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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4751021 #
Numero do processo: 15521.000070/2005-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Apr 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2001 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. ABONO VARIÁVEL RECEBIDO POR MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. O abono variável percebido pelos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro tem a mesma natureza daqueles pagos à Magistratura Federal, sendo, pois, isentos. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-001.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15521.000070/2005­79  Acórdão n.º 2102­01.919  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  GERALDO  DA  SILVA  BATISTA  JUNIOR  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 03/07, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  ao  ano­calendário  2000,  exercício  2001,  no  valor  total  de  R$ 4.463,72,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/11/2005.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  classificação  indevida  de  rendimentos  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA).  O  contribuinte  considerou  isentos  os  rendimentos  recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a  título de abono  variável.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 41/47,  e  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão  DRJ/RJOII  nº  13­18.540,  de  14/01/2008,  fls. 70/74.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 08/05/2008,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  77,  o  contribuinte  apresentou,  em  02/06/2008,  recurso  voluntário, fls. 78/84, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  É  evidente  a  natureza  indenizatória  do  "abono  variável"  de  magistrados  estaduais,  tal  como  reconhecido  pela  Resolução  n°  245/2002  do  Supremo Tribunal Federal, devendo ser afastada a  incidência do imposto de renda  sobre tais valores.  O mesmo tratamento tributário dispensado ao abono variável dos  magistrados federais deve ser estendido ao rendimento de mesma natureza jurídica  recebido  pelos  magistrados  estaduais  por  força  do  disposto  no  art.  151,  II  da  Constituição Federal de 1988.  É o Relatório.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15521.000070/2005­79  Acórdão n.º 2102­01.919  S2­C1T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de processo  idêntico  a outro  já apreciado nesta Turma,  em sessão  realizada  em  08/06/2011,  razão  porque  peço  vênia  para  transcrever  o  voto  proferido  pelo  Conselheiro­Presidente Giovanni Christian Nunes Campos,  no Acórdão  nº  2102­001.334,  de  08/06/2011, que em tudo se aplica ao presente caso:  Pela Resolução STF nº 245/2002, especificamente em seu art. 3º,  ficou determinado que “todos  e quaisquer  reajustes percebidos  ou  incorporados  no  período  [1998  a  2002],  a  qualquer  título,  ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais”,  percebidos pela Magistratura da União, com base no art. 6º da  Lei  nº  9.655/98  c/c  o  art.  2º  da  Lei  nº  10.474/2002,  ficaram  excluídos da base de cálculo do  imposto de renda, por  terem a  mesma natureza indenizatória do abono variável. O Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer  PGFN  nº  529/2003,  reconheceu  o  caráter  indenizatório  das  verbas  percebidas  com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art.  2º, estendeu aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF  as  mesmas  vantagens  do  art.  6º  da  Lei  nº  9.655/98  dadas  à  Magistratura  da  União,  e,  instado  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  sobre  o  caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo precedente, em linha com o entendimento do Supremo  Tribunal Federal para a Magistratura da União (Resolução STF  nº 245/2002), apoiado no Parecer PGFN nº 923/2003.   Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente à Magistratura da União, com deferimento de abono  variável  a  partir  de  janeiro  de  1998,  de  forma  a  atingir  o  subsídio que se esperava vir a lume com publicação da Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando, posteriormente à publicação da Lei nº 10.474/2002, que  majorou os estipêndios da Magistratura da União e determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas a partir de janeiro de 2003. Os Membros do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento  de  remuneração  com base  na Lei  nº  9.655/98,  pois  lá  não  tinham  sido contemplados. A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº  10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art. 6º da Lei nº  9.655/1998, pugnaram a exclusão da base de cálculo do imposto  de  renda  dos  valores  citados  no  art.  3º  da  Resolução  STF  nº  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15521.000070/2005­79  Acórdão n.º 2102­01.919  S2­C1T2  Fl. 4          4 245/2002,  obtendo,  como  se  viu,  o  beneplácito  do Ministro  da  Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento do abono variável aos Membros  da  Magistratura  fluminense,  na  forma  da  Lei  estadual  nº  4.631/20051,  tem  a  mesma  natureza  daqueles  pagos  ao  Ministério Público Federal, pois a Magistratura fluminense não  tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à Magistratura mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  da  magistratura  local).  Veio  a  Lei  estadual  nº  4.631/2005  e  ofertou  aos  Magistrados  fluminenses  diferenças  salariais iguais a do abono variável do art. 5º da Lei nº 9.655/98  c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, como igualmente fizera a Lei  federal nº 10.477/2002, esta para os Membros do MPF.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do  art.  2º  da Lei  federal  nº  10.477/2002 nos  termos  da Resolução  STF nº 245/2002, não parece juridicamente razoável sonegar tal  interpretação  às  diferenças  pagas  à  Magistratura  fluminense  com esteio na Lei estadual nº 4.631/2005.  Observe­se que aqui não se está aplicando analogia para afastar  o  tributo devido, até porque nenhuma das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto  de  renda,  mas  apenas dando a mesma  interpretação  jurídica a normas que só  não  são  idênticas  por  provirem  de  fontes  diversas  –  União  e  Estado  do  Rio  de  Janeiro  –  e  terem  destinatários  diferentes.  Porém os  efeitos do art.  2º  da Lei  federal nº 10.477/2002 e da  Lei  estadual  nº  4.631/2005  são  idênticos,  beneficiando  destinatários diversos,  não podendo o  imposto de  renda  incidir  sobre diferenças de uma, sendo afastado de outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN nº 923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº  245/2002, entendeu que as diferenças auferidas pelos Membros  do MPF com base no art. 2º da Lei nº 10.477/2002 tem caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas pela magistratura fluminense com base na Lei estadual  nº 4.631/2005, pois onde há a mesma razão, deve haver o mesmo  direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com  as  razões  acima,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso.                                                              1 LEI nº 4.631, DE 27 DE OUTUBRO DE 2005.  DETERMINA  A  APLICAÇÃO  AOS  MEMBROS  DO  PODER  JUDICIÁRIO  DO  ESTADO  DO  RIO  DE  JANEIRO DE DISPOSITIVOS A LEI FEDERAL N° 10.474, DE 27 DE JUNHO DE 2002 E DÁ OUTRAS  PROVIDÊNCIAS.  A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,  Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art. 1° ­ Aplica­se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput, e §  1°, da Lei Federal n° 10.474, de 27 de junho de 2002.  Art. 2° ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.  Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2005.  ROSINHA GAROTINHO  Governadora  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15521.000070/2005­79  Acórdão n.º 2102­01.919  S2­C1T2  Fl. 5          5 Em  reforço,  ao  entendimento  acima  exarado,  vê­se  o REsp nº  1187109,  da  relatoria da Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, sessão de 17/08/2010, que restou assim  ementado:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.  2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  Nessa conformidade, deve­se cancelar o crédito tributário exigido no Auto de  Infração.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 10/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4750771 #
Numero do processo: 10245.003679/2008-35
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. EXTINÇÃO DE PASSIVO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. JUROS DE EMPRÉSTIMOS DO EXTERIOR. Os valores recuperados, correspondentes a custos e despesas, deverão ser adicionados ao lucro presumido ou arbitrado, salvo se o contribuinte comprovar não os ter deduzido em período anterior tributado pelo lucro real ou se refiram a período tributado pelo lucro presumido ou arbitrado. A inexistência de registro contábil de juros passivos sobre empréstimos contraídos no exterior, impede a ocorrência de variação patrimonial ativa no caso de perdão unilateral dos encargos incidentes. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anocalendário: 2004, 2005, 2006, 2007 LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS. Pela íntima relação de causa e efeito, aplicase o decidido em relação ao IRPJ aos lançamentos decorrentes ou reflexos de CSLL, PIS e COFINS.
Numero da decisão: 1803-001.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 1.177          1 1.176  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.003679/2008­35  Recurso nº  920.700   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.255  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2012  Matéria  OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrente  WAZAKÁ AGROSILVOPASTORIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EXTINÇÃO  DE  PASSIVO.  VARIAÇÃO  PATRIMONIAL. JUROS DE EMPRÉSTIMOS DO EXTERIOR.  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  deverão  ser  adicionados  ao  lucro  presumido  ou  arbitrado,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar não os ter deduzido em período anterior tributado pelo lucro real  ou  se  refiram  a  período  tributado  pelo  lucro  presumido  ou  arbitrado.  A  inexistência  de  registro  contábil  de  juros  passivos  sobre  empréstimos  contraídos no exterior, impede a ocorrência de variação patrimonial ativa no  caso de perdão unilateral dos encargos incidentes.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  LANÇAMENTOS DECORRENTES OU REFLEXOS.  Pela íntima relação de causa e efeito, aplica­se o decidido em relação ao IRPJ  aos lançamentos decorrentes ou reflexos de CSLL, PIS e COFINS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     Fl. 1187DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.178          2 Walter Adolfo Maresch ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  WAZAKÁ AGROSILVOPASTORIL  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELÉM (PA), interpõe recurso  voluntário  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  objetivando  a  reforma  da  decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  A autuação descrita neste processo abrange os tributos IRPJ. no  valor de RS 64.787,37; PIS, no valor de RS 2.277,95; COFINS,  no  valor  de RS 10.516,10;  CSLL,  no  valor  de RS  31.371,30;  e  IRRF, no valor de RS 269.521,77.  Acerca  de  irregularidades,  alegou  a  fiscalização  que  a  Impugnante teria realizado pagamentos sem causa, nos seguintes  termos:  a)  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado:  diminuição  do  saldo  em  caixa  entre  1/2006  e  31/07/2007  (fl.  308).  Pelo conjunto indissociável dos fatos relatados, a saída do caixa  no valor de RS 269.426,45, diferença entre o valor RS 4.337,86,  montante  constante  no  caixa  em  31/07/2007  conforme  informação  do  contribuinte,  e  valor  de  RS  273.764.31,  escriturado  no  último  Balanço  Patrimonial  da  empresa  (transcrito no Livro Diário do AC 2005­ Anexo II, fls 151 e 152)  teve destituição diversa, uma vez que não houve a comprovação  da saída destes valores, resultando em pagamento sem causa, ou  por operação não comprovada, com apuração de oficio do IRRF  em 31/07/2007.   No tocante a estas infrações, tem­se que elas se fundamentam em  um único dispositivo legal, qual seja, o art. 61. § 1º  o da Lei no  8.981. de 20 de janeiro de 1995. que assim dispõe:  "Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas  a beneficiário não  identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1°  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  ou  aos  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios,  acionistas  ou  titular,  contabilizados  ou  não.  quando não  Fl. 1188DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.179          3 for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese  de que trata o ­ 20, do art. 74. da Lei n° 8.383, de 1991.  §2° Considera­se vencido o imposto de renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3o  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto. "   Houve, também, outra infração caracterizada pela presunção de  omissão  de  receitas  tributáveis  em  razão  da  extinção  de  exigibilidade de juros sobre empréstimos, conforme texto abaixo  extraído à fl. 309/310 do presente processo.  "Analisando­se  os  Livros  Razão  da  empresa,  constatamos  que  não houve o provisionamento dos  juros  relativo ao  empréstimo  concedido pela Florana Stiftung.  Quando da extinção da exigibilidade da obrigação de pagar os  juros,  ocorrida  em  24/05/2004,  a  empresa  deveria  ter  reconhecido  como  receita  financeira  os  juros  calculados  até  aquela  data,  e  nos  meses  seguintes,  os  juros  que  seriam  incorridos em cada período, o que não ocorreu.  Como a dispensa dos juros constitui um acréscimo patrimonial a  empresa, e representam receitas financeiras tributáveis que não  foram oferecidas à tributação, os valores constantes nas tabelas  a seguir, detalhadas por contrato, serão lançados como omissão  de receita com os devidos acréscimos legais. "   Foram  exigidos  IRPJ, CSLL,  PIS  e COFINS  sobre  as  quantias  "perdoadas",  que  encontram­se  descritas  no  relatório  da  fiscalização (fls. 312/313).  Para  ambas  as  infrações  apuradas,  a  fiscalização  aplicou  a  multa de ofício de 75%.   Inconformada  com  as  exigências  que  lhe  foram  impostas,  a  Impugnante:  ­  apresentou  solicitação  (fls.320/322)  à  unidade  de  origem  na  qual  solicita  prazo  de  90  (noventa)  dias  para  apresentação  de  sua impugnação à vista da dificuldade de no prazo de 30(trinta)  dias reunir as condições de defesa; A unidade de origem, através  do ofício n° 0960/2008/DRF/BVT7 Sacat  (fls.323/325) indeferiu  o pedido por falta de previsão legal, apontando o prazo prescrito  em lei.  Indeferida  a  solicitação  de  prorrogação  do  prazo  de  defesa,  a  impugnante  apresentou  sua  contestação  aos  Autos  de  Infração  lavrados  (fls.  326/370),  onde  esclarece  (fls.326/349)  acerca  do  empreendimento Walter Vogel; as peculiaridades das operações  societárias,  entendendo  desfazer  as  suspeitas  que  cercam  a  atividade  da  qual  a  impugnante  faz  parte,  assim  como  procurando  demonstrar  que  não  se  tratam  de  crimes  as  atividades realizadas pelo grupo Walter Vogel;  Fl. 1189DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.180          4 ­ argumenta, acerca do direito, fls. 349/370. que:  a)  em  relação  à  autuação  por  "pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário não identificado, em relação à diminuição do saldo  de caixa entre 01/10/2005 e 31/07/2007".  ­  para  que  o  fisco  presuma  a  ocorrência  do  fato  gerador  (pagamentos) e cumpra o seu dever de formalizar a exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  necessário  despertar  um  sentimento  robusto de segurança:  ­  que  é  impossível  comprovar  a  existência,  ou  não.  dos  pagamentos,  ou  para  quem  foram  feitos,  pois  o  Poder  Público  suprimiu a possibilidade de comprovação em contrário, "dando  sumiço  em  documentos  da  impugnante",  pois  alega  que  nem  todos os documentos apreendidos na operação foram devolvidos,  havendo  divergência  na  quantidade  de  documentos  devolvidos  (fl.352);  b) em relação à Omissão de Receitas­ Extinção da Exigibilidade  de juros sobre empréstimos:  ­  a  fiscalização  não  considerou  o  tipo  tributário  adotado  pela  impugnante  (lucro  presumido)  e  do  regime  de  reconhecimento  das receitas (caixa);  ­ se pudessem ser exigidas, as exações só poderiam ocorrer para  os  fatos  geradores  no  exercício  de  2004,  a  partir  do  mês  de  janeiro daquele ano;  esta argumentação  faz o  impugnante crer  que  os  juros  até  maio  de  2004.  quando  houve  o  perdão,  já  estariam alcançados pela decadência.  Ao final, requer:  a)  anulação  do  lançamento  por  terem  sido  notificados  17  (dezessete) autos de infração, pois teria violado a possibilidade  de  defesa  do  contribuinte,  afrontando  o  princípio  do  contraditório,  e  da  ampla  defesa,  em  virtude  da  negativa  de  dilação do prazo recursal;  b)  anulação  do  lançamento  do  IRRF  por  pagamento  a  beneficiário  não  identificado,  por  conter  vício  insanável,  decorrente de violação do devido processo  legal; contraditório,  e da ampla defesa, pois não foram permitidos acesso a todos os  documentos  colhidos  na  busca  e  apreensão  realizada  nas  dependências da impugnante;  c)  improcedência  do  lançamento  tributário  relativo  à  Omissão  de  Receitas  pela  extinção  da  exigibilidade  de  juros  sobre  empréstimos,  por  insubsistente  o  fato  gerador,  lastreado  em  mera suposição, ou caso esse argumento seja superado, por ferir  o  lapso  temporal  de  ocorrência  dos  fatos,  como  sobejamente  demonstrado linhas atrás, seja reconhecido em parte.  A DRJ BELÉM (PA),  através do  acórdão nº 01­22.066, de 16 de  junho de  2011 (fls. 607/620), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão:  Fl. 1190DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.181          5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  I R RF   Ano­calendário: 2004. 2005, 2006. 2007   OPERAÇÕES  ENTRE  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO.  POTENCIALIDADE  DE  SIMULAÇÃO.  Não  basta  a  potencialidade  de  simulação;  a  efetividade  de  simulação  de  operações  entre  empresas  do  mesmo  grupo  deve  ser  provada  para se caracterizar negócio jurídico simulado.  RECIBOS  E  ESCRITURAS.  ASSINATURA  MESMA  PESSOA  NOS  PÓLOS  DA  OBRIGAÇÃO  CONTRATUAL.  Pessoas  jurídicas são entidades diversas das de seus sócios ou diretores.  Não há irregularidade em uma mesma pessoa figurar nos pólos  passivo  e  ativo  de  uma  obrigação,  como  diretor  de  pessoas  jurídicas diversas, desde que os  fatos descritos nos documentos  existam  e  sejam  provados  no  plano  exterior  à  organização  interessada.  NEGÓCIO  JURÍDICO.  FORMA  INCOMUM.  Características  incomuns de negócios  jurídicos dependem da natureza de  cada  atividade.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  VERDADE  MATERIAL. A verdade material, salvo previsões legais, preside  a  condução  do  processo  administrativo  tributário,  desde  a  instauração do procedimento fiscal até o deslinde do contencioso  administrativo  tributário;  em  conseqüência,  o  do  fato  gerador  deve  estar  contido  na  realidade  das  atividades  exercidas  pelo  fiscalizado.   FATO  GERADOR.  PAGAMENTOS  SEM  CAUSA.  Não  foi  deferido pela legislação o instituto da "presunção legal" para o  fato  gerador  do  art.  61,  §  1º,  da  Lei  8.981;  assim,  deve  ser  provada  a  existência  de  "pagamentos",  que  não  podem  ser  presumidos por mera redução de saldo da conta caixa ao  final  do exercício analisado.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  FATO  INDICIÁRIO.  PROVAS EM CONTRÁRIO. Havendo  provas  em  relação aos os indícios autorizadores da presunção de Omissão  de Receitas,  deve  prevalecer  a  presunção  legal,  por provado o  fato indiciário.  PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  CLASSIFICAÇÃO  CONTÁBIL. O valor relativo à redução de dívida decorrente de  remissão  de  juros  não  tem  natureza  de  receita  financeira,  devendo ser registrada como "outras receitas operacionais".  PERDÃO  DE  JUROS  DE  MORA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  A  remissão  de  dívida  importa  para  o  devedor  (remitido)  acréscimo  patrimonial  (receita  operacional  diversa  da  receita  financeira),  por  ser  uma  insubsistência  do  passivo,  cujo  fato  imponível  se  concretiza  no  momento  do  ato  remitente.  Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.182          6 PERSONALIDADE  JURÍDICA.  EFEITOS.  ENTE  PERSONALIZADO. O sujeito personalizado pode fazer tudo que  não está proibido em lei: o despersonalizado somente o essencial  ao  cumprimento  de  sua  função  ou  os  atos  expressamente  autorizados na lei que regula sua atividade.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  CONDICIONANTES.  As  condicionantes  subjetivas  autorizadoras  da  "desconsideração  da  personalidade  jurídica"  são a  fraude  e o abuso de direito; a  condicionante objetiva,,  a  confusão patrimonial.  Ciente da decisão em 13/07/2011, de forma pessoal conforme documento (fl.  1.140), apresentou o recurso voluntário em 10/08/2011 ­ fls. 1.161/1.165 (e­proc), onde reitera  os argumentos da inicial em relação a matéria remanescente.  É o relatório.  Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.183          7   Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS relativo aos anos calendários 2004, 2005, 2006 e 2007, cuja matéria remanescente se  refere  a  omissão  de  receitas  decorrentes  do  perdão  de  dívidas  sobre  juros  de  empréstimo  (mútuo oneroso) do exterior.  Alega a recorrente em síntese:  a) Que a renúncia de juros por parte da mutuante no exterior, não configura  fato gerador do imposto de renda para a mutuaria no Brasil, configurando­se situação descrita  nos artigos 116, I e 117, I do Código Tributário Nacional;  b) Que deve ser dado ao presente processo o mesmo desfecho do processo nº  10245.003681/2008­12,  em  nome  da  pessoa  jurídica  ligada  CAMPO  GRANDE  SILVOPASTORIL LTDA, no qual o CARF excluiu a matéria tributável relativo ao perdão ou  renúncia dos juros decorrentes de mútuo contratado no exterior.  Trata­se como visto de exigência fiscal pela qual a autoridade fiscal conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 303/314), apurou omissão de receitas decorrente  do perdão ou renúncia de juros devidos por empréstimo tomado no exterior.  Afirma  a  autoridade  fiscal  que  a  recorrente  efetuou  em  07/05/2001  a  contratação de um empréstimo no exterior no montante de US$ 99.970,00, com juros de 12%  a.a e com prazo de 06 (seis) anos para liquidação (Anexo III – fls. 143/144).  Que  em  24/05/2004  a  credora  informou  (fl.  90)  que  não  cobraria  qualquer  encargo a título de juros, renunciando ao valor destes. Em 26/07/2006 a fiscalizada enviou ao  Banco  Central  do  Brasil  correspondência  informando  a  liberação  dos  juros,  fato  que  foi  devidamente registrado pela autoridade monetária e cambial.  Prossegue  a  autoridade  fiscal  assinalando  que  não  foi  constatada  na  escrituração da contribuinte qualquer apropriação contábil a título de juros sobre o empréstimo  contratado no exterior.  Ao  final  conclui  a  autoridade  fiscal  que  conforme  dispõem  as  normas  contábeis o perdão de juros corresponde a uma receita ou acréscimo patrimonial que deve ser  reconhecido pela contribuinte, tendo natureza jurídica de receitas financeiras.  Inicialmente,  é  imperativo  reconhecer  que  efetivamente  a  redução  de  um  passivo contábil, não acompanhado da redução de valor correspondente do ativo ou aumento  do mesmo valor no passivo, representa um acréscimo patrimonial sujeito em regra à tributação  na pessoa jurídica.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.184          8 Também  as  regras  fiscais  (arts.  392,  II  (lucro  real),  521,  §  3º  (lucro  presumido)  e  536,  §  3º  (lucro  arbitrado)  do  RIR/99)  classificam  como  receita  tributável  a  recuperação de custos incorridos com as exceções contidas nos mencionados dispositivos.  No  entanto,  impende  verificar  a  situação  fática  estabelecida  para  que  as  regras gerais sejam confirmadas e aplicáveis aos fatos narrados na acusação fiscal.  Com efeito, conforme a própria autoridade fiscal menciona em seu Termo de  Verificação Fiscal, a recorrente jamais apropriou em sua escrituração contábil, qualquer valor a  título de juros sobre o empréstimo tomado no exterior.  Outrossim,  conforme  se  verifica  no  Anexo  I  (fls.  20/130  e  131/137),  a  recorrente  estava  submetida  no  período  de  contratação  do  empréstimo  (2001)  até  o  último  período objeto do lançamento (2007), sujeita ao regime de tributação pelo lucro presumido e  arbitrado.  Desta  forma,  inexiste  a  possibilidade  aventada  pela  autoridade  fiscal  de  existência de acréscimo patrimonial ou mesmo de  recuperação de custos, pois  tratando­se de  empresa sujeita a tributação pelo lucro presumido e arbitrado, eventual recuperação de custos  somente  deve  ser  adicionada  à  base  de  cálculo,  se  os  valores  tenham  sido  deduzidos  em  período submetido ao lucro real (art. 521, § 3º e 536, § 3º do RIR/99).  Por  derradeiro,  constata­se  que  tendo  sido  o  perdão  dos  juros  estabelecido  ainda em 24/05/2004, não tem qualquer sentido reconhecer a existência de qualquer receita nos  períodos subseqüentes (2005, 2006 e 2007) conforme considerou a autoridade fiscal.  Destarte, no caso em tela não se vislumbra a possibilidade de ocorrência seja  de acréscimo patrimonial pela  redução do passivo supostamente  incorrido ou seja a  título de  recuperação de custos.  Nas mesmas conclusões também chegou a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 1ª SEJUL do CARF em acórdão proferido no processo 10245.003681/2008­12, que eximiu  integralmente a matéria tributável correspondente.  Diante do exposto, voto por dar provimento integral ao recurso em relação ao  IRPJ e pela íntima relação de causa efeito, também em relação a CSLL, PIS e COFINS.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                              Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10245.003679/2008­35  Acórdão n.º 1803­01.255  S1­TE03  Fl. 1.185          9   Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 30/04/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 30/04/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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4751941 #
Numero do processo: 10480.015491/2001-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA -IRPF Ano-calendário: 1998, 1999 OMISSÀO DE RENDIMENTOS - DEPOSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores remanescentes creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte ou seu representante, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Todavia, é nulo por vicio formal o lançamento quando a fiscalização deixa de intimar um dos co-titulares da conta corrente beneficiária de tais depósitos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.135
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. Ausente, momentaneamente, Conselheira Susy Gomes Hoffmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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Todavia, é nulo por vicio formal o lançamento quando a fiscalização deixa de intimar um dos co-titulares da conta corrente beneficiária de tais depósitos. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do i ecurso. Ausente, momentaneamente, Conselheira Susy Gomes Hoffinann. EDITADO EM: Q7 DEL 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Comes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fulcro no art, 7°, inciso II, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 147, de 25 de junho de 1998. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o acórdão que, por unanimidade, cancelou a exigência decorrente da não comprovação da origem dos depósitos bancários, omissão de rendimentos por presunção legal. No caso, o cancelamento da exigência se deu pelo fato de não ter sido intimado urn dos co-titulares da conta-bancária., Segundo a recorrente a decisão contraria o §6° do art. 42 da Lei n°. 9.430, de 1996, acrescentado pela Lei n°. 10.637, de 30,12,2002: deveria ser mantido parcialmente o lançamento na proporção dos co-titulares devidamente intimados, ou seja, 50% da exigência.. E, ainda que assim não se entenda, tratando-se de presunção local que não comporta tat exceção dever-se-ia então realizar novo lançamento para que seja cobrado do co-titular devidamente intimado a metade da exigência total, considerando que a questão é procedimental e não material. Em síntese, que mantida a decisão de mérito, o lançamento então deveria ter sido cancelado mas sim anulado por vicio formal. Nos embargos opostos pela recorrente, integralmente rejeitados, buscou-se esclarecimentos quanto ao termo cancelamento do lançamento, constante na parte dispositiva do acórdão recortido, e defendeu-se que seu sentido seria de nulidade por vicio formal. Sobre essas questaes, transcrevo trechos do recurso especial com a indicação do acórdão paradigma: A ,fim de afastar qualquer dúvida quanto a ocorrência de divergência jurisprudencial entre., os acórdãos em cotejo, transcreve-se a ementa e trecho do voto condutor do acórdão IV 104-22.607, ora apresentado como paradigma, EMENTA. "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — CONTA CONJUNTA — PROCEDIMENTO — No caso de conta bancária conjunta, cujos- titulares apresentam declaração de rendimenios em separado, os rendimentos omitidos devem ser divididos igualmente entre todos os titulares." ■ VOTO: "Como são dois os titulares da ánica conta bancária cujos depósitos de ot igem não comprovada serviram de base para o lançamento, a base de cálculo deve, então, ser reduzida metade. 2 Processo n" 10480 015491/2001-81 CSRF-T2 Acei ciAo n.° 9202-01,135 Fl 2 recorrido: Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de acolher os embargos para re-ratificar o acórdão n 104-20.699, de 19 de março de .2005 desta Quarta Camara, rejeitar as preliminares e, 170 mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir metade a base de cálculo do langamento." (grifos acrescidos) Pot fim, em atenção ao principio da eventualidade, caso esta Co/cada Turma decida por manter a decisão a quo de anular o auto de infração, apresenta, ainda, como acórdãos paradigmas, os proferidos pelas Sexta e Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que expressamente consigna que a falta de cumprimento de requisitas de lei consiste em requisito formal do auto de infração: 1) Acórdão n° 106-10 087, de 15104/1998: "NORMAS PROCESSUAIS - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - ato administrativo deve se revestir de todas as formalidades exigidas em lei, sendo nulo por vicio de forma o auto de inflação que não contiver todos os requisitos prescritos como obrigatórios pelo artigo 10, do Decreto 70.235/72. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento." 2) Acórdão n° 103-20,711, de 19/09/2001. "NULIDADE - Os requisitos estabelecidos no art. 142 do CTN e 110 art. 10 do Decreto n° 70.235/72 constituem fornialidades essenciais a serem observadas nos lançamentos constitutivos de créditos in sob pena de nulidade. Sendo formal o motivo determinante da nulidade, tem aplicação o art, 1 73, II do CTN (DOU 11/10/01) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ex afficio Do exposto, requer a Unido (Fazenda Nacional) seja admitido o presente recurso, em razão das divergências apontadas, e, no mérito, que lhe seja dodo provimento para reformar o r. acórdão recorrido, restaurando-se o lançamento promovido. Acaso não seja este entendimento desta Colenda Turma, requer seja reformado o acórdão, para declarar que se trata de anulação por vicio de/ou -una. Seguem trechos, respectivamente, da ementa e do voto vencedor do acórdão EMENTA: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CONTA CONJUNTA - Em caso de conta conjunta e obrigatório intimação de todos os correntistas para informarem a origem e a titularidade dos depósitos bancários. Impossibilidade de atribuir, de oficio, os valores como sendo renda exclusiva de um dos conentistas. 3 Ao atribuir a integi alidade dos depósitos a um único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecida pela regra-matriz do § 60 do artigo 42 da Lei ii 9.430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado Exigência cancelada. O ecia so do conttibuinte prende-se única e exclusivamente a questão elativa à imputação que lhe foi fella em relação aos depósitos bancários, não fazendo qualquer referência a glosa de receitas médicas, razão pela qual, neste ponto, pres111)10 que tenha acolhido a decisão da DAT. Quanto à omissão de rendimentos recebidos' de pessoas jurídicas no ' valor de R$ 10.800,00, tal matéria também não sera objeto de apreciagdo eis que não articulada no recurs() e por ter o contribuinte, na primeira oportunidade em que se manifestou, reconhecido exp e.ssantente tal imegulat idade. Tratando-se de conta conjunta, o § 6°. do art 42, da Lei n° 9.430, de 1996, acrescentado pela Lei n° 10.637, de 30 12.2002, dispõe que nestas hipóteses devent ser intimados todos os titulates da conta pata que comprovem, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas apelações. Somente na hipótese de não comprovação da origem dos recursos é que o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares O caso dos autos revela situação de conta conjunta do recorrente e de Matta de Fatima de Mendonça Caldas que não consta na Declaração de Ajuste Anual como dependente do recorrente (fl 296). 0 recorrente e a Sra. Maria de Fátima de Mendonça Caldas também não apresentaram declaração em conjunto. O auto de infração, em I elação aos depósitos bancários, ao adotar canto base de calcitic o valot integral, sent a intimação de um dos Initial es da conta corrente em debate para se manifestam sobre a origem dos mencionados depósitos havidos na conta bancária que também lhe pertence, esta eivado de vicio. Ao atribuir a integt alidade dos depósitos a nin único correntista, sem que o outro tenha sido intimado, o auto de infração adotou base de cálculo diferente daquela estabelecido pela regra-matt iz do § 6', do at ligo 42 da Lei 9,430, de 1996, razão pela qual, neste ponto, deve ser cancelado. Regularmente intimado do Acórdão, do recurso especial interposto e do despacho que lhe deu seguimento, o conttibuinte não apresentou contra-razões., É o breve relato, 4 Processo n° 10480 015491/2001-81 CSRF-T2 Acórc n° 9202-01.133 I. 3 Voto Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator Sendo tempestivo e comprovada a divergência com acórdão não reformado pela Camara Superior de Recursos Fiscais -CSRF, conheço do recurso. Chega a esta turma da Camara Superior de Recursos Fiscais CSRF para julgamento a questão do cancelamento da exigência fiscal decorrente da não comprovação da origem dos depósitos bancários, omissão de rendimentos por presunção legal, quando a decisão teve por fundamento o fato de não ter sido intimado urn dos co-titulares da conta-bancária e a cobrança ter sido pela totalidade da exigência . No caso, constato que se trata de matéria sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF: Súmula CARF n" 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na .fase que precede à lavratura do auto de ii!fração com base na presunção legal de omissão de recently ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento, Acórdão n°106-17009, de 06/08/2008 Acórdão n°102-48460, de 26/04/2007 Acórdão n" 102-48163, de 26/01/2007 Acórdão n" 104-22117, de 07/12/2006 Acórdão n'' 104-22049, de 09/11/2006 Assim sendo, deve ser cumprida a determinação no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009. Independente de seu entendimento pessoal sobre a matéria, compete ao julgador tão somente verificar a subsunção dos fatos kregra jurídica contida na Súmula e anunciar a sua aplicação: Art. 72.. As decisiies reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em stimzila de observtincia obrigatória pelos membros do CARF, §4° As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de adoção obrigatória pelos membros do CARR Quanto à parte decisória do acórdão recorrido que veio a cancelar o lançamento, entendo que a matéria não está submetida a reexame c, portanto, não deva ser conhecida. Isto porque os embargos opostos, segundo a decisão da turma recorrida, não atenderam os pressupostos para seu conhecimento e processamento. Entendeu a turma que a nulidade se deu por vicio material e dai o cancelamento do lançamento. 5 Para o conhecimento do recurso especial nesta parte seria necessária a comprovação da divergência, o que não foi feito. O acórdãos apresentados como paradigma apenas trazem considerações genéricas sobre as diferenças entre vícios formal e material, sem indicação de que tenham tratado do ato processual de intimação da parte. Por tudo, voto pelo não conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional..

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Numero do processo: 10980.005181/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2005 Ementa: EXCLUSÃO. MÚLTIPLAS ATIVIDADES. Mesmo que conste dos objetivos sociais atividade impeditiva do direito de optar pelo Simples, não deve prosperar a exclusão quando o contribuinte comprovar, de um lado, o não exercício da referida atividade; e, de outro lado, o exercício de atividade autorizada para efeito de opção pelo Simples.
Numero da decisão: 1102-000.697
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-03-28T17:53:31Z | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 1          1             S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.005181/2005­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­00697  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  SIMPLES  Recorrente  CENTRO AUDITIVO EV LTDA  Recorrida  2a.TURMA DRJ/CURITIBA/PR    ASSUNTO: SISTEMA  INTEGRADO DE PAGAMENTO DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO PORTE ­ SIMPLES Ano­calendário: 2005. –    Ementa: EXCLUSÃO. MÚLTIPLAS ATIVIDADES.  Mesmo  que  conste  dos  objetivos  sociais  atividade  impeditiva  do  direito  de  optar  pelo  Simples,  não  deve  prosperar  a  exclusão  quando  o  contribuinte  comprovar,  de  um  lado,  o  não  exercício  da  referida  atividade;  e,  de  outro  lado, o exercício de atividade autorizada para efeito de opção pelo Simples.      ACORDAM os Membros da 1ª CÂMARA / 2ª TURMA ORDINÁRIA do  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,DAR  provimento  ao  recurso, nos termos do voto da relatora.  assinado digitalmente.  IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO –Presidente e Relatora  EDITADO EM:26/03/2012.  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Ivete  Malaquias  Pessoa Monteiro, João Otavio Oppermann Thomé,Silvana Rescigno Guerra Barretto, Gleydson  Kleber Lopes de Oliveira, Leonardo de Andrade Couto, Antônio Carlos Guidoni Filho (Vice­ Presidente)    Relatório     Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 2          2 O  Ato  Declaratório  Executivo  N°  416,  de  10/10/2007,  do  Delegado  da  Receita Federal em Curitiba­PR, excluiu a Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com  efeitos  a  partir  de  01/05/2005,  informando  como  causa,  o  exercício  de  atividade  econômica  vedada de representação comercial, em afronta ao disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei  n° 9.317, de 1996.  Na manifestação de  inconformidade,f1.15/20,  a Recorrente  inicia pedindo a  declaração de nulidade do ADE, porque ao solicitar seu registro no CNPJ comunicou ao fisco  suas atividades e teve a inscrição liberada. Argumenta que o procedimento da Receita Federal  o fez incorrer em erro, pois acreditava estar em conformidade com a lei.  Reclama da demora na crítica à sua adesão. E diz não ter exercido a atividade  de representação comercial,bem como a retirara do contrato social, na segunda alteração.Pede  reconsideração para ser admitido no SIMPLES ou, alternativamente, que os efeitos do ato se  operem a partir de sua publicação.  Sobrevém  a  decisão  de  fls.33/34,  acórdão  06­22.029  ­    2a.Turma  da  DRJ/CTA, de 30 de abril de 2009, assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  •  PORTE  ­  SIMPLES  Ano­ calendário: 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE.  Não há que se cogitar de nulidade do procedimento fiscal,  quando comprovado que não houve cerceamento do direito  de defesa, e foram cumpridos os demais requisitos previstos  no Processo Administrativo Fiscal  (Decreto n° 70.235, de  1972).  EXCLUSÃO  COM  EFEITOS  RETROATIVOS.  POSSIBILIDADE.  A opção pela sistemática do Simples é ato do contribuinte  sujeito  a  condições  e  passível  de  fiscalização posterior. A  exclusão  com  efeitos  retroativos,  quando  verificado que o  contribuinte  incluiu­se  indevidamente  no  sistema,  é  admitida pela legislação.  EXCLUSÃO DE OFÍCIO. EFEITOS. TERMO INICIAL DE  VIGÊNCIA.  Tratando­se de exercício de atividade vedada prevista no art. 9°,  XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  a  exclusão  do  Simples  surte  efeitos a partir do mês subseqüente ao que incorrida a situação  excludente.  Ciente  em  28  de  maio  de  2009,  fls.37,  oferece  as  razões  de  recurso,  em  26/06/2009, fls. 40/49, instruído com os documentos de fls.50/77.  Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 3          3 Informa  que  na  constituição  da  pessoa  jurídica  CENTRO  AUDITIVO  EV  LTDA.  (24/04/2005),  constava  de  seu  contrato  social  ­  formalmente  ­  a  possibilidade  de  exercício de atividade não permitida para o regime do Simples Tributário, tal qual a atividade  de "representação". Mas, através da 2a.. Alteração de seu contrato social.; ocorrida na data de  01/11/2006, retirou a clausula impeditiva de sua permanência no sistema.  Ainda,  na mesma  data  da  apresentação  do  "Documento Básico  Entrada  do  CNPJ", no dia 24 de maio de 2.005, a Técnica da Receita Federal da Agência Portão, através  da  "Representação"  de  fls.03,  solicitou  análise  técnica  da  possibilidade  ou  não  de  sua  permanência  nesse    regime  tributário.  [Que  foi  recebida  em    25/05/2005,    pelo  Sr.  Chefe  da  CAC/Portão ­ conforme vê­se da citada fls. 03, a qual gerou o "Memo(rando) CAC/Portão 217/2005,  expedido no dia 31/05/2005, subscrito no dia 01/06/2005 e efetivamente protocolado no SECAT no dia  02/06/2005 (fls. 02, do referido procedimento administrativo)].   Ainda,  no  dia  06/06/2005  foi  determinada  a  formalização  de  processo,  através do despacho de fls. 01, subscrito pelo Agente Fiscal da Receita Federal do Brasil Chefe  da Eqcad. Contudo,   a partir da abertura do procedimento administrativo ocorrido na data de  07/06/2005, conforme "folha capa" do referido procedimento e até a data de 10 de outubro de  2.007, data em que foi proferido o "Despacho Decisório" de fls. 10/11,   mais de 28 (vinte e  oito) meses, ou mais de 800 (oitocentos) dias depois, não houve qualquer movimentação no  referido procedimento administrativo. (destaque das razões).  Repete as razões oferecidas nas razões iniciais, ou seja, seu pedido para que  fosse declarado improcedente o ADE, ou, ao menos, que a produção de seus efeitos se operasse  a partir de sua expedição (10/  .10/2007) e não do mês subseqüente aquele em que a empresa  iniciou suas atividades (01/05/2005).  Reclama  da  conclusão  do  aresto  combatido  quando  afirmou,  no  item  14  daquele instrumento, declarou que os efeitos da alteração contratual se daria a partir da data do  seu registro (01/11/2006) e mais, deveria ainda, promover nova opção e que não teria juntado  as provas de que não exercera a atividade de representante comercial.  Refere­se aos diversos precedentes administrativos que, em caso semelhante  decidiram a favor do Contribuinte, transcreve as ementas dos acórdãos e junta inteiro teor dos  mesmos, e numera os anexos, a exemplo,  : Ac. 302­36651, de 27/01/2005 (doc. 03);Acórdão  n.° 301­ 30810, de 05/11/2003 (doc. 04).  Comenta que os princípios utilizados nessas decisões são os mesmos do seu  caso, tais sejam:  1°.) restou reconhecido no v.acórdão prolatado (caso concreto,  ora  examinado)  que  a  pessoa  jurídica  ­  'CENTRO  AUDITIVO  EV LTDA. ­ superou o "impedimento" da atividade proibitiva ao  editar  uma  2a.Alteração  Contratual  que  vigorou  a  partir  de  01/11/2006.  Entretanto,  tal  decisão  não  reconheceu  no  bojo  daquele  recurso  que  o  "Ato  Declaratório  Executivo"  em  referência foi editado semente no dia 10/10/2007, quase um ano  após, o que nos termos do primeiro precedente jurisprudencial  administrativo  ora  apresentado  ­  inclusive  em  seu  inteiro  teor  (doc. 03) ­ não retiraria o direito da mesma em verse mantida no  regime do Simples Tributário;  Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 4          4 2°.) a alegada "falta de provas" a demonstrar a inexistência de  atividade  de  "representação"  durante  o  período  compreendido  entre  a  constituição  da  empresa  (24/04/2005)  e  a  vigência  da  cláusula  proibitiva  (31/10/2006)  não  pode  ser  imputada  ao  próprio contribuinte, no caso, CENTRO AUDITIVO EV LTDA.,  dispondo  a  própria  organização  fazendária  de  meios  fiscalizatórios de comprovar o exercício de tal atividade;   3°.)  a  pessoa  jurídica  em  referência  afirmou  categoricamente  que  jamais  exerceu  qualquer  atividade  de  "representação",  mesmo  no  período  em  que  seu  "contrato  social"  aventava  a  possibilidade  hipotética  de  desempenho  de  atividade  de  "representação",  conforme  2°.  Parágrafo  de  fls.  18  dos  autos,  com o seguinte teor: "Ainda assim, apesar do fato de constar  no contrato social que a pessoa jurídica exercia atividade de  representação,  isto  nunca  ocorreu,  ..."  (Itálicos  e  negritos  meus).  4°.)  ademais,  conforme  fazem  prova  os  atos  processuais  administrativos demonstrados no presente caderno formal, entre  o  pedido  de  "exclusão"  do  contribuinte  (ora  Recorrente)  formalizado pelo CAC (Centro de Atendimento ao Contribuinte)  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  'Curitiba  e  o  despacho  decisório  que  ensejou  a  expedição  do  "ADE"  transcorreram cerca de 28  . (vinte  .'e oito) meses, ou seja, mais  de dois anos após.  Em face de todo o exposto, requer:  ­  a)  conhecer  do  presente  Recurso  Voluntário  interposto,  em  face de sua manifesta tempestividade e, b) no mérito, em dar­lhe  integral provimento, no sentido de promover ampla reforma do  acórdão ora recorrido, para os seguintes fins:  b.1)  declarar  a  nulidade  do ADE  (Ato Declaratório Executivo)  expedido  contra  o  contribuinte  (ora  Recorrente),  em  face  do  grande  tempo  transcorrido  entre  a  Representação  da  unidade  fiscal  e  a  sua  expedição,  considerando,  ainda,  que  ao  tempo  desta  .(10/10/2007)  ­  fls. 12 dos autos  ­ o Recorrente não mais  tinha contido em seu contrato  social a possibilidade da prática  de  atividade  proibitiva  para  o  regime  do  simples  tributário,  conforme  2'.  Alteração  de  seu  contrato  social  devidamente  acostado  ao  presente  caderno  processual(ocorrida  em  01/11/2006 – fls.28/31 dos autos);  b.2)  alternativa  e  sucessivamente,  em  considerar  automaticamente  o  contribuinte  (ora  Recorrente)  aderido  ao  sistema  do  simples  tributário  a  partir  da  data  de  01/11/2006,  oportunidade  em  que  registrou  perante  a  Junta  Comercial  do  Paraná sua 2a.(Segunda)alteração de Contrato Social, onde não  mais constou a atividade proibitiva de representação, deixando o  período anterior ­ a partir da constituição formal do contribuinte  (ora  Recorrente)  perante  a  Junta  Comercial  do  Paraná  (JUCEPAR)  ­  24/04/2005  e.  até  a  data  de  31/10/2006  (dia  imediatamente  anterior  à  sua  2.  Alteração  de Contrato  Social)  Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 5          5 sujeito  à  fiscalização  por  parte  da  Delegacia  da  •  Receita  Federal do Brasil em Curitiba, de modo a ser constatado se foi  exercida qualquer atividade de representação, para fins de serem  aplicados os tributos ­ .respectivos (em caso de confirmação da  atividade,  o  que  o  contribuinte/Recorrente  nega  peremptoriamente);  b.3)  se  for  o  caso,  antes  de  ser,  emitido  qualquer  veredito  no  presente  recurso  voluntário,  o  contribuinte/Recorrente  coloca  toda  a  sua  documentação  fiscal  à  disposição  desse  Egrégio  CARF  (Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais),  seus  órgãos unitários ou quaisquer agentes de fiscalização da Receita  Federal  do  Brasil,  para  as  conferências  e  apurações  que  se  fizerem necessários.  Despacho de fls.78 encaminha os autos para o CARF. Os recebo para relato,  por sorteio.  É o Relatório.                                    Voto             Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 6          6 O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Trata­se de pedido  de reingresso no do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com  efeitos  a  partir  de  01/05/2005,  por  exercício  de  atividade  econômica  vedada,  representação  comercial, em afronta ao disposto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996.  A Recorrente, desde suas razões iniciais, propugna pelo cancelamento do Ato  Declaratório  Executivo N°  416,  de  10/10/2007,  alegando  que  jamais  exerceu  a  atividade  de  represente  comercial,  bem  como,  antes  da  emissão  do  ADE,  já  retirara  do  seu  instrumento  societário  a  cláusula  que  dizia  respeito  à  atividade  impeditiva  de  sua  permanência  no  SIMPLES.  A  redação  original  do  contrato  social  que  motivou  a  exclusão  se  fez  na  seguinte ordem:  (...)  Cláusula Terceira: O objeto social será a exploração dos ramos  de importação, exportação de aparelhos auditivos, ortopédicos e  equipamentos  de  audiologia  e  otorrinolaringologia;  comércio  varejista  de  aparelhos  auditivos,  ortopédicos,  equipamentos  de  audiologia  e  otorrinolaringologia;  manutenção  de  aparelhos  auditivos e representação.(fls.25 de 14/04/2005).  Antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  na  segunda.alteração  contratual,  a  cláusula terceira ficou assim redigida:  Cláusula Terceira: O objeto social será a exploração dos ramos  de importação, exportação de aparelhos auditivos, ortopédicos e  equipamentos  de  audiologia  e  otorrinolaringologia;  comércio  varejista  de  aparelhos  auditivos,  ortopédicos,  equipamentos  de  audiologia  e  otorrinolaringologia;  manutenção  de  aparelhos  auditivos.( Fls.29, em 09/10/2006).  Compulsando  os  autos,  às  fls.  03,  consta  a  Representação,  da  autoridade  preparadora,  datada  em  24/05/2005  e  recepcionada  em  25/05/2005,    a  qual  a  Recorrente  se  referiu em suas razões de recurso, como se “consulta” fosse, assim vazada:  A  empresa  CENTRO  AUDITIVO  EV  LTDA  CNPJ  07  389  691/0001­06, solicitou inscrição ,CNPJ consta como optante do  SIMPLES.  Na  inscrição  contratual  consta  como  atividade  econômica;  Importação,  Exportação  de  Aparelhos  auditivos,  ortopédicos  e  equipamentos  de  audiologia  e  otorrinolaringologia, comercio varejista de aparelhos auditivos,  ortopédicos, equipamentos de audiologia e otorrinolaringologia,  manutenção  de  aparelhos  auditivos  e  representação,  conforme  cópia em anexo.  Solicito que seja encaminhado ao setor competente para análise  e  verificar  se  a  Empresa  pode  continuar  sendo  tributada  no  SIMPLES e se for o caso que seja feito á exclusão de oficio.  Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 7          7 Ou seja, a exclusão se deu tão somente pelo fato de constar no contrato social  a  possibilidade  de  exercer  a  atividade  de  representação  comercial.  Mas  a  efetividade  do  exercício dessa atividade vedada não foi objeto de análise da ação fiscal.  No  Colegiado  Administrativo  várias  decisões  existem  no  sentido  de  só  admitir  a  exclusão  da  Pessoa  Jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  quando  restar  efetivamente  comprovado  o  exercício  de  atividade  vedada.  E  não  apenas  quando  a  empresa  tem  múltiplas  atividades em seu NIRE.  Como exemplo o acórdão CSRF 910101.059, de 28/06/2011, cuja ementa foi  reproduzida neste processo, na ordem seguinte:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  Mesmo  que  conste  dos  objetivos  sociais  atividade  impeditiva  do  direito  de  optar  pelo  Simples,  não  deve  prosperar  a  exclusão  quando  o  contribuinte  comprovar, de um lado, o não exercício da referida atividade; e,  de outro lado, o exercício de atividade autorizada para efeito de  opção pelo Simples.  A i.Conselheira Karem Jureidini Dias, consignou em suas  razões de decidir  que o fato de conter mera previsão de exercício de atividade (não exercida de fato) no contrato  social, não é motivo de exclusão do seu enquadramento no SIMPLES e assim comentou:  (...)   Neste ponto, transcrevo trecho do voto que menciona o Boletim  Central COSIT nº 55/97, que esclarece algumas questões:  "Se  constar  no  contrato  social  que  a  PJ  pode  exercer  alguma  atividade  que  impeça  a  opção  pelo  SIMPLES,  ainda  que  não  venha  a  obter  receita  dessa  atividade,  tal  fato  é  motivo  que  impeça sua opção por esse regime de tributação?  Se  no  contrato  social  constarem  unicamente  atividades  que  vedam a opção, a pessoa jurídica deverá alterar o contrato para  obter  a  inscrição  no  Simples,  valendo  a  alteração  para  o  anocalendário  subseqüente.  Excepcionalmente,  será  admitida  alteração  do  contrato  social,  para  adaptá­la  ao  Simples,  até  31/3/1997,  desde  que,  neste  ano  de  1997,  não  tenha  obtido  receitas  de  atividades  impeditivas.  Admitir­se­á,  no  entanto,  a  existência  no  contrato  social  das  atividades  impeditivas  juntamente  com  não  impeditivas  condicionando­se  neste  caso,  porém, a possibilidade de opção e permanência no Simples, ao  exercício  tão  somente  das  atividades  não  vedadas.  De  outra  parte,  também estará  impedida de optar pelo Simples a pessoa  jurídica que obtiver receita de atividade impeditiva, em qualquer  montante, ainda que não prevista no contrato social.”  Como os autos não foram instruídos com documentos que confrontassem as  alegações e os documentos trazidos pela Recorrente, que apontam para o exercício de atividade  permitida para inscrição no SIMPLES, é de se cancelar o ato de exclusão.  Nessa ordem de juízo, DOU provimento ao recurso.  Processo nº 10980.005181/2005­41  Acórdão n.º 1102­00697  S1­C1T2  Fl. 8          8 assinado digitalmente.  Ivete Malaquias Pessoa Monteiro.                             

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4750257 #
Numero do processo: 13771.000741/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Sendo reconhecida a intempestividade da impugnação apresentada, não se inaugura a fase litigiosa, segundo consta do art. 14 do Decreto n.º 70.235/72, motivo pelo qual, por falta de interesse, não deve ser conhecido o recurso interposto, que sequer atacou o único fundamento do acórdão recorrido, que se mantém, portanto, por seu próprio fundamento. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2101-001.554
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de interesse recursal, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13771.000741/2006­13  Acórdão n.º 2101­001.554  S2­C1T1  Fl. 77          2   Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa e Gonçalo Bonet Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 61/63) interposto em 03 de agosto de 2009  contra  o  acórdão  de  fls.  47/51,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG),  que,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação apresentada em face do auto de infração de fls. 23/28, lavrado em 01 de abril de  2005,  em  decorrência  de  deduções  indevidas  com  dependentes  e  de  despesas  de  instrução  e  médicas, verificadas no ano­calendário de 2002.  O acórdão teve a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, para a adoção da intimação por  edital, basta que reste improfícuo um dos meios de intimação previstos na legislação  de  regência  sobre  a  matéria.  Em  assim  sendo,  comprovada  a  regularidade  da  intimação  pela  autuada  por  edital,  não  há  que  se  acolher  a  preliminar  de  tempestividade de impugnação, por apresentada a destempo.  Impugnação não Conhecida” (fl. 47).  Não se conformando, o Recorrente interpôs o recurso de fls. 61/63, pedindo a  reforma do acórdão recorrido, para cancelar o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  A despeito de  ser  tempestivo, o  recurso não preenche outro pressuposto de  admissibilidade, qual seja, o interesse recursal.  Como é cediço, os pressupostos  recursais de admissibilidade se subdividem  em  (i)  extrínsecos  e  (ii)  intrínsecos.  Incluem­se  no  primeiro  grupo  o  preparo  (nas  ações  judiciais),  a  tempestividade  e  a  regularidade  formal,  ao  passo  que,  no  segundo,  têm­se  o  cabimento, o interesse recursal e a legitimidade para recorrer.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13771.000741/2006­13  Acórdão n.º 2101­001.554  S2­C1T1  Fl. 78          3 O interesse de agir, transposto para a seara recursal, também se manifesta por  meio do binômio necessidade­utilidade, carecendo o Recorrente principalmente desta última.  Isto  porque,  consoante  foi  afirmado  na  decisão  recorrida,  a  ausência  de  apresentação de impugnação tempestiva sequer faz com que seja instaurada a fase litigiosa do  contencioso administrativo, nos termos do art. 14 do Decreto n.º 70.235/72.  Assim,  descabível  falar­se  em  interesse  recursal  quando  o  procedimento  sequer  foi  iniciado, mormente por desídia  imputável única e exclusivamente ao contribuinte,  que sequer atacou o único fundamento do acórdão recorrido, que se mantém, portanto, por seu  próprio fundamento.  Eis os motivos pelos quais voto no sentido de NÃO conhecer do recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 02/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 21/03/ 2012 por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, Assinado digitalmente em 23/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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4749696 #
Numero do processo: 13839.003218/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA. A dedução das despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual está condicionada à comprovação de sua ocorrência. A argumentação desprovida de provas não é suficiente para alterar o lançamento. Recurso voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 56          1 55  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.003218/2009­51  Recurso nº  907.526   Voluntário  Acórdão nº  2102­01.797   –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  7 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Recorrente  EDSON EDUARDO GALANI SMIDT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. GLOSA.  A  dedução  das  despesas  médicas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  está  condicionada à comprovação de sua ocorrência. A argumentação desprovida  de provas não é suficiente para alterar o lançamento.  Recurso voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)   Francisco Marconi de Oliveira – Relator    EDITADO EM: 15/03/2012  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Presidente),  Atílio  Pitarelli,  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Núbia  Matos  Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti. Ausente justificadamente a Conselheira Acácia  Sayuri Wakasugi.     Fl. 58DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento com Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, exercício 2005 (fls. 20 a 23),  referente glosa de R$ 17.270,00 (dezessete mil e duzentos e setenta reais) deduzidos a títulos  de  despesas  médicas,  com  imposto  suplementar  de  R$  4.749,25  (quatro  mil,  setecentos  e  quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos).  O  contribuinte  apresentou  impugnação  solicitando  a  improcedência  do  lançamento, tendo em vista ser destituído de fundamentação legal, na medida que a exigência  de outros elementos, além dos recibos, não encontra  respaldo na  legislação, e que os  recibos  são suficientes para comprovar os pagamentos efetuados. Informa o endereço dos beneficiários  dos recibos com as quais fez tratamento para ATM, RPG, fisioterapia e psicologia.  A  11ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/SPO  II,  por meio  do Acórdão  nº  17­ 45.944 julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Cientificado  em  9  de  fevereiro  de  2011  (fl.  39),  o  contribuinte  interpôs  recurso voluntário no dia 10 do mês subsequente (fls. 40/51),  alegando que:  a)  os comprovantes das despesas médicas foram apresentados nos termos da  lei,  cumprindo­se  todas  as  exigências  legais,  com  a  apresentação  de  recibos, prontuários médicos e exames complementares;  b)  foram  desconsiderados  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  verdade  real,  moralidade,  ampla  defesa, segurança jurídica e interesse público;  c)  conforme preconiza o Código Civil, arts. 212, 219, 319, 320 e 334, o fato  jurídico  é  provado  por  documento  e  as  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiras  em  relação  aos  signatários e a quitação da dívida;  d)  o  recibo  é  o  documento  idôneo  para  comprovar  o  pagamento  das  obrigações de dar e fazer, pois designa o objeto do pagamento, o nome do  devedor,  o  tempo  e  lugar  do  cumprimento  da  obrigação,  além  da  assinatura do credor;  e)  a posse de um recibo faz presunção de que houve uma prestação por conta  do credor, emissor, e o pagamento pelo devedor;  f)  pelos  documentos  apresentados  restou  comprovado  que  faz  tratamento  para ATM há  diversos meses  e,  por  ser  acometido  por  hérnia  de  disco,  que  necessita  de  fisioterapia  semanal  e  RPG,  bem  como  que  fez  tratamento psicológico em família; e  g)  a Lei nº 9.250, de 1995, e a IN SRF nº 15, de 2001,  são claras quanto aos  requisitos para comprovação das despesas médicas.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13839.003218/2009­51  Acórdão n.º 2102­01.797   S2­C1T2  Fl. 57          3 O contribuinte não faz juntada de novos documentos, além daqueles juntados  na impugnação: “Declaração” de folha 17, emitida em 3 de novembro de 2009, informando que  o  contribuinte  e  seus dependentes  são pacientes  regulares da clinica do Dr. Edmilson Frizzo  desde 1999, e o resultado da “Ressonância Magnética da Coluna Vertebral Segmentos Lombo­ Sacro”, de 6 de junho de 2009 (fls. 18/19), emitido por convênio Unimed.  É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira   Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão de primeira instância e interpôs o recurso voluntário no prazo regulamentar. Atendidos  os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o recurso.  A  exigência  fiscal  em  teve  origem  em  procedimentos  de  fiscalização,  em  revisão  interna  de Declaração  de Ajuste Anual,  na  qual  a  autoridade  lançadora  entendeu  ter  havido dedução indevida de despesas médicas na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de  Renda Pessoa Física, correspondente ao exercício 2005, tendo em vista a falta de comprovação  da efetividade dos serviços médicos prestados.  Este processo está sendo analisado em conjunto com dois outros do mesmo  contribuinte,  de  números  13839.003220/2009­21  e  13839.003219/2009­04,  que  tratam,  respectivamente, do imposto de renda dos exercícios 2006 e 2007.  Nos processos em análise foram glosadas as deduções com despesas médicas,  nos seguintes exercícios e valores:  a)  exercício 2005 – do total declarado de R$ 19.572,00, foram glosados R$  17.270,00, referente aos recibos abaixo:    1.  R$ 3.000,00, emitido por Silvana Cristina Sonsin;  2.  R$ 3.040,00, emitido por Solange Sonsin Xavier da Silveira; e  3.  R$ 11.230,00, emitido por Tânia Galego Frizzo.  b)  exercício 2006 – do total declarado de R$ 19.415,28, foram glosados R$   15.480,00, referente aos recibos abaixo:    1.  R$ 3.800,00, emitido por Júlia Mara Orfali;   2.  R$ 2.820,00, emitido por Solange Sonsin Xavier da Silveira;   3.  R$ 6.060,00, emitido por Maria Ondina M de Almeida; e  4.  R$ 2.800,00, emitido por Renato M dos Passos.    c)  exercício 2007 – do total declarado de R$ 22.718,64, foram glosados R$  19.800,00, referente aos recibos abaixo:    1.  R$ 10.200,00, emitido por Tânia Galego Frizzo; e  2.  R$ 9.600,00, emitido por Kelly C. da Silva Martins.    Em relação às deduções, assim está expresso na Lei nº 9.250, de 1996:   Art. 8º  A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a diferença entre  as somas:           I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente  na  fonte  e  os  sujeitos  à  tributação definitiva;          II ­ das deduções relativas:  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 13839.003218/2009­51  Acórdão n.º 2102­01.797   S2­C1T2  Fl. 58          5 a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;  [...]   § 2º O disposto na alínea “a” do inciso II:           I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;          II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento e ao de seus dependentes;           III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de  inscrição  no Cadastro de Pessoas Físicas  ­ CPF ou  no  Cadastro  Geral  de  Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;           IV  ­ não se aplica às despesas  ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou  cobertas por contrato de seguro;           V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias, exige­se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do  beneficiário.  Não  resta  dúvida  que  são  dedutíveis  os  pagamentos  com  despesas médicas   efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  condicionados a comprovação nos termos da § 2º do art. 8º da Lei 9.450/1996.   Em principio, os recibos fornecidos por profissional competente, legalmente  habilitado,  são  admitidos  como  prova  idônea  de  pagamentos.  Entretanto,  havendo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento,  pode­se  solicitar  provas  do  pagamento  e  também  dos  serviços prestados pelos profissionais, por meio de laudos ou outros documentos vinculados ao  tratamento. Ou seja, é responsabilidade do beneficiário do recibo provar que realmente efetuou  o  pagamento  do  valor  nele  constante,  bem  como  fazer  prova  do  serviço  prestado,  para  que  fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.  De  acordo  com  o  art. 73  e  §  2º  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  se  forem  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não forem cabíveis,  e podem ser glosadas sem a audiência do contribuinte.  A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  transfere  ao  contribuinte  o  dever  de  comprovar e  justificar as deduções declaradas.  Isso  implica trazer elementos que não deixem  dúvidas em relação ao fato questionado. E, em não fazendo isso, cabe as  consequências legais  do não cabimento das deduções.  Assim, nesse contexto, verificando que as deduções são elevadas, caberia de  fato ao fisco, por imposição legal, tomar as cautelas necessárias a preservar o interesse público  implícito na defesa da  correta  apuração do  tributo,  condicionando a dedução à comprovação  hábil e idônea dos gastos efetuados. Foi isso que fez a autoridade lançadora.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6 A questão seria facilmente resolvida se o requente, atendendo a solicitação da  auditoria,  tivesse  juntado  aos  autos  suas  contrarrazões  calcadas  em  provas  concretas  da  efetividade da prestação dos serviços questionados ou do pagamento.  O  interessado  foi  intimado  a  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  efetividade  dos  serviços  prestados,  relativo  aos  valores  pagos  e  lançados  como  despesas médicas,  o  que  não  o  fez,  permitindo,  assim,  ao  fisco,  efetuar  a  glosa  por  falta  de  comprovação da efetividade da prestação dos serviços.   O requerente poderia ainda trazer aos autos os elementos que auxiliassem a  elucidar o caso na fase impugnatória e na recursal. Entretanto, ao contrário, resume­se apenas a  contestar a exigência de outros elementos probantes e a informar que os recibos preenchem os  requisitos  da  lei  e  que  o  fisco  somente  poderia  considerá­los  inidôneos  se  provasse  que  efetivamente  não  ocorreu  serviço,  isto  é,  se  a  fiscalização  provasse  que  o  médico  forneceu  recibo  sem  prestar  serviço  algum  em  troca.  O  contribuinte  subsidia  sua  argumentação  nos  dispositivos  do Código Civil  (arts.  212,  219,  319,  320  e  334)  para  a manutenção  da  prova.  Porém,  não  cabe  ao  fisco  obter  as  provas  da  inidoneidade  do  recibo,  mas,  ao  recorrente  apresentar elementos que dirimam as dúvidas a respeito dos recibos.  Os  rendimentos  declarados  pelo  contribuinte  são  predominantemente  recebidos  de  pessoa  jurídica,  cujos  pagamentos  são  efetuados  por  intermédio  de  instituição  bancária.  Portanto,  ainda  que  as  despesas  médicas  tivessem  sido  pagas  em  espécie,  as  informações  dos  saques,  com  datas  e  valores  aproximados,  auxiliariam  para  reforçar  a  convicção do pagamento dos serviços contratados. Ao se recusar ou se omitir a apresentar essa  prova,  assume  o  risco  da  não  comprovação  da  despesa,  suficiente,  portanto,  para  o  embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador.    Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira ­ Relator                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 1 5/03/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 19/03/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13047.000254/2003-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1993 IRPF. PEDIDO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR VIGÊNCIA LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TESE DOS 5 + 5. JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF. De conformidade com a jurisprudência firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n° 118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma Legal, tratando-se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente sobre as verbas pagas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária PDV, formulado anteriormente à vigência de aludida LC, o prazo a ser observado é de 10 (Dez) anos (tese dos 5 + 5), contando-se da data do pagamento indevido. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.003
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 72          1 71  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13047.000254/2003­94  Recurso nº  152.718   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.003  –  2ª Turma   Sessão de  16 de fevereiro  de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  JANYCE ELY SARTORI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1993  IRPF.  PEDIDO  DE  DEMISSÃO  VOLUNTÁRIA.  REQUERIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO  ANTERIOR  VIGÊNCIA  LEI  COMPLEMENTAR  N°  118/2005.  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  DECENAL.  TESE  DOS  5  +  5.  JURISPRUDÊNCIA UNÍSSONA STJ E STF.  De  conformidade  com  a  jurisprudência  firmada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal de Justiça e corroborada pelo Supremo Tribunal Federal, a propósito  da inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei Complementar n°  118/2005, que prevê a aplicação retroativa dos preceitos de referido Diploma  Legal, tratando­se de pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento  por homologação, in casu, Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física, incidente  sobre  as  verbas  pagas  em  decorrência  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária  ­  PDV,  formulado  anteriormente  à  vigência  de  aludida  LC,  o  prazo  a  ser observado  é de 10  (Dez)  anos  (tese  dos 5 + 5),  contando­se  da  data do pagamento indevido.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.             Fl. 1DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL   2 (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 24/02/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado) Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  JANYCE  ELY  SARTORI,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, apresentou Pedido de Restituição  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  em  30/12/2003,  em  relação  ao  ano­calendário  1993,  incidente sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão  Voluntária  ocorrida  em  19/03/1993,  conforme  Petição  Inicial,  às  fls.  01/02,  e  demais  documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  2a  Turma  da  DRJ  em  Santa  Maria/RS,  consubstanciada no Acórdão nº 5.501/2006, às fls. 34/37, que indeferiu integralmente o Pedido  em referência, a Egrégia 2ª Câmara, em 24/01/2008, por maioria de votos, achou por bem DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE,  o  fazendo  sob  a  égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 102­48.906, sintetizados na seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 1994  RESTITUIÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  TERMO  INICIAL  ­  ALCANCE  ­  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  165,  de  1998  (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de  requerimento  de  restituição  dos  valores  indevidamente  retidos  na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo  irrelevante a data da  efetiva  retenção, que não é marco  inicial  do prazo extintivo.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  ­  IMPOSSIBILIDADE  ­  ANÁLISE  DE  MÉRITO  EM  FACE  AO  AFASTAMENTO  DE  PRELIMINAR  ­  Para  que  não  ocorra  supressão  de  instância,  afastada  a  preliminar  que  impedia  a  análise  do  mérito,  deve  o  processo  retornar  à  origem  para  conclusão do julgamento.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL Processo nº 13047.000254/2003­94  Acórdão n.º 9202­02.003  CSRF­T2  Fl. 73          3 Preliminar de decadência afastada.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às  fls.  57/65,  com  arrimo  no  artigo  7o  do  então  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato dos fatos ocorridos no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado os preceitos contidos  nos artigos 168, caput, e inciso I, 165, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Assevera  que  a  Instrução  Normativa  nº  165/1998,  que  reconheceu  a  não  incidência  de  IRPF  sobre  as  verbas  pagas  a  título  de  PDV,  em  razão  de  sua  natureza  indenizatória, não exerce qualquer influência na contagem do prazo para repetição de indébito  e/ou compensação, sobretudo quando referida norma secundária, por esse próprio caráter, não  tem o condão de extinguir exigência tributária.  Alega que foi editado pela Secretaria da Receita Federal o Ato Declaratório  nº 096, de 26 de dezembro de 1999, o qual é expresso ao dispor que o direito a restituição do  tributo pago indevidamente extingue­se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da  data da extinção do crédito tributário, não tendo a Instrução Normativa a capacidade de criar ou  extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial.  Nesse sentido, sustenta que, para o CTN, a causa do recolhimento indevido é  irrelevante,  eis  que  não  definiu  como  termo a quo  para  contagem da  prescrição  a  edição  de  Instruções Normativas, Resolução do Senado Federal  ou declaração de  inconstitucionalidade  pelo STF, não podendo o  julgador dar à norma legal em comento  interpretação que dela não  decorre,  sob pena de  tornar  indefinido o  termo  inicial do prazo para o pedido de  restituição,  destruindo o instituto da decadência, em total afronta a segurança jurídica.  Defende que os artigos 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005, c/c artigo  106,  inciso  I,  do  CTN,  corroboram  seu  entendimento,  possibilitando,  inclusive,  a  aplicação  retroativa do artigo 3º, da LC nº 118, em virtude de sua natureza interpretativa.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, inferindo que o entendimento da Câmara  recorrida  somente  pode  prevalecer  se  afastar  a  aplicabilidade  do  disposto  no  artigo  168  do  Código Tributário Nacional, o que, em observância ao artigo 62 do RICARF, c/c a Súmula nº 2  do Conselho, é defeso ao julgador administrativo.  A  fazer  prevalecer  sua  pretensão,  traz  à  colação  doutrina  a  propósito  da  matéria, consonante com o entendimento acima esposado.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  2ª  Câmara do 1º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial do Procurador,  sob o  argumento de que a recorrente logrou comprovar que o Acórdão recorrido, em tese, contrariou  a  legislação  tributária,  especialmente  o  artigo  168,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional,  conforme Despacho nº 352/2008, às fls. 66/67.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL   4 Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  então  2ª  Câmara  do  1º  Conselho  a  contrariedade  à  lei  suscitada,  conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso  Especial,  pretende  a  Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali  esposadas contrariaram os preceitos contidos nos artigos 168, caput e inciso I, 165, inciso I, do  Código Tributário Nacional, afrontando, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores.  Em  defesa  de  seu  pretensão,  assevera  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  editou o Ato Declaratório nº 096, de 26 de dezembro de 1999, estabelecendo expressamente  que  o  direito  a  restituição  do  tributo  pago  indevidamente  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito  tributário, não  tendo a  Instrução  Normativa a capacidade de criar ou extinguir direitos, não inovando o lapso decadencial.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional merece acolhimento. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata­se  que o Acórdão recorrido, inobstante as sempre bem fundamentadas razões de direito da ilustre  Conselheira  relatora,  as  quais  sempre  compartilhei,  apresenta­se  em  descompasso  com  o  entendimento  consolidado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  especialmente nos autos de Recurso Repetitivo, de observância obrigatória por este Colegiado,  como passaremos a demonstrar.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “ Art.165 ­ O sujeito passivo tem direito, independentemente de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do art. 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  “Art.168 ­ O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  art.  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;”  Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à existência do indébito, tendo  em vista tratar­se de pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF incidente  sobre as verbas concedidas em virtude de adesão a Programa de Demissão Voluntária ­ PDV,  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL Processo nº 13047.000254/2003­94  Acórdão n.º 9202­02.003  CSRF­T2  Fl. 74          5 reconhecidas  como  indenizatórias  e,  por  conseguinte,  não  integrantes  da  base  de  cálculo  do  tributo sob análise, mediante edição da Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Nesse sentido, a discussão centra­se tão somente no prazo prescricional para  o  contribuinte  exercer  seu direito de  repetição de  indébito, mais precisamente  em  relação ao  termo a quo de referido prazo.  A Procuradoria da Fazenda Nacional, com amparo nos artigos 3o, 97, inciso I,  106 e 168, do Códex Tributário, entende que o termo a quo do prazo prescricional em comento  é a data do pagamento do tributo indevido.  Por  sua  vez,  a  Câmara  recorrida,  em  sua maioria,  determinou  que  o  prazo  para a contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação dos tributos em referência (IRPF)  inicia­se  na  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165,  de  06/01/1999,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  que  passamos a desenvolver.  Afora as várias discussões doutrinárias a propósito do tema, o certo é que o  IRPF, cobrado sobre as verbas recebidas pela pessoa física em decorrência de adesão a PDV,  só passou a ser  indevido quando do definitivo  reconhecimento pela autoridade fazendária da  não  incidência  de  tal  imposto  sobre  aludidos  valores,  ou  seja,  a  partir  da  publicação  da  Instrução Normativa SRF nº 165, de 06/01/1999.  Em outras  palavras,  antes  da  IN SRF nº  165/1999,  o  tributo  em debate  era  devido e deveria ser recolhido em época própria, ou melhor, os pagamentos foram efetuados  com  fulcro  na  legislação  de  regência  vigente,  só  passando  a  ser  indébito  quando  da  edição  daquela Instrução Normativa.  Nessa  toada,  ao  admitir  como  termo  a  quo  do  prazo  prescricional  sub  examine a data do pagamento do tributo indevido, estamos privilegiando o contribuinte que não  o  pagou,  eis  que  não  cumpriu  a  legislação  de  regência  válida  à  época  e  não  suportará  lançamento  fiscal  com  o  fito  de  exigir  tal  exação,  porquanto  declarada  inconstitucional  posteriormente.  Em  outra  via,  o  contribuinte  que  cumpriu  com  suas  obrigações  tributárias,  pagando o tributo em dia, será penalizado por seguir os preceitos dos malfadados dispositivos  legais que regulamentavam a matéria. Mais a mais, repita­se, à época dos pagamentos do IRPF  incidentes  sobre  as  importâncias  recebidas  em  razão  de  adesão  a  Programa  de  Demissão  Voluntária,  tal  tributo  era  efetivamente  devido,  só  passando  a  ser  indébito  quando  do  reconhecimento  de  sua  natureza  indenizatória  pela  própria  autoridade  fazendária  e,  por  conseguinte,  fora  do  alcance  do  IRPF,  mediante  edição  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  165/1999.  Na  esteira  desse  entendimento,  as  razões  de  decidir  do  Acórdão  atacado  representam, além da observância ao princípio da legalidade, o cumprimento do dever legal do  julgador de se fazer justiça.  Assim,  não  se  pode  admitir  como  termo  inicial  do  prazo  prescricional  em  análise, a data do pagamento do tributo. Este, aliás, era o entendimento majoritário da doutrina  e jurisprudência judicial e administrativa, conforme restou circunstanciadamente demonstrado  no Acórdão recorrido, bem como nas peças recursais da contribuinte.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL   6 A propósito da matéria, mister  trazer à baila a jurisprudência, anteriormente  consolidada  nesse  Colendo  Tribunal  Administrativo,  oferecendo  proteção  ao  pleito  da  contribuinte, senão vejamos:  “IRPF – RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – PROGRAMA DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO  –  Conta­se  a  partir  da  publicação  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo decadencial  para a apresentação de requerimento de restituição dos valores  indevidamente  retidos  na  fonte,  relativos  aos  planos  de  desligamento  voluntário.  .  IRPF  –  PDV  –  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ALCANCE  –  Tendo  a  Administração  considerado indevida a tributação dos valores percebidos como  indenização  relativos  aos  Programas  de  Desligamento  Voluntário  em  06/01/99,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  nº  165  de  31  de  dezembro  de  1998,  é  irrelevante  a  data  da  efetiva  retenção,  que  não  é  marco  inicial  do  prazo  extintivo. – Recurso Especial negado.”  (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  127.011, Acórdão nº CSRF/01­04.174 – Sessão de 14/10/2002)  “IRRF  –  RESTITUIÇÃO  DE  TRIBUTO.  PRAZO  DECADENCIAL  – Nos  casos  de  retenção  pela  fonte  pagadora  de importância a título de imposto de renda na fonte considerado  indevido  por  legislação  superveniente,  o  termo  inicial  para  o  sujeito passivo apresentar o pedido de restituição junto ao órgão  competente é a data em que vigora os efeitos da nova legislação.  PDV – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO DE INÍCIO – No  caso de retenções relativas a Programa de Demissão Voluntária  ocorridas  além  do  prazo  de  cinco  anos,  o  termo  inicial  para  protocolização  de  pedido  de  restituição  ocorre  em 06.01.1999,  data  da  publicação  de  ato  administrativo  que  reconheceu  indevida referida exação. Recurso negado”   (1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso nº  126.098, Acórdão nº CSRF/01­05.133 – Sessão de 29/11/2004)  Não obstante as razões de fato e de direito acima esposadas, as quais vinham  sendo adotadas nos julgados por este Colegiado, ao contemplar a matéria, o certo é que o tema  vem  sendo  objeto  de  inúmeras  discussões  no  Judiciário,  o  qual  já  se  manifestou  das  mais  diversas formas, sobretudo após a edição da Lei Complementar nº 118, que em seus artigos 3o  e 4o, assim prescreveu:  “Art. 3o Para efeito de interpretação do  inciso I do art. 168 da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida  Lei.  Art. 4o Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  – Código  Tributário Nacional.”  Escorado nos dispositivos legais encimados, a Procuradoria reforça sua tese,  mormente com arrimo no artigo 4º, que estabelece a retroatividade de aludidas determinações.  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL Processo nº 13047.000254/2003­94  Acórdão n.º 9202­02.003  CSRF­T2  Fl. 75          7 Em  face  da  edição  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  inúmeras  foram  as  discussões que permearam o Judiciário,  especialmente no que  tange a constitucionalidade do  disposto na parte final do artigo 4º, relativamente à retroatividade daquela norma.  Após  muitas  disceptações  a  propósito  da  matéria,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça firmou entendimento no sentido de que os preceitos inscritos na parte final do artigo 4º  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  encontram­se  maculados  por  vício  de  inconstitucionalidade, não  se  cogitando na aplicabilidade  retroativa do disposto no  artigo 3°,  consoante  se  infere  da  ementa  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.002.932/SP, nos seguintes termos:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  AUXÍLIO  CONDUÇÃO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da  sua vigência  (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante apregoa doutrina abalizada:  [...]  5.  Consectariamente,  em  se  tratando  de  pagamentos  indevidos  efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005),  o  prazo  prescricional  para  o  contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL   8 homologação,  continua  observando  a  cognominada  tese  dos  cinco mais  cinco,  desde  que,  na  data  da  vigência  da  novel  lei  complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do  lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo  2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei  anterior  os  prazos,  quando  reduzidos  por  este  Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade do tempo estabelecido na lei revogada." ).  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos,  mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os  recolhimentos  indevidos  ocorreram  antes  do  advento  da  LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que  considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008.”  ”  (STJ  –  1a  Seção  –  Resp  n°  1.002.932/SP  –  Relator  Ministro  Luiz  Fux,  Julgado  em  25/11/2009)  Conforme  se depreende  da ementa  acima  transcrita,  o Superior Tribunal de  Justiça posicionou­se no sentido de que, no caso de repetição de indébito de tributo sujeito ao  lançamento por homologação, o prazo prescricional para protocolizar o pedido, após o advento  da Lei Complementar n° 118, conta­se da seguinte forma:  1) Recolhimentos efetuados antes da LC 118/2005 – Prazo de 10 (dez) anos –  tese dos 5 + 5 ­, a contar do pagamento indevido, limitado ao período máximo de cinco anos a  contar da vigência da lei nova;  2) Recolhimentos realizados após a vigência da LC 118 (09/06/2005) – Prazo  de 05 (cinco) anos a contar da data do pagamento indevido;  No mesmo  sentido,  o Supremo Tribunal  Federal,  rechaçou de uma vez  por  todas qualquer dúvida quanto  à matéria,  ratificando a  inconstitucionalidade da parte  final  do  artigo  4°  da Lei Complementar  n°  118/2005, mantendo,  portanto,  o  prazo  prescricional  com  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL Processo nº 13047.000254/2003­94  Acórdão n.º 9202­02.003  CSRF­T2  Fl. 76          9 base na  tese dos  5 + 5 para nos  casos de  recolhimentos  indevidos ocorridos  anteriormente  à  vigência  de  aludido  Diploma  Legal.  É  o  que  se  extrai  do  Acórdão  exarado  nos  autos  do  Recurso Extraordinário n° 566.621/RS,  julgado sob o manto do rito previsto no artigo 543­B  do Código de Processo Civil, com a seguinte ementa:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO  .VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA . NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.   Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL   10 novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.   Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso extraordinário desprovido.”  Como se observa do  julgado acima ementado, o Supremo Tribunal Federal,  ao contemplar a matéria, corroborou a inconstitucionalidade da parte final do artigo 4° da Lei  Complementar n° 118/2005, ressalvando, porém, seu entendimento no sentido de que referido  Diploma Legal somente poderá ser aplicado às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.  No  caso  vertente,  afora  entendimento  pessoal  a  respeito  do  tema,  é  de  se  restabelecer  a  decretação  da  prescrição  do  direito  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  apresentou  pedido  de  restituição  em 30/12/2003,  antes  da  vigência  da Lei Complementar n°  118/2005,  relativamente  a  recolhimento  indevido  ocorrido  em  19/03/1993,  a  título  de  IRPF  sobre verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária,  fora, portanto, do prazo decenal, seja qual for o posicionamento a ser adotado, do STF ou STJ.  Partindo  dessas  premissas,  uma  vez  pacificado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal  o  entendimento  no  sentido  do  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  protocolização  do  pedido  de  restituição  de  indébito,  contado da data do pagamento do tributo indevido, impõe­se reconhecer a prescrição do pleito  do contribuinte de maneira a reformar o Acórdão recorrido.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  guerreado  em  dissonância  com  a  jurisprudência  consolidada  no  âmbito  dos  Tribunais  Superiores,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  DAR  PROVIMENTO AO  RECURSO  ESPECIAL DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 10DF CARF MF Impresso em 09/04/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL, Assinado digitalmente e m 04/04/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 28/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE M AGALHAES DE OL

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Numero do processo: 11176.000009/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/08/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-001.101
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-30T23:57:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-30T23:57:33Z; Last-Modified: 2010-03-30T23:57:33Z; dcterms:modified: 2010-03-30T23:57:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-30T23:57:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-30T23:57:33Z; meta:save-date: 2010-03-30T23:57:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-30T23:57:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-30T23:57:33Z; created: 2010-03-30T23:57:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-30T23:57:33Z; pdf:charsPerPage: 1586; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-30T23:57:33Z | Conteúdo => S2-C4T1 Fl. 224 4--:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000009/2007-18 Recurso n° 164.052 Voluntário Acórdão n° 2401-01.101 — 4" Câmara / 1 4 Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente FUNBEP FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1995 a 31/08/1995 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNC EA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante ri° 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4° ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. off ift ç):7\ \ ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente aZ:1 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° II176.000009/2007-18 S2-C411 Acórdão n." 2401-01.101 FE 225 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2401-01096, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencicd para a constituição dos créditos previdenciá rios é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n" 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's n us 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Stimulct Vinculante n" 08, disciplinando a matéria. In come, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, g 4" ou 173, do CTN). É o relatório. 4.0 3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n o 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 267248 (167248), Processo: n° 36802.000296/2005-93, Recorrente: COMÉRCIO MATERIAIS CONSTRUÇÃO LORENZETTI a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2401-01.096. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS tit " QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO• ,. Processo n°: 11176.000009/2007-18 Recurso n°: 164.052 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto ã Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.101 Brasília de março de 2010 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ 1 Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10920.002085/2006-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 Ementa: RESSARCIMENTO. HABILITAÇÃO NO TRIMESTRE DE ESCRITURAÇÃO. Os créditos de IPI remanescentes da compensação da escrita fiscal são suscetíveis de ressarcimento relativo às entradas de insumos quando escriturados no respectivo trimestrecalendário, conforme previsão normativa. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-00.923
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURICIO TAVEIRA E SILVA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  Ementa:  RESSARCIMENTO.  HABILITAÇÃO  NO  TRIMESTRE  DE  ESCRITURAÇÃO.   Os  créditos  de  IPI  remanescentes  da  compensação  da  escrita  fiscal  são  suscetíveis  de  ressarcimento  relativo  às  entradas  de  insumos  quando  escriturados  no  respectivo  trimestre­calendário,  conforme  previsão  normativa.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS  Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  MAURICIO TAVEIRA E SILVA Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002085/2006­36  Acórdão n.º 3301­00.923  S3­C3T1  Fl. 3.42          2 Relatório  MÓVEIS RUDNICK S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este  Colegiado, através do recurso de fls. 119/124, contra o acórdão nº 14­27.088, de 16/12/2009,  prolatado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  fls.  114/117, que considerou improcedente a manifestação de inconformidade relativa à solicitação  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  IPI,  com  fulcro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99,  referente ao 1º trimestre de 2005, e homologação das compensações declaradas até o limite do  crédito reconhecido, conforme relatado pela instância a quo, nos seguintes termos (fl. 115):  A  interessada  transmitiu,  em  16/08/2006,  a  PER/DCOMP  principal  (fls.  01/04),  tendo  sido  informado  como  créditos  passíveis  de  ressarcimento  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) o montante de R$ 225.098,21, respeitante  ao  1°  trimestre­calendário  de  2005.  Os  débitos  compensados  somam o mesmo montante nas declarações de  compensação de  fls. 01/16. O processo em exame tem protocolo de 07/08/2006.  Conforme  informações  nos  autos,  trata­se  de  excedente  de  crédito  de  IPI  no  trimestre  previsto  na  Lei  n°  9.779,  de  19  de  janeiro  de 1999,  e na  Instrução Normativa SRF n° 33, de 4 de  março  de  1999,  referente  a  insumos  empregados  na  industrialização.  À luz do demonstrativo de fl. 53, o valor correto de excedente de  crédito  para  o  trimestre  seria  de  R$  202.206,24,  e  não  de  R$  225.098,21, sendo cabível, daí, a glosa de R$ 22.891,97.  Segundo  o  Despacho  Decisório  de  fls.  56/58,  de  03/11/2008,  exarado  no  âmbito  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Joinville, SC, são passíveis de ressarcimento apenas os créditos  relativos a entradas de matérias primas, produtos intermediários  e material de embalagem para industrialização, escriturados no  trimestre­calendário  concernente  ao  pedido,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  n°  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  art. 16, II, § 4°.  Insatisfeita  com  a  decisão  administrativa  de  cujo  teor  teve  ciência em 09/12/2008, conforme aviso de recebimento nos autos  (fl.  69),  a  interessada ofereceu,  em 08/01/2009, a manifestação  de inconformidade de fls. 70/73 subscrita pelos administradores  procuradores da pessoa jurídica, conforme documentação de fls.  89/112,  em  que  aduz,  em  síntese,  que,  concorda  com  a  homologação resultante do reconhecimento do direito creditório  no valor de R$ 202.206,24 mas discorda do estorno de créditos  no  valor  de  R$  22.891,97,  parcela  relativa  ao  3°  trimestre  de  2005  (sic),  porque  não  teria  sido  observado  o  disposto  na  IN  SRF  n°  600/05;  a  conduta  da  requerente  não  representou  prejuízo ao erário público e as circunstâncias de fato devem ser  reapreciadas  em  face  dos  elementos  juntados  aos  autos  e  das  informações pertinentes ao pedido formulado, sendo que o total  dos créditos realmente existe; por  fim, requer o acolhimento da  manifestação  de  inconformidade  e  a  reforma  do  despacho  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002085/2006­36  Acórdão n.º 3301­00.923  S3­C3T1  Fl. 4.42          3 decisório para que seja  reconhecida a compensação do crédito  tributário  no  montante  de  R$  22.891,97,  assim  como  protesta  pelo direito de provar o alegados por todos os meios em direito  admitidos.  A  DRJ  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  cujo  acórdão restou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005   CRÉDITOS.  RESSARCIMENTO.  HABILITAÇÃO  NO  TRIMESTRE DE ESCRITURAÇÃO.   Os  créditos  do  imposto  remanescentes  da  compensação  da  escrita fiscal não são suscetíveis de ressarcimento em trimestres  posteriores,  por  expressa  vedação  normativa  aplicável  às  ocorrências fáticas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Tempestivamente,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário  de  fls.  119/124, alegando que o direito aos créditos tributários objeto dos pedidos administrativos são  legítimos, legais e constitucionalmente assegurados à recorrente. Assim, consoante a teoria da  moralidade  administrativa,  seu  direito  deve  ser  reconhecido,  independentemente  de  eventual  divergência em relação ao trimestre a que se refere o pedido.  Por  fim,  requer  “seja  reformada  a  decisão  recorrida,  homologando­se  em  favor da Recorrente o respectivo valor do crédito tributário.”  É o Relatório.      Voto              Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Conforme  relatado  anteriormente,  a  contribuinte  pleiteou  o  ressarcimento/compensação  no  valor  de  R$225.098,21,  com  fulcro  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779/99, referente ao 1º trimestre de 2005, tendo sido glosada a quantia de R$22.891,97, vez  que  não  se  refere  ao  ingresso  de  insumos  escriturados  no  trimestre  objeto  do  pedido,  contrariando a IN SRF nº 600/05, art. 16, § 4º, II.  O precitado art. 11, da Lei nº 9.779/99, assim dispõe:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002085/2006­36  Acórdão n.º 3301­00.923  S3­C3T1  Fl. 5.42          4  Art.11.O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela  Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.(grifei)  Nesse passo, à época da apresentação da Per/Dcomp encontrava­se vigente a  IN  SRF  nº  600/05,  a  qual  tratava  da  matéria  em  seu  art.  16,  §  4º,  inciso  II,  nos  seguintes  termos:  Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação  específica,  serão  utilizados  pelo  estabelecimento  que  os  escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI  decorrentes das saídas de produtos tributados.  [...]  § 4º Somente são passíveis de ressarcimento:  [...]  II  –  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário; e  [...]  Portanto,  somente  são  passíveis  de  ressarcimento  os  créditos  relativos  a  entradas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  para  industrialização, escriturados no trimestre­calendário, ou seja, 1º trimestre de 2005.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.    MAURICIO TAVEIRA E SILVA                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10920.002085/2006­36  Acórdão n.º 3301­00.923  S3­C3T1  Fl. 6.42          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 08/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 10730.001799/2005-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. NEGAÇÃO DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Não ficaram comprovadas nos autos as alegações do contribuinte de não ser ele o autor da declaração de ajuste apresentada no modelo simplificado. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DE FORMULÁRIO. IMPOSSÍVEL, SE A ENTREGA FOR EXTEMPORÂNEA. A declaração retificadora pode ser apresentada em modelo de formulário diverso do utilizado na declaração original, desde que a retificação seja feita dentro do prazo legal para a entrega da declaração de ajuste. Findo esse prazo, a troca de modelo de formulário não é mais possível.
Numero da decisão: 2101-001.489
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2 CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Em  desfavor  de  GILBERTO  PERES  MACIEL  foi  emitido  o  Auto  de  Infração  às  fls.  7  a  11,  na  qual  é  cobrado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  (IRPF)  suplementar correspondente ao ano­calendário de 2002 (exercício 2003), no valor total de R$  365,82 (trezentos e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos) que, acrescido de multa de  ofício  e  juros  de  mora,  calculados  até  março  de  2005,  perfaz  um  valor  total  de  R$  754,42  (setecentos e cinqüenta e quatro reais e quarenta e dois centavos).  As  infrações  apontadas  pela  Fiscalização  encontram­se  relatadas  na  Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, às fls. 8. A Fiscalização alega ter havido omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  decorrentes  de  trabalho  com  vínculo  empregatício, conforme declarado em DIRF (Declaração de  Imposto de Renda na Fonte) por  Setal Engenharia Construções e Perfurações S/A, CNPJ 61.413:428/0001 ­28, no valor de R$  60.769,93.  Em 25 de abril de 2005  foi apresentada  Impugnação (fls. 1),  cujas  razões e  pedido foram assim sintetizadas pelo órgão a quo:  “• A declaração de ajuste anual que deu origem o lançamento  não  foi  entregue  pelo  impugnante  e  que  este  após  várias  tentativas  e  com  a  ajuda  da  receita  conseguiu  entregar  uma  declaração retificadora. A qual esta é a correta, pois há vários  anos vêm entregando declarações com imposto a restituir;  • Requer a insubsistência e improcedência do auto de infração.”  Ao examinar o pleito do contribuinte,  a 4.ª Turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande  decidiu  pela  procedência  parcial  da  Impugnação, por meio do Acórdão n.º 04­15.179, de 3 de setembro de 2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2003  DECLARAÇÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  NEGAÇÃO  DE  AUTORIA.  Existindo indícios de que o interessado é o autor da declaração  de ajuste anual que deu origem ao  lançamento  e não havendo,  por  parte  do  contribuinte,  comprovação  que  este  não  entregou  aquela, o lançamento deve ser mantido. O ônus da prova de que  não  é  o  autor  da  DIRPF  original  é  do  interessado  se  este  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.001799/2005­83  Acórdão n.º 2101­01.489  S2­C1T1  Fl. 67          3 entregou DIRPF retificadora e não formalizou processo de não  reconhecimento de DIRPF à época.  Lançamento Procedente em Parte  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campo  Grande  não  aceitou os argumentos do contribuinte de que não teria sido ele o autor da primeira declaração  de ajuste apresentada, no modelo simplificado. Aceitou o pedido de retificação da declaração  do contribuinte, mas sem acatar a troca de modelo de formulário pleiteada.  Em 16 de fevereiro de 2011, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no  qual reitera as razões de impugnação.   Em  síntese,  insiste  que  sempre  apresenta  suas  declarações  de  ajuste  no  Modelo Completo, mas, por  razões que desconhece,  sua declaração de  ajuste correspondente  ao  exercício  de  2003  foi  apresentada  no Modelo Simplificado,  à  sua  revelia. Quando  tentou  enviar  sua  declaração  correspondente  ao  exercício  2003,  o  site  da Receita Federal  informou  que já existia uma declaração entregue no seu CPF, o que o fez deduzir tratar­se de algum erro  desconhecido no sistema. Após idas e vindas à Receita Federal, um funcionário informou­lhe o  número  do  recibo  da  declaração  anteriormente  enviada  e  orientou­o  a  apresentar  uma  declaração retificadora, o que, finalmente fez, no modelo de formulário completo.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  O  contribuinte  alega  que  a  declaração  de  ajuste  anual  que  deu  origem  ao  lançamento constante do presente processo não foi entregue por ele. Afirma que, somente após  comparecer  inúmeras  vezes  à  unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  conseguiu,  com a ajuda de um servidor, obter o número do recibo da declaração anterior e entregar uma  declaração retificadora.  A fim de sustentar sua tese, alega que sempre apresenta suas declarações de  ajuste no Modelo Completo, mas sua declaração de ajuste correspondente ao exercício de 2003  foi apresentada no Modelo Simplificado.  O  contribuinte  não  esclarece,  contudo,  em  que  datas  tentou  apresentar  sua  declaração  de  ajuste  do  exercício  2003  e  foi  impossibilitado  pelo  sistema  de  controle  da  Secretaria da Receita Federal nem apresenta provas dessas tentativas frustradas.  Não  traz  aos  autos  qualquer  comprovação  do  seu  comparecimento  a  uma  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  para  resolver  o  problema.  Em  momento  algum  apresentou  qualquer  documento  que  demonstrasse  ter  feito  reclamação  junto  ao  órgão  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 competente quanto a uma falsa autoria de sua declaração de ajuste correspondente ao exercício  2003, a fim de que se pudesse iniciar um procedimento interno de investigação.  As  informações  constantes  da  declaração  original  (que  o  contribuinte  alega  ser de autoria desconhecida) sobre sua atividade empresarial, se não são exatas (a declaração  original  informa  ser  o  contribuinte  titular de  50% das  quotas  da  empresa Pilloto Variedades  LTDA. ME, CNPJ 04.664.589/0001­83, enquanto a declaração  retificadora  informa que esse  percentual é de 1%) são parcialmente corretas.  Sendo  assim,  o  conjunto  probatório  constante  dos  autos  indica  que  não  procedem as  alegações  do  contribuinte,  de que não  seria  ele o  autor da declaração de  ajuste  simplificada correspondente ao exercício 2003.   Ressalte­se,  porém,  que  o  contribuinte  obteve  sucesso  em  retificar  sua  declaração  de  ajuste  antes  do  início  do  procedimento  fiscal  constante  deste  processo.  Nesta  hipótese,  não há que  se  falar  em multa de ofício,  tal  como  já decidido pela DRJ em Campo  Grande.  Tendo em vista não terem sido comprovadas as suas alegações (de não ser o  autor  da  declaração  de  ajuste  apresentada  no  modelo  simplificado  e  de  ter  comparecido  inúmeras  vezes  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal  na  tentativa  sem  sucesso  de  apresentar sua declaração no modelo completo dentro do prazo  legal), entendo que não deve  ser acatada a alteração do modelo do formulário, do simplificado para o completo, pois o que  se tem comprovado nos autos é a entrega da declaração retificadora do exercício 2003 fora do  prazo legal.   A  declaração  retificadora  pode  ser  apresentada  em  modelo  de  formulário  diverso do utilizado na declaração original, desde que feita dentro do prazo estipulado para a  entrega da declaração de ajuste. Findo esse prazo, a troca de modelo de formulário não é mais  possível, tal como prevê a Instrução Normativa SRF n.° 15, de 2001:  Art. 57. Após o prazo previsto para a entrega da declaração, não  será  admitida  retificação  que  tenha  por  objetivo  a  troca  de  modelo.  [...]  No  presente  caso,  portanto,  não  é  permitida  a  alteração  de  formulário,  do  modelo simplificado para o modelo completo, tal como pretende o recorrente.  Daí  pode­se  concluir  não  merecer  reparos  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa, que acatou as informações sobre a renda auferida e desconto do imposto sobre a  renda  na  fonte  prestadas  pelo  contribuinte  em  sua  declaração  retificadora  (desconsiderando  aquelas  constantes  da  declaração  original),  mas  manteve  a  forma  de  tributação  do  imposto  sobre a renda do contribuinte segundo as regras do modelo simplificado, ou seja, utilizando o  desconto­padrão.  Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10730.001799/2005­83  Acórdão n.º 2101­01.489  S2­C1T1  Fl. 68          5                               Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 15/ 03/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 21/03/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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