2011, no valor total de R$ 189.414,96.  Por meio do Termo de Diligência Fiscal lavrado em 26/10/2011 a fiscalizada  foi regularmente intimada a regularizar (fls.38 e 39), no prazo de dez dias, o  ressarcimento  devido  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  no  período  de  abril  a  agosto de 2011, conforme descrito no Relatório Técnico, enviado em anexo.  Da  intimação,  constou  ainda  que  o  seu  não  atendimento  implicaria  na  Fl. 10097DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3202­001.352  S3­C2T2  Fl. 10.098          3 caracterização de anormalidade do funcionamento do Sicobe, nos termos dos  arts.  8°A  13,  §  4o,  da  Instrução  Normativa  RFB  n°  869/2008,  e  início  da  contagem do prazo para fins de aplicação da penalidade de que trata o art.  13,  inciso  I,  da  Instrução Normativa RFB n°869/2008,  amparada pelo  art.  30, inciso I, da Lei n°11.488/2007.  Findo o prazo estabelecido sem que a fiscalizada procedesse ao atendimento  da intimação, foi expedido o Ato Declaratório Executivo Cofis n° 62, de 10  de  novembro  de  2011  (fls.58),  caracterizando  a  anormalidade  no  funcionamento  do  Sicobe,  considerando  o  disposto  no  art.  13,  §  4o,  da  Instrução Normativa RFB n° 869, de 2008.  A expedição do Ato Declaratório Executivo Cofis n° 62, de 10 de novembro  de  2011,  caracterizando  a  anormalidade  no  funcionamento  do  Sicobe,  é  o  marco inicial da contagem da multa a que se refere o artigo 13 da IN RFB n°  869,  calculada  a  cada  período  de  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados IPI.  Cabe  ressaltar,  ainda,  que  o  contribuinte  impetrou mandado  de  segurança  (MS n°329816.2011.4.01.3500) com pedido de liminar visando, entre outras  coisas,  impedir  a  aplicação  da  multa  de  100%  do  valor  da  mercadoria  produzida  pela  Receita  Federal,  prevista  no  art.13  da  IN  869/2008.  Em  decisão  da  Justiça  Federal  do  Estado  de  Goiás  o  pedido  de  liminar  foi  negado, conforme consta na decisão  (fls. 59 a 62) e agravo de  instrumento  (fls.63).  Desta  forma,  inexiste  impedimento  judicial  para  a  lavratura  do  presente  lançamento.  Em consulta  realizada aos  sistemas da RFB, anexas a  este processo, até a  presente data, não foi verificada regularização dos valores de ressarcimento  devidos pela fiscalizada (fls.43 a 57).  O período de aplicação da multa compreende a data de publicação do Ato  Declaratório Executivo Cofis n° 62/2011, que caracterizou a anormalidade  no  funcionamento  do  Sicobe,  até  o  dia  31  de  julho  de  2012,  apurada  de  formal mensal, correspondendo ao período de apuração do IPI.  Para  apuração  do  valor  comercial  dos  produtos  fabricados  no  período,  lançou­se  mão  das  notas  fiscais  eletrônicas  emitidas  pela  fiscalizada  no  período  abrangido  por  este  procedimento  fiscal,  por  meio  do  Sistema  Público de Escrituração Digital Sped.  O valor da multa lançada é o resultado do produto entre os preços unitários  identificados dos produtos vendidos e as quantidades de unidades comerciais  comercializadas por nota fiscal de venda emitida.  A  planilha  constante  nas  fls.64  a  9.732  apresenta,  a  cada  período  de  apuração  mensal,  a  lista  dos  produtos  comercializados,  suas  respectivas  quantidades e seus valores de venda, além da totalização mensal do valor da  multa lançada.   A  insurgência  deu­se  pelo  arrazoado  de  fls.9748  a  9775,  que  assim  vai  resumido:  ...a  impugnante  já  comprovou  ter  realizado o depósito  integral dos  valores  em  juízo  naquele  período  e  que  jamais  esteve  em  qualquer  estado  de  anormalidade  ou  irregularidade. De  fato,  todos  aqueles  valores  apontados  pela Casa da Moeda do Brasil  encontram­se  com a  exigibilidade  suspensa  nos termos do art. 151, II do CTN.  Fl. 10098DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3202­001.352  S3­C2T2  Fl. 10.099          4 bem  como  a  empresa  nunca  impediu  ou  contribuiu  para  o  anormal  funcionamento do sistema, razão pela qual a declaração de anormalidade e  a multa fiscal dela decorrente são manifestamente ilegais e abusivas.  Com efeito, a Associação dos Fabricantes de Refrigerantes à qual pertence a  impugnante,  denominada AFREBRAS,  ajuizou  a  ação  ordinária  coletiva  nº  500827938.2010.404.7000/  PR,  na  qual  obteve  antecipação  de  tutela  (decisão em anexo) para permitir que seus associados depositassem em juízo  os  valores  referentes  à  taxa  de  ressarcimento  do  SICOBE,  obtendo  os  benefícios do art. 151, II do CTN.  Diante  disso,  a  impugnante  passou  a  depositar  os  valores  em  conta  vinculada ao processo coletivo, conforme comprovantes em anexo, sendo que  a consulta sobre a regularidade dos depósitos sempre esteve à disposição do  fisco através de simples consulta ao sistema integrado do Tesouro Nacional.  Prova disso está no extrato de pagamentos emitido pelo próprio contribuinte  através do portal eCAC, conforme anexo, que comprova a regularidade dos  depósitos desde 11/2010.  Ainda assim, em 17/10/2011 o fisco instaurou contra a impugnante o MPF n.  01.2.01.002011012440  para  o  fim  de  exigir  o  pagamento  da  taxa  de  ressarcimento do período de 04/2011 a 08/2011, ignorando o fato de que tais  valores haviam sido depositados na ação coletiva.  Tal  fato  foi  destacado  pela  empresa  na  resposta  apresentada  em  face  do  Termo  de  Diligência  Fiscal  n.  01/2011,  conforme  anexo,  quando  também  foram apresentados os comprovantes de depósito.  Nada obstante, o processo administrativo teve prosseguimento e culminou na  publicação  do  ADE  RFB  n.  62/2011,  por  meio  do  qual  o  fisco  reputou  a  anormalidade da empresa em razão do suposto  inadimplemento da  taxa de  ressarcimento no período de 04/2011 a 08/2011.  Cumpre  salientar  que  a  impugnante  impetrou  o  mandado  de  segurança  n.  000329816.2011.4.01.3503/  GO,  conforme  referido  no  auto  de  infração,  para  o  fim de  obter  a  suspensão  do  procedimento  instaurado,  e  que  ainda  aguarda pronunciamento do E. TRF da lã Região acerca do pedido liminar  pretendido,  isto  é,  ao  contrário  do  que  afirmou  o  Auditor  Fiscal,  o  procedimento  coator  instaurado  com  o  MPF  n.  01.2.01.002011012440  continua  sub  judice,  visto  que  a  possibilidade  de  antecipação  de  tutela  recursal ainda não foi apreciada pelo órgão competente.  Nada  obstante,  a  RFB  expediu  este  novo  MPF  n.  01.2.01.002012010190  para aplicar a multa prevista no art. 13, § 4º da IN RFB n. 869/2008, tendo  por  base  aquela  mesma  declaração  de  anormalidade  no  SICOBE,  emitida  por  meio  do  ADE  RFB  n.  62/2011  e  decorrente  do  MPF  n.  01.2.01.002011012440, o que se revela igualmente ilegal e abusivo, eis que  se  fundamenta  no  mesmo  ato  coator  discutido  nos  autos  do  mandado  de  segurança impetrado.  Por  fim, não bastasse a empresa ser penalizada em razão da relutância do  fisco em reconhecer o efeito liberatório garantido pelo art. 151, II do CTN,  convém  destacar  que  a  RFB  desligou  e  lacrou  parte  dos  equipamentos  do  SICOBE que estavam funcionando plenamente, bem como cancelou o acesso  da  empresa  à  interface  do  SICOBE/Gerencial,  conforme  Termo  de  Acompanhamento  Fiscal  lavrado  em  17/11/2011,  em  anexo.  Ocorre  que  o  contribuinte jamais se opôs ao normal funcionamento do sistema, tampouco  Fl. 10099DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3202­001.352  S3­C2T2  Fl. 10.100          5 obteve resposta aos questionamentos apresentados à autoridade em relação  a essas condutas ilegais.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  TAXA  DE  RESSARCIMENTO DO  SICOBE  –  ILEGALIDADE  DA MULTA  POR  VIA  REFLEXA – CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO.  Ainda  que  os  valores  cobrados  a  título  de  ressarcimento  não  estivessem  integralmente  depositados  em  juízo  (por  culpa  exclusiva  da  RFB)  e  que  o  fisco mantivesse o sistema em pleno funcionamento, nota­se que a fixação do  ressarcimento em R$ 0,03  (três centavos) POR UNIDADE DE PRODUTO,  nos  termos  do  ADE  RFB  n.  61/2008,  viola  a  legislação  ordinária  que  instituiu  a  taxa,  pois  não  leva  em  consideração  fatores  relacionados  à  capacidade  produtiva  do  contribuinte,  tais  como  MARCA.  TIPO  DE  EMBALAGEM e VOLUME DE PRODUÇÃO.  De fato, a fixação do ressarcimento não poderia se dar em detrimento desses  elementos,  haja  vista  que  estão  expressamente  estabelecidos  na  legislação  ordinária que regula o setor de bebidas (Leis n. 11.727/2008, 11.827/2008 e  10.833/2003), razão pela qual a taxa de ressarcimento e a multa prevista no  art. 13 da IN RFB n. 869/2008 são ilegais e abusivos.  ILEGALIDADE  DA  PENA  DE  MULTA  IMPOSTA  DESPROPORCIONALMENTE E EFEITO CONFISCATÓRIO.  Não  bastasse  o  fato  de  que  os  valores  cobrados  pela  Casa  da  Moeda  do  Brasil foram legalmente depositados em juízo, bem como o fato de que a taxa  de ressarcimento do SICOBE é absolutamente ilegal e abusiva, também não  há dúvida de que a multa aplicada no presente caso é completamente ilegal e  CONFISCATÓRIA, razão pela qual não pode ser mantida.  Com efeito, o valor total do ressarcimento ilegalmente cobrado pela DRF de  Goiânia  soma R$  189.414,96  (cento  e  oitenta  e  nove mil  e  quatrocentos  e  quatorze reais e noventa e seis centavos). Em contrapartida, o valor da multa  aplicada chega a R$ 18.994.273,54 (dezoito milhões e novecentos e noventa  e quatro mil e duzentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos)  Comparativamente,  para  cada  R$  1,00  (um  real)  de  ressarcimento  indevidamente  cobrado  foi  aplicada  uma  multa  de  aproximadamente  R$  100,27  (cem reais  e  vinte  e  sete  centavos),  o que representa uma multa  de  10.027% sobre o valor principal supostamente inadimplido.  Nesse ponto, convém destacar que a disponibilidade de liquidez imediata da  empresa  (Disponível/Passivo Circulante)  soma R$ 88.069,79 entre caixas  e  bancos,  ou  seja,  um  valor  215  vezes  menor  que  a  multa  aplicada,  o  que  demonstra que a capacidade de pagamento da empresa para cada R$ 1,00  de multa aplicada é de apenas R$ 0,0047.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL ORDINÁRIA  –  CONTORNO  FÁTICO  NÃO  CONFIGURADO  –  AMPLIAÇÃO  DAS  HIPÓTESES  LEGAIS  DE  PENALIZAÇÃO  DO  CONTRIBUINTE  –  ILEGALIDADE  DA  IN  RFB  869/2008.  (...)Observa­se  que  o  conceito  de  anormalidade  por  ausência  de  ressarcimento  não  existe  na  lei  ordinária,  mas  tão  somente  na  instrução  normativa,  o  que  importa  flagrante  ilegalidade  porque  somente  a  lei  ordinária pode estabelecer a extensão do conceito para aplicação de sanção.  De fato, os arts. 30 da Lei n. 11.488/2007 e 58­T da Lei n. 10.833/2003, não  contêm  previsão  de  que  o  não  pagamento  do  ressarcimento  caracteriza  Fl. 10100DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3202­001.352  S3­C2T2  Fl. 10.101          6 anormalidade, razão pela qual não pode a norma regulamentadora ampliar  o conceito e instituir essa hipótese.  A  própria  sequência  de  atos  normativos  reguladores  escancara  a  ausência  de  fundamento  legal  para  aplicação  da  sanção  por  ausência  de  ressarcimento,  na medida  em que primeiramente  foi  publicada a  Instrução  Normativa  n.  869/2008  sem  a  previsão  de  que  a  falta  de  pagamento  caracterizava  anormalidade,  o  que  somente  foi  corrigido  através  da  Instrução Normativa  n.  972,  de  19  de  novembro  de  2009  e  pela  Instrução  Normativa n. 1148, de 25 de abril de 2011 (por isso a SRFB somente passou  a cobrar os valores de ressarcimento a partir de abril/2011).  Esses  dispositivos  são  ilegais  e  abusivos  porque  estabelecem  hipótese  de  apenamento e discriminação que não se encontra prevista no art. 30 da Lei  n.  11.488/2007 e que não decorre de qualquer outra previsão  legal. Desse  modo, também padece de ilegalidade o MPF e todos os atos administrativos  dele decorrentes, incluindo a multa aplicada.  Com  efeito,  o  art.  30  da  Lei  n.  11.488/2007,  aplicável  ao  SICOBE  por  expressa referência do art. 58­Tda Lei n. 10.833/2003,estabeleceu as multas  cabíveis  aos  fabricantes  em  relação  à  instalação  e  funcionamento  do  sistema.  Tal  previsão  deixa  clara  a  incidência  de  penalidades  em  apenas  duas  situações:  (1)  se  o  fabricante  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  SICOBE,  seja  impedindo  sua  instalação  no  prazo  legal  (art.  30,  I),  seja  impedindo que o sistema instalado funcione adequadamente (art. 30, § l9 );  ou (2) se ele não efetuarum controle próprio de sua produção nas ocasiões  em que o sistema deixar de funcionar por inoperância dos equipamentos(art.  30, II).  Assim,  o  conceito  trazido  pela  Lei  n.  11.488/2007  e  contido  na  expressão  legal  "normal  funcionamento"  diz  respeito  exclusivamente  aos  aspectos  operacionais do SICOBE. Isto é, o objetivo da norma está em garantir que os  equipamentos que compõem o SICOBE realizem normalmente as tarefas de  medição  e  controle  da  produção  de  bebidas,  pois  as  sanções  visam  convencer  o  fabricante/contribuinte  a  não  obstar  a  instalação  e,  de  modo  geral, a não comprometer a integridade dos equipamentos isto é, o objetivo  da  penalidade  está  em  proteger  o  funcionamento  e  a  integridade  dos  equipamentos.  Nesse sentido, cumpre salientar que a impugnante sempre contribuiu para o  pleno funcionamento do SICOBE, tendo inclusive questionado a atitude dos  fiscais  da  RFB  e  da  Casa  da  Moeda  do  Brasil  no  momento  em  que  realizaram o desligamento de parte dos equipamentos. Tal irresignação ficou  registrada  no  Boletim  de  Ocorrência  n.  7005/2011,  conforme  anexo,  que  comprova  que  a  impugnante  sempre  buscou  assegurar  o  normal  funcionamento  dos  equipamentos,  conforme  determina  a  legislação  aplicável.  Ocorre  que,  ao  regulamentar  o  SICOBE  através  da  IN  RFB  n.  869/2008,  especialmente após as alterações introduzidas pela IN RFB n. 1148/2011, a  SRFB,  de  forma  ilegal  e  abusiva,  ampliou  as  sanções  previstas  na  Lei  n.  11.488/2007  e  qualificou  novas  condutas  como  sujeitas  à  imposição  de  multa, à declaração formal da anormalidade no funcionamento do sistema e  a diversas outras medidas restritivas...  Fl. 10101DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3202­001.352  S3­C2T2  Fl. 10.102          7 Assim, se existe anormalidade ela está na norma editada pela SRFB e não na  conduta da impugnante, visto que a impugnante não impediu sua instalação  no  prazo  legal  (art.  30,  I),  e  também não  impediu  que o  sistema  instalado  funcionasse  adequadamente  (art.  30,  §  Tanto  é  assim  que  o  art.  13  da  IN  RFB n. 869/2008 estabelece nos incisos I e II as hipóteses de anormalidade  quando "o Sicobe não tiver sido instalado em virtude de impedimento criado  pelo  estabelecimento  industrial";  ou  então  quando  o  "estabelecimento  industrial não prestar as informações sobre os volumes de produção".  Assim, os referidos dispositivos criam NOVAS E INDEVIDAS hipóteses para  a caracterização da "anormalidade no funcionamento do sistema": a falta de  manutenção preventiva  e corretiva do SICOBE "em virtude da ausência do  ressarcimento"  para  a  Casa  da  Moeda.  Ocorre  que  tal  hipótese  não  está  prevista nas Leis ns. 10.833/2003 e 11.488/2007, o que aponta a manifesta  ilegalidade de quaisquer multas com fundamento nesses dispositivos.  PEDIDOS  Por todo o exposto, requer seja julgado totalmente improcedente o Termo de  Verificação  Fiscal  e  Auto  de  Infração  em MPF  n.  01.2.01.002012010190,  lavrado  em  03/10/2012,  cancelando­se  por  consequência  as  penalidades  impostas pelo auditor fiscal, haja vista que:  (I)  a  impugnante  depositou  em  juízo  os  valores  da  taxa  de  ressarcimento  apontados no procedimento que culminou com a declaração firmada no ADE  RFB n. 62/2011, nos termos do art. 151, II do CTN, bem como foi impedida  pelo  fisco  de  depositar  e  recolher  o  tributo  nos  vencimentos  seguintes,  em  virtude  da  desativação  de  acesso  ao  SICOBE/Gerencial,  razão  pela  qual  jamais existiu estado de anormalidade a autorizar a imposição da multa em  comento;  (II)  a  cobrança  da  taxa  de  “ressarcimento”  do  SICOBE  é  ilegal  e  inconstitucional, de modo que qualquer penalidade imposta em razão do seu  não pagamento será igualmente indevida.  (III) a multa é desproporcional e flagrantemente confiscatória, chegando ao  cúmulo  de  ser  10.027%  acima  do  valor  do  ressarcimento  supostamente  devido.  (IV)  não  existe  previsão  legal  para  a  aplicação  da multa  referida,  haja vista que somente a IN RFB n. 869/2008 estende tal penalidade ao caso  de não pagamento da  taxa de  "ressarcimento" do SICOBE,  contrariando a  lei de regência.  É como relato.    A ementa do acórdão da DRJ é a seguinte:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/11/2011 a 31/07/2012  CONCOMITÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCESSO  JUDICIAL. ENCERRAMENTO DO LITÍGIO NA ESFERA  ADMINISTRATIVA.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência de eventual recurso interposto.  Fl. 10102DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3202­001.352  S3­C2T2  Fl. 10.103          8 É  irrelevante,  na  espécie,  que o processo  tenha  sido  extinto,  no  Judiciário,  sem julgamento do mérito (art.267 do CPC).  Impugnação Não Conhecida  Crédito Tributário Mantido    Inconformada  com  tal  decisão,  a  Recorrente  tempestivamente  apresentou  recurso voluntário, reafirmando as alegações trazidas na impugnação.    É o Relatório.  Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.    A decisão  recorrida  analisou  a questão  sob  dois  enfoques:  i)  os  efeitos  dos  depósitos  realizados  em  face  da  ação  ordinária  coletiva  nº  500827938.2010.404.7000/  PR  movida  pela  Associação  dos  Fabricantes  de  Refrigerantes  –  AFREBRAS  em  prol  de  seus  associados; e ii) pretensa ilegalidade da multa imposta no presente lançamento.    Quanto ao primeiro tema, a decisão a quo foi precisa ao dizer que a matéria  não se sujeita ao PAF, senão vejamos:    Trazendo  para  o  caso  concreto  e  descendo  a  detalhes,  tem­se  que  todo  o  arcabouço de atos praticados pela autoridade pública que culminaram com  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  62/2011,  bem  como  toda  a  argumentação  de  inconformismo  atrelada  à  emissão  do  ADE,  incluindo  o  evento  dos  depósitos  realizados  na  ação  ordinária  coletiva  nº  500827938.2010.404.7000/ PR movida pela Associação dos Fabricantes de  Refrigerantes  –  AFREBRAS,  constituem  matéria  não  sujeita  ao  Processo  Administrativo Fiscal/PAF,  regulado este,  como bem se  sabe, pelo Decreto  70.235/72 e suas alterações.  E se assim é, qual seja se PAF não há, falece a competência desta DRJ para  manifestar­se  a  respeito  do Ato Declaratório  em  questão.  Para  o  julgador  administrativo o ADE constitui apenas uma condicionante para a lavratura  do auto de infração que pune com severa multa a anormalidade no SICOBE,  e uma condicionante cuja validade jurídica é aceita por presunção dentro da  melhor doutrina dos atos jurídicos.  Arrematando a questão, não haver PAF não significa óbice de insurgência.  O disposto no artigo 56 da Lei nº 9.784/99 garante a interposição de recurso  à autoridade superior àquela que proferiu a decisão. É o chamado recurso  hierárquico,  que  estava  à  disposição  da  contribuinte  como  via  de  questionamento do ADE COFIS nº 62/2011.  Fl. 10103DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3202­001.352  S3­C2T2  Fl. 10.104          9 (...)  Voltemo­nos agora para o lançamento da multa isolada decorrente do ADE  COFIS nº 62/2011, lavrado nos termos da IN RFB nº 869/2008.  A esse respeito informa a contribuinte na impugnação:  Cumpre  salientar  que  a  impugnante  impetrou  o  mandado  de  segurança  n.  000329816.2011.4.01.3503/  GO,  conforme  referido  no  auto  de  infração,  para  o  fim de  obter  a  suspensão  do  procedimento  instaurado,  e  que  ainda  aguarda pronunciamento do E. TRF da 1ª Região acerca do pedido liminar  pretendido,  isto  é,  ao  contrário  do  que  afirmou  o  Auditor  Fiscal,  o  procedimento  coator  instaurado  com  o  MPF  n.  01.2.01.002011012440  continua  sub  judice,  visto  que  a  possibilidade  de  antecipação  de  tutela  recursal ainda não foi apreciada pelo órgão competente.  A  notícia  dada  pela  Interessada  é  a  existência  do  MS  000329816.2011.4.01.3503/ GO que visa o questionamento do procedimento  fiscal que culminou com a lavratura do auto de infração.  Em pesquisa no sítio do Tribunal Regional Federal da 1ª Região extrai­se a  sentença dada em relação ao provimento pedido:  ...julgo  extinto  o  processo,  sem  resolução  do  mérito,  em  razão  da  irregularidade do polo passivo, bem como pela ausência de direito líquido e  certo  do  IMPETRANTE  (art.  267,  IV e VI,  do CPC),  oportunidade  em que  ressalvo  ao  IMPETRANTE  o  direito  de  renovar  a  demanda,  melhor  instruída, pela via processual entendida adequada.  A sentença transitou em julgado em 12/04/2013.  Em  realidade,  o  trânsito  em  julgado  tem  pouca  relevância  para  a  nossa  análise.  O  importante,  isso  sim,  é  determinar  o  objeto  da  ação,  e  este  podemos obtê­lo no relatório da sentença:  O  IMPETRANTE,  ao  final,  pediu:  a)  fosse  reconhecida  a  ilegalidade  e  abusividade da Instrução Normativa 1.148/2011 e do ADE n. 62/2011, para:  (a.1)  que  a  Autoridade  Impetrada  se  abstenha  de  publicar  Atos  Declaratórios  Executivos  com  o  objetivo  de  atestar  a  "anormalidade  no  funcionamento do SICOBE"; se abstenha de divulgar a anormalidade no site  da  Receita  Federal  ou  em  qualquer  outro  meio  de  comunicação;  e  se  abstenha de aplicar quaisquer multas, penalidades e restrições em razão da  anormalidade  no  sistema,  sempre  que  tal  anormalidade  esteja  fundamentada na ausência do ressarcimento de que tratam os arts. 28, § 3º  da Lei 11.488/2007, art. 11 da Instrução Normativa 869/2008 e arts. 1º e 2º  do Ato Declaratório Executivo RFB 61/2008, haja vista que todos os valores  estão sendo depositados em juízo; (a.2) fixar a incidência de multa no valor  de  R$  100.000,00  para  cada  ato  praticado  pelo  IMPETRADO  em  desobediência  à  sentença  de  mérito.  (nosso  grifo  e  sublinhado)  O  trecho  sublinhado é claro: pleiteava a  Impetrante a  ilegitimidade da aplicação de  quaisquer  multas,  penalidades  e  restrições  em  razão  da  anormalidade  do  sistema  SICOBE.  Considerando  que  a  base  normativa  da  multa  que  se  analisa no presente lançamento coincide com o questionamento levantado no  Judiciário,  ou  seja,  foi  lançada  multa  tomando  como  premissa  as  linhas  normativas  ditadas  pela  IN  RFB  869/2008,  cuja  validade  está  inserta  na  tutela pretendida, é de se analisar o teor do ADN COSIT nº3 de 14/2/1996:  O  COORDENADOR­GERAL DO  SISTEMA DE  TRIBUTAÇÃO,  no  uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  art.  l47,  item  III,  do  regimento  interno  da  Fl. 10104DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3202­001.352  S3­C2T2  Fl. 10.105          10 Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  nº  606,  de  03  de  setembro  de  l992,  e  tendo  em  vista  o  Parecer  COSIT nº 27/96.  DECLARA,  em  caráter  normativo,  às  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  e  aos  demais interessados, que:  a)  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a Fazenda,  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente á autuação, com o  mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto  ;  (nosso  sublinhado)  b)  conseqüentemente,  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento  normal  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada  (p.ex.,  aspectos  formais  do  lançamento,  base de cálculo etc.);  c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o  processo  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo  decisão  formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da  decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança  do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. l49 do CTN;  d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida,  proceder­se­á  a  inscrição  em  dívida  ativa,  deixando­se  de  fazê­lo,  para  aguardar  o  pronunciamento  judicial,  somente  quando  demonstrada  a  ocorrência  do  disposto  nos  incisos  II  (depósito  do  montante  integral  do  débito) ou  IV  (concessão de medida  liminar em mandado de segurança),do  art.l5l, do CNT;  e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário,  sem  julgamento  do  mérito  (art.267  do  CPC).  (nosso  sublinhado)  Se  há  identidade de objetos, opera­se a renúncia às instâncias administrativas; se  não, prossegue o devido processo legal pelo rito do PAF.  Mas há identidade. Tanto na peça administrativa quanto na petição inicial  do MS 000329816.2011.4.01.3503/ GO está presente o intuito de fazer ruir a  legitimidade da multa isolada lançada com supedâneo na IN RFB 869/2008.  (...)  Não  importa  se  nas  diferentes  esferas  –  judicial  e  administrativa  há  diversidade de argumentos; o que importa é o objeto a ser alcançado, que,  na  hipótese  presente,  assoma­se  como  sendo  o  afastamento  da  penalidade  vinculada  à  constatação  de  anormalidade  no  funcionamento  do  sistema  SICOBE.    Constato,  portanto,  a  existência  de  concomitância  dos  processos  administrativo  e  judiciais,  já  que  a  Recorrente,  pleiteou  a  ilegitimidade  da  aplicação  de  quaisquer multas, penalidades e restrições em razão da anormalidade do sistema SICOBE.    Não  resta,  portanto,  outra  alternativa  senão  o  cumprimento  do  disposto  na  Sumula n° 1 do CARF, verbis:    Fl. 10105DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI Processo nº 10120.729553/2012­87  Acórdão n.º 3202­001.352  S3­C2T2  Fl. 10.106          11 “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.”    Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, em  vista da concomitância entre os processos administrativo e judicial.      Gilberto de Castro Moreira Junior                              Fl. 10106DF CARF MF Impresso em 27/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/10/2014 por LUIS ED UARDO GARROSSINO BARBIERI

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Numero do processo: 10882.911358/2011-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 15/01/2007 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1787; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.911358/2011­04  Recurso nº  111.111   Voluntário  Acórdão nº  3801­003.745  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  DCOMP ­ ELETRONICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  PRO­COLOR QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/01/2007  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  COMPROVAÇÃO.  Não caracteriza pagamento de  tributo  indevido ou a maior,  se o pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado  em  DCTF  e  a  contribuinte não prova  com documentos  e  livros  fiscais  e contábeis  erro  na  DCTF.  PER/DCOMP.  DECLARAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  LANÇAMENTO  DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL.  Prescinde  de  lançamento  de  ofício  a  não­homologação  de  declaração  de  compensação  e  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados  por  meio desta declaração.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 91 13 58 /2 01 1- 04 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.911358/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.745  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.911358/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.745  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.911358/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.745  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.911358/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.745  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.911358/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.745  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.911358/2011­04  Acórdão n.º 3801­003.745  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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