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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5812942 #
Numero do processo: 10920.720396/2011-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Se a própria contribuinte admite que a movimentação bancária foi mantida à margem da escrituração, fica sujeita à forma de tributação pelo lucro arbitrado para apuração do IRPJ e CSLL e à sistemática cumulativa para apuração da contribuição ao PIS e da Cofins. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL. FATOR ANFAC. Existindo nos autos provas robustas de que a recorrente exerce a atividade de factoring a base tributável deve ser apurada pela aplicação, sobre o valor dos depósitos/créditos bancários, do "Fator de compra", indicador publicado pela ANFAC-Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring e que serve de referência para os negócios de fomento no país. O Fator ANFAC constitui um preço de referência para o mercado nas suas relações com as empresas clientes. O Fator é a precificação da compra de créditos, computando-se todos os itens de custeio de uma sociedade de fomento. Com este método se apura a receita efetivamente auferida. DEDUÇÃO DE VALORES LANÇADOS. Não encontra fundamento legal a pretensão de deduzir, da base de cálculo da exigência de IRPJ, o valor da CSLL lançada, sobretudo se o lançamento foi formalizado com base na tributação pelo lucro arbitrado. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ALEGAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Na ausência de prova documental que permita identificar os créditos questionados como receitas financeiras (juros recebidos), injustificável a pretensão da Recorrente de se eximir do pagamento das contribuições reflexas de PIS e Cofins, mediante alegação de aplicação de alíquota zero. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. MULTA QUALIFICADA. CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O uso de interposição de pessoas, caracterizado pela movimentação bancária em contas de terceiro, configura o dolo inerente à sonegação, e, portanto, o intuito de fraude suficiente dar ensejo à cominação de multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos: i) não conhecer do recurso nas questões atinentes à constitucionalidade de normas e em relação à responsabilidade tributária; ii) rejeitar as arguições de nulidade da decisão recorrida e: iii) no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar a aplicação sobre os depósitos bancários objetos da autuação, para fins de quantificação da receita omitida, dos índices de lucratividade das atividades de factoring divulgados pela ANFAC, nos termos da tabela contida no bojo do voto condutor. Ausente o Conselheiro Carlos Pelá. Participou do julgamento a Conselheira Cristiane Silva Costa. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LUCRO ARBITRADO. CONTA BANCÁRIA EM NOME DE INTERPOSTA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. Se a própria contribuinte admite que a movimentação bancária foi mantida à margem da escrituração, fica sujeita à forma de tributação pelo lucro arbitrado para apuração do IRPJ e CSLL e à sistemática cumulativa para apuração da contribuição ao PIS e da Cofins. BASE DE CÁLCULO. APURAÇÃO DA RECEITA AUFERIDA. OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL. FATOR ANFAC. Existindo nos autos provas robustas de que a recorrente exerce a atividade de factoring a base tributável deve ser apurada pela aplicação, sobre o valor dos depósitos/créditos bancários, do "Fator de compra", indicador publicado pela ANFAC-Associação Nacional das Sociedades de Fomento Mercantil-Factoring e que serve de referência para os negócios de fomento no país. O Fator ANFAC constitui um preço de referência para o mercado nas suas relações com as empresas clientes. O Fator é a precificação da compra de créditos, computando-se todos os itens de custeio de uma sociedade de fomento. Com este método se apura a receita efetivamente auferida. DEDUÇÃO DE VALORES LANÇADOS. Não encontra fundamento legal a pretensão de deduzir, da base de cálculo da exigência de IRPJ, o valor da CSLL lançada, sobretudo se o lançamento foi formalizado com base na tributação pelo lucro arbitrado. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ALEGAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Na ausência de prova documental que permita identificar os créditos questionados como receitas financeiras (juros recebidos), injustificável a pretensão da Recorrente de se eximir do pagamento das contribuições reflexas de PIS e Cofins, mediante alegação de aplicação de alíquota zero. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos a ensejar decisão diversa. MULTA QUALIFICADA. CONTAS BANCÁRIAS DE TERCEIROS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. O uso de interposição de pessoas, caracterizado pela movimentação bancária em contas de terceiro, configura o dolo inerente à sonegação, e, portanto, o intuito de fraude suficiente dar ensejo à cominação de multa qualificada. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso Voluntário Provido em Parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.732          2 A  Portaria  RFB  nº  453/2013,  que  extinguiu  a  competência  territorial  das  delegacias de julgamento, somente veio antecipar o direito já pertencente aos  dirigentes da RFB em gerirem o acervo de processos administrativos fiscais  do  órgão,  permitindo  que  já  na  distribuição  dos  processos  leve­se  em  consideração  a  capacidade  de  trabalho  de  cada  unidade  de  julgamento,  evitando­se  transferências  de  processos  já  distribuídos,  praxe  adotada  até  então.  Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  juízo  natural,  com  base  em  critérios  territoriais, para julgamento dos processos administrativo fiscais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  LUCRO  ARBITRADO.  CONTA  BANCÁRIA  EM  NOME  DE  INTERPOSTA PESSOA.  IMPOSSIBILIDADE DE  IDENTIFICAÇÃO DA  MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA.  Se a própria contribuinte admite que a movimentação bancária foi mantida à  margem  da  escrituração,  fica  sujeita  à  forma  de  tributação  pelo  lucro  arbitrado  para  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  e  à  sistemática  cumulativa  para  apuração da contribuição ao PIS e da Cofins.  BASE  DE  CÁLCULO.  APURAÇÃO  DA  RECEITA  AUFERIDA.  OPERAÇÕES DE FOMENTO MERCANTIL. FATOR ANFAC.  Existindo nos autos provas robustas de que a recorrente exerce a atividade de  factoring a base tributável deve ser apurada pela aplicação, sobre o valor dos  depósitos/créditos bancários, do "Fator de compra", indicador publicado pela  ANFAC­Associação  Nacional  das  Sociedades  de  Fomento  Mercantil­ Factoring e que serve de referência para os negócios de fomento no país. O  Fator  ANFAC  constitui  um  preço  de  referência  para  o  mercado  nas  suas  relações com as empresas clientes.  O Fator é a precificação da compra de créditos, computando­se todos os itens  de custeio de uma sociedade de fomento. Com este método se apura a receita  efetivamente auferida.  DEDUÇÃO DE VALORES LANÇADOS.   Não encontra fundamento legal a pretensão de deduzir, da base de cálculo da  exigência de IRPJ, o valor da CSLL lançada, sobretudo se o lançamento foi  formalizado com base na tributação pelo lucro arbitrado.  CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. ALEGAÇÃO DE  RECEITAS FINANCEIRAS.  Na  ausência  de  prova  documental  que  permita  identificar  os  créditos  questionados  como  receitas  financeiras  (juros  recebidos),  injustificável  a  pretensão  da  Recorrente  de  se  eximir  do  pagamento  das  contribuições  reflexas de PIS e Cofins, mediante alegação de aplicação de alíquota zero.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS  Fl. 2732DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.733          3 A solução dada ao litígio principal, relativa ao IRPJ, aplica­se, no que couber,  aos  lançamentos  decorrentes,  quando  não  houver  fatos  ou  argumentos  a  ensejar decisão diversa.  MULTA  QUALIFICADA.  CONTAS  BANCÁRIAS  DE  TERCEIROS.  INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE.   O uso de interposição de pessoas, caracterizado pela movimentação bancária  em contas de terceiro, configura o dolo  inerente à sonegação, e, portanto, o  intuito de fraude suficiente dar ensejo à cominação de multa qualificada.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos:  i)  não  conhecer  do  recurso  nas  questões  atinentes  à  constitucionalidade  de  normas  e  em  relação  à  responsabilidade tributária;  ii) rejeitar as arguições de nulidade da decisão recorrida e:  iii) no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar  a  aplicação  sobre  os  depósitos  bancários  objetos  da  autuação,  para  fins  de  quantificação  da  receita  omitida,  dos  índices  de  lucratividade das atividades de factoring divulgados pela ANFAC, nos termos da tabela contida  no  bojo  do  voto  condutor.  Ausente  o  Conselheiro  Carlos  Pelá.  Participou  do  julgamento  a  Conselheira Cristiane Silva Costa.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Pelá, Frederico  Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da  Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.  Fl. 2733DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.734          4 Relatório  AM  FACTORING  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA  recorre  a  este  Conselho,  com  fulcro  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  objetivando  a  reforma  do  acórdão  nº  14­45.454  da  13ª  Turma da Delegacia de  Julgamento  em Ribeirão Preto/SP,  que  julgou improcedente a impugnação apresentada.   Por  bem  refletir  o  litígio  até  aquela  fase,  adoto  excertos  do  relatório  da  decisão recorrida, complementando­o ao final:  Trata  o  presente  processo  de Autos  de  Infração  relativos  ao  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, à Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido – CSLL, à Contribuição ao Programa de Integração Social –  PIS  e  à  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  cientificados em 28/03/2011 (fl. 2496) formalizando crédito tributário no valor  de R$ 3.383.821,03, aí incluídos principal, multa de ofício de 150% e juros de  mora, em razão da constatação de omissão de receitas nos anos­calendário de  2006, 2007 e 2008.  As  irregularidades  que  ensejaram  a  autuação  foram  contextualizadas  no Termo de Verificação  e Encerramento  de Ação Fiscal  de  fls. 2473/2490, do qual se extrai:  Breve Histórico  Tendo  em  vista  procedimento  fiscal  deflagrado  face  a  Caroline  May,  CPF  060.653.589­67  (fls  17  a  19),  cujo  domicílio  tributário  informado  pela  mesma  é  coincidente  com  o  do  Sr  Alberto  May,  CPF  289.229.809­15 e, considerando­se que ela não atendeu às intimações das quais  tomou  ciência  e  nem  teve  rendimentos  informados  nas  suas  Declarações  de  Ajuste  Anual  relativos  aos  anos­calendário  de  2007  e  2008  (não  apresentou  DIRPF  2007)  que  justificassem  os  valores  movimentados  em  suas  contas  bancárias,  cujos  importes  foram  de:  R$  1.835.752,34,  R$  3.044.412,97  e  R$  2.455.905,38,  respectivamente  aos  anos­calendário  de  2006,  2007  e  2008,  requisitamos  (fls  46  e  47;  255  a  257)  então  os  extratos  bancários  e  outros  documentos  junto  às  instituições  financeiras  onde  ela  mantém/manteve  as  contas­correntes sob análise (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal).   De posse dos documentos requisitados, constatei a existência  de procurações (fls 42 a 277; 258 a 319) nas quais ela (Caroline May) outorga  poderes  ao  Sr  Alberto  May  (genitor  da  mesma)  para  movimentação  das  referidas contas bancárias.  Face ao exposto, o Sr Alberto May foi intimado (fls 329 a 331)  a  esclarecer  a  origem  dos  recursos  movimentados  nas  referidas  contas  bancárias  e,  em atendimento  ao mesmo  ele  esclareceu  (fls  334  a  338)  que os  recursos  movimentados  nas  contas  correntes  em  referência  eram  todos  da  Fl. 2734DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.735          5 pessoa jurídica denominada de “AM FACTORING E FOMENTO COMERCIAL  LTDA”, CNPJ 02.623.364/0001­53.  Visando  colher  mais  informações  acerca  da  origem  dos  recursos  movimentados,  lavrei  Termos  de  Intimação  Fiscal  face  a  diversas  pessoas  jurídicas  e  físicas  (fls  1958  a  2108)  que  teriam  sido  beneficiário  ou  depositante  de  recursos  que  tiveram  origem  ou  destino,  respectivamente,  nas  contas sob análise.  Considerando­se  que  todos  aqueles  que  foram  cientificados  (alguns  mudaram  ou  não  foram  procurados)  responderam  (fls  1958  a  2202)  esclarecendo que os  recursos  referem­se ou às operações de adiantamento de  crédito  para  aquisição  de  insumos/matérias  primas  de  Pessoa  Jurídica  ou  às  operações  de  venda  de  títulos  de  créditos  de  Pessoa  Jurídica,  foi  deflagrada  Ação  Fiscal  face  à  AM  Factoring  Fomento  Comercial  Ltda,  CNPJ  02.623.364/0001­53 (fls 2279 a 2282), para esclarecimentos e comprovação das  origens  de  recursos  depositados/creditados  nas  contas  mencionadas,  redirecionando  assim  a  Ação  Fiscal  iniciada  face  a  Caroline  May  para  AM  Factoring Fomento Comercial Ltda.  Pelo  exposto,  concluí  pelo  encerramento  sem  resultado  do  MPF­F  nº  09.2.02.00­2009­01505­8,  emitido  face  à  Caroline  May,  CPF  060.653.589­67.  Início da Ação Fiscal  No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil, procedemos a ação fiscal conforme Mandado de Procedimento Fiscal  MPF nº 09.2.02.00­2011­00027­5 junto à Contribuinte acima identificada com  o objetivo de verificar o cumprimento das obrigações  relativas ao  Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica, CSLL, PIS e COFINS, compreendida no período de  01/01/2006 a 31/12/2008.  A Ação Fiscal foi deflagrada de ofício e com o fim de verificar  indícios de sonegação fiscal, visto a constatação de que a Contribuinte em tela  (PJ)  realizou  movimentação  financeira  de  seus  recursos  (através  do  sócio­ administrador  Sr  Alberto  May)  na  conta­corrente  nº18606,  Agência  3160,  Banco Brasil; e conta­corrente nº 00000733­0, Ag.: 1897, CEF, cuja titular de  direito é a Sra Caroline May, CPF 060.653.589­67.  Na  seqüência,  descreve  o  Autuante  o  PROCEDIMENTO  FISCAL relacionando os Termos formalizados e as correspondentes formas de  ciência, para, então, abordar a Infração como segue:  2 – INFRAÇÃO  2.1–OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR  DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA  Conforme  exposto  acima,  de  posse  dos  documentos  encaminhados pelas instituições financeiras (fls 48 a 227; 258 a 319) e análise  Fl. 2735DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.736          6 dos  mesmos,  constatei  que  a  Caroline  May,  CPF  060.653.589­67,  outorgou  poderes,  por  meio  de  procuração,  ao  Sr  Alberto  May,  CPF  289.229.809­15,  para  que  este movimentasse  a  conta­corrente  nº  18606, Agência  3160, Banco  Brasil; e a conta­corrente nº 00000733­0, Ag.: 1897, CEF.  Em  decorrência,  o  Sr  Alberto  May  foi  intimado  (fls.  329  a  331)  a  esclarecer  a  origem  dos  recursos  movimentados  nas  referidas  contas  bancárias  e,  em  atendimento  à  intimação  ele  informou  (fls.  334  a  338)  que,  verbis:  (...)“apesar  de  figurarem  na  conta  corrente  de  titularidade  de Caroline May,  são,  em  verdade,  de titularidade da AM FACTORING FOMENTO  COMERCIAL  LTDA.,  CNPJ  nº  02.623.364/0001­53,  onde  o  contribuinte  epigrafado é sócio­administrador.” (...)  Considerando­se  o  teor  da  resposta  apresentada,  conforme  transcrição parcial acima, bem como o fato do Sr Alberto May ser procurador  da CAROLINE MAY para movimentação das citadas contas bancárias, ele foi,  então, intimado (fls 339 a 380) a justificar e comprovar a origem dos recursos  creditados/depositados  nas  contas  sob  análise,  pois  também  é  sócio­ administrador da AM Factoring Fomento Comercial Ltda.  Na  resposta  apresentada  (fls.  381  a  393)  em  atendimento  à  segunda  intimação  o  Sr  Alberto  May  confirmou  que  todos  os  créditos  ali  registrados são de titularidade da AM FACTORING FOMENTO COMERCIAL  LTDA. Ademais informou que os mesmos decorrem de operações de fomento ou  de faturização realizadas entre a AM Factoring e seus clientes.  Vale  ressaltar  que  o  Sr  Alberto  May  apresentou  os  “Relatórios de Movimentação de Títulos” referentes à CEF­Caixa Econômica  Federal (fls 394 a 1609), bem como do Banco do Brasil (fls. 1722 a 1855). No  caso desta última  instituição, os documentos  são referentes ao mês de  janeiro  até meados do ano­calendário de 2006, pois, os créditos do restante do período  referem­se  majoritariamente  aos  “desbloqueios  de  depósitos”,  conforme  informado na resposta do Sr Alberto May (fls. 381 a 393). Destaco, ainda, que o  Sr Alberto realizou conciliação entre os valores informados nos “Relatórios de  Movimentação  de  Títulos”  fornecidos  pelas  instituições  financeiras  e  aqueles  que constam dos respectivos extratos bancários, procurando assim demonstrar  que  parte  das  movimentações  ocorridas  nas  contas  bancárias  sob  análise  referem­se  ou  às  operações  de  fomento  ou  de  faturização,  pois  ocorreram  também diversos créditos relativos a “desbloqueios de depósito” que decorrem  de contratos de faturização formalizados com pessoas jurídicas faturizadas, as  quais  são  titulares  dos  direitos  creditórios  que  são  vendidas  às  empresas  de  factoring  (no  caso  à  AM  Factoring),  além  das  transferências  eletrônica  de  recursos  (fls. 48 a 227; 258 a 319)  verificadas. Contudo,  referida conciliação  não demonstrou as receitas efetivamente auferidas em cada uma das alegadas  operações.  Fl. 2736DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.737          7 Por  oportuno,  vale  esclarecer  também  que  de  acordo  com  a  resposta  apresentada  pelo  Sr  Alberto May,  a  “AM FACTORING  FOMENTO  COMERCIAL LTDA”, da qual ele é sócio­administrador, celebra dois tipos de  contratos  com  seus  clientes.  Para  ambos  os  casos  o  interessado  em  vender  direitos creditórios à AM FACTORING preenche cadastro e através do mesmo  é  feito  estudo  da  capacidade  econômica  e  da  idoneidade  da  pessoa  jurídica  interessada. Em tendo o cadastro aprovado é celebrado um “CONTRATO DE  FOMENTO MERCANTIL”, popularmente conhecido como “contrato­mãe”, no  qual  são  especificadas  as  regras  primordiais  da  relação  jurídica,  inclusive  o  limite de crédito disponibilizado para as operações.  Assim,  o  cliente  poderá  formalizar  dois  tipos  de  contratos  junto à “AM FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA”, quais sejam: ou  “Contrato de Fomento à produção, Aquisição de Matéria­Prima e Custeio de  Insumos  com  Penhor  Industrial,  Garantia  Cambiária  e  Outras  Avenças”  ou  “Termo Aditivo de Fomento Mercantil” (faturização).  Importante  destacar  que  não  obstante  a  apresentação  de  alguns  contratos  celebrados  entre  a  AM  Factoring  e  o  Auto  Posto  JC  Ltda,  conforme Anexo 7 (fls. 1876 a 1957), e a menção na resposta ora em comento  de que no período sob fiscalização tenha operado com o percentual de 2,8%, a  documentação  apresentada  não  comprova  os  valores  efetivamente  recebidos  nas  operações  de  factoring  praticadas  pela  AM  FACTORING.  Em  face  ao  exposto, na data de 15 dezembro de 2010 lavrei diversos Termos de Intimação  Fiscal  face a  terceiros  vinculados  à Caroline May  visando obter  informações  acerca de recursos recebidos ou depositados por aqueles, a partir da ou para a  conta bancária titularizada pela Caroline May, respectivamente.  De  acordo  com  as  respostas  apresentadas  pelos  terceiros  vinculados  (fls.  1958  a  2202),  os  fatos  econômicos  que  geraram  direito  e/ou  obrigações ao recebimento e/ou pagamento teriam sido em decorrência de: ou  operações  de  adiantamento  de  crédito  para  aquisição  de  insumos/matérias  primas ou operações de venda de títulos de créditos à AM Factoring.  Em decorrência ao exposto foi deflagrada Ação Fiscal face a  AM Factoring Fomento Comercial Ltda, sendo que a mesma foi cientificada do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  (fls.  2279  a  2282;  2316  a  2386)  em  01  de  fevereiro de 2011, conforme respectivo AR (fl. 2283). No referido termo foram  requisitados  os  Livros  Fiscais  com  os  respectivos  registros  das  receitas  auferidas  em  cada  uma  das  operações  de  factoring  realizadas,  bem  como  as  respectivas  Notas  Fiscais  emitidas.  Ademais,  foi  solicitada  planilha  demonstrativa  das  receitas  auferidas,  vinculando­as  aos  créditos/depósitos  de  recursos ocorridos nas contas­corrente sob análise.  Na resposta apresentada (fls. 2284 a 2286) em atendimento ao  Termo Inicial a ora fiscalizada esclareceu que, verbis:  “2)  Todos  os  créditos  que  transitaram  nas  sobreditas contas­corrente não foram oferecidos  à  tributação  pela  contribuinte­peticionante,  de  Fl. 2737DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.738          8 modo que transitaram à margem da escrituração  contábil.  (...)  4) Para  todos os créditos constantes nas contas  correntes  referidas  foram  celebrados  um  dos  contratos  acima.  Sucede,  porém,  conforme  já  avultado  em  manifestação  pessoal  do  sócio­ administrador  da  AM  FACTORING,  assim  que  liquidada  a  operação  (em  relação  à  duplicata  quando era a mesma liquidada junto ao sistema  bancário  e  em  relação  ao  cheque  quando  o  mesmo  era  compensado)  os  contratos  eram  inutilizados,  razões  pelas  quais  a  contribuinte  não  possui  os  contratos  coincidindo  com  os  créditos  constantes  das  contas  correntes  em  referência.”  (...)  De  acordo  com  o  trecho  da  resposta  acima  transcrita  as  receitas auferidas não foram escrituradas e nem foram oferecidas à tributação.  Informa também que os créditos ocorridos nas contas­corrente sob análise são  decorrentes  de  operações  de  factoring,  as  quais  teriam  sido  previamente  acordadas  em  contratos  e  que  logo  após  a  liquidação  das  operações  os  respectivos  contratos  supostamente  teriam  sido  inutilizados.  Tenta  assim  justificar  a  falta  dos  contratos  relativos  aos  créditos  constantes  das  contas­ corrente sob análise, porém não apresentou as receitas efetivamente auferidas  em cada uma das referidas operações.  Vale  destacar  ainda  que  na mesma  resposta  foi mencionada  (não  transcrita)  a  realização  de  conciliação  entre  os  créditos  ocorridos  na  conta­corrente da CEF­Caixa Econômica Federal e os  valores constantes dos  relatórios  de  movimentação  de  títulos  fornecidos  pela  mesma  instituição  financeira,  conforme  já  comentado  anteriormente.  Já  em  relação  à  conta­ corrente do Banco do Brasil  foi  informado  (não  transcrita) que  foi  procedida  conciliação em relação às duplicatas de  janeiro até  junho/2006, pois, a partir  de  então,  supostamente  teriam  sido  depositados  apenas  cheques,  o  que  teria  impedido  a  realização  da  conciliação,  pois,  os  prepostos  da  instituição  financeira  (BB)  teriam  informado  que  não  há  relatórios  dos  cheques  de  terceiros depositados na conta­corrente em comento.  Diante  o  exposto  não  resta  outra  alternativa  senão  o  lançamento  do  Auto  de  Infração  face  à  AM  FACTORING  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA,  referente  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  e  tributos reflexos incidentes sobre os créditos/depósitos bancários cujas origens  não foram comprovadas.  A  matriz  legal  que  dispõe  sobre  a  tributação  de  depósitos  bancários é o Art. 42 da Lei nº 9.430/96, abaixo transcrito, in verbis:  ...  Fl. 2738DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.739          9 Cabe  esclarecer  que  não  basta  a  fiscalizada  informar  e  demonstrar  que  os  recursos  movimentados  nas  contas­corrente  sob  análise,  titularizada por pessoa física, são, de fato, da ora fiscalizada (pessoa jurídica)  se os mesmos não foram escriturados e nem oferecidos à tributação, conforme  já demonstrado acima de forma exaustiva.  Logo, os recursos movimentados restaram não comprovados,  pois a fiscalizada não conseguiu demonstrar e nem comprovar que os mesmos  estão  corretamente  registrados  nos  respectivos  Livros  Fiscais  e  que  foram  corretamente oferecidos à tributação.  Ao  contrário,  ficou  demonstrado  e  comprovado  que  os  recursos são de fato da pessoa jurídica e os mesmos foram movimentados nas  contas bancárias de pessoa física, revelando assim, em tese, a intenção dolosa  de ocultar os recursos e sonegar os tributos devidos.  Tendo  sido  apresentadas  as  constatações  de  movimentações  bancárias  irregulares  e  as  justificativas  apresentadas  pela  fiscalizada,  transcrevo  a  seguir  o  Art.  530  do  RIR­Regulamento  do  Imposto  de  Renda  de  1999,  que  dispõe  acerca  dos  critérios  para  apuração  pelo  lucro  arbitrado,  verbis:  ...  No caso em concreto trata­se de pessoa jurídica que devido a  sua  atividade  (factoring)  está  obrigada  a  tributar  pelo  lucro  real.  Ademais,  realizou intensa movimentação financeira em contas bancárias titularizada por  pessoa física, ou seja, pela CAROLINE MAY, filha do sócio­administrador (Sr  ALBERTO  MAY)  da  ora  fiscalizada  (AM  FACTORING  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA).  Vale  lembrar,  ainda,  que  de  acordo  com  a  resposta  apresentada  em  atendimento  ao  Termo  Inicial  as  receitas  auferidas  nas  operações de factoring estão à margem da escrituração contábil e, decorrente,  não foram oferecidas à tributação.  Os fatos expostos acima revelam que a sua escrituração (AM  Factoring) apresenta  evidentes  indícios de  fraudes,  o que a  torna  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  bem  como para determinação do lucro real, conforme regulamentado no Art. 530 do  RIR/99 que encontra­se parcialmente transcrito acima.  Isto  posto,  a  apuração  do  imposto  devido  no  período  considerado foi realizado com base no lucro arbitrado, tendo sido considerado  para  tal  o  imposto  inicialmente  pago  pela  fiscalizada,  conforme  obtido  pelas  pesquisas  realizadas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  (fls.  2310  a  2315)  e  demonstrado nas planilhas abaixo:    Fl. 2739DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.740          10               Fl. 2740DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.741          11 Os  valores  das  diferenças  de  rendimentos  apurados  neste  procedimento fiscal e que foram incluídos nas respectivas bases de cálculo para  apurar os tributos devidos estão demonstrados nas planilhas a seguir                Fl. 2741DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.742          12   2.1.1. REFLEXOS  Além do  IRPJ devido em  função das omissões detalhadas no  item 2.1 acima, são devidos como reflexos a Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido  –  CSLL,  PIS  não­cumulativo  e  COFINS  não­cumulativo  incidentes  sobre as omissões apuradas.  Importante  ressaltar  que  na  apuração  dos  tributos  reflexos  foram considerados os respectivos tributos inicialmente pagos pela fiscalizada,  conforme  obtido  pelas  pesquisas  realizadas  nos  sistemas  da  Receita  Federal  (fls. 2310 a 2315) e demonstrados nas planilhas abaixo:  ...  3­EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE/MULTA QUALIFICADA  Por  oportuno,  vale  lembrar  que  o  Sr  Alberto  May,  sócio­ administrador  da  AM  FACTORING  FOMENTO  COMERCIAL  LTDA,  obteve  procuração  de  sua  filha  Caroline  May  para  movimentação  das  contas  bancárias na CEF e no BB. Ocorre que o Sr Alberto May movimentou recursos  não declarados da AM FACTORING nas referidas contas.  Face ao exposto, e considerando­se que:  • a Fiscalizada – AM FACTORING FOMENTO COMERCIAL  LTDA  ­  movimentou  na  conta­corrente  nº  18606,  Agência  3160,  Banco  do  Brasil,  e  na  conta­corrente  nº  00000733­0,  Agência  1897,  Caixa  Econômica  Federal,  cuja  titular  de  direito  é:  Sra  Caroline  May,  CPF  060.653.589­67,  durante  os  anos­calendário  de  2006  a  2008,  recursos  pertencentes  á  pessoa  jurídica, os quais não foram escriturados e nem declarados à Receita Federal,  conforme exaustivamente explicado e demonstrado acima, não resta dúvida de  que  a  fiscalizada  teve  intenção  de  ocultar  parte  dos  rendimentos  tributáveis  auferidos  durante  os  anos­calendário  de  2006  a  2008,  evitando­se  assim  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica,  bem  como  os  tributos  reflexos tais como CSLL e PIS/COFINS não­cumulativos devidos, assumindo o  risco de tal conduta.  Conforme definido nos Art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64:  ...  Fl. 2742DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.743          13 Nas  situações  acima,  há  que  ser  caracterizado  o  dolo,  cujo  conceito encontra­se definido no inciso I do art. 18 do Decreto­lei n° 2.848, de  7 de dezembro de 1940 ­ Código Penal:  “Art. 18 – Diz­se o crime:  I  –  doloso,  quando  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco de produzi­lo;”  Face ao exposto, não resta dúvida de que as infrações citadas  foram  cometidas  intencionalmente  pelo  contribuinte.  Desta  forma,  incorreu,  também, no art. 957 do RIR/99, segundo o qual:  ...  Portanto,  com  base  no  artigo  transcrito  acima,  está  sendo  aplicada multa qualificada de 150% à infração objeto do item 2.1.  No  item  4  de  seu  Termo,  consigna  a  Fiscalização  a  formalização de Representação Fiscal para Fins Penais e, no item 5, consolida  o crédito tributário constituído nestes autos, como segue:    Ainda expõe a Fiscalização que:  ­ A ora fiscalizada não apresentou documentação original durante a execução  do procedimento fiscal ora encerrado;   ­ Tendo em vista o disposto no Art. 135 do CTN­Código Tributário Nacional e a  constatação  de  que  o  caso  em  concreto  trata­se  de  um  dos  casos  previsto  naquela norma legal, foi lavrado o “Termo de Responsabilidade Solidária” [fls.  2492/2493] visando a resguardar os interesses da Fazenda Nacional.  Noticia  também  a  elaboração  de  arrolamento  de  bens  e  consigna ter a ação fiscal se restringido ao exame dos créditos não justificados  e ocorridos na  conta­corrente do Banco do Brasil, Ag. 3160,  c/c: 18606 e da  Caixa Econômica Federal, Ag.: 1897, c/c:00000733­0, ressalvado o direito da  Fazenda  Nacional  de  instaurar  novos  procedimentos  fiscais  e  constituir  os  respectivos créditos tributários, caso sejam detectados, posteriormente, valores  tributáveis a qualquer título.  Em  28/3/2011  foi  dada  ciência  das  exigências  à  pessoa  jurídica autuada e à pessoa física a quem atribuída responsabilidade solidária.  Fl. 2743DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.744          14 Em 26/04/2011 foi protocolizada, em nome da pessoa jurídica  AM  Factoring  Fomento  Comercial  Ltda.,  impugnação  de  fls.  2.508/2.565,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  2566/2588,  com  as  razões  de  defesa  a  seguir sintetizadas.  Após  abordar  os  fatos,  argúi,  em  preliminar,  a  nulidade  do  lançamento  por  inconstitucionalidade  dos  arts.  5º  e  6º  da  Lei  Complementar  105/01,  por  entender  ter  ocorrido  quebra  de  sigilo  bancário  por  parte  do  Auditor Fiscal sem autorização judicial. Discorre acerca da matéria invocando  excertos  doutrinários  e  jurisprudenciais,  destacando  o  acórdão  do  STF  no  Recurso  Extraordinário  389.808  em  sessão  de  15/12/2010  e  defendendo  sua  aplicação ao caso concreto por força do art. 26­A do Decreto n° 70.235/72.  Defende  também  a  Nulidade  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária,  alegando  não  serem  apontados  fundamentos  que  justifiquem  a  medida  e,  reportando­se  a  julgado do CARF e a  excertos  doutrinários,  expõe  que:  ­  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  depende,  necessariamente,  da  comprovação do interesse do responsabilizado na omissão de rendimentos que  deu azo à autuação;  ­  o  art.  135,  III,  do CTN  cuida­se  de  hipótese  de  responsabilidade  tributária  subjetiva  e  subsidiária  e  sua  aplicação  equipara­se  à  “desconsideração  da  personalidade  jurídica  e,  como  tal,  como  parece  intuitivo,  depende  de  fundamentação  e  prova”,  exigindo  que  as  condutas  ali  elencadas  sejam  provadas, cujo ônus é da própria fazenda.  No mérito,  sob o  título “a base de  cálculo das operações de  Factoring”, argumenta ter a Fiscalização adotado indevidamente como base de  cálculo  dos  tributos  lançados  o  valor  dos  depósitos  e  movimentações,  não  levando  em  consideração  a  base  de  cálculo  correta  a  que  está  submetida  a  pessoa jurídica que explora a atividade de factoring, no caso, o valor da efetiva  receita auferida por esta, ou seja, o deságio do título que originou a operação.  Discorre  acerca  da  atividade  de  factoring  transcrevendo  excertos  doutrinários,  identificando  as  partes  envolvidas,  como  (i)  faturizado,  (ii) faturizador ou factor e (iii) devedor/sacado, para defender que:  ­ o valor depositado em conta e os valores de duplicatas não são os valores que  refletem a remuneração da faturizadora (factoring) ora impugnante. Esse valor  é  o  valor  do  título  que  acabara  de  comprar.  Porém  sua  renda  propriamente  dita, ...., é apenas o quantum do deságio aplicado nos títulos negociados;  ­ a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS é o que se chama de deságio  Invoca  disposições  do  art.  28,  §  1º,  alínea  c.4,  da  Lei  8.981/95;  art.  10,  §  1º,  aliena  “d”,  da  Lei  9.065/95;  art.  15,  §  1º,  inciso  III,  alinea “a” da Lei 9.246/95, art. 58 da Lei 9.430/96, art. 14,  inciso VI, da Lei  9.718/98  , art. 10, § 3º, do Decreto 4.524/02 e, ainda, aos Atos Declaratórios  Normativos Cosit nºs 51/94, 31/97 e a Perguntas e Respostas disponibilizadas  Fl. 2744DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.745          15 na página da Receita Federal na  internet,  especificamente a pergunta  413 do  ano­calendário 2004, e alega que, em descompasso com a legislação referida, a  Fiscalização  utilizou  como  base  de  cálculo  o  valor  total  dos  depósitos,  com  fundamento no art. 42 da Lei 9.430/96.  Reporta­se  ao  procedimento  fiscal  iniciado  em  face  de  Carolina May, seu redirecionamento para Alberto May e para a pessoa jurídica  AM  Factoring,  a  respostas  e  documentos  apresentados  no  curso  do  procedimento,  a  respostas  de  clientes  da  Impugnante  intimados  pela  Fiscalização  e  a  formalização dos Autos  de  Infração  em  litígio,  questionando  não  ter  sido  oportunizado,  em  nenhum  momento,  à  pessoa  jurídica  propriamente dito se manifestar sobre os termos dos extratos.  Destaca que:  ­  o  sócio  administrador  da  Impugnante  fora  intimado  a  comprovar  individualmente  os  valores  e  que,  em  resposta,  o  mesmo  avulta  diversas  questões que deixam entrever, à exaustão,  tratar­se de operação de  factoring,  ...., ainda que não tenha juntado a totalidade dos contratos. Tanto assim é, que  tais documentos servem de substrato ao Auditor Fiscal para “redirecionar” a  ação fiscal em face da pessoa jurídica;  ­ em relação aos créditos vinculados à conta corrente 1000733­0, agência 1897,  da CEF,  foram  juntados os  relatórios de  todos os  títulos –  fls. 394/1609, bem  como planilha conciliatória atribuindo tais títulos a Sacadora­ Faturizada, isto  é, a pessoa jurídica que alienara a duplicata à Impugnante,  ­ foram apresentados pela Impugnante alguns contratos;  ­  em  relação  aos  créditos  figurantes  na  conta  corrente  nº  18.606­6  Agência  3160­7  do  Banco  do  Brasil  ...  a  conciliação  se  deu  apenas  até  o  mês  de  agosto/2006,  pois  doravante  foram  não mais  levados  a  créditos  duplicatas,  e  sim cheques, oriundo também de operações de faturização. Em relação a estes,  pela  fato  de  o  BB,  não  ter  relatório  detalhado,  impermitiu  a  Impugnante  formulasse  a  conciliação  destes,  cujas  razões  foram  expostas  naquela  petição  (item 4), às fls. 391­393;  ­  foram  levados  aos  autos  do  processo,  além  de  relatório  de  título  fls.  1722­ 1855,  foram  juntados  a  própria  planilha  elaborada  pela  autoridade  fiscal,  quando da intimação, selecionadas em caneta hidrocor, identificando os valores  que foram apontados no relatório de títulos....    Continua  reportando­se  a  respostas  e  documentos  apresentados no curso do procedimento, para concluir inexistir dúvidas acerca  da  natureza  da  atividade  de  factoring  desenvolvida  pela  Impugnante,  e  que,  sendo assim, somente é possível entender que a base de cálculo das operações  deve ser o deságio. E, em função de contratos juntados pelas pessoas intimadas,  defende que:  ­ a base de cálculo seja encontrada mediante a aplicação da alíquota de 2,8%  sobre  os  crédito  apontados  nas  duas  contas  correntes  em  evidência,  na  exata  Fl. 2745DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.746          16 forma da  legislação aplicável, ou, alternativamente, é o  caso de  se aplicar as  taxas médias divulgadas pela ANFAC, no sítio da internet que identifica;  ­  não  é  possível  alterar  o  regime  jurídico  da  base  de  cálculo  da  operação  tributável,  simplesmente  porque  não  foram  juntados  todos  os  contratos,  de  forma individualizada;  ­  uma  vez  comprovada,  como  de  fato  está,  tratar­se  de  factoring,  a  base  de  cálculo  possível  é  uma  só: o  valor  resultante  do  deságio  do  valor  de  face  do  título (sendo o valor de face do título o valor que é creditado na conta corrente  em que fora colocado em cobrança simples).  Acrescenta que:  ­  a  empresa  foi  constituída  em  1998,  mantendo  atividade  permanente  e  crescente ainda nos dias presentes, sendo que nos anos de 2006, 2007 e 2008 a  Impugnante esteve em pleno funcionamento,conforme folder de propaganda (fls.  2308/2309),  inclusive  recolhendo  substanciais  valores,  os  quais  foram  considerados pela Fiscalização (fls. 2310/2315);  ­  os  balanços  patrimoniais  que  ora  se  junta,  referente  ao  período  fiscalizado,  deixa  entrever  de  forma  inequívoca  o  que  está  afirmando  a  Impugnante,  podendo­se  verificar  que  da  conta  “Direitos  Realizáveis  A  Curto  Prazo”  (1.1.2),  inserida no “ATIVO CIRCULANTE”, constam as empresas com quem  celebra contratos , entre as quais figuram aquelas pessoas jurídicas intimadas  pela autoridade fiscal;  ­ o próprio cartão CNPJ denota o pleno funcionamento da Impugnante,   ­  estando em pleno  funcionamento,  ...,  reforçado pelos documentos  constantes  nos autos de que se fez referência, ou pela própria Impugnante (fls. 394­1657)  ou  pelas  pessoas  físicas  e  jurídicas  intimadas  (fls.  1958­2202),  que  atestam  tratar­se de créditos decorrentes da exploração de atividade de factoring, é de  se concluir que a base de cálculo possível.... deve ser o deságio e não o valor  total do crédito que tramitou na conta corrente;  ­  a  renda  mensal  da  Impugnante  não  é  o  valor  das  movimentações,  mas  verdadeiramente,  receita  de  deságio,  ou  seja,  a  diferença  entre  o  valor  da  aquisição e o valor de face dos direitos creditícios que negocia;  ­ o próprio Auditor Fiscal reconhece esta atividade como sendo a proeminente  da Impugnante, figurando como fato incontroverso nos presente autos;  ­  o  art.  42  da  Lei  9.430/96  não  pode  transmudar  a  base  de  cálculo  de  um  tributo;  ­  o  erro da  Impugnante  foi  ter  feito  transitar  créditos  de  sua  titularidade  (em  razão  da  aquisição  de  títulos  decorrentes  de  operações  mercantis  de  seus  clientes),  em  conta  corrente  de  terceira  pessoa,  no  caso,  da  filha  do  sócio­ administrador. Para sancionar tal prática está em pleno funcionamento a multa  Fl. 2746DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.747          17 no patamar de 150% na forma preconizada pela Súmula CARF nº 34 e § 5º do  art. 42 da Lei 9.430/96;  ­ que há renda omitida não há que se negar, mas a sua tributação deve observar  disposições legais e constitucionais, como art. 43, 44 e 45 do CTN;  ­ o art. 42 da Lei 9.430/96 está tratando de obrigações tributárias e, mormente,  de crédito e  lançamento  tributários  (...), o que poderia ocorrer apenas por  lei  complementar conforme art. 146, III, b, da CF;  ­ a Fiscalização elegeu como renda o que não é renda, de modo que, a perdurar  o  lançamento,  estar­se­á  chancelando  a  utilização  do  tributo  com  efeito  sancionatório, em absoluta afronta ao art. 3º do CTN;  ­ o art. 288 do RIR/99, com fundamento no art. 24 da Lei 9.249/95, especifica  que  se  deve  dar  a  omissão  de  receita  o  tratamento  tributário  a  que  está  submetida a operação.  Cita  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  acerca da atividade de factoring. Reporta­se a acórdãos de DRJ, a Soluções de  Consulta da Disit 08, a julgados do STJ e a Ato Declaratório Normativo Cosit  nº  31/97  para  amparar  sua  tese  e  entende  que,  caso  de  dúvida,  caberia  a  aplicação do art. 112 do CTN.  Ainda acrescenta que:  ­  em  última  análise  é  de  se  asseverar  que  a  Impugnante  teria  comprovado  a  origem dos recursos na forma preconizada pelo art. 42 da Lei 9.430/96 com a  juntada aos autos dos seguintes documentos:      Finaliza  este  tópico  requerendo  a  improcedência  do  lançamento  na  parte  que  utilizou  o  valor  total  dos  créditos  nas  duas  contas  correntes  como  base  de  cálculo,  para  o  fim  de  determinar  a  incidência  do  percentual de 2,8% (...) ou, alternativamente os índices divulgados pela própria  Fl. 2747DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.748          18 ANFAC,  para  identificar  o  valor  da  renda  (IRPJ/CSLL)  e  a  receita  (PIS/COFIN), mantendo­se a aplicação do lucro arbitrado.  Defende,  também, a dedução da CSLL da base de cálculo do  IRPJ, argumentando que o art. 1º da Lei nº 9.316/96, objeto da conversão da  Medida Provisória nº 1.516­2 de 1996, proibiu a dedução da CSLL da base de  cálculo  do  IRPJ,  o  que  ofende  o  conceito  constitucional  de  renda  e  invade  matéria afeta à Lei Complementar .  Discorre acerca de seu entendimento de inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  e  invoca  Recurso  Extraordinário  585.525  em  que  reconhecida  pelo  STF  a  repercussão  geral  da matéria,  discutida  também  nos  Recursos  Extraordinários  432.072  e  432.512,  e  que  entende  aplicável  no  julgamento administrativo por força do art. 26 A do Decreto 70.235/72 e art. 62  da Portaria MF nº 256/09.  Reporta­se à redução a  zero das alíquotas de PIS e Cofins a  partir de 02/08/2004 conforme Decreto 5.442/05, alegando que:  ­  apura  seus  tributos  ordinariamente  sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  porquanto está submetida ao lucro real  ­ não há que se negar que a receita auferida pela Impugnante seja qualificada  como  “receita  financeira”;  o  próprio  fato  da  incidência  de  IOF  sobre  as  operações da Impugnante não oferta dúvidas acerca de sua natureza; a Receita  Federal em diversas Soluções de Consulta tem exarado o mesmo entendimento  (Solução de Consulta da Disit da 8ª Região de nºs 332, de 28/09/2009; nº 271  de 07/08/2009 e nº 272 de 07/08/2009).  Requer a redução da multa de 150%, alegando que:  ­ a multa deve ser  reduzida a patamares  razoáveis não superiores a 30%, em  razão  do  princípio  constitucional  que  veda  o  confisco,  além  do  princípio  da  razoabilidade e proporcionalidade;  ­ o Supremo Tribunal Federal já decidiu acerca da redução de multa, conforme  ementas que cita, entendimento aplicável ao julgamento em sede administrativa  em conformidade com o art. 62 e 62 A da Portaria MF 256/09;  ­ a Impugnante não está se insurgindo contra a aplicação e, si (direta) dos arts  71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, mas sua insurgência tem por base os princípios do  não confisco, razoabilidade e proporcionalidade.  Finaliza  resumindo  suas  razões  e  requerendo  o  reconhecimento  da  nulidade  do  lançamento  e  do  Termo  de  Responsabilidade  Solidária ou, no mérito, a  improcedência do lançamento. Requer,  também que  antes  do  julgamento  definitivo  seja  determinada  à  autoridade  fiscal  ou  órgão  competente, que faça scanear em forma colorida, os documentos juntados às fls.  1857­1875 para evidenciar as duplicatas que foram conciliadas, referentes aos  créditos da conta do Banco do Brasil.  Fl. 2748DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.749          19   Em  análise  da  impugnação  apresentada,  a  13ª  Turma  da DRJ  em Ribeirão  Preto/SP julgou­a improcedente, não conhecendo as questões atinentes à responsabilização do  sócio  administrador  da  Recorrente  por  não  haver  qualquer  defesa  em  nome  do  próprio  coobrigado.  A ciência da decisão se deu em 05 de novembro de 2013 (fl. 2665), tendo o  contribuinte apresentado recurso voluntário em 02 de dezembro de 2013 (fls. 2667­2727).  Em  síntese,  a  Recorrente  repisa  seus  argumentos  apresentados  em  impugnação, arguindo ainda, de forma preliminar, a nulidade da decisão de primeira instância:  (i) por suposta violação ao princípio  juízo natural, uma vez que caberia à DRJ Florianópolis  analisar a impugnação apresentada, e não a DRJ Ribeirão Preto; (ii) em razão da ausência de  análise da parte da impugnação que contesta a imputação de responsabilidade tributária ao seu  sócio administrador.  É o relatório.  Fl. 2749DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.750          20 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1. ADMISSIBILIDADE  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    2. RESUMO DA LIDE  Trata­se de lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins em razão de omissão  de  rendimentos  apontada  pela  autoridade  fiscal  com  base  em  depósitos  bancários  sem  comprovação de origem (art. 42 da Lei nº 9.430/96). O lucro do período foi arbitrado em razão  de o contribuinte não escriturar sua movimentação financeira em seus livros contábeis. Houve  imputação  de  corresponsabilidade  a  sócio  com  poder  de  gerência  que  teria  movimentado  recursos da Recorrente não contabilizados em conta bancária de sua filha. Em razão de tal fato  (conta bancária em nome de terceiros), houve a qualificação da penalidade.  Passa­se à análise dos itens objeto de litígio.  3. DA SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO  O  Recorrente  traz  à  baila  inúmeras  questões  atinentes  a  princípios  constitucionais e inconstitucionalidade de leis.  Ocorre que em relação a tais matérias, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  Fl. 2750DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.751          21 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.  Assim sendo, não conheço do recurso em relação a tais pontos.    4. DA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  4.1 DA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL  Alega a Recorrente que a decisão de primeira instância é nula por ofensa ao  princípio  do  juízo  natural,  pois  quando  da  interposição  da  impugnação  a DRJ  Florianópolis  deveria  ser  o  órgão  responsável  pelo  julgamento  da  lide,  conforme  previsto  em  portaria  da  RFB.  Portanto,  a  seu  ver,  a  redistribuição  dos  autos  para  DRJ  Ribeirão  Preto,  e  posterior  julgamento por esta mesma unidade, feriria o princípio do juízo natural, implicando a nulidade  do julgamento de primeira instância.  Entendo não lhe assistir razão.  Isso porque o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  conforme Portaria Ministério da Fazenda nº 213/2012, prevê que as delegacias de julgamento  possuem jurisdição nacional (caput do art. 283), possibilitando ainda ao Secretário da RFB (art.  280,  inciso  XXIII)  e  ao  Subsecretário  de  Tributação  (art  282,  II)  transferirem  processos  administrativos fiscais entre delegacias de julgamento.   A  Portaria  RFB  nº  453/2013,  que  extinguiu  a  competência  territorial  das  delegacias  de  julgamento,  somente  veio  antecipar  o  direito  já  pertencente  aos  dirigentes  da  RFB em gerirem o acervo de processos administrativos fiscais do órgão, permitindo que já na  distribuição dos processos leve­se em consideração a capacidade de trabalho de cada unidade  de julgamento, evitando­se transferências de processos já distribuídos, praxe adotada até então.   Desse  modo,  não  há  que  se  falar  em  juízo  natural,  com  base  em  critérios  territoriais, para julgamento dos processos administrativo fiscais.  Assim sendo, rejeito esta arguição de nulidade.  4.2  DO  NÃO  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO  EM  RELAÇÃO  À  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  IMPUTADA  AO  SÓCIO­ADMINISTRADOR.  IMPUGNAÇÃO  E  RECURSO  APRESENTADOS  PELO  RESPONSÁVEL  TRIBUTÁRIO.  ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A discussão a respeito da responsabilidade tributária cominada a terceiros se  deu  no  bojo  da  impugnação  interposta  pelo  próprio  contribuinte.  A  decisão  de  primeira  instância  deixou  de  adentrar  o mérito  do  tema  em  razão  de  a  impugnação  ser  subscrita  em  nome  da  pessoa  jurídica,  e, mesmo  tendo  sido  intimado  para  tanto,  o  coobrigado  deixou  de  Fl. 2751DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.752          22 apresentar defesa própria. Concluiu a decisão recorrida não haver por parte da pessoa jurídica  legitimidade, tampouco interesse, em recorrer em nome do coobrigado.  No único recurso voluntário apresentado, reforce­se, pelo contribuinte, além  de trazer à baila os argumentos já aduzidos em sua impugnação a respeito da responsabilidade  tributária atribuída a seu dirigente, argui a nulidade da decisão de primeira instância em razão  de não ter enfrentado a matéria. Passo a analisar o tema.  Entendo  não  assistir  razão  à  Recorrente.  O  tema  não  é  novo  na  turma,  tampouco controverso. Já tive a oportunidade de relatar lide que versava sobre o mesmo tema,  como,  por  exemplo,  no  acórdão  nº  1402­001.528,  em  que  a  conclusão  deste  colegiado  não  destoa da decisão ora atacada.  Ora,  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  aplicada  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal, assim dispõe:  Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:  [...]  III ­ por quem não seja legitimado;  [...]   § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício  o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa. [grifos nossos]  No que tange à  legitimidade para  recorrer, não se desconhece que o art. 9º,  inciso II, da Lei nº 9.784, de 1999, dispõe que são legitimados como interessados no processo  administrativo  aqueles  que,  sem  terem  iniciado  o  processo,  têm  direitos  ou  interesses  que  possam ser afetados pela decisão a ser adotada.  Ora,  no  caso  concreto,  qual  o  interesse  da  pessoa  jurídica  –  contribuinte  ­  recorrer em nome do coobrigado, o qual poderia, em tese, assumir o ônus do crédito tributário  em discussão? Seria, no mínimo, contraditório o interesse da sociedade empresária em assumir  para  si  a  responsabilidade  integral  do  montante  discutido,  excluindo  do  polo  passivo  da  demanda terceiro que poderia também responder pelo adimplemento da obrigação.  Sobre o tema, o STJ, em recente julgado sob o regime do art. 543­C do CPC,  assim se manifestou:  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  ILEGITIMIDADE  DE  PESSOA  JURÍDICA  PARA RECORRER, EM NOME PRÓPRIO, EM FAVOR DOS SEUS SÓCIOS.  RECURSO REPETITIVO (ART. 543­C DO CPC E RES. 8/2008­STJ).  Em  execução  fiscal,  a  sociedade  empresária  executada  não  possui  legitimidade para recorrer, em nome próprio, na defesa de interesse de sócio  que teve contra si redirecionada a execução. Isso porque, consoante vedação  expressa do art. 6º do CPC, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito  alheio,  salvo  quando  autorizado  por  lei.  Dessa  forma,  como  não  há  lei  que  autorize  a  sociedade  a  interpor  recurso  contra  decisão  que,  em  execução  ajuizada contra  ela  própria,  tenha  incluído no polo  passivo  da  demanda os  seus  respectivos  sócios,  tem­se  a  ilegitimidade  da  pessoa  jurídica  para  a  interposição  do  referido  recurso.  REsp  1.347.627­SP,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, julgado em 9/10/2013.  Fl. 2752DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.753          23 Desse  modo,  conclui­se  que  a  pessoa  jurídica  não  possui  legitimidade,  tampouco  interesse, para  recorrer  em nome de seu administrador, não devendo o  recurso ser  conhecido em relação a tal ponto.  Em  razão  disso,  não  há  que  se  falar  em  omissão  da  decisão  de  primeira  instância pela falta de análise da matéria. Assim, além de não conhecer da matéria em sede de  recurso, rejeito também a arguição de nulidade da decisão recorrida.    5. DO ARBITRAMENTO DE LUCROS    Como  se  vê  nos  demonstrativos  de  fls.  2387/2395  e  2.402/2.407,  os  valores  tributáveis  do  IRPJ  e  CSLL  foram  obtidos  mediante  aplicação  dos  coeficientes  respectivamente  de  38,4%  e  32%  sobre  as  receitas,  como  previsto  nos  art.  27,  I,  da  Lei  9.430/96,  e  art.  22 da Lei 10.684/03, de modo que, distintamente do que  alegado,  a base de  cálculo destes tributos não corresponde à integralidade dos depósitos. Tampouco se cogita de  que na autuação a movimentação bancária teria sido tomada como resultado da atividade. Pelo  contrário, para apuração do IRPJ a utilização do coeficiente de arbitramento de 38,4% equivale  a  admitir  que  61,6%  dos  recursos movimentados  em  conta  corrente  representam  dispêndios  necessários à atividade.  Quanto  a  alegações  relacionadas  à  validade  do  referido  artigo  42,  cumpre  observar que,  tratando­se de dispositivo  legal  regularmente  inserido no ordenamento  jurídico  brasileiro, não cabe a apreciação, em sede de julgamento administrativo, de questionamentos  dessa natureza ­ matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário como já visto.  No tocante à menção ao art. 24 da Lei 9.249/95, dispõe ele que verificada a  omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica no período­base a que corresponder a omissão.   No caso, para os períodos autuados (Anos­calendário 2006, 2007 e 2008), de  acordo  com  as  pesquisas  de  fls.  2203/2278,  a  Interessada  apresentou DIPJ  com  opção  pelo  lucro  real  anual.  Todavia,  injustificável  a  pretensão  de  que  a  exigência  se  desse  com  observância desta forma de tributação uma vez que, como admitido pela própria contribuinte, a  movimentação financeira questionada na autuação não foi contabilizada. Nestas circunstâncias,  a  Fiscalização  considerou  que  a  escrituração  da  empresa,  por  omitir  as  contas  bancárias,  apresenta  evidentes  indícios  de  fraude,  o  que  a  torna  imprestável  para  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária,  bem  como  para  determinação  do  lucro  real,  configurando­se hipótese prevista no art. 530 do RIR/99 de arbitramento do lucro.  Neste aspecto, recorde­se, acerca da apuração do do imposto de renda, que o  Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966), em seu artigo 44, define três tipos de base  de cálculo tributável: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A regra é de que as pessoas  jurídicas  sejam  tributadas  de  acordo  com  o  seu  lucro  real,  determinado  a  partir  das  demonstrações financeiras.  Fl. 2753DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.754          24 É de se ressaltar que a sistemática de apuração da base tributável do IRPJ e  CSLL  adotada  pelos  contribuintes  somente  prevalece  quando  são  apresentados,  durante  o  procedimento  fiscal,  elementos  suficientes  que  comprovem  a  regularidade  da  apuração  informada ao órgão fiscalizador constituído pelo Poder Público, no caso a RFB.  A  legislação  tributária  impõe  obrigações  aos  contribuintes  de  tributos  federais, sendo a principal a de recolher os tributos devidos sobre as receitas e lucros auferidos  no desenvolvimento de suas atividades econômicas, conforme dispositivos legais consolidados  no Regulamento do Imposto de Renda vigente [destaques acrescidos]:  REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ­ RIR/1999  [aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 29/03/1999]  Título IV  Determinação da Base de Cálculo  Subtítulo I ­ Disposições Gerais  Art. 218. O imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive das  equiparadas,  das  sociedades  civis  em  geral  e  das  sociedades  cooperativas  em  relação  aos  resultados  obtidos  nas  operações  ou atividades estranhas à sua  finalidade,  será devido à medida  em que os  rendimentos,  ganhos  e  lucros  forem sendo auferidos  (Lei nº 8.981, de 1995, art. 25, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e  55).  Capítulo I – Base de Cálculo  Art. 219. A base de cálculo do imposto, determinada segundo a  lei vigente na data de ocorrência do fato gerador, é o lucro real  (Subtítulo III), presumido  (Subtítulo IV) ou arbitrado  (Subtítulo  V),  correspondente  ao  período  de  apuração  (Lei  nº  5.172,  de  1966, arts. 44, 104 e 144, Lei nº 8.981, de 1995, art. 26, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º).  Parágrafo único. (...)  Capítulo II ­ Período de Apuração  Seção I ­ Apuração Trimestral do Imposto  Art.  220. O  imposto  será determinado  com base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  por  períodos  de  apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 1º).  No que concerne às obrigações tributárias acessórias, a legislação determina  aos  contribuintes,  além  da  entrega  das  declarações  a que  se  obriga  como pessoa  jurídica,  as  quais devem refletir o real resultado aferido em sua escrituração, a manutenção em ordem dos  livros  e  documentação  contábil/fiscal  com  registro  das  operações  realizadas  no  desenvolvimento  de  suas  atividades  econômicas  e  correspondentes  resultados  na  situação  patrimonial da sociedade.  Logo,  a  escrituração  contábil/fiscal  das  pessoas  jurídicas  e  a  documentação  que  lhe  dá  suporte,  abrangendo  todas  as  operações  da  empresa,  além  de  ser  mantida  regularmente em dia, deverá ser disponibilizada ao Fisco, assim que solicitado, tornando­se a  Fl. 2754DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.755          25 contribuinte única responsável pela inobservância de tais obrigações, segundo dispositivos do  RIR/1999 a seguir [destaques acrescidos]:  Art.  251.  A  pessoa  jurídica  sujeita  à  tributação  com  base  no  lucro  real  deve  manter  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais e fiscais (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º).  Parágrafo  único.  A  escrituração  deverá  abranger  todas  as  operações  do  contribuinte,  os  resultados  apurados  em  suas  atividades  no  território  nacional,  bem  como  os  lucros,  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  no  exterior  (Lei  nº  2.354,  de  29  de  novembro  de  1954,  art.  2º,  e  Lei  nº  9.249,  de  1995, art. 25).  Seção IV  CONSERVAÇÃO DE LIVROS E COMPROVANTES  Art.  264.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  os  livros,  documentos  e  papéis  relativos  a  sua  atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem  ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto­Lei  nº 486, de 1969, art. 4º).  §1º Ocorrendo  extravio,  deterioração  ou  destruição  de  livros,  fichas,  documentos  ou  papéis  de  interesse  da  escrituração,  a  pessoa jurídica fará publicar, em jornal de grande circulação do  local de  seu estabelecimento, aviso concernente ao  fato e deste  dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao  órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da  comunicação ao órgão da Secretaria da Receita Federal de sua  jurisdição (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 10).  §2º (...)  §3º  Os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis  de  exercícios  futuros,  serão  conservados  até  que  se  opere  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos tributários relativos a esses exercícios (Lei nº 9.430, de  1996, art. 37).  Capítulo IV  VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA  Art.  276.  A  determinação  do  lucro  real  pelo  contribuinte  está  sujeita  à  verificação  pela  autoridade  tributária,  com  base  no  exame  de  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  na  escrituração  de  outros  contribuintes,  em  informação  ou  esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer  outro  elemento  de  prova,  observado  o  disposto  no  art.  922  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º).  Fl. 2755DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.756          26 FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO  Da prova  Art.  923  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  Portanto,  não  remanesce  qualquer  dúvida  quanto  à  obrigatoriedade  imposta  aos  contribuintes  de  tributos  federais  acerca  da  manutenção  em  boa  ordem  e  guarda  da  escrituração exigida na legislação e da documentação que ampare os registros.  No caso, na ausência de escrituração refletindo todas as operações comerciais  e  sua  movimentação  financeira,  a  autoridade  lançadora  fica  autorizada  ao  arbitramento  das  bases  tributáveis  da  pessoa  jurídica,  conforme  permissão  inicial  contida  no  próprio  Código  Tributário Nacional:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  No mesmo  sentido, na  ausência ou  imprestabilidade de escrituração hábil  e  da correspondente documentação de suporte, a permitir a apuração do lucro real, a adoção da  forma de tributação pelo arbitramento encontra­se prevista no art. 530, inciso III, do RIR/99:  Art.  530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 1º):  I  ­  o  contribuinte,  obrigado  à  tributação  com  base  no  lucro  real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e  fiscais,  ou  deixar  de  elaborar  as  demonstrações  financeiras  exigidas pela legislação fiscal;  II ­ a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar  evidentes  indícios  de  fraudes  ou  contiver  vícios,  erros  ou  deficiências que a tornem imprestável para:  a)  identificar  a  efetiva  movimentação  financeira,  inclusive  bancária; ou   b) determinar o lucro real;  III ­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os  livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  Fl. 2756DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.757          27 (...)  Portanto,  injustificável  à  menção  ao  art.  24  da  Lei  9.249/95,  posto  que  presentes circunstâncias que inviabilizam a adoção da tributação pelo lucro real.  Pertinente também esclarecer que o arbitramento não é uma penalidade, mas  sim  a  única  conseqüência  possível  a  uma  situação  consumada,  qual  seja  a  inexistência  de  escrituração  contemplando  a  movimentação  financeira,  para  a  apuração  do  lucro  real.  O  arbitramento é simplesmente um critério adotado para o cálculo do lucro.   Nesse sentido, perfila a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  órgão  colegiado  administrativo  de  julgamento  em  instância  definitiva:  “ARBITRAMENTO  NÃO  É  PENALIDADE  –  O  arbitramento  não  possui  caráter  de  penalidade;  é  simples meio  de  apuração  do lucro” (Ac. CSRF/01­0.123/81).    6. DA OMISSÃO DE RECEITAS    O  contribuinte  é  acusado  de  omissão  de  receita,  caracterizada  pela  falta  de  comprovação da origem dos depósitos/créditos  efetuados em suas contas bancária,  tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  Fl. 2757DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.758          28 em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  O contribuinte foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea,  a origem dos valores depositados/creditados nas suas contas corrente.   Fl. 2758DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.759          29 Em  resposta,  apresentou  diversos  contratos  que  comprovariam  que  os  depósitos em questão referiam­se à atividade de fomento mercantil. Aduz ainda que as próprias  diligências levadas a efeito pelo Fisco chegaram às mesmas conclusões.  Discorre  ainda,  com  profundidade  e  qualidade,  acerca  das  operações  de  fomento mercantil, suas formas de tributação e, em especial, sobre a quantificação das receitas  apuradas por empresas de factoring, qual seja,  a diferença entre o valor de face do  título e o  valor pago na sua aquisição (deságio), nos termos dos ADNs Cosit nº 51/1994 e 31/1997.  Requer, caso mantida a omissão de receitas, que sua quantificação se dê com  base  nos  mesmos  percentuais  de  deságios  dos  contratos  anexados  aos  autos  (2,8%),  ou,  alternativamente, o percentual divulgado mensalmente pela Associação Nacional de Fomento  Comercial – ANFAC.  Compulsando  os  autos,  de  fato,  constata­se  de  forma  inequívoca  que  os  depósitos  bancários  considerados  omissão  de  receitas  advêm  de  operações  de  fomento  mercantil. A própria autoridade fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal (especificamente às  fls.  2497  a  2500),  após  diligências  conclui  que  os  depósitos  realizados  nas  contas  correntes  examinadas  dizem  respeito  a  operações  de  factoring.  Ressalto  excerto  de  tal  relatório  (fl.  2499):  De  acordo  com  as  respostas  apresentadas  pelos  terceiros  vinculados (fls 1958 a 2202), os  fatos econômicos que geraram  direito  e/ou  obrigações  ao  recebimento  e/ou  pagamento  teriam  sido  em  decorrência  de:  ou  operações  de  adiantamento  de  crédito para aquisição de insumos/matérias primas ou operações  de venda de títulos de créditos à AM Factoring.  Assim  sendo,  embora,  de  fato,  não  haja  comprovação  individualizada  dos  ganhos auferidos em cada operação, não há dúvida que os ganhos da Recorrente relativos aos  contratos  de  fomento mercantil  não  podem  ser  quantificados  pela mera  soma  dos  depósitos  bancários em questão. Há de analisar o contexto do procedimento fiscal, bem como o disposto  no  art.  42  da Lei  nº  9.430/96,  sob  o  prisma da  razoabilidade  e  proporcionalidade. Houvesse  dúvida  a  respeito  das  operações  que  deram  origem  às  operações  em  comento  poder­se­ia  argumentar  que  caberia  ao  contribuinte  ao  menos  segregar  e  comprovar  quais  seriam  os  depósitos referentes a contratos de fomento mercantil.  Contudo,  após  a Recorrente  informar que os depósitos  referiam­se  a  títulos  adquiridos em operações de fomento mercantil, a autoridade fiscal realizou circularização em  clientes  da  Recorrente,  obtendo  resposta  de  todos  eles  que,  de  fato,  os  títulos  haviam  sido  negociados  com  o  contribuinte  em  operações  típicas  de  factoring.  Ou  seja,  não  há  dúvidas  sobre a origem dos depósitos,  de modo global,  restando  tão  somente  controvertido o  efetivo  ganho da Recorrente.   Em situações idênticas às ora narradas, este Tribunal Administrativo chegou  a cancelar a exigência fiscal, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão nº 103­22502,  de lavra do Eminente Conselheiro Flávio Franco Correa, cujo excerto de interesse da ementa  transcreve­se a seguir:  ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 ­ PESSOAS JURÍDICAS  QUE EXERCEM ATIVIDADE DE FACTORING  ­ No  caso  das  pessoas  jurídicas  que  exercem  atividade  de  factoring,  não  há  Fl. 2759DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.760          30 como partir do pressuposto de que os depósitos bancários, sem  origem  comprovada,  reflitam  a  receita  sonegada,  como  se  presume,  de  ordinário,  em  relação  às  empresas  comerciais  ou  prestadoras  de  serviço. Diversamente,  nas pessoas  jurídicas do  ramo de  factoring,  os  depósitos  bancários  só  podem  refletir  os  valores de face dos títulos adquiridos, enquanto a receita bruta  resulta  da  subtração  entre  tais  valores  e  as  importâncias  referentes à aquisição dos  respectivos  títulos,  como orientam o  ADN Cosit nº 31/97 e o artigo 10, § 3º, do Decreto nº 4.524, de  2002.  Em  suma,  para  corresponder  à  conceituação  jurídica  relativa  à  receita  bruta  da  atividade  de  factoring,  apenas  os  depósitos  bancários  não  promovem  a  presunção  de  que,  na  ausência  de  comprovação  de  suas  origens,  a  receita  sonegada  equivale,  justamente,  ao  somatório  dos  referidos  depósitos,  no  período de apuração.    De  outra  banda,  tal  exegese  pode  implicar  verdadeira  impossibilidade  de  utilização da presunção legal de omissão de receitas ­ com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96 ­  no caso de empresas de factoring, o que também não me parece razoável, desincentivando os  contribuintes  a  agirem  em  prol  do  princípio  da  colaboração  que  deles  se  espera  durante  um  procedimento fiscal.  Em situações análogas, mais  recentemente, há  inúmeros  julgados no CARF  que  buscam  conciliar  os  dois  extremos,  quais  sejam,  exonerar  o  contribuinte  de  qualquer  exigência  ou  tributar  todos  os  depósitos  como  se  rendas  fossem.  Transcrevo,  nesse  sentido,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  108­09263,  de  relatoria  da  Ilustre Conselheira  Ivete  Malaquias Pessoa Monteiro:      Mas verifico uma questão  favorável a recorrente, no que  tange  ao dimensionamento da base de cálculo  imponível Presentes se  encontravam os pressupostos de ocorrência do fato imponivel.   A partir de então, para quantificar o  ilícito,  este  seria operado  sobre uma base de cálculo, que é a grandeza decorrente de regra  matriz  tributária.  O  próprio  autuante  no  termo  de  verificação  fiscal assim versou:  "Foram tomados depoimentos de clientes da ICL Intermediação  de  Negócios  Ltda,  que  nos  anos  de  1998  e  1999  fizeram  operações  de  facturização  de  cheques  (fis.  157­160).  Em  todos  os  depoimentos  houve  a  afirmação  de  que  oscheques  foram  recebidos  de  uma  factoring  situada  na  Av.  Sete  de  Setembro  e  que  nenhum dos  cheques  foi  recebido  no  endereço  da  empresa  (Rua Nochi, 570).  No  depoimento  de  fl.  158  é  informado  que  a  factoring  onde  o  depoente recebeu os cheques (Av. Sete de Setembro) é a mesma  que  funciona  hoje  no  endereço  da  LCL  Fomento  Comercial  Ltda., cujo endereço é General Osório, 1052­A. No depoimento  Fl. 2760DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.761          31 de  fl.  159,  o  depoente  informa  que  a  factoring  onde  recebe  os  cheques  (Av.  sete  de  Setembro)  era  de  propriedade  de  Luis  Cláudio  Lemieszek  Pereira.  Em  todos  os  depoimentos  há  a  informação  de  que  a  única  factoring  com  que  costumavam  transacionar  naquele  período  era  a  situada  na  Av.  Sete  de  Setembro.  Na época a factoring que funcionava no referido endereço era a  empresa  LCL  factoring  Ltda.  (fl.  84),  hoje  Fort­Pel  Participações  e  Representações  Ltda.,  administrada,  na  época,  pelos sócios Luis Cláudio Lemieszek Pereira, Luis Felipe Vaz e  Cláudio Leão Lemieszek."  Por sua vez o artigo 42 da Lei 9430/1996 não determina que se  tenha no depósito em seu valor integral a base imponível para o  lançamento.  O  depósito  é  o  indicio  da  omissão  e  sua  quantificação  segue  o  que  determina  a  própria  legislação  de  regência  do  imposto  de  renda  da  atividade  comercial  do  interessado.  A menção  especifica  pelo  autuante  da  atividade  da  recorrente,  factoring, implicaria na conclusão de que pelo tipo de atividade  a  receita  bruta  não  estaria  no  valor  dos  cheques  comprados  e  sim na comissão que deles tirou.  O artigo 42 acima mencionado, tratando de um tipo de infração  fiscal, deve ser compreendido dentro dos limites de seus termos,  pois outro sentido não se depreenderia do seu texto que pudesse  sustentar a amplitude  conferida pelo autuante,  ao  considerar a  totalidade dos depósitos como omissão de receitas.  Sendo  o  direito  positivo  quem  prescreve  quais  fatos  silo  necessários  à  composição  do  fato­jurídico  gerador  de  norma,  uma vez  conhecida a atividade comercial da  recorrente há que  se  aceitar  a  forma habitual  de  seu  procedimento  para  aferição  da renda como preceituada no inciso I do artigo 43 do CT1V, em  respeito ao princípio da verdade material, uma dos pilares não  só  do  processo  administrativo  tributário  como  da  própria  administração tributária.  Sua busca corresponde a retirar, da narrativa dos  fatos, o  fato  em si.  Ensina  James  Marins  que,  "o  dever  de  investigação  da  administração e o dever de colaboração por parte do particular  têm  por  finalidade  propiciara  a  aproximação  da  atividade  formalizadora com a realidade dos acontecimentos."  Ensina Paulo de Barros Carvalho as funções da base de cálculo,  no  procedimento  de  lançamento  tributário,  servem  para  bem  mensurar a intensidade das determinações contidas no núcleo do  fato  jurídico,  para,  combinando­o  à  alíquota,  definir  o  valor  a  ser  recolhido.  Ela  confirma,  infirma  ou  afirma  o  critério  material  exprimido  na  norma  criadora  do  tributo.  instrumento  jurídico que se presta para:  Fl. 2761DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.762          32 a) medir as proporções reais do fato;  b) compor a especifica determinação da divida;  c) confirmar, infirmar ou afirmar o verdadeiro critério material  da descrição contida no antecedente da norma."  O  autor  da  ação  não  atinou  para  este  aspecto.  Mas  isto  não  invalida  o  trabalho  fiscal,  apenas  reduz  o montante  exigível  e,  diga­se de passagem, sem qualquer novação no feito, porque, a  base  imponível  foi  conhecida  a  partir  dos  depósitos  bancários,  conforme  demonstrado  às  fls.  1004/1005,  (após  ajustes  realizados  pela  autoridade  de  primeiro  grau),  sobre  os  quais  deverá incidir o fator de compra explicitado às fls. 564.  A  matéria  já  foi  conhecida  neste  Colegiado,  através  do  PAT­  11516.002027/2002­13; Recurso n°. 135.058 ­ EX OFFICIO; de  14/04/2004,  onde  foi  restabelecido  o  lançamento  através  do  Acórdão nº 108­07.763, que esteve assim ementado:  IRPJ  —  OMISSÃO  DE  RECEITAS  —  BASE  IMPONÍVEL  —  DIMENSIONAMENTO.  APLICAÇÃO DO ARTIGO  42 DA  LEI  9430/1996 FRENTE AO CONCEITO DE RENDA INSCULPIDO  NO ARTIGO 43  do CTN — POSSIBILIDADE — Havendo nos  autos  a  prova  fornecida  pela  recorrente  quanto  à  real  base  de  cálculo  do  tributo  e  não  sendo  esta  expressamente  contestada  pelo  autor  da  ação,  a  autoridade  julgadora  deverá  aceitá­la  como  suficiente  para  realização  do  lançamento  de  ofício,  devendo cancelar apenas a parcela que exceder a este valor.  [...]  São esses os motivos que me convenceram a [...] no mérito dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  ajustar  a  base  de  cálculo  imponível  aos  percentuais  estabelecidos  para  a  atividade  de  factoring.  Base  inicial  nas  tabelas  de  fls.1004/1005,  (após  ajustes  realizados  pela  autoridade  de  primeiro  grau,  considerando os fatores de compra explicitados às fls. 564) nos  valores seguintes:  [...]  O voto citado aplica­se perfeitamente ao recurso ora julgado.  A  própria  Câmara  Superior  já  se  posicionou  no mesmo  sentido,  conforme  pode­se observar no Acórdão n.º 9101­001.563, de relatoria da Ilustre Conselheira Suzy Gomes  Hoffmann, cujo excerto de interesse de seu voto tomo a liberdade de transcrever:  Na  medida  em  que  a  fiscalização  constatar  a  omissão  de  receitas, não demonstradas na escrituração do contribuinte, por  empresas de factoring, duas situações poderiam ocorrer:  (i) o contribuinte poderia provar que as receitas eram oriundas  das atividades de factoring, quando, então, a apuração do Lucro  Real deveria ser o método para quantificar o lucro arbitrado e,  nesse  caso,  haveria  espaço  para  a  utilização  dos  índices  da  Fl. 2762DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.763          33 ANFAC  (ex  vi  art.  24  da  Lei  9.249/95  c.c  art.  14,VI,  da  Lei  9.718/98); ou  (ii) o contribuinte, ante a  impossibilidade de provar a natureza  das  receitas  omitidas,  ficaria  sujeito  ao  arbitramento  do  lucro  fundamentado  no  critério  legalmente  estabelecido  para  tanto,  não mais possível a produção de prova em contrário, já que, não  provando  o  antecedente  (natureza  das  receitas),  não  caberia  a  prova  do  consequente  (Lucro Real),  de  forma  que  não  caberia  perquirir  qual  o  valor  de mercado  do  deságio  que  deveria  ser  utilizado  para  o  arbitramento  do  lucro,  pois,  de  qualquer  maneira, as receitas não seriam caracterizadas como receitas da  compra de créditos.  Conforme  explanado,  é  incontroverso  que  os  depósitos  em  discussão  referem­se a operações de factoring.  Portanto,  concluo  que  a  base  tributável  deve  ser  apurada  pela  aplicação  do  "Fator de compra", indicador publicado pela ANFAC ­ Associação Nacional das Sociedades de  Fomento Mercantil ­ Factoring e que serve de referência para os negócios de fomento no país.  Não  há  como  se  acolher  o  pedido  da  Recorrente  de  se  utilizar  o  percentual  de  2,8%  como  ganho  médio,  pois  tal  percentual  decorreu  de  uma  única  operação  isolada.  Mostra­se  mais  prudente  a  utilização  de  um  índice  que  melhor  reflete  os  ganhos  médios,  nos  respectivos  períodos, em operações similares.  O Fator ANFAC constitui um preço de  referência para o mercado nas  suas  relações  com  as  empresas/clientes.  O  Fator  é  a  precificação  da  compra  de  créditos,  computando­se todos os itens de custeio de uma sociedade de fomento.  A  fim  de  evitar  maiores  discussões  a  respeito  da  liquidação  do  presente  julgado,  efetuei  consulta  no  sítio  http://www.anfac.com.br/v3/anfac­fator.jsp#anfac,  identificando os fatores de compras informados pela ANFAC, referentes a cada mês objeto da  presente exigência aplicando­os sobre o montante de depósitos mensais indicado no Termo de  Verificação Fiscal (planilhas 4, 5 e 6 às fls. 2503­2504), conforme demonstrado a seguir:  Fl. 2763DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.764          34 OMISSÃO  LANÇADA OMISSÃO  MANTIDA janeiro 66.118,98 60.987,03 127.106,01 4,52% 5.745,19 fevereiro 11.888,57 42.060,34 53.948,91 4,51% 2.433,10 março 36.444,49 50.729,10 87.173,59 4,51% 3.931,53 268.228,51 12.109,82 abril 15.779,12 17.417,96 33.197,08 4,42% 1.467,31 maio 48.528,26 11.342,45 59.870,71 4,35% 2.604,38 junho 55.683,20 8.114,40 63.797,60 4,31% 2.749,68 156.865,39 6.821,36 julho 63.158,54 158.052,46 221.211,00 4,29% 9.489,95 agosto 74.537,90 237.527,85 312.065,75 4,24% 13.231,59 setembro 64.866,80 171.073,29 235.940,09 4,13% 9.744,33 769.216,84 32.465,87 outubro 127.773,56 179.960,34 307.733,90 4,06% 12.494,00 novembro 76.970,69 276.344,51 353.315,20 3,99% 14.097,28 dezembro 89.328,62 261.580,18 350.908,80 3,96% 13.895,99 1.011.957,90 40.487,26 OMISSÃO  LANÇADA OMISSÃO  MANTIDA janeiro 63.046,42 294.217,78 357.264,20 3,96% 14.147,66 fevereiro 49.310,71 147.668,96 196.979,67 3,95% 7.780,70 março 53.033,34 154.910,18 207.943,52 3,94% 8.192,97 762.187,39 30.121,33 abril 132.153,96 141.799,19 273.953,15 3,92% 10.738,96 maio 180.080,23 188.004,33 368.084,56 3,91% 14.392,11 junho 99.282,11 96.077,21 195.359,32 3,90% 7.619,01 837.397,03 32.750,08 julho 188.493,88 122.438,15 310.932,03 3,90% 12.126,35 agosto 216.850,80 141.408,10 358.258,90 3,91% 14.007,92 setembro 169.992,38 109.452,89 279.445,27 3,91% 10.926,31 948.636,20 37.060,58 outubro 219.501,08 143.713,19 363.214,27 3,92% 14.238,00 novembro 129.397,84 143.664,54 273.062,38 3,94% 10.758,66 dezembro 261.781,61 86.684,45 348.466,06 3,96% 13.799,26 984.742,71 38.795,91 OMISSÃO  LANÇADA OMISSÃO  MANTIDA janeiro 216.987,52 143.080,39 360.067,91 3,96% 14.258,69 fevereiro 151.704,81 195.487,67 347.192,48 3,95% 13.714,10 março 72.323,58 152.940,65 225.264,23 3,95% 8.897,94 932.524,62 36.870,73 abril 150.486,22 162.366,04 312.852,26 3,98% 12.451,52 maio 63.619,70 29.387,09 93.006,79 3,99% 3.710,97 junho 80.504,37 66.865,62 147.369,99 4,01% 5.909,54 553.229,04 22.072,03 julho 65.720,83 30.909,11 96.629,94 4,02% 3.884,52 agosto 117.942,65 54.155,76 172.098,41 4,03% 6.935,57 setembro 113.984,01 13.355,11 127.339,12 4,00% 5.093,56 396.067,47 15.913,65 outubro 245.265,65 26.997,29 272.262,94 4,07% 11.081,10 novembro 148.065,10 41.965,62 190.030,72 4,07% 7.734,25 dezembro 102.690,70 13.495,56 116.186,26 4,07% 4.728,78 578.479,92 23.544,13 TOTAL TRIMESTRAL TOTAL TRIMESTRAL 2008 CEF BB TOTAL DE  DEPÓSITOS  (LANÇAMENTO) FATOR  ANFAC RECEITA MENSAL  OMITIDA  CONFIRMADA 2007 CEF BB TOTAL DE  DEPÓSITOS  (LANÇAMENTO) FATOR  ANFAC RECEITA MENSAL  OMITIDA  CONFIRMADA Planilha 04 ­ créditos/depósitos nas contas da CEF e BB Planilha 05 ­ créditos/depósitos nas contas da CEF e BB Planilha 06 ­ créditos/depósitos nas contas da CEF e BB 2006 CEF BB TOTAL DE  DEPÓSITOS  (LANÇAMENTO) FATOR  ANFAC RECEITA MENSAL  OMITIDA  CONFIRMADA TOTAL TRIMESTRAL     Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para REDUZIR a  base de cálculo de acordo com a aplicação do percentual divulgado pela ANFAC.  Fl. 2764DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.765          35   7. LANÇAMENTOS REFLEXOS  Os  lançamentos  do  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  da  Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, e da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL foram lavrados em decorrência da omissão de receita apurada. De igual forma,  o  arbitramento  de  lucros  levado  a  efeito  em  relação  ao  IRPJ  impõe  a mesma  sistemática  de  apuração à CSLL.  Há disposição legal expressa de que a receita omitida seja incluída na base de  cálculo  da CSLL,  PIS  e COFINS,  conforme  dispõe  o  §  2º  do  art.  24  da  Lei  nº  9.249/1995,  verbis:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária  determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados  de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a  pessoa jurídica no período­base a que corresponder a omissão.  (...)  §  2º.  O  valor  da  receita  omitida  será  considerado  na  determinação  da  base  de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a  seguridade  social  ­  COFINS  e  da  contribuição  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PIS/PASEP.  Assim, considerando as conclusões do IRPJ, e não tendo fatos ou argumentos  novos a ensejar conclusão diversa, é de se manter a simetria em tais exigências, ante a íntima  relação e causa e efeito.  Diante  do  exposto,  os  lançamentos  reflexos  devem  ser  mantidos  parcialmente,  considerando­se  como  receitas  omitidas  os  valores  indicados  nas  tabelas  reproduzidas no item anterior deste voto.  7.1 Alíquota de PIS e de Cofins e Dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ  A respeito do tema, a decisão recorrida mostra­se irretocável, razão pela qual  adoto­a em parte como fundamento de meu voto,  transcrevendo­a conforme possibilita o §1º  do art. 50 da Lei nº 9.784/99:  Alega também a Impugnante estar submetida à sistemática de  apuração  pelo  lucro  real,  tendo  apurado  PIS  e  Cofins  pelo  regime  da  não  cumulatividade.  Todavia,  inviabilizada  a  manutenção,  pelos  motivos  já  analisados, da forma de tributação pelo lucro real para apuração do IRPJ e da  CSLL, resta afastada a possibilidade de apuração da contribuição ao PIS e da  Cofins pelo regime da não­cumulatividade, a teor do art. 8º, inciso II, da Lei n°  10.637,  de  2002,  e  art.  10,  inciso  II,  da  Lei  10.833,  de  2003,  leis  estas  que  introduziram a sistemática não­cumulativa como segue:  Fl. 2765DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.766          36 Lei 10.637 de 30/12/2002   “Art.  8o  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1o a 6o:  I – as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6o, 8o e  9o do art. 3o da Lei no 9.718, de 27 de novembro  de  1998  (parágrafos  introduzidos  pela  Medida  Provisória  no  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001), e Lei no 7.102, de 20 de junho de 1983;  II – as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado;  ...”  Lei n° 10.833 de 29/12/2003  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação da COFINS, vigentes anteriormente a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições  dos arts. 1° a 8°:  I ­ as pessoas jurídicas referidas nos §§ 6°, 8° e  9° do art. 3° da Lei n° 9.718, de 1998, e na Lei  n° 7.102, de 20 de junho de 1983;  II ­ as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto  de  renda  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado;  ....”  No  tocante  às  alíquotas  de  PIS  e  Cofins,  defende  a  Impugnante que deveriam ser reduzidas a zero posto que a receita auferida  teria natureza de receita financeira.  Contudo,  não  há  como  acatar  tal  pretensão  [...]  porque  [...]a  receita  decorrente  do  deságio,  distintamente  do  que  defende  a  Impugnante, não se equipara a receita financeira. Esse é o entendimento da  administração tributária externado nas Soluções de Consulta invocadas pela  própria  defesa,  a  exemplo  daquelas  de  nº  271  e  332,  ambas  da  8ª  Região  Fiscal, proferidas em 2009, de cujas ementas se extrai:  Solução de Consulta nº 332 de 28/09/2009 –  SRRF08/Disit  ...  FACTORING. RECEITA FINANCEIRA.  Fl. 2766DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.767          37 EMPRESAS  DE  FACTORING.  JUROS  DECORRENTES  DE  RECEBIMENTOS  DE  TÍTULOS EM ATRASO.   Constituem­se  como  receitas  financeiras  os  valores  recebidos a  título de  juros  recebidos  em  decorrência  do  atraso  no  pagamento,  pelos  sacados,  dos  títulos  adquiridos  pela  consulente, nas suas operações de factoring.  Por  outro  lado a diferença  entre  o  valor  de  face  e  o  valor  de  aquisição  de  títulos  ou  direitos  de  crédito  adquiridos  por  essas  empresas,  resultante  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  por  não  ser  considerada  receita  financeira,  deve  integrar a base de  cálculo da  contribuição..  (destaques incluídos)  Solução de Consulta nº 272 de 07/08/2009 –  SRRF08/Disit  ...  FACTORING. RECEITA FINANCEIRA  As  receitas  financeiras  auferidas  pela  empresa  de  fomento  comercial  (factoring),  tais  como  os  juros  de  mora  decorrentes  do  atraso  no  pagamento,  pelos  sacados,  dos  títulos  adquiridos  ou  da  recompra,  pelos  clientes,  dos  títulos  inadimplidos  pelos  sacados,  quando  houver  previsão  contratual  de  responsabilidade  do  cliente  pela  solvabilidade  destes  estão  beneficiadas  pela  redução a 0% (zero por cento) da alíquota da  Cofins  na  forma  prevista  no  art.  1º  do  Decreto nº 5.442, de 2005  Por  outro  lado  a diferença  entre  o  valor  de  face  e  o  valor  de  aquisição  de  títulos  ou  direitos  de  crédito  adquiridos  por  essas  empresas,  resultante  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação  de  serviços,  por  não  ser  considerada  receita  financeira,  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição.  (Destaques incluídos)  Como  se  vê,  a  Solução  de  Consulta  é  clara  ao  atribuir  natureza de  receita  financeira apenas a  valores  recebidos a  título de  juros  decorrentes  de  pagamentos  recebidos  em atraso  e  não  a  valores  recebidos  em razão do deságio de  títulos. De  todo modo, no caso, a contribuinte não  logrou  êxito  em  vincular  cada  crédito  questionado  pela  Fiscalização  a  determinada  operação  de  factoring  e,  muito  menos,  comprovar  documentalmente que corresponderia a receita de juros.  Fl. 2767DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.768          38 Assim, não se encontra fundamento legal nem fático para a  pretensão da Impugnante.    Dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ  Argumenta,  ainda,  a  Impugnante  que  deveriam  ser  deduzidos, da base de cálculo do IRPJ, os valores da CSLL, questionando a  constitucionalidade do art. 1º da Lei 9.316/96.  Todavia, também sob este aspecto, mostra­se inaplicável a  pretensão  da  defesa  pois  ­  além  de  a  dedutibilidade  dos  tributos  estar  condicionada à  sua  regular  contabilização  para  apuração do  lucro  real,  o  que não é o caso dos autos ­, os valores lançados no presente processo foram  obtidos segundo a forma de tributação pelo lucro arbitrado, sendo aplicado,  sobre a  receita  representada pelos depósitos de  origem não  identificada, o  coeficiente de apuração da base de cálculo (38,4% para o IRPJ), coeficiente  este no qual já estão contempladas todas as deduções cabíveis.   Ademais,  ainda  que  tivesse  sido  adotada  a  forma  de  tributação  pelo  lucro  real  –  o  que  não  é  o  caso  do  presente  processo  ­,  cumpre  consignar  que,  como  admite  a  própria  Impugnante,  a  questão  é  objeto  de  discussão  pelo  STF,  que  já  reconheceu  a  repercussão  geral  da  matéria, no Recurso Extraordinário 585.525, no qual, conforme andamento  abaixo reproduzido, ainda não se tem notícia de decisão plenária definitiva  favorável ao entendimento da contribuinte. Pelo contrário, a movimentação  processual noticia que em  julgamento do mérito de 09/05/2013 o Tribunal,  por maioria, negou provimento ao Recurso. [...]  Nestas circunstâncias, ainda que se tratasse de lucro real,  o  que,  repita­se,  não  é  o  caso  nestes  autos,  injustificável  se  mostra  a  alegação  de  inaplicabilidade  do  art.  1º  da  Lei  n°  9.316/96,  posto  que  este  dispositivo permanece integrando o ordenamento jurídico.    8. DA MULTA DE OFÍCIO  A Recorrente  insurge­se  contra  a  aplicação  da multa  qualificada  de  150%.  Sustenta  ser  ilegal  e  despropositada  a  qualificação  da  penalidade.  Argumenta  que,  tendo  o  lançamento  sido  constituído  sob  presunções  de  omissões  de  receita,  a  lei  não  autoriza  a  qualificação da multa, citando ainda a Súmula 15: "a simples apuração de omissão de receita  ou de rendimentos, por si só, não autorizada a qualificação da multa de ofício, sendo necessária  a comprovação do evidente intuído de fraude do sujeito passivo".  Discordo de tal irresignação.  Em relação aos depósitos em contas de terceiros, não há reparos a fazer em  relação à decisão recorrida.  Fl. 2768DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.769          39 A  previsão  legal  da  multa  de  150%  encontra­se  no  art.  44,  §1°  da  Lei  nº  9.430, de 1996 e Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a seguir transcritos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação  dada  pela Medida  Provisória  nº  351, de 22 de janeiro de 2007)  ......................................................................................................... ..........................  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 22 de janeiro  de 2007)  ____________________________________________________ _____________  Art  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Os  fatos  explanados  caracterizam  a  figura  da  sonegação. As  circunstâncias  narradas  nos  autos  evidenciam,  de  forma  inequívoca,  o  intuito  deliberado,  por  parte  do  contribuinte, de impedir o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência dos  fatos  geradores  correspondentes  a  seu  faturamento.  A  conduta  do  contribuinte  consistiu  em  movimentar recursos financeiros à margem da contabilidade e em conta de interposta pessoa,  o  que  afasta  qualquer  dúvida quanto  à  existência  do  dolo,  no  sentido  de  ter  a  consciência  e  querer a conduta de sonegação descrita no art. 71 da Lei nº 4.502/64.   Fl. 2769DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 10920.720396/2011­48  Acórdão n.º 1402­001.885  S1­C4T2  Fl. 2.770          40 A propósito, nos lançamentos de omissão de receitas por depósitos bancários  de origem não comprovada, a qualificação da multa, em caso de constatação do expediente de  movimentação  financeira  por  interpostas  pessoas,  é  matéria  sumulada  no  CARF,  conforme  verbete n° 34:  Súmula CARF nº 34: Nos lançamentos em que se apura omissão  de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas bancárias de interpostas pessoas.  Quanto  à  arguição  de  inconstitucionalidade  por  confisco,  importa  compreender que a apreciação da inconstitucionalidade de normas é de competência privativa  do  Poder  Judiciário.  A  instância  administrativa  não  é  o  foro  adequado  para  discussões  a  respeito  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  leis  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico pátrio, por absoluta falta de competência das autoridades administrativas  a  essa  função,  que  é  reservada  pela  Constituição  Federal  em  caráter  exclusivo  aos  juízes  e  tribunais.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  no  âmbito  administrativo,  pois  a  autoridade  fiscal  deve  cumprir  as  determinações  legais  e  normativas  de  forma  plenamente  vinculada,  não  podendo,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  desrespeitar  as  normas  da  legislação tributária, em observância ao art. 142, parágrafo único, do CTN.  Assim  sendo,  nega­se  provimento  ao  recurso  no  tocante  à  penalidade  cominada.    8. CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  nas  questões  atinentes  à  constitucionalidade de normas e no tocante à responsabilidade tributária, rejeitar as arguições  nulidade da decisão recorrida, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar  a  aplicação  sobre  os  depósitos  bancários  objetos  da  autuação,  para  fins  de  quantificação  da  receita  omitida,  dos  índices  de  lucratividade  das  atividades  de  factoring  divulgados  pela  ANFAC.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                                  Fl. 2770DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 23/01/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 10/02/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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5785483 #
Numero do processo: 16349.000089/2009-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3401-000.864
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori, Eloy Eros da Silva Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 445          1 444  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16349.000089/2009­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.864  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de novembro de 2014  Assunto  Realização de diligência  Recorrente  PERDIGÃO S/A (BRF ­ BRASIL FOOD S/A)  Recorrida  DRJ SÃO PAULO I/SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos,  Robson  José  Bayerl,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Angela  Sartori,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira e Bernardo Leite Queiroz de Lima     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.               RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 08 9/ 20 09 -5 0 Fl. 441DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000089/2009­50  Resolução nº  3401­000.864  S3­C4T1  Fl. 446            2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP,  pela  a  Contribuinte  pretende  o  ressarcimento  da  COFINS  não­cumulativa  vinculada  a  operações  do  mercado  interno  do  segundo trimestre de 2008 (fls.40/42).  A delegacia de origem indeferiu o crédito, sob fundamento de que no Mandado  de  Segurança  nº  2009.61.00.007185­0  foi  determinado  que  a  autoridade  administrativa  analisasse  o  pedido  da Contribuinte  no  prazo  de  30  dias.  Contudo,  para  cumprir  esse  prazo  seria necessário que a Contribuinte apresentasse as provas da existência do crédito, dentre elas,  os  livros  contábeis.  Como  assim  não  fez,  não  ficou  comprovado  a  existência  do  crédito  (fls.138/142).  A Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 145/154), mas  a  DRJ  São  Paulo  I/SP  manteve  o  indeferimento  ao  prolatar  acórdão  (fls.353/362)  com  a  seguinte ementa:    “PEDIDO DE RESSARCIMENTO.   O crédito pleiteado em Pedido de Ressarcimento deve ter sua liquidez e  certeza comprovadas para que o pleito seja deferido.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido”.    A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  19/11/2009  (fl.  364)  e  interpôs recurso voluntário em 18/12/2009 (fls.365/378) com as alegações resumidas abaixo:  · O crédito em questão foi pleiteado por empresa sediada no Rio Grande  do  Sul,  que,  desde  agosto  de  2009,  depois  das  sucessões  empresariais,  passou ser  sediada na cidade de  Itajaí/SC, portanto, a DRJ São Paulo  I  era  incompetente  para  julgar  a  manifestação  de  inconformidade,  de  modo que a decisão é nula.  · O  despacho  de  decisório  é  nulo,  vez  que  o  prazo  concedido  para  apresentação dos documentos para comprovação do crédito, cinco dias,  foi insuficiente e a legislação determina o mínimo de vinte dias;  · Também  configura  o  cerceamento  de  defesa  no  acórdão  da  DRJ,  ao  exigir que a Recorrente tivesse apresentado os arquivos digitais, quando  as  informações  presentes  neles  podem  ser  verificadas  nos  arquivos  juntados à manifestação de inconformidade;  Fl. 442DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000089/2009­50  Resolução nº  3401­000.864  S3­C4T1  Fl. 447            3 · A Recorrente não poderia anexar os documentos comprovadores de seu  crédito à PER/DCOMP e, como o prazo dado pela delegacia de origem  foi  insuficiente,  juntou  posteriormente  aos  autos  documentos  como  cópias  das  DACONs,  planilhas  com  a  composição  das  DACONs  e  as  informações  como  data  de  geração  de  crédito,  data  de  pedido  de  ressarcimento,  data  de  estorno  de  crédito,  dentre  outras  informações.  Além  disso,  em  razão  do  grande  volume  de  documentos,  não  foram  anexados aos autos, mas foram expressamente colocados à disposição do  Fisco em caso da realização de diligência livros fiscais, livros contábeis  e notas fiscais;  · Com  base  no  Princípio  da  Verdade  Material,  os  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  deixados  à  disposição  do  Fisco  devem  ser analisados.  Ao  fim,  a Recorrente  pediu  a  declaração  de  nulidade  do  acórdão  da DRJ  em  razão da incompetência; a declaração de nulidade do acórdão da DRJ em razão do cerceamento  de defesa ou o reconhecimento do direito ao ressarcimento.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça   O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão  pela qual dele tomo conhecimento.  A Recorrente pretende o ressarcimento de crédito da COFINS não­cumulativa  e  se  insurge  contra  o  acórdão  da  DRJ  sob  alegação,  preliminar,  de  nulidade  da  decisão  da  instância  inferior  e,  no  mérito,  sustenta  que  os  documentos  apresentados  nos  autos  de  colocados à disposição de diligências comprovam a existência do crédito.  Sendo  assim,  deve­se  analisar  as  nulidades  arguidas  pela  Recorrente  e,  se  ultrapassadas, julgar a existência de crédito.    1.  Da nulidade do despacho decisório   A Recorrente  alega que  o  despacho decisório  é  nulo,  pois  teria  sido  proferido  com  cerceamento  de  defesa,  vez  que  a  não  lhe  foi  dado  prazo  suficiente  para  apresentar  os  documentos necessário a provar a existência do crédito.  Neste ponto, não cabe razão a Recorrente. Na situação de fato, quando moveu a  ação judicial  requerendo mais rapidez na análise de pedido de ressarcimento, a Recorrente já  deveria ter separados os documentos que supostamente provam a existência do crédito.  Fl. 443DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 16349.000089/2009­50  Resolução nº  3401­000.864  S3­C4T1  Fl. 448            4 Além  disso,  o  prazo  dado  pela  autoridade  fiscal  para  a  apresentação  dos  documentos fez­se necessário em razão do exíguo tempo para o cumprimento da liminar. Na  decisão judicial liminar de fl. 04/07, o Excelentíssimo Magistrado da 15ª Vara Cível da Seção  Judiciária do Estado de São Paulo concedeu o prazo de apenas trinta dias para que delegacia de  origem  se  manifestasse,  conclusivamente,  sobre  o  pedido  de  ressarcimento.  Caso  fossem  concedidos  vinte  dias  para  que  a  Contribuinte  apresentasse  os  documentos,  seria  inviável  cumprir a decisão liminar.  Como a autoridade fiscal agiu em cumprimento à decisão judicial, cuja origem  foi  um  pedido  da  própria  Contribuinte,  não  se  vislumbra  a  ocorrência  de  qualquer  tipo  de  nulidade do despacho decisório proferido nessas circunstâncias.  Portanto, não há razão para declarar o despacho decisório nulo.    2.  Da existência do crédito   As  ocorrências  no  presente processo  demonstram­se  atípicas. Nota­se  que,  em  razão da decisão  judicial, o prazo dado à Contribuinte para apresentação dos documentos foi  inferior ao prazo que se pratica. Com isso, o crédito negado por falta de prova e que o resultado  poderia ter sido diferente em outras circunstâncias.  Nas fls. 272/289 dos presentes autos, a Recorrente juntou DACONs e planilhas  para demonstrar a existência do crédito, bem como se pôs à disposição para apresentar demais  documentos necessários para provar o direito creditório.   Diante  dos  fatos  ocorridos  e  do  princípio  da  verdade  material  que  orienta  o  processo  administrativo  fiscal,  é  caso  de  realização  de  diligência,  a  fim  de  que  o  direito  ao  crédito  seja  analisado  com  mais  detalhes.  Assim,  os  autos  devem  retornar  à  delegacia  de  origem, a qual deve analisar os documentos já apresentados nos autos e intimar a Recorrente  para apresentar os documentos necessários e, ao fim, elaborar relatório conclusivo respondendo  às seguintes questões:  1 ­ A Contribuinte tem direito ao crédito do COFINS não­cumulativa referente  ao segundo trimestre de 2008? Em caso de resposta positiva, qual o valor do crédito?  2 ­ O crédito é suficiente para extinguir o débito compensado?  3 – Fazer juntada das Portarias que definiram a competência da DRJ São Paulo  I, especificamente deste processo.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  Contribuinte  deve  ser  intimada  para,  querendo,  apresentar manifestação no prazo de  trinta dias. Vencido o prazo, os  autos  devem  retornar para julgamento do CARF, ainda que a Recorrente não tenha se manifestado.  Ex positis, converto o julgamento em diligência, nos termos propostos acima.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator  Fl. 444DF CARF MF Impresso em 20/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /01/2015 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 24/12/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 10880.910877/2008-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000 DESPACHO DECISÓRIO. NÃO APRECIAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA. CANCELAMENTO. Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido, observando-se as informações prestadas em DCTF retificadora apresentada anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3803-006.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para cancelar o despacho decisório, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1862; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 60          1  59  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.910877/2008­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.697  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA PAULO MAURO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2000 a 29/02/2000  DESPACHO  DECISÓRIO.  NÃO  APRECIAÇÃO  DA  DCTF  RETIFICADORA. CANCELAMENTO.  Deve ser cancelado o despacho decisório, para que um outro seja proferido,  observando­se  as  informações  prestadas  em DCTF  retificadora  apresentada  anteriormente à ciência do despacho decisório, sem prejuízo da realização de  diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza  do direito creditório pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  para  cancelar  o  despacho  decisório,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que negava provimento.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, Renato Mothes  de Moraes e Jorge Victor Rodrigues.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 08 77 /2 00 8- 61 Fl. 60DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910877/2008­61  Acórdão n.º 3803­006.697  S3­TE03  Fl. 61          2  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  para  se  contrapor  à  decisão  da DRJ  São  Paulo  I/SP  que  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade apresentada.  O  contribuinte  havia  transmitido  Declaração  de  Compensação,  em  que  pretendia compensar crédito da contribuição no valor atualizado de R$ 12.891,86, decorrente  de alegado pagamento a maior.  Por meio de despacho decisório eletrônico, cientificado pelo contribuinte em  20/08/2008,  a  repartição  de  origem  não  homologou  a  compensação,  pelo  fato  de  que  o  pagamento  efetuado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  reforma  do  despacho  decisório,  alegando  que  apresentara DCTF  retificadora,  em  31/07/2008, declaração essa, segundo ele, apta a demonstrar o direito creditório pleiteado.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias de documentos societários, do despacho decisório e da DCTF retificadora.  A DRJ São Paulo I/SP não reconheceu o direito creditório, amparando­se nos  seguintes fundamentos:  a)  falta de comprovação do crédito pleiteado;  b) a retificação da DCTF promovida em data posterior à ciência do Despacho  Decisório  não  tem  o  condão,  por  si  só,  de  infirmar  ou modificar  a  decisão  da  repartição  de  origem;  c) “a Declaração de Compensação encerra confissão de dívida e constituição  definitiva do  crédito  tributário,  sendo defeso  ao  Fisco,  sem que  o Sujeito Passivo  comprove  cabalmente  a  ocorrência  de  equívocos,  alterar,  ex  officio,  as  informações  prestadas  pelo  Contribuinte”;  d) “a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e  de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir,  como, por exemplo, comprovação de que o recolhimento indicado como crédito foi efetuado de  forma indevida”;  e)  “ao  instruir  o  processo  somente  com  cópia  da  DCTF  Retificadora  transmitida após a emissão do Despacho Decisório, o Contribuinte não demonstrou a origem  do crédito”.  Cientificado  da  decisão  em  25/11/2011,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em 22/12/2011,  requereu  a homologação da  compensação e  repisou o  argumento  relativo à devida comprovação do crédito a partir da apresentação da DCTF retificadora, esta  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910877/2008­61  Acórdão n.º 3803­006.697  S3­TE03  Fl. 62          3  transmitida após  a ciência do despacho decisório, argüindo violação do princípio da verdade  material.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O  recurso  é  tempestivo,  atende  as  demais  condições  para  a  sua  admissibilidade e dele tomo conhecimento.  De  pronto,  registre­se  que,  junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte trouxe aos autos cópia da DCTF retificadora transmitida em 31/07/2008, data essa  anterior à emissão e à ciência do despacho decisório, eventos esses ocorridos, respectivamente,  em 12/08/2008 e 20/08/2008, não tendo tal declaração sido objeto de apreciação por parte da  repartição de origem ou da Delegacia de Julgamento.  Ainda  que  se  considere  que,  nos  processos  administrativos  originados  de  pleito  do  interessado,  como  o  de  pedidos  de  restituição/ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação,  deva  prevalecer  o  princípio  do  dispositivo,  no  sentido  de  que  a  atividade  probatória  é  ônus  do  pleiteante,  não  se  pode  ignorar  que,  no  presente  caso,  as  informações  adicionais  fornecidas  por  meio  de  DCTF  retificadora  não  foram  consideradas  pela  Administração  tributária  na  prolação  do  despacho  decisório  sobre  o  qual  se  controverte  nos  autos.  No momento da emissão do despacho decisório, a base de dados da Receita  Federal já refletia a nova situação fática declarada pelo sujeito passivo.  Nos termos do § 1º do art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 786, de 2007,  vigente à época da transmissão da declaração de compensação, “[a] DCTF retificadora terá a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores.”.  Valendo­se  do  disposto  no  art.  147  e  §§  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN) 1, que disciplinam o lançamento por declaração, aplicáveis, a meu ver, subsidiariamente,  ao  lançamento por homologação  (já que no disciplinamento deste último  tipo de  lançamento  não se faz referência à retificação da declaração), é possível concluir que, em momento anterior  à notificação do sujeito passivo, a este  é assegurado o direito de  retificar as  informações  até  então  prestadas  à  autoridade  administrativa,  o  que,  por  outro  lado,  não  exclui  o  ônus  de  comprovação das alterações promovidas.                                                              1 Art.  147. O  lançamento  é  efetuado  com  base  na  declaração  do  sujeito  passivo  ou  de  terceiro,  quando um ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só  é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.  §  2º  Os  erros  contidos  na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  ofício  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela.    Fl. 62DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910877/2008­61  Acórdão n.º 3803­006.697  S3­TE03  Fl. 63          4  Note­se  que,  tendo  sido  a  DCTF  retificadora  transmitida  anteriormente  à  emissão  de  qualquer  ato  da  Administração  tributária  tendente  a  confirmar  ou  não  os  dados  anteriormente declarados, não se vislumbra fundamento normativo à desconsideração por parte  da Delegacia de Julgamento da retificação procedida nos termos ora apontados.  Além  disso,  nos  termos  do  disposto  no  inciso  III,  do  §  2º,  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  786,  de  20072,  considera­se  ineficaz  a  retificação  da  DCTF  promovida após a ciência do início do procedimento fiscal, sendo que, no presente caso, não  consta  dos  autos  a  ocorrência  de  intimação  anterior  à  data  da  transmissão  da  DCTF  retificadora.  Poder­se­ia  argumentar  que,  embora  a  retificação  tivesse  sido  realizada  anteriormente à emissão e à ciência do despacho decisório, ela se dera após a transmissão da  declaração  de  compensação,  o  que  inviabilizaria,  hipoteticamente,  a  sua  consideração  no  momento  da  realização  do  encontro  de  contas  (DCTF  versus PER/DCOMP).  Contudo,  esse  raciocínio, ainda que guarde alguma logicidade, não tem respaldo na legislação tributária, não  podendo servir de supedâneo à total desconsideração da nova declaração.  Neste  ponto,  mostra­se  oportuno  transcrever  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  nº  3302­01.797,  de  26  de  setembro  de  2012,  da  lavra  do  Presidente  da  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, cujo teor vai ao encontro do entendimento ora  externado:  No  caso  em  tela,  o  indébito  pode  existir  e,  existindo,  tem  o  contribuinte  direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do  CTN  e  na  forma  prescrita  na  IN  RFB  nº  900/2008.  Portanto,  deve a autoridade da RFB competente para reconhecer o direito  creditório  pleiteado  manifestar­se  sobre  a  legitimidade  dos  débitos  declarados  na DCTF  retificadora  (...)  e,  se  for  o  caso,  apurar  o  crédito  a  restituir  e  homologar  as  compensações  realizadas e declaradas pela recorrente. Caso contrário, ou seja,  não apurando crédito a restituir ou apurando em valor  inferior  ao pleiteado, dar ciência de sua decisão à recorrente, abrindo­ lhe  prazo  para  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade. (Processo nº 10166.911472/2009­05, fl. 208)  No mesmo sentido, tem­se o acórdão nº 08­21223, de 27 de junho de 2011,  da DRJ Fortaleza/CE, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO:  Normas  de  Administração  Tributária   Ano­calendário: : 01/01/2004 a 31/12/2004  EMENTA: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. DCTF  RETIFICADORA  DE  DÉBITO,  ENTREGUE  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  A  COMPENSAÇÃO.  EFEITO PROBANTE. A DCTF  retificadora  que reduz o valor de tributo ou contribuição, quando entregue  antes  da  ciência  do  despacho decisório  que não homologou a  compensação de débito do declarante com crédito cuja origem é                                                              2    §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  (...)  III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10880.910877/2008­61  Acórdão n.º 3803­006.697  S3­TE03  Fl. 64          5  justamente  o  pagamento  a  maior  do  tributo/contribuição  retificado,  deve  ser  aceita  como  prova  do  direito  creditório  pleiteado em declaração de compensação, nos casos em que o  indeferimento  de  tal  direito  se  dera  tão­somente  pela  vinculação  do  mesmo  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original.  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  INFORMAÇÃO PRESTADA EM DACON. EFEITO PROBANTE.  O DACON é mera declaração  informativa,  não  se  constituindo  em  instrumento  de  confissão  de  dívidas  tributárias  nem  em  veículo  de  inscrição  destas  em  Dívida  Ativa  da  União.  A  informação  prestada  em  DACON,  desacompanhada  de  graves  elementos  de  convicção,  não  é  suficiente  para  provar  a  existência  de  direito  creditório  pleiteado  em  declaração  de  compensação. (grifei)  Uma  vez  que,  no  presente  caso,  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão  do  despacho decisório.  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para cancelar o  despacho decisório,  determinando­se  à  autoridade  administrativa  a  reapreciação  do  pleito  do  Recorrente,  considerando  as  informações  prestadas  na  DCTF  retificadora,  sem  prejuízo  da  realização de diligências que se mostrarem necessárias à apuração da liquidez e da certeza do  direito creditório pleiteado.  O interessado deverá ser cientificado da nova decisão, oportunizando­lhe, no  caso  de  decisão  denegatória  do  direito,  ainda  que  parcial,  o  prazo  regulamentar  para  se  pronunciar, observados os ditames procedimentais do Decreto nº 70.235, de 1972.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 13/11/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 15374.914602/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 16 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO. Não se conhece do recurso voluntário quando o sujeito passivo apresenta pedido de desistência. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3402-002.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em face da desistência (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, FENELON MOSCOSO DE ALMEIDA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 351          1 350  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.914602/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.547  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  PIS            Recorrente  BUREAU VERITAS DO BRASIL SOCIEDADE CLASSIFICADORA E  CERTIFICADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002  PEDIDO  DE  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  PERDA  DE  OBJETO.  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário  quando  o  sujeito  passivo  apresenta  pedido de desistência.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário em face da desistência    (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 46 02 /2 00 9- 11 Fl. 352DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  GILSON MACEDO  ROSENBURG  FILHO  (Presidente  Substituto),  MARIA  APARECIDA  MARTINS  DE  PAULA,  FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA,  FENELON  MOSCOSO  DE  ALMEIDA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS  CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO  MAURICIO  RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente  Sessão Ordinária.  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.914602/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.547  S3­C4T2  Fl. 352          3   Relatório  Trata­se de Declaração de Compensação Eletrônica – não homologada – de  débito  de  IRPJ,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  considerado  a maior,  a  título  de  PIS,  atinente ao período de apuração 05/2002, de acordo com o que se pode analisar na cópia da  Perd/Comp juntada aos autos (fls. 04/08).  A autoridade fiscal decidiu, por meio do despacho decisório (fl. 11), pela não  homologação  da  compensação  efetuada,  pela  inexistência  do  direito  creditório  pleiteado,  em  virtude  de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE    O contribuinte tomou ciência do despacho em 03/04/2009, conforme se  verifica no AR de fl. 08 e apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fls.  13/16) em face ao referido despacho.  Alega, em síntese, que o valor informado em DCTF, a título de contribuição  para o PIS, no montante de R$28.022,07, está  incorreto; sendo que o valor correto do débito  corresponde àquele informado em DIPJ, no montante de R$26.545,23.  Ressalta que o  crédito original  informado no PER/DCOMP  (fls.  04/08),  no  valor de R$1.476,84 é, de fato, oriundo do pagamento efetuado por meio do Darf informado.  Pede, ao fim, a homologação da compensação realizada, para fins de extinção  do referido crédito.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro  II (RJ), decidiu não Reconhecimento do Direito Creditório, proferindo Acórdão n° 13­31.783  (fls. 114 a 116), de 14/10/2010, nos seguintes termos:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAR.  Não é de se homologar a compensação declarada em DCOMP,  cujo crédito utilizado não tenha sido devidamente comprovado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002.  ÔNUS  DA  PROVA.  ALEGAÇÃO  DESACOMPANHADA  DE  PROVA.  Cabe  ao  impugnante  trazer  juntamente  com  suas  alegações  impugnatórias  todos  os  documentos  que  dêem  a  elas  força  probante.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido     Para a DRJ, o Contribuinte não comprovou qual seria, efetivamente, o valor  devido da contribuição para o COFINS referente ao mês 05 de 2002, se o confessado na DCTF  ou  aquele  informado  em  DIPJ.  Para  o  órgão  julgador,  o  Contribuinte  deveria  ter  trazido  documentação contábil que pudesse lastrear as informações contidas na DIPJ. Sendo assim, o  que ocorreu, para  a DRJ,  foi uma alegação não comprovada, por parte do Contribuinte, pelo  que votou­se no sentido de julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo­ se  integralmente  o  despacho  decisório  recorrido,  conservando  exigível  a  cobrança  do  débito  não compensado.    DO RECURSO  Cientificado  do  Acórdão  de  Primeira  Instância,  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente o recurso de fls. 125 a 130.  O  recorrente  trouxe,  novamente,  todos  os  fatos  alegados  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Apresentou,  ainda,  Livro  de  Balancetes  Retificadores  (doc.  05)  onde,  segundo  a  recorrente,  resta  clara  a  existência  de  um  crédito  em  seu  favor  no  montante  de  R$1.476,84.  Ao  fim  requer  o  recebimento  do  recurso  voluntário  e  seu  regular  processamento, visando à reforma da decisão da DRJ e o conseqüente reconhecimento integral  do crédito de PIS informado, homologando a compensação objeto do recurso.    DA DILIGÊNCIA DO CARF  Em  01/09/2011,  às  fls.  162  (n.e.),  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  acordou  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  sustentando  que  os  balancetes  retificadores  apresentados  não  contêm  a  comprovação  de  sua  formalização  e  que  não  foram  extraídos ou cotejados com o Livro Diário. Ao final requereu as seguintes providências:    1  –  Intime  o  contribuinte  a  apresentar  a  cópia  dos  Livros  de  Balancetes anexados ao recurso voluntário ora sob julgamento,  especificamente  quanto  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo, contendo os respectivos termos de abertura e de  encerramento;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.914602/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.547  S3­C4T2  Fl. 353          5 2 –  Intime  o  contribuinte a  apresentar  cópia  fiel  e autenticada  pelo órgão de registro pertinente, do Livro Diário, referente ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  contendo  os  lançamentos  que  compõem  os  Balancetes  anexados  ao  recurso  voluntário  ora  sob  julgamento,  como  também  os  próprios  Balancetes,  nos  termos  da  legislação  pertinentes  aos  livros  societários,  que  contenha  ainda  os  Termos  de  Início  e  Encerramento respectivos;  3  –  Que  a  Repartição  de  Origem  certifique  que  as  cópias  acostadas  correspondam  ao  que  contam dos  originais  contidos  no Livro Diário e respectivos Balancetes.   4  –  Finalmente,  que  a  Repartição  de  Origem  se  manifeste,  através  de  relatório  circunstanciado,  se  o  crédito  apontado  na  DIPJ  do  contribuinte  está  em  consonância  com  os  dados  contidos  no  Livro  Diário  e  Livro  de  Balancetes,  referente  ao  período  objeto  deste  processo  administrativo,  certificando  a  existência  ou  não  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  pelo  contribuinte.    DA MANIFESTAÇÃO DO CONTRIBUINTE  Intimado às fls. 169, na data de 29/10/2013, às fls. 175 (n.e.), o contribuinte  apresentou  sua manifestação  referente  à  diligência  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais, nesta contendo os documentos solicitados pelo CARF.   Após a análise dos documentos acostados, a Receita Federal do Brasil da 7ª  Região Fiscal, proferiu relatório de diligência fiscal pertinente.  Intimado  às  fls.  326,  o  contribuinte,  às  fls.  331,  manifestou­se  acerca  do  relatório de diligência fiscal, concordando com o mesmo.    DA DISTRIBUIÇÃO  Tendo  o  processo  sido  distribuído  a  esse  relator  por  sorteio  regularmente  realizado, vieram os autos para relatoria, por meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume,  numerado  até  a  folha  344  (trezentos  e  quarenta  e  quatro),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   Voto             João Carlos Cassuli Junior ­ Relator  Tendo em vista a manifestação do contribuinte pleiteando pela desistência do  feito, é oportuno assim, não reconhecer do recurso, em razão da perda do objeto. Conforme o  Regimento  Interno  deste  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  recorrente  poderá,  em qualquer fase processual, desistir do recurso em tramitação, que segue:    Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Este colegiado tem entendimento pacífico acerca do tema, conforme julgados  a seguir colacionados:     Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2009  a  31/07/2010  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  A  desistência  de  recurso,  formulada  mediante  requerimento  expresso  do  sujeito  passivo  coligido  aos  autos,  implica  o  seu  não  conhecimento  em  razão  da  perda  do  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / CARF / ACÓRDÃO 2302­002.979 em 18.02.2004)    Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/12/2006  a  31/08/2007  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  DESISTÊNCIA.  NÃO  CONHECIMENTO.  A  protocolização  de  Termo de Desistência de Impugnação ou Recurso Administrativo  pelo  Recorrente  implica  o  não  conhecimento  do  Recurso  Voluntário  interposto,  em  virtude  da  perda  do  seu  objeto.  Recurso  Voluntário  Não  Conhecido.  (3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária / ACÓRDÃO 2302­002.424 em 02.05.2013)  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 15374.914602/2009­11  Acórdão n.º 3402­002.547  S3­C4T2  Fl. 354          7       Ante o exposto, vota­se pelo não conhecimento do recurso.    É como voto.    (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator.                                Fl. 358DF CARF MF Impresso em 16/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 14/0 1/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 11516.002611/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3401-000.073
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. /271 - GilsOn a e ositospburg Filho - Presidente assi Guerzoni Filho elator Pun s am do julg en o os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório Trata-se de PER/Dcomp entregue em 14/02/2006 com a indicação da existência de Crédito Pagamento Indevido ou a Maior PIS/Pasep no valor original de R$ 51.353,99, relativo ao pagamento do PIS/Pasep do período de apuração de fevereiro de 2001, efetuado em 15/03/2001, para a compensação de debito do próprio PIS/Pasep do período de apuração de janeiro de 2006, com vencimento para 15/02/2006. Todavia, do confronto que fez entre o valor PIS/Pasep devido e o valor recolhido, a DRF/Florianópolis-SC não vislumbrou a existência de n‘nhum saldo credor em favor do interessado e não homologou a compensação declarada. 1 Na Manifestação de Inconformidade a interessada trouxe à baila informações mais detalhadas acerca da origem do crédito pleiteado, ou seja, não tratar-se-ia de um recolhimento a maior puro e simples, mas, sim, de um recolhimento feito a maior por ter incluído na formação da base de cálculo do PIS/Pasep o valor correspondente a "Outras Receitas" (receitas financeiras e receitas não operacionais), não integrantes do faturamento, Assim, insurgindo-se contra a parte do Despacho Decisório que não reconhecera o seu direito ao crédito, desfilou argumentos direcionados na defesa da tese de que o "alargamento da base de cálculo da Cofins" trazido pelo § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718, de 1998, fora julgado inconstitucional pelo STF, o que estaria a justificar o seu pedido de reconhecimento de pagamento a maior ou indevido. Juntou, à fl. 41, demonstrativo demonstrando os efeitos da inclusão na base de cálculo dos valores correspondentes As receitas financeiras e As receitas não operacionais. A 4"rurma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, entendeu não poder manifestar-se a respeito de ilegalidades ou de inconstitucionalidades de legislação tributária e manteve na integra o Despacho Decisório. No Recurso Voluntário, a interessada repetiu os argumentos em defesa de seu alegado crédito (inclusão indevida na base de cálculo do Pis do valor das receitas financeiras e das receitas não operacionais), de seu procedimento de compensação, e, para pedir a reforma da decisão recorrida, invocou o parágrafo 6°, do art. 26-A, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pela 11.941, de 27/05/2009, cuja aplicação teria cabimento em face do § 1° do artigo 3 0 da Lei n° 9.718, de 1998, já ter sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Assim, para a Recorrente, não se trataria de permitir ao órgão administrativo declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, mas, sim, da possibilidade de um órgão da administração deixar de aplicar uma norma inconstitucional o Relatório, no essencial, elaborado a partir de arquivo digitalizado. Voto Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 08/07/2009, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 31/07/2009. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. Inicialmente, de se ressaltar que a DRF não teceu qualquer consideração acerca do real motivo que levou a interessada a formular o pedido de reconhecimento de um crédito, qual seja, o "alargamento da base de cálculo", até porque os campos disponíveis para preenchimento nas Dcomp não chegam a tal nível de detalhamento, o que só se deu quando da Manifestação de InconfOrmidade. Assim, a DRF formou sua convicção quanta A inexistência de crédito diante apenas do confronto que fizera entre o valor indicado na DCTF e o valor recolhido. Note-se que o valor pleiteado nada mais é do que aquele obtido pela aplicação da alíquota do PIS/Pasep, de 0,65%, sobre R$ 7.906.614,13, correspondente A soma das rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais (fl. 41), ou seja, os R$ 51.353,99 indicados como pagamento a maior. E essa matéria alargamento da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cotins — embora venha recebendo da parte deste Colegiado o mesmo tratamento reclamado pela ora Recorrente, não pode ser ainda julgada haja vista que, no presente caso, não foram carz ,,íados ao DASSI GUERZONI Fl o Processo n° 11516,002611/2007-83 S3-C4T1 Resoluck, n.° 340140.073 F1, 119 processo elementos capazes de elidir quaisquer dúvidas quanto it formação dos valores daquelas receitas, ou seja, não se tem a certeza de que nelas não estejam outros valores que não apenas os decorrentes do faturamento da empresa. Assim, em face dessa incerteza, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a Unidade de origem traga a este Colegiado a informação precisa quanto aos valores que integram as referidas rubricas receitas financeiras e receitas não operacionais, isto 6, se nelas estão mesmo contidos valores que nada têm a ver com o faturarnento da empresa. A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor da diligência para, desejando, manifestar-se no prazo de dez dias. Ap 's, o processo deverá retornar a este Colegiado. 3

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Numero do processo: 10380.906975/2009-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2003 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § Iº, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § Iº, da Lei n° 9.718/98 (RREE n°s 346.084, .. 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf/STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § Io, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do art. 3o da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributaria decorrente de sua aplicação.
Numero da decisão: 3401-002.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Ausente momentaneamente a Conselheira Angela Sartori. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente) Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Mota Brandão Minatel, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente) Mônica Monteiro Garcia de Los Rios, Raquel Mota Brandão Minatel, Eloy Eros  da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório    Trata o presente de pedido de compensação informado em PER/DCOMP que  não foi homologado, e que percorre as instâncias julgadoras pela persistente inconformidade do  contribuinte, nos termos da legislação que disciplina a matéria.  A  Autoridade  Administrativa,  consoante  despacho  decisório,  entendeu  por  não  homologar  a  compensação  pleiteada  pela  Requerente,  através  da  PER/DCOMP  referenciada em epígrafe, sob os seguintes fundamentos:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na  data  de  transmissão  informado  no  PER/DCOMP:  R$  174,18.  A  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  [...]  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada    O  contribuinte  contestou  essa  decisão.  Explicou  que  seu  direito  creditório  para realizar a compensação provinha da redefinição da base de calculo do Pis e da COFINS  conforme constava no texto legal, mas que havia deixado de registrar esse valor nas DCTF e  DIPJ,  razão  porque  o  sistema  informatizado  de  controle  identificou  falta  de  crédito  e  não  homologou  a  compensação.  Mas  que  providenciou  a  DCTF  e  a  DIPJ  retificadora.  Sua  argumentação, in verbis:  · Consoante exposto nas razões de fato, a Requerente quando da definição da base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  incluiu,  no  conceito  de  faturamento,  além  das  receitas  decorrentes  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza, outras  receitas  não­operacionais,  tais  como  receitas  financeiras,  decorrentes  de  descontos obtidos, juros ativos, variação monetária, rendimentos de aplicações,  recuperação  de  despesas  e  reversão  de  provisões,  conforme  comprovam  os  balancetes elaborados à época (DOC. 04), a seguir descritos  · Sobre o montante  acima  identificado, apurou os valores  a pagar das  referidas  Contribuições,  cujas  informações  foram  devidamente  prestadas  à  Receita  Federal,  através  das  declarações  entregues  à  época,  quais  sejam  DiPJ's  e  DCTF's.  Ato  contínuo,  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  supostamente  devidos, através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais  ­ DARF,  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906975/2009­16  Acórdão n.º 3401­002.695  S3­C4T1  Fl. 3          3 bem  como  efetuou  a  vinculação  de  outros  créditos,  decorrentes  de  compensações outrora realizadas.  · Ocorre que, por força da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS,  a Requerente  passou  a  ser  detentora de créditos oriundos dos recolhimentos efetuados a maior, a título das  referidas Contribuições, relativamente à parcela calculada sobre outras receitas,  ... :  · A Requerente, todavia, não obstante ter identificado a existência desses créditos  em  seu  favor,  não  efetuou  as  retificações  necessárias  das  Declarações  originalmente transmitidas à Receita Federal  ­ DIPJTs e DCTF's  ­ motivo  pelo  qual  o  Fisco,  ao  cruzar  os  valores  declarados  e  os  DARF's  pagos,  não  identificou  o  recolhimento  realizado  a  maior,  entendendo  que  os  pagamentos  localizados  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  · Por ocasião da presente manifestação de inconformidade, a Requerente procedeu  às  retificações  necessárias  das  declarações  apresentadas  à  Receita  Federal,  devidamente transmitidas ­ DIPJ's e DCTF's (DOC. 05), aptas a comprovar o  montante  do  crédito  existente,  este  amparado  na  contabilidade  e  demais  documentos da Requerente.  · Vislumbrando a documentação acostada, fácil constatar que houve pagamento a  maior  do  período,  visto  que,  a  partir  das  Declarações  Retificadoras,  o  valor  efetivamente devido a título de COFINS em 30/11/2003 perfazia originalmente  17.650,30  (dezessete  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  reais  e  trinta  centavos),  ao  passo que foi  efetuada a vinculação de créditos  (pagamentos e  compensações)  no montante de R$ 18.451,57 (dezoito mil, quatrocentos e cinqüenta e um reais  e  cinqüenta e  sete  centavos)  (também valores principais),  remanescendo  saldo  credor original de R$ RS 801,27 (oitocentos e um reais e vinte e sete centavos),  valor este parcialmente utilizado nesse Pedido de Compensação.  .  Em  sede  de  apreciação  do  pedido  do  contribuinte  a  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza(CE) exarou o Acórdão 08­18.245 – 4ª Turma,  em 15 de junho de 2010, ponderando que:  "(...)  cabe  vincar  que  a  declaração  retificadora  redutora  de  tributo  deve  ser  considerada  legítima  se  apresentada  no  período  de  espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  implicam  a  caracterização  do  pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue  antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser  aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue  depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  a  juntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora, mas  também  de  documentos  (contábeis  e  fiscais) que fundamentam a retificação."    A  respeitável  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  contestação  da  contribuinte, mas  concluiu  pelo  indeferimento  do  seu  pedido.  Em  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4 suma, entendeu que não havia direito liquido e certo quando do pedido de compensação, e que  a declarações retificadoras não poderiam produzir efeito para sanear o fato, representado pela  exigência relacionada à não homologação.     A ementa do Acórdão 08­18.245 ficou assim redigida:  AS S U N T O : P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V  O F I S C A L  Ano­calendário: 2003  PROVAS. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO.  A prova documental deve ser apresentada na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade de  sua  apresentação oportuna,  por motivo  de  força maior,  refira­se a  fato  ou  a  direito  superveniente  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas os autos.   DCTF.  RETIFICAÇÃO.  DECISÓRIO.  ESPONTANEIDADE.  REDUÇÃO  DE  TRIBUTO.  CONFIGURAÇÃO  DE  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  E legítima a declaração retificadora que reduzir ou excluir  tributo  se apresentada por contribuinte em espontaneidade  legal.  No  entanto,  para  que  se  atribua  eficácia  às  informações  nela  contidas,  especificamente  em  relação  àquelas  que  suportam  a  caracterização  do  pagamento  a  maior  ou  indevido  de  tributo,  é  mister  que  a  retificadora  tenha sido entregue antes do decisório. Se entregue depois,  incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito  creditório  mediante  ajuntada,  com  a  manifestação  de  inconformidade,  não  somente  da  declaração  retificadora,  mas também de documentos que fundamentam a retificação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    O  contribuinte  ingressou  com  Recurso  Voluntário,  onde,  além  das  razões  presentes na impugnação, acrescenta outras­ adicionais ­ porque pede a reforma da decisão de  1º grau:  · Seu direito creditório provem do recolhimento indevido de Pis e Cofins face  a inconstitucionalidade reconhecida do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/1998.  o  “Preliminarmente,  antes  de  adentrar  nas  razões  que  levaram  à  improcedência  da  Manifestação  de  Inconformidade  em  comento,  importa destacar que o direito creditório diz respeito à possibilidade  de  compensação  dos  valores  indevidamente  recolhidos  pela  Recorrente  a  título  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, sob a égide do inconstitucional § I o do art. 3 o da Lei n°  9.718/98.”  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906975/2009­16  Acórdão n.º 3401­002.695  S3­C4T1  Fl. 4          5 o  “Com a declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo  legal, pelo Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, restaram  reconhecidas como indevidas as majorações da Contribuição para o  PIS/PASEP e  da COFINS decorrentes  da  ampliação  de  suas  bases  de  cálculo,  assim  entendidas  como  faturamento,  deixando  de  ser  considerado como a totalidade das receitas da pessoa jurídica, para  voltar  a  ser  entendido  como  as  receitas  advindas  da  venda  de  mercadorias e/ou prestação de serviços.”  · Em sua opinião, a  legislação que rege as DIPJ E DCTF prevê o direito do  contribuinte retificar as declarações por ele prestadas,  inclusive para louvar  os  princípios  de  justiça  e  da  verdade  material  que  devem  orientar  os  procedimentos das relações tributárias:  o  “Ocorre que mesmo reconhecendo a possibilidade de devolução dos  valores recolhidos a maior pela Recorrente, a Ilustre Turma entendeu  por  julgar  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  sob  o  fundamento  da  impossibilidade  de  análise  das  retificações  de  declarações  apresentadas  após  o  despacho  decisório  que  não  homologara  as  compensações,  o  que,  a  seu  ver,  impossibilitaria  a  análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado.”  o  “No  caso  em  comento,  a  Autoridade  Administrativa  afirma  que  o  despacho decisório  (de não homologação das compensações)  levara  em  conta  as  informações  prestadas  em  DCTF  original,  e  que  o  manifestante  retificou  a  DIPJ  e  a  DCTF  depois  de  cientificado  do  decisório  impugnado,  o  que  impossibilitaria  a  análise  das  referidas  retificações,  a  não  ser  que  a  defesa  administrativa  fosse  acompanhada de provas inequívocas da existência do crédito.”  o  “ Ocorre que o procedimento de retificação da DCTF, na forma em  que fez a Recorrente, não incorre em qualquer vedação, motivo pelo  qual merece  ser acatado,  senão veja­se.  (...) A  Instrução Normativa  RFB  n°.  903,  de  30  de  dezembro  de  2008,  vigente  à  época  da  retificação das DCTF's que albergam o crédito pleiteado, dispõe, em  seu art. 11, sobre os efeitos da referida retificação” (...) E o iem ‘c’  desse  artigo  11  não  pode  ser  interpretado  como  restrição  para  a  retificação e seus efeitos pois o contribuinte não havia sido intimado  do  inicio  de  procedimento  fiscal,  mas  apenas  cientificado  do  despacho  eletrônico  de  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação.  o  O princípio da verdade material impõe às autoridades administrativas  o dever de apurar todos os fatos que lhe são apresentados na busca da  verdade real, não se limitando a emitir juízo acerca dos documentos  analisados a partir de mera presunção.  o  Desta forma, a autoridade administrativa competente para decidir não  está  limitada às provas produzidas pelas partes, nem está  restrita às  suas alegações, devendo obrigatoriamente buscar todos os elementos  que julgar necessários e suficientes ao seu livre convencimento.  o  Assim,  dada  à  importância  desse  princípio,  a  busca  da  verdade  material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim  um  dever,  de  modo  que  esta  deve  solicitar  e  analisar  todos  os  documentos  que  entender  necessários  à  elucidação  do  caso,  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 principalmente  quando  o  contribuinte  apresenta  documentação  amplamente comprobatória do deu direito.  · Não  é  verdade,  como  afirmaram  os  Julgadores  que  o  contribuinte  não  comprovou seu direito ao crédito e à compensação:  o  Neste  diapasão,  afirmou  a  Autoridade  Administrativa  que  a  Recorrente "não se desincumbiu do ônus de comprovar o indébito ao  instruir a sua manifestação apenas com a DCTF retificadora."  o  Ocorre  que  basta  uma  análise  perfunctória  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  para  verificar  que  a  mesma  não  instruiu  referida  impugnação  "apenas  com  a  DCTF  retificadora", como afirmado pela Autoridade Administrativa.  o  Quando  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  por  parte  da  Recorrente,  a  mesma  apresentou  diversas  PLANILHAS  contendo o histórico da formação e utilização do crédito, acostando  ainda como documentos, não só a referida DCTF retificadora, como  também os BALANCETES do mês em questão com o detalhamento  das  receitas  auferidas,  acompanhados  ainda  da  DIPJ  devidamente  retificada.  o  Dessa forma, o entendimento exarado no acórdão recorrido, pela não  homologação  da  compensação  declarada  deve  ser  modificado,  levando­se em conta a documentação já apresentada pela Recorrente  e  já acostada aos autos, quando da apresentação de manifestação de  inconformidade, que devem ser objeto de apreciação da Autoridade  Administrativa, em obediência  aos princípios da verdade material  e  da instrumentalidade.    Referido Conselho  ao  analisar  as manifestações  do  contribuinte  aduziu,  em  síntese que:  "De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram  o  indébito.  Mas  nenhum  deles  é,  ao  menos  comprovadamente,  documento  contábil  cuja  validação  seja  exigida  legalmente.  Entendo,  por  isso,  que  o  acatamento  do  recurso  requer  a  verificação,  que  já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação de inconformidade, depois, na peça intitulada "balanço" e  referida  no  recurso  como  "balancete",  e  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância  entre  as  diversas  "demonstrações".    E finaliza o julgamento do recurso com a Resolução n 3402­000.175 – da 2ª  Turma  da  4ª  Câmara  do  CARF,  baixando  o  processo  em  diligência  para  que  a  fiscalização  aponte  qual  é  o  valor  devido  da  contribuição,  levando  em  conta  apenas  o  conceito  de  faturamento reconhecido pelo STF como apto a constituir a base de cálculo da contribuição, ou  seja,  considerando apenas  receitas de prestação de  serviços e/ou de vendas de mercadorias  e  indique  se  há  indébito  no  mês  em  discussão  e  qual  o  seu  montante,  com  base  nos  livros  contábeis exigidos pela legislação (Diário e Razão).    A autoridade  fiscal,  como resultado no atendimento da diligência  solicitada  pelo CARF, de posse das informações apresentadas pelo contribuinte (Livro Razão), concluiu  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906975/2009­16  Acórdão n.º 3401­002.695  S3­C4T1  Fl. 5          7 que os demonstrativos apresentados às  fls. 11/12 dos autos, onde se apura o valor correto do  tributo devido, encontra fidelidade com os registros contábeis exibidos. Ela verificou que, na  apuração da base de cálculo originária, o contribuinte incluíra valores de outras receitas afora  as oriundas das receitas de convênios e receitas de exames, receitas estas as principais de sua  atividade. Constou  naquela  base de  cálculo  receitas  decorrentes  de  variação monetária  ativa,  juros  ativos,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  reversões  de  provisões  entre  outras.  A  autoridade fiscal finaliza seu parecer informando:  Assim,  em procedimento de acerto da base de cálculo  em consonância  com o  conceito de faturamento reconhecido pelo STF, cuja a observância é solicitada  pelo  julgado acima, constatamos que o valor correto da contribuição é de R$  17.819,56. Como o contribuinte originalmente apurou o valor de R$ 18.451,73,  e pagou R$ 18.451,57; considerando o valor pago há uma diferença de tributo a  seu favor no montante de R$ 632,01.(18.451,57­17.819,56 = 632,01).  Apesar  de  cientificada  desse  relatório  fiscal  e  da  possibilidade  de  se  manifestar, o contribuinte nada apresenta a ser juntado ao processo. Assim, o processo retorna  ao CARF.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Há  tempestividade  do  Recuso  Voluntário  e  atendimento  dos  requisitos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  recurso  interposto  contra  a  decisão  que  indeferiu  pedido  de  compensação  declarado  por  meio  do  PER/DCOMP  n°  03932.14458.301106.1.3.04.8154.  O  pedido de compensação objetiva compensar o alegado pagamento a maior de Cofins, referente  ao mês de novembro de 2003 e efetuado em 15.12.2003.  com débito de estimativa de  IRPJ,  respeitante ao mês de outubro de 2006.  Alio­me aos que valorizam a busca da verdade material como concorrente à  realização dos mais elevados propósitos do julgamento das lides na esfera administrativa.   Há acórdãos proferidos em o Conselho de Contribuinte e no atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais que representam essa orientação de que a busca da verdade  material  deve  ser  fortemente  considerada  nas  relações  tributárias  e  nas  soluções  dos  contenciosos entre o Fisco e o Contribuinte:  IRPJ ­ FALTA DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO ­ Em respeito à legalidade,  verdade  material  e  segurança  jurídica  não  pode  subsistir  lançamento  de  crédito  tributário  quando  não  estiver  devidamente  demonstrada  e  provada  a  efetiva  subsunção  da  realidade  factual  à  hipótese  descrita  na  lei  como  infração  à  legislação  tributária.  ÔNUS  DA  PROVA  ­  Na  relação  jurídico­tributária  o  ônus  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 probandi incumbit ei qui dicit. Compete ao Fisco, ab initio, investigar, diligenciar,  demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário ou da prática  de infração praticada no sentido de realizar a legalidade, o devido processo legal, a  verdade  material,  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.  O  sujeito  passivo  somente  poderá  ser  compelido  a  produzir  provas  em  contrário  quando  puder  ter  pleno  conhecimento da infração com vista a elidir a respectiva imputação.   PROCESSOS  REFLEXOS  ­  PIS  ­  COFINS  ­  IRF  ­  CSLL  ­  Respeitando­se  a  materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal  será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa  e efeito.  Recurso provido.     (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  3°  Câmara,  Relatora  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz, Recurso n°. 124737, Processo n°. 10283.002174/97­74, Acórdão n°. 103­ 20594,sessão de 22/05/2001)    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Exercício: 1999  EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR   Como  cediço,  no  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material, no sentido de que, busca­se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação,  é  de  se  levar  em  conta,  que  a  preclusão  temporal,  em  razão  dos  princípios  da  busca  da  verdade  material,  da  legalidade  e da  eficiência pode  vir a  ter  sua aplicação mitigada nos  julgamentos  administrativos.  Recurso  Voluntário  Provido.  (1°  Conselho  de  Contribuintes, 8 Turma Especial, Relator Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior,  Recurso  n°.156170,  processo  n°.  10820.002086/2003­66,  Acórdão  n°.  198­00116,  sessão de 30/01/2009).    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1994 a 30/04/2004   PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA PARA  EXECUÇÃO  DE  OBRA  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  ELEMENTOS  PARA  COMPROVAÇÃO DA DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O  princípio  da  verdade  material,  tão  caro  no  processo  administrativo  fiscal,  deve  prevalecer,  de  modo  que  sejam  considerados  documentos  hábeis  a  comprovar  a  decadência das contribuições vinculadas à realização de obra de construção civil,  ainda  que  não  expressamente  previstas  nas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil. Recurso Voluntário Provido.  (2°  Conselho  de  Contribuintes,  6a  Turma  Especial,  Relator  Kleber  Ferreira  de  Araújo, Recurso n°. 246754, processo n°. 12045.000374/2007­72, Acórdão n°. 296­  00078, sessão de 10/02/2009).  IRRF ­ DCTF ­ ERRO DE PREENCHIMENTO ­ Comprovados os recolhimentos de  IRRF,  mediante  apresentação  das  guias  respectivas,  acompanhadas  da  regular  retificação  e  complementação da DCTF  e  dos  respectivos  lançamentos  contábeis,  afasta­se o lançamento. Recurso provido. (Io Conselho de Contribuintes, 2ª Câmara,  processo n°. 10665.000668/2002­67, Recurso n°. 147364, Relatora Silvana Mancini  Karam, Acórdão 102­47820, Sessão de 16/08/2006)    Correta  a  decisão  e  orientação  dada  pelo  E.  Relator  na  Resolução  que  originou o pedido de diligência, em suas palavras:  “Não  partilho,  como  já  tive  oportunidade  de  afirmar  em  outros  julgados,  a  tese  da  Administração  segundo  a  qual  a  homologação  de  compensações  declaradas  pelo  sujeito  passivo  dependa de  prévia  retificação  de  sua DCTF  quando nesta conste valor condizente com o pagamento realizado . O que é  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10380.906975/2009­16  Acórdão n.º 3401­002.695  S3­C4T1  Fl. 6          9 necessário, a meu ver, é que o alegado indébito esteja provado. E é por isso  que não se pode ainda decidir o recurso.”  “De  fato,  há  nos  autos  diversos  documentos,  coerentes  entre  si,  que  demonstram o  indébito. Mas nenhum deles  é,  ao menos  comprovadamente,  documento contábil cuja validação seja exigida legalmente.”  “Entendo, por isso, que o acatamento do recurso requer a verificação, que já  deveria  ter  sido  feita  em  primeiro  grau,  da  veracidade  das  informações  apostas,  primeiro,  na  planilha  integrante  da  própria  manifestação  de  inconformidade,  depois,  na  peça  intitulada  “balanço”  e  referida  no  recurso  como  “balancete”  e,  por  fim,  na  DIPJ  entregue.  Repise­se  que  há  perfeita  consonância entre as diversas “demonstrações”. Sou, por isso, pela baixa do  processo em diligência para que a d. fiscalização aponte qual é o valor devido  da contribuição, argüida neste processo, levando em conta apenas o conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF  como  apto  a  constituir  a  base  de  cálculo da contribuição. Mais especificamente: considerando apenas receitas  de  prestação  de  serviços  e/ou  de  vendas  de  mercadorias,  indique  se  há  indébito  no mês  em  discussão  e  qual  o  seu montante,  com  base  nos  livros  contábeis  exigidos  pela  legislação  (Diário  e  Razão)  a  serem  exibidos  pelo  contribuinte. Dos resultados da diligência, seja cientificada a ora  recorrente,  abrindo­se­lhe prazo de trinta dias para eventual contestação.”    Portanto,  não  procede  deixar  de  apreciar  as  retificações  das  declarações  prestadas  pelo  contribuinte,  nem  de  se  verificar  a  sua  correspondência  com  os  próprios  registros  contábeis.  E  nessa  direção,  é  que  a  verificação  dos  valores  que  seriam  devidos  do  tributo é procedimento essencial para a apreciação e conclusão da lide.  Por  outro  lado,  há  que  se  reconhecer  o  teor  das  bases  do  direito  creditório  pleiteado. Há  decisões  do CARF que  consolidam,  nos  casos  concretos,  a  definição  de  que  a  ampliação do conceito de faturamento às  receitas  financeiras pela Lei n° 9.718, de 1998,  foi  inconstitucional,  afastando  a  aplicação  da  referida  Lei,  ­  o  que  corresponde  à  tese  do  recorrente, ­ conforme julgados a seguir:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/04/2002, 31/05/2002, 31/08/2002   BASE  DE  CALCULO.  LEI  Nº  9.718,  DE  1998.  RECEITAS  FINANCEIRAS.  A ampliação do conceito de faturamento às receitas financeiras pela Lei  n°  9.718,  de  1998,  é  inconstitucional,  segundo  decisão  definitivo  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso  voluntário  provido.  (Segundo Conselho de Contribuintes,  Ia Câmara, Acórdão 201­81.260,  de 03.07.08, Relator: José Antonio Francisco).    COFINS E PIS ­ RECEITA FINANCEIRAS ­  INAPLICABILIDADE DA  LEI 9.718/98 ­ SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ­ RE 380840 ­ MG  Conforme decisão transitada em julgado no RE 390840­MG, o Supremo  Tribunal Federal considerou inconstitucional o § Io, do artigo 3°, da Lei  9.718. A extensão dos efeitos dessa decisão definitiva beneficia a ambas  as  partes,  estancando  custos  desnecessários.  Por  conseqüência,  não  compõem  a  base  da  contribuição  em  apreços  as  receitas  financeiras.  Recurso  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     10 Processo n". 10120.003831/2003­81, Recuso n°. 140629, Acórdão 101­ 95764, Relator Mário Junqueira Franco Júnior, Sessão de 21/09/2006).    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/P ASEP  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/1999  PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3o, § Io, DA LEI N" 9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS.  Já  é  do  domínio  público  que  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3o,  §  Io,  da  Lei  n°  9.718/98  (RREE  n°s  346.084,  limar;  357.950,  358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  09/11/2005  ­  Inf/STF  408),  proclamando  que  a  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal,  ainda  vigente  ao  ser  editada  a  mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a  nulidade ex tune do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser  considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso,  a  decisão  do  STF  tem  natural  vocação  expansiva,  com  eficácia  imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ  (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de  sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475­ L, § Io, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § º do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  que  ampliara  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  é  ilegítima  a  exação  tributaria decorrente de sua aplicação.  [...]   Recurso voluntário provido.   (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  Ia  Câmara,  Processo  n°.  10980.011343/2003­18, Recurso nº 139409, Acórdão 201­81235,Relator  Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Sessão de 01/07/2008).    A autoridade  fiscal,  em  seu  relatório  em atendimento  à diligência  confirma  em parte as alegações do recorrente e os valores que seriam devidos desse tributo no período  em  questão.  Por  todos  esses  elementos,  concluo  que  deve  se  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, para  reconhecer o crédito até o  total calculado pela autoridade  jurisdicionante em  sua Informação Fiscal às fls. 174­176.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 29/ 01/2015 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 28/01/2015 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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5794429 #
Numero do processo: 10650.000314/2010-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2402-000.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 173          1 172  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10650.000314/2010­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2402­000.479  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de dezembro de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MUNICÍPIO DE UBERABA ­ CÂMARA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.       Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente      Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes,  Luciana  de Souza Espíndola Reis,  Lourenço  Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .0 00 31 4/ 20 10 -9 1 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10650.000314/2010­91  Resolução nº  2402­000.479  S2­C4T2  Fl. 174          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 09­38.896 da  5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) Juiz de Fora (MG),  fl. 135­142, com ciência ao sujeito passivo em 29/03/2012, fl. 150­151, que julgou procedente  em parte a impugnação apresentada contra o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP)  lavrado sob o Debcad no 37.319.161­8, do qual o sujeito passivo tomou ciência em 15/10/2010,  fl. 437.  De acordo com o relatório fiscal de f. 19­24, o lançamento trata de exigência das  contribuições patronais devidas para a Seguridade Social, inclusive a destinada ao custeio dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  devidas  ou  creditadas aos vereadores no período de 01/01/2005 a 31/12/2007.  O  Ente  autuado  impugnou  o  lançamento,  alegando,  em  síntese,  que  os  vereadores  Afrânio  Cardoso  de  Lara Resende,  Hely  Geraldo  de Andrade  e Marilda  Ribeiro  Resende são servidores públicos estaduais detentores de cargos efetivos e nessa condição estão  vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSENG), e  que  o  ex­vereador  Valdecy  Caetano  de  Souza  é  servidor  público  federal  detentor  de  cargo  efetivo e nessa condição está vinculado ao regime próprio de previdência social dos servidores  públicos federais.  Afirma que esses agentes políticos eram vinculados aos seus empregos públicos,  auferiam salários e tinham os descontos em seus proventos que eram recolhidos aos institutos  de  previdência  dos  regimes  próprios,  de  modo  que  não  participam  do  Regime  Geral  de  Previdência Social, nos termos da parte final do artigo 12, inciso “j”da Lei 8.212/91, incluído  pela Lei nº 10.887/2004.  Sustenta  que  recolheu  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  demais vereadores e pede o cancelamento do crédito tributário.  A DRJ julgou a impugnação procedente em parte e manteve em parte o crédito  tributário  lançado,  reconhecendo  a  decadência  do  período  de  janeiro  a  novembro/2005.  O  julgado restou assim ementado:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 30/06/2007  37.319.161.8  Ementa AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. AGENTES  POLÍTICOS.  FOLHA  DE  PAGAMENTO.  CONTRIBUIÇÕES  DA  EMPRESA E PARA O RAT. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA.  São  devidas  as  contribuições  tributárias  previdenciárias  sobre  a  remuneração  paga  pelo  Ente Municipal  ao  detentor  de  cargo  eletivo  municipal, salvo se o titular de cargo efetivo da União, dos estados, do  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10650.000314/2010­91  Resolução nº  2402­000.479  S2­C4T2  Fl. 175          3 Distrito  Federal  ou  dos  municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações de direito público, estiver afastado dele para o exercício do  mandato  eletivo  e  filiado a Regime Próprio de Previdência Social no  cargo de origem, É cabível a aplicação de multa e juros na ocorrência  de não recolhimento das contribuições devidas, ou mesmo na hipótese  do  recolhimento  em  atraso,  nos  termos  da  previsão  legal  e  regulamentar.  A decadência, mesmo não argüida na impugnação, deve ser declarada  de ofício.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  O Ente Federativo, por meio de seu procurador, interpôs recurso, fl. 154­161, no  qual reitera, na íntegra, as razões da defesa.   Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10650.000314/2010­91  Resolução nº  2402­000.479  S2­C4T2  Fl. 176          4 Voto  Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Diligência  O Município alega que os vereadores Afrânio Cardoso de Lara Resende, Hely  Geraldo de Andrade, Marilda Ribeiro Resende e Valdecy Caetano de Souza estão vinculados a  Regime Próprio de Previdência Social  (RPPS) na condição de servidores públicos detentores  de cargos efetivos.  Essa  informação  foi  dada  à  fiscalização  durante  o  desenvolvimento  da  ação  fiscal, fl. 55, entretanto, o relatório fiscal nada dispõe a esse respeito.  O Município  sustenta,  ainda,  que  recolheu  as  contribuições  incidentes  sobre o  pagamento feito aos demais vereadores.   A  esse  respeito,  o  relatório  fiscal  esclarece  que  os  valores  aqui  lançados  não  foram declarados em GFIP e que “para os valores constantes nas competências neste AI não  foram apresentados até esta data nenhum recolhimento ou objeto de parcelamento de débito”  (item 2.2, fl. 20).  As  informações  sobre pagamento de  tributos  constam dos bancos de dados  de  arrecadação da Receita Federal do Brasil, cabendo­lhe, por meio de seus agentes, conhecer de  ofício da prova de pagamento, conforme arts. 36 e 37 da Lei 9.784/99:  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do  disposto no art. 37 desta Lei.  Art.  37.  Quando  o  interessado  declarar  que  fatos  e  dados  estão  registrados  em  documentos  existentes  na  própria  Administração  responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão  competente  para  a  instrução  proverá,  de  ofício,  à  obtenção  dos  documentos ou das respectivas cópias.  É certo que constitui ônus do sujeito passivo vincular os pagamentos aos fatos  geradores  por meio  da Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP), sendo que, na espécie, a vinculação dar­se­ia mediante retificação, pela empresa, das  GFIP entregues com omissão dos fatos geradores aqui tratados.  Todavia, não há, nos autos, notícia quanto à adoção ou não deste procedimento  por parte da recorrente.  De qualquer  sorte,  se pagamentos  existirem que  não  foram vinculados  a  fatos  geradores por meio de GFIP,  é  facultado ao  contribuinte  solicitar a  imputação do  indébito  a  créditos tributários constituídos em seu desfavor.  Portanto,  é  relevante  para  a  solução  do  caso  que  sejam  prestadas  essas  informações, as quais, saliento, não estão disponíveis nos autos.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10650.000314/2010­91  Resolução nº  2402­000.479  S2­C4T2  Fl. 177          5 Diante  do  exposto,  entendo  que  o  processo  não  está  em  condições  de  ser  apreciado, carecendo, antes, de manifestação motivada da autoridade lançadora quanto ao que  foi afirmado pela recorrente, mediante esclarecimento dos seguintes pontos:  a) esclarecer se os vereadores Afrânio Cardoso de Lara Resende, Hely Geraldo  de Andrade, Marilda Ribeiro Resende e Valdecy Caetano de Souza possuíam vínculo efetivo  estadual  ou  federal  no  período  do  lançamento,  e  se  nessa  condição  estavam  amparados  por  RPPS.  b)  informar  em  quais  documentos  estão  vinculados  os  pagamentos  efetuados  pela recorrente no período do lançamento disponíveis em seu conta­corrente (por exemplo, os  valores  recolhidos  podem  estar  vinculados  aos  fatos  geradores  declarados  em GFIP),  sendo  relevante que essa informação fique consignada em demonstrativo no qual sejam identificados  os créditos e débitos da recorrente no período do lançamento;  c)  informar  se  a  recorrente  providenciou  a  inclusão  dos  fatos  geradores  aqui  lançados em GFIP retificadora e se há pagamento dos valores declarados;  d)  informar se no período do  lançamento há valores  recolhidos excedentes aos  valores  declarados  em  GFIP,  e  se  o  valor  excedente  já  foi  apropriado  a  algum  débito  da  recorrente ou se foi objeto de compensação ou restituição.  Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  os  documentos  apresentados,  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo,  inclusive  prestando  informações  adicionais e juntando documentos que entender necessários, intimar a interessada do relatório  da diligência e conceder prazo de trinta dias para apresentação de contrarrazões.   Conclusão   Com base no exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência.    Luciana de Souza Espíndola Reis.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10074.000614/2007-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2002 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO. COMUNICAÇÃO IMPRECISA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A falta de clareza da comunicação dirigida ao contribuinte, no que concerne à demanda fiscal por informações e documentos, compromete sua resposta e sua compreensão do que lhe foi imputado. Entendo que se ocorre imprecisão na determinação do fato objeto da autuação, implica em cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3401-002.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento ao recurso de ofício. Vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; a Conselheira Efigênea Duarte declarou-se suspeita; e por maioria de votos dar provimento ao recurso voluntário; vencido o Conselheiro Robson José Bayerl; e a Conselheira Efigênia Duarte se declarou suspeita. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Raquel Motta Brandão Minatel, Efigênia Maria Nolasco Duarte, Eloy Eros da Silva Nogueira, Adriana Oliveria e Ribeiro e Ângela Sartori.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2030; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10074.000614/2007­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.719  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de setembro de 2014  Matéria  interposição fraudulenta.  Recorrente  O L Comércio Importação e Exportação Ltda. e FAZENDA NACIONAL  Recorrida  O L Comércio Importação e Exportação Ltda. e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2002 a 31/03/2007  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  COMUNICAÇÃO  IMPRECISA.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  A falta de clareza da comunicação dirigida ao contribuinte, no que concerne à  demanda  fiscal  por  informações  e  documentos,  compromete  sua  resposta  e  sua compreensão do que lhe foi imputado. Entendo que se ocorre imprecisão  na  determinação  do  fato  objeto  da  autuação,  implica  em  cerceamento  do  direito de defesa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos negar provimento  ao  recurso  de  ofício.  Vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl;  a  Conselheira  Efigênea  Duarte  declarou­se  suspeita;  e  por  maioria  de  votos  dar  provimento  ao  recurso  voluntário;  vencido  o  Conselheiro  Robson  José  Bayerl;  e  a  Conselheira  Efigênia  Duarte  se  declarou  suspeita.   Robson José Bayerl ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente),  Raquel Motta  Brandão Minatel,  Efigênia Maria Nolasco Duarte,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira, Adriana Oliveria e Ribeiro e Ângela Sartori.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 00 06 14 /2 00 7- 66 Fl. 1515DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     2   Relatório    Trata o presente de auto de infração que constitui crédito tributário referente  a multa estabelecida no § 3º do art. 23 do Decreto­lei n. 1.455, de 1976, que trata da conversão  da  pena  de  perdimento  de  bens  não  localizados  ou  consumidos  vinculados  a  operação  ­  ou  operações  ­ consideradas enquadradas na  infração e  situação previstas no  inciso V e § 1º do  artigo 23 desse mesmo diploma legal.  Como bem resumiu o acórdão recorrido, que aqui reproduzo:  "Depreende­se dos autos que a Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro RJ,  submeteu a interessada ao rito previsto na Instrução Normativa SRF n. 228/2002, com vista a  verificar a origem dos recursos aplicados no comércio exterior por ocasião das operações de  importação e exportação levadas a efeito pela interessada. em sobredito procedimento restou  constatado na data de 30/11/2005 que a empresa não estaria mais em atividade no endereço  declarado  á  SRF  conforme  cadastro  do  CNPJ.  intimada  a  apresentar  a  escrituração  e  documentação  comprobatória  (diário,  razão  e  extratos  bancários,  etc)  dos  recursos  empregados  para  o  fechamento  do  cambio  e  recolhimento  dos  tributos  incidentes  nas  operações de importação e exportação, a interessada não apresentou dentro do prazo previsto  no  artigo  10  da  IN  SRF  228/2002  (60  dias  contados  da  ciência  da  intimação)  os  comprovantes  aptos  a  demonstrar  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  de  comércio  exterior,  o  que  afastaria  a  hipótese  de  interposição  fraudulenta  de  pessoas  nas  operações realizadas. assim diante da ausência de documentos hábeis a comprovar a origem  dos recursos utilizados nas operações de comercio exterior, e expirado o prazo anteriormente  citado, o procedimento especial foi concluído sumariamente pela IRF no Rio de Janeiro em  razão  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações  de  comércio  exterior.  (...)  relata  a  fisclização  que  a  impossibilidade de apreensão das mercadorias importadas restou caracterizada em virtude da  resposta  apresentada  pela  interessada  (fl.  106)  ao  Termo  de  Intimação  (fls.  104),  onde  a  interessada informou que não existiam saldos remanescentes de mercadorias importadas.    A autuada impugnou e, além das alegações que pediam a nulidade do auto de  infração,  informou  que  a  empresa  não mais  operava  desde  o  segundo  semestre  de  2004  ­  e  encerrou  suas  atividades  em  31/12/2006.  os  documentos  contábeis  estavam  em  posse  de  contador que deixou de prestar ser viços à empresa; e informações de operações cambiais não  estavam acessíveis porque a empresa não mais estava habilitada ao Siscomex (senha cancelada  por  falta  de  uso);  que  esse  conjunto  de  dificuldades  explicava  a  demora  na  obtenção  das  informações e documentos solicitados pela fiscalização e a necessidade de mais prazo. alegou  cerceamento de defesa pela dificuldade de apresentar as provas que afastariam a autuação face  o encerramento sumário por parte da fiscalização.  A Respeitável 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis  apreciou  a  autuação  e  a  impugnação  e  firmou  as  seguintes  considerações  e  conclusões:  · indeferiu  o  pedido  de  realização  de  diligência  por  considerar  preclusa  a  produção  de  prova  documental e considerar não necessária para a autoridade julgadora formar sua convicção.    · afastou a alegação de que a IN SRF 228/2002 fere o principio da legalidade, esclarecendo: "..o  legislador facultou à Secretaria da Receita Federal agir positivamente, estabelecendo requisitos e  condições para a autuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro, como  se depreende do contido nos incisos I e II do artigo 80 da MP n. 2.158­35 de 2001."    · afastou a justificativa de falta de atendimento à intimação fiscal e concluiu:   Fl. 1516DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10074.000614/2007­66  Acórdão n.º 3401­002.719  S3­C4T1  Fl. 3          3 · Logo, como evidenciado na expressa disposição normativa (final do  inciso II do art. 11 da IN  SRF  228/2002),  presume­se  a  interposição  fraudulenta  nas  operações  de  comercio  exterior  abrangidas  pela  fiscalização  em  face  da  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência dos recursos empregados, por força da expressa presunção legal contida no § 2º do  art. 23 do Decreto­lei n. 1.455/1976, com a redação dada pelo artigo 59 da Lei n. 10.637/2002.  Os motivos apresentados pela interessada, no sentido dever justificada a falta de atendimento à  intimação para entrega dos comprovantes e documentos contábeis aptos a demonstrar a licitude  das operações realizadas não encontram guarida na legislação de referencia da matéria. a falta de  guarda  e  controle  dos  documentos,  ausência  da  escrituração  contábil  e  tantos  outros  fatores  acabam  por  confirmar  a  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  doa  recursos empregados nas operações de comércio exterior."    · afastou a alegação de mero erro formal no preenchimento das declarações de importação, pois a  autuada  tinha  conhecimento  dos  requisitos  estabelecidos  pela  IN  SRF  225/2002  para  as  importações realizadas por conta e ordem de terceiros: no caso a autuada deixou de habilitar­se  no  Siscomex  como  importadora  por  conta  e  ordem;  não  identificou  em  cada  operação  as  empresas  adquirentes  e  a  situação  de  se  tratar  de  importação  por  conta  e  ordem  ;  passou  ao  controle aduaneiro a informação de que importava por conta própria.    · sublinhou  a  definição  do  fato  infracional  originário  do  objeto  desta  autuação,  no  âmbito  das  operações  de  importação  como:  "É  indubitável,  portanto,  que  o  resultado  da  efetivação  das  irregularidades apontadas é a ocultação do vinculo existente entre as mercadorias importadas e a  real compradora na operação de  importação.  situação que  igualmente acarreta na aplicação da  pena de perdimento conforme se depreende do teor do art. 4º da IN SRF 225/2002.    · contudo,  concluiu  pela  improcedência  da  multa  em  tela,  com  relação  aos  bens  importados,  justificando:  "considerando os motivos apresentados, considerando as alegações apresentadas pela interessada  relacionadas às mercadorias objeto de  importação e considerando que não  restou demonstrado  nos autos que estas mesmas mercadorias objeto de aplicação da pena de perdimento não foram  localizadas, nem foram consumidas pela interessada, há que se concluir que restou prejudicada a  aplicação do disposto no § 3º do artigo 23 do Decreto­lei n. 1.455, de 1976 (com a redação dado  pela Lei n. 10.637 de 2002) para as mesmas.    · com  relação  às  operações  de  exportação  os  julgadores  a  quo  concluíram  pela  manutenção  da  penalidade, justificando:  "Relativamente as mercadorias objeto das operações de exportação (declarações com averbação  de embarque às fls. 13 a 44), cuja localização no território aduaneiro não pode ser levada a efeito  em razão da natureza da própria operação, e considerando ainda que a caracterização da infração  relacionada  à  aplicação  da  pena  de  perdimento  restou  caracterizada,  como  já  fartamente  explicitado anteriormente, há que se manter a autuação. importa observar ainda que, no que se  relaciona às operações de exportação, a impugnante não apresentou contestações em sua peça de  defesa."    Os  julgadores a quo consideraram parcialmente procedente a  impugnação e  decidiram manter em parte o crédito tributário. Recorreram de ofício a este Conselho pela parte  exonerada.    O contribuinte  ingressou com Recurso Voluntário por meio do qual alegou,  em resumo:    · cerceamento de defesa pela falta de clareza e objetividade dos termos da intimação e do  relatório  fiscal;  subtração de  informações  ao  autuado para poder  compreender os  fatos  imputados. o relatório fiscal não foi enviado às intimadas.  · ofensa ao principio da ampla defesa e ao contraditório com a conclusão  sumária neste  caso;  Fl. 1517DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     4   · as  exportações  que  realizou  foram  regulares  com  aquisição  no  mercado  interno  de  diversas mercadorias com recursos próprios da empresa e após averbação dos embarques  houve  a  liquidação  dos  recursos  advindos  do  exterior  com  a  efetiva  troca  por  Reais  depositados m conta correntes da recorrente, como provam os documentos juntados.  · a DRJ não apreciou e contestou suas alegações de cerceamento de defesa, razão porque  pede nulidade do Acórdão.    É o relatório    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira.  Tempestivo o Recurso. Atendidos demais requisitos de admissiilidade.    Primeiramente vou  tratar  do  objeto  do  recurso  de  ofício,  para,  em  seguida,  analisar o objeto do recurso voluntário.    A autoridade  fiscal  informa em seu  relatório o propósito da  fiscalização  foi  verificar a origem dos  recursos aplicados no comércio exterior por ocasião das operações de  importação e exportação levadas a efeito pela interessada e combater a interposição fraudulenta  de pessoas, consoante as normas contidas nas IN SRF 200/2002 e 228/2002 e suas bases legais.  A  DRJ  decidiu  pela  improcedência  da  multa  relativa  às  operações  de  importação, e pela manutenção da multa relativa às operações de exportação.  Ela  entendeu  que  ficou  configurada  a  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade e  transferência dos recursos empregados nas operações de importação, pois a  contribuinte não apresentou documentos que esclarecessem a respeito e provassem o contrario.  sendo assim, a situação leva à presunção da interposição fraudulenta, consoante dispõe o § 2º  do artigo 23, e considerar essas  importações como dano ao Erário  (inciso V do art. 23 desse  Decreto Lei) impondo a pena de perda das mercadorias importadas (§ 1º desse mesmo artigo).  Mas  se  esses  bens  não  são  encontrados,  a  pena  de  perda  é  convertida  em  outra, no caso a multa aqui discutida. A multa em questão tem sua fonte no que dispõe o § 3º  do art. 23 do Decreto­lei n. 1.455, de 1976:    Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias:   ........  IV ­ enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do  artigo  104  e  nos  incisos  I  a XIX do  artigo  105,  do Decreto­lei  número  37,  de  18  de  novembro de 1966.   V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  VI ­ (Vide Medida Provisória nº 320, 2006)  Fl. 1518DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10074.000614/2007­66  Acórdão n.º 3401­002.719  S3­C4T1  Fl. 4          5 §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias.  (Incluído  pela Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  §  2o  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­ comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao valor aduaneiro  da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (Vide)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal  ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou  tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos  no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Medida Provisória nº  497, de 2010)  §  3o  As  infrações  previstas  no  caput  serão  punidas  com multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal  ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou  tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos  no Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.  (Redação dada pela Lei nº 12.350, de  2010)  § 4o O disposto no § 3o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação,  consumo  ou  circulação  no  território  nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  Parágrafo único. O dano ao Erário decorrente das infrações previstas no " caput " deste  artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Suprimido com a nova  Redação da Lei nº 10.637,2002)    O texto é claro ao especificar que ser converte em multa equivalente ao valor  aduaneiro a mercadoria que não foi localizada ou que tenha sido consumida.    §  3º  ­  A  pena  prevista  no  §  1o  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (incluido  pela  Lei  n.  10.637, de 2002)    Mas a fiscalização não demonstrou a não  localização desses bens, ou  terem  sido  eles  consumidos.  remanesceu  ela  na  informação  da  não  existência  de  saldo  em  estoque  desses  bens  para  concluir  que  a  totalidade  deles  deveria  ser  considerada  não  localizada  e  justificar a conversão em multa.  Com  razão  os  Julgadores  a  quo.  insustentável  a  penalidade  com  relação  às  importações fiscalizadas pois é da sua definição a demonstração de que elas não puderam ser  localizadas ou que foram consumidas, o que não se deu nesse caso.  Por isso proponho NEGAR PROVIMENTO AO Recurso de Ofício.    Com relação às operações de exportação, a DRJ interpretou que a localização  dos bens exportados "não poderia ser levada a efeito em razão da natureza da própria operação,  e  considerando  ainda  a  caracterização  da  infração  relacionada  à  aplicação  da  pena  de  perdimento restou caracterizada, como já fartamente explicitado anteriormente", concluiu pela  Fl. 1519DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     6 procedência da multa. Ela interpretou, ainda, que a impugnante não contestou essas multa com  relação às exportações.  Deduzo que a caracterização da infração relacionada à aplicação da pena de  perdimento fartamente explicitado anteriormente para os bens exportados, conforme afirmado  pelos  Julgadores  de  1ª  Instância,  se  circunscreva  à  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de exportação. ou seja,  a  caracterização  da  infração  reside  no  fato  do  contribuinte  não  ter  conseguido  apresentar  os  documentos  que  efetivasse  essa  comprovação  e  afastassem  a  presunção  de  interposição  fraudulenta.  Faço constar, apenas a  título de ponderação, que, a meu ver, às exportações  não cabem considerações feitas pelos Julgadores a partir da IN SRF 225/2002 e dos contrlles  aduaneiros  prescritos  para  as  operações  de  comercio  exterior  por  conta  e  ordem,  pois  essas  normas se destinam às importações.  Para  podermos  analisar  a  situação  no  âmbito  das  exportações  é  necessário  irmos um pouco além do argumentado pelos Julgadores de 1ª Instância.  Nesse  sentido,  ao  ler  a  intimação  feita  à  autuada,  constato  que  a  intimação  não deixou claro o que estava sendo solicitado e com que finalidade. O texto pede diário, razão  e  extratos bancários,  um conjunto de documentação comprobatória dos  recursos  empregados  para  o  fechamento  de  câmbio  e  recolhimento  dos  tributos  incidentes  nas  operações  de  exportação realizadas através dos Registros de Exportação a seguir relacionados. e acrescenta  em negrito, que para a comprovação não basta um contrato (ainda que registrado em cartório),  mas  a  demonstração  inequívoca  de  que  os  recursos  foram  aportados  na  empresa.  ao  final,  a  intimação  indica  ainda  dois  tipos  de  documentos  que  ela  requer:  cópias  dos  contratos  de  câmbio e livro de registros de empregados. Senão vejamos:    INTIMO  a  sócia,  Sra  NEYSE  MARIA  DIAS  OLlVIERI  CPF  N°  052.810.647­38,  a  comparecer no dia 15 de dezembro de 2005 às 14 horas na Av. Presidente Antônio Carlos, n  .  375,  sala  911,  a  fim de  prestar  esclarecimentos  sobre  a  empresa,  devendo  apresentar,  os  esclarecimentos  e  elementos  de  prova  a  seguir  relacionados  e  quaisquer  outros  que  o  contribuinte achar necessário para comprovar o que dispõem os incisos I e II do artigo 4° e  artigo 5° da IN SRF 228/2002.  (....)  2­  Apresentar  a  escrituração  e  documentação  comprobatória  (diário,  razão  e  extratos  bancários,  etc.)  dos  recursos  empregados para o  fechamento de  câmbio  e  recolhimento  dos  tributos  incidentes nas  operações de exportação  realizadas  através dos Registros  de  exportação  a  seguir  relacionados,  para  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  e  da  efetividade  da  entrega  do  numerário  ­  não  basta  um  contrato  (ainda  que  registrado  em  cartório), mas a demonstração inequívoca de que os recursos foram aportados na empresa. .  2.2 ­ Apresentar cópia dos contratos de câmbio dos referidos RE.  3 ­ Livro de registro de empregados  (grifos nossos)      INTIMO o  contribuinte  acima  identificado,  ou  seu  procurador  regularmente  constituído  a  apresentar,  DO  prazo  de  5  (CINCO)  dias,  a  contar  da  data  da  ciência,  os  seguintes  elementos/esclarecimentos:  Informar se existem saldos remanescentes das mercadorias importadas pela empresa O L  Comércio Importação e Exportação Ltda., empresa esta que teve como sócio o contribuinte  acima identificado;  Apresentar outras informações adicionais que julgar necessária.    Fl. 1520DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10074.000614/2007­66  Acórdão n.º 3401­002.719  S3­C4T1  Fl. 5          7 Ora  e  afinal,  o  que  exatamente  solicitara  a  autoridade  fiscal  e  com  que  finalidade?  A  verificação  fiscal  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  exportações  não  é  o  mesmo  que  verificar  os  recursos  empregados  para  o  fechamento  do  câmbio  das  exportações  e  para  o  pagamento  dos  tributos  incidentes  nas  exportações.  e  a  documentação  requerida,  s.m.j.,  não  consegue  atender  o  propósito  da  fiscalização.  em  nenhum  momento  ficou  inequivocamente  definido  para  o  fiscalizado  esse  propósito  no  âmbito  das  exportações.  de  fato,  parece­me  que  o  contribuinte  somente  foi  compreender  o  amplo  espectro  do  que  estava  sendo  fiscalizado  (a  origem  dos  recursos  empregados  para  a  realização  das  exportações)  com  as  considerações  feitas  pelo Acórdão  a  esse respeito.   O Relatório Fiscal, que o contribuinte declara não ter recebido em tempo, e o  texto do auto de infração também não têm melhor sorte. Repisam a falta de comprovação da  origem  dos  recursos  empregados  no  fechamento  de  câmbio  e  no  pagamento  dos  tributos,  ambos nas operações de exportação.    Considerando­se  a  impossibilidade  de  apreensão  das  mercadorias  importadas,  pela  não  existência  de  saldos  remanescentes,  conforme  resposta  ao  Termo  de  Intimação  datado  de  02/04/2006  anexo  de  fls.  106  aplica­se  ao  presente  a  penalidade  prevista  no  Decreto­lei  n.  1.455/76,  artigo  23,  item V,  item  este  incluído  pela Medida  Provisória  n°  66  de  30.08.2002),  convertida  pela  Lei  nO  10.637/2002,  regulamentado  pelo  Decreto  n  4.543/02  (Regulamento  Aduaneiro), artigo 618 e § 1°.      Em 30/11/2005, compareci ao endereço da empresa constante do CNPJ, quando constatei que a  empresa  não  está  mais  localizada  nesse  endereço  conforme  termo  de  constatação/declaração  lavrado, fls. 07. Foram intimadas as sócias da empresa , conforme termos de fls. 11­14 e 17­20 e  ,respectivamente nas datas de 09/12/2005 e 12/12/2005. Em 15/12/2005 a empresa protocolizou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  entrega  da  documentação  solicitada.  Em  21/12/2005  a  empresa  foi  intimada  através  do  termo  de  fls.  24/27  a  apresentar  à  documentação,  tendo  sido  prorrogado o prazo de cumprimento até 04/02/2006, a pedido da empresa conforme petição de  fls. 23. Em 20/02/2006 a empresa protocolizou a carta de fls. 29 apresentando I alguns contratos  de  câmbio  e  o  livro  de Registro  de Empregados  e  explicando  que:  "não  foi  possível  obter  os  relat6rios pelo fato da empresa não possuir mais habilitação no siscomex; ... ",    A empresa deixou de apresentar:  1  ­  a  escrituração e documentação  comprobatória  (diário,  razão  e  extratos  bancários,  etc.)  dos  recursos empregados para o  fechamento de câmbio e  recolhimento dos  tributos  incidentes nas  operações de importação;  ,  2  ­  extrato  sisbacen  /  solicitar  ao  banco  central  a  situação  dos  contratos  de  câmbio  da  diligenciada  (PCAM450­MCAM439F  e  PCEX330  ­  MCEX531A)  das  declarações  de  importação;  3­ a escrituração e documentação comprobatória (diário, razão e extratos bancários, etc.)  dos  recursos  empregados  para  o  fechamento  de  câmbio  e  recolhimento  dos  tributos  incidentes nas operações de exportação.  grifos nossos  Dentre  as  exigências  arroladas  no  termo  de  intimação,  lavradas  em  cumprimento  às  determinações  dos  artigos  4°,  5°  e  6°  da  IN  SRF  228/2002,  convém  ressaltar  aquelas  relacionadas  diretamente  com  a  demonstração  da  origem  dos  recursos  utilizados  no  comércio  exterior, bem como a sua efetiva entrega à sociedade fiscalizada, e o afastamento inequívoco de  interposição fraudulenta de pessoas nas operações pertinentes.  O não cumprimento das exigências dos Termos de Intimação nos obriga a observar a disposição  expressa contida no artigo 10 da IN SRF 228/2002, reproduzido abaixo: ­  Fl. 1521DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA     8 I "Artigo 10. Decorrido o prazo de sessenta dias, contado da ciência de  intimação  formulada  pela  SRF,  sem  o  devido  atendimento  pela  empresa,  o  procedimento  especial  será  concluído  sumariamente. "  Transcorridos  sessenta  (60)  dias  após  o  prazo  estipulado  para  o  cumprimento  das  exigências  formalizadas em competente Termo de Intimação, não há mais como       O Auto de Infração não surge ex abrupto de dados ou da ausência de dados.  Ao contrário,  ele  é  resultante de  atividades que  compõem um procedimento,  conduzido pela  autoridade fiscal, para chegar a encontrar ou produzir os elementos constituintes da autuação. e  se  o  objeto  de  verificação  desse  procedimento  depende  de  dados  e  informações  a  serem  prestadas pelo fiscalizado, é necessário que a comunicação a ele dirigida para obter esses dados  seja clara, sob risco dele não conseguir contribuir satisfatoriamente com a fiscalização.   A meu ver, a falta de clareza da comunicação dirigida ao contribuinte, no que  concerne  às  exportações,  comprometeu  sua  resposta  à  demanda  da  fiscalização  e  sua  compreensão  do  que  lhe  foi  imputado.  Entendo que  ocorreu  imprecisão  na  determinação  do  fato  objeto  da  autuação.  Isso  implicou  em  cerceamento  do  direito  de  defesa.  TENDO  EM  VISTAS  ESSAS  CONSIDERAÇÕES,  propugno,  portanto,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO.  Eloy Eros da Silva Nogueira Relator                               Fl. 1522DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 18/ 12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 09/12/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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Numero do processo: 13856.000945/2007-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 06 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 AI. NORMAS LEGAIS PARA SUA LAVRATURA. OBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento todos os fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o lançamento efetuado, garantindo ao contribuinte o seu pleno exercício ao direito de defesa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-004.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Presidente em exercício Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente temporariamente, o presidente Julio César Vieira Gomes.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Presidente em exercício Lourenço Ferreira do Prado – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Luciana de Souza Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado. Ausente temporariamente, o presidente Julio César Vieira Gomes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 315          1 314  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13856.000945/2007­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.376  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de novembro de 2014  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ITALO LANFREDI S/A INDÚSTRIAS MECÂNICAS   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007  AI.  NORMAS  LEGAIS  PARA  SUA  LAVRATURA.  OBSERVÂNCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não se caracteriza o cerceamento do direito de defesa quando o fiscal efetua  o lançamento em observância ao art. 142 do CTN, demonstrando a contento  todos os  fundamentos de fato e de direito em que se sustenta o  lançamento  efetuado,  garantindo  ao  contribuinte  o  seu  pleno  exercício  ao  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 6. 00 09 45 /2 00 7- 97 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.       Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Presidente em exercício      Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luciana  de  Souza  Espindola Reis, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Thiago Taborda Simões, Ronaldo de Lima  Macedo  e  Lourenço  Ferreira  do  Prado.  Ausente  temporariamente,  o  presidente  Julio  César  Vieira Gomes.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13856.000945/2007­97  Acórdão n.º 2402­004.376  S2­C4T2  Fl. 316          3   Relatório  Trata­se de recurso de voluntário interposto por Italo Lanfredi S/A Indústrias  Mecânicas, em face do acórdão de fls. 238/254, restando mantida a multa lançada no Auto de  Infração n. 37.107.362­6.  Verifica­se  do Relatório Fiscal  da  Infração  à  fl  08,  que  a Empresa  autuada  deixou de prestar ao INSS, todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis, devidas ao  referido Órgão, além de esclarecimentos necessários à fiscalização.  Transcrevo,  a  propósito,  inteiro  teor  do  relatório  fiscal  que  justificou  o  lançamento:  A empresa auditada deixou de apresentar as apólices de seguro  de  vida  em  grupo  (apresentou  declaração  de  que  não  possuia,  mas consta na escrituração contábil), os contratos de prestação  de serviços celebrados com terceiros (apresentou declaração de  que  não  possuia, mas  houve  cessão  de mão de  obra),  todas  as  lista dos  segurados beneficiados pelo programa de previdência  privada  (apresentou  uma  lista  do  mês  06/1999,  sem  timbre  da  empresa  ou  instituição  financeira),  e  a  lista  dos  segurados  beneficiados pelo seguro de vida em grupo, sendo o primeiro e o  segundo acima  requerido no Termo de  Inicio da Ação Fiscal  ­  TIAF  recebido  em  13/09/2007,  e  o  terceiro  e  quarto  acima  requerido  no  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD recebido em 07/11/2007 , anexos a este Auto  de  Infração  ­ AI,  não  tendo  sido disponibilizado até a presente  data.  A  infração  está  disciplinada  no  art.  32  da  Lei  n°  8212/1991.  O  contribuinte  foi  cientificado  acerca  do  lançamento  efetivado  em.  07/12/2007(fls.02 ).  Devidamente intimado do julgamento de primeira instância, foi  interposto o  competente  recurso  voluntário,  através  do  qual  sustenta,  que  houve  falta  de  clareza  como  também cerceamento do direito a defesa, uma vez que não houve a devida exposição dos fatos  e  fundamentos  ensejadores  da  mencionada  autuação,  pleiteando  pela  nulidade  do  Auto  de  Infração.  Alega  que  a  autoridade  fiscal,  ao  declarar  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  como  sendo  de  10  anos,  agride  norma  constitucional  tendo  em  vista  a Sumula Vinculante  n°08 STF,  a  qual  elimina  as  disposições  constantes do artigo 45 da Lei 8212/91.  É o relatório  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  PRELIMINAR  Alega o Recorrente que em face da ausência de clareza no Relatório Fiscal é  que teve o seu direito a defesa cerceado, no entanto razão não lhe assiste.  Verifica­se que o relatório fiscal está em plena concordância com a legislação  tributária vigente, contendo toda a fundamentação de fato e de direito de forma a viabilizar que  o recorrente exercesse o seu direito a ampla defesa e ao contraditório.  Assim, atendidos todos os  requisitos que trata a  lei é que rejeito o pleito da  Recorrente no tocante a preliminar.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  o  presente  processo  resume­se  na  cobrança  de multa  em  razão  da  recorrente  ter  deixado  de  prestar  esclarecimentos  requeridos  pela  fiscalização,  sendo o seu fundamento legal o disposto no art. 32, cito:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  [...]  III – prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de seu interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização;(Redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009)  No  entanto,  em  análise  mais  apurada  ao  relatório,  constata­se  que  a  imputação  fiscal  muito  mais  se  assemelha,  em  determinados  casos,  a  não  apresentação  de  documentos no que se refere ao pedido de apresentação das (i) as apólices de seguro de vida  em grupo e  (ii)  os  contratos de prestação de  serviços  celebrados  com  terceiros,  conforme  se  depreende do art. 33 da Lei 8.212/91, a seguir:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  [...]  Fl. 318DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13856.000945/2007­97  Acórdão n.º 2402­004.376  S2­C4T2  Fl. 317          5  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.(Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  entanto,  mesmo  entendendo  que  tais  condutas  de  não  apresentação  de  documentos  não  seriam  hábeis  a  justificar  a  aplicação  da multa,  resta  claro  que  o  fato  que  também consta no relatório fiscal,  indicando que não foram prestados esclarecimentos acerca  dos  beneficiários  de  pagamentos  que  constavam  na  contabilidade  da  empresa  acerca  do  (i)  programa  de  previdência  privada  (apresentou  uma  lista  do  mês  06/1999,  sem  timbre  da  empresa ou instituição financeira), e a (i) lista dos segurados beneficiados pelo seguro de vida  em grupo, que por sua vez são motivos suficientes a justificar a manutenção da multa, que deve  ser aplicada no caso do cometimento de uma ou mais infrações.  Ademais,  o  recorrente  não  se  insurgiu  contra  a  imputação  fiscal  de  forma  pontual,  demonstrando  ter  prestado  os  esclarecimentos  solicitados,  de  sorte  que  o  seu  pleito  não merece acolhida.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.   É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 319DF CARF MF Impresso em 06/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 27/11/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5748967 #
Numero do processo: 10865.001249/2008-81
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 LANÇAMENTO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-003.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima que votou pela manutenção do lançamento fiscal por constar do item 13 do relatório fiscal que parte dos documentos probantes da autuação consta do processo n. 10865000953/2008-17 do AI DEBCAD n. 37.152.222-6. O conselheiro Oseas Coimbra Junior foi vencido quanto à PLR concedido a empregado terceirizado. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2185; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 165          1  164  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.001249/2008­81  Recurso nº  10.865.001249200881   Voluntário  Acórdão nº  2803­003.716  –  3ª Turma Especial   Sessão de  8 de outubro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  IBERIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA  DO FATO E SUAS FONTES. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL.  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário,  sob pena de nulidade por vício material obedecendo o art. 142 do CTN.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima  que votou pela manutenção do lançamento fiscal por constar do item 13 do relatório fiscal que  parte dos documentos probantes da autuação consta do processo n. 10865000953/2008­17 do  AI DEBCAD n. 37.152.222­6. O conselheiro Oseas Coimbra Junior foi vencido quanto à PLR  concedido a empregado terceirizado.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Eduardo de Oliveira, Ricardo Magaldi Messetti, Oséas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 12 49 /2 00 8- 81 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001249/2008­81  Acórdão n.º 2803­003.716  S2­TE03  Fl. 166          2  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001249/2008­81  Acórdão n.º 2803­003.716  S2­TE03  Fl. 167          3    Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  (fls.113­143)  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ(fls. 96­110do processo digital), que manteve o crédito tributário oriundo da aplicação de  contribuições previdenciárias (patronal e empregados) e a terceiras entidades, no período entre  01/10/2005  a  31/05/2007,  em  razão  de  remuneração  paga  a  título  participação  de  lucros  e  resultados  em  desconformidade  com  a  Lei  n.  10.101/2002.  A  decisão  reiterou  as  seguintes  falhas legais da Recorrente:  i) da ausência de participação do representante do Sindicato da  categoria  dos  empregados,  na  comissão  escolhida  pelas  partes  para negociar a participação nos lucros ou resultados — PLR;  ii)  ausência  do  arquivamento  do  acordo  assim  firmado  na  entidade sindical dos trabalhadores;   iii)  extensão  da  PLR  aos  funcionários  terceirizados,  assim  entendidos  aqueles  que  prestam  serviços  na  autuada  mas  mantém vinculo empregaticio com outra empresa.  A ciência do auto de infração inaugural foi em 11.06.2008 (fls. 30).  Assim,  o  recurso  veio  à  presente  turma  especial  para  seu  julgamento,  em  que  apresentou os seguintes argumentos resumidos:   i)  o sindicato foi comunicado do PPR e chamado para compor a  comissão, abstendo­se de participar sem qualquer  justificativa  da sua ausência;   ii)  não  obstante,  houve  a  protocolização  da  prorrogação  dos  acordos  firmados  diretamente  na  entidade  sindical,  considerando­se este fato uma homologação indireta;   iii)  defende  que  o  PPR  está  expressamente  desvinculado  da  remuneração mediante  texto  constitucional,  não  havendo  que  se falar em base de cálculo da contribuição social;   iv)  no  tocante  à participação  de  terceiros  (terceirizados),  diz  que  em sentido inverso ao determinado no âmbito da administração  pública,  ao  particular  é  dado  fazer  tudo  o  que  não  esteja  proibido por lei, sendo que a extensão dos beneficios do PPR  aos funcionários terceirizados não encontra vedação legal; diz  que  descabe  a  autuação  referente  a  participação  de  terceiros,  pois.   Em  análise  ao  processo  verificou­se,  no  relatório  fiscal  (fls.  16)  e  na  decisão  recorrida (fls.122), há remição a resposta por ofício do Sindicato responsável pelos empregados  da Recorrente  sobre os motivos de não haver o participação do  sindicato  e  arquivamento no  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001249/2008­81  Acórdão n.º 2803­003.716  S2­TE03  Fl. 168          4  mesmo nas negociações. Porém o mesmo não  se  encontra  juntado nos  autos,  prejudicando a  análise nos autos.  Assim,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  para  que  fosse  solicitada  informações da autoridade preparadora sobre se houve ou não a anexação de cópia do referido  documento, caso tenha sido anexado previamente, mas que não está juntado nos autos, que seja  remetida  cópia  do  mesmo.  Em  resposta  à  diligência,  a  autoridade  preparadora  competente  prestou as seguintes informações:  Em  resposta  a  solicitação  de  Diligência,  Resolução  2803000.077­  3ª  Turma  Especial  –  Segunda  Seção  de  Julgamento  CARF,  informo  que  com  relação  ao  documento  citado  às  fls.  122,  o  servidor  responsável  pela  preparação  do  processo para envio ao CARF não se encontra mais trabalhando  junto  à RFB,  uma  vez  que  houve  seu  retorno  ao  INSS,  ficando  prejudicada a argumentação de possível anexação do documento  ao processo.   O  processo  físico  original  também  não  se  encontra  nesta  Unidade,  tampouco  está  em  nossa  posse  cópia  do  referido  documento.  Isto  posto,  esta  agente  não  tem  por  hora  condições  de  obter  maiores  esclarecimentos  quanto  a  dúvida  aludida  por  este  digníssimo Conselho.  Os autos foram devolvidos à esta Turma para apreciação.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001249/2008­81  Acórdão n.º 2803­003.716  S2­TE03  Fl. 169          5      Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  1)  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  2)  Com  a  resposta  da  autoridade  preparadora,  que  informa  a  total  impossibilidade esclarecer o solicitado, de documento que deveria  ter sido juntado nos autos.  Documento esse que é expressamente mencionado pelo Relatório Fiscal e na Decisão da DRJ  como  constante  nos  autos  e  sendo  base  das  alegações  fundantes  de  sua  convicção:  i)  da  ausência  de  participação  do  representante  do  Sindicato  da  categoria  dos  empregados,  na  comissão escolhida pelas partes para negociar a participação nos lucros ou resultados — PLR;  ii) ausência do arquivamento do acordo assim firmado na entidade sindical dos trabalhadores.   A  desculpa  prestada  pela  autoridade  preparadora  por  não  localizar  o  funcionário  responsável  pela  autuação,  a  não  localização  ou  indicação  dos  originais  do  processo,  não  procede,  pois  afronta  diretamente  os  princípios  da Administração  Pública,  em  especial  o  da  boa­fé  administrativa,  impessoalidade,  segurança  jurídica  e  continuidade  da  prestação dos serviços. Observe­se que a Administração Pública deve ser impessoal, mantendo  os seus arquivos de forma adequada, para não depender apenas de uma única pessoa. Assim,  em razão do colocado pela autoridade preparadora, presumi­se que o documento referido como  presente nos autos pelo relatório fiscal, como inexistente.  Conforme  o  que  dispõe  o  art.  142,  do  CTN,  c/c  art.  33  e  37  da  Lei  n.  8.212/2010,  o  lançamento  tributário  deve  ser  demonstrar  claramente  quais  são  os  seus  fundamentos fáticos e jurídicos, sob pena de nulidade. Não podendo referir documento como  existente  nos  autos, mas  que  sequer  foi  juntado,  afrontando  a  verdade material  do  processo  administrativo. Isso inclui o ônus probatório da Administração em trazer elementos probantes e  legais  que  subsidiem  a  constituição  do  crédito  tributário,  para  em  um  segundo  momento  demonstrar  de  forma  clara  o  fenômeno  da  subsunção  da  norma  aos  eventos  por  eles  representados (art. 9º, do Dec. 70.235/172). Tais determinações são necessárias inclusive para  que haja o real respeito à garantia de contraditório e ampla defesa e ao devido processo legal  (art. 5, LV da CF/1988)   “sendo,  o  lançamento,  o  ato  através  do  qual  se  identifica  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determina­se  a  matéria  tributável,  calcula­se  o montante  devido,  identifica­se  o  sujeito  passivo  e,  em sendo o caso, aplica­se a penalidade cabível, nos termos da  redação  do  art.  142  do  CTN,  certo  é  que  do  documento  que  formaliza  o  lançamento  deve  constar  referência  clara  a  todos  estes  elementos,  fazendo­se  necessário,  ainda,  a  indicação  inequívoca e precisa da norma  tributária  impositiva  incidente”  (PAUSEN,  Leandro.  Direito  Tributário:  Constituição  e  Código  Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 3ª ed., Porto  Alegre : Livraria do Advogado, 2001, p. 706 ).  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10865.001249/2008­81  Acórdão n.º 2803­003.716  S2­TE03  Fl. 170          6  Por si só, tal ausência já geraria a improcedência do lançamento.  Pelas razões acima, observa­se que a norma individual e concreta em que não  demonstra  todas  as  suas  facetas,  prejudica  a  sua  aplicação  e  a  possibilidade  de  defesa  do  contribuinte  perante  o  Fisco  (art.  59,  I,  do  Dec.  70.235/1972).  A  deficitária  construção  da  norma individual e concreta do tributo ou da sanção, algo além da mera formalidade extrínseca  do ato de constituição do crédito, afetando o seu âmago. Conforme jurisprudência do Conselho  de Contribuintes:  "PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  EX  OFFICIO  —  É  nulo  o  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  formalizado  com  inegável  insuficiência  na  descrição  dos  fatos,  não permitindo que o sujeito passivo pudesse exercitar, como lhe  outorga  o  ordenamento  jurídico,  o  amplo  direito  de  defesa,  notadamente  por  desconhecer,  com  a  necessária  nitidez,  o  conteúdo  do  ilícito  que  lhe  está  sendo  imputado.  rata­se,  no  caso,  de  nulidade  por  vício  material,  na  medida  em  que  alta  conteúdo  ao  ato,  o  que  implica  inocorrência  da  hipótese  reincidência."  (1°  Câmara  do  1º  Conselho  de  Contribuintes,  Recurso  nº132.213  —  Acórdão  n°101­94049,  Sessão  de  06/12/2002, unânime)  Assim, na  forma como encontra­se o  lançamento, o mesmo não poderia  ter  constituir  o  crédito  tributário  impugnado  contra  a  Recorrente,  pois  está  eivado  de  vícios  materiais, devendo ser cancelado o lançamento e credito.  6)  Isso  posto,  voto  por  conhecer  o  recurso,  para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  no  sentido  de  reformar  a  decisão a quo  e  o  lançamento  para  cancelar  o  crédito  tributário constituído em razão de nulidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato – Relator                                  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 04/12/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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