Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4708593 #
Numero do processo: 13629.000804/99-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13629.000804/99-69

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4211120

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-45.396

nome_arquivo_s : 10245396_127705_136290008049969_005.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Luiz Fernando Oliveira de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 136290008049969_4211120.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002

id : 4708593

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356714532864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:21:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:21:25Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:21:25Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:21:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:21:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:21:25Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:21:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:21:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:21:25Z; created: 2009-07-05T06:21:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T06:21:25Z; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:21:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000804/99-69 Recurso n°. :127105 Matéria : 1RPF - EX.: 1993 Recorrente : JOÃO SANTANA DE LIMA Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45.396 IRPF- RENDIMENTOS ISENTOS — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual. A não incidência alcança os empregados inativos ou que reunam condições de se aposentarem. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - Relativamente a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, o direito à restituição do imposto de renda retido na fonte nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, .infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO SANTANA DE LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra. ANTONIO E FREITAS DUTRA,- PRESIDENTE , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM. 2 2 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-'", SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000804/99-69 Acórdão n°. :102-45.396 Recurso n°. : 127.705 Recorrente JOÃO SANTANA DE LIMA RELATÓRIO JOÃO SANTANA DE LIMA, já qualificado nos autos, teve indeferido, tanto pela DRF competente, como pelo julgador singular, seu pedido de restituição de imposto de renda retido na fonte no ano calendário de 1992 sobre rendimentos auferidos em razão de adesão a Plano de Desligamento Voluntário (PDV), sob o fundamento de que o contribuinte decaiu do direito de pleitear a restituição uma vez transcorrido o prazo de cinco anos a contar da extinção do crédito tributário pelo pagamento (retenção na fonte). Em recurso a este Conselho, o Requerente pleiteia a reforma da decisão monocrática, com base na legislação, doutrina e jurisprudência que cita. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA s.:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;4, •n =`:- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000804/99-69 Acórdão n°. :102-45.396 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. A controvérsia em torno da matéria colocada no recurso está hoje superada uma vez que a própria Secretaria da Receita Federal veio a aderir à tese exposta pelo Recorrente. Com efeito, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07 de janeiro de 1999, que dispõe sobre os valores recebidos a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV, estabelece: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 6°, V, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, DECLARA que: I — os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual; II — a pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o inciso 1, com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido, observado o disposto na Instrução Normativa SRF n°21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997; III — no caso de pessoa física que houver oferecido os referidos rendimentos à tributação, na Declaração de Ajuste Anual, o pedido de restituição será efetuado mediante retificação da respectiva declaração." z , 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000804/99-69 Acórdão n°. : 102-45.396 Em aditamento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07, de 12.03.99, pretendeu estabelecer interpretação restritiva à norma complementar antes transcrita, retirando do favor fiscal alguns pagamentos correlatos aos programas de dispensa voluntária. Apesar de neste ato a hipótese de dispensa voluntária conjugada com a concessão ou manutenção de aposentadoria não estivesse expressamente prevista, os agentes da Receita Federal, com base nele, passaram a entender que os pagamentos feitos naquelas condições seriam alcançados pelo imposto de renda. Esta restrição não encontrava amparo no citado parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, tampouco na jurisprudência nele colacionada, e foi em boa hora revista pelo Ato Declaratório SRF n° 95, de 26.11.99 que proclama a não incidência das verbas indenizatórias em foco, independente de o empregado já estar aposentado pela Previdência Oficial ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada. Tampouco cabe alijar o direito do contribuinte com base na decadência de seu direito de pleitear a restituição do crédito tributário. O imposto de renda na fonte observa a modalidade de lançamento por homologação e, nesta hipótese, a extinção do crédito tributário rege-se pelo art. 156, VII, do Código Tributário Nacional, a saber, não basta o pagamento, fazendo-se mister que este seja ratificado por decisão expressa ou tácita da autoridade administrativa. Ora, à vista dos atos normativos antes citados, vê-se que tal homologação não ocorreu, pois a chefia do órgão fiscalizador, em caráter geral, entendeu não haver base legal para a constituição de crédito tributário sobre rendimentos auferidos em programas de desligamento voluntário. Por conseguinte, com o primeiro desses atos normativos (IN SRF n° 165/98) criou-se para o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s4. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13629.000804/99-69 Acórdão n°, : 102-45.396 contribuinte o direito à restituição a partir da data em que se tornou público, com sua inserção no Diário Oficial da União em 06.01.99. Somente a partir desta data, começa a contagem do quinquênio decadencial. De outra parte, havendo a Administração tributária estendido à totalidade dos contribuintes abrangidos na espécie os efeitos de decisões judiciais, a restituição de pagamento indevido observará o disposto nos arts. 165, III, e 168, II, do CTN, de onde se chega à mesma conclusão: o direito à restituição nasce em 06.01.99 com a decisão administrativa que, amparada em decisões judiciais, infirmou os créditos tributários anteriormente constituídos sobre as verbas indenizatórias em foco. Tais as razões, voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 / , LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4709115 #
Numero do processo: 13644.000072/98-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Admite-se a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, com a finalidade de reduzir tributo, feita antes do termo final para a entrega das declarações e provado o erro cometido pelo contribuinte ao optar pela declaração simplificada.( C.T.N, art. 147, § 1º) Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10852
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Admite-se a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, com a finalidade de reduzir tributo, feita antes do termo final para a entrega das declarações e provado o erro cometido pelo contribuinte ao optar pela declaração simplificada.( C.T.N, art. 147, § 1º) Recurso provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13644.000072/98-29

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4198666

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-10852

nome_arquivo_s : 10610852_118604_136440000729829_006.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sueli Efigênia Mendes de Britto

nome_arquivo_pdf_s : 136440000729829_4198666.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4709115

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356716630016

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:44:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:44:47Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:44:47Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:44:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:44:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:44:47Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:44:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:44:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:44:47Z; created: 2009-08-28T14:44:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T14:44:47Z; pdf:charsPerPage: 1286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:44:47Z | Conteúdo => ri'. MINISTÉRIO DA FAZENDA P ri:ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13644.000072/98-29 Recurso n°. : 118.604 Matéria : IRPF — EX.: 1997 Recorrente : SEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de : 09 DE JUNHO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.852 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO — Admite-se a retificação da declaração de rendimentos da pessoa física, com a finalidade de reduzir tributo, feita antes do termo final para a entrega das declarações e provado o erro cometido pelo contribuinte ao optar pela declaração simplificada.( C.T.N, art. 147, § 1°) Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. t c e ria E OLIVEIRA PRE, NTE itt Asar- 1:11.BRITTOh 7 Et To - t • FORMALIZADO EM: -2 4 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes, o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e, justificadamente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • dpb . , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000072/98-29 Acórdão n°. : 106-10.852 Recurso n°. : 118.604 Recorrente : SEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA RELATÓRIO SEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora apresenta recurso objetivando a reforma da decisão recorrida. Nos termos do Notificação de fls.03, do contribuinte exige-se um crédito tributário equivalente a 174,78, decorrente das várias alterações feitas em sua Declaração de Ajuste Anual, pertinente ao exercício de 1997. Ao impugnar o lançamento (fls.112), o contribuinte alega, em resumo: - que entregou sua declaração de ajuste anual, exercício 1997, no modelo simplificado; - posteriormente, apresentou uma declaração retific,adora utilizando o modelo completo por lhe ser mais interessante uma vez que as despesas efetuadas no ano-calendário foram superiores ao limite do cálculo simplificado; - a não aceitar a retificação feita a Secretaria da Receita Federal prejudica a opção do declarante e promove urna injustiça fiscal Para comprovar o alegado juntou a documentação de fls. 6/12. Às fls. 14/23 foram juntadas cópias da declaração de ajuste anual original e retificadora e, ainda, do formulário de alteração do lançamento(FAR).„an 4SP 2 _ . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000072198-29 Acórdão n°. : 106-10.852 A autoridade julgadora °a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 29/34, sob os seguintes fundamentos: 'De acordo com o artigo 880, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR194), aprovado pelo Decreto 1.041/94, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Por sua vez, o ADN/COSIT 24/96, não permite a retificação de declaração de rendimentos pessoa física visando a troca de formulário, quando esse procedimento caracterizar uma mudança de opção e não erro cometido na declaração. Com base no precitado art. 880 do RIR/94 e no que foi relatado, vê-se claramente que o caso, em análise, enquadra-se na vedação estabelecida pelo Ato Declaratório Normativo, acima citado, razão pela qual, deverá ser mantida como Declaração de IRPF/97 do contribuinte, a declaração de Ajuste Anual Simplificada de fls. 22, com os valores constantes da Notificação de fls. 03." Desta decisão tomou ciência em 06/11/98 e, dentro do prazo legal, protocolou o recurso de fls. 31/32, acompanhado do comprovante do depósito de 30% exigido pelo art.32 da Medida Provisória n° 1.621. Os argumentos consignados em seu expediente recursal são reprises dos inseridos em sua impugnação e, anteriormente, resumidos. É o Relatório 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000072/98-29 Acórdão n°. : 106-10.852 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Quanto aos fatos. O recorrente entregou no dia 8/4/97 sua Declaração de Ajuste Anual, exercício de 1997, tendo optado pelo modelo SIMPLIFICADO. Posteriormente, em 24/04/97 (f1.15), portanto, dentro do prazo fixado para a entrega da mesma, retificou a opção adotada, entregando uma Declaração de Ajuste Anual RETIFICADORA. Quanto ao mérito. A Lei n° 5.172, de 25/10/66, Código Tributário Nacional, sobre a matéria, assim disciplina: 'rt. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°- A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2' - Os en-os contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquele..(grifei) Cfrb 4 • 1 • MINISTER1U DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000072/98-29 Acórdão n°. : 106-10.852 O erro está mais do que comprovado, pois é inconcebível que um contribuinte que tenha obtido, no ano-calendário de 1996, um rendimento tributável de apenas R$ 14.898,00 e deduções no montante de R$ 4.387,94, opte por pagar mais imposto do que o devido, adotando o modelo simplificado, onde o valor das deduções pleiteadas está limitado a 20% do rendimento bruto que, no caso em pauta, eqüivale a R$ 2.979,60. Ao retificar a opção, indevidamente, escolhida em 24/04/97, além de ter feito dentro do prazo legal para a entrega da declaração, o fez um ano antes de receber a notificação de fl. 3, uma vez que nela consta como data de expedição 24/07/98. Quanto ao Ato Declaratório Normativo COSIT n° 24/96, entendo que os artigos que lhe deram fundamento artigos 7° e 10 da Lei n° 9.250/95 e art.880 do RIR194, não amparam a proibição, nele prevista, de impedir o contribuinte pessoa física de retificar sua declaração de rendimentos quando vise a troca de formulário. Se o Código Tributário Nacional, como vimos, admite a retificação da declaração de rendimentos quando vise reduzir tributo, provado o erro e desde que seja anterior a notificação, não pode um ato administrativo, normativo ou não, ir além do diploma legal já mencionado. Isto posto, VOTO no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de junho de 1999 di, ///9 / 1 SÃ' á •5 11 d ge 1 A - s' eiarre ri, '" à " ITTO 5 ,91( • e • • - MINISTERIU DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13644.000072/98-29 Acórdão n°. : 106-10.852 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 24 SET 1999 -Dl -4,1" • I RI 'E OLIVEIRA Pá, ' ENTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em 04 OUT 1999 OPS PROCURADOR DA F DA á CIONAL 6 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

score : 1.0
4709537 #
Numero do processo: 13660.000082/99-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 202-14017
Decisão: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à decadência e semestralidade; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, para afastar os expurgos inflacionário. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200207

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o aturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR Nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13660.000082/99-29

anomes_publicacao_s : 200207

conteudo_id_s : 4121184

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14017

nome_arquivo_s : 20214017_118313_136600000829929_016.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 136600000829929_4121184.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à decadência e semestralidade; e II) por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, para afastar os expurgos inflacionário. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o Acórdão.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002

id : 4709537

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356721872896

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T23:39:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T23:39:12Z; Last-Modified: 2009-10-23T23:39:12Z; dcterms:modified: 2009-10-23T23:39:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T23:39:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T23:39:12Z; meta:save-date: 2009-10-23T23:39:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T23:39:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T23:39:12Z; created: 2009-10-23T23:39:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-23T23:39:12Z; pdf:charsPerPage: 2331; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T23:39:12Z | Conteúdo => SdIF • Segurdo Conselho derOn'attiii;tes• Publicado no Diário Oficialaoiã . de fi 1- / 06" / J S9 1 Rubrica 29CC-MF•••-t , ..•,, , Ministério da Fazenda Fl. 1.? n:.„- Segundo Conselho de Contribuintes r— Processo n° : 13660.000082199-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão o° : 202-14.017 Recorrente : AUTO COMERCIAL SÃO LOURENÇO LTDA. Recorrida : DRJ Juiz de Fora/MG NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O direito de pleitear o reconhecimento de credito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS. SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA —A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 48, da Lei n.° 9.250/95. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO COMERCIAL SÃO LOURENÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidde de votos, em dar provimento parcial ao recurso, quanto à decadência e à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso para afastar os expurgas inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro. Sj das Sessões, em 11 de julho de 2002.., e 4-44, Torwres 4, 7 re,i enriq e t Pinheiro Presidente .- --- _ is.....--. .-- Ant45:-..n.: • : -no • i e eiro ator-Designado / Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cf/ja I J35_ CC-MF •. Ç4 Ministério da Fazenda Fl.'frit< lr Segundo Conselho de Contribuintes ; Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão 0 : 202-14.017 Recorrente : AUTO COMERCIAL SÃO LOURENÇO LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "A contribuinte acima identificada requereu à DRF em Varginha/MG, mediante ajuntada de documentos de fls. 1/52, a compensação de crédito de PIS relativo aos pagamentos efetuados em datas compreendidas entre os períodos de apuração de julho/1988 a setembro/1995, que considera ter recolhido a maior ou indevidamente, com débitos da Colins (Pedido de Compensação à fl. 15). O Despacho Decisório SASIT/DRF/VAR (lis. 56/59), exarado pela Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, na data de 29/3/2001, indeferiu a solicitação da interessada, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 da Lei n° 5.172/1966 (CTIV) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999 para os pagamentos efetuados até 19/8/1994 (exclusive) e por não assistir direito à restituição/compensação para os valores pleiteados a partir desta data. A interessada, manifestou sua inconformidade às fls. 61/65, requerendo a restituição/compensação da contribuição paga a maior, conforme demonstrativos por ela apresentados às fls. 5/14, quando argumenta, em resumo, que: a) tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4° do art. 150 do CIN. Para reforçar seu entendimento transcreveu trechos retirados de decisões 1 do Superior Tribunal de Justiça; b) outro aspecto, mencionado em sua defesa, é que somente nasceria o direito de pleitear, junto a esfera administrativa, a restituição/compensação de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo STF, na via direta, ou após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta; c) como explicitado no Parecer PGFN/CAT/n° 437/98, foram restabelecidas as disposições contidas na Lei Complementar n° 7/70, com alterações da Lei Complementar n° 17/73, sendo indevidos todos os recolhimentos de PIS /1( 2 '16 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4%.t.:11;41 Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão n° : 202-14.017 efetuado com base nos decretos-lei declarados inconstitucionais pelo STF, com execução suspensa pela Resolução n°49/95 do Senado Federal; d) a base de cálculo do PIS só passará a ser o faturamento do próprio mês de competência' a partir da eficácia da MP n°1.212/95." Defrontando as alegações lançadas pela Contribuinte, proferiu o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (fls. 70/75) decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado nos casos de lançamento por homologação. BASE DE CÁLCULO. A Contribuição Para o PIS é calculada com base no faturamento do próprio mês de competência e não do sexto mês a ele anterior. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte o Recurso Voluntário de folhas 76 a 93, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. -211C) 3 b? 22CC-MF -y• Ministério da Fazenda Fl. S' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão n° : 202-14.017 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis IN. 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n° 58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUItiú O. HIPMESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°. Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. ,¢ 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. 49 4 32 41,1n1.4k CC-MF 3/47t j Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •; Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão n° : 202-14.017 (.) CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta: ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado • ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(ico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publica cão da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n°1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n" 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n°1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser fritos dentro do prazo de 5 (cinco) f 115 5 o J 3 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda- ,.,...., • "P1,-,•;itt Segundo Conselho de Contribuintes Fl. >„gato ” I, Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118313 Acórdão n° : 202-14.017 anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995. J) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, „f 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICAO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo. c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito da Contribuinte foi formulado em 19 de agosto de 1999, antes, portanto, de completados 05 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 09 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual afasto a prejudicial de prescrição. Em que pese a ementa da decisão recorrida não fazer alusão à questão da semestralidade, vê-se da decisão recorrida que a mesma enfrentou a questão, entendendo por sua improcedência. Diante disso, passo ao exame do mérito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o , advento da Medida Provisória n° 1.212/95. 14("") 6 si II C) • 41;" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .-0". Segundo Conselho de Contribuintes yt4e,tha- Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão n° 202-14.017 Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. À primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afirmativa e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n° 44/80, onde se lê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o faturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior—, vê-se com facilidade que as Leis ds. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94 e 9.069/95, bem como a MP n°812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido, decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: ' "PIS-Faturarnento — Base de Cálculo: O Faturamento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo" , p. 76/88. ff 41() 7 .1 (4 i" è; 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,0n94,t'4, YOu't Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão n° : 202-14.017 "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que faturamento' representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP. 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martinez López, decisão por maioria, DJU Ide 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 6°. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, que, por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE n° 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97, do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: /inr() 8 tia 22 CC-MF 4' irj Ministério da Fazenda Fl. •;," 4> Segundo Conselho de Contribuintes .;r75;10 Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão n° : 202-14.017 — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; § 1°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2 , tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o principio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dívidas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97, depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; — as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, 2 In A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e lves Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 1-'5 9 Jct 22 cc-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão : 202-14.017 enquanto incidente sobre o tributo"3 . Ou seja, incidiria a correção monetária tão-somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. Esta me parece ser a posição adotada por Henry Tilbery, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda "e, formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (.), método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei no 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas Picas (Dec.-lei n o 1.705179). (.) Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposicão à demora entre vencimento e pagamento em atraso, esta segunda. uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese, isto é, o lapso de tempo até o vencimento, a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem. não devia haver ajuste algum em favor do Erário." (grifei) 3 In Op. Cit., p. 43 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. Gilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 10 I ci 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;4reirk..," *‘; ban'S Processo n° : 13660.000082199-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão n° : 202-14.017 Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispõe a Lei n° 7.691/88: "Art. 1° Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - 07'Ns, do valor: III C.) - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. ,f 1°A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. § 2° O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de 07'N pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: (-) III . contribuições para: (.) b) o PIS e o FASE? - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7°c 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, III, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1 0, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e "C) 11 CC-MF ri Ministério da Fazenda Fl. •4Ç Segundo Conselho de Contribuintes •;r$ 1'?,̀ Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão n° : 202-14.017 c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 3°, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e art. 55 da lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação fiscars A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base 120 faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade, que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro, base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na 1' Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Eliana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter inicio a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5 0 dia, Lei 8,218191). Se assim é, a correçã o só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. 5 Baleeiro, Aliomar. In, Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 11' ed., p. 710. 12 346 22 CC-MF • Ministério da Fazenda 'ItiA;lt"` Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão O : 202-14.017 Aí é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n°7.691/88, que previu expressamente: (.4 Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte às folhas 05/14, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados durante os diversos planos econômicos instaurados pelo Governo Federal. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta a inflação expurgada pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs 147.129/SP, 182.626/SP e 69.9821DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida, também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n°9.250/95. 13 Jift 2° CC-ME • Ministério da Fazenda igh,Lr Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão n° : 202-14.017 Por todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário e defiro a compensação requerida, devendo o crédito da Recorrente ser calculado segundo a sistemática e parâmetros fixados neste voto. É como voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 14 .141 CC-MF • 14 -ri f• Ministério da Fazenda Fl. 'Pfr X- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão n" 202-14.017 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto me restringirei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre Conselheiro Eduardo da Rocha Sclunidt. Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n.° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rd Ministro Maurício Corrêa, DJ de 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis ti% 2.445/88 e 2.449/88, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, até 31.12.199 sendo que a partir dessa data passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à . Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos fe• . , 15 I .. J46). . '. ‘..• ,1. ar 29 CC-MF • ••• s.."?.. Ministério da Fazenda W',•::."7:1- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. , • .=-Cit> i Processo n° : 13660.000082/99-29 Recurso n° : 118.313 Acórdão n° : 202-14.017 acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°073, de 15.09.97. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2002 „.".......e. I(ANyk>9-1 4n1 i4 *-4: 11 i, • : '0 16

score : 1.0
4709589 #
Numero do processo: 13671.000076/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35460
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda, relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200303

ementa_s : PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emití-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13671.000076/96-91

anomes_publicacao_s : 200303

conteudo_id_s : 4266031

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-35460

nome_arquivo_s : 30235460_122215_136710000769691_017.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 136710000769691_4266031.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda, relator.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003

id : 4709589

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356727115776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T00:22:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T00:22:11Z; Last-Modified: 2009-08-07T00:22:12Z; dcterms:modified: 2009-08-07T00:22:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T00:22:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T00:22:12Z; meta:save-date: 2009-08-07T00:22:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T00:22:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T00:22:11Z; created: 2009-08-07T00:22:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-07T00:22:11Z; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T00:22:11Z | Conteúdo => • ,v•!b•vo, - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13671.000076/96-91 SESSÃO DE : 20 de março de 2003 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 RECURSO N° : 122.215 RECORRENTE : SIDERÚRGICA UNIÃO DONDESPACHENSE LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a indicação de seu cargo ou função e do número de matrícula, S em descumprimento às disposições do art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO, POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria e votos, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Henrique Prado Megda, relator. Brasília-DF, em 20 de março de 2003 • ~lã HENRIQ PRADO MEGDA Presidente V v .p. •, PAULO ROBE'/4 • CO ANTUNES Relator Designad. 15 MAR 2004; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente) e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 RECORRENTE : SIDERÚRGICA UNIÃO DONDESPACHENSE LTDA. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Por sua clareza e concisão, adoto o relatório da r decisão recorrida, abaixo transcrito: f;s 23 e 24 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. • LANÇAMENTO DO IMPOSTO. Procede o lançamento do ITR cuja Notificação é processada em conformidade com a declaração do contribuinte, quando não se comprova erro nela contido. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Discordando da exigência contida na Notificação de fls. 07, referente ao ITR e contribuições vinculadas, do exercício de 1994, do imóvel cadastrado na RF sob o n° 1528355.0 e no INCRA sob o n° 424.048.007.501-9, a contribuinte acima identificada apresentou, inicialmente, a reclamação de fl. 06 que foi apreciada como parcialmente procedente na DRF-Divinópolis utilizando-se do procedimento da Solicitação da Solicitação de retificação de Lançamento — SRL, conforme o determina o art. 1°, inciso VIII da Portaria SRF n° 4.980/94. • Feitas as retificações no cadastro conforme determinado à fl. 06-v, foi emitida nova Notificação do ITR e contribuições CONTAG e SENAR no montante de 388,36 UFIR, com vencimento para 30/06/95 (fl. 08). Inconformada com o resultado da Solicitação de Retificação de Lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 'A alegando em resumo o seguinte: - que todas as suas propriedade rurais são mantidas por imposição legal a que estão sujeitas as empresas que exploram o ramo siderúrgico; - que está vinculada, por força de sua atividade, à Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais e à Confederação Nacional da Indústria e, em razão disto, não cabe nenhum 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 pagamento à Confederação Nacional da Agricultura — CNA ou à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura — CONTAG: e - Que apesar de ter atendido às exigências de recadastramento de suas propriedades rurais, nos exercícios de 1992 e 1994, a cobrança do ITR foi feita de forma incorreta, não aproveitando a área reflorestada no cálculo do índice de utilização. Finalmente, requer a retificação do lançamento do ITR, considerando corretamente a área aproveitada. Para dar guarida a seu pleito foram anexados ao processo, dentre outros documentos, cópia da procuração conferindo a Jaclson Will, OAB n° 38.657, poderes para representar a contribuinte perante a SRF (fl. 03), cópia de oficio solicitando ao IBAMA a expedição de "Certidão" comprobatória da implantação do projeto de reflorestamento na propriedade (fls. 04/05), a SRF n° 233/96, apreciada na DRF-Divinópolis (fl. 06), a Notificação do ITR/94 objeto do litígio (fl. 08) e cópia da DITR/94, arquivada na DRF- Divinópolis (Fl. 12). Posteriormente, em razão da intimação de fl. 15, anexou cópia das Autorizações para Desmatamento referentes aos Projetos IN 4644/70 e 3518/71 (fl. 18/20)." A DREBELO HORIZONTE/MG conheceu da impugnação 1111 julgando a improcedente, na forma da lei, entendendo que o contribuinte não informou em sua DITR o total da área reflorestada, tampouco, trouxe aos autos documentos comprobatórios a área efetivamente explorada no período em tela. Da mesma forma, a contribuição CONTAG tem seu lançamento amparado no Decreto- lei 1166/71 tendo seu calculo sido efetuado considerando se o numero de trabalhadores rurais informado pelo contribuinte. Devidamente cientificado, irresignado, o sujeito passivo recorreu da decisão, com guarda do prazo legal, reafirmando as alegações já anteriormente apresentadas, aduzindo ainda: Fls 28 e 29 "Primeiramente, cumpre esclarecer que a propriedade rural denominada "Fazenda Estreito" é composta de duas áreas distintas, contíguas, sendo uma com área de 594,50 ha (quinhentos noventa e quatro hectares e cincoenta ares) de propriedade de nossa 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 controlada Siderúrgica São José Ltda., e outra, com área de 92,75 ha (noventa e dois hectares, setenta e cinco ares) de propriedade da RECORRENTE, conforme se demonstra pelas cópias de certidão de registro do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bom Despacho-MG. Na área acima de 92,75 ha, de propriedade da RECORRENTE, foi implantado o projeto de reflorestamento n° 1538/71, com área plantada de 84,61 ha (oitenta e quatro hectares, sessenta e um ares), equivalente, portanto, a 91,2% (noventa e um vírgula dois pontos percentuais) da área total, conforme se demonstra de cópia da "Autorização de Desmantamento" n° 017445, fornecida pelo IBAMA em 17/09/91, autorização esta que foi prorrogada por 110 mais um ano, a partir de 09/03/93, conforme se demonstra pela cópia do Ofício n° 626/93 do mesmo MAMA, de 16 de março de 1993. (docs. Acostados). Fica, portanto, demonstrado que a citada propriedade estava em processo norma de exploração durante o ano de 1993." É o relatório. - 110 4 ififi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 VOTO VENCEDOR Antes de qualquer outra análise, reporto-me ao lançamento do crédito tributário que aqui se discute, constituído pela Notificação de Lançamento de fls., a qual foi emitida por processo eletrônico, não contendo a indicação do cargo ou função, nome ou número de matrícula do chefe do órgão expedidor, tampouco de outro servidor autorizado a emitir tal documento. • 0 Decreto n° 70.235/72, em seu art. 11, determina: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: IV— a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula Parágrafo único — Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Percebe-se, portanto, que embora o parágrafo único do mencionado dispositivo legal dispense a assinatura da notificação de lançamento, quando emitida por processo eletrônico, é certo que não dispensa, contudo, a identificação do chefe do órgão ou do servidor autorizado, nem a indicação de seu cargo ou função e o número da respectiva matrícula. • Acompanho entendimento do nobre colega, Conselheiro Irineu Bianchi, da D. Terceira Câmara deste Conselho, assentado em vários julgados da mesma natureza, que assim se manifesta: "A ausência de tal requisito essencial, vulnera o ato, primeiro, porque esbarra nas prescrições contidas no art. 142 e seu parágrafo, do Código Tributário Nacional, e segundo, porque revela a existência de vício formal, motivos estes que autorizam a decretação de nulidade da notificação em exame. Com efeito, segundo o art. 142, parágrafo único, do CTN, 'a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória... entendendo-se que esta vincula ção refere-se não apenas aos fatos e seu enquadramento legal, mas também às normas procedimentais. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 Assim, o 'ato deverá ser presidido pelo princípio da legalidade e ser praticado nos termos, forma, conteúdo e critérios determinados pela lei...' (MALA, Mary Elbe Gomes Queiroz. Do lançamento tributário: Execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 20). Para Paulo de Barros Carvalho, 'a vincula ção do ato administrativo, que, no fundo, é a vincula ção do procedimento aos termos estritos da lei, assume as proporções de um limite objetivo a que deverá estar atrelado o agente da administração, mas que realiza, imediatamente, o valor da segurança jurídica' (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 372). 1111 Ou seja, o ato de lançamento deve ser executado nas hipóteses previstas em lei, por agente cuja competência foi nela estabelecida, em cumprimento às prescrições legais sobre a forma e o modo de como deverá revestir-se a exteriorização do ato, para a exigência de obrigação tributária expressa na lei. Assim sendo, a notificação de lançamento em análise, por não conter um dos requisitos essenciais, passa à margem do princípio da estrita legalidade e escapa dos rígidos limites da atividade vinculada, ficando ela passível de anulação. Outrossim, como ato administrativo que é, o lançamento deve apresentar-se revestido de todos os requisitos exigidos para os atos jurídicos em geral, quais sejam, ser praticado por agente capaz, referir-se a objeto lícito e ser praticado consoante forma prescrita ou não defesa em lei (art. 82, Código Civil), enquanto que o art. • 145, II, do mesmo diploma legal diz que é nulo o ato jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei. Para os casos de lançamento realizado por Auto de Infração, a SRF, através da Instrução Normativa n° 94, de 24/12/97, determinou no art. 5 °, inciso VI, que "em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTIS) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante'. Na seqüência, o art. 6° da mesma IN prescreve que 'sem prejuízo do disposto no art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 5 ' 6 it/ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 Posteriormente e em sintonia com os dispositivos legais apontados, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, em 3 de fevereiro de 1999, expediu o ADN COSIT n° 2, que 'dispõe sobre a nulidade de lançamentos que contiverem vício formal e sobre o prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário objeto de lançamento declarado nulo por essa razão', assim dispondo em sua letra "a": Os lançamentos que contiverem vício de forma — incluídos aqueles constituídos em desacordo com o disposto no art. 5° da IN SRF n° 94, de 1997 — devem ser declarados nulos, de oficio, pela autoridade competente: Infere-se dos termos dos diplomas retrocitados, mas principalmente do ADN COSIT n°2, que trata do lançamento, englobando o Auto de Infração e a Notificação, que é imperativa a declaração de nulidade do lançamento que contiver vício formal." Acrescento, outrossim, que tal entendimento encontra-se ratificado pela instância máxima de julgamento administrativo tributário, qual seja, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em recentes Sessões, de 07/08 de maio do corrente ano, proferiu diversas decisões de igual sentido, como se pode constatar pela leitura dos Acórdãos n's. CSRF/03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre muitos outros. E a mesma E. Câmara Superior, por seu CONSELHO PLENO reunido em Sessão inédita do dia 11/12/2001, ratificou o entendimento acima esposado, como se pode constatar pela leitura do Acórdão n° CSRF/PLEN0-00.002, • em julgamento do recurso especial RD/102-0.804 (PLENO), cuja ementa se transcreve: "IFtPF — NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO — AUSÊNCIA DE REQUISITOS — NULIDADE — VÍCIO FORMAL — A Ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato." Finalmente, reporto-me aos recentes julgamentos realizados por esta Segunda Câmara, examinando idêntica matéria, quando endossou, pela maioria dos votos dos I. Pares, o entendimento acima. Por tais razões e considerando que a Notificação de Lançamento do ITR apresentada nestes autos não preenche os requisitos legais, especificamente aqueles estabelecidos no art. 11, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 de declarar, de oficio, a nulidade do referido lançamento e, conseqüentemente, de todos os atos que foram a seguir praticados. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 / /111W11111~4111111%." PAULO ROBERT e O ANTUNES — Relator Designado • • 8 MLNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 VOTO VENCIDO Data venia, sinto me na obrigação de discordar do ilustre Relator Designado no que toca a declaração da nulidade da Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e contribuições acessórias, com base nos artigos 5°, inciso VI, e 6°, da IN SRF n° 94/97, e par. único, do art. 11, do Decreto n.° 70.235/72, com fulcro nos fundamentos que tem dado suporte às decisões da Colenda Segunda Câmara do E Terceiro Conselho de Contribuintes, como segue: eOs dispositivos legais da IN SRF citada estabelecem, verbis: "1° A revisão sistemática das declarações apresentadas pelos contribuintes, relativas a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, far-se-á mediante a utilização de malhas: 1- nacionais ... II - locais ... Art. 2° As declarações retidas em malhas deverão ser distribuídas, para exame, a Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional - AFTN, pelo titular da unidade de fiscalização da DRF ou IRF-A do domicílio do declarante. • Art. 30 O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. Art. 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá, obrigatoriamente: , 9 i • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; 39 A análise da legislação retro mostra, sem sombra de dúvida, que se trata de declarações retidas em malhas, cujo procedimento fiscal de revisão, efetuado manualmente por AFTN, pode resultar em lançamento de oficio, consubstanciado em Auto de Infração. A própria ementa do ato evidencia a sua natureza — "Dispõe sobre o lançamento suplementar de tributos e contribuições". Não obstante, o documento cuja nulidade foi declarada pelo voto aqui contestado, nada tem a ver com o procedimento acima, posto que se trata de Notificação de Lançamento, emitida em função do lançamento normal, efetuado por processamento eletrônico de dados, com base nas informações cadastrais fornecidas pelo próprio contribuinte. Assim, fica evidenciada a inadequação da aplicação da IN SRF n° 94/97 ao lançamento normal do ITR e contribuições. Claro está que referido tributo também pode vir a ser objeto de malhas fiscais, de revisão manual de declarações por AFTN, e de lavratura de Auto de Infração, porém não foi este o procedimento adotado no caso em questão, nem na maciça maioria dos processos de ITR que aportam a este Conselho de Contribuintes. Demonstrada a inaplicabilidade do citado ato legal ao caso em tela, resta perquirir sobre as formalidades necessárias às Notificações de Lançamento, documento este aplicado à exigência do ITR e contribuições. O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: • "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o niunero de matrícula. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. Quanto à informações exigidas no inciso IV, note-se que elas dizem respeito ao "chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado", e não ao "agente fiscal do tesouro nacional autuante", até porque Notificação de Lançamento não se confunde com Auto de Infração. Tais informações, na prática, são imprescindíveis apenas naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é um procedimento massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, torna-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da 110 relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que não são apenas estes dados que conferem credibilidade e autenticidade ao documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço. Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. 11 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa dos contribuintes. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Cabe ainda analisar a questão sob o ponto de vista da economia processual. A nulidade que aqui se discute foi declarada de oficio pela Douta Conselheira Relatora, conforme a parte dispositiva ao final do voto. Ainda que a nulidade houvesse sido arguida pelo recorrente, caberia a análise do mérito, em face do par. 3°, do mesmo art. 59, do Decreto n° 70.235/72, que aqui se transcreve: "Par. 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 Tal declaração de oficio traz outras consequências que podem ser prejudiciais ao contribuinte, principalmente em função do art. 173, inciso II, da Lei n° 5.172/66, a saber: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado." É entendimento pacífico no âmbito da Receita Federal que, embora • o inciso acima contenha a expressão "que houver anulado", trata-se efetivamente de nulidade, posto que o dispositivo se refere a vício formal. Assim, a autoridade lançadora disporá de cinco anos para repetir o ato inquinado, desta vez certamente adotando todos os procedimentos elencados no art. 11 do Decreto n.° 70.235/72. Para muitos contribuintes, dependendo do caso, é preferível o julgamento do mérito, à declaração de nulidade, o que conduziria certamente a um novo lançamento, com a repetição de todo um ritual que, na maioria dos casos, onera o sujeito passivo com despesas de Laudo Técnico de Avaliação, honorários advocatícios, etc. Principalmente para aqueles que já foram vitoriosos em primeira instância, e vêm discutir no Conselho de Contribuintes apenas os acréscimos e penalidades pecuniárias. Para estes, certamente, não seria agradável submeter-se a um novo julgamento de primeira instância, dado o princípio da eventualidade. 110 Ademais, assim se expressa o ilustre Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR , no voto condutor do Acórdão que negou acolhimento à preliminar de Nulidade do Lançamento referente ao recurso 121.519 do Terceiro Conselho de Contribuintes: O art. 9° do Decreto n° 70.235/72, com a redação que a ele foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador: 2. a determinação da matéria tributável: 3. o cálculo do montante do tributo: 4. a identificação do sujeito passivo: 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a penalização da exigência do crédito tributário far- se-á através de auto de infração ou de notificação de lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, o que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por • autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subsequente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matrícula, não se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois 14 Ijfi MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. Todavia, todas essas considerações não se aplicam à questão em tela, "Notificação de Lançamento do ITR, até 31/12/96, por se tratar de uma notificação atípica, pois, ao contrário do que estatui o artigo 9° do Decreto 70.235/72, ela não se refere a um só imposto. Ela abarca, além do ITR, as Contribuições Sindicais destinadas às entidades, patronais e profissionais, relacionadas com a atividade agropecuária. • Essas contribuições, segundo a legislação de regência, tem a seguinte destinação: 60% para os Sindicatos da categoria, 15% para as Federações estaduais que os abarcam, 5% para as Confederações Nacionais (CNA e CONTAG) e os 20% restantes vão para o Ministério do Trabalho (conta Emprego e Salário, que se destina a ações desse Ministério que visam ao apoio à manutenção e geração de empregos e melhoria da remuneração dos trabalhadores). Além dessas Contribuições Sindicais, a chamada Notificação de Lançamento do ITR promove a arrecadação destinada ao SENAR que é o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, que objetiva o aprendizado, treinamento e reciclagem do trabalhador rural. Por se tratar de cobrança de valores com objetivos e destinações amplamente diversos, tal fato tumultua a apreciação do lançamento, face a diversidade das legislações de regência, com diversas conseqüências danosas às arrecadações, quando apenas uma delas apresentar irregularidade ou sofrer outras • contestações, podendo impedir o prosseguimento do recolhimento das demais. Essa dita Notificação de Lançamento também confraria o disposto no art. 142 do CTN, que lista os procedimentos para constituição do crédito tributário, como tratado anteriormente neste Voto. Dessa forma, a chamada Notificação de Lançamento do ITR, não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que, inclusive, não segue os ditames do CTN e do Processo Administrativo Fiscal. É um instrumento de cobrança do ITR e das demais Contribuições. Assim sendo, não está essa dita Notificação de Lançamento sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, a qual, argüida, não deve ser acolhida. 15 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 122.215 ACÓRDÃO N° : 302-35.460 Por todo o exposto, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Sala das Sessões, em 20 de março de 2003 HENRIQUE RADO MEGDA — Conselheiro 111 411 16 , •T 1) • • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ss.::7; ;ZO:gy TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 122.215 Processo n°: 13671.000076/96-91 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento 1111 Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.460. Brasília- DF, 429/o03 MF — 3. nulhe Contji. *a Peuriqtr/a rodo ttegdo Presidente da Câmara • Ciente em: Pedro Valer Leal Nocuojor da Fazenda Nacional °ma 5688

score : 1.0
4712290 #
Numero do processo: 13727.000108/2004-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES - EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA - EXCESSO GLOBAL DA RECEITA BRUTA. Desrespeito a norma prevista nos incisos III a XIX, do art. 9° da Lei n° 9.317/96, consoante as alegações e provas trazidas à colação nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.367
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200803

ementa_s : SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES - EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA - EXCESSO GLOBAL DA RECEITA BRUTA. Desrespeito a norma prevista nos incisos III a XIX, do art. 9° da Lei n° 9.317/96, consoante as alegações e provas trazidas à colação nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13727.000108/2004-91

anomes_publicacao_s : 200803

conteudo_id_s : 4444673

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 301-34.367

nome_arquivo_s : 30134367_136819_13727000108200491_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Valdete Aparecida Marinheiro

nome_arquivo_pdf_s : 13727000108200491_4444673.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2008

id : 4712290

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356731310080

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:26:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:26:48Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:26:48Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:26:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:26:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:26:48Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:26:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:26:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:26:48Z; created: 2009-11-16T18:26:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-11-16T18:26:48Z; pdf:charsPerPage: 1035; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:26:48Z | Conteúdo => CCO3/C0 I Fls. 73 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘'-gz•n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13727.000108/2004-91 Recurso n° 136.819 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-34.367 Sessão de 27 de março de 2008 Recorrente PLASTEMAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTIGOS PLÁSTICOS LTDA. - ME Recorrida DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-calendário: 2001 SIMPLES - EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA - EXCESSO GLOBAL DA RECEITA BRUTA. Desrespeito a norma prevista nos incisos III a XIX, do art. 9° da Lei n° 9.317/96, consoante as alegações e provas trazidas à colação nos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. V OTACíLIO DAN S ARTAXO - Presidente VALDETE APAREPDA M RINHEIRO — Relatora Processo n° 13727.000108/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 30134.367 Fls. 74 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi e Susy Gomes Hoffmann. 410 2 . ., Processo n° 13727.000108/2004-91 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.367 Fls. 75 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em que a Recorrente não se conformando com a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, pugna pelo cancelamento do débito reclamado e arquivamento do presente processo. A Recorrente alega em seu recurso que o presente processo trata-se da sua exclusão do SIMPLES que se deu através do Ato Declaratório n° 445.860, em virtude de um dos sócios (Enrique Gonzáles Gomes, portador do CPF 161.664.187-87) participar com mais de 10% do capital de algumas empresas relacionadas em seu recurso (fls.65), cuja soma de • suas receitas tenha ultrapassado o limite para permanência no sistema. Destaca que a Recorrente só foi notificada pela Secretária da Receita Federal apenas em 29 de agosto de 2003, sendo que sua exclusão tenha sido feita a partir de 01 de janeiro de 2002 e que, portanto, retroagiu a cobrança dos tributos que não foram pagos na época a partir de 01 de janeiro de 2002 até 31 de dezembro de 2003. A Recorrente apresentou revisão da exclusão do Simples, o qual foi indeferido, pois o sócio antes identificado participou da sociedade até a data de 11/09/2003. Com nova oportunidade para apresentar seu inconformisto, novamente apresentou a solicitação e foi novamente indeferida, cujas Ementas de fls. 58, aproveitamos para transcrever: "Ementa: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. • Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte- Simples. Ano —Calendário: 2001. Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO.PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. EXCESSO GLOBAL DA RECEITA BRUTA. Deve ser excluída do Simples a pessoa jurídica cujo sócio participe com mais de dez por cento do capital social de outras empresas, se constatado que a receita bruta global ultrapassou o limite máximo estabelecido para permanência no sistema. SIMPLES. EFEITOS DA EXCLUSÃO. No caso de excesso de receita bruta global, a exclusão do Simples surtirá efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação incorrida. Entendimento do inciso II do art. 15 da Lei n°9.317/76, com a redação dada pela Lei n" 9.732/98. Solicitação Indeferida." 171 3 Processo n° 13727.000108/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.367 Fls. 76 A Recorrente, em seu Recurso ao Colendo Conselho de Contribuintes, alega que de acordo com a Carta Maior em seu artigo 146, III, e artigo 179 é flagrante a violação da norma constitucional, pois desde quando foi criado o regime simplificado, a empresa fazia parte do mesmo, sempre cumprindo com suas obrigações. Que a legislação pertinente ao SIMPLES sofreu várias alterações e aumento dos limites previsto em lei era sempre previstos pelo governo. Portanto, alega a Recorrente que jamais infringiu alguma norma legal, devido a honestidade de seus administradores, permanecendo como empresa idônea. Que o fato da empresa não contestar a sua exclusão não significa que a mesma perdeu o direito de defesa e assim tornar-se-ia definitivo seu desenquadramento. O inconformismo foi da cobrança retroativa das diferenças desde 01 de janeiro de 2002, sendo que a mesma foi notificada apenas em 29 de agosto de 2003. Ainda, que a inobservância do artigo 7°, inciso I do Decreto 70.235/72 e do artigo 2° da Lei 9.784/99, realizando uma cobrança retroativa à data em que foi notificado, tomaria uma insegurança jurídica para o contribuinte e que a Carta Magna assegura-lhe o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito. Também, discorre sobre o porque o SIMPLES foi criado no seu entender e alega que não chegou a receber notificação com assinatura do auditor fiscal, do delegado, ou até de outro servidor público. O que configura vício no ato da exclusão. Citando a Lei 9.317/96 no artigo 15, § 3° com destaque para que o contribuinte deva ser "CIENTIFICADO POR ESCRITO", alega que isso não ocorreu de fato com a Recorrente. E nesse sentido cita jurisprudências que no seu entender lhe favorece em fls. 69 e 70 dos presentes autos. É o relatório. 4 . „ Processo n° 13727.000108/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.367 Fls. 77 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário não merece provimento. Como muito bem salientado na decisão recorrida às fls. 58, dos autos, o objeto da presente lide restringe-se a comprovação do fato a respeito da participação de sócio no capital de outra empresa com mais de dez por cento, se constatado que a receita bruta global ultrapassou o limite máximo estabelecido para permanência no sistema, condição esta como proibitiva de enquadramento no respectivo regime jurídico, conforme a dicção precisa do art. 90, incisos III a XIX, da Lei n°9.317/1996. • A Recorrente limitou-se a recorrer, na verdade sobre e tão somente a respeito das consequencias da sua exclusão do Simples. E, por outra, não verificamos nos autos qualquer prejuízo ao seu direito de defesa, pois o devido processo legal ocorreu, ainda que não atacasse o principal objeto da lide, que em outras palavras significa que concordou, ou admitiu a inicial motivação de sua exclusão do SIMPLES. Com efeito, a verdade material surgida nestes autos dão prova cabal de que o sócio (Enrique Gonzáles Gomes) participava com mais de 10% (dez por cento) do capital de outras empresas e cuja soma de suas receitas ultrapassou o limite para permanência no sistema do SIMPLES, fato este sequer impugnado pela Recorrente Não é pertinente a alegação da Recorrente visando o provimento do Recurso ao entender violado as normas constitucionais previstas nos artigos 146, III, e artigo 179 da 1111 CF188. Constata-se no presente caso a existência da efetiva aplicação de Lei que trata de dar as microempresas e empresas de pequeno porte tratamento diferenciado. Ocorre que a Recorrente por determinado período deixou de atender aos pressupostos da aplicação dessa Lei que traz esse tratamento diferenciado em nada afrontando sua capacidade contributiva objetiva da Recorrente. Nenhum tratamento tributário desigual foi aplicado a Recorrente, estando o processo administrativo fiscal no estrito cumprimento dos princípios processuais compatíveis a ampla defesa e do contraditório Nem tampouco, o princípio da isonomia foi atacado em seu vetor de compreensão normativa com base no princípio da capacidade contributiva, que elegeu pelo SIMPLES as Micros e Pequenas Empresas como categorias de empresas submetidas a distinto tratamento tributário. 5 ,• , a „ Processo n° 13727.000108/2004-91 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.367 Fls. 78 Contudo, não pode a Recorrente se valer deste regime tributário diferenciado como escudo de defesa para o não cumprimento dos requisitos essenciais para se valer do beneficio fiscal. Não preenchendo os requisitos essenciais com relação a inclusão e manutenção da empresa no SIMPLES, todos os contribuintes indistintamente devem ser excluídos, justamente em respeito àqueles que cumprem a lei. Acertada é a decisão recorrida que bem assinala que em 31/12/2001 incorreu a Recorrente na situação excludente da sistemática do SIMPLES e, portanto a partir de 01/01/2002 são devidas as diferenças dos tributos entre a sua nova sistemática de apuração e o Simples, com fundamento no artigo 16 da Lei 9.317/96. Portanto e diante do exposto, estando correto o procedimento de fiscalização da Recorrente, que pelo qual lhe aplicou o desenquadramento do SIMPLES, por desrespeito a • norma prevista nos incisos III a XIX, do art. 9° da Lei n°9.317/1996, consoante as alegações e provas trazidas à colação nos presentes autos, julgo pelo improvimento do Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de março de 2008 VALDETE APARECIA MARINHEIRO - Relatora • 6

score : 1.0
4708621 #
Numero do processo: 13629.001107/2006-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- INOCORRÊNCIA- É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. NULIDADE DA INTIMAÇÃO É válida a ciência da intimação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional. SIMPLES-APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS- Não tendo o contribuinte disponibilizado seus livros e documentos, correto o procedimento da fiscalização ao apurar a receita indiretamente, valendo-se da presunção legal contida no art. 40 da Lei 9.430/96. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA- MULTA QUALIFICADA.- Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%, bem como correto seu agravamento para 225% pelo fato de não tr a empresa atendido as intimações fiscais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 101-96.532
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200801

ementa_s : NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- INOCORRÊNCIA- É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. NULIDADE DA INTIMAÇÃO É válida a ciência da intimação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional. SIMPLES-APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS- Não tendo o contribuinte disponibilizado seus livros e documentos, correto o procedimento da fiscalização ao apurar a receita indiretamente, valendo-se da presunção legal contida no art. 40 da Lei 9.430/96. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA- MULTA QUALIFICADA.- Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%, bem como correto seu agravamento para 225% pelo fato de não tr a empresa atendido as intimações fiscais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1º CC nº 2) Recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13629.001107/2006-33

anomes_publicacao_s : 200801

conteudo_id_s : 4151686

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 101-96.532

nome_arquivo_s : 10196532_155462_13629001107200633_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 13629001107200633_4151686.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008

id : 4708621

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356732358656

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:09:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:09:01Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:09:01Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:09:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:09:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:09:01Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:09:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:09:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:09:01Z; created: 2009-09-09T16:09:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-09T16:09:01Z; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:09:01Z | Conteúdo => .9 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES qz11,3). PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13629.001107/2006-33 Recurso n° 155.462 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS SIMPLES - EX: DE 2002 Acórdão n° 101-96.532 Sessão de 24 de janeiro de 2008 Recorrente Barbosa & Gomes Ltda Recorrida ia Turma DRJ Fortaleza - CE. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- INOCORRÊNCIA- É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. NULIDADE DA INTIMAÇÃO É válida a ciência da intimação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional. SIMPLES-APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS- Não tendo o contribuinte disponibilizado seus livros e documentos, correto o procedimento da fiscalização ao apurar a receita indiretamente, valendo-se da presunção legal contida no art. 40 da Lei 9.430/96. MULTA QUALIFICADA E AGRAVADA- MULTA QUALIFICADA.- Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, correta a aplicação da multa no percentual de 150%, bem como correto seu agravamento para 225% pelo fato de não tr a empresa atendido as intimações fiscais. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa aplicá-la nos moldes da legislação que a instituiu. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula 1° CC n° 2) Fls. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Barbosa & Gomes Ltda.. ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÔNIO RAGA PRESID TE àS eYa_ SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 1 7 MAR acue Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, JOSÉ RICARDO DA SILVA, CAIO MARCOS CÂNDIDO ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e A EXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.°13629.001107/2006-33 Acórdão n.° 101-96.532 Fls. 3 Relatório Contra a empresa Barbosa 8c Gomes Ltda foram lavrados autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — SIMPLES, e os dele decorrentes, Programa de Integração Social — SIMPLES, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — SIMPLES , Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — SIMPLES, e Contribuição Para Seguridade Social — SIMPLES, notificados à interessada em 25/07/2006. Foi imposta a multa de oficio de 225%. A acusação que motivou o lançamento foi omissão de receitas, correspondente aos valores dos pagamentos efetuados pela contribuinte no ano-calendário de 2001, devidamente confirmados pelos fornecedores,. Consta do Termo de Verificação Fiscal que a contribuinte, embora reiteradamente intimada, jamais apresentou à fiscalização sua escrituração comercial e fiscal. Não tendo atendido as intimações, a fiscalização levantou dados de transações realizadas pela empresa, diligenciando junto aos fornecedores; De acordo com os dados obtidos junto a fornecedores, a fiscalização apurou que no ano-calendário de 2001 as compras de mercadorias efetuadas totalizam R$ 1.942.536,05 e os pagamentos atingiram o montante de R$ 1.794.019,80. Todavia, a receita declarada à SRF naquele ano-calendário está zerada, tendo sido apresentada declaração, para o mesmo período, como INATIVA. Registrou, a fiscalização, que a empresa: (a) foi constituída em 18/03/1999, com o início das atividades mercantis previsto para o dia 22/03/1999: (b) ao cadastrar-se no CNPJ fez a inscrição no SIMPLES, na modalidade Microempresa; (c) foi excluída do sistema simplificado a partir de 01/01/2002. Assim sendo, no ano-calendário de 2001, suas obrigações fiscais estavam regidas pelas disposições da Lei n° 9.317/96, cujo art. 50 determina que o valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, é calculado mediante a aplicação de percentuais sobre a receita bruta auferida. Por não ter, a contribuinte, atendido as intimações nem disponibilizado seus livros e documentos, a fiscalização apurou a receita bruta indiretamente, com base na presunção legal prevista no art. 40 da Lei n° 9.430/96. Considerando o descompasso entre a receita declarada e oferecida à tributação no ano de 2001 (zero) e os pagamentos de mercadorias realizados no mesmo período (R$ 1.794.019,80) , concluiu a fiscalização que a diferença entre os desembolsos e as receitas declaradas subsume à presunção legal de omissão de receitas. Em vista disso, cientificou a sociedade Barbosa & Gomes Ltda das informações e documentos apresentados pelos fornecedores e a intimou a justificar e a esclarecer as divergências entre essas informações e as constantes das declarações anuais, sob pena de lançamento dos tributos mediante apuração indireta. Não tendo havido justificativa quanto às inconsistências e também não tendo sido refutadas as informações prestadas pelos fornecedores, foram lançados de oficio os impostos e as contribuições no SIMPLES no ano-calendário de 2001, tendo por base a omissão de receitas. A fiscalização justificou a aplicação da multa qualificada com base em conduta dolosa representada pelo fato de a contribuinte, não obstante ter desenvolvido naturalmente Processo n.° 13629.001107/2006-33 Acórdão n? 101-96.532 Fls. 4 suas atividades mercantis em todo o período fiscalizado, declarou à SRF que desde a constituição da sociedade até 31/12/2001 esteve inativa .. O agravamento da multa fundou-se no fato de a contribuinte não ter atendido a qualquer intimação e não ter disponibilizado qualquer documentação que possibilitasse a fiscalização verificar o cumprimento das obrigações tributárias, obrigando a fiscalização a diligenciar junto a terceiros para apurar as obrigações tributárias da contribuinte. Em impugnação tempestiva a empresa alegou, em síntese: (a) nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento e porque não recebeu qualquer intimação, e as pessoas figurantes como recebedoras das correspondências ( intimações) são destituídas de qualquer vínculo, (como representante e/ou simples empregado); (b) que não há autorização legislativa para o arbitramento do PIS e da COFINS com base nos valores pagos mensalmente aos fornecedores; (c) que não é verdadeira a acusação de que o contribuinte, no período fiscalizado, omitiu receita tributária objetivando o não pagamento do tributo; (d) que ocorreu mera interpretação errada dos dados informados pelo contribuinte; (e) que não inseriu elementos inexatos em seus livros e documentos, mas ao contrário, todos os seus lançamentos fiscais inseridos nos livros (fiscais e contábeis) são fieis aos documentos de origem e que nenhum tem divergência de valor e/ou ato equivalente.; (e) que o relatório fiscal sequer tipifica de forma clara e transparente a fraude, demonstrando a respectiva incidência; (f) que a aplicação da multa qualificada de 225% sobre o valor do tributo apurado com base instituto do ARBITRAMENTO DO LUCRO, constitui-se indubitavelmente um confisco indireto, violando o direito de propriedade. Requereu a realização de perícia contábil para comprovar que não aconteceu o fato imputado pelo TVF, nomeando perito e formulando quesitos. A P Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza manteve inteiramente os lançamentos. Ciente da decisão em 16 de outubro de 2006, a interessada ingressou com recurso em 16 de novembro, reiterando a preliminar de nulidade do auto de infração, reafirmando as alegações de inexistência de omissão de receitar, de configuração de confisco no percentual da multa e impossibilidade de sua aplicação, de inexist—encia de intuito doloso em sua conduta, trazendo doutrina e jurisprudência para fortalecer seus argumentos. É o Relatório. P- -A/ Processo n.°13629.001107/2006-33 Acórdão n.° 101-96.532 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo. Dele conheço. A Recorrente suscita nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento. Esse tema é objeto da Súmula 1° CC n° 6, assim enunciada: "É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte." Sendo a súmula de observação obrigatória pelas Câmaras do Conselho, conforme art. 38 do Regimento Interno, a matéria não admite discussão. Rejeito a preliminar. Afirma a Recorrente não ter recebido qualquer não intimação para prestar esclarecimentos ou apresentar documentos, alegando que e as pessoas que figuram como recebedoras das correspondências são destituídas de qualquer vínculo com a empresa. O Termo de Início de Fiscalização, fls. 76/77, foi recebido, pessoalmente, pelo preposto do sujeito passivo, em 30/09/2005, no domicílio tributário por ele eleito pelo sujeito passivo. As demais intimações foram enviadas por via postal para o mesmo endereço cadastrado pela empresa como seu domicílio fiscal. De há muito a jurisprudência se consolidou no sentido de que, nos casos em que a intimação seja por via postal, não é necessário que a assinatura seja do intimado, desde que entregue no endereço correto. Para contribuintes pessoas jurídicas, admite-se a entrega da correspondência, inclusive, para pessoas estranhas ao seu corpo funcional (p. ex. porteiros, vigilantes etc.), desde que usualmente recebam a correspondência da empresa. Também esse assunto se encontra sumulado, com o seguinte enunciado: "É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. 1 Súmula 1° CC n° 9). Rejeito a preliminar. O procedimento fiscal não merece qualquer reparo. Está provado nos autos que a empresa, embora se tenha declarado inativa no ano de 2001, efetuou compras de mercadorias e realizou pagamento a fornecedores no período. Necessitando conhecer a receita bruta para calcular os tributos devidos, e não tendo a empresa disponibilizado seus livros e documentos, a fiscalização procedeu com absoluto acerto ao apurar a receita indiretamente, valendo-se da presunção legal contida no art. 40 da Lei 9.430/96, segundo a qual, a falta de escrituração dos pagamentos efetuados autoriza a presunção de omissão de receitas. Trata-se de presunção relativa, que poderia ter sido desconstituída pelo sujeito passivo. No entanto, quer na impugnação, quer no recurso, a interessada limitou-se a afirmar que todos os seus lançamentos inseridos nos livros (fiscais e contábeis) são fieis aos documentos de origem, sem, todavia, trazer qualquer prova para respaldar suas afirmativas. a I Processo n.° 13629.001107/2006-33 Acórdão n.° 101-96.532 Fls. 6 Impertinente a alegação de falta de previsão para arbitramento do PIS e da COFINS. Essas contribuições não foram arbitradas, mas apuradas de acordo com a legislação de regência para as pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES, mediante aplicação de um percentual sobre a receita auferida, apurada indiretamente. A multa aplicada está conforme a lei. O fato de a empresa ter se declarado inativa no período, quando efetivamente praticou operações comerciais, caracteriza o evidente intuito de fraude, a justificar a imposição da multa qualificada prevista no § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/96. Por outro lado, o não atendimento às intimações fiscais impõe o agravamento da multa, conforme previsto no § 2° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. A alegação de caráter confiscatório da multa não merece consideração por parte deste Colegiado Em razão de sua jurisdição limitada, não pode, o Conselho de Contribuintes, negar aplicação a dispositivo legal em vigor, enquanto não reconhecida pelo STF sua desconformidade com a Constituição. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula 1° C.0 n° 2, cujo enunciado é o seguinte: "O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Pelo exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 25 de Janeiro de 2008 / SANDRA1VIARIA FARONI Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4710917 #
Numero do processo: 13706.004135/2003-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL - Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF nº 165, de 31/12/1998. Decadência afastada.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13706.004135/2003-08

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4188462

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.168

nome_arquivo_s : 10615168_147405_13706004135200308_011.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Ana Neyle Olímpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 13706004135200308_4188462.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4710917

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356735504384

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:38:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:38:38Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:38:39Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:38:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:38:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:38:39Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:38:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:38:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:38:38Z; created: 2009-08-27T11:38:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-27T11:38:38Z; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:38:38Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDAte, tOt-';'.•:"4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004135/2003-08 Recurso n°. : 147.405 Matéria : IRPF - Ex(s): 1984 Recorrente : UBIRACI BEZERRA Recorrida : 2a TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ II Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.168 PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO — RESTITUIÇÃO DE VALORES REFERENTES AO IMPOSTO SOBR A RENDA RETIDO NA FONTE - PRAZO DECADENCIAL — Quando o indébito se exterioriza a partir do reconhecimento da administração tributária deve-se tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dias a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. O direito à restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas recebidas em virtude de programa de desligamento voluntário nasce a partir de 06/01/1999, com a publicação da IN SRF n° 165, de 31/12/1998. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UBIRACI BEZERRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 11{-2411 JOSE IBAMA AR1OS PENHA PRESIDENTE Ato_ C_Q)_1 w "-ANA N 4 E g LI #, M O HOLANDA RELATORA mfma e, MINISTÉRIO DA FAZENDA t.t:%.:tr0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004135/2003-08 Acórdão n° : 106-15.168 FORMALIZADO EM: 10 1 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 777 MINISTÉRIO DA FAZENDA z‘t.t.---=2-)i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESW="7S- SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004135/2003-08 Acórdão n° : 106-15.168 Recurso n° : 147.405 Recorrente : UBIRACI BEZERRA RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição, protocolizado em 13/10/2003, referente a imposto sobre a renda retido na fonte (IRRF), sobre rendimentos auferidos em face de alegada adesão a programa de demissão voluntária — PDV, promovido pela empresa IBM BRASIL — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, por demissão ocorrida em 06 de maio de 1983, decorrente de rescisão de contrato de trabalho (fl. 07). 2. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária — DERAT/RJ — RJ, com base no despacho decisório de fl. 13, indeferiu o pedido em razão de haver sido feito após a fluência do prazo de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. Para tanto, amparou-se nos artigos 165, I e 168, I do Código Tributário Nacional, invocando ainda o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. 3. Em 15/02/2005, o sujeito passivo ingressa com a manifestação de inconformidade de fls. 19 a 25, de onde se extraem, em síntese, os seguintes argumentos: I — participou de programa de demissão voluntária e, quando do recebimento de suas verbas rescisórias, sofreu retenção de imposto sobre a renda na fonte, sendo que tal tributação foi objeto de ampla discussão judicial, tendo o Superior Tribunal de justiça pacificou o entendimento contrário a essa exação; 3 (1 I.Pat, MINISTÉRIO DA FAZENDA N..,•,.4:-:„.;•frv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004135/2003-08 Acórdão n° : 106-15.168 II — a pacífica jurisprudência do STJ motivou manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, que recomenda que a Fazenda Nacional desista das ações existentes sobre o tema em discussão; III — o citado parecer motivou a manifestação da Secretaria da Receita Federal através de Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, que dispensa a constituição do crédito tributário oriundo da cobrança de imposto sobre a renda na fonte sobre verbas referentes a programas de demissão voluntária; IV — o Primeiro Conselho de Contribuintes, em diversas decisões, reconhece, a todos os contribuintes que não puderam exercer seu direito à repetição do indébito em data anterior à IN SRF n° 165, de 1998, a possibilidade de sanar tamanha injustiça; V — defende que à restituição seja aplicada a correção prevista pela norma de Execução conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/1997,• acrescida da taxa SELIC, a partir de janeiro de 1996, e dos expurgos inflacionários. 4. Os membros da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ II — RJ acordaram por indeferir a solicitação do contribuinte por entenderem ter ocorrido a decadência do direito de requerer a restituição pretendida, vez que, segundo as determinações dos artigos 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional, o prazo para pleitear a restituição de pagamentos indevidos é de cinco anos, contados da data do recolhimento, sob a invocação do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. Observando, ainda, que o entendimento dos julgados judiciais somente aproveitam as partes neles envolvidas e que os acórdãos proferidos pelos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda não vinculam as decisões daquela instância julgadora, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tkir.:4.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004135/2003-08 Acórdão n° : 106-15.168 restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou o acórdão. 5. Cientificado em 28/07/2005, o sujeito passivo interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, onde elenca julgados do Superior Tribunal de justiça em que aquele pretório tem rechaçado a exação em questão, repisando, ainda, os mesmos argumentos de defesa apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Li 5 ar"- MINISTÉRIO DA FAZENDA OWTO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004135/2003-08 Acórdão n° : 106-15.168 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O dissídio posto nos autos cinge-se ao pleito de que seja acolhida a tese de que os rendimentos provenientes de adesão a programa de demissão voluntária — PDV, instituído pela IBM do Brasil — Indústria, Máquinas e Serviços Ltda, a que ele aderiu, sejam enquadrados como rendimentos não tributáveis, isto para que seja concedida a restituição dos valores que foram recolhidos a título de imposto sobre a renda retido na fonte quando do recebimento de tais verbas. A Secretaria da Receita Federal tem manifestado compreensão no sentido de que os valores pagos a empregados a título de incentivo por adesão a programas de desligamento voluntário não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte, nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o beneficiário estar aposentado pela previdência oficial. Tal entendimento está expresso na Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no Diário Oficial da União de 06/01/1999, que determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários incidentes sobre tais rendimentos, o Ato Declaratório SRF n° 003, de 07/01/1999, que autorizou expressamente a restituição do imposto sobre a renda retido na fonte, o Ato Deciaratório Normativo COSIT n° 07, de 12/03/1999, a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT n° 2, de 02/07/1999 e o Ato Declaratório SRF n°95, de 26/11/1999.ov 6 .) 7I 40zt., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -9;: i =stAti:est,4,,„ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004135/2003-08 Acórdão n° : 106-15.168 Entretanto, tendo em vista tratar-se pedido de restituição de tributos pagos indevidamente, mister que seja analisada a questão da decadência do direito à repetição dos valores pleiteados. À vista do elenco de normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal no sentido de reconhecer a não incidência do imposto sobre a renda nos valores provenientes de adesão a programa de demissão voluntária, resta patente que até a expedição da primeira norma reconhecendo que o imposto era indevido, as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, vez que em cumprimento de exigência legal. O mesmo ocorrendo com o sujeito passivo, quando da apuração do imposto devido em sua declaração de ajuste anual. Antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto a Administração Tributária quanto o sujeito passivo agiram sob a presunção de ser legitima a exação. Entretanto, reconhecida a inexigibilidade do tributo por ato do próprio órgão que o administra, surge para o contribuinte o direito ao não recolhimento do tributo, como também a repetição aos valores recolhidos indevidamente. A partir deste momento devem ser considerados os prazos para pleitear a restituição deste indébito. A controvérsia acerca do prazo para a compensação ou restituição de tributos, quando tal direito decorra de situação na qual se tenha por definido ser indevido o tributo a partir de posicionamento da Administração Tributária, foi muito bem enfrentada pelo Conselheiro José Antônio Minatel, no Acórdão n° 108-05.791, cujo excerto transcrevo: Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação dos valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais em escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;~ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004135/2003-08 Acórdão n° : 106-15.168 Art.168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art.165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do ah. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: Art.165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art.162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir, conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não (\) 410»,,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004135/2003-08 Acórdão n° : 106-15.168 litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. (destaques do original) O entendimento do eminente julgador muito bem se aplica à espécie dos autos, onde se tem que a Secretaria da Receita Federal, através da Instrução Normativa SRF n° 165, de 31/12/1998, publicada no DOU de 06/01/1999, determinou a dispensa de constituição e o cancelamento de créditos tributários 9 -À J .04.1 1!-- MINISTÉRIO DA FAZENDA tf:e1-2;'Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004135/2003-08 Acórdão n° : 106-15.168 incidentes sobre os rendimentos decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, deve-se tomar a data da publicação desta norma como o dies a quo para a contagem do prazo a que estava submetido o contribuinte para pleitear a restituição do indébito gerado com o entendimento veiculado por ela. Isto porque, antes da publicação da norma, não tinha o contribuinte o conhecimento do que era indevida a exação, e não se reconhecer tal fato seria penalizá-lo por ato que não praticou quando o seu direito não era reconhecido. Diante deste entendimento, tendo o pedido apresentado pelo sujeito passivo aparência de que se trata de tributação sobre verbas recebidas em decorrência de plano de demissão voluntário e sido protocolizado em 13/10/2003, observa-se que se encontra dentro do lapso temporal de cinco anos contados a partir de 06/01/1999, o que demonstra não ter ocorrido a decadência de pleitear a repetição em foco. Entretanto, observa-se dos autos que a autoridade preparadora não analisou a pertinência do pedido, como também o colegiado julgador de primeira instância resolveu conhecer a impugnação apresentada e julgar improcedente a solicitação, face à decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, o que implicou em que a matéria de mérito não fosse objeto de análise por parte do decisum a quo. Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador de segundo grau, de matéria não enfrentada em primeira instância, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Destarte, voto para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição pretendida, devendo os autos retomar à Delegacia da Receita Federal de I() SAgt MINISTÉRIO DA FAZENDA f:tikrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.004135/2003-08 Acórdão n° : 106-15.168 Administração Tributária — DERAT/RJ, para que se pronuncie quanto ao cabimento do pedido. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005. jaNW °et— kacQa-F,cia.. EL OLFMP O HOLANDA 11 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

score : 1.0
4711916 #
Numero do processo: 13710.000325/2001-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 PAF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA INTIMAÇÃO - O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao Contribuinte, quando o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatado, em procedimento de ofício, que o contribuinte subtraiu rendimentos ao crivo da tributação, pode a autoridade administrativa proceder ao lançamento para formalização da exigência de eventual diferença de imposto, acrescida de multa de ofício e de juros de mora. IRPF - DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - O Contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, como despesa de livro-caixa, os pagamentos feitos referentes a despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, desde que comprovados com documentos hábeis e idôneos e devidamente escriturados em livro-caixa. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 PAF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA INTIMAÇÃO - O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao Contribuinte, quando o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Constatado, em procedimento de ofício, que o contribuinte subtraiu rendimentos ao crivo da tributação, pode a autoridade administrativa proceder ao lançamento para formalização da exigência de eventual diferença de imposto, acrescida de multa de ofício e de juros de mora. IRPF - DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - O Contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, como despesa de livro-caixa, os pagamentos feitos referentes a despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, desde que comprovados com documentos hábeis e idôneos e devidamente escriturados em livro-caixa. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13710.000325/2001-17

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4161922

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 12 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-23.330

nome_arquivo_s : 10423330_156017_13710000325200117_006.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Pedro Paulo Pereira Barbosa

nome_arquivo_pdf_s : 13710000325200117_4161922.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 26 00:00:00 UTC 2008

id : 4711916

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356738650112

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:32:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:32:46Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:32:46Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:32:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:32:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:32:46Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:32:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:32:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:32:46Z; created: 2009-09-10T17:32:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-10T17:32:46Z; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:32:46Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. I e •••à !-; • MINISTÉRIO DA FAZENDA YrCTt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo e 13710.000325/2001-17 Recurso n° 156.017 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.330 Sessão de 26 de junho de 2008 Recorrente NILCEA OLIVEIRA DOS SANTOS Recorrida 2' TURMAIDRJ-RIO DE JANEIRO/RJII ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998 PAF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRÉVIA INTIMAÇÃO - O lançamento de oficio pode ser realizado sem prévia intimação ao Contribuinte, quando o Fisco dispuser de elementos suficientes para apurar a infração. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO DE OFICIO - Constatado, em procedimento de oficio, que o contribuinte subtraiu rendimentos ao crivo da tributação, pode a autoridade administrativa proceder ao lançamento para formalização da exigência de eventual diferença de imposto, acrescida de multa de oficio e de juros de mora. IRPF - DEDUÇÃO - LIVRO CAIXA - O Contribuinte que recebe rendimentos do trabalho não assalariado pode deduzir, como despesa de livro-caixa, os pagamentos feitos referentes a despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, desde que comprovados com documentos hábeis e idôneos e devidamente escriturados em livro-caixa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NILCEA OLIVEIRA DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.ok Processo n°13710.000325/2001-17 CCO I /C04 Acórdão n.° 104-23.330 Fls. 2 9t )CQt fliteie ,MARIA HELENA COTTA CARDOSZO Presidente Rdij)DRO PALO PE' I A OSA Relator FORMALIZADO EM: 1 8AGO 2008 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Renato Coelho Borelli (Suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. • 2 Processo n° 13710.00032$/2001-17 CCO 1/C04 Acórdão n.° 104-23.330 Fls. 3 Relatório Contra NILCÉA OLIVEIRA DOS SANTOS foi lavrado o auto de infração de fls. 7 a 11, decorrente de revisão de oficio da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, ano-calendário 1998, apresentada pela Contribuinte, tendo sido alterados os valores das seguintes linhas: rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, para R$ 90.239,68; dedução de contribuição à previdência oficial, para R$ 1.243,40; imposto de renda retido na fonte, para R$ 11.784,87. Com essas alterações o resultado apurado passou de saldo inexistente de imposto a pagar ou a restituir para imposto suplementar de R$ 6.684,20. A Contribuinte apresentou a impugnação de fl. 01, na qual alega, inicialmente, que não foi intimada a prestar esclarecimentos sobre supostos equívocos em sua declaração de rendimentos e a apresentar declaração retificadora, nos moldes da IN SRF n° 165, de 1999. Defende a nulidade do auto de infração e a homologação da declaração retificadora apresentada. Afirma que, por não possuir consultório próprio, para atender os clientes originários da Petrobrás S/A, Petrobrás - Distribuidora S/A e Cia. Vale do Rio Doce, utilizava- se das dependências de uma clínica particular, pagando mensalmente aluguéis e custeio de materiais que correspondiam a 50% dos valores recebidos dessas empresas; que diante da dificuldade de reunir a documentação relativa aos valores recebidos de pessoas jurídicas, pois eram emitidas faturas quinzenais, entendeu, de boa-fé, que poderia omitir os rendimentos recebidos, haja vista que os valores de imposto retido na fonte já satisfaziam as exigências do Fisco. Argumenta que não possui formação tributária ou contábil que lhe permitisse compreender as complexas regras do Imposto de Renda. A DRJ-RIO DE JANEIRO RJ II julgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a Contribuinte encontrava-se obrigada a apresentar sua declaração de ajuste anual exercício 1998 no modelo completo, uma vez que auferiu rendimentos tributáveis, não exclusivamente do trabalho assalariado, acima de R$ 27.000,00, tendo optado, indevidamente, pelo modelo simplificado. - que a IN SRF n° 165, de 1999, autoriza que os contribuintes retifiquem suas declarações até o exercício 1998, quando obrigados a usar o modelo completo, tenham optado pelo simplificado; - que a referida Instrução Normativa, entretanto, não atribui à Fiscalização o dever de intimar os contribuintes a procederam essa alteração, devendo a iniciativa ser do próprio contribuinte; - que a declaração retificadora apresentada pela Autuada foi entregue em 05/02/2001 (fls. 23), depois da ciência do auto de infração, que se deu em 05/01/2001 (fls. 30), e, portanto, não foi apresentada espontaneamente, não podendo ser levada em consideração no presente processo; _ . Processo n° 13710.000325/2001-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.330 •FLs. 4 - que, no tocante à argüição de nulidade, o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis, conducentes à nulidade: a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa e, no caso em estudo, nada há a argüir objetivamente quanto a esses aspectos. - que, no mérito, as alegadas despesas, para serem dedutíveis, deveriam ser necessárias à manutenção da renda e da fonte produtora, estar escrituradas em livro caixa e ser devidamente comprovada com documentos hábeis e idôneos, nos termos do art. 6° da Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990; - que no caso em comento, em momento algum, a Autuada provou a materialidade das despesas alegadas, nem demonstrou que as mesmas encontravam-se escrituradas em livro caixa. - que, portanto, não há como se deduzir na declaração de ajuste anual do exercício 1998 as despesas pleiteadas pela Impugnante; - - que o art. 136 do CTN estabelece a responsabilidade objetiva nas infrações de ordem tributária, sendo irrelevante, portanto, a alegação de que a Contribuinte teria agido de boa-fé e que não teve intenção de omitir rendimentos; - que a atividade de fiscalização é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do CTN, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo; - que não pode ser acolhida a alegação de que a Interessada desconhecia a legislação tributária, pois, com fulcro no artigo 3° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro vigente à época dos fatos geradores em análise ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece; - que não tendo a Impugnante trazido aos autos qualquer elemento capaz de rechaçar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas apurada pelo Fisco, deve ser mantido o auto de infração. Cientificada da decisão de primeira instância em 06/09/2006 (fls. 55), em 03/10/2006, a Contribuinte apresentou o recurso de fls. 58/61 no qual reitera as alegações da impugnação e traz aos autos elementos adicionais de prova de suas alegações. Posteriormente, em 27/11/2007, a Contribuinte apresentou outros elementos, conforme petição e anexos de fls. 102 e seguintes. É o Relatório. 2i14.%\ Processo n° 13710.000325/2001-17 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.330 Fls. 5 Voto Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se colhe do relatório, a infração apurada foi a omissão de rendimentos. Em sua defesa a Contribuinte não nega que tenha recebido esses rendimentos, porém sustenta que, para obtê-los, teve que arcar com custos de instalações que entendeu poderiam ser subtraídas dos rendimentos recebidos quando da apuração do imposto devido. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade do lançamento, por falta de prévia intimação, tratando-se de lançamento com base em informação disponibilizada ao Fisco pela fonte pagadora, como neste caso, a prévia intimação é dispensável. Isto é, o Fisco, nestes casos, dispõe de todos os elementos necessários ao lançamento, nada tendo que perguntar ao contribuinte. Por outro lado, não se cogita nessa fase do procedimento em cerceamento de direito de defesa, eis que se trata de fase inquisitorial, na qual o Fisco reúne elementos para formalizar a autuação e somente após tal formalização, com a ciência do autuado, é que se estabelece o contraditório, sendo inafastável, a partir de então, o pleno exercício do direito de defesa. Assim, a falta da prévia intimação, neste caso, não só era dispensável, pois o Fisco já dispunha dos elementos necessários para proceder à autuação, como não trouxe prejuízo ao pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Quanto ao mérito, está claro que a Contribuinte não nega o recebimento dos rendimentos. Limita-se a reivindicar o direito de subiraí-lo na apuração da base de cálculo do imposto. É cediço que as despesas necessárias à manutenção da fonte produtora, portanto, os gastos dos contribuintes, profissionais liberais, para a obtenção da renda, podem ser subtraídos na apuração da base de cálculo do imposto. Esses gastos, entretanto, precisam ser comprovados mediante documentação hábil e idônea e devidamente escriturada em livro caixa. No caso sob exame, a Contribuinte embora alegue que arcava com despesas para a obtenção da renda, não traz aos autos nenhum documento hábil a comprová-las, nem apresenta registro regular do livro-caixa, conforme exigência legal. , . n - Processo n°13710.00032512001-17 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.330 Fl.s. 6 - Portanto, o esforço da Recorrente em querer demonstrar que arcava com despesas para a obtenção da renda, sem a regular escrituração do livro-caixa e a sua comprovação com documentos hábeis e idôneos inviabiliza a pretensão da Recorrente. Comprovado, pois, que a Contribuinte recebeu rendimentos que não ofereceu à tributação e sem a comprovação das despesas de livro-caixa que permitiria a dedução a esse titulo, a revisão de oficio da declaração para incluir na base de cálculo do imposto os rendimentos omitidos afigura-se correto e, conseqüentemente, não merece reparos o lançamento decorrente dessa revisão ou a decisão recorrida, que o ratificou. Conclusão. Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de junho de 2008 Ci el3141,L4/1ALBC-tAA— DRO PA LO PERE OSA - a- 6 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

score : 1.0
4710126 #
Numero do processo: 13688.000169/00-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14283
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200210

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13688.000169/00-94

anomes_publicacao_s : 200210

conteudo_id_s : 4448125

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14283

nome_arquivo_s : 20214283_120126_136880001690094_008.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 136880001690094_4448125.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002

id : 4710126

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356740747264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:59:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:59:08Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:59:08Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:59:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:59:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:59:08Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:59:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:59:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:59:08Z; created: 2009-10-23T15:59:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-10-23T15:59:08Z; pdf:charsPerPage: 1153; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:59:08Z | Conteúdo => vir - ,Ãnunc o ,...onse I lu ‘ 4,,n ,,,, ,,,,j,, ,;,, / ,t Public* no Didrio Oficial 441 Unidoi i O -k / ip,/ .,. Rubricg 5:33}n 22 CC-MF -#..----r". Ministério da Fazenda Fl. , 7. ,t(2.4l ! Segundo Conselho de Contribuintes ,;.derti. sé..... trl:.&", Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n° : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 Recorrente : ANTÔNIO DOS REIS GODINHO Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do poder Judiciário importa em renúncia ou desistência à via administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ANTÔNIO DOS REIS GODINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 en-iie 1.4tétfitte—iri.";lloa071" Relator e Presidente Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. lao/ovrs 1 22 CC-MF •n '40-::-19-. Ministério da Fazenda Fl. tr2 .7:40ty ' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n° : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 Recorrente : ANTÔNIO DOS REIS GODINHO RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, fls. 83/84: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01/02, com juntada de documentos de fls. 03/31, a restituição/compensação de valores que considera recolhidos indevidamente ou a maior a título de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, na vigência dos Decretos-leis n°2.445/88 e 1.449/88. Por meio da Decisão - UBER-SAS1T n" 10675.385/2000 (lis. 68/71), exarada pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia/MG em 16/11/2000, foi indeferida a solicitação da requerente. A razão apontada para tanto foi a existência de ação judicial com o mesmo objeto deste processo administrativo, o que implica a renúncia de recorrer na esfera administrativa. Representada por procurador constituído pelo instrumento de fl. 10, a interessada maniféstou sua inconformidade às fls. 73/77. Alegou, em resumo, que os objetos do processo administrativo e judicial são distintos. O primeiro, argumentou, volta-se para o reconhecimento do crédito pela Receita Federal e todo o procedimento para que seja efetuada a compensação, enquanto o segundo visa obstar quaisquer atos da autoridade impetrada tendentes a impedir a compensação de tributos nos termos do art 66 da Lei n° 8.383/91. Por fim, a requerente pediu 'autorização administrativa para que seja procedida a compensação requerida nos termos da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2000.38.03.005016-0. I A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, por entender que houve opção pela via judicial, decidiu por não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Não conformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, em 20/08/2001, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 90/100, para pedir: "1 — Que seja recebido o presente recurso tendo em vista A DISTINÇÃO DE OBJETO ENTRE A AÇÃO JUDICIAL E O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO já descritos; 2 5?). CC-MFralei Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n° 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 2 — O reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do Art. 66 da Lei 8.383/1991 e da IN SRF 21/1997, A rt. 2°. 3 — O reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados, bem como o prazo prescricional de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador de acordo com o Art.168 do CTN e o ATO DECLARATORIO SRF 96/1999. 4 — A autorização administrativa para que se processe a compensação requerida." É o relatório. 3 o! r CC-MF Ministério da Fazenda Fl1W Segundo Conselho de Contribuintes +;ftjt çfr" Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n" : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 VOTO DO PRESIDENTE-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, por isso passo a examiná-lo. Versa a presente lide sobre pedido de restituição/compensação de PIS que a autuada teria pago a maior por força dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 que vieram a ser afastado do mundo jurídico por meio da Resolução n° 49, do Senado Federal, de 09 de outubro de 1995. A decisão de primeira instância não conheceu da impugnação da reclamante da assim chamada "renúncia à via administrativa" por ter o sujeito passivo proposto ação judicial versando sobre a matéria objeto de discussão nessa esfera não jurisdicional. A reclamante insurge-se contra esse entendimento, alegando divergência de identidade entre a matéria discutida em juízo e a administrativamente. A questão primeira a ser enfrentada é justamente decidir se, de fato há coincidência entre a matéria postulada em juízo e a apresentada na esfera administrativa. Para tanto, basta examinar o objeto do pedido daquela com o desta, se um estiver contido no outro, haverá coincidência de objetos e, portanto, estará comprovada a dualidade de esfera, devendo aplicar a renúncia ao apelo administrativo, como fez a decisão recorrida. De outro lado, se os objetos forem distintos, deve-se dar razão à reclamante e apreciar o mérito de seu recurso. Muito embora o termo "renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, isso porque, após iniciada a ação judicial, o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Daí, ser irrelevante a espécie de medida judicial proposta, podendo ser qualquer uma, inclusive mandado de segurança preventivo. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacífica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior que têm aplicado a renúncia à via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente ingressou o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 5° da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os 4 c.? '.711 22 CC-MF -15--. /1' rioMinisté da Fazenda - Fl. 17••=•-n - Segundo Conselho de Contribuintes )--,. Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n° : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juízo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n° 102.234 (Acórdão n° 202-09.648) "tal opção acarreta em renúncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação a mesma matéria sub judice.". Por oportuno, cabe citar o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979, que, ao disciplinar os depósitos de interesse da Administração Pública efetuados na Caixa Econômica Federal, assim estabelece; "Art.1° omissis § 2' A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Ao seu turno, o parágrafo único do art. 38 da Lei 6.830/1980 que disciplina a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, prevê expressamente que a propositura de ação judicial por parte do contribuinte importa em renúncia à esfera administrativa, verbis: "Art. 38. Omissis Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." A norma expressa nesses dispositivos legais é exatamente no sentido de vedar-se à discussão paralela, de mesma matéria, nas duas instâncias, até porque, como a Judicial prepondera sobre a administrativa, o ingresso em juízo importa em desistência da discussão nessa esfera. Esse é o entendimento dado pela exposição de motivo n°223 da Lei n°6.830/1980, ,assim expli itado: "Portanto, desde que a parte ingressa em juizo contra o mérito da decisão 5 (24? :- 2° CC-MF `weactr- Ministério da Fazenda,.,%—...., .$1.. Vfr1.4It' Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ,•---, Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n° : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 administrativa — contra o título materializado da obrigação — essa opção pela via superior e autônoma importa em desistência de qualquer eventual recurso porventura interposto na instância inferior." Analisando pois os autos, verifica-se que, a exemplo do afirmado na decisão fustigada, o pedido objeto da postulação administrativa está inteiramente contido no pedido deduzido em juizo, conforme pode-se ver cotejando-se a inicial do Mandado de Segurança impetrado pela reclamante, cuja cópia encontra-se às fls. 44 a 67, com o pedido de restituição/compensação de fls. 01 a 09. Para que não reste dúvida do aqui afirmado, transcreve- se a seguir um e outro pedido. Do pedido administrativo "Por todo o aposto, restando indiscutível o direito da Requerente a valer- se dos créditos a que tem e que faz jus, é o presente Requerimento Administrativo para pedir: I- O reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do artigo 66 da Lei n`8.383/91. 2- O reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados. 3- A autorização administrativa para que se processe a compensação requerida. Do pedido judicial "Por todo o exposto , restando claro que sobrepor-se comandos incertos administrativos equivocados, subtraindo-se em conseqüências todo o vigor do ordenamento jurídico vigente, é que as Impetrantes vem à presença de V.Ex°., respeitosamente, expor e finalmente pedir: Sobressai claro e inequívoco o direito das Impetrantes à compensação daqueles créditos decorrentes do recolhimento majorado declarado inconstitucional do tributo PIS- PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL, utilizando e a serem utilizados frente os débitos vincendos da Impetrante, por força do artigo n.° 66 da Lei n°8.383/91. O recolhimento dos impostos a serem compensados, vencidos ou vincendos, dar-se-ão, sempre, por homologação, razão pela qual joga-se por terra a resistência da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia em reconhecer o direito à compensação praticada, já que inexiste risco de prejuízo aos cofres públicos, posto que oferecidos os créditos, competirá à Autoridade Administrativa pri,ceder o lançamento de ditos valores, notificando e autuando aqueles 6 ,-,/ ci 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Z3, 71, :itt Segundo Conselho de Contribuintes ,..=Ttli•c;e- •i.i,,,.,„-s- Processo n° : 13688.000169100-94 Recurso n° : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 contribuintes que incorrerem em erro ou excesso. 1.°- que V.Ex. a determine, liminarmente, à Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, que abstenha-se de praticar atos que imponham as Impetrantes autuação fiscal, recusa de Certidão Negativa de Débitos, inscrição em Dívida Ativa, em conseqüência da compensação por força do artigo n.° 66 da Lei n.° 8.383/91. 2.°- que V.Ex. a determine, liminarmente à Delegacia da Receita Federal Uberlándia, que abstenha-se de se utilizar de Portarias e Instruções Normativos, normas infralegais, desprovidas de validade jurídica, que firam o determinado pela lei 8.383/91, impedindo a correta utilização dos créditos na compensação com débitos vencidos ou vincendos. 3.°- que V.Ex. a determine, liminarmente ,à Delegacia da Receita Federal Uberlândia, que abstenha-se de exigir os impostos vincendos sob sua administração, até que se esgotem os créditos utilizados na compensação. 4.°- que V.Ex. a declare incidentalmente, quando do julgamento do mérito, a inconstitucionalidade dos Decretos- lei n." 2.445 e 2.449, ambos de 1998, e, por conseqüência, inexigibilidade do PIS na forma instituída pelos decretos; 5.°- que V.Ex. a declare, quando do julgamento de mérito ,após atendidas todas as formalidades legais, o direito da Impetrante ao crédito relativo aos valores indevidamente cobrados a título de PIS e, via de conseqüência, o direito da mesma em compensar os referidos valores, nos termos do artigo 66 da Lei n.° 8383/91, na forma do Decreto 2.138/97, com quaisquer tributos sob a administração da Impetrado, inclusive o próprio PIS sem quaisquer limitação do valor a ser compensado, em cada competência até o montante de seus créditos, devidamente atualizados desde o seu recolhimento, como se pode comprovar pelas guias de recolhimento anexadas à inicial. 6.°- que V.Ex. a ,quando do julgamento do mérito, observe os índices de correção monetária citados nessa exordial concomitante com as Súmulas 41 do TRF da I° Região e 12 do STJ; Por essas razões é que a controvertida restituição/compensação de indébito objeto do presente processo e, também, de ação judicial, tornou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos na decisão recorrida, já que a opção pelo Poder Judiciário importa em f renúncia à esfera administrativa. 7 c.2á I. a 22 CC-MF tr. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl Processo n° : 13688.000169/00-94 Recurso n° : 120.126 Acórdão n° : 202-14.283 Com essas considerações, nego provimento ao apelo voluntário interposto pela reclamante. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 4gitti*E PINHEIRO tbRRÉS 8

score : 1.0
4712026 #
Numero do processo: 13710.001166/98-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – Não cabe recurso de ofício de decisão que homologa pedido/declaração de compensação.
Numero da decisão: 107-09.132
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : NORMAS GERAIS – DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – Não cabe recurso de ofício de decisão que homologa pedido/declaração de compensação.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13710.001166/98-66

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4179573

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 09 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.132

nome_arquivo_s : 10709132_154614_137100011669866_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 137100011669866_4179573.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007

id : 4712026

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:30:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043356762767360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T19:45:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T19:45:23Z; Last-Modified: 2009-07-13T19:45:23Z; dcterms:modified: 2009-07-13T19:45:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T19:45:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T19:45:23Z; meta:save-date: 2009-07-13T19:45:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T19:45:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T19:45:23Z; created: 2009-07-13T19:45:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-13T19:45:23Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T19:45:23Z | Conteúdo => .7) gr r • tf;""t MINISTÉRIO DA FAZENDA 41I è4- t't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;?.je:1;/;n SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13710.001166/98-66 Recurso n° : 154.614 — EX OFF/C/0 Matéria : IRPJ E OUTRO - Ex.: 1993 Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessado : COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA Sessão de :12 DE SETEMBRO DE 2007 Acórdão n° :107-09.132 NORMAS GERAIS — DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — HOMOLOGAÇÃO TÁCITA — Não cabe recurso de oficio de decisão que homologa pedido/declaração de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 28 TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por falta de requisito de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. "en ;1 ? VINICIUS NEDER DE LIMA - I D NT E 10 L IZ A "TIN ALERO - ELATO - FORMALIZADO EM: 7' Dor 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. )"0 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 113, =i <74 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 Recurso n° : 154.614 Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPI NAS/SP RELATÓRIO Cuida-se de Recurso de Oficio interposto pela 2 9 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Campinas, em face de decisão que homologou a compensação pleiteada pela contribuinte. Passo ao relato da origem e dos desdobramentos do processo. Em 17/07/1998, a contribuinte protocolou pedidos de restituição e compensação, As. 01 e 02, onde pretendia reaver/aproveitar valores recolhidos a titulo de IRPJ e ILL, totalizando 2.157.429,42 Ufir. Instruiu seus pedidos com documentos de Fls. 03/38. Em Parecer datado de 05/09/2003, Fls. 85/86, o AFRF responsável pela sua elaboração propôs o indeferimento dos pedidos, haja vista estar convencido de que ocorrera o decurso do prazo decadencial para a efetivação dos pedidos de restituição/compensação. Adotando os fundamentos do referido Parecer, fora proferido o Despacho Decisório DERAT n° 240, Fl. 87, no qual a autoridade competente optou por indeferir o pedido de restituição e não homologar a compensação pretendida. Inconformada com o teor do aludido Despacho Decisório, conhecido em 22/09/2003, Fl. 89v, a contribuinte oferecera competente Manifestação de Inconformidade de Fls. 111/139, onde dispensou os seguintes argumentos: - Inicialmente, sustentou a inconstitucionalidade da exigência tributária — ILL - instituída pelo artigo 35 da Lei n° 7.713/98. Neste 2 fre e • .t' MINISTÉRIO DA FAZENDA -••• . : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 4;;‘23,-!1; Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 sentido, ressalvou que tal imposto fora assim declarado pelo Supremo Tribunal Federal, sendo objeto de Resolução do Senado. Acrescentou, ainda, que a própria Secretaria da Receita Federal, no afã de cumprir o determinado, editou a Instrução Normativa n° 63/1997; - Asseverou que o IRPJ trata-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação. Baseado em tal assertiva, sustentou que, no caso do saldo negativo de IRPJ que dispunha, a homologação se dera cinco anos após a entrega da DIRPJ original, ou seja, em 09/06/1998. Assim, pretendeu afastar a alegação fiscal de que os indébitos estariam extintos pela decadência; - Da mesma forma, alegou que o direito de restituição acerca do recolhimento realizado em 16/11/1993 fora exercido dentro do prazo legal, não havendo que se falar no decurso do prazo fatal; - Invocou os termos da Instrução Normativa n° 21/1997, para esclarecer que comprovou ser a detentora dos créditos pleiteados; - Reiterou o argumento de que o ILL e o IRPJ são tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos termos do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Ademais, obtemperou que o CTN estabelece que a extinção do direito de repetição ocorre 5 anos após a extinção • do crédito, sendo que nos lançamentos por homologação este somente se extingue depois de transcorridos 5 anos. Assim, aduziu que o direito de restituição/compensação somente se extingue se transcorridos 10 anos da ocorrência do fato gerador. Na tentativa de reforçar sua tese, • colaciona diversos julgados proferidos por Colegiados pátrios; 3Ø .44, MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA „ Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 - Argumentou que tanto o judiciário quanto a administração vêm reconhecendo que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributos exigidos com base em Lei declarada inconstitucional decai em 5 anos à contar da data da Resolução proferida pelo Senado que retire a eficácia do dispositivo assim declarado. Inicialmente apreciada pela 10 6 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro, em sessão de 18/06/2004, fora reconhecida a nulidade do Despacho Decisório n° 240, por absoluta falta de fundamentação. Formalizada no Acórdão DRJ/RJOI n° 5.280/2004, Fls. 239/243, a decisão determinou o retorno dos autos ao órgão de origem para que novo Despacho Decisório fosse elaborado em boa e devida forma. Remetidos os autos ao SEORT da DRFB de Campinas, haja vista a mudança de domicílio fiscal da contribuinte, fora exarado novo Parecer de Fls. 266/267v, que, adotado em sua íntegra pela autoridade competente, mais uma vez indeferiu o pedido de restituição e deixou de homologar a compensação pleiteada. Em sua proposta de negativa, a autoridade parecerista sustentou, a exemplo do despacho anulado, a extinção, pelo decurso do prazo decadencial, de parte dos créditos da interessada. Outra parte do crédito pleiteado, representada pelo DARF de Fl. 15, fora indeferida, por entender a autoridade que tal valor se referia ao pagamento da parte da terceira quota do IRPJ do exercício de 1992, não havendo que se falar em crédito a ser compensado. lrresignada com a nova negativa, da qual tomara conhecimento em 14/10/2005, A. 271, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de Fls. 272/293, onde reprisou os argumentos constantes na defesa formulada à DRJ/RJOI, tornando-se desnecessário novo relato. Julgada pela 26 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, em sessão de 20/01/2006, a referida manifestação restou parcialmente 4>Ø .tel": 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA :_ fise PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 frutífera, uma vez que o Colegiado declarou a homologação tácita da compensação protocolizada em 17/07/1998. Formalizada no Acórdão DRJ/CPS n° 11.991/2006, de Fls. 439/450, a decisão de 1° instância se sustentou nos seguintes fundamentos: - Inicialmente, esclareceram que a lide demanda a análise de duas questões distintas: o pedido de restituição e o pedido de compensação. - Quanto ao pedido de restituição dos valores, sustentaram que os tributos sujeitos ao lançamento por homologação possuem como marco inicial da contagem do prazo extintivo a data dos pagamentos pretensamente feitos à maior. Destarte, reafirmaram a decadência do direito creditório invocado pela contribuinte. Reforçaram tal entendimento em excertos da doutrina e julgados proferidos pelo Primeiro Conselho. Invocaram, para fundamentar sua tese, os termos do artigo 3° da Lei Complementar n° 118/2005; - Considerando que parte dos valores discutidos tiveram como origem o inconstitucional artigo 35 da Lei n°7.713/88, aduziram que a contagem do prazo decadencial para a formalização da restituição/compensação inicia-se na data da decisão que declarou viciada a norma instituidora. Neste sentido, transcreveram trechos do Acórdão DRJ/CPS n° 3.040/2003, donde concluíram pela manutenção do indeferimento do pedido de restituição de valores originados do extinto ILL, haja vista o decurso de tempo; - Quanto ao pedido de restituição sustentado pelo DARF de Fl. 15, asseveraram que tal pleito não possui motivação, retificação na apuração ou qualquer fundamento jurídico que o suporte. Assim, entendendo que a contribuinte não apresentara qualquer justificativa ao pedido de restituição do valor referente à parte da MINISTÉRIO DA FAZENDA , t4r. fiÉ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -; SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 terceira quota do IRPJ do exercício de 1992, ratificaram o indeferimento; - No tocante às compensações pretendidas, citaram a redação do artigo 74, da Lei n° 9.430/96, enfatizando os §§ 2°, 4° e 5°. Com base na legislação invocada, esclareceram que o pedido de compensação datado de 17/07/1998, deve ser considerado, em 01/10/2002, como sendo declaração de compensação, sujeitando- se ao prazo para homologação de 5 anos previsto no § 5° retro citado. Em conclusão, reconheceram a homologação tácita da compensação do valor de 2.119.561,38 Ufir, determinando, por consequência, a extinção do débito de IRPJ correspondente; - Tendo em vista que o valor homologado pela decisão transcende a esfera de competência das DRJ, remeteram-na a este Conselho para que seja submetida ao necessário reexame. É o Relatório. 6 )-"e .4.%4' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";.i .:• °' SÉTIMA CÂMARA 4' S.a..." k5 Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Trata-se de Decisão de Primeiro Grau que reconheceu homologadas as compensações cujos pedidos foram protocolados anteriormente a 1° de outubro de 2002, pois referidos pedidos foram considerados convertidos em Declaração de Compensação e sujeitos, a partir da data do pedido, às regras do art. 74 da Lei n° 9.430/96, assim redigido: °Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Orgão. (redação dada pelo artigo 49 da Lei n° 10.637 de 30.12.2002). § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão Informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (redação dada pelo artigo 49 da Lei n°10.637 de 30.12.2002). § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (redção dada pelo artigo 49 da Lei n°10.637 de 30.12.2002). (...) § 4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (redação dada pelo artigo 49 da Lei n°10.637 de 30.12.2002) § 5° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (redação dada pelo artigo 17 da Lei n° 10.833 de 29.12.2003). § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. 7 \-0 1/4 k 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA seCt,-)... 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13710.001166/98-66 Acórdão n° :107-09.132 Como se vê, não há previsão legal para recurso de oficio em casos da espécie, pois não há crédito tributário lançado. Portanto, não se conhece de recurso de oficio não previsto na legislação. tia das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2007. A 6) L I MAR IN VALER° 8 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0