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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5752451 #
Numero do processo: 17437.720092/2011-81
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008,2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.
Numero da decisão: 1803-002.477
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Fernando Ferreira Castellani, Antônio Marcos Serravalle Santos, Meigan Sack Rodrigues e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2008,2009 NULIDADE. DEVER DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO LANÇAMENTO. No caso de o enfrentamento das questões na peça de defesa denotar perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento não há que se falar em nulidade do ato em litígio. Cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, na atribuição do exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil em caráter privativo, no caso de verificação do ilícito, constituir o crédito tributário, cuja atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. PRODUÇÃO DE PROVAS. ASPECTO TEMPORAL. A peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos os documentos em que se fundamentar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. LUCRO ARBITRADO.OMISSÃO DE RECEITAS. Caracteriza-se como omissão a falta de registro de receita, ressalvada à pessoa jurídica a prova da improcedência, oportunidade em que a autoridade determinará o valor dos tributos com base no lucro arbitrado. Esta apuração de ofício, todavia, não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO PROPORCIONAL QUALIFICADA. A multa de ofício proporcional qualificada é uma penalidade pecuniária aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa. DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. Somente devem ser observados os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo decorrentes das mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a que os resultados dos julgamentos destes feitos acompanhem aqueles que foram dados à exigência de IRPJ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.954          2 A  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  é  uma  penalidade  pecuniária  aplicada em razão de inadimplemento de obrigações tributárias apuradas em  lançamento direto com a comprovação da conduta dolosa.  DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA.  Somente  devem  ser  observados  os  entendimentos  doutrinários  e  jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.   INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.   LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Os  lançamentos  de  PIS,  de  COFINS  e  de  CSLL  sendo  decorrentes  das  mesmas infrações tributárias, a relação de causalidade que os informa leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram dados à exigência de IRPJ.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Arthur  José  André  Neto,  Fernando  Ferreira  Castellani,  Antônio  Marcos  Serravalle  Santos,  Meigan  Sack  Rodrigues  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    Relatório  I ­ Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às  fls. 322­331 com a exigência do crédito tributário no valor de R$99.512,42 a título de Imposto  Sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  juros  de  mora  e  multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  apurado  pelo  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  arbitrado  referente  ao  terceiro  e  quarto  trimestres  do  ano­calendário  de  2007  e  aos  quatro  trimestres  do  ano­ calendário de 2008.  Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)  RECEITA  DA  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TRANSPORTE  DE  CARGAS ESCRITURADA E NÃO DECLARADA [...]  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.955          3 Arts. 224, 518, 519, 841, inciso III e 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 ­ RIR/99; Arts 45, § único, e 47, inciso II, alínea "a", da Lei ° 8.981, de 20  de janeiro de 1995; Arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Art  27, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Em decorrência de  serem os mesmos elementos de provas  indispensáveis  à  comprovação dos  fatos  ilícitos  tributários  foram constituídos os  seguintes créditos  tributários  pelos lançamentos formalizados neste processo:  II ­ O Auto de Infração às fls. 332­341 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$45.087,20 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS),  juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ PIS  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS [...]  Arts.  1º  e  3º  da  Lei  Complementar  nº  7/70;  Arts.  2º,  inciso  I,  alínea  "a"  e  parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº4.524/02.  III – O Auto de Infração às fls. 342­351 com a exigência do crédito tributário  no valor de R$208.096,14 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  (Cofins), juros de mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ COFINS  FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS [...]  Arts. 2º, inciso II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524/02.  IV – O Auto de Infração às fls. 352­361 a exigência do crédito tributário no  valor de R$74.634,28 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), juros de  mora e multa de ofício proporcional qualificada.   Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal:  001 ­ CSLL  CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO [...]  Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; Art. 20 da Lei nº 9.249/95; Art. 29 da Lei nº  9.430/96; Art. 37 da Lei nº 10.637/02; Art. 3º da Lei nº 7.689/88, com as alterações  introduzidas pelo art. 17 da Lei nº 11.727/08.  Cientificada,  a  Recorrente  apresenta  a  impugnação,  fls.  367­376,  com  as  alegações abaixo transcritas.  Faz um relato sobre a ação fiscal e suscita que:  Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.956          4 Ab  initio,  a  empresa  notificada  constitui  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade limitada, possuindo como ramo de negócio o transporte rodoviário  de cargas em geral, de acordo com a cláusula terceira do seu contrato social.  Como forma de tributação foi optante pelo SIMPLES — Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições,  na  condição  de Microempresa  (ME),  no  ano­calendário de 2006 e 1º semestre do ano­calendário de 2007.  Todavia,  já no 2º  semestre de 2007 e  ano­calendário de 2008 a  Impugnante  tributou seus resultados pelo Lucro Presumido, a qual pela atividade desenvolvida é  de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal.  Trata­se de empresa  idônea e de ampla credibilidade frente a seus clientes e  instituições financeiras, bem como pontual com todas as suas obrigações tributárias,  sem  nunca  ter  ficado  inadimplente  com  qualquer  uma  destas  entidades,  fato  este  público e notório, de incipiente verificação.  Em  07/06/2011  fora  iniciada  fiscalização  da  referida  empresa,  concernente  aos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008, havendo sido intimado o contribuinte a  apresentar,  os  livros  fiscais  (Registro  de  Apuração  do  ICMS  e/ou  ISS),  Livros  Contábeis (Diário e Razão).  Da  apresentação  de  tais  documentos,  o  Sr.  Auditor  Fiscal  não  encontrou  irregularidades  para  o  ano­calendário  de  2006  e  1ª  semestre  do  ano­calendário  de  2007, frisa­se que, tal período se refere a tributação pelo SIMPLES.  Todavia, para o 2º semestre de 2007 e ano­calendário de 2008, período que a  empresa  tributou  seus  resultados  pelo  Lucro  Presumido  fora  constatada  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal,  divergências  entre  os  valores  escriturados  e  os  oferecidos  à  tributação, constantes na Planilha de Cálculo confeccionada pelo Sr. Auditor Fiscal.  Ocorre que, antes do início do procedimento fiscal, em 14 de abril de 2011, o  Impugnante apresentou DIPJ retificadoras para os anos­calendário 2007 e 2008, as  quais foram desconsideradas pelo Sr. Auditor Fiscal.  Destarte,  o  Sr.  Auditor  fiscal  lavrou  os  autos  de  infração  pelas  diferenças  apuradas"antes  das  DIPJ  Retificadoras;  o  que  não  pode  subsistir,  posto  que,  se  consideradas as retificadoras não haveria qualquer diferença entre os v. o, declarados  e a base de cálculo.  Ainda,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante  não  registrou  no  Livro  caixa  a  movimentação bancária, o Sr. Auditor Fiscal, arbitrou de ofício o lucro do período, o  que não poderá prosperar.  Em 21 de junho de 2011, o  Impugnante  foi cientificado da referida decisão,  assim  apresentou  esclarecimentos  mediante  Declaração,  onde  declarou  que:  "O  movimento  fiscal  e  financeiro  declarado  pela  empresa  mensalmente  e  nas  declarações do  imposto de  renda  refere­se  a RECEITA BRUTA menos os valores  pagos  aos  caminhoneiros,  referente  aos  fretes  contratados,  inclusive  temos  os  recibos  arquivados  devidamente  assinados  pelos  motoristas  comprovando  o  recebimento  dos  fretes,  os  quais  eram  informados  mensalmente  ao  escritório  contábil para registrar."  No  entanto,  o  entendimento  impreciso  do  Nobre  Auditor  não  se  compatibilizou  com  as  razões  apresentadas  pela  empresa  fiscalizada, motivo  pelo  qual  foram  lavrados  os  autos  de  infração,  procedendo  ao  lançamento de  ofício do  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.957          5 IRPJ e reflexos, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, utilizando como base de cálculo as  diferenças apuradas.  Inconformado, porém, com os autos de infração lavrados, vem o contribuinte  apresentar impugnação, com fulcro no art 15 do Decreto 70.235/72.  II ­ DO DIREITO  DA INFRAÇÃO APURADA   A  empresa  fiscalizada,  conforme  já  mencionado,  dedica­se  à  atividade  específica de transporte de cargas em geral.  No  cerne  de  seus  procedimentos  comerciais,  a  empresa  impugnante  quando  contabilizou  e  declarou  a  receita  bruta  descontou  o  valor  dos  fretes  pagos  aos  motoristas terceirizados, sendo desses a responsabilidade pela tributação daquilo que  recebem.  Pois bem!  A  determinação  do  Lucro  presumido,  no  caso  da  Impugnante,  se  dá  no  percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal.  A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido na operações de  conta alheia, excluídas as vendas canceladas, as devoluções de vendas, os descontos  incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados, destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais  o  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços seja mero depositário.  Temos  que,  foi  contabilizado  e  declarado  o  faturamento  da  empresa  (valor  recebido pela prestação de serviço menos o valor pago aos motoristas terceirizados),  sendo, portanto essa a receita bruta considerada para a apuração do tributo devido, a  fim de se evitar a bitributação.  Neste  diapasão,  é  mister  destacar  que  SOMENTE  o  valor  referente  à  prestação  do  serviço  em  sua.,  essência  e  cuja  íntegra  efetivamente  o  caixa  da  empresa  impugnante,  passando  a  constituir  a  receita  bruta  e  como  a  sua  autêntica  base de cálculo.  A contrário sensu do explanado, conforme se depreende do auto de infração,  o  Fisco  glosou  esta  diferença  entre  os  valores  constantes  nos  'livros  e  registros  declarados  (declaração  simplificada  da  pessoa  jurídica)  pela  empresa  impugnante,  fato que deu causa a lavratura do auto de infração ora impugnado.  Note­se bem!  A fim de evitar a tautologia, mas no intuito de clarificar o que se afirma, os  valores  recebidos  e  repassados  diretamente  aos motoristas,  não  integram  a  receita  bruta  da  impugnante,  não  compondo,  por  óbvio,  o  fluxo  de  caixa  da  impugnante  nem tão pouco a base de cálculo.  Dessa forma, a pretensão do Fisco de ver novamente tributado esses valores  juntamente com a efetiva receita bruta auferida pela empresa impugnante, beira os  auspícios da lei, uma vez que configura a bitributação, terminantemente vedado pelo  nosso ordenamento jurídico, regra esta, inclusive, ratificada na Carta Maior.  Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.958          6 Sendo assim,  à  empresa  impugnante  cabe  tão­somente  a  tributação  sobre os  valores  percebidos  com  o  desempenho  de  sua  atividade  ­  receita  bruta  real  ­  legalmente informados e declarados no imposto de renda apresentados.  Assim,  restam  insubsistentes  os  autos  de  infração  IRPJ,  PIS/PASEP  E  COFINS, eis que inexiste o fato gerador.  ARBITRAMENTO DO LUCRO   "De acordo com o art. 530, do Decreto 3.000/99 (RIR/99), o imposto de renda  devido  trimestralmente será determinado com base nos critérios do  lucro arbitrado  quando:  II  ­  a  escrituração  a  que  estiver  obrigado  o  contribuinte  revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável para “identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária;  ou determinar o lucro real;"  Ocorre que o Impugnante não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima  elencadas, senão vejamos:  Muito embora a  Impugnante não  tenha  registrado a movimentação bancária,  declarou  que  o  Livro  Caixa  é  feito  na  própria  empresa  de  forma  simplificada,  contendo apenas o FATURAMENTO BRUTO REAL DA EMPRESA.  Neste diapasão, o lucro da empresa corresponde ao preço do serviço prestado  menos  aquilo  que  não  recebeu,  pois  repassou  diretamente  a  terceiros  (motoristas),  caso óbvio em que a  receita bruta não pode ser considerada como base de calculo  para o arbitramento do lucro!  Assim,  padece  de  firmeza  o  auto  de  infração  CSLL  sobre  o  LUCRO  ARBITRADO.  DA MULTA QUALIFICADA  O Sr.Auditor Fiscal concluiu que o procedimento da Impugnante em retificar  as DIPJ assim que ­foi  intimada,,a apresentar sua escrituração, afasta a hipótese de  erro, deduzindo que houve dolo.  O Impugnante não teve intenção NENHUMA de fraudar o fisco, descabendo  a penalidade da multa qualificada.  Nesse sentido:  Súmula  CARF  n°  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Portaria  ­  CARF  n°  49  de  01/12/2010,  DOU  de  07/12,  republicado  no  DOU  de  09/12,  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)  Na  melhor  hipótese,  caso  a  forma  de  tributação  adotada  não  seja  recebida  como plausível,  o  contribuinte  cometeu  erro  escusável  de  caráter  formal,  os  quais  foram  identificados  por  ocasião  da  verificação  fiscal  e  imediatamente  corrigidos  através das retificadoras apresentadas antes do procedimento fiscal.  O  erro  por  si  afasta  o  dolo  e  por  sua  vez  afasta  definitivamente  qualquer  intenção de fraudar o fisco.  Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.959          7 Ademais, se o contribuinte realmente estivesse agindo com dolo não manteria  seus livros fiscais com o valor total de sua receita bruta.  Ainda,  em  que  pese  as  explanações  do  Nobre  Fiscal,  no  âmbito  da  competência  do  tributo,  há  que  se  exaurir  o  processo  administrativo­fiscal  com  ampla defesa do contribuinte, ainda que seja crime tributário porque a doutrina, sob  o ponto de vista da consumação ou resultado (do crime), só o acata se houver o real  prejuízo ao Fisco, classificando, assim, quanto à consumação/resultado em: material,  formal  e  de mera  conduta  podendo  –  podendo,  fora,  desse  diapasão  de  resultado,  haver ainda a exclusão da pena se o débito pago.  Resta  claro  que  após  o  procedimento  fiscal,  aceitando  ­  em  tese  ­  a  forma  equivocada de tributação, não se verifica prejuízo algum ao erário.  O  que  se  verifica  nitidamente  é  que  a  empresa  Impugnante  efetivamente  recolheu  a  sua  contribuição  tributária  e  declinou  a  terceiros  (motoristas)  que  recolham a sua parte.  Neste sentido, parece lógico que o fisco deva verificar a tributação efetiva de  terceiros, o que complementaria a cadeia tributária.  Nobre Julgador! O Impugnante sempre manteve sua escrita fiscal com o valor  de sua receita bruta, todavia, utilizou a base de cálculo que julgava estar correta, ou  seja, o valor do serviço prestado menos o valor que repassava a terceiros, pois esses  valores não formavam sua base de cálculo para a tributação.  Ocorre  que,  em  diligência  fiscal,  ao  ser  intimado  em  31  de março  de  2011  para  apresentar  a  documentação  solicitada,  foi  alertado  pelo  Sr.  Auditor  fiscal  Thiago  Flores  Schmitt,  o  provável  equivocado,  e  imediatamente  informado  pelo  contribuinte ao fiscal que seria feito a retificadora, adequando os livros fiscais com  as DSPJ e DIPJ.  Assim,  em  14  de  abril  de  2011,  a  empresa  apresentou  suas  retificadoras,  adequando os livros fiscais com as DSPJ e DIPJ, restando cabalmente demonstrada a  inexistência de dolo no procedimento adotado.  Ademais,  a  retificadora  é  uma  faculdade  do  contribuinte  e  que  em  hipótese  alguma induz a qualquer tipo doloso!  Portanto,  o  autuado não  cometeu  a  infração  capitulada  no  art.  71  da Lei  n°  4.502/64,  NÃO  PRATICOU  ATO  DE  SONEGAÇÃO,  UMA  VEZ  QUE  MANTINHA  SEU  LIVRO  CAIXA  COM  O  TOTAL  DA  RECEITA  BRUTA  E  AINDA APRESENTOU AS RETIFICADORAS,  descabendo portanto  a  aplicação  da multa qualificada.  Conclusão:  Insofismavelmente  padece  de  amparo  a  qualquer  título  a  pretensão  da  autoridade fiscal autuante máxime pela exegese emergente do artigo 112 do Código  Tributário Nacional, que disciplina, "verbis":  "Art.  112.  A.  lei  tributária  que  defina  infrações,  ou  lhe  comina  penalidade,  interpreta­se de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto:  I — à capitulação legal do fato;  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.960          8 II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão dos seus efeitos;  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação."  O  agente  fiscal,  no  momento  da  autuação,  não  levou  em  conta  às  circunstâncias materiais do  fato  (erros  formais) e  a  extensão dos  seus  efeitos  (não  houve  prejuízo  ao  fisco),  o  que  comprova  a  ilegitimidade  da  autuação,  através  da  qual o autuante quer receber tributo sem o fato gerador que justifique a incidência do  imposto.  Mister  salientar  que  a  autuada  retificou  seu  erro,  através  das  DSPJ  e  DIPJ  retificadora, sendo desconsiderada sua boa­fé e ainda havendo interpretação de que  sua atitude evidenciava dolo, em total desrespeito ao contribuinte que se vê cada vez  mais  impossibilitado de exercer sua atividades, ao lhe ser imputado multa de valor  tão elevado e sem suporte fático e jurídico.  III ­ DO PEDIDO   Ante o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal,  espera  e  requer  a  impugnante  seja  acolhida  a  presente  impugnação  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  o  cancelamento  do  débito  fiscal  reclamado,  tornando­se  insubsistente os autos de infração, acaso não seja esse o entendimento, que ao menos  seja excluída a multa qualificada, pois o Impugnante não agiu com dolo, por medida  de JUSTIÇA.  Está registrado como ementa do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­ 34.748, de 06.11.2011, fls. 390­394:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 2007, 2008   RECEITA BRUTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE  CARGAS.  A  receita  bruta  para  apuração  do  imposto  de  renda  e  contribuições  na  sistemática  do  lucro  arbitrado,  é  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  nas  operações  em  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas  e  os  descontos  incondicionais concedidos.  LUCRO ARBITRADO.  O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando a escrituração a que estiver  obrigado a contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros  ou  deficiências  que  a  tornem  imprestável  para  identificar  a  efetiva movimentação  financeira, inclusive bancária.  MULTA QUALIFICADA. SONEGAÇÃO.  A  conduta  sistemática  e  reiterada  de  apresentar  ao  Fisco  declarações  contendo,  em média,  12%  (doze  por  cento)  da  receita  bruta,  faz  inferir  o  dolo  de  sonegar,  ou seja,  é ação  tendente  a  impedir o  conhecimento da ocorrência do  fato  gerador pela autoridade fazendária.  Fl. 1960DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.961          9 Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Notificada em 17.10.2011, fl. 399, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 16.11.2011, fls. 401­410, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.  Acrescenta que:  II ­ O Direito  11.1 ­ DA RECEITA TRIBUTÁVEL  Conforme  se  extrai  do  Auto  de  Infração,  o  agente  fiscal  considerou  como  receita  bruta  tributável  os  valores  relativos  ao  Conhecimentos  de  Transporte  escriturados no Livro Caixa e no Livro do ICMS, lançando as diferenças do IRPJ ,  CSLL, PIS e COFINS não declaradas em DCTF.  No entanto, com base nos Conhecimentos de Transporte e Recibos de Frete  ora anexados, é possível concluir que, em todos os casos houve a efetiva prestação  de  serviços  por  terceiros,  cujo  valor  foi  simultaneamente  pago  quando  da  contratação  do  serviço,  o  que  caracteriza  uma  só  operação.  Assim,  a  Recorrente  tributou a diferença entre os valores  recebidos do contratante de  serviço e aqueles  simultaneamente repassados aos prestadores de serviço.  Portanto, como a Recorrente optou pelo Lucro Presumido, a questão cinge­se  em  determinar  qual  é  a  receita  bruta,  base  de  cálculo  dos  referidos  tributos,  nos  termos do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e art. 31 da Lei nº 8.981/95.  O  que  está  devidamente  demonstrado  nos  autos  é  que  o Recorrente  pratica  somente agenciamento de transporte praticado por terceiros, que corresponde ao seu  faturamento,  cristalinamente,  o  da  diferença  entre  o  que  recebe  do  contratante  do  frete e o pago a quem transporta o produto, fato incontroverso.  Não  se  sustenta  a  posição  defendida  pelo  Fisco  de  que  os  ingressos  dos  valores globais recebidos do contratante do serviço de transporte sejam considerados  faturamento da ora recorrente.  O  faturamento  é  conceito  com  fundamento  e  efeito  jurídicos  e  não  pode  expandir­se para albergar qualquer ingresso no caixa do contribuinte. O faturamento  ocorre  quando  existe  intimidade  entre  o  ato  praticado  e  a  atividade  exercida  efetivamente pelo contribuinte. Na presente discussão, a atividade (serviço prestado)  exercida é o agenciamento de cargas.  In casu, há de se ter em mente que não se confunde o numerário que ingressa  a  título  de  ressarcimento  ao  efetivo  prestador  de  serviço  com  a  receita  própria  da  pessoa jurídica, constituída pelo produto arrecadado em razão do preços de serviços,  componentes exclusivos dos resultados da contabilidade da empresa e agregado ao  verdadeiro  faturamento  do  contribuinte,  constituindo­se  em  receita  oriunda  da  atividade  empresarial,  apropriado  no  patrimônio  da  pessoa  e  não  é  destinado  a  ressarcir despesas.  Essa discriminação não conflita com o art. 3º da Lei n° 9.718/98 e tampouco  com  o  art.  31  da  Lei  nº  8.981/95;  aliás,  até  vem  ao  encontro  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  norte  maior  dos  princípios  tributários,  pois  apesar  de  o  Fl. 1961DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.962          10 diploma legal prever a possibilidade de exclusões da base de cálculo das exações em  comento, o ajuste contábil é concretizado entre ativos e passivos internos de pessoa  jurídica.  Desse modo,  os  valores  destinados  a  remunerar  a  prestação  de  serviço,  não  integrando a  receita empresarial,  configura­se como receita extra­orçamentária que  só circula, ou transita, pelo contribuinte, e deve ficar à parte da base de cálculo das  contribuições, porque não são entradas financeiras pertencentes ao sujeito passivo da  obrigação tributária.  A  incidir  as  exações  sobre  a  remuneração  paga  pelos  contratantes,  mero  cálculo  revelará  que  a  quantia  exigida  pelo  fisco  extrapolará  o  resultado  auferido  pela  Recorrente,  geralmente  resultado  de  percentual  aplicado  sobre  o  valor  dos  serviços prestados, pertencentes ao patrimônio não da empresa contratante e sim do  transportador.  Por outro  lado, o art. 114 do CTN estabelece a necessidade e suficiência da  situação prevista em lei para a ocorrência do fato gerador como determinante para  fazer surgir a obrigação tributária. Diz o art. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e o art. 31 da  Lei nº 8.981/95, in verbis,  Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide art.  15 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 2001)  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita  bruta da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35. de 2001)  Art.  25.  O  lucro  presumido  será  o  montante  determinado  pela  soma  das  seguintes parcelas:  I ­ o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei  nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata  o art. 1º desta Lei;  A mesma  estabelece  como  elemento  nuclear  do  fato gerador  o  faturamento.  Não  é  admissível  que  qualquer  ingresso  de  valor  nos  cofres  do  contribuinte  se  constitua em receita decorrente de faturamento. Temos nesta assertiva duas figuras  distintas.  Uma  é  o  ingresso.  A  outra  é  a  receita.  Toda  a  receita  decorre  de  um  ingresso de valores. A recíproca, indene de dúvidas, não é verdadeira. O conceito de  receita  deve  vincular­se  a  um  ganho  da  empresa,  decorrente  de  uma  atividade  plenamente afeiçoada às suas atividades operacionais.  In  casu,  a  ora  recorrente  teve  somente  em  seu  favor  o  faturamento/receita  decorrente  da  diferença  entre  o  valor  cobrado  do  tomador  do  serviço  e  o  pago  a  quem  transportou,  desde  sempre  assim  dividido,  dado  à  sua  condição  de  mero  agenciador.  É  irrelevante que o  transporte  feito por  terceiro  seja  identificado como  sub­ contratação,  terceirização,  ou  qualquer  outra  definição  ou  conceito  para  daí  dizer,  como  pretende  a  fiscalização,  para  que  esta  condição  determine  a  diferença  entre  mero custo da recorrente ou faturamento destinado a terceiros.  Fl. 1962DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.963          11 Nesse  diapasão  inocorreu  a  situação  definida  em  lei  suficiente  e  necessária  para o surgimento da obrigação tributária no que se refere aos valores repassados ao  prestador do serviço.  Por  fim, no que se refere ao fato da autoridade fiscal embasar o  ingresso de  receita nos valores escriturados Livro do ICMS, não se pode pretender  justificar a  incidência de determinado  tributo com base em requisito  formal  (conhecimento de  transporte) estabelecido por outro tributo, mormente de outro ente tributante e com  fato gerador específico e diverso.  É  incontestável que os  ingressos — que a Fiscalização chama de  receita —  foram destinados a outro contribuinte, por força de prestação de serviço autônomo.  O  fato  do  conhecimento  de  transporte  ser  por  ele  emitido,  ainda  que  para  efeitos da  incidência do  ICMS, não  transmuda a natureza do  ato praticado, e nem  serve  a  operação  formal  determinadora  da  incidência  do  tributo  estadual  como  supedâneo da incidência do tributo versado nos autos.  Considerando  ainda  a  situação  específica  da  Recorrente,  onde  efetivamente  ingressou em média 15% dos valores tributados pela Fiscalização, a carga tributária  somente  do  PIS,  COFINS,  IRPJ  e  CSLL  calculada  aquela  receita,  que  representa  5,93%,  compromete  a  viabilidade  da  manutenção  da  atividade  empresarial,  em  aparente violação ao princípio da capacidade contributiva da empresa.  Portanto,  a  receita  bruta  tributável  da  Recorrente  para  fins  de  apuração  do  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é aquela que efetivamente ingressou no seu patrimônio,  qual seja, a diferença entre o valor recebido do contratante, constante dos CT's em  anexo, e aquele repassado ao efetivo prestador, ato contínuo.  Assim,  considerando  que  a  Recorrente  apurou  e  declarou  seus  tributos  na  forma correta, não pode prosperar o lançamento do IRPJ, COFINS, PIS e COFINS  na sua integralidade, bem como a multa vinculada de 150%.  II.2 ­ DO ARBITRAMENTO DO LUCRO   Conforme  relatado,  o  arbitramento  dos  lucros  da  Recorrente  teve  como  motivos fundamentais a escrituração de seu Livro Caixa com a falta de escrituração  de contas bancárias.  O art. 26, §1° da Lei 9.430/96, determina a opção pelo Lucro Presumido,  in  verbis:   Art. 26. A opção pela tributação com base no lucro presumido será aplicada  em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano­calendário.  § 1º A opção de que  trata este artigo será manifestada com o pagamento da  primeira ou única quota do  imposto devido correspondente ao primeiro período de  apuração de cada ano­calendário.  Conforme DARF em anexo relativo ao pagamento do IRPJ, restou confirmada  a opção da Recorrente pela tributação com base no Lucro Presumido relativamente  ao ano­calendário de 2007 e 2008. Entretanto, em procedimento fiscal, a autoridade  fiscal  autuou  a Recorrente  com base  no Lucro Arbitrado,  haja  vista  a  ausência  da  movimentação  bancária  no  Livro  Caixa,  com  fulcro  no  art.  530,  inciso  III  do  RIR/99.  Fl. 1963DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.964          12 Em vista da não contabilização da movimentação bancária no Livro Caixa, foi  efetuado o arbitramento do lucro do IRPJ e da CSLL.  É  exarcebado  o  arbitramento  do  lucro  para  fins  de  apuração  do  IRPJ,  embasado  exclusivamente  na  falta  de  movimentação  bancária  escritura  no  Livro  Caixa.  Em  momento  algum  a  Fiscalização  requereu  os  extratos  bancários  da  empresa, de forma a apurar a receita bruta efetivamente auferida ou, se fosse o caso,  apurar o lucro real.  Caso  tivesse  assim  procedido,  seria  possível  verificar  que  a  movimentação  bancária  efetuada  no  BANCO BRADESCO  é  compatível  e  guarda  relação  direta  com o faturamento da Recorrente.  Aliás, em atendimento à intimação para apresentação do Livro Caixa do 2007  e 2008 a Recorrente declarou que o mesmo não continha a movimentação bancária,  mas que os lançamentos eram oriundos exclusivamente do seu faturamento.  Nesse  sentido,  com  o  fito  de  corrigir  as  irregularidades  no  Livro  Caixa  de  2007  e  2008,  o  recorrente  incluiu  a  sua  movimentação  bancária,  conforme  Livro  Caixa  ora  anexado.  Confrontando  o  Livro  Caixa  apresentado  à  Fiscalização  com  aquele  corrigido,  é  possível  aferir  que  a  Receita  Bruta  do  Recorrente  é  aquela  proveniente dos Conhecimentos de Transporte escriturados originalmente, os quais  foram considerados para fins de apuração do IRPJ e da CSLL pela autoridade fiscal.  Portanto, constatada a impropriedade, não haveria óbice legal de que o Fisco  intimasse  a apresentar  a Livro Caixa com a movimentação bancária,  lastreada nos  extratos  bancários,  o  que  permitiria  aferir  a  Receita  Bruta  real  da  Recorrente,  aplicando­se  o  lançamento  com  base  no  Lucro  Presumido,  em  atendimento  ao  princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação.  [...]  Ora,  o arbitramento não constitui  uma modalidade de  lançamento, mas uma  técnica, um critério substitutivo que a legislação permite, excepcionalmente, quando  o contribuinte não cumpre com seus deveres de manter a contabilidade em ordem e  em dia e de apresentar as declarações obrigatórias por lei. Não tem, em atenção ao  princípio  da  verdade material,  qualquer  caráter  punitivo,  apenas  sendo  justificado  quando, em razão do não­exercício ou exercício deficiente do dever de colaboração  do contribuinte,  impossível a análise da prova direta da base de cálculo do  tributo  (escrituração  regular).  O  fisco  deve  buscar  sempre  se  aproximar  da  realidade  econômica da matéria tributável, valendo­se dos meios de pesquisa ao seu alcance.  Somente quando restarem eliminadas todas as possibilidades de descoberta direta da  base  real  do  tributo,  legitima­se  a  desclassificação  da  escrituração  oferecida  pelo  contribuinte e, de conseqüência, o arbitramento.  Ressalte­se  que  a  falta  de  contabilização  da  movimentação  bancária,  bem  como  o  registro  de  forma  resumida  de  operações  realizadas  pela  empresa  podem,  sem dúvida alguma, instaurar insegurança quanto à veracidade do lucro presumido.  Todavia, os efeitos decorrentes destes fatos devem estar cabalmente demonstrados,  de forma a não restarem dúvidas acerca dos seus reflexos na apuração do resultado  tributável.  Não havendo demonstração por parte da Fiscalização da impossibilidade de se  apurar  o  lucro  presumido,  o  lançamento,  como  efetuado,  revela­se  inseguro  e  incerto, sobretudo por consistir o arbitramento em medida extrema de determinação  da base de cálculo.  Fl. 1964DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.965          13 Nesse contexto, é de afastar­se a tributação do Lucro Arbitrado, aplicando­se  o  percentual  relativo  à  atividade  da  Recorrente  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  ou  seja,  8%  sobre  a Receita Bruta  auferida  trimestralmente  com  base nos documentos fiscais e contábeis, conforme preconiza o art. 15, § 1°, inciso  II, alínea "a" da Lei nº 9.249/95.  11.3 ­ DA MULTA AGRAVADA   INOCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  INAPLICABILIDADE  DA MULTA  QUALIFICADA  Com  base  nos  argumentos  fáticos  acima  expostos,  não  procedendo  o  lançamento  da  obrigação  tributária  principal  relativamente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS dos períodos abarcados no  2o  semestre/2007  e  ano­calendário  2008,  não  pode  subsistir  a multa  de  ofício  de  150%, que se trata de multa vinculada ao tributo lançado.  Entretanto, se não for este o entendimento, é de se entender pelo afastamento  da  multa  qualificada,  reduzindo  o  percentual  para  75%,  esta  prevista  no  art.  44,  inciso  I da Lei 9.430/96, haja vista que a Recorrente,  em hipótese alguma,  incidiu  em ação ou.missão dolosa, condição necessária para o agravamento da multa. Senão,  vejamos.  A decisão recorrida manteve a multa qualificada de 150% no 2° semestre de  2007  e  ano­calendário  de  2008  sobre  tributos  e  contribuições  incidentes  sobre  receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte, por entender que estaria  caracterizado  o  dolo  pelo  fato  do  sujeito  passivo  ter  apresentado  originalmente  as  DIPJ's  do  anos­  calendário  de  2007  e  2008  com  receita  de  valor  inferior  à  efetivamente auferida e, posteriormente, mas, antes do início do procedimento fiscal,  apresentado  retificadora  das  referidas  declarações,  onde  informou  os  valores  escriturados no Livro Caixa, o que afastaria a configuração de erro [Relatório Fiscal  e art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996].  In casu, o AFRFB embasou a aplicação da multa agravada no art. 71 da Lei n°  4.502/64 acima transcrita.  Como  se vê,  o  referido artigo diz  respeito  apenas  ao fato gerador e  inexiste  qualquer referência ao descumprimento de obrigações acessórias.  A obrigatoriedade da apresentação da DIPJ ou declaração de contribuições e  tributos  federais  ­  DCTF,  bem  como  a  escrituração  de  livros  fiscais  e  comerciais  constituem­se em simples obrigações acessórias que tem como finalidade o controle  da arrecadação.  A apresentação da DIPJ, que se trata de declaração meramente informativa e  não  é  constitutiva  de  crédito  tributário,  não  tem  qualquer  implicação  com  o  fato  gerador  da  obrigação  principal.  Tendo  em  vista  que  o  disposto  no  artigo  71  diz  respeito  à  ocorrência  do  fato  gerador,  a  simples  alteração  da  receita  declarada  na  DIPJ,  inclusive  efetuada  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  não  pode  ser  conceituado  como  evidente  intuito  de  fraude.  Trata­se  de  DECLARAÇÃO  INEXATA,  no  caso,  exclusivamente  em  relação  à  DIPJ,  já  que  a  DCTF  não  foi  retificada,  situação  definida  no  artigo  841,  inciso  III  do RIR1999,  enquadramento  este utilizado no Auto de Infração, o qual estabelece:  "Art. 841 — O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo:  Fl. 1965DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.966          14 III —  fizer  declaração  inexata,  considerando­se  como  tal  a  que  contiver  ou  omitir,  inclusive  em  relação  a  incentivos  fiscais,  qualquer  elemento  que  implique  redução do imposto a pagar ou restituição indevida."  Como  se  vê,  a  omissão  de  qualquer  elemento  que  implique  redução  do  imposto a pagar constitui simples declaração inexata e não comporta presunção de  sonegação,  conforme  definição  do  artigo  71  da  Lei  nº  4.502/64.  Nos  casos  de  declaração inexata, a jurisprudência administrativa tem consagrado o entendimento  de que não cabe multa qualificada [...]  Mesmo que o lançamento tenha sido efetuado com base nos Livros Fiscais da  Receita Estadual ­ ICMS e, ainda que o arbitramento de lucro tenha sido motivado  por falta de escrituração da conta bancária aberta em nome do sujeito passivo, estes  fatos  não  podem  ser  motivo  para  a  aplicação  da  multa  qualificada,  vez  que  não  houve qualquer intenção de ocultação do fato gerador.  Até porque todos os elementos, livros e comprovantes estiveram à disposição  da fiscalização para constatar a ocorrência dos fatos geradores e, especificamente no  caso do Livro Caixa, as entradas escrituradas são coincidentes em data e valor com  as  operações  registradas  no  Livro  do  ICMS,  não  havendo  qualquer  tentativa  de  ocultação da ocorrência das operações que foram tributadas. [Relatório Fiscal].  Portanto, a autoridade fiscal  reconheceu como correta a escrituração fiscal e  contábil  da Recorrente  e que  as  irregularidades apontadas,  no seu entender,  dizem  respeito  apenso  confronto  desta  com  os  valores  declarados  na  DIPJ,  DCTF  e  DACON,  o  que  caracteriza  a  infração  conhecida  como  de  declaração  inexata.  Reforça  este  entendimento  a  tipificação  da  Infração  consignada  como  RECEITA  ESCRITURADA E NÃO DECLARADA,  o  que  enseja  somente  o  lançamento  de  ofício  para  constituição  do  credito  tributário  não  oferecido  à  tributação  pelo  contribuinte, mas não configura ação dolosa. [...]  Ainda, a aplicação de multa qualificada no caso de arbitramento de lucro, cujo  cálculo prevê a aplicação dos percentuais utilizados na apuração do lucro presumido  acrescidos  de  20%,  motivado  pela  presunção  do  lucro  que  não  pode  ser  aferida  diretamente.  Dolo não é presumível, mas provado, ainda mais no caso da Recorrente que  apresentou os Livros exigidos por lei e a  tributação foi embasada nos  lançamentos  contábeis.   Tal entendimento,  inclusive, é manifestado na sumulando E. 1º Conselho de  Contribuintes do Ministério da Fazenda, verbis:  "Súmula  1°  CC  n°  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  oficio,  sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." [...]  Assim,  na  hipótese  dos  autos  não  houve  conduta  ativa  ou  omissiva  da  Recorrente com o intuito de dissimular a ocorrência do fato gerador, mas sim mera  omissão  na  prestação  de  informações  e  recolhimento  do  tributo,  lastreada  em  entendimento  divergente da Administração Tributária Federal  acerca  da  tributação  dos  seus  rendimentos,  entendendo  sujeitar­se  tal  comportamento  tão  somente  à  multa de 75%.  Fl. 1966DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.967          15 Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referência a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui que:  À vista de  todo o exposto, demonstrada a  insubsistência e  improcedência da  ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim  de  assim ser decidido,  cancelando­se o débito  fiscal  reclamado, qual  seja, o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  julho/2007  a  dezembro/2008.  Caso não seja este o entendimento, que afaste a aplicação do arbitramento do  lucro ara fins de apuração do IRPJ, considerando a opção pelo Lucro Presumido e,  ainda, afastar a aplicação da multa qualificada de 150%, reduzindo para 75%.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  exercício  da  competência da RFB, em caráter privativo constituir o crédito tributário pelo lançamento. Esta  atribuição é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ainda que ele seja  de  jurisdição diversa da do domicílio  tributário do sujeito passivo. É a autoridade  legitimada  para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação  profissional de contador.   Nos casos em que dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário, os Autos de Infração podem ser lavrados sem prévia intimação à pessoa jurídica no  local em que foi constatada a infração, ainda que fora do seu estabelecimento, os quais devem  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito. Estes  atos  administrativos,  sim,  não  prescindem da  intimação  válida  para  que  se  instaure  o  processo,  vigorando  na  sua  totalidade  os  direitos,  deveres  e  ônus  advindos  da  relação  processual  de modo  a  privilegiar  as  garantias  ao  devido  processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes1.                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 e art. 195 do Código  Tributário Nacional. art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, art. 9º, art. 10, art. 23 e 59 do Decreto nº  Fl. 1967DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.968          16 As  manifestações  unilaterais  da  RFB  foram  formalizadas  por  ato  administrativo,  como uma espécie de  ato  jurídico,  deve  estar  revestido  dos  atributos que  lhe  conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade, ou seja, para  que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente  que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua  existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria  de  fato ou de direito  seja  juridicamente  adequada  ao  resultado obtido  e  (e)  com a  finalidade  visando o propósito previsto na regra de competência do agente. Tratando­se de ato vinculado,  a Administração Pública tem o dever de motivá­lo no sentido de evidenciar sua expedição com  os requisitos legais2.  Os Autos de  Infração foram lavrados por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, que verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou  a  matéria  tributável,  calculou  o  montante  do  tributo  devido,  identificou  o  sujeito  passivo,  aplicou  a  penalidade  cabível  e  determinou  a  exigência  com  a  regular  intimação  para  que  a  Recorrente pudesse cumpri­la ou impugná­la no prazo legal, nos termos do art. 142 do Código  Tributário Nacional.   A  autoridade  tributária  tem  o  direito  de  examinar  a  escrituração  e  os  documentos comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de  exibi­los  e  conservá­los  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações a que se  refiram, bem como de prestar as  informações que  lhe forem solicitadas e  colaborar para o esclarecimento dos fatos3.   As Autoridade Fiscais  agiram em cumprimento  com o dever de ofício  com  zelo  e  dedicação  as  atribuições  do  cargo,  observando  as  normas  legais  e  regulamentares  e  justificando  o  processo  de  execução  do  serviço,  bem  como  obedecendo  aos  princípios  da  legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa,  contraditório,  segurança  jurídica,  interesse  público  e  eficiência.  4  Desse  modo,  não  tem  validade jurídica a alegação da Recorrente.  Em  relação  ao  argumento  de  que  “as  questões  postas  para  apreciação  da  primeira  instância  administrativa,  embora  haja  divergência  de  sua  possibilidade  de  arguição,  devem ser apresentadas sob pena de ferir de morte o princípio da legalidade, da ampla defesa e  supressão de instância”, a Recorrente não indica minuciosamente as questões que entende não  foram  enfrentadas  naquela  ocasião,  demonstrando  o  prejuízo  processual  supostamente  experimentado.  A  decisão  de  primeira  instância  está  motivada  de  forma  explícita,  clara  e  congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Ainda, na apreciação da  prova, a autoridade julgadora formou livremente sua convicção, em conformidade do princípio                                                                                                                                                                                           70.235, de 6 de março de 1972, Decreto nº 6.104, de 30 de abril de 2007, art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784 de 29 de  janeiro de 1999 e Súmulas CARF nºs 6, 8, 27 e 46.  2 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do  art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.  3  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  195  do  Código  Tributário  Nacional,  art.  6º  da  Lei  nº  10.593,  de  6  de  dezembro de 2002, art. 10 e art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 2º e art. 4º da Lei nº 9.784  de 29 de janeiro de 1999.  4 Fundamentação  legal: art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de  janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal.  Fl. 1968DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.969          17 da  persuasão  racional5.  Assim,  os  Autos  de  Infração,  fls.  322­361  e  o  Acórdão  da  1ª  TURMA/DRJ/POA/RS nº 10­34.748, de 06.11.2011, fls. 390­394, contêm todos os requisitos  legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia.   As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram  reunidos  no  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas  por meios  lícitos,  em  observância às garantias ao devido processo  legal. O enfrentamento das questões na peça de  defesa  denota perfeita  compreensão  da descrição  dos  fatos  e dos  enquadramentos  legais  que  ensejaram os procedimentos de ofício. A proposição afirmada pelas defendentes, desse modo,  não tem cabimento.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas,  tais como fique demonstrada  a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de  força maior, refira­se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões  posteriormente trazidas aos autos6.   Embora  lhe  fossem oferecidas várias oportunidades no  curso do processo  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo constantes nos dados informados à  RFB  ou  ainda  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações  excepcionadas  pela  legislação de regência.   A  realização  desses  meios  probantes  é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a  solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por essa razão, não se comprova.  A Recorrente discorda do procedimento fiscal.   A autoridade fiscal tem o direito de examinar a escrituração e os documentos  comprobatórios dos lançamentos nela efetuados e a pessoa jurídica tem o dever de exibi­los e  conservá­los  até que ocorra  a prescrição dos  créditos  tributários decorrentes das operações  a  que se refiram que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial, bem como  de prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.   O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os  ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada, independentemente  da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de  ato  ou  negócio. A  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  dela  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  cabendo  à  autoridade  a  prova  da  não  veracidade dos fatos registrados.                                                               5 Fundamentação legal: art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.  6  Fundamentação  legal:  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de  6  de março  de  1972  e  art.  170  do Código Tributário  Nacional.  Fl. 1969DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.970          18 A  autoridade  fiscal  verificando  que  a  pessoa  jurídica  deixou  de  cumprir  as  obrigações acessórias  relativas à determinação do  lucro  real  ou presumido, conforme o caso,  deve adotar regime de tributação com base no lucro arbitrado trimestral válido para todo ano­ calendário,  sendo  conhecida  ou  não  a  receita  bruta,  de  acordo  com  as  determinações  legais.  Este regime aplica­se no caso de a pessoa jurídica não mantiver a escrituração na forma das leis  comerciais e fiscais ou a escrituração revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios,  erros ou deficiências ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da  escrituração  comercial  e  fiscal  ou  optar  indevidamente  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido ou  deixar de  escriturar  e  apurar o  lucro  da  sua  atividade  separadamente  do  lucro  proveniente do exterior.   Em  relação  à  receita  bruta  ser  conhecida,  o  lucro  arbitrado  é  determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo os valores recuperados correspondentes a custos e despesas inclusive com perdas no  recebimento  de  créditos,  bem  como  do  valor  resultante  da  aplicação  do  coeficiente  legal  correspondente  a  sua  atividade  econômica  sobre  a  receita  bruta  total  auferida  no  período  de  apuração fixado para o lucro presumido acrescido de 20% (vinte por cento). Quando se tratar  de pessoa jurídica com atividades diversificadas serão adotados os percentuais específicos para  cada uma das atividades econômicas, cujas receitas deverão ser apuradas separadamente.   A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados  e  o  resultado  auferido  nas  operações de conta alheia incluído o ICMS. Somente podem ser excluídos da receita bruta as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados destacadamente do comprador dos quais o vendedor ou prestador é mero depositário,  uma  vez  que  se  presume  que  uma  parcela  da  receita  bruta  foi  consumida  na  produção  dos  rendimentos  decorrentes  da  atividade  econômica.  Vale  esclarecer  que  permanece  a  obrigatoriedade de comprovação das receitas efetivamente recebidas ou auferidas.   Este  regime  não  é  uma  sanção,  tanto  que  a  pessoa  jurídica,  desde  que  preencha as condições  legais, pode optar pelo  lucro arbitrado com base na  receita  conhecida  mediante o pagamento da primeira quota ou da quota única do imposto devido correspondente  ao  período.  Também  pode  adotar  a  tributação  com  base  no  lucro  presumido  nos  demais  trimestres do ano­calendário, desde que não esteja obrigada à apuração pelo lucro real.  Caracteriza­se  como  omissão  a  falta  de  registro  de  receita,  ressalvada  à  pessoa  jurídica  a  prova  da  improcedência,  oportunidade  em  que  a  autoridade  determinará  o  valor  dos  tributos  com  base  no  lucro  arbitrado.  Esta  apuração  de  ofício,  todavia,  não  é  invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento fiscal, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 59 7.  Os  tributos  foram  então  apurados  de  ofício  com  no  lucro  arbitrado,  em  conformidade com o Relatório de Procedimento Fiscal, fls. 316­321, cujas  informações estão  comprovadas nos autos e cujos fundamentos cabem ser adotados de plano:  1. Considerações Iniciais                                                              7 Fundamentação legal: art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de  1985, art. 9º  e art. 47 do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 15, art.  16 e art. 24 da Lei nº  9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1º, art. 25, art. 26 e art. 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e  Súmula CARF nº 59.  Fl. 1970DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.971          19 1.1 O procedimento  fiscal no contribuinte acima  identificado  teve  início em  07/06/2011, com a ciência, de forma pessoal, do Termo de Início do Procedimento  Fiscal.  1.2  Registra­se  que  este  trabalho  foi  precedido  da  Diligência  Fiscal  n°  10.1.02.00­  2010­00328,  onde  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  seus  livros  Fiscais e Contábeis.  1.3  Nesse  procedimento  foram  apresentados  somente  os  livros  Fiscais:  Registros  de  Entradas,  Saídas  e  de  Apuração  do  ICMS,  conforme  Termo  de  Retenção  de Documentos  que  na  ocasião  foi  lavrado. Não  foram  apresentados  os  livros relativos à contabilidade (Diário e Razão ou livro Caixa).  1.4 Registra­se ainda que alguns dias após a diligência  realizada, a empresa  procedeu  à  entrega  de  declarações  de  rendimentos  (Declaração  Simplificada  da  Pessoa Jurídica – DSPJ SIMPLES e Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ)  retificadoras,  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2006, 2007 e 2008.  1.5  Nessas  declarações  retificadoras  o  contribuinte  trocou  os  valores  originalmente informados, pelos valores apurados conforme escrituração contida nos  livros  fiscais  e  contábeis,  o  que  aumentou  substancialmente  o  valor  das  receitas  declaradas.  1.6  A  planilha  “DSPJ/DIPJ  originais  x  DSPJ/DIPJ  retificadoras”  faz  um  comparativo desses valores.  1.7 Para o ano­calendário de 2006 e 1° semestre do ano­calendário de 2007,  período que a empresa apurou seus resultados pelo Sistema Integrado de Pagamento  dos  Impostos e das Contribuições das Microempresas  e das Empresas de Pequeno  Porte  –SIMPLES,  tendo  em  vista  que  os  valores  informados  nas  correspondentes  DSPJ constituem confissão de dívida, não remanesceu irregularidade pelo confronto  dos livros com as informações prestadas nas retificadoras.  1.8 Porém, para o 2° semestre de 2007 e ano­calendário de 2008, período que  a empresa tributou seus resultados pelo Lucro Presumido, conforme Declarações de  Informações da Pessoa Jurídica (DIPJ/2008 e 2009) apresentadas, considerando que  os  valores  informados  nessas  declarações  não  constituem  confissão  de  dívida,  e  considerando ainda que não foram apresentadas Declarações de Débitos e Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  retificadoras,  e  tampouco  efetuados  recolhimentos  complementares  até  o  início  deste  procedimento,  consideramos,  em  nossas  apurações,  os  valores  informados  nas  DIPJ  originais,  tendo  em  vista  que  estes  guardam correspondência com os valores informados em DCTF e recolhidos.  1.9 A atividade da empresa fiscalizada é o “Transporte  rodoviário de carga,  exceto  produtos  perigosos  e  mudanças,  intermunicipal,  interestadual  e  internacional”, conforme dados constantes da base CNPJ.  1.10  Após  realizarmos  o  trabalho  de  auditoria  fiscal  na  documentação  apresentada,  relatamos,  a  seguir,  os  procedimentos  realizados  e  as  irregularidades  detectadas no curso dos trabalhos, referente ao período fiscalizado.  2. Da Infração Apurada   2.1 Receita da prestação de serviços de transporte de cargas escriturada e não  declarada   Fl. 1971DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.972          20 2.1.1  Conforme  relatado  nos  itens  1.2  e  1.3  deste  relatório,  em  diligência  efetuada  anteriormente  a  este  procedimento  não  foram  apresentados  os  livros  Contábeis Diário e Razão e tampouco o livro Caixa.  2.1.2 Sendo assim, intimamos a fiscalizada, através do Termo de Início deste  procedimento, a apresentar tais livros.  2.1.3  No  mesmo  termo  a  empresa  foi  cientificada  de  que  “no  caso  de  apresentação do Livro Caixa, ressalta­se que nos termos do (...) art 45, § único, da  Lei  n°  8.981/1995,  este  deverá  conter  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária”.  2.1.4  Em  atenção  à  intimação  fiscal,  o  contribuinte  apresenta  documento  intitulado  “DECLARAÇÃO”,  onde  encaminha  os  livros  Caixa  e  também  declara:  “segue  anexo,  O  LIVRO  CAIXA,  o  qual  é  feito  na  própria  empresa  de  forma  simplificada,  sem  o  Lançamento  do  movimento  Bancário  e  da  parte  financeira”  (grifou­se).  2.1.5 Declara ainda que “(...) nunca efetuamos aplicações financeiras, sendo a  nossa RECEITA o valor declarado nos LIVROS FISCAIS e no LIVRO CAIXA (...)  nosso movimento Bancário é originado exclusivamente pela nossa Receita” (grifou­ se).  2.1.6  Examinamos  os  livros  apresentados  onde  constatamos  que  realmente  não existe movimento bancário escriturado.  2.1.7 De posse da escrituração, efetuamos uma análise comparativa entre os  valores que  foram escriturados nos  livros Caixa, Registro de Saídas  e Registro de  Apuração  do  ICMS,  com  os  valores  que  foram  informados/declarados  nas  correspondentes Declarações de Informações da Pessoa Jurídica – DIPJ (originais),  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  nos  Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais ­ DACON.  2.1.8 Nessa análise, verificamos a existência de divergências entre os valores  escriturados e os oferecidos à tributação.  2.1.9  Essas  divergências  estão  demonstradas  nas  planilhas  constantes  do  anexo único ao Termo de Ciência e de Solicitação de Documentos n° 9302,  linhas  “Diferença apurada”, cuja ciência deu­se de forma pessoal em 21/06/2011.  2.1.10  Nesse  termo,  além  de  ser  cientificada  do  descrito  nos  itens  2.1.7  a  2.1.9, a fiscalizada foi também cientificada do que segue: “Com relação à utilização  dos  valores  informados  originalmente  nas  DIPJ,  embora  tenham  sido  retificadas  antes  do  início  deste  procedimento  fiscal,  salienta­se  que  essa  declaração  tem  natureza informativa, não constituindo, portanto, confissão de dívida. Dessa forma,  tendo em vista que os valores constantes das DIPJ originais estão consistentes com  os  informados  no DACON  e DECLARADOS  em DCTF,  foram  desconsiderados,  em nossa análise, os valores informados nas DIPJ retificadoras”.  2.1.11  Foram  concedidos  cinco  dias  úteis  para  apresentação  de  documentos  que “justifiquem, contestem, modifiquem ou complementem os fatos”, onde também  o contribuinte ficou ciente de que “a não manifestação (...) ou a manifestação com  argumentos/documentos  que  não  alterem  o  (...)  descrito,  ensejará  lançamento  de  ofício, nos termos dos arts. 841, incisos III e VI, e 926 do Decreto n° 3.000, de 26 de  março de 1999”.  Fl. 1972DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.973          21 2.1.12 Ainda no mesmo termo, em seu item 02, a empresa foi cientificada de  que  “considerando  a  informação  prestada  sobre  a  NÃO  contabilização  da  movimentação  bancária,  embora  os  sistemas  informatizados  da  RFB  registrem  significativo movimento no período, segundo art 47, inciso II, alínea “a” da Lei n°  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  o  lucro  do  período  fiscalizado  será,  de  ofício,  ARBITRADO”.  2.1.13 A fiscalizada manifesta­se em 28/06/2011 onde declara: “O movimento  fiscal  e  financeiro  declarado  pela  empresa  mensalmente  e  nas  declarações  de  imposto  de  renda  refere­se  a  RECEITA  BRUTA  menos  os  valores  pagos  aos  caminhoneiros,  referente  aos  fretes  contratados.  Inclusive  temos  os  recibos  arquivados devidamente assinados pelos motoristas comprovando o recebimento dos  fretes, os quais eram informados mensalmente ao Escritório Contábil para registrar”.  2.1.14  Declara  ainda  que:  “A  cada  frete  contratado  85%  (...),  aproximados  refere­se  ao FRETE PAGO AOS CAMINHONEIROS,  e  o  saldo  é  a  comissão  da  Empresa para pagar suas despesas”. Não apresenta outros documentos.  2.1.15 Conforme já relatado, o contribuinte optou, no período fiscalizado, por  tributar seus resultados pelo Lucro Presumido.  2.1.16  A  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  adicional,  nesse  caso,  é  determinada  mediante  a  aplicação  de  um  percentual,  que  varia  em  função  da  atividade  da  empresa, que no caso é de 8%, sobre a receita bruta do período de apuração.  2.1.17 A receita bruta compreende, no caso em questão, o preço dos serviços  prestados.  2.1.18  Portanto,  nessa  forma  de  tributação,  não  existe  previsão  legal  para  dedução das despesas da empresa na apuração da base de cálculo do imposto, como  pleiteia.  2.1.19  Para  utilizar  essas  deduções,  teria  que  ter  optado  pelo  Lucro  Real,  porém, tendo em vista que a opção pela forma de tributação é irretratável para todo o  ano­calendário, a alteração, nesse período, não é mais possível.  2.1.20 Assim, embora tenha apresentado seus argumentos, entendemos que a  situação  descrita  nos  itens  01  e  02  do  Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos n° 9302, e descrita neste relatório, não foi alterada.  2.1.21  Diante  do  acima  exposto,  procedemos  ao  lançamento  de  ofício  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  ­  e  reflexos,  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS, utilizando como base de cálculo os valores constantes do anexo único ao  Termo  de  Ciência  e  de  Solicitação  de  Documentos  n°  9302,  linhas  “Diferença  apurada”, conforme preceituam os artigos 841, inciso III e 926 do Decreto nº 3.000,  de 26 de março de 1999, devido à caracterização da infração: Receita da prestação  de serviços de transporte de cargas escriturada e não declarada.  ENQUADRAMENTO LEGAL:  Arts. 224, 518, 519, 841, inciso III e 926 do Decreto nº 3.000, de 26 de março  de 1999 – RIR/99; Arts. 45, § único, e 47, inciso II, alínea “a”, da Lei ° 8.981, de 20  de janeiro de 1995; Arts. 15 e 16 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; Art  27, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  3. Do Arbitramento do Lucro   Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.974          22 3.1  Conforme  descrito  nos  itens  2.1.4  a  2.1.5  deste  relatório,  a  empresa  fiscalizada apresentou o Livro Caixa sem a escrituração da movimentação bancária.  Em  sua  declaração,  embora  admita  possuir  movimentação  bancária,  item  03  do  documento  apresentado,  também  declara  que  o  livro  não  possui  lançamentos  de  movimento bancário ou financeiro, conforme item 01 do mesmo documento.  3.2  Além  disso,  os  sistemas  informatizados  da  RFB  (dados  extraídos  do  Dossiê  Integrado)  registram  um  significativo  movimento  bancário  no  período  fiscalizado.  3.3 A esse  respeito o  art  47,  inciso  II,  alínea  “a” da Lei n° 8.981, de 20 de  janeiro  de 1995 determina que:  “O  lucro  da  pessoa  jurídica  será  arbitrado  quando  (...) a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de  fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a  tornem  imprestável para  (...)  identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária” (grifou­se).  3.4 A  fiscalizada  foi  cientificada  dessa  situação  pelo  item  02  do  Termo  de  Ciência e de Solicitação de Documentos n° 9302.  3.5  Assim,  procedemos  ao  arbitramento  do  lucro,  utilizando  como  base  de  cálculo a receita bruta conhecida constante do anexo único ao Termo de Ciência e de  Solicitação  de  Documentos  n°  9302,  onde  foi  utilizado  o  percentual  de  9,6%,  conforme preceitua o art 532 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que tem  como  matriz  legal  o  art  16  da  Lei  nº  9.249/95  e  o  art  27,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996. [...]  Planilha: DSPJ/DIPJ originais x DSPJ/DIPJ retificadoras, [fl. 90]:  Forma de tributação: Lucro Presumido        DIPJ  Ano­ calendário  Trimestre  Original  Retificadora  Diferença  Percentual  Declarado  (%)  3° Trimestre  38.786,00  487.894,00  449.108,00  7,95  2007  4° Trimestre  42.958,00  407.426,00  364.468,00  10,54  1° Trimestre  52.262,00  473.941,00  421.679,00  11,03  2° Trimestre  60.051,00  538.093,00  478.042,00  11,16  3° Trimestre  67.927,00  468.862,00  400.935,00  14,49  2008  4° Trimestre  79.821,50  424.426,60  344.605,10  18,81  TOTAIS  341.805,50  2.800.642,60  2.458.837,10  12,20    A Recorrente  argui que  apresenta,  depois de  instaurada  a  fase  litigiosa,  um  conjunto probatório de  sua  alegação de que discriminou “exercia  tão­somente  a atividade de  “agenciamento  de  transporte  praticado  por  terceiros”  e  por  essa  razão  parte  dos  valores  tributados  eram de  titularidade de  terceiros  e  assim não poderia  ter  sido  adotado de ofício  a  tributação pelo lucro arbitrado com utilização da base de cálculo a totalidade dos valores pagos  a título de fretes.   Essa  apuração  foi  adotada  de  ofício  corretamente  por  falta  da  escrituração  bancária  no  Livro  Caixa  e  todavia,  não  é  invalidada  pela  apresentação,  posterior  ao  lançamento,  de  livros  e  documentos  imprescindíveis  para  a  apuração  do  crédito  que,  após  regular  intimação,  deixaram  de  ser  exibidos  no  procedimento  fiscal.  Ademais,  nessa  sistemática  não  há  previsão  legal  para  dedução  de  despesas  decorrentes  do  exercício  da  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.975          23 atividade  econômica  de  “transporte  rodoviário  de  carga,  exceto  produtos  perigosos  e  mudanças,  intermunicipal,  interestadual e  internacional”, como informado espontaneamente à  RFB, fls. 91­93 e 314 e 315.  Na  fase  recursal  são  apresentados  o  Livro  Caixa,  os  extratos  bancários,  recibos de fretes e conhecimentos de transporte rodoviários, fls. 411­1932.   Consta  no  Termo  de  Intimação,  fls.  85­86,  cientificado,  a  Recorrente  21.06.2011:  01  ­  Efetuamos  uma  análise  comparativa  entre  os  valores  que  foram  escriturados nos livros Caixa, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS,  com os valores que foram  informados/declarados nas correspondentes Declarações  de  Informações  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  (originais),  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  e  nos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições Sociais ­ DACON.  Nessa  análise,  verificamos  a  existência  de  divergências  entre  os  valores  escriturados e os oferecidos à tributação.  Essas  divergências  estão  demonstradas  nas  planilhas  constantes  do  anexo  único a este Termo, linhas "Diferença apurada", que possui duas páginas.  Ante  o  exposto,  caso  o  contribuinte  possua  documentos  que  justifiquem,  contestem,  modifiquem  ou  complementem  os  fatos  acima  especificados,  deverá  apresentá­los (originais) no prazo de 05 (cinco) dias úteis, justificando por escrito.  A  não  manifestação  do  contribuinte,  ou  a  manifestação  com  argumentos/documentos que não alterem o acima descrito,  ensejara  lançamento de  ofício, nos termos dos arts 841, incisos III e VI, e 926 do Decreto n° 3.000, de 2 6 de  março de 1999.  Com  relação  à  utilização  dos  valores  informados  originalmente  nas  DIPJ,  embora tenham sido retificadas antes do início deste procedimento fiscal, salienta­se  que essa declaração tem natureza informativa, não constituindo, portanto, confissão  de dívida. Dessa forma, tendo em vista que os valores constantes das DIPJ originais  estão  consistentes  com  os  informados  no  DACON  e  DECLARADOS  em DCTF,  foram  desconsiderados,  em  nossa  análise,  os  valores  informados  nas  DIPJ  retificadoras.  02 ­ CIENTIFICAMOS ainda que, considerando a informação prestada sobre  a  NÃO  contabilização  da  movimentação  bancária,  embora  os  sistemas  informatizados da RFB registrem significativo movimento no período, segundo o art  47, inciso II, alínea "a" da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o lucro no período  fiscalizado será de ofício, ARBITRADO.  No  que  se  refere  aos  extratos  bancários,  aos  recibos  de  fretes,  aos  conhecimentos  de  transporte  rodoviários  e  ao  Livro  Caixa,  as  informações  ali  constantes  já  foram analisados durante a ação fiscal mediante os Livros de Registro de Entrada nºs 12, 13, e  14 dos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008, ao Livros de Registro de Saídas nºs 12, 13, e 14  dos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008, os Livros de Registro de Apuração de ICMS nºs 12,  13, e 14 dos anos­calendário de 2006, 2007 e 2008 e os Livros Caixa nºs 11 e 12 dos anos­ calendário de 2006, 2007 e 2008, que foram restituídos à Recorrente em 04.07.2011, de acordo  com o Termo de Devolução de Documentos, fl. 364.  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.976          24 Atinente ao argumento de que “os valores destinados a remunerar a prestação  de serviço, não integrando a receita empresarial”, tem­se que o lucro arbitrado é determinado  pelo  somatório  do  ganho  de  capital,  da  receita  financeira  e  das  demais  receitas  auferidas  incluindo  os  valores  recuperados  correspondentes  a  custos  e  despesas.  Nesse  sentido,  não  foram tributados quaisquer valores a título de receita financeira, como quer crer a Recorrente,  mas, somente valores a título de receita bruta.   Por conseguinte, em relação ao PIS e à Cofins, não tem aplicação no presente  caso a decisão definitiva de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Agravo  de  Instrumento/Questões  de  Ordem  nº  715.423/RS8,  no  Recurso  Extraordinário  com  Repercussão Geral nº 527.602/RS9 que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,10, e que deve ser reproduzido pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF11.  Não foram produzidos no processo novos elementos de prova, de modo que o  conjunto  probatório  já  produzido  evidencia  que  o  procedimento  de  ofício  está  correto.  A  inferência denotada pela defendente, nesse caso, não é acertada.  A  Recorrente  discorda  da  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada.  Em  relação  à  aplicação  da multa  de  ofício  proporcional  qualificada,  via  de  regra,  a  norma  jurídica  secundária  impõe  uma  sanção  em  decorrência  da  inobservância  da  conduta prescrita na norma  jurídica primária. A multa de natureza  tributária,  penalidade que  tem como fonte a lei, é imposta em razão do inadimplemento de uma obrigação legal principal  ou acessória e expressa a obrigação de dar determinada quantia em dinheiro ao sujeito passivo.   A  aplicação  da  multa  de  ofício  proporcional  qualificada  pressupõe  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito,  diante  da  constatação  da  falta  de  pagamento ou recolhimento, pela  falta de declaração e pela declaração  inexata de obrigações  tributárias pelo  sujeito passivo. Tem como  requisito necessário  a  comprovação, de plano, da  conduta dolosa, que é a vontade  livre e consciente de o agente praticar um fato  ilícito, ainda  que por erro, mas desde de evidenciada a má­fé, da qual decorre prejuízo a outrem.   Caracteriza­se pela sonegação, que é a ação ou omissão dolosa do agente de  encobrir  fatos  tributários  da  Administração  Pública,  pela  fraude,  que  é  a  ação  ou  omissão  dolosa de não revelar a ocorrência do fato gerador do  tributo ou pelo conluio, que é o ajuste                                                              8  BRASIL.Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo  de  Instrumento/Questões  de  Ordem  nº  715.423/RS.  Ministra  Relatora:  Ellen  Gracie,  Plenário,  Brasília,  DF,  11  de  junho  de  2008.  Disponível  em:  <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=546303>. Acesso em: 22 set.2011.  9 BRASIL.Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 527.602/RS. Ministro Relator Originário: Eros  Grau, Ministro Relator Acórdão: Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Brasília, DF, 5 de agosto de 2009. Disponível  em: <http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=605653>. Acesso em: 22 set.2011.  10  BRASIL.  Supremo  Tribunal  Federal.Jurisprudência.  Repercussão  Geral.  Relatório  da  Repercussão  Geral.  Disponível  em:  <  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaRepercussaoGeralRelatorio>. Acesso em: 22  set.2011.  11  Fundamentação  legal:  art.  195  da Constituição  Federal,  art.  1º  e  art.  3º  da  Lei  Complementar  nº  7,  de  7  de  setembro de 1970, art. 2º, art. 3º e art. 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 8º e art. 9º da Lei nº  9.715, de 25 de novembro de 1998, art. 1º da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 62­A do  Anexo II do Regimento Interno do CARF.  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.977          25 doloso entre pessoas,  seja para encobrir  fatos  tributários da Administração Pública,  seja para  não revelar a ocorrência do fato gerador do tributo.   Há que se perquirir se houve simulação, vício ou falsificação de documentos  ou a escrituração de livros fiscais ou comerciais, ou utilização de documentos falsos para iludir  a  fiscalização  ou  fugir  ao  pagamento  do  imposto.  A  mesma  conduta  reprovável  deve  ser  reiterada,  ou  continuada,  assim  entendida  em  relação  à  qual  tenham  sido  lavrados  diversos  autos ou representações12.   Em  conformidade  com  o  Relatório  de  Procedimento  Fiscal,  fls.  316­321,  cujas  informações  estão  comprovadas nos  autos  e  cujos  fundamentos  cabem ser  adotados de  plano:  4. Da multa Qualificada   4.1  Conforme  descrito  nas  considerações  iniciais  deste  relatório,  este  procedimento  fiscal  foi  precedido  de  diligência  fiscal  que  solicitou,  através  do  Termo de Intimação lavrado em 31/03/2011, os livros fiscais e contábeis dos anos­ calendário de 2006, 2007 e 2008.  4.2 Na oportunidade o contribuinte apresentou somente os livros fiscais, sem  apresentar os livros contábeis, conforme Termo de Retenção de Documentos lavrado  na mesma data.  4.3 No dia 14/04/2011, quatorze dias depois de iniciada a diligência fiscal, o  contribuinte  apresentou  declarações  de  rendimentos  (DSPJ  e  DIPJ)  retificadoras,  onde  aumentou  significativamente  os  valores  informados  como  receitas,  com  a  finalidade de adequar esses valores com os livros fiscais e livros Caixa apresentados.  4.4 Com esse procedimento,  conforme  já descrito no  item 1.7,  a  fiscalizada  conseguiu  evitar  que  o  crédito  tributário  decorrente  dessas  diferenças,  relativo  ao  período que optou pelo SIMPLES, fosse constituído de ofício.  4.5  No  entanto,  no  período  fiscalizado,  tendo  em  vista  que  não  houve  retificação das correspondentes DCTF e tampouco recolhimentos complementares, a  constituição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  diferenças  originalmente  não  declaradas deu­se neste procedimento fiscal.  4.6 Elaboramos a planilha “DSPJ/DIPJ originais x DSPJ/DIPJ retificadoras”,  onde esses valores estão consolidados, sendo que na coluna “Percentual Declarado  (%)”  é  possível  verificar  que  dos  valores  de  receitas  apurados  segundo  a  escrituração, o contribuinte declarava somente, em média, 12% do total das receitas  auferidas.  4.7  Sendo  assim,  caso  não  ocorresse  a  ação  do  fisco,  a  empresa  fiscalizada  tributaria somente a média de 12% de suas receitas.  4.8 Essa conduta foi adotada pela fiscalizada, pelo menos, em todos os meses  dos  anos  –  calendário  de  2006,  2007  e  2008,  conforme  é  possível  verificar  na  planilha mencionada no item 4.6.                                                              12  Fundamentação  legal:  art.  142  e  art.  149  do Código  Tributário Nacional,  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, art. 68, art. 70, art. 71, art. 72, art. 73, art. 74 e art. 85 da Lei n.º 4.502, de 30 de novembro de  1964, art. 13 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e art. 20 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.  Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.978          26 4.9  Tendo  a  fiscalizada  adotado  essa  conduta  de  forma  reiterada,  por  tanto  tempo,  e  ciente  da  situação,  pois  obviamente  tinha  conhecimento  do  teor  de  seus  livros,  e  tratando de  retificar  suas declarações  assim que  foi  intimada a  apresentar  sua escrituração, afasta­se a hipótese de erro, o que nos resta inferir que houve dolo.  4.10 Desta  forma,  torna­se evidente a  tentativa dolosa dessa Pessoa Jurídica  em  impedir  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato gerador.  4.11 A esse  respeito o  art  71 da Lei nº 4.502/64 define:  “Sonegação é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador  da obrigação  tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais.  (grifou­ se)”.  4.12 O art 44 da Lei nº 9.430/1996 assim dispõe: “Nos casos de lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença de tributo ou contribuição: (...) II – cento e cinqüenta por cento, nos casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido  nos  arts  71,  72,  e  73  da  Lei  nº  4.502/64,  independente de outras penalidades administrativas ou criminais” (grifou­se).  4.13  Por  essas  razões  elaboramos  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  formalizada  no  processo  nº  17437­720093/2011­26,  nesta mesma  data,  de  acordo  com o que preceitua o art. 1º da Portaria RFB nº 2.439, de 21 de dezembro de 2010.  No  presente  caso,  houve  constituição  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  direito, de modo que está correta a aplicação da multa de ofício proporcional qualificada pela  conduta reiterada de omissão de receitas e ainda por declaração inexata com intenção de omitir  sistematicamente  a  totalidade  dos  rendimentos  escriturados  em  seus  assentos  contábeis  referente ao terceiro e quarto trimestres do ano­calendário de 2007 e aos quatro trimestres do  ano­calendário  de  2008. Não  se  trata  assim  de  simples  apuração  de  omissão  de  receita, mas  restou  comprovado  o  evidente  intuito  de  fraude  da  Recorrente.  A  conclusão  oferecida  pela  defendente, porém, não pode subsistir.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso13. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade14.   Tem­se  que  nos  estritos  termos  legais  o  procedimento  fiscal  está  correto,  conforme  o  princípio  da  legalidade  a  que  o  agente  público  está  vinculado  (art.  37  da  Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº  9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art.                                                              13 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março  de 1972.  14 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Fl. 1978DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 17437.720092/2011­81  Acórdão n.º 1803­002.477  S1­TE03  Fl. 1.979          27 41  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  julho  de  2009). A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  O  nexo  causal  entre  as  exigências  de  créditos  tributários,  formalizados  em  autos de infração instruídos com todos os elementos de prova, determina que devem ser objeto  de um único processo no caso em que os  ilícitos dependam da mesma comprovação e sejam  relativos ao mesmo sujeito passivo 15. Os lançamentos de PIS, de COFINS e de CSLL sendo  decorrentes das mesmas  infrações  tributárias, a  relação de causalidade que os  informa  leva a  que  os  resultados  dos  julgamentos  destes  feitos  acompanhem  aqueles  que  foram  dados  à  exigência de IRPJ.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                15 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.                                Fl. 1979DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/12/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 03/12/2 014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 13051.000144/2009-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 06 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3803-000.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem intime a contribuinte para comprovar a veracidade das transferências de milho destinado à produção de ração, consoante documentos dos autos, e os valores de receitas repassadas aos cooperados, bem como das exclusões dos dispêndios agregados ao produto do cooperado, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Hélcio Lafetá Reis e Corintho Oliveira Machado. Declarou-se impedido o conselheiro Paulo Renato Mothes de Moraes. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Jorge Victor Rodrigues, João Alfredo Eduão Ferreira e Samuel Luiz Manzotti Riemma.
Nome do relator: Não se aplica
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13051.000144/2009­59  Resolução nº  3803­000.628  S3­TE03  Fl. 374          2 Esta pessoa  jurídica  transmitiu Pedido Eletrônico de Ressarcimento  ­ PER por  meio do qual solicitou o saldo credor de Cofins Não Cumulativa ­ Mercado Interno, referente  ao 2º trimestre de 2009, no valor de R$ 1.295.735,56.  A DRF/Santa Cruz do Sul promoveu ação fiscal para exame da legitimidade do  crédito,  tendo  sido  constatado  que  os  valores  solicitados  eram  superiores  aos  efetivamente  existentes.  O  Relatório  de  Ação  Fiscal,  de  fls.  21/24,  aponta  que  as  divergências  estão,  sinteticamente:  a) erro no cálculo dos créditos presumidos agroindustriais;  b) base de cálculo da contribuição calculada a menor;  Da ação fiscal resultou auto de infração para alteração da base de cálculo antes  oferecida à tributação pela Contribuinte, com consequente majoração da contribuição, além da  glosa de créditos. Não há exigência de crédito  tributário, pela diferença, vez que estas  foram  compensadas com parcela dos créditos pleiteados. O Parecer DRF/SCS n° 151/2009, fls. 40/41,  resultante da ação fiscal, deu respaldo ao despacho decisório, de 19 de outubro de 2009, fl. 42,  pelo qual foi reconhecido o direito creditório de R$ 888.019,02.  O valor em litígio, pois, perfaz a importância de R$ 407.716,54.  A  Interessada  apresentou  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  fls.  169/177, por meio da qual contrapôs­se ao despacho decisório, ao  tempo em que abordou as  questões levantadas na ação fiscal, tendo alegado que:  a) a contabilidade da contribuinte não foi fiscalizada, e não lhe foram solicitadas  informações, prejudicando o contraditório na ação fiscal e a ampla defesa nesse procedimento;  b) a Fiscalização equivocou­se na apuração da base de cálculo da contribuição,  visto  que  não  considerou  as  exclusões  previstas  em  lei  para  as  sociedades  cooperativas  agroindustriais.  Considerando  a  inconsistência  do  trabalho  executado,  insubsistente  o  despacho decisório emitido com amparo na base precariamente apurada;   c) ao calcular o crédito presumido agropecuário, a Fiscalização não considerou a  compra  de  leitões  para  produção  em  regime  de  parceria  integrada  com  os  cooperados  e  a  compra de milho para industrialização;   d) mesmo se considerados os débitos apurados pela Fiscalização e deles fossem  descontados  os  créditos,  ordinários  e  presumidos,  também  apurados  pela  Fiscalização,  a  contribuinte  teria saldo credor em todos os períodos, não se justificando a glosa dos créditos  restituíveis;   e) considerando que a glosa protelou indevidamente a restituição do crédito da  contribuinte, esta faz jus à atualização do crédito restituível com a aplicação da Selic;  Ao  fim,  requereu  diligência  fiscal  para  apuração  dos  fatos  invocados  na  impugnação/manifestação de inconformidade.  Em julgamento da lide, a DRJ/Salvador tratou da defesa, a um só tempo, como  impugnação e como manifestação de inconformidade, dado ser documento único.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13051.000144/2009­59  Resolução nº  3803­000.628  S3­TE03  Fl. 375          3 Rejeitou o pedido de diligência realizado pela impugnante, por não atender aos  requisitos  legais, em face da ausência de quesitos referentes aos exames desejados, ao tempo  em  que  ressaltou  que  não  é  papel  da  diligência  fiscal  suprir  a  deficiência  da  defesa  da  contribuinte, buscando a apuração dos fatos alegados na manifestação de inconformidade e os  elementos de prova não carreados ao processo, pela Impugnante/Manifestante.  A decisão foi ementada como segue:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.  Inexiste  previsão  legal  para  incidência  de  correção monetária  ou  de  quaisquer outros acréscimos sobre o ressarcimento de créditos do PIS.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009   IMPUGNAÇÃO. PROVAS.  A  impugnação  apresentada  deve  mencionar  os  motivos  de  fato  e  de  direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir.  CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.  Os  procedimentos  da  autoridade  fiscalizadora  têm  natureza  inquisitória não se  sujeitando ao contraditório os atos  lavrados nesta  fase. Somente depois de lavrado o auto de infração e instalado o litígio  administrativo  é  que  se  pode  falar  em  obediência  aos  ditames  do  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido Exclusões da base de cálculo   Cientificada  a  Contribuinte  da  decisão  em  06  de  julho  de  2011,  irresignada,  apresentou, em 03 de agosto de 2011, recurso voluntário, em que reiterou todos os termos da  manifestação de inconformidade.  O julgamento foi convertido em diligência, para que a Repartição de origem a)  conferisse os quantitativos de movimentação da matéria­prima milho para a fábrica de rações,  segundo os dados  informados  em documento  anexado à manifestação de  inconformidade; b)  confirmasse o valores do crédito presumido decorrente  A  diligência  foi  efetuada  pela  DRF/Santa  Cruz  do  Sul,  que  consignou  seu  resultado no Relatório de Diligência Fiscal, de fls. 360/362.  É o relatório.  VOTO  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13051.000144/2009­59  Resolução nº  3803­000.628  S3­TE03  Fl. 376          4 Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator   Com o respeito que é devido ao trabalho executado pelo d. Auditor, a condução  dada à diligência não atende ao requisitado na Resolução. O conteúdo da lide neste processo ­  gerado  pela  ação  fiscal  que  teve  o  fim  de  verificar  a  legitimidade  do  saldo  credor  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos,  de  que  resultou  auto  de  infração  e  indeferimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado­,  insta  a  que  se  busque  a  verdade  mais  próxima  da  real,  ante  o  convencimento da verossimilhança das alegações e à vista dos demonstrativos extracontábeis  de apuração, dos créditos e das exclusões.  Créditos presumidos agroindustriais;  Para a certificação desses créditos foi solicitado, na Resolução, que o órgão de  origem  atestasse  a  utilização  do  insumo  milho  na  fábrica  de  rações,  conforme  documentos  internos  de  sua  transferência,  no  valor  de  R$  8.316.893,00,  em  contraposição  ao  valor  considerado  de  apenas  R$  4.220.640,60,  justificado  no  fato  de  as  notas  de  entrada  terem  consignado como natureza da operação "compras para comercialização".  Os documentos  extracontábeis de  fls.  127, 128,  130, 131, 132, 134, 135, 136,  138 dão conta da quantidade e valor do insumo transferido e informado à Contabilidade para  cálculo do crédito presumido, segundo informa a Recorrente. Tais documentos já haviam disso  anexados  ao  processo  na  impugnação.  Deve,  pois,  a  DRF/Santa  Cruz  do  Sul,  intimar  a  Contribuinte para que comprove as transferências do insumo no período em foco, que teria sido  destinado  à  utilização  na  produção  de  ração,  não  se  importando  de  ser  a  aquisição  ou  a  utilização a variável a ser considerada no cálculo.  Exclusões da base de cálculo   A  descrição  fática  do  auto  de  infração mostra  uma  carência  no manuseio  dos  elementos estruturantes da base de cálculo da contribuição, tendo em vista a sua regra­matriz.  Consta do Relatório de Ação Fiscal (RAF), fl. 23, que a apuração da base de cálculo não inclui  as vendas para exportação, as vendas com alíquotas zero e as vendas de insumos agropecuários  para os cooperados, exemplificados como "rações, soja em granel, vacinas e outros produtos que  fazem parte da criação de suínos são retirados da base de cálculo por expressa previsão legal".  Mesmo  segregando  esses  elementos  na  metodologia  utilizada,  são  grandes  as  diferenças  entre  as  bases  de  cálculo  consideradas  na  ação  fiscal  e  as  calculadas  pela  Cooperativa, vindo a ser, aquela, praticamente duplicada. As diferenças, segundo a Recorrente,  resultam do fato de a Auditoria não ter considerado na sua apuração as exclusões previstas no  art. 15 da MP nº 2.158/2001[1] (valores repassados aos cooperados) e o art. 17 da Lei nº 10.684/2003[2]  (Exclusão dos dispêndios industriais agregados ao produto do cooperado).                                                               1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  â  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 13051.000144/2009­59  Resolução nº  3803­000.628  S3­TE03  Fl. 377          5 A Recorrente, na defesa, explica que não há campo no Dacon apto a sediá­las.  A  decisão  de  primeira  instância  desproveu  este  pedido  por  ter  considerado  genérico o apontamento da Impugnante. A defesa apresenta em sua peça as exclusões da base  de  cálculo  desconsideradas  nos  valores  de  R$  5.467.221,13  (abril/09),  R$  3.793.898,21  (maio/09) e R$ 2.965.599,57 (junho/09). Há nos autos documentos de apuração extracontábil  que  dão  forte  indício  da  pertinência  da  sua  queixa  (fls.  98,  101,  104,  105,  106  e  108),  que  demonstra a verossimilhança da alegação, que deve ser cotejadas na diligência.   Pelo  exposto,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  repartição de origem intime a Contribuinte para que:  a)  ateste  com  outros  elementos  de  prova  as  transferências  do  insumo  milho  destinado  à  utilização  na  produção  de  ração,  no  período  em  foco,  conforme  indicam  os  documentos constantes dos autos;  b) comprove os valores  de receitas  repassadas aos cooperados e das exclusões  dos dispêndios industriais e comerciais agregados ao produto do cooperado, em obediência ao  art. 15 da MP nº 2.158/2001 e ao art. 17 da Lei nº 10.684/2003;  Uma  vez  que  haja  comprovação  deste  objeto  da  diligência,  certifique  a  nova  apuração  resultante:  da  contribuição  e/ou  do  consequente  saldo  credor  passível  de  ressarcimento, considerando­se que já foi reconhecido o direito creditório de R$ 888.019,02.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                                                                                                                                                           § 1º Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2° Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.  2 Art. 17 . Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 , e no  art.  1º  da  Medida  Provisória  nº  101,  de  30  de  dezembro  de  2002  ,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória nº 1.858­10, de 26 de outubro de 1999 .  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/11/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/11/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10120.000689/2005-82
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2000 Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. SÚMULA CARF Nº 41. A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal).
Numero da decisão: 2201-001.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a área de proteção permanente de 200ha e considerar como área de reserva legal a área de 1.496,3ha, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira Júnior que exigiam o Ato Declaratório Ambiental referente à área de reserva legal.
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.000689/2005­82  Recurso nº  140.345   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.251  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  ITR  Recorrente  GLOBO AGROPECUARIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  Ementa:  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ADA.  SÚMULA  CARF Nº 41.   A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.   Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal).    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para restabelecer a área de proteção permanente de 200ha e considerar como  área  de  reserva  legal  a  área  de  1.496,3ha,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado. Vencidos os conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Francisco Assis de Oliveira  Júnior que exigiam o Ato Declaratório Ambiental referente à área de reserva legal.    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)       Fl. 174DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2 GUSTAVO LIAN HADDAD ­ Relator.  (assinado digitalmente)      EDITADO EM: 26/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira  França,  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe, Gustavo Lian Haddad e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente).    Relatório  Contra a contribuinte acima qualificada foi  lavrado, em 01/02/2005, o Auto  de Infração de fls. 19/22, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício  2000, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$76.737,75, dos  quais R$26.679,33 correspondem a imposto, R$30.014,24 a multa de ofício, e R$20.044,18, a  juros de mora calculados até 31/01/2005.  Conforme  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramentos  Legais  (fls.  21),  a  autoridade fiscal apurou a seguinte infração:  “Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias pelo  contribuinte  supracitado,  efetuamos  o  presente  Lançamento  de  Oficio  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  relativo  ao  imóvel  rural  denominado Fazenda Forquilha, cadastrado na Receita Federal  sob o n° 0.547.165­6, localizado no Município de Matrinchã/GO,  nos  termos  do  artigo  15,  da  Lei  n°  9.393/96,  em  que  foram  apuradas  as  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  Na  DITR/2000,  relativa  ao  imóvel  retromencionado,  o  contribuinte declarou 200,0 ha de Área de Preservação e 1885,0  ha de Utilização Limitada.  Intimado  em  27/10/2004  e  reintimado  em  22/11/2004,  a  comprovar  com  documentoshábeis  e  idôneos,  as  áreas  por  ele  declaradas  de  Utilização  Ltda,  o  contribuinte  não  se  manifestou.Expedimos, então, a Intimação Fiscal n° 1/2005 para  o contribuinte e a de n° 2/2005 para o Cartório de Registro de  Imóveis  de  Aruanã.  O  contribuinte,  em  resposta  à  citada  Intimação,  apresentou  o  original  da  Matricula  5.681,  da  qual  extraímos  cópia  e  autenticamos  em 14/01/2005;  por  sua  vez,  o  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Aruanã  enviou  correspondência  datada  de  14  de  janeiro  de  2005,anexando  Certidão  de  Propriedade  Imóvel  Rural  em  Inteiro  Teor  da  matricula 5.681, em nome da Globo Agropecuária S/A.  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.000689/2005­82  Acórdão n.º 2201­01.251  S2­C2T1  Fl. 2          3 No  documento  retromencionado  consta  averbação  da  área  de  1.496,3 ha destinado à Reserva Legal, nos Termos do Termo de  Responsabilidade  de  Averbação  da  Reserva  Legal,  firmado  em  20 de fevereiro de 2002.  Entretanto, a Instrução Normativa SRF n° 073,de 18 de julho de  2000 em seu artigo 17 determina que para fins de apuração do  ITR,  as  áreas  de  utilização  limitada  sejam  reconhecidas  mediante ato do Ibama, ou órgão delegado através de convênio;  e que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir  da data final da entrega da Declaração do ITR para protocolizar  o requerimento do ato citado junto ao Ibama. Caso ocontribuinte  não  proceda  ao  requerimento  ou  se  este  não  for  reconhecido  pelo  citado  Instituto,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  fará  lançamento suplementar, recalculando o ITR devido.  Em pesquisa efetuada no banco de dados dos Atos Declaratórios  Ambientais  do  Ibama,  enviado  à Coordenação  de  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  do  Oficio  n°  109/2003,  de  18  de  setembro  de  2003,  não  foi  localizado ADA  para o imóvel em questão.  Portanto,  foram  desconsideradas  as  áreas  declaradas  de  preservação  e  as  de  utilização  limitada,  gerando  ITR  suplementar, objeto do presente auto de infração.  Foi aplicada a multa de oficio agravada,  conforme previsto no  artigo  44,  §  2°,  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  combinado com o artigo 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro  de 1996, tendo em vista que o sujeito passivo deixou de atender  às Intimações n° 23/2004 e 30/2004.  001  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL ­ ITR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural,  apurado  pela  fiscalização,  em  virtude  de  o  contribuinte  não  ter  cumprido  os  requisitos  previstos  na  legislação  para  a  comprovação da área de  utilização  limitada,  por ele declarada.”  Cientificada  do  Auto  de  Infração  em  04/02/2005  (AR  de  fls.  29),  a  contribuinte apresentou a impugnação de fls. 35/49, cujas alegações foram assim sintetizadas  pela autoridade julgadora de primeira instância:  “•  quando  da  incorporação/unificação  dos  imóveis  registrados  com matrículas diversas já existiam áreas de florestas que, mais  tarde,  viriam  a  ser  averbadas  como  área  de  preservação  de  florestas, ou seja, de reserva legal;  • informa que bem antes da averbação da área de reserva legal  já  existia  o  Memorial  Descritivo,  que  traz  todos  os  dados  referentes  ao  imóvel  e  é  assinado  por  representantes  da  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 administração  pública,  ou  seja,  o  representante  da  Agência  Ambiental de Goiás e do CREA — GO;  •  transcreve  trecho  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal constantes no Auto de Infração;  •  preliminarmente,  cita  o  art.  149  do  CTN,  alega  que  o  dispositivo obriga ao lançamento de oficio quando o contribuinte  "se omite" e que no presente caso a autuada não se omitiu e nem  se  recusou  a  prestar  esclarecimentos  à  autoridade  administrativa;  •  afirma  que  a  autuada  apresentou  a  DITR/2000  com  dados  baseados em fatos reais e que no entanto o Auditor Fiscal lavrou  o  auto  de  infração,  cujo  conteúdo,  se  comparado  corretamente  com os fatos narrados e com os documentos acostados aos autos,  mostram  claramente  que  razão  não  assiste  à  autoridade  administrativa,  posto  que  os  dispositivos  legais  tido  como  infringidos não amparam a peça fiscal, principalmente o art. 10,  § 1º, II, que trata da apuração e pagamento do imposto exigido;  • que o Auto de  Infração é  improcedente e merece ser anulado  porque foi lavrado ao arrepio da legislação aplicável à espécie,  contrariando  o  que  dispõe  o  art.  97,  IV,  do Código  Tributário  Nacional  e  art.  149  combinado  com  o  art.  146,  III,  "a"  da  Constituição Federal, violando assim o princípio constitucional  da legalidade, pois está a exigir imposto de forma não amparada  na lei, haja vista que o art. 10, § I", inciso II; art.11, § 1"; art. 14  e  o  art.  15  e  parágrafo  da  Lei  9.393/96  não  amparam  a  pretensão da autoridade autuante;  •  informa que não consta da Lei n° 9.393/1996 e de outras  leis  que  tratam  do  ITR,  como  a  Lei  n°  4.771/95,  Lei  7.803/89  e  a  Medida Provisória n° 2.080­64, de 2001, como condição para o  gozo do beneficio fiscal, que a reserva legal esteja averbada às  margens da matricula do imóvel;  •  transcreve  ementa  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  averbação de reserva legal  •  afirma  que  à  vista  dos  arts.  14  e  15  da  Lei  9.393/96  e  dos  documentos  juntados  aos  autos  a  impugnante  entende  que  fica  clara  a  improcedência  do  auto  de  infração  porque  ela  não  prestou informações fraudulentas, incorretas ou inexatas, sendo  que  o  artigo  15  é  de  clareza  solar  quando  dispõe  que  no  processo administrativo fiscal realizado para a determinação da  exigência,  deve  ser  observada  a  legislação  prevista  para  os  demais  tributos  federais,  no  caso,  observar  o  principio  da  legalidade, o que não ocorreu;  •  alega  que  a  cobrança  da  multa  de  oficio  agravada  é  improcedente  e  indevida,  urna  vez  que  o  contribuinte  não  infringiu os dispositivos alegados pela autoridade autuante;  •  quanto  à  Instrução  Normativa  n°  43/97,  alterada  pela  IN  67/97, norma regulamentar que é, sua finalidade é a explicitação  da Lei 9.393/96, para que possa ser aplicada e, assim, deve se  restringir a isso a sua aplicação, e não querer ampliar a base de  cálculo  do  tributo  contestado,  e  que  no  caso  o  dispositivo  teve  Fl. 177DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.000689/2005­82  Acórdão n.º 2201­01.251  S2­C2T1  Fl. 3          5 sua  função  extrapolada,  e  transcreve  trechos  do  art.  146  da  Constituição Federal e do art. 97 do CTN;  • cita o art. 150, I, da Constituição Federal para concluir que a  Carta Maior  não  permite  quaisquer  delegações  legislativas  no  que se refere à definição da hipótese de incidência tributária, em  todos  os  seus  aspectos,  transcrevendo,  nesse  sentido,  ensinamentos  de  Hugo  de  Brito  Machado  e  Hely  Lopes  Meirelles, bem como ementa de Acórdão proferido pelo STF;  •  por  fim,  requer  que  o  auto  de  infração  seja  julgado  improcedente e arquivado, pois assim agindo estará praticando  Justiça.”  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente o lançamento, em decisão assim ementada:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  DA PRELIMINAR DE NULIDADE.  Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  de  conformidade  com  a  legislação  vigente,  e  que  não  cabe  à  autoridade  fiscal  apreciar  questões  de  legalidade  ou  constitucionalidade,  não  há  que  se  falar  em  qualquer  irregularidade que implique nulidade do Auto de Infração.  DAS  ÁREAS  DE  RESERVA  LEGAL  E  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  A  área  de  utilização  limitada  /reserva  legal,  para  fins  de  exclusão do ITR, deve estar averbada à época do respectivo fato  gerador,  além  de  ser  reconhecida,  junto  com  a  área  de  preservação  permanente,  como  de  interesse  ambiental  pelo  1BAMA/órgão  conveniado,  ou  ter  o  protocolo  do  requerimento  tempestivo do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA.  MULTA DE OFÍCIO de 112,5%.  Não restando caracterizada a tentativa de obstruir ou retardar a  fiscalização, é de se cancelar, de oficio, o agravamento da multa  de oficio de 112,5%, cabendo a mesma ser fixada no percentual  de 75%, a incidir sobre o imposto suplementar.  Lançamento Procedente em Parte”  Cientificada da decisão de primeira  instância em 31/08/2007, conforme AR  de fls. 127, e com ela não se conformando, a recorrente interpôs, o recurso voluntário de fls.  128/141, por meio do qual reitera suas razões apresentadas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 178DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  O  presente  lançamento  decorre  da  glosa  pela  autoridade  fiscal  das  áreas  declaradas pela Recorrente a título de (i) Área de Preservação Permanente ­ APP (200ha) e (ii)  Reserva  Legal  (1.885ha),  em  decorrência  da  ausência  de  apresentação  tempestiva  do  Ato  Declaratório Ambiental – ADA, bem como, no caso da reserva legal, de averbação de área em  valor menor na matrícula do imóvel.  No tocante ao APP o critério que levou a autoridade fiscal a efetuar a glosa  da área declarada a título de APP foi a ausência de ADA tempestivamente protocolado junto ao  Ibama.  A jurisprudência deste E. Colegiado, no entanto, já se pacificou no sentido de  que a não apresentação do ADA não pode motivar a exigência de ITR até o exercício de 2000,  tendo  sido  editada  neste  sentido  a  Súmula  CARF  nº  41,  de  aplicação  obrigatória  por  este  Colegiado, in verbis:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Destarte deve ser restabelecida a APP como declarada pela Recorrente.  Por  outro  lado,  entendo  que  o  lançamento  também  deve  ser  revisto  em  relação à área de reserva legal glosada, restabelecendo­se o valor da reserva legal efetivamente  averbado na matrícula do imóvel no montante de 1.496,3ha.  De  fato,  ao  examinar  a  documentação  trazida  aos  autos,  especialmente  a  cópia da matrícula do imóvel (fls. 8vº), verifico a existência de averbação de reserva legal de  1.496,3ha.  A  existência  da  averbação  em  questão  foi,  inclusive,  reconhecida  pela  d.  Autoridade Fiscal conforme se verifica da fundamentação do Auto de Infração (fls. 12), sendo  que a glosa da área em questão decorreu (i) da ausência de apresentação tempestiva de ADA e  (ii) do fato de que tal averbação somente se deu em exercício posterior ao exercício fiscalizado.  Sobre a data de averbação verifico que a reserva legal somente foi averbada  em 20/02/2002, ou seja, posteriormente ao fato gerador objeto do presente lançamento que se  verificou em 01/01/2000, mas anteriormente ao início do procedimento fiscal, o que para este  julgador é que suficiente para provar sua existência.  Ademais, tenho para mim que a comprovação das áreas de reserva legal, para  efeito  de  sua  exclusão  na  base  de  cálculo  de  ITR,  não  depende  da  apresentação  do  Ato  Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido.   Referido entendimento decorre do disposto no artigo 10º, parágrafo 7º, da Lei  nº 9.393/96, modificado originalmente pela Medida Provisória nº 1.956­50, de Maio de 2000 e  convalidado pela Medida Provisória nº 2.166­67/2001,  segundo o qual basta a declaração do  Fl. 179DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10120.000689/2005­82  Acórdão n.º 2201­01.251  S2­C2T1  Fl. 4          7 contribuinte quanto à existência de área de exclusão, para fins de isenção do ITR, respondendo  o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade, in verbis:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo de outras sanções aplicáveis.”  No presente  caso,  tendo havido a  contestação da  existência dessa  área pela  autoridade fiscal a averbação na matrícula (fls. 08) comprova a existência de uma reserva legal  de 1.496,3ha.  Observo, no entanto, que a Recorrente declarou em sua DITR a existência de  área de reserva legal de 1.885ha, razão pela qual mantenho a glosa de 388,7ha.  Ante o  exposto,  conheço do  recurso voluntário  para,  no mérito, DAR LHE  PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer a área de proteção permanente de 200ha e a área  de reserva legal de 1.496,3ha.    Gustavo Lian Haddad – Relator  (assinado digitalmente)                                Fl. 180DF CARF MF Emitido em 29/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 26/09/2011 por GUSTAVO LIAN HADDAD, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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5779248 #
Numero do processo: 10920.907765/2012-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907765/2012­96  Acórdão n.º 3803­006.818  S3­TE03  Fl. 67          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  10  de  junho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907765/2012­96  Acórdão n.º 3803­006.818  S3­TE03  Fl. 68          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907765/2012­96  Acórdão n.º 3803­006.818  S3­TE03  Fl. 69          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente  caso,  tem­se débito  vencido  em  julho  de 2006  e  recolhido  em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  44.299,09  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se  a  princípio  a  redução  autorizada  pela  lei,  de  R$  16.350,79  (conforme  índice de juros de 36,91% obtido a partir dos cálculos presentes no voto condutor do acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os  juros devidos ficam reduzidos a R$ 8.992,93, valor esse muito próximo,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907765/2012­96  Acórdão n.º 3803­006.818  S3­TE03  Fl. 70          5  com diferença de apenas R$ 0,22, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$  8.992,71).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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5781064 #
Numero do processo: 16327.914284/2009-17
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 14 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3802-000.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110. RELATÓRIO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 218          1 217  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.914284/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.339  –  2ª Turma Especial  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Presidente e Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Mércia Helena Trajano  D’Amorim,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Bruno  Maurício  Macedo  Curi  e  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente o advogado, Flávio Machado Vilhena Dias. OAB/MG 99.110.    RELATÓRIO    O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 14 28 4/ 20 09 -1 7 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914284/2009­17  Resolução nº  3802­000.339  S3­TE02  Fl. 219          2 A interessada entregou via Internet a Declaração de Compensação de fls. 67  a 71 (PER/DCOMP nº 25782.59232.290307.1.3.04­2142, na qual declara a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  (código  de  receita  4574)  relativo  ao  período de apuração ocorrido em junho de 2002 (30/06/2002).  Pelo Despacho Decisório de fls. 37 e 76, a contribuinte foi cientificada, em  19/10/2009  (fl.  73),  de  que  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP”.  Sendo  que  a  utilização do crédito se encontrava assim discriminada:  Número do  Pagamento  Valor Original  Total  Processo (PR)/PERDCOMP (PD)/Débitos  (DB)  Valor Original  Utilizado  3509867548  33.632,56  Db: cód 4574 PA 30/06/2002  33.632,56               Valor Total  33.632,56  Em razão do acima descrito, não foi homologada a compensação declarada,  tendo  sido  a  interessada  intimada  a  recolher  o  débito  indevidamente  compensado (principal: R$ 17.834,51).  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  em  18/11/2009  a Manifestação  de  Inconformidade de fls. 02/07. Na peça de defesa, a contribuinte argumenta  que   ­  a  Manifestante  é  Entidade  Fechada  de  Previdência  Complementar  e  tem  como  objetivo  instituir  e  administrar  plano de previdência complementar e, por conseguinte, pagar  aposentadorias  complementares  às  pagas  pela  Previdência  Social;  ­ tendo apurado crédito decorrente de pagamento a maior de  tributos  federais,  apresentou,  como  lhe  é  facultado  pela  legislação  de  regência,  a  Declaração  de  Compensação  de  Tributos Federais n° 25782.59232.290307.1.3.04­2142;   ­ Nesta PER/DCOMP foi utilizado um crédito do código 4574  com  período  de  apuração  30/06/2002,  relativo  à  guia  no  montante  total de R$ 33.632,56, com crédito histórico de R$  20.667,04;  ­  A  Manifestante  apurou  nesta  competência  o  montante  de  R$.43.704,99 que, quando confrontado com o valor recolhido  na competência R$ 64.372,03 pode­se identificar como crédito  exatamente  o  valor  utilizado  na  PER/DCOMP  conforme  demonstrado à fl. 04;  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914284/2009­17  Resolução nº  3802­000.339  S3­TE02  Fl. 220          3 ­  a  Manifestante  cometeu  um  equívoco  formal,  pois  não  demonstrou  a  existência  do  crédito  no  preenchimento  da  DCTF, sendo, contudo, o crédito, legítimo;  ­ Uma vez demonstrada a origem dos pagamentos realizados  a  maior  que  a  Manifestante  pretendeu  compensar,  como  restou comprovado acima, é claro o seu direito à restituição  destas  quantias,  sob  pena  de  afronta  ao  princípio  da  moralidade  administrativa,  tendo  em  vista  que  sua  negativa  configura enriquecimento ilícito por parte do Estado;  ­  os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  criam  tributos,  não  podendo,  uma  vez  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar obrigação  tributária,  reportando­se a  ensinamentos de  Ives Gandra da Silva Martins e Hugo de Brito Machado;  ­ A quantia recolhida a título de tributo a maior, que não. era  devida,  nem  sequer  pode  ser  considerada  tomo  receita  do  Estado,  sob pena de afronta ao princípio da  legalidade e da  moralidade administrativa;  ­ Como mero ingresso de caixa e não verdadeira receita, não  pode esta quantia a que se pretende compensar ser integrada  ao  patrimônio  do Poder Público,  o  que  implica  no  dever  do  Estado  de  restituir  o  indébito  tributário  ao  seu  legítimo  proprietário;  ­ Tão logo apurado o recolhimento indevido, esta parcela foi  compensada  com  outros  tributos  devidos,  nos  moldes  da  legislação  federal, de maneira que não há razões a se negar  tal compensação;  ­ vale ressaltar que se a confissão do contribuinte não estiver  de acordo com a  lei  e com a  realidade  fática,  nenhum valor  terá para o juízo tributário. O tributo ou é devido, ou não é, se  incidência não houve. Assim, se aquele que confessou o fez em  virtude  de  erro,  a  confissão  pode  ser  revogada,  conforme  determina o Código de Processo Civil em seu artigo 352;  ­ Considerando que o valor confessado pela Manifestante não  corresponde às hipóteses de incidência tributária, à confissão  de  dívida  e  conseqüente  pagamento  são  absolutamente  irrelevantes,  não  gerando  qualquer  obrigação  tributária,  prevalecendo os fatos verdadeiros sobre o confessado;  ­  Demonstrado  que  o  fato  confessado  não  correspondia  à  hipótese de incidência tributária, este não era capaz de gerar  a  obrigação  tributária  tornando  a  confissão  de  dívida  absolutamente  irrelevante,  o  que  possibilita,  deste  modo,  a  compensação pretendida.    Fl. 220DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914284/2009­17  Resolução nº  3802­000.339  S3­TE02  Fl. 221          4 O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão  DRJ/SP  1  no  16­48.837,  de  25/07/2013,  proferida  pelos  membros  da  8ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I/SP, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/07/2002  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  Não  se  reconhece  o  direito  creditório  quando  o  contribuinte  não  logra  comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido  ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  O  julgamento  foi  no  sentido  de  indeferir  a manifestação  de  inconformidade  e  não homologar a compensação, por falta de certeza e liquidez.   Ainda  insatisfeito,  o  contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente, no qual, basicamente,  reproduz as razões de defesa constantes em sua peça  impugnatória.  Requer  a  reforma  da  decisão  recorrida,  com  objetivo  de  homologar  as  compensações pleiteadas.   Argumenta  que  é  de  se  notar  que  os  valores  declarados  não  existiam  de  fato,  uma vez que a recorrente incorreu em erro material ao preencher suas DCTF, pois incluiu na  base de cálculo valores que não deveriam ser inseridos, de receitas na base de cálculo do PIS e  da COFINS, cometendo apenas um equívoco formal, apesar de não ter efetuado a retificação  das DCTF.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO   Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   O presente  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Pois  bem,  como  é  cediço,  a  entrega  de  DCTF,  sem  qualquer  tipo  de  comprovação  que  demonstre  a  divergência  na  apuração  do  débito,  não  é  suficiente  para  comprovar o indébito indicado.  No entanto, ciente disso e visando comprovar os fatos alegados e primando pelo  princípio  da  verdade  material,  a  Recorrente  em  fase  de  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentou  uma  planilha  para  demonstração  da  base  real  apurada  para  os  cálculos  do  PIS  e  cópia do Balancete Analítico Consolidado, referente ao período de apuração de junho de 2002.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 16327.914284/2009­17  Resolução nº  3802­000.339  S3­TE02  Fl. 222          5 Agora, no texto do seu Recurso Voluntário, repisa um Demonstrativo, visando demonstrar para  a  Administração  Tributária  a  “base  real”  do  PIS  apurada  pelo  Recorrente  no  referido  mês,  versando  que  tais  documentos  são  satisfatórios  para  a  comprovação  do  direito  do  crédito  alegado  nos  autos,  ressaltando  que  declarou  e  recolheu  valor  a  maior  de  PIS  para  esta  competência.  Neste  passo,  não  resta  dúvida  de  que  a  adoção  do  princípio  da  verdade  material  no  processo  administrativo  fiscal  consiste  numa  providência  que  resulta  na melhor  aplicação do direito e da justiça e por isso deve sempre ser perseguida.   Considerando que o Recorrente argumenta que o fato que gerou o despacho  denegatório foi o erro de preenchimento na DCTF, em que constou valor maior que o apurado  e que não apresentou DCTF retificadora, pois de acordo com a legislação, após a expedição de  despacho decisório, a lei proíbe o contribuinte de retificar a declaração.  Com  base  nessas  considerações  e  o  contido  no  recurso  voluntário  da  recorrente  bem  como  devido  às  particularidades  do  caso  concreto  e  antes  do  julgamento  do  mérito, com fundamento no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), voto  pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, devendo os autos  retornarem à  DRF do domicílio tributário da recorrente, para proceder parecer sobre:  a)  diligenciar,  com  base  nos  dados  registrados  nos  documentos  contábeis  apresentados  (Balancete Analítico Consolidado,  referente  ao  período  de  apuração  do  PIS  de  junho de 2002, e pronunciar­se sobre a veracidade dos cálculos elaborados no demonstrativo  do  PIS  (recurso  voluntário),  visto  que  os  mesmos  foram  trazidos  extemporaneamente  pelo  contribuinte e, portanto, não foram analisados pelo Fisco, com isso emitindo informação sobre  a comprovação do direito creditório alegado e bem como seu respectivo valor,   e  b)  em  seguida,  seja  cientificada  a  recorrente,  para,  querendo,  dentro  do  prazo fixado, manifeste­se sobre as conclusões exaradas no citado parecer. Após, retornem­se  os autos a esta 2ª Turma Especial/3ª Seção, para prosseguimento do julgamento.     (assinado digitalmente)    MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator    Fl. 222DF CARF MF Impresso em 14/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 4/01/2015 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 10167.001649/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente será excluído do campo de incidência de contribuições previdenciárias, o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. As rubricas acima referidas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. BOLSAS DE ESTUDO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente será excluído do campo de incidência de contribuições previdenciárias, o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes a eles tenham acesso. As rubricas acima referidas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, incidente à alíquota de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.914
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212/91. Também deve ser reconhecida a fluência parcial do prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/01/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 68. ART. 32, IV DA LEI Nº 8212/91. Constitui infração às disposições inscritas no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8212/91 a entrega de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade Beneficente) ou substituição (SIMPLES, Clube de Futebol, produção rural), sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 173, I DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento exarado na Súmula Vinculante nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Incidência do preceito inscrito no art. 173, I do CTN. Encontra-se atingida pela fluência do prazo decadencial parte dos fatos geradores apurados pela fiscalização. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente será excluído do campo de incidência de contribuições previdenciárias, o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho e disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes. As rubricas acima referidas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. BOLSAS DE ESTUDO. PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Somente será excluído do campo de incidência de contribuições previdenciárias, o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes a eles tenham acesso. As rubricas acima referidas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. COOPERATIVA DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91. É devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, incidente à alíquota de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte

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decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, Por unanimidade em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32-A, inciso II, que na conversão pela Lei nº 11.941/2009 foi renumerado para o art. 32-A, inciso I da Lei nº 8.212/91. Também deve ser reconhecida a fluência parcial do prazo decadencial na forma do art. 173, inciso I do CTN.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 BOLSAS  DE  ESTUDO.  PAGAMENTO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Somente  será  excluído  do  campo  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394/96, e a cursos de capacitação e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que todos os empregados e dirigentes a eles tenham acesso.  As rubricas acima referidas, quando pagas ou creditadas em desacordo com a  legislação pertinente, integram o salário­de­contribuição para todos os fins e  efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA. ART. 22, IV DA LEI Nº 8.212/91.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa,  incidente  à  alíquota de quinze por cento sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP.  CFL  68. ART.  32­A DA LEI Nº  8212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’  do CTN,  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  Por  unanimidade  em  conceder  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado. A multa deve ser calculada considerando as  disposições da Medida Provisória nº 449 de 2008, mais precisamente o art. 32­A, inciso II, que  na  conversão  pela  Lei  nº  11.941/2009  foi  renumerado  para  o  art.  32­A,  inciso  I  da  Lei  nº  8.212/91. Também deve ser reconhecida a fluência parcial do prazo decadencial na forma do  art. 173, inciso I do CTN.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Fl. 775DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001649/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.914  S2­C3T2  Fl. 775          3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriano Gonzáles Silvério e Arlindo da Costa e Silva.      Relatório  Período de apuração MPF: outubro/1998 a dezembro/2004.  Data da lavratura da Auto de Infração: 17/01/2006.  Data da ciência do Auto de Infração: 20/01/2006.    Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lavrado em  desfavor do recorrente, em virtude de não terem sido informados em GFIP os fatos geradores  de contribuições previdenciárias a seguir elencados, conforme consta no Relatório Fiscal a fls.  18/19, e anexos:  1­  O contribuinte forneceu alimentação em desacordo com  a legislação pertinente  (Falta de inscrição no Programa  de Alimentação ao Trabalhador ­ PAT);  2­  O  contribuinte  pagou  Seguro  de  Vida  em  Grupo  em  desacordo  com  a  legislação  pertinente  (Falta  de  previsão  em  acordo  coletivo,  celebrado  anualmente  entre o sindicato e o contribuinte);  3­  O contribuinte pagou bolsa de estudos para os cursos de  ensino médio, pós­médio, 3º grau e pós­graduação, em  desacordo  com  a  legislação  pertinente.  Esse  benefício  não  foi  extensível  a  todos,  uma  vez  que  consta  como  condição  para  sua  concessão,  em  acordo  coletivo,  um  prazo mínimo de tempo de serviço de 12 (doze) meses,  sendo que no ano 2004 esse prazo chegou a 18 (dezoito)  meses;  4­  O  contribuinte  efetuou  pagamento  de  aluguel  e  condomínio  residencial  para  o  funcionário  Décio  Michellis Junior, CPF: 037.996.428­70, no valor de R$  15.525,46;  5­  O  contribuinte  efetuou  pagamento  de  Notas  Fiscais  relativo  a  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  Cooperativas  de  Trabalho  na  área  Médica,  sem o  devido  recolhimento  de  15% exigido  a  partir de 03/2000 e não declarou em GFIP. Segue anexa  a esta lavratura a capa da NFLD ­ Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito n° 35.783.544­1;  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 6­  O  contribuinte  efetuou  pagamentos,  a  título  de  propaganda,  com  associações  desportivas  que  mantém  equipes de futebol profissional no período de 04/2000 a  07/2000 ao Interporto Futebol e, em 03/2001, ao Palmas  Futebol, conforme lançamento na contabilidade, rubrica  615.0411.990.214 (Despesas com eventos);  7­  O  contribuinte  pagou  PLR  aos  seus  empregados,  nos  anos  de  2002  e  2003,  em  desacordo  com  a  legislação  (Os valores e critérios utilizados para essa participação  foram  de  forma  arbitrária,  não  havendo  qualquer  participação do Sindicato ou Trabalhadores),  conforme  valores apurados nas folhas de pagamento apresentadas  pela Celtins nas competências 08/2002 e 08/2003;    CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  seja  em  ralação  às  bases  de  cálculo,  seja  em  relação  às  informações  que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou do valor que seria devido se não houvesse isenção (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção  rural)  –  Art.  284,  II  na  redação  do  Dec.4.729,  de  09/06/2003.    Informa o auditor fiscal autuante que a multa foi aplicada em conformidade  com o inciso IV, combinado com o art. 32, §5º da Lei n° 8.212/91 e inciso II, do art. 284 e art.  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  Assim,  a  multa  para  cada  competência  corresponde  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  das  contribuições sociais previdenciárias devidas ou do valor que seria devido no período em que  houvesse  a  substituição  tributária  e  que  não  foram  declaradas,  sendo  limitada  aos  valores  previstos no parágrafo 4º do artigo 32 da Lei nº 8.212/91, conforme Relatório Fiscal da Multa  Aplicada, a fl. 25/26 e seus anexos.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  autuado  apresentou  impugnação a fls. 41/63.  Em virtude de o sujeito passivo  ter  feito prova, a fl. 76, de estar a empresa  devidamente inscrita no PAT, durante todo o período a que se refere o lançamento, passando a  usufruir  da  hipótese  de  isenção  prevista  no  art.  28,  §  9°,  "c",  da  Lei  8.212/91,  foi  lavrado  Despacho  Decisório,  a  fls.  191/194,  corrigindo­se  o  valor  da  multa  aplicada  para  R$  459.432,23 , sendo reaberto o prazo de quinze dias para oferecimento de defesa.  Impugnação administrativa a fls. 198/215.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Palmas/TO  lavrou  Decisão­ Notificação, a fls. 217/222, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário no  valor corrigido nos termos do Despacho Decisório acima referido.  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001649/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.914  S2­C3T2  Fl. 776          5 A autuada foi cientificada da decisão de 1ª Instância no dia 08 de fevereiro de  2007, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 224.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 226/245, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   •  Que houve decadência dos créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido  há mais de cinco anos, contados do  lançamento em conformidade com o  art. 173, inciso I, e art. 150, parágrafo 4° ambos do CTN;   •  Que a Recorrente não  tem a obrigação de  informar a ocorrência de fatos  simples  que  não  significam  "fatos  geradores"  de  contribuições  sociais  a  seu cargo ou a cargo de  terceiros. A ausência de relato desses  fatos pela  Recorrente em GFIP não caracteriza infração à legislação previdenciária e,  consequentemente, não autoriza ao agente fiscal à imposição de qualquer  multa ou penalidade;  •  Que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre o seguro de  vida  em  grupo,  pois  é  pago  a  todos  os  segurados  da  empresa,  única  exigência  prevista  na Lei  8.212/91,  em  seu Art.  28,  §9°,  alínea  "p",  não  podendo norma infralegal impor novas condições;   •  Que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre as bolsas de  estudos  pagas  pela  empresa  aos  segurados  a  seu  serviço,  pois  não  têm  caráter  salarial,  visto  tratar­se de programa de assistência  social mantido  pela requerente em observância a contrato coletivo de trabalho, o qual visa  à  qualificação  profissional  e  ao  bem­estar  do  empregado,  e  não  ao  pagamento de salário indireto ou in natura;   •  Que  são  inexigíveis  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  de  notas  fiscais/faturas  de  serviços,  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho, as quais  estão baseadas no  art. 22,  IV da Lei nº 8.212/91, com  redação dada pela Lei nº 9.876/99, quando deveriam ser instituídas por lei  complementar,  a  teor  do  Art.  154,  I,  c/c  o  Art.  195,  I,  da  Constituição  Federal;    Ao  fim,  requer  seja  declarada  a  insubsistência  do  crédito  tributário  constituído pelo AI n° 35.783.546­8 e determinada a sua baixa administrativa definitiva, além  da suspensão de sua exigibilidade nos termos do art. 151, III do CTN.  O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fossem  apensadas  aos  presentes autos cópias das decisões definitivas proferidas nos processos administrativos fiscais  referentes às NFLD n° 35.783.541­7, 35.783.542­5, 35.783.543­3 e 35.783.544­1.  Decisão­Notificação  a  fls.  561/563,  referente  à  NFLD  n°  35.783.541­7,  pautou­se  pela  declaração  de  improcedência  do  lançamento  incidente  sobre  alimentação  fornecida in natura.  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Decisão­Notificação  a  fls.  569/582,  referente  à  NFLD  n°  35.783.542­5,  decidiu­se pela procedência integral do lançamento incidente sobre a parcela de remuneração  paga  a  segurados  na  forma  de  cursos  de  formação  escolar  não  acessíveis  a  todos  os  empregados,  e  seguro  de  vida  em  grupo  não  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho.  A  própria  Recorrente,  mediante  requerimentos  a  fls.  567/568,  formulou  pedido  de  desistência do recurso interposto em face da decisão de 1ª instância acima referida.  A  empresa,  mediante  documento  a  fls.  673,  requereu  a  desistência  de  impugnação/recurso administrativo referente à NFLD n° 35.783.543­3.  Por derradeiro, a Cia Energética do Tocantins, por intermédio do documento  a fls. 684/685, requereu a desistência de impugnação/recurso administrativo referente à NFLD  n° 35.783.544­1, exclusivamente na parte  relativa ao  lançamento associado ao pagamento de  valores  a  cooperativa  de  trabalho médico. Quanto  aos  demais  lançamentos  constantes  dessa  Notificação  Fiscal,  Decisão­Notificação  a  fls.  686/693,  pugnou  pelas  suas  procedências  integrais.  O  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  resultado  da  diligência  requerida,  nos  termos do Aviso de Recebimento a fl. 770/771, não se manifestando nos autos do processo.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  08/02/2007,  quinta­feira,  iniciando­se  pois  o  decurso  do  prazo  recursal  na  sexta­feira  seguinte,  diga­se,  09/02/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  09  de  março de 2007, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  exarado  na  Súmula  Vinculante  nº  8,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n º 8.212/91, nos termos que se vos seguem:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001649/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.914  S2­C3T2  Fl. 777          7   Conforme  estatuído  no  art.  103­A  da  Constituição  Federal,  a  Súmula  Vinculante nº 8 é de observância obrigatória tanto pelos órgãos do Poder Judiciário quanto pela  Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos  45 e 46 da Lei n  º 8.212, urgem serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo  inscritas no Código Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.   O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:    Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    A análise da subsunção do fato  in concreto à norma de regência revela que,  ao caso sub examine, opera­se a  incidência das disposições  inscritas no  inciso  I do  transcrito  art. 173 do CTN. Nessa condição,  tendo sido o Auto de  Infração  levado à ciência do sujeito  passivo no dia 20 de janeiro de 2006, este apenas alcançaria as obrigações acessórias exigíveis  a contar da competência dezembro/2000, inclusive, excluídas as relativas ao 13º salário desse  mesmo ano.  Pelo  exposto,  encontram­se  atingidas  pela  fluência  do  prazo  decadencial  todas  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 anteriores  a dezembro de 2000,  exclusive,  caducando, por conseguinte,  o direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário a elas correspondente.  Roga­se atenção ao  fato de que o  reconhecimento da decadência parcial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  não  inquina  de  vício  todo  o  processo.  A  declaração  de  caducidade  acima  aduzida  apenas  tem  o  condão  de  extirpar  do  lançamento  tributário,  tão  somente,  as  obrigações  atingidas  pelo  citado  instituto  de  direito  tributário uma vez que a ocorrência deste constitui­se causa extintiva do crédito tributário, nos  termos do art. 156, V, in fine, do CTN, e não hipótese de nulidade do lançamento.   Dessarte, o eventual crédito tributário decorrente das obrigações relativas às  competências  atingidas  pela  decadência  encontra­se  extinto,  e  não  nulo,  sendo  por  aquele  motivo, e não por este, excluído da abrangência do presente Auto de Infração.    3.  DO MÉRITO.  Em razão do provimento relativo à decadência parcial do direito da Fazenda  Pública de constituir o crédito tributário de que trata o presente processo, nos termos do item  2.1. supra, apenas será objeto de apreciação por este colegiado as matérias de fato e de direito  referentes aos fatos geradores ainda não alcançados pelo decurso do prazo decadencial acima  referido.   Dessarte, o exame do mérito se cingirá aos fatos geradores ocorridos a partir  da  competência  dezembro  de  2000,  inclusive.  Em  relação  aos  demais,  consideraremos  ter  havido perda do interesse processual, razão pela qual não serão mais objeto de deliberação.  Outrossim,  cumpre  assentar  que  também não  será objeto  de  apreciação  por  este  colegiado  as  matérias  não  expressamente  contestadas  pelo  Recorrente,  as  quais  se  presumirão verdadeiras.    3.1.   DO SEGURO DE VIDA EM GRUPO.  Alega  o  Recorrente  não  ter  obrigação  de  informar  a  ocorrência  de  fatos  simples que não significam "fatos geradores" de contribuições sociais a seu cargo ou a cargo de  terceiros. A  ausência de declaração desses  fatos pela Recorrente  em GFIP não  caracterizaria  infração  à  legislação  previdenciária  e,  consequentemente,  não  autorizaria  ao  agente  fiscal  a  imposição  de  multa  ou  penalidade.  Complementa  asseverando  que  não  há  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  o  seguro  de  vida  em  grupo,  pois  é  pago  a  todos  os  segurados da  empresa, única exigência prevista na Lei 8.212/91, em seu Art. 28, §9°,  alínea  "p", não podendo norma infralegal impor novas condições.  A rogativa do Recorrente não merece amparo.  Cumpre inicialmente registrar que a hipótese vertida na alínea ‘p’ do §9º do  art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, estatui como hipótese de exclusão do computo  do Salário  de Contribuição,  tão  somente,  “o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago pela  pessoa  jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou  fechado, desde  que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes” sem expender qualquer menção a  seguro de vida em grupo.  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001649/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.914  S2­C3T2  Fl. 778          9 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:     §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)    p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e  468  da  CLT;  (Alínea  acrescentada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)    Nos  termos  do  inciso  I  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91,  o  Salário  de  Contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso compreende toda a remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa, ressalvadas as hipóteses de isenção fixadas numerus clausus no parágrafo nono do  mesmo dispositivo legal.  Cumpre  registrar,  por  relevante,  que  as  disposições  encartadas  no  §9º  do  aludido art. 28, por se tratar de norma que dispõe sobre renúncia fiscal, há que se lhe emprestar  interpretação restritiva.  Ocorre  que  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  com  o  advento  da  publicação do Decreto nº 3.265/99,  aumentou os benefícios  fiscais previstos na  citada  lei  de  custeio,  passando  a  excluir  da  planilha  de  cálculo  do  Salário  de  Contribuição  o  valor  das  contribuições efetivamente pago pela pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em  grupo,  desde  que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade de seus empregados e dirigentes.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99 .  Art. 214. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §9º Não integram o salário­de­contribuição, exclusivamente:  (...)  XXV­  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica relativo a prêmio de seguro de vida em grupo, desde que  previsto  em  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho  e  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  os  arts.  9º  e  468  da Consolidação  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 das Leis do Trabalho. (Incluído pelo Decreto nº 3.265/99) (grifos  nossos)     Nessa  perspectiva,  observando­se  apenas  as  disposições  legais,  o  valor  efetivamente pago pela pessoa jurídica a título de prêmio de seguro de vida em grupo, por não  constar expressamente nas hipóteses de exclusão do Salário de Contribuição elencadas no §9º  do art. 28 da Lei nº 8.212/91, integra o conceito de Salário de Contribuição para todos os fins  previstos na Lei de custeio da Seguridade Social.  Por outro  lado, o Regulamento da Previdência Social,  ao  retirar do  referido  cômputo  tal  espécie  de  verba,  não  o  fez  de  forma  incondicionada,  mas,  sim,  desde  que  tal  benefício  estivesse  expressamente previsto,  entre outras  condições,  em  acordo ou convenção  coletiva de trabalho, o que, in casu, não ocorreu.  Assim, por não atender a todos os requisitos condicionantes para a fruição do  benefício  fiscal  previstos  na  legislação  tributária,  a  verba  ora  em  destaque  subsume­se  na  qualidade  de  parcela  integrante  do  Salário  de  Contribuição,  de  molde  que,  por  tal  razão,  deveria ter sido declarada nas GFIP correspondentes.  Outra  não  foi  a  postura  adotada  pela  Decisão­Notificação  a  fls.  569/582,  referente  à NFLD n°  35.783.542­5. Ademais,  registre­se  que  a  própria Recorrente, mediante  requerimentos a fls. 567/568, formulou pedido de desistência do recurso interposto em face da  decisão de 1ª instância acima referida.    3.2.  DA BOLSA DE ESTUDO.  Sustenta o Recorrente não haver  incidência de contribuições previdenciárias  sobre as bolsas de estudos pagas pela empresa aos segurados a seu serviço, pois estas não têm  caráter salarial, visto tratarem­se de programa de assistência social mantido em observância a  contrato  coletivo  de  trabalho,  o  qual  visa  à  qualificação  profissional  e  ao  bem­estar  do  empregado, e não ao pagamento de salário indireto ou in natura;  O  argumento  exortado  pelo  Recorrente,  além  de  tecnicamente  imperfeito,  peca em um ponto sutil.  Deflui  da  redação  da  alínea  ‘t’  do  §9º  do  art.  28  da  Lei  nº  8.212/91  que  a  fruição do benefício fiscal ali encartado não decorre de forma automática, mas, sim, mediante o  cumprimento  rigoroso  e  concomitante  das  condições  de  gozo  nela  expressamente  previstas,  quais sejam, que o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica e a cursos de  capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa,  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes  lhe tenham acesso.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   §9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001649/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.914  S2­C3T2  Fl. 779          11 t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial  e  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (Redação dada pela Lei n° 9.711, de 20.11.98).    Nesse panorama, para que os valores relativos a bolsa de estudos deixem de  integrar  o  conceito  de  salário­de­contribuição,  exige  a  lei  que  a  benesse  concedida  pela  Recorrente  alcance,  dentre  outras  condições,  a  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  da  empresa. Ocorre, no entanto, que tal condição determinante não foi observada pelo Recorrente,  eis que, para que o trabalhador pudesse ter direito à bolsa de estudos em apreço, lhe era exigido  tempo  mínimo  de  serviço  –  12  meses  e,  em  2004,  18  meses  ­,  sendo  excluídos,  por  conseguinte, aqueles que não houvessem cumprido tal condição.  Assim, por não atender a todos os requisitos condicionantes para a fruição do  benefício  fiscal  previstos  na  legislação  tributária,  a  verba  ora  em  destaque  subsume­se  na  qualidade  de  parcela  integrante  do  Salário  de  Contribuição,  de  molde  que,  por  tal  razão,  deveria ter sido declarada nas GFIP correspondentes.  Outra  não  foi  a  postura  adotada  pela  Decisão­Notificação  a  fls.  569/582,  referente  à NFLD n°  35.783.542­5. Ademais,  registre­se  que  a  própria Recorrente, mediante  requerimentos a fls. 567/568, formulou pedido de desistência do recurso interposto em face da  decisão de 1ª instância acima referida.    3.3.  DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO  Argumenta  o Recorrente  serem  inexigíveis  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  o  valor  de  notas  fiscais/faturas  de  serviços,  emitidas  por  cooperativas  de  trabalho, as quais estão baseadas no art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei  nº 9.876/99, quando deveriam ter sido instituídas por lei complementar, a teor do Art. 154, I,  c/c o Art. 195, I, da Constituição Federal.  A cantilena esposada pelo Recorrente não merece acolhida.  Em primeiro lugar, há que se observar que, nos termos dispostos no art. 4º da  Lei nº 5.764/71, “as sociedades cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza  jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços  aos associados, distinguindo­se das demais sociedades pelas seguintes características...”.   Assim,  não  são  as  cooperativas  de  trabalho  que  prestam  serviços  a  outras  pessoas, físicas ou jurídicas, mas, sim, os cooperados, tidos pela lei de custeio da Seguridade  Social como segurados contribuintes individuais, que prestam serviços através da cooperativa,  conforme muito bem estabelecido no inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). (grifos nossos)     Em segundo lugar, a contribuição social previdenciária, a cargo das empresas  e  pessoas  jurídicas,  incidente  total  das  remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas no decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas  não  foi  instituída, como acredita e argumenta o Recorrente, pela Lei nº 9.876/99, mas, sim, pelo art. 1º  da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, cumprindo às exigências fixadas no art.  195, §4º c.c. art. 154, I da CF/88.  Até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional  n° 20/1998, assim dispunha o art. 195, I da Constituição Federal:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I  ­  dos  empregadores,  incidente  sobre  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o lucro;  (...)  § 4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.    Conforme  redação  acima  transcrita,  não  figurava  abarcada  no  campo  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  a  exação  incidente  sobre  a  remuneração  de  segurados que não se enquadrassem no conceito de folha de salários. Assim, a  instituição de  contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados não empregados, dentre eles  os  assim  denominados  segurados  contribuintes  individuais,  somente  poderia  ser  promovida  mediante  Lei  Complementar,  no  exercício  da  competência  residual  exclusiva  da  União,  prevista no art. 150, I da CF/88, conforme estatuído expressamente no art. 195, §4º da Carta.   Nessa perspectiva, no desempenho da competência  residual supra referida e  trilhando um processo  legislativo em perfeita  sintonia com o ordenamento  jurídico vigente  à  época,  foi editada pelo Congresso Nacional,  imerso na ordem constitucional então vigente, e  promulgada pelo Presidente da República, a Lei Complementar n° 84/1996, instituindo a novel  fonte  de  custeio  previdenciário  incidente  sobre  a  remuneração  de  trabalhadores  autônomos,  empresários e trabalhadores avulsos e demais pessoas físicas.  LEI COMPLEMENTAR nº 84, de 18 de janeiro de 1996.  Art.1º  ­  Para  a  manutenção  da  Seguridade  Social,  ficam  instituídas as seguintes contribuições sociais:  I  ­  a  cargo  das  empresas  e  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  no  valor  de  quinze  por  cento  do  total  das  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001649/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.914  S2­C3T2  Fl. 780          13 remunerações  ou  retribuições  por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  empresários,  trabalhadores  autônomos, avulsos e demais pessoas físicas;     Posteriormente,  com  a  publicação  da  citada  Emenda  Constitucional  n°  20/1998,  foi  alterado  o  teor  normativo  do  art.  195,  I  da  Constituição  Federal,  cuja  redação  passou a dispor, ad litteris et verbis:  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988.  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  (...)  Da  leitura  de  tais  comandos  constitucionais,  deflui  que  as  normas  que  disciplinam  a  espécie  ora  em  apreciação  não  impõem  mais  qualquer  exigência  de  Lei  Complementar para a imposição de tributação sobre a remuneração de segurados contribuintes  individuais,  a  qual  pode  ser  instituída mediante mera  lei  ordinária,  em  obediência  à  reserva  legal prevista no art. 97 do CTN, in verbis:  Código Tributário Nacional ­ CTN  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  §1º  Equipara­se  à majoração  do  tributo  a modificação  da  sua  base de cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  §2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto  no  inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva base de cálculo.    Fl. 786DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Nessa  perspectiva,  sem  que  tenha  ocorrido  solução  de  continuidade,  foi  editada, já sob a nova ordem constitucional, a lei nº 9.876/99 que majorou a alíquota de 15%  para 20%, ao mesmo tempo em que fez inserir, no corpo da lei de custeio da Seguridade Social,  precisamente em seu art. 22, o inciso III estabelecendo o regramento da exação previdenciária  ora em debate.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços;  (Inciso  acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). (grifos nossos)     Conforme  detalhadamente  descrito,  a  contribuição  social  previdenciária  a  cargo das  empresas  e pessoas  jurídicas,  incidente  total  das  remunerações  ou  retribuições por  elas  pagas  ou  creditadas  no  decorrer  do mês,  pelos  serviços  que  lhes  prestem,  sem  vínculo  empregatício,  os  segurados  contribuintes  individuais,  assim  qualificados  os  empresários,  trabalhadores  autônomos,  avulsos  e  demais  pessoas  físicas,  foi  instituída  pelo  art.  1º  da  Lei  Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, cumprindo às exigências fixadas no art. 195,  §4º c.c. art. 154, I da CF/88.  Anote­se  que  a  instituição  de  nova  fonte  de  custeio  destinada  a  garantir  a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social  depende  de  lei  complementar,  no  entanto,  a  majoração de alíquota só depende de lei ordinária, assim como a extinção de qualquer fonte de  custeio, a teor do art. 97 do CTN.  Cabe­nos chamar atenção ao seguinte fato: Uma vez instituída a contribuição  previdenciária  a  cargo  da  empresa,  incidente  sobre  o  Salário  de Contribuição  dos  segurados  contribuintes  individuais que  lhe prestem serviços, exauriu­se a competência exclusiva da  lei  complementar prevista na Carta Constitucional, qual seja, a de instituir a espécie tributária em  foco, isto é, a de introduzir no ordenamento jurídico a norma cogente em debate, e, com ela, a  obrigação  tributária  principal  correspondente.  Uma  vez  inserida  no  ordenamento  jurídico  houve por esgotada a função da Lei Complementar nº 84/96.  Registre­se, por relevante, que a matéria relativa à majoração de alíquota de  tributo não foi incluída, pela CF/88, nas hipóteses de reserva de Lei Complementar, de forma  que o atendimento ao princípio da legalidade pode ser satisfeito mediante lei ordinária.  A  matéria  ora  em  debate  já  foi  bater  às  portas  da  Suprema  Corte  Constitucional, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 1/DF, da Relatoria do  Min. Moreira Alves,  que  assentou “A  jurisprudência desta Corte,  sob o  império da Emenda  Constitucional n. 1/69 – e a Constituição atual não alterou este sistema – se firmou no sentido  de  que  só  se  exige  lei  complementar  para  as  matérias  cuja  disciplina  a  Constituição  expressamente faz tal exigência e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo  legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta  Magna  exige  essa  modalidade  legislativa,  os  dispositivos  que  tratam  dela  se  têm  como  dispositivos de lei ordinária”. (grifos nossos)   Nesse  panorama,  diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  legal, que a condução do regramento a respeito da incidência de contribuições previdenciárias é  Fl. 787DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001649/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.914  S2­C3T2  Fl. 781          15 prerrogativa reservada à Lei Orgânica da Seguridade Social, e, não, à Lei 8.383/91, tampouco  ao Regulamento do Imposto de Renda, como defende com veemência o Recorrente.  Dessarte, a base de incidência das contribuições previdenciárias, na hipótese  ora tratada, abraça o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, no decorrer  do mês,  aos  segurados  contribuintes  individuais  que  lhe  prestem  serviços  por  intermédio  de  cooperativas de trabalho.  Noticie­se que a Cia Energética do Tocantins, por intermédio do documento a  fls.  684/685,  compareceu  aos  autos  requerendo  a  desistência  de  impugnação/recurso  administrativo  referente  à  NFLD  n°  35.783.544­1,  exclusivamente  na  parte  relativa  ao  lançamento associado ao pagamento de valores a cooperativa de trabalho médico.    Abordando  as  alegações  do  recorrente  por  um  outro  ângulo,  não  se  pode  esquecer  que,  sendo  a  atuação  da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando os preceitos normativos que regem a imposição da obrigação tributária principal ora  em  apreciação  plenamente vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legislativos  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Ao  cabo  de  tais  considerações,  impõe­se  consignar  que  não  vislumbramos  qualquer  vício  que  possa  macular,  formal  ou  materialmente,  o  procedimento  operado  pela  fiscalização.    3.4.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Fl. 788DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente, como assim demonstra acreditar o Recorrente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001649/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.914  S2­C3T2  Fl. 782          17 cento), observado o disposto no §3º deste artigo.  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009). (grifos nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  §3 A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era  punível  com  pena  pecuniária  correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada  aos valores previstos no parágrafo 4º do  art.  32  da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº  449/2009, convertida na Lei nº 11.941/2009, alterou a memória de cálculo da penalidade em  tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omissas, mantendo inalterada a tipificação legal da conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  A Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  editou  a  IN RFB  nº  1.027/2010,  que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos  geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela  Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no  caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem ultrapassar  o  âmbito  da  norma  que  rege  a matéria  ora  em  relevo,  tampouco  inovar o ordenamento jurídico.  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal com aquelas decorrentes da inobservância de obrigações acessória, para, em seguida,  se confrontar tal somatório com o valor da multa calculada segundo a metodologia descrita no  art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa se revela  mais benéfica ao infrator.   Entendo  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto entre a penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo  que  se  imiscuir  com  a  multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação  tributária  principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da  lei mais benéfica não pode superar  tais condições de contorno  pois,  como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente de qualquer obrigação principal.  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001649/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.914  S2­C3T2  Fl. 783          19 Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e  do seu sujeito passivo;  IV  ­  a  fixação de alíquota do  tributo  e da sua base de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos,  ou  para  outras  infrações  nela  definidas;  VI  ­ as hipóteses de exclusão,  suspensão e extinção de créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Fl. 792DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10167.001649/2007­83  Acórdão n.º 2302­01.914  S2­C3T2  Fl. 784          21 § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488, de 2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  no  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007)   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488, de 2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  esta  se  mostrar  mais  benéfica  ao  Recorrente.  Fl. 794DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22   4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  devendo  ser  excluídas  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  relativas  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2000, exclusive, eis que atingidas pelo decurso do prazo decadencial, nos termos do  art. 173, I do CTN.  Outrossim, a penalidade a ser aplicada ao sujeito passivo deve ser recalculada  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  art.  32­A,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  somente  na  estrita  hipótese  de  o  valor  multa  assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 795DF CARF MF Impresso em 30/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/07/ 2012 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10735.002298/2004-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. Verificando-se que o ato administrativo foi editado por servidor competente, fundou-se em motivos evidenciados nos autos e previstos em lei como ensejadores da não-declaração da compensação, nada há que o macule, mormente ante sua regular ciência ao sujeito passivo. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. ART. 74 DA LEI 9.430/1996. INAPLICABILIDADE. As Cautelas de Obrigações referentes a empréstimo compulsório cobrado em conta mensal de consumo de energia elétrica são administrados pela Eletrobrás, inexistindo previsão legal para serem utilizadas em compensação tributária, razões pelas quais não se sujeitam à sistemática prevista no art. 74 da Lei n° 9.430/1996. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF nº 24). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE Somente à inexistência de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO ADMINISTRADO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE. Verificando-se que o ato administrativo foi editado por servidor competente, fundou-se em motivos evidenciados nos autos e previstos em lei como ensejadores da não-declaração da compensação, nada há que o macule, mormente ante sua regular ciência ao sujeito passivo. EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. ART. 74 DA LEI 9.430/1996. INAPLICABILIDADE. As Cautelas de Obrigações referentes a empréstimo compulsório cobrado em conta mensal de consumo de energia elétrica são administrados pela Eletrobrás, inexistindo previsão legal para serem utilizadas em compensação tributária, razões pelas quais não se sujeitam à sistemática prevista no art. 74 da Lei n° 9.430/1996. CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários (Súmula CARF nº 24). Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2320; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.002298/2004­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.554  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  AROUCA REPRESENTAÇÕES COMÉRCIO E TRANSPORTADORA DE  PRODUTOS ALIMENTÍCIOSX LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004  DECISÃO DE PRIMEIRA  INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO  DE DEFESA. NULIDADE  Somente  à  inexistência  de  exame  de  argumentos  apresentados  pelo  contribuinte, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo  da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito  de defesa do impugnante.  COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO QUE NÃO SE REFERE A TRIBUTO  OU  CONTRIBUIÇÃO  ADMINISTRADO  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE.   Verificando­se que o ato administrativo foi editado por servidor competente,  fundou­se  em  motivos  evidenciados  nos  autos  e  previstos  em  lei  como  ensejadores  da  não­declaração  da  compensação,  nada  há  que  o  macule,  mormente ante sua regular ciência ao sujeito passivo.  EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS. CAUTELAS DE OBRIGAÇÕES DA  ELETROBRÁS. ART. 74 DA LEI 9.430/1996. INAPLICABILIDADE.  As Cautelas de Obrigações referentes a empréstimo compulsório cobrado em  conta  mensal  de  consumo  de  energia  elétrica  são  administrados  pela  Eletrobrás, inexistindo previsão legal para serem utilizadas em compensação  tributária, razões pelas quais não se sujeitam à sistemática prevista no art. 74  da Lei n° 9.430/1996.  CAUTELA  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás  nem  sua  compensação  com  débitos  tributários  (Súmula CARF nº 24).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 00 22 98 /2 00 4- 93 Fl. 2930DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Preliminar Rejeitada.  Recurso Voluntário Negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  suscitada  pela  Recorrente  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.       Fl. 2931DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10735.002298/2004­93  Acórdão n.º 1402­001.554  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  AROUCA  REPRESENTAÇÕES,  COMÉRCIO  E  TRANSPORTADORA  DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., contribuinte inscrito no CNPJ nº 32.369.019/0001­ 04, com domicílio fiscal atual na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Gomes de  Carvalho,  nº  892  –  Conjunto  41  –  Vila  Olímpia,  jurisdicionado  atualmente  a  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo ­ SP, inconformada com a  decisão de Primeira Instância (fls. 632/647), prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP, recorre, a este Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 649/689.  A  requerente  apresentou,  em  27/08/2004,  o  Pedido  de  Restituição  de  fls.  01/09,  com  base  na  Cautela  de  Obrigações  da  Eletrobrás  n°  000070886­7  (079303)  (Empréstimo Compulsório incidente sobre energia elétrica, com vencimento vintenário, em 27  de  abril  de  1998),  e  dos  PER/DCOMPs,  de  n°s  representados  pelos  algarismos  finais  3666,  6320  e  0026  e  transmitidas  à  RFB  em  11/11  e  09//12/2004,  referente  ao  exercício  decisão  judicial correspondente ao ano­calendário de decisão judicial, no valor de R$ 8.680.012,15.   De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°. 4.980, de 1994, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  através  do  Despacho  Decisório  (fls.  408/412),  apreciou  e  concluiu,  em  13/09/2007,  que  o  Pedido  de  Restituição  e  os  Pedidos  de  Compensações  são  improcedentes, com base, em síntese, nas seguintes argumentações:  ­ que o pedido de  restituição, no valor de R$ 8.680.012,15,  formulado pelo  representante  da  interessada  e  protocolizado  em  27.08.2004,  com  base  na  Cautela  de  Obrigações  da  Eletrobrás  n°  000070886­7  (079303),  emissão  de  1976,  trazida  por  cópia  acompanhada  da  dos  laudos  da  atualização  monetária  e  do  exame,  documentoscópico,  de  parecer  de  tributarista,  de  julgados  judiciais  a  título  de  exemplo  e  aviada  legislação  (fls.  01/183);  ­ que o pedido de restituição não pode prosperar, porque decorre de suposto  crédito  oriundo  de  título  denominado  Cautela  de  Obrigações,  referente  ao  empréstimo  compulsório  à  Eletrobrás  cobrado  na  conta  mensal  de  consumo  de  energia  elétrica  (Lei  n°  4.156/62,  art.  4°),  portanto,  estranho  a  tributos  e  contribuições  sob  a  administração da RFB;  menos ainda se refere a direito creditório que tenha sido reconhecido à interessada por decisão  judicial transitada em julgado;  ­  que,  os  julgados  judiciais,  teses  doutrinárias,  as  citadas  jurisprudências  administrativas,  a  farta  documentação  sobre  as  decisões  proferidas  e  os  procedimentos  adotados pela DRF/Santo André/SP, nos processos de determinado contribuinte jurisdicionado  por essa Delegacia e que tratam de matéria semelhante, não socorrem a interessada;  ­  que,  contrariamente  à  utilização  pela  interessada  dos  respectivos  formulários (papel), o pedido de restituição e a declaração de compensação somente podem ser  efetuados  em  formulário  pelo  contribuinte,  em  vez  de  gerados  eletronicamente  a  partir  do  Fl. 2932DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 programa  PER/DCOMP  e  transmitidos  à  RFB  pela  Internet,  à  exceção  das  hipóteses  mencionadas na legislação, fora das quais é considerado não formulado o pedido de restituição  e não declarada a compensação (IN/SRF n° 43212004, arts. 2° ao 4°).  As ementas que consubstanciam a presente decisão são as seguintes:  RESTITUIÇAO.  CAUTELA  DE  OBRIGAÇOES  DA  ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível  a  restituição de  suposto  crédito  derivado de  título  denominado  Cautela  de  Obrigações,  referente  ao  empréstimo  compulsório à Eletrobrás cobrado na conta mensal de consumo  de  energia  elétrica,  por  não  tratar  de  tributo  ou  contribuição  administrados pela RFB nem de receita arrecadada por DARF,  passível de restituição ou ressarcimento por esse órgão.  COMPENSAÇÃO.  SUPOSTO  CRÉDITO  OFERECIDO  ORIUNDO  DE  CAUTELA  DE  OBRIGAÇÕES  DA  ELETROBRÁS.  CONSIDERADA  NÃO  ADMITIDA  A  COMPENSAÇÃO.  É  considerada  não  admitida  a  compensação  em  que  o  crédito  oferecido não se refira a tributos e contribuições administrados  pela RFB (Lei n° 9.430196, caput do art. 74).  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  DO  RESPECTIVO  FORMULÁRIO  EM  DESACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO.  CONSIDERADO  NÃO  FORMULADO  O  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  NÃO  DECLARADA  A  COMPENSAÇÃO.  O pedido de restituição e a declaração de compensação somente  podem ser efetuados em formulário pelo contribuinte, em vez de  gerados  eletronicamente  a  partir  do  programa PER/DCOMP e  transmitidos  à  RFB  pela  Internet,  à  exceção  das  hipóteses  mencionadas  na  legislação,  fora  das  quais  é  considerado  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e  não  declarada  a  compensação (IN/SRF n° 432/2004, arts. 2º ao 4°).  Considerado  Não  Formulado  o  Pedido  de  Restituição  e  Não  Admitidas as Compensações.   Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  01/05/2008,  conforme Termo constante à fl. 712, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs,  em tempo hábil (24/10/2007), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 423/545, instruído  pelos documentos de fls. 546/605, no qual demonstra  irresignação contra a decisão, baseado,  em síntese, nas seguintes considerações:  ­ que demonstraremos a seguir que não há previsão em lei para a Secretaria  da  Receita  Federal  de  São  Paulo  em  considerar  o  pedido  de  restituição  não  formulado  e  a  declaração de compensação não admitida. E mais, a própria Secretaria da Receita Federal em  casos exatamente idênticos, determina que o pedido de restituição deve ser considerado como  indeferido e a declaração de compensação considerada como não homologada , caso não aceite  as compensações apresentadas;  ­ que vejamos as  seguintes premissas:  (1)  ­  as declarações de compensação  foram efetuadas todas no ano de 2004; (2) ­ em virtude do fato descrito no item anterior, a lei  Fl. 2933DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10735.002298/2004­93  Acórdão n.º 1402­001.554  S1­C4T2  Fl. 4          5 que  regulava a matéria de compensação  era a Lei 9.430/96, alterada pela  lei 10.637102, em  seu artigo 74, § 7º, § 8º, § 9º e § 11;  (3)  ­ não há previsão  legal para o  fisco em considerar  como não formulado o pedido de restituição e não admitida a declaração de compensação; (4)  – a atividade do estado é vinculada a lei, portanto descabe qualquer ato administrativo que não  tenha amparo na lei; (5) ­ o fisco somente tem previsão legal no ano de 2004 (data da entrega  da declaração de  compensação),  para  indeferir  o pedido de  restituição;  (6)  ­  o  fisco não  tem  previsão  legal  para  considerar  não  admitida  a  declaração  de  compensação  efetuada;  (7)  ­  o  fisco somente tem previsão legal para não homologar as declarações de compensação; (8) ­ a  Receita Federal já se manifestou em casos exatamente iguais, determinando o indeferimento do  pedido de restituição e a não homologação da declaração de compensação;  ­ que, não há previsão legal para que o pedido de restituição seja considerado  não formulado e não admitida as declarações de compensação, tanto é que não foi indicado o  inciso  ou  o  parágrafo  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996  em  que  tal  conduta  estaria  prevista,  ferindo  o  princípio  da  ampla  defesa  e  do  contraditório  previstos  nos  artigos  5°,  LV  da  Constituição Federal; 2, I da Lei n° 9.784/1999 e, 59, II do Decreto n° 70.235/1972;  ­  que  o  fisco  deveria,  em  nome  do  princípio  da  legalidade,  isonomia  e  da  vinculabilidade das decisões, indeferir o pedido de restituição e não homologar as declarações  de compensação, nos moldes dos §§ 7°, 8°, 9° e 11 do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com as  alterações  das  Leis  n°s.  10.637/2002  e  10.833/2003,  sendo  que  o  direito  de  apresentar  manifestação de inconformidade somente foi proibido com o advento da Lei n° 11.051/2004;  ­ que, não foi entregue a documentação que serviu de suporte para o auto de  infração lavrado;  ­  que  o  contribuinte  somente  está  vinculado  a  lei,  sendo  que  a  Lei  n°  9.430/1996 é hierarquicamente superior à Instrução Normativa n° 432/2004;  ­  que  a  possibilidade  de  quitação  de  tributos  federais  com  obrigações  da  Eletrobrás decorre da responsabilidade solidária da União pelo resgate de tais créditos, prevista  no  art.  4°  da  Lei  n°  4.156/1962  que  instituiu  o  empréstimo  compulsório,  sendo  este  o  entendimento da jurisprudência;  ­  que  o  após  sistematização  de  seu  crédito  perante  a  Receita  Federal,  recorrente passou a  efetuar as declarações de  compensação,  conforme procedimento previsto  na IN SRF n° 323, em especial seu art. 3°;   ­ que o procedimento adotado pela autoridade administrativa encontra­se em  desacordo  até  mesmo  com  o  art.  13  da  IN  SRF  n°  210/2002,  cabendo  salientar  que  o  emolumento  a  que  se  refere  tal  dispositivo  somente  veio  a  ser  instituído  pela  IN  SRF  n°  81/1996, razão pela qual o empréstimo compulsório não foi recolhido mediante Darf;  ­ que e impossível a exigência da multa isolada, com fundamento nos arts. 90  da M.P. n° 2.158­35, 18 da Lei n° 10.833 e7 4 da Lei n° 9.430/1996, com a alteração dada pela  Lei  n°  10.637/2002,  uma  vez  que  não  havia,  à  época,  previsão  para  sua  imposição  para  as  hipóteses de declaração de compensação com utilização de créditos da Eletrobrás;  ­ que quanto aos débitos confessados, relativos ao Pis e Cofins do período de  01/2000  a  11/2004,  há  inúmeras  inconstitucionalidades  que  os  contaminam,  como  o  alargamento de suas bases de cálculo, a majoração da alíquota de 2% para 3% e a inclusão do  Fl. 2934DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 ICMS em suas bases de cálculos, as vedações ao creditamento trazidas pelo art. 12 da Lei n°  10.833/2003 e 31 da Lei n° 10.865/2004;  ­  que  a manifestante  pede,  ao  final,  a  declaração  de  nulidade  do  despacho  decisório ou, alternativamente, deferido o pedido de restituição e homologadas as declarações  de  compensação.  Cumulativamente,  pede  para  que  não  seja  enviado  o  débito  à  Defic  para  lançamento da multa  isolada e que as  intimações sejam enviados aos subscritores das  razões.  Subsidiariamente,  requer  a  exclusão  dos  valores  inconstitucionais  que  compõem  a  base  de  cálculo dos tributos declarados;  ­ que, as fls. 624/629, foi juntada cópia de decisão liminar proferida nos autos  do Mandado de Segurança n° 2007.61.12.012903­2, em que a Excelentíssima Juíza Federal da  26°  Vara  Cível  da  Seção  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo  atribuiu  efeito  suspensivo  à  manifestação de  inconformidade,  suspendendo a exigibilidade do crédito  tributário,  enquanto  pendente de julgamento administrativo;  ­  que  seja  anulado  o  despacho  em  virtude  do  mesmo  não  possuir  como  fundamento  de  validade  as  normas  previstas  no  §  7  0  à  11°  do  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  incorrendo desta  forma  em  erro  na  fundamentação  e  ofensa  ao  princípio  da  legalidade,  bem  como infringência ao principio Constitucional da Isonomia, uma vez que adota entendimento  diverso das demais Secretarias em situações exatamente idênticas;  ­  que  caso  não  seja  esse  o  entendimento,  seja  dado  provimento  a  presente  Manifestação  de  Inconformidade,  devendo  para  tanto  ser  deferido  o  presente  pedido  de  restituição  e  consequentemente homologada  as  declarações de compensação,  como  forma de  direito e justiça;  ­  que  em  eventual  discordância  em  relação  a  compensação  como  forma  de  extinção do crédito tributário, seja provido o presente recurso para o fim de excluir da base de  cálculo tributo declarado os valores inconstitucionais, conforme explanado;  ­  que  não  seja  enviado  o  débito  compensado  à  DEFIC  para  aplicação  de  multa isolada, em virtude da não ocorrência de dolo, fraude ou conluio conforme anteriormente  demonstrado.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  06/03/2008,  a  1ª  Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­  SP  ­  autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 632/647):  ­ que, no que diz respeito ao pedido de intimação formulado pela defesa, é de  se  dizer  que,  preliminarmente,  indefiro  o  pedido  formulado  pela  manifestante  para  que  as  intimações das futuras decisões sejam efetuadas em nome e no endereço de seus patronos.   ­ que não há previsão legal para que a Administração Tributária notifique o  contribuinte  de  seus  atos,  mediante  via  postal,  em  endereço  diverso  daquele  oficialmente  declarado  à  Administração  Tributária  como  de  seu  domicílio  fiscal  intimações  serão  encaminhadas  àquele  que  se  encontra  assentado  nos  sistemas  informatizados  do  Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ;  ­  que,  no  que  diz  respeito  à  admissibilidade  da  manifestação  de  inconformidade, é de se dizer que os supostos créditos que a contribuinte pretende restituir e  compensar  estão  consubstanciados  em  Cautelas  de  Obrigações,  originários  do  empréstimo  Fl. 2935DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10735.002298/2004­93  Acórdão n.º 1402­001.554  S1­C4T2  Fl. 5          7 compulsório  à  Eletrobrás,  cobrado  na  conta mensal  de  consumo  de  energia  elétrica  (Lei  no  4.156/62, art. 4°);  ­ que não se trata, portanto, de tributos e contribuições sob a administração da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Também  está  evidenciado  que  a  contribuinte  apresentou  seus  pedidos  de  restituição  e  o  de  compensação,  em  formulários  de  papel,  em  desacordo com os artigos 2° e 4° da Instrução Normativa SRF no 432/2004;  ­ que a autoridade a quo considerou não formulado o pedido de restituição e  não  admitidas  as  compensações  declaradas  pela  contribuinte.  Isto  é,  considerou  as  compensações  não  declaradas  e,  portanto,  não  reconheceu  a  aplicação  do  rito  processual  do  Decreto  n°  70.235/1972,  mas  a  possibilidade  de  interpor  recurso  administrativo,  sem  efeito  suspensivo, consoante procedimento previsto nos arts. 56, 56 e 61 da Lei n° 9.784/1999;  ­  que  inconformada,  a  contribuinte  propôs  ação  mandamental  com  pedido  liminar  para  que  o  pedido  de  restituição  fosse  considerado  indeferido  e  a  declaração  de  compensação,  não  homologada,  reconhecendo­se,  ainda,  o  direito  ao  efeito  suspensivo  à  manifestação de inconformidade apresentada, assegurando a não inscrição do débito em dívida  ativa, nos termos dos §§ 7% 8% 9° e 11° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996;  ­ que tendo em vista a liminar concedida, a manifestação de inconformidade  foi encaminhada a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, ao invés de ser submetido  à  apreciação  pelo  Senhor  Superintendente  da  Receita  Federal  na  Oitava  Região  Fiscal,  na  condição de recurso hierárquico, nos moldes previstos pela Lei n° 9.784/1999;  ­  que,  portanto,  a  presente  manifestação  de  inconformidade  será  admitida,  tendo em vista o cumprimento da decisão judicial;  ­  que  da  inocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  a  autoridade  a  quo  consignou em sua decisão que um de seus fundamentos legais seria o capuz do art. 74 da Lei n°  9.430/1996, consoante constante de sua ementa (fl. 408);  ­ que, portanto, o auditor­fiscal não apontou o  inciso ou o parágrafo do art.  74,  como  alegou  à  manifestante,  porque  sua  decisão  está  fundamentada  na  cabeça  do  dispositivo  legal,  não  ficando  caracterizado  cerceamento  de  defesa por  falta  de  indicação  de  fundamentação legal;   ­ que, no que diz respeito ao mérito da manifestação de inconformidade, é de  se dizer, que o CTN atribuiu à lei ordinária o papel de estipular as condições e requisitos para  que se processassem as compensações de créditos tributários com créditos do sujeito passivo;  ­ que o atual regramento da compensação relativa a  tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  está  previsto  no  artigo  74  da  lei  n°  9.430/1996, que sofreu profundas alterações com o advento da Medida Provisória n° 66, de 29  de agosto de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637/2002. Ulteriores modificações  foram  também  introduzidas  pela  Medida  Provisória  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  posteriormente convertida na Lei n° 10.833/2003, bem como pela Lei n° 11.051/2004, assim se  encontrando a atual redação do art. 74 da Lei n° 9.430/1996;  ­ que a partir de 1° de outubro de 2002, o contribuinte que apurasse créditos  em face da Secretaria da Receita Federal poderia compensá­los com débitos próprios relativos  Fl. 2936DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão, mediante apresentação de  declaração  na  qual  constassem  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e os  respectivos  débitos  compensados,  extinguindo­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação;  ­ que a sistemática até então vigente era a de que o contribuinte deveria, antes  de proceder à compensação, pedir uma prévia autorização à Secretaria da Receita Federal. Com  o  advento  da  MP  n°  66/2002,  o  contribuinte  passou  a  efetuar  a  compensação  mediante  declaração a ser entregue ao Fisco que, por sua vez, deve homologá­la em até cinco anos de  sua entrega, nos  termos do § 5° do dispositivo  legal anteriormente  transcrito,  com a  redação  dada pela MP n° 135/2003;  ­ que saliente­se que o art. 17, §§ 9° e 10, da Medida Provisória n° 135/2003,  expandiu a competência dos órgãos de julgamento administrativo, ao facultar ao interessado a  possibilidade  de  apresentação  de  recursos  contra  a  não­homologação  da  compensação  pretendida;  ­  que  é  inconteste  que  tal  regramento  adota  como premissa  a  existência  de  uma  declaração  de  compensação,  seja  aquela  apresentada  a  partir  da  edição  daqueles  atos  legais, seja aquela resultante da convolação dos anteriores pedidos de compensação, por força  do § 4° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, dispositivo introduzido pela MP n° 66/2002;  ­ que, todavia, um dos pressupostos de existência dessa declaração é a de que  o crédito que o sujeito passivo pretenda compensar com seus débitos seja, nos termos do caput  do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002, "relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federar'.  Portanto,  não  é  qualquer direito creditório que pode ser submetido à apreciação da Receita Federal, mas apenas  aquele originário de tributos e contribuições administrados pelo próprio órgão fazendário;  ­  que dada  ao  necessário  detalhamento  exigido para  operacionalizar  a  nova  sistemática de compensação, o Poder Executivo, mediante a Secretaria da Receita Federal, no  exercício  de  seu  poder  regulamentar,  editou  instruções  normativas  com  a  finalidade  de  padronizar  e  fixar  os  requisitos  para  caracterizar  o  Pedido  de Restituição  e  a Declaração  de  Compensação elaborados de acordo com as normas do art. 74 da Lei n° 9.430/1996;  ­ que, portanto, nos termos do art. 96 c/c o art. 100, I do CTN, as instruções  normativas expedidas pela Receita Federal são normas complementares, com força vinculante,  eis que compreendidas no conceito de legislação tributária;  ­  que  a  época  do  protocolo  do  "pedido  de  restituição"  (27.08.2004)  e  das  "declarações  de  compensação"  (27.08.2004,  15.09.2004  e  06.10.2004)  formulados  pela  contribuinte, encontravam­se em vigor as seguintes normas complementares:  IN SRF n° 210,  de 30.09.2002; a IN SRF n° 323, de 24.04.2003; e, a IN SRF n° 432, de 22.07.2004;  ­ que,  todavia, o "pedido de restituição" e as "declarações de compensação"  que  se  encontram  às  fls.  fls.  01/09  destes  autos  e  nas  primeiras  folhas  dos  apensados  de  n°  10735.002462/2004­62,  10735.002638/2004­86  e  10735.002639/2004­21,  não  atendem  aos  requisitos formais e substanciais previstos na legislação para que sejam tratados de acordo com  o art. 74 da Lei no 9.430/1996;  ­ que a regra enunciada pelo art. 2° da então vigente IN SRF n° 432/2004, em  consonância com o caput do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, determinava que o sujeito passivo  que  apurasse  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  Fl. 2937DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10735.002298/2004­93  Acórdão n.º 1402­001.554  S1­C4T2  Fl. 6          9 restituição ou de ressarcimento, e que desejasse utilizá­lo na compensação de débitos próprios  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  SRF,  deveria  encaminhar  à  SRF,  respectivamente,  Declaração  de  Compensação,  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Pedido  Eletrônico de Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.4.;  ­ que a consoante se percebe, o próprio caput do art. 74 já estabelecia, com  clareza, que somente poderiam ser submetidos à apreciação da SRF, pedidos de restituição e  declarações de compensação referentes a tributos e contribuições por ela mesma administrados,  razão pela qual o fundamento legal apontado pela autoridade administrativa foi a "cabeça" do  dispositivo;  ­  que  a  configuração  jurídica  do  pedido  de  restituição  e  da  declaração  de  compensação  estabelecida  pelo  art.  74  da  Lei  9.430/1996  e  regulamentada  pelas  normas  complementares estava condicionada, assim, à verificação de dois requisitos de existência: (i)  quanto  ao  objeto  do  pedido,  consistente  em  débitos  e  créditos  originários  de  tributos  ou  contribuições administrados pela SRF, e (ii) forma prescrita em lei, qual seja, apresentação de  Declaração  de  Compensação,  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento gerado a partir do Programa PER/DCOMP 1.4.;  ­  que  eventuais  pedidos  e  declarações  apresentados  com  a  ausência  de  qualquer  um  desses  requisitos,  por  decorrência  lógico­jurídica,  levaria  à  inarredável  impossibilidade de se admiti­los;  ­ que não se trata de aplicação retroativa da Lei n° 11.051/2004, como quer  fazer crer  a manifestante, mas de observância dos dispositivos  legais  já vigentes  à época em  que a contribuinte apresentou seu "pedido de restituição'  e "declarações de compensação" ao  Fisco.  O  empréstimo  compulsório  cobrado  dos  consumidores  de  energia  elétrica,  cuja  contrapartida a Eletrobrás contraiu Obrigações das quais a contribuinte se intitula credora neste  processo, não é tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, e, nos termos do caput  do art.  74 da Lei n° 9.430/1996,  cuja  redação não  foi  alterada pela Lei  n° 11.051/2004, não  poderia ser objeto do pedido formulado;  ­  que  a  manifestante  alegue  que  à  época  do  recolhimento  do  empréstimo  compulsório ainda não havia sido instituído o Darf, o que veio a ocorrer pela IN SRF n° 37, de  29.10.1974  e  não  pela  IN  SRF  n°  81/1996,  como  mencionou  a  contribuinte,  tal  fato  é  irrelevante,  pois  não  resta  desnaturada  a  condição  de  que  somente  receitas  arrecadadas  mediante tal documento é que seriam passíveis de pedido de restituição mediante formulário e  não por meio de pedido e transmissão eletrônicos de dados, via Internet;  ­ que a alegação de que não é possível exigir a multa isolada prevista no art.  90 da Medida Provisória n° 2.158­35, este processo administrativo não é o foro adequado para  tal debate, uma vez que a mencionada exigência fiscal não é objeto deste procedimento fiscal.  Portanto,  não  se  formando  a  lide,  não  compete  a  este  órgão  julgador  manifestar­se  antecipadamente sobre um lançamento ainda não concretizado;  ­  que  também  não  compete  a  este  órgão  julgador  desautorizar  ou  não  a  remessa da  representação  feita pela  autoridade a quo para a Defic  lançar  a multa  isolada. O  auditor­fiscal  fiscal  que  receber  a  representação  é  quem  deverá  formar  o  juízo  de  convencimento para efetuar ou não o lançamento que, se vier a ocorrer, poderá ser impugnado  e, assim, ser submetido à apreciação da Delegacia da Receita Federal de Julgamento;  Fl. 2938DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ­  que  no  que  tange  às  argüições  de  inconstitucionalidade  da  legislação  que  levou à  formação dos débitos  informados pela contribuinte,  ainda que  fossem  tratados  como  valores regularmente confessados e constantes de uma declaração de compensação, o que não o  são, não competiria às autoridades administrativas, com base em alegação de suposta afronta à  Constituição, deixar de aplicar atos normativos regularmente postos e vigentes no ordenamento  jurídico;  ­  que  compete  às  Turmas  de  Auditores­Fiscais  lotados  nas  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciar,  em  primeira  instância  administrativa,  os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita  Federal,  aferindo  se  as  exigências efetuadas pelas autoridades lançadoras estão em conformidade com a lei e com as  demais  normas  complementares  à  legislação  tributária,  não  lhes  cabendo  julgar  alegações  acerca da inconstitucional idade de referidos atos normativos, eis que se configuraria usurpação  das atribuições do Poder Judiciário;  ­ que, portanto, ainda que os  formulários apresentados  fossem considerados  uma  regular  declaração  de  compensação,  não  poderiam  as  autoridades  fiscais,  sob  o  fundamento de inconstitucionalidade, exonerar parcela dos valores informados.  A presente decisão encontra­se consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  15/02/2000,  15/03/2000,  14/04/2000,  15/05/2000,  15/06/2000,  14/07/2000,  15/08/2000,  15/09/2000,  13/10/2000,  14/11/2000,  15/12/2000,  15/01/2001,  15/02/2001,  15/03/2001,  12/04/2001,  15/05/2001,  15/06/2001,  13/07/2001,  15/08/2001,  14/09/2001,  15/10/2001,  14/11/2001,  14/12/2001,  31/07/2002,  30/08/2002,  15/01/2003,  28/02/2003,  14/03/2003,  31/03/2003,  15/04/2003,  14/11/2003,  15/12/2003,  31/03/2004,  30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/08/2004  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  Constando  da  decisão  recorrida  que  seu  fundamento  legal  é  o  caput  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  fica  afastada  a  caracterização de cerceamento do direito de defesa por falta de  identificação do inciso ou parágrafo do dispositivo.  MATÉRIA  ESTRANHA  AOS  AUTOS.  RAZÕES  IMPUGNATÓRIAS. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  É vedado ao julgador apreciar razões impugnatórias relativas a  lançamento estranho ao processo em discussão.  DECISÃO.  INTIMAÇÃO  VIA  POSTAL.  ENDEREÇO.  DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO.  As  decisões  proferidas  pela  Administração  Tributária  são  encaminhadas à  ciência do  contribuinte  via postal, modalidade  de  intimação que deve ser endereçada, obrigatoriamente, a seu  domicílio tributário.  INCONSTITUCIONALIDADE.­ CONTROLE JURISDICIONAL.  Fl. 2939DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10735.002298/2004­93  Acórdão n.º 1402­001.554  S1­C4T2  Fl. 7          11 O  controle  de  constitucionalidade  de  atos  normativos  é  da  competência  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  julgador  administrativo à análise da legalidade da autuação fiscal.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  15/02/2000,  15/03/2000,  14/04/2000,  15/05/2000,  15/06/2000,  14/07/2000,  15/08/2000,  15/09/2000,  13/10/2000,  14/11/2000,  15/12/2000,  15/01/2001,  15/02/2001,  15/03/2001,  12/04/2001,  15/05/2001,  15/06/2001,  13/07/2001,  15/08/2001,  14/09/2001,  15/10/2001,  14/11/2001,  14/12/2001,  31/07/2002,  30/08/2002,  15/01/2003,  28/02/2003,  14/03/2003,  31/03/2003,  15/04/2003,14/11/2003,  15/12/2003,  31/03/2004,  30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/08/2004   RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  LEI  9.430/1996.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS.  REQUISITOS  FORMAIS  E  MATERIAIS.  AUSÊNCIA.  PEDIDO  NÃO  FORMULADO.  COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  É  considerado  não  formulado  o  pedido  de  restituição  e  não  declarada  a  compensação  que  não  atendam  aos  requisitos  formais  e  substanciais  previstos  no  caput  do  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, bem  como  aqueles  constantes  das  Instruções  Normativas  n°s.  210/2002, 323/2003 e 432/2004.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS.  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  FUNDAMENTO  DE  VALIDADE.  CAPUT  DO  ART.  74  DA  LEI  9.430/1996.  LEI  11.051/2004. APLICAÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA.  O  disciplinamento  do  procedimento  de  restituição  e  compensação contido nas Instruções Normativas n°s. 210/2002,  323/2003  e  432/2004,  normas  complementares  da  legislação  tributária, tem como fundamento de validade o caput do art. 74  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002, razão pela qual não há que se falar em aplicação  retroativa da Lei n° 11.051/2004 que, ademais, apenas explicitou  o  comando  que  já  se  extraía  da  interpretação  do  referido  dispositivo legal.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data  do  fato  gerador:  15/02/2000,  15/03/2000,  14/04/2000,  15/05/2000,  15/06/2000,  14/07/2000,  15/08/2000,  15/09/2000,  13/10/2000,  14/11/2000,  15/12/2000,  15/01/2001,  15/02/2001,  15/03/2001,  12/04/2001,  15/05/2001,  15/06/2001,  13/07/2001,  15/08/2001,  14/09/2001,  15/10/2001,  14/11/2001,  14/12/2001,  31/07/2002,  30/08/2002,  15/01/2003,  28/02/2003,  14/03/2003,  31/03/2003,  15/04/2003,  14/11/2003,  15/12/2003,  31/03/2004,  30/04/2004, 31/05/2004, 30/06/2004, 31/08/2004  EMPRÉSTIMOS  COMPULSÓRIOS.  CAUTELAS  DE  OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. ART. 74 DA LEI 9.430/1996.  INAPLICABILIDADE.  Fl. 2940DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 As Cautelas de Obrigações referentes a empréstimo compulsório  cobrado  em  conta  mensal  de  consumo  de  energia  elétrica  são  administrados  pela  Eletrobrás,  inexistindo  previsão  legal  para  serem utilizadas em compensação tributária, razões pelas quais  não  se  sujeitam  à  sistemática  prevista  no  art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996.  Compensação não Declarada  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  14/05/2008,  conforme  Termo constante à fl. 712, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (21/05/2008),  o  recurso  voluntário  de  fls.  649/689,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  690/755,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  da  manifestação  de  inconformidade,  reforçado  pelas  seguintes considerações:  ­  que  a  recorrente,  apresentou  administrativamente  junto  ao  órgão  da  Secretaria  da  Receita  Federal  pedido  de  restituição  de  Empréstimo  Compulsório  referente  debêntures  emitidas  pelas  Centrais  Elétricas  Brasileiras,  cumulada  com  declaração  de  compensação com débitos federais que a recorrente possuía;  ­ que a Delegacia Colegiada de Julgamento de São Paulo, emitiu decisão, e  sem  analisar  todos  os  argumentos  mencionados  na  defesa,  não  homologou  a  declaração  de  compensação efetuada;  ­  que  da  nulidade  do  julgamento  de  1°  instância  em  virtude  do  não  enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso de 1° instância. Portanto, na defesa  interposta  pela  recorrente  à  Delegacia  Colegiada,  foi  alegado  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal quando da emissão do despacho, não entregou cópia completa da documentação que se  funda a pretensão, conforme item 2 da defesa, às fls. 21 da defesa;  ­  que  requer­se,  desta  forma,  novo  julgamento  pelo  ilustre  julgador  da  Delegacia de julgamento de São Paulo, SPO I, com o escopo de obter decisão administrativa de  1° instância que enfrente o fato do contribuinte não ter acesso a toda documentação necessária  ao  desenvolvimento  de  sua  linha  de  defesa,  bem  como  a  hierarquia  da  Lei  ordinária  n°  9.430/96 sobre a instrução normativa n° 432/2004, sob pena de nulidade da decisão;  ­  que  da  compensação  realizada,  ou  seja,  alega  a Delegacia  de  Julgamento  que  as  Eletrobrás  trazidas  pela  recorrente  na  utilização  da  compensação,  não  servem  para  compensação em razão do artigo 170 do CTN;  ­ que o direito de compensar é decorrência natural da garantia dos direitos de  crédito, combinada com o princípio constitucional da isonomia. Absurdo pretender de alguém,  sendo devedor, e também credor, da mesma pessoa, pudesse exigir daquela o pagamento de seu  crédito, sem que estivesse também obrigado a pagar o seu débito. A compensação é na verdade  um efeito inexorável das obrigações jurídicas;  ­ que assim, a jurisprudência vem entendendo a possibilidade de utilização de  créditos  decorrentes  de  empréstimo  compulsório,  na  compensação  tributária,  como  forma de  extinção do crédito tributário;  ­  que  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  utilizados  na  compensação  administrativas,  portanto,  alega  a  Delegacia  de  Julgamento  que  os  supostos  créditos  não  Fl. 2941DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10735.002298/2004­93  Acórdão n.º 1402­001.554  S1­C4T2  Fl. 8          13 possuem  liquidez  e  certeza  e  até mesmo  não  podem  ser  sequer  submetidos  a  utilização  em  garantia de processos de execuções fiscais;  ­  que,  desta  forma,  o  direito  material  aplicável  permite  que  a  executada  ofereça  a  penhora  título  de  crédito,  ou  seja,  as  debêntures  emitidas  pela  Eletrobrás,  não  obstante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça;  ­  que  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  dos  valores  declarados  na  DCOMP, sendo assim, na defesa apresentada, foi alegado que não obstante os débitos de PIS e  da COFINS terem sido declarados para compensação, em sua base de cálculo contém valores  tidos por inconstitucionais;  ­ que a Delegacia de Julgamento de São Paulo, alega que não cabe ao órgão  de  julgamento  administrativo  analisar  questões  relacionadas  a  inconstituciona1idade  das  normas;  ­ que não corroboramos com este entendimento da E. Delegacia, isto porque  entendemos  que  o Tribunal Administrativo  poder  deixar  de  aplicar  lei,  desde  que  a  entenda  inconstitucional;  ­  que,  desta  forma,  o  órgão  administrativo  de  julgamento  não  apreciou  a  matéria  de  inconstituciona1idade  de  PIS  e  da  COFINS  declarada  no  período  de  01/2000  à  11/2004, conforme alegações na defesa às  fls. 66 em diante, devendo, pois ser apreciada por  este E. órgão;  ­ que da ausência de fundamentação da questão relacionada a multa isolada,  neste  sentido,  a Delegacia  de  Julgamento  ausenta­se  de  analisar  as  questões  suscitadas  pela  recorrente sobre a inaplicabilidade da Multa isolada, alegando que foge da sua competência de  análise.  No  entanto,  ausenta­se  de  fundamentar  em  qual  norma  estaria  a  Delegacia  de  Julgamento de São Paulo, desobrigada da análise sobre a incidência ou não da multa isolada ao  presente caso;  ­  que  ao  não  fundamentar  a  possibilidade  de  sua  "omissão"  no  julgamento  sobre a incidência ou não de eventual multa isolada, fere a Delegacia de Julgamento o princípio  da  motivação  e  da  fundamentação  do  ato  administrativo,  devendo  o  julgado  ser  declarado  NULO por esta Corte Administrativa;  ­ que da compensação efetuada como extinção do crédito tributário do prazo,  portanto,  alega  a  delegacia  de  julgamento  colegiado  que  o  suposto  crédito  deveria  ser  habilitado até 26/04/2003 e que assim teria havido no caso concreto a decadência do direito;  ­ que não se pode esquecer que, quando do lançamento dessas obrigações no  mercado interno, o cidadão, ora contribuinte, acreditou no Governo, entregou seu dinheiro, por  meio do recolhido empréstimo compulsório e fez tudo isso, jamais cogitando da possibilidade  de, algum dia, ainda que num futuro distante, fosse alvo de um calote oficial.  ­  que  requer  seja  conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  o  fim  de  analisar  as  questões  preliminares  referente  a  nulidade  do  julgamento  da  Delegacia  de  Julgamento de São Paulo, em virtude da sua ausência da análise de todas as questões de defesa  suscitadas no recurso em face de despacho decisório da Secretaria da Receita Federal de São  Fl. 2942DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 Paulo, remetendo os autos novamente a Delegacia de Julgamento de São Paulo, para proceder  novo julgamento;  ­  que  caso  eventualmente  não  seja  este  o  entendimento  deste  E.  Conselho,  requer seja conhecido e provido o presente recurso para o fim de deferir o pedido de restituição  e  homologar  a  declaração  de  compensação  em  razão  das  alegações  trazidas  pela  recorrente  neste  recurso  dirigido  ao  Conselho  de  Contribuintes,  ou  ainda,  deferir  perícia  contábil,  convertendo  o  julgamento  em  diligência,  com  o  escopo  de  demonstrar  que  valores  inconstitucionais compuseram a base de cálculo do PIS e da COFINS (cumulativa nos moldes  da Lei 9.718/98 e não cumulativa nos molde da Lei 10.637102 e 10.833103) no período objeto  da compensação, para o fim de se realizar JUSTIÇA.  É o relatório.      Fl. 2943DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10735.002298/2004­93  Acórdão n.º 1402­001.554  S1­C4T2  Fl. 9          15 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  no  valor  de  R$  8.680.012,15, formulado pela interessada e protocolizado em 27/08/2004, com base na Cautela  de  Obrigações  da  Eletrobrás  n°  000070886­7  (079303),  emissão  de  1976,  trazida  por  cópia  acompanhada  da  dos  laudos  da  atualização  monetária  e  do  exame,  documentoscópico,  de  parecer de  tributarista,  de  julgados  judiciais  a  título de exemplo  e de variada  legislação  (fls.  01/183).  Vinculadas  ao  presente  processo  as  declarações  de  compensação:  (a)  protocolizadas  junto com o pedido de  restituição, em 2710812004, na DRF/Nova  Iguaçu/RJ;  (b)  protocolizadas  na mesma  Delegacia  em  15/09  e  06/10/2004  e  objeto  dos  processos  n°s  10735.00246212004­62,  10735.00263812004­86  e  10735.00263912004­21,  que  juntados  foram encaminhados a esta DERAT/SPO para prosseguimento em virtude do domicílio fiscal  da  interessada;  (c)  geradas  eletronicamente  a  partir  do  programa  PER/DCOMP,  de  n°s  representados  pelos  algarismos  finais  3666,  6320  e  0026  e  transmitidas  à  RFB  em  11/11  e  09/12/2004, nas quais a  interessada declara os débitos nos valores  e períodos de apuração,  a  saber:  a)  COFINS  (cód.  2172),  R$  3.872.173,61  de  01  a  12/2000,  01  a  12/2001,  01,  07  a  12/2002, 02, 03,10 a 12/2003; PIS (cód. 8109), R$ 850.729,52 de 01 a 12/2000, 01 a 12/2001,  01, 08 a 12/2002, 02, 03, 10 a 12/2003 (fls. 02/9); b) COFINS (cód. 2172), R$ 599.652,47 de  07 e 08/2002, 02 e 03/2003, 03 a 06/2004; PIS (cód. 8109), R$ 26.662,15 de 02 e 03/2003 e  06/2004;  COFINS Não­Cumulativa  (cód.  5856),  R$  54.161,72  e  PIS  Não­Cumulativo  (cód.  6912), R$ 13.663,23  de  08/2004  (fls.  195/6  e 01  dos  processos  juntados);  c) COFINS Não­ Cumulativa (cód. 5856), R$ 67.804,62 de 09 e 10/2004; PIS Não­Cumulativo (cód. 6912), R$  28.354,11 de 09 a 11/2004; COFINS (cód. 2172), R$ 36.480,22 de 11/2004 (fls. 381192).  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  o  Despacho Decisório  (fls.  408/412)  não reconheceu o direito creditório baseado na seguinte argumentação:   ­  que  é  inadmissível  a  restituição  de  suposto  crédito  derivado  de  título  denominado Cautela de Obrigações, referente ao empréstimo compulsório à Eletrobrás cobrado  na  conta  mensal  de  consumo  de  energia  elétrica,  por  não  tratar  de  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  RFB  nem  de  receita  arrecadada  por  DARF,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento por esse órgão;  ­ que o pedido de restituição e a declaração de compensação somente podem  ser efetuados em formulário pelo contribuinte, em vez de gerados eletronicamente a partir do  programa  PER/DCOMP  e  transmitidos  à  RFB  pela  Internet,  à  exceção  das  hipóteses  mencionadas na legislação, fora das quais é considerado não formulado o pedido de restituição  e não declarada a compensação (IN/SRF n° 432/2004, arts. 2º ao 4°).  Fl. 2944DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16   Inconformada a requerente apresentou a sua Manifestação de Inconformidade  para a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo ­ SP, a qual não  reconheceu a pretensão da contribuinte sob os seguintes fundamentos básicos:  ­ que constando da decisão recorrida que seu fundamento legal é o caput do  art. 74 da Lei n° 9.430/1996, fica afastada a caracterização de cerceamento do direito de defesa  por falta de identificação; do inciso ou parágrafo do dispositivo.  ­  que  é  vedado  ao  julgador  apreciar  razões  impugnatórias  relativas  a  lançamento estranho ao processo em discussão;  ­ que as decisões proferidas pela Administração Tributária são encaminhadas  à  ciência  do  contribuinte  via  postal,  modalidade  de  intimação  que  deve  ser  endereçada,  obrigatoriamente, a seu domicílio tributário;  ­ que o controle de constitucionalidade de atos normativos é da competência  do  Poder  Judiciário,  restringindo­se  o  julgador  administrativo  à  análise  da  legalidade  da  autuação fiscal;  ­ que é considerado não formulado o pedido de restituição e não declarada a  compensação que não atendam aos requisitos formais e substanciais previstos no caput do art.  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n°  10.637/2002,  bem  como  aqueles  constantes das Instruções Normativas n°s. 210/2002, 323/2003 e 432/2004;  ­  que  o  disciplinamento  do  procedimento  de  restituição  e  compensação  contido  nas  Instruções  Normativas  n°s.  210/2002,  323/2003  e  432/2004,  normas  complementares da legislação tributária, tem como fundamento de validade o caput do art. 74  da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Lei n° 10.637/2002, razão pela qual não há que  se  falar  em  aplicação  retroativa  da  Lei  n°  11.051/2004  que,  ademais,  apenas  explicitou  o  comando que já se extraía da interpretação do referido dispositivo legal;  ­  que  as  Cautelas  de  Obrigações  referentes  a  empréstimo  compulsório  cobrado  em conta mensal de  consumo de  energia  elétrica  são  administrados pela Eletrobrás,  inexistindo previsão legal para serem utilizadas em compensação tributária, razões pelas quais  não se sujeitam à sistemática prevista no art. 74 da Lei n° 9.430/1996.  Inconformada com a decisão, da autoridade julgadora, a recorrente apresenta  a sua peça recursal alicerçada nas mesmas considerações apresentadas na peça de manifestação  de inconformidade acrescida de preliminar de nulidade da decisão recorrida.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  argüida  pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais  do  devido  processo  legal,  já  que  a  autoridade  teria  deixado  de  se  manifestar  sobre  o  não  enfrentamento  de  todas  as  questões  suscitadas  no  recurso  de  1°  instância,  já  que  na  defesa  interposta, foi alegado que a Secretaria da Receita Federal quando da emissão do despacho, não  entregou  cópia  completa  da  documentação  que  se  funda  a  pretensão,  conforme  item  2  da  defesa, às fls. 21 da defesa, sou pela rejeição pelos motivos abaixo expostos.  Como se vê do relatório, no entendimento da suplicante a decisão de Primeira  Instância teria deixado de se manifestar sobre pontos questionados na peça de manifestação de  inconformidade, em razão disso, entende ser nula a decisão recorrida, eis que atenta contra a  garantia do devido processo legal e o direito de ampla defesa do contribuinte.   Fl. 2945DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10735.002298/2004­93  Acórdão n.º 1402­001.554  S1­C4T2  Fl. 10          17 Da análise dos autos, verifica­se que o ponto central do litígio está restrito ao  Pedido  de  Restituição,  no  valor  de  R$  8.680.012,15,  formulado  pela  interessada  e  protocolizado  em  27/08/2004,  com  base  na  Cautela  de  Obrigações  da  Eletrobrás  n°  000070886­7  (079303),  emissão  de  1976,  trazida  por  cópia  acompanhada  da  dos  laudos  da  atualização monetária.  Ora, com todas as vênias, por qual  razão se deveria analisar uma  legislação  tributária que nada tem haver com a solicitação em questão.   Assim, não  restam dúvidas,  nos  autos,  que  a discussão  se  restringe sobre  a  natureza do crédito das cautelas de obrigações da Eletrobrás, qual seja: Estes créditos tem ou  não natureza tributária? A Secretaria da Receita Federal do Brasil é o órgão responsável pela  devolução destes créditos?   Na  análise  da  comparação  entre  os  fundamentos  constantes  no  pedido  de  restituição  e  os  fundamentos  constantes  da  peça  decisória,  não  vislumbro  nenhuma  desconsideração ou inovação, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela  qual a autoridade administrativa indeferiu o pedido.  A  preliminar  levantada  pela  suplicante,  data  vênia,  não  tem  nenhum  cabimento,  por  qualquer  ângulo  que  se  pretende  analisá­la.  Acolher  da  forma  como  foi  suscitada,  seria  atrelar  o  julgador  à  estrita  vontade  da  autoridade  lançadora,  autoridade  administrativa  ou  à  vontade  do  autuado.  Ou  seja,  a  autoridade  julgadora  seria  obstada  de  fundamentar a sua própria decisão com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste  que, evidentemente, não contrário à lei.   Assim  sendo,  entendo  que  não  se  deva  dar  razão  a  suplicante,  já  que  a  decisão de Primeira Instância apreciou de forma circunstancial todos os fatos e desdobramentos  contidos  na  imputação  feita  e  objeto  de  resistência  pela  recorrente,  com  argumentos  equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária.   Somente  a  inexistência  de  exame  de  algum  argumento  apresentado  pela  suplicante, na fase da manifestação de  inconformidade (impugnatória),  cuja aceitação ou não  implicaria  no  rumo  da  decisão  a  ser  dada  ao  caso  concreto  é  que  acarreta  cerceamento  do  direito de defesa da impugnante, ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança  radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão singular.   Ora, os autos demonstram claramente, o despacho decisório acompanhada da  descrição  dos  fatos,  a  decisão  de  Primeira  Instância,  é  cristalina,  e  se  manifesta  sobre  os  principais  argumentos  apresentados  pela  suplicante  em  sua  peça  de  manifestação  de  inconformidade.  Estes  são  os  principais  fatos  do  processo  em  questão,  e  estes  foram  longamente debatidos pela decisão de Primeira Instância, talvez, não a contento da suplicante,  ou seja, o resultado não foi como a suplicante gostaria que fosse.   No  meu  entender,  não  faz  nenhum  sentido  a  autoridade  julgadora  ficar  rebatendo  argumento  por  argumento,  embasando  a  sua  opinião  em  teorias  jurídicas,  textos  legais e jurisprudenciais, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da  questão discutida, qual seja, as Cautelas de Obrigações da Eletrobrás são ou não de natureza  tributária.  Fl. 2946DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 É  evidente,  que  o  artigo  59  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  arrola  a  incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos  atos praticados no curso do processo fiscal.   Da mesma  forma,  é  evidente,  que  a  obediência  plena  ao  direito  de  defesa,  igualmente  prescrito  no  artigo  5º,  inciso  LV  da  Constituição  Federal,  exige  o  atendimento  concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal.  Não obstante,  a  infinidade de  situações  suscetíveis de  ser  compreendida no  significado da expressão preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal  amplitude  que  se  faz  necessário  distinguir  quando  existe  a  falta  de  apreciação  de  prova  ou  argumento de defesa, bem como quando existe  inovação no fundamento do  lançamento, seja  por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados.   Os  artigos  29  e  30,  do  Decreto  n.º  70.235,  de  1972,  dizem  respeito  à  liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas, respectivamente. É claro, que essa  liberdade, no entanto, não autoriza o  julgador,  ao seu  talante, deixar de apreciá­las, pois  isso  certamente acarretará cerceamento do direito de defesa.   Por outro lado, deve­se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de  alguma  questão  levantada  pela  impugnante,  não  necessariamente  dá  origem  à  preterição  do  direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de defesa.  Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade  da decisão de Primeira Instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja,  tenha o poder de modificar algum item do decisório, não pode ser alegação por alegação, sem  nenhuma  importância  no  fato  discutido.  Como  da  mesma  forma,  o  acréscimo  de  algum  esclarecimento  sem  prejudicar  a  discussão,  não  torna,  necessariamente,  nula  a  decisão  recorrida.  Assim  sendo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  de  Primeira  Instância, baseado no entendimento que a mesma  foi proferida dentro dos parâmetros  legais,  abrangendo os fatos importantes relatados pela suplicante.  Por  fim, é de se dizer, que os supostos créditos que a contribuinte pretende  restituir seriam originários do empréstimo compulsório à Eletrobrás cobrado na conta mensal  de consumo de energia elétrica (Lei n° 4.156, de 1962, art. 4º), consubstanciado em Cautela de  Obrigações,  não  se  tratando,  portanto,  de  tributos  e  contribuições  sob  a  administração  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Embora  a  suplicante  alegue  que  à  época  do  recolhimento  do  empréstimo  compulsório ainda não havia sido instituído o Darf, o que veio a ocorrer pela IN SRF n° 37, de  29/10/1974  e  não  pela  IN  SRF  n°  81,  de  1996,  como mencionou  a  contribuinte,  tal  fato  é  irrelevante,  pois  não  resta  desnaturada  a  condição  de  que  somente  receitas  arrecadadas  mediante tal documento é que seriam passíveis de pedido de restituição mediante formulário e  não por meio de pedido e transmissão eletrônicos de dados, via Internet.  Também não  se  aproveita  a  contribuinte da  segunda exceção, uma vez que  esse  suposto  crédito,  à  evidência,  não  estavam  sob  administração  da  SRF,  inexistindo  autorização  em  lei  para  que  ela  pudesse  ser  usada  para  compensar  tributos  e  contribuições  federais.  À vista da legislação federal que rege esses títulos, sobretudo o § 11 do art.  4° da Lei n° 4.156, de 1964 e art. 1° do Decreto n° 20.910, de 1932, tais obrigações não seriam  Fl. 2947DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10735.002298/2004­93  Acórdão n.º 1402­001.554  S1­C4T2  Fl. 11          19 mais exigíveis (restituíveis) à época da apresentação dos pedidos, uma vez que o prazo máximo  para o consumidor de energia elétrica resgatá­las seria de cinco anos, contados da data de seu  vencimento que, a teor do que declara a própria manifestante às fls. 01, seria em 27/04/1998.   Ademais,  matéria  já  pacificada  neste  Tribunal  Administrativo  através  da  Súmula  CARF  nº  24:  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.   Diante  do  conteúdo  dos  autos  e  pela  associação  de  entendimento  sobre  as  considerações  expostas  no  exame  da  matéria,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade suscitada pela Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 2948DF CARF MF Impresso em 19/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10380.003719/2005-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1101-000.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento deste processo, para que seja juntado ao processo principal n. 10380.001968/2005-01. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Benedicto Celso Benício Júnior Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decidem os membros da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, por unanimidade de votos, determinar o encaminhamento deste processo, para que seja juntado ao processo principal n. 10380.001968/2005-01. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Benedicto Celso Benício Júnior Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Benedicto Celso Benício Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10380.003719/2005­41  Resolução nº  1101­000.048  S1­C1T1  Fl. 3          2 Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fls.09/20,  o  qual  lhe  exige  a  importância  de  R$  280.708,12,  a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  correspondente  a  fatos  geradores  trimestrais  nos  anos­calendário  de  2000,  2001  e  2002,  já  acrescidos  da  multa  de  oficio  de  75%  e  juros  de  mora  à  época  do  pagamento.  Os  autos  de  infração  em questão  tiveram  como  suporte  fático  infração  abaixo  transcrita:  RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA)  REVENDA DE MERCADORIAS Tendo em vista a exclusão do SIMPLES da  referida empresa, de acordo com o Ato Declaratório Executivo n° 22, de 11/03/2005, a partir  do  ano­calendário  de  2000  até  2002  e,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  não  possui  escrituração  contábil,  procedeu­se  ao  arbitramento  do  lucro,  que  terá  como base o  valor  das  vendas de mercadorias constantes de seus livros fiscais, relativas aos anos­calendários de 2000,  2001 e 2002. Enquadramento Legal: Art. 532 do RIR/99.  Em  decorrência  deste  lançamento,  foram  ainda  lavrados  Autos  de  Infração  a  título  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  (fls.  21  a  31),  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  (fls.32  a  42)  e  de  Contribuição Social sobre o Lucro ­ CSLL (fls. 43 a 54), nas importâncias de R$ 113.472,41,  de R$ 523.721,48  e  de R$ 187.803,79,  respectivamente,  já  acrescidas  da multa  de  oficio  de  75% e de juros de mora à época do pagamento.  Irresignada,  a  empresa  apresentou,  representada  por  procurador  (fls.  188)  a  impugnação  de  fls.  177  a  187,  protocolizada  em  06/06/2005,  na  qual  alega,  em  síntese,  o  seguinte DOS FATOS ­ Em procedimento fiscal, autorizado pelo MPF­2003.00839­4, junto ao  contribuinte  ora  recorrente,  segundo  termo  de  constatação,  foram  localizados  depósitos  bancários com movimentação financeira na pessoa física do representante legal da recorrente,  ou  seja,  com movimentação  financeira da pessoa  jurídica,  aqui  recorrente,  que na  época não  possuía contas bancárias.  ­ Ocorre que a empresa N.R. da Silva, na época, era OPTANTE DO SIMPLES,  desde a data de 24/11/1997, apresentando declaração de rendimentos em suas épocas próprias.  No  entanto,  face  aos  “depósitos  e  movimentação  financeira  da  pessoa  jurídica  na  conta  da  pessoa  física”,  e verificando­se divergência  entre  a declaração apresentada pelo  sistema e  as  discrepâncias  encontradas  entre  o  declarado  e  o  apurado  pela  fiscalização,  foi  procedido  o  lançamento de oficio, adotando­se como base de cálculo os valores dos depósitos  registrados  nas  contas  bancárias  da  pessoa  física,  cujos  valores,  após  as  exclusões  pertinentes,  são  considerados como originários de receitas provenientes de atividades mercantis.  ­  No  decorrer  da  Ação  fiscal,  constatou­se,  no  ano­calendário  de  1999,  divergência  de  receita  em  decorrência  da  omissão  de  depósitos  bancários  no  valor  de  R$1.793.504,45, mediante confronto entre os valores declarados e os  constantes dos extratos  bancários  do  Banco  HSBC.  Considerando  tal  situação,  a  empresa  estaria  indevidamente  amparada pelo SIMPLES nos anos­calendário 2000,2001, 2002.  ­  Por  esta  razão,  através  de  ATO  DECLARATÓRIO  nº  22,  de  11/03/2005,  EXCLUIU­SE a recorrente, a partir do ano­calendário de 2000, até 2002, efetivando­se, assim,  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10380.003719/2005­41  Resolução nº  1101­000.048  S1­C1T1  Fl. 4          3 o  arbitramento  do  suposto  lucro,  arbitrado  pelas  vendas  de  mercadorias  constantes  de  seus  livros fiscais, relativos aos anos­calendário de 2000, 2001 e 2002. Estes são os fatos.  A  IMPOSSIBILIDADE  DO  ATO  DECLARATÓRIO  ­  A  Ilma.  Delegada,  através do Ato Declaratório nº 22, expedido na data de 11 de março de 2005, e recebido pelo  solicitante  na  data  de  06.04.2005,  excluiu  esta  do  SIMPLES.  A  empresa  vem  através  do  presente  apresentar  suas  razões,  com  intuito  de  que  seja  revista  a  exclusão  de  que  trata  o  presente ato, haja vista os motivos aqui elencados e o iminente prejuízo que poderá ocorrer ao  solicitante em razão da injustiça praticada.  ­ O agente do fisco, no procedimento de fiscalização junto ao Auto de Infração  lavrado  contra  o  solicitante,  informa  que  este  ultrapassou  o  limite  de  R$1.200.000,00  (um  milhão e duzentos mil  reais)  de  faturamento,  conforme  levantamento  efetivado nos  autos do  processo administrativo de nº 10380.001968/2005­01. Nas alegações, ressalta que o solicitante  não  havia  declarado  todas  as  receitas  oriundas  da  revenda  de  mercadorias  (produtos  hortifrutigranjeiros),  partindo  de  suas  constatações  descritas  no  Termo  de  constatação  e  dos  Demonstrativos dos Depósitos Bancários na  conta corrente 7.369­x, agência 2879, do Banco  do Brasil, e conta corrente 1119.022032­13, agência 1119 ­ Maracanaú, do HSBC Bank Brasil  S.A.,  relativos  ao  ano­calendário  de  1.999,  ocorrendo,  desta  feita,  os  efeitos  da  exclusão,  considerados a partir da data de 01/01/2000, em obediência ao disposto no art. 15, inc.IV, da  Lei 9.317/96.  ­ Ocorre que a recorrente jamais deixou de ser optante do SIMPLES. O termo de  constatação é um grande equívoco, haja vista que, efetivamente, a empresa não ultrapassou os  valores de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), à época do ano base de 1999 até  2000. Ocorrera um grave equívoco.  DA DEFESA DE MÉRITO  ­  Conforme  pode  se  testificar,  o  agente  do  fisco  federal não cumpriu o que determina a Lei 9.317/96, em seu artigo 18. Pelo que se assevera da  Lei  9.317/96,  não  poderia  a  recorrente  ser  excluída  do  SIMPLES  na  forma  que  se  deu,  tampouco ser autuada da mesma forma, haja vista que o princípio da ampla defesa ainda está  em  vigor  na  nossa  legislação  (Carta  Magna)  e  não  poderá  arear  com  o  ônus  de  elevada  autuação pela EXCLUSÃO de certa forma arbitrária. Em momento algum ocorreu OMISSÃO  DE RECEITAS, e a dedução do ilustre fiscal, que culminou no ato ora guerreado, está eivado  de equívocos quanto a este fato inicial . Ademais, a empresa jamais  teve livros contábeis, até  pela  sua  condição  de  optante  do  SIMPLES.  Portanto,  não  poderia  "criar  estes  livros  requisitados pela fiscalização se, efetivamente, esta era, como sempre foi, optante pelo regime  do SIMPLES. Senão vejamos a seguir.  DO SUJEITO PASSIVO ­ O Ato Declaratório e, consequentemente, a lavratura  do  Auto  de  Infração  deram­se  pelos  motivos  supra  informados.  No  entanto,  referidos  atos  ocorreram  por  conclusões  precipitadas  e  deduções  ilógicas,  haja  vista  que  o  agente  do  fisco  caracterizou  como  agente  passivo  da  obrigação  tributária  a  recorrente N  R DA SILVA. Ou  seja,  esta difere  totalmente daquela  constante nos  extratos bancários,  pois o  titular da  contas  correntes  é  a  PESSOA  FÍSICA  NASCIMENTO  RAIMUNDO  SILVA,  portador  do  CPF  250.001.790­72,  e  não  a  pessoa  jurídica,  N  R  DA  SILVA,  inscrita  no  CNPJ  sob  número  02.243.401/0001­06.  ­  JAMAIS  a  pessoa  jurídica  pode  ser  confundida  com  a  pessoa  física,  pois  ambas  têm natureza  jurídica e objetivos diferentes, seus patrimônios não se confundem, nem  tampouco suas obrigações. Não se pode imputar uma obrigação tributária a uma entidade, em  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10380.003719/2005­41  Resolução nº  1101­000.048  S1­C1T1  Fl. 5          4 que não se configura a materialização do possível fato gerador do tributo ou do possível ato de  infração  a  legislação  tributária.  É  uma  afronta  aos  princípios  constitucionais,  fiscais,  tributários,  previdenciários  –  enfim,  evidentemente violadores de qualquer  ramo do direito  a  que se apresente.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRBUTARJO­OMISSÃO  DE  IP'  RECEITA­ INTERPRETAÇÃO BENIGNA.  ­  Os  motivos  que  levaram  a  se  decretar  o  Ato  Declaratório  nº  22  e,  concomitantemente,  acatar  o Auto  de  Infração  ora  discutido,  estão  eivados  de vícios. Vícios  estes que, por si só, anulam o auto ali lavrado e, por via de conseqüência, o ato declaratório.  ­ Ou  seja,  agente do  fisco  conseguiu o  feito de  criar uma situação no mínimo  duvidosa  quanto  ao  real  agente  passivo  da  obrigação  tributária,  pois  os  extratos  de  contas  correntes, ÚNICOS ELEMENTOS que formam a base de sustentação do agente fiscal para o  encaminhamento da formação de juízo para a decretação do Ato Declaratório de exclusão e o  ato de Infração ora guerreado, não pertencem ao contribuinte AUTUADO. Ou seja, se ocorreu  a pretensa omissão de receita, deveria o agente fiscal observar os livros de caixa e inventário,  vez  que  se  tratava  de  empresa  inscrita  no  SIMPLES,  salvo  contrário  ocasionando  assim  absoluto equívoco, passível da mais ampla nulidade.  ­ O lançamento de oficio há de ser celebrado de maneira precisa e induvidosa,  de  modo  a  assegurar  que  os  fatos  que  o  ensejaram  constituem,  efetivamente,  infração  à  legislação  tributária. Se houver dúvida quanto  à correta  identificação das circunstâncias  e da  qualificação  dos  fatos,  impõe­se  a  solução  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  consoante  estabelece o inciso II do artigo 112 do CTN. Desta forma, face às consequências que poderão  advir  em  face  aos  atos  praticados  (auto  de  infração  e  Ato Declaratório),  e  os  efeitos  deste,  merece absoluta revisão e justiça a serem aplicadas.  ­  Portanto,  se  afigura  no  caso  em  tela,  pelas  PRELIMINARES  supra  apresentadas de absoluta NULIDADE.  DA  OMISSÃO  DE  RECEITAS  via  EXTRATOS  BANCÁRIOS  ­  A  Movimentação bancária pode representar indicio de capacidade contributiva, mas indícios não  é a  realidade. Uma pessoa física que em suas declarações afirma receber  rendimentos anuais  equivalentes a "X", mas movimenta no mesmo período "Y", possivelmente possui capacidade  contributiva superior aquela pela qual esta sendo  tributada, pode  ter omitido rendimentos em  sua declaração. O que não é o caso. Não se pode dizer porém, que o "Y" movimentados sejam  todos rendimentos tributáveis a serem onerados pela Receita Federal.  ­  É  comum  contribuintes  sacarem  valores,  utilizarem  parcialmente,  e  depositarem  o  restante  novamente  na mesma  conta,  transferirem  valores  de  uma  conta  para  outra,  sacarem  valores  para  realizar  um  negócio  qualquer,  o  qual  posteriormente  não  é  concretizado,  com  retomo  integral  dos  valores  para  a  conta  correspondente,  etc.  (Hugo  de  Brito).  Esses  fatos  podem  justificar,  no  todo  ou  em  parte,  a  movimentação  bancária  não  declarada,  razão  pela  qual  a  fiscalização  não  pode  simplesmente  considerar  cada  depósito  bancário como "RENDIMENTOS", para  fins de cobrança do  imposto de renda. É necessário  comprovar  que  o  depósito  não  declarado  realmente  equivale  a  um  rendimento  omitido  na  respectiva declaração.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10380.003719/2005­41  Resolução nº  1101­000.048  S1­C1T1  Fl. 6          5 ­ O Tribunal Federal de Recursos ­ TRF, a propósito, através de sua SÚMULA  182,  consolidou  o  entendimento  segundo  o  qual:  "É  ILEGÍTIMO  O  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  ARBITRADO  COM  BASE  APENAS  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS".  ­  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  última  instância  no  julgamento  de  processos  administrativos  tributários  federais,  manifestou­se  sobre  a  questão  nos  seguintes  termos:  "IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  existência de depósitos  bancários  em montante  incompatível  com os dados da declaração de  rendimentos,  por  si  só  não  é  fato  gerador  de  impostos  de  renda. O  lançamento  baseado  em  depósitos  bancários  só  é  admissível  quando  ficar  comprovado  o  nexo  causal  entre  cada  depósito e o fato que represente omissão de rendimentos, RECURSO PROVIDO."  ­  É  de  se  ressaltar,  porém,  que  uma  Lei  não  pode  mudar  a  necessidade  de  fundamentação  concreta  e  comprovada  da  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  essa  exigência  decorre  da  própria  natureza  da  fundamentação  do  ato  administrativo,  e  ainda  dos  elementos  necessários  ao  exercício  do  direito  de  defesa  do  contribuinte.  E  mais,  como  será  adiante  desenvolvido  essa  exigência  decorre  da  natureza  do  lançamento  tributário  que  é  atividade  privativa da administração.  ­  Aliás,  importa  lembrar  que  o  exame  dessa  questão  pelo  extinto  Tribunal  Federal  de Recursos  deu­se  exatamente  a  luz  da  natureza  da  atividade  de  lançamento  e  dos  elementos necessários ao exercício do direito de defesa por parte do contribuinte:  "Tributário.  IR.  Lançamento  de  Oficio.  Presunção.  Depósito  Bancário,  Sinais  Exteriores da Riqueza."  I  ­"É  ilegítimo o  lançamento de oficio do  imposto de renda,  tomando­se como  renda SIMPLES existência de depósito bancário."(EAC 72.975 R.I, rel. Min. Justino Ribeiro,  20 edição, 04.11.82).  II  ­ A  presunção  hominis  adotada  pela  autoridade  lançadora  pode  ser  elidida.  mediante demonstração de que os indícios utilizados pela administração são insuficientes para  evidenciar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  mera  presunção  não  permite  a  instauração  de  processo fiscal". (MS 72.745­SP, rel. Min. Otto Rocha, 1° T25.08.1975."  ­ Isso reforça a contestação de que, ainda que a Lei nº 9.430/96 afirmasse que a  mera existência de um depósito bancário  sem outro dado exterior que  comprove omissão de  rendimentos,  autoriza  a  tributação  pelo  Imposto  de  renda  e  transfere  o  ônus  de  prova  em  contrário para o contribuinte, essa norma seria inválida.  ­ Isso porque o fato meramente alegado ou cuja ocorrência não é demonstrada,  Simplesmente não tem o condão de obrigar o contribuinte aqui autuado.  ­ Essa é a lição de Marco Aurélio Grecco, ao afirmar que, nesses casos o ônus  do contribuinte:  "(...) Não  é o  de  produzir  prova  negativa  ou  prova  impossível, mais  sim o  de  demonstrar que a exigência feita padece de vicias, dentre os quais pode se encontrar o de não  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10380.003719/2005­41  Resolução nº  1101­000.048  S1­C1T1  Fl. 7          6 ter a administração realizada prova suficiente da ocorrência do fato gerado do tributo.'  ­ Esse  entendimento aliás, harmoniza­se com aquele sempre adotado pelo Poder Judiciário, segundo o  qual o que estaria vedado ao  fisco  seria o  lançamento baseado exclusivamente  em depósitos  bancários,  vedação  que,  por  decorrer  da  Constituição  e  não  das  leis,  continua  existindo  independentemente do que dispõe a Lei nº 9.430/96.  PEDIDO  ­  Desta  forma,  demonstrando  absoluta  e  incompreensível  inconformação, com o Auto de Inflação aplicado, vem a Impugnante requerer justiça haja vista  acreditar que não deva subsistir a autuação defendida, tão pouco a exclusão aqui guerreada face  a  flagrante  nulidades  ali  apontadas,  as  próprias  alegações  do  agente  fiscal  e  justificação  da  recorrente.  ­  Não merece  prosperar  o  Auto  de  Infração  por  completamente  insubsistente,  pois jamais poderia o auditor fiscal equiparar o solicitante (Pessoa Jurídica) à Pessoa Física, e  ainda basear toda a autuação em depósitos bancários de outra personalidade jurídica e por fim  com isto efetivar tamanhos equívocos e iminentes prejuízos incalculáveis.  ­  Em  face  de  todo  o  exposto  requer  que  se  digne  de  tornar  insubsistente  o  presente auto de infração, como prática da mais lídima justiça, é o que requer.  ­ Protesta provar o alegado por todos os meios, de prova permitidos,  inclusive  juntada posterior de documentos e perícias se necessário.  Em sede de julgamento, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Fortaleza/CE manteve integralmente os lançamentos, segundo arguições que  assim acabaram ementadas:   “Assunto:  Imposto  sobre  a Renda  de  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ Ano­calendário:  2000, 2001, 2002.  Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES DE OFÍCIO. A pessoa  jurídica  excluída  do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  ARBITRAMENTO DE  LUCROS.  INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO  CONTÁBIL E FISCAL. CABIMENTO.  A inexistência de livros e documentos da escrituração comercial e fiscal impõe o  arbitramento do lucro da pessoa jurídica.  RECEITA BRUTA CONHECIDA.  O lucro arbitrado das pessoas  jurídicas, quando conhecida à  receita bruta, será  determinado mediante  a  aplicação  dos  percentuais  fixados  no  art.  519  e  seus  parágrafos  do  RIR/1999, acrescidos de vinte por cento.  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2000,  2001,  2002.  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10380.003719/2005­41  Resolução nº  1101­000.048  S1­C1T1  Fl. 8          7 Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente  e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito  de defesa.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  O  decidido  quanto  à  infração  que,  além  de  implicar  o  lançamento  de  IRPJ  implica  os  lançamentos  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS),  da  Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em  que for cabível.  Lançamento Procedente.”  Cientificado  da  decisão  recorrida  em  04/05/2006  (fl.  214),  interpôs  o  contribuinte,  tempestivamente,  o  Recurso  Voluntário  em  apreço  (fls.  215  e  ss.),  agitando  ilações idênticas às aventadas em grau inferior.  É o relatório.    Voto  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento.  Dele conheço.  Cuidam os presentes autos de lançamentos de IRPJ, de um lado, e dos tributos  reflexos – CSLL, PIS e COFINS –, de outro, amparados em arbitramento do lucro da autuada,  naquilo que concerne aos trimestres dos anos­calendários de 2000, 2001 e 2002.  Consoante explanado no corpo das peças imputacionais e no acórdão recorrido,  as  exigências  presentemente  formatadas  derivaram  da  apuração,  no  bojo  do  Processo  Administrativo n. 10380.012387/2004­13, de depósitos bancários não contabilizados, atinentes  a receitas presumidamente sonegadas pela recorrente, mantidas em contas­correntes do titular  pessoa física da empresa.  Em decorrência desta averiguação, lavraram­se, naquela oportunidade, autos de  infração  destinados  a  exigir  os  tributos  incidentes  aos  rendimentos  creditados  junto  a  instituições  financeiras  nacionais,  não  declarados  à  Receita  Federal.  Simultaneamente,  empreendeu­se o desenquadramento da autuada perante o Simples Federal, desde o ano­base  de 2000, em razão da aferição de receita bruta superior àquela maximamente admitida pela Lei  nº 9.317/96.  Entendemos que o julgamento do presente processo de forma independente dos  demais  processos,  todos  resultantes  do  Processo  Administrativo  n.  10380.012387/2004­13,  pode acarretar incongruência e contradições malfazejas à processo administrativo fiscal.   Fl. 314DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10380.003719/2005­41  Resolução nº  1101­000.048  S1­C1T1  Fl. 9          8 Por  essas  razões,  voto  pelo  encaminhamento  dos  autos  deste  processo,  para  a  juntada ao processo principal n. 10830.001968/2005­01.    Sala das Sessões, em 12 de abril de 2012    (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes Presidente     assinado digitalmente)  Benedicto Celso Benício Júnior Relator   Fl. 315DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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Numero do processo: 10120.908022/2009-53
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS/PIS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: 9303-002.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. (assinado digitalmente) OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1679; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1  421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.908022/2009­53  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.582  –  3ª Turma   Sessão de  9 de outubro de 2013  Matéria  Dcomp ­ Recolhimento indevido  Recorrente  DATAREY SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/04/2004   COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  COFINS/PIS.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar de maneira inequívoca a sua existência.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño (Substituto convocado),     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 80 22 /2 00 9- 53 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente). Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela pelo sujeito passivo, contra acórdão  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, que deu provimento, por  maioria de votos, ao Recurso Voluntário, sob a seguinte ementa:  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/04/2004  PROVA  DOCUMENTAL.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  PRECLUSÃO TEMPORAL.  A prova documental deverá ser apresentada com a manifestação  de  inconformidade,  sob  pena  de  ocorrer  a  preclusão  temporal.  Não restou caracterizada nenhuma das exceções do § 4º do art.  16 do Decreto nº 70.235/72 (PAF).  Recurso Voluntário Negado. É o relatório.    Voto             Os  requisitos  para  se  admitir  o  Recurso  Especial  foram  todos  cumpridos  e  respeitadas a formalidades previstas no RICARF.  Os  objetos  da  presente  lide  são  o  ônus  probatório  nos  casos  de  repetição  de  indébito e também o momento legal para a apresentação das provas (preclusão temporal), nos  termos do art. 16 do decreto 70.235/72.  Primeiramente cabe dizer que todo direito pleiteado deve ser acompanhado das  provas  que  trazem  a  certeza  daquele  direito,  principalmente  quando  se  trata  de  um  direito  creditório pleiteado por um particular contra o Estado.  Aqui o ônus probante é daquele que pleiteia o direito creditório, nos exatos  termos do art. 333 do CPC. A comprovação de uma das partes de determinado fato ou situação  jurídica decorre das distribuição legal do ônus da prova. Há que se “convencer” o julgador da  existência  do  direito  e  a  parte  contrária  dos  fatos  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do sujeito ativo.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908022/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.582  CSRF­T3  Fl. 423          3  O que ocorre é a assunção dos riscos de uma decisão desfavorável de quem  efetivamente tinha o ônus probatório, ou seja, o encargo jurídico de demonstrar a veracidade de  fatos ou a existência de  situações  jurídicas que ensejassem que os  julgadores  tomassem uma  decisão que lhe fosse favorável. Não há a obrigatoriedade das partes em se produzir a prova. È  interesse  de  ambas  as  parte  em  fazê­lo. Mas  se  o  ônus  decaí  em uma parte  e  ela  não  o  faz,  assume os  riscos  e  as  conseqüências  estabelecidos  no  arcabouço  jurídico  relacionado  àquela  matéria.  O  ônus  da  prova  não  é  um  dever  e  nem  um  comportamento  necessário  da  parte  interessada,  mas  um  direito  de  a  parte  poder  convencer  os  julgadores  acerca  da  veracidade de suas alegações, aumentando as chances de uma decisão favorável.  In  casu,  o  titular  do  direito  creditório,  em  tese,  é  que  tem  que  provar,  por  meio  de  provas  sufuciciente  para  demosntrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito.  A  meu  ver  o  contribuinte não se desimcimbiu desse ônus.   Destarte,  apenas  com  a  retificação  da  DCTF  não  gera  direito  creditório.  Mesmo  que  haja  uma  retificação  a  destempo,  o  fato  é  que  este Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais vem relativizando o entendimento da preclusão tanto da retificação da DCTF  quanto  ao  momento  da  apresentação  de  provas,  desde  sejam  provas  cabais,  necessárias  e  suficientes. A prova deve exaurir em si mesma, ou seja, a sua simples apresentação é suficiente  para  a  comprovação  do  direito  ,  não  tento  que  se  fazer  outras  averiguações.  Reforçando:  quando demonstrado pelo contribuinte, que o seu direito creditório é líquido e certo, tudo em  homenagem  ao  Princípio  da  Verdade  Material,  desde  que  sejam  apresentadas  as  provas  necessárias  e  sufucientes  para  embasar  a  operação,  tem­se  relativizado  a  ocorrência  da  preclusão temporal. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)    Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório,  mediante  a  comprovação  dos  valores  pagos  a  maior  pela  apresentação  da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Tampouco procede a argumentação da Recorrente no sentido de que haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício. Não há motivos para a pleiteada inversão do ônus da prova.  Também  não  se  verificou  nehumas  da  exceções  previstas  no  PAF  para  apresentação a posteriori das provas alegadas.  Assim, voto por negar provimento ao Recurso Especial.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                            Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10120.908022/2009­53  Acórdão n.º 9303­002.582  CSRF­T3  Fl. 424          5      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 31/07/2 014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2014 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10073.900579/2008-78
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 11/02/2003 a 20/02/2003 IPI. BASE DE CÁLCULO. VALOR TRIBUTÁVEL MÍNIMO. NORMA LEGAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE. Na saída de produto importado, a qualquer título, para sociedades interdependentes, a base de cálculo será o valor tributável mínimo (art. 15 da Lei nº 4.502, de 1964). Não padece de vício de ilegalidade norma do RIPI que tenha amparo na lei do antigo imposto de consumo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JULGADORA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, a prova pericial deve ser produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Em decorrência, não há vício de legalidade na decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para justificar o indeferimento do pleito de realização de nova prova pericial, mormente se esta se mostra despicienda.
Numero da decisão: 3802-002.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’amorim - Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D’amorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras. Sustentação oral pela recorrente Dr. Carlos Renato Vieira, OAB/RJ 144.134.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10073.900579/2008­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­002.366  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  PEUGEOT­CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/02/2003 a 20/02/2003  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  NORMA  LEGAL VIGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE.  Na  saída  de  produto  importado,  a  qualquer  título,  para  sociedades  interdependentes, a base de cálculo será o valor tributável mínimo (art. 15 da  Lei nº 4.502, de 1964). Não padece de vício de  ilegalidade norma do RIPI  que tenha amparo na lei do antigo imposto de consumo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  pericial  deve  ser  produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora  a  formação da sua  livre convicção acerca da matéria  fática, essencialmente,  de natureza  técnica. Em decorrência,  não há vício de  legalidade na decisão  que  apresenta  fundamentação  adequada  e  suficiente  para  justificar  o  indeferimento  do  pleito  de  realização  de  nova  prova  pericial, mormente  se  esta se mostra despicienda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 90 05 79 /2 00 8- 78 Fl. 240DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   2 (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano D’amorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D’amorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Waldir Navarro Bezerra, Bruno Mauricio Macedo Curi e Adriene Maria de Miranda Veras.   Sustentação oral pela recorrente Dr. Carlos Renato Vieira, OAB/RJ 144.134.    Relatório  O contribuinte PEUGEOT­CITROËN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA.  interpôs o presente Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 09­31.441, proferido em primeira  instância  pela  3ª  Turma  da  DRJ  de  Juiz  de  Fora/MG,  que  julgou  improcedente  o  direito  creditório  pleiteado  pelo  sujeito  passivo  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  rejeitando­a.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  “Trata o presente processo da DCOMP n° 15829.30009.091204.1.3.04­0844,  que  utilizou  como  lastro  da  compensação  declarada  pagamento  indevido  do  IPI  no  valor  original  de  R$216.618,51,  oriundo  de  recolhimento  efetuado  em  27/02/2004,  no  valor  de  R$245.966,63,  relativo  ao  segundo  decêndio  de  fevereiro  de  2004.  A  apuração  e  o  recolhimento são referentes ao estabelecimento 67.405.936/0004­16.  A verificação da legitimidade dos créditos alegados foi efetuada pela unidade  de  origem,  que  intimou  a  contribuinte  a  identificar  e  comprovar  o  crédito  oriundo  do  pagamento  indevido  do  IPI  (fls.  21/23).  Em  atendimento,  a  contribuinte  apresentou  os  documentos de fls. 24/77, informando, em resumo, que:  a) quando de sua chegada ao Brasil, adotou a estratégia de vender veículos  a preços inferiores ao valor da importação;  b)  não  obstante,  "realizou  indevidamente  o  estorno  dos  créditos  do  IPI  importação proporcionalmente à diferença entre os valores de entrada e saída" (historiados  como estornos ref. valor tributável mínimo);  c)  em  razão  desses  estornos  indevidos,  apurou  e  efetuou  recolhimentos  de  valores a maior do IPI, visto não terem sido deduzidos os créditos escriturais pertinentes;  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900579/2008­78  Acórdão n.º 3802­002.366  S3­TE02  Fl. 112          3 d) posteriormente (em 2004), ciente do equívoco cometido, decidiu recuperar  os créditos estornados mediante a apresentação de DCOMPs, sem lançá­los no RAIPI.  A  Saort/DRF/Volta  Redonda/RJ  analisou  as  informações/documentos  apresentados,  mas  não  reconheceu  o  direito  ao  crédito.  Fundamentou  o  indeferimento,  essencialmente, nas  seguintes  razões: o procedimento adotado pela  interessada, de vender os  veículos  importados  por  preço  inferior  ao  custo  de  aquisição,  não  encontra  respaldo  na  legislação  do  IPI  (valor  tributável  mínimo);  no  tocante  ao  valor  alegado  como  pagamento  indevido, argumentou que a contribuinte não comprovou a redução do valor do saldo devedor  do  IPI  originalmente  apurado,  única  forma  de  comprovar  ter  sido  indevido  o  pagamento  efetuado  (na  sua  totalidade). Concluiu  que  o  procedimento  adotado  pela  contribuinte  não  se  enquadra na sistemática da restituição de pagamento indevido prevista no artigo 165 do CTN,  do que  resultou o não­reconhecimento do direito creditório. Por conseguinte,  a compensação  declarada resultou não homologada. É o que se extrai do Despacho Decisório de fls. 79/82.  Insurgiu­se  a  interessada  contra o  indeferimento  de  seu pleito  apresentando  manifestação  de  inconformidade  (fls.  91/120).  Em  preliminar,  requereu  a  nulidade  do  Despacho Decisório  por  falta  de motivação  para  o  indeferimento  do  pleito,  o  que  acarretou  prejuízo  à  defesa  da  Impugnante.  No  mérito,  apresentou  as  seguintes  razões,  em  apertada  síntese:  i. suscitou a ilegalidade do artigo 136 do RIPI/2002, que exige a observância  de um valor tributável mínimo, quando confrontado aos artigos 46 e 47 do que definem a base  de cálculo do IPI;  ii.  que  é  imperiosa  a  manutenção  dos  créditos  escriturais,  indevidamente  estornados, em razão do princípio da não­cumulatividade e da capacidade contributiva;  iii.  que  é  inequívoca  a  existência  dos  estornos  indevidamente  efetuados,  e,  por consequência, dos créditos utilizados nas compensações declaradas;  iv. ao final, requer a realização de diligência para confirmar o valor dos  créditos  estornados  como  ajustes  ao  valor  tributável  mínimo,  bem  como  a  vinculação desses  estornos com a diferença entre os valores de entradas e  saídas dos veículos  importados.  Apesar de a contribuinte ter apresentado alguns documentos em  atendimento à intimação da unidade de origem, deixou de apresentar a cópia  do RAIPI relativo  ao  período  de  apuração  para  o  qual  solicitou  a  restituição  (2­02/2004).  O  processo foi, então,  baixado  em  diligência  por  intermédio  do  despacho  de  fl.  147.  Em  atendimento, foi juntado aos  autos a cópia do RAIPI solicitada (fls. 154/158).  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   4 É o relatório, no essencial.  Indeferida  a manifestação  de  inconformidade  apresentada,  o  órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a improcedência do direito creditório na forma  da ementa que segue:   “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período de apuração: 11/10/2003 a 20/10/2003  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR QUE O DEVIDO. FALTA DE  COMPROVAÇÃO.  Nos  termos  das  disposições  do  art.  165  do  CTN,  não  há  como  reconhecer  direito creditório informado como pagamento indevido se não restar comprovado que o valor  do  pagamento  do  tributo  foi  superior  ao  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável.  Eventual  inadequação na forma de tributação do  imposto, da qual não resulte pagamento em  montante superior ao devido, não enseja direito a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido”.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ de Juiz de Fora  –  DRJ/JFA,  a  interessada  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário,  no  qual  reitera  os  argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Da preliminar de nulidade do despacho decisório e do Acórdão recorrido  A Recorrente inicia suas razões argüindo nulidade do Acórdão recorrido, sob  o  argumento de que o  indeferimento da perícia  contábil  solicitada carecia de  fundamentação  jurídica,  uma vez  que,  caso  este Colegiado  entendesse  pela  não  aplicação  do Valor Mínimo  Tributável  (VMT),  o  seu  direito  de  comprovar  o  valor  dos  pertinentes  créditos  restaria  prejudicado.  Não merece  guarida  o  argumento  inicial  da  Recorrente,  pois  a  decisão  foi  proferida  em  conformidade  com  o  RPAF,  que  confere  à  autoridade  julgadora  de  primeira  instância a discricionariedade de converter o processo em diligência somente quando entendê­ la necessária ao deslinde da controvérsia.  No presente caso, em consonância com os fundamentos apresentados no voto  condutor  da  decisão  recorrida,  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  considerou  absolutamente  prescindível  a  realização  da  prova  pericial  requerida  pela  Interessada,  pelas  seguintes razões:   Fl. 243DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900579/2008­78  Acórdão n.º 3802­002.366  S3­TE02  Fl. 113          5 ­ A única prova documental essencial à solução do litígio, a saber, o livro de  Registro de Apuração do IPI (RAIPI), já havia sido juntada aos autos; e   ­  Não  existiam  dúvidas  quanto  aos  fatos,  haja  vista  que  a  controvérsia  limitava­se a questões eminentemente de direito.  Assim,  entendo  correta  a  decisão  recorrida  que  considerou  desnecessária  a  realização de nova prova pericial, com respaldo no entendimento que tal prova era despicienda  para o deslinde do presente litígio.  Igualmente,  a  suscitada  nulidade  do  despacho  decisório  por  ausência  de  fundamentação não me parece subsistente, porquanto este, realizado de forma manual, possui  forte motivação para rejeição do direito creditório pleiteado (fls. 79 e seguintes). Destaco:   (...)  A  teor  do  regulamento  do  IPI,  o  direito  ao  crédito  é  também  atribuído  ao  contribuinte para (RIPI, art. 163, §§ 1° e 2°): 1) anular o débito do imposto referente a produtos  saídos do estabelecimento e a este devolvidos ou retornados; 2) os valores escriturados a título  de  incentivo,  nos  casos  estabelecidos  em  lei  em  que  os  produtos  adquiridos  saiam  do  estabelecimento com isenção do tributo ou os resultantes da industrialização estejam sujeitos à  alíquota zero, não estejam tributados ou gozem de  isenção, ainda que esta seja decorrente de  uma  operação  no  mercado  interno  equiparada  a  exportação;  3)  o  valor  do  imposto,  já  escriturado, no caso de cancelamento da respectiva nota fiscal, antes da saída da mercadoria; 4)  e ainda o valor da diferença do imposto em virtude de redução de alíquota, nos casos em que  (a) tenha havido lançamento antecipado para o momento da venda, quando esta for à ordem ou  para entrega futura do produto ou (b) do faturamento, pelo valor integral, no caso de produto  cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez.  (...)  O  regulamento  do  IPI  estabelece  ainda  as  hipóteses  em  que  o  crédito  do  imposto será anulado, mediante estorno na escrita fiscal (RIPI, art. 193).  De outra parte, o regulamento do IPI estabelece um valor tributável mínimo,  que,  no  caso  em  questão,  não  deve  ser  inferior  (RIPI,  art.  136):  I  ­  ao  preço  corrente  no  mercado  atacadista  da  praça  do  remetente  quando  o  produto  for  destinado  a  outro  estabelecimento  do  próprio  remetente  ou  a  estabelecimento  de  firma  com  a  qual  mantenha  relação de interdependência; II ­ a noventa por cento do preço de venda aos consumidores, não  inferior  ao  previsto  no  inciso  I,  quando  o  produto  for  remetido  a  outro  estabelecimento  da  mesma empresa, desde que o destinatário opere exclusivamente na venda a varejo. Inexistindo  o  preço  corrente  no  mercado  atacadista,  tomar­se­á  por  base  de  cálculo  (RIPI,  art.  137,  parágrafo único): I ­ no caso de produto importado, o valor que serviu de base ao Imposto de  Importação,  acrescido  desse  tributo  e  demais  elementos  componentes  do  custo  do  produto,  inclusive a margem de lucro normal; e II ­ no caso de produto nacional, o custo de fabricação,  acrescido dos  custos  financeiros  e dos de venda,  administração e publicidade, bem assim do  seu lucro normal e das demais parcelas que devam ser adicionadas ao preço da operação, ainda  que os produtos hajam sido recebidos de outro estabelecimento da mesma firma que os tenha  industrializado.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   6 Como se vê, o procedimento adotado pela interessada de comercializar seus  veículos  importados  por  preços  inferiores  ao  custo  de  aquisição  não  encontra  amparo  na  legislação do IPI.  Além  disso,  no  tocante  à  argumentação  de  que  vinha  lançando  o  IPI  no  Demonstrativo  de  Débitos,  como  estorno  de  crédito  referente  à  venda  sob  valor  mínimo,  proporcionalmente  às  vendas  que  tinham  como  base  tributável  um  valor  inferior  à  base  tributável do mesmo bem, no momento de sua entrada no estabelecimento, a  interessada não  apresentou  qualquer  documentação  contábil­fiscal  relativamente  ao  período  de  apuração  em  questão, em que demonstra a recuperação do estorno desse valor como crédito, para reduzir o  valor do saldo devedor do IPI daquele período de apuração para zero, o que, por consequência,  tornaria indevido o pagamento efetuado.  Não obstante, para justificar seu direito creditório, a interessada alega que, ao  invés de proceder à recuperação do estorno de créditos que entende indevidos a cada período  de  apuração  do  imposto,  que  seria  o  correto  caso  o  procedimento  fosse  cabível  em  face  da  legislação aplicável, preferiu, diante da dificuldade de retificar a escrituração de cada período  de apuração, consolidar os valores de créditos estornados e aproveitá­los em um único período  de apuração.  Por essas razões, rejeito as preliminares de nulidade.  Do mérito: análise do direito creditório  No  mérito,  segundo  o  Despacho  Decisório,  a  Recorrente  não  fazia  jus  ao  valor do crédito informado na referida DComp. A uma, porque não lograra comprová­lo, por  meio  dos  livros  fiscais  obrigatórios. A  duas,  porque  os  valores  dos  créditos  estornados  pela  Recorrente, para se ajustar ao VTM, estavam de acordo com o disposto nos art. 123 e 124 do  RIPI/1998, vigente na época dos fatos, portanto, inexistente o alegado indébito.  Por  outro  lado,  alegou  a  Recorrente  que  o  valor  do  crédito  informado  correspondia aos valores dos créditos do IPI, vinculado a importação, proporcionais à diferença  entre  os  preços  de  entrada  e  os  de  saída  dos  veículos,  equivocadamente  estornados  da  sua  escrituração  fiscal  para  se  adequar  ao  VTM,  haja  vista  que  era  ilegal  o  artigo  136  do  RIPI/2002, que exigia a observância do VTM, pois contrariava o disposto no 47 do CTN, que  define a base de cálculo do IPI.  Tais  alegações  não  merecem  guarida.  Basta  ver  que  o  art.  15,  I,  da  lei  4.502/64 traz disposição expressa que dá fundamento de validade ao art. 136 do RIPI/98, nos  seguintes termos:  Art . 15. o valor tributável não poderá ser inferior:   I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente, quando o  produto fôr remetido a outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica ou a estabelecimento  de terceiro incluído no artigo 42 e seu parágrafo único;  No caso em tela, de forma expressa, confessou a Recorrente que não retificou  a  sua escrituração  fiscal, nem sequer o  livro RAIPI,  limitando­se apenas a  retificar a DCTF.  Esta declaração, por  sua vez,  sem respaldo nos documentos e  livros  fiscais obrigatórios, não  tem condão de comprovar a existência do crédito alegado pela Recorrente, porquanto tem por  objetivo  confessar  o  valor  débito  apurado  na  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  devendo estar em harmonia com todo o restante de sua documentação contábil e fiscal.  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900579/2008­78  Acórdão n.º 3802­002.366  S3­TE02  Fl. 114          7 Acontece  que,  ao  contrário  do  alegado  pela  Recorrente,  as  cópias  do  livro  RAIPI  do  citado  período,  apresentada  pela  própria  Recorrente,  ratificam  que  o  valor  do  IPI  pago  no  período  considerado  é  igual  ao  saldo  devedor  apurado.  Isso  reforça  a  rejeição  da  autoridade administrativa ao direito creditório pleiteado, pois faz presumir que o valor total do  pagamento do  IPI do período foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito do  período declarado na DCTF originária.  A Recorrente deveria, para ilidir essa presunção – que já se mostra reforçada  pela documentação acostada aos autos –, apresentar documentação hábil e idônea a demonstrar  que a verdade material lhe assiste.  Contudo,  no  presente  processo  toda  a  documentação  apresentada  pela  Recorrente não  só  comprova que,  em  relação  ao  período  em destaque,  não  houve  o  alegado  pagamento a maior do IPI, como também demonstra que o valor do débito do IPI do período  confessado na DCTF retificadora não corresponde ao valor apurado no livro RAIPI.  Ora,  o  caso  é  relativamente  simples:  trata­se  de  aquisição  de  veículos  automotores, por empresa brasileira junto a outra, do mesmo grupo econômico, no exterior, por  valores superiores aos de venda. Para desconstituir essa descrição da autoridade administrativa  (baseada  em  documentação),  com  a  devida  vênia,  não  é  suficiente  argüir  que  o  decreto  é  carente de lei que o embase – mormente quando a lei é expressa e possui redação praticamente  idêntica à do RIPI.  Dessa  forma,  se  as  provas  carreadas  aos  autos  demonstram,  de  forma  inequívoca, a inexistência do crédito alegado, sob o ponto de vista do direito melhor sorte não  assiste  à Recorrente. Com  efeito,  no  que  tange  a  essa  questão,  explicitamente,  a Recorrente  admitiu que as vendas, no mercado interno, dos veículos por ela importados enquadravam­se  nas disposições do inciso I do art. 136 do RIPI/2002 (matriz legal o art. 153 da Lei 4.502, de  1964), a seguir transcrito:  Art. 136. O valor tributável não poderá ser inferior:  I ­ ao preço corrente no mercado atacadista da praça do remetente quando o  produto for destinado a outro estabelecimento do próprio remetente ou a estabelecimento de  firma com a qual mantenha relação de interdependência  Em relação a essa questão, a discordância da Recorrente limita­se ao aspecto  da legalidade do referido preceito normativo. Porém, o art. 15 da Lei 4.502/64, como já dito,  expressamente  respalda  a  norma  executiva,  de  modo  que  não  merecem  acolhida  seus  argumentos nesse sentido.  Esta Turma Especial  inclusive  já  analisou pleito  idêntico do mesmo  sujeito  passivo,  em  caso  relatado  pelo  Em. Conselheiro  José  Fernandes  do Nascimento,  restando  o  Acórdão 3802­01.029 (sessão de 23 de maio de 2012) assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 11/11/2001 a 20/11/2001  IPI.  BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  TRIBUTÁVEL  MÍNIMO.  NORMA  LEGAL  VIGENTE.  AFASTAMENTO  POR  ILEGALIDADE  OU  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM   8 INCONSTITUCIONALIDADE  POR  ÓRGÃO  JULGADOR  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  Na  saída  de  produto  importado,  a  qualquer  título,  para  firmas  interdependentes, a base de cálculo será o valor tributável mínimo (art. 15 da Lei nº 4.502, de  1964). Tratando­se de norma legal vigente, é vedado aos órgãos do contencioso administrativo  afastar a sua aplicação, em razão de alegada ilegalidade ou inconstitucionalidade (art. 26­A do  PAF).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO.  CABIMENTO.  Não  merece  reparo  o  Despacho  Decisório,  proferido  por  autoridade  competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), que, em razão da inexistência do  valor  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  (DComp),  expressamente  não  homologou a compensação declarada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 11/11/2001 a 20/11/2001  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO.  A matéria não expressamente impugnada considera­se preclusa, não podendo  ser apreciada na fase de recursal, sob pena afronta direta ao princípio do duplo grau jurisdição  que rege o processo administrativo fiscal.  PROVA  PERICIAL.  INDEFERIMENTO  PELA  AUTORIDADE  JULGADORA.  MOTIVAÇÃO  SUFICIENTE  E  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DA  DECISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  a  prova  pericial  deve  ser  produzida ou refeita com a finalidade de proporcionar a autoridade julgadora a formação da sua  livre convicção acerca da matéria fática, essencialmente, de natureza técnica. Em decorrência,  não há vício de legalidade na decisão que apresenta fundamentação adequada e suficiente para  justificar o indeferimento do pleito de realização de nova prova pericial, uma vez que se trata  de decisão da alçada do poder discricionário da autoridade julgadora.  Recurso Voluntário Negado.  Não  havendo  qualquer  inovação  no  caso,  mantenho  meu  entendimento  esposado no processo acima, rejeitando os argumentos da Recorrente.  Do pedido de produção da prova pericial  No presente caso, a própria Recorrente admitiu que não emitira nem retificara  os  documentos  e  livros  fiscais  exigidos  por  lei.  Por  consequência,  revela­se  desnecessária  a  produção da prova pericial por ela  requerida, principalmente  tendo em conta que os quesitos  por  ela  formulados  seriam  prontamente  respondidos  mediante  a  simples  apresentação  da  documentação fiscal adequada, exigida pela legislação do IPI, mas que a própria Recorrente já  afirmou não possuí­la.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10073.900579/2008­78  Acórdão n.º 3802­002.366  S3­TE02  Fl. 115          9 Ora,  se  não  existe  documentação  a  ser  periciada,  evidentemente,  revela­se  sem nenhum propósito a realização da perícia requerida.  Por  essa  razão,  entendo  ser  desnecessária,  para  o  deslinde  da  presente  contenda, a produção da prova pericial requerida. Em consequência, com respaldo no art. 18 do  RPAF, sou pelo seu indeferimento.    Conclusão  Ante  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  negar­lhe  provimento.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 15/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 21/0 8/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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