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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4683188 #
Numero do processo: 10880.021814/90-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento realizado de acordo com o art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, e art. 10 do Decreto n° 70.235, PAF; mormente quando o contribuinte, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de Primeiro Grau que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa e faz coisa julgada ao amparo de provas oficiais não descaracterizadas pela impugnante. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF - Estando a matéria tributável devidamente identificada, verificada a ocorrência do fato gerador do tributo e estando a exigência amparada em dispositivo legalmente introduzido no ordenamento jurídico, cabível é o lançamento de ofício, mormente quando a matéria que lhe dá sustentação é a mesma que respalda o lançamento principal de IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.300
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 18 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.300 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO DE OFICIO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o lançamento realizado de acordo com o art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, e art. 10 do Decreto n° 70.235, PAF; mormente quando o contribuinte, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - NULIDADE - Não está inquinada de nulidade a decisão de Primeiro Grau que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa e faz coisa julgada ao amparo de provas oficiais não descaracterizadas pela impugnante. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - IRRF - Estando a matéria tributável devidamente identificada, verificada a ocorrência do fato gerador do tributo e estando a exigência amparada em dispositivo legalmente introduzido no ordenamento jurídico, cabível é o lançamento de oficio, mormente quando a matéria que lhe dá sustentação é a mesma que respalda o lançamento principal de IRPJ, dada a intima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMÃOS AMADIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos d relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. //' MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021814/90-21 Acórdão n° : 105-14.300 ifç PADDORI A - AN PRE D NTE 1 Á OSA LIMALVASBARB RELATOR il FORMALIZADO EM: 2 0 ABR 2004 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021814/90-21 Acórdão n° : 105-14.300 Recurso n° : 129.163 Recorrente : IRMÃOS AMADIO LTDA. RELATÓRIO IRMÃOS AMADIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - Sp que, na parte litigada, julgou procedente a exigência formalizada por meio do auto de infração de IRF (fls. 13 a 16), recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma, a qual está assim ementada: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A procedênciá do lançamento efetuado no processo /770/17k implica na manutenção da OXI:0/7C1» de/a decorrente. LANÇAMENTO PROCEDENTE O presente processo decorre de procedimento fiscal de IRPJ, cujo lançamento compõe o processo n° 10880.021812/90-03, o qual foi apreciado nesta Câmara nesta mesma data, Acórdão n° 105-14.299, cujo relatório transcrevo a seguir: A peça de autuação, decorrente de ação fiscal conclui -da em 28/06/9a reponta-se aos perioe'es-base de 7985 e 1986, com a seguinte motivação: a) registro de despesas operacionais que devenám ser ativadas no permanente- b) manutenção na rubrica Fornecedores de obngações 'ó ql./dadas e, c) por não ter comprovado a totalidade do saldo da conta Antegoação de Clientes em 37/12/86 caractelfrando a respectiva diferença como passivo não comprovado, conforme demonstra o Termo de Constatação de /Is. 37 Destaque-se que só houve Instauração de litigie em relação ao terce/ia dem de autuação, sobre o qual manifestou-se a Pnineka Insigne/» e houve a forma/fração de recurso voluntáne. A empresa ingressou, em 08/08/2007 com recurso para este Paineire Conselho de Contabuintes, cujos argumentos de impugnação foram assim unte/frades no reis/ó/to introdutor da Decisão recordda: kir, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021814/90-21 Acórdão n° : 105-14.300 1. A autuada C0/7/0/7778-se com pante da autuação. Afirmando que já provio'enciou o recolhimento do tributo devido com redução de multa e com a incorporação da respectiva correção monetáná; 2 A autuada, entretanto, não se conforma com a ,08/le da autuação que se refere a antecipação de giéntes"tein 3); 3. Os valores que a autuada considerou como não comprovados, efetivamente referem-se a antecipações pagas pelos c/iéntes, como sina/ de pedidos. A própná /isca/fração reconhece que os produtos e maquinas relativas as refendas antecipações, foram entregues aos ckéntes e regularmente faturadas. Acrescente-se que o número da fatura é o mesmo nas notas fiscais 4 Dos pedidos realizados pelos dientes, a autuada recebeu um sina/ ou anteciPação, que foi lançado regularmente na contabilidade a crédito de cada chénie. Postenormente, quando da entrega das máquinas, foi emitida uma nota fiscal-fatura e a venda lançada regularmente na contabilidade da autuada, como receita de vendas. 5 Na realidade nenhuma das máquinas vendidas referentes às antecipações relacionadas, deitou de ser faturada, regularmente lançada e registrada em todos os livros fiscal.S e contábeis da autuada, em 1986. 6. O erro decorreu da falta de um lançamento contábil no qual seria feito a reversão do credito do cliente na conta "antecipações de clientes': para pagamento do debito desse mesmo chénte na conta Duplicatas à receber7- 7 O problema 0/7.070U-se da perda do contador no primeiro semestre daquele ano, quando do lançamento da receita peiá venda das maquinas. Naquele período ocorreram também problemas técnicos com o micro-computador da autuada. 8. Todos os lançamentos de reversão dos créditos dos clientes, para pagamento de débitos desses mesmos ~les, ;rolam efetuados na contabilidade da autuada, em data de 30041987 Sendo que todos os valores, sem exceção, foram 'evadidos. 9.Não houve omissão de receitas, sonegação ou qualquer outro fato que possa ter trazido ,orefiilko à Receita Federal Se os lançamentos tivessem sido efetuados em 31/12/1986 o montante da receita não /aná sido alterada, não se modificando o imposto a recolher >a com o propósito de comprovar suas alegações o interessado anexa às lis. 56/79; a) folhas do livro 01/ã/t0 e razão; b) relação de antecipações pendentes de lançamento de reversão, cujos valores integram o saldo da conta em 31/12/1986; c) relação das 'duplicatas à receber" que constituíram o saldo dessa conta em 31/12/1986 e d) quadros demonstrativos de "antecipações de clientes" e de lfupttr a receber: MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021814190-21 Acórdão n° :105-14.300 Em busca de melhor c/ao/icor a sua posição e demonstrar grave equivoco cometido na Decisão rocem** trouxe os seguinte argumentos em sua peça recurso/. W a existénchs de adiOntamento de clientes ano passivo circulante, no balanço de Recta Não pode conduzir à conclusão de que a empresa já recebeu numeráno por vendas faturadas antegoaclamente, KSIO que esta existência passiva somente pode conduzir à conclusão de que a empresa 'recebe de seu cliente um adiantamento por conta de pedido" e que a mercado/ta ainda não foi entregue e, pottanto, AINDA NÃO FO/ FATURADA" 70- O que ocorreu no presente caso, foi o de que, na entrega da mercadonO, com a emissão da competente nota fiscal/fatura e respectiva du,o/icata, e após o lançamento de reco/Moo/Mento da respectiva receita, com o lançamento apkcatas a Recebei" a "Vendas", deveria ter sido efetuado o lançamento de baira adiantamento efetuado anteriormente pelo cliente, creditando-se a conta Duplicatas a Recebei-1'e debitando-se a conta'Adiantamento de Clientes" (Adiantamento de Clientes a Duplicatas a Recebe ficando, dessa forma, o cliente devendo a menor na conta Duplicatas a Receber" com relação as duplicatas contra ele, emitidas, correspondente à mercao'orta fornecida. Em contra-podida ele, cliente, perde a ext0bilidade que possuía contra a Rede." Além desses, trouxe, ainda, argumentos centrados na manifestação de renomados jUoStas acerca de presunção legai destacando, também, o disposto no 817; 112, inciso II/ do CriV, sobre a tOterpretação mais favorável ao acusado, em caso de dúvida, notadamente quando a boa doutrina admite o erro matenal de contabilização, como o esquecimento de contabilização. Velo o processo à apreciação deste Conselho de Coa/riba/Otos por força de LUninar concedida em Mandado de Segurança que assegurou o andamento do processo sem o depósito recurso/ conforme documentos acostados às lis. 127/128 e 264/266 Em sua peça recursal trouxe duas preliminares, que são: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - por não ter indicado os dispositivos que embasaram o auto de infração e de NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, sob o argumento de qu • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021814/90-21 Acórdão n° : 105-14.300 limitou-se a referir-se que o processo reflexo segue o processo matriz, quando a jurisprudência deste Conselho já espancou essa sistemática de julgamento. ,Assim se apresentam os autos para julgamen,,,to y É o relatório. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021814/90-21 Acórdão n° : 105-14.300 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator De acordo com Relação de Correspondência datada de 05/07/2001 (fls. 61), produzida pela DRF/SPO/DISAR - ECCOB, e na conformidade do disposto no art. 22, Inciso II, § 2°, do Dec. n° 70.235/72, a empresa foi cientificada da decisão em 21/07/2001, tomando-se como tempestivo o recurso apresentado em 08/08/2 .001, além do que tem-se garantida a sua apreciação sem a apresentação de depósito por decisão do Poder Judiciário, dele tomo conhecimento. Sobre as preliminares levantadas pelo Recorrente tenho a seguinte posição: Nulidade do auto de infração — o auto trouxe o enquadramento legal estampado ás fls. 16, em relação à exigibilidade do IRF, além dos juros, atualização monetária e a própria multa de oficio. Razão por que a pretendida nulidade não encontra eco nos diplomas reguladores do instituto, eis que o procedimento fiscal atendeu norma de ordem pública contida no art. 142 da Lei n° 5.172/66, CTN, contém os elementos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72, PAF, e não comporta qualquer das hipóteses do art. 59 do mesmo Diploma legal. No auto de infração encontramos satisfeitas todas as exigências do Art. 10, do Decreto n° 70.235/72, ou seja: a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias. Todos esses elementos essenciais ao auto de infração são encontrados na peça impugnada. A negativa de sua existência representa um questionamento vazio, inconsistente e protelatório. Eis que estou a analisar os mesmos autos recebidos pel • empresa. ,Áit/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021814/90-21 Acórdão n° : 105-14.300 A leitura dos autos de infração lavrados somente conduz a esse entendimento. Como dizê-los inexistentes? Tanto é verdadeira a afirmativa que a reclamante ( empresa), em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura dos autos de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa, chegando, inclusive, a contestar a ocorrência dos fatos relatados pela fiscalização, apresentando vasta argumentação relativa à não ocorrência de omissão de receitas e aspectos técnicos de sua escrituração. Em relação à argüição de nulidade da decisão, ressalte-se que a argumentação recursal procura fazer crer que a Primeira Instância não examinou a impugnação e os elementos embasadores da autuação fiscal. Entretanto, a argumentação não se sustenta, eis que a Decisão guerreada não se limitou a argumentar ser o lançamento reflexo, considerou, também, o enquadramento legal que o auto de infração fez retratado, conforme se constata às fls. 58. Se entendeu a Primeira instância que os elementos processuais seriam suficientes à formação do juizo e ao deslinde da querela e não havendo provada nenhuma nébula no seu decidir, tem-se a inarredável certeza de que não está inquinada de nulidade a decisão de primeira instância que, nos limites da lei, aprecia em exame todos os argumentos de defesa e faz coisa julgada ao amparo de provas oficiais não descaracterizadas pela impugnante. Tais fatos nos levam a declinar pela improcedência dos argumentos preliminares de nulidade do lançamento e da Decisão de Primeiro Grau, pois ambos os atos estão em perfeita harmonia com o ordenamento jurídico. No que se refere à matéria de sustentação do processo principal, a qual também faz suporte ao presente, transcrevo o voto proferido no processo matriz, o qua possui o seguinte teor: , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021814/90-21 Acórdão n° : 105-14.300 'A pnina fack, destaque-se que o direito tributário positivo brasileiro segue os princípios da verdade material e da legalidade. Logo, qualquer exigência fiscal deverá estar respaldada na prova ou presunção legal da ocorrência do fato gerador e em lei que a discipline. E assim também o será a contestação ao fato imponível cuja inocorrência competir ao litigante demonstrar. Reportando-me diretamente à matéria tributável, centro da rubrica de autuação "Antecipação de Clientes", descreveu a fiscalização que a diferença verificada caracterizou passivo não comprovado, tendo sido devidamente intimada a comprovar aquelas obrigações integrantes do seu passivo exigível, não o fazendo, concorreu para a realização da hipótese de incidência do tributo, por presunção legal. Logo o valor incomprovado teve o tratamento adequado à modalidade da infração. Simples alegações não são suficientes para elidir a presunção. Ora, se obrigações constavam do seu passivo, deveriam elas ser devidamente comprovadas com documentos que atestassem a sua trajetória além daquele período do balanço patrimonial. As afirmativas de não existência de passivo fictício deveriam vir acompanhadas de elementos seguros de prova, duplicatas ou outros títulos e demais documentos necessários a respaldar os registros contábeis, capazes e suficientes a levar a um entendimento diferente, mormente quando esclarecimentos foram solicitados ainda na fase de fiscalização, diga- se, não atendidos. Argumentação não lastreada em documentos não tem o condão de afastar a presunção, porquanto os seus registros indicavam a pendência. Tratando-se, exatamente, de presunção jurLs tanIum, compete ao acusado a apresentação de prova em contrário. Como dito anteriormente, a presunção de omissão de receita é estabelecida pelo diploma legal. Cumpre ao agente do Poder Tributante determinar a sua ocorrência com base nos indícios veementes proporcionados pelo documentário colocado à sua disposição, competindo ao sujeito passivo, com as provas que possuir, elidir a acusação fiscal, nos exatos termos do que rezam os Artigos 15 e 16 do Dec. 70.235/72. Além disso a apresentação de quaisquer elementos relacionados à infração deverá obedecer ao prazo requerido pelo PAF na apresentação das provas em que se fundamentar a impugnação, repercutindo que a apreciação de tais elementos, repita-se, só apresentados após exarado o Acórdão pela DEU/São Paulo, in-4,». MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10880.021814/90-21 Acórdão n° : 105-14.300 em ferir o principio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Dispõe o art. 15, do Decreto n° 70.235/72, sobre a instrução processual, sem esquecer o que rezam os artigos 16 e 17, em sua redação original, do mesmo Diploma: Arl 15 A impugnação, formakkada por 9SC/710 e Instruída com os documentos em que se fundamentar; será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (tanta) o'ias, contados da o'ala em que for feda a Intrinação da exigêncrà.(grifei) Como é cediço, na conformidade do art. 15, do Decreto n° 70.235/72, e do art. 128, do CPC, desde a primeira instância, a apreciação dos autos dar-se-á na conformidade dos limites impostos, tanto pela acusação quanto pela defesa. Ou seja, não se há de desviar da matéria apresentada no procedimento e dos argumentos que lhe dão suporte, assim também daqueles trazidos em contraposição. E em sendo assim, não poderia o julgador, ainda que administrativamente, apreciar elementos documentais que não foram postos à apreciação do Julgador de Primeira Instância. Pelo que estar-se-ia decidindo contra a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal, desrespeitando o duplo grau de jurisdição e contrariando às tântaras o art. 128 do CPC, que assim dispõe: Art. 128. O juir decidfré a /ide nos /imites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a rido/à/Iva da pode. Veja-se, também, o disposto no § 1° do art. 25, e no art. 33, do PAF, cuja redação original, assim dispôs: Art. 25 O julgamento o'o processo compele: (.) 351 1° Os Conselhos de Cordabuinfes julgetão os recursos, de olibrb e voluntário, de decisão de primeka Instância observada a seguinte. com,oetêncrà por maná- (grifei). Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário lota/ ou ,oarcrá‘ com efeito suspensivo, dentro dos /Mn» dias seguintes à ciáncrác decrSão.(grifei). MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021814/90-21 Acórdão n° : 105-14.300 Pelo que consta nos dispositivos, combinado com o que leciona o art. 128, do CPC, o julgamento em Segunda Instância não há de extrapolar os limites impostos pela discussão travada em decorrência dos argumentos trazidos pela impugnação, retratados na Decisão de Primeiro Grau, a qual é o objeto do recurso, seja ele de ofício ou voluntário. Ora, se assim o é, como se fazer com que seja reformada a decisão se os documentos que poderiam afastar a presunção não foram levados ao conhecimento da instância primeira? As razões assim declinadas, nos levam a não conhecer dos elementos só agora trazidos à colação, por imposição das normas processuais. Das peças examinadas, ficou patenteada a incapacidade de afastamento da exação, pelo fato de não terem sido carreados aos autos, destaque-se, desde a impugnação, os necessários e indispensáveis comprovantes das obrigações que declarou possuir. O que é fundamental. Sem o que a presunção legal não se fará dissipar. Há de ser aqui lembrado que não foi a sua escrita contábil desconsiderada. Se tivesse sido este o proceder fiscal, o caminho natural seria o arbitramento do lucro. O que se viu foi um questionamento direto e preciso sobre as obrigações que dizia existentes no final daquele ano-calendário, exigindo-se a documentação que as comprovariam. Logo, a credibilidade dos assentamentos não se operacionaliza pelo simples fato de tê-los apenas na conformidade da técnica mas, também, se funda nos Princípios e Convenções que norteiam a Ciência Contábil, especialmente os da Continuidade, Oportunidade, Competência e da Consistência. Significa dizer que, na conformidade das leis comerciais e fiscais, tais assentamentos deverão estar inequivocamente resguardados em documentação hábil, idônea e disponibilizada ao crivo da Fazenda Pública aos batimentos que julgar convenientes em busca da observação do fiel cumprimento da legislação tributária, nos parâmetros do nosso arcabouço jurídico. Ratificando o esclarecimento de que, a presunção de omissão de receita é estabelecida pela legislação tributária e a hipótese se concretiza quando o contribuinte mantiver no assivc. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021814/90-21 Acórdão n° : 105-14.300 intencionalmente ou não, obrigações que não sejam comprovadas com documentação hábil e idônea, conforme disposto nos termos de autuação. Cabe, aqui, fazer menção aos ensinamentos de Antônio da Silva Cabral, na obra "Processo Administrativo Fiscal", acerca do assunto, lecionando que: 'É ,onntybio assente em Processo que a petição iniciai dekinita o âmbito da discussão. No processo fiscal o âmbito do Iitigib está ligado à iMpugnação, pois é esta que »ilcÁ9 o procecknento lltigibso. Por conseguinte, se o iin,ougnante não ataca determinada palie do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito impugnai; portanto, ficou pretfuso no tocante à pante não impugnada': (giffei). Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier em "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense 23 edição, fls. 315: 51 garantia do duplo grau tem como corolánb a necessidade de "requesifonamento'" de ta/ modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas peio bn,ougnante ou não conhecidas na decisão de pninella instância, dada a Imutabilidade do objeto do processo '(grifei). Ora, estando a matéria devidamente identificada no procedimento fiscal, verificada a ocorrência do fato gerador do tributo e estando a exigência amparada em dispositivo legalmente introduzido no ordenamento jurídico, cabível é o lançamento de ofício, mormente quando a matéria que lhe dá sustentação é a mesma que respalda o lançamento principal de IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um a , outro. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.021814/90-21 Acórdão n° : 105-14.300 Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 2004. ÁLVARSARBOSA LIMA k. -1 Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002941/94-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATÓRIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei nr. 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-04832
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:10:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:10:44Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:10:44Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:10:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:10:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:10:44Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:10:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:10:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:10:44Z; created: 2010-01-27T15:10:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-27T15:10:44Z; pdf:charsPerPage: 1414; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:10:44Z | Conteúdo => 2.2 PUBLIr:ADO NO D. 0. U. 69 CL./ 19 C tO,M—StA.AAS-.. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002941/94-04 Acórdão : 203-04.832 Sessão • 18 de agosto de 1998 Recurso : 105.152 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1TR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA MORATORIOS - Os juros moratórios têm caráter meramente compensatório e devem ser cobrados inclusive no período em que o crédito tributário estiver com sua exigibilidade suspensa pela impugnação administrativa (Decreto-Lei tf 1.736/79). A multa de mora somente pode ser exigida se o crédito tributário, tempestivamente impugnado, não for pago nos 30 dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 k \\.; Otacilio Danta Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. OVRS/cgf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002941/94-04 Acórdão : 203-04.832 Recurso : 105.152 Recorrente : TRANSURBES AGRO FLORESTAL LTDA. RELATÓRIO A empresa contribuinte acima identificada foi notificada a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/93, Taxa de Serviços Cadastrais - TSC, e Contribuições, referentes ao imóvel rural denominado Fazenda Sertão dos Freires, de sua propriedade, localizado no Município de Santos - SP, com área total de 2.749,7ha. Impugnando o feito às fls. 01/02, a requerente solicitou revisão do lançamento alegando que não foi beneficiada com a redução do ITR/93, a qual dizia fazer jus. Para comprovar tais alegações, juntou os comprovantes de pagamentos dos exercícios de 1988 a 1991, assim como cópia da Decisão (fls. 52/54) exarada no Processo Administrativo de n° 13894.000370/93-16, relativo ao lançamento do ITR do exercício de 1992, que fora impugnado. A autoridade julgadora, DRJ em Campinas - SP, determinou a retificação do Lançamento de fls. 04 para conceder à impugnante o beneficio fiscal pleiteado, conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 17/19): "ITR - EXERCÍCIO 1993. Não havendo débitos de exercícios anteriores, procede o pleito da redução do imposto. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA, LANÇAMENTO RETIFICADO." Cientificada da decisão de primeira instância, a recorrente insurgiu-se contra os acréscimos legais (multa e juros de mora) incidentes sobre o crédito tributário remanescente, constante do Quadro Demonstrativo de fls. 61, "Consolidação de Débitos Fiscais", interpondo o Recurso de fls. 58/59, através de seus advogados, devidamente constituídos pela Procuração de fls. 60. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002941/94-04 Acórdão : 203-04.832 A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc de fls. 75/78), endossando os fundamentos da decisão prolatada E o relatorio 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.002941/94-04 Acórdão : 203-04.832 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento Dos autos verifica-se que a requerente já teve seu pleito atendido, uma vez que a redução do imposto foi deferida pela autoridade julgadora em primeira instância. A lide se resume então aos juros e multa moratórios, cobrados no lançamento, resultante da consolidação de débitos fiscais. A incidência dos juros moratórios encontra respaldo legal no Decreto-Lei n° 1.736/79, que prevê a sua exigência inclusive no período em que a exigência do crédito tributário esteja suspensa, por força do artigo 151 do CTN (entre as hipóteses arroladas pelo artigo 151 encontra-se a impugnação administrativa do lançamento). Os juros não têm caráter punitivo. Ao contrário, visam compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago. A contribuinte, por ter ficado com a disponibilidade dos recursos pelo período do processo, poderia auferir os mesmos juros com a aplicação desses recursos. Por outro lado, a incidência da multa, como exigida nos autos, não encontra amparo em lei. A impugnação foi oferecida no prazo legal e antes de vencido o prazo para pagamento do tributo. Nenhuma penalidade pode ser imposta à recorrente, portanto, até mesmo porque ela está exercendo uma faculdade - a de impugnar - expressamente prevista na lei. Esta questão, inclusive, está expressa no artigo 33 do Decreto n° 72.106/73, que diz, verbis: "Art. 33. Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo para pagamento sem multa dos tributos." Há que se ressaltar que a exigência da multa de mora deve ser exigida se o crédito tributário não for pago nos trinta dias seguintes à intimação da decisão administrativa definitiva. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso interposto para excluir a multa de mora lançada, desde que paga no prazo legal de 30 dias 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n'0131 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' :5111/4 Processo : 10875.002941/94-04 Acórdão : 203-04.832 contados da intimação da decisão administrativa definitiva, mantida a incidência dos juros moratórios Sala das Sessões, em 18 de agosto de 1998 OTACILIO DAN •1 CARTAXO 5

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4681407 #
Numero do processo: 10880.000950/98-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei, mormente quando não apontado fato conclusivo que dê ensejo a produção da medida. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, QUEBRA DE SIGILO, OBTENÇÃO ILÍCITA DE PROVAS - A obtenção de provas pelo Fisco junto à Bolsa de Mercadorias & Futuros não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. RENDA VARIÁVEL - Os ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados constituem situação de aquisição de disponibilidade econômica de renda, definida em lei como fato gerador do imposto de renda. Perícia e preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18212
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T18:38:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T18:38:41Z; Last-Modified: 2009-08-10T18:38:42Z; dcterms:modified: 2009-08-10T18:38:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T18:38:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T18:38:42Z; meta:save-date: 2009-08-10T18:38:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T18:38:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T18:38:41Z; created: 2009-08-10T18:38:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-10T18:38:41Z; pdf:charsPerPage: 1499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T18:38:41Z | Conteúdo => '40À: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • »,it.r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950198-06 Recurso n°. : 124.903 Matéria : IRPF — Ex(s). 1994 Recorrente : HENRIQUE METZGER Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 21 de agosto de 2001 Acórdão n°. : 104-18.212 PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei, mormente quando não apontado fato conclusivo que dê ensejo a produção da medida. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, QUEBRA DE SIGILO, OBTENÇÃO ILICITA DE PROVAS - A obtenção de provas pelo Fisco junto à Bolsa de Mercadorias & Futuros não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. RENDA VARIÁVEL - Os ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados constituem situação de aquisição de disponibilidade econômica de renda, definida em lei como fato gerador do imposto de renda. Perícia e preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HENRIQUE METZGER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de perícia e as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA ARIA S HEIR' RER LEITÃO PRESIDENTE „"A„;*. - -•%":-- MINISTÉRIO DA FAZENDA Lis writ tire: t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950/98-06 Acórdão n°. : 104-18.212 RE IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 IUR 2631 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado) Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA.7~, 2 :ti:1/24;k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tf-- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950/98-06 Acórdão n°. : 104-18.212 Recurso n°. : 124.903 Recorrente : HENRIQUE METZGER RELATÓRIO Contra o contribuinte HENRIQUE METZGER, inscrito no CPF sob n.° 048.558.478-60, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/02, referente ao IRPF exercício 1994- ano base 1993, com a seguinte acusação: "OPERAÇÕES COMUNS Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações na Bovespa e BM&F, conforme Termo de Verificação desta mesma data. ANO CALEND. FATO GERADOR VLR. TRIBUTÁVEL % MULTA 1993 01/93 885.992.277,94 75,0 1993 02/93 1.843.897.303,84 75,0 1993 03/93 2.687.765.043,04 75,0 1993 05/93 799.262.378,52 75,0 1993 06/93 1.512.525.211,22 75,0 1993 08/93 441.862,31 75,0 1993 09/93 13.508.203,59 75,0 1993 10/93 21.817.936,80 75,0 1993 11/93 3.113.333,63 75,0 1993 12/93 2.087.521,04 75,0" Insurgindo-se contra a exigência formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Inconformado, o contribuinte apresentou, em 27/02/1998, a impugnação de fls. 645/657, aduzindo o que se segue: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '°i-cri;s 4s to.'4.;,,r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950/98-06 Acórdão n°. : 104-18.212 I - DOS FATOS Declara que é Operador Especial da BM&F, cidadão cumpridor de suas obrigações tributárias, que apresentou tempestivamente a sua Declaração de Ajuste relativa ao ano-calendário 1993, exercício 1994, incluindo aí todos os rendimentos percebidos no período, devidamente submetidos à tributação. Relata que muito embora tivesse apresentado ao Fisco, em cumprimento à intimação recebida, os mapas de liquidação financeira fornecidos pela BM&F e Notas de Corretagem da BOVESPA, os representantes do Fisco buscaram relatório de todas as operações realizadas pelo contribuinte junto à BM&F, utilizando-o em suas apurações. • Argüi que o lançamento suplementar assim realizado fundamentou-se em documentos obtidos ilegalmente, sendo que as informações registradas no Auto de Infração pela autoridade autuante, sem mandato judicial, deviam ser consideradas como inexistentes, não podendo subsidiar lançamento de ofício, pela violência aos direitos individuais do contribuinte garantidos constitucionalmente (art. 145, § 1. 0, 150- inc. II e art. 5.°, incisos X e XII da CF/88). Insiste que "tal fato, em si mesmo, já configura a quebra de sigilo das informações (dados gerenciais) sobre transações profissionais, pertinentes apenas ao relacionamento entre o contribuinte e a BM&F, inacessíveis ao próprio autuado,..." Afirma que tal procedimento administrativo-fiscal constitui-se em obtenção de prova inidõnea, incapaz de suportar lançamento de oficio, haja vista o disposto no art. 18, § 1.°, da Lei n.° 4.595/64, c/c o art. 197, inc. II e § único do CTN, além dos artigos da Carta Magna retrocitados, caracterizando vício insanável do Auto de Infração. A título do argumentação, diz que refazendo as apurações procedidas pelo Fisco, chegou a resultados bastante distintos, conforme demonstrativo de fls. 647/648. Acrescenta, ainda, que o Demonstrativo de Apuração de fls. 03/05 computou o imposto calculado atinente a outubro/93 (71.864,09 UFIR) em duplicidade, Aíz.`"et 4 44-';'Irs, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,4_,LC-:%ta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-?,%irt. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950/98-06 Acórdão n°. : 104-18.212 ao incluí-lo no sub-total de 219.821,14 UFIR (vencimento em 31/03/94) e ao exigi-lo novamente com vencimento em 30/11/93. Cita o art. 52, § 2.°, da Lei n.° 8.850/94 que estabeleceu que "em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1. 0 de novembro de 1993...", "o imposto, apurado mensalmente, sobre os ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, será pago até o último dia útil do mês subsequente àquele em que os ganhos houverem sido percebidos. II - PRELIMINARES Argumenta que o auto não poderia subsistir pelos erros encontrados na própria mensuração da chamada "base de cálculo" utilizada pela autoridade fiscalizadora, totalmente inepta para sustentar um lançamento de ofício. Fundamenta esse juízo em Geraldo Ataliba e Lima Gonçalves, para quem "em matéria de quantificação de tributos..., a Constituição autoriza a atuação executiva dentro dos limites e condições estabelecidas em Lei. (Princípio Constitucional da Legalidade em Matéria Tributária - art. 150- I - CF/88)" Reitera que basta qualquer dúvida sobre o "quantum" preciso da obrigação tributária, para que o ato administrativo que a teria criado seja absolutamente nulo, por não preencher os requisitos básicos do princípio da legalidade tributária, sendo ineficaz de pleno direito, por absoluta inconstitucionalidade. Argüi com base no Acórdão n.° CSRF/01.01.059, sessão de 26/11/90, relativo a lançamento de IRPJ, que o lançamento do crédito tributário não deveria ser constituído quando fossem insuficientes os elementos de ocorrência precisa do fato gerador. Teima que a autoridade julgadora deveria declarar a nulidade total do auto de infração, em virtude da flagrante inconstitucionalidade na obtenção dos elementos materiais que permitiram a caracterização do suposto fato gerador e das inexatidões e imprecisões de que o lançamento está eivado. III - MÉRITO Aduz que o Operador Especial não tem qualquer disponibilidade econômica ou jurídica sobre os valores líquidos que resultam em seu nome registrados no processamento eletrônico das operações diárias que realiza como MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950/98-06 Acórdão n°. : 104-18.212 "operador de pregão", motivo porque tais valores não poderiam ser base de cálculo do imposto de renda. Apoia a sua defesa em trechos de julgados na esfera administrativa e judicial, para arrematar que a autoridade lançadora não se deu conta de que o movimento diários líquido em nome do contribuinte não caracteriza uma disponibilidade econômica e jurídica nos termos do art. 43 do CTN, nem demonstrou a existência de sinais exteriores de riqueza, incompatíveis com a renda declarada pelo contribuinte, para se utilizar dos registros em seu nome encontrados junto à BM&F e arbitrá-los como sendo de rendimentos omitidos à tributação. Acrescenta, ainda, que o lançamento não se sustenta por não ter obedecido a tramitação necessária a comprovar a omissão de rendimentos, por não restar comprovado nos autos a existência de acréscimo patrimonial a descoberto. IV - PROVAS Ao final, protesta pela produção de todos os meios de provas em direito admissíveis, em especial a realização de perícia, exame de mapas e notas de corretagem, "in loco", desde já nomeando o Sr. Edson Marinho de Faria, RG 8180115-SSP/SP, CRC n.° 95426, residente à Rua Augusto de Toledo, 1.821 - CEP 01542-020 - São Paulo/SP, que formulará os quesitos na ocasião oportuna, e tudo mais que se fizer necessário para perfeita elucidação da verdade material. Relate-se, ademais, que em face do questionamento da base de cálculo da exigência suscitado pelo interessado, esta autoridade decidiu, após examinar os documentos que instruem os autos e as planilhas elaboradas pela Fiscalização, baixar os autos em diligência (fls. 703[704), objetivando a apuração correta da base de cálculo do imposto, bem assim dirimir a questão da data de vencimento do imposto consignada no Auto de Infração (fls. 01/05), correspondente à apuração do mês de outubro de 1993. A autoridade lançadora procedeu, então à verificação e recálculo das operações e movimentações financeiras do contribuinte, resultando na retificação de alguns valores conforme Termo de Informação Fiscal (fls. 665/669). Informa, ainda, que o imposto relativo à apuração do mês de outubro de 1993 não foi acrescido ao somatório do tributo com data para recolhimento em 31/03/1994, como previsto na legislação, por equívoco do 7fireart, 6 Áka MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950/98-06 Acórdão n°. : 104-18.212 sistema. Esclarece, além disso, que inocorreu a alegada exigência do tributo em duplicidade." Decisão singular entendendo procedente o lançamento, apresentando a seguinte ementa: -PEDIDO DE PERÍCIA - Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, QUEBRA DE SIGILO, OBTENÇÃO ILÍCITA DE PROVAS - A obtenção de provas pelo Fisco junto à Bolsa de Mercadorias & Futuros não constitui violação às garantias individuais asseguradas na Constituição Federal, nem quebra de sigilo, nem ilicitude, porquanto é um procedimento fiscal amparado legalmente. RENDA VARIÁVEL - Os ganhos líquidos auferidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados constituem situação de aquisição de disponibilidade econômica de renda, definida em lei como fato gerador do imposto de renda. ERRO MATERIAL. NULIDADE. AFRONTA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE - Eventuais erros na apuração da base de cálculo são sanáveis, não importando em nulidade do lançamento de ofício, nem afronta ao principio da legalidade. BASE DE CÁLCULO. RETIFICAÇÃO - A retificação da base de cálculo da infração, para menor, reduz a exigência inicial, mas quando dela resultar majoração, deixa de agravar a exigência, se relativa a fatos geradores em que decaiu o direito da Fazenda Pública de lançar. VENCIMENTO DO IMPOSTO - Fatos geradores ocorridos no período de 1.° de janeiro de 1992 até outubro de 1993 têm vencimento do seu imposto fixado no último dia útil do mês de março do ano subsequente àquele em que os ganhos de renda variável foram apurados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. 7 ”(t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA t¥'4., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Q-91 / QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950198-06 Acórdão n°. : 104-18.212 Devidamente cientificado dessa decisão em 27/09/1999, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 27/10/1999 (lido na integra). Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 8 43'424. MINISTÉRIO DA FAZENDA mfre::::z;:f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950198-06 Acórdão n°. : 104-18.212 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecida. Liminarmente, cumpre apreciar as preliminares argüidas na peça final. Às fls. 701 aborda no "item 11.1 - Da Violação às Normas Constitucionais", amparando-se na Constituição Federal, invocando o art. 5.°, alegando, especificamente, os Direitos e Garantias Fundamentais (Título II) e Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. Em suas razões finais, ainda reitera os fundamentos exteriorizados em sua carta vestibular, sem, no entanto, enfraquecer os sólidos argumentos que respaldaram a decisão recorrida, consoante se positiva do excerto a seguir transcrito, "verbis": "Para melhor compreensão, é a seguinte a inteligência expressa nos incisos X e XII do art. 5.° da Carta Magna: Art. 5.0 ... X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 9 i. MINISTÉRIO DA FAZENDA t.fry(- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950/98-06 Acórdão n°. : 104-18.212 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal." Conforme lição do Prof. Aurélio Pitanga Seixas Filho in Comentários ao Código Tributário Nacional, Editora Forense, Rio de Janeiro, 1988, pág. 491, "a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, garantias constitucionais previstas no inciso X do art. 5.° da Constituição Federal de 1988, não tem o alcance de impedir a ação da fiscalização nos termos do parágrafo 1. 0 do art. 145". Wagner Balera, in Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 18, que cuida do tema "Princípios Constitucionais Tributários, Ed. Resenha Tributária, SP, 1993, discorre acerca dessa matéria conforme segue abaixo: "Para garantir plena eficácia à diretriz da capacidade da contributiva, a parte final do parágrafo 1. 0 do art. 145 da Lei Magna autoriza a administração tributária a identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Aqui não entram em linha de conta a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas que, como atributos da sua personalidade, estão sob a reserva do sigilo e sob proteção constitucional. São considerados, para fins de tributação, aspectos da vida econômica da pessoa. Seus negócios, que gerando riquezas, podem ser objeto de tributação." Pois, no caso em tela, os dados obtidos pelo Fisco junto à BM&F dizem respeito às operações realizadas pelo interessado naquele mercado, por sua conta, na condição de operador especial da BM&F. Sua requisição fez-se visando à complementação da documentação entregue pelo contribuinte, em razão da constatação da falta de alguns dias na documentação da BM&F, conforme relato da autoridade fiscal no Termo de Verificação (fls. 12) e no de informação fiscal (fls. 655). A obtenção de tais informações pelo Fisco teve apenas o fito de averiguar o cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte previsto em lei. to MINISTÉRIO DA FAZENDA i!fee. ILE- tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •qz:Vir: ;' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950198-06 Acórdão n°. : 104-18.212 De forma alguma, poderia interpretar a dita requisição como interferência em sua privacidade, na sua família, no seu domicílio ou na sua reputação. Os ditos dados, por si só, expressam unicamente os aspectos econômicos da vida do interessado, mas não a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem da sua pessoa. Aliás, é muito importante que se diga que tais dados não tem qualquer equivalência nem semelhança com os extratos ou depósitos bancários. A propósito, é a seguinte a redação do parágrafo 1.° do art. 145 da Constituição Federal. "Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado á administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. A autoridade fiscal lhe é concedido, pois, o poder (poder-dever) de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte, motivo pelo qual não parece lógico que o contribuinte e/ou terceiros diretamente relacionados à sua atividade econômica tenham o direito de se recusar a prestar informações ao Fisco acerca do seu patrimônio, rendimentos a atividades econômicas. Não se pode perder de vista o aforismo que diz que "quem dá os fins (direito à instituição e arrecadação dos tributos) tem que dar os meios (direito à fiscalização)"." Também protesta o contribuinte pelas informações colhidas diretamente junto a instituições financeiras, o que, a semelhança, também classifica de invasão de privacidade e que representaria afronta à legislação da regência. Veja-se a maneira clara com que a autoridade recorrida enfrentou as ponderações lançadas pelo então impugnante e ora Recorrente em sua bem lançada contestação e bisadas no seu recurso, assim: 11 • , 4 "Jk.kb.M. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950/98-06 Acórdão n°. : 104-18.212 "Assim, a administração tributária tem o seu alcance os meios legais, entre os quais, os arts. 195, 197 e 199 da Lei n.° 5.172/66, sendo de particular interesse para o presente caso o disposto no art. 197, inciso II, a seguir transcrito. Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa, todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Mais especificamente, o art. 7.° da Lei n.° 8.021, de 12/04/1990, estatui que a autoridade fiscal poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros (art. 958 do RIR aprovado pelo Decreto n.° 1041, de 11/01/1994. Ademais, a obrigatoriedade de prestar as informações ou os esclarecimentos solicitados pelo Fisco Federal, por parte das Bolsas de Valores e de Mercadorias e Futuros, é exigência prevista, também no art. 2 do Decreto-lei n.° 1.718, de 27/11/79, consolidada no art. 964, parágrafo 1°, do vigente Regulamento do Imposto de Renda. De se notar, pois, que a ação fiscal não está fundamentada no art. 38 e parágrafos da Lei n.° 4.595, de 31/12/1964, como forçosamente quer fazer crer o impugnante. Eis que improfícua, toda sua extensa defesa permeada no citado artigo. Portanto, resta claro que a obtenção de dados junto à BM&F constitui um procedimento fiscal legalmente amparado. Vale observar que obtenção não se fez mediante violação da correspondência nem das comunicações telefónicas, não configurando ferimento à disposição constitucional contida no inc. XII do art. 5.° da CF/88. Saliente-se que não existe vedação constitucional à requisição pelo Fisco junto à BM&F, nem mandamento legal impondo a necessidade de mandato judicial para fazer valer esse solicitação." 12 ].. tr4, MINISTÉRIO DA FAZENDA%,.•:; ' ,Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4t4:7?' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950/98-06 Acórdão n°. : 104-18.212 Destarte, examinando as peças que formam o todo, não remanesce nenhuma dúvida de que as preliminares apresentadas de Violação de Direitos e Garantias Individuais e Violação dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos não marcam presença nos presentes autos. Também ressalta os reclamos do Contribuinte relacionados com a decisão denegatória vinculada à realização de Perícia, conforme se verifica à fls. 716. Os fundamentos que ampararam a Decisão DRJ/SPO n.° 000475/99, de 24/02/1999 (fls. 674) não deixa nenhuma margem de dúvida no tocante ao acerto da mesma, inclusive na própria ementa que encima o precitado julgado "verbis": "Pedido de Perícia - Considera-se não formulado o pedido de perícia que deixar de atender aos requisitos previstos em lei." Sustenta o interessado às fls. 716 que "o objetivo e a motivação da perícia estão claros e foram exaustivamente descritos na peça impugnatória, dispensando e até inviabilizando a elaboração de quesitos uma vez que contesta-se a origem e validade de todos os documentos utilizados para a conceituação da chamada "base de cálculo". Ora, esta assertiva é inteiramente infundada eis que inteiramente divorciado do preceituado no art. 16 da legislação que disciplina o Processo Administrativo Fiscal (Lei n.° 70.235/72) c/c a redação dada pela Lei n.° 8.748/93, rezando: "Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço, e a qualificação profissional do seu perito. 13 ..;7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESyylev,3,r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950/98-06 Acórdão n°. : 104-18.212 Par. 1. 0 - Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16." A leitura do texto antes transcrito traz delineado em seu bojo de maneira muito nítida e inconteste que as condições assinadas no "caput" do art. 16 não são excludentes e sim cumulativas. O ora Recorrente ao formular o aludido pleito limitou-se a cumprir parcialmente o referido mandamento, como seja, identificando profissionalmente os peritos e mantendo-se silente no tocante às demais formulação dos quesitos como os motivos capazes de justificar a necessidade da referida perícia, assim como a formulação dos quesitos correlacionados com os exames desejados. Pretendendo reforçar as suas ponderações, sustenta à fls. 716 que "prova cabal da necessidade de perícia requerida pelo contribuinte e a realização de diligência determinada pela própria autoridade julgadora, sem a participação e ciência do contribuinte conforme o descrito nas fls. de sua decisão. Esta alegação esbarra na Resolução DRJ/SPO/SP n.° 1810/98 12.141. A justificativa para a realização da diligência citada linhas volvidas encontra- se às fls. 662, assim: "Entre as matérias suscitadas pelo interessado, merece destaque a divergência de valores apontada pelo impugnante, no que concerne à base de cálculo da exigência. Na hipótese de ter havido a alegada incorreção na apuração da base de cálculo, tal circunstância não acarreta a nulidade do lançamento em si, como quer fazer crer o impugnante, cabendo proceder ao saneamento." 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tfreff:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950/98-06 Acórdão n°. : 104-18.212 A propósito, aduz ainda a ciosa autoridade singular "Sendo assim, tendo em vista que é defeso cercear o direito de ampla defesa, e no intuito de resguardar o interesse da Fazenda Nacional, proponho o encaminhamento do presente..." Como se colhe da justificativa antes reproduzida, o objetivo da aludida Resolução DRJ/SPO/SP n.° 1810/98 - 12.141, não foi outro senão proferir um despacho saneador afim de elidir não só a alegação de cerceamento de defesa, homenageando ao mesmo tempo o acenado art. 5.° da Constituição Federal. Resta ainda bastante claro que a diligência foi recomendada tendo como alvo apurar a divergência de valores, acrescendo, ainda, que a correção destes valores de nenhuma forma pode caracterizar-se como nulidade da peça básica incriminatória, mormente, porque, os descompassos observados nos valores foram argüidos pelo próprio Impugnante/Recorrente. No tocante ao mérito, à semelhança, o Contribuinte insiste em reiterar as razões iniciais, as quais foram enfrentadas pela autoridade recorrida, e, em nenhum momento, logrou o defendente desaquecer os sólidos fundamentos que lastrearam a decisão recorrida. Neste sentido, a parte não contesta em nenhum momento a inexistência dos rendimentos, fixando-se mais em vícios processuais e inclusive do Auto de Infração, irregularidades estas que ficou comprovado não existirem. Ora, uma vez demonstrada a existência dos rendimentos, o que não é negado e, se, comprovadamente, estes rendimentos são tributáveis, não podem prosperar os argumentos expendidos pelo processado. 15 • - MINISTÉRIO DA FAZENDAk t? PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.000950/98-06 Acórdão n°. : 104-18.212 Desta forma, e, restando claro que os rendimentos pertencem ao autuado é totalmente destituída a alegação de ausência de disponibilidade econômica e/ou jurídica em relação aos valores líquidos decorrentes das operações realizadas por ele. Em desfavor do Recorrente diga-se ainda, que o crédito tributário foi erigido com apoio nos valores líquidos, consideradas as despesas e compensados os prejuízos verificados, afinando-se, perfeitamente com a norma estampada no art. 43 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional), não guardando nenhuma conotação com arbitramento e, sim, rendimentos reais. Assim, com essas considerações, encaminho meu voto no sentido de REJEITAR o pedido de perícia e as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2001 air - 41, R IS ALMEIDA ESTeL 16 Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.003742/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.277
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de julgamento de mérito argüida pelo Conselheiro Corintho de Oliveira Machado e por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Recorrida : DRJ/RIBEIRik0 PRETO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal Decadência do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Duplo Grau de Jurisdição. • RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de julgamento de mérito argüida pelo Conselheiro Corintho de Oliveira Machado e por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retomando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim votou pela conclusão. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. „•, JUDITH Da • A' • L MARCONDES A ANDO Presidente ; AA kruns c». O FLORA Relator Formalizado em: 22 FEV 2006 a _A 2S3 .5 2-Rt, - 30 — Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Paulo Roberto Cucco Antunes e Davi Machado Evangelista (suplente). Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. mie Processo n° : 10855.003742/99-11 Acórdão n° : 302-37.277 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de compensação do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 03/12/99, reportando-se ao período de apuração de dezembro de 1989 a março de 1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear compensação de contribuição paga a maior ou indevidamente deve observar o prazo • de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É o relatório. 41 2 Processo n° : 10855.003742/99-11 Acórdão n° : 302-37.277 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu compensação de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fiindamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição/compensação desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Outra tese é a mudança de enfoque que o • Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição/compensação desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 Processo n° : 10855.003742/99-11 Acórdão n° : 302-37.277 Portanto, de forma a não causar prejuízo aos contribuintes em situações idênticas, acato o enunciado acima, para deferir o pleito da recorrente, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/95, e convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. Portanto, no presente caso não houve a decadência do direito de pleitear a compensação, porém, cabe, ainda, a análise de outra questão. Cumpre destacar, outorssim, que a recorrente é uma empresa prestadora de serviços (transportes), e de acordo com a Súmula 658 do Supremo Tribunal Federal - STF, a majoração da alíquota do Finsocial é constitucional quando devidas por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços, logo, não há o que se falar em inconstitucionalidade da referida majoração. No entanto, tal fato deixou de ser apreciado em pelo acórdão recorrido. Este fato, em face da orientação desta Câmara, poderá ser oportunamente verificado diante do retomo dos autos • conforme orientação abaixo. Ante o exposto e revendo posicionamento anterior, dou provimento ao apelo da recorrente, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 LUIS A (kF ' • - Relator • 4 Processo n° : 10855.003742/99-11 Acórdão n° : 302-37.277 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Corintho Oliveira Machado A rejeição da preliminar de julgamento do mérito (com base no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil - legislação subsidiária ao Decreto n° 70.235/72 na regência do processo administrativo fiscal no âmbito da União) pela ilustrada maioria deste Colegiado, no caso vertente, e acolhimento da preliminar de inexistência de decadência, com o conseqüente retomo do expediente à unidade preparadora jurisdicionante do domicílio tributário da recorrente, ao meu sentir, labora em desfavor dos princípios da economia processual e efetividade da prestação • jurisdicional, que são os supedâneos do indigitado dispositivo incluído no Código de Processo Civil pátrio pela Lei n° 10.352/2001. E os motivos que me levaram a invocar a preliminar, ora rejeitada, são os seguintes: I) o decisum a quo havia determinado haver fluido o prazo decadencial para o pedido da recorrente, ou seja, extinto o processo sem julgamento do mérito; II) a causa petendi da demanda estava ancorada na declaração de inconstitucionalidade, pelo e. Supremo Tribunal Federal, das leis que majoraram a alíquota de FINSOCIAL para as empresas vendedoras de mercadorias e de mercadorias e serviços, sufragada posteriormente por legislação que suprimiu tal cobrança; • III) a recorrente é empresa declarada exclusivamente prestadora de serviços, portanto não atingida por tal declaração de inconstitucionalidade; IV) a matéria restituição de FINSOCIAL clamada por empresas exclusivamente prestadoras de serviços está pacificada tanto nos Conselhos de Contribuintes como nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento, que curvam-se a deliberação do e. Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Dessarte, a causa versa questão exclusivamente de direito, porquanto os fatos são incontroversos, e estava em condições de julgamento imediato, nos exatos termos do preceptivo processual declinado, não configurando supressão de instância o julgamento em tais condições, porquanto prevista na legislação, a qual persegue os objetivos da celeridade e economia no processo como os mais relevantes à coletividade, perdendo o Colegiado, s.m.j., a chance de desonerar ambas as partes do contencioso, com uma solução naquela oportunidade" Processo n° : 10855.003742/99-11 Acórdão n° : 302-37.277 Essas são, em síntese apertada, as considerações mais relevantes que tenho a oferecer nessa Declaração de Voto. Sala das Sessões, em 26 e janeiro de 2006 CORINTHO OLIVEIRtIVI • ADO — Conselheiro 410 6 Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1

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4679351 #
Numero do processo: 10855.002678/98-06
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RENDIMENTOS - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - Comprovados os rendimentos percebidos e não incluídos na Declaração de Ajuste, correto o lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por força do artigo 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MULTA DE OFICIO - Em se tratando de lançamento de ofício, é legítima a cobrança da multa correspondente, por força do artigo 44 da Lei n°. 9.430, de 1996. SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALTER MENDES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -442‘ prA HÀWCOTTA CAleeeZea)- PRESIDENTE .41.1 REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 0E1 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002678/98-06 Acórdão n°. : 104-22.007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e GUSTAVO LIAN HADDAD. 44-441 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002678198-06 Acórdão n°. : 104-22.007 Recurso n°. : 146.446 Recorrente : WALTER MENDES RELATÓRIO Contra o contribuinte WALTER MENDES, inscrito no CPF sob o n°. 018.149.828- 68, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/06, relativo ao I RPF exercícios 1995 e 1996, anos- calendário 1994 e 1995, tendo sido apurado o crédito tributário no montante de R$.9.658,27, sendo, R$.4.187,63 de imposto; R$.3.140,73 de multa proporcional e; R$.2.329,91 de Juros de Mora (calculados até 31/08/1998), que foi posteriormente substituído pelo Auto de Infração de fls. 36/42, relativo aos mesmos períodos do anterior, ora retificado, por apresentar falha do cômputo do valor do IRRF sobre diferença em reais, passando o crédito tributário a ser de R$.14.826,68, sendo, R$.6.352,16 de imposto; R$.4.764,13 de multa proporcional e; R$.3.170,39 de juros de mora (calculados até 30/09/98), verificado através de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício e não oferecidos à tributação, conforme comprovação às fls. 10/13. Insurgindo contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, às fls. 46/47, argumentando que o montante da receita omitida em 1994 foi de R$.21.658,14 e não de R$.26.384,13, sendo que, em relação a 1995 o valor a ser considerado é de R$.1.907,39 visto que os demais rendimentos são isentos de tributação de IR, por terem caráter indenizatório em virtude de rescisão trabalhista. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002678/98-06 Acórdão n°. : 104-22.007 A autoridade julgadora em São Paulo (SP), através da Resolução DRJ/SP011 n°. 00173, de 20/02/2003, às fls. 57/59, resolveu converter o julgamento em diligência para que fosse intimada a fonte pagadora Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, a apresentar documentação relativa a natureza dos rendimentos pagos ao contribuinte e seu montante, no ano- calendário de 1994, confirmando ou não, os valores apresentados na DIRF de fls. 24. As fls. 68/72, a fonte pagadora Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS, cumpriu a diligência requerida, juntando aos autos os documentos solicitados. Desta forma, os autos retornaram a DRJ em São Paulo (SP), que através do ACÓRDÃO DRJ/SP011 n°. 9.495, de 14/10/2004, resolveu, por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, por entender que os documentos trazidos aos autos certificam que os valores confirmados pela fonte pagadora coincidem com os valores incluídos no lançamento. Acrescenta que não há nos autos prova hábil que comprove a argumentação do contribuinte de que teria recebido em 1995 verbas indenizatórias de rescisão trabalhista. Devidamente cientificado dessa decisão em 17/11/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 03/12/2004, às fls. 80 e 82, onde requer a reforma de decisão com o devido cancelamento do crédito tributário exigido (lido na integra). Por fim, às fls. 107,0 contribuinte afirma que conforme decisão do Sr. Governador do Estado, ficou isento do pagamento de Imposto de Renda a partir de 04/06/1992 (Diário Oficial do Estado de São Paulo, n°. 29 de 15/02/2005), requerendo, por economia processual, o arquivamento do processo, juntando às fls. 108 cópia da referida decisão, a seguir transcrita: ai zart..e, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002678/98-06 Acórdão n°. : 104-22.007 "Interessado: Walter Mendes - R.G. 1.345.069 Assunto: Isenção de IRRF Nos termos do Inciso XIV do artigo 6° da Lei n°. 7.713, publicada no DOU de 23/12/1988, com redação alterada pela Lei n°. 11.052, publicada no DOU de 30/12/2004 e pelo art. 30 e parágrafos da Lei n°. 9.250, publicada no DOU de 27/12/1995, fica o requerente isento do Imposto de Renda Retido na Fonte a partir de 04/06/1992, até ulterior deliberação? É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002678/98-06 Acórdão n°. : 104-22.007 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de lançamento de imposto de renda de pessoa fisica, sendo apurada omissão de rendimentos recebidos da Cia Paulista de Obras. O julgamento foi convertido em diligência para que a Cia Paulista de Obras fizesse juntar aos autos cópias das fichas financeiras de 1994 e 19958 e comprovantes das Dl RF's relativas aos anos de retenções de 1994 e 1995, com informações referentes aos rendimentos auferidos pelo contribuinte Walter Mendes. Com a juntada dos documentos às fls. 69/72, foi dada continuidade ao julgamento, com a procedência do lançamento. Não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida, que foi bem pautada na documentação juntada aos autos, comprobatória da omissão de rendimentos. Conforme bem observou a decisão recorrida (Acórdão n°. DRJ/SP011 9.495, de 14 de outubro de 2004): "Os documentos recebidos da empresa Cia Paulista de Obras, fls. 69170, dão conta que não há reparos a fazer no lançamento tanto em relação ao ano-calendário 1994 como em relação ao ano calendário 1995, uma vez que os valores confirmados pela fonte pagadora coincidem com os valores incluídos no lançamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002678/98-06 Acórdão n°. : 104-22.007 Com relação ao argumento de que teria recebido verbas indenizatórias de rescisão trabalhista em 1995, não há nos autos qualquer prova hábil de que tal teria ocorrido." Por sua vez, o contribuinte não trouxe, em seu recurso, nenhuma alegação capaz de destituir a autuação, somente alegando sem nada provar. Quanto à muita de oficio, veja-se que a penalidade aplicada não está ligada a má-fé, fraude e ou dolo, consoante determina o art. 44, I, da Lei n°. 9.430/1996, com a redação dada pela Medida Provisória n°. 303/2006, dispondo: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;" Em relação aos juros moratorios, preceitua o art. 161 do CTN "que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstos nesta lei ou em lei tributária". Veja-se que a impugnação manifestada pelo autuado somente tem efeito suspensivo e destarte, a cobrança do crédito erigido só se torna exigível e, portanto, definitivo, depois de esgotados todos os remédios legais, sejam eles invocados na esfera administrativa e/ou judiciária e, conseqüentemente, devidos os juros de mora. Com pertinência ao uso da SELIC como juros de mora, considero que os dispositivos legais estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto jurídico e perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10855.002678/98-06 Acórdão n°. : 104-22.007 Por fim, na petição de fls. 107,0 contribuinte alega estar isento do imposto de renda, requerendo o imediato arquivamento do processo, com base na decisão do Exmo. Sr. Governador de São Paulo juntada às fls. 108 (D.O. de 15/0212005): "Interessado: Walter Mendes - R.G. 1.345.069 Assunto: Isenção de IRRF Nos termos do Inciso XIV do artigo 6° da Lei n°. 7.713, publicada no DOU de 23/12/1988, com redação alterada pela Lei n°. 11.052, publicada no DOU de 30/12/2004 e pelo art. 30 e parágrafos da Lei n°. 9.250, publicada no DOU de 27/12/1995, fica o requerente isento do Imposto de Renda Retido na Fonte a partir de 04/06/1992, até ulterior deliberação." - Grifamos - Como inexiste fato gerador condicionado e a decisão do Exmo. Sr. Governador é provisória ("até ulterior deliberação") necessária a manutenção do lançamento, sob pena de decisão não definitiva poder alterar lançamento regularmente efetuado. Assim, com as presentes considerações ediante dos elementos de prova contidos nos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2006 R MIS ALMEIDA EST* L 8 Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4679431 #
Numero do processo: 10855.003159/99-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 6º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-15.789
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS/FATURAMENTO. DECADÊNCIA. .11NIST RIO cAFAZEINIDA ttmio Gonu:tio de ContttbS Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de oficio, o 7, i çrp . - COM 0 ORIGINAL direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos. LEI COMP,LEMENTAR N° 7/70. Ao analisar o disposto no artigo 60, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que "faturamerxto" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente teynporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARRUDA, BARBIERI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 £0Ínháro Tones ifer Presidente eadeirt e iranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr MNIFEr .R10 DA FAZENDA ' Segundo ConSho ao Contribuintes :ONFERI.: COM O ORIGINAL eq /o 1 è;t .4.1 r CC-MF te: Ministério da Fazenda ttli;,,,,f Segundo Conselho de Contribuintes .>%; Apl9:-Lt Processo n° : 10855.003159/99-47 Recurso n° : 126.671 Acórdão n° : 202-15.789 Recorrente : ARRUDA, BARBIERI & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em 23/9/1999 a interessada foi autuada em face de a Fiscalização ter apurado a insuficiência de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no período de 01/10/1991 a 30/9/1995. Da análise dos autos, verifica-se que a interessada tinha em seu poder decisão judicial — transitada em julgado — autorizando-a a recolher o PIS na forma estabelecida pela Lei Complementar n° 7/70 (fl. 61), e não pelos declarados inconstitucionais Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88. A interessada também tinha em seu poder autorização judicial, friso, para a realização de depósitos judiciais dos valores em discussão. O Fisco, portanto, lançou "... os valores referentes à insuficiência de depósitos efetuados, sobre os quais não se cogita suspensão de exigibilidade." (fl. 119). Em impugnação à aludida autuação, a interessada reclama, em apertada síntese, que a Fiscalização deixou de observar, para o caso em concreto, (i) a aplicação do critério da semestralidade para o PIS; (ii) a decadência dos fatos geradores anteriores a agosto de 1994, que não poderiam ter sido constituídos; e, (iii) a insubsistência da multa aplicada de 75%. A Quarta Turma da DRJ em Ribeirão Preto - SP, à unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, em decisão que resta consubstanciada no Acórdão DRJ/RPO n° 4.283, de fls. 117 a 128. Inconformada e pelo recurso de fls. 138/152, a interessada repisa a este Colegiado suas razões de impugnação. É o relatório. AINISTER;0 Ut. FAZ.:NOA Coreibuintes COM O ORIGINAL _g_e/37 H ? 2 22CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .sp 4,15 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003159/99-47 Recurso n° : 126.671 Acórdão n° : 202-15.789 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O apelo voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele se conhecer. Como relatado, a recorrente tem em seu favor decisão judicial — transitada em julgada — garantindo o recolhimento da contribuição para o PIS nos moldes da Lei Complementar n° 7/70. A inconformidade da Fiscalização é, portanto, quanto aos valores que teriam sido depositados judicialmente a inenor. Daí, então, a lavratura do Auto de Infração, impugnado sob o argumento de que os valores exigidos a título do PIS foram atingidos pela decadência, assim como não teria sido observado o critério da semestralidade. Com efeito, entendo assistir razão à recorrente quanto ao fato de terem decaídos os fatos geradores anteriores a agosto de 1994, pois a jurisprudência deste Colegiado, a propósito do tema em apreço assim já se consolidou, friso, com respaldo da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes!: "Ementa: DECADÊNCIA — PIS/FATURAMENTO — Decai em cinco anos, na modalidade de lançamento de ofício, o direito à Fazenda Nacional de constituir os créditos relativos para a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia ter sido efetivado. Os lançamentos feitos após esse prazo de cinco anos são nulos." Assim, com observação ao artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, voto pela revisão e reforma do acórdão recorrido, pois extinto o crédito tributário relacionado aos fatos geradores do período de outubro de 1991 a agosto de 1994, uma vez que a lavratura do auto de infração ocorreu em setembro de 1999. No que diz respeito à matéria de mérito e aos períodos remanescentes — setembro a dezembro de 1994 e janeiro a setembro de 1995 -, quanto à não observação do critério da semestralidade para o PIS, pelo Fisco, também entendo com razão a recorrente, pois a matéria em comento está pacificada neste Conselho de Contribuintes no sentido de que ao "... se analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70, há de se concluir que"faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). ... ." Acórdão CSRF/02-01.247, Recurso n° 201-104036, julgado em 27/1/2003). Diante do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso interposto, pois reconhecida a decadência dos fatos geradores anteriores a 1994, inclusive; cabendo à F. MINISTÉRIO DA FAZENDA çgundo COI186M0 de Contribuintes 'Acórdão CSRF/02-01.349, Recurso n° 201-116195, julgado em 13/5/2003. ONFERE COM O ORIGINAL g(// (»-IP 1 4fiet 22 CC-MFe Ministério da Fazenda Fl. z'') AL.Sti Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10855.003159/99-47 Recurso n° : 126.671 Acórdão n° : 202-15.789 Fiscalização, quanto à verificação e aplicação do critério da semestralidade ao caso em concreto, certificar-se de que efetivamente "... não há insuficiência de depósitos judiciais, ..." (fl. 149). É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 lialli),AAPORI - BEMIRANDA nin nA FAZENDA r1/4"-' contibutntes -,und o crnrmto nRiGlitt. ut4FLRE: Cea u - - 4

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Numero do processo: 10880.008140/98-71
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-17332
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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MINISTÉRIO DA FAZENDA .)1 . :n 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140/98-71 Recurso n°. : 120.488 Matéria : IRPF - Ex: 1993 Recorrente : FERNANDO ANTÓNIO BAPTISTA DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 26 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.332 1RPF - RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado após decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANTÔNIO BAPTISTA DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA PCHERRER LEITÃO PRESIDENTE L‘NN LA • ;7 FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • • . -tv" • . y., MINISTeR10 DA FAZENDA P. ..j. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !....;";" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140/98-71 Acórdão n°. : 104-17.332 Recurso n°. : 120.488 Recorrente : FERNANDO ANTÔNIO BAPTISTA DE OLIVEIRA RELATÓRIO FERNANDO ANTONIO BAPTISTA DE OLIVEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 271.993.208-68, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Lucila, n.° 161 - Bairro Casa Verde, jurisdicionado à DRF/CENTRO NORTE/SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 135/145, prolatada pela DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 150/165. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 03/04/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 87/92, com ciência em 03/06/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 164.304,45 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de ofício de 75% ( art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente ao exercício de 1993, correspondente ao ano-calendário de 1992. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 2 1 • ,t.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "; • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•;;C--;•;'• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140198-71 Acórdão n°. : 104-17.332 1 — RENDIMENTO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos da Lei n.° 7.713/88; artigos 1° ao 3° da Lei n.° 8.134/90 e artigos 40, 50 e parágrafo único da Lei n.° 8.383/91. 2 - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 10 ao 3° e parágrafos, e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4° da Lei n.° 8.134/90, artigos 4° ao 6° da Lei n.° 8.383/91, c/c o artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. 3 — OPERACÕES COMUNS: Omissão de ganhos líquidos no mercado de renda variável obtidos em operações na Bolsa de Valores de São Paulo, conforme Termo de Verificação. Infração capitulada nos artigos 55 e 56 da Lei n.° 7.799189; artigos 1 0 ao 3° da Lei n.° 8.014/90; artigo 18 da Lei n.° 8.134/90; artigos 4 0, 26 a 28 e 52, parágrafo 2° da Lei n.° 8.383/91 e artigo 2° das Medidas Provisórias 368/93 e 406/93. Em sua peça impugnatória de fls. 99/109, apresentada tempestivamente, em 02/07/98, instruída pelos documentos de fls. 110/125, o contribuinte, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para declarar a insubsistência do Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que antes de analisarmos o mérito da questão, há necessidade de examinamos os conceitos básicos da ação fiscalizadora tributária. Sem dúvida que seu objeto maior não, simplesmente autuar. Sua busca é verificar se houve ou não, na atividade 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140/98-71 Acórdão n°. : 104-17.332 do contribuinte examinado, pleno cumprimento por este de suas obrigações principais e acessórias, como sujeito passivo de uma relação jurídico-tributária, na qual é sujeito ativo o poder tributante; - que sabemos que a administração pública deve agir em plena conformidade com os dispositivos legais, ou seja, agir sob a égide da lei, respeitando suas delimitações; - que constatamos, portanto, que a administração pública deve atuar, e proferir seus atos em absoluta consonância com as normas legais, sempre da melhor forma, a fim de beneficiar os indivíduos por ela administrados, aos quais deve a obrigação de bem estar e cidadania; - que, ademais, verificamos que o auto de infração ora questionado possui erro latente vez que não é o competente meio para efetivação da cobrança; - que pretendem as autoridades transformar o auto de infração em auto de infração e imposição de multa; - que se o CTN como lei complementar prevê essa apuração por meio de procedimento do lançamento no qual cabe ao agente propor a aplicação da penalidade cabível, ou seja, tem que fazer apenas o relatório circunstanciado e a capitulação e não a aplicação da penalidade; fazendo-o estar usurpando a função privativa do órgão judicante; - que concluímos que o fiscal pode propor mas não impor multa vez que o auto de infração é ato meramente declaratório e não constitutivo, angariando a personalidade de um lançamento de ofício que deve descrever a subsunção do conceito do fato ao conceito da norma, deixando a valoração ou cognição do conteúdo para o órgão 4 -;, * MINISTÉRIO DA FAZENDAw, . r,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140/98-71 Acórdão n°. : 104-17.332 judicante, que realmente tem competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito como os de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos; - que o direito da Fazenda constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173 do CTN, prescreve em 05(cinco) anos; - que no caso específico deste auto de infração, o inciso adaptado à situação é o I, pois a constituição do crédito tributário deverá ocorrer 'no primeiro dia do exercício subseqüente àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que o lançamento ora contestado refere-se a suposto rendimento auferido no mês de novembro de 1992, devendo a constituição do crédito ser efetuada no primeiro dia útil do ano seguinte, portanto 1993; - que cinco anos contados do dia 02 de janeiro de 1993 — primeiro dia útil do exercício posterior — encerram-se no dia 02 de janeiro de 1998; - que portanto, aos 02 dias do mês de janeiro do corrente ano, restou prescrito o direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário; - que desta forma, o prazo que determina o artigo 173 já se esvaiu, devendo, pois, ser declarada a extinção do presente auto de infração pela ocorrência da prescrição; - que alega a autoridade fiscalizadora que, o defendente recebeu recursos da empresa PAUBRAS1L ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA., ATRAVÉS DE CHEQUE DO Banco do Estado de São Paulo — BANESPA; 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '% QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140198-71 Acórdão n°. : 104-17.332 - que, contudo, o respeitável auto de infração não demonstrou que o referido titulo de crédito caracterizou provento ou rendimento de qualquer natureza; - que no caso o fiscal não concedeu elementos suficientes para a caracterização da infração, já que, não demonstrou que o cheque recebido pelo defendente caracterizou renda na acepção da palavra, e tampouco promoveu incremento no património da favorecida; - que na omissão de ganhos em operações de renda variável o fiscal apurou ganhos com alienação de ações nominadas tomando como custo de aquisição a falta das notas de corretagem de compra; - que para a imposição da penalidade o fiscal está supondo os valores que entende razoáveis para aquisição de ações nominativas e, os ganhos obtidos pelo defendente; - que a fiscalização se esquece que, as operações com ações são realmente variáveis, e, na maioria das vezes, ocasionam prejuízo ao contribuinte, o que de fato aconteceu na presente situação; - que quanto ao acréscimo patrimonial, no que se refere a diferença de valores percebida pelo fiscal, nota-se ser proveniente de atualização patrimonial determinada pela própria legislação do imposto de renda; - que no início do período de 12 meses abordado pelo fiscal, os bens do defendente possuíam um valor de mercado. Passados alguns meses, face a correção pela UFIR imposta pela legislação em vigor, o valor de face foi corrigido monetariamente, dando a falsa sensação de elevação do patrimônio; 6 !'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140/98-71 Acórdão n°. : 104-17.332 - que assim, o simples cálculo aritmético da correção monetária e do valor de mercado dos bens, ocorrida no período de apuração é suficiente para comprovar que não ocorreu acréscimo patrimonial tomando incabível a cobrança do IR; - que haverá infração à legislação vigente se o contribuinte não efetivar o pagamento do imposto que era obrigado, ocasionando um prejuízo ao erário público. Se os fatos não demonstram esta obrigação tributária, o contribuinte não terá o dever de pagar o imposto, não haverá infração à legislação, pelo que não pode ser punido pecuniariamente. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que tendo em vista a informação de fls. 127 e, a fim de se evitar o cerceamento de defesa do contribuinte, é de considerar tempestiva a apresentação da impugnação, passando-se a apreciar os argumentos suscitados pelo interessado. Em prol de uma apreciação sistemática e eficaz dos questionamentos suscitados, dividir-se-à a análise em itens, acrescentando, entretanto, que estes se complementam para fundamentar a decisão final; - que em suas alegações, o interessado faz explicita referência à discricionariedade da ação fiscal. Neste ponto cabe observar que, com efeito, o lançamento tributário não constitui um ato discricionário. A autoridade fiscal, no exercício de uma função administrativa, tem o dever legal de aplicar o que preceitua a lei. Ou seja, todas as autoridades administrativas, inclusive as fiscais, possuem uma atribuição legal, uma função administrativa, dentro da qual têm o dever de agir; 7 n .st,t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140/98-71 Acórdão n°. : 104-17.332 - que se entendemos que exercer a função administrativa é aplicar a lei de ofício, e se uma lei institui um tributo, é dever da autoridade fiscal verificar e assegurar que o tributo seja arrecadado. Portanto, quando o agente fiscal constata o descumprimento de uma norma tributária primária, deve este criar condições para efetuar-se a cobrança do tributo devido, mediante a formalização do lançamento; - que é verdade que a vinculação legal da função fiscal não impede que o legislador tenha deixado à autoridade fiscal, em algumas fases do procedimento fiscal, a liberdade de escolher, entre algumas alternativas legítimas, qual a ação que deve ser adotada no momento oportuno e conveniente. Por essa possibilidade de realizar escolhas, dentro dos limites da lei, qualifica-se o poder discricionário da autoridade fiscal. Entretanto desde já, urge registrar que essa discricionariedade é limitada e restrita; - que a diferença entre o auto de infração e o lançamento é sutil, e na verdade freqüentemente não é percebida pela própria doutrina. A peça nominada auto de infração possui dois atos: (i) um impositivo de multa e (ii) outro que exige o tributo devido. Estamos diante de um ato complexo, que se reveste de duas realidades jurídico administrativas que coexistem simultaneamente. Na essência, o auto de infração é suporte físico onde se formaliza o ato administrativo de lançamento de ofício; - que as obrigações tributárias, quer sejam decorrentes da prestação de tributos, quer se refiram a deveres formais ou instrumentais supõem a possibilidade de descumprimento. Portanto diante de uma conduta °missiva ou comissiva em relação ao direito, surge o que se denomina de uma fração; - que apreciando os argumentos do interessado, observe-se, por pertinente, que não é a questão de propor a penalidade, mas justamente a de impor (aplicar) as Xf !4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA A • X' P '4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140/98-71 Acórdão n°. : 104-17.332 penalidades prescritas na legislação tributária. Existem normas tributárias primárias que definem na sua hipótese legal as circunstâncias que determinaram a aplicação do comando. No caso específico, verificando o não pagamento de tributos ou o pagamento após a data de vencimento subsumem as normas tributárias determinando a imposição de penalidades; - que em síntese, diante de infrações que se tipificam como administrativas, cabe ao agente fiscal aplicar (impor) a penalidade. Entretanto para as que se enquadram como penais, o agente fiscal deve propor a aplicação de uma pena, mediante uma representação de natureza penal; - que por prazo decadencial no direito tributário, entende-se aquele período que transcorre entre a ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário pelo lançamento. Considerando a determinação contida no artigo 173 do CTN, a Fazenda Pública tem o prazo de 5(cinco) anos para constituir o crédito tributário; - que nas normas tributárias geradas pelo Código Tributário Nacional, existiria contra o fisco uma limitação no seu direito de lançar o crédito tributário. A essa causa extintiva denomina-se decadência. O art. 173, I oferece a regra geral da decadência, ao estabelecer que o prazo de extinção do direito de lançar é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - que esse prazo aplica-se aos lançamentos que devem ser implementados pelo sujeito ativo como condição para exigibilidade do tributo, ou seja, o lançamento de ofício e o lançamento por declaração (ou misto). Portanto, apresentada a declaração exigida, a autoridade administrativa, percebendo qualquer irregularidade, deve constituir o crédito dentro do período decadencial. Assim o termo inicial para contagem do prazo decadencial pela regra geral passa a ser de 1° de janeiro de 1994; 9 r 1. • s'.1 • 9:: MINISTÉRIO DA FAZENDA *, :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140198-71 Acórdão n°. : 104-17.332 - que o interessado cita que o procedimento adotado pelo fisco fere os princípios constitucionais tributários da propriedade, que tomaria o lançamento insubsistente e sem eficácia; - que, preliminarmente, urge observar que esta autoridade administrativa não é competente para julgar e apreciar sobre a suposta inconstitucionalidade de enunciados legais, salvo se já definida a questão pelo Supremo Tribunal Federal, e determinada a suspensão da execução de lei pelo Senado Federal; - que restará claro desta decisão é que o procedimento fiscalizatório, bem como o arbitramento efetuado, respaldam-se em instrumentos legais que autorizam o lançamento de ofício realizado. Tendo o interessado auferido rendimento (ou presunção legal de tê-lo), deverá este ser tributado proporcionalmente. Com essa premissa, a incidência do imposto de renda fica justificada, compatibilizando-se com o que dita a Carta Magna. No caso concreto, o que está sendo objeto de tributação não é o patrimônio, mas o que se agregou de riqueza ou a 'riqueza nova"; - que no procedimento administrativo de lançamento, deve o agente fiscal buscar a verdade material e com imparcialidade analisar e verificar o regular recolhimento de tributos. Entretanto, se não for possível ao fisco chegar aos valores desejados com convicção e se houver uma razão fundada para desconsiderar os esclarecimentos prestados pelo contribuinte, deve ela, a fiscalização, pautar seu comportamento nos instrumentos normativos. Ocorre que as próprias normas tributárias podem oferecer mecanismos para solucionar eventuais dificuldades na obtenção de documentos ou informações idôneas. Trata-se do procedimento de arbitramento; - que no que se refere ao cheque recebido pelo interessado, que serviu como base para o lançamento, observa-se que o objeto de tributação não é o depósito io XI stl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140198-71 Acórdão n°. : 104-17.332 bancário em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada pelo mesmo. Um vez verificada uma desigualdade entre os rendimentos declarados e o valor do cheque depositado, por inferência lógica se cria uma presunção de omissão de rendimentos; - que o fato de o contribuinte ter sido beneficiário do depósito (cheque, objeto do lançamento), inexistindo provas concretas de que o mesmo fosse tão somente intermediário, cria a presunção legar de recebimento de rendimentos; - que não tendo o contribuinte trazido aos autos qualquer elemento que ensejasse a alteração dos pressupostos em que se assentou o lançamento, não há como acolher seus argumentos; - que é mister destacar que embora tenha-se dado ampla oportunidade ao interessado de apresentar os comprovantes e esclarecimentos a respeito do lançamento, o mesmo não trouxe ao processo quaisquer elementos, a partir dos quais se pudesse inferir a autenticidade de seus argumentos, invalidando as presunções constituídas. Uma vez refutadas as presunções referentes ao lançamento do tributo, automaticamente todas as imposições de penalidades decorrentes do lançamento principal seriam comprometidas do modo indagado pelo interessado em sua impugnação; - que o procedimento administrativo de lançamento, aperfeiçoa-se, eventualmente, no processo administrativo fiscal, onde o interessado insatisfeito com o lançamento inicia o contraditório questionando a validade do ato administrativo implementado pelo fisco. Em sua impugnação, no processo administrativo fiscal, cabe ao contribuinte oferecer meios de provas que questionem ou invalidem as provas produzidas pelo fisco; 11 ..• 41 -""' • . r•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140198-71 Acórdão n°. : 104-17.332 - que nesse momento cabe recordar um brocardo jurídico que se aplica à situação que está sendo apreciada: %Negado et non probattio, quasi non allegatio" que significa que °quem alega e não prova, se mostrará como se estivesse calado ou que nada alegasse". Ou seja, não basta questionar graciosamente os argumentos do fisco, deve o interessado rebater de forma coerente e com meios de prova idóneos. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF Ano — Calendário 1992 PRELIMINAR. PRAZO DECADENCIAL O direito de a fazenda constituir o crédito tributário é de 5 anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos casos de tributos sujeitos a lançamento por declaração ou por homologação, quando não haja antecipação de pagamento. PRELIMINAR. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Decorre de cumprimento a lei, por meio da atividade de lançamento, a imposição de penalidade, quando constatada infração à legislação tributária. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ARBITRAMENTO O lançamento poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou mediante arbitramento de rendimentos nos casos legalmente previstos. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Somente a apresentação de provas inequívocas é capaz de ilidir a tributação do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis ou não. LANÇAMENTO PROCEDENTE" 12 - !""' • . r•,. MINISTÉRIO DA FAZENDA ", k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140198-71 Acórdão n°. : 104-17.332 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 25/05/99, conforme Termo constante às fls. 146/148, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, fora do tempo hábil (21/07199), o recurso voluntário de fls. 150/165, instruído pelos documentos de fls. 166/168, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 149 o Termo de Perempção, tendo em vista ter transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes. Consta às fls. 166/167, o deferimento de Medida Liminar, pela Justiça Federal, determinando que a autoridade coatora receba o recurso administrativo, independente do recolhimento do depósito judicial de 30% do valor do crédito tributário. É o Relatório. 13 e•.;',n, MINISTÉRIO DA FAZENDA s4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140/98-71 Acórdão n°. : 104-17.332 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Consta nos autos que a recorrente foi cientificada da decisão recorrida em 25/05/99, uma terça-feira, conforme se constata dos autos às fls. 148. O recurso voluntário para este Conselho de Contribuintes deveria ser apresentado no prazo máximo de trinta (30) dias, conforme prevê o artigo 33 do decreto n.° 70.235172. Considerando que 25/05/99 foi uma terça-feira, dia de expediente normal na repartição de origem, o inicio da contagem do prazo começou a fluir a partir de 26/05/99, uma quarta-feira, primeiro dia útil após a ciência da decisão de primeiro grau, sendo que neste caso, o último dia para a apresentação do recurso seria 24106199, uma quinta-feira. Acontece que o recurso voluntário somente foi apresentado em 21/07/99, uma quinta-feira, cinqüenta e sete (57) dias após a ciência da decisão do julgamento de Primeira Instância. Se o sujeito passivo, no prazo de trinta dias da intimação da ciência da decisão de Primeira Instância, não se apresentar no processo para se manifestar pelo pagamento ou para interpor recurso voluntário para o Conselho de Contribuintes, automaticamente, independente de qualquer ato, no trigésimo primeiro (31°) dia da data da intimação, ocorre a perempção. Daí sua intempestividade. 14 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10880.008140/98-71 Acórdão n°. : 104-17.332 Nestes termos, não conheço do recurso voluntário, por extemporâneo. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2000 t 4fit arff 15 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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4680803 #
Numero do processo: 10875.001223/98-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio , que terá a exigilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial ( art. 5º, XXXV, da CF/88). Recurso não conhecido neste parte. CPMF. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13729
Decisão: Por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria de ação judicial; e II) negou-se provimento ao recurso, quanto aos juros de mora.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .; 0 :::- c266n Processo : 10875.001223/98-91 Recurso : 113.670 Acórdão : 202-13.729 Recorrente: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5°, XXXV, da CF/88). Recurso não conhecido nesta parte. CPMF. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. É cabível a aplicação de juros de mora, por não se revestirem os mesmos de qualquer vestígio de penalidade pelo não pagamento do débito fiscal, sim que compensatórios pela não disponibilização do valor devido ao Erário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso, quanto à matéria objeto de ação judicial; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso, quanto aos juros de mora. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 X4'e..4 t e,e,t, P:.- ur-. arr<rn,.:__, / ennolue Pinheiro Torres Presidente —Mi;Ma+, e Olim. io Holan a Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/cf/ovrs 1 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 2 (A- Processo : 10875.001223/98-91 Recurso : 113.670 Acórdão : 202-13.729 Recorrente: BFB LEASTNG S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATÓRIO Versa o presente processo sobre Auto de Infração, e seus anexos, referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF (fls. 01/31), que exige, da pessoa jurídica acima identificada, o crédito tributário de R$1.815.370,28. Informa a autoridade autuante, no Termo de Verificação, Constatação e Esclarecimentos às fls. 04/05, que a autuada é parte em ação judicial (Mandado de Segurança n° 97.0002454-7), onde postula seja alcançada pelo beneficio da alíquota zero em relação à incidência da CPMF, de conformidade com as disposições do artigo 8°, III, da Lei n° 9.311/96, sendo que a medida liminar foi concedida em 31/01/97. A exação cinge-se à cobrança dos valores questionados na ação judicial, acrescidos dos juros de mora, tendo sido o auto de infração lavrado com suspensão da exigibilidade, conforme artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, e sem a incidência da multa de oficio, conforme o artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Tempestivamente, a interessada interpôs a Impugnação de fls. 34/42, acompanhada de Documentos de fls. 43/106, cujos argumentos de defesa foram muito bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "1) o auto de infração não pode prevalecer, em razão do descabimento da exigência dos juros de mora, à medida que está amparada em liminar concedida em Mandado de Segurança, suspendendo a exigibilidade do tributo; 2) não existe absoluta identickúfr entre o processo judicial e o administrativo. Destarte, não se caracteriza renúncia à esfera administrativa, porque a matéria apurada no lançamento não se confunde com a matéria objeto da discussão judicial. Isto porque o auto de infração não cuida apenas do lançamento do tributo para prevenir os efeitos da decadência, mas exige também os juros de mora sobre o imposto; 3) transcreve jurisprudência à fl. 36, referente aos acórdãos n' 107-04.044 e 102-17.488; 4) cita doutrina de Sílvio Rodrigues, defendendo que os juros de mora somente são devidos quando se dá o retardamento culposo do pagamento, pois a teor do art. 1064 do Código Civil, a fluência dos juros moratórios independe da alegação de prejuízo) 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;o. G76 2 Processo : 10875.001223/98-91 Recurso : 113.670 Acórdão : 202-13.729 5) assim, aceitar a incidência dos juros de mora é admitir o mesmo tratamento ao contribuinte que procura o Poder Judiciário para solucionar questões controvertidas e aquele que, simplesmente, não cumpre a legislação; 6) alega que o art. 151, inc. IV, considera a liminar concedida em mandado de segurança como causa de suspensão de exigibilidade do tributo. Nesse contexto, é inadmissível a cobrança de juros de mora sobre imposto que nem vencido se encontra; 7) entende que a eventual cassação da liminar concedida apenas restabelece a exigibilidade do tributo, o qual deve ser pago corrigido monetariamente; 8) transcreve ampla doutrina, a embasar seus argumentos, nas j7s. 38/40, entre os quais Ives Gandra da Silva Martins, Celso Ribeiro Bastos e Luiz Rodrigues Wambier; 9) defende que, se no processo de consulta, a teor do ,sç 2° do art. 161 do C7N, não há incidência de juros de mora, então na eiera judicial, com muito mais propriedade ainda torna-se não exigível, aplicando-se a analogia, assegurada pelo inc. 1, art. 108, do C77V. Transcreve jurisprudência do S7F37. 41; 10) entende que, somente após o trânsito em julgado da decisão, caso esta venha a ser desfavorável à impugnante, voltará a transcorrer o prazo para recolhimento do tributo, observando-se, nesse caso, o disposto no art. 160 do CTN quanto ao prazo para pagamento; 11) sob sua perspectiva, a natureza indenizatória dos juros de mora representam acréscimo indevido pelo devedor inadimplente e não pelo contribuinte que busca a tutela jurisdicional à sua pretensão; 12) conclui, reiterando que as matérias ora impugnadas não se confundem com o mérito da ação judicial interposta, e requer seja o auto de infração julgado improcedente." A autoridade julgadora de primeira instância não tomou conhecimento da discussão de mérito, considerando ter havido renúncia à instância administrativa, face à identidade entre o objeto da pendência judicial, e considerou devida a imposição dos juros, em observância ao artigo 161 do CTN. Irresignada com a decisão singular, a autuada interpôs recurso voluntário, acompanhado do depósito recursal exigido (fl. 161), onde insurge-se contra a imposição dos juros reforçando as razões de defesa expendidas na impugnação+ 3 , r CC-MF r, Ministério da Fazenda Fl. •nn 4- Segundo Conselho de Contribuintes 0265 Processo : 10875.001223/98-91 Recurso : 113.670 Acórdão : 202-13.729 Ao encerrar a sua peça recursal, a recorrente pugna pela reforma da decisão a quo, a fim de que sejam cancelados os juros de mora incidentes na exação guerreada. É o relatórij_ 4 n• 4, 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes a)-7) Processo : 10875.001223/98-91 Recurso : 113.670 Acórdão : 202-13.729 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OL1IvIPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, na espécie, a recorrente é parte em Mandado de Segurança (Processo n° 97.0002454-7), que objetiva obstar os atos da autoridade impetrada tendentes a exigir a incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, sob a invocação do artigo 8 0, III, da Lei n° 9.311/96 (alíquota zero), em face da caracterização de suas atividades de sociedade de arrendamento mercantil como de instituição financeira. A exação pretende cobrar os valores da referida contribuição, sob a incidência dos artigos 1° a 7° da Lei n° 9.311/96, que a recorrente pretende ser afastada, por meio do remédio judicial buscado. Frente a este fato, o lançamento do crédito tributário ali determinado foi lavrado com a exigibilidade suspensa, em virtude de estar acobertada por liminar em mandado de segurança. A identidade entre os objetos da ação judicial e da ação administrativa aqui discutidos é inquestionável, gize-se, entretanto, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não implica em impedimento da sua constituição pelo lançamento, isso para que a Fazenda Pública não seja prejudicada pela superveniência da decadência, com um eventual prolongamento da lide no âmbito do Poder Judiciário. Frente à concomitância entre as matérias versadas em ação judicial e administrativa, iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Acepção que se confirma pelo pronunciamento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial n° 24.040-6 RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, em que foi relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, que trata de ação declaratária que antecedeu a autuação fiscal e assim se pronunciou: "Tributário. Ação declaratória que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. — O ajuizamento da ação declaratórict anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 22/09/80+ 5 , 22 CC-MF ,-‘ Ministério da Fazenda Fl. /14„.T..1.-.4:4 Segundo Conselho de Contribuintes c2 4 '— Processo : 10875.001223/98-91 Recurso : 113.670 Acórdão : 202-13.729 O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal, salvo se houver manifestação anterior de matéria idêntica pelas Cortes Superiores. O que implica em deixarmos de conhecer o mérito da exação, por estar a matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. Com arrimo na existência de ação judicial tratando da mesma matéria que o lançamento, advoga a recorrente que não sejam incluídos os juros de mora. A imposição dos juros de mora encontra respaldo nas determinações do artigo 161 do Código Tributário Nacional, in litteris: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Os juros de mora não têm caráter punitivo, a sua incidência visa compensar o período de tempo em que o crédito tributário deixou de ser pago, por ter o sujeito passivo ficado com a disponibilidade dos recursos sem tê-los repassados aos cofres públicos. Paulo de Barros Carvalho, eminente tratadista do Direito Tributário (Curso de Direito Tributário, 9a edição, Editora Saraiva: São Paulo, 1997, p. 337), discorre sobre as características dos juros moratórios, imprimindo-lhes um caráter remuneratório pelo tempo em que o capital ficou com o administrado a mais que o permitido: "(.) Sobre os mesmos fundamentos, os juros de mora, cobrados na base de I% ao mês, quando a lei não dispuser outra taxa, são tidos por acréscimo de cunho civil, à semelhança daqueles usuais nas avenças de direito privado. Igualmente aqui não se lhes pode negar feição administrativa. Instituídos em lei e cobrados mediante atividade administrativa plenamente vinculada, distam de ser equiparados aosjuros de mora convencionados pelas panes, debaixo do regime da autonomia da vontade. Sua cobrança pela Administração não tem fins punitivos, que atemorizem o retardatário ou o desestimule na prática da dilação do pagamento. Para isso atuam as multas moratórias. Os juros adquirem um traço remuneratório do cital que permanece em mãos do administrado por tempo excedente ao permitido. Essa particularidade ganha realce, na medida em que o valor monetário da dívida se vai corrigindo, o que presume manter-se constante com o passar do tempo. Ainda que cobrados em taxas diminutas (I% do montante devido, quando a lei não pudii ser sobrej / 6 I.< 29 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. 1,>711:". . Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10875.001223/98-91 Recurso : 113.670 Acórdão : 202-13.729 outro valor percentual), os juros de mora são adicionais à quantia do débito, e exibem, então, sua essência remuneratória, motivada pela circunstância de o contribuinte reter consigo importância que não lhe pertence." (grifos nossos) •A contribuição objeto da exação está incluída entre os tributos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, reservando-se ao Fisco o direito, enquanto não decorrido o prazo legal, de verificar a exatidão do recolhimento. Em havendo vencimento desatendido, configura- se a mora, sendo, portanto, cabível cogitar da aplicação de juros moratórios. A mora, segundo o professor Hugo de Brito Machado (Curso de Direito Tributário, 5' edição, Editora Forense: Rio de Janeiro, 1992, p. 125), é suficiente para que o crédito seja acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, como se infere de excerto a seguir transcrito: "A caracterização da mora, em Direito Tributário, é automática; independe de interpelação do sujeito passivo. Não sendo integralmente pago até o vencimento, o crédito é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo da falta, sem prejuízo das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas no C77V ou em lei tributária (CT1V, art. 161)." Com efeito, não acatamos a solicitação de exclusão dos juros de mora da exação. •É como voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 'ANA NJh(LE cai OLa HOLANDA. 7

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Numero do processo: 10880.017909/90-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIÁRIOS. Não se pode confirmar lançamento que não se apóia em índice de quebra apurado pelo Fisco, mas apenas em informação retificada pelo contribuinte, quando o Laudo Técnico mostra a inteira imprestabilidade do índice adotado no lançamento. Decisão de primeiro grau que não admite inconformidade do contribuinte com o índice de quebra e não atende ao disposto no artigo 344 do RIPI/82. Não se anula decisão quando a decisão de mérito aproveita a parte que não deu causa à nulidade (art. 59, § 3, do Decreto nr. 70.235/72). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71870
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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O. U. 2 ' 2 o e 2..... O el, 19..ag. c sw,u.).-C Rubrica MIINISTÉRIO DA FAZENDA --4.\\ -"'» ° 41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017909/90-21 Acórdão : 201-71.870 Sessão - 28 de julho de 1998. Recurso : 104.663 Recorrente : ITAUTEC COMPONENTES S.A. – ITAUCOM – GRUPO ITAUTEC Recorrida : DRF em São Paulo - SP 1PI – LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO POR ELEMENTOS SUBSIDIÁRIOS. Não se pode confirmar lançamento que não se apóia em índice de quebra apurado pelo Fisco, mas apenas em informação retificada pelo contribuinte, quando o Laudo Técnico mostra a inteira imprestabilidade do índice adotado no lançamento. Decisão de primeiro grau que não admite inconformidade do contribuinte com o índice de quebra e não atende ao disposto no artigo 344 do RIP1/82. Não se anula decisão quando a decisão de mérito aproveita a parte que não deu causa à nulidade (art. 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: ITAUTEC COMPONENTES S.A. – ITAUCOM – GRUPO ITAUTEC. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 / Luiza Helen( 'a . - de Moraes Preside t b (ii ir — Sé io domes Velloso Rei t r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Ana Neyle Olímpio Holanda e João Berjas (Suplente). Eaal/gb/cf 1 4:01.,':'WÉ MINISTÉRIO DA FAZENDA •=2'.-' 144 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017909/90-21 Acórdão : 201-71.870 Recurso : 104.663 Recorrente : ITAUTEC COMPONENTES S.A. — ITAUCOM — GRUPO ITAUTEC RELATÓRIO A empresa foi autuada porque sua produção registrada diverge da produção levantada pela fiscalização mediante utilização de elementos subsidiários, considerados com base em informações fornecidas pela própria recorrente. Concluiu-se pela saída sem registro e sem lançamento, de produtos tributados, e, conseqüentemente, pela omissão de receitas operacionais, no período compreendido entre 01.12.85 e 31.12.86. O auto data de 24.05.90. Em impugnação tempestiva, a impugnante disse que houve equívoco na informação constante às fls. 04 e que as perdas de painel laminado no processo produtivo são de 6%, quando esse percentual diz respeito a perdas detectadas no controle de qualidade. Assinalou que a informação foi corrigida, fls. 52, fato desconsiderado pelos autuantes. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório da Decisão Recorrida de fls. 137/148: "O contribuinte supraqualificado foi fiscalizado pelo método da chamada auditoria de produção. Os resultados obtidos pela fiscalização, apurados com base em informações fornecidas pelo próprio estabelecimento, divergem do que está registrado nos livros fiscais, indicando que a empresa havia dado saída a produtos de sua fabricação desacompanhados de nota fiscal, caracterizando omissão de receitas operacionais, no período compreendido entre 01/12/85 a 31/12/86. Desta forma, a fiscalização lavrou o Auto de Infração de fls. 36/44 tendo como fundamento legal os artigos 22-11, 29-11, 59, 62, 225-1 c/c 236-1, 264, 277, 279, 294, 317, 343 e seu parágrafo 10 e 364-11; tudo do RIPI182 aprovado pelo Decreto n° 87.981 de 23/12/82. Inconformada, protocolizou, a autuada, em 25/06/90, impugnação de fls. 47/109 e fls. 116/125 alegando em síntese que: Houve um equívoco por parte dos funcionário da impugnante quando declararam às fls. 04 que as perdas do painel laminado no processo produtivo são de 6%. Na verdade 6% são as perdas detectadas no controle de qualidade, 2 MIINISTÉRIO DA FAZENDA i;r0,t .s4WZV::74.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017909/90-21 Acórdão : 201-71.870 O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional também cometeu o equívoco ao assumir que as perdas no processo produtivo são de 6%, quando deveria utilizar as perdas informadas posteriormente, que eram muito maiores (fls. 52); "... a perda no processo de industrialização, visto na sua inteireza, ..., é a que efetivamente se apurou no trabalho realizado nos estoques, onde, baseado na documentação mercantil da Impugnante, toda movimentação e consumo de materiais foi mapeada."; O Processo produtivo é dividido em diversas fases: início do processo, corte, furação, desrebarbagem, 1a metalização, fotoprocesso, 2a metalização, "stripper", corrosão, estugafem, refusão, serigrafia, contorno, teste elétrico e controle de qualidade final. As perdas detectadas no controle de qualidade final são decorrentes de problemas ocorridos em uma das fases do processo e são estimadas em 6%; Além disso, há perdas no corte dos laminados recebidos. É impossível o aproveitamento de 100% da área de material base e o corte deste em painéis que serão utilizados na elaboração das placas são estimadas em 5%. As maiores perdas porém, decorrem de necessidade de deixar bordas de 1,0 polegada ao redor das placas para permitir seu processamento; Ademais, havendo multiplicidade de placas em relação aos painéis, há necessidade de deixar uma distância entre as placas de aproximadamente 0,5 polegada; Após os cortes das placas, (contorno), o material deixado como bordas e espaçamento entre as placas é descartado como lixo industrial, uma vez que não tem valor comercial. As perdas decorrentes do espaço deixado para bordas e distância entre as placas são elevadas, para placas de dupla face são de 31% e nas "multilayer" de 39,5%; Apresenta, ainda, um relatório elaborado por sua Gerência de Engenharia de Processo (fls. 76/89), que tenta demonstrar que a quantidade de material descartado no processo produtivo durante o período de 95/86, foram em média de 35% para as placas Dupla-Face e de 48,6% para as placas Multilayer 3 1,4 4N11, MINISTÉRIO DA FAZENDA • Wik. -,• Aná, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017909/90-21 Acórdão : 201-71.870 Alega também que segundo recomendações do IPC, Instituto internacional que tem como objetivo estabelecer normas para produção de componentes eletrônicos, as perdas obtidas no processo industrial da Itaucom durante o ano de 1986 estão dentro da faixa normalmente obtida neste tipo de processo; "As perdas que se verificam, por serem absolutamente razoáveis e decorrer do processo produtivo, a teor do que dispõe o artigo 184 — I do Regulamento do Imposto de Renda, longe de impor à impugnante qualquer problema, é deduzido do lucro tributável como custo operacional." Arremata a sua defesa, solicitando o cancelamento do Auto de Infração e a posterior juntada do laudo técnico que foi encomendado junto ao IPT. Solicita ainda, a realização de perícia em seu processo produtivo, caso os fatos deduzidos e as provas acostadas aos autos se mostrem insuficientes. A impugnante, tentando reforçar a sua argumentação de defesa, juntou ao processo o dito lauto técnico encomendado junto ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A.- I.P.T., laudo esse, que dentre outros aspectos abordados, destacamos os seguintes: "O presente trabalho tem por objetivo avaliar se as perdas registradas pela Itaucom são compatíveis com as dimensões do material processado e dos circuitos impressos fabricados" (página 1 parágrafo 2 do anexo); "Para analisar as perdas do processo de fabricação das placas dupla-face, são calculados, primeiramente, os aproveitamentos placa X painel e painel X chapa, a partir de dados relativos a 80% da produção dos meses de outubro e dezembro de 1989 e de janeiro, fevereiro e março de 1990" (página 4 parágrafo 4 do anexo); No tocante as placas dupla-face diz: "Uma vez que todas as dimensões estão dentro das faixas definidas na norma, pode-se considerar consistentes os dados relativos aos tamanhos das placas e dos painéis. O fato das bordas terem valores menores que o mínimo especificado pela ITAUCOM, assume menor importância, se for considerado que isto contribui para um maior aproveitamento da matéria-prima" (página 15 parágrafo 1 do anexo); 4 L) a MINISTÉRIO DA FAZENDA ) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017909/90-21 Acórdão : 201-71.870 "Também são apresentadas na tabela 5 os valores mensais do Yield, ou seja, a percentagem de placas aprovadas pelo controle de qualidade. As informações fornecidas não permitem avaliar se estes valores são razoáveis ou não, sendo necessário comparar diversas indústrias do setor para se chegar a uma conclusão definitiva" (página 16 do parágrafo 3 do anexo); "De qualquer modo, os cálculos feitos neste trabalho permitem concluir que as perdas de material no processo de fabricação das placas dupla-face são elevadas, certamente acima de 20% e provavelmente em torno de 25%." (página 16 parágrafo 4 do anexo); "As perdas atualmente registradas pela ITAUCOM no processo de fabricação das placas dupla face são inerentes ao atual estágio tecnológico do processo produtivo." (página 39 parágrafo 3 do anexo) Quanto as placas multiplayer, diz: "As perdas registradas no controle de qualidade ("Yield") das placas multilayer são maiores do que as de dupla face, aumentando com o número de camadas. Estas perdas não puderam ser adequadamente avaliadas pela equipe do IPT devido à falta de dados. No entanto, o seu comportamento está de acordo com o esperado, em função das características dos produtos e dos processos produtivos." (página 40 parágrafo 3 do anexo); Consta, ainda do presente feito, termo de diligência (intimação) de fls. 115, lavrado pelo autor do procedimento, onde comprovem as saídas de sucatas, de lixo industrial, retalhos de matérias-primas, produtos intermediários, de produtos acabados que contenham laminados FR4 e VT, bem como dos respectivos laudos de destruição, saídas essas decorrentes da alegada perda no processo produtivo no período de 01/12/85 a 31/12/86. Em resposta a referida intimação a defendente apresenta as fls. 121/123, algumas notas fiscais referentes a saídas de aparas de chapas ocorridas em 1987 e 1988, isto é, em data bem posterior ao período fiscalizado. No que se refere a laudos de destruição e cópias das folhas do livro registro de inventário onde poderia ter escriturado os saldos de sucatas (perdas do processo produtivo), a autuada alega que: 5 dê-(11„:, MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2- Processo : 10880.017909/90-21 Acórdão : 201-71.870 As perdas são normais, sendo dispensável a existência de laudos de destruição para o caso. Sendo que o mesmo só pode ser exigido "ex vi" do disposto no artigo 184 II do RIR, nas hipóteses de quebra ou perda de estoques por deterioração e obsolescência ou pela ocorrência de riscos não coberto por seguros; A existência de laudo técnico é o bastante para justificar quaisquer perdas apuradas pela fiscalização, de acordo com o artigo 344 do RIPI182 e algumas decisões do 1° Conselho de Contribuintes (fls. 118) Inexiste nos livros fiscais e/ou comerciais qualquer referência às perdas que se verificaram; A única conseqüência que as perdas impõem, em função do sistema de custeio (RIR/80 arts. 183-1 e 184-1), é a necessária agregação destas ao custo de produção; É incabível a emissão de documentos fiscais no descarte do lixo industrial de acordo com a consulta n° 10.381/76 exarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (fls. 124/125); O autor do feito contra-argumenta, as fls. 111/114, a impugnação, opinando pela manutenção integral do Auto de Infração (fls. 43) aduzindo que: A declaração de fls. 04, assinada pelos funcionários da ITAUCOM, é bastante clara quando menciona que: "... tem em seu processo produtivo ... uma perda de 6%"; não fazendo referência ao controle de qualidade somente. Que os índices de perdas das fls. 31 e fls. 52 foram informadas após a Intimação lavrada em 31/10/89 (fls. 06) quando ficou claro ao contribuinte o tipo de fiscalização desenvolvida, como atesta o relatório fornecido (fls. 07/31) onde ele tratou as informações do ponto de vista de uma Auditoria e cálculo da produção. Às fls. 65 a autuada apresenta os índices de perdas que ela afirma substituir o índice anteriormente informado. Trata-se de perdas grandes, como a própria interessada reconhece (fls. 59, 60 e 61). Portanto, é muito estranho que a autuada nunca tenha tomado certos cuidados em sua escrituração fiscal que corroborassem perdas de tal magnitude. 6 .._‘..„7".ka. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017909/90-21 Acórdão : 201-71.870 Às fls. 59 (parágrafo 25) a autuada fala em "Yield" estimado de 94% , ou seja perdas de 6% apenas no controle de qualidade: - A palavra exata usada pela autuada é "estimada" - O IPT em seu laudo afirma na página 16: "... são apresentados na tabela 5 os valores mensais do Yield, ... as informações fornecidas não permitem avaliar se estes valores são razoáveis ou não, ..." - Como saber se a impugnante não vendeu os estimados 6% de produtos rejeitados? Onde está o laudo de destruição? E mais, o produto rejeitado pode ser eventualmente retrabalhado. (fls. 58); Sendo que as aparas de painéis durante os primeiros cortes têm valor comercial e são efetivamente vendidas como sucata (notas fiscais das fls. 121/123) onde foram parar as aparas do período fiscalizado? No livro de inventário não ficou escriturada. Será que as perdas não são tão grandes como afirma a impugnante? Ou será que estas aparas saíram sem nota fiscal? Para perdas elevadas de 35% a 52% que afirma ter a impugnante, é indispensável cuidados preventivos como a emissão de nota fiscal correspondente às aparas ou resíduos de laminados descartados como lixo industrial;". A Decisão de Primeiro Grau está às fls. 137 e seguintes, mantendo a exigência fiscal ao fundamento principal de que a Informação dada às fls. 04 foi clara no sentido de que a perda estimada no processo produtivo do painel laminado é de 6%, e foi fornecida pelo departamento que tem que conhecer com exatidão as perdas que ocorrem no processo. Alega também a autoridade que a perda declarada a fls. 52 é muito maior que a afirmada anteriormente, de sorte que "é muito natural que a fiscalização se utilize do dado fornecido na primeira declaração (fls. 04), feita logo no início do procedimento fiscal, pois que, está menos sujeita à influência de idéias preconcebidas." O julgador singular diz, ainda, que não existe nos livros fiscais da empresa qualquer referência às perdas, de forma que não é possível confiar nos dados fornecidos às fls. 52 e que o Laudo Técnico do IPT, juntado à defesa, reconhece que não é possível avaliar se os dados das perdas de 6% no controle de qualidade, fornecidos pela empresa, são corretos ou não. 7 3 c) , MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017909/90-21 Acórdão : 201-71.870 No que concerne ao fato de que o Laudo do IPT aponta quebras na produção semelhantes às indicadas pela defesa, argumenta a autoridade que não existem provas de perdas tão grandes nos cortes das chapas em painéis, não havendo sequer alegação de venda de sucata, e acrescenta que o Laudo apresenta muitas variações nos índices de que trata. Prossegue, ainda, argumentando que, se realmente o material deixado como bordas e espaçamento entre as placas é lixo industrial, a empresa deveria tomar cuidados com o Laudo de Destruição ou nota fiscal de saída ou registros nos livros. Por fim, assinala que "o critério escolhido pela Receita Federal, órgão competente do Ministério da Fazenda, é o da autorização prévia, mencionado tanto no Ato Declaratório Normativo CST 27/79, como no item 4 do Parecer Normativo 45/77, de sorte que não há como se alegar quebras sem existir uma prévia autorização da Receita Federal". Quanto ao pedido de perícia, considerou-a desnecessária, uma vez que é impossível simular uma situação pretérita, razão porque qualquer Laudo haveria que ser elaborado com base em dados fornecidos pela interessada, carregando, portanto, os mesmos vícios do Laudo do IPT. Não menciona o artigo 344 do REP1182. Ao oposto, afirma que não é possível acatar o Laudo Técnico como bastante para justificar as perdas alegadas em defesa, "porque é necessário uma autorização prévia da Receita Federal para justificar perdas no processo produtivo". Ainda inconformada, a empresa recorre a este Colegiado, fls.157/175, alegando, em preliminar, o cerceamento do direita de defesa, tanto porque a decisão de primeiro grau não teria enfrentado todos os fatos, mas principalmente porque não se obedeceu o devido processo administrativo. Isso porque não abordou os argumentos de defesa, limitando-se a eleger como fato gerador da obrigação tributária a declaração prestada por um funcionário. Ademais disso, houve cerceamento do direito de defesa na recusa da prova pericial. Nesse ponto, a empresa invoca o Acórdão n° 202-04.222, assim ementado: "IPI - elementos subsidiários - levantamento da produção - diferenças apuradas pelo Fisco — quebras no processo industrial - Não aceitas as quebras alegadas pela fiscalizada, cumpre à autoridade determinar sua apuração por órgão técnico competente. Nula a decisão que não observa este preceito. Art. 344 do RIPI/82 c/c art. 54, inciso II, do Decreto 70.235/72. Recurso provido, pela nulidade da decisão recorrida." No mérito, a empresa reedita os argumentos expendidos em impugnação, conforme Dissertação de fls. 163/175, que leio em Sessão para melhor ciência do Colegiado. É o relatório. 8 jt-rk r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017909/90-21 Acórdão : 201-71.870 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Em preliminar. De fato, ocorre no caso o vício apontado em recurso, consistente na inobservância, pela autoridade julgadora de primeiro grau, da regra inserta no art. 344 do RIPI182. Esse vício também caracteriza o cerceamento do direito de defesa, eis que a perícia havia sido requerida. A necessidade de produção da prova técnica nos contenciosos em que o contribuinte se insurge contra a margem de quebra que fundamenta o levantamento da produção levado a efeito pelo Fisco é obviedade que se espelha no próprio comando contido no art. 344 citado. De fato, não fosse necessária a oitiva de órgão técnico, não havia de a norma torná-la obrigatória - como fez - para todos os casos em que a autoridade julgadora não admite os índices de quebra alegados na defesa. A autoridade recorrida não só desatendeu a norma insculpida no artigo 344 do RIPI182, que determina a oitiva de órgão técnico, mas chegou ao extremo de desconsiderar o Laudo Técnico do IPT acostado pela defesa e que, assim, servia para suprir a falta. De fato a empresa, já em impugnação, acostou Laudo Técnico exaustivo, emanado de órgão normalmente consultado por este Colegiado. Entretanto, tendo em vista o princípio da economia processual e a regra contida no artigo 59, § 3°, do Decreto n° 70.235/72, redação dada pela Lei n° 8.748/93, deixo de decidir pela nulidade da decisão recorrida, eis que, segundo entendo, a prova dos autos é plenamente suficiente para a completa instrução do feita - sanando-se, desta forma, a falta verificada no julgamento de primeiro grau - e para evidenciar a improcedência do lançamento fiscal. Com efeito, de um lado, os conceitos que embasaram o lançamento não se prestam para a confirmação da exigência fiscal e, de outro, o pronunciamento de órgão técnico já veio aos autos, exatamente como havia de vir, e conforme admite a própria autoridade recorrida. 9 • . MIINISTÉRIO DA FAZENDA rí f,-;.:Vr:4, , E: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017909/90-21 Acórdão : 201-71.870 O lançamento tem por fundamento suposta diferença de produção apurada mediante levantamento por elementos subsidiários, que, por sua vez, tem arrimo exclusivamente no índice de quebras no processo produtivo (6%). Todo o raciocínio fiscal tem por pressuposto a inalterabilidade e a correção das informações prestadas às fls. 52 por funcionário da empresa. O Laudo Técnico elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas constitui anexo I, e, em sua Tabela 15 estão especificados os índices totais de perda em 1989/1990, época da feitura do Laudo, assim: dupla face — 27,4%; multilayer 4 camadas — 40,9%; multilayer 6 camadas - 46,5%; e multilayer 8 camadas — 50,7%. Na Tabela 14 estão os índices totais de perdas em 1986, assim: dupla face - 35%; multilayer 4 camadas - 48%; multilayer 6 camadas - 50%. multilayer 8 camadas - 52%. À toda evidência, portanto, os índices de quebra apurados pelo órgão técnico são inteiramente incompatíveis com o índice que respaldou o cálculo fiscal e correspondente lançamento. Ao contrário, respaldam a argumentação de defesa, e se situam em patamar diametralmente oposto ao adotado pelo Fisco. Em outros termos, os índices apurados em perícia levada a efeito por órgão técnico não permitem a confirmação de levantamento de produção que toma por pressuposto quebra uniforme de 6%. Os fatos foram bem retratados, aliás, pela autoridade julgadora de primeira instância, quando assinalou que "é muito natural que a fiscalização se utilize do dado fornecido na primeira declaração (fls. 04), feita logo na início do procedimento fiscal, pois que está menos sujeita à influência de idéias preconcebidas." Ocorre que a lei não permite o arbitramento da produção nem o levantamento por presunção. Ao contrário, a lei exige a efetiva apuração da produção para, com base nela, estabelecer a presunção legal de saída sem nota. De nenhuma maneira pode o tributo ser quantificado e exigido com base na simples suposição de que o primeiro dado fornecido é mais correto que o posterior, que, no caso, vem respaldado por veemente prova técnica. Nestes autos, ainda no curso da ação fiscal, foi efetuada a retificação da informação, pela empresa, explicitando que o índice inicialmente indicado diz respeito ao resultado do controle de qualidade, vale dizer, reflete os rejeitos de produção final. Esse esclarecimento podia ter sido confrontado com os fatos, na fábrica, pelos agentes fiscais, se agissem na forma da lei, vale dizer, na tentativa objetiva e leal de apuração das quebras e da produção. lo ‘PÁN,t/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017909/90-21 Acórdão : 201-71.870 A quebra no processo de industrialização foi então discriminada por elemento, mas a informação foi ignorada pelo Fisco, que simplesmente não diligenciou sequer para verificar se de fato as quebras variam conforme o material produzido, e preferiu adotar um índice só, para tudo, louvando-se exclusivamente na informação já desautorizada pela empresa. Competia-lhe, ao contrário, diante dos esclarecimentos e das informações colhidas no curso da ação fiscal, aprofundar a verificação, inclusive pelo exame do processo produtivo, in /oco, ou, ao menos, pela apuração junto a outras empresas do ramo, ou, ainda, junto a órgãos técnicos, para identificar o patamar normal de quebras no setor. Desta forma, resultou a feitura de auto por levantamento de produção quando esse levantamento não foi realmente efetivado. A produção foi arbitrada com base em um índice uniforme de quebra de 6%, quando a quebra na verdade oscilava entre 27% e 52% dois anos depois, quando o processo já se aperfeiçoara, tudo conforme prova pericial constante dos autos. Por outro lado, as restrições da autoridade ao Laudo do IPT não se prestam a confirmar o índice de quebra adotado na autuação. Com efeito, o julgador singular diz que "o laudo técnico elaborado pelo respeitado e conhecido IPT... considerou apenas consistentes os dados fornecidos, coisa diferente de confirmá-los como totalmente corretos". Diz ainda que "o critério escolhido pela Receita Federal, órgão competente do Ministério da Fazenda, é o da autorização prévia, mencionado tanto no Ato Declaratório Normativo CST 27/79 como no item 4 do Parecer Normativo n° 45/77, de sorte que não há como se alegar quebras sem existir uma prévia autorização da Receita Federal" . Ao contrário, entretanto, os atos de 1977 e 1979 nem são servíveis para prevalecer sobre a regra do art. 344 do RIPI182, e nem têm o conteúdo pretendido. Por outro lado, o Laudo Técnico confrontou os índices fornecidos pela empresa com os normais para o ramo de atividade, e considerou-os consistentes, o que equivale dizer que é inconsistente o índice, inteiramente oposto, adotado pelo Fisco. Neste processo não cabe refazer levantamentos de produção, mas apenas confirmar ou não o lançamento fiscal objeto do recurso. Tenho, pelo exposto, que o lançamento não se conforma com as normas legais que regem a matéria, e que a decisão recorrida afrontou dispositivo expresso de lei para, afinal, confirmar índice de quebra contestado claramente na prova técnica "elaborado pelo respeitado e conhecido IPT", nas palavras do julgador singular. 11 ,...) ‘1 o - MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.017909/90-21 Acórdão : 201-71.870 O Laudo Técnico é conclusivo, quando afirma que os índices de perda da empresa são consistentes, podendo-se, assim, aceitar sua correção. Nessas condições, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1998 pci tkuSERGI .MES VELLOSO 12

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4682013 #
Numero do processo: 10880.006707/99-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - CRECHES, PRÉ-ESCOLAR E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL - As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolar e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES ( art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 115, de 27 de dezembro de 2000). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74792
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR LIVRE MENTE S/C LTDA. — ME. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2001 "--AQ Jorge Freire 1,4 Presidente 115 Stp, Antonio M. • d - Abreu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. cl/ovrs 1 • ist MINISTÉRIO DA FAZENDA cr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006707/99-83 Acórdão : 201-74.792 Recurso : 115.449 Recorrente : NÚCLEO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR LIVRE MENTE S/C LTDA. - ME RELATÓRIO Discute, nos presentes autos, a lavratura do ATO DECLARATÓRIO n° 150.464, referente à comunicação de exclusão da Sistemática de Pagamento dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, nos termos da Lei n 2 9.317/96, artigos 92 ao 16°, com as alterações introduzidas pela Lei n2 9.732/98, no tocante à vedação da opção à pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais de professor ou assemelhado. O Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP, através da Decisão, às fls. 21/22, indeferiu o referido pleito por não poderem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que vendam ou prestem serviços relativos à profissão de professor ou assemelhados, uma das atividades expressamente vedadas pelo inciso XIII do artigo 92 da Lei n' 9.317/96. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, às fls. 29/41, alegando, em síntese, a argüição de inconstitucionalidade do artigo 92 da Lei n2 9.317/96, ao argumento de que a atividade empresarial desenvolvida não se caracteriza como serviço de professor ou assemelhado e, tampouco, como qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. A autoridade julgadora de primeira instância indeferiu a solicitação para cancelamento da exclusão do SIMPLES, em decisão assim ementada: "Ementa: SIMPLES - Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, reportando-se às mesmas alegações expendidas na peça impugnatória. É o relatório. 47, 2 lk 4 ict", MINISTÉRIO DA FAZENDA ):-=.1Nrr "titif •• çk;+.kt•n:..- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.006707/99-83 Acórdão : 201-74.792 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO O recurso cumpre todas as formalidade legais necessárias para seu conhecimento. A Lei n° 10.034, de 24/10/2000, excetuou das restrições de que trata o inciso XIII do art. 90 da Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré-escolar e estabelecimentos de ensino fundamental. Fato devidamente regulamentado pela Instrução Normativa SRF n° 115, de 27 de dezembro de 2000: "Art. I° - As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de creches, pré- escolar e estabelecimentos de ensino fundamental poderão optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples." Na análise do ato constitutivo, de fls. 15/18, verifica-se que a recorrente, como estabelecimento de ensino fundamental, se enquadra na exceção criada pela citada Lei n' 10.034/2000. Como também, o § 3 2 do art. 1 9 da IN SRF n2 115, de 27/12/2000, que disciplina a matéria, determinou: "§ 32 Fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas no caput, que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de oficio ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei 112 10.034, de 2000, desde que atendidos os demais requisitos legais." Portanto, lei nova, promulgada no curso do presente processo, assegurou a recorrente, na qualidade de estabelecimento de ensino fundamental, o direito de por opção própria integrar o sistema de tributação especial denominado SIMPLES. ti 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10880.006707/99-83 Acórdão : 201-74.792 O que invalida o fundamento legal do Ato Declaratorio, objeto do recurso da Recorrente Pelo exposto, dou pr • , -nto ao recurso voluntário interposto Sala das Sessões, 1 - maio de 2001 filk ANTONIO • .. fre 4: REU PINTO 4

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