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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4711955 #
Numero do processo: 13710.000523/99-87
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PDV - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO POR APOSENTADORIA INCENTIVADA - RESTITUIÇÃO PELA RETENÇÃO INDEVIDA - DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA INAPLICÁVEL - o início da contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre o montante recebido como incentivo pela adesão a programas de desligamento voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício fiscal. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13801
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno do processo à instância precedente para exame do mérito.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CÉSAR AUGUSTO CEDROLA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retomo do processo à instância precedente para exame do mérito, nos termos do relatório e voto que pass a int‘. ar o presente julgado. --- • JOSÉ I A R ‘4S PENHA PRESIDENT= Se /o LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 Recurso n°. : 137.014 Recorrente : CÉSAR AUGUSTO CEDROLA RELATÓRIO César Augusto Cedrola, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 26/28 prolatada pela Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 33/38. O requerente protocolizou, em 29/03/1999, o Pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, cumulado com o Pedido de Restituição de fl. 03, com o objetivo de reclassificar os rendimentos tributáveis para isentos/não-tributáveis, percebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela sua ex-fonte pagadora — Salgema Industrias Químicas S/A. Instruiu o seu pedido inicial, os documentos de fls. 02/17. A autoridade de primeira instância apreciou e concluiu que o Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 e o Pedido de Restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentada pelo interessado era improcedente, sob a justificativa de que os pedidos foram apresentados após transcorridos o prazo de 05(cinco) anos da data do pagamento ou recolhimento indevido, conforme prescreve o artigo 168, inciso I, da Lei n° 5.172(Código Tributário Nacional), de 25 de outubro de 1966 e os incisos I e II do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999 (Decisão n° 669/00 — fl. 19). Cientificado o requerente deste despacho em 30/03/2000 ("AR" - fl. 20-verso) e não se conformando, apresentou Manifestação de Inconformidade (f1.21), cujos argumentos foram devidamente relatados às fls. 26/27. '79 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE após resumir os fatos constantes do Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 e o Pedido de Restituição e as razões de inconformidade apresentadas, indeferiu a solicitação do interessado, sem apreciação do seu mérito, nos termos da Decisão DRJ/FLA N° 308, de 20 de março de 2001, fls. 26/28, que contém a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Exercício: 1994 Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — PDV — Decadência. O direito de pleitear restituição de imposto retido na fonte incidente sobre verbas recebidas como incentivo à adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA"" O requerente tomou ciência dessa decisão em 19/05/2001 ("AR" — fl. 29-verso), e ainda inconformado, interpôs o Recurso Voluntário, por intermédio de seu advogado (Procuração —fl. 39) em tempo hábil (01/06/2001), fls. 33/38, contra a decisão supra ementada, onde em apertada síntese, argumentou, que: - aderiu ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária no ano de 1993, quando se discutia diante da omissão legislativa pertinente à matéria, se a indenização paga a este titulo ao trabalhador, quando da terminação de seu contrato de trabalho, deveria figurar como base de cálculo para a respectiva incidência do Imposto de Renda, tendo em vista a natureza indenizatória de que se reveste esta parcela; - pagou na época o imposto devido, segundo o entendimento da Receita Federal, entretanto, em decorrência de decisões definitivas das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça, o Procurador Geral da Fazenda Nacional, por despacho de 17/09/98, publicado no DOU de 22/09/98, baseado no Parecer PGFN/CRJ 3 -2;1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 1278/98, devidamente aprovado pelo Ministro da Fazenda, concluiu pela dispensa de interposição de recursos e pela desistência dos já interpostos, nas ações que versem, no mérito, exclusivamente sobre a não incidência do imposto de renda na fonte e na declaração sobre as verbas indenizatórias referentes aos PDV; - também o Secretário da Receita Federal assinou a Instrção Normativa n° 165, de 31/12/98, que inclusive autorizou a revisão de ofício dos lançamentos pertinentes a esta matéria; - e ainda o Coordenador Geral da COSIT emitiu o Parecer n° 04, de 28/01/99, que autorizou os Delegados/Inspetores da Receita Federal a restituir o imposto de renda das pessoas físicas, cobrado anteriormente à caracterização do rendimento como verba de natureza indenizatória, apenas a publicação do ato especifico do Secretário da Receita Federal e Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional; - a verdade é que somente com a publicação em 06 de janeiro de 1999, da Instrução Normativa SRF N° 1665, que é um ato inequívoco de reconhecimento de débito pela Receita Federal, que tomou ciência da violação de seu direito e conseqüentemente nessa data — e só nessa data — nasceu a ação exercitável por ele face à Receita Federal, pelo prazo de 05 anos contados de 06/01/99; - transcreve diversas ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça somente em 07 de janeiro de 1999. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n°70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. Da análise dos presentes autos do processo em epígrafe, verifica-se que a lide versa sobre Pedido de retificação da Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1994, ano-calendário de 1993, com objetivo de ter restituído o imposto de renda retido na fonte, segundo o requerente, proveniente de rendimentos relativos a sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário — PDV, instituído pela ex-fonte pagadora. É entendimento pacífico nesta Câmara, bem como no âmbito da Secretaria da Receita Federal (Ato Declaratório SRF N° 95, de 25 de novembro de 1999) que as verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da rescisão do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Assim como, que os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo estar aposentado pela Previdência Oficial. Entretanto, cabe analisar quanto ao alcance do instituto da decadência ao direito de requerer a restituição do imposto considerado indevido. E, para isto, toma necessário definir o termo inicial para a contagem do prazo. cl9 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 Para o caso em discussão cabe então observar: qual foi o momento em que o imposto cuja restituição ora reclamada, tomou-se indevido? Entende-se, que a fixação do termo inicial para apresentação do pedido de restituição, está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento da ordem legal. E, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo requerente em sua declaração de ajuste anual. Ou seja, antes do reconhecimento de improcedência do imposto, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção legal. Reconhecida, porém sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, somente a partir deste ato está caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Ocorre que os valores recebidos como incentivo por adesão aos Programas de Desligamento Voluntário não eram tidos, pela administração tributária, como sendo de natureza indenizatória, e somente depois de reiteradas decisões judiciais é que a Secretaria da Receita Federal passou a disciplinar os procedimentos internos no sentido de que fossem autorizados e inclusive revistos de ofício os lançamentos referentes à matéria. A Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/98(DOU de 06/01/99) assim disciplina: "Art. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizató rias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária". Art. 2.. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de 6 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional".(grifo meu). O Ato Declaratório SRF n o 003/99 dispõe: "I-os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/IV° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual;... Dessa forma, foi aplicado o inciso I, do art. 165, do CTN que prevê: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos": I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;..."(grifos meus)". Portanto, não devolvido ao contribuinte, o que ele pagou indevidamente, não há como impedi-lo de, em solicitando, ver seu pedido analisado e deferido, se estiver enquadrado nas hipóteses para tanto. Desta forma, entende-se que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998, publicada no DOU em 06 de janeiro de 1999, surgiu o direito do requerente em pleitear a restituição do imposto retido. O contribuinte não pode ser penalizado por uma atitude que deixou de tomar, única e exclusivamente porque era detentor de um direito não reconhecido pela administração tributária, que só veio a divulgar novo entendimento quando da publicação da referida Instrução Normativa. A contagem do prazo decadencial não pode começar a ser computado senão a partir dessa data 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13710.000523/99-87 Acórdão n°. : 106-13.801 (06/01/99), pois o requerente não poderia exercer o direito, antes de tê-lo adquirido junto a SRF, por intermédio do reconhecimento do Órgão expresso pelos atos relativos à matéria. O pedido de Retificação da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1994 foi protocolado em 29/03/1999. Assim sendo, verifica-se que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a retificação em tela. Entretanto, o que se observa nos autos que a autoridade preparadora não analisou o mérito do pedido (f1.19) e apreciando a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo requerente a Delegada da Receita Federal em Fortaleza-CE, também não analisou o mérito, tão somente indeferiu o pedido formulado pelo interessado, concluindo pela improcedência do direito à restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, em março de 1993. Assim, pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e, voto para afastar a decadência, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro- RJ, para que se pronuncie quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2004 1002€20— LUIZ ANTONIO DE PAULA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4711839 #
Numero do processo: 13709.003174/2003-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO ANUAL - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SITUAÇAO DE SÓCIO QUOTISTA - Decorridos menos de cinco anos do ato administrativo que declara a sociedade INAPTA, o contribuinte, sócio detentor de suas quotas sociais, fica obrigado de apresentar declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WASHINGTON LUIZ PIMENTEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO 1t.14424-044-. NA MANCINI KARAM RELATORA \ FORMALIZADO EM: / W; 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). ecmh Processo n° :13709.003174/2003-50 Acórdão n° :102-47.937 Recurso n° :147.222 Recorrente : WASHINGTON LUIZ PIMENTEL RELATÓRIO Em 16.10.2003 foi emitida em face do Recorrente, notificação de lançamento no valor de R$ 165,74, referente à multa mínima pela entrega intempestiva da declaração de ajuste anual de imposto de renda, relativa ao ano calendário de 2001. O Recorrente é detentor de quotas sociais da empresa LAPPI CEREAIS LTDA., condição que torna obrigatória a apresentação tempestiva da declaração de ajuste anual, nos termos da legislação de regência. Consta dos autos, às fls. 18, que a referida sociedade foi constituída em 06.10.1982 e declarada "INAPTA — OMISSA CONTUMAZ" em 06.09.1997. A DRJ de origem manteve o lançamento com base nas disposições da IN. SRF 110 de 28.12.2001, cuja fonte legal se encontra na Lei 8.981/95, no artigo 136 e 138 do CTN que determinam, em síntese, a aplicação da penalidade, ainda que a declaração de ajuste anual tenha sido entregue espontaneamente, sem qualquer intenção do agente, porém fora de prazo. No Recurso Voluntário, o Recorrente, em suma, reitera as razões expostas na fase impugnatória e requer o afastamento da multa por atraso na entrega da DAA, sobretudo, porque não tem condições financeiras para encerrar a sociedade da qual é sócio e que se encontra na condição de INAPTA. É o relatório. 2 Processo n° : 13709.003174/2003-50 Acórdão n° :102-47.937 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário deve ser conhecido porque é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme apurado pela própria r. Fiscalização nos extratos de pesquisa apensados aos autos, a sociedade da qual o Recorrente é detentor de quotas sociais e que o obriga a apresentar tempestiva declaração de ajuste anual do período em discussão, foi declarada "INAPTA - OMISSÃO CONTUMAZ", em 06.09.1997. A declaração de INAPTIDÃO promovida pela r. Secretaria da Receita Federal tem por finalidade impedir a sociedade de atuar na esfera mercantil e/ou produzir efeitos jurídicos no universo tributário. Ou seja, trata-se de declaração de cunho administrativo de INAPTIDÃO que promove à sociedade a perda de seus direitos, enquanto pessoa jurídica de direito privado, no mínimo, no que se refere aos seus aspectos fiscais. De igual modo, no que se refere a determinadas obrigações fiscais, - --- sempre observadas e sem qualquer exclusão das regras específicas estabelecidas para cada caso, a declaração de INAPTIDÃO deflagra o "termo a quo" para a contagem do prazo qüinqüenal, quanto à exigência do seu sócio declarar seus rendimentos, exclusivamente em decorrência de deter quotas daquela sociedade. Na hipótese em análise, verifica-se que o ato administrativo que declarou a INAPTIDÃO da sociedade mencionada ocorreu em 06.09.1997. Referida data, em cotejo com a data de emissão da notificação do lançamento, ou Da ciência da referida notificação, resta aquém do prazo qüinqüenal 3 Processo n° :13709.003174/2003-50 Acórdão n° :102-47.937 estabelecido pelo Código Tributário Nacional para a constituição de créditos• tributários em geral (Art. 150, parágrafo 4° do CTN.), legitimando como tempestivo o lançamento praticado pela autoridade fiscal. Também não se aplica a regra estabelecida no art. 138 do CTN. — que trata da denúncia espontânea -, vez que a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. Conselho de Contribuintes já decidiu reiteradamente, que o mencionado instituto não alberga a prática de atos puramente formais, como ocorre na hipótese vertente (CSRF/01-02.776 de 14.09.1999). Em decorrência, cabe NEGAR provimento ao RECURSO para manter o lançamento. Sala das Sessões-DF, 22 de setembro de 2006. LVANA MANCINI KARAM 4

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Numero do processo: 13709.003372/2003-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.959
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13709.003372/2003-13 Recurso n°. : 146.874 Matéria : IRPF - Ex(s): 1986 Recorrente : ÊNIO SOARES MAGALHÃES Recorrida : 2' TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ II Sessão de : 13 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.959 RPF. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de cinco anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por ÊNIO SOARES MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ tRIB A" Bik‘ROS PENHA PRESIDENT 110), - • Xlis ES DE BRITTO S EI S • • FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA ALji. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /leit. SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 Recurso n°. : 146.874 Recorrente : ÊNIO SOARES MAGALHÃES RELATÓRIO Os autos têm inicio com o pedido de restituição do imposto de renda de fl. 1, incidente sobre a "verba indenizatória", recebida em 1997, decorrente da inclusão dos valores da adesão ao Programa de Demissão Voluntária. A solicitação do interessado foi, preliminarmente, examinada e indeferida pela DIORT/DERAT/RJO (fls. 12 a 13). Cientificado dessa decisão o interessado, tempestivamente, protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 15 a 22. A 2. Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, manteve o indeferimento de seu pedido em decisão de fls. 28 a 33, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear restituição de imposto retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. 2 „ :igr e o. MINISTÉRIO DA FAZENDA wita:.,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘11 ,v .4r ). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 Dessa decisão o interessado foi cientificado (fl. 35) e por procurador (f1.47), na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 36 a 46. É o Relatório. so„ (12 1 2 1 11 a 1 3 z • .14.Qi MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora A controvérsia, objeto do recurso, diz respeito, apenas, ao prazo para o exercício de pleitear a restituição de tributo. Dessa forma, neste momento, a questão se encerra no julgamento da preliminar. Argumenta o relator do voto condutor da decisão de primeira instância, escorado no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, que na data da protocolização do pedido o direito do recorrente pleitear a restituição do imposto estava extinto. No caso em pauta o imposto objeto do pedido de restituição, foi considerado indevido não por previsão legal, como exige o art. 97 da Lei n° 5.162 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, mas em razão das reiteradas decisões judiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Estando os rendimentos da espécie aqui discutida sujeitos ao imposto de renda, as decisões do poder judiciário criaram uma exceção. Sendo uma exceção, as normas definidas pelos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1996, o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o 4 525 4,'•.„- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA s.) Processo n° : 13709.00337212003-13 Acórdão n° : 106-14.959 sujeito passivo solicitar a restituição do indébito, não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N que fixa o prazo de cinco anos contados do momento da extinção do crédito tributário. Por primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judicial. Por segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional em seu artigo 165 preceitua: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. 5 PT "444, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,s4t10). SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 Tendo em vista as reiteradas decisões judiciais, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa -SRF n° 165/1998 , orientando "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II- valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no artigo165, "caput", anteriormente transcrita, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: 6 • 4• ,i5k:sz:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA et PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dal a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes • como acontece na hipótese de edição de 7 II • wo-k:44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES eicts SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida. Levando em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 6/1/1999, data de sua publicação no D.O.U. Posto isso, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso para afastar os efeitos da decadência, devolvendo os autos para a repartição de origem para exame do mérito do pedido. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2005. fr ' (sçrdir5471-TO • • .. ..e,- 1n-• , MINISTÉRIO DA FAZENDA Z,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzopflir SEXTA CÂMARA Processo n° : 13709.003372/2003-13 Acórdão n° : 106-14.959 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98), com alterações da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002, (D.O.U. de 25/04/2002). Brasília - D 7, r JOSÉ RIBA kj‘ iCaLPENHA ,17 PRESIDENTE DA E A CÂMARA Ciente em PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13726.000171/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - DIRPJ - ERRO DE PREENCHIMENTO - LAPSO SEM IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS - IMPROCEDÊNCIA - Não tipifica exigência tributária quando resta manifesto lapso no preenchimento do ente acessório. Recurso provido RECURSO VOLUNTÁRIO
Numero da decisão: 107-06405
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:50:13Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:50:13Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:50:13Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:50:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:50:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:50:13Z; created: 2009-08-21T15:50:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:50:13Z; pdf:charsPerPage: 1135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:50:13Z | Conteúdo => ..jagi1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -vterl: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ** SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13726.000171/00-13 Recurso n° : 127.024 Matéria : IRPJ - Ex.: 1996 Recorrente : CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA. Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 19 de setembro de 2001 Acórdão n° : 107-06.405 IRPJ - DIRPJ - ERRO DE PREENCHIMENTO - LAPSO SEM IMPLICAÇÕES TRIBUTÁRIAS - IMPROCEDÊNCIA - Não tipifica exigência tributária quando resta manifesto lapso no preenchimento do ente acessório. Recurso provido RECURSO VOLUNTÁRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que •assam a integrar o presente julgado. *Vc-(1121S ALVEi RESIDENTE AillnP //IoliPen .1 ES DOS SANTOS •R FORMALIZADO EM: 20 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. - . Processo n° : 13726.000171/00-13 Acórdão n° : 107-06405 Recurso n° :127.024 RECORRENTE : CHURRASCARIA PRESIDENTE LTDA RELATÓRIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 49/50, protocolada em 20-06-2001, da decisão da DRF de Julgamento fls. 44/45 — cientificada em 24-05-2001, a qual considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração: fls 01/07relativo ao IRPJ ano calendário de 1.995. A irregularidade fiscal apurada pela fiscalização, e mantida pela Autoridade Singular, encontra-se assim descrita na peça básica da autuação: "ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO A MENOR"— Enquadramento Legal Lei n° 8.981/95, arts. 39, 67, § 5° e 73, § 7°. A Decisão Singular vem assim Ementada: 1.R.P.J. Ano Calendário 1.995. Ementa: ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. Os limites para cálculo do adicional não proporcionais ao numero de meses transcorridos, quando o período de apuração for inferior a doze meses' Lançamento procedente. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SINGULAR: "Não tem razão a interessada. Verifica-se na ficha 02 (fls. 21 e 41) da declaração de rendimentos ano-base de 1.995 que no mês de dezembro foi utilizado o regime de lucro arbitrado. Logo este mês deve ser excluído no cálculo do adicional sobre o lucro recai. Por isso, o limite para cálculo do adicional, que seria de R$ 180.000,00 para o período de 12 meses (Dezembro excluído), de R$ 165.000,00 (11/12 x 180.000,0' 2 Processo n° : 13726.000171/00-13 Acórdão n° : 107-06.405 APELO DA RECORRENTE — SÍNTESE: • Esbate o feito fiscal aduzindo que as fichas 32, 33 e 34 não contemplam o arbitramento no mês de dezembro; • que segundo o Majur — Lucro Real a pagina 17 ficha 02 — Dados par apuração item "D" Informar, se for o caso, os meses do ano calendário em que a pessoa jurídica apurou imposto de renda correspondente com base no lucro arbitrado. Em caso afirmativo, a pessoa jurídica deverá preencher as fichas relativas ao lucro real e também as fichas especificas do lucro arbitrado: 32 e 34; • requer o cancelamento do auto de infração. As fis. 48 comprovante original do depósito recursal. É o relatóri2i 3 Processo n° : 13726.000171/00-13 Acórdão n° : 107-06.405 VOTO Conselheiro EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. Vislumbra-se através da exordial inauguradora do procedimento administrativo fiscal e das peças processuais, que a matéria oferecida a julgamento deste colegiado descreve "ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA CALCULADO A MENOR n e como Enquadramento Legal a Lei n°8.981/95, arts. 39, 67, § 5° e 73, § 7°. Anote-se que o contribuinte optou pela tributação de Lucro Real Anual, e nos dados cadastrais (Doc. fls. 21) por lapso inseriu a informação que o mês de dezembro do ano calendário arbitrou o lucro. Ocorre que as fichas 32, 33 e 34— doc. De fls. 30/31 encontram- se em branco, fato este que solidifica o entendimento de lapso de digitação anteriormente anotado. Das peças processuais observa-se que a exigência fiscal originou-se em revisão sumária da DIRPJ do ano calendário de 1.995 - Malha Fazenda (doc. fls. 07), sem qualquer intimação prévia ao contribuinte solicitando esclarecimentos do constatado. Dado ao fato que a contribuinte não preencheu as fichas 32, 33 e 34, e, em não tendo havido prejuízo à União, não se justifica a exigência fiscal por um simples lapso formad 4 Processo n° : 13726.000171/00-13 Acórdão n° : 107-06.405 Com razão a recorrente, dado os fatos descritos entendo que houve lapso involuntário do contribuinte ao preencher sua DIRPJ/95, motivo pelo qual dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões DF, em 19 de setembro de 2001. 11 , (14 DW:, eq* • ES DOS SANTOS 5 Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13637.000427/99-69
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18422
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000427/99-69 Recurso n°. : 125.456 Matéria : IRPF — Ex(s): 1997 Recorrente : MARIA ETERNA FARIA GROSSI Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 19 de outubro de 2001 Acórdão n°. : 104-18.422 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ETERNA FARIA GROSSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE d rea•satarl (rda," ARIA CLellA PEREIRA DE AND' • :E RELATORA FORMALIZADO EM: 09 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000427199-69 Acórdão n°. : 104-18.422 Recurso n°. : 125.456 Recorrente : MARIA ETERNA FARIA GROSSI RELATÓRIO MARIA ETERNA FARIA GROSSI, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 02. Inconformada, a interessada apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que â utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 - 2",:ierk MINISTÉRIO DA FAZENDAairnt:3: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '74,4r. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000427/99-69 Acórdão n°. : 104-18.422 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 10/13, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 16, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •thfr-'' ,Ssr. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000427/99-69 Acórdão n°. : 104-18.422 VOTO Conselheira MARIA CLELIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 07/07/00, e recorreu a este Colegiado aos 07/08/00. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou à ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 29- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 tt. MINISTÉRIO DA FAZENDA 71k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/4;r' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000427/99-69 Acórdão n°. : 104-18.422 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13637.000427/99-69 Acórdão n°. : 104-18.422 mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 19 de outubro de 2001 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1

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4713002 #
Numero do processo: 13802.000011/94-78
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DIFERENÇAS IPC/BTNF - Os ajustes na correção monetária do balanço relativamente à diferença entre IPC e BTNF no ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 a 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos em percentuais acima do legalmente permitido. ILL - Por decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser afastada a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido quando o contribuinte logra demonstrar que na data do encerramento do período base de apuração não exista a previsão de disponibilidade imediata do lucro líquido em seu contrato social. CSLL - GASTOS INDEDUTÍVEIS - GLOSA - FATO GERADOR OCORRIDO EM 1994 - PERMISSIVO LEGAL - INEXISTÊNCIA - Até a edição da Lei n° 8.981/95, os gastos, devidamente comprovados como necessários e usuais, apesar de conceituados como indedutíveis na ótica do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, não se estendiam à Contribuição Social sobre o Lucro por falta de permissivo legal. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - O art. 3° da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo dessa restrição, limitando-a ao IRPJ; assim, mostra-se legítimo o imediato aproveitamento efetuado pela recorrente, na apuração da base de cálculo da CSL, do diferencial de IPC/BTNF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-15.118
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do ILL e admitir a dedução da Correção Monetária para efeito da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero e Adriana Gomes Rêgo em relação ao último item.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : DIFERENÇAS IPC/BTNF - Os ajustes na correção monetária do balanço relativamente à diferença entre IPC e BTNF no ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 a 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos em percentuais acima do legalmente permitido. ILL - Por decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser afastada a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido quando o contribuinte logra demonstrar que na data do encerramento do período base de apuração não exista a previsão de disponibilidade imediata do lucro líquido em seu contrato social. CSLL - GASTOS INDEDUTÍVEIS - GLOSA - FATO GERADOR OCORRIDO EM 1994 - PERMISSIVO LEGAL - INEXISTÊNCIA - Até a edição da Lei n° 8.981/95, os gastos, devidamente comprovados como necessários e usuais, apesar de conceituados como indedutíveis na ótica do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, não se estendiam à Contribuição Social sobre o Lucro por falta de permissivo legal. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - O art. 3° da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo dessa restrição, limitando-a ao IRPJ; assim, mostra-se legítimo o imediato aproveitamento efetuado pela recorrente, na apuração da base de cálculo da CSL, do diferencial de IPC/BTNF. Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-18T19:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-18T19:55:21Z; Last-Modified: 2009-08-18T19:55:23Z; dcterms:modified: 2009-08-18T19:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-18T19:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-18T19:55:23Z; meta:save-date: 2009-08-18T19:55:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-18T19:55:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-18T19:55:21Z; created: 2009-08-18T19:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2009-08-18T19:55:21Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-18T19:55:21Z | Conteúdo => - . . , . . , , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. 41; -:,.:_ - 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ›,;74.. ': k • QUINTA CÂMARA,,.. n \ Processo n° : 13802.000011/94-78 . • Recurso n° : 144.632 I Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1991 a 1993 Recorrente : ISP DO BRASIL LTDA. Recorrida • 1a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP . . Sessão de : 15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n° : 105-15.118 . - . . DIFERENÇAS IPC/BTNF - Os ajustes na correção monetária do balanço relativamente à diferença entre IPC e BTNF no ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 a 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos em percentuais _ acima do legalmente permitido. ILL - Por decisão do Supremo Tribunal Federal deve ser afastada a exigência do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido quando o contribuinte logra demonstrar que na data do encerramento do período base , de apuração não exista a previsão de disponibilidade imediata do lucro líquido em seu contrato social. CSLL - GASTOS INDEDUTÍVEIS - GLOSA - FATO GERADOR OCORRIDO EM 1994 - PERMISSIVO LEGAL - INEXISTÊNCIA - Até a edição da Lei n° 8.981/95, os gastos, devidamente comprovados como necessários e usuais, apesar de conceituados como indedutiveis na ótica do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, não se estendiam à Contribuição Social sobre o Lucro por falta de permissivo legal. CSLL - CORREÇÃO MONETÁRIA - O art. 3° da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo dessa restrição, limitando-a ao IRPJ; assim, mostra-se legitimo o imediato aproveitamento efetuado pela recorrente, na apuração da base de cálculo da CSL, do diferencial de IPC/BTNF. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISP DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do ILL e admitir a dedução da Correção Monetária para efeito da CSL, nos termos ,17_ dI ii.11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4-0.t": QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011194-78 Acórdão n° : 105-15.118 do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos as Conselheiras Nadja Rodrigues Romero7 dr/ÁneGomes Rêgo em relação ao último item. :jS) i • *VI S -:-E9ENTE J2d4-'2"4k DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 16 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • rk.a::‘?à• QUINTA CÂMARA • Processo n° : 13802.000011194-78 Acórdão n° : 105-15.118 Recurso n° : 144.632 Recorrente : ISP DO BRASIL LTDA. 'RELATÓRIO ISP DO BRASIL LTDA., pessoa jurídica já qualificada nesses autos, foi autuada em 23/05/1993, referente aos exercícios de 1991, 1992 e 1993, relativamente a Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (397.646,44 UFIRs), Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (62.074,24 UFIRs) e Contribuição Social — CSLL (91.085,59 UFIRs), neles incluído o principal, a multa e os juros de mora, calculados até 18/05/1994. O Auto de Infração (fls. 59-63), descreve as seguintes irregularidades: "Lucro Real. 1- Custos, Despesas Operacionais e Encargos Provisões Provisões Não Autorizadas Glosa de despesa operacional em virtude de provisão indedutível, conforme Termo de Verificação n° 02, anexo. 2- Outros Resultados Operacionais Omissões de Variações Monetárias Ativas Depósito em garantia de instância — Ausência de Atualização Monetária, conforme Termo de Verificação n° 03, anexo; 3- Correção Monetária Despesa Indevida de Correção Monetária Despesa indevida de correção monetária, caracterizada pelo saldo devedor de correção monetária maior que o devido, gerando uma diminuição no lucro liquido do exercício, que deverá ser adicionado para efeito de tributação, conforme Termo de Verificação n° 04, anexo. 4- Compensação de Prejuízos Regime de Compensação Compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento das infrações constatadas no período base de 1991, através deste Auto de Infração e descritas nos Termos de Verificação n° 02,03,04 e 05 anexos", 3 / (70100 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 Às fls. 79 consta o termo de revelia, noticiando que não houve impugnação ou pagamento do crédito tributário. Às fls. 95 há nos autos a informação de que as impugnações foram tempestivamente apresentadas, só que estas haviam sido extraviadas. Nessas impugnações (fls. 96/111), inconformado, o contribuinte alega que: a) Com relação à provisão para perdas de inventário, existe previsão legal para sua apropriação, nos termos do artigo 189 do RIR/80 (repetido pelo artigo 240 do Regulamento vigente, aprovado pelo Decreto n° 1.071/94 RIR/94). Tal provisão estava, ainda, regulada pelo artigo 222 do RIR/80 e no artigo 183, II, da Lei 6.404/76; b) Com relação à omissão de Receita (correção monetária de depósito judiciais) a impugnante entende que não é obrigatório o registro da atualização monetária dos depósitos judiciais, porque: (i) não constitui, no rigor da lei, renda da empresa, já que o depósito está a disposição do Juízo e só poderá ser liberado pelo Magistrado em favor da parte vencedora, que passará, então, a ter titularidade do valor depositado e da respectiva correção monetária.; (ii) ainda que pudesse ser admitida como renda disponível para o depositante, está sujeita à condição resolutória, não podendo ser levantada, utilizada ou transferida; c) Com relação a apropriação de Correção Monetária devedora em montante superior ao devido, alega que ao proceder à correção monetária das contas do balanço patrimonial (CMB) do exercício social encerrado em 1990, a ISP procedeu aos cálculos de acordo com a variação do IPC ao invés de adotar a BTNF, por entender inconstitucional a redução dos índices inflacionários. Para isso, ajuizou Mandado de • Segurança com depósito do valor envolvido, obtendo liminar enquanto não efetivado o julgamento da matéria, ainda "sub judice"; 4 É' • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 d) Ao levantar o balanço patrimonial do exercício social encerrado em 1991, a ISP verificou ter restado uma pequena diferença na apuração dessa correção monetária complementar, reconhecida inclusive pelas autoridades governamentais ao editarem a Lei 8.200/91, e procedeu a dedução de uma só vez, posto entender inconstitucional o diferimento pretendido pela referida Lei, computando, pois como despesa de correção monetária o total de Cr$ 2.004.210.791,00, somatório da despesa "normal" de Cr$ 1.943.785.789,00 com a diferença da correção monetária complementar de Cr$ 60.425.082,00; e) O direito de contabilização do saldo devedor da CMB com base na variação do IPC apurada no ano-base de 1990 (no próprio ano de 1990 ou em 1991) é irrefutável, diante do quadro legal que norteou a sistemática da correção monetária e, mais ainda, com o advento da Lei 8.200/91. Devem ser aplicadas nesse item as mesmas razões consignadas na impugnação apresentada no Processo Administrativo n° 13.802.000012/94- 31, anexo; O Com relação à glosa de compensação de prejuízos fiscais, inexistindo a tributação sobre as parcelas de Cr$ 14.240.624,00 (Provisão para Perdas de Inventários), Cr$ 179.328.226,82 (omissão de variações monetárias ativas — depósitos judiciais) e Cr$ 60.425.082,00 (Correção Monetária complementar do IPC 1990), temos que se restabelece o prejuízo declarado de Cr$ 132.277.596,00, não ocorrendo qualquer tributação a título de IRPJ e seus reflexos; g) No tocante a multa regulamentar de 1% sobre o valor lançado de IRPJ, por atraso de um mês na entrega da declaração de ajuste do exercício de 1993, nos termos da Portaria MF 43/93, o prazo inicial de 31 de maio de 1993 foi expressamente prorrogado /"" 5 - ' . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,<.5,7411b- QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 para o dia 14 de junho de 1993, não existindo qualquer irregularidade, já que a declaração - de rendimentos da ISP foi entregue no dia 14 de junho de 1993; h) Considerando que o Auto de Infração relativo a Contribuição Social sobre o Lucro e o Imposto de Renda Retido na Fonte decorrem de matéria reflexa, as mesmas argumentações apresentadas para o auto de infração do IRPJ devem ser aplicadas a esses autos reflexos; Em 5 de maio de 2003, a 1 a Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, julgou o lançamento procedente em parte (fls. 127/141), nos termos das Ementas abaixo transcritas: "DIFERENÇAS 1PC/BTNF. Os ajustes na correção monetária do balanço, relativamente à diferença entre IPC e BTNF do ano de 1990, devem ser reconhecidos tributariamente a partir de 1993 a 1998, conforme preceitua a legislação. Assim, é indevida a exclusão dos encargos em percentuais acima do legalmente permitido. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA. DEPÓSITOS JUDICIAIS O fato gerador do imposto de renda só se considera ocorrido quando se der a disponibilidade jurídica dos valores depositados, a qual só se verifica quando proferida a decisão judicial com trânsito em julgado, favorável ao contribuinte, ou na data em que autorizado pelo juiz o levantamento dos depósitos antes de encerrada a lide. JUROS DE MORA. VARIAÇÃO DA TRD. APLICAÇÃO. Por força de disposição legal os juros de mora calculados pela variação da Taxa Referencial Diária devem ser aplicados tão-somente sobre o período compreendido entre agosto a dezembro de 1991. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se retroativamente a penalidade mais benigna aos atos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. DIFERENÇA 1PC/BTNF-1990. 6 r41 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA ';>‘~ Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 • O resultado da correção monetária complementar decorrente da diferença verificada em .1990 entre o IPC e o BTNF não influirá na base de cálculo da contribuição social. PROCESSOS DECORRENTES. CSLL E IRRF. Autos de infração lavrados em procedimentos decorrentes devem ter o mesmo destino do principal, pela existência de estreita relação de causa e efeito entre ambos. Lançamento Procedente em Parte" lrresignada com a decisão proferida pela instância "a quo", a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 163/179), reiterando as argumentações apresentadas na impugnação e acrescentando: a) Independentemente do que se vier a decidir quando ao IRPJ, a referida decisão deve ser reformada especialmente no que concerne ao ILL, uma vez que Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da sua cobrança; b) Na apuração do débito mantido pela decisão de primeira instância, calculou-se erroneamente os prejuízos do ano-base de 1991 passíveis de aproveitamento no ano de 1992, resultando em imposto maior do que o que seria devido caso tivessem sido aplicados corretamente os critérios da referida decisão; c) Com relação à dedutibilidade das provisões para perdas de inventário nos anos de 1990 e 1991, existe na legislação comercial e na legislação fiscal previsão determinando a constituição da provisão para perda de inventário; d) No tocante a dedutibilidade do saldo devedor de correção monetária no ano de 1991, a recorrente, ao proceder à correção monetária do seu balanço patrimonial, como determinava a legislação à época vigente, apurou correção monetária devedora, a qual foi deduzida como despesa, nos termos da Lei; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. xlI t'T'N PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES <;,,,(2.> QUINTA CÂMARA Processo no : 13802.000011/94-78 Acórdão : 105-15.118 e) "No encerramento do ano-calendário de 1991, a Recorrente apurou novamente correção monetária de balanço devedora, no valor de Cr$ 1.943.785.789,00. Entretanto, percebeu que havia deixado de reconhecer uma pequena diferença quanto à correção monetária de 1990, no valor de Cr$ 60.425.082,00, tendo, então, deduzido a respectiva despesa no próprio ano de 1991, uma vez que a postergação para o ano de 1991 da dedução da despesa em questão não ocasionaria postergação de recolhimento do tributo. Assim, deduziu no ano-base de 1991 o valor total de Cr$ 2.004.210.791,00"; f) Dessa forma, considerando que a postergação para o ano de 1991 da dedução da despesa de correção monetária referente ao ano de 1990 não ocasionou a postergação de recolhimento de tributo, essa não poderia ter sido glosada, consoante dispõe o Parecer Normativo da Coordenadoria do Sistema de Tributação n° 57/798; g) O fato da recorrente ter utilizado como índice de correção monetária do seu balanço de 1990 a variação do IPC não invalida essa dedução, de vez que o IPC de fato era o índice adequado para medir a inflação existente no ano de 1990, nos termos da Lei 8.200/91; h) Ao decidir pela indedutibilidade da despesa de correção monetária no ano de 1990 em 1991, o Fisco teria obrigatoriamente que recalcular o resultado tributário do período em que considerasse dedutível a despesa deduzida supostamente na data errada, nos termos dos Pareceres Normativos do Coordenador do Sistema de Tributação (CST) n° 57/79, 2/96 e 26/82; i) Com relação à glosa de Compensação de Prejuízos Fiscais no ano de 1992, os cálculos relativos à recomposição dos prejuízos fiscais do ano de 1991 em 8 01‘ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,;'4,"„iiy›. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 decorrência da procedência parcial da referida decisão devem ser revistos e reformados, eis que feitos de forma equivocada. - j) Isso porque, em relação à matéria tributável autuada para o ano de 1991, no valor total de Cr$ 253.993.932,82, a decisão de primeira instância cancelou a parcela de Cr$ 179.328.226,82, correspondente à tributação de variação monetária ativa referente a depósito judicial. Excluindo-se da matéria autuada para o ano de 1991 (Cr$ 253.993.932,82) a parcela cancelada pela decisão de primeira instância administrativa (Cr$ 179.328.226,82), remanesce para o ano de 1991 a matéria tributável de Cr$ 74.665.706,20; k) Para apuração da base de cálculo do ano de 1991 é necessário considerar o prejuízo fiscal daquele ano, no valor de Cr$ 132.277.596,00; I) Utilizado o prejuízo de Cr$ 132.277.596,00, a matéria tributável mantida pela decisão de primeira instância administrativa no valor de Cr$ 74.665,20, fica - integralmente absorvida, remanescendo, ainda, uma saldo de prejuízo de Cr$ 57.611.889,80; m) Com relação ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, independentemente de ser acolherem ou não os referidos argumentos relativamente ao IRPJ deve necessariamente ser reformada a decisão de primeira instância, porque o referido tributo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal; n) A IN n° 63/97 determina a revisão de ofício, no sentido de excluir do lançamento a matéria referente à cobrança da ILL. Negar a exclusão desse tributo somente com o argumento de que a recorrente não teria anexado aos autos cópia do contrato social, f 9 9s • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 configura injustiça, eis que na oportunidade em que a defesa administrativa foi apresentada não vigia essa norma; o) De acordo com o contrato social da empresa da época, anexado em sede de recurso voluntário, não existia qualquer previsão de distribuição imediata de lucros aos sócios no final do exercício social; p) Ainda que o tributo fosse exigível seria necessário excluir a tributação sobre a despesa referente à correção monetária devedora do balanço do ano de 1990, deduzida pela recorrente no ano de 1991 e calculada com base na variação do IPC; q) Deve necessariamente ser reformada a decisão de primeira instância administrativa na parte em que manteve a exigência fiscal consubstanciada na CSLL, de vez que, nos anos-base de 1990 e 1991, a base de cálculo da CSLL era diversa da base tributável do IRPJ, e correspondia ao resultado do período apurado na forma da legislação comercial; É o Relatório. 10 , • •, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V--4 QUINTA CÂMARA • Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 VOTO " Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e foram arrolados bens razão pela qual o conheço. A decisão proferida pela Delegacia de Julgamento merece ser parcialmente reformada. Senão vejamos: a) Da Glosa da Constituição de Provisão para Perdas de Inventário A 1 a Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto achou por bem manter a glosa da constituição de provisão para perdas de inventário, por entender que, não existia autorização no regulamento do Imposto de Renda que autorizasse tal dedução. A recorrente, por sua vez, alega que existe na legislação comercial e na legislação fiscal previsão determinando a constituição da provisão para perda de inventário. Cita, para embasar sua argumentação, as disposições contidas nos artigos 189 e 222 do RIR/80 e art. 183, inciso II, da Lei 6.404/76. O art. 200 do RIR/80, é claro ao estabelecer que na determinação do Lucro Real somente serão dedutiveis as provisões expressamente autorizadas no Regulamento do Imposto de Renda. As determinações mencionadas pela recorrente autorizam a dedutibilidade de provisões para ajuste do ativo ao valor de mercado e para perdas prováveis na Realização de Investimentos.f 11 n10-è .,., _ • MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. .f:.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° • 105-15.118 Em nenhuma dessas duas hipóteses se encaixa as "perdas de inventário". Dessa forma, correto o entendimento "a quo", devendo ser mantida a glosa e o lançamento decorrente. b) Despesa Indevida de Correção Monetária — Diferença IPC/BTNF No tocante à despesa indevida de correção monetária (diferença IPC/TNF), a recorrente alega que, ao proceder à correção monetária do seu balanço patrimonial, como determinava a legislação à época vigente, apurou correção monetária devedora, que deduziu como despesa, nos termos da Lei. Aduz que, no encerramento do ano-calendário de 1991, apurou, novamente, correção monetária de balanço devedora, no valor de Cr$ 1.943.785.789,00. Entretanto, percebeu que havia deixado de reconhecer uma pequena diferença quanto à correção monetária de 1990, no valor de Cr$ 60.425.082,00, tendo, então, deduzido a respectiva despesa no próprio ano de 1991, uma vez que a postergação para o ano de 1991 da dedução da despesa em questão, não ocasionaria postergação de recolhimento do tributo. Por essa razão, entende como correta a dedução no ano-base de 1991, do valor total de Cr$ 2.004.210.791,00. Em que pese o esforço da recorrente, o tratamento fiscal da diferença IPB/BTNF foi regulado pela Lei n° 8.200, de 1991 a qual é clara ao dispor que: "Art. 3°. A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras relativas, ao período-base de 1990, que corresponder à diferença verificada _ r 12 ,À1, • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;%,(4;:g> QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e variação da BTN Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: 1— poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos- base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento, ao ano, quando se tratar de saldo devedor". No mesmo sentido, as determinações contidas no Decreto 332/91", in verbis: "Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela de depreciação, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período-base de 1993. §/°. Os valores a que se refere este artigo, computados em conta de resultado anteriormente ao período-base de 1993, deverão ser adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real. • §2°. As quantias adicionadas serão controladas na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, para exclusão a partir do exercício financeiro de 1994, corrigidas monetariamente com base no IP,C". (grifei) Dessa forma, ainda que não se trate de postergação do recolhimento do tributo, tem-se que a parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, decorrente da diferença entre a variação ocorrida entre o IPC e o BTN Fiscal, somente poderia ser deduzida na determinação do lucro real em quatro períodos-base a partir de 1993, a razão de 25% quando se tratasse de saldo devedor, não podendo ser deduzida intearalmente no período-base de 1991, como fez a recorrente. Por essa razão, correto o entendimento "a quo", devendo ser mantido o lançamento. c) Da Compensação dos Prejuízos Fiscais 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 Com relação à compensação dos prejuízos fiscais, a Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, entendeu que, em razão do cancelamento da exigência fiscal referente à correção monetária das variações monetárias ativas, o prejuízo fiscal do período base de 1991 passa a ser de Cr$ 20.380.730,00, resultante da diferença entre o prejuízo apresentado pelo contribuinte (Cr$ 132.277.596,00) e o montante das infrações remanescentes (Cr$ 111.896.866,23). A recorrente, por sua vez, alega a existência de erro material no v. acórdão, já que em relação à matéria tributável autuada para o ano de 1991, no valor total de Cr$ 253.993.932,82, a decisão de primeira instância cancelou a parcela de Cr$ 179.328.226,82, correspondente à tributação de variação monetária ativa referente a depósito judicial. Excluindo-se da matéria autuada para o ano de 1991 (Cr$ 253.993.932,82) a parcela cancelada pela decisão de primeira instância administrativa (Cr$ 179.328.226,82), remanesce para o ano de 1991 a matéria tributável de Cr$ 74.665.706,20; Alega, ainda que, para apuração da base de cálculo do ano de 1991 é necessário considerar o prejuízo fiscal daquele ano no valor de Cr$ 132.277.596,00. Utilizado o prejuízo de Cr$ 132.277.596,00, a matéria tributável mantida pela decisão de primeira instância administrativa no valor de Cr$ 74.665,20, fica integralmente absorvida, remanescendo, ainda, uma saldo de prejuízo de Cr$ 57.611.889,80. Considerando a existência de divergências entre as determinações contidas no v. acórdão de fls. e os cálculos efetuados pela Delegacia de Julgamento, no que concerne a compensação dos prejuízos apresentados pela recorrente em sua declaração e o montante das infrações remanescentes, entendo que os cálculos deverão ser refeitos observando-se as determinações contidas nesta decisão. 1 4 • . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. "'"A4.-;:é.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4., ---. : f QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 d) o Imposto de Renda Retido sobre o Lucro Líquido - ILL _ Com relação ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, alega a recorrente que independentemente de se acolherem ou não os referidos argumentos relativamente ao IRPJ, deve necessariamente ser reformada a decisão de primeira instância na parte em que manteve a exigência fiscal consubstanciada no ILL, de vez que o referido tributo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, exceto para os casos em que existia no contrato social da empresa disposição expressa determinando a distribuição automática de lucros aos sócios no final de cada exercício social. Aduziu, para corroborar sua argumentação que a IN n° 63/97 determinou a revisão de ofício, no sentido de excluir do lançamento a matéria referentes à cobrança da ILL. 1 Em que pese a decisão "a quo" ter esclarecido que, o artigo 35 da Lei 7.713/88 foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e que, através da Resolução n° 82 do Senado Federal esse dispositivo foi suspenso, manteve-se a exigência fiscal sob o argumento de falta do contrato social da empresa e de impugnação específica. Em sede de recurso voluntário a recorrente apresentou cópia do contrato social e de suas alterações, demonstrando que, na data do encerramento do período base de apuração não exista a previsão de disponibilidade imediata de lucros aos sócios no final do exercício social, consoante cláusula 12a do aludido instrumento. Por essa razão, deve ser afastado o lançamento por decorrência, reformando-se a decisão de 1 a instância. e) Da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido .1- 15 5) MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 Por fim, com relação a exigência reflexa da Contribuição Social sobre o Lucro, a recorrente alega que, deve necessariamente ser reformada a decisão de primeira instância administrativa na parte em que manteve a exigência fiscal consubstanciada na CSLL, eis vez que nos anos-base de 1990 e 1991, a base de cálculo da CSLL era diversa da base tributável do IRPJ e correspondia ao resultado do período apurado na forma da legislação comercial. Com razão à recorrente, de vez que as despesas apresentadas pela recorrente eram dedutíveis para fins de apuração da CSLL, em vista de sua dedução ser permitida pela legislação comercial, quando necessárias e usuais. Em instante algum, a glosa das despesas efetuada pela autoridade fiscal foi motivada por questionamentos quanto à sua existência ou quanto à sua comprovação, mas apenas com base na suposta indedutibilidade fiscal em relação à legislação do imposto de renda. - Este E. Conselho já firmou entendimento de que não são adicionadas ao lucro líquido as despesas comprovadas, porém consideradas indedutíveis para efeitos do imposto de renda. Neste sentido, Acórdão n° 107-06770, da r Câmara, em 17/09/2002, in verbis: "IRRI. DESPESAS INDEDUTWEIS. CONCEITO. A natureza do dispêndio é fundamental para se determinar a necessidade e normalidade de uma despesa na ótica tributária. Um gasto somente poderá ser impugnado, por indedutivel, com a prova de sua efetiva contraprestação. A indedutibilidade exige que o bem, o serviço e o mútuo tenham sido contraprestados, pois de outra forma não haveria como conceituar o respectivo gasto como necessário , usual ou normal. 16 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 CSLL. GASTOS INDEDUTIVEIS. GLOSA. FATO GERADOR OCORRIDO EM 1994. PERMISSIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA. Até a edição da lei n° 8.981/95 — não sem ressalvas os gastos conceituados como indedutíveis na ótica do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas à Contribuição Social sobre o Lucro não se estendiam por falta de permissivo legaL" A Lei n 8200/91 apenas dispôs em seus artigos sobre a possibilidade do contribuinte tributado com base no lucro real deduzir a parcela referente à diferença da correção monetária verificada entre a variação do IPC e do BTN Fiscal na determinação do lucro real (art. 3°). Já em relação à despesa referente à correção monetária devedora do • balanço do ano de 1990 (índice de variação do IPC), deduzida integralmente e de forma imediata pela recorrente no ano de 1991, cumpre mencionar que, não obstante o entendimento da decisão de primeira instancia, tal dedução foi realizada de forma correta, eis que a Lei n° 8.200/91 não vedou ou limitou a dedutibilidade referente à aplicação do referido índice para fins de CSLL e ILL. Nesse sentido: "CSL — DIFERENÇA IPC/BTNF — LEI N° 8.200/91 — ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA — O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um benefício concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. O art. 3 0 da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro no campo destas restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do art. 50 desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração 17 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,:40X.,› QUINTA CÂMARA • Processo n° : 13802.000011/94-78 Acórdão n° : 105-15.118 do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso provido". (Acórdão n° 108-07156, Recurso n° 129.843, da 8a Câmara, Sessão de 17/10/2002). (grifo nosso) "CSL — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — LEI 8200/91 — DIFERENÇA IPC/BTNF — APROVEITAMENTO IMEDIATO E INTEGRAL — CABIMENTO. A Lei 8200/91, outorgando, no dizer da Suprema Corte (RE 201.465-MG), um benefício a favor dos contribuintes, instituiu a estes, nos estritos termos do que concedeu, um direito oponível a todos, especialmente, no caso, à Fazenda Pública. Dito na lei que o benefício outorgado teria tratamento fiscal específico apenas em matéria de imposto sobre a renda e que, por outro lado, o que dispôs aplicar-se-ia à correção monetária das demonstrações financeiras, para efeitos societários, de onde se origina o lucro líquido, ponto de partida do cálculo da contribuição social sobre o lucro, afigura-se legitimo o imediato aproveitamento, na apuração da base de cálculo da CSL, do diferencial de IPC/BTNF". (Acórdão n° 107-07656, Recurso n° 138.361, da 7a Câmara, Sessão de 13/05/2004). (grifo nosso) Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir da autuação a exigência do ILL e admitir a dedução da Correção Monetária para efeito de cálculo da CSLL. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. ,L12044)2 DANIEL SAHAGOFF 18 Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13653.000057/2001-65
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF. ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. DEDUÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO - Na apuração dos rendimentos brutos tributáveis relativos a aluguéis de imóveis, poderão ser deduzidas as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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ALUGUÉIS DE IMÓVEIS. DEDUÇÃO DO RENDIMENTO BRUTO - Na apuração dos rendimentos brutos tributáveis relativos a aluguéis de imóveis, poderão ser deduzidas as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUET AZEVEDO MOREIRA. - ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in ;grar o presente julgado. <jP JOSÉ RIBA IARROS PENHA PRESIDEN ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 7 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA lt.nYlr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..: 4W;)?‘ SEXTA CÂMARAEc, - Processo n° : 13653.000057/2001-65 Acórdão n° : 106-15.334 Recurso n°. : 134.387 Recorrente : HUET AZEVEDO MOREIRA RELATÓRIO Trata o presente de retorno de diligência, aprovada por este Colegiado, nos termos de Resolução n° 106-01.222, de 09 de setembro de 2003, acostada nos autos às fls. 514-519. O fundamento da lide já foi objeto do relatório daquela Resolução. Assim, reproduzo-o, acrescentando-lhes os desdobramentos seqüenciais. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de infração de fls. 03 a 06, o qual, em vista de revisão interna, alterou o valor dos rendimentos tributáveis de R$ 135.986.37, informados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1999, para R$ 149.947,55, assim como do montante de imposto de renda retido na fonte do valor de R$ 20.492,34, alocado pelo Sr. Huet Azevedo Moreira, para R$ 22.862,61. De tal modificação resultou a mudança conseqüente do imposto a restituir, que estava sendo pleiteado no valor de R$ 1.769,02, para R$ 299,96. A razão para tais alterações, foi a constatação da divergência existente entre as Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte fornecidas pelas empresas locatárias de imóveis pertencentes ao recorrente e a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física entregue. A Relatora daquela Resolução propôs a conversão do julgamento em diligência nos seguintes termos (fl. 518): Assim, em nome dos princípios elencados, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscalizadora verifique a autenticidade dos documentos, assim como a veracidade das operações representadas pelos documentos anexados pelo recorrente em grau de recurso, diligenciando junto às empresas envolvidas. Levando-se em conta o princípio do contraditório, há necessidade de que seja analisada a compatibilidade entre os levantamentos e os documentos apresentados pelo contribuinte, de forma que seja feito um relatório circunstanciado sobre as conclusões a que se pode chegar em vista dos novos elementos de prova. Do resultado da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, bem como ao representante da Procuradoria da Fazenda Nacional neste Conselho de Contribuintes. án (40, 2 41^. . MINISTÉRIO DA FAZENDA -'tkv;-,i4f4ts PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &ir= SEXTA CÂMARA Processo n° : 13653.000057/2001-65 Acórdão n° : 106-15.334 Em cumprimento da referida diligência, foram emitidos, em 31/01/2005, os Mandados de Procedimentos Fiscais n° 06.1.06.00-2005-00035-8 ; 06.1.06.00- 2005-00037-7 e 06.1.06.00-2005-00036-6(fl. 523, 526 e 529) como o envio dos Termos de Diligências Fiscais de fls. 524, 527 e 530 para as empresas Amaro Empreendimentos Sc Ltda; Microfast Eletrônica Ltda e King Tell Teleinformática Ltda, intimando-as a apresentarem demonstrativos e documentos ali discriminados. E, em atendimento, foram enviadas à Delegacia da Receita Federal em Varginha — MG informações e cópias de documentos, os quais foram acostados aos presentes autos às fls. 532-607. Após a realização das referidas diligências o Auditor Fiscal da Receita Federal lavrou o Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 608-610, do qual foi dada ciência ao autuado ("AR" —fl. 611), entretanto, nada se manifestou. É o Relatório. 12 3 gA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo . n° : 13653.000057/2001-65 Acórdão n° : 106-15.334 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade. Cabendo ressaltar que não houve o arrolamento de bens uma vez que a exigência tributária é para a redução do imposto a restituir. Conforme já anteriormente relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão — DRJ/JFA N° 2567, de 13 de dezembro de 2002, onde os Membros da 4a Turma acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente o lançamento formalizado pelo Auto de Infração de fls. 03-06. Da análise dos dados existentes dos presentes autos quando da lavratura do Auto de Infração, denotam-se os seguintes valores dos rendimentos apurados pela fiscalização e os declarados pelo contribuinte, todos recebidos de pessoas jurídicas: CNPJ RENDIMENTOS REND. AUTO DE IRRF - IRRF — AUTO DE DIRPF INFRAÇÃO DIRPF INFRAÇÃO 02252.884/001-05 39.616,87 50.185,56 7.110,81 9.481,08 57343253/0001-85 60.976,51 64.369,00 13.381,53 13381,53 •OUTROS 35.392,99 35.392,99 TOTAL 135.986,37 149.947,55 20.492,34 22.862,61 Após à realização das diligências solicitadas por este Colegiado e com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras do autuado, o Auditor Fiscal da Receita Federal lavrou o Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal de fls. 608- 609, com a elaboração das planilhas contendo a discriminação das rubricas dos rendimentos e descontos efetuados pelas fontes pagadoras. 4 .1%) MINISTÉRIO DA FAZENDA 4M»4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 13653.000057/2001-65 Acórdão n° : 106-15.334 Em relação aos rendimentos pagos pela Microfast — Informática Com. Imo. e Exp. Ltda constata-se que o valor apurado pela fiscalização foi o valor bruto do aluguel, sem quaisquer deduções previstas na legislação vigente. Enquanto que o contribuinte ofereceu à tributação na Declaração de Ajuste Anual o valor liquido que representava o rendimento de aluguel bruto, deduzido das despesas pagas para a cobrança ou recebimento destes. Portanto, correto o procedimento adotado pelo recorrente. Assim, deve prevalecer o valor de R$ 60.976,51 como rendimento tributável, recebido da empresa Microfast — Informática Com. Imo. e Exp. Ltda, como informado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, conforme consta à fl. 30 e não o valor de R$ 64.369,00 consubstanciado no Auto de Infração e extrato-consulta de fl. 27. E, pertinente aos rendimentos pagos pela empresa King Tell Teleinformática Ltda, também de forma idêntica, a fiscalização considerou como rendimentos recebidos o valor bruto do aluguel, ou seja, R$ 50.185,56. Entretanto, pode-se verificar na planilha constante do Relatório de Encerramento de Diligência Fiscal, fl. 609, a existência do valor de R$ 2.139,57 de comissão das despesas pagas para a cobrança ou recebimento do rendimento. E, ainda, a informação que os aluguéis dos meses de outubro e novembro de 1998, somente foram pagos no ano de 1999 (fl. 596). Desta forma, é de se considerar como rendimento tributável a importância de R$ 39.681,73, que representa o valor bruto de R$ 50.185,56 menos R$ 2.139,57 e menos 2xR$ 4.182,13, enquanto que o contribuinte ofereceu à tributação na Declaração de Ajuste Anual, fl. 30, o valor de R$ 39.616,87. E, cabendo ser ressaltado que o valor do imposto de renda retido na fonte de R$ 8.690,99 deve ser excluído a importância de R$ 1.590,18, correspondentes aos meses do não recebimento dos aluguéis no ano-calendário de 1998. Assim, não podem prevalecer as alterações consubstanciadas no Auto de Infração de fls. 03-06, devendo permanecer os valores de R$ 135.986,37 como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e R$ 20.492,34 do imposto de 5 . . 4%:;42N MINISTÉRIO DA FAZENDA IZ:-..:,:t7d.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i .r--.4,..k • SEXTA CÂMARA 3s.-„-----àf Processo n° : 13653.000057/2001-65 Acórdão n° : 106-15.334 renda retido na fonte correspondente, conforme consta da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte às fls. 28-35, tendo como resultado final saldo de imposto a restituir como pleiteado. Do exposto, voto em DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2006. i LUIZ A t2 NTONIO DE PAULA 6 Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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4710584 #
Numero do processo: 13706.001131/2002-89
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - Comprovada a existência e a composição do crédito que o contribuinte alega possuir junto à Fazenda Nacional, cabe deferir o respectivo pedido de restituição/compensação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:50:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:50:14Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:50:14Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:50:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:50:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:50:14Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:50:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:50:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:50:14Z; created: 2009-07-14T19:50:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-14T19:50:14Z; pdf:charsPerPage: 1155; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:50:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ." 1 frcl> QUARTA CÂMARA Processo n° : 13706.001131/2002-89 Recurso n° : 150.386 Matéria : IRF - Ano(s): 1997 Recorrente : BONAVENTURA PLANEJAMENTO LTDA. Recorrida : 1° TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 23 de maio de 2007 Acórdão n° : 104-22.420 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DIREITO CREDITÓRIO - COMPROVAÇÃO - Comprovada a existência e a composição do crédito que o contribuinte alega possuir junto à Fazenda Nacional, cabe deferir o respectivo pedido de restituição/compensação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BONAVENTURA PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • hcAtil;t1t1ElLeteTTA CARtOt PRESIDENTE Â treoi Li» 11110/ TONI LO O M RTINEZ RELATOR FORMALIZADO EM: a 1 JU1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 13706.001131/2002-89 Acórdão n°. : 104-22.420 Recurso n° : 150.386 Recorrente : BONAVENTURA PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Em 17/09/2002, a contribuinte acima identificada apresentou o Pedido de Restituição de fls. 01/06, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre valores que teriam sido retidos indevidamente. O interessado recolhe seus tributos desde o ano calendário de 1997 na forma SIMPLES. Ocorre que foram efetuados recolhimentos a título de PIS e COFINS como se o contribuinte recolhesse seus tributos na forma de lucro presumido. Além do recolhimento dos tributos já referidos algumas empresas para as quais a BONAVENTURA prestou serviços, realizaram a retenção na fonte e recolheram esses tributos como comprovam os DARFs anexados. DA DECISÃO DA DRF Em 08/06/2004, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em Rio de Janeiro/RJ indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório (fls. 94/97), com fundamento na seguinte ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - SIMPLES As pessoas jurídicas tributadas de acordo com a Lei n° 9.137/96, quando do pleito de restituição de valores retidos pela prestação de serviços à outra pessoa jurídica, nos termos do art. 651 do RIR, devem comprovar ser empresa optante pelo simples; haver prestados o serviço objeto da retenção e a data de sua execução (Nota Fiscal); e ainda que as receitas auferidas tenham sido oferecidas a tributação. Os valores pagos no regime de tributação ordinária das pessoas jurídicas por empresa do regime simplificado, relativo a períodos de apuração do ano 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001131/2002-89 Acórdão n°. : 104-22.420 1997, não são passíveis de reconhecimento pela Autoridade Fiscal para efeito de compensação, devendo ser simplesmente alocados. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão da DRF em 13/07/2004 (fls. 101), o contribuinte apresentou, em 21/07/2004, tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade de fls. 118 a 119, cujas razões foram assim resumidas no acórdão de primeira instância (fls. 134/35): - A empresa é constituída para prestação de serviços de planejamento estratégico e consultoria de gestão, pesquisa e análise de mercado, sendo a totalidade de suas receitas provenientes do trabalho desempenhado pelos seus sócios. - Por enquadrar-se na definição de empresa de pequeno porte, art. 2° II, da Lei n° 9137/97, exerceu a opção pelo simples, passando a ser regida pela sistemática de recolhimento de tributos estabelecida pelo citado diploma legal; - No ano calendário de 1997, por um equivoco dos contadores da empresa e das suas fontes pagadoras, alguns recolhimentos referentes ao PIS, à COFINS e ao IRRF foram feitos com o código errado; - Assim ao cruzar os pagamentos por ela efetuados via SIMPLES com os dados da sua declaração anual simplificada, a Receita Federal verificou que os créditos constantes em seu sistema não cobriram integralmente os débitos declarados e providenciou a inscrição em dívida ativa desses valores; - A Receita Federal intimou a interessada a apresentar documentos que comprovassem que suas fontes pagadoras retiveram seu IRRF, no que foi prontamente atendida; 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.00113112002-89 Acórdão n°. : 104-22.420 - A Receita Federal verificou a existência de possível omissão de rendimentos e que não poderia lançar tais créditos, pois estes, se existentes teriam sido atingidos pela decadência; - A Empresa nunca foi intimada a apresentar notas fiscais referentes aos serviços prestados cujas retenções foram efetuadas e que Receita Federal estará se apropriando indevidamente dos valores recolhidos pelas fontes pagadoras a titulo de I RRF; DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 19101/2006, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Rio de Janeiro I/RJ proferiu o Acórdão DRJ/RJOI n° 9.372 (fls. 133 a 137), mantendo o indeferimento do pleito. O julgado foi assim ementado: "RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para seja aferida sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, com vistas a deferir o pedido de restituição/compensação. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificado do acórdão em 03/02/2006 (fls. 140/verso), o contribuinte apresentou, em 24/02/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 39 a 52, reiterando as razões contidas na Manifestação de Inconformidade, acrescentando ao processo notas fiscais da empresa. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001131/2002-89 Acórdão n°. : 104-22.420 O processo foi distribuído a este Conselheiro numerado até as fls. 164 (última), que trata do envio dos autos a este Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001131/2002-89 Acórdão n°. : 104-22.420 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Trata o presente processo, de Pedido de Restituição/Compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre rendimentos que teriam sido recebidos pela prestação de serviços pela Recorrente Sobre o perecimento do direito à restituição de pagamento indevido, o Código Tributário Nacional (Lei n°5.172, de 1966) assim estabelece: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. No caso em apreço, trata-se obviamente de hipótese inserida no inciso I do art. 165, acima transcrito, uma vez que a fonte pagadora efetuou a retenção espontaneamente. 6 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13706.001131/2002-89 Acórdão n°. : 104-22.420 Analisando os autos verifica-se que tanto a autoridade lançadora como a julgadora indefiram o pedido pela restituição/compensação pelo fato da Recorrente não apresentar provas da composição e existência do crédito. A autoridade julgadora de primeira instância assim se pronunciava sobre a questão: "Importa ressaltar que para o deslinde do litígio em apreço era fundamental a comprovação, pela Interessada, de todos os rendimentos por ela auferidos no ano calendário de 1997, por meio de apresentação de notas fiscais de prestação de serviços ou faturas, inclusive principalmente as das empresas Rádio Globo S.A. e Rádio Eldorado Ltda, objeto do pedido em tela, com vista à avaliação pela Receita Federal quanto a possibilidade de exclusão da sistemática de tributação favorecida do SIMPLES." Em seu recurso a Recorrente apresenta as notas fiscais, fls. 153/163, relativas aos rendimentos por ela auferidos em 1997. Diante disso entendo que fica atendida a última condição exigida pela legislação para validar o pedido de restituição/compensação. Assim sendo, voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 44v lt )P411.2/ A NIO L P MA TINEZ 7 Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1

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4710326 #
Numero do processo: 13702.000830/96-51
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – ANTECIPAÇÃO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – As retenções na fonte incidentes sobre os rendimentos das aplicações financeiras são tratadas como tributação exclusiva ou como antecipação do imposto de renda devido na declaração, no ano de 1991, à opção do contribuinte, nos termos do item I do artigo 51 da Lei 7799 de 10/07/1989 :” O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real). Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.355
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : 38 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de :15 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.355 IRPJ — ANTECIPAÇÃO NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS — TRATAMENTO TRIBUTÁRIO — As retenções na fonte incidentes sobre os rendimentos das aplicações financeiras são tratadas como tributação exclusiva ou como antecipação do imposto de renda devido na declaração, no ano de 1991, à opção do contribuinte, nos termos do item 1 do artigo 51 da Lei 7799 de 10/07/1989 :" O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO PÉGASO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORI A P4PAgAN PRE r T• E 11 ít / _ . ' Ir EM 2. e • • S PESSOA MONTEIRO RE • TORA FORMALIZADO E :79 i r !! 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DIAS Oh MELLO PEIXOTO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. „. tti , P . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13702.000830196-51 Acórdão n°. :108-06.355 Recurso n°. :141.730 Recorrente : EXPRESSO PÉGASO LTDA. . RELATÓRIO Contra EXPRESSO PÉGASO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/05, decorrente da revisão DIRPJ/1992/ MALHAS, para cobrança do imposto de renda das pessoas jurídicas, ano calendário de 1991, no valor de 212.897,15 UFIR, por compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, sobre os rendimentos de aplicações financeiras em títulos de renda fixa, enquadramento legal nos art. 3° da Lei n° 8.021/90; N-SRF n° 37/90. Impugnação, de fls. 72/75, argüiu, em apertada síntese, que os rendimentos auferidos, através dos títulos ao portador, foram contabilizados e submetidos a tributação regular, o que permitiria a compensação dos valores retidos , na fonte. A cobrança da multa deveria se realizar nos termos do artigo 59 da Lei 8383/1991, vigente à época dos fatos, ou seja, aplicação do percentual de 20%, determinado no artigo. A tributação na fonte seria uma antecipação do imposto devido no período, sendo opção do contribuinte a forma de apuração do resultado, exceto quando a lei determinasse em sentido contrário. O artigo 3°. da Lei 8021 determinou (após a definição da obrigatoriedade da identificação dos antigos títulos ao portador) que: "O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos endossáveis, existentes em 16 de março tf”2 t: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;1»,•::› OITAVA CÂMARA Processo n°. :13702.000830/96-51 Acórdão n°. :108-08.355 Os parágrafos 1°. e 2°. desse artigo, definiram o responsável tributário pela retenção (exceção contida no parágrafo 4°.) e a possibilidade desse rendimento servir como justificativa para patrimônio a descoberto, além da forma de tributação dos ganhos dai decorrentes. A legislação da matéria foi extensa. Em toda ela restou evidente que haveria, até a edição da Lei 8021/1990, dois critérios na apuração dos resultados: no primeiro, a tributação seria exclusiva. No segundo, o resultado da aplicação comporia o lucro líquido, na apuração do lucro tributável, possibilitando a compensação das parcelas retidas na fonte. Na IN-37/90 houve expressa determinação para que os rendimentos auferidos integrassem o lucro tributável. Por isso o imposto retido seria compensável com o devido na declaração. Decisão, de fls. 87/94, manteve o mérito da autuação, reduzindo a multa aplicada para 75%, utilizando-se do princípio da retroatividade benigna (artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional) através do qual foi possível a aplicação do artigo 44, inciso I , da Lei n° 9.430/96. Transcreveu da Lei 8021/1990 o artigo 3°. e seus parágrafos, primeiro ao quinto, e os itens 1 e 1.1 da INSRF 37/90, dispositivos nos quais fundamentou sua decisão, comentando-lhes a clareza. A intenção do legislador fora identificar os portadores daqueles títulos. O anonimato só servida para encobrir patrimônio a descoberto. O comando do item 1.1 da INSRF 37/90 determinaria que, ao oferecer à tributação o valor do resgate diminuído do imposto retido na fonte, este imposto retido já fora utilizado, não podendo ser novamente considerado para a compensação com o devido na declaração. Iry 3 4911 liv :9 4.4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;:efkt ri- OITAVA CÂMARA Processo n°. :13702.000830/96-51 Acórdão n°. :108-08.355 O princípio da legalidade justificaria a aplicação dos juros e a redução da multa. Ciência em 06 de maio de 2004, razões interpostas no dia 26 seguinte. Repetiu os argumentos expendidos na inicial completando que a decisão os confirmara, às fls. 89, quando identificou os títulos como "CDB do BCN regatados diretamente em crédito na conta-corrente", sendo a hipótese tipificada como "portador identificado". Dissera a decisão recorrida, às fls. 92, que a tributação exclusiva implicaria na impossibilidade de identificar o portador do titulo, mas este não seria o caso dos autos. Admitir a conclusão de que o imposto na fonte seja apenas um redutor da receita e não um crédito fiscal implicaria em duplo erro, pois, "(a) — não se leva em conta a natureza da retenção que é de um tributo antecipado; b) - transforma-se um imposto calculado sobre a receita e antecipadamente, em uma tributação na fonte sobre a despesa em caráter definitivo e não recuperado." A conclusão da decisão vergastada faria sentido• se a receita decorrente do resgate do CDB não fosse tributada na declaração, hipótese que nem o fisco ou o contribuinte entende correta. Seguimento conforme despacho de fls. 108. É o Relatório. 4 g?/7 k tf:14 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;:z19? OITAVA CÂMARA Processo n°. :13702.000830196-51 Acórdão n°. :108-06.355 VOTO Conselheira IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. Tratam os autos de lançamento suplementar decorrente de revisão na DIRP/1992, onde houve glosa na compensação de imposto de renda pessoa jurídica, com imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras, durante o ano calendário de 1991. A decisão de 1°. Grau entendeu que se tratava de rendimento sujeito à tributação exclusiva, segundo o comando normativo do artigo 3°. da Lei 8021/1990, nos termos da IN RF 37/90. Todavia, minha compreensão é diversa, a partir da análise do embasamento legal do feito, a própria Lei 8021/1991. O seu artigo 3°. tratou do resgate das quotas de fundos ao portador, determinando as alíquotas aplicáveis, nos temias seguintes: "O artigo 3°: O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido.' O parágrafo 2°. referiu-se à responsabilidade tributária pela retenção da fonte sobre os ganhos auferidos nas operações: ' zes" MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 13702.000830/96-51 Acórdão n°. :108-08.355 "§ 1° O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicações e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao Imposto de Renda retido na fonte." O parágrafo 2°. Determinou a forma de computo do rendimento, • para fins de avaliação da variação patrimonial, no caso das pessoas físicas: • "§ 2° O valor sobre o qual for calculado o imposto, diminuído deste, será computado como rendimento líquido, para efeito de justificar acréscimo patrimonial na declaração de bens (Lei n° 4.069/62, art. 51) a ser apresentada no exercício financeiro subseqüente." À leitura do parágrafo 3°. ratifica a obrigatoriedade da retenção do imposto na fonte sobre os rendimentos dessas aplicações financeiras, pelas fontes pagadoras: 3° A retenção do imposto, prevista neste artigo, não exclui a incidência do Imposto de Renda na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos respectivos títulos ou aplicações." O parágrafo 4°. excetuou esta obrigatoriedade, quando houvesse "comprovação" da origem dos recursos aplicados (neste item se repete a dispensa , já contemplada através do artigo 2°. da Lei 7751/89) o que confirma a vontade do legislador, quanto a possibilidade das pessoas jurídicas poderem optar na forma de tributação dos ganhos (como tributação exclusiva ou ajuste na declaração): "§ 4° A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do Imposto de Renda? O parágrafo 5°. tratou das penalidades cometidas ao'- responsável, no caso de descumprimento das obrigações contidas na Lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13702.000830/96-51 Acórdão n°. :108-08.355 5° A liberação dos recursos sem a observância do disposto no parágrafo anterior sujeitará a instituição financeira à multa de 25% sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data do seu efetivo recolhimento." Normatizando o procedimento administrativo veio a IN- SRF n° 37/90 nos seguintes termos: O item primeiro repetiu o comando da lei. "1. O resgate de quotas de fundos ao portador, quando o contribuinte se identificar como pessoa jurídica, estará sujeito à retenção do imposto de renda na fonte, à aliquota de 25%." Apenas o item 1.1 da normativa impede a compensação e, salvo melhor juízo, sem base legal. A legislação de regência da matéria, até a edição da lei 8021/1999, se fazia através da Lei 7799/1989 , nos artigos 47 e 60,(exceto para as aplicações de fundo de curto prazo). O artigo 51 determinou, quanto ao tratamento do imposto, o seguinte: "Artigo 51 — O imposto de renda retido na fonte sobre aplicações financeiras de renda fixa será considerado: I - antecipação do devido na declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II — redução do devido na declaração anual de ajuste (Lei 7713, artigo 24) podendo o contribuinte pessoa física optar por considerá-lo como devido exclusivamente na fonte; III — devido exclusivamente na fonte, nos demais casos." A Lei 8021/1990, editada sob égide do "Plano Collor" pretendeu retirar da clandestinidade os "rendimentos ao portador', obrigando seus proprietários a justificarem a origem daqueles recursos. Todavia, em seu texto não foi inserida a revogação do artigo 51 acima transcrito. Por isto entendo que o item 1.1 da IN-SRF n° 37/90 não é aplicável por falta de base legal. E somente este dispositivo proíbe, expressamente, a compensação pretendida pelo sujeito passivo, como se vê da transcrição abaixo: 7 ..!!`te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :13702.000830/96-51 Acórdão n°. :108-08.355 n 1.1- O valor total da aplicação, acrescido dos rendimentos acumulados e diminuído do imposto retido na fonte, deverá ser incluído como receita no ano-base em que for efetuado o resgate, vedada a compensação do imposto." Isto me levou a concluir pelo acerto do apelante, segundo o princípio da legalidade. A lei o autorizou a optar quanto a tributação dos ganhos auferidos nos mercados financeiros, motivo pelo qual firmei convicção para Votar no sentido de DAR provimento ao recurso. Sala d - Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. 1elbead IVE E nirrt:11AS PESSOA MONTEIRO 8 $` Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13709.000117/96-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – IPC/BTNF - FORMA DE APROPRIAÇÃO MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – ADICIONAL – É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei 8200/ 91, com redação do artigo 11 da Lei 8682/1993. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES QUANTO A DEDUÇÃO – Tendo o artigo 5º da Lei nº 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro líquido apurado através da escrituração comercial da empresa (artigo 2º da Lei nº 7.689/88). As vedações dos artigos 3º e 4º da Lei nº 8.200/91 aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-94.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que dava provimento integral ao recurso.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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'-z--p MINISTÉRIO DA FAZENDAjti( . 'S --- 3— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft'..W PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 13709.000117/96-38 Recurso n° : 134.771 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : CATERAIR SERV DE BORDO E HOTELARIA LTDA. Interessada : 2a TURMA/ DRJ/ RIO DE JANEIRO/RJ Sessão de : 21 de outubro de 2004. Acórdão n° : 101-94.731 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IPC/BTNF - FORMA DE APROPRIAÇÃO —MATÉRIA NÃO IMPUGNADA — ADICIONAL — É defeso ao sujeito passivo aproveitar-se do resultado da correção monetária do IPC/BTNF de forma diversa daquela preconizada na Lei 8200/ 91, com redação do artigo 11 da Lei 8682/1993. - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — INAPLICABILIDADE DAS RESTRIÇÕES QUANTO A DEDUÇÃO — Tendo o artigo 5° da Lei n° 8.200/91 estendido a correção complementar para as demonstrações financeiras, para fins societários, atingiu a base da contribuição social, que é o lucro líquido apurado através da escrituração comercial da empresa (artigo 2° da Lei n° 7.689/88). As vedações dos artigos 30 e 4° da Lei n° 8.200/91 aplicam-se apenas ao Imposto sobre a Renda. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CATERAIR SERVIÇOS DE BORDO E HOTELARIA S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência da CSL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido Conselheiro Sebast,i. Rodrigues Cabral, que dava provimento integral ao recurso. f) f ) Processo n°. : 13709.000117/96-38, Acórdão n°. : 101-94.731 c---- le_ 7.: L------- MANOEL ANTONIO DELHA DIAS PRESIDENTE r)li i_.: a - 'SE o ÇORLANIEj ' G , ALVES BUENO (t RELATO .\, FORMALIZADO EM: 2,0 i tiN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. 2 Processo n°, 13709000117/96-38 Acórdão n° 101-94,731 Recurso n°. : 134.771 Recorrente : CATERAIR SERV. DE BORDO E HOTELS.A. RELATÓRIO Tratam-se de autos de infrações de IRPJ,IRRF e CSSL, relativamente ao ano de 1992, pelas seguintes infrações: 1. custos, despesas operacionais e encargos: depreciação de bens do ativo imobilizado, cotas de depreciação indedutíveis. A empresa não adicionou ao lucro real o valor das depreciações calculadas sobre a diferença da correção monetária IPC/BTNF, lançadas como custo; 2. outros resultados operacionais, variações monetárias ativas, mútuo entre pessoas jurídicas coligadas. Diferença de variação monetária ativa calculada a menor sobre empréstimos empresas coligadas; 3. correção monetária.Despesa indevida de correção monetária calculada sobre a depreciação relativa à diferença da correção IPC/BTNF, com diminuição do saldo credor da correção e diminuição do lucro líquido do exercício. A Contribuinte apresentou sua impugnação nos seguintes argumentos: - quanto ao o valor das depreciações calculadas sobre a diferença da correção monetária IPC/BTNF, lançadas como custo, entende que o art. 43 e 44 do CTN confere o direito a tal dedução integralmente do lucro líquido apurado em 3 Processo n° 13709.000117/96-38 Acórdão n° 101-94.731 1992, período-base de 1991(diferença da correção monetária IPC/BTNF do balanço de 1990 - assim como alega que o IR incide sobre acréscimo patrimonial e a despesa resultante da diferença da correção monetária IPC/BTNF está na parcela dedutível para efeito de apuração do mesmo, o que, pelo contrário, tal vedação implica no efeito de se tributar o patrimônio e, portanto, confisco; - quanto a variação monetária de mútuo, à empresa coligada, acusada de calculada a menor, conforme demonstra a fls. 101 e 102, a Contribuinte aponta a falta de consideração pela fiscalização dos valores lançados a crédito na conta de "Correção Monetária do Balanço", resultando num valor inferior ao que foi oferecido à tributação pela Contribuinte; - quanto a despesa de correção monetária declara que apenas observou a regra do art 347 do RIR/80, que determina a correção monetária sobre as contas do ativo permanente e respectiva depreciação, alegando que devia "indexar" a conta do ativo correspondente a depreciação a fim de calcular o correto saldo da correção monetária de balanço; - alega, no cômputo dos juros, que a TRD é inconstitucional e que não pode se aplicada no período de 01/02/91 a 31/12/91; - quanto a multa de 100% diz que deve ser reduzida ao percentual estabelecido no inciso II do art.728 do RIR/80; - quanto ao IRRF alega que o seu contrato social não prevê a distribuição obrigatória e automática dos lucros e, n 4 /- (‘/ Processo n° 13709000117/96-38 Acórdão n° 101-94,731 conseqüentemente, em face a inconstitucionalidade da exigência determinada no julgamento do RE 172.058-1 do STF a cobrança é indevida. A 2a Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou o lançamento procedente em parte, adotando a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica- IRPJ Ano-calendário de 1991 EMENTA: DESPESA DE DEPRECIAÇÃO. DIFERENÇA DA CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF. Os valores correspondentes à diferença IPC/BTNF, relativos à despesa de depreciação apurada no período- base de 1990, devem ser adicionados no Lalur e corrigidos monetariamente para exclusão a partir do exercício de 1994. DEPRECIAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF. Somente é dedutível a correção monetária da depreciação relativa à diferença IPC/BTNF a partir do exercício de 1994. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA.EXERCÍCIO DE 1992. MÚTUO ENTRE COLIGADAS. A atualização monetária dos valores de mútuo entre empresas ligadas deve ser levada, na íntegra, ao resultado do exercício da mutuante. RETROATIVIDADE BENIGNA.REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 ,por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c" do Código 5 Processo n° 13709.000117/96-38 Acórdão n° : 101-94 731 Tributário Nacional e no Ato Declaratório(Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07/01/1997. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSSL. Ano-calendário: 1991 EMENTA: DECORRÊNCIA O decidido no imposto sobre a renda de pessoa jurídica, por basear-se nos mesmos argumentos e provas da impugnação, alcança as tributações reflexas dele decorrentes. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1991 Ementa: Art. 35 da Lei n° 7.713/1988. INAPLICABILIDADE ÀS SOCIEDADES POR AÇÕES. Em conseqüência de Resolução n° 82/1996 do Senado Federal, as empresas constituídas na forma de sociedade por ações não estão sujeitas ao Imposto de Renda na Fonte Sobre o Lucro Líquido." Esclarece, ademais, que a autoridade administrativa está vinculada ao cumprimento da legislação tributária, em face ao item do valor da diferença da correção monetária IPC/BTNF dos encargos de depreciação, deve cumprir o disposto no Decreto n° 332/1991, assim como a Lei n° 8.200/91, que determinou os efeitos da parcela de correção monetária deveriam afetar o lucro real a partir do exercício de 1994, inclusive no tocante as depreciações e a despesa indevida de correção monetária No que se refere ao item de variações monetárias ativas, operações de mútuos entre pessoas jurídicas ligadas, como bem analisa a decisão "a quo", a fls. 165 até 168, tais valores receberam dois tratamentos, até novembro de 1991, a atualização monetária devia ser apropriada como variação monetária ativa, daí em diante, o saldo existente em 30/11/1991 devia ser corrigido e integrar o resultado da correção monetária do exercício (Decreto n° 332/91). No caso deste item , a partir de 30/11/1991, a atualização é lançada a crédito da conta "resultado de correção monetária" e, no caso de saldo credor, há a possibilidade 6 Processo n° 13709.000117/96-38 Acórdão n° 101-94.731 de diferimento de sua tributação através de apuração do lucro inflacionário não realizado no exercício e assevera: embora seja certo que o espírito da legislação ao promover as alterações acima descritas tenha sido conceder a possibilidade de diferimento, não há dúvida de que a interessada apropriou como saldo credor de correção monetária no exercício mais do que deveria, já que transferiu a crédito de correção monetária o valor Cr$ 73.520.116,61, fls. 117, quando o correto seria Cr$ 46.241.721,12." Assim conforme se verifica a fls. 168, a autoridade julgadora "a quo" apurou diferença, que restou mantida e que se encontra justificada a citada fls. 168 destes autos. Recebeu a CSSL o mesmo tratamento aplicado ao IRPJ, por reflexividade. Quanto ao item do ILL foi julgada a improcedência pelo contribuinte ser constituída na forma de sociedade por ações, aplicando-se a IN n° 63, de 24 de julho de 1997. Foi reduzida a multa de ofício para o patamar de 75%, pelo disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96 combinado com o art. 106, inciso II do CTN." O Contribuinte, tempestivamente, apresenta suas razões recursais: - argüi a inconstitucionalidade do diferimento da despesa de depreciação decorrente da correção monetária complementar e que, ainda, tal depreciação não tem previsão expressa na Lei n° 8.200/91, decorrendo o diferimento desta despesa de interpretação regulamentar no Decreto n° 332/91; - ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da CSSL sem dedução da despesa de correção monetária, da Lei n° 8.200/91 e Decreto n° 332/91 7 Processo n° 13709 000117/96-38 Acórdão n° 101-94 731 - cita jurisprudência desse E. Conselho a seu favor; assim como cita jurisprudência dos tribunais judiciais; - argumenta ainda o seguinte: "Com efeito, a exigência fulcra- se no artigo 30 da Lei n° 8.200/91 que, entretanto, não considera indedutível as despesas de correção monetária complementar ,mas tão somente difere sua dedução para os anos de 1993 a 1996 (posteriormente, pela Lei n° 8.683, de 1993 a 1998). Se assim é e foi efetuada a dedução integral no ano de 1991, não houve dedução naqueles exercícios (1993 a 1998), cabendo a reconstituição da conta-corrente, para compensar os tributos pagos naqueles exercícios e exigindo-se, tão somente, a mora devida pela postergação do imposto. Em outras palavras, não se trata de redução do IRPJ e CSLL causada pela dedução indevida da despesa, mas de postergação dos mesmos tributos, pela inobservância do regime de competência, na forma do art. 171 do RIR/80, então vigente, e dos Pareceres Normativos n° 57/79 e 2/96. Em tais condições, descabe exigir o IRPJ e a CSLL, sob pena de dupla imposição tributária, pelo Parecer Normativos n° 57/79 e, sobretudo, 2/96, de vez que, já por ocasião da lavratura dos autos de infração, o imposto e a contribuição correspondentes aos exercícios de 1993 a 1997 já foram pagos, extinguindo a correspondente obrigação tributária." - Informa, quanto ao item remanescente também do reconhecimento a menor das variações monetárias ativas sobre mútuos que efetuou, por conveniência e aproveitando 8 ) 11). Processo n° 13709 000117/96-38 Acórdão n° 101-94.731 a redução em 30% de multa, os recolhimentos conforme junta cópias dos DARFS, fls. 224/225. Verifica-se, neste ato, o atendimento do requisito de seguimento do presente recurso para esta instância de julgamento. É o Relatório. - 9 Processo n° 13709 000117/96-38 Acórdão n° 101-94 731 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator O Recurso deve ser conhecido, visto ser tempestivo e atender as condições de sua admissibilidade. Remanesceu, para o presente julgamentos, a seguinte discussão: 1- dedução da correção monetária relativamente a diferença IPC/BTNF, relativos as despesas de depreciação apurada no período-base de 1991; 2- dedução da correção monetária sobre as quotas de depreciação; 3- reflexos na CSLL. Quanto ao item 1 e 2 acima a matéria submetida ao julgamento já é conhecida deste E.Conselho e 1 a Câmara, pois se trata das despesas de depreciação, diferença de índice de correção monetária (IPC/BTNF), RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 1992, ANO-BASE DE 1991, no sentido de que são ilegítimas tais deduções imediatas e integrais no mesmo exercício de sua apuração, uma vez reconhecida a constitucionalidade do art 30, I da Lei n° 8.200/91 (STF- RE 201.465/MG) que aprovou a dedução em seis anos, a partir de 1993. Não obstante a referida lei ter reconhecido a referida despesa inflacionária, o diferimento de seu aproveitamento foi imposto para 10 Processo n°. 13709.000117/96-38 Acórdão n°. 101-94.731 exercício de 1994, e , pelo regime de competência, a despesa foi incorrida no ano de 1990, porém o seu efetivo aproveitamento como compensação somente pode ser reconhecido nos termos da Lei n° 8.200/91. E, no tocante a parcela da correção monetária complementar para as quotas de depreciação do ativo permanente mesmo o Decreto n° 332/91 inovando a condição, o reconhecimento da constitucionalidade da Lei n° 8.200/91, convalidou a postergação prevista naquele diploma legal, razão por que, também, nada a se reparar neste sentido. No que se refere a dedução da base de cálculo da CSSL da despesa inflacionária, como bem asseverou as razões do recurso voluntário, o Decreto n° 332/91, ampliou, sem fundamentação legal, a restrição para a indedutibilidade das aludidas despesas, assim, pertinentes são os argumentos do patrono da Contribuinte, a fls. 189: " Embora o Decreto n° 332/91 seja a regulamentação da Lei n° 8.200/91 e reporte-se, no artigo em tela, às Leis n° 7.769/88 e 7.7713/88, é certo que em nenhum dos textos legais por ele referidos consta qualquer restrição à dedutibilidade dessa despesa. Ao cuidar dos efeitos da contabilização da despesa em tela,em relação à CSSL, o Decreto n° 332/91 inovou, pretendendo suprir matéria pretensamente não tratada na lei — e o fez de forma restritiva, abreviando o direito do contribuinte e majorando sua carga tributária, ao arrepio da legislação supostamente regulamentada." (4„_..; fâ, 11 Processo n° 13709 000117/96-38 Acórdão n° 101-94731 Por esses fundamentos, sou por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar a exigência da CSSL, nos termos lançados e manter a exigência para efeito do IRPJ do período lançado. Sala das Sessões - F k 21 de outubro de 2004 ) J)k_X,u ORLANDO OSE G ÇALVES BUENO 11 ,--(--) , 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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