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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5567411 #
Numero do processo: 11610.002999/2003-11
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. No processo de insurgência contra o ato administrativo original, as instâncias julgadoras devem apreciar os questionamentos do sujeito passivo, e não implementar o aperfeiçoamento das imputações ou dos óbices lançados pela autoridade preparadora. IRPJ. VALOR RETIDO NA FONTE NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO NA TRIBUTAÇÃO INTERNA. LIMITES LEGAIS E CONVENCIONAIS. ACORDO BRASIL-ARGENTINA. A pessoa jurídica pode compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. A norma interna, refletindo o padrão adotado internacionalmente nos acordos contra dupla tributação, busca a equalização de crédito/débito, na transposição de um Estado para outro, sem, contudo, submeter o direito à compensação à percepção de lucro na operação no exterior. PROCESSO CONEXO. FORMAÇÃO DO SALDO NEGATIVO. Deve ser apropriada a decisão proferida no processo conexo, no qual se discutiu componente do saldo negativo utilizado no creditamento destes autos.
Numero da decisão: 1801-001.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira (Relatora) Carmen Ferreira Saraiva que dava provimento em parte ao recurso voluntário. Designado para redigir o Voto Vencedor o Conselheiro Leonardo Mendonça Marques. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora (assinado digitalmente) Leonardo Mendonça Marques – Redator Designado Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.154          2 provimento  em  parte  ao  recurso  voluntário.  Designado  para  redigir  o  Voto  Vencedor  o  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques – Redator Designado  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  A  Recorrente  formalizou  os  Pedidos  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declarações  de  Compensação  (Per/DComp)  em  26.02.2003,  fls.  07­08,  nº  19468.94119.190906.1.7.02­6140  em  19.09.2006,  nº  36241.12762.190906.1.7.02­1887  em  19.09.2006,  nº  17882.19449.190906.1.7.02­2366  em  19.09.2006,  nº  38134.12940.271207.1.3.02­6556  em  27.12.2007  e  nº  42102.60975.  271207.1.3.02­3733  em  27.12.2007,  fls.  546­548,  utilizando­se  dos  créditos  relativos  ao  ano­calendário  de  2002  apurados com base no lucro real anual de:  a)  saldo  negativo  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  no  valor de R$1.730.985,45; e   b) saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no  valor de R$418.938,14.  Cabe ressaltar que foram apensados aos presentes autos os processos de nºs  11610.004211/2003­19 e 11610.005952/2003­17, fl. 551.   Na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  do  ano­ calendário de 2002, fls. 263­295, foram apurados os seguintes saldos negativos:  a) IRPJ no valor original de R$4.430.660,78; e   b) CSLL no valor original de R$503.398,74.  O processo está instruído com a Declaração de Imposto de Renda Retido na  Fonte  (DIRF),  fls.  296­300,  com os  Informes de Rendimentos,  fls.  352­372, 532­533 e 554­ 771, e ainda com o Livro Razão, fls. 35­260 e 373­531.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.155          3 Em conformidade  com  o Despacho Decisório,  fls.  772­779,  as  informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  deferimento em parte do pedido. Restou informado que em relação ao ano­calendário de 2002  foram reconhecidos os seguintes direitos creditórios a título de saldos negativos de:  a) IRPJ no valor original de R$4.300.852,64 e   b) CSLL no valor original de R$114.390,68.  Restou esclarecido que o saldo negativo de IRPJ não reconhecido no valor de  R$129.807,14 é decorrente da dedução indevida de valor de IRRF do ano­calendário de 2002.  No que diz respeito ao saldo negativo de CSLL não reconhecido no valor de R$398.008,06, é  originário  da  falta  de  informação  em  DCTF  do  valor  de  R$139.538,63  atinente  ao  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  ano­calendário  de  2001  e  da  dedução  indevida  do  valor  de  R$146.956,18  do  IRRF  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos de capital não declarados no ano­calendário de 2000.  Conclusão  RECONHEÇO  O  DIREITO  CREDITÓRIO  contra  a  Fazenda  Nacional  a  SOLVAY  INDUPA  DO  BRASIL  S.A.,  CNPJ  n°  61.460.325/0001­41,  na  importância  de  R$4.300.852,64  (quatro  milhões,  trezentos  mil,  oitocentos  e  cinqüenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), correspondente ao saldo credor  de  IRPJ  do  AC  2002  e  na  importância  de  R$114.390,68  (cento  e  catorze  mil,  trezentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), correspondente ao saldo credor  de CSLL do AC 2002, sobre as quais incide o acréscimo de juros da taxa referencial  SELIC, nos termos do artigo 52 da IN/SRF n° 600/2005;  ­  HOMOLOGO  AS  COMPENSAÇÕES  constantes  das  Declarações  de  Compensação  das  fls.  01  do  presente  processo  e  de  seus  apensos,  e  das DCOMP  eletrônicas  de  nos  19468.94119.190906.1.7.02­6140,  36241.12762.190906.1.7.02­ 1887,  17882.19449.190906.1.7.02­2366,  38134.12940.271207.1.3.02­6556  e  42102.60975.271207.1.3.02­3733, até o limite do direito creditório reconhecido;  ­ NÃO CONVALIDO as compensações sem processo dos débitos de fls. 291  a 293, compensados com o saldo credor de CSLL do AC 2000; [...]  Cientificada em 03.03.2008, fl. 780, a Recorrente apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  02.04.2008,  fls.  804­824,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.  Defende  a  tese  de  que  os  débitos  objeto  de  compensação  estão  com  a  exigibilidade suspensa.  Argúi que os procedimentos apuração de saldos credores dos anos­calendário  de 2000 e 2001 não mais poderiam ser retificados de ofício, uma vez que sobre eles houve a  homologação tácita e se operou a decadência pelo decurso do prazo superior a cinco anos até a  ciência  do  Despacho  Decisório  em  03.03.2008  (§  4º  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional).  No  que  se  refere  à mencionada  falta  de  informação  em DCTF  do  valor  de  R$139.538,63  atinente  ao  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  ano­ calendário de 2001, enfatiza que:  Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.156          4 [...] é certo que o saldo credor de CSLL de 2001, atualmente, encontra­se, em  discussão,  com  sua  exigibilidade  suspensa,  no  processo  acima  apontado  (11610.021229/2002­96),  em  virtude  de  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade pela ora Manifestante (doc. 03), razão pela qual não pode ser objeto  de cobrança.  Atinente  à  dedução  do  valor  de  R$146.956,18  do  IRRF  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  do  ano­calendário  de  2000,  esclarece  que  efetivamente informou esta quantia na linha a “receita de prestação de serviços” e não na linha  “rendimentos e ganhos de capital  auferidos no exterior” da Ficha 06A da DIPJ,  fls. 263­295  (art. 21 da Medida Provisória nº 2.158­35 de 24 de agosto de 2001 e art. 26 da Lei nº 9.249, de  dezembro de 1995  Afirma que  Tais  compensações  foram  efetuadas  com  a  própria  CSLL  devida,  por  estimativa, apurado mediante balancetes de suspensão/redução, nos primeiros meses  do ano­calendário de 2002, conforme atestou a DIPJ 2003 ­ano­base 2002 e DCTF's,  nas  quais  o  valor  do  débito  já  é  considerado  liquido  (com a  dedução  do  crédito  ­  compensações sem processo).  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Por todo o exposto, requer seja conhecida e provida a presente Manifestação  de  Inconformidade,  para  que  seja  CANCELADA  a  decisão  ora  atacada,  CONVALIDANDO­SE  E  HOMOLOGANDO­SE  INTEGRALMENTE  o  crédito  objeto do pedido de compensação n° 11610.002999/2003­11 e apensos, bem assim  as  compensações  com  débitos  dele  decorrentes,  pelo  reconhecimento  destes  D.  Julgadores da ocorrência da decadência do  fisco de questioná­lo  em cotejo  com o  direito à compensação da contribuição social paga no exterior no ano de 2000 com  os débitos do período de 2002.  Caso os I. julgadores não cancelem de plano a totalidade dos valores glosados,  nesse  caso,  a Manifestante  requer  sejam  os  autos  devolvidos  à  instância  fiscal  de  origem,  a  fim  de  se  verificar  os  cálculos  relativos  aos  rendimentos  auferidos  no  exterior, em cotejo com as compensações do montante do imposto pago no exterior  daí  decorrentes,  com  os  débitos  apurados  no  Brasil,  nos  períodos  subseqüentes,  autorizando­se,  para  tanto,  a  retificação  e  ajuste  dos  instrumentos  acessórios,  tais  como DIPJ, DCTF, LALUR, em cumprimento ao princípio da verdade material que  norteia o processo administrativo.  Termos em que,   P. Deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 5ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­17.912, de 28.07.2008, fls. 904­911: “Compensação Homologada em Parte”, uma vez que  foi  homologada  tacitamente  a  compensação  constante  na  Per/DComp  apresentada  em  26.02.2003, fls. 07­08.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.157          5 Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Consideram­se homologadas as declarações se compensação após cinco anos  de seu protocolo, nos termos do § 5º, do art. 74, da Lei n° 9.430/96, com a redação  dada pela Lei n° 10.833/03.  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO EXTERIOR ­ IMPOSTO PAGO   A  contribuinte  tem direito  à  compensação  de  imposto  pago  no  país  em que  prestou serviços, desde sue atenda aos requisitos previstos na Legislação Brasileira.  Notificada  em  28.05.2009,  fl.  919,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  26.06.2009,  fls.  922­946,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Reitera todos os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. Requer a produção de todos os  meios de prova e que sejam aceitos todos os documentos acostados aos autos.  Conclui  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  Recurso  Voluntário,  para  que  seja  reformada  a  decisão ora  atacada, CONVALIDANDO­ SE E HOMOLOGANDO­SE  INTEGRALMENTE o crédito objeto do pedido  de  compensação  n°  11610.002999/2003­11,  bem  assim  as  compensações  com  débitos dele decorrentes, pelo reconhecimento destes D. Julgadores da ocorrência da  decadência  do  fisco  questioná­lo  em  cotejo  com  o  direito  à  compensação  da  contribuição social paga no exterior no ano de 2000 com os débitos apurados.  Ainda,  requer  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  de  IRPJ/CSLL  referentes  ao  período  de  2002,  cujos  pedidos  de  compensação  foram  atrelados  ao  crédito  em  comento,  até  o  julgamento  definitivo  do  presente  processo  administrativo.  Caso os I. julgadores não cancelem de plano a totalidade dos valores glosados,  nesse  caso,  requer  sejam os  autos devolvidos  à  instância  fiscal  de origem,  a  fim de verificar os cálculos  relativos aos  rendimentos auferidos no exterior,  em cotejo com as compensações do montante do  imposto pago exterior daí  decorrentes,  com os débitos apurados no Brasil,  nos períodos  subseqüentes,  autorizando­se, para tanto, a retificação e ajuste dos instrumentos acessórios,  tais como DIPJ, DCTF, LALUR, em cumprimento aos princípios da verdade  material que norteia o processo administrativo e ampla defesa.  Termos em que,   Pede Deferimento.  Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática  com o escopo de privilegiar o principio da verdade material. Por esta razão, o julgamento do  feito  foi  convertido  na  realização  de  diligência  em  conformidade  com  a  Resolução  da  1ª  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.158          6 TURMA ESPECIAL/3ª CÂMARA/1ª SJ nº 1801­00.057, de 29.03.2011,  fls. 01­07 para que  para que sejam tomadas as seguintes providências em relação ao ano­calendário de 1998:  a) a Recorrente deve ser intimada a:  a.1) apresentar a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho  de capital (Argentina) que prevê a incidência do imposto de renda que houver sido  pago, por meio do documento de  arrecadação apresentado,  regularmente  traduzida  em  vernáculo  por  tradutor  juramentado  (§  3º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235,  de  1972);  a.2) se houver, cópia dos balancetes mensais registrados no Diário e fichas do  Razão  demonstrando  os  pagamentos  recebidos  e  os  valores  relativos  às  retenções  efetuadas;  a.3)  apresentar  planilha  demonstrando  efetivamente  os  valores  recebidos  e  retidos pelas fontes pagadoras;  a.4) apresentar planilha compondo os valores escriturados a  título de receita  auferida, relacionando­os com os valores recebidos das fontes pagadoras que alega  haver sofrido retenção no período fiscalizado referente ao valor de R$146.956,18 de  fonte paga no exterior;  b) a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona a Recorrente deve:  b.1) juntar ao presente processo cópias das pesquisas efetuadas nos sistemas  internos da RFB, em especial naquele em que contenham dados a receita oferecida à  tributação pela Recorrente no ano­calendário de 2002;  b.2) confrontar os referidos valores com aqueles apresentados pela Recorrente  em resposta à Intimação Fiscal;  b.3)  juntar  ao  presente  processo  cópias  dos  autos  do  processo  nº  11610.021229/2002­96  em  que  possa  constatar  se  o  valor  de  R$139.538,63  do  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  ano­calendário  de  2001,  compôs o saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2001 e se está disponível  para utilização para compor o  saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002  constante neste processo;  b.4)  verificar  todas  as  informações  elaborando  um  demonstrativo  analítico  com  todas  as  informações  referentes  ao  valor  de  R$146.956,18  e  ao  valor  de  R$139.538,63,  que  compuseram  o  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2002.  Foi proferido o Relatório de Diligência, fls. 1013­1018, do qual a Recorrente  foi  regularmente  noticiada  em  24.06.2013,  fls.  1019­1020  e  apresentou  seu  arrazoado  em  04.07.2013, fls. 1021­1033, com as alegações a seguir resumidas.  Diz que   [...]  a  diligência  aponta  de  forma  categórica  a  comprovação,  nos  termos  da  legislação aplicável,  das  retenções de  imposto  sofridas  sobre  receitas apuradas em  decorrência  de  serviços  prestados  no  exterior,  bem  como  o  oferecimento  dessas  receitas  [...]  no  respectivo período de  competência.  [...] Contudo,  ao  finalizar  suas  considerações, [afirma que] não houve apuração de lucro sobre os serviços prestados  no exterior, [e] o limite do imposto compensável é zero. Portanto, a glosa no valor  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.159          7 de R$146.956,18, relativa a dedução de imposto pago no exterior, deve ser mantida,  o que  resulta em saldo devedor de CSLL AC 2000, no montante de R$60.029,20,  conforme Despacho Decisório à f1.754.  Suscita que a houve extrapolação dos limites da diligência, de modo que há  ilegitimidade nas conclusões fiscais e assim é necessária sua desconsideração no julgamento do  litígio.  Afirma que   O trabalho fiscal [...] preocupou­se em buscar argumentos e adotar um critério  novo e discrepante da discussão tida nos autos para justificar a legitimidade da glosa  perpetrada  pela  autoridade  fiscal  [...],  nos  termos  da  Portaria  n.  3.014,  de  29  de  junho de 2011 [e] do art. 18 do Decreto nº 70.235 [de 06 de março de 1972].  Defende que não cabe “ao Agente Fiscal, ao cumprir a diligência requerida e  elaborar o relatório de suas conclusões, considerar aspectos que não estejam circunscritos aos  próprios  questionamentos  formulados,  sob  pena  de,  indevidamente  instaurar  uma  nova  discussão no bojo do feito, o que é inapropriado para a fase processual em questão”, inclusive  no que se refere “sobre as receitas auferidas em virtude da prestação de serviços no exterior”  Menciona  que  a  inovação  dos  argumentos  no  Relatório  de  Diligência  é  descabida, haja vista que é “necessária a limitação do trabalho fiscal aos argumentos constantes  no feito fiscal”.  Discorda de que houve uma “suposta ausência de apuração de lucro”, ou seja,  “falta de apuração de lucro sobre os serviços prestados pela Recorrente no exterior”. Expressa  que “as normas que disciplinam as  referidas deduções não  impõem nenhuma limitação nesse  sentido, pois com o advento da Lei n° 9.430 de 27 de dezembro de 1996, qual trouxe normas  de  cunho  procedimentais,  os  documentos  acostados  pela  Recorrente  são  suficientes  para  demonstrar o imposto pago no exterior e, consequentemente, respaldar o direito da Recorrente  em compensá­los na forma da legislação aplicável”.  No que se refere “à premissa equivocada adotada pelo agente fiscal quanto à  glosa relativa à dedução da CSLL com imposto pago no exterior [, ou seja,] deduções efetuadas  com  base  em  imposto  incidente  sobre  as  receitas  de  serviços  exportados”  relata  que  “a  autoridade  fiscal  entendeu  pela manutenção  da  glosa  efetuada,  [pois]  “os  serviços  faturados  [no] o exterior seriam iguais ao custo dos serviços,  [...] não  tendo sido auferido [...] nenhum  lucro quando da prestação dos serviços” e que “nesse particular as assertivas fiscais padecem  de qualquer substancia”.  Argui que   (i) a pessoa jurídica possui o direito de compensar o imposto pago no exterior  sobre a receita de prestação de serviços;  (ii)  referido  direito  encontra­se  limitado  apenas  ao  disposto  no  artigo  26  da  Lei n. 9.249/1995 (repisado pela parte final do caput do artigo 395 do RIR);  (iii) esse limite consiste na fixação de um valor para compensação no Brasil;  (iv) referido valor é fixado mediante o cálculo do imposto e das contribuições  que seriam aqui devidos sobre as receitas de prestação de serviços no exterior.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.160          8 Dessa  forma,  na  medida  em  que  o  farto  conjunto  probatório,  acostado  aos  presentes  autos,  dão  conta  de  que  as  compensação  efetuadas  pela  empresa  são  oriundas  de  imposto  incidente  e  retido  no  exterior,  nos  termos  da  legislação  estrangeira, sobre receitas decorrentes da prestação de serviços para clientes situados  naqueles países, e não sobre o lucro auferido no exterior, tal fato por si só invalida,  peremptoriamente,  todo  o  raciocínio  montado  pela  fiscalização  no  relatório  em  epígrafe. [...]  Por  essa  razão,  fica  claro  que  a  premissa  adotada  pela  autoridade  fiscal  na  confecção  do Relatório  de Diligência  discrepa  com  a  situação  concreta  envergada  nos autos, de modo que, também sob esse prisma, não se prestam os esclarecimentos  oferecidos  pelo  fisco  a  direcionar  o  entendimento  dessa  E.  Turma  de  Julgamento  sobre a matéria.  No  que  tange  à  “compensação  da  estimativa  [abril  de  2002]  com  saldo  negativo AC  2001  por  fim,  constata­se  que  a  autoridade  fiscal  atestou  ter  restado  reconhecido,  por  força  de  acórdão  proferido  pelo  CARF  no  processo  n.  11610.021229/2002­96,  a  convalidação  da  compensação  sem  processo,  do  saldo  credor de CSLL AC 2001, com estimativa de CSLL período de apuração [abril de  2002],  no montante  total  de  R$114.468,53.  Dessa  forma,  constata­se  que  o  saldo  credor de CSLL AC 2002  foi  de R$228.859,21, conforme atesta as  conclusões da  diligência.  Conclui  À vista de tudo que foi aqui exposto, a Recorrente manifesta sua discordância  com  as  conclusões  exaradas  pela  fiscalização  na  elaboração  do  Relatório  de  Diligência em epígrafe, no tocante aos esclarecimentos prestados nos itens 16 e 17  do trabalho fiscal, seja em virtude   (i) da extrapolação, pelo I. Agente Fiscal, dos limites da diligência requerida  pelo CARF; seja pela   (ii) comprovada discrepância entre as premissas adotadas pela fiscalização, a  fim de justificar a glosa efetuada com os contornos fáticos e  jurídicos do caso em  tela.  Por  fim,  ante  constatação  quanto  à  convalidação  da  compensação  sem  processo do saldo credor de CSLL AC 2001, com estimativa de CSLL período de  apuração abril/2002, no montante total de R$114.468,53, a glosa referente o referido  montante deverá ser em definitivo afastada.  Termos em que, Pede e espera Deferimento  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.161          9 O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional  (§ 11 do  art.  74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996).  A  parcela  litigiosa  devolvida  para  reexame  nesta  segunda  instância  de  julgamento refere­se ao saldo negativo de CSLL do ano­calendário de 2002 não reconhecido  no valor total de R$398.008,06:  ­  pela  compensação  indevida  do  valor  de  R$146.956,18  da  fonte  paga  no  exterior; e  ­ pela  falta de  informação em DCTF no valor de R$139.538,63 atinente  ao  tributo  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  no  período  de  abril  ano­calendário  de  2002.  A  Recorrente  diz  que  os  procedimentos  apuração  de  saldos  credores  dos  anos­calendário de 2000 e 2001 não mais poderiam ser retificados de ofício, uma vez que sobre  eles  houve  a  homologação  tácita  e  se  operou  a  prescrição  pelo  decurso  do  prazo  superior  a  cinco anos até a ciência do Despacho Decisório.   O procedimento de apuração do direito creditório não prescinde do exame de  todos  os  valores  que  compõem  o  montante  pleiteado.  Necessária  é  a  constatação  da  sua  liquidez  e  certeza,  já  que  não  há  norma que  atribua  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado essa presunção absoluta. Os créditos do sujeito passivo para com a Fazenda Pública  somente são passiveis de restituição quando revestidos destes requisitos, os quais devem restar  evidenciados.  Por  esta  razão,  a  Recorrente  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a  sua  atividade,  ou  que  se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial (art. 4º do Decreto­Lei nº 486, de 03 de março de 1969 e art.  170 e art. 195 do Código Tributário Nacional).   Não  tem  cabimento,  assim,  alegar  que  o  direito  de  a  Fazenda  Pública  verificar  se  a  escrituração  está  prescrita,  pois  cabe  à  Recorrente,  com  observância  das  disposições legais, demonstrar o seu direito creditório líquido e certo por documentos hábeis.  Neste sentido, o reconhecimento do direito creditório alegado e a conseqüente homologação da  compensação  efetivada  impõe  que  a  Recorrente  apresente  comprovação  inequívoca  dos  elementos que integraram o valor objeto de repetição. No presente caso, trata­se de Per/DComp  originalmente entregues em 2003, fls. 784­799, referentes a direito creditório do ano­calendário  de  2002,  que  contém  fragmentos  de  valores  referentes  aos  anos­calendário  de  2000  e  2001,  cujos débitos não foram alcançados pela homologação tácita da compensação. Por conseguinte,  diferente  do  entendimento  da Recorrente,  não  há  que  se  falar  em  prescrição  do  direito  de  o  Erário  de  averiguar  a  liquidez  e  certeza dos  valores  objeto  do  pedido  de  reconhecimento  do  direito creditório. A ilação designada pela defendente, a despeito de tudo, não se destaca como  procedente.  A  Recorrente  alega  que  os  atos  administrativos  são  nulos,  porque  a  Autoridade Fiscal supostamente analisou os fatos de forma abrangente.   Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.162          10 O Despacho Decisório foi  lavrados por servidor competente que verificou a  regularidade do Per/DComp, com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­lo  ou impugná­lo no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes  conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios lícitos. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla  defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas. Ademais o ato administrativo  está  regularmente motivado,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  de modo  explícito, claro e congruente1.   O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão  da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício,  que foi regularmente analisado na decisão de primeira instância de julgamento administrativo e  da  qual  a  pessoa  jurídica  foi  regularmente  cientificada.  Assim,  estes  atos  contêm  todos  os  requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As formas instrumentais  adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão  instruídos com as provas produzidas por meios lícitos, em observância às garantias ao devido  processo legal.   Na  busca  da  verdade material  no  processo  administrativo  fiscal  podem  ser  examinados mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e feitos comerciais ou fiscais e  os comerciantes, industriais ou produtores são obrigados a exibi­los. Os livros obrigatórios de  escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados devem ser  conservados  até que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  Assim,  a  autoridade  administrativa  que  proceder  ou  presidir  a  quaisquer  diligências  de  fiscalização  deve  lavrar  os  termos  necessários  para  que  se  documente  o  procedimento. (art. 197 do Código Tributário Nacional). Por essas razões, a Autoridade Fiscal  responsável pela realização da diligência procedeu corretamente as  investigações abrangentes  observando  as  especificidades  dos  fatos  objeto  de  exame  de  forma  explícita,  clara  e  congruente. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A  Recorrente  suscita  que  as  compensações  formalizadas  nos  Per/DComp  devem ser homologadas.  O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. O procedimento de apuração                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.163          11 do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor  de tributo pago a maior2.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza, ou assim definidos em preceitos legais3.  Instaurada  a  fase  litigiosa  do  procedimento,  cabe  à  Recorrente  detalhar  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  basear  expondo  de  forma  minuciosa  os  pontos  de  discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. Por seu turno, a autoridade julgadora,  orientando­se  pelo  princípio  da  verdade  material  na  apreciação  da  prova,  deve  formar  livremente  sua  convicção mediante  a  persuasão  racional  decidindo  com  base  nos  elementos  existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos.   Para  que  haja  o  reconhecimento  do  direito  creditório  é  necessário  um  cuidadoso  exame  do  pagamento  a maior  de  tributo,  uma  vez  que  é  absolutamente  essencial  verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem  como os  documentos  e demais  papéis  que  serviram de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal. Desta  forma,  a  comprovação,  de maneira  inequívoca,  a  liquidez  e  a  certeza  do  valor  pleiteado  a  título  de  restituição  gera  direito  à  compensação  de  débito até o valor reconhecido 4.  Em  relação  à  dedução  de  tributo  retido  na  fonte  a  legislação  prevê  que  no  regime de tributação com base no lucro real a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no  encerramento  do  período,  o  valor  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  integraram  a base  de  cálculo correspondente5. Para tanto, as pessoas jurídicas são obrigadas a prestar aos órgãos da  RFB, no prazo  legal,  informações  sobre os  rendimentos que pagaram ou creditaram no  ano­ calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das  respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que  o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto  de Renda Retido na Fonte (DIRF).   Também  as  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  pagamentos  com  retenção  do  imposto  na  fonte  devem  fornecer  à  pessoa  jurídica  beneficiária,  até  o  dia  31  de  janeiro,  documento  comprobatório,  em  duas  vias,  com  indicação  da  natureza  e  do  montante  do  pagamento,  das  deduções  e  do  imposto  retido  no  ano­calendário  anterior,  que  no  caso  é  o                                                              2 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  3 Fundamentação legal  : art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985,  art.  6º  e  art.  9º  do Decreto­Lei  nº  1.598, de 26  de dezembro de 1977,  art.  37 da Lei nº 8.981,  de 20  de  novembro de 1995, art. 6º e art. 24 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995 e art. 1º e art. 2º da Lei nº 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  4  Fundamentação  legal:  art.  37  da Constituição Federal,  art.  14,  art.  15,  art.  16,  art.  17,  art.  26­A  e  art.  29  do  Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e inciso i do art. 333  do Código de Processo Civil.  5 Fundamentação legal: Lei 10.833 de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.164          12 Informe de Rendimentos. Assim, o valor  retido na  fonte  somente pode ser  compensado  se  a  pessoa  jurídica  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período6. Ademais, em  conformidade  com  o  enunciado  da  Súmula  CARF  nº  80  “na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde  que  comprovada a  retenção e o  cômputo das  receitas  correspondentes na base de  cálculo do  imposto”.    I) Valor de R$146.956,18 de tributo retido na fonte paga no exterior    O Decreto nº 87.976, de 22 de dezembro de 1982 (Decreto Legislativo nº 74,  de 05 de dezembro de 1981 e Portaria MF nº 22 de 20 de  janeiro de 1983) que promulga  a  Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a Evitar a  Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria do Imposto sobre a Renda determina  que   ARTIGO XXIII   Métodos para evitar a dupla tributação   1. Quando um residente do Brasil  receber  rendimentos que, de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,  sejam  tributáveis  na  Argentina,  o  Brasil,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo 2, permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar  sobre  os  rendimentos  desse  residente  um  montante  igual  ao  imposto sobre a renda pago na Argentina.   Todavia,  o montante deduzido não poderá  exceder  à  fração do  imposto  sobre  a  renda,  calculado  antes  da  dedução,  correspondente aos rendimentos tributáveis na Argentina.   Atendendo às circunstâncias peculiares do  fato de  tratado nos autos,  tem­se  que pessoa jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de fonte no exterior, receita decorrente  da  prestação  de  serviços  efetuada  diretamente  poderá  compensar  o  imposto  pago  no  país  de  domicílio  da  pessoa  física  ou  jurídica  contratante.  Além  disso,  a  pessoa  jurídica  pode  compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de  capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre  os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. Para efeito de determinação do limite o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional  ao  total  do  imposto  e  adicional  devidos  pela pessoa  jurídica  no  Brasil.  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.O imposto de renda a  ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver  cotação no Brasil,  será ela convertida em dólares norte­americanos e,  em seguida, em Reais.                                                              6 Fundamentação legal: art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto­Lei nº 1.968, de 23 de  novembro de 1982 e art. 10 do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.  Fl. 1166DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.165          13 Aa pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior  estão obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real7.  Observe­se que o  tributo pago no exterior que  tem possibilidade jurídica de  ser compensado com o tributo pago no Brasil, deve ser aquele necessariamente incidente sobre  a  mesma  base  de  cálculo  como  mecanismo  para  evitar  dupla  tributação  internacional,  em  conformidade com o tratado internacional correspondente do qual o Brasil seja signatário.  Vale ressaltar que em conformidade com o Relatório de Diligência, fls. 1014­ 1018, restaram confirmadas as seguintes informações:  9.  O  imposto  pago  no  exterior  informado  como  dedução  da  CSLL  devida  relativo ao ano calendário de 2000 deve atender às condições estabelecidas pela Lei  n° 9.249/1995, art.25, e pela Lei no 9.430/1996, art.16, para que possa fazer parte da  apuração do saldo negativo de CSLL.  10. Conforme solicitado na intimação, o interessado apresentou o artigo 93 da  Lei n° 20.628, juntamente com tradução oficial às fls.975/979.  11. Juntou aos autos certificados de retenção de  imposto emitidos por órgão  competente argentino (fls.831/840/847). As informações do faturamento bem como  dos valores.  12.  De  acordo  com  os  demonstrativos  as  fls.829/830,  os  rendimentos  constantes  nos  certificados  de  retenção  n°  8584­2000­007195  e  8584­2000­76  correspondem  ao  ano  calendário  2000  e  o  de  n°  8584­2000­003220  ao  ano­ calendário  de  1999.  Tais  rendimentos  constam  devidamente  registrados  no  Livro  Diário.      Certificado nº 8584­2000­007196      Imposto Pago no Exterior    Fatura  Solvay  Faturamento  Valor R$  Faturamento  Valor USD  Valor  Retenção  USD  (31,5%)  Valor  retenção  AS (31,5%)  Imposto de  Renda  Contribuição  Social  Diário Fl.  AC 2000  2923  132.184,47  67.482,37          1010  2915  132.913,73  69.653,98          1007  Total  265.098,20  137.136,35  43.197,57  43.197,57  67.025,40  17.426,60        Certificado nº 8584­2000­007195      Imposto Pago no Exterior    Fatura  Solvay  Faturamento  Valor R$  Faturamento  Valor USD  Valor  Retenção  USD  (31,5%)  Valor  retenção  AS (31,5%)  Fatura  Solvay  Faturamento  Valor R$  Faturamento  Valor USD  2924  220.733,47  112.343,99          1014  2925  1.259.376,00  640.969,06          1014  Total  1.480.109,47  753.313,05  237.291,54  237.291,54  368.727,90  95.869,26                                                                7  Fundamentação  legal:art.  15  da Lei  nº  9.430,  de  27  de dezembro  de  1996,  art.  26  da Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995.  Fl. 1167DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.166          14   Certificado nº 8584­2000­003220      Imposto Pago no Exterior    Fatura  Solvay  Faturamento  Valor R$  Faturamento  Valor USD  Valor  Retenção  USD  (31,5%)  Valor  retenção  AS (31,5%)  Fatura  Solvay  Faturamento  Valor R$  Faturamento  Valor USD  2806/07  54.187,42  27.757,10          1003  2789  62.034,18  32.284,25          997  2756  449.083,89  234.398,40          994      33.223,02                25.507,28                (64.109,95)            Total  565.305,49  289.060,10  91.053,93  163.123,12  129.462,80  33.660,32      13. Anexo 3 — Detalhamento da Receita de Serviços, Valores Recebidos  e  Retenção do Imposto (fl.1026) demonstra o valor liquido recebido que confere com  os contratos de câmbio juntados aos autos (fls.1027/1040).  14. Nos termos do art.26 da Lei n° 9.249/1995 e art.16 da Lei no 9.430/1996,  a pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre  lucros,  rendimentos  e ganhos de  capital  computados no  lucro  real,  até o  limite do  imposto de renda incidente, no Brasil, sobre referidos lucros, rendimentos ou ganhos  de capital.  15.  Para  efeito  de  cálculo  do  limite  do  valor  do  imposto  compensável,  o  contribuinte foi  intimado (fl.1043) a apresentar os custos relativos às operações de  prestação de serviços no exterior nos anos de 1999 e 2000.  16.  Em  resposta  foi  apresentado  Demonstrativo  da  Receita  de  Serviços  e  Custos dos Serviços— 1999 e 2000 — Faturamento para a Solvay Indupa S.A.I.C.  Argentina (fl.1047) onde consta a informação de que o valor dos serviços faturados  para  o  exterior  é  igual  ao  custo  dos  serviços  acrescentados  somente  do  ISS,  não  tendo sido auferido nenhum lucro no faturamento dos serviços.  17. Uma vez que não houve apuração de lucro sobre os serviços prestados no  exterior,  o  limite  do  imposto  compensável  é  zero.  Portanto,  a  glosa  no  valor  de  R$146.956,18, relativa à dedução de imposto pago no exterior, deve ser mantida, o  que  resulta  em  saldo  devedor  de  CSLL  AC  2000,  no  montante  de  R$60.029,20,  conforme Despacho Decisório fl.754 (grifos acrescentados).  Nesse sentido, devem ser acolhidas como corretas as análises realizadas pela  Autoridade  Fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência  por  estarem  explícitas,  claras  e  congruentes com as determinações legais de que a pessoa jurídica pode compensar o imposto  de renda incidente, no exterior, sobre os  lucros,  rendimentos e ganhos de capital computados  no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.   Não  há  previsão  legal  para  compensar  o  tributo  pago  no  exterior  com  o  tributo não pago no Brasil, incidente sobre a mesma base de cálculo, já que nesse caso não há  que se falar em dupla tributação internacional, em conformidade com o Decreto nº 87.976, de  22 de dezembro de 1982 que promulgou a Convenção entre a República Federativa do Brasil e  a República Argentina destinada  a Evitar  a Dupla Tributação e Prevenir  a Evasão Fiscal  em  Fl. 1168DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.167          15 Matéria  do  Imposto  sobre  a  Renda.  Logo,  não  deve  ser  reconhecido  qualquer  valor  a  esse  título. A conclusão oferecida pela defendente, porém, não pode subsistir.    II)  Valor  de  R$139.538,63  atinente  à  CSLL  determinado  sobre  a  base  de  cálculo estimada no período de abril ano­calendário de 2002.    A  pessoa  jurídica  pode  deduzir  do  tributo  devido  o  valor  dos  incentivos  fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre  receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou a CSLL determinado  sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no  lucro real anual,  para  efeito de determinação do  saldo de  IRPJ ou de CSLL a pagar ou  a  ser  compensado no  encerramento do ano­calendário, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza8.  No  que  se  refere  à  dedução  de  IRPJ  determinado  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  tem­se  que  a  pessoa  jurídica  que  adota  o  regime  de  tributação  do  lucro  real  pode  optar pela apuração anual de IRPJ e de CSLL, o que lhe impõe o pagamento destes tributos em  cada mês,  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada,  ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal ou base de cálculo negativa no balanço encerrado em 31 de dezembro do ano­calendário.  Pode,  todavia, suspender ou reduzir os pagamentos dos  tributos devidos em cada mês, desde  que  demonstre, mediante  de  balanços  ou  balancetes mensais,  que  as  quantias  acumuladas  já  recolhidas excedem os valores dos tributos devidos referentes ao período em curso. Para tanto,  estes  balanços  ou  balancetes  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais e transcritos no livro Diário e a demonstração do lucro real relativa ao período deve ser  transcrita no Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur). O regime de  tributação com base no  lucro  real  anual  prevê  que  a  pessoa  jurídica  que  efetuar  pagamento  de  tributo  a  título  de  estimativa mensal  pode utilizá­lo  ao  final  do  período  de  apuração  na  dedução  do  devido  ou  para compor o saldo negativo, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza9.   Cabe  esclarecer  que  em  conformidade  com  o  Relatório  de  Diligência,  fls.  1014­1018, restaram confirmadas as seguintes informações:  18. Com relação ao processo n° 11610.021229/2002­96, que trata da análise  do saldo negativo de IRPJ e CSLL ano calendário 2001, verificou­se que foi emitido  Acórdão  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  —  CARF,  que  deu  provimento ao recurso e determinou que fosse calculada as compensações (cópia do  Acórdão às fls.1081/1089).                                                              8 Fundamentação legal: art. 170 do Código Tributário Nacional, art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e  art. 2º da Lei nº 9.430, 27 de dezembro de 1996.  9 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Código Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 73  da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4º da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 30 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, art. 96, inciso I do art. 100, inciso I do art. 106 do Código Tributário Nacional,  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro  de  2012,  art.  269  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  Complementar nº 118, de 9 de fevereiro de 2005 e art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF e art. 83  da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.   Fl. 1169DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.168          16 19. Em atendimento ao referido Acórdão, foi emitido despacho onde consta a  convalidação da compensação sem processo do saldo credor de CSLL AC 2001 com  a estimativa de CSLL período de apuração abril/2002 no valor de R$114.468,53.  20. Por todo exposto, conclui­se que o saldo credor de CSLL AC 2002 foi de  R$228.859,21, conforme demonstrado abaixo:    AC 2002  Valor Pleiteado  Ficha 17   Observação  CSLL Devida  ­    (­) CSLL mensal paga por estimativa  (114.390,68)  Confirmado cf Despacho Decisório (fls.750/757)  (­) CSLL mensal paga por estimativa  (114.468,53)  Confirmado cf tens "18" e "19"  (­) Imposto pago no exterior  ­    CSLL a Pagar   (228.859,21)      Nesse sentido, devem ser acolhidas como corretas as análises realizadas pela  Autoridade  Fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência  por  estarem  explícitas,  claras  e  congruentes, em conformidade com as decisões constantes processo n° 11610.021229/2002­96,  com  o  qual  esse  é  conexo.  Portanto  deve  ser  reconhecido  em  sede  de  segunda  instância  de  julgamento o valor de R$114.468,53 a título de saldo negativo de CSLL do ano­calendário de  2002.   Ressalte­se  que  já  foi  reconhecido  no  Despacho  Decisório,  fls.  772­779  o  valor  de  R$114.390,68  a  título  de  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2002.  A  contestação aduzida pela defendente, por isso, pode ser sancionada em parte.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso10. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade11.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em assim sucedendo, voto por dar provimento em parte ao recurso voluntário  para reconhecer o valor de R$114.468,53 a título de saldo negativo de CSLL do ano­calendário  de  2002  de  para  fins  de  homologar  da  compensação  dos  débitos  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.                                                               10 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  11 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 1170DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.169          17 (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva    Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Mendonça Marques, Redator Designado  Pedi  vista dos  autos  para  apreciar,  especialmente,  a questão  da  apropriação  dos tributos incidentes no exterior sobre os rendimentos da Recorrente, na composição do saldo  negativo de CSLL.  Para bem delimitar a lide sob análise, vejamos o que restou definido em cada  etapa processual:  No Despacho Decisório de fls. 750 e seguintes, assentou­se que (fl. 754):   “26.  Em  relação  ao  Imposto  pago  no  exterior  sobre  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital,  deve  ser  considerada  a  Instrução Normativa SRF nº. 213, de 7 de outubro de 2002, que  trata do assunto em questão. De acordo com tal IN:  27. Analisando­se DIPJ 2001, no entanto, foi constatado que não  foram declarados rendimentos e ganhos de capital no exterior na  ficha 06ª – Demonstração do Resultado (fl. 307), e também não  foi  adicionado,  na  ficha  17  –  Cálculo  da  CSLL,  nenhum  montante nas  linhas 05 – Lucros disponibilizados no Exterior e  06  ­  Rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  à  Base de Cálculo da CSLL  (fl.  321 – Ficha 17). Assim sendo, a  dedução  no  montante  de  R$  146.956,18,  referente  a  imposto  pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital,  não pode ser considerada.  28. Assim, no AC 2000, em vez de saldo credor, foi apurado um  saldo devedor de CSLL, no montante de R$ 60.029,20, conforme  demonstrado abaixo.  29. Desta forma, as compensações sem processo com o saldo do  AC 2000 não podem ser convalidadas.  30. No que se refere à compensação sem processo com o saldo  credor de CSLL do AC 2001,  foi constatado, através da  leitura  do  despacho  decisório  do  processo  11610.012229/2002­96  (fls.  296 a 303), que essa não foi convalidada.  ...  33. Tendo em vista o constante no presente processo, e a análise  feita, PROPONHO:  ...   Fl. 1171DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.170          18 d)  a  NÃO  CONVALIDAÇÃO  das  compensações  sem  processo  dos débitos de fls. 291 a 293, compensados com o saldo credor  de CSLL do AC 2000;”     Em  manifestação  de  inconformidade,  no  que  tange  ao  aproveitamento  da  tributação  havida  no  exterior,  alegou­se  que  as  receitas  respectivas  foram  oferecidas  à  tributação e computadas na DIPJ 2001 na linha “Receita de Prestação de Serviços”, anexando  também os  “certificados de  retenção de  imposto no  exterior”. Argumenta que  aquela  seria  a  linha correta na DIPJ, e que “lucros, rendimentos e ganhos de capital no exterior” abrangeria  esses ingressos, mas não as receitas de prestação de serviços. Quanto ao saldo credor de CSLL  de  2001,  confirmou  que  o  despacho  decisório  de  indeferimento  (no  processo  nº.  11610.021229/2002­96) ainda estava submetido à tramitação do contencioso administrativo.  O  julgamento  na  d.  DRJ  em  São  Paulo  (fl.  882  e  ss.)  proclamou  a  homologação tácita da DCOMP apresentada em 24/02/2003.  Por  outro  lado,  manteve  a  glosa  da  dedução  da  tributação  no  exterior,  arguindo óbice diverso daquele invocado no despacho impugnado: o problema seria a falta de  revestimento formal previsto na lei, dos documentos estrangeiros comprobatórios da tributação  na Argentina.  Em  recurso  voluntário  foram  reiterados  os  argumentos  submetidos  à  1ª  Instância, com questionamento dos requisitos formais suscitados na DRJ e com considerações  sobre o pedido de diligência que restou indeferido.  Nos  termos  da  Resolução  nº.  1801­00.057,  esta  E.  1ª  Turma  Especial  converteu  o  julgamento  em  diligência,  no  sentido  de  aperfeiçoar  a  instrução  processual,  de  modo a viabilizar a mais adequada decisão sobre a lide administrativa.   No  relatório  de  diligência  (fl.  1.092  e  ss.),  restou  confirmado  que  os  rendimentos  constantes  nos  certificados  de  retenção  (na  Argentina),  foram  devidamente  registrados  no  Livro  Diário.  E  refere­se  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  documentação  traduzida para confirmar a tributação na fonte efetivada no exterior.  Porém,  nova  argumentação  foi  invocada  para  obstar  o  aproveitamento  dos  créditos da  tributação estrangeira. Ao pretender dar cumprimento à diligência determinada, a  repartição responsável, interpretando a legislação aplicável, intimou a Recorrente a “apresentar  os custos relativos às operações de prestação de serviços no exterior nos anos de 1999 e 2000.”  E,  apurando  ausência  de  lucro  na  prestação  de  serviços  específica,  aduz  que  “o  limite  do  imposto compensável é zero”.  Quanto ao saldo negativo de 2001, o relatório informa que houve julgamento  no  processo  nº.  11610.021229/2002­96,  definindo  o  saldo  credor  de  2001  (ano­calendário),  com despacho de convalidação da compensação do saldo credor no valor de R$ 114.468,53.  Conclui apontando saldo credor de CSLL para o ano­base 2002, no montante  de R$ 228.859,21.  As razões postas nos autos para rejeitar o aproveitamento do tributo retido na  Argentina, não merecem acolhimento.  Fl. 1172DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.171          19 Em primeiro lugar, revela­se nos presentes autos uma sequência de inovações  argumentativas, a cada instância, surpreendendo a Recorrente e denotando violação das regras  do  processo  administrativo  fiscal.  No  processo  de  insurgência  contra  o  ato  administrativo  original, as instâncias julgadoras devem apreciar os questionamentos do sujeito passivo, e não  implementar  o  aperfeiçoamento  das  imputações  ou  dos  óbices  lançados  pela  autoridade  preparadora. Mais  grave  ainda,  se  ao  inovar,  a  instância  seguinte nem mesmo  firma posição  quanto aos fundamentos contrários ao contribuinte adotados pela autoridade anterior.  Ademais, a repartição fiscal, ao dar cumprimento à diligência requerida pelo  CARF, deve atuar nos  limites da demanda instrutória. Descabe sacar novo argumento, nunca  cogitado  nos  autos,  nem  pela  DRJ,  nem  no  despacho  decisório.  Foi  o  que  ocorreu  no  cumprimento da diligência em tela.  O  processo  assim  desenvolvido  aponta  para  nulidade,  para  cerceamento  do  direito de defesa, para negativa de prestação da atividade judicante administrativa. No entanto,  atentando  para  a  ressalva  disposta  no  parágrafo  3º  do  artigo  59  do  Decreto  nº.  70.235/72  (“quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração  de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe  a falta”), o prosseguimento na apreciação da lide mostra­se pertinente.  Pelo que se apura do conjunto probatório  trazido ao processo,  tanto com as  peças  de  defesa,  como  no  contexto  da  diligência  determinada  por  esta  E.  Turma,  há  comprovação: das retenções efetivadas na fonte localizada na Argentina; de que o valor líquido  (pós  retenção)  recebido  confere  com  os  contratos  de  câmbio  juntados  aos  autos;  de  que  os  rendimentos/receitas do exterior foram registrados no Livro Diário da Recorrente; de que tais  receitas foram incluídas na DIPJ 2001, na linha “Receitas de Prestação de Serviços”; de que o  tributo  retido  na  Argentina  atende  ao  requisito  de  ser  “congênere”  com  os  tributos  sobre  a  renda no Brasil, embora incidindo sobre base imponível bruta (não lucro, tal qual nosso IRRF).  Portanto,  nada  mais  faltaria  para  o  deferimento  do  pleito  inicial  da  Recorrente.  Tenho  que  esses  elementos  todos  suprem  os  defeitos  apontados  no  despacho  decisório  e  na  DRJ  quanto  à  comprovação  dos  créditos  de  retenções  no  exterior  e  sua  dedutibilidade nos termos da lei interna.  Ocorre  que  o  relatório  de  diligência  aponta  prejudicialidade  de  cunho  jurídico, inédita na lide dos autos, contra o deferimento do pedido da Recorrente.  Por  tudo  o  que  já  referimos,  resta  clara  a  impertinência  processual  da  inovação em comento. Cabe trazer à colação trecho conclusivo do voto condutor do Acórdão nº  1803­00.482, que tratou da mesma matéria, com a mesma Recorrente (relativamente a período  anterior,  processo  nº.  11610.021229/2002­96,  já  citado),  de  lavra  do  Conselheiro  Sérgio  Rodrigues Mendes:   Quanto a esse ponto, dispõe o art. 128 do Código de Processo  Civil – CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973), aplicável  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF)  (sublinhou­se):  Art. 128. O juiz decidirá a  lide nos limites em que foi proposta  sendo­lhe  defeso  conhecer  de  questões  não  suscitadas,  a  cujo  respeito a lei exige a iniciativa da parte.  Fl. 1173DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.172          20 Observa­se que, em nenhum momento, nos autos,  foi  levantada,  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF), a questão  de  o  documento  de  imposto  de  renda  emitido  pelo  país  onde o  Recorrente  prestou  os  serviços  no  ter  o  reconhecimento  pelo  respectivo  órgão arrecadador  e  pelo Consulado da Embaixada  Brasileira no país em que for devido o imposto.  Assim  sendo,  não  é  admissível  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  e,  menos  ainda,  este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) atropelando  a procedimento adotado pela DRF, exijam novas comprovações  anteriormente  não  requeridas,  obstando,  dessa  forma,  por  vias  transversas, o pleito da recorrente.  A 3ª Turma Especial, no aresto acima mencionado, encerrou a apreciação da  lide diante da inovação vedada ocorrida na DRJ. Nos presentes autos, a E. Turma determinou o  avanço na instrução probatória. Em retorno, recebeu nova argumentação, além dos documentos  e dados requeridos.  Para bem concluir o julgamento, passa­se a analisar a alegação vinda com o  relatório  de  diligência,  tendo­se  em  vista  a  ressalva  de  que  a  análise  é  possível  porque  a  solução de mérito favorece a Recorrente.  Eis o que se alega no relatório de diligência:  14. Nos termos do art.26 da Lei n° 9.249/1995 e art.16 da Lei no  9.430/1996,  a  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda incidente, no exterior, sobre lucros, rendimentos e ganhos  de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de  renda  incidente,  no  Brasil,  sobre  referidos  lucros,  rendimentos  ou ganhos de capital.  15.  Para  efeito  de  cálculo  do  limite  do  valor  do  imposto  compensável, o contribuinte  foi  intimado  (fl.1043) a apresentar  os  custos  relativos  às  operações  de  prestação  de  serviços  no  exterior nos anos de 1999 e 2000.  16.  Em  resposta  foi  apresentado  Demonstrativo  da  Receita  de  Serviços e Custos dos Serviços — 1999 e 2000 — Faturamento  para a Solvay Indupa S.A.I.C. Argentina (fl.1047) onde consta a  informação de que o valor dos serviços faturados para o exterior  é igual ao custo dos serviços acrescentados somente do ISS, não  tendo sido auferido nenhum lucro no faturamento dos serviços.  17. Uma vez que não houve apuração de lucro sobre os serviços  prestados  no  exterior,  o  limite  do  imposto  compensável  é  zero.  Portanto, a glosa no valor de R$ 146.956,18, relativa à dedução  de imposto pago no exterior, deve ser mantida, o que resulta em  saldo devedor de CSLL AC 2000, no montante de R$ 60.029,20,  conforme Despacho Decisório à fl. 754.  Grifamos o trecho supra em que o entendimento equivocado foi sintetizado.  A  autoridade  fiscal  interpretou  as  normas  aplicáveis,  considerando  que  o  limite  para  a  compensação, no caso em tela, repousaria no lucro obtido na operação no exterior.  Fl. 1174DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.173          21 Os dispositivos legais diretamente envolvidos tem o seguinte teor:  Lei 9.430/96  Art. 15. A pessoa  jurídica domiciliada no Brasil que auferir, de  fonte  no  exterior,  receita  decorrente  da  prestação  de  serviços  efetuada diretamente poderá compensar o imposto pago no país  de domicílio da pessoa física ou jurídica contratante, observado  o disposto no art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995    Lei 9.249/95   Art.  26.  A  pessoa  jurídica  poderá  compensar  o  imposto  de  renda  incidente,  no  exterior,  sobre  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  computados  no  lucro  real,  até  o  limite  do  imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros,  rendimentos ou ganhos de capital.   §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  limite  fixado  no  caput,  o  imposto  incidente,  no  Brasil,  correspondente  aos  lucros,  rendimentos  ou  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior,  será  proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa  jurídica no Brasil.   §  2º  Para  fins  de  compensação,  o  documento  relativo  ao  imposto  de  renda  incidente  no  exterior  deverá  ser  reconhecido  pelo  respectivo  órgão  arrecadador  e  pelo  Consulado  da  Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto.   § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em  quantidade  de  Reais,  de  acordo  com  a  taxa  de  câmbio,  para  venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que  o  imposto  foi  pago  não  tiver  cotação  no  Brasil,  será  ela  convertida  em  dólares  norte­americanos  e,  em  seguida,  em  Reais.    A leitura do caput do artigo 26 tem que ser promovida correlacionando cada  valor econômico­contábil  referido no  início, com o mesmo signo  linguístico empregado pelo  legislador na parte final, quando define os limites.  Assim,  o  tributo  incidente  no  exterior  sobre  determinado  lucro,  terá  como  limite de aproveitamento máximo o montante do  tributo congênere  incidente no Brasil  sobre  esse mesmo lucro.  O  teto  para  dedução  do  imposto  incidente  no  exterior  sobre  o  ganho  de  capital, será o imposto resultante da tributação desse mesmo ganho, segundo as leis brasileiras.  E,  como  no  caso  dos  autos,  a  limitação  da  dedução  do  imposto  de  renda  recolhido na fonte, no exterior, sobre receitas de prestação de serviços (rendimentos), encontra  parâmetro  no  montante  da  incidência  interna  sobre  esses  mesmos  rendimentos  brutos  (não  delineados por subtração de custos, como se sugeriu na diligência fiscal).  Fl. 1175DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.174          22 A  fórmula  veiculada  no  artigo  26  adota  modelo  tradicional  em  termos  de  tributação  internacional,  que  busca  a  equalização  de  crédito/débito,  na  transposição  de  um  Estado  para  outro.  Evita­se  que  um  Estado  que  utilize  alíquotas  mais  reduzidas,  tenha  que  conceder  crédito  mais  elevado  para  quem  tenha  obtido  lucros,  ou  receitas,  no  exterior,  em  Estado  que  aplique  alíquotas mais  elevadas. Aquele  primeiro Estado  teria  arrecadado menos  em  sua  tributação  interna,  e  ainda  arcaria  com  renúncia  fiscal  desvinculada  dos  parâmetros  nacionais.  A norma legal brasileira refletiu o que já figurava desde 1982 no Acordo para  evitar a bitributação entre Brasil e Argentina (Decreto nº 87.976/82)    ARTIGO XXII  Outros rendimentos   Os rendimentos de um residente de um Estado Contratante não  tratados  nos  artigos  anteriores  e  provenientes  do  outro Estado  Contratante  são  tributáveis  nesse  outro  Estado.     ARTIGO XXIII  Métodos para evitar a dupla tributação   1. Quando um residente do Brasil receber rendimentos que, de  acordo  com  as  disposições  da  presente  Convenção,  sejam  tributáveis  na  Argentina,  o  Brasil,  ressalvado  o  disposto  no  parágrafo 2, permitirá que seja deduzido do imposto que cobrar  sobre  os  rendimentos  desse  residente  um  montante  igual  ao  imposto sobre a renda pago na Argentina.   Todavia, o montante deduzido não poderá exceder à fração do  imposto  sobre  a  renda,  calculado  antes  da  dedução,  correspondente aos rendimentos tributáveis na Argentina.     Portanto, não procede o entendimento de que, no caso ora analisado, o limite  para a dedução do imposto incidente sobre as receitas tributadas na fonte na Argentina, estaria  delimitado pelo tributo incidente sobre os lucros na prestação de serviços específica. O limite  deve ser fixado no montante obtido pela incidência, no Brasil, do imposto de renda computado  sobre  os  rendimentos  (receitas)  auferidos  na  prestação  de  serviços  no  exterior,  tal  como  procedeu a Recorrente.  Por fim, com relação ao saldo negativo do ano­calendário de 2001, diante do  julgamento  favorável  no  processo  nº.  11610.021229/2002­96,  já  apropriado  no  relatório  de  diligência, deve ser reconhecido o saldo credor dele decorrente.  Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Fl. 1176DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 11610.002999/2003­11  Acórdão n.º 1801­001.711  S1­TE01  Fl. 1.175          23 (assinado digitalmente)  Leonardo Mendonça Marques                    Fl. 1177DF CARF MF Impresso em 19/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES, Assinado digitalmente em 14/06 /2014 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 28/04/2014 por LEONARDO MENDONCA MARQUES , Assinado digitalmente em 08/05/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 10580.720904/2009-71
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, nos termos do voto da Conselheira Relatora. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO – Presidente (assinado digitalmente) RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720904/2009­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.123  S2­C2T1  Fl. 148          2 Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos  principais  argumentos  estão  sintetizados  pelo  relatório  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  qual adoto, nesta parte:  a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois  o  enquadramento  de  tais  rendimentos  como  isentos  de  imposto  de  renda encontra­se  em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória;  b)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  reconheceu  a  natureza  indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados  federais, e que por  esse  motivo  estariam  isentas  da  contribuição  previdenciária  e  do  imposto  de  renda.  Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do  magistrados estaduais;  c)  o Estado  da Bahia  abriu mão da  arrecadação do  IRRF que  lhe  caberia  ao  estabelecer  no  art.  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga,  sendo  a  União  parte  ilegítima  para  exigência  de  tal  tributo.  Além  disso,  se  a  fonte  pagadora  não  fez  a  retenção  que  estaria  obrigada,  e  levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos,  não tem este último qualquer responsabilidade pela infração;  d)  independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado  da Bahia para regular matéria  reservada à Lei Federal, o valor recebido a  título de  URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal  Federal,  o  Presidente  do  Conselho  da  Justiça  Federal,  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  Poder  Judiciário  de  Rondônia,  Ministério  Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores;  e)  caso  os  rendimentos  apontados  como  omitidos  de  fato  fossem  tributáveis,  deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no  lançamento fiscal;  f)  ainda  que  as  diferenças  de  URV  recebidas  em  atraso  fossem  consideradas  como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre  elas, tendo em vista sua natureza indenizatória;  g) mesmo que  tal  verba  fosse  tributável,  não  caberia  a  aplicação da multa  de  ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa­fé, seguindo orientações  da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº  8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV;  h)  o Ministério  da  Fazenda,  em  resposta  à Consulta  Administrativa  feita  pela  Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia,  também,  teria manifestado­se  pela  inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da  flagrante boa­fé dos autuados,  ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado­Geral da União, através da Nota  AGU/AV 12/2007. Na  referida  resposta,  o Ministério  da Fazenda  reconhece  o  efeito  vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a  RFB.  Antes  do  julgamento,  foi  determinada  diligência  fiscal  para  que  o  órgão  de  origem adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal ao Parecer PGFN/CRJ/Nº  287/2009, para que fossem levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias  a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720904/2009­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.123  S2­C2T1  Fl. 149          3 Não obstante, essa diligência fiscal  ficou prejudicada com a edição do Parecer  PGFN/CRJ/Nº 2.331/2010, que  concluiu pela  suspensão das medidas propostas pelo Parecer  PGFN/CRJ/Nº 287/2009 até que a questão fosse apreciada pelo Supremo Tribunal Federal.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  Salvador/BA  julgou  procedente  o  lançamento,  nos  termos da ementa a seguir:  “DIFERENÇAS  DE  REMUNERAÇÃO.  INCIDÊNCIA  IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério  Público  do  Estado  da  Bahia,  em  decorrência  do  art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão  sujeitas  à  incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo  não  recolhido  independe  da  intenção do contribuinte.”   Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs,  em  02/05/2011, Recurso Voluntário Tempestivo de fls. 100/137, utilizando­se dos mesmos fatos e  fundamentos legais da peça impugnatória.    VOTO   O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Antes  da  apreciação  do  presente  recurso,  é  cediço  que  se  registre  que  a  exigência em questão versa sobre rendimentos recebidos acumuladamente – RRA, por pessoa  física,  em  períodos  diversos  daquele  de  sua  competência,  calculado  de  forma  anual,  considerando as tabelas e alíquotas do período do recebimento.  Essa  é matéria  reconhecida  de  repercussão  geral,  que  aguarda  julgamento  dos  Recursos Especiais nº 614.232/RS e 614.406/RS, pelo Supremo Tribunal Federal, no tocante a  constitucionalidade do art. 12 da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, in verbis:  Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o  total  dos  rendimentos,  diminuídos  do  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de  advogados,  se  tiverem  sido pagas pelo contribuinte, sem indenização.  Veja­se a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  ­  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  ­  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720904/2009­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.123  S2­C2T1  Fl. 150          4 como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral.  2.  A  interposição  do  recurso  extraordinário  com  fundamento  no  art.  102,  III,  b,  da Constituição Federal,  em  razão do  reconhecimento da  inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal  Regional  Federal,  constitui  circunstância  nova  suficiente  para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria.   3.  Reconhecida  a  relevância  jurídica  da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.   4.  Questão  de  ordem  acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com suporte  no  entendimento  anterior  desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do  CPC.  (RE  614406  AgR­QO­RG,  Relator(a):  Min.  ELLEN  GRACIE,  julgado  em  20/10/2010,  DJe­043  DIVULG  03­03­2011  PUBLIC  04­03­2011  EMENT  VOL­02476­01  PP­ 00258 LEXSTF v. 33, n. 388, 2011, p. 395­414 ).(Grifei.)  Conforme se vê, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do  tema em questão, qual seja, incidência de imposto de renda sobre rendimentos da pessoa física  pagos acumuladamente e determinou o sobrestamento na origem dos recursos extraordinários  sobre a matéria.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF  determina  que  os Conselheiros  deverão  reproduzir  as  decisões  proferidas  Supremo  Tribunal Federal  ­ STF na sistemática prevista pelo art. 543B do Código de Processo Civil –  CPC, nos seguintes termos:   Art. 62A. ­ As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C  da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão  nos  termos  do  art.  543B.  §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes. (grifei)  Para regulamentar referido dispositivo foi editada em 03 de  janeiro de 2012, a  Portaria  CARF  n°  001/2012,  que  determina  os  procedimentos  a  serem  adotados  para  o  sobrestamento de processos de que trata o §1o do art. 62­A do anexo II do Regimento Interno  do CARF, nos seguintes termos:  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720904/2009­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.123  S2­C2T1  Fl. 151          5 Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta  portaria, para realização do sobrestamento do julgamento de recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF, em processos referentes a matérias de sua competência em que  o Supremo Tribunal Federal ­ STF tenha determinado o sobrestamento  de Recursos Extraordinários ­ RE, até que tenha transitado em julgado  a respectiva decisão, nos termos do art. 543­B da Lei n° 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo  único.  O  procedimento  de  sobrestamento  de  que  trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  o  sobrestamento  de  processos  relativos  à  matéria  recorrida,  independentemente  da  existência  de  repercussão  geral  reconhecida  para o caso.  Art. 2º. Cabe ao Conselheiro Relator do processo identificar, de ofício  ou por provocação das partes, o processo cujo recurso subsuma­se, em  tese, à hipótese de sobrestamento de que trata o art. 1º.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de SOBRESTAR o  julgamento  do  presente recurso, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012, devendo o processo ser novamente  incluído em pauta, após o pronunciamento definitivo do Supremo Tribunal Federal, de acordo  com  o  disposto  no  art.  543­B,  §1o,  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  que  haja  alteração  na  legislação vigente, referente a sobrestamento dos feitos.     (assinado digitalmente)  Rayana Alves de Oliveira França    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO Processo nº 10580.720904/2009­71  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2201­000.123  S2­C2T1  Fl. 152          6   Fl. 152DF CARF MF Impresso em 25/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 05/02/2013 por RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANCA, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por MARIA HELEN A COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 10675.000593/2004-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000 COMPROVAÇÃO PAGAMENTOS. PROCEDIMENTO ANTERIOR AO LANÇAMENTO. Excluem-se dos lançamentos os valores retidos e pagos pelos Bancos a títulos de CPMF anteriormente ao procedimento fiscal, devidamente comprovados em diligência. PAGAMENTO FORA DO PRAZO SEM A DEVIDA MULTA DE MORA Constitui inovação ao lançamento o fato mencionado na decisão recorrida acerca de pagamento da CPMF em atraso sem a devida multa de mora. RO Negado e RV provido em Parte.
Numero da decisão: 3302-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 442          1 441  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.000593/2004­67  Recurso nº  23.792   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3302­002.685  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de agosto de 2014  Matéria  AI CPMF  Recorrentes  MARTINS COMÉRCIO E SERV. DISTRIBUIÇÃO SA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 1999, 2000  COMPROVAÇÃO  PAGAMENTOS.  PROCEDIMENTO  ANTERIOR  AO  LANÇAMENTO.  Excluem­se dos lançamentos os valores retidos e pagos pelos Bancos a títulos  de CPMF anteriormente  ao  procedimento  fiscal,  devidamente  comprovados  em diligência.   PAGAMENTO FORA DO PRAZO SEM A DEVIDA MULTA DE MORA  Constitui  inovação  ao  lançamento  o  fato  mencionado  na  decisão  recorrida  acerca de pagamento da CPMF em atraso sem a devida multa de mora.   RO Negado e RV provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário e negar provimento ao recurso de ofício, nos termos  do voto da relatora.  (Assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ – Relatora.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 05 93 /2 00 4- 67 Fl. 442DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 443          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.    Relatório  Tratam­se  de  Recurso  de  Ofício,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro  de1997,  e Portaria MF nº 003, de 03 de  janeiro de 2008 e de Recurso Voluntário  interposto  pela contribuinte MARTINS COMÉRCIO E SERV. DISTRIBUIÇÃO SA, ambos em face do  Acórdão nº . 09­23.792 ­ I a Turma da DRJ/JFA, que revisa o Acórdão n° 09­17.004, de 29de  agosto de 2007, anteriormente prolatado.  Por  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  a  seguir  o  relatório  do  Acórdão  recorrido:  “Trata­se  de  auto  de  infração  (fls.  1/10),  lavrado  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  relativo  à  falta  de  recolhimento  da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  ­  CPMF, relativamente a fatos geradores ocorridos de 17/06/1999  a  05/04/2000,  no  montante  de  R$  6.834.089,13,  incluídos  o  principal, a multa de ofício e os juros de mora devidos até a data  da lavratura do auto.  Segundo  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  constante  do  Auto  de  Infração,  o  lançamento  decorreu  de  "FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIB.  PROV.  S/  MOVIM.OU  TRAMSM.  VAL.  E  CRÉD.  E  DIR.  DE  NAT.  F1NANC. ­ A PARTIR DE 17/06/1999", conforme discriminado  nos demonstrativos de fls. 02/10.  Inconformada  com  a  autuação,  a  contribuinte  apresenta  impugnação de fls.31/44, carreando aos autos os documentos de  fls. 63/128 a fim de comprovar as alegações abaixo:  1)  Em  preliminar  informa  pagamento  parcial  do  auto  de  infração, relativamente aos valores não retidos e não recolhidos  pelos bancos Banestado e Banco do Brasil, após a cassação da  medida judicial em 03/03/2000, que ampara o não recolhimento  da CPMF. Afirma  ter procedido ao  recolhimento da  respectiva  contribuição,  acrescida  da  SELIC  e  da  multa  de  75%,  totalizando  um  crédito  tributário  recolhido  nos  valores  de  R$17.524,69  (Banestado) e R$20.923,66  (Banco do Brasil). Do  mesmo  modo  procedeu  a  autuada  a  pagamento  parcial  do  montante  relativo  a  CPMF  apurada  em  decorrência  de  operações  bancárias  efetuadas  junto  à  Caixa  Econômica  Federal.  2) Propugna pela nulidade do auto de infração por afronta aos  princípios  constitucionais  de  defesa  do  contribuinte,  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 444          3 configuração  do  crime  de  excesso  de  exação,  alegando  a  inexistência  de  qualquer  crédito  tributário  relativo  a  CPMF  pendente de quitação.  3)  Defende  ainda  a  nulidade  da  autuação  por  ilegitimidade  passiva aduzindo ser a autuada parte  ilegítima para  figurar no  pólo passivo do presente feito vez que a obrigação pela retenção  e recolhimento da contribuição é por lei atribuída às instituições  financeiras.  4)  No  mérito  aduz  que  esteve  acobertada  por  liminar  no  Mandado de Segurança n° 1999.38.03.001698­8 e que os débitos  da CPMF tornaram­se exigíveis somente em 03/03/2000, quando  a decisão proferida em primeira instância tornou­se eficaz.  5)  Conclui  com  base  no  artigo  63,  parágrafo  2o  ,  da  Lei  9.430/96,  que,  no  presente  caso,  considerando  que  a  decisão  judicial que considerou devido o tributo somente em 03/03/2000  (uma  sexta­feira),  o  prazo  de  30  dias  para  pagamento  do  respectivo tributo sem incidência de multa de mora terminou em  05/04/2000.  6)  Assegura  a  autuada  que,  após  a  análise  da  questão  relativamente a cada uma das instituições financeiras citadas no  presente auto de infração,apurou o que se segue.  ­  Em  31/03/2000,  o  Banco  ABN  AMRO  Real  S.A.  debitou  na  conta  corrente  n°  2001209­4,  a  CPMF  no  valor  de  R$2.415.020,04,  cinco  dias  antes  do  término  do  prazo  para  recolhimento. Afirma que a referida instituição financeira enviou  correspondência  à  autuada  informando  equívocos  nos  lançamentos  internos,  que  ocasionaram  informação  para  a  Receita  Federal  de  pendência  de  recolhimento  da  CPMF  por  parte da autuada, na qual atesta que toda a contribuição devida  em face da revogação da decisão judicial de que era beneficiária  a  autuada  (de  174/06/1999  a  01/03/2000)  foi  retida  em  31/03/2000 e recolhida em 05/04/2000.  ­ Com relação ao banco Bradesco,  informa que foi debitado na  conta­corrente  n°  0008704­1,  mantida  pela  autuada,  junto  à  referida  instituição  financeira,  o  montante  de  R$33.266,59,  relativamente aos valores devidos a título da CPMF informados  no demonstrativo apresentado à Receita Federal.  ­  A  Caixa  Econômica  Federal  informou  para  Receita  Federal  que  os  valores  devidos  a  título  da  CPMF  totalizavam  R$285.077,15, no entanto após minucioso  levantamento conclui  a  autuada  que  o  valor  efetivamente  devido  era  R$10.462,16.  Assim, procedeu ao recolhimento com a devida atualização pela  SEL1C e aplicação da multa de 75%. Entende a autuada que a  justificativa da diferença encontrada entre os valores apontados  pela  instituição  financeira  e  aqueles  efetivamente  devidos  pela  autuada  devem  ser  buscados  junto  à  citada  instituição  financeira.  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 445          4 ­ Insurge­se a contribuinte contra a imposição da multa de 75%,  por  ser  injusta  uma vez  que  comprovado o  pagamento  integral  do crédito tributário objeto da autuação.  ­ Contesta também a cobrança de juros de mora tendo em vista  que  o  suposto  crédito  tributário  foi  devidamente  pago,  não  devendo  também em  relação a  esta parcela  o  auto de  infração  prevalecer.  Por  fim,  requer  o  reconhecimento  da  nulidade  do  auto  de  infração,  o  deferimento  da  sua  impugnação  e  a  realização  de  perícia  visando  apurar  os  lançamentos  bancários  sujeito  à  incidência da CPMF.  Do  exame  dos  elementos  constantes  dos  autos,  verificou­se  divergências  entre  os  valores  devidos  a  título  da  CPMF  informados  à  Receita  Federal  pelas  instituições  financeiras  Banco  ABN AMRO Real  S/A  e  Caixa  Econômica  Federal  e  as  informações prestadas pela autuada em sua impugnação.  Constatou­se  que  o  documento  de  fls.  75,  não  se  mostrou  suficiente,  inclusive  no  seu  aspecto  formal,  para  comprovar  cabalmente a alegação da autuada no sentido de que a retenção  da  CPMF  para  o  período  de  17/06/1999  a  01/03/2000  fora  efetivada.  Já  com  relação  aos  documentos  de  fls.  105/128,  extratos  da  Caixa  Econômica  Federal,  verificou­se  ainda  que  a  quase  totalidade  dos  lançamentos  a  débito  foi  efetuada  com  não  incidência da CPMF, apurando­se ao final um valor total devido  de  CPMF  no  montante  de  R$  10.462,16.  Por  outro  lado,  os  valores  declarados  pela CEF  como devidos  a  título  da CPMF,  resumidos no demonstrativo de fls. 14, totalizam R$ 285.077,15.  Em  vista  do  exposto,  e  por  conta  do  princípio  da  verdade  material  que  norteia  o  julgamento  administrativo­tributário,  o  processo  foi  enviado  à  Repartição  de  origem  a  fim  de  efetuar  diligência junto às instituições financeiras para apurar:  "l)No  caso  do  BANCO  ABN  AMRO  REAL  S/A:  o  total  dos  valores debitados a  título da CPMF e as datas dos respectivos  débitos  nas  contas  correntes  do  contribuinte  em  epígrafe,  relacionados às movimentações  financeiras  sujeitas à cobrança  da  mencionada  contribuição  no  período  de  17/06/1999  a  01/03/2000.  2)  No  caso  da  Caixa  Econômica  Federal,  o  valor  total  das  movimentações  financeiras  sujeitas  à  retenção  da  CPMF,  os  valores debitados a  título da CPMF e as datas dos respectivos  débitos  nas  contas  correntes  do  contribuinte  em  epígrafe,  tudo  relativamente ao período de 17/06/1999 a 22/03/2000.".  Da  diligência  efetuada  junto  à  autuada  resultou  o  Relatório  Fiscal de fls.280/281, por meio do qual o Auditor Fiscal conclui:  Fl. 445DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 446          5 ­  a  CPMF  devida  relativamente  às  movimentações  financeiras  junto ao Banco ABN AMRO REAL está quitada.  ­  a  movimentação  financeira  da  correntista  junto  à  CAIXA  ECONÔMICA FEDERAL ­ CEF gerou na verdade um montante  de CPMF não retida no valor de R$12.435,68, relativamente aos  fatos  geradores  de  17/06/1999  a  22/03/2000,  restando  descaracterizado o valor de R$285.077,15 a título de CPMF que  originou o presente auto de infração.  ­  do  valor  devido  de  CPMF  de  R$12.435,68,  a  autuada  comprovou  o  pagamento  de  R$10.432,96  (correspondente  a  R$10.462,16  ­ R$29,20,  que  é  o  valor  devido  de  abril  de  2000  não contemplado no auto de infração), remanescendo portanto o  valor  da  CPMF  ainda  não  recolhida  de  R$2.002,72  (valor  original).  A  interessada  teve  ciência  do  referido  Relatório  Fiscal  em  29/06/2007, conforme "AR" de fls. 308. Em sua manifestação, às  fls. 309/310, informa a impugnante que efetuou, em 18/07/2007,  o  recolhimento  do  saldo  apurado,  devidamente  acrescido  da  multa e dos juros aplicáveis.  Em sessão de julgamento realizada em 29/08/2007,  foi exarado  pela 2ª Turma de Julgamento da DRJ/Juiz de Fora o Acórdão de  n.°  09­17.0042,  fls.  326/336,  que  decidiu  pela  procedência  em  parte do lançamento para exigir da contribuinte valor devido de  CPMF, no importe de R$28.123,77 (R$7.150,60 + R$8.537,09 e  R$12.435,68).  Conforme despacho de fls. 340, a Sacat/DRF/Uberlândia aponta  divergência  entre  os  valores  exigidos  por  meio  do  citado  acórdão  e  aqueles  registrados  no  sistema  de  controle  de  processos  fiscais  —  Profisc,  solicitando  a  verificação  de  eventuais  inconsistências  entre  os  saldos  dos  débitos  relacionados  no  acórdão  e  a  informação  do  resultado  do  julgamento.”  Em  face  da  divergência  apontada  pela  a  Sacat/DRF/Uberlândia  a  Turma  emite o Acórdão n.° 09­23.792 , ora recorrido, em substituição do citado Acórdão, com guarida  no art. 32 do Decreto n° 70.235, de 1972, que dispõe que as  inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  na  decisão  poderão  ser  corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, e, ainda, de acordo com o art. 22, §  1º  , da Portaria MF n° 58/2006, que determina que para a correção de inexatidões materiais  devidas a  lapso manifesto e a  erros de escrita ou de cálculo existentes no acórdão, no qual  julga procedente em parte o lançamento, consoante se demonstra pela ementa e dispositivo a  seguir transcritos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA  ­ C P  MF   Ano­calendário: 1999, 2000   Fl. 446DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 447          6 INEXATIDÕES MATERIAIS. SUBSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO.  As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de  escrita  ou  de  cálculos  existentes  no  Acórdão,  poderão  ser  corrigidos  de  ofício  ou  a  requerimento  do  sujeito  passivo,  havendo para tanto que ser proferido novo Acórdão.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência fiscal foi  lavrada  por  pessoa  competente  e  sustenta­se  em  processo  instruído  com  todas  as  peças  indispensáveis  à  constituição  do  lançamento, inexistindo qualquer prejuízo ao exercício do direito  de defesa da pessoa jurídica autuada.  Lançamento Procedente em Parte   Acórdão   Acordam  os  membros  da  I  a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento para:  ­  eximir  os  valores  da  CPMF,  ora  exigidos,  decorrentes  das  movimentações  financeiras  havidas  juntos  aos  bancos  ABN  AMRO  Real  e  Bradesco  nos  importes  de  R$2.427.178,50  e  de  R$28.438,89, respectivamente;  ­  eximir  parte  do  valor  da  CPMF  devida  em  relação  às  movimentações financeiras junto à Caixa Econômica Federal no  importe  de  R$272.641,47,  remanescendo  um  saldo  no  valor  R$12.435,68;  ­  manter  o  saldo mencionado  no  item  anterior,  nos  moldes  do  demonstrativo  ao  final  do  voto,  parte  integrante  do  presente  julgado,  ressalvada  a  utilização  dos  pagamentos  efetuados,  conforme  DARF  de  fls.  104,  255  e  317  na  amortização  da  parcela mantida;  ­ manter parcela da CPMF devida em relação às movimentações  financeiras realizadas junto ao Banestado, Banco do Brasil, nos  valores de R$7.072,44, de R$8.537,09, correspondentes aos fatos  geradores listados no demonstrativo de  fls. 12, 13 el4, exceto o  fato  gerador  de  16/06/1999,  observando­se  os  pagamentos  efetuados  conforme  DARF  de  fls.  72,  para  amortização  dessa  parcela mantida.”  Assim decidindo, recorre de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  de  acordo  com  o  art.  34  do  Decreto  n°  70.235/1972  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  n°  9.532/1997 e Portaria MF n° 3, de 03/01/2008.  Cientificada  da  decisão  de  1ª  Instância  de  Julgamento  administrativo  em  13/10/2011  (Aviso  de Recebimento  – AR de  e­fl  386),  por meio Ofício  0619 de  e­fl  385,  a  contribuinte, ainda insatisfeita, apresenta em 10/11/2011, o seu recurso voluntário, por meio do  qual, com base nos argumentos apresentados, pretende:   Fl. 447DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 448          7 “i. o recebimento do presente Recurso Voluntário, já que cabível  e tempestivo;   ii.  a  reforma  do  r.  Acórdão  da  1­  Turma  da  DRJ/JFA  para  reconhecer  a  não  incidência  da  multa  de  mora  face  o  recolhimento  da  CPMF  sobre  as  operações  havidas  com  os  Bancos Real e Bradesco, em estrita observância ao prazo de que  trata o § 2 o do Art. 63 da Lei n° 9430/96, ou, caso não seja este o  entendimento destes i. Conselheiros, o que admite­se somente em  atenção  ao  princípio  da  eventualidade,  que  seja  declarada  expressamente a necessidade de prévio lançamento da multa de  mora e a sua conseqüente impossibilidade, face a já consumada  decadência.”  Suas argumentações encontram­se dispostas nos seguintes itens e subitens do  seu recurso voluntário:  I  ­DO  CABIMENTO  E  TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  II ­ DO ACÓRDÃO RECORRIDO  III­ DAS RAZÕES PARA REFORMA DO ACÓRDÃO  3.1.  DA  COMPROVAÇÃO  DA  QUITAÇÃO  TOTAL  DA  PARTE  DO  LANÇAMENTO MANTIDO ­ MULTA DE MORA ­ MATÉRIA ESTRANHA A LIDE  3.2.  DA  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  MULTA  DE  MORA  SOBRE  O  RECOLHIMENTO DA CPMF SOBRE AS OPERAÇÕES COM OS BANCOS ABN AMRO  REAL S/A E BRADESCO  3.2.1. DA NÃO  INCIDÊNCIA DA MULTA DE MORA  ­  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO DO TRIBUTO NO PRAZO LEGAL (ART. 63, § 2° DA LEI N° 9.430/96) –  EFEITO SUSPENSIVO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  3.2.2.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  ­  DECADÊNCIA  CONSUMADA  IV­ DA CONCLUSÃO  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.    É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  recurso  voluntário  da  contribuinte  é  tempestivo.  E  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 449          8 Igualmente deve ser conhecido o  recurso de Ofício, em face da exoneração  parcial do Crédito Tributário em valor superior ao limite imposto na Portaria MF nº 003, de 03  de janeiro de 2008, em conformidade com os dispositivos do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997.  DO RECURSO DE OFÍCIO  O  crédito  tributário  relativo  à  CPMF  objeto  da  autuação,  decorre  de  operações  realizadas  junto a diversas  instituições  financeiras abaixo  relacionadas, no período  de 17/06/1999 a 05/04/2000, período em que esteve amparada por medida liminar nos autos do  mandado de segurança n° 1999.38.03.001698­8, posteriormente cassada e cujos Valores foram  apurados  conforme  informações  constantes  das  Declarações  da  CPMF  apresentadas  pelas  instituições financeiras:  1)  ABN Amro Real S/A ­ R$ 2.427.178,50   2)  Bradesco – R$ 28.438,89   3)  Banestado – R$ 7.150,50  4)  Banco d o Brasil R$ 8.537,25  5)  Caixa Econômica Federal R$ 285.077,15   Constata­se  dos  autos  que  em  decorrência  de  diligência  solicitada  pela  Autoridade Julgadora de 1ª Instância Administrativa, consoante Relatório de Diligência Fiscal  de e­fl 284 e 285, restou comprovado que:  · As instituições financeiras ABN Amro Real S/A e Bradesco, após a decisão  denegatoria  da  segurança,  mais  precisamente  em  31/03/2000,  efetuaram  retenções  na  respectiva  conta  corrente  da  cliente,  a  contribuinte  ora  recorrente,  e  os  recolhimentos  da  CPMF, considerando­se somente o débito principal e juros de mora, sem incidência de multa  de mora;  · A Caixa Econômica Federal  teria consolidado e retificado as  informações  anteriormente prestadas, declarando que, na verdade, a movimentação financeira do correntista  teria gerado um montante de CPMF não retida no valor de R$ 12.435,68 (CPMF decorrente da  movimentação financeira período de 17/06/1999 a 22/03/2000, equivalente aos fatos geradores  de  23/06/1999  a  22/03/2000).  Sendo  indevido,  portanto,  parte  do  valor  de  CPMF  de  R$  285.077,15 lançado originalmente no Auto de Infração desse processo.   As razões para eximir os lançamentos da CPMF referentes às operações com  a ABN Amro Real S/A e com o Bradesco foram assim destacadas pela autoridade a quo:  “Relativamente  aos  valores  devidos  a  título  de  CPMF  sobre  operações  na  conta  corrente  a  interessada  mantida  junto  ao  Banco  ABN  AMRO  Real  S/A,  após  a  diligência,  conforme  Relatório Fiscal de fls. 280/281, assim conclui o Auditor Fiscal:  ‘Nas  folhas  179/180,  constam  extratos  de  conta  corrente  do  banco  Real,  onde  estão  registrados  os  débitos  na  conta  corrente  do  contribuinte,  a  título  de  CPMF,  nos  valores  de  R$2.415.020,04  e  R$122.291,  94,  na  data  de  31/03/2000,  totalizando  R$2.537.311,98.  Por outro lado, conforme planilha de fl. 307, denominada 'Calculo da  CPMF'  —  Banco  ABN  AMRO  REAL',  elaborada  por  este  Auditor  Fiscal que subscreve, demonstra­se que o valor devido até 31/03/2000,  calculado  com  incidência  de  juros  de  mora  apenas,  era  de  R$2.529.371,78,  o  que  permite  concluir  que  a  CPMF  relativa  a  esse  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 450          9 banco está quitada pelo contribuinte Martins. Nesse mesmo sentido é a  informação prestada pelo banco, nas  fls. 305/306 (resposta datada de  11 de maio de 2007).’  Do mesmo modo, consta do extrato de fls. 88 de conta corrente  da  autuada  junto  ao  banco Bradesco,  o  registro  da retenção a  título  de  CPMF  em  31/03/2000,  no  valor  de  R$30.646,16,  relativamente  aos  fatos  geradores  do  período  de  23/06/1999  a  22/03/2000, cujos  recolhimentos efetuados por meio dos DARF  de  fls.  90/103  totalizam  R$29.694,65,  calculados  com  juros  de  mora  apenas.  O  valor  declarado  para  a  Receita  Federal  pelo  Bradesco, conforme demonstrativo de  fls. 13,  relativamente aos  mesmos fatos geradores, importa o valor de R$28.438,89, o que  permite concluir que a CPMF relativa a esse banco está quitada  pela autuada.  Desse  modo  tem­se  por  improcedente  as  parcelas  do  auto  de  infração, correspondente aos valores devidos a título da CPMF  decorrente  de  operações  financeiras  junto  aos  bancos  Real  e  Bradesco, recolhidas conforme acima explicitado antes do início  da ação fiscal, o que implica a impossibilidade de aplicação da  multa de ofício por falta de recolhimento da CPMF devida.”  Diante  de  tal  constatação,  conforme  se  verifica  na  parte  dispositiva  da  decisão  recorrida,  restaram eximidos os valores  relativos às operações com ABN Amro Real  S/A e Bradesco, bem como quanto ao montante de R$ 272.641,47 da CEF. Foram mantidos os  lançamentos relativos ao Banco do Brasil, Banestado e saldo remanescente da CEF no importe  de  R$  12.435,68,  tendo  a  Autoridade  julgadora  a  quo  determinado  a  amortização  de  tais  valores com os pagamentos comprovados nos autos.  É  que,  conforme  consta  registrado  no  Relatório  Fiscal  de  diligência  e  devidamente provado nos autos, do saldo devedor apurado e retificado pela CEF no valor de  R$  12.435,68,  a  contribuinte  teria  apresentado,  em  resposta  protocolada  em  30/05/2007,  comprovantes de pagamento da maior parte do valor acima referido, de forma que da CPMF  devida de R$ 12.435,68, o valor de R$ 10.432,96 (equivalente a 10.462,16 (­) 29,20 que é o  valor de abril/2000 não contemplado no auto de infração) já foi recolhido aos cofres públicos,  cujo recolhimento deu­se com a devida atualização pela SEL1C e aplicação da multa de 75%.  Portanto, o valor da CPMF ainda não recolhida seria de R$ 2.002.72 (valor de principal). E, tal  valor,  foi  posteriormente  recolhido  pela  contribuinte,  acrescido  de  juros  de mora  e multa  de  ofício.  Também, consta noticiado no  recurso voluntário e comprovado nos autos o  recolhimento  por  parte  da  Recorrente  da  CPMF  em  face  das  movimentações  junto  às  instituições  financeiras  do Banco  do Brasil  e  do Banestado  considerando  principal,  juros  de  mora e multa de ofício, após intimação da autuação fiscal, quando, afirma a contribuinte, teve  ciência de que essas Instituições não cumpriram com sua obrigação de retenção e recolhimento  do tributo em questão.  Assim verificado e comprovado nos autos, é de se concordar plenamente com  a  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  .09­23.792,  ora  recorrido,  cuja  fundamentação  adoto  e  ratifico, com fulcro no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/99, ressalvada a análise que se faz quando  do julgamento do recurso voluntário, a seguir.  Fl. 450DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 451          10 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Detecta­se  que  no  recurso  voluntário  a  contribuinte  não  mais  apresenta  alegações preliminares de nulidade e não mais questiona o saldo devedor da CPMF decorrente  da movimentação  financeira  junto  à  CEF,  no  valor  de R$  12.435,68  que  restou mantido  na  Acórdão recorrido, tendo, inclusive, efetuado o recolhimento.   Igualmente,  a  contribuinte  efetuou os  recolhimentos dos  créditos  tributários  da CPMF  lançados  em  face  da  sua movimentação  financeira  junto  à  Instituições  financeiras  BANESTADO  e  BANCO  DO  BRASIL,  nos  importe  de  R$17.524,69  e  R$20.923,66,  em  30/03/2004  e  29/03/2004,  respectivamente.  E,  conforme  destacado  pela  relatora  do  voto  da  decisão  recorrida,  “o  pagamento  do  crédito  tributário  exigido  encerra  o  litígio  quanto  à  parcela paga, visto que caracterizada a concordância da autuada com o lançamento efetuado,  tornando­o definitivo na esfera administrativa.”  A  única  motivação  que  levou  a  contribuinte  a  apresentar  o  seu  recurso  voluntário foi uma ressalva feita no voto do Acórdão nº 09­23.792, quando a relatora assim se  pronuncia:  “Desse  modo  tem­se  por  improcedente  as  parcelas  do  auto  de  infração, correspondente aos valores devidos a título da CPMF  decorrente  de  operações  financeiras  junto  aos  bancos  Real  e  Bradesco, recolhidas conforme acima explicitado antes do início  da ação fiscal, o que implica a impossibilidade de aplicação da  multa de ofício por falta de recolhimento da CPMF devida.  Por  outro  lado,  em  que  pese  o  entendimento  contrário  da  autuada,  a  multa  de  mora,  nos  termos  do  artigo  61  da  Lei  9.430/96, é devida no caso em tela, uma vez que a retenção e o  recolhimento da CPMF devida se deu após findo o prazo de que  trata o artigo 63, § 2o , da mesma lei, abaixo transcrito:”  E, fundamenta o seu entendimento da seguinte forma:  “Afirma  a  autuada  em  sua  defesa  que  esteve  acobertada  por  liminar  no  Mandado  de  Segurança  n°  1999.38.03.001698­8  e  que  os  débitos  da  CPMF  tornaram­se  exigíveis  somente  em  03/03/2000,  quando  a  decisão  proferida  em  primeira  instância  tornou­se  eficaz,  razão  pela  qual  reputa  corretos  os  recolhimentos  efetuados  sem  incidência  da  multa  de  mora,  a  título  da  CPMF,  conforme  disposto  no  artigo  63,  §  2,  da  Lei  9.430/96:  (...)  Contudo,  não  procede  tal  afirmação  visto  que  a  sentença  (fls.63/67),  que  denegou  a  segurança  e  cassou  a  liminar  anteriormente deferida,  foi  publicada em 29/01/2000, passando  a produzir seus efeitos a partir dessa data (fls. 321). A referida  publicação datada de 03/03/2000, refere­se à decisão proferida  nos embargos de declaração apresentados contra a sentença que  denegou a segurança. Referidos embargos não têm o condão de  restabelecer a liminar cassada, para gerar os efeitos que lhe são  próprios.  Fl. 451DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 452          11 Isto porque, a regra no mandado de segurança é o recebimento  dos recursos apenas no efeito devolutivo. Para este lado inclina­ se a jurisprudência majoritária:  (...)”.  A Recorrente alega que a multa de mora é matéria estranha à lide.  Nesta  questão  é  de  se  dar  razão  à  recorrente. No  presente  lançamento  não  houve  acusação  da  autoridade  lançadora  acerca  do  fato  mencionado  na  decisão  recorrida  quanto  ao  pagamento  da  CPMF  em  atraso  sem  a  devida  multa  de  mora.  Trata­se  de  uma  inovação efetuada na decisão da 1ª Instância administrativa. Nos presentes autos não se cogitou  de  lançamento  e/ou  cobrança  de multa  de mora  isolada,  devido  a  pagamento  de  CPMF  em  atraso sem os respectivos acréscimos.  Veja que da parte dispositiva do r. decisum restaram eximidos exatamente os  valores  relativos  às  operações  com ABN Amro Real  S/A  e Bradesco,  bem  como  quanto  ao  montante de R$ 272.641,47 da CEF, tendo sido mantidos apenas os lançamentos relativos ao  Banco do Brasil, Banestado e saldo remanescente da CEF no importe de R$ 12.435,68.  A Análise acerca da decisão que cancelou os créditos tributários em face das  movimentações efetuadas com as Instituições financeiras ABN Amro Real S/A e Bradesco já  foi efetuada acima quando do julgamento do recurso de Ofício, na qual entendeu essa relatora  pela  manutenção  do  cancelamento  do  lançamento  da  CPMF  em  face  das  respectivas  instituições.  É possível, sim, a cobrança da multa de mora, quando haja recolhimento em  atraso sem a devida cobrança da multa de mora, na forma prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de  27 de dezembro de 1996. Mas, faz­se necessário o respectivo lançamento, mencionando a sua  ocorrência, posto tratar­se de penalidade diferente da multa de ofício, aqui lançada e eximida,  consoante se denota pela redação contida no art. 43 da mesma lei, in verbis:  “Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   Auto de Infração sem Tributo   Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Acréscimos Moratórios   Multas e Juros   Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  Fl. 452DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 453          12 cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998)  (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  Anteriormente, havia a previsão na Lei nº 9.430/96 de lançamento da multa  de ofício isolada quando se detectava o recolhimento do tributo em atraso sem a devida multa  de mora. Contudo, trata­se esse, de fato diferente ao que foi motivador do lançado sob litígio  nos presentes autos.  Ademais,  conforme  a  própria  autoridade  julgadora  a  quo  destacou,  tal  dispositivo  foi  revogado  por  força  da Medida  Provisória  n°  371,  de  22  de  janeiro  de  2007,  convertida na Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, e do princípio da retroatividade benigna,  é incabível a imposição da multa de ofício isolada, aplicada em virtude da falta de pagamento  de multa de mora.  Portanto,  a questão da multa de mora não está  contemplada no  lançamento  sob litígio no presente processo, motivo pelo o qual se  torna desnecessária a análise sobre as  alegações  de  decadência  e  do  efeito  suspensivo  dos  embargos  declaratórios,  o  que,  alíás,  registre­se,  trata­se,  esta  última,  de  uma  questão  polêmica,  posto  que  os  embargos  de  declaração são um recurso sui generis e o que ocorre com os embargos de declaração é que, a  princípio  poder­se­ia  defender  que,  com a  sua  interposição,  paralisa­se  a  eficácia  da decisão  embargada.   Mas,  como  disse,  a  questão  da  multa  de  mora  não  está  contemplada  no  presente lançamento.  Por,  fim,  cabe  ressaltar  a  falta  de  amparo  legal  para  que  as  intimações  doravante expedidas  sejam encaminhadas para o endereço do advogado da contribuinte, haja  vista  as  disposições  contidas  no  inciso  II  e  no  §  4º  do  artigo  23  do  Decreto  70.235/72,  as  intimações via postal deverão ser realizadas sempre no domicílio tributário do contribuinte, o  qual não se confunde com o endereço de seu patrono na causa:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  (...)  Fl. 453DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10675.000593/2004­67  Acórdão n.º 3302­002.685  S3­C3T2  Fl. 454          13 II por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  o  endereço  postal  por  ele  fornecido,  para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)   CONCLUSÃO  De acordo com a fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  mantendo  o  cancelamento  do  Lançamento  da  CPMF atinente às operações efetuadas junto com as Instituições financeiras ABN Amro Real  S/A  e  Bradesco  e  de  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  reconhecer  que  a  multa de mora não está contemplada no presente lançamento.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 454DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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Numero do processo: 19740.720250/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 SERVIÇOS CONTRATADOS. DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE. Somente são admitidas como dedutíveis na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, as despesas operacionais necessárias, usuais ou normais ao tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Cabe ao contribuinte demonstrar a efetividade da execução dos serviços prestados que contratou, sob pena dos pagamentos a esse título se tornarem indedutíveis na apuração do IRPJ e da CSLL.
Numero da decisão: 1202-001.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Orlando José Gonçalves Bueno, Marcos Antonio Pires, Marcelo Baeta Ippolito Plínio Rodrigues Lima e Geraldo Valentim Neto.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1833; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 2.146          1 2.145  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19740.720250/2009­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.193  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de agosto de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BANCO MORADA SA (em LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  SERVIÇOS  CONTRATADOS.  DEMONSTRAÇÃO  DA  EFETIVIDADE  DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDIÇÃO DE DEDUTIBILIDADE.  Somente são admitidas como dedutíveis na apuração do lucro real e da base  de cálculo da CSLL, as despesas operacionais necessárias, usuais ou normais  ao  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Cabe  ao  contribuinte demonstrar a efetividade da execução dos serviços prestados que  contratou, sob pena dos pagamentos a esse título se tornarem indedutíveis na  apuração do IRPJ e da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Marcos  Antonio  Pires,  Marcelo  Baeta  Ippolito  Plínio Rodrigues Lima e Geraldo Valentim Neto.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 72 02 50 /2 00 9- 71 Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720250/2009­71  Acórdão n.º 1202­001.193  S1­C2T2  Fl. 2.147          2 Relatório  Trata­se do exame dos Autos de Infração para exigência do IRPJ e da CSLL,  do  ano­calendário  de  2004,  onde  a  fiscalização  glosou  despesas  de  prestação  de  serviços  contabilizadas pela autuada que foram consideradas não necessárias,  com aplicação da multa  de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, com base na taxa Selic.  Por bem retratar os fatos ocorridos, passo a transcrever parte do Relatório do  Acórdão nº 12­34363 da DRJ/RJ1, de fls. 2092 à 2098 do e­processo, o qual também passo a  adotar:  “Conforme  o  termo  de  verificação  fiscal  (TVF)  de  fls.  893/901,  a  auditoria  teve início com a identificação de elevadas deduções de despesas a título de serviços  contratados,  fato  que  deu  azo  à  intimação  da  interessada  para  comprovar  tanto  a  efetiva  prestação  de  tais  serviços  quanto  a  realização  dos  pagamentos,  com  a  apresentação  dos  contratos  firmados,  notas  fiscais  recebidas  e  documentos  correlatos.  Ainda  segundo  o  TVF,  em  resposta  aos  questionamentos  fiscais,  a  interessada,  após  sucessivas  prorrogações  do  prazo  para  atendimento  à  intimação,  limitou­se a apresentar alguns contratos, os lançamentos contábeis das despesas em  análise e algumas notas fiscais, todas com descrições genéricas como “assessoria” e  “serviços de consultoria”.  Dando prosseguimento  ao  feito,  a  fiscalização  houve  por  bem circularizar  a  auditoria, intimando as empresas prestadoras de serviços a apresentar talonários das  notas fiscais utilizadas no período, descrição dos serviços prestados à  interessada e  documentos que demonstrassem que as receitas auferidas de pagamentos realizados  pela  interessada  eram  decorrentes  de  serviços  efetivamente  prestados.  Os  fornecedores alcançados pela ação fiscal responderam com a mostra de documentos  similares aos que a fiscalizada já havia exibido.  Para a fiscalização, os documentos apresentados não eram idôneos e hábeis a  comprovar as despesas contabilizadas, tampouco permitiam constatar o atendimento,  por estas, dos requisitos à dedutibilidade das bases de cálculo dos tributos lançados,  posto que não demonstrada a conexão dos pagamentos supostamente realizados nem  com a atividade explorada, nem com a manutenção da fonte de receita.  O  enquadramento  legal  da  exigência  fiscal  foi  o  mencionado  nos  autos  de  infração de fls. 902/915.  Inconformada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  16/12/2009  (fls.  901, 904 e 909), a interessada interpôs, no dia 15 do mês seguinte, a impugnação de  fls. 922/940, nas quais, em síntese, alega:  • que, em razão do objeto do seu negócio, “há todo um critério e controle que  deve  ser  apregoado  para  fomentar  suas  carteiras,  requerendo  toda  uma  logística  capaz de operacionalizar os créditos, empréstimos e financiamentos concedidos aos  mutuários  (clientes)”.  Para  tanto,  contratou  prestadores  de  serviços  especializados  em  prospecção  e  captação  de  clientes,  procedimento  este  que  seria  “usual  nas  atividades financeiras de fomento de crédito pessoal e consignado”.  • que incumbia a seus contratados: prospectar clientes, intermediar operações  com os clientes que contatava e encaminhar documentos cadastrais dos clientes;  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720250/2009­71  Acórdão n.º 1202­001.193  S1­C2T2  Fl. 2.148          3 • que seus contratados eram comissionados, em regra, à  razão de 5% (cinco  por cento) do valor do negócio, remuneração esta paga contra nota fiscal ou recibo,  acompanhados de relatórios acerca dos contratos intermediados;  • que, embora, o autuante tenha tido acesso à documentação afeta aos serviços  prestados, ainda assim considerou desnecessárias à atividade  fim da  interessada as  despesas a eles relacionadas, sendo que não cabe ao Fisco desprezar documentos que  considere  “desprovidos  de  aspectos  formais  capazes  de  comprovar  a  efetiva  prestação de serviços”;  • que, a despeito de o TVF mencionar, que, pela iminência da decadência, o  fornecedor Família Paulista Promotora de Vendas Ltda deixou de ser diligenciado, a  fiscalização  considerou  que  esta  prestadora  de  serviços  não  comprovou  o  efetivo  recebimento pelos serviços que realizou; e  •  que,  em  conseqüência  de  tudo  que  expôs,  não  cabe  a  recomposição  do  prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL.  Em  reforço  aos  seus  argumentos,  a  interessada  acostou  à  peça  de  bloqueio  amostras  dos  documentos  que  havia  apresentado  ao  autuante  e  transcreveu  dispositivos  normativos  que  tomou  como  concernentes  à matéria,  bem  assim  farta  jurisprudência.  Culminou  o  recurso  com  os  pedidos  de  diligência  e  perícia  e  para  que  seja  declarada a procedência da impugnação.  É o relatório.”  Na seqüência foi emitido o Acórdão nº 16­47.325da DRJ/SP1, de fls. 2092 à  2098 do e­processo, julgando a impugnação improcedente, com o seguinte ementário:  Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO.  Somente  são  admitidas,  como  operacionais,  as  despesas  com  prestação  de  serviços,  quando  efetivamente  comprovada  a  sua  realização,  não  bastando  como  elemento  probante  apenas  a  apresentação de notas fiscais e documentos gerados pela própria  interessada,  mormente  quando  com  descrição  insuficiente  dos  serviços supostamente prestados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra essa decisão  foi  impetrado  recurso voluntário,  de  fls.  2110 a 2117  ,  repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720250/2009­71  Acórdão n.º 1202­001.193  S1­C2T2  Fl. 2.149          4 O  recurso  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Portanto,  dele  toma­se  conhecimento.  A matéria em litígio diz respeito em verificar se há nos autos a comprovação da  efetividade da prestação de serviços de terceiros para a autuada.  As  despesas  glosadas  pela  fiscalização  dizem  respeito  a  notas  fiscais  com  descrições  genéricas,  tais  como “serviços prestados”,  “assessoria”,  “serviços de  consultoria”,  “comissão de intermediação de negócios”, cuja efetividade da prestação dos serviços não teria  sido adequadamente comprovada.  O acórdão recorrido manteve a autuação sob o argumento de que a autuada, com  base  na  documentação  apresentada  (notas  fiscais,  contratos  de  prestação  de  serviços  e  relatórios), não logrou sucesso em demonstrar a efetividade da prestação dos serviços.   Já em seu recurso, a defesa repisa os argumentos de que para atingir o seu objeto  social contratou prestadores de serviços especializados em prospecção e captação de clientes,  procedimento este que seria usual nas atividades  financeiras de fomento de crédito pessoal e  consignado”.   O  que  se  verifica  é  que  os  documentos  juntados  aos  autos  não  comprovam  a  efetividade  dos  serviços  prestados  pelas  empresas  contratadas. Os  contratos  de  prestação  de  serviços e as notas fiscais não são documentos suficientes para comprovar a dedutibilidade dos  gastos  na  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Necessário,  ainda,  que  o  contribuinte  demonstre,  mediante documentação hábil e idônea, que os pagamentos se refiram a serviços efetivamente  prestados e necessários à atividade da empresa contratante.  Nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  para  ser  considerada  uma  despesa operacional e admitida como dedutível da base de cálculo do  IRPJ a despesa deverá  ser,  necessária,  usual  ou  normal  para  o  tipo  de  operação,  a  teor  do  art.  299  e parágrafos  do  RIR/99:   Art.  299.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  à manutenção da  respectiva fonte produtora (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47).  §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 1º).  §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa (Lei nº 4.506, de 1964, art. 47, § 2º). (grifei)  Em  outras  palavras,  a  dedutibilidade  da  despesa  é  condicionada  à  comprovação  da  efetiva  realização  do  gasto  e  que  estes  tenham  relação  direta  com  pessoas  ligadas à pessoa jurídica e, ainda, que se refiram a eventos relacionados com a atividade fim da  mesma.  Conforme se depreende da leitura do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 886 a  901,  houve  todo  um  esforço  da  fiscalização,  por  meio  de  intimações  e  re­intimações  ao  contribuinte para que este demonstrasse a efetividade da prestação dos serviços que pagou. A  Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720250/2009­71  Acórdão n.º 1202­001.193  S1­C2T2  Fl. 2.150          5 apresentação  de  contratos  de  prestação  de  serviços  e  das  notas  fiscais  não  tem  o  condão  de  comprovar  a  efetividade  dos  serviços  foram  prestados.  Os  relatórios  juntados  com  a  impugnação  (fls.  1032  e  seguintes)  demonstram  o  “cálculo”  das  “comissões”  por  serviços  pretensamente  prestados,  mas  não  comprovam  a  execução  desses  serviços.  Necessária  a  apresentação  de  provas  adicionais,  tais  como  relatórios  de  consultoria  e  de  assessoria  que  teriam  sido  executados,  contratos  dos  clientes  que  o  fornecedor  dos  serviços  diz  ter  captado  para a autuada, material de treinamento, enfim, todo e qualquer meio de prova que viesse ao  encontro  do  alegado  e  que  materialize  a  execução  dos  serviços,  o  que  tornariam  hábeis  e  idôneas as notas fiscais emitidas, o que não foi feito pela defesa.   Para  confirmar  as  suas  conclusões,  o  agente  fiscal  ainda  circularizou  os  principais  fornecedores  de  serviços,  intimando­os  a  demonstrarem  a  efetiva  prestação  de  serviços realizados, o que também não ocorreu. Limitaram­se a descrever, de forma genérica e  sucinta,  tratar­se  da  prestação  de  “serviços  de  consultoria  comercial  na  intermediação  e  promoção  de  negócios  na  captação  de  clientes  e  assessoria  no  treinamento  da  equipe  de  promoção de vendas”(fls.847),  sem apresentar qualquer documento que  atestasse a  execução  desses serviços, conforme se verifica nas respostas dadas, de fls. 830 a 879.  Veja­se o que relatou a fiscalização, fls. 896:  “Com  a  finalidade  de  firmar  o  convencimento  do  fisco  em  face  da  falta  de  documentação comprobatória não apresentada por parte da fiscalizada, deu­se início  a um procedimento de circularização nas empresas prestadoras de serviços (Fls. 830  a  879). As  empresas  circularizadas  foram  intimadas  a  apresentar­  a)  talonarios  de  Notas  Fiscais  utilizados  ao  longo  do  ano­calendário  de  2004;  b)  descrição  dos  serviços  prestados  ao  Banco  Morada  5/A  e  c)  documentação  comprobatória  que  demonstrasse  que  as  receitas  decorrentes  de  negócios  realizados  com  o  Banco  Morada S/A corresponderam a bens ou serviços efetivamente prestados.  De  forma  resumida,  foram  seis  empresas  circularizadas  de  um montante  de  sete (a empresa FAMILIA PAULISTA PROMOTORA DE VENDAS LTDA deixou  de  ser  circularizada  por  falta  de  tempo  hábil).  A  exceção  de  duas  prestadoras  de  serviços  (1­  PLANEI  ASSESSORIA  LTDA;  2­IDEAL  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  S/C  LTDA),  nem  a  fiscalizada  nem  as  demais  prestadoras  de  serviços circularizadas apresentaram qualquer documentação comprobatória de que  os  serviços  prestados  foram  efetivamente  executados,  limitaram­se  a  fornecer,  conforme já visto, cópias de contratos, pagamentos e notas fiscais de serviços cujas  descrições dos serviços foram feitas de forma genérica e resumida, não permitindo a  identificação  do  serviço prestado. Quanto  aos  serviços  em  si,  não  se  encontra  nos  autos  um  único  documento  que  confirme  suas  prestações.  Os  termos,  respostas  e  conclusões  sobre  as  diligências  encontram­se  em  diversos  demonstrativos  elaborados e anexados ao presente termo (Fls. 830 a 879).  O  fato  concreto  é  que  não  há  nos  autos  provas  concretas  da  execução  dos  serviços  contratados  pela  autuada.  Assim,  não  há  como  respaldar  a  dedutibilidade  de  uma  despesa  caracterizada  pela  liberalidade  da  empresa  em  pagar  prestadores  de  serviços  sem  comprovação da efetividade dos serviços prestados.  Portanto,  não  atendidos  os  critérios  de  necessidade,  usualidade  e  normalidade  dos  serviços prestados,  necessários  à  atividade da  empresa,  previstos no  art.  299 do RIR/99,  não resta outra alternativa senão glosar referidas despesas.  Fl. 2150DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 19740.720250/2009­71  Acórdão n.º 1202­001.193  S1­C2T2  Fl. 2.151          6 Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 2151DF CARF MF Impresso em 08/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/09/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 08/09/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10950.001001/2006-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO APONTADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhecem dos embargos que não apontam a omissão ou contradição no acórdão embargado, mas restringe-se a alegar a existência de equívoco em sua fundamentação, em face dos elementos dos autos. O objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, não se prestando, a corrigir eventual decisão incorreta.
Numero da decisão: 1302-001.440
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos interpostos, nos termos do relatório e voto do relator. (assinado digitalmente) ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR - Presidente. (assinado digitalmente) LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Helio Eduardo de Paiva Araújo. Declarou-se impedido o Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo,
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 177          1 176  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001001/2006­90  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1302­001.440  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de julho de 2014  Matéria  Multa regulamentar  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EVORA COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTÍCIOS LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO  APONTADA. NÃO CONHECIMENTO.  Não se conhecem dos embargos que não apontam a omissão ou contradição  no acórdão embargado, mas restringe­se a alegar a existência de equívoco em  sua  fundamentação,  em  face  dos  elementos  dos  autos.  O  objetivo  dos  embargos é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, não se prestando, a  corrigir eventual decisão incorreta.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer dos embargos interpostos, nos termos do relatório e voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior, Waldir Veiga Rocha, Marcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  e  Helio  Eduardo  de  Paiva  Araújo.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro Marcio Rodrigo Frizzo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 10 01 /2 00 6- 90 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10950.001001/2006­90  Acórdão n.º 1302­001.440  S1­C3T2  Fl. 178          2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face  do  Acórdão  nº  1302­001.282  proferido  por  esta  2a.  Turma  Ordinária  da  3a.  Câmara,  em  05/12/2013, com a seguinte ementa:  MULTA  REGULAMENTAR.  FUNDAMENTO  LEGAL  EQUIVOCADO. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.  CARACTERIZAÇÃO.  Restando  evidenciado  que  a  indicação  de  fundamentação  legal  equivocada causou incerteza na discussão da matéria por parte  da recorrente, prejudicando o pleno exercício de  seu direito de  defesa, o lançamento deve ser declarado nulo, nos termos do art.  59, inc. II do Decreto nº 70.235/1972.  O  colegiado  negou  provimento  ao  recurso  de  ofício,  por  unanimidade  de  votos,  cancelando  a  exigência  da  multa  regulamentar  em  face  da  fundamentação  legal  equivocada ter prejudicado o direito de defesa da recorrente.  Encaminhados os autos à Procuradoria da Fazenda Nacional em 27/01/2014,  para  fins  de  ciência  do  acórdão,  nos  termos  do  §  3º  do  art.  81  do Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  restou  configurada  a  intimação do Procurador da Fazenda Nacional em 26/02/2014, nos termos do § 9º do art. 23 do  Decreto nº 70.235/1972  Cientificada,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF.  256/2009,  opôs,  em  28/01/2014,  embargos  de  declaração,  sustentando  que  o  acórdão  recorrido  negou  provimento  ao  recurso  invocando para tanto as razões da decisão da DRJ, sendo que esta teria se equivocado quanto  ao  fundamento  da  acusação  de  omissão  na  apresentação  dos  arquivos magnéticos,  imputada  pela fiscalização. Alega que existe total adequação entre a acusação fiscal e a conduta omissa.  Ao  final,  a  embargante  requer  “o  conhecimento  e  provimento  destes  embargos declaratórios para ser sanada a contradição e a omissão acima indicadas”.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10950.001001/2006­90  Acórdão n.º 1302­001.440  S1­C3T2  Fl. 179          3   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos,  pelo  que  passo  a  examinar  se  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF.  Alega, a embargante que a decisão recorrida ao negar provimento ao recurso  de ofício teria se amparado em fundamento equivocado contido na decisão de primeiro grau.  A  embargante,  todavia,  não  aponta  qualquer  omissão  ou  contradição  no  acórdão  embargado,  mas  tão  somente  alega  a  perpetração  de  um  suposto  equívoco  de  entendimento originado no acórdão de primeiro grau.  Não obstante o acórdão embargado tenha transcrito trecho parcial da decisão  de primeiro grau o certo é que indicou como razão de decidir a existência de prejuízo ao direito  de defesa da recorrente em face da indicação de enquadramento legal equivocado.  Assim, o que a embargante pretende é o reexame do entendimento acolhido  no acórdão embargado.  Como cediço, “o objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido  da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso, a corrigir uma decisão errada” 1.   Desta  feita,  ainda  que  o  acórdão  recorrido  não  tivesse  adotado  o  melhor  entendimento na análise dos elementos dos autos,  como sustenta a embargante, não cabe em  sede de recurso de embargos rediscutir a valoração dada pelo colegiado ao conjunto probatório  apreciado.  Assim, entendo que o recurso não pode ser conhecido, pois não preenche os  requisitos de admissibilidade previstos no art. 65 do RICARF.  Ante ao exposto, voto no sentido de não conhecer dos embargos interpostos.   Sala de sessões, em 29 de Julho de 2014.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                                              1 WAMBIER, Luiz Rodrigues e TALAMINI, Eduardo. CURSO AVANÇADO DE PROCESSO CIVIL, volume I:  Teoria Geral do Processo e Processo de Conhecimento. 12 ed. São Paulo Editora Revista dos Tribunais, 2011. p.  714.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR Processo nº 10950.001001/2006­90  Acórdão n.º 1302­001.440  S1­C3T2  Fl. 180          4                                 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 15 /08/2014 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 03/09/2014 por ALBERTO PINTO SOU ZA JUNIOR

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Numero do processo: 14041.000858/2007-87
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Despesas Operacionais. Assistência Médica de Empregados e Dirigentes Não existe previsão legal que imponha a condição da dedutibilidade da despesa à extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes da pessoa jurídica, indistintamente. Tributação Reflexa. CSLL O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-002.031
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque que negava provimento ao recurso e apresentará Declaração de Voto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1809; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000858/2007­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.031  –  1ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e CSLL  Recorrente  SANOLI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002, 2003  DESPESAS  OPERACIONAIS.  ASSISTÊNCIA  MÉDICA  DE  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES  Não  existe  previsão  legal  que  imponha  a  condição  da  dedutibilidade  da  despesa à extensão do benefício a todos os empregados e dirigentes da pessoa  jurídica, indistintamente.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Neudson Cavalcante Albuquerque que negava provimento ao recurso e apresentará Declaração  de Voto.    (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 08 58 /2 00 7- 87 Fl. 547DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Alexandre  Fernandes  Limiro,  Neudson  Cavalcante  Albuquerque,  Leonardo  Mendonça Marques, Fernando Daniel de Moura Fonseca e Ana de Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  2a.  Turma  de  Julgamento da DRJ em Brasilia/DF que, por unanimidade de votos, manteve integralmente as  exigências de IRPJ e de CSLL consubstanciadas nos autos.  Por  resumir  os  fatos  adequadamente  adoto  o  relatório  da  DRJ  em  Brasília/DF:  Contra a  contribuinte  identificada no preâmbulo  foram  lavrados os  autos de  infração  às  fls.  366/386,  formalizando  lançamentos  de  ofício  do  crédito  tributário  abaixo discriminado, relativo aos anos­calendário de 2002 e 2003, incluindo juros de  mora  calculados  até  28/09/2007  e  multa  proporcional  de  75%,  totalizando  R$  545.671,68:  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  401.229,22  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  144.442,46  A  descrição  dos  fatos  dos  autos  de  infração  remete  ao  Relatório  de  Verificação  Fiscal  lavrado  às  fls.  369/373,  que  conclui  pela  glosa  das  seguintes  despesas deduzidas indevidamente na apuração dos resultados tributáveis:'  a)  despesas  consideradas  não  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  a  manutenção  da  respectiva  fonte  produtora  dos  rendimentos,  no  valor  de  R$  42.419,53, em 31/12/2003;  b) custo de aquisição de bens que deveriam  ter  sido contabilizados no ativo  permanente, no valor de R$ 119.856,36, em 31/12/2003; e  c)  despesas  efetuadas  a  título  de  “assistência  médica”,  correspondentes  a  pagamentos  à  empresa Amil  ­ Assistência Médica  Internacional  Ltda.,  que  só  são  dedutíveis quando destinadas indistintamente a todos os empregados e dirigentes da  pessoa jurídica, na forma do art. 13,  inciso V, da Lei n º.9.249, de 1995, c/c o art.  360 do Dec. n°. 3.000, de 1999 (RIR/99), condição não satisfeita pela contribuinte,  nos  importes  de  R$  244.341,59  e  R$  271.796,46,  em  31/12/2002  e  2003,  respectivamente.  Cientificada  pessoalmente das  exigências  em 15/10/2007  (fls.  366  e  379),  a  contribuinte  apresentou  em  14/11/2007  a  petição  acostada  às  fls..39l/398,  impugnando parcialmente as matérias objeto dos autos de infração, como se detalha  a seguir.  Quanto  às  infrações  capituladas  como DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS  e  BENS  DO  ATIVO  PERMANENTE,  a  interessada  abdica  expressamente  de  questioná­las, informando que recolheu os valores exigidos no auto de infração, com  o benefício da redução da multa de oficio em 50%, como atesta o DARF exibido à  fl. 411, no total de R$ 106.319,94.  No  tocante à glosa dos valores  relativos a despesas de assistência médica, a  impugnante argumenta que a dedução é cabível, na medida em que a redação do art.  13, inciso V, da Lei n º. 9.249, de 1995, que reproduz, não condiciona a dedução à  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14041.000858/2007­87  Acórdão n.º 1801­002.031  S1­TE01  Fl. 3          3 destinação indistinta do beneficio da espécie a todos os, funcionários e dirigentes da  pessoa jurídica.  Essa  condição,  que  foi  a  causa  motivadora  da  glosa  procedida  pela  fiscalização, foi expressa pelo art. 360 do Dec. n  º. 3.000, de 1999  (RIR/99),  cuja  redação introduziu restrição não originalmente prevista no texto da lei, desviando­se,  assim, o Poder Executivo, de  sua  função constitucional de  regulamentar  a  lei  (art.  84, IV, da CF/88), incorrendo em violação do princípio da legalidade tributária e do  que determina o art. 99 do CTN.  Ressalva que se fosse vontade do legislador restringir o direito à dedução de  despesas  com  assistência  médica,  o  faria  expressamente,  de  modo  análogo  ao  aconteceu em relação às despesas com alimentação, cujo art. 13, § l º, da própria Lei  n  º.  9.249,  de  1995,  admite  a  dedução  somente  quando  o  fornecimento  alcançar  indistintamente todos os empregados da empresa.  A  Turma  de  Julgamento  de  1a.  Instância,  ao  justificar  a  manutenção  da  parcela remanescente das exigências, cuja infração foi impugnada, consignou que não haveria  contradição entre o que dispôs o art. 360 do RIR/99 e o que fora previsto no art. 13, V da Lei n  º 9.249, de 1995. Nesse sentido, consignou:  Em uma  análise minudente  dos  dois  textos,  pode­se  depreender  que  não  há  entre eles a antinomia apontada pela interessada. Veja­se que o legislador, ao definir  o  universo  dos  beneficiários,  elegeu  que  os  seguros  e  planos  de  saúde  e  de  previdência  complementar  devem  ser  instituídos  em  favor  dos  (preposição  de  +  artigo definido os) empregados e dirigentes, o que traduz abrangência dos benefícios  a todos eles. Caso contrário, se o legislador pretendesse autorizar a dedução sem que  os  benefícios  tivessem  como  destinatários  todos  os  empregados  e  dirigentes, mas  apenas alguns, bastaria utilizar simplesmente a preposição de, ou seja, benefícios da  espécie instituídos em favor de empregados e dirigentes poderiam ser dedutíveis.  No  texto  regulamentar  constante  do  art.  360  do Dec.  n  º  3.000,  de  1999,  o  Poder Executivo  limitou­se a declarar  (no sentido de  tornar claro) a condicionante  estabelecida na dicção da própria lei ordinária, empregando, em lugar de “instituídos  em  favor dos  empregados  e dirigentes”,  a  expressão  “destinados  indistintamente  a  todos os seus empregados e dirigentes.” Nec plus ultra.  Notificada  da  decisão,  em  23/10/2008  (AR  fl.  526  p.d.),  apresentou  a  interessada, em 24/11/2008, recurso voluntário (fls. 527 e ss p. d.).  Preliminarmente  sustenta  a  tempestividade  da  peça  de  defesa  e  a  inexigibilidade  de  depósito  prévio  ou  de  arrolamento  de  bens  para  conhecimento  do  recurso  interposto.   No mérito  defendeu  que  a  dedutibilidade das  despesas  com pagamentos  de  planos de saúde a funcionários e diretores estaria justificada pelo caráter que dela se revelaria  de substituição da função Estatal pelo particular, acrescentando que a norma legal – art. 13, V  da  Lei  9.249/95  ­  não  teria  estabelecido  qualquer  condição  para  referida  dedutibilidade,  extrapolando, nesse sentido, a norma regulamentadora – art. 360 do RIR/99.  Tece comentários a respeito do princípio da legalidade em matéria tributária e  reafirma  que  o  Poder  Executivo,  ao  regulamentar  o  texto  legal,  extrapolou  em  seu  poder  introduzindo condição não prevista pelo legislador ordinário.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Ao final pede pelo provimento do recurso.  Fez sustentação oral pela recorrente, Dr. Alberto de Medeiros Filho, OAB/DF  nº 24.741.    É o relatório.            Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.    Como  se  constata  do  relato  a  parte  controvertida  dos  presentes  autos  diz  respeito  às  despesas  efetuadas  pela  recorrente  com  convênios  médicos,  consideradas  indedutíveis  pelo  agente  fiscal,  porque  os  benefícios  contratados  não  teriam  sido  destinados  indistintamente a todos os empregados e dirigentes da empresa.  A recorrente, a seu turno, aduz que a Lei n º 9.249, de 1995, que autorizou a  dedutibilidade  de  tais  despesas,  não  menciona  qualquer  condição  para  sua  fruição  e  que  somente  o Regulamento  do  Imposto  de Renda,  ato  unilateral  do  Poder  Executivo,  aprovado  pelo  Decreto  n  º  3.000,  de  1999,  ao  compendiar  os  atos  legais,  inseriu,  indevidamente,  na  redação  do  dispositivo,  condição  não  prevista  em  lei  para  a  dedutibilidade  desse  tipo  de  despesa.  Com  efeito,  a  Lei  n  º  9.249,  de  1995,  autorizou,  no  art.  13,  V,  a  dedutibilidade  de  despesas  efetuadas  com  planos  de  assistência  médica  a  empregados  e  dirigentes das pessoas jurídicas, nos seguintes termos:  Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47  da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:   ...  V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a  custear seguros e planos de saúde, e benefícios complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos empregados e dirigentes da pessoa jurídica;   Fl. 550DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14041.000858/2007­87  Acórdão n.º 1801­002.031  S1­TE01  Fl. 4          5 (*) destaques acrescidos  A  IN  SRF  n  º  11,  de  1996,  que  dispõe  “sobre  a  apuração  do  imposto  de  renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano­calendário  de 1996”, também se referiu expressamente a tais despesas, no art. 28, § 1º, “a”:  Art.  28.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução  das despesas com doações e contribuições não compulsórias.  §  1º  A  vedação  de  que  trata  este  artigo  não  se  aplica,  exclusivamente, em relação às:  a) contribuições destinadas a custear seguros e planos de saúde  e  benefícios  complementares  assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes  da  pessoa jurídica;  Contudo,  o Regulamento  do  Imposto  de Renda,  aprovado pelo Decreto  n  º  3.000, de 1999 – RIR/99, prevê, no art. 360:  Art.  360.  Consideram­se  despesas  operacionais  os  gastos  realizados  pelas  empresas  com  serviços  de  assistência médica,  odontológica, farmacêutica e social, destinados  indistintamente  a todos os seus empregados e dirigentes. (Lei nº 9.249, de 1995,  art. 13, inciso V).   (*) negritei e sublinhei  Interessante  notar  que  o  art.  360  do  RIR/99  tem,  expressamente,  por  base  legal, o artigo 13, V da Lei n º 9.249, de 1995. Contudo, como visto nos parágrafos anteriores,  na redação do art. 13, V, da Lei n º 9.249, de 1995, não constou a expressão “indistintamente”,  tampouco  tal  expressão  foi  inserida no  art.  28,  §  1º,  “a” da  IN SRF n  º  11/96,  que,  a  rigor,  mantém­se em vigor, pois não foi revogada por nenhum outro ato legal ou infra­legal.  Verifica­se,  assim,  que  o Decreto  n  º  3.000,  de  1999  – RIR/99,  inseriu  no  texto  do  diploma  da  Lei  n  º  9.249,  de  1995,  e  no  texto  da  norma  complementar  –  IN  SRF  11/96,  condição  para  dedutibilidade  de  despesas  com  pagamento  de  planos  de  assistência  médica de empregados e dirigentes que não existia nesses comandos normativos.  A  Turma  Julgadora  de  1a.  Instância  justificou  a  manutenção  da  glosa  à  gramática adotada nos textos do art. 13, V da Lei n º 9.249, de 1995 e do art. 360 do RIR/99,  consignando  que  o  uso  da  expressão  “dos”  –  na  frase  “em  favor dos”  –  como  resultado  da  junção  da  preposição  “de”  e  do  artigo  “os”,  obrigatoriamente  traduziria  a  abrangência  do  benefício  a  todos  os  empregados  e  dirigentes,  sem  distinção,  o  que  seria  diferente  se  o  legislador tivesse se utilizado no texto apenas da preposição “de”, significando que não haveria  a obrigatoriedade de disponibilizar o benefício a todos indistintamente. Assim, ao aplicador da  Lei  restaria  a  clareza  do  raciocínio:  a  expressão  “dos”  levaria  a  concluir,  sem  qualquer  de  dúvida,  que  o  benefício  somente  seria  dedutível  se  estendido  a  todos  os  funcionários  e  dirigentes, indistintamente.  Como dito, o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº  3.000, de 1999, reproduz comando legais e normativos, organizando­os de modo a facilitar o  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 entendimento de tais normas. E como visto, na base legal do art. 360 do RIR/99 ­ 13, V, da Lei  n º 9.249, de 1995 ­ não foi prevista qualquer outra condição para dedutibilidade da despesa,  além daquelas previstas no próprio comando legal. Assim, não havendo base legal que sustente  a  manutenção  da  indedutibilidade  das  despesas  com  pagamento  de  assistência  médica  de  empregados e diretores, voto por dar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                          Declaração de Voto    Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque  A  presente  Turma  de  Julgamento  decidiu  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  em  análise. Manifesto meu  respeito  pelo  entendimento  dos  ilustres  Conselheiros,  mas peço vênia para discordar e utilizo a presente declaração para registrar minhas razões de  divergência.  Conforme já foi muito bem relatado, o presente processo trata de lançamento  tributário de IRPJ e CSLL em razão de terem sido glosadas despesas com convênios médicos.  A  glosa  foi motivada  pelo  fato  de  os  convênios  não  beneficiarem  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa.  O  recorrente  alega  que  o  artigo  13  da  Lei  n  º  9.249,  de  1995,  autoriza  a  dedução de despesas com planos de saúde,  sem exigir que beneficie a  todos os empregados,  embora  reconheça  que  tal  exigência  esteja  normatizada  no  artigo  360  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999.  Embora eu reconheça que o Decreto nº 3.000, de 1999, trouxe limitação não  prevista na Lei nº 9.249, de 1995, curvo­me à força normativa do Decreto nº 70.235, de 1972,  que tem status de lei ordinária, quando o seu artigo 26­A veda aos órgãos de julgamento afastar  a aplicação de decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade:  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 14041.000858/2007­87  Acórdão n.º 1801­002.031  S1­TE01  Fl. 5          7 Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Assim, o Decreto nº 3.000, de 1999, não pode deixar de ser aplicado por este  órgão de julgamento, mesmo que esteja violando o princípio da legalidade.   Por tais razões, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Neudson Cavalcante Albuquerque    Fl. 553DF CARF MF Impresso em 01/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 08/08/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 11/08/2014 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQU ERQUE, Assinado digitalmente em 12/08/2014 por ANA DE BARROS FERNANDES

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5637309 #
Numero do processo: 13827.000653/2005-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.777
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento em respeito ao §1o, do art. 62-A, do Regimento Interno do CARF. Júlio César Alves Ramos – Presidente Ângela Sartori - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos, Fenelon Moscoso de Almeida, Robson José Bayerl, Fernando Marques Cleto Duarte, Ângela Sartori.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13827.000653/2005­30  Resolução nº  3401­000.777  S3­C4T1  Fl. 6          2 RELATÓRIO  Cuida­se  de  pedido  de  restituição,  referente  ao  período  de  01/06/2000  a  31/10/2002, protocolado, no valor equivalente na qual se pleiteia a repetição de indébito de PIS  e COFINS em razão da inclusão do Imposto sobre Produtos Industrializados na base de cálculo  das contribuições, em razão das previsões das Instruções Normativas SRF n. 54/00 e artigo 44  da Medida Provisória n. 1991­15, de 10 de março de 2000, MP 2158­35 de 24 de agosto de  2001.  O  referido  pedido  de  restituição  restou  indeferido  por  meio  de  Despacho  Decisório proferido pela Seção de Orientação e Análise Tributária – SAORT, da Delegacia da  Receita Federal do Brasil em Bauru/SP, que obteve a seguinte ementa:    DESPACHO DECISÓRIO SAORT  Assunto: Restituição de PIS e COFINS referente ao IPI da base  de cálculo.  Período – 07/2000 a 10/2002  Valor Solicitado – R$ 210.702,85  Ementa: Não há previsão legal para a exclusão do IPI na base  de cálculo do PIS e COFINS de revendedor de veículos.  RESTITUIÇÃO INDEFERIDA e COMPENSAÇÃO NÃO  HOMOLOGADA.      Diante do indeferimento do pedido de restituição em menção, o contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1204/1211.  Ao  analisar  os  argumentos  ali  contidos,  a  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Ribeirão  Preto, DRJ/RPO, prolatou o Acórdão nº. 14­34.639, fl. 1218/1222, na qual não reconheceu o  direito creditório pretendido, julgando­a improcedente, conforme ementa abaixo:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  VEÍCULOS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  A  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelos  fabricantes  ou  importadores de veículos, na condição de substitutos tributários  dos  comerciantes  varejistas,  conforme  Medida  Provisória  n.  1.991­15  e  reedições,  é  o  preço  da  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante, o qual inclui o IPI cobrado na operação.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002    VEÍCULOS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  BASE  DE  CÁLCULO.  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13827.000653/2005­30  Resolução nº  3401­000.777  S3­C4T1  Fl. 7          3 A  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelos  fabricantes  ou  importadores de veículos, na condição de substitutos tributários  dos  comerciantes  varejistas,  conforme  Medida  Provisória  n.  1.991­15  e  reedições,  é  o  preço  da  venda  da  pessoa  jurídica  fabricante, o qual inclui o IPI cobrado na operação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2002  PRIMEIRA INSTÂNCIA. VINCULAÇÃO.  O  julgador administrativo de primeira  instância  está  vinculado  ao entendimento da RFB expresso em atos normativos.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário, sustentando, em suma, que a Instrução Normativa SRF n. 54/00 carece de validade,  posto que não compete à SRF inovar ou majorar a base de cálculo de tributos, violando o art.  100, I, do CTN, inovando na ordem jurídico­tributária.   É o relatório.    VOTO    Conselheira Ângela Sartori, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  documento  de  fl.,  e  preenche  os  demais  requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Apesar  de  o  Recorrente  inicialmente  lançar  seus  argumentos  em  face  da  legalidade  ou  não  da  IN SRF n.  54/2000,  em verdade,  a  questão  enfrenta necessariamente  a  definição do conceito constitucional de faturamento.       Oocrre  que,  a  matéria  teve  reconhecida  a  Repercussão  Geral  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  em  09/09/2010,  através  do  RE  605506RG,  de  relatoria  da  então  Ministra Ellen Gracie, consubstanciado no tema 303, in verbis:  TRIBUTÁRIO.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA  PARA FRENTE.  MONTADORAS  DE  VEÍCULOS.  PIS  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO  PRESUMIDA.  POSSIBILIDADE  DA  CONSIDERAÇÃO  DO  IPI  PARA  FINS  DE  CÁLCULO.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL.    (RE 605506 RG, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE,  julgado em  09/09/2010, DJe­224 DIVULG 22­11­2010 PUBLIC 23­11­2010  EMENT VOL­02436­02 PP­00334 )  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 13827.000653/2005­30  Resolução nº  3401­000.777  S3­C4T1  Fl. 8          4   Os  argumentos  tecidos  pelo  recorrente  no  processo  acima  são  os  mesmos  do  contribuinte  do  presente  processo  administrativo,  para  tanto,  veja­se  trecho  do  voto  da  repercussão geral, in verbis:  1.  A  empresa  recorrente  entende  que  as  Medidas  Provisórias  2.158­35/01 e 1.991­15/00 e a  IN 54/00 teriam violado os arts.  145,  parágrafo  1o,  150,  parágrafo  7o  e  195,  I,  b,  da  Constituição, na medida em que o  IPI Não constitui  receita da  empresa  substituída,  mas  da  própria  União.  Estaria,  assim,  desbordando  do  conceito  de  receita  que  constitui  a  base  econômica dada à tributação.  2.  Se  a  argumentação  tem  consistência  ou  não,  é  matéria  de  mérito, sendo certo, contudo, que a questão sempre foi colocada  pela  empresa  recorrente  sob  a  perspectiva  constitucional  justificando­se o seu conhecimento.      Em relação ao sobrestamento esclarece o site do STF:   10/09/2010   Decisão pela existência  de repercussão geral   PLENÁRIO  VIRTUAL   Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de  repercussão geral da questão constitucional  suscitada,.        Sendo assim, é o caso de aplicação §1o, do art. 62­A, do Regimento Interno do  CARF que assim dispõe:    §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.    Ex  positis,  em  atendimento  ao  §1o,  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  voto  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  Recurso  Voluntário,  até  o  julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 605506RG pelo STF.    Ângela Sartori    Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 09/12/2013 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5580590 #
Numero do processo: 10980.724674/2010-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos moldes da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. NORMAS PROCEDIMENTAIS. AFERIÇÃO INDIRETA/ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. Aplicável a apuração do crédito previdenciário por aferição indireta/arbitramento na hipótese de deficiência ou ausência de quaisquer documentos ou informações solicitados pela fiscalização, que lançará o débito que imputar devido, invertendo-se o ônus da prova ao contribuinte, com esteio no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91. SALÁRIO INDIRETO. PRÊMIO. GRATIFICAÇÃO AJUSTADA. INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Com fulcro no artigo 28, inciso I, da Lei nº 8.212/91, c/c artigo 457, § 1º, da CLT, integra o salário de contribuição, a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados empregados e contribuintes individuais, objetivando retribuir o trabalho, inclusive àqueles recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     2  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  objetivando  retribuir  o  trabalho,  inclusive  àqueles  recebidos a título de prêmio, na forma de gratificação ajustada.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a preliminar de nulidade; e II) no mérito, negar provimento ao recurso.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Carolina Wanderley Landim e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10980.724674/2010­41  Acórdão n.º 2401­003.584  S2­C4T1  Fl. 252          3   Relatório  ALA  DISTRIBUIDORA  DE  FILTROS  E  LUBRIFICANTES  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência, recorre a este Conselho da decisão da 5a Turma da DRJ em Curitiba/PR, Acórdão nº  06­34.075/2011, às fls. 218/235, que julgou procedente em parte o lançamento fiscal, lavrado  em 22/11/2010  (AR fl. 83),  referente às contribuições  sociais devidas ao  INSS pela autuada,  correspondentes à parte dos segurados,  incidentes sobre as  remunerações pagas ou creditadas  aos empregados e contribuintes individuais a título de prêmio/incentivo, em relação ao período  de 01/2006 a 01/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 52/55, consubstanciadas nos seguintes  Levantamentos:  1)  IH  –  Pagamentos  Comissões  Notas  Fiscais  –  salário  de  contribuição  apurado a partir do valor  total creditado nas contas dos cartões dos segurados, em razão de a  empresa ter deixado de informar os valores individualmente. Multa de 24%;  2)  IH1  –  Pagamentos  Comissões  Notas  Fiscais  –  salário  de  contribuição  apurado a partir do valor  total creditado nas contas dos cartões dos segurados, em razão de a  empresa ter deixado de informar os valores individualmente. Multa de 75%, mais benéfica;  3) PA – Pagamentos Comissões Autônomos ­ remunerações apuradas com  base  nas  informações  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  autônomos,  prestadas  pela  contribuinte conforme planilha anexa;  4) PC – Pagamentos Comissões Empregados ­ remunerações apuradas com  base  nas  informações  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados,  prestadas  pela  contribuinte conforme planilha anexa;  5) PS – Pagamentos Comissões Sócios  ­  remunerações apuradas com base  nas  informações  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  sócios  (gerentes),  prestadas  pela  contribuinte conforme planilha anexa;  De  conformidade  com  o Relatório  Fiscal,  o  presente  crédito  previdenciário  fora  apurado  com  base  nos  valores  nominais  constantes  das  Notas  Fiscais  e  Faturas  de  Prestação  de  Serviço  emitidas  pela  empresa  INCENTIVE  HOUSE  LTDA.,  devidamente  elencadas naquele anexo, as quais foram apresentadas pela contribuinte durante a ação fiscal e  confrontadas  com  os  lançamentos  contábeis  do  período  ­  Livros  Diários  e  Folhas  de  Pagamento.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  autuada  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  240/249,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pretende  seja  decretada  a  nulidade  do  feito,  por  entender  que  a  autoridade  lançadora,  ao  constituir  o  presente  crédito  previdenciário,  não  logrou  motivar/comprovar  os  fatos  alegados  de  forma  clara  e  precisa  na  legislação  de  regência,  contrariando o princípio da verdade material, bem como o disposto no artigo 142 do CTN, em  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     4  total  preterição  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  da  autuada,  baseando  a  autuação  em  meras presunções.  Em defesa de sua pretensão, infere que o fiscal autuante em momento algum  demonstrou/comprovou,  a  partir  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  pagamentos  ora  tributados se referiam a remunerações de contribuintes individuais (pró­labore dos sócios), de  maneira a fazer incidir contribuições previdenciárias.  Disserta  a  propósito  do  programa  desenvolvido  pela  empresa  Incentive  House, como forma de marketing promocional e campanhas de gratificação, elucidando que os  prêmios  pagos  aos  segurados  empregados  consistem  em  pacote  de  incentivos  concedidos  quando  atingidas  metas  fixadas  pela  empresa  em  que  trabalham,  para  melhor  rendimento  e  desempenho dos funcionários.  Assevera que o fato de o prêmio concedido aos funcionários se dar mediante  cartão de premiação não é capaz de atribuir a natureza de remuneração a tais importâncias, não  se  incorporando,  a  qualquer  título,  ao  salário  de  contribuição,  conforme  se  extrai  da  farta  e  mansa jurisprudência a propósito da matéria.  Contrapõe­se  ao  presente  lançamento,  sob  a  alegação  de  que  as  verbas  em  comento concedidas por mera  liberalidade da empresa aos segurados empregados, a  título de  prêmios,  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  não  podendo  ser  consideradas  remunerações,  sobretudo  por  não  se  vislumbrar  o  caráter  de  contraprestação  habitual pelos serviços prestados pelos funcionários.  Insurge­se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, por  entender que os valores pagos aos segurados empregados a  título de prêmio, pagos de forma  esporádica/eventual  pelo  cumprimento  de  metas  previamente  estabelecidas,  não  podem  ser  considerados  salário  de  contribuição,  uma  vez  lhes  faltar  os  requisitos  essenciais  à  caracterização da remuneração, especialmente a habitualidade e a contraprestação por serviços  prestados.  Acrescenta que a fiscalização não logrou comprovar que os valores pagos aos  sócios gerentes, por meio da empresa Incentive House, de fato, se caracterizariam como pró­ labore,  mormente  diante  da  possibilidade  de  concessão  de  inúmeras  rubricas  à  tais  contribuintes  individuais,  sem  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como,  distribuição de lucros, juros sobre capital próprio, etc.  Igualmente,  quanto  aos  prestadores  de  serviços  autônomos,  suscita  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  que  aquelas  pessoas  prestaram  serviços  à  sociedade e receberam remuneração por isso.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10980.724674/2010­41  Acórdão n.º 2401­003.584  S2­C4T1  Fl. 253          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais.  PRELIMINAR NULIDADE LANÇAMENTO  Preliminarmente, pugna a contribuinte pela decretação da nulidade do feito,  sob  o  argumento  de  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  motivar/fundamentar  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  forma  a  explicitar  clara  e  precisamente  os  motivos  e  dispositivos  legais  que  embasaram  a  autuação,  contrariando  a  legislação  de  regência,  notadamente  o  artigo  142  do  CTN  e,  bem  assim,  os  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  Em defesa de sua pretensão, infere que o fiscal autuante em momento algum  demonstrou/comprovou,  a  partir  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  pagamentos  ora  tributados se referiam a remunerações de contribuintes individuais (pró­labore dos sócios), de  maneira a fazer incidir contribuições previdenciárias.  Igualmente,  quanto  aos  prestadores  de  serviços  autônomos,  suscita  que  a  autoridade  lançadora  não  logrou  comprovar  que  aquelas  pessoas  prestaram  serviços  à  sociedade e receberam remuneração por isso.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  ofertadas  pela  contribuinte,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  o  lançamento,  corroborado  pela  decisão  recorrida,  apresenta­se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude.  De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade  competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de  maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e  contraditório, sob pena de nulidade.  E foi precisamente o que aconteceu com os presentes lançamentos. A simples  leitura  dos  anexos  das  autuações,  especialmente  o  “Fundamentos Legais  do Débito  – FLD”,  Relatório Fiscal e demais  informações  fiscais, não deixa margem de dúvida  recomendando a  manutenção do lançamento.  Consoante  se  positiva  dos  anexos  encimados,  a  fiscalização  ao  promover  o  lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os  fatos  geradores das  contribuições previdenciárias  e multas ora  exigidas,  não  se  cogitando na  nulidade do procedimento.  Melhor  elucidando,  os  cálculos  dos  valores  objetos  dos  lançamentos  foram  extraídos  das  informações  constantes  dos  sistemas  previdenciários  e  fazendários,  bem  como  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     6  dos  livros  contábeis,  Notas  Fiscais,  GFIP’s,  folhas  de  pagamentos  e  demais  documentos  contábeis,  fornecidos  pela  própria  recorrente,  rechaçando  qualquer  dúvida  quanto  à  regularidade  do  procedimento  adotado  pelo  fiscal  autuante,  como  procura  demonstrar  à  autuada, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência.  Ademais, a exemplo da defesa inaugural, a contribuinte não trouxe qualquer  elemento de prova capaz de comprovar que o lançamento encontra­se maculado por vício em  sua formalidade e/ou materialidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de  demonstração do sustentado.  Por  outro  lado,  quanto  à  argumentação  de  que  a  fiscalização  não  teria  comprovado  que  os  valores,  a  título  de  prêmio,  de  fato,  foram  pagos  aos  contribuintes  individuais, sócios ou demais prestadores de serviços, melhor sorte não socorre à recorrente.  Como  é  de  conhecimento  daqueles  que  lidam  com  o  direito  tributário,  é  obrigação dos contribuintes a manutenção da escrita contábil de forma regular, de modo a fazer  prova contra ou a seu favor. Na hipótese de não refletir o movimento  real das  remunerações  dos  funcionários  da  empresa,  ou  quando  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  documentos  solicitados, os quais seriam capazes de demonstrar a perfeita base de cálculo ou comprovar o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias,  a  fiscalização  dispõe  de  instrumentos  excepcionais,  arbitramento,  por  exemplo,  para  lançar  os  tributos  devidos,  atividade  esta  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade, como se vislumbra no caso sub examine.  Destarte,  extrai­se  do  Relatório  da  Autuação,  que  a  fiscalização  intimou  a  contribuinte  para  apresentar  a  relação  dos  beneficiários  dos  prêmios  concedidos,  com  os  respectivos valores, que serviria para compor a base de cálculo das contribuições ora lançadas  por  arbitramento  ou  elidir  a  obrigação  da  contribuinte,  não  tendo  esta  fornecido  ao  fisco  referida documentação.  Dessa  forma,  in  casu,  não  restou  outra  alternativa  ao  fiscal  autuante  senão  promover o lançamento por aferição indireta, agindo da melhor forma, com estrita observância  da  legislação de regência, mormente com  relação ao artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, que  assim preceitua:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  "a",  ‘b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11, cabendo a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação alterada pela Lei nº 10.256/01)  [...]  § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS e o Departamento da Receita Federal ­  DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  [...]”  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10980.724674/2010­41  Acórdão n.º 2401­003.584  S2­C4T1  Fl. 254          7 Conforme  se  depreende  do  dispositivo  legal  encimado,  bem  como  dos  elementos  constantes  dos  autos,  de  fato,  o  presente  lançamento  decorre  de  presunção.  No  entanto,  trata­se  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em  presunções "juris et de jure" e "juris  tantum". As primeiras não admitem prova em contrário  são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de liquidez certa da  dívida inscrita, que pode ser ilidida por prova inequívoca. (CTN, art. 204 e parágrafo único).  Na hipótese vertente, consoante se infere do Relatório Fiscal e anexo FLD, a  autoridade  lançadora  ao  promover  o  lançamento,  imputou  devidas  as  contribuições  ora  lançadas, apuradas por aferição  indireta, com espeque no artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  em  contrário,  por  tratar­se  de  presunção  juris  tantum, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente  assim  não  procedendo  com  documentos  hábeis  e  idôneos,  é  de  se  manter  o  lançamento  na  forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta aos princípios do devido  processo legal e da verdade material ou real.  Mais a mais, tratando­se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a  sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e  idônea, mormente  tratando­se de lançamento por arbitramento. Não o tendo feito, é de se manter o lançamento.  MÉRITO  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo  para  tanto  que  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  a  título  de  Prêmios  de  Incentivo, por meio da empresa Incentive House S/A, não podem ser admitidos como base de  cálculo das contribuições previdenciárias, tendo em vista lhes faltar os requisitos necessários à  caracterização da remuneração, notadamente a habitualidade.  Sustenta que o artigo 28, § 9º, item 7, da Lei nº 8.212/91, oferece proteção ao  pleito  da  recorrente,  impondo  seja  reconhecida  a  improcedência  do  lançamento  fiscal,  excluindo­se  a  tributação  de  referidas  importâncias  pagas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes individuais, sobretudo quando concedidas por mera liberalidade.  Não obstante o esforço da contribuinte, mais uma vez, seu insurgimento não  é  capaz  de macular  a  exigência  fiscal  em  comento.  Da  análise  dos  autos,  conclui­se  que  a  autoridade lançadora e, bem assim, o julgador recorrido, agiram da melhor forma, com estrita  observância da legislação de regência, senão vejamos.  Antes de se aprofundar no tema em discussão, imperioso destacar o disposto  nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN, indispensáveis ao deslinde da lide, senão vejamos:  “Art. 111.  Interpreta­se literalmente a legislação tributária que  disponha sobre:  I – suspensão ou exclusão do crédito tributário;  II – outorga de isenção;  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     8  III – dispensa do cumprimento de obrigações acessórias  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração.”  Conforme se extrai dos dispositivos legais supracitados, qualquer espécie de  isenção e/ou hipótese de não incidência que o Poder Público pretenda conceder ao contribuinte  deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal e não extensiva, como requer  a contribuinte.  Ocorre  que,  via  de  regra,  as  importâncias  que  não  integram  o  salário  de  contribuição estão expressamente listadas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não constando  do referido dispositivo legal as verbas em epígrafe, não se cogitando, assim, na improcedência  do lançamento na forma requerida pela recorrente.  Ao admitir a não incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas  pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais na forma de prêmios (gratificação  ajustada), teríamos que interpretar o artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, de forma extensiva, o  que vai de encontro com a legislação tributária, como acima demonstrado.  Com  efeito,  nos  termos  do  artigo  28,  §  9º,  não  integram  o  salário  de  contribuição  as  importâncias  recebidas  pelo  empregado  ali  elencadas,  sendo  defeso  a  interpretação de referida previsão legal extensivamente, de forma a incluir outras verbas, senão  aquela (s) constante (s) da norma disciplinadora do “benefício” em comento, em observância  ao disposto nos artigos 111, inciso II e 176, do CTN.  Ademais,  observa­se  que  a  própria  contribuinte  considera  tais  verbas  como  prêmios,  ou  seja,  uma  vantagem,  sendo  cediço  na  legislação  que  disciplina  a  matéria  e  jurisprudência administrativa que valores recebidos a título de prêmios são considerados como  salário de contribuição, como segue:  “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2005  Ementa:  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  ­  REMUNERAÇÃO.  INCENTIVE  HOUSE.  PARCELA  DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  MULTA MORATÓRIA E OS JUROS SELIC SÃO DEVIDOS NO  CASO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE.  A  verba  paga  pela  empresa  aos  segurados  por  intermédio  de  programa de incentivo, administrativo pela Incentive House S.A.  é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando  no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para  não haver  incidência é mister previsão legal nesse sentido,  sob  pena de afronta aos princípios da  legalidade  e da  isonomia. O  contribuinte  inadimplente  tem  que  arcar  com  o  ônus  de  sua  mora, ou seja, os  juros e a multa legalmente previstos. Recurso  Voluntário  Negado.”  (Sexta  Câmara  do  Segundo  Conselho  –  Recurso  nº  141822,  Acórdão  nº  206­00286,  Sessão  de  11/12/2007)  “PREVIDENCIÁRIO – CUSTEIO – PRÊMIOS – SAT – SESC –  SENAC – SEBRAE – INCRA – SELIC.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE Processo nº 10980.724674/2010­41  Acórdão n.º 2401­003.584  S2­C4T1  Fl. 255          9   Os prêmios ou bonificações vinculados a  fatores de ordem  pessoal do trabalhador e pagos aos empregados que cumprirem  a  condição  estipulada  terão  natureza  salarial  e  integrarão  o  salário­de­contribuição,  de  acordo  com  art.  28,  I,  da  Lei  8.212/91, de 24 de julho de 1991 c/c art. 214, I, do Regulamento  da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de  05 de maio de 1999.  [...]” (4ª Câmara do CRPS, Acórdão nº 3153/2004)  A corroborar esse entendimento, o Parecer/CJ nº 1.797/1999, determina que  os  prêmios  decorrentes  de  um  trabalho  prestado,  observadas  as  condições  estipuladas,  terão  natureza salarial e, conseqüentemente, integrarão o salário de contribuição.  Registre­se, que não basta o recebimento de prêmio de forma aleatória, deve  advir de um trabalho executado, cumpridas as condições estipuladas. Na hipótese dos autos, os  funcionários da recorrente prestaram serviços e atingiram o requisito necessário a concessão do  prêmio, qual seja, a eficiência nos  trabalhos desenvolvidos, se enquadrando perfeitamente na  hipótese de incidência das contribuições previdenciárias.  Mister elucidar,  ainda,  que,  tratando­se de prêmios,  não há que se  falar  em  habitualidade, bastando que o empregado alcance a condição predeterminada pelo empregador  para fazer jus àquele benefício, como forma de gratificação ajustada, que para todos os efeitos  é considerado como remuneração, nos precisos termos do artigo 457, § 1º, da CLT, in verbis:  “Art.  457.  Compreendem­se  na  remuneração  do  empregado,  para  todos  os  efeitos  legais,  além  do  salário  devido  e  pago  diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço,  as gorjetas que receber.  §  1º  Integram  o  salário  não  só  a  importância  fixa  estipulada,  como  também,  as  comissões,  percentagens,  gratificações  ajustadas,  diárias  para  viagens  e  abonos  pagos  pelo  empregador.” (grifamos)  Consoante se infere dos dispositivos legais e jurisprudência acima expostos,  não resta dúvida que os valores recebidos pelos funcionários a título de prêmio devem integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  considerados  salário  de  contribuição, na forma de gratificação ajustada, se enquadrando perfeitamente no conceito de  salário  de  contribuição,  inscrito  nos  artigos  22,  inciso  I,  c/c  artigo  28,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.212/91, que assim prescrevem:  “Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade  Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador  ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE     10  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I ­ para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o  mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e  os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços  efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador  ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;”  (grifamos)  Nessa  toada,  tendo  a  contribuinte  concedido  a  seus  segurados  empregados  gratificação  ajustada  (Prêmios),  não  há  que  se  falar  em  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  referidas  verbas,  por  se  caracterizarem  como  salário  de  contribuição,  impondo a manutenção do feito.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expresso sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações,  uma  vez  não  serem  capazes  de  ensejar  a  reforma  da  decisão  recorrida,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento,  uma  vez  que  a  contribuinte  não  logrou  infirmar  os  elementos  colhidos  pela  Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o  ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua  pretensão.  Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO,  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  incólume  a  decisão  de  primeira  instância,  pelos  seus  próprios  fundamentos.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 262DF CARF MF Impresso em 25/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2014 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 13/08/2 014 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por ELIAS SAMPAI O FREIRE

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5596165 #
Numero do processo: 19515.006151/2008-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PROCESSOS CONEXOS. AUTUAÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DECLARADA IMPROCEDENTE. CANCELAMENTO DA MULTA. Sendo declarada a improcedência do crédito relativo à exigência da obrigação principal, deve seguir o mesmo destino a lavratura decorrente do suposto descumprimento de obrigação acessória. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Júlio César Vieira Alves - Presidente Thiago Taborda Simões – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 233          1 232  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.006151/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.601  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP COM DADOS NÃO  CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  Recorrente  UNIVERSO ONLINE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/07/2004  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS  NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PROCESSOS  CONEXOS.  AUTUAÇÃO  DECORRENTE  DO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  DECLARADA  IMPROCEDENTE.  CANCELAMENTO  DA  MULTA.  Sendo  declarada  a  improcedência  do  crédito  relativo  à  exigência  da  obrigação  principal,  deve  seguir  o  mesmo  destino  a  lavratura  decorrente  do  suposto  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso para dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Júlio César Vieira Alves ­ Presidente    Thiago Taborda Simões – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 61 51 /2 00 8- 65 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006151/2008­65  Acórdão n.º 2402­003.601  S2­C4T2  Fl. 234          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado sob n° 37.190.994­5, por ter a empresa  apresentado  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, IV e § 5° c/c com o art. 225, IV e § 4°, da  Lei  n°  8.212/00,  bem  como  do  art.  225,  IV  e  §4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  fls.  33,  a  empresa  deixou  de  incluir  em  GFIP  valores  relativos  a  diferenças  de  valores  de  SAT/RAT  no  período  de  Setembro  a  Dezembro de 2004 e o Décimo Terceiro Salário. Ainda de acordo com o REFISC, não foram  informadas em GFIP as contribuições  relativas a PLR paga pela empresa a  seus  empregados  em desacordo com a legislação, na competência de julho de 2004.  As  contribuições  omitidas  referentes  ao  SAT  foram  objeto  do  Auto  de  Infração n° 37.190.992­9 (PAF n° 19515.006153/2008­54) e as  relativas à PLR dos autos de  infração n° 37.190.997­0 e 37.190.998­8.   Intimada da autuação, a Recorrente, às  fls. 62/81, apresentou  impugnação a  qual fora julgada improcedente (fls. 165/178), para manter o crédito tributário em questão, sob  o fundamento de que, por tratar­se de processo de obrigação acessória, deveria acompanhar a  conclusão dos processos de obrigação principal.  Às  fls.  163/164  foi  proferido  despacho  determinando  o  apensamento,  uma  vez que conexos os processos.  Intimada  do  julgamento  da  impugnação  (fls.  182),  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário de fls. 183/206, alegando, em suma:  i)  Que há  tempos  a  empresa  celebra programas de distribuição de  lucros,  sempre  com  previsão  clara  e  detalhada  das  condições  do  acordo,  como período de vigência, periodicidade, elegibilidade e metas;  ii)  Que em todos os anos os programas de participação estiveram balizados  nos mesmos critérios, o que permitia que as metas e requisitos sempre  fossem conhecidos pelos empregados e pelo Sindicato;  iii)  As  negociações  e  a  própria  fixação  de  metas  ocorreram  em  período  anterior à apuração dos resultados almejados e ao pagamento de PLR  realizado, de modo a dar pleno conhecimento aos empregados acerca  da ‘performance’ esperada ao longo do ano;  iv)  A assinatura do plano ter ocorrido em junho de 2004, ou seja, no meio do  exercício,  não  significa  que  somente  nesta  data  foram  realizadas  as  negociações acerca do que restou formalizado e assinado pelas partes;  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  v)  Verifica­se que: conforme  requisitos  traçados pela DRJ para  fruição da  isenção  não  há  qualquer  imposição  legal  quanto  ao  momento  da  assinatura  e  formalização  do  acordo;  mesmo  antes  da  assinatura  formal  do  PPR  as  negociações  e  a  comunicação  dos  níveis  de  qualidade e produtividade eram levados a efeito;  vi)  A participação do Sindicato nas negociações  e  as  regras  sendo claras e  objetivas  –  requisitos  que  em  nenhum  momento  foi  negado  pela  Autoridade Fiscal e DRJ –, protegem e garantem aos trabalhadores a  justa parcela nos pagamentos sobre os lucros, bem como o direito às  partes envolvidas estarem cientes em que termos foi acordado;  vii) A integração entre o capital e o trabalho se fez presente neste plano e foi  definitivamente  alcançada  dado  o  atingimento  dos  resultados  almejados  e  os  trabalhadores  foram  recompensados  com  parte  deste  lucro;  viii) Não há prejuízo ao incentivo à produtividade quando o acordo é assinado  no final de período de mensuração nos casos em que os parâmetros de  distribuição de valores se repetem durante anos;  ix)  A reclassificação da Recorrente no CNAE 7290­0 para cobrança do SAT  à  alíquota  de  2%  foi  feita  sem  qualquer  justificativa  e  a  DRJ,  na  tentativa  de  salvar  o  auto  de  infração,  alegou  ponto  novo  não  abordado pela fiscalização – a atividade empresarial da Recorrente –  que, em momento algum do Termo de Verificação Fiscal é analisada  ou sequer questionada pela fiscalização;  x)  A autoridade julgadora deve solucionar a lide com base nos argumentos  que  lhe  foram  submetidos  pelas  partes,  sendo­lhe  vedado  apresentar  novos fundamentos para justificar a providência adotada pelo agente  enunciador do lançamento;  xi)  A  Recorrente  alterou  seu  enquadramento  no  CNAE  6420­3,  vez  que  representava com precisão a atividade econômica na qual está alocada  a  maior  parte  dos  seus  empregados.  Tal  alteração  decorreu  da  Resolução  n°  7/2002,  na  qual  a  CONCLA  incluiu  no  CNAE  a  subclasse mencionada, referente à atividade de provedora de acesso à  internet, tributada à alíquota de 1%;  xii) Que o agente fiscal, ao reenquadrar a Recorrente, deixou de verificar de  forma  efetiva  e  comprovada  qual  seria  a  atividade  exercida  pela  maioria dos empregados da Recorrente, nos termos do § 3° do art. 202  do RPS;  xiii) Que nos  termos do art. 106,  II,  c, do Código Tributário Nacional, deve  ser aplicável a penalidade mais benéfica ao contribuinte.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do recurso.  É o relatório.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19515.006151/2008­65  Acórdão n.º 2402­003.601  S2­C4T2  Fl. 235          5   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  No mérito  Trata­se de recurso interposto contra auto de infração lavrado por descumprimento  de obrigação acessória, nos termos disposto art. 32, IV e § 5° c/c com o art. 225, IV e § 4°, da Lei n°  8.212/00,  bem  como  do  art.  225,  IV  e  §4°,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, vez que, de acordo com o Relatório Fiscal da Infração, teria deixado a Recorrente  de  incluir em GFIP valores  relativos a diferenças de valores de SAT/RAT no período de Setembro a  Dezembro de 2004 e o Décimo Terceiro Salário.   Ainda  de  acordo  com  o  REFISC,  não  foram  informadas  em  GFIP  as  contribuições  relativas  a  PLR  paga  pela  empresa  a  seus  empregados  em  desacordo  com  a  legislação, na competência de julho de 2004  Ante a infração verificada, a autoridade fiscal imputou à Recorrente a multa  prevista no art. 32, § 5°, da Lei n° 8.212/91 e do art. 284, II e art. 373, do Decreto.n° 3.048/99  (Regulamento da Previdência Social), correspondente a 100% do valor devido.  Todavia,  ante  a  ausência  de  infração  verificada  nos  autos  dos  processos  n°  19515.006157/2008­32  e  19515.006153/2008­54  (obrigações  principais),  não  há  que  se  falar  em imputação de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Ante o exposto, reconheço o direito da Recorrente ao cancelamento do auto  de infração.  Conclusão  Isto posto, conheço do recurso voluntário e a ele dou provimento.  É como voto.  Thiago Taborda Simões.                              Fl. 237DF CARF MF Impresso em 02/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/08/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 14/08/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 13/08/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11516.720752/2012-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por maioria, converter o presente julgamento em diligencia. Vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira. Robson Jose Bayerl- Presidente. ANGELA SARTORI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ÂNGELA SARTORI, ROBSON JOSE BAYERL, RAQUEL MOTA BRANDÃO MINATEL, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI E MÔNICA RIOS.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 5          1 4  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720752/2012­49  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.823  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de agosto de 2014  Assunto  COFINS  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S/A (SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA  PERDIGÃO AGROINDUSTRIAL MATO GROSSO LTDA)  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  converter  o  presente  julgamento em diligencia. Vencido o Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.    Robson Jose Bayerl­ Presidente.   ANGELA SARTORI ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ÂNGELA  SARTORI,  ROBSON  JOSE  BAYERL,  RAQUEL  MOTA  BRANDÃO  MINATEL,  ELOY  EROS  DA  SILVA NOGUEIRA, CLÁUDIO MONROE MASSETTI E MÔNICA RIOS.           RELATÓRIO   Trata­se de fiscalização em face da Brasil Foods S.A., CNPJ 01.838.723/0001­ 27,  sucessora por  incorporação da Perdigão S.A.,  nos  termos dos  arts.  129 e 132 do Código  Tributário Nacional. A qual foi intimada de todos os atos de ofício, segundo a fiscalização no  Termo de Verificação Fiscal de fls. 1371/1389.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .7 20 75 2/ 20 12 -4 9 Fl. 1752DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 6          2 A  presente  autuação  refere­se  aos  PER/Dcomp  relativos  aos  2º  (PER  10183.905472/2011­74  e  10183.905474/2011­63),  3º  (PER  10183.905477/2011­05  e  10183.905475/2011­16)  e  4º  (PER  10183.905476/2011­52  e  10183.905479/2011­96)  trimestres de 2007, dentre as constatações da fiscalização, percebeu­se que:  1  ­ Grande parte das vendas de mercadorias com fim específico de exportação  destinaram­se à filial 108 da Perdigão Agroindustrial S/A, situada na rua Jorge Tzachel, 475,  Itajaí/SC, que não é armazém alfandegado;  2  ­ A Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda excluiu parte significativa de  sua receita da base de cálculo de PIS e COFINS, a título de receita de exportação (Linha 07 das  Fichas 07A PIS e 17A COFINS), entre abril e dezembro de 2007, totalizando o importe de R$  115.537.639,93  e,  ao  examinar  as  notas  fiscais  e  registros  do  Siscomex,  constatou­se  que  a  contribuinte  não  realizou  nenhuma operação  de  exportação  de mercadorias  em  seu  nome no  período fiscalizado.  3 – Nas vendas com CFOP 5501/6501, não se configurou o “fim específico de  exportação”, de acordo com o Decreto­Lei n. 1248/72, art. 231 do Regulamento Aduaneiro e  art. 10 do Decreto 1.455/76 e art. 14 da MP n. 2.158­35/2001.  4  –  A  Perdigão  Agroindustrial  S.A,  em  seu  próprio  nome,  adquiria  as  mercadorias da fiscalizada, “estufava” os contêineres em armazéns de terceiros e realizava as  exportações. Dessarte, as vendas da Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda para a Perdigão  Agroindustrial S.A., eram vendas normais no mercado interno.  5  –  Aparentemente,  a  Perdigão  Agroindustrial  S.A.,  operava  com  a  Perdigão  Agroindustrial Mato Grosso Ltda  como  se  esta  fosse  uma  filial  daquela,  pois  somente  neste  caso  as mercadorias  poderiam  ser  transferidas  de  uma para  a  outra  sem  incidência  de PIS  e  COFINS, não  importando onde as mercadorias  fossem entregues. No entanto, embora  façam  parte  do mesmo  grupo  econômico  e  tenham  sido  sucedidas  pela mesma  pessoa  (BRF Brasil  Foods S.A), Perdigão Agroindustrial Mato Grosso Ltda e Perdigão Agroindustrial S.A., eram, à  época dos fatos, pessoas jurídicas distintas, que não se confundiam.  6 – Assim, no período de 04 a 12/2007, a contribuinte não faria jus à exclusão,  da base de cálculo de PIS e COFINS, das saídas de mercadorias feitas em desacordo com as  regras  que  outorgam  a  isenção  às  “vendas  para  empresa  comercial  exportadora  com  fim  específico de exportação”.  O  Resultado  do  auto  de  infração  fora  o  importe  de  R$  5.086.819,30  de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS, R$ 2.370.425,85 de juros  e R$ 3.815.114,48 de multa, totalizando o valor de R$ 11.272.359,63.  Quanto  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  o  valor  da  Contribuição  fora  de  1.104.364,45 R$ 514.618,69 de juros e R$ 828.273,37 de multa, totalizando o montante de R$  2.447.256,51, fl. 1426.  Em  virtude  dos  Autos  de  Infração  lavrados  ,  a  empresa  acostou  nas  fls.  1463/1559,  impugnação,  tendo  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC,  julgado,  em  22  de março  de  2013  (Acórdão  07­30.939  –  4ª  Turma),  pela  procedência parcial, fls. 1630/1675.  Fl. 1753DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 7          3 Na decisão, os membros da DRJ, por maioria de votos, julgaram por cancelar a  exigência das multas de ofício nos valores de R$ 828.273,37 e 3.815.114,48, tendo, portanto,  recorrido de ofício a este Conselho, nos termos do art. 34, I do Decreto 30.235/1972 e do art. 1º  da Portaria MF n. 03/2008.  Em  face  do  Acórdão  supracitado,  o  contribuinte  interpôs  nas  fls.  1677/1747,  Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos, em síntese:  Nulidades:  1.i) Ausência de motivação clara, explícita e congruente quanto aos créditos  de PIS/COFINS: afirma o recorrente que os processos administrativos não possuem qualquer  fundamentação  acerca  dos  créditos  de  PIS/COFINS  e  outros  apenas  possuem  um  breve  e  genérico esclarecimento; não se pode glosar e  justificar de forma exemplificativa como fez a  fiscalização,  resumindo­se  a  citar  a  legislação  e  a  linha  da  DACON;  não  houve  a  entrega  juntamente  com  a  notificação  de  qualquer  relação  dos  itens  glosados  com  a  respectiva  fundamentação fática e jurídica, sequer planilha e documento de suporte;  1.ii) Cerceamento do direito de defesa em razão da ausência de motivação clara,  explícita e congruente;  1.iii)  Descumprimento  do  art.  9º  do  Decreto  n.  70.235/72,  ausência  de  documentos  e  provas,  inobservância  do  devido  processo  legal,  em  reflexo  à  ausência  de  motivação.  2) Ilegitimidade passiva da Perdigão MT Ltda., uma vez que, nos termos do  relatório  da  fiscalização,  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  decorre  do  fato  de  que  houve  a  desconsideração  de  exportação,  razão  pela  qual  o  lançamento  deveria  ser  realizado  nas  operações  ligadas  à  exportação  em  face  da  compradora,  qual  seja:  Perdigão  Agroindustrial  S.A., nos termos do art. 7º da Lei n. 10.637/2002.  3) A desoneração  das  receitas  de  exportação:  o  art.  149,  parágrafo  2º,  I  da  CF/88  impõe  a  impossibilidade  de  o  legislador  infraconstitucional  tributar  receitas  de  exportação, da mesma forma está o art. 5º da Lei n. 10.637/2002 e art. 6º da Lei 10.833/2003 e  art. 44 e 45 do Decreto n. 4.524/2002;  4) Houve exportação dos produtos pela Perdigão Agroindustrial S.A., no prazo  de  180  dias  do  recebimento  das mercadorias;  não  houve creditamento  do PIS  e COFINS da  exportação efetuada pela Perdigão Agroindustrial S.A.,; As notas fiscais e a contabilização pela  recorrente são de venda com fim específico de exportação; A fiscalização reconhece possuir a  compradora  (Perdigão  S.A.)  todos  os  requisitos  legais  para  exportar  tais  produtos;  a  irregularidade  constatada  pela  fiscalização  é  apenas  formal  (os  produtos  foram  armazenados  em locais não alfandegados);  5)  A  legislação  do  PIS  e  da  COFINS  somente  enunciam  venda  com  fim  específico  de  exportação,  nada  exigindo  no  tocante  às  questão  de  armazenagem  em  recintos  alfandegários;  6)  As  glosas  efetuadas  tomaram  como  base  os  fundamentos  das  Instruções  Normativas SRF n. 247/2002 e n. 358/2003.  Fl. 1754DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 8          4 É o relatório.    VOTO  Conselheiro Angela Sartori   O  Recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  por  isto  dele  tomo  conhecimento.  Afirma  a  recorrente  que  a  Perdigão  MT  Ltda  é  parte  ilegítima  no  presente  processo  administrativo,  pois,  nos  termos  do  relatório  da  fiscalização,  a  exigência  de  PIS  e  COFINS  decorre  do  fato  de  que  houve  a  desconsideração  de  exportação,  razão  pela  qual  o  lançamento deveria ser realizado nas operações ligadas à exportação em face da compradora,  qual seja: Perdigão Agroindustrial S.A., nos termos do art. 7º da Lei n. 10.637/2002.  Ocorre que o argumento não merece guarida.  Concordo  com  a  DRJ  que  afirma  que  as  contribuições  lançadas  (no  caso  de  receitas  de  vendas  com  “fim  específico  de  exportação),  foram  praticados  pela  Perdigão  Agroindustrial Mato Grosso Ltda e Não pela Perdigão Agroindustrial S/A. A responsabilidade  tributária  das  contribuições  devidas  para  o  caso  em  tela,  para  empresa  exportadora  é  do  contribuinte vendedor das mercadorias e, tendo sido esta, incorporada pela empresa recorrente,  tais débitos passaram a ser exigíveis de sua sucessora, nos termos dos arts. 129 e 132 do CTN,  exceto a multa.  Com  relação  a  nulidade  em  razão  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  o  recorrente  afirma  que  os  processos  administrativos  não  possuem  qualquer  fundamentação  acerca  dos  créditos  de  PIS/COFINS  e  outros  apenas  possuem  um  breve  e  genérico  esclarecimento,  sem  ter  havido  qualquer  relação  dos  itens  glosados,  com  a  respectiva  fundamentação fática e jurídica, sequer planilha ou documento de suporte.  Ocorre que essas premissas não se sustentam diante da documentação elaborada  pela fiscalização e que está presente nos autos do presente processo administrativo, conforme  já bem explanado pela DRJ no corpo do voto do julgador de piso.  Foram  trazidos  aos  autos  do  presente  processo  todos  os  despachos  decisórios  dos processos já mencionados no relatório, que tratam das glosas dos valores efetuadas na base  de  cálculo  dos  créditos  das  contribuições  do  2º,  3º  e  4º  trimestres  de  2007,  com  seus  respectivos Termos de Verificação Fiscal.  Para  tanto,  veja­se  o  que  está  descrito  nas  informações  fiscais  dos  despachos  decisórios, fl. 1192, in verbis:  4.3.  Das  verificações  realizadas  Com  a  finalidade  de  verificar  os  créditos  informados  nos Dacon  respectivos,  foram  utilizadas  as memórias  de  cálculo  fornecidas  pelo  contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 001/01110 (recibo do SVA a fl.  291). Note­se que as memórias de cálculo são essenciais para a comprovação do crédito pedido  pelo contribuinte. É através das memórias de cálculo que o contribuinte informa à fiscalização  Fl. 1755DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 9          5 quais  as  notas  fiscais  utilizadas  para  apurar  os  créditos  de  PIS  e  COFINS  no  regime  não­ cumulativo declarados em Dacon.  Numa  primeira  etapa  de  verificação,  as  informações  presentes  nas  citadas  memórias  de  cálculo  foram  cotejadas  com as  notas  fiscais,  por meio  do  cruzamento  com os  arquivos magnéticos previstos na IN SRF nº 86/2001. Este procedimento permitiu a validação  dos arquivos.  Todas as notas fiscais foram confirmadas e consideradas no cálculo do crédito,  com as eventuais inconsistências corrigidas de ofício.  A  segunda  etapa  de  verificação  consistiu  na  elaboração  de  uma  “matriz  de  glosas”. A fiscalização analisou cada uma das descrições dos itens das memórias de cálculo, de  forma a determinar, com base na legislação vigente à época, quais os itens que davam direito a  crédito.  A terceira etapa consistiu na aplicação da “matriz de glosas” a todos os itens de  notas  fiscais  que  constavam  na  memória  de  cálculo.  Com  este  procedimento,  pode­se  identificar os créditos a que o contribuinte fazia jus em cada nota fiscal utilizada na memória  de cálculo.  A quarta etapa é a de glosa propriamente dita. Os procedimentos de glosa foram  adotados na seguinte seqüência: foram somados os itens da memória de cálculo para cada linha  do DACON; em seguida,  foi aplicada a “matriz de glosas” para excluir os  itens que não dão  direito  a  crédito;  subtraindo­se  o  segundo  do  primeiro,  chega­se  ao  valor  reconhecido;  a  diferença positiva entre o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido é o valor glosado.   Caso a diferença seja igual a zero ou negativa, não há glosa.  Sequencialmente, pode­se representar os procedimentos de seguinte forma:  1. Soma dos itens na memória de cálculo 2. Resultado da aplicação da matriz de  glosas 3. Valor reconhecido = linha 1 menos linha 2 4. Valor glosado = diferença positiva entre  o valor declarado no Dacon e o valor reconhecido.  Ao final, os procedimentos, apenas as notas fiscais cujas informações não foram  apresentadas  na  memória  de  cálculo  ou  que  de  fato  não  se  enquadravam  nas  hipóteses  de  creditamento  permitido  é que  foram  glosadas  e  que  todas  as  informações  relativas  às  glosas  estão disponíveis nas planilhas “Relação de Notas Fiscais Glosadas” e “Crédito presumido –  Detalhe”, que estão nas fls. 712/1186.  Percebo  que  estes  documentos  descrevem  as  razões  que  embasaram  o  indeferimento  por  parte  da  fiscalização,  com  base  na  própria  documentação  do  contribuinte,  não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa e suas repercussões.  Dessa forma, entendo que o lançamento foi lavrado à época com observância do  disposto  no  artigo  9o,  do Decreto  n°  70.235/72,  com  as  posteriores  alterações  das  Leis  n°s.  8.748/93 e 9.532/97.  Fl. 1756DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 10          6 Ocorre que o lançamento fora efetuado com base nas IN 247/2002 e 404/2004,  em  analogia  ao  que  se  aplica  ao  IPI.  No  entanto,  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento do PIS e COFINS, é próprio.   Para  tanto,  colaciono  precedente  que  julgo  esclarecedor,  cuja  ementa  segue  abaixo transcrita:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  ­  COFINS  Período  de  apuração:  01/10/2004  a  31/12/2004  COFINS. INDUMENTÁRIA. INSUMOS. DIREITO DE CRÉDITO.ART.  3º LEI 10.833/03.   Os  dispêndios,  denominados  insumos,  dedutíveis  da  Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária  imposta pelo próprio Poder Público na indústria de processamento de  alimentos  ­  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente  cumprida  ­  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto, pode ser abatida no cômputo de referido tributo.   Recurso Especial do Procurador Negado.   (CSRF.  Processo:  13053.000112/2005­18,  Contribuinte:  DOUX  FRANGOSUL  S/A  AGRO  AVICOLA  INDUSTRIAL,  RECURSO  ESPECIAL  DO  PROCURADOR,  Data  da  Sessão:  09/11/2011,  Relator(a): NANCI GAMA, Nº Acórdão 9303­001.740)  No  precedente  acima,  discutiu­se  acerca  do  conceito  de  insumo,  deixando­se  claro  tratar­se  de  conceito  próprio,  alheio  àquele  de  que  trata  a  legislação  do  IPI,  bastante  restritivo,  nem  tão  elástico  quanto  o  conceito  de  despesa  dedutível  para  fins  do  IRPJ.  Reproduzo  abaixo  trechos  da  declaração  de  voto  da  conselheira  Susy  Gomes  Hoffman,  in  verbis:  “Em linhas gerais esta terceira corrente possui duas vertentes que, mais uma  vez esclareço, não são conflitantes entre si:   1.Os  insumos viriam de  todos os bens e serviços que a pessoa jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada (diretos e indiretos para a produção  do bem ou serviço);   2.  Os  insumos  que  geram  o  créditos  são  aqueles  bens  ou  serviços  imprescindíveis ao processo produtivo.  ....  Assim, entendo que todos os gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer  na produção dos serviços e bens por ela realizada devem servir de crédito para apuração do PIS  e da COFINS.  ....  Fl. 1757DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 11          7 Não é fácil, mas é necessário analisar, em cada caso, se o bem ou serviço objeto  do processo administrativo, pode ser classificado como  insumo para  fins de crédito de PIS e  COFINS.  E,  mais  uma  vez,  é  importante  destacar  que,  o  critério  de  julgamento  vai  necessariamente passar pela análise da relação entre o bem ou serviço produzido e os bens ou  serviços utilizados para a sua produção.  ....  Em conclusão, para a utilização do bem ou serviço como  insumo para  fins de  creditamento para PIS e COFINS eu afasto a utilização dos conceitos de insumo previstos na  legislação do IPI e também a afasto a utilização da legislação do IRPJ para a caracterização do  insumo numa analogia ao conceito de custos e de despesas necessárias. Todavia, será relevante  verificar, se o bem ou o serviço é inerente, essencial e necessário à realização/produção do bem  ou do serviço.   ....  Frente a todo o exposto, ao analisar o presente caso, entendo necessário verificar  a relação entre o produto objeto da produção da empresa Recorrida – alimentos – e o insumo  ora colocado em discussão: uniformes específicos determinados pela lei.  Como critério entendo que serão inerentes ao produto ou serviço todos os bens  ou serviços que são exigidos por lei para a realização da atividade fim da empresa (desde que o  referido crédito não esteja expressamente vedado em lei).  ....  Por  conclusão,  resta  indiscutível,  neste  caso  que  a  utilização  do  uniforme  específico determinado pela  lei  é uma atividade  inerente para a produção do bem,  pois  sem  a  utilização  deste  uniforme  a  Recorrida  não  conseguiria  realizar  regularmente  as  suas  atividades. Ou, ainda, são fatores de produção indiretos.  Neste  sentido,  adotando  o  critério  de  que  o  bem  ou  o  serviço  para  ser  classificado  como  insumo  apto  a  gerar  crédito  de  PIS  e  COFINS  precisa  ser  inerente  à  atividade  empresarial  (mas  não  necessariamente  parte  integrante  do  processo  produtivo,  no  sentido de nele ser consumido), o que neste caso se reveste pelo fato de que, sem a utilização  deste  bem  (uniformes  obrigatórios  por  lei)  o  bem  a  ser  produzido  não  alcança  um  requisito  legal para ser disponibilizado à venda.”  Por tal razão, entendo que cada “insumo” deva ser analisado sob a perspectiva  do produto e seu processo, para que ele seja configurado ou não como insumo.  Dentre os produtos indicados no documento Relação de Notas Fiscais Glosadas,  estão os seguintes:  PRODUTO   MOTIVO  PRODUTO  MOT.  PRODUTO  MOT.  PRODUTO  MOT.  PRODUTO  OLEO DIESEL  COMBUSTÍVEL  CFOP  PALLET  NI  CALCARIO  NT  CAULIM  NT  PINTO DL­ METIONINA  Fl. 1758DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 12          8                   ALUGUEL  EQUIPAMENTO  CFOP  SERVIÇO  CARGA E  DESCARGA  (TRANSBORDO)  NI  SERVIÇO FRETE  E CARRETO  CFOP  BOTA DESCAR  POLIETILENO  COLORIDO  NI  DESINF ASSOC  GLUT  SERVIÇO  LAVAGEM  UNIFORMES  NI  SERVIÇO  EXPEDIÇÃO E  ARMAZENAGEM  CEREAIS  NI  SC BIG BAG  NI  SERVIÇO MÃO­ DE­OBRA;  NI  SERVIÇO  IMOBILIZADO  GERAL  SOLVENTE  NI  SORGO GRANEL  SU  LACRE  LARANJADO  CFOP  BUCHA  NAVALHA  NI  SERVIÇO  TECNICO  ELETRICIDADE GASOLINA  COMUM  COMBUSTÍVEL  VEÍCULOS  NI  MOTO BOMBA  MOD.ME2  NI  MILHO GRANEL  SU  DISCO  CFOP  BUJÃO ¼” GAS FACA INOX  CFOP  DEDO  BORRACHA  DUREZA  CFOP  DESENGRIPANTE  METAL  CFOP  ANEL  CFOP  PAPEL MIOLO  ONDULADO  MOLA  CFOP  ROLETE LIMPAR  MOELA  CFOP  ROLOS  VISCERAIS  CFOP  ACOPLAMENTO  SCHNEIDER  NI  TUBO COBRE SELO MEC  NI  CHAVETA  NI  COTOVELO  NI  ANEL O’RING  SCHNEIDER  NI  EIXO  SCHNEIDER  ROTOR COM  CUBO  NI  CONTRAPORCA  NI  PINCA DUPLA  FILME  NI  GUANICAO  TAMP  SILICONE  NI  REBOLO  LAPIDAÇÃO  AFIADOR DICK REBOLO  RETIFICA  NI  MANCAL ROLO  NI  MANCAL  FREZZAS  NI  FOTOCELULA  NI  PASSADOR  ELASTICO  RODA  DENTADA ASA  NI  BLOCO  TERMINAL  NI  RESISTENCIA  ABAULADA  NI  FIXADOR SDV  NI  VENTILADOR  AXIAL  GUIA DISCO  NI  TRILHO SOLDA  NI  VACUOMETRO  NI        O  recorrente  afirma  em  diversas  passagens  de  sua  peça  recursal  que  tais  produtos  são  aplicados  no  processo  produtivo  da  empresa,  que  possui  um  procedimento  complexo, dada peculiaridade de sua atividade.  Fl. 1759DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL Processo nº 11516.720752/2012­49  Resolução nº  3401­000.823  S3­C4T1  Fl. 13          9 Cita  a  jurisprudência  deste  conselho  quanto  a  essencialidade  dos  Pallets,  insumos para industrialização, higiene do processo fabril, dentre outros.  Ocorre que o presente processo não está maduro para julgamento. Não obstante  as planilhas  (Matriz de Glosas) elaboradas pela  fiscalização seja suficiente para não causar o  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ela  não  está  apta  a  descrever  a  aplicação  do  produto  do  recorrente no seu respectivo processo.  Além da Matriz de Glosas, entendo ser necessário, ante a complexidade própria  da atividade da recorrente e da quantidade de itens constantes nas notas fiscais apuradas pela  fiscalização, a realização de diligência para que a recorrente elabore uma “Matriz de Insumos”,  descrevendo  seu  processo  produtivo  e  a  aplicação  dos  referidos  itens  objeto  de  glosa  pela  fiscalização nas etapas  respectivas, através de documento assinado por profissional apto a  tal  desiderato.  Cabendo a fiscalização apresentar sua manifestação e relatório final do material  apresentado  pelo  contribuinte.  Abrindo  vista  ao  contribuinte  para  se manifestar  em  30  dias  sobre o relatório final apresentado pelo fiscal.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto.   Angela Sartori ­ Relator    Fl. 1760DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por ROBSON JOSE BAYERL

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