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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750838 #
Numero do processo: 10730.002657/2003-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2002 MULTA ISOLADA NA FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. A penalidade após o encerramento do período de apuração é aplicável até o limite do resultado do período. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1402-000.998
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Frederico Augusto Gomes de Alencar e Leonardo de Andrade Couto que negavam provimento.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.002657/2003­71  Acórdão n.º 1402­00.998  S1­C4T2  Fl. 0          2   Relatório  CONCESSIONARIA  RIO  TERESOPOLIS  S.  A.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  que  julgou  procedente  em  parte  a  exigência,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF).  A  DRJ    também  recorreu  de  oficio  em  face  do  valor  do  credito  tributário  exonerado.  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Versa  o  presente  processo  sobre  o  Auto  de  Infração  de  fls.  4/11,  lavrado  pela  DRF/Niterói, com ciência do interessado em 27/07/2003 (fl. 4), para a exigência de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no valor de R$417.386,61, com multa de  75% e juros de mora, e de multa isolada, no valor de R$307.353,57. O crédito total  lançado monta a R$1.296.206,43.  O  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de,  em  procedimento  fiscal,  terem  sido  apuradas as infrações abaixo:  1­  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  DEVIDOS  E  OS  DECLARADOS.  Valores apurados em face de divergências entre os valores efetivamente devidos nas  fichas  –  Cálculo  do  Imposto  e  os  constantes  das  DCTF,  conforme  Termo  de  Verificação e Constatação Fiscal (fls. 7/8).  2­  MULTA ISOLADA. DIFERENÇAS ENTRE OS VALORES DEVIDOS E OS  DECLARADOS ­ ESTIMATIVA. Valores apurados em face de divergências entre  os  valores  efetivamente  devidos  de  IRPJ  incidente  sobre  base  estimada  e  os  constantes  das  DCTF,  conforme  Termo  de  Verificação  e  Constatação  Fiscal  (fls.  7/8).  O enquadramento legal consta do Auto de Infração.  O  interessado  apresentou,  em  06/08/2003,    a  impugnação  de  fls.  211/224.    Na  referida peça de defesa, alega, em síntese, que:  ­  ano­calendário  1998:  o  valor  lançado,  R$235.569,05,  não  é  devido,  apenas  decorreu  da  não  inclusão  de  determinadas  informações  nas  DCTF,  conforme  demonstra;  ­ ano­calendário 1999: o valor lançado, R$20.761,78, não é devido, apenas decorreu  da desconsideração do IRRF dos meses de janeiro a novembro de 1999; reconhece  que preencheu erroneamente as DCTF;  ­ ano­calendário 2000: o valor lançado, R$161.055,78, refere­se à compensação do  saldo  de  IRPJ  recolhido  a  maior  no  ano  calendário  de  1999;  reconhece  que  preencheu erroneamente a DCTF;  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.002657/2003­71  Acórdão n.º 1402­00.998  S1­C4T2  Fl. 0          3 ­  janeiro,  fevereiro,  abril  e  maio/2002:  embora  não  tenha  havido  falta  de  recolhimento  (os  valores  apurados  pela  fiscalização  foram  compensados),  como  demonstra, reconhece que preencheu erroneamente as DCTF;  ­  da  alegação  de  recolhimento  a  menor  de  CSLL:  não  são  devidos  os  valores  apurados pela fiscalização, conforme demonstra.  Encerra requerendo o cancelamento do lançamento e protestando por todos os meios  de prova admitidos na legislação.    A decisão recorrida está assim ementada:  DIFERENÇAS  ENTRE  OS  VALORES  DEVIDOS  E  OS  DECLARADOS.  Não  comprovada a ocorrência de infração, deve ser cancelado o lançamento.   MULTA  ISOLADA. Constatada  a  falta  ou  a  insuficiência de  recolhimento mensal  por estimativa, é devido o lançamento de multa isolada.  Lançamento procedente em parte    Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no  qual  contesta  as  conclusões  do  acórdão  recorrido  quanto  a  exigência  da multa  de  oficio  isolada do ano­calendário de 2002 isso porque ao final do ano­calendário não apurou tributo a  recolher.. Finaliza requerendo o provimento.  É o relatório.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.002657/2003­71  Acórdão n.º 1402­00.998  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e preenche os  demais  requisitos  legais  e  regimentais para sua admissibilidade, dele conheço.  Por sua vez, o recurso de oficio é equivocado, tratando­se a meu ver de erro  na edição do acórdão, haja vista que o valor exonerado é inferior a R$ 1.000.000,00  ­ limite de  alçada  estabelecido  na  portaria MF  3/2008  – Vide  demonstrativo  ao  final  da  decisão  de  1a.  instância.   Remanesce em litígio a multa de oficio isolada por falta de recolhimento de  estimativas do ano­calendário de 2002.   O contribuinte aduz, em síntese, que a penalidade não é devida haja vista que  não restou valores a pagar no ajuste anual do aludido ano­calendário.  No  que  tange  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  verifica­se  que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I, e § 1o, inciso IV, da Lei 9.430/96,  do seguinte teor:  .Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;”  ...................................................................................................  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos  ................................................................  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro líquido, na forma do art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;” (Grife0  Por sua vez, o art. 2o, referido no inciso IV do § 1o do art. 44, dispõe:  Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.002657/2003­71  Acórdão n.º 1402­00.998  S1­C4T2  Fl. 0          5 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32  e 34 da Lei 8.981/95  tratam da  apuração da base  estimada. O  art.  35  da Lei  nº  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  com  as  alterações  da Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  consubstancia  hipótese  em  a  falta  de  pagamento  ou  o  pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44,  inciso  I, c.c o  inciso  IV do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que  incida  a  sanção  é  condição  que  ocorram  dois  pressupostos:  (a)  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  do  valor  do  imposto  apurado  sobre  uma  base  estimada  em  função  da  receita bruta; e (b) o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais,  que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder de Lima, no julgamento do Recurso nº 105­141498, Processo n° 13629.000292/2003­04,  Acórdão CSRF/01­05.838, verbis:  “As remissões relevantes são as seguintes:  Art. 35 (Lei nº 8.981/95) – A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto,  calculado com base no lucro real do período em curso. (...)  §2º  ­  Estão  dispensadas  do  pagamento  de  que  tratam  os  arts.  28  e  29  as  pessoas  jurídicas  que,  através  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  demonstrem  a  existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do  ano­calendário.  Após  a  edição  desse  dispositivo  legal,  inúmeros  debates  instalaram­se  no  âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa  das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo  44  da  Lei  nº  9.430  tem  levado  alguns  dos  meus  pares  a  sustentar  a  aplicação  da  multa  isolada  em  todos  os  casos  em  que  não  houver  recolhimento  da  estimativa.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.002657/2003­71  Acórdão n.º 1402­00.998  S1­C4T2  Fl. 0          6 Sustentam  que  a  sanção  foi  concebida  justamente  para  assegurar  efetividade  ao  regime da estimativa e preservar o interesse público.  Ressalto,  inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar  efetividade  ao  regime  de  estimativa,  porquanto  o  intérprete  deve  atribuir  a  lei  o  sentido  que  lhe  permita  a  realização  de  suas  finalidades.  Mas,  a  pretexto  de  concretizá­lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal. Por força  da  segurança  jurídica,  a  interpretação  de  normas  que  imponham penalidades  deve  ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção  de sentidos.   Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré­ jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete  repousa na  identificação de o  que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Marçal Justen Filho, não há  qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como público. Sustenta  que  “o  processo  de  democratização  conduz  à  necessidade  de  verificar,  em  cada  oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos,  tal  se  dá  por  meio  da  intangibilidade  dos  valores  relacionados  aos  direitos  fundamentais”. 1  Nessa  trilha  de  raciocínio,  iniciaremos  pelo  exame  das  formulações  literais,  isolando os  enunciados prescritivos  e  sua  estrutura  lógica,  para depois  alcançar  as  significações  normativas  e,  como  produto  final,  a  regra  jurídica.  Norma  não  são  textos nem o  conjunto deles, mas os  sentidos  construídos a partir  da  interpretação  sistemática dos textos2.   Nesse sentido, o artigo 44 da Lei nº 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o  seguinte:  HIPÓTESE    CONSEQUÊNCIA  Dado  que  houve  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  recolhimento  após  o  vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória.  è    Pagar multa de 75% ou 150%3 calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou contribuição (art. 44, caput,  inciso I e  II) ;  Dado  que  pessoa  jurídica  está  sujeita  ao  pagamento  do  IR  de  forma  estimada,  ainda  que  tenha  apurado  base  de  cálculo  negativa no ano correspondente.  è    Pagar  multa  isolada  de  75%  calculadas  sobre a  totalidade ou diferença de  tributo  ou contribuição (caput, art. 44, §1º, IV);    Dado  que  a  pessoa  jurídica  prova,  por  meio  de  balanço  ou  balancetes  mensais,  que o valor acumulado excede o valor do  imposto calculado com base no lucro real  do período.  è    Dispensar  recolhimento  por  estimativa  (art.  44.  §1º,  IV  c/c  art.  35,  §2º,  da  Lei  8981/95).    O exame literal dos textos legais acima transcritos evidencia que o caput do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96  determina  que  a  multa  seja  calculada  “sobre  a  totalidade ou diferença de tributo”. Ou seja, as penalidades previstas nos incisos I  e II, e no §1º, IV, referem­se todas à falta de pagamento de tributo. Assim, ambas as  penalidades discutidas nesse processo, por força da previsão legal, incidem sobre a  mesma base de cálculo, ao contrário, do quer fazer crer a Procuradoria da Fazenda  Nacional.                                                               1 MARÇAL, Justen Filho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44.  22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Malheiros, 2005, p.22.  3 A hipótese de majoração da multa de ofício para 150% está prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/96  caso identificado verdadeiro intuito de fraude.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.002657/2003­71  Acórdão n.º 1402­00.998  S1­C4T2  Fl. 0          7 Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido  ao final do período anual (31/12). O valor do lucro – base de cálculo do tributo ­ só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício, momento  em  que  são  compensados  os  valores  pagos  antecipadamente  em  cada  mês  sob  bases  estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado.   O aplicador, diante dessas proposições extraídas do texto legal, deve buscar a  interpretação  que  alcance  a  coerência  interna  do  conjunto,  por  isso  a  construção  lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo  e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal. O intérprete  deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura  de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de  ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico.   Nesse  sentido,  vale  lembrar  que  o  rigor  é maior  em  se  tratando  de  normas  sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no  texto.  Além  da  obediência  genérica  ao  princípio  da  legalidade,  devem  também  atender  a  exigência  de  objetividade,  identificando  com  clareza  e  precisão,  os  elementos  definidores  da  conduta  delituosa.  Para  que  seja  tida  como  infração,  a  ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida  pelo  órgão  competente,  tem  de  satisfazer  a  todos  os  critérios  identificadores  tipificados  na  hipótese  da  norma  geral  e  abstrata.  A  insegurança,  sobretudo  no  campo de  aplicação  de penalidades,  é  absolutamente  incompatível  com a  essência  dos  princípios  que  estruturam  os  sistemas  jurídicos  no  contexto  dos  regimes  democráticos.  Reportando­me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da  regra  sancionatória,  a  semelhança  da  regra  de  incidência  tributária,  apresenta  três  funções:  (i)  compor  a  específica  determinação  da  multa;  (ii)  medir  a  dimensão  econômica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material  da infração. A primeira função permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o  valor  adotado  como  base  de  cálculo  busca  aferir  o  quanto  o  sujeito  ativo  foi  prejudicado  (função  reparadora)  e  para  garantir  eficácia  a  norma  (função  desestimuladora da conduta ilícita).   Por  fim,  a  última  função  da  base  de  cálculo  atende  a  exigência  de  proporcionalidade  entre  o  delito  e  a  sanção.  Se  a  conduta  visa  coibir  falta  de  pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não pago. Se, por  outro lado, a conduta ilícita refere­se ao descumprimento de um dever instrumental  não  relacionado  à  falta  de  recolhimento  de  tributo,  não  seria  razoável  adotar  essa  grandeza como base de cálculo. Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e  percentuais  idênticos em duas  regras  sancionadoras  faz pressupor  a  identidade ou,  pelo  menos,  a  proximidade  da  materialidade  dessas  condutas  ilícitas.  Ou  seja,  sanções  que  têm  a  mesma  base  de  cálculo  devem,  em  princípio,  corresponder  a  idêntica conduta ilícita.   Essas conclusões aplicadas à legislação tributária evidenciam o desarranjo na  adequação das regras sancionadoras atualmente vigentes no imposto sobre a renda,  em que ofensas a bens jurídicos de distintos graus de importância para o Direito são  atribuídas penas equivalentes, sem que se atente ao princípio da proporcionalidade  punitiva. A punição prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96 pelo não­recolhimento  do  tributo  (75%  do  imposto  devido)  é  equivalente  a  punição  prevista  no  mesmo  artigo pelo descumprimento do dever de antecipar o mesmo tributo (75% do valor da  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.002657/2003­71  Acórdão n.º 1402­00.998  S1­C4T2  Fl. 0          8 estimativa). Em certos casos, a penalidade  isolada chega a  ser  superior a multa de  ofício aplicada pelo não recolhimento do tributo no fim do ano.   Quando várias normas punitivas concorrem entre si na disciplina jurídica de  determinada conduta, é importante identificar o bem jurídico tutelado pelo Direito.  Nesse sentido, para a solução do conflito normativo, deve­se investigar se uma das  sanções previstas para punir determinada conduta pode absorver a outra, desde que o  fato tipificado constitui passagem obrigatória de lesão, menor, de um bem de mesma  natureza para a prática da infração maior.   No caso sob exame, o não recolhimento da estimativa mensal pode ser visto  como  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final  do  ano. A  primeira  conduta é, portanto, meio de execução da segunda.  Com  efeito,  o  bem  jurídico  mais  importante  é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação tributária, atendida pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­ calendário,  e o bem  jurídico de  relevância  secundária  é  a  antecipação do  fluxo de  caixa  do  governo,  representada  pelo  dever  de  antecipar  essa  mesma  arrecadação.  Assim,  a  interpretação  do conflito  de  normas  deve  prestigiar  a  relevância  do  bem  jurídico  e  não  exclusivamente  a  grandeza  da  pena  cominada,  pois  o  ilícito  de  passagem não deve ser penalizado de forma mais gravosa que o ilícito principal. É o  que os penalistas denominam “princípio da consunção”.  Segundo as lições de Miguel Reale Junior: ”pelo critério da consunção, se ao  desenrolar da ação se vem a violar uma pluralidade de normas passando­se de uma  violação  menos  grave  para  outra  mais  grave,  que  é  o  que  sucede  no  crime  progressivo,  prevalece  a  norma  relativa  ao  crime  em  estágio  mais  grave...”  E  prossegue  “no  crime  progressivo,  portanto,  o  crime mais  grave  engloba  o  menos  grave, que não é senão um momento a ser ultrapassado, uma passagem obrigatória  para se alcançar uma realização mais grave”. 4   Assim, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a multa de  ofício na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  ofício por falta de recolhimento de tributo.  Essa  mesma  conduta  ocorre,  por  exemplo,  quando  o  contribuinte  atrasa  o  pagamento  do  tributo  não  declarado  e  é  posteriormente  fiscalizado.  Embora  haja  previsão  de  multa  de  mora  pelo  atraso  de  pagamento  (20%),  essa  penalidade  é  absorvida  pela  aplicação  da  multa  de  ofício  de  75%.  É  pacífico  na  própria  Administração  Tributária,  que  não  é  possível  exigir  concomitantemente  as  duas  penalidades – de mora e de ofício – na mesma autuação por falta de recolhimento do  tributo.  Na  dossimetria  da  pena  mais  gravosa,  já  está  considerado  o  fato  de  o  contribuinte estar em mora no pagamento.  Nesse sentido, cabe ressaltar que a Medida Provisória 351, de 22 de janeiro de  2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007,  veio  a  disciplinar  posteriormente  a  aplicação  de  multas  nos  casos  de  lançamento  de  ofício  pela  Administração Pública Federal. Esse dispositivo legal veio a reconhecer a correção  da jurisprudência desta Câmara, estabelecendo a penalidade isolada não deve mais  incidir  sobre  “sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo”,  mas  apenas  sobre  “valor do pagamento mensal” a título de recolhimento de estimativa. Além disso,  para compatibilizar as penalidades ao efetivo dano que a conduta ilícita proporciona,  ajustou  o  percentual  da multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  para  50%,                                                              4 Instituições de Direito Penal, Parte Geral. Rio de Janeiro: Forense, 2002, págs. 276 e 277  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.002657/2003­71  Acórdão n.º 1402­00.998  S1­C4T2  Fl. 0          9 passível  de  redução  a  25%  no  caso  de  o  contribuinte,  notificado,  efetuar  o  pagamento  do  débito  no  prazo  legal  de  impugnação  (Lei  no  8.218/91,  art.  6º).  Assim, a penalidade isolada aplicada em procedimento de ofício em função da não  antecipação no curso do exercício se aproxima da multa de mora cobrada nos casos  de atraso de pagamento de tributo (20%). Providência que se  fazia necessária para  tornar  a  punição  proporcional  ao  dano  causado pelo descumprimento  do  dever  de  antecipar o tributo.  No caso presente,  em relação ao ano­calendário de 1998 a 2002, o  relatório  indica que a empresa foi autuada para exigir principal e multa de ofício em relação  ao imposto de renda não recolhido ao final do exercício e, concomitantemente, foi  aplicada multa isolada sobre a mesma base estimada não recolhida. Como exposto,  essa dupla aplicação, por força do princípio da consunção, não pode subsistir.”  Portanto, a multa pode ser aplicada após o encerramento do ano calendário,  estando  rigorosamente  de  acordo  com  a  lei,  desde  que  não  seja  concomitante  com  a multa  proporcional  de  oficio  sobre  o  tributo  devido  e  que,  evidentemente,  seja  apurado  saldo  de  tributo a pagar no final do período de apuração.  No presente caso o contribuinte apurou saldo ZERO de recolhimento de IRPJ  no ajuste anual do ano­calendario de 2002 , logo não cabe a exigência da multa isolada.    __ IRPJ,IRPJCONS,CONSULTA ( CONSULTA DECLARACOES IRPJ )_______________________    10/04/2012   14:17  CONSULTA DECLARACAO ­ DIPJ/2003       CNPJ: 00.938.574/0001­05  L.REAL    AC ­ 2002   RF­ 07  DECL.­ 0672287 DV ­ 60                                                                    PAG: 01 / 02     FICHA 12A ­ CALCULO DO IR SOBRE O LUCRO REAL ­ PJ GERAL/CORRETORA                                                                             APURACAO ANUAL                                                                            VALOR          IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL                                                        01.A ALIQUOTA DE 15%                                             1.512.567,45     02.A ALIQUOTA DE 6%                                                      0,00     03.ADICIONAL                                                       984.378,30       DEDUCOES                                                                        04.(­)OPERACOES DE CARATER CULTURAL E ARTISTICO                          0,00     05.(­)PROGRAMA DE ALIMENTACAO DO TRABALHADOR                        41.989,88     06.(­)DESENVOLV. TECNOLOGICO INDUSTRIAL / AGROPECUARIO                   0,00     07.(­)ATIVIDADE AUDIOVISUAL                                              0,00     08.(­)FUNDOS DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE                    0,00     09.(­)ISENCAO DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS DE TRANSPORTE                     0,00     10.(­)ISENCAO E REDUCAO DO IMPOSTO                                       0,00     11.(­)REDUCAO POR REINVESTIMENTO                                         0,00     12.(­)IMP. PAGO NO EXTER.S/LUC.,REND.E GANHOS DE CAP.                    0,00     13.(­)IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE                                   0,00     14.(­)IMP. DE RENDA RETIDO NA FONTE POR ORGAO PUBLICO                    0,00     15.(­)IMPOSTO PG INCID.SOBRE GANHOS NO MERC.DE REN.VAR.                  0,00     16.(­)IMPOSTO DE RENDA MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA                2.454.955,87     17.(­)PARCEL.FORMALIZADO DE IR SOBRE BASE CALC.ESTIMADA                  0,00     18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR                                              0,00     19.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR DE SCP                                       0,00     20.I.R. S/ DIF. ENTRE O CUSTO ORCADO E O CUSTO EFETIVO                   0,00     21.I.R. POSTERGADO DE PERIODOS DE APURACAO ANTERIORES                    0,00                                                                                     Diante do exposto voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário e  excluir a exigência da multa de oficio isolada.  (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza              Fl. 564DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10730.002657/2003­71  Acórdão n.º 1402­00.998  S1­C4T2  Fl. 0          10                 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por MARISTELA DE SOUSA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/ 06/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 31/05/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10508.000155/2005-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula nº 12, Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010) LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Nos casos de lançamento de ofício aplicam-se a multa de ofício, no percentual de 75%, e os juros de mora, calculados com base na taxa Selic, previstos na legislação tributária, sempre que for apurada diferença de imposto a pagar. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10508.000155/2005­10  Recurso nº  165.525   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.970  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF ­ Multa de ofício e juros de mora  Recorrente  JOSÉ ERLON ALVES DE SANTANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002  FALTA  DE  RETENÇÃO  DO  IMPOSTO  NA  FONTE.  RENDIMENTOS  SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula nº 12, Portaria CARF nº 52,  de 21 de dezembro de 2010)  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  aplicam­se  a  multa  de  ofício,  no  percentual de 75%,  e os  juros de mora,  calculados  com base na  taxa Selic,  previstos  na  legislação  tributária,  sempre  que  for  apurada  diferença  de  imposto a pagar.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora     Fl. 142DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10508.000155/2005­10  Acórdão n.º 2102­01.970  S2­C1T2  Fl. 2          2   EDITADO EM: 27/04/2012    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira, Giovanni Christian Nunes Campos,  Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra JOSÉ ERLON ALVES DE SANTANA foi lavrado Auto de Infração,  fls. 07/13, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2001,  exercício  2002,  no  valor  total  de  R$ 73.584,88,  incluindo  multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até fevereiro de 2005.  A infração apurada pela autoridade fiscal foi dedução indevida de imposto de  renda retido na fonte, no valor de R$ 44.884,71 (rendimentos recebidos do Banco do Brasil, em  decorrência de ação judicial trabalhista ­ processo 49.02.96.1125­01). Houve, ainda, ajuste do  valor recebido, de sorte que os rendimentos tributáveis foram reduzidos de R$ 159.058,99 para  R$ 142.989,36.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/05,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/SDR  nº  15­14.710,  de  27/12/2007,  fls. 99/101.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 18/01/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  103,  o  contribuinte  apresentou,  em  19/02/2008,  recurso  voluntário, fls. 104/109, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  O  montante  dos  juros  e  multa  exigidos  do  contribuinte  representam dano ao seu patrimônio, posto que se originaram da omissão do Banco  do Brasil em efetuar a devida retenção e o recolhimento do imposto na fonte.  Por esta  razão pede a  reforma parcial do  indigitado auto de  infração, com a exclusão da multa e dos juros moratórios, para reduzi­lo ao  valor do imposto de renda apurado, devidamente corrigido monetariamente.  É o Relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10508.000155/2005­10  Acórdão n.º 2102­01.970  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  No  recurso,  o  contribuinte  limita  suas  alegações  à  exigência  da  multa  de  ofício e dos juros de mora, de sorte que o imposto (principal) foi  transferido para o processo  10580.000157/2008­43, conforme esclarecido no despacho, fls. 133.  Alega o recorrente que não estaria sujeito ao pagamento da multa e dos juros  de mora, posto que a exigência de tais acréscimos legais são decorrentes da omissão do Banco  do Brasil, que deixou de proceder a retenção e o recolhimento do imposto na fonte.  Neste  aspecto,  vale  lembrar  que  o  fato  de  a  fonte  pagadora  ter  deixado  de  reter o imposto de renda na fonte, não desobriga o contribuinte de oferecer os  rendimentos à  tributação, quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, sendo este o entendimento  exarado na Súmula CARF nº 12, abaixo transcrita:  Súmula  CARF  nº  12:  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha procedido à respectiva retenção. (Portaria CARF nº 52, de  21 de dezembro de 2010)  Aliás, este foi o procedimento adotado pelo próprio contribuinte: recebeu os  rendimentos e os ofereceu à tributação em sua DAA. Entretanto, compensou imposto de renda  que não fora retido, tampouco, recolhido.  Logo, correto o procedimento da autoridade fiscal ao imputar ao contribuinte  a  infração  de  compensação  indevida  de  imposto  na  fonte  e,  via  de  conseqüência,  exigir  o  tributo com os acréscimos legais cabíveis, quais sejam multa de ofício e  juros de mora, dado  que o tributo não fora recolhido dentro do prazo legal.  Como já visto, o fato de a fonte pagadora ter deixado de reter o imposto não  exonera  o  contribuinte  do  pagamento  do  tributo,  sendo  certo  que  a  conduta  adotada  pelo  contribuinte ­ não pagamento do imposto na data do vencimento – tem como conseqüência o  lançamento de ofício, que impõem ao contribuinte a exigência da multa de ofício e dos juros  moratórios.  Por fim, vale dizer que a multa de ofício, no percentual de 75%, foi aplicada  nos  termos  do  art.  44,  inciso  I,  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de 1996  e  que os  juros  moratórios foram exigidos na forma prevista no art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10508.000155/2005­10  Acórdão n.º 2102­01.970  S2­C1T2  Fl. 4          4 Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13151.100004/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins Anocalendário: 2003 Ementa: PAGAMENTO ANTERIOR OU CONCOMITANTE À RETIFICAÇÃO DE DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONFIGURAÇÃO. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO STJ. Com a edição do art. 62A do RICARF, as decisões proferidas pelo STJ submetidas ao rito do art. 543C do CPC devem ser seguidas pelo CARF. Assim, conforme acórdão do STJ, proferido no REsp no 1.149.022, o pagamento de diferença de contribuição devida anterior ou concomitantemente à retificação de DCTF representa denúncia espontânea, hipótese que afasta a incidência da multa moratória. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-000.905
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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Relatório  PERDIGÃO  AGROINDUSTRIAL MATO  GROSSO  LTDA.,  devidamente  qualificada  nos  autos,  recorre  a  este Colegiado,  através  do  recurso  de  fls.  142/152,  contra  o  acórdão  nº  04­18.974,  de  06/11/2009,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Campo Grande ­ MS, fls. 130/135, que julgou procedente o auto de infração de  Cofins  de  fls.  39/40,  relativo  a  pagamento  de  contribuição  após  o  vencimento,  com  insuficiência  de  acréscimos  legais,  referente  a  períodos  compreendidos  entre  01/01/2003  a  31/12/2003,  cuja  ciência  ocorreu  em  17/04/2007  (fls.  01  e  128),  conforme  relatado  pela  instância a quo, nos seguintes termos:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  contra  auto  de  infração  que,  apurando  pagamento  em  atraso  desacompanhado  dos  respectivos  acréscimos  moratórios,  formalizou  a  exigência  de  multa  de  mora  relativamente  a  débitos  de  PIS,  tendo  por  fundamento  legal  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430/1996  e  demais  dispositivos citados no auto de infração de fls. 38 a 56.  Preliminarmente  alegou  ilegitimidade  passiva,  dado  que  na  qualidade  de  sucessora  não  responde  por  infrações  praticadas  pela sucedida, quando a multa é lançada após a sucessão.  No  mérito,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  na  qual,  em  síntese,  alegou  que,  antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  procedera  aos  pagamentos  dos  débitos  não  inseridos  previamente nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários  Federais  –  DCTF.  O  tributo,  embora  pago  em  atraso,  foi  acrescido  apenas  de  juros  de  mora,  porquanto  entende  a  impugnante estar amparada pelo art. 138 do Código Tributário  Nacional  –  CTN,  o  qual,  consagrando  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  afasta  a  imposição  de  qualquer  tipo  de  multa,  inclusive a de natureza moratória.  Com esses fundamentos, pugnou pela improcedência do auto de  infração.  A DRJ julgou procedente o lançamento cujo acórdão restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2003   ALTERAÇÃO  DE  QUADRO  SOCIETÁRIO  E  DE  DENOMINAÇÃO  SOCIAL.  SUCESSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SUCESSOR. CRÉDITOS  RELATIVOS  A  FATOS GERADORES  OCORRIDOS ANTES DA SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100004/2007­90  Acórdão n.º 3301­­000.905  S3­C3T1  Fl. 203          3 A alteração do quadro societário e da denominação social não  caracterizam  sucessão,  porquanto  se  trata  da  mesma  pessoa  jurídica. Entretanto, mesmo na hipótese de sucessão, o sucessor  responde  pelos  créditos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  desse  evento,  mesmo  que  o  lançamento  seja  efetuado  posteriormente.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. ALCANCE.  A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa de mora  pelo cumprimento tardio da obrigação tributária, seja acessória  ou principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Irresignada, em 01/09/2009, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de  fls. 142/152, no sentido de que a denúncia espontânea tem o condão de afastar a aplicabilidade  de multa (moratória ou punitiva), no caso de recolhimentos em atraso, nos termos do art. 138  do CTN e jurisprudência do STJ, cujos requisitos são: (i) o pagamento da totalidade do tributo  devido,  incluídos  os  juros  de mora  porventura  existentes;  (ii)  a  inexistência  de  processo  de  fiscalização  iniciado  relacionado  com  a  infração;  e  (iii)  no  caso  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  inexistência  de  débito  tributário  declarado  em DCTF  e  não  pago. De se ressaltar que os pagamentos da contribuição e juros moratórios ocorreram antes da  apresentação das DCTF retificadas em 17/11/2005.  Por  fim,  requer  o  afastamento  da  multa  de  mora  imposta  pelo  auto  de  infração  É o Relatório.  Voto             Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  No auto de infração à fl. 39, verifica­se que, em relação aos dados das DCTF  referentes  ao  ano  calendário  de  2003,  a  contribuinte  apresentou  as  DCTF  retificadoras  em  17/11/2005, referente aos quatro trimestres de 2002. Por sua vez, os pagamentos correram nas  seguintes datas:        Fl. 214DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100004/2007­90  Acórdão n.º 3301­­000.905  S3­C3T1  Fl. 204          4   Por  meio  da  fls.  53/54  e  das  precitadas,  verifica­se  que  os  juros  de  mora,  quando devidos foram corretamente pagos e, somente a multa de mora deixou de ser paga, fato  que motivou o presente lançamento.  Por outro lado, a contribuinte entende ter se valido do instituto da denúncia  espontânea, previsto no art. 138 do CTN, e assim sendo, torna­se incompatível a exigência de  multa de mora. Sobre o  tema cabem algumas considerações. É certo que no nosso dia­a­dia,  caso não se pague o compromisso na data de seu vencimento, deve­se fazê­lo com os devidos  acréscimos,  apesar  de  não  sermos  notificados  do  atraso.  Sendo  a  multa  moratória  uma  realidade inconteste nas relações obrigacionais privadas, não há razoabilidade para tratamento  diverso no caso de dívidas tributárias.  A vigorar a tese da denúncia espontânea para pagamentos a destempo, sem os  acréscimos devidos, seus vencimentos passarão a ser meras referências. Todos os tributos com  vencimento no mês poderiam ser pagos no último dia do próprio mês, sem qualquer acréscimo.  A certeza de imposição de penalidade estipulada em lei (multa e juros) àqueles que ignoram o  vencimento  é  que  faz  os  contribuintes  recolherem  os  tributos  com a multa  de mora,  para  os  vencimentos dentro do mês.   Não  há  como  ignorar  a multa  instituída  pela Lei  n°  9.430/96,  destinada  ao  pagamento espontâneo e extemporâneo, sendo de 0,33% ao dia, limitada a 20%, consignada no  art. 61 e §§. A não observância deste preceito ensejaria a multa de ofício de 75%, prevista no  art. 44, inciso I.  Conforme se observa, o legislador elaborou uma sistemática visando motivar  a contribuinte ao recolhimento dos tributos nos respectivos vencimentos.   A multa de mora, portanto se constitui em um encargo menos oneroso que a  multa aplicada em procedimento de ofício, a qual, por se tratar de penalidade, está sujeita ao  contraditório  e  a  ampla  defesa. A  iniciativa da contribuinte em efetuar o pagamento de  seus  débitos  em  atraso,  com  observância  dos  juros  e  multa  de  mora,  portanto  de  natureza  indenizatória, tem a função de afastar a aplicação de multa punitiva.  Fls. P. Apuração  Vencimento Pagamento Vl. Principal   47  jan/03  14/2/2003  25/7/2005    98.281,60   48  fev/03  14/3/2003  25/7/2005    90.434,90   49  mar/03  15/4/2003  25/7/2005    90.616,00   41  abr/03  15/5/2003  25/7/2005    94.899,13   42  mai/03  13/6/2003  30/6/2003      4.508,43   42  mai/03  13/6/2003  25/7/2005    83.522,47   43  jun/03  15/7/2003  30/7/2003      4.833,32   43  jun/03  15/7/2003  25/7/2005    89.230,34   50  jul/03  15/8/2003  25/7/2005    97.204,06   51  ago/03  13/9/2003  25/7/2005    92.749,77   52  set/03  15/10/2003  25/7/2005    95.193,26   44  out/03  14/11/2003  25/7/2005   107.929,00   45  nov/03  13/12/2003  25/7/2005    98.590,04   46  dez/03  15/1/2004  29/1/2004      4.932,49   46  dez/03  15/1/2004  25/7/2005    97.209,25   Fl. 215DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100004/2007­90  Acórdão n.º 3301­­000.905  S3­C3T1  Fl. 205          5 A  multa  moratória  sempre  funcionou  como  encargo  decorrente  do  recolhimento  do  tributo  a  destempo,  de modo  espontâneo  efetuado  pelo  contribuinte,  sem  o  concurso do fisco.  A vigorar a tese da recorrente, a multa de mora seria inaplicável, pois, sendo  efetuado  o  recolhimento  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício,  com  base  nesse  entendimento ela se torna indevida e, por outro lado, se o recolhimento fosse efetivado após o  inicio  de  procedimento  fiscal,  somente  a multa  de  ofício, mais  gravosa  deveria  ser  exigida.  Portanto,  não  haveria  aplicabilidade  à  multa  de  mora,  a  despeito  de  sua  previsão  pelo  legislador.  Conforme demonstrado, contrariar o instituto da denúncia espontânea contido  no  art.  138 do CTN,  com suas previsões  sancionatórias  elaboradas de modo  sistêmico como  fixou o  legislador pátrio, além de retirar a eficácia das normas que determinam os prazos de  vencimentos dos tributos, desorganizando a arrecadação tributária do Estado, ainda extirparia a  multa de mora do ordenamento jurídico, pela sua total inaplicabilidade.  Contudo, por meio do Resp nº 1.149.022, de relatoria do Ministro Luiz Fux,  julgado em 09/06/2010, o STJ pronunciou­se de outro modo, conforme registram as razões de  decidir postas nos seguintes termos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,  Fl. 216DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100004/2007­90  Acórdão n.º 3301­­000.905  S3­C3T1  Fl. 206          6 independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138):  "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento  do  tributo  em  atraso,  antes  da  ocorrência  de  qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional,  tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na  hipótese sub examine .  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (grifos constam do original)  Por outro lado, a Portaria MF nº 256/09, com as alterações introduzidas pelas  Portarias MF nos 446/09 e 586/10, que aprova o Regimento Interno do CARF, passou a dispor  do seguinte modo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 217DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 13151.100004/2007­90  Acórdão n.º 3301­­000.905  S3­C3T1  Fl. 207          7 Portanto, vez que a decisão citada fora proferida em conformidade com o rito  previsto no art. 543­C, deverá ser seguida por este colegiado.  Assim, conforme bem concluiu o Conselheiro José Antonio Francisco, relator  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­00.832,  de  04/02/2011:  “havendo  pagamento  da  diferença  antes  ou  concomitantemente  à  retificação  da  declaração,  sem  que  o  Fisco  tenha  tomado providências em relação à matéria, configura­se a denúncia espontânea”. Vez que este  fato se verificou no presente caso, não deverá incidir a multa de mora.  Isto  posto, dou  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  o  auto  de  infração.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA                                Fl. 218DF CARF MF Emitido em 25/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 03/05/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/06/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10209.000372/2006-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/02/2006 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECOLHIMENTO A MENOR POR UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA INCORRETA NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Constatado que a interessada declarou a importação de "juta (macerada) em fibras" no despacho aduaneiro e a classificou corretamente no código NCM/TEC 5303.10.12, a alíquota aplicável é a de 8%, e não a de 2% prevista em destaque (ex) na Resolução Camex ri 30, de 2005, especificamente para "juta em bruto". PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Constatado o recolhimento a menor do Imposto de Importação, cabível será a tributação reflexa do PIS/Pasep e da Cofins exigível na importação, por aquele compor as suas bases de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3202-000.123
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade por falta de fundamentos em relação à ação fiscal. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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RECOLHIMENTO A MENOR POR UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTA INCORRETA NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Constatado que a interessada declarou a importação de "juta (macerada) em fibras" no despacho aduaneiro e a classificou corretamente no código NCM/TEC 5303.10.12, a aliquota aplicável é a de 8%, e não a de 2% prevista em destaque (ex) na Resolução Camex ri 30, de 2005, especificamente para "juta em bruto". PIS/PASEP. COFINS. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Constatado o recolhimento a menor do Imposto de Importação, cabível será a tributação reflexa do PIS/Pasep e da Cofins exigível na importação, por aquele compor as suas bases de cálculo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, ésrn rejeitar a preliminar de nulidade por falta de fundamentos em relação à ação fiscal. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. JOS . ÓVO ROSSARI - Presidente e Relator Processo n° 10209.000372/2006-57 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.123 Fl. 269 FORMALIZADO EM: 28 de junho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Alan Fialho Gandra, Luciano Pontes de Maya Gomes, Rodrigo Cardozo Miranda e José Luiz Novo Rossari (Presidente). Ausente o Conselheiro João Luiz Fregonazzi. 2 Processo n° 10209.000372/2006-57 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.123 Fl. 270 Relatório Trata-se de recurso interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que concluiu pela procedência integral do lançamento que exigiu da recorrente diferenças de Imposto de Importação, de Pis/Pasep e de Cofins, acrescidos de juros de mora e de multas por falta de recolhimento, em decorrência de utilização de aliquota incorreta no cálculo do Imposto de Importação, o que se refletiu no recolhimento a menor das referidas contribuições, quando do despacho de mercadoria objeto da Declaração de Importação dl 06/0125943-7, registrada em 0/2/2006, e descrita pelo importador como "juta (macerada) em fibras". Para historiar os fatos transcrevo o relatório constante do Acórdão citado, verbis: "Trata-se de lançamento tributário da lavra da Alfândega do Porto de Belém em face da interessada ora identificada, inerente ao Imposto de Importação, ao COFINS-Importação e ao PIS/PASEP-Importação, formalizado por meio dos autos de infração de fls. 47 a 70, perfazendo um crédito tributário total de R$ 52.712,06. Os fundamentos da exigência se reportaram à suposta dissonância entre a mercadoria declarada (Juta Macerada) classificada no código NCM 5303.10.12 e a utilização da alíquota de 2% inerente à redução tarifária da Resolução CAMEX n° 30, de 2005, dirigida à mercadoria "Juta em bruto". De modo a demonstrar que a mercadoria importada se tratava de "Juta Macerada", NCM 5303.10.12, a fiscalização se apoiou nas conclusões do laudo de identificação de fls. 12 — 13, da Engenheira Florestal Ana Cristina Magalhães Carvalho, a qual se apoiou no conceito de "maceração" da Portaria MA 149/82, na definição do verbo "macerar" do Dicionário Houaiss e nas Notas Explicativas (NESH) da posição 5303. Ato contínuo, a autoridade autuante concluiu pela ocorrência das seguintes infrações: a) Ali quota incorreta do Imposto de Importação, posto que o importador deixou de aplicar a alíquota de 8% do código 5303.10.12 e aplicou a de 2% prevista na Resolução CAIVIEX n° 30, de 2005; b) Insuficiência de recolhimento da Cofins e Pis/Pasep-Importação (Cobrança de diferença das contribuições). Destaca-se que, dentre os fatos que permeiam o litígio, há diversos documentos (vide fls. 24 — 25) onde a CAMEX (Câmara de Comércio Exterior), reportando-se à correspondência da 1F1BRAN (Instituto de Fomento à Produção de Fibras Vegetais da Amazônia), solicita à Receita Federal que fosse verificada a possibilidade de autorizar a importação de juta, com redução de aliquota do II para 2%, na posição 5303. 10.12, tendo em vista que o "espírito da lei" (Resolução CAMEX 30/2005) foi o de abranger também a juta macerada e que uma correção do ato demorará mais de 1 mês. Conforme cópia de e-mails de fls. 27 — 28, consta que o posicionamento da SRF é no sentido de que "deverá ser aplicada a legislação e aliquotas vigentes", isto considerando que o procedimento desta é vinculado à lei. Tendo sido cientificada em 19/06/2006 (fls. 49, 57 e 65), inconformada, a autuada apresentou sua impugnação em 14/07/2006 (fls. 75 — 96), sendo que, em suas razões de defesa, em síntese, pede, primeiramente, a reunião dos processos a , g _ Processo n° 10209.000372/2006-57 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.123 Fl. 271 interessada que supostamente versam da mesma matéria (10209.000367/2006-44, 10209.000368/2006-99, 10209.000369/2006-33, 10209.00037012006-68, 10209.000371/2006-11, 10209.000372/2006-57 e 10209.000373/2006-00) para fins de facilitação na produção de provas. Em seguida, reportando-se aos fatos, argumenta que atua há mais de 40 anos no beneficiamento de juta, e que, em face da sazonalidade da produção nacional de fibra de juta tem recorrido à importação. Dirigindo-se ao pedido de redução tarifária que resultou na Resolução CAMEX 30/2005, informa que a redução diz respeito à NCM 5303.10.11, posto que o produto a ela inerente é o que tem sido usualmente importado (fibra de juta em bruto), sendo este o que se ajusta às máquinas existentes no Brasil, não se importando outro tipo de fibra de juta que não este. Frisa que o imposto de importação é um tributo regulatório e não arrecadatório. Refuta a conclusão a que chegou o laudo de identificação de fls. 14 — 15, visto que a diferença entre "juta bruta" e "juta macerada" é singela e depende do que se compreende por maceração. Alega que, adotando-se um conceito "a-técnico" (sic), sem base em critérios científicos e econômicos, juta bruta seria igual à "planta", e que, não há, no mundo, comércio de juta bruta no sentido de planta ou árvore, e sim o de fibra de juta em bruto, daí o nome técnico da fibra importada ser "RAW JUTE FlBER", tal como consta nas faturas comerciais, tanto do ano de 2006, como dos anos anteriores. Traçando uma analogia com o comércio de mogno, aduz que não se exporta "árvore de mogno", mas sim "mogno", ou seja, a madeira sem a casca, sem as folhas, sem os galhos, etc., e que no caso da juta o comércio é tão somente de fibra. Prossegue salientando que é na indústria que a "fibra bruta (raw jute fiber)" sofre um processo "químico" chamado maceração, que, dentre outras possibilidades, consiste na aplicação de óleo vegetal (caso da impugnante) para que a fibra fique macia para ser penteada e pronta para fiar e ser transformada em sacos e em fio. Diz ainda que o uso do NCM 5303.10.11 foi porque a fibra é importada sem nenhum tratamento químico, apenas "limpa", sem caule ou outras impurezas, logo, é "fibra de juta em bruto", e não, "fibra macerada", sendo esta diferença "química" que muda a classificação. Aduz que a perita responsável pela elaboração do laudo de identificação de fls. 14 — 15 é uma Engenheira Florestal, e como tal, segundo ateste do CREA-PA (fls. 155), não é profissional habilitada para proceder à análise e emitir parecer técnico sobre o produto fibra de juta bruta, pelo que pede anulação do lançamento. Frisa que o órgão técnico estadual responsável pela classificação do produto é a ADEPARÁ (Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Estado do Pará), e que a mesma emitiu laudos, há época, classificando como 'juta em bruto" e não "juta macerada". Para provar o que diz e alega, requer a produção prova pericial, formula quesitos e indica perito, nos termos do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72. Sobre o lançamento da multa do controle administrativo, repudia sua imposição por diversos motivos, a saber: • Argumenta que há uma patente diferença entre "ausência de licença de importação", ceme do tipo legal, e erro de classificação fiscal, posto que não se trata de fraude, onde se declara juta e consta, p. ex., motocicletas ou aparelhos celulares, o que foi importado é juta, se macerada ou bruta é o ponto de discórdia; 4 Processo n° 10209.000372/2006-57 S3-C2T2 Acórdão n. 0 3202-00.123 Fl. 272 • Vez que esta norma possui caráter sancionatório, rege-se pelas prescrições aplicáveis ao direito penal, e não ao direito fiscal, sendo importante analisar aspectos tais como "boa fé" e "tipicidade cerrada"; • Quer seja juta bruta ou macerada a finalidade industrial é a mesma, o que indica a inexistência de fraude ou de desvio de finalidade; • Requer tratamento isonômico ao que foi conferido a um outro contribuinte importador de mercadoria idêntica, o qual, com singela troca de LI (licenciamento de importação) liberou a mercadoria sem a multa de 30%, pagando apenas a multa de 1%; • O impugnante pagou o imposto de importação com alíquota de 2%, o que afasta o dolo, ocultamento ou aplicação da vultosa multa imposta, e; • A multa de 30% possui caráter confiscatório, o que infringe o art. 150, IV, da Constituição Federal. Por fim, salientando a ocorrência de práticas reiteradas, protesta pela produção de provas e a juntada de documentos ao longo do processo, de modo a buscar a verdade material, e a conseqüente improcedência dos autos. Na sessão de julgamento de 31/07/2007, após análise deste julgador, o processo foi submetido à apreciação da 2' turma desta DRT/Fortaleza, a qual, nos termos da Resolução n° 934 (fls. 173 — 177), por unanimidade de votos, acordou em converter o julgamento em diligência para realização de perícias. Em atendimento à diligência, aos autos foram anexados os documentos de Es. 179 — 212 que, dentre outros, incluem-se os laudos de folhas 183 — 184 e 192 — 196; o Fax CGQV n° 114 (fls. 186); o Relatório Fiscal de folhas 197 — 199; e a manifestação da interessada de folhas 200 —212. É o relatório, passo ao voto." O julgamento de primeira instância foi realizado pela r Turma da DRJ em Fortaleza/CE, nos termos do Acórdão DRJ/FOR n2 08-13.697, de 10/7/2008 (fls. 218/224), - cuja ementa dispõe, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/02/2006 REDUÇÃO TARIFÁRIA. DIFERENÇA DE TRIBUTO. Constatado que a interessada declarou como mercadoria importada "juta (macerada) em fibras" e a classificou no código NCM/TEC 5303.10.12, a aliquota a ser considerada é de 8%, e não, a de 2% inerente à redução tarifária prevista na Resolução CAMEX n° 30, de 2005. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 01/02/2006 DIFERENÇA DE TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Constatado o recolhimento a menor do Imposto de Importação, cabível será a tributação reflexa do COFINS exigível nas operações de comércio exterior, por aquele compor a sua base de cálculo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 01/02/2006 Vk 5 - Processo n° 10209.000372/2006-57 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.123 Fl. 273 DIFERENÇA DE TRIBUTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Constatado o recolhimento a menor do Imposto de Importação, cabível será a tributação reflexa do PIS/Pasep exigível nas operações de comércio exterior, por aquele compor a sua base de cálculo. Lançamento Procedente" - O entendimento que norteou o acórdão foi de que, embora a importadora alegue em sua impugnação que faz jus à redução tarifária por ter importado "juta em bruto", argumento que estaria em consonância com a constatação de que, inicialmente, obteve licenciamento de importação para "juta bruta em fibras", o fato é que esse LI foi cancelado e substituído por outro LI para "juta (macerada) em fibras), contando essa descrição na DI, bem como a classificação fiscal do código NCM/TEC 5303.10.12. Dessa forma, tendo concordado a fiscalização com a descrição e a classificação fiscal adotada pela importadora, inexiste lançamento quanto a essas matérias, restringindo-se a questão à utilização da aliquota de 2% especifica para a redução tarifária de que trata a Resolução Camex 30/2005, apesar de a mercadoria haver sido classificada no código 5303.10.12, cuja aliquota era de 8%. Por isso, considerando que a interessada declarou a importação de "juta (macerada) em fibra" e classificou a mercadoria no código correspondente, cuja aliquota vigente era de 8%, concluiu que a aliquota de 2% foi utilizada de modo indevido. A contribuinte apresenta recurso às fls. 230/251, no qual solicita a reunião dos processos para julgamento em conjunto, e alega que: • é completamente errada a posição adotada pela DRJ, em contrário ao que todo o mundo científico adota; a fibra de juta é retirada do caule, que representa entre 92 a 95% do peso da planta de juta; a fibra é retirada do caule e apenas a fibra que é beneficiada, a qual corresponde apenas a 8 e 5% do peso; • que está corretíssima a informação dos sites citados no acórdão sobre as macerações: a primeira é a que se faz sobre a planta juta, a fim de separar de seu caule a ínfima parcela que é a fibra; a segunda é apenas sobre a fibra; a fibra importada não foi macerada; • foram omitidos o titulo e a origem do texto transcrito no acórdão: o foco do artigo ("Características tecnológicas dos caules de juta visando a produção de pastas celulósicas para papel') é o caule da juta e não a fibra de juta; que se busca o aproveitamento do caule da juta para a produção de papel e não para a indústria têxtil; esse uso do caule requer maceração que pode se dar através de processo biológico ou químico para uso na finalidade prevista naquele ensaio científico: fabricação de papel a partir do caule da juta; logo, trata-se de algo diverso do uso da fibra de juta para indústria de fiação e tecelagem; é nessa indústria que ocorre a maceração química da fibra da juta (e não da planta juta), daí o motivo de a importação ser de fibra de juta em bruto e não fibra de juta macerada, sendo cabível a aliquota diferenciada de 2% prevista na Resolução Camex 30/2005; • a perita da Alfândega fez confusão na diligência e sequer analisou as amostras que foram coletadas para a fase processual, fornecendo opiniões que não se referiam à importação de 2006, e sim, de 2007, reitera a anulação dos autos de infração; • jamais mencionou que havia importado fibra de juta macerada; • é injusta a imposição da multa administrativa, ratificando as razões já expostas em sua impugnação. Pelo exposto, requer seja provido o pedido de anulação do Auto de Infração, em razão de a classificação ter sido efetuada por pessoa não perita na matéria, conforme declaração exarada pelo CREA, ou seja aquele anulado por falta de base fática que o sustente; caso não seja acatada nenhuma dessas alternativas, que seja afastada a multa de 30% imposta, vez que não existe amparo fático ou legal que a sustente na hipótese em apreço. 6 Processo n" 10209.000372/2006-57 S3-C2T2 Acórdão n." 3202-00.123 Fl. 274 Em petição extemporânea (fls. 255/263), junta aos autos decisão do STJ (RE 386.659-RS) sobre o descabimento, com base no art. 112 do CTN, da multa por infração ao controle administrativo por divergência entre a mercadoria importada e a descrita, e argumenta ser incabível a sua aplicação. É o relatório. 1.44 7 - Processo n° 10209.00037212006-57 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.123 Fl. 275 Voto Conselheiro JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Relator O recurso interposto pela interessada é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele tomo conhecimento. Trata-se de exigência fiscal de diferenças de recolhimento de Imposto de Importação, de Pis/Pasep e de Cofins, decorrentes de utilização de aliquota a menor no cálculo do Imposto de Importação, o que se refletiu em recolhimentos a menor quanto às citadas contribuições. Preliminares Cumpre observar, preliminarmente, que, diferentemente do que consta nos demais processos administrativo-fiscais citados no relatório e instaurados contra a recorrente, por falta de recolhimento dos gravames fiscais em decorrência da classificação incorreta da mercadoria importada, em razão de a recorrente ter descrito nos despachos aduaneiros que se tratava de importação de "juta em bruto", classificada no código NCM/TEC 5303.10.11, quando ficou apurado que se tratava da importação de "juta macerada", classificada no código NCM/TEC 5303.10.12, no presente processo não foi apontada tal infração. No processo em exame a exigência fiscal diz respeito à simples aplicação de aliquota incorreta no despacho aduaneiro, visto que a recorrente declarou corretamente a mercadoria tanto no licenciamento de importação, por meio de substituição de LI, quanto no despacho aduaneiro, inclusive com a aposição da correta classificação da mercadoria, a qual descreveu como "juta (macerada) em fibras". Destarte, não tem qualquer fundamento a preliminar suscitada, que é impertinente à motivação dos Autos de Infração, pretendendo, em essência, questionar a identificação de produto que a própria recorrente declarou para efeitos de licenciamento e de despacho aduaneiro. Por isso, rejeito a preliminar suscitada. Também é descabida, por falta de amparo legal, a reunião dos processos para exame conjunto, visto não estar previsto tal procedimento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Aliquota aplicável Conforme já se expôs, a recorrente declarou tanto para efeito de licenciamento de importação como no despacho aduaneiro de importação, ter importado "juta (macerada) em fibras", com classificação fiscal no código NCM/TEC 5303.10.12. Também já se acentuou, em preliminar, que o presente processo não diz respeito à classificação fiscal, que foi aceita pelo Fisco, e sim, à aplicação de incorreta aliquota no despacho aduaneiro. 8 Processo n° 10209.000372/2006-57 S3-C2T2 Acórdão n.° 3202-00.123 Fl. 276 Assim, a quase totalidade das alegações da recorrente, referentes à classificação fiscal, são impertinentes à lide, que diz respeito exclusivamente à correta alíquota da mercadoria no despacho aduaneiro de importação. No fulcro da questão a matéria não comporta dúvidas. A Resolução Camex 30/12005 estabeleceu o ex tarifário de 2% exclusivamente para a mercadoria "juta em bruto", não cabendo tal extensão para a "juta macerada" ou, como descreveu a recorrente, "juta (macerada) em fibras". No que respeita a essa redução, cumpre lembrar que a aplicação de benefícios nas importações de mercadorias, inclusive de alíquota diferenciadas, subsume-se ao que consta na norma concedente do correspondente benefício, devendo ser observada a interpretação literal de que trata o art. 111, II, do CTN. Daí que não há como ser estendida a alíquota mais benéfica para produto não expressamente contido no ato ministerial que concedeu a redução, mesmo que venha a ser alegado pelos interessados que o "espírito da lei" era o de abranger mercadoria diversa. Para tais casos, há o remédio de retificação do ato por parte do órgão responsável pelo seu exame e concessão. No caso em exame é descabida a aplicação da redução pretendida, devendo ser utilizada a alíquota normal da TEC para a mercadoria, razão pela qual fica evidente que houve recolhimento a menor do Imposto de Importação e das contribuições ao Cofins e Pis/Pasep. Destarte, pelas razões expostas neste voto e em vista de tudo que no processo consta, entendo estar correta a exigência fiscal, devendo ser aplicado à mercadoria importada a alíquota de 8% correspondente à "juta macerada" classificada no código NCM/TEC 5303.10.12. Não se falará aqui sobre as alegações da recorrente quanto ao descabimento da multa por infração administrativa ao controle das importações, visto que não houve tal exigência neste processo. Diante do exposto, voto por que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2010 (2/ JOSÉ-L- 111 • ' • • ' — 9

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Numero do processo: 10909.002948/2007-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Data do fato gerador: 07/08/2007. MULTA. MERCADORIAS NÃO DISPONIBILIZADAS PARA CONFERÊNCIA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO OPERADOR PORTUÁRIO. O operador portuário tem a responsabilidade, perante as autoridades aduaneiras, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiras, no período em que essas lhe estejam confiadas, ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar, assim como pela movimentação das mercadorias e apresentação das mesmas para conferência física no prazo agendado pela a fiscalização. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3202-000.488
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator. Designado como Redator o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri.
Nome do relator: GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1824; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 150        1 149  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.002948/2007­12  Recurso nº  344.888   Voluntário  Acórdão nº  3202­000.488  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  MULTA ADUANEIRA  Recorrente  TECONVI S/A TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Data do fato gerador: 07/08/2007.    MULTA.  MERCADORIAS  NÃO  DISPONIBILIZADAS  PARA  CONFERÊNCIA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  DO  OPERADOR  PORTUÁRIO.   O  operador  portuário  tem  a  responsabilidade,  perante  as  autoridades  aduaneiras, pelas mercadorias  sujeitas a controle aduaneiras, no período em  que essas lhe estejam confiadas, ou quando tenha controle ou uso exclusivo  de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar, assim como  pela  movimentação  das  mercadorias  e  apresentação  das  mesmas  para  conferência física no prazo agendado pela a fiscalização.    Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento   ao  recurso  voluntário,  vencido  o  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Relator.  Designado como Redator o Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri.      José Luiz Novo Rossari ­ Presidente      Gilberto de Castro Moreira Junior ­ Relator     Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 12/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.002948/2007­12  Acórdão n.º 3202­000.488  S3­C2T2  Fl. 151        2   Luís Eduardo Garrossino Barbieri ­ Redator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  José  Luiz  Novo  Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira Junior, Rodrigo Cardozo  Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Para  melhor  elucidação  dos  fatos  ora  analisados,  transcrevo  o  relatório  da  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis­ SC  (DRJ/FNS),  como  constante  às  fls.  49  a  52,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento constante do presente processo, in verbis:    “Relatório    Trata o presente processo da autuação consubstanciada no Auto de Infração  de  fls.  01 a 06,  lavrado para a  exigência da multa  capitulada no art.  107,  VII, "f”) do Decreto­Lei n° 37, de 18.11.1966, alterado pela redação do art.  77 da Lei n° 10.833, de 29.12.2003. Segue relato da fiscalização aduaneira.     Procedeu­se,  em  24/07/2007,  a  interrupção  no  Siscomex  do  despacho  processado  pela  DI  n°  0710960096­2  a  fim  de  se  proceder  à  verificação  física das mercadorias.    Agendada, com um dia de antecedência, a verificação física, as mercadorias  somente foram posicionadas para conferencia no dia 31/07/2007, cinco dias  após a data agendada.    Tendo  em  vista  a  não  disponibilização  das  mercadorias  para  conferência  física  no  prazo  agendado,  a  fiscalização  autuou  a  empresa  Teconvi  pelo  descumprimento  do  estabelecido  na  Portaria  DRF/Itajaí  n°  11,  de  30.01.2004, aplicando, por conseguinte, a retrocitada penalidade.     Intimada à  folha 01, apresentou a  empresa a  impugnação de  folhas 18­23.  Seguem as alegações da impugnante.    Conforme folha 15, a impugnante tomou ciência em menos de 24 horas da  conferência física.     Aduz também em sua defesa que, diante de uma série de fatos, não contribuiu  isoladamente  para  a  concretização  da  infração,  havendo,  por  conseguinte,  culpa concorrente entre a  Impugnante e a Administração,  tendo em vista a  absoluta  falta de  condições necessárias para desempenhar  suas atividades,  haja vista a exiguidade de espaço que lhe foi disponibilizada para tal mister.   Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 12/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.002948/2007­12  Acórdão n.º 3202­000.488  S3­C2T2  Fl. 152        3   A  empresa  não  detém  controle  completo  das  instalações  portuárias,  dado  que esta é dividida em três partes (A, B e C), sendo que a empresa somente  detém controle sobre a área A e parcialmente sobre a área B.     O Delegado de Itajaí autorizou a remoção de contêineres para o Porto Seco  Multilog.     Diante  das  precárias  condições  das  instalações  portuárias,  não  detém  a  empresa a solução necessária para evitar tais atrasos.     Alega  a  incompatibilidade  do  prazo  de  um  dia  estabelecido  pela  Portaria  DRF/ITJ n° 11/2004 com a situação operacional do Porto de Itajaí.    Solicita a improcedência da autuação.    À folha 48, encaminha­se o processo para julgamento.”    A  decisão  de  fls.  49/52,  proferida  pela  DRJ/FLO,  em  virtude  da  desnecessidade de ementa (julgamentos de processos fiscais de valor inferior a R$ 50.000,00 ­  cinquenta  mil  reais),  na  forma  do  artigo  1º,  inciso  I,  da  Portaria  SRF  nº  1364,  de  10  de  novembro de 2004, foi assim redigida:    “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 07/08/2007    DISPENSA DE EMENTA  Estão  dispensados  de  ementa  os  acórdãos  resultantes  de  julgamento  de  processos  fiscais  de  valor  inferior  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais),  na  forma do artigo 1°, inciso I, da Portaria SRF n° 1364, de 10 de novembro de  2004.  Lançamento Procedente.”    A Delegacia de Julgamento de Florianópolis – SC (fls. 49/52) considerou o  lançamento procedente, sob o fundamento de que a Recorrente incorreu na infração imputada  nestes autos por não ter disponibilizado as mercadorias para respectiva fiscalização física.    Ciente  da  decisão  em  31/03/09,  conforme  AR  de  fl.  53,  a  Recorrente  apresentou a este Colegiado, em 30/04/09, o Recurso Voluntário de fls. 54/63 no qual aduziu,  em síntese, os mesmos argumentos apresentados na Impugnação,  requerendo, ao final, que o  recurso  seja  totalmente  provido  para  que  seja  cancelado  o  Auto  de  Infração  e  extinto  o  lançamento.    É o relatório.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 12/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.002948/2007­12  Acórdão n.º 3202­000.488  S3­C2T2  Fl. 153        4   Voto               Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior, Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade. Desta forma, dele tomo conhecimento e passo a analisá­lo.    Consoante  se  observa  do  Auto  de  Infração,  cinge­se  a  controvérsia  à  cominação de multa isolada prevista no artigo 107, inciso VII, alínea  'f' do Decreto­lei n° 37,  de 18.11.1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29.12.2003.    Com efeito, o Decreto­lei n° 37/66 assim dispõe:    "Art. 107. Aplicam­se as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°  10.833, de 29.12.2003)    (...)    VII — de R$1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de  29.12.2003)    (...)    f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma  operacional para executar atividades de movimentação e  armazenarem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços  conexos; e"     (...) (g.n)    A norma em questão foi estabelecida pela Portaria DRF/ITJ n.° 11/2004, de  30 de janeiro de 2004, que dispôs sobre os procedimentos na verificação física das mercadorias  e determinou os prazos para sua apresentação.    A  Recorrente  não  contesta  a  ocorrência  da  infração,  qual  seja,  a  não  disponibilização das mercadorias para seu respectivo exame físico na data agendada pela SRF,  e, sim a sua responsabilidade pela infração.    Percebe­se, então, que o ponto a ser aqui analisado é a responsabilidade pela  infração, vez que a Recorrente entende não ser responsável pela movimentação e apresentação  física  da  mercadoria  ao  Fisco,  vez  que  essa  responsabilidade,  na  sua  visão,  é  da  Superintendência do Porto de Itajaí.    Com efeito, a Lei n.° 8.630/1993 (Lei dos Portos), que dispõe sobre o regime  jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, prevê, em seu art.  33, § 1°, inciso III, que compete à Administração do Porto, dentro dos limites da área do porto,  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 12/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.002948/2007­12  Acórdão n.º 3202­000.488  S3­C2T2  Fl. 154        5 pré­qualificar os operadores portuários.    Com isso, tem­se que a Superintendência do Porto de Itajaí exerce as funções  de  autoridade  portuária  e  tem,  portanto,  a  competência  para  pré­qualificar  os  operadores  portuários,  sendo  a  própria  Administração  do  Porto  considerada  como  operador.  Vide,  a  propósito, o teor do art. 9º do referido diploma legal:     "Lei n.° 8.630/1993    Art.  9°.  A  pré­qualificação  do  operador  portuário  será  efetuada  junto  à  Administração  do  Porto,  na  forma  de  norma  publicada  pelo  Conselho  de  Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas.     §  1° As  normas  de  pré­qualificação  referidas  no  caput  deste  artigo  devem  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,  moralidade  e  igualdade  de  oportunidade.    §  2°  A  Administração  do  Porto  terá  trinta  dias  contados  do  pedido  do  interessado, para decidir.    §  3°  Considera­se  pré­qualificada  como  operador  a  Administração  do  Porto”.     Na  mesma  linha  de  raciocínio,  é  certo  que  o  operador  portuário  é  responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro no  que  tange  ao  período  em  que  essas  lhe  estejam  confiadas  ou  quando  tenha  controle  ou  uso  exclusivo  de  área  do  porto  onde  se  acham  depositadas  ou  devam  transitar.  Porém,  quando  estiverem  em  área  controlada  pela  Administração  do  Porto  e  após  o  recebimento  destas,  a  responsabilidade pela movimentação das cargas cabe à própria Administração do Porto, e não  ao operador portuário, conforme disposto nos arts. 12 e 13, da mencionada Lei n° 8.630/1993,  verbis:    "Lei n° 8.630/93    Art.  12.  O  operador  portuário  é  responsável,  perante  a  autoridade  aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em  que essas  lhe estejam confiadas ou quando  tenha controle ou uso exclusivo  de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar.    Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do art. 11 e o  artigo anterior desta  lei estiverem em área controlada pela Administração  do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de  exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto".  (g.n.)    A  infração  foi  configurada  pelo  atraso  no  posicionamento  das mercadorias  que  aconteceu  no  dia  31/07/2007,  sendo  que,  no  caso  em  tela,  fica  evidente  que  a  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí  era  a  autoridade  responsável  pela  movimentação  das  mercadorias para conferência física (depositária), uma vez que as mesmas se encontravam em  área  por  ela  controlada  e  já  haviam  sido  formalmente  recebidas,  conforme  se  comprova  do  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 12/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.002948/2007­12  Acórdão n.º 3202­000.488  S3­C2T2  Fl. 155        6 documento de fls. 15.    Confirma referida afirmação de que as mercadorias se encontravam em área  controlada pela depositária, Superintendência do Porto de Itajaí, e já haviam sido formalmente  recebidas, o fato de que a Declaração de Importação – DI, referente às mercadorias importadas,  havia sido registrada em 22/07/2007 (fls. 07/11 e 36/40).    Assim,  independentemente  do  contrato  de  arrendamento  firmado  entre  a  Recorrente e a Superintendência do Porto de Itajaí (fls. 85/132 e Aditivo de fls. 133/148), esta  era  a  responsável  pela movimentação  das mercadorias,  por  estarem  em  área  controlada  pela  Administração do Porto.     Corroborando  o  supracitado  entendimento,  existem  vários  precedentes  do  então 3º Conselho de Contribuintes referentes a caso extremamente similares ao ora analisado,  conforme se vê das ementas abaixo copiadas:     “MULTA.  MERCADORIAS  NÃO  DISPONIBILIZADAS  PARA  CONFERÊNCIA  FÍSICA.  RESPONSABILIDADE  DA  AUTORIDADE  PORTUÁRIA.   A  autoridade  portuária  tem  a  responsabilidade  pela  movimentação  das  mercadorias,  quando  essas  se  encontram  em  área  controlada  pela  Administração  do  Porto.  Recurso  Voluntário  Negado.”  (3º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  Relatora  Nanci  Gama,  Acórdão  nº  303­35.164,  Sessão de 26 de março de 2008).    “VISTORIA  ADUANEIRA.  RESPONSABILIDADE  PELO  ATRASO  NO  POSICIONAMENTO DAS MERCADORIAS PARA CONFERÊNCIA FÍSICA  PELA RECEITA FEDERAL. DEPOSITÁRIO.  O  depositário  é  responsável  pela  movimentação  das  mercadorias  que  se  encontram  em  área  controlada  pela  Administração  do  Porto,  independentemente de haver contrato de arrendamento com o dito operador  portuário.  Recurso  voluntário  negado.”  (3º  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara, Relator Nilton Luiz Bartoli, Acórdão nº 303­35.262, Sessão de 24 de  abril de 2008).    No mesmo sentido estão os seguintes julgados do Conselho de Contribuintes  e do CARF:  a) 3º Conselho de Contribuintes,  3ª Câmara, Relator Celso Lopes Pereira Neto,  Acórdão  nº  303­35.269,  Sessão  de 24  de  abril  de 2008,  b)  3º Conselho  de Contribuintes,  3ª  Câmara, Relator Nilton Luiz Bartoli, Acórdão nº 303­35.467, Sessão de 7 de julho de 2008, e  c)  3ª  Seção  do  CARF,  2ª  Câmara,  1ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  3201­00.018,  Relatora  Anelise Daudt Prieto, Sessão de 25 de março de 2009.      Destaque­se,  por  fim,  que,  em  todos  os  julgados  anteriormente  citados,  a  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí  foi  considerada  como  responsável  pelo  atraso  no  posicionamento das mercadorias para conferência física.    Ainda que assim não o fosse, entendo que a penalidade em questão não pode  ser aplicada da forma como foi feita com fulcro na Portaria DRF/ITJ n.° 11/2004, como muito  bem sintetizado no acórdão nº 07­15.113 da 1ª Turma da DRJ/FNS, verbis:    Fl. 157DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 12/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.002948/2007­12  Acórdão n.º 3202­000.488  S3­C2T2  Fl. 156        7 “EMENTA:  CONFERÊNCIA  FISICA  DISPONIBILIZAÇÃO  DE  CARGA.  MULTA.  Sendo privativa de  lei a definição de  infrações,  bem como a  cominação de  penalidades,  revela­se  incabível  a  extensão  da  penalidade  cominada  na  autuação aos casos de atraso no cumprimento de determinação fiscal.” (vide  fls. 82 a 84 dos autos).    Destaque­se,  ademais  o  seguinte  trecho  da  referida  decisão,  que  trata  da  impossibilidade  de  aplicação,  ao  presente  caso,  da  penalidade  prevista  no  artigo  107,  inciso  VII, alínea  'f' do Decreto­lei n° 37, de 18.11.1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n°  10.833, de 29.12.2003, o qual adoto para fundamentar o meu entendimento acerca do assunto:    “Esse dispositivo de lei prevê a aplicação da penalidade a que se refere para  os  casos  de  descumprimento  de  requisito,  condição  ou  norma  operacional  para  executar  atividades  e  movimentação  e  armazenagem  de  mercadorias  sob controle aduaneiro, e serviços conexos. Não se encontra no  texto  legal  previsão alguma que autorize a extensão de suas disposições para os casos  de atraso no cumprimento das imposições mencionadas.    Considerando  que  a  definição  de  infrações,  bem  como  a  cominação  de  penalidades,  é  matéria  privativa  de  lei,  entendo  incabível  estender  a  penalidade em causa aos casos de atraso no posicionamento da carga para  fins de sua conferência física.”    Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso, reformando­ se  totalmente a  r. decisão combatida, a  fim de  excluir a  responsabilidade da Recorrente pela  infração.      Gilberto de Castro Moreira Junior      Voto Vencedor  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Redator Designado.    Como  bem  descrito  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator,  o  litígio  decorre  de  lançamento de ofício, veiculado através de Auto de Infração, para a cobrança da multa isolada  prevista  no  artigo  107,  inciso  VII,  alínea  “f”  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18.11.1966,  com  a  redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29.12.2003, verbis:     "Art. 107 ­  Aplicam­se as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n°  10.833, de 29.12.2003)  (...)  VII — de R$1.000,00 (mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de  29.12.2003)  (...)  f) por dia, pelo descumprimento de requisito, condição ou norma   Fl. 158DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 12/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.002948/2007­12  Acórdão n.º 3202­000.488  S3­C2T2  Fl. 157        8 operacional para executar atividades de movimentação e  armazenarem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços  conexos; e"   (...)  (grifamos)    A  norma  operacional  prevista  no  dispositivo  legal  acima  citado  foi  estabelecida  pela  Portaria  DRF/ITJ  n.º  11/2004,  de  30  de  janeiro  de  2004,  que  tratou  dos   procedimentos  na  verificação  física  das  mercadorias  e  determinou  os  prazos  para  sua  apresentação.    No  presente  litígio  não  há  contestação,  por  parte  da  Recorrente,  quanto  à  ocorrência  da  infração  (a  não  disponibilização  das  mercadorias  para  exame  físico  na  data  agendada  pela  SRF),  como  muito  bem  destacou  o  Conselheiro  Relator.  O  motivo  da  controvérsia é a responsabilidade pela prática da infração.    E neste ponto (a responsabilidade pela infração), discordamos das conclusões  exaradas no voto do ilustre Relator.      Não  há  como  concordar  com  a  Recorrente  quando  afirma  que  não  é  responsável pela movimentação e apresentação física da mercadoria ao Fisco, por entender que  essa responsabilidade é da Superintendência do Porto de Itajaí.    Neste sentido, vejamos o que dispõe a Lei n.° 8.630/1993 – “Lei dos Portos”,  verbis:      Art.  9°  A  pré­qualificação  do  operador  portuário  será  efetuada  junto  à  Administração  do  Porto,  na  forma  de  norma  publicada  pelo  Conselho  de  Autoridade Portuária com exigências claras e objetivas.           §  1°  As  normas  de  pré­qualificação  referidas  no  caput  deste  artigo  devem  obedecer  aos  princípios  da  legalidade,  moralidade  e  igualdade  de  oportunidade.          § 2° A Administração do Porto terá trinta dias, contados do pedido do  interessado, para decidir.          § 3° Considera­se pré­qualificada como operador a Administração do  Porto.          (...)    Art.  12.  O  operador  portuário  é  responsável,  perante  a  autoridade  aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em  que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo  de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar.    Art. 13. Quando as mercadorias a que se referem o inciso II do art. 11 e o  artigo anterior desta  lei  estiverem em área controlada pela Administração  do Porto e após o seu recebimento, conforme definido pelo regulamento de  exploração do porto, a responsabilidade cabe à Administração do Porto.  (negritamos)    Nos  termos  do  artigo  9º  acima  transcrito,  a  Superintendência  do  Porto  de  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 12/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.002948/2007­12  Acórdão n.º 3202­000.488  S3­C2T2  Fl. 158        9 Itajaí  exerce  as  funções  de  autoridade  portuária  e  tem,  portanto,  a  competência  para  pré­ qualificar  terceiros como operadores portuários  (caput),  assim como a própria Administração  do Porto é considerada como operador (parágrafo 3°).     Destarte,  foi  firmado contrato de arrendamento  entre a Superintendência do  Porto  de  Itajaí  e  a  Teconvi  (fls.  85/132  e  Aditivo  de  fls.  133/148),  para  que  esta  pudesse  exercer a função de operador portuário.     O  artigo  12  da  Lei  dos  Portos,  por  sua  vez,  prescreve  que  o  operador  portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle  aduaneiras, no período em que essas  lhe estejam confiadas, ou quando  tenha controle ou uso  exclusivo de área do porto onde se acham depositadas ou devam transitar.     A hipótese tratada no artigo 12, portanto, enquadra­se perfeitamente ao caso  concreto  discutido  nestes  autos.  A  Recorrente  tinha  o  controle  da  área  do  Porto  onde  as  mercadorias estavam depositadas, conforme documento anexado à folha 16.     Destaque­se, por oportuno, que a hipótese tratada no artigo 13 refere­se aos  casos  em  que  o  controle  das mercadorias  estiver  em  área  controlada  pela Administração  do  Porto e após o seu recebimento.     A  norma  é  clara  no  sentido  de  que  a  responsabilidade  é  de  quem  tiver  o  controle da mercadoria. No  caso  em  tela,  há  esse  controle  em  área  exclusiva  do Porto,  pela  Recorrente. Somente no caso de a mercadoria sair dessa área e ser entregue à Administração do  Porto,  e  por  esta  recebida  (tem  que  haver  um  recebimento  formal,  mediante  assinatura  confirmando  esse  recebimento),  transfere­se  a  responsabilidade,  passando  esta  a  ser  da  Administração portuária.    Não existe nos autos prova do recebimento formal das mercadorias, por parte  da Superintendência do Porto de Itajaí. O documento de fls. 15, citado no voto vencido, a meu  entender, não faz prova da transferência da mercadoria da Teconvi à Superintendência do Porto  de  Itajaí,  uma  vez  tratar­se  de mera  comunicação  emitida  por  uma  comissária  de  despacho  (Blucargo)  dirigida  à  Teconvi  e  à  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí,  informando  o  agendamento  da  vistoria  da  mercadoria.  Registre­se  que  não  há  ciência  aposta  neste  documento,  confirmando  seu  recebimento,  por  parte  da  Superintendência  do  Porto  de  Itajaí  (consta, apenas, o carimbo e assinatura de recebimento por parte do preposto da Teconvi – sr.  Igor Sergiejew Jr.)     Quanto ao argumento de inexistência de infração porque a norma operacional  não  está  prevista  em  lei,  trata­se  de  alegação  inteiramente  descabida,  visto  que  normas  operacionais não fazem parte das leis.     No  caso,  o  que  o  dispositivo  da  lei  (artigo  107,  inciso  VII,  alínea  “f”  do  Decreto­lei  n°  37,  de  18.11.1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833,  de  29.12.2003)  tipificou  como  infração  foi  justamente  o  descumprimento  de  norma operacional  estabelecida  pelas  autoridades  aduaneiras  (ato  da  autoridade  local  ­  Portaria  DRF/ITJ  n.°  11/2004), o que ficou devida e inequivocamente configurado.    Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso  Voluntário.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 12/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI Processo nº 10909.002948/2007­12  Acórdão n.º 3202­000.488  S3­C2T2  Fl. 159        10   Luís Eduardo Garrossino Barbieri                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 11/05/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 11/05/2012 por GILBERTO DE CASTRO MOREIRA JUNIO, Assinado digitalmente em 12/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI

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Numero do processo: 10540.000028/2003-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. Exercício: 1998 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 41 DO CARF Tratando-se de fato gerador do ITR ocorrido no ano de 1998, é consolidado o entendimento no sentido da desnecessidade de apresentação do ADA para a comprovação da área de Preservação Permanente, nos termos da súmula n° 41 do CARF. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que no ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.169
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. A Conselheira relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro redator de voto vencedor. Por maioria de votos, em dar provimento parcial para restabelecer o lançamento em relação à área de reserva legal.. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (relatora), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. A Conselheira relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro redator de voto vencedor. Por maioria de votos, em dar provimento parcial para restabelecer o lançamento em relação à área de reserva legal.. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (relatora), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.

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Exercício: 1998 ATO DECLARATóRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE ADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 41 DO CARR Tratando-se de fato gerador do ITR ocorrido no ano de 1998, é consolidado o entendimento no sentido da desnecessidade de apresentação do ADA para a comprovação da Area de Preservação Permanente, nos termos da súmula n° 41 do CARF. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A Area de reserva legal somente sera considerada como tal, para efeito de exclusão da Area tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior A ocorrência do fato gerador do imposto, o que no ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Process° n" 10540.000028/2003-44 CS121?-42 Acárdilo n " 9102-01.169 Fl Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso, Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffinann (Relatora), Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. A Conselheira relatora, ressalvando sua posição pessoal, consignará as razões pelas quais o recurso foi conhecido, dispensando-se assim a designação de Conselheiro redator de voto vencedor. Por maioria de votos, em dar provimento parcial para restabelecer o lançamento em relação à área de reserva legal.. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann (relatora), Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad e Rycardo Henrique Magalhães de Oli eira. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor. Carlos Alberto Fre s Barr etei — Presrdente Sus Gorr‘ ek Relatbra Elias ampaio Freire — Redator-Designado EDITADO EM: 07 DEZ- 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candid°, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Processo n" 10540 000028/2003-44 CSRF-T2 Acórdão n 9202-01.169 . Fl 3 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, corn base em divergência jurisprudencial. Lavrou-se o auto de infração no valor de R$ 11.680,02, acrescidos de multa proporcional de 75% e juros de mora. O contribuinte apresentou impugnação As fls. 43/47 dos autos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento considerou procedente o lançamento (fls. 52/63). Eis a ementa: Assunto • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR. Exercício • 1998 Ementa.' AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A exclusão de área como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento de/apelo IBAMA ou por órgdo estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, AEA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áteas de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas. pelo Ibama ou por órgiio estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis' meses, contado da data da entrega da DIM AREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbagtio et margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, atê a data da ocorrência do lato gerador. Lançamento Ptocedente. O contribuinte, então, interpôs o recurso voluntário (fls. 70/85). A antiga Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, As fls. 16.3/171 dos autos, deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte: Assunto Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- IT]?, 3 Processo n 0 10540.000028/2003-44 CSRF-12 AcOrdilo n.' 9202-01.169 Fl 4 Exe, 'cicio. 1998, IT]? ÁREAS DE PRESERVAÇÁO PERMANENTE E RESERVA LEGAL EXCLUSÃO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO ATO DECLARATORIO AMBIENTAL AO 1BAMA. comprovação da área de reserva legal, ben/ coma daquela de preservação permanente para efeito de sua exclusão na base de cálculo do TTR, nil° depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental- ADA, no prazo estabelecido Precedentes do Conselho de Contribuintes, STJ e TRP RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. A Procuradoria da Fazenda Nacional, então, interpôs o presente recurso especial, com base em violação à legislação tributária, no que se refere á Area de reserva legal (art 16, §8°, da Lei no 4.771/65, e artigo 10, inciso II, da Lei n° 9.393/96). Em relação à Area de preservação permanente, suscitou divergência jutisprudencial, Defendeu, em síntese, a necessidade de averbação da Area de reserva legal, e a imprescindibilidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental, no que concerne à Area de Preservação Permanente. 0 contribuinte apresentou suas contra-razões As fls. 210/218 dos autos, o Relatório. Voto Vencido Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O recurso especial é tempestivo, Quanto A. comprovação da divergência jutisprudencial suscitada pela recorrente, relativa a comprovação da Area de Preservação Permanente, deixo consignado men entendimento de que o recurso não deveria ser conhecido, por ausência de preenchimento de tal requisito de admissibilidade. Com efeito, o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional teve como fundamento divergência jutisprudencial relativa à exigência de apresentação tempestiva do ADA para o reconhecimento das Areas de preservação permanente e da Area de reserva legal. Tem-se que o auto de infração rcfere-se ao exercício de 1998. A sAmuIa. n° 41 do CARP dispõe que: "A não apresentação do Alo Declatatório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou 61 gão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Conforme se depreende do atual Regimento Interno do CARP, tem-se que: Processo n" 10540 000028/2003-44 CSIZE-T2 Acórcifio n 9202-01.169 1:1 5 Seção II Do Recurso Especial Art. 67, Compete et CSRF, por suas turmas, julgar reetaso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que The tenha dado ouna câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 2° Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique .siimula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARE ou que, na aprecia cão de matéria preliminar, decida pela anulação da decisdo de primeira instância. • 10. 0 acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, Já tiver sido superada pela CSRF, servirá de paradigma, independentemente da reforma especifica do paradigma indicado. CAPITULO V DAS SÚMULAS Art 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARP' serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. § 1° Compete ao Pleno c/a CSRF a edição ('apreciar proposta) de enunciado de .smimula quando se tratar de matéria que, por sua natureza, for submetida a duas ou mais (minas da CSRF § 2° As laminas da CSRF poderão aprovar enunciado de súmula que trate de matéria concernente àsua atribuição § 3° As smimulas seriio aprovadas por 2/3 (dois terços) da totalidade dos conselheiros do respectivo colegiado. § 4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARE Desta forma, diante dos dispositivos acima, e existindo súmula a respaldar a decisão reconida, verifica-se que inexiste a divergência jurisprudencial suscitada pela recon-ente. A minha posição pessoal é que se não cabe recurso especial contra decisão que aplique súmula da jurisprudência administrativa . no âmbito deste tribunal, também não se pode admitir recurso especial contra decisão que tenha sido proferida no mesmo sentido de súmula consolidada, ainda que tal súmula assome posterionnente a decisão combatida, já que, além de a súmula constituir-se em expressão do entendimento pacifico do tribunal, também de observância obrigatória pelos membros do CARF. Contudo, tendo em vista que se tem entendido, nesta 2'. Turma da CSRF, que em casos que tais deve ser admitido o recurso considerando a data da sua interposição, pois-A época, ainda não havia a súmula. 5 Processo n" 10540.000028/2003-44 CSR1-12 Acárdtio n " 9202-01.169 Fl 6 Portanto, curvando-me A posição majoritária do colegiado, admito o Recurso. Refere-se, o recurso especial, a questão concernente à comprovação da area de preservação permanente, que se sustenta deva-se fazer por meio da apresentação do Ato Declaratório do IBAMA ou pela apresentação do protocolo do seu pedido dentro do prazo de seis meses da entrega da DITR. Tratando-se, a autuação, do exercício de 1998, a questão já se encontra consolidada, nos termos da súmula n° 41 do CARE: "A não apresentagdo do Ato Dec laratói lo Ambiental (ADA) einitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode 17701iVar o lançamento de oficio relativo aflitos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Desta forma, é de se negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Por outro lado, no que se refere a necessidade de averbação da area de reserva legal, tenho que o recurso preenche todos os seus requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente especificou os dispositivos legais que entende violados. E neste ponto, também, não procede o recurso da Fazenda. Com efeito, tem-se que o contribuinte juntou aos autos elementos probatórios suficientes à comprovação da Area de reserva legal, consistentes nos documentos presentes as fls. 87/154 dos autos. Alias, conforme se depreende do próprio acórdão recorrido: "Outrossim, ainda que partindo do pressuposto de que a comprovação prévia por parte do contribuinte se faz necesscir ia pato .fins de isenção ttibutária da drat considerada como de reserva legal, o interessado, uma vez notificado a comprovar o declarado, apt escutou, oportunamente, documentos pertinentes (17s. 87/154), dos quais se ink.re que foi averbado área de reserver legal (100.0 ha) sob proteção ambiental no ano de 1989, isto é, antes mesmo da ocor facia do lato get-actor da obrigação tributária, confbrnie declarado no DITR/1998 Tais documentos referenciados, poi tanto, se most; am aptos a comprovar as declarações constantes da aludida declaração, não havendo óbice ao reconhecimento da isenção pretendida Ademais, em se tratando de exigibilidade da previa averbação da Area de reserva legal A margem da matricula do imóvel, trago à baila o entendimento do STJ, externado em recentes decisões: PROCESSUAL UHL. TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR BASE DE CÁLCULO EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVAÇÃO P.ERMANENIE E RESERVA LEGAL, ISENÇÃO. PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA LEI N" 9,393/96. I A ár ea de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § I", II, "a", da Lei 9393, de 19 de dezembro de 1996 2 0 TTR é tributo sujeito à homologação, por isso o § 7", do art. 6 Process() n' 10540 000028/2003-44 CSRF-T2 Acórd5o n." 9202-01.169 1 7 10, daquele diploma 1101111(IiiVO dispõe que. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administragdo tributária, nos prazor e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,yç' 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso lo, deste artigo,• não está sujeita à prévia comprovação pot- parte do declarante, ficando o memo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) 3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretaçâo ou integração analógica, máxime quando a lei tributária especial reafirmou o beneficio através da Lei n." 11 428/2006, reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidencia da exação (art. 10, II, "a" e "b"), verbis: Art, 10. A apuração e o pagamento do IT]? serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. II - area tributável, a área total do imóvel, menos as areas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei /7" 4 771, de 15 de .setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 17 " 7.803, de 18 de julho de 1989; area aproveitável, a que foi' passível de exploração agrícola, pecuária, gi anjeira, aqilícola ou florestal, excluídas as áreas a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de que tratam as alineaY do inciso II devie parágrafo; 4. A imposição fiscal obedece ao principio da legalidade estrita, impondo ao julgador na aprecia cão da lide ater-se aos critérios estabelecidos em lei 5. Con sectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao ,firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da (free de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação fella após a data de ocorrência do fato gerador, não por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965. Reconhece-se o direito it subtração do limite minimo de 20% da área do estabelecido pelo artigo 16 da Lei n" 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não (5. fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a prote cão legal ,sobre tal áreaU. 6. Os embargos de declaração que enft-entam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC. Processo 10540.000028/2003-44 CSRF-T2 n." 9202-01.169 Fl 8 7 Ademais, o inagistrado não está obi igado a rebater, mu a mu, os argumentos trazidos pela pm te, desde que os fundamentos utilizados teu/iam sido suficientes par a einbasar a decisão. 8. Recurso especial a que se nega p1 ovimento (REsp I 060886/PR, Ref Miniso o LUIZ RIX, PRIIVIEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, Die 18/12/2009) PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE' E RESE'RPA LEGAL, ISENÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA LEI N 9.393/96. I A Lei 11 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, preceitua que a área de reserva legal deve ser excluída do cômputo da área tributável do ini6vel para fins de apuração do ITR devido (art. 10, § I", II, a). 2. Por sua vez, a Lei n 11.428/2006 reafirma o beneficio reitera a exclusão da (ilea de reserva legal de incidência da exaÇii 0 (art. 10, II, "a" e IT "b '9 3. A r elação jurídica tributaria pauta-se pelo principio da legalidade estrita, la2C70 pela qual impõe-se ao julgador ater-se aos el itél ios estabelecidos em lei, não lhe sendo permitido qualquer interpretação extensiva para determinar a incidência ou afastamento de lei tributária Lsentiva. Recurso especial improvido (REsp 998.727/TO, Rel. Minisn o HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/04/2010, Die 16/04/2010) Realmente, a exclusão da incidência do ITR sobre a área de reserva legal no se condiciona à sua prévia averbação no registro de imóveis. A averbação, é de se ter, não consubstancia ato constitutivo da Area de Reserva Legal, mas apenas declaratório. Assim, ainda que a averbação da área de reserva legal, ainda que posterior (2003), é certo que houve a comprovação nos autos de que a Area sempre existiu e foi preservada conforme laudo técnico juntado aos autos. E consoante já exposto, o contribuinte logrou efetivamente comprovar a existência da área de reserva legal, por meio de dive r sos documentos Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. mes Hoffinann Processo 11° 1 0540 000028/2003 44 CSRF-T2 Acerao 9102-01.169 Fl 9 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado De feito, divirjo da ilustre conselheira relatora tãosomente no diz respeito A exigência da averbação da Area de reserva legal para fins de isenção do 1TR. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de 1TR incidente sobre a Area de reserva legal c, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art 10 § 1" Para os c:Mtos de apuração do ITR, considerar-se-á• II - área tributável, a área total do imóvel, menor as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas. na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, coin a redação dada pela Lei n" 7,803, de 18 de Itilho de 1989, Por seu turno, a Lei n" Lei If 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.80.3, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), passou a prever a obrigatoriedade de averbação da Area de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16, As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições . § 2"A reserva legal, assim entendida a área de , no minima, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada á, margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, Cl alteração de sua destinagão, nos casos de transmissào, a qualquer titulo, ou de desmembramento da área ('incluído pela Lei a" 7 803 de 18.7 1989). Atualmente, a exigência da averbação da Area de reserva legal no registro de imóveis encontra respaldo legal no art 16, § 8° da Lei n° Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, in verbis: 9 Processo n" 10540.000028/2003-44 CSRF-12 Acórao o' 9102-01,169 H 10 §S'A área de reserva legal deve ser averbada à »largem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n"2 166-67, de 2001) No meu entender a averbação da Area de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida Area seja, efetivamente, considerada como Area de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n" 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada Area somente pode ser considerada como Area de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança Desapropriação de imóvel rural par a .fins de reforma agrária Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averba cão existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso1, posterior inclusive ao Decreto em causa, que e de 06.09.96,(GRIFE1) Alandado de segurança indeferido. Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro Sepólveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.771/1965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeilo de não averbada se a área correspondente a reserva legal deveria ser excluida da álea aproveitável total cio imóvel para fins de apuração da sua produtividade ( .) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte detem minada do imóvel Sem que esteja determinada, não é, possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigaçiies positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe Por Quito lado, se sabe onde concretamente se encontra a rem., va, se ela não foi medida e denial cada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou destnembramenta, haveria uma diminuição do tamanho dct i eserva, proporcional diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de lo Puocesso n" 10540 000028/2003-44 CS1217 -1 2 Accirclao n." 9102-91.169 Fl 11 transmissão a qualquer titulo ou de desinembranteuto, que a lei flmestal prescreve . Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2" do art. 16 da lei n" 4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte , pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Precedente do ST.J neste sentido: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 53.5 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA, 1TR BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVA06 PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAAIA INCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNC1A DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 53.5 do CPC, tampouco nega a prestação 1w icdicional, o acórdão que adota .fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. 0 art. 2" do Código Florestal prevê que Cis áreas de preseivação permanente assim o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder EXecutivo ou do proprietário para sua caracterização Assim, há óbice legal et Incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação destas na matricula cio imóvel ou a existência de ato decratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - IT]? é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos lermos da Lei 9 393/1996, permite exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.I23/PR, Segunda Turma, Rel. Mi17. Eliana Calmon, DI de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averba cão na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para C07111»"01 ,C11" a á.' ca de preservação destinada reserva legal Assim„ somente com a averbação da circa de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, coin certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em ancilise (REsp 1125632 / PR, PRIMEIRA TURMA, Relatol: Ministro BENEDITO CiONÇALVES, D.Te 31/08/2009) Processo n° 10540 000028/2003-44 CSRF-T2 Acnrcliio o° 9102-01.169 12 Destarte, a area de reserva legal somente ser á considerada como tal, para efeito de exclusão da area tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior A ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda N 'onal, para restabelecer o lançamento em telação A Area de reserva legal. Elias S ripaio Freire 12

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Numero do processo: 11060.002245/2010-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009 IMUNIDADE DE CONTRIBUIÇÕES. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. Para o período anterior à competência novembro de 2009, a autuada não contava com Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (inciso II do art.. 55 da Lei 8.212/91), bem como teve cassado o reconhecimento de utilidade pública federal (inciso. I, do art. 55 da Lei 8.212/1991). INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.
Numero da decisão: 2302-001.881
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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DRJ ­ JUIZ DE FORA MG    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  IMUNIDADE  DE  CONTRIBUIÇÕES.  AUSÊNCIA  DO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  LEGAIS.  LEGITIMIDADE  DO  LANÇAMENTO.  Para  o  período  anterior  à  competência  novembro  de  2009,  a  autuada  não  contava  com  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (inciso  II  do  art..  55  da  Lei  8.212/91),  bem  como  teve  cassado  o  reconhecimento  de  utilidade  pública  federal (inciso. I, do art. 55 da Lei 8.212/1991).   INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator     Fl. 134DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11060.002245/2010­63  Acórdão n.º 2302­01.881  S2­C3T2  Fl. 135          3   Relatório  O presente lançamento tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos Terceiros,  referente ao  período compreendido entre as competências janeiro de 2007 a dezembro de 2009. A autuada  não teria direito à isenção no período objeto do lançamento.  Não conformado com a autuação, foi apresentada defesa pela entidade, fls. 59  a 61.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  analisou  os  argumentos da autuada e exarou a decisão, que confirmou a procedência do lançamento, fls. 77  a 81.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela autuada, conforme fls. 86 a 100. Alegou em síntese que:  a) possuía direito à isenção das contribuições sociais;  b) as limitações ao poder de tributar estavam previstas no CTN;  c) durante o período de intervenção não coubera a autuação;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 85 e 86. Pressuposto  de admissibilidade superado, passo para o exame das questões de mérito.  Para melhor esclarecimento faz­se necessário apontar o histórico das isenções  de  contribuições  no  direito  pátrio,  em  função  das  alterações  legislativas  que  envolveram  a  matéria.  Primeiramente  foi  publicada  a  Lei  n.º  3.577,  de  4/7/1959,  que  concedeu  o  benefício  fiscal  aos  Institutos  e  Caixas  de  Aposentadoria  e  Pensões,  e  às  entidades  de  fins  filantrópicos.  De  acordo  com  essa  lei,  era  concedida  a  isenção  para  as  Entidades  de  Fins  Filantrópicos  reconhecidas  como  sendo de utilidade pública,  cujos membros de  sua diretoria  não percebessem remuneração.  Posteriormente  foi  publicado  o  Decreto  n.º  1.117,  de  1º/6/1962,  que  regulamentou  a Lei  n.  3.577  e  concedeu  ao Conselho Nacional  do Serviço Social  (CNSS)  a  competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto  ao  Instituto  de  Previdência. Consideravam­se,  assim,  filantrópicas  as  entidades,  para  fins  de  emissão do certificado, que:  •  estivessem registradas no CNSS;  •  cujos  diretores,  sócios  ou  irmãos  não  percebessem  remuneração  e  não  usufruíssem vantagens ou benefícios;  •  que destinassem a  totalidade das  rendas apuradas ao atendimento gratuito das  suas finalidades.  Em  1977,  o  Decreto­Lei  n.º  1.572,  de  1º  de  setembro,  revogou  a  Lei  n.º  3.577,  não  sendo  possível  a  concessão  de  novas  isenções  a  partir  de  então.  Contudo,  permaneciam com o direito  à  isenção de  acordo com as  regras  antigas  somente  as  seguintes  entidades:  •  que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem:  o  Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal;  o  Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado;  •  que beneficiadas pela isenção fossem detentoras:  o  de declaração de utilidade pública;  o  de certificado provisório de “Entidade de Fins Filantrópicos “ expedido  pelo CNSS, mesmo  com  prazo  expirado;  desde  que  comprovassem  ter  requerido  os  títulos  definitivos  de  Utilidade  Pública  Federal  até  30/11/1977.  Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em  seu  art.195  §7º,  da  permissão  de  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  das  entidades beneficentes de assistência social que atendessem aos requisitos estabelecidos em lei.  Esse  dispositivo  constitucional  foi  regulado  por meio  da  Lei  n  º  8.212  de  24/7/1991. Dessa  forma, os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55, com a  seguinte redação original:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11060.002245/2010­63  Acórdão n.º 2302­01.881  S2­C3T2  Fl. 136          5 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de  Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço  Social ­ CNSS, renovado a cada 3 (três) anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais,  apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade  Social relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  Conforme depreende­se do texto legal, permaneciam isentas as entidades que  já  estavam beneficiadas  com esse direito,  desde  que se  adequassem as novas  situações,  qual  seja:  renovação  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (CEFF)  a  cada  três  anos,  sendo o prazo para renovação até 24/7/1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas  como  de  utilidade  pública  estadual,  do Distrito  Federal  ou municipal,  a  serem  apresentadas  quando da renovação do CEFF.   Por meio da Lei n ° 8.909 de 6/7/1994, foi estabelecido o prazo limite para as  entidades registradas no CNSS se recadastrarem no Conselho Nacional de Assistência Social  (CNAS) – criado pela Lei n.º 8.742 de 7/12/1993 –, prorrogando­se a validade dos Certificados  de Entidades de Fins Filantrópicos emitidos pelo CNSS até 31/5/1992.  Com a publicação da Lei n ° 9.732 de 11/12/1998, houve inúmeras alterações  no sistema de reconhecimento do direito à isenção. Entretanto, as alterações promovidas no art.  55 da Lei 8.212/91, pela Lei n.º 9.732/98 estão com eficácia suspensa, por decisão em liminar  do STF na ADI 2.028­5/1999. Aplicando­se, portanto, a redação do art. 55 anteriormente à Lei  n  °  9.732/1998.  Assim,  ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  STF  não  declarou  inconstitucional  o  art.  55  da  Lei  8.212,  o  que  foi  declarado  inconstitucional  foi  a  alteração  promovida pela Lei 9.732 no art. 55 da Lei n 8.212.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Em  2001,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  n  °  2.129­6,  de  23/2/2001,  reeditada  até  a  de  nº  2.187­13,  de  24/8/2001,  vigorando  em  função  do  art.  2º  da  Emenda  à  Constituição  nº  32,  de  11/9/2001,  que  alterou  o  art.  55  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Houve  a  alteração da denominação do Certificado, que passou para Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social, a ser fornecido pelo CNAS. Também foi incluído o § 6º ao art. 55, por  meio do qual, a existência de débito passou a ser motivo para o indeferimento ou cancelamento  do  direito  à  isenção  de  acordo  com  o  previsto  no  §  3º  do  art.  195  da Constituição  Federal,  nestas palavras:  § 3º ­ A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade  social,  como  estabelecido  em  lei,  não  poderá  contratar  com  o  Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais  ou creditícios.  Para  o  período  anterior  à  competência  novembro  de  2009,  a  autuada  não  contava com Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos fornecido pelo Conselho Nacional  de  Assistência  Social  (inciso  II  do  art..  55  da  Lei  8.212/91),  bem  como  teve  cassado  o  reconhecimento de utilidade pública federal (inciso. I, do art. 55 da Lei 8.212/1991). Portanto,  foi  correto  o  lançamento  realizado  pela  fiscalização  federal,  haja  vista  a  recorrente  estar  impedida de gozar do benefício tributário.  O  art.  55  da  Lei  n  º  8.212  de  1991  que  previa  os  requisitos  necessários  à  obtenção  do  direito  à  isenção  foi  revogado  pelo  art.  44  da  Lei  n  º  12.101  (DOU  de  30  de  novembro de 2009). De acordo com o previsto no art. 31 da Lei n º 12.101 de 2009, a Receita  Federal  deixou  de  ter  competência  para  apreciar  os  requerimentos  de  isenção.  O  direito  ao  benefício será exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação,  atendidos os  requisitos do  art.  29 da Lei n  º  12.101,  independentemente de pedido ao órgão  fazendário. Nesse sentido é o teor do art. 31, in verbis:  Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser  exercido  pela  entidade  a  contar  da  data  da  publicação  da  concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na  Seção I deste Capítulo.  A atuação do órgão fiscalizador ocorrerá na hipótese de descumprimento pela  entidade do art. 29 da Lei n º 12.101, sendo lavrado diretamente o auto de infração, conforme  expressamente previsto no art. 32 da Lei n º 12.101, nestas palavras:  Art.  32.  Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração relativo ao período correspondente e  relatará os  fatos  que  demonstram  o  não  atendimento  de  tais  requisitos  para  o  gozo da isenção.7  §  1o  Considerar­se­á  automaticamente  suspenso  o  direito  à  isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente  ter  como  termo  inicial  a  data  da  ocorrência  da  infração  que  lhe  deu  causa.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  obedecerá  ao  rito  do  processo  administrativo fiscal vigente.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11060.002245/2010­63  Acórdão n.º 2302­01.881  S2­C3T2  Fl. 137          7 Por  seu  turno,  a concessão ou de  renovação dos  certificados não é mais  de  competência do CNAS, passando tal exercício para os Ministérios respectivos, nestas palavras:  Art. 21. A análise e decisão dos requerimentos de concessão ou  de  renovação  dos  certificados  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  serão  apreciadas  no  âmbito  dos  seguintes  Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  III  ­  do Desenvolvimento Social  e Combate  à Fome,  quanto  às  entidades de assistência social.  §  1o  A  entidade  interessada  na  certificação  deverá  apresentar,  juntamente  com  o  requerimento,  todos  os  documentos  necessários à comprovação dos requisitos de que trata esta Lei,  na forma do regulamento.  §  2o  A  tramitação  e  a  apreciação  do  requerimento  deverão  obedecer  à  ordem  cronológica  de  sua  apresentação,  salvo  em  caso de diligência pendente, devidamente justificada.  § 3o O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido  em  regulamento,  observadas  as  peculiaridades  do  Ministério  responsável pela área de atuação da entidade.  §  4o  O  prazo  de  validade  da  certificação  será  fixado  em  regulamento,  observadas  as  especificidades  de  cada  uma  das  áreas  e  o  prazo mínimo  de  1  (um)  ano  e máximo  de  5  (cinco)  anos.  § 5o O processo administrativo de certificação deverá, em cada  Ministério  envolvido,  contar  com  plena  publicidade  de  sua  tramitação,  devendo  permitir  à  sociedade  o  acompanhamento  pela internet de todo o processo.  §  6o  Os  Ministérios  responsáveis  pela  certificação  deverão  manter, nos respectivos sítios na internet, lista atualizada com os  dados  relativos  aos  certificados  emitidos,  seu  período  de  vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo os serviços  prestados  por  essas  dentro  do  âmbito  certificado  e  recursos  financeiros a elas destinados.  Como  regra  de  transição,  a Lei  n  º  12.101  dispõe  em  seu  artigo  35  que  os  pedidos  de  renovação  de  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  protocolados  e,  ainda,  não  julgados  até  a  data  de  publicação  dessa  Lei  serão  julgados  pelo  Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da referida data.  Para  os  pedidos  de  isenção  em  curso  na  Receita  Federal  não  há  regra  de  transição  prevista  na  Lei  n  º  12.101. Desse modo,  para  os  pleitos  formulados  até  a  data  da  publicação da Lei n. 12.101 há que se observar o procedimento disposto na Lei n 8.212. Para  os  fatos  geradores  ocorridos  após  a  publicação  da  Lei  n  12.101,  não  é  mais  necessária  formulação de pedido do reconhecimento do direito.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Todavia,  para  a  competência  dezembro  de  2009,  a  autuada  não  possui  a  certificação  junto  ao  Ministério  da  Saúde.  Desse  modo,  também,  foi  correto  o  lançamento  fiscal.  O  regime  jurídico  de  concessão  de  benefício  fiscal  deve  ser  interpretado  literalmente nos termos do art. 111 do CTN. A Lei n ° 8.212/1991 é a todos imposta e para não  afastar o princípio da isonomia, não seria o caso de não se aplicar à recorrente.   A Constituição  Federal  é  clara  no  art.  195,  §  7º  ao  prever  que  o  benefício  fiscal é condicionada ao atendimento dos requisitos em lei. Assim, não procede o argumento da  recorrente de que tal direito não sofre qualquer limitação.   Por  todo  o  exposto,  foi  correta  a  decisão  do  órgão  previdenciário.  A  recorrente errou ao se enquadrar como entidade beneficente sem ter o reconhecimento do órgão  previdenciário. Portanto, são devidas todas as contribuições previdenciárias.  Ao  contrário  do  afirmado pela  recorrente,  o Fisco  não  possui  obrigação  de  apreciar inconstitucionalidade. Não há possibilidade para a autoridade administrativa recursar o  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   Conforme expressamente previsto no art. 26­A do Decreto n 70.235 de 1972,  na redação conferida pela Lei n 11.941 de 2009, no âmbito do processo administrativo fiscal,  fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais não pode ser declarada a  inconstitucionalidade de norma  pela Administração.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Dessa maneira, diante da especificidade da Lei n. 8.212 de 1991 não há que  se aplicar o art. 14 do CTN.  O  fato  de  a  entidade  sofrer  intervenção  não  impede  a  realização  do  procedimento fiscal.  CONCLUSÃO:  Por  todo  o  exposto  voto  pelo  conhecimento  do  recurso  voluntário  e  pela  negativa de provimento a ele.  É o voto.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11060.002245/2010­63  Acórdão n.º 2302­01.881  S2­C3T2  Fl. 138          9   Marco André Ramos Vieira                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 25/07/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/06/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 24/06/ 2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 17546.001208/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Obrigações Acessórias Período de Apuração: 01/01/2006 a 31/07/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INFRAÇÃO. É obrigação da empresa exibir à fiscalização todos os documentos relacionados à contribuições previdenciárias. AUTUAÇÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA FISCALIZAÇÃO (ART. 33, §§2º E 3º DA LEI 8.212/91). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. ARGUMENTOS GENÉRICOS. Quando autuada por não apresentar documentos solicitados pela fiscalização, cabe à parte comprovar a efetiva entrega dos mesmos, não podendo ser acolhidos argumentos genéricos de que não restou comprovado nos autos a sua recusa.
Numero da decisão: 2301-002.720
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001208/2007­66  Acórdão n.º 2301­002.720   S2­C3T1  Fl. 2        2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, de nº 37.038.030­4, lavrado em face de AUTO  POSTO  SÃO  BENEDITO  DE  GUARATINGUETÁ  ­  EPP,  do  qual  foi  notificado  em  15/12/2006,  em  virtude  de  ter  a  Recorrente  infringido  as  disposições  ao  art.  33,  §2º  da  Lei  8212/91,combinado com o art.232 do Regulamento da Previdência Social­RPS aprovado pelo  Decreto 3048 de 06.05.99,uma vez que a empresa deixou de exibir o Livro Diário referente ao  período  de  01/2006  a  07/2006,  solicitado  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­TIAD, datado de 22.11.2006.    Afirma  o  Relatório  Fiscal  (fls.  07  e  seguintes),  que  foi  aplicada  a  multa  prevista no art. 283, inciso II alínea “y” do Regulamento da Previdência Social­RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048 de 1999, no valor de R$ 11.569,42 elevada em 02(duas) vezes,  face à  ocorrência de uma reincidência genérica, conforme o disposto no art.292 Inciso IV do mesmo  diploma legal, perfazendo o total da multa de R$ 23.138,84 (vinte e três mil, cento e trinta oito  reais e oitenta e quatro centavos).    Irresignada,  apresentou  a  Recorrente  defesa  (fls.18),  no  escopo  de  desconstituir o lançamento realizado, não tendo, todavia, obtido julgamento procedente de seu  pedido, conforme se depreende da ementa abaixo transcrita:    AUTO DE INFRAÇÃO ­ FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVRO DIÁRIO,  EM RELAÇÃO AO PERÍODO DE JANEIRO A JULHO DE 2006.  Não obstante ter o contribuinte declarado em sua defesa que, na ação fiscal,  o  livro  contábil  estaria  escriturado,  faltando­lhe  apenas  a  encadernação,  não  logrou  demonstrar  que,  finalmente,  tenha  promovido  a  correção  da  falta,  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  não  evidenciam  o  atendimento  das  formalidades  extrínsecas  do  aludido  livro  (assinatura,  encadernação e registro).    Lançamento Procedente    Não  satisfeita  com  a  decisão  proferida,  apresentou  a  Recorrente  Recurso  Voluntário (fls. 82), alegando em suma:    a)  Que  até  a  data  do  inicio  do  procedimento  fiscal  foram  devidamente  apresentados,  embora ainda não houvesse a encadernação de rigor;    b)  Que a não apresentação do Livro Diário ocorreu por uma má orientação;    c)  Que  a  autação  restou  totalmente  sem  efeito,  vez  que  a  falta  de  recolhimento  que  se  apurou foi totalmente comprovada, fazendo prova da lisura adotada pelo contribuinte;    d)  Que  os  registros  contábeis  foram  disponibilizados,  o  que  se  comprova  pelo  procedimento fiscal efetuado; de se insistir que a confusa situação não foi criada pelo  contribuinte e que a própria legislação fiscal não faz exigência quando o contribuinte se  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001208/2007­66  Acórdão n.º 2301­002.720   S2­C3T1  Fl. 3        3 utiliza da forma presumida de apuração de lucro, podendo ser esta o ponto da discórdia  verificada.    Sem Contrarrazões.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Da Procedência do Lançamento    O auto de infração em comento foi lavrado por não ter a empresa fornecido  os documentos solicitados pela fiscalização.     Os argumento deduzidos no recurso da Recorrente se baseiam no fato de que  os livros contábeis não estavam encadernados, tendo a auditora fiscal aceitado recebê­los sem  aquela formalidade, de modo que a Recorrente teria se surpreendido com a autuação.    Ocorre  que  a  Recorrente  não  comprova  que  o  auditor  fiscal  tenha,  expressamente, autorizado a dilação do prazo. Além do mais, a obrigação acessória consistente  em manter  os  livros  contábeis  encadernados  e  assim  apresentá­los  à  fiscalização  é  dever  do  contribuinte, independentemente da manifestação da fiscalização.     Ademais,  sabendo  do  início  da  fiscalização,  fica  evidente  a  inércia  da  empresa  em  aguardar  a  manifestação  expressa  da  auditora  para  depois  providenciar  a  encadernação  necessária.  Se  sabia  que  poderia  corrigir  a  falta  entre  a  intimação  para  apresentação  e  o  início  do  procedimento,  como  afirmado  no  próprio  Recurso  Voluntário,  deveria tê­lo feito.    Verifica­se,  portanto,  que  o Recurso  não  traz  qualquer  prova  que  afaste  os  fundamentos  contidos  no  Auto  de  Infração,  sendo  irrelevante  para  o  caso  em  comento  a  existência ou não do recolhimento das contribuições do período.    Qualquer  obrigação  tributária  acessória  destina­se  a  garantir  ao  Fisco  o  conhecimento  das  informações  tributárias  do  contribuinte,  bem  como  a  viabilizar  a  fiscalização.     A supressão de tais informações, ou ainda a sua apresentação por forma não  prevista em lei, termina por dificultar esse acesso, já que retira o procedimento padrão que foi  escolhido e que garante a agilidade no procedimento.    Deste modo, a falta do contribuinte termina por ser tipificada no art. 33, §§2º  e 3º da Lei nº 8.212/1991, segundo o qual a empresa é obrigada a exibir todos os documentos e  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 17546.001208/2007­66  Acórdão n.º 2301­002.720   S2­C3T1  Fl. 4        4 livros  relacionados  às  contribuições  previdenciárias,  recaindo  sobre  a  penalidade  prevista no  art. 92 e 102 da Lei, que remete ao art. 283, II, “j” e 373 do RPS.    Diante disso, não se podem acolher as alegações trazidas pela Recorrente em  sede de Recurso Voluntário, devendo ser mantido o lançamento pelo Fisco realizado.      Da Conclusão    Diante do exposto, conheço do Recurso para, na parte conhecida, NEGAR­ LHE PROVIMENTO, devendo ser mantido o lançamento originário pelo Fisco realizado.    É como voto.  Sala das Sessões, em 18 de abril de 2012  Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 2 7/06/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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4749672 #
Numero do processo: 13002.000166/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 RESULTADO DE DILIGÊNCIA. ERRO MATERIAL. APURAÇÃO DE CRÉDITO. NÃO CONTESTAÇÃO. Realizado diligência para apurar fatos alegados pelo contribuinte e apurado erros no trabalho fiscal realizado anteriormente, há que se reconhecer o direito creditório apurado pela autoridade fiscal quando da realização da diligência e não contestado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-001.442
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 368          1 367  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13002.000166/2005­71  Recurso nº  154.875   Voluntário  Acórdão nº  3302­01.442  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO. NÃO CONTESTAÇÃO.  Realizado diligência para apurar  fatos  alegados pelo  contribuinte  e  apurado  erros  no  trabalho  fiscal  realizado  anteriormente,  há  que  se  reconhecer  o  direito  creditório  apurado  pela  autoridade  fiscal  quando  da  realização  da  diligência e não contestado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.     EDITADO EM: 23/02/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.       Fl. 368DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Relatório  No dia 25/10/2004 a empresa MADEF S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já  qualificada  nos  autos,  ingressou  com  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  PIS  não­ cumulativo, previsto no § 1o do art. 5o da Lei no 10.637/2002, relativo ao quarto trimestre de  2004.  A  DRF  em  Novo  Hamburgo  ­  RS  deferiu  parcialmente  o  pedido  da  interessada pelas razões consignadas no Relatório Fiscal de fls. 118/137.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que leio  em sessão.  A  2a  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Porto  Alegre  ­  RS  indeferiu  a  solicitação da interessada, nos termos do Acórdão nº 10­14.923, de 17/01/2008, ratificando o  entendimento da DRF em Novo Hamburgo ­ RS ­ fls. 182/183.  Ciente  desta  decisão  em  15/02/2008,  a  interessada  ingressou,  no  dia  14/03/2008, com o recurso voluntário de fls. 190/210, no qual alega que:  1­  na  cessão  onerosa  de  crédito  de  ICMS  a  terceiros  não  há  ingresso  de  receita e, portanto, não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins;  2­  há  divergências  nos  valores  das  receitas  de  vendas  no mercado  interno,  tanto  em  relação  à  DACON  como  em  relação  ao  apurada  pela  Fiscalização.  Faz  um  demonstrativo do que considera receita de vendas no mercado interno;  3­  todas as  receita operacionais  foram consideradas na apuração da base de  cálculo do PIS e da Cofins;  4­ as despesas com encargos de parcelamento de dívidas fiscais são despesas  financeiras  e  geram  direito  a  crédito  porque  a  lei  não  faz  distinção  entre  empréstimos  concedidos por particulares e os públicos;  5­  inexiste  a  diferença  apontada  pela  Fiscalização  entre  os  valores  descontados a título de bens utilizados como insumos para a composição da base de cálculo do  PIS  e  da Cofins. Devem  ser  considerados  os  valores  constantes  nos  seguintes CFOP:  1.101,  1.118, 1.124, 1.132, 2.101, 2.118, 2.124, 2.352,5.201 e 6.201;  6­  não  houve  uso  indevido  de  encargos  de  depreciação  e  de outros  valores  com direito a crédito. Solicita perícia para atestar o alegado;  7­  inexiste  os  créditos  do  mês  anterior  apontado  pela  Fiscalização.  Faz  demonstrativo;  8­ nos períodos de apuração deste processo não há divergência nos valores  apurados pela Fiscalização relativos a devolução de vendas.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13002.000166/2005­71  Acórdão n.º 3302­01.442  S3­C3T2  Fl. 369          3 Na sessão do dia 18/09/2009 o julgamento foi convertido em diligência, nos  termos  da  Resolução  nº  3302­00.013,  para  a  repartição  de  origem  adotar  as  seguintes  providências:  1­  com  relação  às  vendas  no mercado  interno,  há  divergência  entre os valores informados na planilha de fls. 125 e os valores  do Relatório Fiscal e do Recurso Voluntário, a exemplo dos PA  de  01/04,  06/04  e  10/04.  Qual  é  o  valor  correto  das  vendas  realizadas no mercado interno? Juntar cópia do livro apuração  (do IPI ou do ICMS). Manter as vendas para entrega futura na  forma apurada pela Fiscalização.  2­  identificar  as  receitas  operacionais  não  incluídas  pela  recorrente na base de cálculo do PIS e da Cofins, relacionadas  no item 2.1.3 do Relatório Fiscal.  3­  identificar a origem das diferenças apuradas e  relativas aos  bens utilizados como insumos (subitem 2.2.2 do Relatório Fiscal)  e  manifestar­se  acerca  dos  argumentos  apresentados  pela  interessada no recurso voluntário.  4­ intimar a recorrente a demonstrar e juntar prova do alegado  sobre  os  encargos  de  depreciação,  ou  seja,  que  os  créditos  relativos  a  encargos  de  depreciação  são  exclusivamente  em  relação aos bens utilizados na produção. Manifestar­se sobre a  resposta da recorrente;  5­ intimar a recorrente a detalhar, e juntar prova do alegado, os  créditos  relativos  a  “outros  valores  com  direito  a  crédito”  informados  na  DACON.  Manifestar­se  sobre  a  resposta  da  recorrente;  6­ havendo alteração nos valores apurados pela Fiscalização no  Relatório Fiscal, refazer os demonstrativos “2.2.5 – Créditos do  Mês  Anterior”  e  o  elaborado  na  Conclusão  do  Relatório  (fl.  157).  7­  dar  ciência  prévia  desta  Resolução  à  recorrente  e,  após  concluída a diligência, dar ciência do seu resultado, abrindo­lhe  prazo para, querendo, manifestar­se.  Realizado a diligência, consubstanciada no excelente Relatório de Diligência  Fiscal de  fls. 318/336,  resultou que a Fiscalização apurou um crédito a  ressarcir, passível de  compensação, no valor de R$ 39.008,29. Ciente do resultado da diligência, a Recorrente não se  manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   4 O  recurso  voluntário  foi  conhecido  na  sessão  do  dia  18/09/2009  quando  o  Colegiado  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  para  esclarecer  e  apurar  diversos  fatos alegados pela Recorrente e não considerados na decisão recorrida.  No  curso  da  diligência,  o  Auditor­Fiscal  constatou  erros  no  trabalho  fiscal  realizado anteriormente e nas informações prestadas pela Recorrente. Efetuado as retificações,  a  Recorrente  foi  intimada  a  se  manifestar  sobre  as  mesmas.  A  Recorrente  respondeu  a  Intimação Fiscal nº 02 dizendo que não identificou “ressalvas para manifestar contrariedade”.  Ciente do Relatório de Diligência Fiscal, do qual foi instada a se manifestar,  nada disse a Recorrente.  O Auditor­Fiscal  foi  além  do  solicitado  na Resolução  deste  CARF  e  refez  todo  o  trabalho  fiscal  de  apuração  do  crédito  da  Recorrente,  à  luz  da  documentação  apresentada, e concluiu que, de fato, tem razão em parte a Recorrente ao apurar um crédito no  valor de R$ 39.008,29, ante os R$ 54.237,38, solicitados originalmente, e o valor reconhecido  e ressarcido anteriormente ­ R$ 9.788,88.  No trabalho fiscal todos os documentos e esclarecimentos apresentados pela  Recorrente  foram  devidamente  analisados  e  consignados  no  Relatório  Fiscal  para  que  ela  Recorrente pudesse contestar. Como esta concordou tacitamente com o resultado da diligência,  adoto­o  para  reconhecer  o  direito  creditório  a  favor  da  Recorrente,  no  valor  total  de  R$  39.008,29  (trinta  e  nove mil,  oito  reais  e  vinte  e  nove  centavos),  incluindo  os  R$  9.788,88  (nove mil, setecentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos) cujo ressarcimento já fora  efetuado.  Com relação à homologação das compensações declaradas, cabe à autoridade  da RFB a sua realização, dentro do limite do crédito aqui reconhecido.  Isto posto,  voto no  sentido de dar provimento parcial  ao  recurso voluntário  para reconhecer o direito creditório no valor acima referido.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                              Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/02/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4750955 #
Numero do processo: 10283.006909/2003-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. ADA TEMPESTIVO. DESNECESSIDADE ATÉ O EXERCÍCIO 2000. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000 - Súmula CARF nº 41. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-001.599
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Jose Evande Carvalho Araújo
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10283.006909/2003­57  Acórdão n.º 2101­001.599  S2­C1T1  Fl. 114          2 Relatório  AUTUAÇÃO  Contra a  contribuinte acima  identificada,  foi  lavrado o Auto de  Infração de  fls.  1  e  11  a  18,  referente  a  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  1999,  para  glosar  dedução  de  Área  de  Reserva  Legal  por  falta  de  apresentação  de  Ato  Declaratório Ambiental – ADA, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de  R$3.416,00, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.    IMPUGNAÇÃO  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 28 a  41),  acatada  como  tempestiva.  O  relatório  do  acórdão  de  primeira  instância  descreve  os  argumentos do recurso da seguinte maneira (fl. 68):  I – que o ADA é uma obrigação acessória;  II – que a  IN/SRF n° 43/1997 e 67/1997  foram revogadas pela  IN/SRF  n°73/2000,  portanto  padece  de  fundamento  legal  a  alegação do Auditor Fiscal;  III – que a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional  vedam  às  normas  infra­legais  de  instituírem  obrigações  acessórias.  Portanto,  descabida  a  instituição  da  obrigação  acessória  através  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita Federal;  IV  –  que  em  virtude  do  disposto  no  §  7°  do  art.  10  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  incluído  pelo  art.  3°  da Medida  Provisória  n°  2.166­67, de 24/08/2001 as áreas de preservação permanente e  de reserva legal ficam dispensadas de qualquer outra obrigação  acessória que não a própria DITR ou comprovação prévia para  fins  de  caracterização  de  área  não­tributável  na  apuração  do  ITR;  V – que a área de reserva legal encontra­se averbada à margem  da inscrição da matrícula no registro de imóveis;  VI – que o auditor fiscal  ignorou a determinação judicial de se  cancelar  e  considerar  inexistente,  como  se  nunca  houvesse  existido,  o  seu  título  de  propriedade;  e  que  assim,  deixa  de  se  enquadrar  como  contribuinte  por  não  deter  a  posse  e  a  propriedade do imóvel.    ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente o  lançamento, em julgamento consubstanciado na seguinte ementa (fls. 66 a 77):  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10283.006909/2003­57  Acórdão n.º 2101­001.599  S2­C1T1  Fl. 115          3 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO.   A  exclusão  de  área  declarada  como  de  utilização  limitada  da  área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR,  está condicionada ao reconhecimento dela junto ao Ibama ou a  órgão delegado através de convênio, mediante Ato Declaratório  Ambiental  (ADA),  no  prazo  de  seis meses,  contado  da  data  da  entrega da DITR.  A  exclusão  da  área  de  utilização  limitada/Reserva  Legal  da  tributação pelo ITR depende ainda de sua averbação à margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente, até a data da ocorrência do fato gerador.   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Exercício: 1999  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL.   A  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve ser interpretada literalmente.  Lançamento Procedente    RECURSO  AO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS (CARF)  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/12/2006  (fl.  78­v),  o  contribuinte apresentou, em 22/12/2006, o recurso de fls. 88 a 108, onde:  a)  preliminarmente,  defende  sua  ilegitimidade  passiva,  pois,  antes  da  lavratura do auto de infração, a matrícula do imóvel em seu nome foi considerada inexistente  por decisão  exarada pela Corregedoria Geral de  Justiça do Estado do Amazonas com efeitos  retroativos;  b)  que  não  é  possível  se  glosar  as  deduções  de  área  de  reserva  legal  comprovada  por  Termo  de  Responsabilidade  firmado  junto  ao  IBAMA,  por  falta  de  apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA.  Ao final, pugna pelo cancelamento da autuação.  O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 112.  É o relatório.    Fl. 123DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10283.006909/2003­57  Acórdão n.º 2101­001.599  S2­C1T1  Fl. 116          4 Voto             Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  O litígio é de fácil solução.  A  discussão  trata  da  necessidade  de  apresentação  tempestiva  de  Ato  Declaratório Ambiental – ADA para se permitir a dedução de área de reserva legal da base de  cálculo do ITR no exercício de 2000.  Entretanto, a jurisprudência do CARF já se firmou em sentido contrário para  fatos geradores ocorrido até o exercício 2000, desde a publicação da Súmula CARF nº 41, que  possui o seguinte enunciado:   A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.    Nesse sentido, por se tratar de lançamento do fato gerador de 1999, a falta de  apresentação tempestiva de ADA não traz qualquer consequência para a dedutibilidade da área  em discussão.  Acrescente­se que a área glosada foi devidamente averbada na matrícula do  imóvel antes da ocorrência do fato gerador (fl. 9­v).  Dessa  forma,  como a  autuação  se  fundamenta  em entendimento  contrário  à  súmula do CARF, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o lançamento.    (assinado digitalmente)  José Evande Carvalho Araujo                                Fl. 124DF CARF MF Impresso em 07/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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