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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5416522 #
Numero do processo: 10120.721005/2011-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 ALIENAÇÃO DE DIREITO MINERARIO. GANHO DE CAPITAL. A determinação do ganho ou perda de capital terá por base o valor contábil do bem, assim entendido o que estiver registrado na escrituração do sujeito passivo, excluídos os efeitos de operações internas ao grupo empresarial, sem a intervenção de partes independentes e sem o pagamento de preço. VARIAÇÕES CAMBIAIS PASSIVAS. GLOSA. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. A glosa de despesas computadas na apuração do lucro tributável deve estar fundamentada na inobservância dos dispositivos legais que regem a matéria. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. O não-recolhimento de estimativas sujeita a pessoa jurídica à multa de ofício isolada, ainda que encerrado o ano-calendário. CUMULAÇÃO COM MULTA DE OFÍCIO. COMPATIBILIDADE. É compatível com a multa isolada a exigência da multa de ofício relativa ao tributo apurado ao final do ano-calendário, por caracterizarem penalidades distintas.
Numero da decisão: 1101-001.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em: 1) por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade do lançamento; 2) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à tributação do ganho de capital, votando pelas conclusões o Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior; 3) por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à glosa de variações monetárias passivas; e, 4) por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário relativamente à aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 3          2 (documento assinado digitalmente)  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente.     (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  MINERADORA  SANTO  EXPEDITO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  recorre de decisão proferida pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de  Brasília/DF que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação interposta  contra lançamento formalizado em 18/04/2012, exigindo crédito tributário no valor total de R$  38.286.535,27.  O  lançamento  decorre  de  falta  de  contabilização  do  ganho  de  capital  apurado na alienação/baixa de bem do ativo permanente gerando, em conseqüência, redução  indevida do lucro sujeito à tributação pelo IRPJ e pela CSLL nos anos­calendário 2007 a 2010.  Foi apurada, também, falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL de janeiro/2008 a  novembro/2010.  O ganho de capital refere­se à cessão parcial de direitos de titulo minerario,  celebrado em 14/10/2005 entre a  autuada  e Companhia Brasileira de Alumínio,  em  razão da  qual  a  autuada  receberia US$  60,000,024.00  sendo: US$  6,000,000.00  em  14/10/2005; US$  3,000,000.00  em  12/11/2005;  US$  3.000.000,00  em  15/12/2005;  e  o  restante  US$  48,000,024.00 em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de 16/01/2006 a 15/12/2011.  Referido  direito  passou  a  integrar  o  patrimônio  da  autuada  em 26/07/2005,  mediante subscrição de capital por Terra Goyana Mineradora Ltda, que integralizou o referido  ativo no valor de R$ 43.962,00, conforme  laudo de avaliação a valor contábil confeccionado  nos  termos do art. 8o da Lei nº 6.404/76. Todavia, em 13/09/2005 Terra Goyana Mineradora  Ltda  transferiu  suas  quotas  de  capital  na  autuada  para  TGM  Participações  Ltda,  sociedade  constituída em 03/08/2005, atribuindo a estas quotas o valor de mercado de R$ 253.076.000,00  conforme  laudo  de  avaliação  emitido  por  Deloitte  Touche  Thomatsu  Consultores  S/S  Ltda.  Com  base  em  outro  laudo  de  avaliação  emitido  por  Recurso  Contábil  S/C  Ltda,  o  acervo  patrimonial  de  TGM  Participações  Ltda  foi  avaliado  em  30/09/2005  no  valor  de  R$  86.079.152,00,  aí  já  considerada  a  Provisão  para  Manutenção  e  Integridade  do  Patrimônio  Líquido  no  valor  de R$ 166.997.848,00,  redutora do  ágio  de R$ 253.027.042,00  atribuído  à  participação na autuada. Nestas condições, a TGM Participações foi extinta em 04/10/2005 por  incorporação  pela  autuada,  a  qual  teve  seu  capital  social  aumentado  em  R$  86.079.156,00,  mediante versão dos bens e direitos da incorporada, consistentes basicamente no caixa de R$  1.000,00 e no investimento nela própria, reavaliado por Deloitte Touche Thomatsu Consultores  S/S Ltda como antes mencionado.   Observando que a reorganização societária em referência foi promovida entre  sócios  comuns,  sem  ingresso  de  recursos  financeiros  por  parte  dos  sócios  ou  de  terceiros,  ensejando o reconhecimento contábil de uma mais de valia de um investimento originado de  transação  entre  partes  relacionadas,  com  o  ágio  gerado  internamente  carecendo  de  fundamento econômico para sua obtenção, a autoridade fiscal reportou­se às manifestações da  Comissão de Valores Mobiliárias – CVM contrárias ao registro de ágio interno, bem como a  jurisprudência  e  texto doutrinário  contrários  a esta  figura. Em conseqüência,  na  apuração do  ganho  de  capital  admitiu  como  custo  apenas  as  parcelas  demonstradas  às  fls.  1410/1484  correspondente à proporção da área de exploração cedida à Companhia Brasileira de Alumínio  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 5          4 aplicada sobre o direito de exploração que lhe foi atribuído por Terra Goyana Mineradora Ltda  pelo valor de R$ 43.962,00.  A operação questionada repercutiu, também, na apuração dos anos­calendário  2005 e 2006, ensejando lançamentos formalizados nos autos dos processos administrativos nº  10120.007045/2010­82  e  10120.010008/2010­51,  respectivamente.  Nos  lançamentos  anteriores,  a  fiscalização  verificou  que  o  contribuinte  não  estava  oferecendo  à  tributação  o  ganho de capital mensal pelos recebimentos dos valores do citado contrato, motivo pelo qual  foi feito constituição de crédito tributário com base nos valores recebidos em reais, sem levar  em conta perdas e/ou ganhos de variação cambial. Já no presente procedimento fiscal, foram  constatados  registros  de  variação  cambial  passiva  no  ano­calendário  2010,  excluídos  pela  autoridade  lançadora,  na  medida  em  que  a  apuração  do  ganho  de  capital  levantado  pela  fiscalização é somente com base nos  valores recebidos em reais pelo contribuinte. Ademais,  questionada,  a  contribuinte  não  logrou  demonstrar  a  contabilização  de  receitas  de  variação  cambiam oriundas da venda feita à CBA.  Impugnando  a  exigência,  a  contribuinte  questionou  a  abordagem  dos  fatos  pela Fiscalização, observando especialmente que não houve reavaliação das quotas que a Terra  Goyana Mineradora Ltda possuía na TGM Participações Ltda, mas sim avaliação a mercado  das quotas detidas pela primeira na autuada, com base na qual foi promovido o aporte em TGM  Participações  Ltda.  Defendeu,  assim,  que  qualquer  ganho  de  capital,  se  devido,  deveria  ser  cobrado de Terra Goyana Mineradora Ltda. E, na presença de erro de identificação do sujeito  passivo, que  configura vício material,  asseverou  ser nulo o  lançamento, acrescentando que o  fato gerador da obrigação tributária ocorreu no momento em que a Terra Goyana Mineradora  Ltda  avaliou  a mercado os bens de  seu patrimônio,  e não  em 14/10/2005, quando  firmada a  cessão parcial com Companhia Brasileira de Alumínio. Subsidiariamente aduziu que o art. 36  da Lei nº 10.637/2002 autorizava as operações realizadas com diferimento do ganho de capital,  questionou a equivocada visão econômica do fato jurídico tributário, defendeu a licitude dos  procedimentos  adotados  e  questionou  a  aplicação  concomitante  de multa  isolada  e multa  de  ofício. Apontou apuração  incorreta da base de cálculo porque desconsiderado o custo efetivo  decorrente  da  incorporação,  bem  como  os  prejuízos  acumulados  decorrentes  de  variação  cambial. Por fim, afirmou a inexigibilidade de multa dos sucessores.  A  Turma  julgadora,  invocando  apreciação  anterior  da  matéria  em  1a  e  2a  instâncias administrativas de julgamento, rejeitou estes argumentos aduzindo que:  · Mostrou­se  correta  a  identificação  do  sujeito  passivo  pela  Fiscalização  porque  as  operações  efetuadas  pela  contribuinte,  no  âmbito  da  reorganização societária carecem de propósito negocial e não poderiam ser  opostas ao Fisco. Irrelevante, portanto, se a avaliação do ativo de direito de  pesquisa  mineral  teria  ocorrido  quando  o  patrimônio  estaria  em  outra  pessoa  jurídica.  O  ativo  era  de  propriedade  da  impugnante,  que  celebrou  contrato de cessão e transferência parcial, incorrendo na hipótese prevista no  art. 418 do RIR/99;  · Tendo em conta a reorganização societária em razão da qual não foi alterado  o controle da autuada, mas fez o direito de pesquisa mineral avaliado em R$  43.962,00 passar ao patamar de R$ 253.076.000,00, concluiu, nos termos da  abordagem  desenvolvida  pela  Fiscalização,  que  restou  caracterizada  a  ausência de propósito negocial nas operações de reorganização societária,  na medida em que o ágio foi criado especificamente para  integrar o custo  de aquisição do ativo, aumentado­o de tal forma que, mesmo parcialmente  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 6          5 cedido e transferido onerosamente a um valor muito superior ao seu custo  contábil, não registrou resultado positivo.  · A acusação fiscal é precisa e clara, e está validamente fundamentada no art.  418 do RIR/99. A apuração do  IRPJ  e da CSLL está  correta,  e o prejuízo  cambial não foi provado. Correta, assim, a apuração do lucro real anual.  · É possível a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de ofício, e  não se verificou qualquer sucessão que pudesse justificar a pretensão de ver  afastada a multa proporcional.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/05/2013  (fl.  712),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 12/06/2013 (fls. 1715/1765).  Inicialmente reprisa o que classifica como verdadeiros  fatos, descrevendo a  constituição da  autuada  em 20/03/1996,  antes denominada Rio Vermelho Mineração Ltda;  o  ingresso de novos sócios em 19/07/2005, dentre eles Terra Goyana Mineradora Ltda; o aporte,  por esta, de Direitos a Títulos Minerarios em 26/07/2005, aumentando o capital social de R$  4.996,00  para  R$  48.962,00;  a  constituição  da  TGM  Participações  Ltda  em  03/08/2005;  o  aporte  em 13/09/2005 das quotas da  autuada detidas por Terra Goyana Mineradora Ltda  em  TGM Participações Ltda, pelo valor de mercado definido em laudo de avaliação, com apuração  pela  primeira  de  ganho  de  capital  com  tributação  diferida  na  forma  do  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002; e a incorporação de TGM Participações Ltda pela autuada em 04/10/2005, com  acervo líquido avaliado em R$ 86.079.152,00.  Destaca, neste contexto, que o aporte de capital promovido por Terra Goyana  Mineradora Ltda em TGM Participações Ltda teve em conta relatório de avaliação econômico­ financeira  das  quotas  detidas  na  autuada,  de  modo  que  não  houve  reavaliação,  mas  sim  avaliação a valor de mercado. A Fiscalização teria se equivocado ao dizer que o capital social  de Terra Goyana Mineradora Ltda passou de R$ 1.000,00 para R$ 253.076.000,00, pois seria  TGM Participações Ltda quem apresentaria aquele capital inicial.  Para afirmar a existência de erro na identificação do sujeito passivo, reporta­ se ao art. 21 da Lei nº 9.249/95, o qual autorizaria a avaliação a valor de mercado pela pessoa  jurídica  que  tiver  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão,  submetendo  à  tributação  o  ganho  de  capital  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  de  avaliação  e  o  custo  de  aquisição.  Assim,  o  ganho  de  capital  teria  sido  apurado  por  Terra  Goyana Mineradora Ltda, e quando da  incorporação da TGM PARTICIPAÇÕES LTDA, que  por sua vez tinha como sócia a TERRA GOYANA MINERADORA LTDA, pela MINERADORA  SANTO EXPEDITO, ora recorrente, já detinha o patrimônio líquido avaliado no montante de  R$86.079.152,00. Enfatiza que a Fiscalização tinha conhecimento do valor de seu capital social  consolidado após  tais  operações,  reportando­se  a documentos  e  termos  lavrados no  curso do  procedimento fiscal.  Argúi  a  nulidade  do  lançamento  por  preterição  ao  direito  de  defesa,  na  medida em que os dispositivos legais indicados no auto de infração não tipificam a conduta da  Recorrente,  e  muito  menos  se  prestam  para  fundamentar  o  lançamento  ou  definir  o  fato  gerador. Transcreve os dispositivos legais apontados nas exigências de IRPJ e CSLL, e invoca  jurisprudência administrativa e judicial em favor da nulidade em tais circunstâncias.   No  mérito,  aduz  que  a  Fiscalização  tem  certeza  do  acerto  de  todo  o  procedimento  contábil  levado à  frente pela  Impugnante,  pois  sabe que a  legislação à  época  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 7          6 dava  total  respaldo  legal  às  operações  nos  termos  em  que  ficaram  dispostas. A  legalidade  estaria presente no art. 36 da Lei nº 10.637/2002, vigente até 21/11/2005, abarcando o período  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores  apontados  pela  Fiscalização,  e  assim  permanecendo  diferido o ganho de capital auferido por Terra Goyana Mineradora Ltda, assim como o imposto  economizado com a operação, o qual só é cobrado quando da alienação ou venda.   Discorda  da  cogitação  de  uma  simples  simulação,  pois  se  tratam  as  operações  de  situações  verdadeiras,  lastreadas  em  legislação  tributária  existente  e  fatos  geradores  posteriores.  Cita  jurisprudência  administrativa,  inclusive  no  que  tange  a  incorporações às avessas.  Discorda da conduta fiscal que tentou dar uma visão econômica para um fato  jurídico  tributário, mormente  tendo em conta a  fundamentação da acusação em pareceres da  CVM. Opõe­se à manifestação deste Conselho invocada na decisão recorrida, e defende que o  Direito Tributário não é uma Ciência Econômica, reportando­se a doutrina e argumentando que  ninguém, entre duas possibilidades de estruturação de uma operação está obrigado a escolher  a mais onerosa, sendo justo interesse do contribuinte escolher a mais favorável.  Invoca  o  princípio  da  legalidade  e  diz  que  não  há  norma  que  autorize  a  Administração Pública a desconsiderar atos e negócios jurídicos legalmente constituídos pelo  simples fato de que não coaduna que o seu entendimento (sic). Reporta­se a decisões judiciais  favoráveis  a  planejamentos  tributários,  e  observa  que  a  argumentação  fiscal  baseia­se  na  ideologia  de  que o  tributo  visa,  essencialmente,  atingir  situações  econômicas  substanciais  e  não suas exteriorizações jurídicas. Se assim fosse, em seu entendimento, o intérprete da norma  se converteria em legislador. Transcreve doutrina em favor de seu entendimento e invoca o art.  136 do CTN para afirmar a irrelevância da intenção do agente na caracterização de infrações.  Defende o uso de formas lícitas, observa que não se trata, aqui, de prática de  atos simulados, fundamenta as operações em doutrina de Jorge Vieira da Costa Júnior e Eliseu  Martins, e invoca o que expresso no voto condutor do Acórdão nº 1101­00.708, desta Turma  Ordinária, concluindo que o fato das operações terem sido realizadas com empresas do mesmo  grupo econômico não desnatura as operações que foram efetivamente realizadas, com base em  laudo  de  avaliação  não  impugnado  pela  Fiscalização,  resultando  em  ágio  efetivamente  ocorrido,  baseado  em  expectativa  futura,  autorizado  pela  legislação  em  vigor,  inexistindo  qualquer ato de simulação que pudesse desqualificar as operações realizadas.  Afirma  a  improcedência  da  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício  proporcional,  observando  que  para  evitar  esta  alegação  a  Fiscalização  teria  primeiro lançado a multa isolada. Invoca jurisprudência administrativa e decisões judiciais em  favor de suas alegações, observa que são  irrelevantes as modificações  introduzidas depois da  Lei nº 11.488/2007 e reporta­se ao art. 112 do CTN.  Reitera  as  argüições  de  erro  na  apuração  do  valor  tributável,  porque  desconsiderados  os  valores  efetivamente  suportados  pela  Impugnante  na  realização  do  negócio, qual seja, o preço ou custo efetivo decorrente da incorporação societária, bem como  os prejuízos acumulados decorrentes da variação cambial. Assevera que a apuração do lucro  real deve ter em conta tais despesas e prejuízos, na forma do art. 30 da Medida Provisória nº  2.158/2001.  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 8          7 Defende a inexigibilidade da multa dos sucessores, nos termos do art. 132 do  CTN e art. 5o, inciso III do Decreto­lei nº 1.598/77, reportando­se a doutrina e jurisprudência  neste sentido.  Finaliza  reiterando  a  inobservância  do  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  em  razão  do  qual  não  há  de  falar  em  realização  quando  da  transferência  de  participação  societária incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, se esta decorre de fusão, cisão  ou  incorporação,  reafirmando  seu  direito  de  adotar  o  caminho  menos  oneroso  em  termos  fiscais. Defende a elisão fiscal, invoca o art. 43 do CTN, e conclui que empresas que possuíam  investimentos cujo valor de mercado fosse superior ao contábil podiam valer­se do disposto no  artigo  36  da Lei  nº  10.637/02  com vistas  à  obtenção de  benefício  fiscal. Assim,  se  a  forma  celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá­la.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  ao  recurso  voluntário  (fls.  1784/1822),  nas  quais  defende  que  a MINERADORA  SANTO  EXPEDITO  –  MSE – auferiu ganho de capital com a alienação de parte do seu direito de pesquisa mineral à  Companhia  Brasileira  de  Alumínio.  E mais:  todas  as  operações  societárias  realizadas  pela  empresa TG com suas controladas, dentre as quais a MSE (ora recorrente), foram nitidamente  artificiais, pois promovidas sem qualquer propósito negocial ou substrato econômico. Em seu  entendimento, com as operações societárias realizadas, pretendia o Grupo TERRA GOYANA  gerar,  por meio de um ágio  inexistente,  um aumento  fictício do  valor patrimonial  (preço de  aquisição)  do  direito  de  pesquisa  mineral,  o  qual  seria  posteriormente  alienado  pelo  ora  Recorrente.  Faz breve resumo das operações societárias e reafirma o aumento fictício do  valor  patrimonial  do  direito  de  pesquisa mineral,  explicitando  as  razões  para  concluir  pela  inexistência do ágio registrado pela empresa TGMP quando da aquisição das quotas da ora  Recorrente,  e  por  conseqüência  de  qualquer  ganho  de  capital  auferido  pela  controladora,  e  expondo  como  esse  ágio  fictício  foi  utilizado  para  aumentar  de  forma  falaciosa  o  custo  de  aquisição do direito que seria futuramente alienado.  Assevera que ao  contrário  de  tudo  o  que  fora  afirmado pelo  insurgente,  o  custo de aquisição do direito de pesquisa mineral suportado pelo Recorrente é o valor de R$  43.962,00,  decorrente  do  investimento  realizado  pela  sua  controladora  TG  em  26/07/2005.  Após esse evento, não houve qualquer outra justificativa suficiente a provocar a alteração do  valor patrimonial desse direito. Após essa data, o Recorrente não despendeu qualquer recurso  que justifique o aumento do referido custo de aquisição.  Prossegue  discorrendo  sobre  a  artificialidade  das  operações  realizadas,  invocando jurisprudência administrativa em favor de seu entendimento, e afirmando regular a  qualificação  da  recorrente  como  contribuinte  dos  tributos  lançados,  na  medida  em  que  ela,  como  legítima  proprietária  do  direito  de  pesquisa  mineral  desde  26/07/2005,  promoveu  seu  alienação  em  04/10/2005,  auferindo  os  frutos  decorrentes  dessa  venda.  Finaliza  afastando  qualquer  discussão  acerca  de  responsabilidade  tributária  por  sucessão  e  defendendo  a  possibilidade de aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício.      Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  O  presente  lançamento  reflete  as  repercussões  dos  fatos  constatados  pela  Fiscalização  no  ano­calendário  2005,  consoante  descrito  no  processo  administrativo  nº  10120.007045/2010­82.   Naqueles autos constata­se que, intimada a esclarecer lançamentos contábeis  vinculados  à  baixa  do  imobilizado  alienado  à  Companhia  Brasileira  de  Alumínio,  a  contribuinte  demonstrou  ter  reconhecido  contabilmente  o  valor  de R$  136.020.054,41  como  direito  a  receber  em  razão  do  contrato  firmado  em  14/10/2005,  equivalente  ao montante  de  US$ 60.000.024,00, convertido tendo em conta a cotação do dólar do dia anterior (13/10/2005 ­  R$ 2,2670). De outro lado, baixou custo no valor de R$ 152.291.091,62, assim apurado:  c)  Em  decorrência  da  incorporação  da  TGM  Participações  Ltda,  a  Mineradora  Santo Expedito recebeu direitos minerarios relativos ao Processo nº 860.260/4, com  o valor registrado contabilmente de R$ 253.071.004,00, equivalente a 904 hectares,  e reserva mineral no total de 47.500.000/t. de bauxita britada. Conforme detalhado  no  item anterior,  houve  comercialização de  parte  desses  direitos,  no montante  de  574,79 hectares, o que representa aproximadamente 63% da área total registrada.  Conservadoramente,  para  fins  de  baixa  do  custo  correspondente  à  parcela  comercializada,  foi  considerado  o  valor  de  R$  152.291.091,62,  que  representa  aproximadamente 60%, vejamos:  [...]  c.1)  O  método  utilizado  pela  sociedade  para  apuração  do  valor  residual  foi  a  divisão da área em hectares e multiplicado pelo valor em hectares vendido;  c.2)  Poderia,  também  ser  utilizado  o  método  de  apuração  do  valor  residual  em  quantidade de toneladas por hectare, mas levando em consideração que não existia  a objetividade de determinar em qual posição geográfica haveria a quantidade de  20.000.000/t,  optou­se  por  transferir  para  a  CBA  574.79  hectares,  área  esta  indefinida,  podendo  ser  que  a  MSE  transferirá  mais  áreas  ou  poderá  no  futuro  receber de volta área mineralizada. Este ajuste, para mais ou para menos, também  será  efetuado  nos  registros  contábeis,  inclusive,  podendo  no  futuro  o  prejuízo  na  venda aumentar, ou até mesmo diminuir e inclusive transformar em lucro, que neste  momento será oferecido a tributação.  c.3)  Considerando  que  o  contribuinte  tem  o  direito  de  diferir  o  lucro  quando  do  recebimento das receitas, o procedimento de ajustar quando completado o negócio  não provocará prejuízos aos cofres públicos.  A contribuinte esclareceu, ainda, que em razão da comercialização de 63,58%  do  referido  ativo  também  foi  baixada  contabilmente,  na mesma  proporção,  a  Provisão  para  Manutenção  da  Integridade  do  Patrimônio  Líquido,  recebida  em  razão  da  incorporação  de  TGM  Participações  Ltda.  A  provisão  de  R$  166.997.848,00  foi,  assim,  reduzida  em  R$  106.160.531,97, e seu registro a crédito do resultado, juntamente com a receita decorrente do  contrato de 14/10/2005 (R$ 136.020.054,41), foram confrontados com o custo do ativo baixado  (R$ 152.291.091,62), resultando em ganho R$ 89.889.494,76. Referido ganho, porém, depois  de computado no resultado do período, foi confrontado com a exclusão da receita de reversão  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 10          9 da  provisão  antes  mencionada,  mas  agora  no  valor  de  R$  152.291.091,62,  ensejando  a  apuração de prejuízo fiscal, no ano­calendário 2005, de R$ 62.891.944,63.   Observando  que  em  13/09/2005  a  empresa  Deloitte  Touche  Tohmatsu  Consultores  S/S  Ltda,  de  São  Paulo  ­  SP,  apresentou  relatório  de  Avaliação  Econômico­ Financeira  para  avaliar  o  valor,  em  31/08/2005,  da  totalidade  das  quotas  da  Mineradora  Santo  Expedito  Ltda,  atribuindo­lhes  o  valor  justo  de  mercado  de  R$  253.076.000,00,  a  autoridade  fiscal  questionou  qual  quantidade  de  toneladas  de  bauxita  que  foram  previstas,  para chegar nesse valor financeiro a preço de mercado, e qual foi o valor financeiro de cada  tonelada. Em resposta, a contribuinte esclareceu que foi estimada a reserva lavrável total em  51.052.108 toneladas, a serem extraídas durante o período de operação da empresa, à razão  de 1.900 mil toneladas líquidas por ano, e conseqüente fruição ao longo de 25 anos. Descreveu,  ainda, os demais cálculos para determinação do fluxo de caixa daí decorrente e a conseqüente  apuração do valor justo antes indicado.  Frente a este contexto, a autoridade fiscal conclui que os valores recebidos de  Companhia Brasileira de Alumínio em 17/10/2005 (R$ 13.506.600,00), 14 e 18/11/2005 (R$  6.559.500,00)  e  15/12/2005  (R$  6.833.700,00)  deveriam  ser  confrontados  com  o  custo  proporcional  do  ativo  tendo  em  conta  seu  valor  original  de R$  27.952,04,  correspondente  à  parte  alienada  do  ativo  originalmente  recebido  em  aumento  de  capital,  no  valor  de  R$  43.962,00. Invocando o disposto no art. 31, §2o do Decreto­lei nº 1.598/77, admite a pretensão  da contribuinte de reconhecer o lucro tributável na proporção da parcela do preço recebida em  cada período­base, mas  rejeita  sua apuração,  reduzindo o  custo do  ativo baixado, bem como  negando qualquer efeito às operações societárias que ensejaram sua majoração nos cálculos do  ganho de capital.  Referida  exigência  já  foi  apreciada  pela  2a  Turma  da Quarta Câmara  desta  Primeira Seção. O Acórdão nº 1402­001.181 restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2005   IRPJ. REAVALIAÇÃO SOCIETÁRIA. ÁGIO. TRATAMENTO FISCAL. O artigo 36  da Lei nº 10.637, de 2002, revogado pela Medida Provisória nº 232, de 30.12.2004,  convertida  na  Lei  nº  11.119,  de  25.05.2005,  que  estabelecia  que  não  será  computada  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente  à  diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da incorporação ao  patrimônio de outra pessoa jurídica que efetuar a subscrição e integralização, e o  valor dessa participação societária registrado na escrituração contábil desta mesma  pessoa  jurídica,  pressupõe  que  este  ato  não  envolva  transação  que  resulte  na  alienação de ativos, pois se assim for o ágio só pode ser deduzido pelo adquirente,  observados os pressupostos para  tal. Ocorrendo alienação de ativo a amortização  do ágio somente pode ser deduzida pelo adquirente nos casos em que o fundamento  deste  estiver  alicerçado  em  laudo  que  demonstre  a  expectativa  de  rentabilidade  futura.  O  voto  condutor  do  acórdão,  de  lavra  do  Conselheiro  Moisés  Giacomelli  Nunes da Silva,  inicialmente firma a semelhança da situação tratada nestes autos com o caso  Gerdau,  apreciado  por  esta  Turma  de  Julgamento  em  sessão  de  11  de  abril  de  2012.  Reportando­se às operações societárias ocorridas antes da alienação acima referida, o Relator  observa  que  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda  era  detentora  de  um  ativo  referente  à  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 11          10 prerrogativa  de  direito  de  pesquisa  mineral,  o  qual  só  se  constituiria  em  suporte  fático  suficiente  à  geração  de  imposto  de  renda  e  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  quando da sua alienação a terceiros, não se incluindo nesta situação os casos de utilização do  ativo para integralizar capital social em empresa da qual a titular é sócia ou vier a se tornar  sócia.  Seguindo­se  o  aporte  deste  ativo  na  autuada,  e  a  integralização  de  capital  em  TGM  Participações com base no laudo de avaliação emitido pela Deloitte Touche Consultores Ltda  (no  valor  de  R$  253.077.000,00),  o  Relator  ressalta  que  o  ato  da  empresa  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda  integralizar  capital  social  com  ativo  que  possuía  contabilizado,  à  luz  da  legislação  vigente  à  época,  não  constitui  fato  do  qual  pudesse  decorrer,  naquele  ato,  obrigação de pagar imposto de renda ou contribuição social sobre o lucro líquido, em razão  do  disposto  no  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  cuja  justificativa  é  a  inexistência  de  troca  de  proprietário da participação societária.  Anotando  que  a  incorporação  da  TGM  pela  Mineradora  Santo  Expedito  também não representou situação fática da qual decorra a incidência das regras de exigência  do IRPJ e da CSLL, consignou que em 14/10/2005 o ativo referente ao direito de exploração  de  minérios,  que  pertencia  à  empresa  Terra Goyana  foi  transferido  pela Mineradora  Santo  Expedito  à  Companhia  Brasileira  de  Alumínio,  pelo  valor  especificado  no  termo  de  verificação  fiscal,  e  somente nesta alienação houve  efetivo  ingresso de  recursos  ao detentor  dos referidos direitos.  Rejeitados  os  embargos  opostos  ao  referido  julgado,  a  interessada  interpôs  recurso  especial  que  aguarda  admissibilidade.  Argúi,  ali,  a  aplicação  de  interpretação  divergente daquela aplicada por esta Turma de Julgamento ao caso Gerdau (Acórdão nº 1101­ 00.708).  Nestes autos, a autoridade fiscal reitera os argumentos deduzidos no processo  administrativo  nº  10120.007045/2010­82  para  negar  efeitos  à  reorganização  societária  promovida pela contribuinte, e por conseqüência afirmar tributável a operação de alienação de  direitos  minerarios  à  Companhia  Brasileira  de  Alumínio,  divergindo  da  apuração  negativa  demonstrada pela contribuinte no ano­calendário 2005, e atribuindo aos anos­calendário 2007 a  2010  o  ganho  de  capital  apurado  em  razão  das  parcelas  daquela  alienação  recebidas  nestes  períodos, tendo em conta o custo do ativo apurado segundo os mesmos parâmetros adotados no  lançamento anterior.  Assim,  a  presente  exigência  decorre  da  desconsideração  do  custo  atribuído  pela  contribuinte  ao  ativo  baixado  em  14/10/2005,  originalmente  motivada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10120.007045/2010­82  e  apreciada  pela  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  desta Seção. Indiscutível, portanto, a conexão entre os lançamentos.   Em  contexto  semelhante,  esta  Conselheira  já  suscitou,  em  preliminar,  a  conexão  dos  processos,  interpretada  como  uma  limitação  à  cognição  das  Turmas  de  Julgamento, com vistas a evitar a reapreciação de fato já  julgado e a prolação de decisão em  sentido diverso da anterior. Todavia, com base nos mesmos princípios da economia processual,  eficiência e segurança jurídica que sustentavam a tese, ela foi em duas ocasiões rejeitada por  este Colegiado, que não vislumbrando previsão regimental para tanto, suscitou ofensa à ampla  defesa e ao contraditório, que fatalmente resultariam na anulação do acórdão assim orientado, e  conseqüente retardo na solução do litígio.  Frente a tais circunstâncias, a mencionada preliminar deixa de ser suscitada, e  passa­se à apreciação do mérito do recurso voluntário interposto nestes autos.   Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 12          11 A  recorrente  argúi  a  nulidade  do  lançamento  por  preterição  ao  direito  de  defesa, na medida em que os dispositivos legais indicados no auto de infração não tipificam a  conduta da Recorrente, e muito menos se prestam para fundamentar o lançamento ou definir o  fato gerador. Contudo, além de  se  reportar  ao  art.  31,  §2o  do Decreto­lei  nº 1.598/77,  como  feito  no  procedimento  fiscal  anterior,  a  autoridade  lançadora  fundamentou  o  lançamento,  dentre outros, no art. 418 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 31 do Decreto­lei nº 1.598/77,  em seu caput e §1o. Logo, a tributação do ganho de capital está validamente fundamentada no  que dispõe referido diploma legal:  Art  31  ­  Serão  classificados  como ganhos  ou  perdas  de  capital,  e  computados  na  determinação  do  lucro  real,  os  resultados  na  alienação,  inclusive  por  desapropriação (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência  ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente.   § 1º ­ Ressalvadas as disposições especiais, a determinação do ganho ou perda de  capital  terá  por  base  o  valor  contábil  do  bem,  assim  entendido  o  que  estiver  registrado na escrituração do contribuinte, corrigido monetariamente e diminuído,  se for o caso, da depreciação, amortização ou exaustão acumulada.    § 2º ­ Nas vendas de bens do ativo permanente para recebimento do preço, no todo  ou  em  parte,  após  o  término  do  exercício  social  seguinte  ao  da  contratação,  o  contribuinte poderá, para efeito de determinar o lucro real, reconhecer o lucro na  proporção da parcela do preço recebida em cada período­base.    § 3º ­ O ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento será  determinado com base no valor contábil (§ 1º), diminuído da provisão para perdas  (art. 32) que tiver sido computada na determinação do lucro real.  [...]  Já  a multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativas  está  claramente  vinculada ao disposto no art. 44,  inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96,  já na redação dada  pelo  art.  14 da Lei nº 11.488/2007, vez que  as  infrações  apenadas  se verificaram a partir  de  janeiro/2008.  Por  tais  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de REJEITAR  a  argüição  de  nulidade do lançamento.  A recorrente defende a regularidade das operações societárias que ensejaram  a  majoração  do  custo  global  do  ativo  parcialmente  alienado  de  R$  48.962,00  para  R$  253.076.000,00.  Observa  que  o  valor  apurado  está  expresso  em  laudo  de  avaliação,  e  que  houve reconhecimento, por Terra Goyana Mineradora Ltda, de ganho de capital com tributação  diferida na forma do art. 36 da Lei nº 10.637/2002.  Como apontado no Acórdão nº 1402­001.181, e invocado pela recorrente no  recurso especial  interposto nos autos do processo administrativo nº 10120.007045/2010­82, a  matéria em questão é objeto do Acórdão nº 1101­00.708, no qual esta Relatora restou vencida  em  seu  entendimento  contrário  aos  efeitos  fiscais  almejados  com  a  reorganização  societária  promovida.  Isto porque tais operações buscam, apenas, atribuir ao ativo um valor futuro, que  não  reúne  qualquer  materialidade  como  justificativa  para  o  incremento  patrimonial,  distinguindo­se  essencialmente  do  que  se  verifica  nos  casos  em  que  um  terceiro  paga  pela  expectativa de rentabilidade futura e antecipa no patrimônio da investidora esta realidade.   Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 13          12 Nestes  termos, o  fato de em 13/09/2005 Terra Goyana Mineradora Ltda  ter  atribuído às quotas por ela detidas na autuada o valor de mercado de R$ 253.076.000,00, com  base em laudo de avaliação que considerava os resultados a serem obtidos com a exploração do  ativo integralizado na autuada por valor histórico de R$ 43.962,00, não altera o custo contábil  deste ativo alienado no mês seguinte à Companhia Brasileira de Alumínio. Não se verificou a  intervenção de qualquer terceiro, parte independente, na criação daquela riqueza, mas apenas a  interposição  de  TGM  Participações  Ltda,  constituída  em  03/08/2005  para  ser  extinta  por  incorporação em 04/10/2005.   A  autoridade  fiscal  descreve  amplamente  estas  operações,  e  demonstra  graficamente que o capital social da autuada evolui de R$ 48.962,00 em 26/07/2005 para R$  86.079.156,00  em  04/10/2005,  permanecendo  sob  titularidade  de  Terra  Goyana Mineradora  Ltda, Marcos de Alencastro Curado, Luiz Antônio Vessani, André Alencastro Curado e José  Lincoln Gambier Costa, sem qualquer aporte de novos bens ou direitos, mas apenas em razão  da  atualização  dos  direitos  minerarios  a  valor  de  mercado.  Neste  contexto,  é  irrelevante  o  equívoco cometido pela Fiscalização ao dizer que o capital social de Terra Goyana Mineradora  Ltda passou de R$ 1.000,00 para R$ 253.076.000,00, pois seria TGM Participações Ltda quem  apresentaria aquele capital inicial.  A recorrente enfatiza que não houve reavaliação, mas sim avaliação a valor  de  mercado  no  aporte  de  capital  promovido  por  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda  em  TGM  Participações  Ltda,  na  medida  em  que  teve  em  conta  relatório  de  avaliação  econômico­ financeira  das  quotas  detidas  na  autuada.  Todavia,  a  avaliação  a  valor  de  mercado  sem  a  intervenção de terceiros em nada se distingue, na essência, do procedimento de reavaliação de  ativos.  Em  verdade,  a  prática  do  grupo  empresarial  alcançou  resultados  equivalentes  aos  de  uma reavaliação do ativo, porém sem o registro da reserva correspondente, a ser realizada por  ocasião  da  alienação  contemporaneamente  contratada,  de  modo  a  permitir  a  tributação  da  riqueza efetivada com a intervenção de terceiros.  A recorrente afirma a existência de erro na identificação do sujeito passivo,  reporta­se  ao  art.  21  da  Lei  nº  9.249/95,  que  autoriza  a  avaliação  a  valor  de mercado  pela  pessoa  jurídica  que  tiver  o  seu  patrimônio  absorvido  em  virtude  de  incorporação,  fusão  ou  cisão, submetendo à tributação o ganho de capital correspondente à diferença entre o valor de  avaliação e o custo de aquisição. Defende, assim, que o ganho de capital teria sido apurado por  Terra Goyana Mineradora Ltda, afirmando o acerto de todo o procedimento contábil levado à  frente  pela  Impugnante,  pois  sabe  que  a  legislação  à  época  dava  total  respaldo  legal  às  operações  nos  termos  em  que  ficaram  dispostas,  na  medida  em  que  o  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  permaneceu  vigente  até  21/11/2005,  autorizando  o  diferimento  do  ganho  de  capital auferido por Terra Goyana Mineradora Ltda, assim como o imposto economizado com  a operação, o qual só é cobrado quando da alienação ou venda.   A descrição fiscal, porém, demonstra claramente que nenhum efeito tributário  pode  ser  atribuído  à  alegada  avaliação  a  valor  de  mercado,  ou  ao  ganho  de  capital  eventualmente  reconhecido  por  Terra  Goyana  Mineradora  Ltda  em  razão  de  operações  praticadas  internamente  ao grupo empresarial,  e mediante o uso de uma empresa de efêmera  duração,  que  se  prestou  apenas  como  veículo  para  o  patrimônio  da  autuada  de  registros  contábeis que acabaram por majorar, sem qualquer substância, o custo do ativo alienado.  A  incorporação  cogitada  no  art.  21  da  Lei  nº  9.249/95  é  aquela  que  efetivamente enseja reunião patrimonial entre empresas, substancialmente distinta da operação  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 14          13 societária verificada entre TGM Participações e a autuada, na medida em que a primeira sequer  pode ser conceituada como sociedade empresária, em razão das finalidades a que se destinou,  nos termos da descrição fiscal. Quanto ao ganho capital reconhecido na forma do art. 36 da Lei  nº 10.637/2002, até porque a contribuinte fundamenta as operações em doutrina de Jorge Vieira  da  Costa  Júnior  e  Eliseu  Martins,  cumpre  reproduzir  as  considerações  expostas  por  esta  Relatora no voto condutor do Acórdão nº 1101­00.913:  Registre­se,  ainda,  que  em  artigo  publicado  por  Jorge  Vieira  da  Costa  Júnior  e  Eliseu  Martins  (“A  incorporação  reversa  com  ágio  gerado  internamente:  consequências  da  elisão  fiscal  sobre  a  contabilidade,  in  “http://www.congressousp.fipecafi.org/artigos42004”) vislumbra­se que a lei  fiscal  admite que o ágio surja em outras circunstâncias, em razão do que dispunha o art.  36 da Lei nº 10.637/2002.   Referido  trabalho  acadêmico,  no  que  importa  à  área  de  especialização  de  seus  autores, conclui que definitivamente, à luz da teoria da contabilidade é inadmissível  o  surgimento  de  ágio  em  uma  operação  realizada  dentro  de  um  mesmo  grupo  econômico.  Não  é  permitido  contabilmente  o  reconhecimento  de  ágio  gerado  internamente, tampouco o lucro resultante. E, para assim arrematarem, argumentam  que:  Em síntese, o ágio (ou, por vezes, o deságio) surge do confronto entre o valor justo (fair  value)  de  uma  dada  entidade  (valor  de  saída),  precificado  por  intermédio  de  uma  transação envolvendo terceiros independentes, e o valor contábil (valor de entrada) do  patrimônio  líquido  dessa  mesma  entidade  (considerando,  é  claro,  a  participação  acionária adquirida).  Logo, em termos de Teoria da Contabilidade, a rigor, em uma transação admite­se tão  só a figura do ágio, que vem a ser um resultado econômico obtido em um processo de  compra  e  venda  de  ativos  líquidos  (net  assest),  quando  estiverem  envolvidas  partes  independentes não relacionadas. Enfim, quando o ágio for resultado de um processo de  barganha  negocial  não  viciado,  que  concorra  para  a  formação  de  um  preço  justo  dos  ativos líquidos em apreço.   [...]  Não  faz  sentido  algum  reconhecer,  numa  boa  e  sadia  contabilidade,  o  resultado  derivado  de  transações  entre  entidades  sob  o mesmo  controle,  ou  seja,  sob  a mesma  vontade. Isso é, na realidade, geração artificial de resultado.  Contudo, adentrando à seara tributária, referidos autores limitam­se a concluir que  o respaldo em legislação tributária para o fenômeno – ágio gerado internamente – dá  sentido  econômico  à  operação.  Há  de  fato  riqueza  sendo  gerada  pelo  grupo  societário nesses arranjos  só que, no caso, está sendo  transferido do Estado para o  grupo via renúncia fiscal.  Analisando  exclusivamente  um  dos  efeitos  da  operação  interna,  concernente  ao  diferimento da tributação do ganho de capital reconhecido pela parte que aliena a  participação societária, tratado no art. 36 da Lei nº 10.637/2002, os autores expõem  que:  Elucidando  o  caput  do  artigo  36,  tem­se  que  caso  uma  dada  companhia  “A”  possua  participação  societária  em  outra  companhia  “B”,  e  resolva  constituir  uma  terceira  companhia  “C”,  integralizando  ações  subscritas  de  “C”  com  a  participação  societária  em “B” avaliada economicamente, o lucro apurado por “A” na integralização das ações  subscritas de “C” não será tributado de imediato, para fins de IRPJ e CSLL.  Mais  à  frente,  ao mencionar  que o  ágio  carreado  de  “C”  para  “B”  será  dedutível  tanto na apuração do lucro real quanto na base de cálculo da CSLL a ser apurado em  “B”,  os  autores  não  explicitam  qual  dispositivo  legal  autorizaria  a  classificação  daquela parcela como ágio.   Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 15          14 Diz  a  Lei  nº  10.637/2002,  nesta  parte  já  revogada,  desde  a  edição  da  Lei  nº  11.196/2005:  Art.  36. Não  será  computada,  na  determinação  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  da  pessoa  jurídica,  a  parcela  correspondente à diferença entre o valor de integralização de capital, resultante da  incorporação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica  que  efetuar  a  subscrição  e  integralização,  e  o  valor  dessa  participação  societária  registrado  na  escrituração  contábil desta mesma pessoa jurídica.   § 1o O valor da diferença apurada será controlado na parte B do Livro de Apuração do  Lucro Real (Lalur) e somente deverá ser computado na determinação do lucro real e da  base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido:   I  ­  na  alienação,  liquidação  ou  baixa,  a  qualquer  título,  da  participação  subscrita,  proporcionalmente ao montante realizado;  II  ­  proporcionalmente  ao  valor  realizado,  no  período  de  apuração  em  que  a  pessoa  jurídica para a qual a participação societária tenha sido transferida realizar o valor dessa  participação, por alienação, liquidação, conferência de capital em outra pessoa jurídica,  ou baixa a qualquer título.  § 2o Não será considerada realização a eventual transferência da participação societária  incorporada ao patrimônio de outra pessoa jurídica, em decorrência de fusão, cisão ou  incorporação, observadas as condições do § 1o.  Ocorre  que  a  lei  apenas  difere  a  tributação  do  ganho  de  capital  verificado  no  momento em que o direito da pessoa jurídica converte­se em outro de maior valor,  por  ação  única  e  exclusiva  do  titular  deste  direito,  e  sem  que  tal  direito  deixe,  efetivamente, seu patrimônio. Na prática, a lei apenas equivale a situação fiscal do  sujeito passivo que assim age àquela na qual permanece o sujeito passivo que não  promove qualquer transferência de seu investimento para outra pessoa jurídica sob  seu  controle.  E,  somente  por  esta  razão,  já  seria  possível  afastar  o  outro  efeito  aventado para  esta operação, qual  seja, a  formação do ágio.  Isto porque  inexiste  ganho real por parte da pessoa jurídica que transfere seus investimentos para outra  pessoa  jurídica,  mas  continua  a  deter  sua  titularidade  de  forma  indireta.  O  diferimento da tributação, assim, não representa qualquer benefício, mas apenas a  anulação de  uma  incidência  que  se materializaria  por  ato  exclusivo  do  titular  do  direito.  De outro lado, em momento algum o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 admite que na  nova  investida  este  direito  reavaliado  tenha  a  sua  mais­valia  reconhecida  contabilmente  como  ágio,  nem  cogita  que  esta  mais­valia  seja  amortizável.  Os  autores também não se reportam a qualquer ato normativo, solução de consulta ou  julgamento administrativo que assim tenha concluído. Interpretação naquele sentido  somente é possível olvidando­se dos elementos conceituais de uma aquisição, quais  sejam, partes independentes e preço.  Veja­se que estes elementos integram um conceito uniforme tanto na esfera contábil  (na  redação  da  Lei  nº  6.404/76,  ao  menos  até  sua  alteração  pela  Lei  nº  11.638/2007)  como  na  esfera  tributária  (art.  20  do  Decreto­lei  nº  1.598/77),  determinante do que representa o custo de aquisição de um investimento. De outro  lado,  o  ágio  nada  mais  é  do  que  a  diferença  entre  o  custo  de  aquisição  e  a  equivalência patrimonial da participação societária, e no presente caso o primeiro  restou  majorado  por  conta  do  valor  que  lhe  foi  atribuído  pelo  seu  titular  ao  subscrever capital na sociedade intermediária que passou temporariamente a deter  o controle direto da investida. Assim, somente olvidando que custo de aquisição é o  valor  efetivamente  despendido  em  transações  com  o  mundo  exterior  (art.  7o  da  Resolução CFC nº 750/93), é possível construir o ágio amortizado pela recorrente.  Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 16          15 Do disposto no art. 36 da Lei nº 10.637/2002 infere­se que o legislador instituiu ali  um  mecanismo  para  evitar  a  tributação  do  ganho  escriturado  em  razão  da  transferência  de  participação  societária  por  valor  superior  ao  patrimonial,  na  medida  em  que,  verificando­se  esta  transferência  em  sede  de  integralização  de  capital  de  outra  sociedade,  aquela participação pertenceria  ao mesmo  titular que  inicialmente a detinha, mas agora de forma indireta. Diferiu, assim, sua tributação  para  momento  futuro,  no  qual  esta  participação  indireta  deixasse  de  existir  e  o  ganho se tornasse real.  E, se esta transferência se dá sem a participação de terceiros, ou seja, de forma que  a  titularidade  da  participação  societária,  ao  final,  permaneça  com  as  mesmas  pessoas que inicialmente as detinham, há, tão só, reavaliação do investimento, e não  ágio por expectativa de rentabilidade futura. Neste sentido, inclusive, são as lições  de  Hiromi  Higuchi  et  alli,  em  sua  obra  Imposto  de  Renda  das  Empresas  –  Interpretação  e  prática  (Editora  IR Publicações,  29a  edição,  p.  360)  ao  tratar  da  reavaliação de participações societárias:  O  art.  438  do  RIR/99  dispõe  que  será  computado  na  determinação  do  lucro  real  o  aumento de valor  resultante de  reavaliação de participação  societária que o contribuinte  avaliar pelo valor de patrimônio líquido, ainda que a contra partida do aumento do valor do  investimento constitua reserva de reavaliação.  Se  a  pessoa  jurídica  reavaliar  investimento  avaliado  pela  equivalência  patrimonial  não  poderá diferir a tributação da contrapartida. O diferimento da tributação só é possível na  reavaliação de participação societária avaliado pelo custo de aquisição. Neste caso, após a  reavaliação  se  o  investimento  passar  a  ser  avaliado  pela  equivalência  patrimonial,  o  diferimento cessará.  A Receita Federal teve a infelicidade de incluir o art. 39 da MP nº 66, de 29­08­2002,  convertido no art. 36 da Lei nº 10.637, de 30­12­2002, dispondo:  [...]  A  aplicação  daquele  artigo  dá  ensejo  a  planejamento  tributário  para  aumentar  o  patrimônio  líquido  nas  duas  empresas,  para  cálculo  de  juros  sobre  o  capital  próprio.  A  empresa  A  que  tem  investimento  na  empresa  B  transfere  o  investimento  como  integralização de capital na empresa C, por valor bem superior ao contábil. A empresa A  escritura a contrapartida da mais valia no resultado mas faz exclusão na determinação do  lucro  real  e  base  de  cálculo  da  CSLL,  aumentando  o  patrimônio  líquido  com  diferimento  da  tributação. A  empresa C  também aumentou  o  seu  patrimônio  líquido  sem tributação.  A única forma de a Receita Federal corrigir a infelicidade é, por ato normativo, dizer  que o art. 36 da Lei nº 10.637/2002 é aplicável somente para os investimentos avaliados  pelo custo de  aquisição.  Isso  porque, para os  investimentos  avaliados pela equivalência  patrimonial  existe  a  vedação  do  art.  438  do RIR/99,  que  por  ser  lei  específica  não  foi  revogado.  Mas, também relevante neste caso, é atentar para o fato de que a controladora não  apenas  integraliza  capital  em  uma  empresa  do  mesmo  grupo  societário,  nela  aportando ações de empresa controlada por valor maior que o patrimonial, fazendo  surgir  o  que  se  denominou  ágio,  o  qual  passou  a  ser  amortizado  depois  de  a  controlada incorporar a holding intermediária do grupo. Mais que isso, o resultado  final desta operação é que, em razão da mencionada incorporação, a controladora  restabelece o controle direto sobre aquela controlada, de modo que tudo volta a ser  como  era  antes,  embora  com  uma  “novidade”:  o  surgimento,  no  patrimônio  da  investida, de um item classificado como ágio, no valor de R$ 112.888.136,35, que se  presta  a  reduzir  seu  lucro  tributável  nos  cinco  anos  subsequentes,  tendo  como  fundamento,  justamente,  a  expectativa  da  controladora  de  que  este  lucro  fosse  auferido.  Fl. 1838DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 17          16 No presente caso, a “novidade” resultante de tais operações foi a transposição  do  custo  contábil  de um  ativo  de R$ 43.962,00 para R$ 253.076.000,00,  às  vésperas  de  sua  alienação parcial e hábil a converter em prejuízo o resultado positivo revelado com a venda de  63% daquele ativo por US$ 60 milhões, ou R$ 136.020.054,41.   Nestes  termos,  embora  a  autoridade  fiscal  não  tenha  classificado  as  operações  como  simuladas,  a  argumentação  desenvolvida  foi  suficiente  para  retirar­lhes  qualquer efeito no âmbito tributário, assim como a Comissão de Valores Mobiliários o fez no  âmbito  societário,  providência  que  não  pode  ser  desclassificada  por  representar  uma  visão  econômica  para  um  fato  jurídico  tributário,  na  medida  em  que  se  presta  a  revelar  a  real  natureza  dos  atos  formalmente  praticados.  Acrescente­se,  ainda,  que  não  se  está,  aqui,  obrigando  o  sujeito  passivo  a,  entre  duas  possibilidades  de  estruturação  de  uma  operação,  escolher  a mais  onerosa, pois  somente duas  operações  estão materialmente  demonstradas:  o  aporte do ativo pelo custo histórico de R$ 43.962,00 e a sua alienação por R$ 136.020.054,41.  A majoração do custo contábil a R$ 253.076.000,00 não contou com a intervenção de terceiros  para atribuir substância à avaliação econômica, e assim não se constituía em uma possibilidade  de estruturação da operação, como vislumbrado pela recorrente.  O princípio da  legalidade, nos  termos expostos no art. 31 do Decreto­lei  nº  1.598/77, impõe o custo histórico como base de valor para a baixa de ativos, e sua reavaliação  somente é admitida se observados os requisitos legais. A reorganização societária internamente  ao grupo empresarial não é meio válido para incremento do valor de ativos ou geração interna  de riqueza que venha a se converter em redutor da base tributável, não se verificando qualquer  hipótese  de  elisão  fiscal  que  deva  ser  respeitada  pela  Fazenda  Pública.  O  intérprete,  neste  contexto,  tem  o  dever  de  demonstrar  os  reais  contornos  do  fato  jurídico  que  se  submete  à  incidência tributária, e não estará, por tal razão, criando nova hipótese legal de tributação.  Por fim, no que tange à inexigibilidade de multa dos sucessores, somente se  pode  cogitar  que  a  contribuinte  reporte­se  a  esta  argumentação  por  vislumbrar  que  o  lançamento  aqui  formalizado  deveria  ter  sido  dirigido  a  Terra  Goyana Mineradora  Ltda  ou  TGM Participações, incorporada pela autuada. Todavia, a argumentação até aqui desenvolvida  evidencia que o ganho de capital foi auferido pela autuada que alienou ativos, mas os baixou  por valor  indevidamente majorado. Restabelecido o custo original, e evidenciada a  renda por  ela  auferida,  correto  o  lançamento  contra  ela  formalizado,  não  se  cogitando  de  qualquer  sucessão.  Assim, restando demonstrado que a contribuinte considerou, na apuração do  ganho  de  capital,  custo  indevidamente  majorado  por  operações  societárias  realizadas  internamente ao grupo empresarial, correta a exigência calculada sobre as parcelas dos lucros  computadas nos recebimentos verificados de 2007 a 2010.  Estas  as  razões,  portanto,  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente à tributação do ganho de capital.  No ano­calendário 2010, além da tributação do ganho de capital no valor de  R$ 17.589.484,82, a autoridade fiscal também glosou variações cambiais passivas no valor de  R$ 17.059.063,43.   A  recorrente  aponta  erro  na  apuração  do  valor  tributável,  não  só  porque  desconsiderados  os  valores  efetivamente  suportados  pela  Impugnante  na  realização  do  negócio,  qual  seja,  o  preço  ou  custo  efetivo  decorrente  da  incorporação  societária,  mas  Fl. 1839DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 18          17 também os prejuízos acumulados decorrentes da variação cambial. Assevera que a apuração  do  lucro  real  deve  ter  em  conta  tais  despesas  e  prejuízos,  na  forma  do  art.  30  da  Medida  Provisória nº 2.158/2001, que assim dispunha na redação vigente até 2010:  Art.30. A partir de 1o de janeiro de 2000, as variações monetárias dos direitos de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da  taxa  de  câmbio,  serão  consideradas, para efeito de determinação da base de cálculo do imposto de renda,  da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS,  bem  assim  da  determinação  do  lucro  da  exploração,  quando  da  liquidação da correspondente operação.   §1o  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base  de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições referidos no caput deste artigo, segundo o regime de competência.   §2o A opção prevista no § 1o aplicar­se­á a todo o ano­calendário.   §3o No caso de alteração do critério de reconhecimento das variações monetárias,  em anos­calendário subseqüentes, para efeito de determinação da base de cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  A legislação, nestes  termos, estabeleceu que o reconhecimento de variações  cambiais  observaria,  em  regra,  o  regime  de  caixa,  computando­se  a  variação,  positiva  ou  negativa,  quando  da  liquidação  da  correspondente  operação.  O  sujeito  passivo,  porém,  poderia optar pelo reconhecimento segundo o regime de competência.  A autoridade fiscal, por sua vez, nada menciona acerca do regime ao qual se  sujeitava a contribuinte. Embora reconheça que o contrato foi firmado para pagamentos em 75  parcelas,  com seus  valores  convertidos,  à data  do pagamento,  segundo a  cotação oficial  do  dólar  americano  para  o  valor  em  moeda  corrente  nacional,  observou  que  as  exigências  anteriores não levaram em conta perdas e/ou ganhos de variação cambial, e que somente em  2010  a  contribuinte  procedeu  a  lançamentos  de  variação  cambial,  sem  excluir  as  correspondentes despesas no LALUR.   Tal justificativa, porém, é insuficiente para justificar a glosa promovida.   Os  valores  tributáveis  foram  apurados  tendo  em  conta  os  recebimentos  efetivos, já atualizados, contabilizados pela contribuinte. Assim, não há reparos à quantificação  do ganho de capital.  Já o direito subsistente no ativo da contribuinte sujeita­se a atualização,  porque  lastreado  em um contrato  vinculado  à  variação  do  dólar  americano  e,  desta  forma,  a  contribuinte poderia, a cada recebimento, registrar a variação cambial correspondente à parcela  da operação liquidada.   Todavia,  consoante  esclarecimentos  prestados  no  curso  do  procedimento  fiscal (fls. 1275/1278), a contribuinte assim procedeu:  O tratamento contábil aplicado as receitas foi o recebimento de parcela de venda a  prazo, ocorrido em ano anterior, cujo reflexo é a entrada de recurso no caixa e a  baixa do ativo (contas a receber CBA).  Quanto  a  variação  cambial  passiva,  despesa  financeira  foi  reconhecido  pela  sociedade,  somente  no  ano  de  2010,  a  variação  cambial  passiva,  do  período  de  14/10/2005 a 15/12/2010, conforme planilha abaixo, cujo critério usado foi na data  do  recebimento  da  parcela,  que  transformou  a  quantidade  de  dólar  em  reais,  Fl. 1840DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 19          18 comparada ao efetivamente recebido, e contabilizou a diferença para mais ou para  menos  da  variação  cambial  adotando  o  regime  de  caixa,  de  acordo  com  a  necessidade de ajuste do valor de recebimento.  O primeiro registro de variação cambial passiva verifica­se em janeiro/2010,  no valor de R$ 11.685.392,55 (fl. 504). Ao final de janeiro/2010, segundo os esclarecimentos  acima, o saldo contábil do direito em reais seria de R$ 48.329.343,09 (descontados os valores  recebidos  em  reais  do  direito  originalmente  contabilizado  em R$  136.020.054,41),  ao  passo  que,  considerada  o  crédito  a  receber  em  dólares  americanos  (US$  16.733.341,00),  o  direito  representaria valores atualizados de R$ 35.021.209,38 (fl. 1278).  A diferença entre o direito contabilizado em reais e o valor convertido pelo  dólar norte­americano atualizado em janeiro/2010 corresponderia a R$ 13.308.133,65, de modo  que  ao  registrar  a  perda  de  R$  11.685.392,55  a  contribuinte  pode  ter  se  valido  de  outros  referenciais de cálculo, eventualmente até limitando o registro à perda correspondente apenas  às parcelas do direito efetivamente recebidas até aquele período.    Nos  termos do art. 30 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001 este  registro  poderia  ter  sido  feito  por  ocasião  da  liquidação  de  cada  parcela  do  direito  a  receber,  e  a  oscilação  do  dólar  norte­americano  poderia  ensejar  o  reconhecimento  de  variações  cambiais  passivas  ou  ativas.  Deste  modo,  para  rejeitar  seu  registro  acumulado  ao  longo  do  ano­ calendário 2010 a autoridade fiscal deveria ter apurado a que período de apuração competiria a  variação cambial, de modo a determinar quais parcelas  representariam postergação de receita  ou  de  despesa,  imputando­lhes  os  efeitos  fiscais  correspondentes.  A  glosa  total,  como  procedida,  alcança  parcelas  que  podem  corresponder  a  postergação  de  despesa  ou mesmo  a  despesas dedutíveis no próprio ano­calendário 2010 em razão do regime de caixa.  A  acusação  fiscal,  porém,  foi  dirigida  no  sentido  de  que  tais  variações  cambiais não poderiam ser reconhecidas porque os registros contábeis, até então, vinham sendo  produzidos  sem  levar  em  consideração  cálculos  de  valores  de  conversão  de  dólares  americanos,  e  também  porque  a  contribuinte  não  está  reconhecendo  receitas  oriundas  da  venda feita à CBA, o que não é correto afirmar, na medida em que a receita foi reconhecida, e  apenas o ganho não o foi, em razão da majoração dos custos como antes exposto.  Resta evidente, assim, que a glosa de variações monetárias passivas não foi  devidamente fundamentada pela Fiscalização.   A motivação,  por  sua  vez,  é  elemento  essencial  na  constituição  do  crédito  tributário,  e  sua  deficiência  pode  ser  interpretada  como  vício  material,  por  ausência  de  adequada  descrição  dos  fatos  (art.  10,  inciso  III  do  Decreto  nº  70.235/72),  ou  por  falha  na  verificação da ocorrência do fato gerador e na determinação da matéria tributável (art. 142 do  CTN). Em tais condições, é possível declarar a nulidade do lançamento por vício material ou  mesmo  a  sua  improcedência  por  deficiências  de mérito. O  fato,  porém,  é  que  em  ambos  os  casos,  depois  da  lavratura  do  auto  de  infração,  não  é mais  possível  a  sua  complementação,  porque  ausente  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  41,  §1o,  incisos  I  e  II  do  Decreto  nº  7.574/2001 (norma de natureza procedimental e assim de aplicação retroativa), ou mesmo a sua  nova  constituição  na  forma  do  art.  173,  inciso  II  do  CTN,  por  não  se  tratar  de  mero  vício  formal,  e  sim  vício  material,  insuscetível  de  retificação  mediante  nova  formalização  do  lançamento,  porque  dependente  do  acréscimo  de  aspectos  fáticos  e  jurídicos  ausentes  na  formalização original.  Fl. 1841DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 20          19 Impõe­se,  assim,  a  conclusão  de  que  a  acusação  fiscal  não  reúne  argumentação suficiente para justificar a glosa das variações monetárias passivas, devendo ser  cancelado, por vício material, o lançamento.  Assim,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário relativamente à glosa de variações monetárias passivas.  Por  fim,  a  recorrente  afirma a  improcedência da  aplicação concomitante da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício  proporcional,  invocando  jurisprudência  administrativa  e  decisões  judiciais em favor de suas alegações, bem como observando que são  irrelevantes as  modificações introduzidas depois da Lei nº 11.488/2007, e defendendo a aplicação do art. 112  do CTN.  Ocorre que a legislação fixa como regra a apuração trimestral do lucro real ou  da base de cálculo da CSLL, e faculta aos contribuintes a apuração destes resultados apenas ao  final do  ano­calendário  caso  recolham as  antecipações mensais devidas,  com base na  receita  bruta  e  acréscimos,  ou  justifiquem  sua  redução/dispensa  mediante  balancetes  de  suspensão/redução.   Se assim não procedem, desde a  redação original da Lei nº 9.430/96 estava  assim disposto:  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas,  calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa  moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata,  excetuada  a  hipótese do inciso seguinte;   [...]  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV ­isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente;   [...]   Conclui­se, daí, que o legislador estabeleceu a possibilidade de a penalidade  ser  aplicada  mesmo  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  correspondente,  e  ainda  que  evidenciada  a  desnecessidade  das  antecipações,  nesta  ocasião,  por  inexistência  de  IRPJ  ou  CSLL  devidos  na  apuração  anual.  Para  exonerar­se  da  referida  obrigação,  cumpria  à  contribuinte levantar balancetes mensais de suspensão, e evidenciar a  inexistência de base de  cálculo para recolhimento das estimativas durante todo o ano­calendário.   Ausente tal demonstração, resta patente a inobservância da obrigação imposta  àqueles que optam pela apuração anual do lucro. Logo, para não se sujeitar à multa de ofício  isolada, deveria a contribuinte ter apurado e recolhido os valores estimados com os acréscimos  moratórios  calculados  desde  a  data  de  vencimento  pertinente  a  cada mês,  e  não meramente  determinar o valor que, ao final, ainda remanesceu devido nos cálculos do ajuste anual.   Fl. 1842DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 21          20 Ou seja, para desfazer espontaneamente a  infração de  falta de  recolhimento  das estimativas, deveria a contribuinte quitá­las, ainda que verificando que os tributos devidos  ao  final  do  ano­calendário  seriam  inferiores  à  soma  das  estimativas  devidas.  Apenas  que  a  quitação destas estimativas, porque posteriores ao encerramento do ano­calendário,  resultaria  em um saldo negativo de  IRPJ ou CSLL, passível de  compensação com débitos de períodos  subseqüentes,  à  semelhança  do  que  viria  a  ocorrer  se  a  contribuinte  houvesse  recolhido  as  antecipações no prazo legal.  Já  se  a  contribuinte  assim  não  age,  o  procedimento  a  ser  adotado  pela  Fiscalização  difere  desta  regularização  espontânea.  Isto  porque  seria  incongruente  exigir  os  valores  que  deixaram  de  ser  recolhidos  mensalmente  e,  ao  mesmo  tempo,  considerá­los  quitados  para  recomposição  do  ajuste  anual  e  lançamento  de  eventual  parcela  excedente  às  estimativas mensais.  Assim, optou o legislador pela dispensa de lançamento do valor principal não  antecipado,  e  reconhecimento  dos  efeitos  de  sua  ausência  no  ajuste  anual,  com  conseqüente  exigência  apenas  do  valor  apurado  em  definitivo  neste  momento,  sem  levar  em  conta  as  estimativas,  porque  não  recolhidas.  E,  para  que  a  falta  de  antecipação  de  estimativas  não  ficasse  impune,  fixou­se,  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV, da Lei nº 9.430/96,  a penalidade  isolada  sobre esta ocorrência, distinta da falta de recolhimento do ajuste anual, como já explicitado.   Observe­se, ainda, que a norma antes citada recebeu a seguinte redação pela  Medida Provisória n.º 351/2007, posteriormente convertida na Lei nº 11.488/2007:  Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com  a seguinte redação, transformando­se as alíneas a, b e c do § 2o nos incisos I, II e  III:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  a) na forma do art. 8o da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste, no caso de pessoa física;  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  §  1o  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis.  I ­ (revogado);  II ­ (revogado);  Fl. 1843DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10120.721005/2011­28  Acórdão n.º 1101­001.052  S1­C1T1  Fl. 22          21 III­ (revogado);  IV ­ (revogado);  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  § 2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o § 1o deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo, no prazo marcado, de intimação para:  I ­ prestar esclarecimentos;  II  ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que  tratam os arts. 11 a 13 da Lei no  8.218, de 29 de agosto de 1991;  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  ................................................. ”   Nestes termos, em ambos os dispositivos estão presentes idênticos elementos  para  aplicação  da  penalidade:  permanece  ela  isolada,  aplicável  aos  casos  de  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e CSLL  por  pessoa  jurídica  (art.  2o  da  Lei  nº  9.430/96), mesmo se apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL ao final do  ano­calendário. A única distinção é o percentual aplicado, agora de 50% e não mais de 75%.  Impróprio, assim, falar em aplicação concomitante de penalidades em razão  de uma mesma infração: o ilícito que enseja a aplicação da multa isolada é o não cumprimento  da  obrigação  correspondente  ao  recolhimento  das  estimativas mensais  –  obrigação  acessória  imposta  aos  optantes  pela  apuração  anual  das  bases  tributáveis  –  e  o  ilícito  que  autoriza  a  aplicação da multa proporcional é o não cumprimento da obrigação referente ao recolhimento  do tributo devido ao final do período.   Assim, o presente voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário relativamente à aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício.  Diante  de  todo  o  exposto,  deve­se  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso voluntário apenas para cancelar as exigências correspondentes às glosas de variações  cambiais passivas.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                              Fl. 1844DF CARF MF Impresso em 29/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10680.724415/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon May 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTECIPADO. CONDIÇÃO PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. A teor do acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial no 973.733 - SC, sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado do tributo ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, o prazo decadencial é regido pelo art. 173, inciso I, do CTN. Somente nos casos em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, § 4o, do CTN). DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Imposto de Renda Pessoa Física é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, nos casos de rendimentos submetidos a tributação no ajuste anual, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador, que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde tenha havido pagamento antecipado do tributo e não seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, efetuado em consonância com o que preceitua o art. 142 do Código Tributário Nacional, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a sua lavratura, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa CARNÊ-LEÃO. Não comprovados, de forma hábil e idônea, os recolhimentos a título de carnê-leão no montante informado na declaração de ajuste, cabíveis as glosas efetuadas
Numero da decisão: 2202-002.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente, e no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, e Fabio Brun Goldschmidt
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas pelo recorrente, e no mérito em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ). (Assinado digitalmente) Pedro Anan Junior– Relator Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa, e Fabio Brun Goldschmidt

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR     2 Não  comprovados,  de  forma  hábil  e  idônea,  os  recolhimentos  a  título  de  carnê­leão no montante informado na declaração de ajuste, cabíveis as glosas  efetuadas      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente,  e  no  mérito  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos do relatorio e votos do relator.    (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez (Presidente Substituto ).    (Assinado digitalmente)  Pedro Anan Junior– Relator      Participaram do julgamento os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, Marcio  De Lacerda Martins, Rafael Pandolfo, Pedro Anan Junior, Marco Aurelio De Oliveira Barbosa,  e Fabio Brun Goldschmidt    Fl. 127DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.724415/2009­61  Acórdão n.º 2202­002.579  S2­C2T2  Fl. 122          3     Relatório  Em  decorrência  da  ação  fiscal  levada  a  efeito  contra  o  contribuinte  identificado,  foi  lavrado  auto  de  infração  (fls.  02/09),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  PessoaFísica, do  exercício 2005, ano­calendário de 2004,  formalizando  lançamento de ofício  do crédito tributário no valor total de R$ 856.985,60  O lançamento originou­se na constatação de compensação indevida de carnê­ leão.  Ante  a  não  localização  nos  sistemas  de  Receita  Federal  dos  Darf  apresentados,  foi  encaminhada  intimação  à  Caixa  Econômica  Federal  para  verificação  da  autenticidade  dos  documentos.  Em resposta, a Caixa Econômica Federal enviou ofício informando que não  constava  registrado  o  recebimento  dos  Darf  e  que  não  reconhecia  a  legitimidade  das  autenticações mecânicas  dos  referidos  documentos. Dessa  forma,  foi  glosado  o  valor  de R$  484.850,00 a título de carnê­leão.  Cientificada do lançamento, a inventariante do espólio o impugna, alegando,  resumidamente, o que se segue:  Afirma que os Darf apresentados e devidamente autenticados comprovam o  pagamento do valor constante da declaração. A mera afirmação da instituição bancária de não  constar registrado o recebimento não tem o condão de infirmar a prova do pagamento, sendo  que  não  foi  apresentado  nenhum  documento  comprobatório.  A  obrigação  foi  extinta  pelo  pagamento.  Além disso, o crédito tributário foi extinto tendo em vista o decurso do prazo  de 5 anos da ocorrência do fato gerador.  Também não houve a  intimação para prestar  esclarecimentos,  configurando  cerceamento de defesa, impondo­se a anulação do auto de infração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  –  DRJ/DHE ao analisar a impugnação, por unanimidade de votos manteve o lançamento através  do acórdão 02­38285 de 30 de março de 2012, consubstanciado na ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2005  DECADÊNCIA    Fl. 128DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR     4   O fato gerador do imposto de renda pessoa física sobre os  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  aperfeiçoa­se  no  momento  em  que  se  completa  o  período  de  apuração  dos  rendimentos e deduções, ou seja, 31 de dezembro de cada  ano­calendário,  nos  casos  em  que  se  constata  que  houve  pagamentos referentes ao imposto.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  cabe  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  todos os  fatos  relevantes que motivaram a autuação estão  devidamente historiados nos autos.  CARNÊ­LEÃO.  Não  comprovados,  de  forma  hábil  e  idônea,  os  recolhimentos  a  título  de  carnê­leão  no  montante  informado  na  declaração  de  ajuste,  cabíveis  as  glosas  efetuadas.    Devidamente  cientificado  dessa  decisão,  o  recorrente  apresenta  tempestivamente recurso voluntário onde reitera os argumentos da impugnação.]  É o relatório.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.724415/2009­61  Acórdão n.º 2202­002.579  S2­C2T2  Fl. 123          5     Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior    O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  portanto  deve  ser  conhecido.  Antes  devemos  analisar  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pelo  Recorrente.    Decadência     Inicialmente,  há  que  se  fazer  algumas  considerações  acerca  do  prazo  decadência a ser aplicado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, encontra pacificado neste  Conselho o entendimento, ao qual me filio, de que o Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF é  um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que  o sujeito passivo,  interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o  recolhimento  do  imposto  devido,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  definição  contida  no  caput  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  tendo  sua  decadência regrada, em princípio, pelo § 4o deste mesmo artigo (cinco anos contados da data  do fato gerador), independentemente de haver ou não pagamento do tributo.   O  referido  dispositivo  legal  exclui  do  seu  escopo  expressamente  apenas  os  casos  em  que  for  constatada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  aplicando­se,  nessa  hipótese, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I (cinco anos a contar do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado).  Entretanto,  com  o  advento  da  Portaria MF  no  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  alterou  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (aprovado pela Portaria MF no  256,  de  22  de  junho de  2009),  os  julgados  no  âmbito  deste Tribunal deverão observar o disposto nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  do Código  de  Processo Civil,  devido  a  inclusão do art. 62­A, in verbis:      Fl. 130DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR     6     Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1o  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B. {1} § 2º O sobrestamento de que  trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação  das partes.   No  que  diz  respeito  ao  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário, assim se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial no 973.733  – SC, de 12/08/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do art. 543­C do  CPC e da Resolução no 8/08 do STJ:  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.724415/2009­61  Acórdão n.º 2202­002.579  S2­C2T2  Fl. 124          7 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Depreende­se,  assim,  que  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  do  tributo  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  não  ocorre,  sem  a  constatação de dolo,  fraude ou  simulação do contribuinte,  o prazo decadencial  é  regido pelo  art. 173, inciso I, do CTN, considerando­se que “primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte  à ocorrência do fato imponível.  Posteriormente,  acolhendo  os  embargos  de  declaração  oposto  pela  Fazenda  Nacional  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  no  674.497/PR  (2004/0109978­2),  julgado  em  09/02/2010,  a  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  assim  se  manifestou:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR     8 1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1o  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1o 1.1995, expirando­se em 1o 1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.  O  relator,  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  esclarece  no  voto  condutor  que:  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão  assiste  à  embargante.  Sobre  o  tema,  a  Primeira  Seção  desta  Corte,  utilizando­se  da  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  CPC,  introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos  Repetitivos, ao julgar o REsp 973.733/SC, Rel Min. Luiz Fux (j.  12.8.2009),  reiterou  o  entendimento  no  sentido  de  que,  em  se  tratando de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação não  declarado e inadimplido, como o caso dos autos, o Fisco dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição do crédito tributário, nos termos do art. 173,  I, do  CTN.  Somente  nos  casos  em  que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador (art. 150, § 4º, do CTN).  [...]  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994.  Sendo  assim,  na  forma  do  art.  173,  I,  do  CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em 1º.1.1995,  expirando­se  em  1º.1.2000. Considerando que o auto de  infração  foi  lavrado em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.  Conclui­se,  assim,  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  previsto  art.  150,  §4o,  do  CTN  passou  a  ter  uma  condição  adicional,  qual  seja,  a  existência  de  pagamento  antecipado de tributo. Inexistindo pagamento antecipado, desloca­se o prazo decadencial para o  “primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado”  (art.  173,  inciso  I),  restando  claro  que,  nos  casos  de  fatos  geradores  ocorridos  no  dia  31  de  dezembro de cada ano, o lançamento só poderá ser efetuado no ano seguinte.  Retornando  ao  caso  em  concreto,  trata­se  de  lançamento  referente  ao  ano­ calendário 2004, em que foi apurada falta de recolhimento de carne­leão, infrações sujeitas ao  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.724415/2009­61  Acórdão n.º 2202­002.579  S2­C2T2  Fl. 125          9 imposto apurado na declaração de ajuste anual, cujo fato gerador se perfaz em 31 de dezembro  de cada ano.   Para  o  ano­calendário  2004,  o  prazo  decadencial  começou  a  fluir  em  31.12.2004,  de  modo  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  formalizado  até  31.12.2009  (cinco  anos da data do  fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de  Infração  foi  cientificado  pessoalmente ao contribuinte em 07/12/2009, não havia decaído o direito da Fazenda Pública  constituir o crédito tributário.  Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência suscitada pelo  recorrente.    Nulidade – Cerceamento Direito Defesa    Quanto  as  preliminares  de  nulidade  do  lançamento,  por  cerceamento  do  direito de defesa, argüidas pelo  recorrente,  sob o entendimento de que  tenha ocorrido ofensa  aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora  e  administrativa  feriram  diversos  princípios  fundamentais,  quais  sejam:  eleição  de  base  de  cálculo irreal, período de apuração incorreto, necessidade de produção de prova de titularidade  de bens ou acréscimo patrimonial e inobservância do princípio da territorialidade.   Estas preliminares devem ser rejeitadas pelos motivos que se seguem.  Entendo,  que  o  procedimento  fiscal  realizado  pela  agente  do  fisco  foi  efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que  regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer  ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.  O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto n.º 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A  exigência  do  crédito  tributário  será  formalizado  em  auto  de  infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/93:  A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal  e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos  de  infração ou notificações  de  lançamento,  distintos para  cada  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR     10 imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora, não procede à nulidade do lançamento argüida sob o argumento de que o  auto  de  infração  não  foi  lavrado  dentro  dos  parâmetros  exigidos  pelo  art.  10  do Decreto  nº  70.235, de 1972.  O  excesso  de  formalismo,  a  vedação  à  atuação  de  ofício  do  julgador  na  produção de provas e a declaração de nulidades puramente formais são exemplos possíveis de  serem extraídos da prática forense e estranhos ao ambiente do processo administrativo fiscal.  A etapa contenciosa caracteriza­se pelo aparecimento formalizado no conflito  de interesses, isto é, transmuda­se a atividade administrativa de procedimento para processo no  momento  em  que  o  contribuinte  registra  seu  inconformismo  com  o  ato  praticado  pela  administração, seja ato de  lançamento de  tributo ou qualquer outro ato que, no seu entender,  causa­lhe  gravame  com  a  aplicação  de  multa  por  suposto  não­cumprimento  de  dever  instrumental.  Assim,  a  etapa  anterior  à  lavratura  do  auto  de  infração  e  ao  processo  administrativo fiscal, constitui efetivamente uma fase inquisitória, que apesar de estar regrada  em  leis  e  regulamentos,  faculta  à  Administração  a  mais  completa  liberdade  no  escopo  de  flagrar a ocorrência do fato gerador. Nessa fase não há contraditório, porque o fisco está apenas  coletando  dados  para  se  convencer  ou  não  da  ocorrência  do  fato  imponível  ensejador  da  tributação.  Não  há,  ainda,  exigência  de  crédito  tributário  formalizada,  inexistindo,  conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado.  O  lançamento,  como  ato  administrativo  vinculado,  celebra­se  com  estrita  observância dos pressupostos estabelecidos pelo art. 142 do Código Tributário Nacional, cuja  motivação deve estar apoiada estritamente na lei, sem a possibilidade de realização de um juízo  de  oportunidade  e  conveniência  pela  autoridade  fiscal.  O  ato  administrativo  deve  estar  consubstanciado  por  instrumentos  capazes  de  demonstrar,  com  segurança  e  certeza,  os  legítimos  fundamentos  reveladores  da  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário.  Isso  tudo  foi  observado  quando  da  determinação  do  tributo  devido,  através  do Auto  de  Infração  lavrado.  Assim, não há como pretender premissas de nulidade do auto de infração, nas formas propostas  pelo  recorrente,  neste  processo,  já  que  o  mesmo  preenche  todos  os  requisitos  legais  necessários.   Nunca  é  demais  lembrar,  que  até  a  interposição  da  peça  impugnatória  pelo  contribuinte,  o  conflito  de  interesses  ainda  não  está  configurado.  Os  atos  anteriores  ao  lançamento  referem­se  à  investigação  fiscal  propriamente  dita,  constituindo­se  medidas  preparatórias  tendentes a definir a pretensão da Fazenda. Ou seja, são simples procedimentos  que tão­somente poderão conduzir a constituição do crédito tributário.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10680.724415/2009­61  Acórdão n.º 2202­002.579  S2­C2T2  Fl. 126          11 Na fase procedimental não há que se falar em contraditório ou ampla defesa,  pois  não  há  ainda,  qualquer  espécie de  pretensão  fiscal  sendo  exigida  pela Fazenda Pública,  mas  tão­somente  o  exercício  da  faculdade  da  administração  tributária  em  verificar  o  fiel  cumprimento  da  legislação  tributária  por  parte  do  sujeito  passivo.  O  litígio  só  vem  a  ser  instaurado a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, não  se podendo cogitar de preterição do direito de defesa antes de materializada a própria exigência  fiscal por intermédio de auto de infração ou notificação do lançamento.  Assim,  após  a  impugnação,  oportuniza­se  ao  contribuinte  a  contestação  da  exigência fiscal. A partir daí, instaura­se o processo, ou seja, configura­se o litígio.  No  caso  dos  autos,  a  autoridade  lançadora  cumpriu  todos  preceitos  estabelecidos  na  legislação  em  vigor  e  o  lançamento  foi  efetuado  com  base  em  dados  reais  sobre  a  suplicante,  conforme  se  constata  nos  autos,  com  perfeito  embasamento  legal  e  tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pelo  recorrente,  ou  seja,  não  se  verificam,  por  isso,  os  pressupostos  exigidos  que  permitam  a  declaração de nulidade do Auto de Infração.  Desta  forma, verifica­se  totalmente  incabível a alegação de cerceamento do  direito de defesa, haja vista que o lançamento foi perfeitamente assimilado pelo litigante, não  se constatando em seu recurso qualquer dificuldade para o exercício do seu direito de defesa,  pois demonstrou pleno conhecimento da infração apontada.  Ademais,  a  jurisprudência  é mansa  e  pacífica  no  sentido  de  que  quando  o  contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo­as, uma a uma, de  forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares  como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.  Desta forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente.    Carne­leão.    No  que  diz  respeito  a  validade  ou  não  dos  pagamentos  efetuados  pelo  Recorrente a título de carne­leão, entendo que não merece reparos a decisão da DRJ, tendo em  vista que fez uma busca nos sistemas da Receita Federal do Brasil na tentativa de localizar os  pagamentos, bem como foi  intimada a  instituição financeira que  teria efetuado os pagamento  no caso a Caixa Econômica Federal, e em nenhum desse locais foram localizados os mesmos.  O recorrente limita­se a dizer que apresentou os darf’s com as autenticações  mecânicas,  mas  não  trouxe  nenhuma  outra  prova  que  demonstrasse  que  os  mesmos  foram  pagos,  como  por  exemplo  microfilmagem  dos  cheques,  ou  extratos  bancários  que  demonstrassem que tais valores saíram de sua conta corrente.  Diante do  exposto,  conheço  do  recurso,  rejeito  as  preliminares  e  no mérito  nego provimento.    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR     12 (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator                                  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 26/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2014 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/03/2014 po r PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 15889.000021/2007-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003, 2004 COOPERATIVA MÉDICA. ATOS COOPERATIVOS E NÃO COOPERATIVOS. DISCRIMINAÇÃO. SEGREGAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. Na comercialização de planos de saúde, existe prestação de utilidade pela cooperativa a terceiros (usuários, na comercialização de planos de saúde), na medida em que os planos permitem o direito de usar serviços médicos e utilidades conexas de não cooperados. O contratante, simplesmente, não paga o preço através da cooperativa. Antes, paga preço à cooperativa, de modo que as relações econômicas relativas ao plano de saúde contratado se instalam entre o terceiro e a cooperativa, e não entre o terceiro e o cooperado. Assim, são atos cooperativos, nas cooperativas de médicos, apenas os serviços prestados por estes, classificando-se como atos não cooperativos os serviços prestados por terceiros. Diante da falta de segregação contábil entre os resultados provenientes dos atos cooperativos e aqueles decorrentes dos atos não-cooperativos, é cabível a tributação pelo IRPJ do resultado global da cooperativa. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. VERIFICAÇÃO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. É improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício, valor de estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apurado em sua escrita fiscal ao final do exercício. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS. Tratando-se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ) constitui prejulgado às exigências fiscais decorrentes, no mesmo grau de jurisdição administrativa, em razão de terem suporte fático em comum. Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), também se aplica a estes outros lançamentos naquilo em que for cabível ATOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. A isenção de COFINS concedida pela Lei Complementar 70/91 às cooperativas se cingia aos ingressos decorrentes de atos cooperativos, não sendo afetada sua revogação, no lançamento em dissídio. Exigência sobre as receitas de atos não cooperativos que deve ser mantida reflexamente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CARÁTER DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA. A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento de ofício, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais. A multa de lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150 da Constituição Federal MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má-fé do contribuinte não descaracteriza o poder-dever da Administração de lançar com multa de oficio as receitas não oferecidas à tributação. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 1402-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária as multas isoladas aplicadas, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e Leonardo de Andrade Couto que negavam provimento integralmente. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000021/2007­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  UNIMED DE AVARÉ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2003, 2004  COOPERATIVA  MÉDICA.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO  COOPERATIVOS. DISCRIMINAÇÃO. SEGREGAÇÃO. TRIBUTAÇÃO.  Na  comercialização  de  planos  de  saúde,  existe  prestação  de  utilidade  pela  cooperativa a terceiros (usuários, na comercialização de planos de saúde), na  medida  em  que  os  planos  permitem  o  direito  de  usar  serviços  médicos  e  utilidades conexas de não cooperados. O contratante, simplesmente, não paga  o preço através da cooperativa. Antes, paga preço à cooperativa, de modo que  as  relações  econômicas  relativas  ao  plano  de  saúde  contratado  se  instalam  entre o terceiro e a cooperativa, e não entre o terceiro e o cooperado. Assim,  são  atos  cooperativos,  nas  cooperativas  de  médicos,  apenas  os  serviços  prestados por estes, classificando­se como atos não cooperativos os serviços  prestados  por  terceiros.  Diante  da  falta  de  segregação  contábil  entre  os  resultados provenientes dos atos cooperativos e aqueles decorrentes dos atos  não­cooperativos,  é  cabível  a  tributação  pelo  IRPJ  do  resultado  global  da  cooperativa.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  VERIFICAÇÃO  APÓS  O  ENCERRAMENTO  DO  EXERCÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE.  O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, preceitua que a multa de ofício deve ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição,  materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada  ao longo do ano. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou a Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  efetivamente  devido  pelo  contribuinte  surge  com  o  lucro  apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  É  improcedente a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas superior ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou Contribuição     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 00 21 /2 00 7- 39 Fl. 955DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2 Social  sobre  o  Lucro  Líquido  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício.  LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS. COFINS.  Tratando­se de tributação reflexa, o decidido com relação ao principal (IRPJ)  constitui  prejulgado  às  exigências  fiscais  decorrentes,  no  mesmo  grau  de  jurisdição  administrativa,  em  razão  de  terem  suporte  fático  em  comum.  Assim, o decidido quanto à infração que, além de implicar o lançamento de  IRPJ implica os lançamentos da contribuição para o Programa de Integração  Social  (PIS)  e  da Contribuição  Social  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  também se  aplica a  estes outros  lançamentos naquilo  em  que for cabível  ATOS COOPERADOS. INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS.   A  isenção  de  COFINS  concedida  pela  Lei  Complementar  70/91  às  cooperativas  se  cingia  aos  ingressos  decorrentes  de  atos  cooperativos,  não  sendo afetada sua revogação, no lançamento em dissídio. Exigência sobre as  receitas de atos não cooperativos que deve ser mantida reflexamente.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  DE  CONFISCO.  INOCORRÊNCIA.   A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto dá causa ao lançamento  de  ofício,  para  exigi­lo  com  acréscimos  e  penalidades  legais.  A  multa  de  lançamento de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pelo  Direito Fiscal e, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista  em lei é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V, do art. 150  da Constituição Federal  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFICIO.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção do agente ou responsável. O fato de não haver má­fé do contribuinte  não descaracteriza o poder­dever da Administração de  lançar com multa de  oficio as receitas não oferecidas à tributação.   Recurso Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária as multas isoladas aplicadas,  nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto e  Leonardo de Andrade Couto que negavam provimento integralmente.     (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente        Fl. 956DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15889.000021/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.584  S1­C4T2  Fl. 3          3 (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.    Fl. 957DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 Relatório  UNIMED  DE  AVARE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MEDICO,  contribuinte inscrita no CNPJ/MF sob nº 50.368.034/0001­01, com domicílio fiscal na cidade  de Avaré, Estado de São Paulo, na Rua. Santa Catarina, nº 1981 ­ Bairro Alto, jurisdicionada a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru  ­  SP,  inconformada  com  a  decisão  de  Primeira Instância de fls. 899/909, prolatada pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  –  SP,  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 921/943.  Contra a contribuinte,  acima  identificada,  foram  lavrados pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Bauru  ­  SP,  em  16/01/2007,  os  Autos  de  Infrações  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS);  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS);  de multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  sobre  a  base estimada de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) (fls. 04/30), com ciência pessoal, em 16/01/2007 (fl. 04), exigindo­se o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  1.813.365,88),  a  título  de  multas  isoladas e contribuições, acrescido de multa lançamento de ofício normal 75% e dos juros de  mora  de,  no  mínimo,  de  1%  ao  mês,  calculados  sobre  o  valor  do  imposto  e  contribuições  referente aos exercícios de 2003 a 2004, correspondente aos anos­calendário de 2002 a 2003,  respectivamente.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa referente aos exercícios de 2003 a 2004, onde a autoridade fiscal  lançadora entendeu  haver as seguintes irregularidades;  1  – MULTAS  ISOLADAS  PELA  FALTA DE  RECOLHIMENTO DO  IRPJ e CSLL SOBRE BASE DE CALCULO ESTIMADA: Falta de pagamento do Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica,  incidente  sobre  a  base  de  calculo  estimada  em  função  da  receita  bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme explicitado no Termo de  Verificação Fiscal e seus respectivos anexos, os quais são partes integrantes do presente Auto  de Infração. Infração capitulada nos arts. 222 e 843 do RIR/99 c/c art. 44, § 1°, inciso IV, da  Lei n° 9.430, de 1996 alterado pelo art. 18 da Medida Provisória n ° 303, de 2006 c/c art. 106,  inciso II, alínea "c" da Lei n° 5.172, de 1966.  2  –  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  PIS  (FATURAMENTO): Valor  apurado  conforme  explicitado  no  Termo  de Verificação  Fiscal.  Infração capitulada nos arts. 1º e 3°, da Lei Complementar n° 07/70; arts. 2°, inciso I, 8°, inciso  I, e 9°, da Lei n° 9.715, de 1998; arts. 2° e 3°, da Lei n° 9.718, de 1998; arts. 2°, inciso I, alínea  "a" e parágrafo único, 3°, 10, 22 e 51 do Decreto n° 4.524, de 2002.  3 – FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE COFINS:  Valor apurado conforme explicitado no Termo de Verificação Fiscal.  Infração capitulada nos  art.  1º  da  Lei  Complementar  n°  70/91;  arts.  2°,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  com  as  alterações da Medida Provisória nº 1.807 de 1999 e  reedições,  com as  alterações da Medida  Provisória  n  º  1.858,  de  1999  e  reedições  e  arts.  2°,  inciso  II  e  §  único,  3°,  10,  22  e  51  do  Decreto n° 4.524, de 2002.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15889.000021/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.584  S1­C4T2  Fl. 4          5 O Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição  do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  31/40), entre outros, os seguintes aspectos:   ­  que  no  exercício  das  funções  de  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  procedemos á  auditoria  fiscal  junto  à contribuinte  acima qualificada,  cujos  trabalhos  tiveram  inicio  em 07  de  julho  de  2006,  relativa  ao  Imposto  de Renda Pessoa  Jurídica, CSLL, PIS  e  COFINS,  dos  períodos  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2003,  onde  foram  apuradas  a  irregularidades descritas na seqüência;  ­ que a Unimed de Avaré, a empresa  fiscalizada,  foi constituída como uma  cooperativa  de  trabalho  médico,  conforme  definida  em  seu  Estatuto  Social.  O  tratamento  tributário  das  sociedades  cooperativas  tem  guardado  a  devida  correlação  com  a  função  econômico­social dos seus objetivos. A Lei n.° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que rege  essas  entidades,  as  declara  como  sociedades  de  pessoas,  com  natureza  jurídica  própria,  de  natureza civil, sem objetivo de lucro;  ­  que  verifica­se  que  o  art.  182,  do  RIR/99,  contempla  a  isenção  para  o  resultado  positivo  nos  chamados  atos  cooperativos,  e  o  art.  183  submete  a  tributação  os  resultados  positivos  das operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade,  os  chamados  atos  não­cooperativos;  ­ que conclui­se que quando a sociedade cooperativa obedecer ao disposto na  legislação especifica sobre os resultados de atos cooperativos (resultado positivo da prestação  de serviços médicos pelos associados), não haverá  incidência do  imposto de renda da pessoa  jurídica,  diferentemente  de  quando,  por  exemplo,  a  cooperativa  prestar  outros  serviços  ou  comercializar  produtos  adquiridos  de  terceiros  (comercialização  de  planos  seguro­saúde,  internações hospitalares,  exames e serviços  laboratoriais, venda de medicamentos, etc.),  caso  em que o resultado destes atos não­cooperativos será alcançado pela tributação do imposto de  renda da pessoa jurídica;  ­  que  o  Parecer  Normativo  CST  nº  38,  de  1980  deixa  bem  claro  que  as  sociedades  constituídas  como  cooperativas  de  serviços  médicos,  e  este  é  o  caso  típico  da  contribuinte UNIMED DE AVARE, voltadas ao mercantilismo habitual de planos de saúde,  serviços  e medicamentos:  (1)  atividade  econômica,  (2)  fins  lucrativos,  (3)  habitualidade,  (4)  organização voltada à circulação de bens e serviços e (5) assunção de risco), ao desenvolverem  atos diversos dos previstos na Lei 5.764171 (arts. 85, 86 e 88), encontram­se ao desabrigo da  não incidência dos tributos, com relação a esses atos, e ao contratar com terceiros prestação de  serviços de pessoas física ou jurídicas não associadas, a Cooperativa está praticando ato não­ cooperativos, não importa a denominação que se lhes dê, e portanto, está sujeita normalmente à  tributação do imposto de renda da pessoa jurídica;  ­  que  a  contribuinte  praticou  claramente  atos  não­cooperativos,  fazendo,  porém, irregularmente, subtrair de forma clara e contrária aos ditames legais todos os valores  do  campo  da  incidência  tributária.  Além  do  mais,  embora  revestida  sob  o  manto  de  cooperativa,  a  contribuinte pratica  com habitualidade, basicamente,  a  atividade de mercancia  de planos de saúde, constituída na venda de bens e serviços de terceiros e medicamentos, com  assunção dos resultados econômicos (risco), com fins lucrativos e habitualidade;  ­ que de acordo com a documentação anexada e pela análise da escrituração  contábil­fiscal,  a  UNIMED  DE  AVARE  contrata  com  a  clientela,  conjuntamente  com  os  Fl. 959DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 serviços médicos dos  sócios  (atos  cooperativos),  a prego  global não discriminativos,  ainda o  fornecimento de bens ou serviços de terceiros e/ou cobertura de despesas com diária e serviços  hospitalares,  serviços  de  laboratórios,  serviços  odontológicos,  venda  de  medicamentos  (farmácia),  transporte  terrestre  e  aéreo  e  outros  serviços  especializados  ou  não,  por  não  associados,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  sendo  evidente  que  estas  operações  são  atos  não­ cooperativos  ­  independente  da  auto  ­denominação  dada  pela  contribuinte  –  não  se  compreendendo  nem  entre  os  atos  cooperativos,  nem  entre  os  excepcionalmente  facultados  pela lei, resultando, portanto, em modalidade contratual com tragos de seguro saúde, conforme  estabelece a legislação aplicável, estando sujeitos à incidência tributaria;  ­  que  as  receitas  auferidas  correspondentes  aos  habituais  atos  de  comércio  desses planos de seguro saúde e as devidas às demais atividades operacionais da cooperativa  fiscalizada,  foram  indevidamente  classificadas  e  englobadas  sob  o  titulo  "ATOS  COOPERATIVOS"  pela  contribuinte  nas  mais  variadas  rubricas:  mensalidades  empresa,  mensalidade  pif,  manutenção mensal,  intercâmbio,  além  de  "Outros  Ingressos",  como  taxas  administrativas,  guias  vendas,  transporte UTI móvel  usuário,  farmácia,  receitas  financeiras  e  outras receitas;  ­ que uma vez que a escrituração contábil­fiscal procedida pela contribuinte,  não  traz a segregação da  receita obtida com a prestação de  serviços acima explicitados, para  atos  cooperativos  e  não­cooperativos,  procedeu­se  A  intimação  da  contribuinte,  em  08/08/2006,  fazendo constar naquele Termo de  Intimação  :  "Uma vez que,  conforme análise  dos  livros  e  demais  registros  da  entidade,  constata­se  que  escrituração  contábil  fiscal  da  contribuinte não permite a segregação das receitas dos atos cooperativos das receitas dos atos  não­cooperativos (exceção feita às receitas já declaradas de Transporte UTI Móvel­Particular e  as Comissões s/ Planos Uniodontos), comprovar explicitamente, mediante documentação hábil,  idônea  e  através  de  critérios  claros  e  compatíveis  com  as  regras  contábeis  e  fiscais,  a  legal  segregação das receitas oriunda de atos cooperativos, quais sejam do trabalho médico prestados  pelos  associados,  das  demais  receitas  oriundas  dos  atos  não­cooperativos,  quais  sejam,  (a)  diária  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios  e  institutos,  (c)  serviços  odontológicos,  (d)  venda  de  medicamentos  (farmácia);  (e)  transporte  terrestre  e  aéreo,  (f)  seguro  saúde  cobrado  conjuntamente  com  os  planos  pré­pagos  e  (g)  outros  serviços  especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas;  ­  que  embora  optando  pela  tributação  anual  com  base  no  lucro  real,  a  contribuinte  não  efetuou  o  recolhimento  dos  valores  calculados  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição social sobre o lucro liquido, impondo­se a aplicação da multa isolada prevista no  inciso  IV,  parágrafo  único  do  artigo  957  do  RIR/99(Lei  n.°  9.430/96,  art.  44,  §1.°,  com  a  redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06.). (v. Anexos "IRPJ­2002" e "CSLL­ 2002");  ­  que  a  apuração  da  PIS/PASEP  devida,  portanto,  a  partir  de  01/11/1999,  tendo  em  vista  o  disposto  na  MP  n.°  1.858­7  e  reedições  na  MP  101/2002,  nas  Leis  n.°  10.676/2003 e 10.684/2003, no Decreto n.° 4.524/2002 e nas IN SRF n.° 145/99 e 247/2002, o  PIS/PASEP das sociedades cooperativas passou a incidir sobre o total da receita bruta, definida  como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica;  ­ que constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição em  tela,  e  apurados  os  valores  das  bases  de  cálculos  demonstradas  nos  documentos  anexos  ao  presente Termo  de Verificação,  procedeu­se  o  devido  lançamento  dos  valores  devidos,  tudo  consubstanciado  no  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  do  qual  o  presente  Termo  e  seus  anexos  são  partes integrantes;  Fl. 960DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15889.000021/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.584  S1­C4T2  Fl. 5          7 ­ que da apuração da COFINS devida, a partir de 01/11/1999, as sociedades  cooperativas passaram a ficar sujeitas a COFINS, de acordo com a sistemática introduzida pela  MP  1.858/99  e  suas  reedições,  com  inovações  trazidas  pela MP  101/2002  e  pelas  Leis  n.°  10.676/2003  e  10/684/2003.  A  isenção  relativa  aos  atos  cooperativos  foi  expressamente  revogada pelo art. 23 da MP n.° 1.858/99. As novas regras foram disciplinadas, inicialmente,  pela IN SRF n.° 145/99. Atualmente, encontram­se disciplinadas pela Decreto n.° 4.524/2002 e  pela  IN  SRF  n.°  247/2002,  onde  são  previstas  exclusões  especificas  para  a  sociedades  cooperativas além das exclusões comuns previstas a todas as demais pessoas jurídicas;  ­ que constatada a falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição em  apurados os valores das bases de cálculos explicitadas nos demonstrativos anexos ao presente  Termo  de  Verificação,  procedeu­se  o  devido  lançamento  dos  valores  devidos,  tudo  consubstanciado  no  AUTO  DE  INFRAÇÃO,  do  qual  o  presente  Termo  e  seus  anexos  são  partes integrantes.  Em sua peça impugnatória de fls. 480/494, instruída pelos documentos de fls.  495/600,  apresentada,  tempestivamente,  em  14/02/2007,  a  autuada  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que  inconformado  com  as  autuações,  o  contribuinte  apresentou  as  impugnações  contra  o  auto  de  infração  de multa  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ (fls. 552­566), contra o auto de infração de multa por falta de recolhimento de estimativa  de CSLL (fls. 597­611), contra o auto de infração de COFINS (fls. 641­661) e contra o auto de  infração de PIS (fls. 782­799);  ­ que a pretensão, conforme reconhecido pelo próprio auditor fiscal, decorreu  do  equivocado  entendimento  de  que  a  cooperativa,  estaria  intermediando,  com  feições  mercantis,  serviços  de  terceiros  –  internações  hospitalares,  comercialização  de  pianos  de  "seguro saúde", exames e serviços laboratoriais, além de venda de medicamentos;  ­  que  entendeu  o  Sr.  Fiscal,  que  tais  atos  seriam  tratados  como  atos  não  cooperativos,  porquanto,  não  estariam  enquadrados  no  artigo  79  da  Lei  5.764/71  ­  muito  embora ele mesmo  tenha  transcrito  referida norma no corpo da autuação, cujo  sentido  literal  diverge claramente do considerado pela fiscalização;  ­  que  soma  a  isso  a  alegação  de  que  a  autuada  não  teria  segregado os  atos  cooperativos  dos  não  cooperativos,  nem  os  ingressos  deles  decorrentes,  o  que,  com  base  no  disposto  no  artigo  182  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  permitiria  a  tributação  do  alegado “lucro”, que na realidade são sobras;  ­ que, no entanto, as considerações do Fiscal não guardam respaldo nem na  doutrina nem no  jurisprudência pátrias,  qualificando erroneamente  e em descompasso  com a  realidade, os ingressos efetivados na autuada, porquanto os títulos mencionados corno atos não  cooperativos,  na  realidade  e  em  conformidade  com a  classificação  contábil  apresentada  pela  autuada,  são  sim  atinentes  ao  atingimento  do  objetivo  social  da  cooperativa,  portanto  atos  cooperativos  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  5.764/71,  transcrito,  mas  aparentemente  não  analisado pela fiscalização.;  ­ que sendo a autuada uma cooperativa, e sendo os atos por si praticados atos  cooperativos,  o  que  se  o  caso  poderá  em perícia  comprovar,  não  poderia  sofrer  a  incidência  Fl. 961DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 tributária  que  lhe  foi  imputada,  daí  porque  não  se  sustentar  o  lançamento  bastando  para  espancar qualquer dúvida apenas se atentar para aquele que é o seu regime jurídico;  ­  que  na medida  em que  as  cooperativas  não  atuam em nome próprio,  não  auferem resultados, porque prestadoras de serviços aos associados, os quais são a um só tempo  sócios  e  beneficiários  (principio  da  dupla  identidade),  do  (por  que:  os  eventuais  superávit,  legalmente  denominados  de  "sobras",  retomam  aos  associados  proporcionalmente  ou  são  reinvestidos  em  proveito  comum  dos  sócios  (Lei  5.764/71,  arts.  70,  inc. VII  e  44.  II);  e,  os  eventuais déficits, legalmente denominados de "perdas", são suportados pelos associados (Lei  5.764, arts. 21 . IV e 89);  ­  que  a  atividade hospitalar,  incluindo  o  fornecimento  de medicamentos  ao  paciente  internado, bem como a  realização de exames  e  serviços  laboratoriais  são  atividades  inerentes à prestação de serviços médicos, portanto, ínsitas no objetivo social da cooperativa;  ­  que,  cumpre  verificar,  finalmente,  que  a  multa  aplicada  também  não  se  sustenta. É que seguindo o mesmo regime jurídico tributário dos tributos, o que resulta claro o  disposto no art. 113, § 1º, do CTN, que a ela se refere como sendo objeto, ao lado do próprio  tributo, da obrigação tributária principal, não se poderia admitir que fosse fixada em percentual  que representa inegável confisco;  ­ que nas impugnações apresentadas contra os autos de infração de COFINS e  de  PIS,  são  reiteradas  as  alegações  mencionadas,  acrescidas  de  citações  jurisprudenciais  e  doutrinárias no sentido de que os atos atinentes ao objetivo social da cooperativa não sofrem  incidência dessas exações, pois não há a ocorrência do respectivo fato gerador, tendo em vista  a  ausência  de  receita  decorrentes  da  prestação  de  serviços  aos  cooperados.  As  receitas  auferidas,  segundo alega,  são dos próprios  cooperados  e não da cooperativa,  razão pela qual  inexiste no campo fático a base de cálculo prevista nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1999.  Após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pela  impugnante,  os  membros  da  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de Julgamento em Ribeirão Preto – SP, concluíram pela  improcedência da  impugnação  e  pela  manutenção  do  crédito  tributário  lançado  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes considerações:  ­  que  indefiro  o  pedido  de  perícia  formulado  pelo  impugnante  por  ser  prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, ante a verificação de que há nos autos  todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador;  ­ que no tocante às alegações de que não é cabível a tributação dos resultados  apurados pelas sociedades cooperativas, cabe uma breve análise da atividade de uma empresa  de plano de saúde e da atividade de uma cooperativa de trabalho médico;  ­  que  uma  empresa  de  plano  de  saúde  tem  por  objeto  o  fornecimento  de  cobertura geral de qualquer serviço relativo à saúde física e mental do cliente, o que engloba  serviços médicos, como consulta e exames clínicos; hospitalares, como internação e cirurgia;  ambulatoriais, como pronto­socorro e pequenas intervenções cirúrgicas etc., além dos serviços  de outros profissionais de saúde, como de protéticos, fisioterapeutas e outros tantos;  ­ que, enfim, o objeto do plano de saúde é, mediante pagamento de prestação  mensal,  cobrir  os  custos  de  todo  e  qualquer  procedimento  necessário,  dentro  dos  limites  do  contrato, à preservação da saúde do cliente;  Fl. 962DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15889.000021/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.584  S1­C4T2  Fl. 6          9 ­ que no caso da cooperativa, a finalidade não pode voltar­se diretamente para  o atendimento pleno do cliente, pois os associados, limitados a uma categoria de atuação, é que  formam o parâmetro do seu objeto social;   ­  que,  não  há  a menor  possibilidade  de  serviço  hospitalar  ou  de  qualquer  outro serviço prestado por não cooperado enquadrar­se como ato cooperado, quando presentes  as situações indicadas pela fiscalização, relativamente à contratação de terceiros para prestação  de serviços hospitalares, laboratoriais e médicos não cooperados;  ­ que a contratação do terceiro, nesse caso, não visa à prestação de serviço ao  associado  da  cooperativa, mas  a  possibilidade  de  cumprimento  de  um  contrato  de  plano  de  saúde,  realizado  com  cliente  da  cooperativa.  Muda­se,  portanto,  o  enfoque  da  prestação  de  serviço, passando a ser objeto da cooperativa o serviço contratado com o cliente, em vez de o  serviço contratado com o associado;  ­  que no  estatuto  da  cooperativa  (fl.  184),  está  claro  que os  associados  são  médicos, inscritos no CRM de São Paulo;  ­  que,  portanto,  há  no  caso  da  cooperativa  de  trabalho  médico,  uma  transformação  do modo  de  atuação  dos  serviços  contratados  com  os  clientes,  cujo  resultado  para o associado é pagamento, por exemplo, de uma consulta pela cooperativa;  ­ que as receitas auferidas com os pagamentos mensais não são dos médicos,  pois a razão jurídica do pagamento do plano de saúde é diversa da razão jurídica do pagamento  do serviço que o médico presta ao seu paciente. Na primeira hipótese, a  razão é um contrato  entre  a  cooperativa  e  o  cliente.  Na  segunda,  o  pagamento  se  dá  pelo  serviço  prestado  pelo  médico ao paciente, cabendo à cooperativa o repasse dos honorários ao médico;  ­ que, assim, é claro que há receitas de naturezas diversas, uma auferida pela  cooperativa, em face do contrato de plano de saúde, e outra auferida pelo associado, em face da  prestação específica do serviço médico;  ­ que a gestão da cooperativa envolve, portanto, a administração dos custos e  despesas, de forma a prover a cobertura integral dos custos com os associados, com os terceiros  contratados e com atividades administrativas;  ­ que, assim, quando a cooperativa contrata serviços de terceiros, para atender  aos  clientes,  retira  de  suas  receitas  recursos  para  custeio  dos  serviços,  com  o  fim  de  dar  cumprimento ao contrato com o cliente, o que representa, sem a menor sombra de dúvidas, ato  de mercancia;  ­  que o médico  associado  fica de  fora do  ato praticado pela  cooperativa. O  serviço custeado pela cooperativa ao cliente passa a ter fundamento diverso do prestado pelo  associado, pois  interessa  apenas  ao  cumprimento do  contrato  realizado entre a  cooperativa  e  seu cliente;  ­ que o preço cobrado dos clientes tem de ser estimado para cobrir também os  custos representados pelo valor cobrado pelos prestadores de serviços. Há, portanto, mercancia  de serviço, pela contratação de serviço de terceiro para cumprimento de contrato com cliente;  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 ­ que o cliente, ao celebrar o contrato com a cooperativa, busca a contratação  de um plano de saúde. Se o impugnante deixasse de oferecer­lhe os serviços oriundos de atos  não cooperativos, não haveria o mesmo interesse do cliente pela contratação, pois a cobertura  do plano de saúde estaria restrita a consultas e exames realizados pelos médicos cooperados;  ­ que, aliás, não se nega à cooperativa de trabalho médico a necessidade que  tem, para complementar seus serviços, de oferecer a seus pacientes os serviços complementares  de exames radiológicos e laboratoriais, internação em outras clínicas e hospitais com os quais  mantém  convênio,  etc.  Contudo,  tal  não  se  confunde  com  a  atividade  beneficiada  pela  tributação, devendo sofrer a tributação na forma da legislação tributária, pois são eles cobrados  dos usuários pela Cooperativa, através do plano de saúde;  ­ que a prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra  no  conceito  de  atos  cooperados.  Nas  cooperativas  de  trabalho  médico  em  que  estas  se  comprometem a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais  como  exames  laboratoriais,  diárias  hospitalares  etc.,  esses  serviços  prestados  por  não  associados  não  se  classificam  como  atos  cooperativos,  devendo  seus  resultados  serem  submetidos à tributação;  ­  que,  ainda  que  tais  benefícios  complementem  os  serviços  prestados  pelos  médicos  associados  de  uma  cooperativa,  facilitando  a  vida  do  paciente,  não  fazem  parte  do  trabalho  médico  profissional  prestado  pela  cooperativa  de  serviços  médicos,  vez  que  seu  objetivo  exclusivo  é  a  prestação  dos  serviços médicos  de  seus  associados  e  não  a  venda  de  outros serviços, como exames laboratoriais, internações etc.;  ­  que  se  a  escrita,  lastreada  em  documentação  hábil,  não  especificar  com  clareza quais  as  receitas dos  atos  cooperativos  e quais  as dos  atos não cooperativos,  ter­se­á  como integralmente tributado o resultado da sociedade, por ser  impossível a determinação da  parcela não alcançada pela não incidência tributária;  ­ que, portanto, não sendo possível segregar as receitas com cooperados das  receitas  com não cooperados,  correto o procedimento da  fiscalização em  tributar o  resultado  global da cooperativa;  ­ que a alegação de que as multas aplicadas têm efeito confiscatório não pode  ser oposta no  âmbito administrativo. A autoridade administrativa não dispõe de competência  para  apreciar  inconstitucionalidade  e/ou  invalidade  de  norma  legitimamente  inserida  no  ordenamento jurídico nacional, tal como a base legal da multa de ofício aplicada.  A presente decisão está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002  MULTA ISOLADA ­ ESTIMATIVA ­ COOPERATIVA MÉDICA ­  ATOS  NÃO­COOPERATIVOS  ­  SEGREGAÇÃO  ­  TRIBUTAÇÃO  São atos  cooperativos, nas  cooperativas de médicos, apenas os  serviços  prestados  por  estes,  classificando­se  como  atos  não  cooperativos os serviços prestados por terceiros. Diante da falta  de segregação contábil entre os resultados provenientes dos atos  cooperativos e aqueles decorrentes dos atos não­cooperativos, é  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15889.000021/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.584  S1­C4T2  Fl. 7          11 cabível  a  tributação  pelo  IRPJ  do  resultado  global  da  cooperativa.  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  devido  por  estimativa enseja a aplicação da multa de 50% prevista no art.  44 da Lei 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei n°  11.488/2007.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 31/01/2002, 28/02/2002, 31/03/2002  AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/01/2002,  28/02/2002,  31/03/2002,  30/04/2002,  31/05/2002,  30/06/2002,  31/07/2002,  31/08/2002,  30/09/2002,  31/10/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003,  31/10/2003,  30/11/2003,  31/12/2003  AUTO REFLEXO  Quanto à impugnação de auto de infração lavrado como reflexo  de fatos apurados para o lançamento do IRPJ, são aplicáveis as  mesmas  razões  que  deram  fundamento  à  decisão  acerca  da  impugnação  a  este,  quando  não  houver  alegação  específica  no  tocante ao auto reflexo.  Impugnação Improcedente  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 Crédito Tributário Mantido    Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  30/11/2012,  conforme  Termo  constante  às  fls.  920,  e,  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  intempestivamente  (20/12/2012),  o  recurso  voluntário  de  fls.  921/943,  instruído  pelos  documentos de fls. 944/947, no qual demonstra  irresignação contra a decisão supra, baseado,  em  síntese,  nas  mesmas  razões  expendidas  na  fase  impugnatória,  reforçado  pelas  seguintes  considerações:  ­ que a sociedade cooperativa, e no caso recorrente, pratica atos voltados para  os seus sócios e sem qualquer objetivo de lucro;   ­  que na medida  em que  as  cooperativas não atuam em nome próprio, não  auferem resultados, porque prestadoras de serviços aos associados, os quais são a um só tempo  sócios e beneficiários;   ­ que pode­se assim dizer que ato cooperativo é todo ato que a cooperativa  pratica com seu associado ou em nome deste, para a consecução dos objetivos sociais e sob a  égide dos princípios que regem o cooperativismo, de modo que é o associado que atua como  proprietário ou beneficiário, daí porque não há lucro ou intermediação da cooperativa;  ­ que qualquer alegação de lucro, em nenhum momento se verifica nos autos  que a cooperativa cobrou qualquer valor a mais do que aquele que seria a da contratação dos  serviços,  desenvolvendo  atividade  intermediaria  mercantilista,  ou  praticou  qualquer  ato  que  não guardasse estrita relação com aquela que é o seu objeto social, com pessoas que podendo  se associar a ela não o fez, de modo que não há que se falar em ato não cooperativo, e muito  menos na incidência tributaria de IRPJ, PIS e COFINS e suas conseqüentes multas;  ­  que  a  atividade hospitalar,  incluindo  o  fornecimento  de medicamentos  ao  paciente  internado, bem como a  realização de exames  e  serviços  laboratoriais  são  atividades  inerentes à prestação de serviços médicos, portanto, ínsitas no objeto social da cooperativa, fato  que os torna atos cooperativos;  ­  que  demais  atos  invocados  pelo  Fisco  como  não  cooperativos  –  comercialização  de  planos  “seguro  saúde”  e  venda  de  medicamentos,  esclareça­se  que  não  comercializa  seguro  saúde,  mas  apenas,  contratos  de  prestação  de  serviços  médicos,  obviamente atividade imprescindível para a prestação de serviços médicos, objetivo social da  autuada, portanto inequivocamente enquadrada no artigo 79 da retrocitada Lei n° 5764/71;  ­  que  só  praticando  ato  cooperativo,  sem  qualquer  finalidade  de  lucro,  impossível  a  exigência  de  PIS  e  COFINS,  porque  a  cooperativa  não  possui  receita  da  sua  atividade objeto, pela prestação dos serviços aos cooperados, não caracterizando aquisição de  disponibilidade econômica;  ­  que  na  medida  em  que  inexiste  nos  autos  qualquer  afirmação  de  que  a  cooperativa  cobrou  qualquer  valor  a  mais  do  que  aquele  que  seria  a  da  contratação  dos  serviços, desenvolvendo atividade  intermediária mercantilista,  impossível se falar em ato não  cooperativo;  ­  que  só  se  praticou  ato  cooperativo,  insista­se,  impossível  a  exigência  dos  tributos da  recorrente,  porque  esta não possui  receita da  sua  atividade objeto,  pela prestação  dos serviços aos cooperados;  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15889.000021/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.584  S1­C4T2  Fl. 8          13 ­  que  jamais  incidiria  PIS  e  COFINS mesmo  nas  cooperativas,  até  porque  referidas contribuições só atingem as pessoas jurídicas, mas não os cooperados que vendem ou  prestam serviços, de modo que não há que se falar em materialidade da hipótese de incidência;  ­  que  a  multa  tem  o  mesmo  tratamento  jurídico  dos  tributos,  não  se  lhe  podendo exigi­la em valor que representa expressiva ofensa ao direito de propriedade.  É o relatório.        Fl. 967DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     14 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não há argüição de qualquer preliminar.  Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  (fls.  921/943),  interposto  contra  o  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto ­ SP (fls. 899/909).   A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa referente aos exercícios de 2003 e 2004, onde a autoridade fiscal lançadora apurou falta  de recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos por estimativa para os meses de janeiro, fevereiro  e março de 2002,  razão pela qual, por meio dos autos de  infração de fls. 05­06 e 09­10 para  lançamento de multas isoladas decorrentes dessas infrações. Além disso, foi constatada falta de  recolhimento de PIS e de COFINS sobre o faturamento de todos os meses dos anos de 2002 e  2003,  de modo  que  foram  lavrados  os  autos  de  infração  de  fls.  13­15  (PIS)  e  de  fls.  23­25  (COFINS).   Conforme descrito no Termo de Constatação Fiscal de fls. 32/41, “Termo de  Verificação Fiscal” de fls. 32/41, afirma a autoridade autuante que, com base nas normas que  regulam a tributação das sociedades cooperativas e especificamente no tocante às cooperativas  de  trabalho  médico,  não  há  incidência  do  IRPJ  sobre  os  resultados  de  atos  cooperativos  (resultado positivo da prestação de serviços médicos pelos associados). Por outro lado, quando  a  cooperativa  prestar  outros  serviços  ou  comercializar  produtos  adquiridos  de  terceiros  (comercialização  de  planos  seguro­saúde,  internações  hospitalares,  exames  e  serviços  laboratoriais, venda de medicamentos etc), haverá prática de atos não­cooperativos, sendo os  resultados positivos provenientes desses atos tributados pelo IRPJ.  Inconformado  com  as  autuações,  o  contribuinte  apresentou  as  impugnações  contra o auto de infração de multa por falta de recolhimento de estimativa de IRPJ (fls. 552­ 566), contra o auto de infração de multa por falta de recolhimento de estimativa de CSLL (fls.  597­611), contra o auto de infração de COFINS (fls. 641­661) e contra o auto de infração de  PIS (fls. 782­799).  Na impugnação apresentada contra a multa por falta de recolhimento por de  estimativa de  IRPJ, alega o contribuinte que a obrigação acessória depende da principal, nos  termos do art. 113, § 1º, do CTN, de modo que, inexistindo a obrigação principal, a autuação  também será descabida.  A decisão recorrida entendeu que são atos cooperativos, nas cooperativas de  médicos, apenas os serviços prestados por estes, classificando­se como atos não cooperativos  os serviços prestados por terceiros. Diante da falta de segregação contábil entre os resultados  provenientes dos atos cooperativos e aqueles decorrentes dos atos não­cooperativos, é cabível a  tributação  pelo  IRPJ  do  resultado  global  da  cooperativa.  A  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  Fl. 968DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15889.000021/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.584  S1­C4T2  Fl. 9          15 devido por estimativa enseja a aplicação da multa de 50% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96,  com a redação dada pelo art. 14 da Lei n° 11.488/2007.  Inconformada,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  ataca  o  que  entende  terem  sido  os  fundamentos  do  lançamento  apresentando,  tão­somente,  razões de mérito.  Quanto  ao  IRPJ,  aduz­se  que,  se  a  cooperativa  pratica  atos  cooperativos,  então estes não podem estar  sujeitos à  tributação do  Imposto de Renda,  já que não há  renda  propriamente dita da cooperativa, mas sim, dos seus cooperados (os rendimentos destes estarão  sujeitos ao  Imposto de Renda da Pessoa Física  (IRPF), de acordo com a  tabela progressiva).  Assim, os atos cooperativos não devem sofrer tributação do IRPJ.  Assim estabelece o art. 182 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99):  Art.  182.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  não  terão  incidência  do  imposto  sobre  suas atividades  econômicas,  de proveito  comum,  sem objetivo de lucro (Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971,  art. 3º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 69).  A questão sobre a incidência do IRPJ sobre os demais atos não cooperativos  está tratada no art. 183, do mesmo regulamento:  Art.  183.  As  sociedades  cooperativas  que  obedecerem  ao  disposto  na  legislação  específica  pagarão  o  imposto  calculado  sobre  os  resultados  positivos  das  operações  e  atividades  estranhas  à  sua  finalidade,  tais  como  (Lei  nº  5.764,  de  1971,  arts. 85, 86, 88 e 111, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º):  I  ­  de  comercialização  ou  industrialização,  pelas  cooperativas  agropecuárias  ou  de  pesca,  de  produtos  adquiridos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para  completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para  suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais;  II ­ de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para  atender aos objetivos sociais;  III  ­  de  participação em  sociedades  não  cooperativas,  públicas  ou  privadas,  para  atendimento  de  objetivos  acessórios  ou  complementares.  Assim, a incidência do IRPJ dependerá da classificação do ato praticado pela  cooperativa: se consistir em ato cooperativo, não há incidência do IRPJ, se tratar­se de ato não  cooperativo, o IRPJ incidirá como em qualquer ato empresarial.  A discussão sobre a CSLL é muito semelhante à do IRPJ, já que esta incide  sobre o lucro líquido da pessoa jurídica. Não auferindo a cooperativa lucro, mas sim resultados,  partir  da  prática  de  atos  cooperativos,  não  há  que  se  falar  na  incidência  dessa  contribuição  sobre os resultados da cooperativa. Nesse sentido, estabelece o art. 39 da Lei 10.865/2004.  Fl. 969DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     16 Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto  na  legislação  específica,  relativamente  aos  atos  cooperativos,  ficam  isentas  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL.". Mais uma vez, o essencial para estabelecer­se a isenção  (na realidade, não incidência) da CSLL, é a classificação do ato  em cooperativo ou não cooperativo.   Em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  discussão  passa,  também,  sobre  a  revogação  da  isenção  antes  prevista  pela  Lei Complementar  n.  70/91,  que  para muitos  teria  sido  inconstitucional,  já  que  operada  pela  Lei  9.718/98,  lei  ordinária,  bem  como  segundo  o  argumento  que  tais  contribuições  incidem  sobre  a  receita  e  antes,  o  faturamento  –  das  cooperativas. Como muitos entendem que o ato cooperativo não importa operação de mercado,  bem  como  seus  resultados  não  representam  verdadeiro  faturamento,  já  que  são  distribuídos  imediatamente  aos  cooperados,  não  haveria  incidência  dessas  contribuições  sobre  os  atos  cooperativos.  Ora estruturalmente as cooperativas, quer de trabalho, quer de produção, quer  de consumo, quer de crédito, são formas organizacionais de internalização do interesse social,  isto  é,  voltadas  para  dentro,  e  não  orientadas  para  o  mercado  (externalização  do  interesse  social). Daí se falar que os atos cooperativos, e suas conseqüentes relações (= efeitos dos atos).  Pode­se dizer, pois, que os atos corporativos são endógenos, e não exógenos  aos atores sociais dessa organização. Por isso que os fatos econômicos que emanam dos atos  corporativos  são  conformados  na  prestação  direta  de  serviços  pela  cooperativa  a  seus  associados. A Lei 5.764/71 disciplina as sociedades corporativas, e que em seus arts. 7º e 79  dispõem:  Art.  7º.  As  cooperativas  singulares1  se  caracterizam  pela  prestação direta de serviços aos associados.  Art. 79. Denominam­se atos cooperativos os praticados entre as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.  Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  Tais  fatos  econômicos  não  representam  receita  nem  compõem  o  resultado  (lucro  ou  prejuízo)  da  cooperativa.  Justamente  porque,  sobre  não  ostentar  fins  lucrativos,  a  cooperativa, no exercício de atos corporativos, expressa forma organizacional de internalização  do interesse social, não dirigida ao mercado.  São  esses  fatos  econômicos  que  não  representam  receita  da  cooperativa.  Exatamente porque quando a cooperativa autua nesses limites, ela é simplesmente o meio para  que os cooperados ou associados aufiram receitas nas relações com terceiros, utilizando­se da  estrutura organizacional da cooperativa.  Quando  essa  forma  organizacional  pratica  atos  econômicos  com  terceiros,  não  como  representante  direto  ou  indireto  dos  cooperados,  a  cooperativa  não  exerce  atos  cooperativos. Nesta hipótese, a cooperativa pratica atos de e com o mercado. Aí, deixando de  ser exclusivamente meio da atividade dos cooperados, ela passa a apurar diretamente receitas e  resultados  (lucros ou prejuízos),  e não os cooperados  (receita e  resultado diretos),  ao  teor da  legislação brasileira.  Fl. 970DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15889.000021/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.584  S1­C4T2  Fl. 10          17 Tais assertivas tem amparo nos arts. 83, 85, 86, 87 e 111, da Lei 5.764/71:  Art. 83. A entrega da produção do associado à sua cooperativa  significa  a  autorga  a  esta  de  plenos  poderes  para  a  sua  livre  disposição,  inclusive  para  gravá­la  e  dá­la  em  garantia  de  operações de crédito  realizadas pela  sociedade,  salvo se,  tendo  em  vista  os  usos  e  costumes  relativos  à  comercialização  de  determinados  produtos,  sendo  de  interesse  do  produtor,  os  estatutos dispuserem de outro modo.  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento  de  contratos  ou  suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais das cooperativas que as possuem.  Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não  associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais  e estejam de conformidade com a presente lei.  Parágrafo  único.  No  caso  das  cooperativas  de  crédito  e  das  seções de  crédito das  cooperativas agrícolas mistas,  o disposto  neste  artigo  só  se  aplicará  com  base  em  regras  a  serem  estabelecidas pelo órgão normativo.  Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não  associados, mencionados  nos  artigos  85  e  86,  serão  levados  à  conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e  serão contabilizados  em separado, de molde a permitir  cálculo  para incidência de tributos.  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de  que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  Pois bem.  Conclui­se,  pela  leitura  dos  arts.  79,  85,  86,  87,  111,  da Lei  5.764/71  e  os  itens 2.3.1 e 3, 3.1 a 3.5 do PN/CST 38/80, que a cooperativa de serviços médicos tem como  objetivo único a prestação de serviços médicos pelos seus associados no trabalho pessoal, na  clínica médica ou na cirurgia. Os argumentos expendidos pela recorrente em sentido contrário  não  podem  ser  aceitos  uma  vez  que  tal  entendimento  levaria  à  confusão  entre  atos  de  intermediação  e  ato  cooperativo,  quando  é  certo,  que  este  consiste  apenas  na  prestação  de  serviços médicos, nada mais.  Este entendimento já se encontra solidificado na esfera administrativa, tanto  pelas  orientações  internas  expedidas  pelos  órgãos  normativos  da  SRF,  conforme  ilustra  o  citado PN/CST 38/80, como pelos diversos julgados proferidos pelas Delegacias de Julgamento  e pelos Conselhos de Contribuintes.  Destaque­se que o fato de constar no estatuto social da recorrente a previsão  de  prestação  de  serviços  hospitalares  ou  laboratoriais  por  terceiros  não  cooperados,  não  é  suficiente  para  conferir  natureza  cooperativa  a  esse  ato, mesmo  que  a  despeito  do  conceito  legal pretenda­se, contratualmente, conferir­lhe esse atributo.  Fl. 971DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     18 Da mesma  forma,  o  fornecimento  de medicamentos,  ainda  que  a  preço  de  custo,  não  se  enquadra  no  conceito  de  ato  cooperativo.  Tais  operações  configuram­se  como  operações mercantis e assim devem ser tratadas.  Resta evidente, que a recorrente presta serviços aos cooperados na forma de  captação de clientela (atos cooperativos), mas com comercialização de planos de saúde, cujos  contratantes  (filiados  ou  usuários  dos  planos)  pagam  preço  global  não  discriminativo,  recebendo em contraprestação o direito de usar os  serviços médicos de  cooperados  e de não  cooperados. O contratante (terceiro ou filiado) paga preço global quer use ou não os serviços  médicos dos cooperados.  A  recorrente  praticou,  claramente,  atos  não­cooperativos,  fazendo,  porém,  irregularmente,  subtrair  de  forma  clara  e  contrária  aos  ditames  legais  todos  os  valores  do  campo da incidência tributária. Além do mais, embora revestida sob o manto de cooperativa, a  contribuinte  pratica  com  habitualidade,  basicamente,  a  atividade  de mercancia  de  planos  de  saúde, constituída na venda de bens e serviços de terceiros e medicamentos, com assunção dos  resultados econômicos (risco), com fins lucrativos e habitualidade, como já exposto. Concorde  com a jurisprudência, tal prática descaracteriza a sociedade cooperativa, para fins fiscais  De  acordo  com  a  documentação  anexada  e  pela  análise  da  escrituração  contábil­fiscal, a recorrente contrata com a clientela, conjuntamente com os serviços médicos  dos  sócios  (atos  cooperativos),  a  preço  global  não  discriminativos,  ainda  o  fornecimento  de  bens  ou  serviços  de  terceiros  e/ou  cobertura  de  despesas  com  diária  e  serviços  hospitalares,  serviços de laboratórios, serviços odontológicos, venda de medicamentos (farmácia), transporte  terrestre e aéreo e outros serviços especializados ou não, por não associados, pessoas físicas ou  jurídicas, sendo evidente que estas operações são atos não­cooperativos ­ independente da auto  ­denominação dada pela contribuinte – não se compreendendo nem entre os atos cooperativos,  nem  entre  os  excepcionalmente  facultados  pela  lei,  resultando,  portanto,  em  modalidade  contratual  com  tragos  de  seguro  saúde,  conforme  estabelece  a  legislação  aplicável,  estando  sujeitos a incidência tributária.  Correto,  portanto,  o  procedimento  fiscal  que  constituiu  crédito  tributário  devido à Fazenda Nacional, à título de PIS e COFINS pela prática, por parte da recorrente, dos  atos não cooperativos mencionados no presente processo.  A  recorrente  articula nulidade  dos  lançamentos  por  ausência  de  segregação  de receitas, de modo que todos os ingressos de recursos foram considerados para imposição de  IRPJ, CSL, PIS e COFINS. As exigências recaíram sobre resultado global da recorrente, o que  é rechaçado pela jurisprudência do CARF.  Acentua que não houve segregação das receitas de atos cooperativos e de atos  não cooperativos, ao olhar de fiscalização, embora essa separação fosse possível, porquanto a  recorrente mantém  regular  escrituração  contábil  com  separação  dos  tipos  de  receitas. Ainda,  que  a  recorrente  jamais  se  esquivara  de  apresentar  quaisquer  documentos,  de  modo  que  à  fiscalização competia promover tal segregação, ainda que intimando a recorrente para tanto.  Resta  claro  nos  autos  de  que  a  escrituração  contábil­fiscal  procedida  pela  contribuinte,  não  traz  a  segregação  da  receita  obtida  com  a  prestação  de  serviços  acima  explicitados,  para  atos  cooperativos  e  não­cooperativos,  procedeu­se  à  intimação  da  contribuinte,  em  08/08/2006,  fazendo  constar  naquele Termo  de  Intimação  :  "Uma  vez  que,  conforme  análise  dos  livros  e  demais  registros  da  entidade,  constata­se  que  escrituração  contábil fiscal da contribuinte não permite a segregação das receitas dos atos cooperativos das  receitas dos atos não­cooperativos  (exceção  feita as  receitas  já declaradas de Transporte UTI  Fl. 972DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15889.000021/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.584  S1­C4T2  Fl. 11          19 Móvel­Particular e as Comissões s/ Planos Uniodontos), comprovar explicitamente, mediante  documentação hábil, idônea e através de critérios claros e compatíveis com as regras contábeis  e fiscais, a legal segregação das receitas oriunda de atos cooperativos, quais sejam do trabalho  médico  prestados  pelos  associados,  das  demais  receitas  oriundas  dos  atos  não­cooperativos,  quais  sejam,  (a)  diária  e  serviços  hospitalares,  (b)  serviços  de  laboratórios  e  institutos,  (c)  serviços odontológicos, (d) venda de medicamentos (farmácia); (e) transporte terrestre e aéreo,  (f)  seguro  saúde  cobrado  conjuntamente  com  os  planos  pré­pagos  e  (g)  outros  serviços  especializados ou não, prestados por não associados, pessoas físicas ou jurídicas.  Assim, segundo soa o Termo de Verificação Fiscal, a recorrente não segregou  em sua escrituração contábil as receitas e assim os resultados de atos cooperativos e de atos não  cooperativos, por entender que todos os ingressos decorrem de atos cooperativos.  Ora,  a  inexistência  da  segregação  da  receita  obtida  com  a  prestação  de  serviços (atos cooperativos e não­cooperativos) não estar apoiada em documentação hábil que  a  legitime, não obedecendo as disposições  contidas na Lei n.° 5.764/71,  infringindo o  artigo  182  do  RIR/99.  Desta  forma,  é  de  se  entender  que  se  a  segregação  da  receita  feita  pela  sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a  legitime, o resultado global será  tributado,  por  ser  impossível  a  determinação  da  parcela  não  alcançada  pela  não  incidência  tributária.  Como  visto  do  relatório,  outro  ponto  da  presente  discussão  diz  respeito  à  aplicação da multa exigida isoladamente, em razão da falta de recolhimento de IRPJ e CSLL  pela estimativa da base de cálculo, cujo procedimento fiscal ocorreu após o encerramento dos  exercícios questionados.  Não há dúvidas de que o ordenamento jurídico pátrio rechaça a existência de  bis  in  idem  na  aplicação  de  penalidades  tributárias.  Significa  dizer  que  não  é  legítima  a  aplicação de mais de uma penalidade em razão do cometimento da mesma infração tributária.  Sendo  certo  que  o  contribuinte  não  pode  ser  apenado  duas  vezes  pelo  cometimento  de  um  mesmo  ilícito. Entretanto,  não  é  essa  a  discussão  no  presente  processo. Aqui  a  discussão  se  restringe aos casos em que a aplicação das multas exigidas isoladamente foram realizadas após  o encerramento do exercício questionado.   É  de  se  observar,  que  a  pessoa  física  ou  jurídica  que  apura  resultados  positivos (rendimentos ou receitas tributáveis), sofre a incidência da alíquota normal. Se omitiu  rendimentos,  receitas ou apresentou declaração de  rendimentos  inexata,  sujeita­se à multa de  lançamento de oficio. Parece tranqüilo o raciocínio de que o imposto cobrado em virtude desse  lançamento  continua  sendo  tributo  e  que  a  multa  constitui  sanção  pelas  irregularidades  levantadas pelo fisco.  Ora, o tributo cobrado através de procedimento de ofício do fisco segue tendo  por origem fato gerador concretizado pela atividade do contribuinte, ainda que este, por ação  ou  omissão,  tenha  contribuído  para  a  ocultação,  total  ou  parcial,  do  fato  tributado. Não  é  o  comportamento incorreto do contribuinte, eventualmente descoberto pelo fisco, que determina  o  fato  gerador.  O  fato  gerador  preexistiu.  O  fisco  apenas  sancionou,  com multa  legal,  esse  comportamento.   Nesta  linha  de  raciocínio  entendo  que  a  razão  esta  com  a  recorrente,  isto  porque depois de encerrado o ano­calendário objeto da penalidade – Multa Isolada, havendo ou  não base tributável em 31/12, não há como subsistir tal exigência, já que os dispositivos legais  Fl. 973DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     20 previstos nos incisos III e IV, § 1º, art. 44, da Lei 9.430, de 1996, em sua versão original, têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento  mensal  de  antecipações de um provável Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido, que poderá ser devido ao final do ano­calendário.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  que  autoriza  a  aplicação  da  multa  isolada,  se  manifesta da seguinte forma:  Art. 2º. A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimado,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  [...]   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I – de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;   [...]  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição  social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  A Lei nº 8.981, de 1995, se manifesta da seguinte forma:  Art.  35  –  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base  no lucro real do período em curso.   [...]  § 2º ­ Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais,  demonstrem a  existência de base de  cálculo negativas  fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano­calendário.  Importante firmar que o valor pago a título de estimativa não tem a natureza  de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador do tributo só será tido por ocorrido ao final do  Fl. 974DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15889.000021/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.584  S1­C4T2  Fl. 12          21 período  anual  (31/12).  O  valor  do  lucro  –  base  de  cálculo  do  tributo  só  será  apurado  por  ocasião  do  balanço  no  encerramento  do  exercício,  momento  em  que  são  compensados  os  valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções  desautorizadas no cálculo estimado.  A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses  do ano­calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao  final do exercício (em 31/12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite­se a  redução dos  pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano­ calendário,  desde  que  evidenciado  por  balancetes  de  suspensão  (art.  29  da Lei  nº  8.981/94).  Assim, via de regra, o tributo – sob a forma estimada não será devido antecipadamente em caso  de inexistência de lucro tributável.  Assim, não tenho dúvidas que é inerente ao dever de antecipar a existência da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante o ano­calendário em curso, tendo em vista que, com a apuração de Imposto de Renda  da Pessoa Jurídica ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido efetivamente devido ao final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações),  pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado que a justifique.  Ora, com o encerramento do ano­calendário objeto das antecipações, surge, a  partir  daí,  uma nova  base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim  à  hipótese  da  aplicação,  tão­somente,  do  inciso I, § 1º do referido artigo, caso o tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex­ offício, mas jamais a aplicação concomitante da penalidade prevista nos incisos III e IV, do §  1º do mesmo diploma legal, até porque a dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V,  c/c  o  artigo  113  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  apenas  duas  hipóteses  de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios, e a segunda relativamente à obrigação acessória decorrente da legislação tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas  pecuniárias  por  descumprimento  de  obrigação acessória.  No presente  caso,  conforme  se  depreende dos  autos,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  encerramento  dos  anos­calendário  objeto  do  lançamento,  portanto,  quando  já  apurada a base de cálculo do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social  sobre o Lucro líquido, efetivamente, devidos nos períodos.  Logo,  embora  a  contribuinte  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado  a  menor  o  tributo  nos  anos­calendário  questionado,  o  fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade  somente  foi  consubstanciada  após  os  anos­calendário  questionados,  portanto,  quando  já  conhecida  a  respectiva base de  cálculo  e o  imposto  e  a  contribuição  efetivamente  devidos, porquanto, impossível, coexistir num determinado momento (ocasião do lançamento),  duas bases de cálculo para uma mesma exação, ou seja, uma com base nas estimativas mensais  e outra ao final do ano­calendário.  Esta matéria já tem jurisprudência formada neste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser  transcritas as seguintes ementas:   Acórdão nº 103­20.662, de 20/07/2001:  Fl. 975DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     22 CSSL. LUCRO REAL ANUAL. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  FISCALIZAÇÃO  ANTES  E  APÓS  A  ENTREGA DA DIRPJ. MULTAS DE OFÍCIO  ISOLADA E EM  CONJUNTO.  SUBSISTÊNCIA  PARCIAL  DA  TRIBUTAÇÃO.  Não  podem  prosperar  a  incidência  da  multa  de  ofício  isolada  sobre os valores mensais estimados não­recolhidos e a exigência  de multa associada à parcela defluente da apuração anual, tendo  em vista que aquela, por ser mera antecipação desta, esta aquela  contém. Subsistirá a exigência da multa isolada quando a ação  fiscal se der no curso do ano­calendário, desde que indisponíveis  as  demonstrações  financeiras,  em  toda  a  sua  extensão  e  profundidade, do período investigado.  Acórdão nº 107­07.047, de 19/03/2003  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ PAGAMENTO POR  ESTIMATIVA ­ Não comporta a cobrança de multa  isolada em  lançamento de ofício, por falta de recolhimento da Contribuição  Social Sobre o Lucro Liquido devido por  estimativa em ajustes  efetuados  pela  fiscalização  após  o  encerramento  do  ano  calendário.   Acórdão CSRF nº 9101­001.207, de 17/10/2011:  Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido ­ CSLL  Exercícios: 1998, 1999, 2001, 2002  CSLL.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em  31  de  dezembro  de  cada  ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante  da contribuição devida, apurada ao final do exercício.  Acórdão CSRF nº 9101­001.335, de 26/04/2012:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei nº 9.430/96 preceitua que a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  efetivamente devido pelo contribuinte surge com o lucro apurado  em  31  de  dezembro  de  cada  ano­calendário.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando a fiscalização apura, após o encerramento do exercício,  valor de estimativas superior ao imposto apurado em sua escrita  fiscal ao final do exercício.  Acórdão CSRF nº 9101­001.237, de 21/11/2011:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  MULTA  ISOLADA. CONCOMITÂNCIA.  Fl. 976DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15889.000021/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.584  S1­C4T2  Fl. 13          23 A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  imposto/contribuição sobre base de cálculo mensal estimada não  pode ser aplicada cumulativamente com a multa de lançamento  de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996.  No  curso  do  período  de  apuração,  descumprido  o  dever  de  antecipar,  incide  a  penalidade  sobre  as  estimativas  não  recolhidas. Porém, após o encerramento do período, quando  já  não existe mais o dever de antecipar, mas sim e unicamente o de  promover  o  ajuste  pelo  confronto  entre  o  valor  devido  efetivamente  e  os  valores  recolhidos  na  forma  estimada,  incide  tão somente a multa de ofício proporcional ao imposto que está  sendo exigido.  Assim,  a  decisão  recorrida  encontra­se  em  dissonância  com  a  iterativa  jurisprudência  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  no  sentido  de  que  a  exigência  da  multa  isolada  sobre  diferenças  de  IRPJ  e  CSLL  não  recolhidas  mensalmente  somente se justifica se operada no curso do próprio ano­calendário.  Como se infere do relato, as exigências da contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  (COFINS)  decorrem  do  lançamento  levado  a  efeito  na  área  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e,  especificamente,  em  razão  das  irregularidades  apuradas  pela  autoridade  fiscal  lançadora e mantidas de forma integral pela decisão recorrida.  Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa  e  efeito  existente  entre  o  suporte  fático  em  ambos  os  processo,  o  julgamento  daquele  apelo  principal, ou seja,  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), deve, a princípio, se refletir nos  presentes  julgados,  eis  que  o  fato  econômico  que  causou  a  tributação  por  decorrência  é  o  mesmo  e  já  está  consagrado  na  jurisprudência  administrativa  que  a  tributação  decorrente/reflexa deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude  da  íntima  correlação  de  causa  e  efeito.  Considerando  que,  no  presente  caso,  a  autuada  não  conseguiu  elidir  o  mérito  da  irregularidade  apurada,  deve­se  manter  o  exigido  no  processo  decorrente, que é  a espécie do processo sob exame, uma vez que ambas as exigências que  a  formalizada no processo principal quer as dele originadas (lançamentos decorrentes) repousam  sobre o mesmo suporte fático.  Para finalizar o presente voto é de se dizer que não cabe razão a recorrente no  que  tange  a  alegação  de  ilegalidade  e  ofensa  a  princípios  constitucionais  (capacidade  contributiva  e  confisco),  o  exame  das  mesmas  escapa  à  competência  da  autoridade  administrativa julgadora.   Há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento  da  legislação  em vigor,  independentemente  de  questões  de  discordância,  pelos  contribuintes,  acerca  de  alegadas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  sendo  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  como  previsto  no  art.  142,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional.  Não  há  dúvidas  de  que  se  entende  como  procedimento  fiscal  à  ação  fiscal  para  apuração  de  infrações  e  que  se  concretize  com  a  lavratura  do  ato  cabível,  assim  considerado  o  termo  de  início  de  fiscalização,  termo  de  apreensão,  auto  de  infração,  notificação, representação fiscal ou qualquer ato escrito dos agentes do fisco, no exercício de  Fl. 977DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     24 suas  funções  inerentes ao cargo. Tais atos excluirão a espontaneidade se o contribuinte deles  tomar conhecimento pela intimação.  Os  atos  que  formalizam  o  início  do  procedimento  fiscal  encontram­se  elencados no artigo 7º do Decreto n.º 70.235, de 1972. Em sintonia com o disposto no artigo  138,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional,  esses  atos  têm  o  condão  de  excluir  a  espontaneidade do sujeito passivo e de todos os demais envolvidos nas infrações que vierem a  ser verificadas.  Em outras palavras, deflagrada a ação fiscal, qualquer providência do sujeito  passivo, ou de terceiros relacionados com o ato, no sentido de repararem a falta cometida não  exclui  suas  responsabilidades,  sujeitando­os  às  penalidades  próprias  dos  procedimentos  de  ofício. Além disso, o ato inaugural obsta qualquer retificação, por iniciativa do contribuinte e  torna ineficaz consulta formulada sobre a matéria alcançada pela fiscalização.  Ressalte­se, com efeito, que o emprego da alternativa “ou” na redação dada  pelo legislador ao artigo 138, do Código Tributário Nacional, denota que não apenas a medida  de  fiscalização  tem o condão de constituir­se  em marco  inicial da ação  fiscal, mas,  também,  consoante  reza  o  mencionado  dispositivo  legal,  “qualquer  procedimento  administrativo”  relacionado  com  a  infração  é  fato  deflagrador  do  processo  administrativo  tributário  e  da  conseqüente exclusão de espontaneidade do sujeito passivo pelo prazo de 60 dias, prorrogável  sucessivamente com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, na  forma do parágrafo 2°, do art. 7°, do Dec. n° 70.235, de 1972.  O  entendimento,  aqui  esposado,  é  doutrina  consagrada,  conforme  ensina  o  mestre FABIO FANUCCHI em “Prática de Direito Tributário”, pág. 220:  O processo  contencioso administrativo  terá  início  por  uma das  seguintes formas:  1.  pedido  de  esclarecimentos  sobre  situação  jurídico­tributária  do sujeito passivo, através de intimação a esse;  2.  representação  ou  denúncia  de  agente  fiscal  ou  terceiro,  a  respeito de circunstâncias capazes de conduzir o sujeito passivo  à assunção de responsabilidades tributárias;  3 ­ autodenúncia do sujeito passivo sobre sua situação irregular  perante a legislação tributária;  4.  inconformismo  expressamente  manifestado  pelo  sujeito  passivo, insurgindo­se ele contra lançamento efetuado.  (...).  A  representação e a denúncia produzirão os mesmos efeitos da  intimação  para  esclarecimentos,  sendo  peças  iniciais  do  processo que irá se estender até a solução final, através de uma  decisão  que  as  julguem  procedentes  ou  improcedentes,  com os  efeitos naturais que possam produzir tais conclusões.  No  mesmo  sentido,  transcrevo  comentário  de  A.A.  CONTREIRAS  DE  CARVALHO em “Processo Administrativo Tributário”, 2ª Edição, págs. 88/89 e 90, tratando  de Atos e Termos Processuais:  Mas é dos atos processuais que cogitamos, nestes comentários.  São atos processuais os que se realizam conforme as regras do  Fl. 978DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15889.000021/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.584  S1­C4T2  Fl. 14          25 processo,  visando  dar  existência  à  relação  jurídico­processual.  Também participa dessa natureza o que se pratica à parte, mas  em  razão  de  outro  processo,  do  qual  depende.  No  processo  administrativo tributário, integram essa categoria, entre outros:  a) o auto de infração; b) a representação; c) a intimação e d) a  notificação  (...).  Mas,  retornando  a  nossa  referência  aos  atos  processuais,  é  de  assinalar que, se o auto de infração é peça que deve ser lavrada,  privativamente,  por  agentes  fiscais,  em  fiscalização  externa,  já  no  que  concerne  às  faltas  apuradas  em  serviço  interno  da  Repartição  fiscal,  a  peça que  as  documenta  é a  representação.  Note­se que esta, como aquele, é peça básica do processo fiscal  (...).  Portanto, o Auto de Infração deverá conter, entre outros requisitos formais, a  penalidade  aplicável,  a  sua  ausência  implicará  na  invalidade  do  lançamento.  A  falta  ou  insuficiência de recolhimento do imposto dá causa a lançamento de ofício, para exigi­lo com  acréscimos e penalidades legais.   É de se esclarecer, que a infração fiscal independe da boa fé do contribuinte,  entretanto, a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando­se em conta a ausência de má­fé,  de  dolo,  e  antecedentes  do  contribuinte. A multa  que  excede  o montante  do  próprio  crédito  tributário,  somente  pode  ser  admitida  se,  em  processo  regular,  nos  casos  de  minuciosa  comprovação,  em  contraditório  pleno  e  amplo,  nos  termos  do  artigo  5º,  inciso  LV,  da  Constituição  Federal,  restar  provado  um  prejuízo  para  fazenda  Pública,  decorrente  de  ato  praticado pelo contribuinte.  Por outro lado, a vedação de confisco estabelecida na Constituição Federal de  1988,  é  dirigida  ao  legislador.  Tal  princípio  orienta  a  feitura  da  lei,  que  deve  observar  a  capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse  princípio,  a  lei  deixa  de  integrar o mundo  jurídico  por  inconstitucional. Além disso,  é  de  se  ressaltar, mais uma vez, que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas  pelo Direito Fiscal e, por não constituir  tributo, mas penalidade pecuniária prevista em  lei,  é  inaplicável o conceito de confisco previsto no  inciso V, do art. 150 da Constituição Federal,  não cabendo às autoridades administrativas estendê­lo.  Assim, as multas são devidas, no lançamento de ofício, em face da infração  às  regras  instituídas  pela  legislação  fiscal  não  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, cuja matéria não constitui tributo, e sim de penalidade pecuniária prevista em  lei, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no art. 150,  IV da CF., não conflitando  com o estatuído no  art.  5°, XXII  da CF.,  que  se  refere  à  garantia do direito de propriedade.  Desta forma, o percentual de multa aplicado está de acordo com a legislação de regência.   Ora, os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados  pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém,  com  exclusividade,  tal  prerrogativa.  É  inócuo,  portanto,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa.  Fl. 979DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     26 De  qualquer  forma,  há  que  se  esclarecer  que  o  Imposto  Renda  da  Pessoa  Física é um tributo calculado sobre a renda tributável auferida. Ou seja, é calculado levando­se  em  consideração  aos  rendimentos  tributáveis  auferidos  e  em  razão  do  valor  é  enquadrada  dentro de uma alíquota, não estando o seu valor limitado à capacidade contributiva do sujeito  passivo da obrigação tributária.   Ademais, os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador na  elaboração da norma, como é o caso, por exemplo, do principio da Vedação ao Confisco, que  orienta a feitura da lei, a qual deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo  a conotação de confisco, cabendo à autoridade fiscal apenas executar as leis.  Assim  sendo,  não  vejo  como  se  poderia  acolher  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  formal  da  multa  de  ofício  aplicada,  bem  como  da  taxa  SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na  Lei n.º 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC).  É entendimento, neste Conselho de Recursos Fiscais, que à discussão sobre a  inconstitucionalidade de  normas  legais  é  inócua,  já  que  os  órgãos  administrativos  judicantes  estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência  de previsão constitucional.  No  sistema  jurídico  brasileiro,  somente  o  Poder  Judiciário  pode  declarar  a  inconstitucionalidade de  lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle  incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade.  No caso de  lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle  seria  mesmo  incabível,  por  ilógico,  pois  se  o  Chefe  Supremo  da  Administração  Federal  já  fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a  lei,  não  seria  razoável  que  subordinados,  na  escala  hierárquica  administrativa,  considerasse  inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional.  Exercendo  a  jurisdição  no  limite  de  sua  competência,  o  julgador  administrativo  não  pode  nunca  ferir  o  princípio  de  ampla  defesa,  já  que  esta  só  pode  ser  apreciada no foro próprio.  Se verdade fosse, que o Poder Executivo deva deixar aplicar lei que entenda  inconstitucional, maior  insegurança  teriam  os  cidadãos,  por  ficarem  à mercê  do  alvedrio  do  Executivo.  O  poder  Executivo  haverá  de  cumprir  o  que  emana  da  lei,  ainda  que  materialmente possa ela ser  inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo  afasta ­ sob o ponto de vista formal ­ a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no  seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá­la­ia, nos termos do artigo  66,  §  1º  da Constituição. Rejeitado  o  veto,  ao  teor  do  §  4º  do mesmo  artigo  constitucional,  promulgue­a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza,  não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta­se­lhe,  tão­somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a  decisão,  continuará  o  Poder  Executivo  a  lhe  dar  execução.  Imagine­se  se  assim  não  fosse,  facultando­se  ao  Poder  Executivo,  através  de  seus  diversos  departamentos,  desconhecer  a  norma  legislativa  ou  simplesmente negar­lhe  executoriedade por  entendê­la,  unilateralmente,  inconstitucional.  Fl. 980DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 15889.000021/2007­39  Acórdão n.º 1402­001.584  S1­C4T2  Fl. 15          27 A evolução do direito,  como quer o  suplicante, não deve pôr em risco  toda  uma construção  sistêmica baseada na  independência  e na harmonia dos Poderes,  e  em cujos  princípios repousa o estado democrático.  Não  se  deve  a  pretexto  de  negar  validade  a  uma  lei  pretensamente  inconstitucional, praticar­se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de  competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder.   Ademais, matéria  já pacificada no  âmbito  administrativo,  razão pela qual o  Presidente  do  então  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  objetivando  a  condensação  da  jurisprudência predominante neste Conselho, conforme o que prescreve o art. 30 do Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes  (RICC),  aprovado pela Portaria MF nº 55, de 16 de  março de 1998, providenciou a edição e aprovação de diversas súmulas, que foram publicadas  no DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, vigorando para as decisões proferidas  a partir de 28 de julho de 2006.  Atualmente estas súmulas foram convertidas para o Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  – CARF,  pela Portaria CARF  nº  106,  de  2009  (publicadas  no DOU de  22/12/2009),  assim  redigidas:  “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2)” e “A partir de 1º de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).”  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para excluir da exigência tributária as multas isoladas aplicadas.    (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 981DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 18/03/2014 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 24/02/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10073.721770/2012-31
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. APLICAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO. TAXA SELIC. Sobre as verbas descritas no item 14 do acórdão recorrido, como bem exposto pelos julgadores a quo, operou-se o fenômeno da concomitância de instância, a teor da Súmula CARF nº 1. No que concerne à atualização dos valores devidos não houve ofensa ao princípio constitucional da isonomia como afirma o contribuinte. Aplicou-se, in casu, ainda na esfera judicial, a taxa SELIC, conforme se pode observar do item 15 da decisão recorrida. Na situação vertente, mesmo que não houvesse a ocorrência da concomitância de instância, a aplicação da taxa SELIC estaria correta, tendo em vista o comando inserto na Súmula CARF nº 4. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima – Presidente (Assinado digitalmente) Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior, Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721770/2012­31  Acórdão n.º 2803­003.122  S2­TE03  Fl. 3          2   (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Oseas Coimbra Júnior, Eduardo de Oliveira, Amilcar Barca Teixeira Junior,  Natanael Vieira dos Santos e Léo Meirelles do Amaral.  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721770/2012­31  Acórdão n.º 2803­003.122  S2­TE03  Fl. 4          3 Relatório    Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP)  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado,  relativamente  a  valores  devidos  à  Seguridade  Social,  decorrentes  de  glosa  de  compensação  efetuada  indevidamente,  cujos  valores  compensados foram declarados em GFIP, no período de 09/2008 a 12/2008.      O Contribuinte devidamente notificado apresentou defesa tempestiva.      A impugnação foi julgada em 24 de maio de 2013 e ementada nos seguintes  termos:    ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/09/2008 a 31/12/2008  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  MANUTENÇÃO.  CRÉDITOS  EXIGÍVEIS.  SENTENÇA  JUDICIAL.  TRÂNSITO EM JULGADO.  Deve  ser  mantida  a  glosa  de  compensação  relativa  a  valores  reconhecidamente  exigíveis  através  de  sentença  judicial transitada em julgado.  COMPENSAÇÃO.  AÇÃO  JUDICIAL.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  No  caso  de  compensação  de  valores  em  que  o  sujeito  passivo  busca  o Poder  Judiciário  para  que  este  declare a  existência  de  crédito  em  seu  favor,  há  que  se  esperar  o  trânsito  em  julgado  do  respectivo  processo  para  se  proceder à compensação.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Inconformado  com  resultado  do  julgamento  da  primeira  instância  administrativa,  o  Contribuinte  apresentou  recurso  tempestivo,  onde  alega,  em  síntese,  o  seguinte:      ­ A exigibilidade do crédito deverá ser suspensa.      ­  É  imperioso  o  recebimento  do  recurso,  bem  como  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  supostos  débitos  em  comento,  sob  pena  de  a  recorrente  sofrer  maléficos  efeitos  patrimoniais,  antes  da  constituição  definitiva  do  crédito,  com  a  consequente  decisão  final administrativa.      ­  De  acordo  com  a  fiscalização,  a  recorrente  lastreou  as  referidas  compensações  no  processo  judicial  nº  2008.51.04.002992­7  e  que  a  memória  de  cálculo  apresentada pela recorrente estaria revestida de irregularidades.    Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721770/2012­31  Acórdão n.º 2803­003.122  S2­TE03  Fl. 5          4   ­ Não considerando os argumentos trazidos pela recorrente, procedeu á glosa  integral  das  compensações  efetuadas  no  período  em  comento,  eis  que  supostamente  foram  processadas de forma indevida.      ­ São possíveis as compensações efetuadas.      ­ A não  incidência da  contribuição previdenciária patronal  sobre os valores  em debate resta inequívoca diante da análise da hipótese de incidência aplicável ao caso.      ­ Deve ser assegurado ao recorrente, por força do princípio constitucional da  isonomia,  a  aplicação  dos  mesmos  índices  de  correção  monetária  e  juros  aplicados  pela  Fazenda Nacional quando da cobrança de seus créditos.      ­  A  recorrente  pretende  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  em  direito  admitidas,  principalmente  pelas  provas  documentais  que  se  fizerem  necessárias,  para  melhor evidenciar a idoneidade de todo o procedimento adotado.      ­ Por  todo o que foi exposto,  requer­se, com base no Decreto nº 70.235/72,  bem como no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional:    a)  Seja  o  presente  recurso  voluntário  recebido,  declarando­se  a  sua  tempestividade e a observância do rito do Dec. 70.235/72, suspendendo­se a exigibilidade dos  supostos débitos aqui discutidos, devendo a autoridade competente tomar as medidas cabíveis  para que os débitos não constem como restrição à expedição de CND, até final julgamento do  processo em tela;    b)  Seja  o  presente  acolhido  em  todos  os  seus  termos,  reconhecendo­se  a  nulidade do Auto de Infração nº 37.368.749­4 e a homologação das compensações realizadas  nos autos do processo em epígrafe, sponte própria pela recorrente, eis que realizadas de acordo  com legislação em vigor, notadamente o artigo 66 da Lei 8.383/91.     Não apresentadas as contrarrazões.    É o relatório.  Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721770/2012­31  Acórdão n.º 2803­003.122  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Amílcar Barca Teixeira Júnior, Relator.      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.      Cuidam os presentes autos de glosa de compensação efetuada indevidamente  pelo  contribuinte,  cujos  valores  foram  declarados  em  GFIP,  relativamente  ao  período  compreendido no período de 09/2008 a 12/2008.      Em seu recurso o contribuinte requer a suspensão da exigibilidade do crédito,  sob pena de a empresa sofre maléficos efeitos patrimoniais antes da constituição definitiva do  crédito.      Alega o recorrente que a fiscalização lastreou as referidas compensações em  processo judicial e que a memória de cálculo apresentada pelo contribuinte estaria revestida de  irregularidades.      No que se refere à questão da discussão concomitante do assunto, na esfera  administrativa e judicial, consta no acórdão recorrido que:    10.  As  decisões  do  Poder  Judiciário  sobrepõem­se  às  decisões administrativas, pelo que, tendo sido proposta pela  autuada ação judicial na qual é discutida a mesma questão  suscitada  em  sua  defesa  administrativa,  encerrando­se  o  processo  judicial,  a  decisão  administrativa  é  substituída  pela sentença.    11.  Importa ressaltar que, no caso em foco, o contribuinte  teve  seu  pedido  denegado  na  primeira  instância,  com  relação ao salário­maternidade, férias e o adicional de 1/3  de férias, e, na segunda instância, a sentença foi reformada  para  negar  provimento  também ao  pedido  relativo  aos  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente/acidentado. Por sua vez, os Embargos Declaratórios  do contribuinte não foram providos.    12. Não consta nos autos do processo informação de que o  contribuinte  tenha  apresentado  recurso  aos  tribunais  superiores,  assim  como  não  foi  possível  localizar  nos  endereços  eletrônicos  dos  mesmos  qualquer  informação  nesse sentido.    13.  Dessa  forma,  verifica­se  que  na  instância  judicial  o  contribuinte teve seu pleito denegado, não cabendo, assim,  a  discussão  de  tal  matéria  na  instância  administrativa,  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721770/2012­31  Acórdão n.º 2803­003.122  S2­TE03  Fl. 7          6 posto  que,  como  já  dito,  a  decisão  judicial  se  sobrepõe  à  administrativa.    14. Considero, assim, desnecessária a discussão acerca da  inexigibilidade  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  15  primeiros  dias  de  afastamento  do  empregado  doente/acidentado,  salário­maternidade,  férias  e  o  adicional  de  1/3  de  férias,  tendo  em  vista  que  a  decisão  judicial definitiva se sobrepõe à administrativa.      Com efeito, sobre as verbas descritas no item 14 do acórdão recorrido, como  bem exposto pelos  julgadores a quo, operou­se o fenômeno da concomitância de instância,  a  teor da Súmula CARF nº 1, in verbis:     Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas a propositura pelo  sujeito passivo de ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.      Vê­se, portanto, que sobre a questão das compensações indevidas, correto o  posicionamento  da  autoridade  administrativa  lançadora,  bem  como  aquele  esposado  pelos  julgadores da primeira instância administrativa.      No  que  concerne  à  atualização  dos  valores  devidos  não  houve  ofensa  ao  princípio constitucional da isonomia como afirma o contribuinte. Aplicou­se, in casu, ainda na  esfera judicial, a taxa SELIC, conforme se pode observar do item 15 da decisão recorrida.      Na  situação  vertente,  mesmo  que  não  houvesse  a  ocorrência  da  concomitância  de  instância,  a  aplicação  da  taxa  SELIC  estaria  correta,  tendo  em  vista  o  comando inserto na Súmula CARF nº 4, in verbis:    Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  –  SELIC para  títulos federais.      Destarte,  não  vislumbro  nenhuma  possibilidade  de  alterar  o  resultado  da  decisão recorrida.         CONCLUSÃO.      Pelo  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.       Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR Processo nº 10073.721770/2012­31  Acórdão n.º 2803­003.122  S2­TE03  Fl. 8          7   É como voto.      (Assinado digitalmente)  Amílcar Barca Teixeira Júnior – Relator.                              Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 26/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 21/03/2014 por AMILCAR BARCA TEI XEIRA JUNIOR

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Numero do processo: 10218.720027/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2201-000.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2004, consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 85.460,80, calculados até 28/09/2007, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa”, cadastrado na RFB sob o nº 3.713.464-7, com área declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu – PA. A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1,00, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 435.600,00 (R$ 100,00/ha), correspondente ao menor valor, por aptidão agrícola - terras de florestas, apontado no SIPT para o município de São Félix do Xingu – PA, conforme demonstrativo de fl. 26. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis: - declara que, desde o ano de 1996, não é proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa”, posto que efetuou a venda do mesmo naquele período; - a apresentação da DITR/2004 em seu nome, deu-se em razão de inúmeros óbices burocráticos para transferir a titularidade do imóvel para o novo proprietário e, conseqüentemente, não providenciou a alteração dos dados cadastrais do imóvel junto à Receita Federal. Isto, para evitar a inscrição de seu nome em Divida Ativa da União; - depois de entregar tal declaração, tomou as medidas necessárias para solicitar o cancelamento do cadastro do imóvel em seu nome, dando origem ao processo administrativo nº 10218.000300/2008-62; - pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, invocando o disposto no art. 151 do CTN e citando Geraldo Ataliba; - pede a anulação do lançamento, uma vez que a intenção do impugnante ao apresentar a declaração do ITR do imóvel que não lhe pertencia e, por tal motivo, declarou valores que não correspondiam com as características do imóvel com o único intuito de evitar que seu nome, que ainda constava como titular do referido imóvel, respondesse por penalidades tributárias e sofresse restrições fiscais, como inscrição na divida ativa, com as implicações decorrentes; - por não ter sido possível localizar o atual proprietário do imóvel, requer a realização de perícia na área em questão, por necessária e imprescindível, em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa; - novamente, pede a suspensão prevista no art. 151 do CTN e pela produção de prova pericial, que sejam aceitas as razões de mérito expendidas, para considerar a total improcedência do lançamento impugnado, e - por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de decidir pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A 1ª Turma da DRJ em Brasília/DF julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, identificado como contribuinte do imposto na correspondente DITR/2004, além de não ter sido devidamente comprovado nos autos a efetiva alienação do imóvel em data anterior à do fato gerador do imposto, observada a legislação pertinente. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no menor valor, por aptidão agrícola da terra, constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2004, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão de primeira instância em 25/03/2011 (fl. 38), Sebastião Machado de Oliveira apresenta Recurso Voluntário em 25/04/2011 (fls. 41 e seguintes), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação. É o relatório. Voto
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Walter Reinaldo Falcão Lima (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Relator Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Nathalia Mesquita Ceia, Walter Reinaldo Falcao Lima (Suplente Convocado), Odmir Fernandes (Suplente Convocado). Ausente, Justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad. Presente aos Julgamentos o Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva. Relatório Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2004, consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 01/04), pela qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 85.460,80, calculados até 28/09/2007, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa”, cadastrado na RFB sob o nº 3.713.464-7, com área declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu – PA. A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1,00, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 435.600,00 (R$ 100,00/ha), correspondente ao menor valor, por aptidão agrícola - terras de florestas, apontado no SIPT para o município de São Félix do Xingu – PA, conforme demonstrativo de fl. 26. Cientificado do lançamento, o interessado apresentou tempestivamente Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis: - declara que, desde o ano de 1996, não é proprietário do imóvel rural denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa”, posto que efetuou a venda do mesmo naquele período; - a apresentação da DITR/2004 em seu nome, deu-se em razão de inúmeros óbices burocráticos para transferir a titularidade do imóvel para o novo proprietário e, conseqüentemente, não providenciou a alteração dos dados cadastrais do imóvel junto à Receita Federal. Isto, para evitar a inscrição de seu nome em Divida Ativa da União; - depois de entregar tal declaração, tomou as medidas necessárias para solicitar o cancelamento do cadastro do imóvel em seu nome, dando origem ao processo administrativo nº 10218.000300/2008-62; - pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, invocando o disposto no art. 151 do CTN e citando Geraldo Ataliba; - pede a anulação do lançamento, uma vez que a intenção do impugnante ao apresentar a declaração do ITR do imóvel que não lhe pertencia e, por tal motivo, declarou valores que não correspondiam com as características do imóvel com o único intuito de evitar que seu nome, que ainda constava como titular do referido imóvel, respondesse por penalidades tributárias e sofresse restrições fiscais, como inscrição na divida ativa, com as implicações decorrentes; - por não ter sido possível localizar o atual proprietário do imóvel, requer a realização de perícia na área em questão, por necessária e imprescindível, em atenção ao princípio do contraditório e ampla defesa; - novamente, pede a suspensão prevista no art. 151 do CTN e pela produção de prova pericial, que sejam aceitas as razões de mérito expendidas, para considerar a total improcedência do lançamento impugnado, e - por fim, requer que seja acolhida a presente impugnação para o fim de decidir pela insubsistência e improcedência da ação fiscal, cancelando-se o débito fiscal reclamado. A 1ª Turma da DRJ em Brasília/DF julgou integralmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, identificado como contribuinte do imposto na correspondente DITR/2004, além de não ter sido devidamente comprovado nos autos a efetiva alienação do imóvel em data anterior à do fato gerador do imposto, observada a legislação pertinente. DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no menor valor, por aptidão agrícola da terra, constante do SIPT, para o município onde se localiza o imóvel, por falta de documentação hábil comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2004, bem como a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem justificar essa revisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da decisão de primeira instância em 25/03/2011 (fl. 38), Sebastião Machado de Oliveira apresenta Recurso Voluntário em 25/04/2011 (fls. 41 e seguintes), sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação. É o relatório. Voto

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720027/2008­96  Resolução nº  2201­000.176  S2­C2T1  Fl. 3          2 Arapari  I,  Lote  1,  Gleba  Misteriosa”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  3.713.464­7,  com  área  declarada de 4.356,0 ha, localizado no Município de São Félix do Xingu – PA.  A fiscalização alterou o VTN declarado de R$ 1,00, que entendeu subavaliado,  arbitrando­o  em R$ 435.600,00  (R$ 100,00/ha),  correspondente  ao menor  valor,  por  aptidão  agrícola ­ terras de florestas, apontado no SIPT para o município de São Félix do Xingu – PA,  conforme demonstrativo de fl. 26.  Cientificado  do  lançamento,  o  interessado  apresentou  tempestivamente  Impugnação, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  ­ declara que, desde o ano de 1996, não é proprietário do imóvel rural  denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa”, posto que  efetuou a venda do mesmo naquele período;  ­  a  apresentação  da  DITR/2004  em  seu  nome,  deu­se  em  razão  de  inúmeros óbices burocráticos para  transferir a titularidade do  imóvel  para  o  novo  proprietário  e,  conseqüentemente,  não  providenciou  a  alteração dos dados cadastrais do imóvel junto à Receita Federal. Isto,  para evitar a inscrição de seu nome em Divida Ativa da União;  ­  depois  de  entregar  tal  declaração,  tomou  as  medidas  necessárias  para  solicitar  o  cancelamento  do  cadastro  do  imóvel  em  seu  nome,  dando origem ao processo administrativo nº 10218.000300/2008­62;  ­ pede a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, invocando o  disposto no art. 151 do CTN e citando Geraldo Ataliba;  ­  pede  a  anulação  do  lançamento,  uma  vez  que  a  intenção  do  impugnante ao apresentar a declaração do ITR do imóvel que não lhe  pertencia  e,  por  tal motivo,  declarou  valores  que  não  correspondiam  com as características do imóvel com o único intuito de evitar que seu  nome, que ainda constava como titular do referido imóvel, respondesse  por penalidades tributárias e sofresse restrições fiscais, como inscrição  na divida ativa, com as implicações decorrentes;  ­  por  não  ter  sido  possível  localizar  o  atual  proprietário  do  imóvel,  requer  a  realização de  perícia  na  área  em questão,  por  necessária  e  imprescindível,  em  atenção  ao  princípio  do  contraditório  e  ampla  defesa;   ­  novamente,  pede  a  suspensão  prevista  no  art.  151  do  CTN  e  pela  produção  de  prova  pericial,  que  sejam  aceitas  as  razões  de  mérito  expendidas,  para  considerar  a  total  improcedência  do  lançamento  impugnado,  e  ­  por  fim,  requer  que  seja  acolhida  a  presente  impugnação para o fim de decidir pela insubsistência e improcedência  da ação fiscal, cancelando­se o débito fiscal reclamado.  A  1ª  Turma  da  DRJ  em  Brasília/DF  julgou  integralmente  procedente  o  lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Cabe ser mantido o lançamento em nome do contribuinte, identificado  como contribuinte do  imposto na correspondente DITR/2004, além de  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720027/2008­96  Resolução nº  2201­000.176  S2­C2T1  Fl. 4          3 não ter sido devidamente comprovado nos autos a efetiva alienação do  imóvel  em  data  anterior  à  do  fato  gerador  do  imposto,  observada  a  legislação pertinente.  DO VALOR DA TERRA NUA ­ SUBAVALIAÇÃO.  Deve  ser  mantido  o  VTN  arbitrado  pela  fiscalização,  com  base  no  menor valor, por aptidão agrícola da terra, constante do SIPT, para o  município onde se  localiza o  imóvel, por falta de documentação hábil  comprovando o seu valor fundiário, a preços de 1º/01/2004, bem como  a existência de características particulares desfavoráveis que pudessem  justificar essa revisão.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  25/03/2011  (fl.  38),  Sebastião  Machado  de  Oliveira  apresenta  Recurso  Voluntário  em  25/04/2011  (fls.  41  e  seguintes),  sustentando, essencialmente, os mesmos argumentos defendidos em sua Impugnação.  É o relatório.    Voto Conselheiro EDUARDO TADEU FARAH, Relator   O recurso é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade.    Segundo  se  colhe  dos  autos  a  autoridade  fiscal  alterou  o VTN declarado  pelo  recorrente, relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Arapari I, Lote 1, Gleba Misteriosa”,  de R$ 1,00 para R$ 435.600,00, com base no SIPT ­ Sistema de Preços de Terra praticados no  município de São Félix do Xingu – PA (fl. 26).  De acordo com a Descrição dos Fatos,  fl. 02, “Após regularmente  intimado, o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  laudo  de  avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado”.  Em sua peça recursal alega o suplicante, preliminarmente, ilegitimidade passiva,  pois,  “...  a  propriedade  em  questão  foi  desapropriada  e  transformada  em  um  projeto  de  assentamento, segundo a Portaria de n.° 0052 de 15/12/2002”.  Pois  bem,  de  pronto  cumpre  reproduzir  a  Certidão  expedida  pelo  Instituto  Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) ­ Superintendência Regional do Sul do  Pará (fl. 54):   MINISTÉRIO  DO  DESENVOLVIMENTO  AGRÁRIO  –  MDA  INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA  –  INCRA  SUPERINTENDÊNCIA  REGIONAL  DO  SUL  DO  PARÁ  SR(27)  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10218.720027/2008­96  Resolução nº  2201­000.176  S2­C2T1  Fl. 5          4 C E R T I D Ã O  O  Superintendente  Regional  do  Sul  do  Pará  ­  SR  27,  no  uso  das  atribuições  que  lhe  conferidas  pelo  Art.  29  do  Regimento  Interno  da  Autarquia, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 164, de 14 de julho  de  2000,  publicada  no Diário Oficial  da União  do  dia  17  do mesmo  mês  e  ano,  e  no  uso  das  atribuições  que  também  lhe  são  conferidas  pela  Portaria  INCRA/P/Nº.160/2003,  de  26  de  março  de  2003,  certifica,  para  os  devidos  fins  que  se  fizerem  necessários  e  em  atendimento à solicitação formulada pelo Sr., SEBASTIÃO MACAHDO  DE  OLIVEIRA,  portador  da  carteira  de  identidade  n°.  867.274­ SSP/GO  do  CPF  n°.  380.624.862­53,  através  de  requerimento  protocolado  neste  Órgão  em  15  de  abril  de  2008,  que  a  fazenda  denominada  ARAPARI,  localizada  no  município  de  São  Félix  do  Xingu,  foi  adquirida  pelo  INCRA  através  de  desapropriação  e  transformada  no  projeto  de  assentamento  ARAPARI,  segundo  a  Portaria de n°. 0052 de 15/12/2002. (grifei)  Do exposto, verifica­se que a propriedade rural objeto da lide foi desapropriada  e  transformada  no  projeto  de  assentamento. Contudo,  pela  simples  leitura  da Certidão  não  é  possível  identificar  a  data  de  transferência  da  propriedade  para  o  INCRA  e/ou  imissão  na  posse, consoante prevê o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.393/1996:  Art.  1º  O  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  de  apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil  ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do  município, em 1º de janeiro de cada ano.  § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social  para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade,  exceto se houver imissão prévia na posse. (grifei)  Diante  da  existência  de  dúvida,  quanto  ao  real  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à Delegacia de origem, afim  de que seja solicitada a manifestação do INCRA, em relação aos seguintes pontos:  a)  se  o  imóvel  denominado  “Fazenda  Arapari  I,  Lote  1,  Gleba  Misteriosa”,  cadastrado  na  RFB  sob  o  nº  3.713.464­7,  com  área  declarada  de  4.356,0  ha,  localizado  no  Município de São Félix do Xingu – PA, foi de fato desapropriado e transformado no projeto de  assentamento ARAPARI;  b) em caso positivo, qual a data da transferência de propriedade para o INCRA  (Cartório de Registro de Imóveis) e/ou imissão na posse.  Realizada a diligência, intime­se a parte recorrente para manifestar­se no prazo  de 10 dias, com posterior retorno dos autos ao CARF.  É o voto.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah    Fl. 75DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10830.721437/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1402-000.209
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até manifestação definitiva do STF sobre a matéria, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012. Ausênte, justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento até manifestação definitiva do STF sobre a matéria, à luz do art. 62-A do Anexo II, do RICARF, e do § único do art. 1º da Portaria CARF nº 1, de 03.01.2012. Ausênte, justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Frederico Augusto Gomes de Alencar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Frederico Augusto Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1635; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 815          1 814  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.721437/2012­11  Recurso nº              Resolução nº  1402­000.209  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2013  Assunto  IRPJ ­ Sigilo Bancário  Recorrente  PETROMARTE­DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO  LTDA ­ ME e FAZENDA  NACIONAL ; coobrigados: SHIN HASEGAWA,  TIEKO FUKUDA HASEGAWA (ESPÓLIO) e CARLOS SUSSUMU  HASEGAWA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento até manifestação definitiva do STF sobre a matéria, à luz do art. 62­A do Anexo II,  do  RICARF,  e  do  §  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03.01.2012.  Ausênte,  justificadamente, o Conselheiro Paulo Roberto Cortez.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Frederico  Augusto  Gomes de Alencar, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes  da Silva e Leonardo de Andrade Couto.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 21 43 7/ 20 12 -1 1 Fl. 815DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 816          2 Petromarte  –  Distribuidora  de  Derivados  de  Petróleo  Ltda  recorre  a  este  Conselho contra decisão de primeira instância proferida pela 4ª Turma da DRJ Campinas/SP,  pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se  dos  Autos  de  Infração  lavrados  em  14/03/2012,  abrangendo  o  ano­ calendário de 2007,  e  relativos  ao  Imposto de Renda Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  à Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  –  CSLL,  com  lançamento  no  valor  total  de  R$  92.497.646,78, aí incluídos principal, multa de ofício aplicada no percentual de 150% e juros  de mora calculados até 03/2012.  As  circunstâncias  que  ensejaram  a  autuação  estão  consubstanciadas  no Termo  de Verificação Fiscal de fls. 507/538, formalizado com indicação, na qualidade de contribuinte,  da pessoa jurídica fiscalizada ­ Petromarte Distribuidora de Derivados de Petróleo S/A. CNPJ  nº 03.632.191/0001­00 ­ e, na qualidade de sujeito passivo (responsáveis tributários) as pessoas  físicas (1) Tieko Fukuda Hasegawa, CPF/MF nº 063.038.608­00, (2) Shin Hasegawa CPF/MF  nº  137.685.498­87  e  (3)  Carlos  Sussumu  Hasegawa,  CPF/MF  nº  100.332.848­22,  e  descrevendo o que segue:  Trata­se  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  na  empresa  PETROMARTE  ­  DISTRIBUIDORA  DE  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO  LTDA.,  CNPJ  03.632.191/0001­00,  doravante denominada fiscalizada.  I ­ A EMPRESA   1.  A  fiscalizada  é  sociedade  por  cotas  de  responsabilidade  Ltda.,  e  tem  por  atividade, o comércio atacadista de álcool carburante, gasolina e demais derivados de petróleo,  exceto lubrificantes não realizados por transportador retalhista.  2. Seu quadro societário é formado pelo Sr. Shin Hasegawa, CPF 137.685.498­ 87, com 50% das cotas e Sra. Tieko Fukuda Hasegawa, CPF 063.038.608­00, com 50% das  cotas remanescentes.  3.  Possui  como  procurador  principal,  o  Sr.  Carlos  Sussumo  Hasegawa,  CPF  100.332.848­22, médico, filho dos sócios.  4.  Apresentou  a  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  no  ano  calendário  em  questão,  pela  sistemática  do  Lucro  Real  Anual,  com  valores zerados para o ano­calendário 2007.  5. Também, apresentou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF), também com valores zerados para o ano calendário 2007.  6.  Declarou  para  Fisco  do  Estado  de  São  Paulo  um  faturamento  de  R$  372.377.319,15 para o ano­calendário 2007.  7. Através de alterações efetuadas na JUCESP, em 10/04/2008 a fiscalizada foi  transformada  de  LTDA  para  S/A  e  em  20/07/2011  seu  domicilio  fiscal  foi  alterado  para  o  endereço: Av Antônio Fadim, 751, Cascata, Paulínia, SP.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 817          3 II ­ A AÇÃO FISCAL   8. A ação fiscal iniciou­se em 16/07/2010, através da afixação na repartição do  Edital  SEFIS  n°  238/2010,  para  ciência  do  Termo  de  Constatação  e  Início  de  Fiscalização,  tendo em vista o contribuinte se encontrar em lugar incerto e ignorado.  9.  Com  efeito,  conforme  o  aludido  Termo  de  Constatação  e  Início  de  Fiscalização,  lavrado  em  16/07/2010,  quando  do  comparecimento  ao  domicílio  fiscal  do  contribuinte,  conforme  cadastro  na  RFB,  verificou­se  que  no  local  estava  instalada  outra  empresa,  qual  seja:  Tercom  Terminal  de  Armazenagem  de  Combustível  Ltda,  CNPJ  09.361.622/0001­10, portanto, não se logrou êxito em localizá­la.  10. Também, visando conceder aos sócios a ampla defesa, o referido Termo foi  encaminhado ao sócio Sr. Shin Hasegawa, tendo sido recebido por AR em 22/07/2010, porém,  o  mesmo  até  a  presente  data  não  se  manifestou,  não  outorgou  mandato  a  um  procurador,  preferindo permanecer oculto durante toda auditoria.  11. O exame descrito neste Termo de Verificação Fiscal foi direcionado única e  exclusivamente ao Imposto de Renda PJ e seus reflexos, no ano calendário 2007.  12. Em conformidade com o disposto no artigo 173, I combinado com o artigo  150 e parágrafo quarto, ambos do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66) procedemos ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  do  artigo  142  do  mesmo  diploma  legal,  relativo  aos  fatos  apurados,  por  este  Serviço  de  Fiscalização  concernente  exclusivamente  ao  ano­calendário  2007.  13. Visando à correta apuração do Lucro Real, a fiscalizada foi intimada várias  vezes  a  apresentar  os  Livros  Diário  e  Razão,  através  dos  seguintes  Editais  afixados  na  repartição:  a) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/353/2010 ­ DE 01/10/2010;  b) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/457/2010 ­ DE 01/12/2010;  c) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/054/2011 ­ DE 28/01/2011;  d) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/139/2011 ­ DE 29/03/2011;  e) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/232/2011 ­ DE 27/05/2011;  f) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/305/2011 ­ DE 25/07/2011;  g) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/393/2011 ­ DE 30/09/2011;  h) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/485/2011 ­ DE 12/12/2011;  i) EDITAL/SEFIS/Nº 10830/34/2012 ­ DE 15/02/2012 14. Até a presente data, a  fiscalizada  não  apresentou  os Livros Diário  e o Razão,  nem,  tampouco,  justificou  a  sua  não  apresentação, inviabilizando a apuração através do lucro Real, motivo pelo qual o Lucro será  apurado através do arbitramento.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 818          4 15.  Após  tomarmos  conhecimento  da  alteração  de  endereço  na  JUCESP,  em  20/07/2011,  foi  lavrado  novo Termo e  encaminhado ao novo domicílio  fiscal  da  fiscalizada,  para ciência via postal mediante AR­Aviso de Recebimento.  16.  A  referida  correspondência  foi  devolvida  pelos  correios  com  a  indicação  "Mudou­se".  17. Por oportuno, esclarecemos que em 10/11/2010,  foi encaminhado o Ofício  10.535/SEFIS/DRF­CPS  à  Agência  Nacional  de  Petróleo  ­  ANP  (Diretor  Regional  em  São  Paulo),  entidade  reguladora  do  setor  de  combustíveis  no  país,  solicitando  à  mesma  que  enviasse a esta fiscalização informações referente à fiscalizada, a saber:  Dados cadastrais;  Volume de comercialização da empresa, especificando o produto (gasolina, óleo  diesel, álcool), por litro e por mês, de janeiro de 2007 a dezembro de 2007.  18. Em 01/12/2010, a ANP, por meio do Oficio n° 2865/2010/SAB, respondeu o  Ofício mencionado no item anterior, encaminhando os documentos requeridos.  19.  Mediante  o  exame  da  documentação  analisada,  chegou­se  às  seguintes  constatações:  III ­ DOS FATOS CONSTATADOS   III.I  ­  DA  AÇÃO  FISCAL  EM  FACE  DA  FISCALIZADA  NOS  ANOS­ CALENDÁRIO 2004/2005/2006   20. Inicialmente cumpre esclarecer que a fiscalizada foi objeto de autuação nos  anos­calendário 2004, 2005 e 2006 nas mesmas infrações objeto do presente lançamento, quais  sejam, omissões de receita da atividade.  21. Numa prática  sistematizada, a mesma vem fraudando o  fisco, deixando de  recolher os valores dos tributos devidos, conforme quadro sintético a seguir:  [...]  22. Portanto, analisando­se o quadro anterior, verifica­se que a fiscalizada, num  flagrante desprezo para com a Fazenda Pública, nem ao menos se deu trabalho de apresentar  impugnação  dos  Autos  de  maior  valor,  estando  na  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança.  III.II – DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELO FISCO ESTADUAL   23. Em outubro de 2007, a DEAT ­ COMBUSTÍVEIS, Diretoria Executiva da  Administração Tributária da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São  Paulo,  encaminhou  cópias  reprográficas  do  procedimento  administrativo  de  cassação  da  inscrição  estadual  da  fiscalizada  (cadastro  de  contribuintes  no  ICMS)  por  diversas  irregularidades constatadas, conforme Despacho exarado em 09/03/2007.  24. Dos documentos acostados, foram encontrados os depoimentos prestados ao  Fisco  Estadual  pelos  sócios  Shin  Hasegawa,  Tieko Hasegawa  e  pelo  procurador,  Sr.  Carlos  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 819          5 Hasegawa, confirmando­se que administravam conjuntamente a  fiscalizada, sendo o principal  administrador, o procurador Sr. Carlos.  25.  Também,  o  Fisco  Estadual  constatou  diversas  discrepâncias  fiscais  e  contábeis,  não  apenas  com o  ICMS, mas,  também,  com as DIPJ  apresentadas  (2004, 2005 e  2006).  26.  O  Fisco  Estadual  constatou  que  a  fiscalizada  prestou  várias  informações  falsas  acerca  da  integralização  do  capital  social,  tendo  declarado  o  montante  de  R$  30.000.000,00 para a JUCESP.  27.  A  função  principal  do  Capital  Social  de  uma  empresa  é  a  garantia  dos  credores e, é evidente que, quanto maior for o capital social integralizado, maior é a proteção  destes.  28.  Em  síntese,  para  formação  do  capital  social,  a  fiscalizada  prestou  informações inverídicas em relação a uma suposta Reserva de Reavaliação no montante de R$  28.900.000,00 não declarada nas DIPJs.  29.  Os  Laudos  de  Avaliação  apresentados  que  embasariam  a  Reserva  de  Reavaliação foram efetuados em data posterior ao da Alteração Contratual em que constava a  informação da Reserva.  30.  Portanto,  o  Fisco  Estadual  constatou  que  era  inverídico  o  Capital  de  R$  30.000.000,00,  situação  que  denota  que  a  mesma  prestou  informações  falsas  quanto  à  sua  capacidade financeira de satisfazer os eventuais interesses de credores (Fazenda Pública).  III.III ­ DOS DOCUMENTOS ENCAMINHADOS PELA ANP   31. Também, verificamos que a Agência Nacional de Petróleo ­ ANP, através do  Ofício 2329/2008/SAB de 01/10/2008, prestou vários esclarecimentos, dentre os quais, que a  fiscalizada  somente  foi  autorizada  a  operar  no  mercado  de  combustíveis,  de  2002  a  01/07/2008, através de medidas judiciais (Mandado de Segurança).  32. Assim, numa prática delituosa, a mesma também fraudou Fisco Federal em  2007, causando grave lesão aos cofres públicos.  IV  ­ DA  IRREGULARIDADE CONSTATADA ­ OMISSÃO DE RECEITAS  DA ATIVIDADE   33.  É  mister  relembrar  que  a  fiscalizada  DECLAROU  para  o  Fisco  Federal  valores  ZERADOS  de  tributos  a  pagar  nas  DCTFs  e  na  DIPJ,  incidindo  em  omissão  de  receitas da atividade, eis que declarou vultosos valores para o Fisco Estadual (ICMS) e para a  ANP.  34.  Todas  as  distribuidoras  de  combustíveis  são  obrigadas  a  apresentar  mensalmente  à  ANP  uma  declaração  denominada  "DCP  ­  Demonstrativo  de  Controle  de  Produtos" indicando o volume, em litros, transacionado de gasolina, óleo diesel, álcool anidro e  álcool hidratado.   Fl. 819DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 820          6 35. De acordo com a Portaria CNP­DIPLAN n 221, de 25/06/1981, as empresas  misturadoras e envasilhadoras, produtoras e distribuidoras de produtos derivados de petróleo,  misturadoras  e  distribuidoras  de AEAC  (álcool  etílico  anidro  combustível)  e AEHC  (álcool  etílico  hidratado  combustível)  grifo  nosso,  são  obrigadas  a  preencher  mensalmente  o  formulário  denominado  "Demonstrativo  de  Controle  de  Produtos  ­  DCP",  no  qual,  são  inseridos  todos  dados  sobre  produção,  distribuição  e  consumo  dos  combustíveis  retromencionados.  36.  Este  é  um  dos  pré­requisitos  da  ANP  para  que  as  distribuidoras  sejam  autorizadas a operar no mercado de combustíveis.  37. A Agência Nacional de Petróleo ­ ANP encaminhou a esta fiscalização, em  01/12/2010, demonstrativos contendo volume em litros dos combustíveis transacionados, bem  como outros documentos referentes à fiscalizada, inclusive informou que o registro da empresa  estava "CANCELADO".  38. Assim, para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS,  levou­se  em consideração apenas o volume de álcool hidratado transacionado no período, tendo em vista  que, a teor do artigo 42 da Medida Provisória 2.158­35/01, as alíquotas das contribuições para  o PIS/PASEP  e COFINS,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da Venda  de  gasolinas  exceto  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida  por  distribuidores  e  comerciantes  varejistas,  ficam reduzidas a zero a partir de julho de 2000.  39. Com base no volume de vendas  informado no demonstrativo enviado pela  ANP, bem como, consulta ao "site" da ANP, os quais indicam os preços praticados, separados  por  região, elaborou­se o demonstrativo analítico que segue anexo a este Termo, cujos  totais  apresentamos a seguir.  40. Informamos que foram utilizados os valores médios dos produtos praticados  no estado de São Paulo, os quais, por oportuno, são, na média, os menores valores do país.  41. Assim, não tendo sido possível a obtenção dos valores reais de vendas dos  produtos, tendo em vista a omissão da fiscalizada, optou­se, em benefício da mesma, em alocar  os valores mínimos dos preços das distribuidoras, conforme consta do TVF..  42.  Também,  através  do  Convênio  de  Cooperação  Técnica  RFB/GAB  n°  02337/2008, celebrado em 30/05/2008 pela União (Secretaria da Receita Federal do Brasil) e o  Estado de São Paulo (Secretaria da Fazenda), publicado no DOU em 03/06/2008, extraímos os  dados de apuração do ICMS (Nova GIA),  tendo constatado um expressivo faturamento anual  de R$ 372.377.319.15 (saída de combustíveis ­ CFOP 5.651 a 5.666 e 6.651 a 6.666).   43. Os valores de apuração se encontram discriminados nas folhas em anexo do  Presente Auto de  Infração e  suas  folhas de continuação,  juntamente com o demonstrativo de  multa e juros de mora.  V ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA   V.I ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA EM FACE DO PROCURADOR   44.  Conforme  já  explanado  anteriormente,  a  DEAT  –  Diretoria  Executiva  da  Administração  Tributária  ­  Combustíveis,  encaminhou  vasta  documentação  contendo  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 821          7 elementos que embasaram a cassação em 2007 das atividades da fiscalizada como distribuidora  de combustível.  45.  Conforme  documentação  acostada  pela  DEAT,  verificou­se  que  a  administração da fiscalizada foi efetuada principalmente pelo procurador, mas conjuntamente  com os dois sócios, conforme declarações prestadas pelo Sr Carlos e pela Sra Tieko:  Sr. Carlos Sussumu Hasegawa (procurador):  "Que administra a empresa conjuntamente com seus pais. Que seus pais (sócios  da  empresa)  não  participam  diariamente  das  atividades  da  empresa,  tendo  participações  somente nas tomadas de decisões importantes" Sra. Tieko Fukuda Haseçiawa (sócia):  "Que  participa  das  tomadas  de  decisão,  juntamente  com  seu  filho,  Sr.  Carlos  Sussumu Hasegawa, e seu marido, o Sr. Shin Hasegawa".  46.  Visando  elucidar  dúvidas  quanto  à  administração  da  fiscalizada  no  ano­ calendário 2007,  foi  encaminhada ao Banco Bradesco S/A, a RMF 0810400­2010­00117­5,  solicitando informações sobre eventuais procuradores da empresa, bem como a movimentação  financeira do ano calendário de 2007.  47. Constatou­se a hipótese de indispensabilidade, prevista no art. 3° do Decreto  3.724/2001,  inciso  XI,  tendo  em  vista  que  a  fiscalizada  declarou  receitas  zeradas  em  suas  declarações,  mas  efetuou  uma  movimentação  financeira  de  R$  65.129.219,74  em  2007,  havendo indícios de interpostas pessoas.  48.  Da  análise  dos  documentos,  encaminhados  pelo  Banco  Bradesco,  constatamos,  procuração  pública  datada  de  30/03/2000,  por  meio  da  qual  a  Petromarte  Distribuidora  de  Derivados  de  Petróleo  Ltda.  nomeou  e  constituiu  o  Sr.  Carlos  Sussumu  Hasegawa, inscrito no CPF sob o n° 100.332.848­22, seu procurador, outorgado­lhe amplos e  gerais poderes para o fim ­especial de gerir e administrar os negócios da firma outorgante  no tocante a todo o ramo de atividade em que possa representá­la, assinar e requerer todos  os  documentos  necessários  para  a  referida  administração  (...)  representando  os  outorgantes  perante  todas  as  repartições  públicas,  (...)  comprar  e  comercializar mercadorias,  assinando  e  emitindo notas fiscais; (...) contratar e dispensar funcionários, etc.  49. Na seqüência, com base nos extratos bancários, foram solicitados ao Banco  Bradesco  RMF  0810400­2011­00163­2,  cerca  de  30  cópias  de  diversos  cheques,  com  os  valores mais expressivos, a fim de conferir quem os assinava.  50. Novamente,  constatou­se  a hipótese de  indispensabilidade,  prevista no  art.  3° do Decreto 3.724/2001, inciso XI, tendo em vista que a fiscalizada declarou receitas zeradas  em  suas  declarações,  mas  efetuou  uma  movimentação  financeira  de  R$  65.129.219,74  em  2007,  havendo  indícios  de  interpostas  pessoas,  sendo  necessário  buscar  os  eventuais  beneficiários.  51.  Em  04/07/2011,  o  Banco  Bradesco  encaminhou  os  referidos  documentos  solicitados.  52.  De  posse  das  cópias  dos  cheques,  verificamos  que  os  mesmos  foram  assinados pelo Sr. Carlos Sussumu Hasegawa, o que corrobora que ele cumpria cabalmente a  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 822          8 outorga da procuração, e, por conseguinte, administrava a empresa conjuntamente com os seus  sócios.  53.  Diante  dos  elementos  e  fatos  apurados  no  curso  do  procedimento  fiscal,  verificamos  que  a  empresa  Petromarte  atuou  no  ano  de  2007  no  comércio  atacadista  de  combustíveis.  54. As atividades da Petromarte, como constatado, foram realizadas sob a gestão  de  seu  administrador  principal  (mandatário):  Carlos  Sussumu  Hasegawa  que  atuou  efetivamente na sua administração, praticando atos com excesso de poderes ou infração à lei,  contrato social, como a sonegação de impostos comprovadamente devidos, prestação de falsas  informações ao Fisco Federal, bem como, deixou de efetuar os procedimentos obrigatórios de  encerramento da pessoa jurídica perante os órgãos competentes (vide tópico IV. I).  55. Assim nos termos do inciso II do artigo 135 do Código Tributário Nacional é  cabível a sujeição passiva solidária em face do contribuinte Carlos Sussumu Hasegawa.  56.  Por  oportuno  transcrevemos  a  seguir  os  aludidos  dispositivos  legais  acompanhados de jurisprudência federal:  [....]  V.II ­ DA SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA EM FACE DOS SÓCIOS   57.  A  dissolução  irregular  da  sociedade  restou  caracterizada  em  virtude  de  a  mesma não ter sido localizada em seu domicílio fiscal e não ter havido qualquer comunicação à  Secretaria da Receita Federal deste fato.  58.  Tal  situação  foi  corroborada  pela  informação  prestada  pela  Agência  Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a esta fiscalização (item acima),  acerca do cancelamento do registro para distribuição de combustíveis da empresa Petromarte.  59. Também, foi corroborada pela cassação da inscrição estadual efetuada pelo  Fisco do Estado de São Paulo em 09/03/2007.  60. Sem autorização para comercialização, a sociedade cessou suas atividades e  não adotou as devidas providências junto aos órgãos de registro, simplesmente foi abandonada.  61.  Conforme  já  explanado  anteriormente,  a  DEAT  –  Diretoria  Executiva  da  Administração  Tributária  ­  Combustíveis,  encaminhou  vasta  documentação  contendo  elementos que embasaram a cassação em 2007 das atividades da fiscalizada como distribuidora  de combustível.  62. Na documentação acostada pela DEAT, verificou­se que a administração da  fiscalizada  foi  efetuada  principalmente  pelo  procurador,  mas  conjuntamente  com  os  dois  sócios, conforme declarações prestadas pelo Sr Carlos e pela Sra Tieko:  Sr. Carlos:  "Que  administra  a  empresa  conjuntamente  com  seus  pais.  Que  seus  pais (sócios da empresa) não participam diariamente das atividades da  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 823          9 empresa,  tendo  participações  somente  nas  tomadas  de  decisões  importantes" Sra Tieko:  "Que participa das tomadas de decisão,  juntamente com seu filho, Sr.  Carlos Sussumu Hasegawa, e seu marido, o Sr. Shin Hasegawa".  63.  Com  efeito,  na  qualidade  de  sócios  administradores  atuando  na  sua  administração, praticaram atos com excesso de poderes ou infração à lei, como a sonegação de  impostos  comprovadamente  devidos,  prestação  de  falsas  informações  ao  Fisco  Federal  e  deixaram de efetuar os procedimentos obrigatórios de encerramento da pessoa jurídica perante  os órgãos competentes.  64. A adoção dessas condutas configuram infração à lei societária, infração à lei  ou excesso de poderes e implicam a responsabilização dos sócios administradores, com base no  disposto no art. ,135, inciso III, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  65.  Ademais,  de  acordo  com  a  Súmula  435  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  "Presume­se  dissolvida  irregularmente  a  empresa  que  deixar  de  funcionar  no  seu  domicílio  fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução  fiscal para o sócio­ gerente."  66. Desta  forma,  entendemos que deve  atribuída  ao Sr. Shin Hasegawa  e Sra.  Tieko  Fukuda Haseqawa,  sócios­gerentes  e  administradores  da  fiscalizada,  responsabilidade  tributária solidária pelo crédito tributário apurado, bem como ao seu administrador Sr. Carlos  Sussumu Hasegawa.   67. Pois bem. Efetuados os registros concernentes à administração da empresa e  à responsabilidade dos sócios administradores, passemos à apuração dos tributos devidos.  VI ­ DO DIREITO   68.  Para  o  ano­calendário  2007,  tendo  em  vista  o  lançamento,  aplicou­se  os  dispositivos legais constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramentos Legais dos Autos de  Infração, o qual por oportuno, transcrevemos a seguir alguns dispositivos legais.  VII ­ DO ARBITRAMENTO DO LUCRO   69.  O  Lucro  da  fiscalizada  será  arbitrado  tendo  em  vista  que  a  empresa  não  apresentou escrituração contábil e fiscal necessária à apuração de suas receitas e à identificação  da efetiva movimentação financeira da empresa que não permitem a apuração do Lucro Real  Trimestral.  70.  A base  de  cálculo  do  IRPJ  deverá  ser  apurada  em  conformidade  com  a  sistemática do Lucro Arbitrado,  seguindo os mandamentos  contidos no  inciso  III  do  artigo  530 do RIR/99, transcritos a seguir:  [...]  71. O lançamento far­se­á de acordo com o artigo 532 do RIR/99, sendo o lucro  arbitrado tomando­se por base as receitas de revenda de combustíveis de acordo com os valores  declarados para o Fisco do Estado de São Paulo, extraídos da Nova GIA:  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 824          10 [...]  VIII­ DA AUTUAÇÃO   72. A empresa está sendo autuada no ano­calendário 2007,  tendo em vista que  declarou valores zerados dos tributos comprovadamente devidos, para o Fisco Federal.  73. Conforme item "41", a base de cálculo do PIS e da COFINS é somente sobre  a venda de álcool hidratado, cujos valores foram obtidos multiplicando o volume de litragem  mensal vezes o menor valor de álcool verificado no mês, em benefício da fiscalizada.  74. Dos valores mensais aplicam­se as alíquotas de 1,46% para o PIS e 6,74%  para  a  COFINS,  para  o  álcool  hidratado,  de  acordo  com  o  disposto  no  artigo  3°  da  Lei  9.990/2000.  75.  Para  uma melhor  visualização,  elaboramos  o  quadro  a  seguir  contendo  os  valores  apurados  de  PIS  e  COFINS,  sendo  oportuno  esclarecer  que  não  foram  localizados  recolhimentos dessas contribuições:  [...]  76. A base de cálculo do IRPJ e da CSLL é sobre a venda de todos os produtos,  conforme  GlAs  apresentadas  pela  fiscalizada  ao  Fisco  do  Estado  de  São  Paulo,  conforme  quadro  a  seguir,  sendo  oportuno  esclarecer  que  não  foram  localizados  recolhimentos  desses  tributos:  [...]  IX­ DA QUALIFICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO   77. A fiscalizada não declarou o IRPJ/CSLL/PIS/COFINS comprovadamente  devidos no ano­calendário 2007 incidindo na multa qualificada tipificada no artigo 44 da Lei  9.430/96.  78. Com efeito, a mesma já havia sido autuada nos anos calendário 2004, 2005 e  2006 pela mesma infracão: omissão de receitas da atividade.  79.  Portanto,  a  mesma  vem  reiteradamente  fraudando  o  Fisco  Federal  desde  2004.  80.  Frise­se  que  mesmo  tendo  a  sua  inscrição  estadual  cassada  em marco  de  2007 continuou operando normalmente.  81. Também, não apresentou sua escrituração (Livros Diário/Razão) referente ao  ano­calendário 2007, nem tampouco, justificou a sua não­apresentação.  82. Em verdade, encaminhamos o Termo de Início para o endereço dos sócios,  via postal, cujo Aviso de Recebimento ­ AR retornou à repartição devidamente assinado.  83.  Entretanto,  não  houve  qualquer  manifestação  por  parte  dos  sócios  até  a  presente data, preferindo permanecerem ocultos.   Fl. 824DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 825          11 84. Conforme já explanado anteriormente, a  fiscalizada declarou como receitas  tributáveis  ­  GIA  (CFOP  Saídas  ­  Base  de  cálculo  do  ICMS)  o  montante  de  R$  372.377.319,15, a qual inclui a venda de todos os combustíveis.  85.  Com  efeito,  a  fiscalizada  apresentou  mensalmente  à  ANP  a  aludida  declaração denominada "DCP ­ Demonstrativo de Controle de Produtos" indicando o volume,  em  litros,  transacionado  de  gasolina,  óleo  diesel,  álcool  anidro  e  álcool  hidratado,  com  expressivos  valores,  conforme  quadro  do  item  "37",  totalizando  o  montante  de  R$  220.626.498,00 (pelos valores mínimos em favor da mesma).  86. Entretanto, para a Receita Federal do Brasil, apresentou a DIPJ e as DCTF  com valores zerados.  87.  A  sua  movimentação  bancária  no  ano­calendário  2007  alcançou  o  montante de R$ 65.129.219,74,  e  as  informações de  terceiros  (DIPJ  ­ Compras de  terceiros)  que adquiriram combustíveis da fiscalizada alcançou o montante de R$ 139.641.513,66.  88.  Conforme  já  explanado  anteriormente,  o  Fisco  Estadual  constatou  que  a  fiscalizada  prestou  informações  falsas  quanto  á  sua  capacidade  financeira  de  satisfazer  os  eventuais credores, dentre os quais, a Fazenda Pública.  89. Também, verificamos que a  fiscalizada somente foi autorizada pela ANP a  operar  no  mercado  de  combustíveis,  de  2002  a  01/07/2008,  através  de  medidas  judiciais  (Mandado de Segurança).  90.  A  combinação  de  tais  fatos  afastam  a  possibilidade  de  um  mero  erro  escusável, eis que, apenas para a Fazenda Nacional a fiscalizada declarou receitas zeradas.  91.  Não  seria  plausível  que  a  fiscalizada  declarasse  para  o  Fisco  Estadual  o  montante de R$ 372.377.319,15,  para  a ANP uma expressiva  litragem de produtos vendidos  (R$  220.626.498,00  pelos  preços  mínimos),  empresas  adquirentes  de  seus  produtos  declarassem  para  o  Fisco  um  montante  de  compras  de  R$  139.641,513,66,  e  a  mesma  declarasse receitas zeradas para a Receita Federal do Brasil, com se estivesse inoperante.  92.  O  fato  de  a  fiscalizada  ter  declarado  ao  Fisco  Federal  ZERO  DE  RECEITAS AUFERIDAS, mas declarado vultosas receitas para o Fisco Estadual, bem como  para a ANP, denotam a evidente intenção de impedir ou retardar o conhecimento dos fatos por  parte da Fazenda Nacional.  93. Oportuno se faz a transcrição do art. 44 da Lei nº 9.430/96 e dos artigos nela  mencionados da Lei nº 4.502/64:  [...]  94. Ocorre,  porém,  que  nos  tipos  penais  acima  transcritos  há  necessariamente  um componente doloso, sem o qual não é possível a caracterização do ilícito.  95.  Em  outras  palavras,  para  a  ocorrência  do  crime,  é  necessário  que  a  ação  perpetrada tenha como finalidade prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre  um fato juridicamente relevante.  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 826          12 96. Adentramos, assim, no campo das infrações subjetivas, em contraposição à  regra  geral  da  responsabilidade  objetiva  que  impera  no  campo  das  infrações  à  legislação  tributária.  97.  Sobre  os  conceitos  de  infração  objetiva  e  subjetiva,  Paulo  de  Barros  Carvalho ("Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, 14a ed., p. 504 e ss) pontifica, in verbis:  [...]  98. Cristalino, portanto, que para a configuração do crime no caso sob comento  é preciso restar caracterizado que o autor do ilícito agiu com a intenção de impedir ou retardar  o  conhecimento,  pela  Fazenda Pública,  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  devidos  no  período  sob  ação fiscal.  99. É mister  esclarecer  que  a  caracterização  do  intuito  doloso, na maioria das  vezes,  configura  uma  difícil  tarefa,  tendo  em  vista  que  a  sua  comprovação  só  pode  ser  evidenciada  quando  temos  um  determinado  padrão  da  conduta  delitiva  associada  a  atos  comissivos ou omissivos praticados de maneira inafastável.  100.  O  intuito  doloso  foi  caracterizado  pela  prática  de  uma  única  infração:  Prática  reiterada de Omissão de Receitas da Atividade culminando com a não declaração do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  comprovadamente  devidos  conforme  informações  prestadas  pela  mesma à Fazenda Estadual, à ANP corroboradas com sua expressiva movimentação financeira  e as informações de compras prestadas pelos adquirentes de seus produtos.  101.  Portanto,  a  comprovação  de  que  a  prática  delituosa  deu­se  de  forma  consistente denota o intuito doloso pela fiscalizada.   102.  A  magnitude  desta  prática  delituosa  promoveu  grave  lesão  aos  cofres  públicos nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e 2007.  103. Assim, diante das definições anteriormente transcritas e da análise dos fatos  e  documentos  apurados  por  esta  fiscalização,  constatamos  que  a  PRÁTICA REITERADA  SISTEMÁTICA da fiscalizada, materializada pela omissão de declarar ou recolher ao Fisco o  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  comprovadamente  devidos  no  ano­calendário  2007,  se  subsumem  perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502/1964.  104.  Para  corroborar  tais  assertivas  trazemos  à  presente  lume  algumas  jurisprudências, iniciando­se pelo brilhante voto aquilatado pelo ilustre julgador José Tarcísio  Januário, Acórdão n° 38, de 28 de setembro de 2001, da 5a Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento de Campinas, SP:  [...]  105. Portanto, demonstrado de maneira clarividente, é imperativo a aplicação da  Multa Qualificada de 150%, no  ano­calendário 2007,  a  teor no disposto  do  artigo 44 da Lei  9.430/96.  X ­ DA AUTUAÇÃO DO IRPJ/CSLL/PIS/COFINS   Fl. 826DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 827          13 106. Isto posto e, tendo em vista que os elementos apresentados são suficientes  para formação de convicção no que tange a infração à legislação tributária, lavramos o presente  Auto  de  Infração,  do  IRPJ, CSLL, PIS  e COFINS,  em  face  da  fiscalizada,  encerrando nesta  data a fiscalização levada a efeito no ano­calendário 2007.  107. O presente Termo de Verificação Fiscal é parte  integrante e  indissociável  deste auto de infração.  108.  Ressalte­se  que  a  Fazenda  Nacional  poderá,  obedecido  ao  prazo  decadencial, efetuar novos lançamentos suplementares, em períodos ainda que já fiscalizados,  quando detectar novos elementos que comprovem a prática de ilícito fiscal.  109.  Fazem  parte  integrante  do  presente  Auto  de  Infração  os  seguintes  documentos:  Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo;  Este Termo de Verificação Fiscal;  Folha de Rosto dos Autos de Infração e folhas de continuação;  Base de Cálculo (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS);  Demonstrativos de Multa e Juros de Mora;  Demonstrativos da ANP e página da internet, "site" da ANP ­ Agencia Nacional  de Petróleo, onde constam os valores dos produtos no período sob ação fiscal;  Demonstrativos de Apuração do ICMS.  [...]  Instruem os autos, entre outros documentos:  ­ Termo de Constatação e Início de Fiscalização, datado de 16/7/2010, fls. 2;  ­ RMF (requisição de informação de movimentação financeira), fls. 12 e 29;  ­ informações do Banco Bradesco, fls. 13 e 32/103 (cópias de cheques)  ­ Termo de Continuidade de Fiscalização e ciência dos atos até então praticados,  dirigido ao endereço alterado na JUCESP (fls. 104);  ­ Ofício da Secretaria da Fazenda do Estado (fls. 113/145);  ­ GIAs (fls. 146/157), Ficha Cadastral na Jucesp (fls. 158/161);  ­ documentos Jucesp (fls. 178/223);  ­ documentos ANP (fls. 224/237)  ­ relação das operações (fls. 238/459);  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 828          14 ­ Representação Fiscal para Fins de Inaptidão (fls. 460/461)  ­ Ato Declaratório de Inaptidão e publicação em DOU (fls. 462/463);  ­ pesquisas DCTF / DIPJ (fls. 464//489);  ­ pesquisas SINAL­08 (fls. 490/504);  ­ Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 582/590);  Como  consignado  às  fls.  597,  a  ciência  à  pessoa  jurídica  do  auto  de  infração  (fls.539/581)  foi  efetuada  por meio  de Edital,  afixado  em 20/03/2012  conforme  fls.  591. Os  sujeitos  passivos  solidários  foram  cientificados  por  via  postal,  conforme  Avisos  de  Recebimento, a saber: Shin Hasegawa ­ fls. 582/584 ­ ciência em 20/03/2012 ­ fls. 592; Tieko  Fukuda  Hasegawa  ­  fls.  585/587  ­  ciência  em  20/03/212  ­  fls.  593;  e  Carlos  Sussumo  Hasegawa ­ fls. 588/590 ­ ciência em 20/03/2012 ­ fls. 594.  Impugnação de Carlos Sussumo Hasegawa   Em  12/04/2012  foi  protocolizada  impugnação  de  fls.  599/616  em  nome  de  Carlos Sussumo Hasegawa, com as razões de defesa a seguir sintetizadas:  De  início  expõe  os  fatos  e,  na  seqüência,  discorda  da  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária,  argumentando  que  o  fato  de  uma  determinada  pessoa  exercer  poderes  de  gerência  de  uma  sociedade,  isto  não  implica  dizer  que  o  procurador  ou mandatário  de  uma  determinada  empresa  será  sempre  responsabilizado  pessoalmente  pelos  débitos  tributários  contraídos pela pessoa  jurídica,  isto porque,  segundo preceito  estatuído na  redação do artigo  135, inciso III, do Código Tributário Nacional, é indispensável que no exercício desta gerência  tenha  o  administrador  agido  dolosamente,  com  a  intenção  de  praticar  atos  com  excesso  de  poderes de forma a violar a lei ou contrato social.  Transcreve o art. 135, inciso III, do CTN, para alegar que o Termo de Sujeição  Passiva  Solidária  expedido  ao  ora  impugnante  se  deu  no mais  total  alvedrio  a  norma  acima  transcrita,  pois  dos  autos  emerge  ausência  de  provas  no  sentido  de  que  o  impugnante  tenha  agido com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto, indispensável para a  caracterização da responsabilidade solidária.  Aduz  que  a  jurisprudência  mais  recente  do  E.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA, já pacificou o entendimento segundo o qual a existência de dívida tributária não é  motivo  ensejador  da  responsabilidade  pessoal  do  sócio  ou  administrador,  posto  que  para  a  atribuição da responsabilidade pessoal a terceiros é necessário a comprovação de que o sócio,  com poderes de gerência da sociedade, tenha incorrido nas transgressões a que alude o inciso  III, do art. 135, do CTN. Cita ementas de dois acórdãos do STJ que entende corroborar sua tese  e complementa:  ­ Ainda que o impugnante assinasse cheques em nome da empresa Petromarte e  detivesse poderes para  representá­la, via procuração, o certo é que  tais circunstâncias apenas  não comprovam o efetivo exercício da administração da sociedade empresária, e muito menos  que  tenha este administrado a pessoa  jurídica de  forma  fraudulenta que pudesse a ensejar na  sua responsabilidade pessoal;  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 829          15 ­ Embora o impugnante detivesse procuração outorgada pela Petromarte, o certo  é que a representação por parte do impugnante na empresa era bastante diminuta, competindo­ lhe  apenas  assinar  cheques  em  nome  da  empresa,  efetuar  pagamentos,  ou  seja,  gerir  a  parte  financeira  da  empresa.  Isto  porquê,  o  impugnante,  morando  na  cidade  de  São  Paulo,  está  geograficamente mais  próximo da  sede da  empresa  que  seus  sócios,  residentes  na  cidade de  Pacaembu, que dista mais de 500 quilômetros da cidade de Paulínia;  ­ A bem da verdade, as grandes decisões, os balanços, as negociações em torno  das vendas da empresa, ou seja, toda a parte comercial da empresa era administrada pela sócia  Sra. TIEKO FUKUDA HASEGAWA, conforme esta própria chegou a  reconhecer no Termo  de Verificação Fiscal.  ­ O  impugnante não  tinha conhecimento de que a  empresa  tenha declarado ao  Fisco  Federal  faturamento  zero  no  ano  calendário  de  2007,  eis  que  a  representação  do  impugnante era por demais diminuta, sendo que o departamento comercial e fiscal da empresa  era todo controlado pela sócia Tieko;  Noutro ponto da defesa ofertada assevera:  ­  o  fato  de  uma  determinada  empresa  ter  encerrado  suas  atividades  sem  promover a baixa de  seus  registros não  é  causa para  a despersonalização da pessoa  jurídica,  conforme  já decidiu a 4ª Turma do E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 3ª REGIÃO,  conforme ementa que cita;  ­  é  ilegal  o  ato  administrativo  tendente  a  sujeição  passiva  solidária  do  ora  impugnante,  visto  a  mais  ampla  inexistência  de  provas  a  comprovar  que  o  requerente  agiu  dolosamente frente a representação da sociedade para praticar atos com excessos de poderes e  contrário as leis tributárias, o que por certo inviabiliza a atribuição de responsabilidade pessoal  dos sócios.  Reporta­se,  ainda,  a  julgado  da  4ª  Turma  do  TRF­3ª  Região  que  entende  corroborar seu entendimento.  Acrescenta ainda que:  ­ é incabível a responsabilização solidária dos gerentes e administradores quanto  aos  débitos  de  natureza  previdenciária  prevista  com  base  no  art.  13,  da Lei  8.620/93,  ...  em  razão da  revogação desta norma,  conforme art.  79, VII,  da Lei n.  11.941, de 27 de maio de  2009;  ­  a  responsabilidade  dos  sócios  e  administradores  por  débitos  contraídos  pela  pessoa jurídica é subjetiva e não objetiva o que implica reconhecer que o sócio ou a pessoa a  qual  tenha  poderes  de  gerência  da  sociedade  responderá  pelo  tributo  na  qualidade  de  responsável  solidário,  somente  quando  devidamente  comprovado  pelo  Fisco  ter  este  sócio/gerente incorrido em uma das condutas previstas no artigo 135, III, do Código Tributário  Nacional;   Argumenta,  ainda,  não  ter  a  Fiscalização  logrado  comprovar  que  a  empresa  Petromarte  tenha  encerrado  suas  atividades,  pois o  simples  fato  de  uma  correspondência  ter  retornado  com  a  informação  “Mudou­se”  não  implica  dizer  que  tenha  encerrado  suas  atividades Considera extremamente temerário condicionar a existência de uma empresa ao fato  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 830          16 de  receber  correspondência  em  seu  endereço,  pois  conforme  apontou  o  Auditor  Fiscal  a  Petromarte  havia  promovido  regularmente  a  alteração  de  seu  endereço  na  JUCESP, mas,  no  entanto, não tinha o Fisco conhecimento desta mudança.   E continua:  ­  conforme visto houve apenas  alteração do endereço da sede, não  implicando  com isso no encerramento de suas atividades;  ­ a presunção de dissolução irregular não milita em favor do Fisco no caso em  exame, ante a inexistência de elementos probatórios dando conta do fechamento da empresa.  Multa agravada Discorda da aplicação da multa qualificada, alegando que:  ­  a multa  agravada  somente  pode  ser  aplicada  nos  casos  de  fraude  quando  a  fiscalização comprove ter o contribuinte agido dolosamente;  ­  a  “prática  sistemática  reiterada”  expressão  exaustivamente  utilizada  pela  fiscalização  não  está  por  si  só  a  comprovar  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  prevista  nos  artigos 72 e 73 da Lei 4.502, tão indispensável para aplicação da multa exasperada.  ­ a Fiscalização fundamenta a aplicação da multa qualificada no fato da empresa  Petromarte ter supostamente omitido receitas e rendimentos, mas, está pacificado no âmbito do  Conselho de Contribuintes da União que, para aplicação da multa prevista no inciso II do artigo  44 da Lei 9.430/96, há de estar devidamente comprovado o intuito de fraude do sujeito passivo,  através do elemento dolo, a teor das Súmulas 14 e 25 do CARF.  ­  em  vista  da  conseqüente  representação  para  fins  penais,  para  aplicação  da  penalidade mais gravosa, o tipo deve estar devidamente descrito e exaustivamente comprovado  por parte de quem acusa.  ­ os atos devem estar devidamente registrados, comprovados e formalizados nos  autos;  ­ o princípio da presunção de inocência prevalece na seara penal, de maneira que  não se pode por presunção aplicar multa qualificada com caráter penal no presente caso.  Reporta­se a julgados do Conselho de Contribuintes.  Questiona como aplicar a multa exasperada a quem, comprovadamente, não teve  envolvimento com os fatos geradores, considerando que pelo princípio da individualização da  pena, esta não pode ultrapassar a figura do transgressor? E conclui ser inaplicável a multa de  150%.  Arbitramento   Opõe­se  ao  lançamento  por  arbitramento,  invocando  seu  caráter  de  excepcionalidade e sua utilização restrita aos casos de impossibilidade de utilização da base de  cálculo originária, para defender que:  ­ debalde não tenha a empresa Petromarte disponibilizado toda a documentação  solicitada, é certo que o descumprimento dessa obrigação acessória não dá ao Fisco o direito de  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 831          17 proceder  ao  lançamento  a  seu  bel  prazer,  sem  critérios,  ensejando  créditos  de  valores  estratosféricos,  totalmente  destoante  da  realidade  do  faturamento,  traduzindo­se  num  verdadeiro confisco;  ­ é inaplicável o arbitramento, uma vez que ao Fisco Federal foram repassadas  todas  as  informações  necessárias  para  a  apuração  do  Lucro  Real,  seja  pelas  informações  prestadas  pelo  Fisco  Estadual,  as  prestadas  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo,  ou,  ainda,  prestadas pelas empresas adquirentes de seus produtos.  Expõe que o Conselho de Contribuinte já assentou o entendimento no sentido da  impossibilidade  da  desconsideração  total,  por  parte  da  fiscalização,  quanto  as  despesas  relacionadas  a  atividade  do  contribuinte,  e,  nesse  compasso,  alega  irregularidade  do  lançamento  em  razão  de  a  fiscalização  não  deduzir  do  valor  do  lucro  arbitrado,  todas  as  despesas relacionadas a atividade da empresa Petromarte.  Entende  ser  desarrazoada  a  exigência  no  montante  em  que  formalizada,  reportando­se  à  vedação  constitucional  da  tributação  confiscatória  e  alegando  ofensa  a  princípios constitucionais da vedação ao confisco e da capacidade contributiva.  Assevera pretender o impugnante provar o alegado por todos os meios de prova  e formula pedido de improcedência do Termo de Sujeição Passiva Solidária e também do Auto  de Infração relativos ao IRPJ e decorrentes, de CSLL, PIS e Cofins.  Impugnação de Shin Hasegawa   Também em 12/04/2012, foi apresentada Impugnação de fls. 622/641, em nome  do sócio Shin Hasegawa, com as razões a seguir sintetizadas:  De  início  expõe  os  fatos  e,  na  seqüência,  discorda  da  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária,  argumentando  que  a  responsabilidade  solidária  do  sócio  contemplada  na  redação do artigo 135,  inciso  III, do Código Tributário Nacional, não deriva do fato dele ser  sócio, mas sim pelo fato dele exercer poderes de gerência da empresa.  Transcreve o art. 135, inciso III, do CTN, para alegar que o Termo de Sujeição  Passiva Solidária expedido ao ora  impugnante se deu no mais  total alvedrio da norma acima  transcrita, pois dos autos emerge ausência de provas no sentido de que o impugnante detinha  poderes  de  gerência  da  sociedade  em  questão  e,  tampouco,  fez  o  Fisco  a  prova  de  ter  o  impugnante  agido  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  indispensável para a caracterização da responsabilidade solidária.  Aduz que a  jurisprudência mais  recente do E. Superior Tribunal de  Justiça,  já  pacificou o entendimento segundo o qual mero inadimplemento da obrigação tributária não é  motivo  ensejador  da  responsabilidade  pessoal  do  sócio,  e  para  que  possa  ocorrer  o  redirecionamento,  necessário  a  comprovação  de  que  o  sócio,  com  poderes  de  gerência  da  sociedade, tenha incorrido nas transgressões a que alude o inciso III, do art. 135, do CTN. Cita  ementas de dois acórdãos do STJ que entende corroborar sua tese e complementa:  ­  no  caso  em  apreço,  a  própria  fiscalização  informa  haver  indícios  de  que  a  empresa Petromarte Distribuidora de Derivados  de Petróleo S A  ,  não  era  administrada pelo  sócio ora impugnante, reportando­se a constatação de outorga de procuração;  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 832          18 ­ o próprio Fisco Federal se encarrega de comprovar que o sócio ora impugnante  não detinha poderes de gerência da sociedade, ante a existência de provas  irrefutáveis dando  conta de que a administração da empresa era exercida por terceiros mediante procuração.  ­  na  verdade,  o  procurador  Carlos  Sussumo  Hasegawa  respondia  pela  parte  financeira  da  empresa,  ao  passo  que  toda  parte  comercial  e  fiscal  da  empresa  era  toda  ela  administrada pela sócia Tieko Fukuda Hasegawa, administradora principal e responsável pelas  decisões mais relevantes da empresa.  Sujeição Passiva Solidária Entende restar comprovada a total impossibilidade de  atribuir ao sócio impugnante a sujeição passiva solidária porque :  ­  o  Fisco  não  logrou  êxito  em  comprovar  que  o  sócio  em  questão  detenha  poderes de gerência da sociedade à época da ocorrência do fato gerador do tributo, ou então à  época da dissolução irregular da sociedade, e de igual modo, de ter este sócio incorrido numa  das transgressões previstas no artigo 135, III, do CTN.  Acrescenta conforme julgados que menciona:  ­  o  mero  inadimplemento  da  obrigação  tributária  não  constituiu  hipótese  que  autoriza o redirecionamento da ação de execução contra os sócios, sendo necessária a prova de  ter  este  agido  com  excesso  de  poderes,  violação  ao  contrato  ou  estatuto,  ou  ter  havido  a  dissolução  irregular,  e  que  este  sócios  tinha  poderes  de  gerência  da  sociedade,  fato  que  não  restou demonstrado nos autos;  ­  a  eventual  ausência  de  patrimônio,  de  igual  modo,  não  enseja  a  despersonalização  da  pessoa  jurídica  Reporta­se,  ainda,  a  julgado  da  4ª  Turma  do  TRF­3ª  Região que entende corroborar seu entendimento.  Acrescenta que:  ­  é  incabível  a  responsabilização  solidária  dos  sócios  quanto  aos  débitos  de  natureza  previdenciária  prevista  com  base  no  art.  13,  da  Lei  8.620/93,  ...  em  razão  da  revogação desta norma, conforme art. 79, VII, da Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009;  ­  a  responsabilidade  dos  sócios  e  administradores  por  débitos  contraídos  pela  pessoa jurídica é subjetiva e não objetiva o que implica reconhecer que o sócio ou a pessoa a  qual  tenha  poderes  de  gerência  da  sociedade  responderá  pelo  tributo  na  qualidade  de  responsável  solidário,  somente  quando  devidamente  comprovado  pelo  Fisco  ter  este  sócio/gerente incorrido em uma das condutas previstas no artigo 135, III, do Código Tributário  Nacional;   Argumenta,  ainda,  não  ter  a  Fiscalização  logrado  comprovar  que  a  empresa  Petromarte  tenha  encerrado  suas  atividades,  pois o  simples  fato  de  uma  correspondência  ter  retornado  com  a  informação  “Mudou­se”  não  implica  dizer  que  tenha  encerrado  suas  atividades Considera extremamente temerário condicionar a existência de uma empresa ao fato  desta  receber  correspondência  em  seu  endereço,  pois  conforme  apontou  o  Auditor  Fiscal  a  Petromarte  havia  promovido  regularmente  a  alteração  de  seu  endereço  na  JUCESP, mas,  no  entanto, não tinha o Fisco conhecimento desta mudança.   E continua:  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 833          19 ­ conforme visto houve apenas  alteração do endereço da sede, não  implicando  com isso no encerramento de suas atividades;  ­ a presunção de dissolução irregular não milita em favor do Fisco no caso em  exame, ante a inexistência de elementos probatórios dando conta do fechamento da empresa.  Multa qualificada   Discorda da aplicação da multa qualificada, alegando que:  ­  a  imposição  da  multa  qualificada  não  constitui  regra,  mas  sim  exceção,  podendo  somente  ser  aplicada  nos  casos  de  fraude  quando  a  fiscalização  comprove  ter  o  contribuinte agido dolosamente.  ­  a  “prática  sistemática  reiterada”  expressão  exaustivamente  utilizada  pela  fiscalização  não  está  por  si  só  a  comprovar  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  prevista  nos  artigos 72 e 73 da Lei 4.502, tão indispensável para aplicação da multa exasperada.  ­ a Fiscalização fundamenta a aplicação da multa qualificada no fato da empresa  Petromarte ter supostamente omitido receitas e rendimentos, mas, está pacificado no âmbito do  Conselho de Contribuintes da União que, para aplicação da multa prevista no inciso II do artigo  44 da Lei 9.430/96, há de estar devidamente comprovado o intuito de fraude do sujeito passivo,  através do elemento dolo, a teor das Súmulas 14 e 25 do CARF.  ­  em  vista  da  conseqüente  representação  para  fins  penais,  para  aplicação  da  penalidade mais gravosa, o tipo deve estar devidamente descrito e exaustivamente comprovado  por parte de quem acusa.  ­ os atos devem estar devidamente registrados, comprovados e formalizados nos  autos;  ­ o princípio constitucional da presunção de inocência prevalece na seara penal,  de  maneira  que  não  se  pode  por  presunção  aplicar  multa  qualificada  com  caráter  penal  no  presente caso.  Reporta­se a julgados do Conselho de Contribuintes.  Questiona como aplicar a multa exasperada a quem, comprovadamente, não teve  envolvimento com os fatos geradores, considerando que pelo princípio da individualização da  pena, esta não pode ultrapassar a figura do transgressor? E, diante disso, conclui ser inaplicável  a multa de 150%.  Arbitramento   Opõe­se  ao  lançamento  por  arbitramento,  invocando  seu  caráter  de  excepcionalidade e sua utilização restrita aos casos de impossibilidade de utilização da base de  cálculo originária, para defender que:  ­ debalde não tenha a empresa Petromarte disponibilizado toda a documentação  solicitada, é certo que o descumprimento dessa obrigação acessória não dá ao Fisco o direito de  proceder  ao  lançamento  a  seu  bel  prazer,  sem  critérios,  ensejando  créditos  de  valores  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 834          20 estratosféricos,  totalmente  destoante  da  realidade  do  faturamento,  traduzindo­se  num  verdadeiro confisco;  ­  é  inaplicável o  arbitramento,  uma vez que  ao Fico Federal  foram  repassadas  todas  as  informações  necessárias  para  a  apuração  do  Lucro  Real,  seja  pelas  informações  prestadas  pelo  Fisco  Estadual,  as  prestadas  pela  Agência  Nacional  do  Petróleo,  ou,  ainda,  prestadas pelas empresas adquirentes de seus produtos.  Expõe que o Conselho de Contribuinte já assentou o entendimento no sentido da  impossibilidade  da  desconsideração  total,  por  parte  da  fiscalização,  quanto  as  despesas  relacionadas a atividade do contribuinte, e alega  irregularidade do  lançamento em razão de a  fiscalização  não  deduzir  do  lucro  arbitrado,  todas  as  despesas  relacionadas  a  atividade  da  empresa Petromarte Entende ser desarrazoada a exigência no montante em que  formalizada,  reportando­se  à  vedação  constitucional  da  tributação  confiscatória  e  alegando  ofensa  a  princípios constitucionais da vedação ao confisco e da capacidade contributiva.  Assevera pretender o impugnante provar o alegado por todos os meios de prova  e formula pedido de improcedência do Termo de Sujeição Passiva Solidária e também do Auto  de Infração relativos ao IRPJ e decorrentes, de CSLL, PIS e Cofins.  Impugnação Espólio de Tieko Fukuda Hasegawa   Termo  de  Sujeição  Passiva  de  fls.  585/587  Ainda  em  12/04/2012,  foi  apresentada  Impugnação  de  fls.  646/652,  em  nome  do Espólio  de  Tieko Fukuda Hasegawa,  representado  por  seu  inventariante  Sr.  Shin  Hasegawa,  com  as  razões  de  defesa  a  seguir  sintetizadas.  De  início  expõe  os  fatos  e,  na  seqüência,  discorda  da  atribuição  de  sujeição  passiva  solidária,  argumentando  que  embora  a  impugnante  exercesse  a  administração  da  empresa, o  certo é que o Fisco Federal não  trouxe provas a embasar  ter a  impugnante agido  com  excesso  de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatuto,  indispensável  para  a  caracterização da responsabilidade solidária.   Aduz que a  jurisprudência mais  recente do E. Superior Tribunal de Justiça,  já  pacificou o entendimento segundo o qual a mera existência de débito tributário não é motivo  ensejador da responsabilidade pessoal do sócio, e para que possa ocorrer o redirecionamento,  necessário  a  comprovação  de  ter  o  sócio  gerente  incorrido  nas  transgressões  a  que  alude  o  inciso III, do art. 135, do CTN. Cita jurisprudência.  Acrescenta que o Erário Público  ao determinar a  sujeição passiva  solidária do  sócio, não trouxe a imprescindível prova de ter este sócio incorrido em algumas das condutas  previstas no artigo 135, III, do CTN.  Alega que,  segundo  julgado do TRF 3ª Região que menciona, o encerramento  das atividades de determinada empresa sem a baixa de sua inscrição, não caracteriza por si só  sua dissolução irregular.  Diz  que,  a  responsabilidade  dos  sócios  por  débitos  contraídos  pela  pessoa  jurídica  é  subjetiva  e  não  objetiva,  o  que  implica  reconhecer  que  o  sócio  responderá  pelo  tributo na qualidade de responsável solidário, somente quando devidamente comprovado pelo  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 835          21 Fisco  ter  este  sócio  incorrido  em  uma  das  condutas  previstas  no  artigo  135,  III,  do Código  Tributário Nacional.  Assevera pretender a impugnante provar o alegado por todos os meios de prova  e  formula  pedido  de  improcedência  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  em  razão  da  fiscalização  não  ter  se  desincumbido  de  seu  dever  de  provar  ter  a  sócia  com  poderes  de  gerência, haver praticado dolosamente atos irregulares na gestão da empresa.  Finaliza formulando pedido no sentido de improcedência do Termo de Sujeição  Passiva.  Por meio da Intimação SECAT nº 929/2012, de 10 de maio de 2012 (fl. 659), a  autoridade  preparadora  intimou  o  interessado  –  Espólio  de  Tieko  Fukuda  Hasegawa  ­  a  apresentar,  sob  pena  de  ser  negado  seguimento  ao  recurso,  o  seguinte:  1.  documento  que  comprove  a  nomeação  do  inventariante  (Shim  Hasegawa)  e  2.  Cópia  do  documento  de  identificação do signatário da impugnação (inventariante).  Em  atendimento,  foi  apresentada  resposta  de  fls.  665/666,  em  nome  de Tieko  Fukuda Hasegawa,  representada pelo viúvo­meeiro, Sr. Shin Hasegawa, encaminhando cópia  da  carteira  de  identidade  do  subscritor  da  impugnação  e  informando  que  não  houve  a  abertura  de  processo  judicial  de  inventário,  que,  por  inexistir  herdeiros  menores,  o  procedimento  será  por  escritura  pública  lavrado  em  Cartório,  conforme  permite  a  atual  legislação.  Na  seqüência,  por  meio  do  despacho  de  fls.  676  a  autoridade  preparadora  encaminhou o processo para julgamento das Impugnações interpostas.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 05­39.193  (fls. 677­732) de 23/10/2012, por unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o  lançamento  apenas  para  excluir  a  responsabilidade  do  espólio  de  Tieko  Fukuka  Hasegawa  quanto à multa de ofício lançada. A decisão foi assim ementada.  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2007  RECEITAS  NÃO  OFERECIDAS  À  TRIBUTAÇÃO.  Caracteriza­se  omissão  de  receitas  da  atividade  a  apresentação  de  declarações a RFB com valores zerados em contradição com vultosos  valores declarados pela própria pessoa jurídica para o Fisco Estadual  e  a  órgão  regulador  da  atividade  ­  Agência  Nacional  do  Petróleo,  valores estes não refutados no presente processo.  FALTA DE APRESENTAÇÃO DE  LIVROS FISCAIS  E CONTÁBEIS.  ARBITRAMENTO. IRPJ. CSLL. É cabível o arbitramento do lucro se a  pessoa  jurídica,  durante  a  ação  fiscal,  apesar  de  regularmente  intimada,  deixa  de  exibir  livros  e  documentos  da  escrituração,  que  a  amparariam em outra modalidade de tributação.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  CSLL.  COFINS.  PIS.  Sendo  as  exigências  reflexas  decorrentes  dos  mesmos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  principal de IRPJ, impõe­se a adoção de igual orientação decisória.  MULTA DE OFÍCIO. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Caracteriza  evidente  intuito  de  fraude,  com  intenção  de  impedir  ou  retardar  o  conhecimento  dos  fatos  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  a  prática  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 836          22 reiterada de omissão de receitas da atividade culminando com a não­  declaração  do  IRPJ/CSLL/PIS/COFINS  comprovadamente  devidos  conforme  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte  à Fazenda  Estadual  e  a  órgão  regulador  da  atividade  (ANP)  corroboradas  pela  expressiva  movimentação  financeira  e  por  informações  de  compras  prestadas pelos adquirentes de seus produtos.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  MANDATÁRIO.  SÓCIOS  ADMINISTRADORES. São solidariamente responsáveis pelos créditos  correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados  com excesso de poderes ou infração de lei, os mandatários, prepostos,  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado.   SÓCIO FALECIDO. A responsabilidade do sucessor a qualquer título,  do cônjuge meeiro e do espólio é pelos tributos devidos pelo de cujus  até a data da partilha, da adjudicação ou da abertura da sucessão, não  havendo dispositivo  legal que autorize a exigência de multa de ofício  quando a ciência do auto de infração se deu em momento posterior à  morte do de cujus.”  Da  aludida  decisão  foram  cientificados  a  empresa  e  os  coobrigados  nas  seguintes  datas:  Petromarte,  em  04/01/2013  (edital  de  fl.  785),  Tieko  Fukuda  Hasegawa  ­  Espólio, em 28/11/2012 (A.R. de fl. 774), Shin Hasegawa, em 28/11/2012  (A.R. de fl. 772),  Carlos Sussumo Hasegawa, em 27/11/2012 (A.R. de fl. 770). Apresentaram recurso voluntário  em 27/12/2012 (fls. 788 a 801), onde repisam os argumentos trazidos em sede de impugnação.  É o relatório.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 837          23 Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar.   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Há  que  se  reconhecer,  de  início,  que  o  presente  processo  traz,  dentre  outras,  matéria relativa a acesso a dados bancários, sem ordem judicial, por parte da autoridade fiscal.  É  o  que  se  constata  nos  autos  com  as  requisições  de  informações  sobre  movimentação  financeira, fls. 12 e 29­31.   Passo a enfrentar esse tópico específico me valendo dos fundamentos, que adoto  como razões de decidir neste Voto, apresentados pelo i. Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes  da Silva, que transcrevo abaixo.   “Dentre  as  matérias  afetas  ao  julgamento  do  presente  processo,  no  que  diz  respeito  ao  princípio  da  legalidade  do  qual  a  autoridade  administrativa  não  pode  se  afastar,  está questão  inerente  ao  acesso dos dados bancários,  sem ordem  judicial,  por  parte da autoridade fiscal.  Em 15 de dezembro de 2010, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo Tribunal  Federal,  por maioria,  proferiu  decisão  que  pode  ser  sintetizada na ementa abaixo transcrita, publicada no DJe­086 em 10­05­2011.  Ementa SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência, às comunicações telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a  exceção – a quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão equidistante – o Judiciário –  e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta da República norma legal atribuindo à Receita Federal – parte na relação jurídico­ tributária – o afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.   À luz do artigo 26­A, § 6º, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  a  seguir  transcrito,  os  Conselheiros  do  Carf  somente  podem deixar de aplicar lei sob o fundamento de inconstitucionalidade após o Supremo  Tribunal  Federal,  por  seu  Plenário,  em  controle  concentrado  ou  difuso,  por  decisão  definitiva, ter reconhecido a inconstitucionalidade da norma.   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos  de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.(Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  ....  § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal;(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Ocorre  que  o  acórdão  exarado  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR, com a ementa acima transcrita, foi desafiado por embargos de declaração,  com pedido de modificação da decisão.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 838          24 Pelo  que  apurei  em  pesquisa  realizada  em  28/01/2012,  os  citados  embargos  foram recebidos por despacho datado de 07/10/2011 e ainda encontram­se pendentes de  julgamento.   Assim, por estarmos diante de acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal  que não transitou em julgado, com base na decisão resultante do RE 389.808/PR, não é  possível, nesta  instância administrativa, deixar de aplicar as disposições constantes na  Lei Complementar nº 105, de 2001 e na Lei nº 10.174, de 2001.  A  questão  relacionada  à  alegação  de  impossibilidade  de  acesso  aos  dados  bancários também está em pauta no Recurso Extraordinário nº 601.314/MG.   Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314/MG, relatado  pelo Ministro Ricardo Lewandowski, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, quanto à  matéria,  a existência de repercussão geral, nos  termos do artigo 542­B, do Código de  Processo Civil. Neste sentido, segue a ementa da decisão:   EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentação  bancária  de  contribuintes,  pelas  instituições  financeiras,  diretamente  ao  fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001). Possibilidade de aplicação da  lei  10.174/2001 para apuração de  créditos  tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência. Relevância jurídica da  questão constitucional. existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no artigo 543­B, do CPC, o qual transcrevo:  Art.  543­B.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral  será processada nos  termos do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal,  observado o  disposto  neste  artigo.  (acrescentado pela Lei 11.418, de 2006).  §  1º  Caberá  ao  Tribunal  de  origem  selecionar  um  ou  mais  recursos  representativos  da  controvérsia  e  encaminhá­los  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte. (grifei).  §  2º  Negada  a  existência  de  repercussão  geral,  os  recursos  sobrestados  considerar­se­ão automaticamente não admitidos.  § 3º Julgado o mérito do recurso extraordinário, os recursos sobrestados serão  apreciados  pelos  Tribunais,  Turmas  de  Uniformização  ou  Turmas  Recursais,  que  poderão declará­los prejudicados ou retratar­se.  §  4º  Mantida  a  decisão  e  admitido  o  recurso,  poderá  o  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  Regimento  Interno,  cassar  ou  reformar,  liminarmente,  o  acórdão contrário à orientação firmada.  §  5º  O  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  disporá  sobre  as  atribuições dos Ministros, das Turmas e de outros órgãos, na análise da repercussão  geral.  Observo que reconhecida a repercussão geral, à luz do parágrafo único do artigo  543­B, do CPC, cabe ao tribunal de origem, isto é, aos tribunais “a quo”, sobrestar os  demais processos. O fato dos tribunais estaduais ou regionais poderem remeter ao STF  um ou mais processo representativo da situação de repercussão geral não quer dizer que  em relação aos demais exista necessidade de ato específico para que sejam sobrestados.  O sobrestamento decorre da lei.  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 839          25 Não  se  pode  confundir  o  ato  de  selecionar  processos  representativos  da  controvérsia,  para  que  o  STF  tenha  pleno  conhecimento  da  matéria,  com  o  ato  de  sobrestamento dos demais processos. São duas situações distintas tratadas no parágrafo  único do artigo 543­B.   O sobrestamento dos processos pendentes de julgamento nos tribunais estaduais  ou regionais decorre da lei, isto é, no caso do STF, do artigo 543­B, parágrafo único e,  no caso do STJ, do art. 543­C, parágrafo único, do CPC.  Conforme  observado  anteriormente,  cabe  aos  tribunais  de  origem  suspender  o  processamento  dos  recursos  especiais  ou  extraordinários  quando  versarem  sobre  matéria  com  repercussão  geral  reconhecida.  Porém,  não  adotada  tal  providência,  o  relator poderá determinar formalmente que se a observe. Isto que está previsto no § 2o.  do artigo 543­C, que se refere ao STJ, mas igualmente adotado pelo STF que já expediu  atos neste sentido.  Do Regimento Interno do STF Quando da entrada em vigor dos artigos 543­B e  543­C, ambos do CPC, existia pendente de julgamento no STF e no STJ processos já  admitidos pelos  tribunais de origem. Em  relação a  estes processos ou  a  todos quanto  chegarem ao STF  tratando de matéria  em  relação a qual  for  reconhecida  repercussão  geral, aplica­se o disposto no artigo 328 do Regimento Interno, a seguir transcrito:  Art.  328.  Protocolado  ou  distribuído  recurso  cuja  questão  for  suscetível  de  reproduzir­se em múltiplos feitos, o Presidente do Tribunal ou o Relator, de ofício ou a  requerimento  da  parte  interessada,  comunicará  o  fato  aos  tribunais  ou  turmas  de  juizado  especial,  a  fim  de  que  observem  o  disposto  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  podendo  pedir­lhes  informações,  que  deverão  ser  prestadas  em  5  (cinco) dias, e sobrestar todas as demais causas com questão idêntica.   Parágrafo  único.  Quando  se  verificar  subida  ou  distribuição  de  múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  o  Presidente  do  Tribunal  ou  o  Relator selecionará um ou mais representativos da questão e determinará a devolução  dos demais aos tribunais ou turmas de juizado especial de origem, para aplicação dos  parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil. (grifei).  Quando  do  reconhecimento  de  repercussão  geral  no Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  não  identifiquei  pronunciamento  do  relator  ou  do  Presidente  da  Corte  determinando a devolução de processos com a mesma matéria para que aguardassem o  desfecho do citado Recurso Extraordinário. Quanto ao sobrestamento, na origem, dos  processos com a mesma matéria, esta decorre do disposto na segunda parte do § 1o., do  artigo  543­B,  CPC,  que  ao  se  reportar  aos  tribunais  de  origem  usa  as  expressões  “sobrestando  os  demais  processos  até  o  pronunciamento  definitivo  da  corte.”  (grifei).  Há que se perceber a diferença entre:  a) sobrestar os demais processos na origem (art. 543­B, parágrafo único, do CPC)  e;  b) determinar a devolução dos demais aos tribunais de origem, para aplicação dos  parágrafos  do  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil  (art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento Interno do STF).  O  sobrestamento  na  origem  diz  respeito  aos  processos  que  ainda  não  foram  remetidos ao STF. A devolução de que trata o Regimento Interno do STF dá­se quando  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 840          26 os  processos  já  estiverem  no  STF  e  este  entender  que  eles  devam  ser  devolvidos  à  origem até decisão daquele em relação ao qual foi reconhecida repercussão geral.  Importante  observar  que  o  sobrestamento  é  para  os  processos  ainda  não  remetidos ao STF. Quanto aos processos que se encontram no STF podem ocorrer duas  situações:  devolução  à  origem  ou  julgamento  pela  Corte.  Foi  o  que  aconteceu,  por  exemplo,  com  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  que  inobstante  tratar  sobre  matéria para a qual já havia sido reconhecido repercussão geral (RE 601.314/MG), foi  julgado pela em 15­12­2010.  Ainda sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski, relator do processo acerca  do  sigilo  bancário  em  relação  ao  qual  foi  reconhecida  repercussão  geral,  em  19/10/2010, quando do exame do Agravo de Instrumento nº 765.714, proferiu decisão  com o seguinte conteúdo:  “Trata­se  de  agravo  de  instrumento  contra  decisão  que  negou  seguimento  a  recurso  extraordinário interposto de acórdão, cuja ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  CONSTITUCIONALIDADE.  VEDAÇÃO  DA  LEI  9.311/96  (ART.  11,  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO  DE  TRIBUTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitia o acesso aos agentes fiscais tributários de documentos, livros  e  registros  de  contas  de  depósitos  quando  houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem considerados  indispensáveis pela  autoridade  competente. A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria  o  judicial  e  a  autoridade  competente  seria  a  judiciária.  2. Em 2001, essa matéria foi alterada, tendo sido editada a Lei Complementar 105. Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos constitucionalmente, deve­se sobrepor o que visa atender ao interesse público e não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência.  3. A  fiscalização pela autoridade administrativa é  instrumento de arrecadação  tributária  pelo Estado, que, por sua vez, visa atender ao princípio da capacidade contributiva (tributando  quem capacidade detém) e ao da isonomia (tributando todos aqueles que podem ser tributados),  corolários  dos  objetivos  da  República  de  construção  de  uma  sociedade  justa  e  solidária  e  de  redução das desigualdades sociais.  4. Diante do princípio da irretroatividade das leis, a utilização dos dados da CPMF para  apuração de eventual crédito tributário relativo a tributos diversos é vedada para anos anteriores  ao de 2001. Fatos ocorridos e já consumados não se regem por lei nova, mas sim pelas leis que  vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5. Na redação original do art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96, o legislador impunha à Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição de  crédito  relativo  a outros  tributos. Tratava­se de norma que  impunha o  sigilo  e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da CPMF, resguardando um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material  ou  substantiva  e  não  processual  ou  adjetiva sobre a qual se aplicaria o art. 144, § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou­se ofensa, em suma, ao art. 5º,  X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre  matéria  ­  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a movimentação  bancária de  contribuintes  diretamente  ao  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10830.721437/2012­11  Resolução nº  1402­000.209  S1­C4T2  Fl. 841          27 Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º). Aplicação  retroativa  da  Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3º, da Lei 9.311/96 e possibilitou que as  informações  obtidas,  referentes  à  CPMF,  também  pudessem  ser  utilizadas  para  apurar  eventuais  créditos  relativos a outros  tributos, no  tocante a exercícios anteriores a  sua vigência  ­ cuja  repercussão  geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­RG/SP,  de  minha  relatoria).  Isso  posto,  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dou  provimento  ao  agravo  de  instrumento  para  admitir  o  recurso  extraordinário  e,  com  fundamento  no  art.  328,  parágrafo único, do RISTF, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que  seja observado o disposto no art. 543­B do CPC, visto que no recurso extraordinário discute­se  questão idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314/MG, nos termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento,  atribuição  que  nos  termos  do  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo Tribunal Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.   Quanto ao processamento e julgamento junto ao Carf, o artigo 62­A, § 1º e 2º, do  Regimento Interno, assim dispõe:  Art. 62 (...)  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também  sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja  proferida decisão nos termos do art. 543­B, do CPC.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por  provocação das partes.  O  artigo  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, prevê que nos casos em que se verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos com fundamento em idêntica controvérsia, tanto o relator quanto o Presidente  do  Tribunal  podem  determinar  a  devolução  dos  demais  processos  aos  tribunais  de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do Código de Processo Civil.  No caso do AI 765714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314/MG,  processado pelo regime da repercussão geral, determinou o retorno à origem para que  os autos do AI 765714/SP ficasse sobrestado, observando­se o disposto no art. 543­B  do CPC, visto que no recurso discute­se questão idêntica à apreciada no RE 601.314­ RG/SP.   No  momento  em  que  o  Ministro­relator  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/MG,  com  repercussão  geral,  no  A.I.  765.714/SP  determinou  o  retorno  dos  autos à origem para observar­se o disposto no artigo 543­B, do CPC, a conclusão a que  chego é que tal procedimento corresponde ao sobrestamento previsto no artigo 62­A, §  1º, do Regimento Interno do Carf.”  Por todo o exposto, voto por sobrestar o julgamento do presente processo, à luz  do  art.  62­A  do Anexo  II,  do RICARF,  e  do  §  único  do  art.  1º  da  Portaria  CARF  nº  1,  de  03/01/2012.  (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar  ­ Relator.    Fl. 841DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por LEONA RDO DE ANDRADE COUTO

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5430886 #
Numero do processo: 10920.911358/2012-83
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 50          1 49  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911358/2012­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.649  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2014  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue ou que  lhe  serve de  impedimento,  devendo prevalecer  a  decisão  administrativa  devidamente  fundamentada,  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES DE  INCONSTITUCIONALIDADE NA  ESFERA ADMINISTRATIVA.   Não cabe na esfera administrativa a discussão sobre a constitucionalidade ou  inconstitucionalidade de lei. (Súmula CARF nº 2). Não configurada nenhuma  das exceções à regra.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 58 /2 01 2- 83 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911358/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.649  S3­TE03  Fl. 51          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e  Jorge Victor Rodrigues votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada em  decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, alegando que o indébito decorreria da falta de exclusão  do ICMS da base de cálculo da contribuição.  Segundo o então Manifestante, tratar­se­ia o ICMS de um ônus fiscal que não  se confundiria com o faturamento, pois este decorreria de um negócio jurídico consistente na  venda de mercadorias ou na prestação de serviços.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório e de documentos societários.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório,  arguindo  que, ainda que se superasse a questão de direito relativamente à inexistência de previsão legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  fiscais que demonstrassem a quantificação do suposto crédito.  Cientificado  da  decisão  em  19  de  novembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 16 de dezembro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido de restituição, alegando (i) ausência de previsão legal exigindo a retificação da DCTF  como condição para a restituição, (ii) ofensa aos princípios da legalidade tributária, da verdade  material e do  formalismo moderado e  (iii)  inconstitucionalidade e  ilegalidade da  inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  conforme  teor  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco Aurélio de Mello no julgamento do RE 240.785­2.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911358/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.649  S3­TE03  Fl. 52          3 Requereu também o Recorrente, com base no art. 62­A, § 1º, do Regimento  Interno do CARF, o  sobrestamento do  julgamento dos presentes  autos até o pronunciamento  definitivo do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do RE 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  conheço.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  De início, registre­se que não cabe na esfera administrativa a discussão sobre  a  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei,  nos  termos  contidos  no  art.  26­A  e  parágrafo único do Decreto n° 70.235/1972 (PAF), com redação dada pela Lei n° 11.941/2009,  bem  como  no  art.  62  e  parágrafo  único  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RI/CARF.   O presente caso não se subsume em nenhuma das exceções que autorizam o  afastamento  da  aplicação  de  lei,  tratado  internacional  ou  decreto  por  parte  dos  julgadores  administrativos,  exceções  essas  previstas  nos  atos  normativos  identificados  no  parágrafo  anterior.  Além disso, tem­se que, de acordo com a Súmula CARF nº 2, “[o] CARF não  é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  No mérito, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911358/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.649  S3­TE03  Fl. 53          4 inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal (grifei).  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado os parágrafos primeiro e segundo do mesmo art. 62­A, desde então, não se perscruta  mais  acerca  de  possível  sobrestamento  de  julgamentos  no  âmbito  deste  Colegiado  enquanto  pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para  a  análise  da  presente  controvérsia,  não  se  pode  perder  de  vista  que  o  ICMS  é  imposto  cujo  cálculo  se processa  pelo método denominado  “por  dentro”,  ou  seja,  o  montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.  Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911358/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.649  S3­TE03  Fl. 54          5 Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse sentido, tem­se que a receita de vendas de mercadorias ou da prestação  de serviços configura o faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo  irrelevante haver ou não tributo incluso na receita bruta de vendas, pois a Constituição Federal,  ao  atribuir  competência  à  União  para  instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se  a  incidência  sobre  todo  o  montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Por outro lado, ainda que direito houvesse ao Recorrente de excluir da base  de cálculo da contribuição o valor do ICMS, nenhum benefício obteria o ora Recorrente, pois  nenhum elemento de prova hábil e idôneo foi apresentado para comprovar o direito arguido.  O  despacho  decisório  de  não  homologação  da  compensação  decorreu  da  constatação de que todo o valor pago por meio de DARF já havia sido alocado na quitação de  outros débitos da titularidade do contribuinte, não tendo este demonstrado e comprovado o seu  direito,  com  base  na  escrituração  contábil­fiscal  e  documentos  que  a  lastreiam,  independentemente da retificação da DCTF.  Destaque­se que a Delegacia de Julgamento já havia alertado o contribuinte  da necessidade de comprovação do direito pleiteado, não tendo ele se desincumbido de tal ônus  nem mesmo na presente fase recursal, não tendo trazido aos autos qualquer elemento de prova.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911358/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.649  S3­TE03  Fl. 55          6 Mesmo considerando o princípio da verdade material, em que a apuração da  verdade  dos  fatos  pelo  julgador  administrativo  vai  além  das  provas  trazidas  aos  autos  pelo  interessado, nos casos da espécie ao ora analisado, a prova só pode ser produzida pelo próprio  sujeito passivo, e uma vez que foi dele a iniciativa de instauração do processo, pois que relativo  a  um  direito  que  ele  alega  ser  detentor,  a  ele  cabe  o  ônus  de  provar  a  efetiva  existência  do  indébito reclamado.  A  não  apresentação  de  provas  efetivas  dos  fatos  apontados  encontra­se  em  total desacordo com a disciplina do art. 16, inciso III, e § 4º, do Decreto nº 70.235, de 19722,  que regula o Processo Administrativo Fiscal (PAF).  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação,  amparada  em  informações presentes  em seus  sistemas  internos, muitas delas declaradas pelo  próprio sujeito passivo, informações essas não infirmadas com documentação hábil e idônea.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator                                                              2 Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)   a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.911358/2012­83  Acórdão n.º 3803­005.649  S3­TE03  Fl. 56          7                               Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 09/04/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 27/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 19515.722409/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS DIRIGENTES. ATO COM INFRAÇÃO À LEI. Na linha da consagrada jurisprudência nacional, a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do dirigente com base no art. 135 do CTN, devendo essa ser excluída em relação à parcela do crédito tributário para a qual não restou demonstrada a conduta com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa (STJ EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005). MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO. É cabível a imposição de multa de ofício proporcional ao valor do imposto que deixou de ser destacado na nota fiscal de saída. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150% na parcela do crédito tributário para a qual restou demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/64. Recurso Voluntário do devedor principal não conhecido Recursos Voluntários dos devedores solidários providos em parte
Numero da decisão: 3402-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário do devedor principal e dar provimento parcial aos recursos dos devedores solidários para excluir a responsabilidade solidária em relação ao crédito tributário que não decorreu da reclassificação fiscal dos produtos no código 7308.9090. Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro. (assinado digitalmente) ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente (assinado digitalmente) MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não tomar  conhecimento do recurso voluntário do devedor principal e dar provimento parcial aos recursos  dos  devedores  solidários  para  excluir  a  responsabilidade  solidária  em  relação  ao  crédito  tributário  que  não  decorreu  da  reclassificação  fiscal  dos  produtos  no  código  7308.9090.  Ausente a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro.   (assinado digitalmente)  ANTONIO CARLOS ATULIM  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.  1344/1365)  em  face  do  Acórdão  DRJ/RPO nº 14­49.367, de 26/03/2014, exarado pela 2ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto – SP  que julgou improcedente a impugnação.  Foi  lavrado,  em  face  da  recorrente,  auto  de  infração  para  a  exigência  de  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, no valor de R$ 155.157,84, em virtude da saída  do  seu  estabelecimento  de  produtos  tributados  com  falta  ou  insuficiência  de  lançamento  do  imposto  por  erro  de  classificação  fiscal  e/ou  alíquota;  acrescido  de multa  proporcional  e  de  multa pelo valor do IPI apurado, mas não lançado em razão da cobertura de crédito existente,  totalizando R$ 1.676.281,62, consolidado até 31/10/2012.  Foram  arrolados  como  responsáveis  solidários  pela  exigência  fiscal  os  seguintes sócios: Aristide da Silva, Ariany Carla Novaes, Laurete D’Avila, Carlos Franscisco  Novais  Silva  e Cristiany Nadir Novais  Silva. A  responsabilização  solidária  foi  efetuada,  nos  termos dos arts. 121, 124 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN).  O procedimento fiscal teve origem nas irregularidades constatadas no exame  de 18 Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento e Declaração de Compensação (PER/DCOMP’s),  os quais foram integralmente indeferidos. Diante da falta de destaque de IPI em grande parte  das notas fiscais de saída emitidas a partir de novembro de 2006 e do aguardo da reescrituração  da contabilidade e da entrega dos respectivos arquivos digitais, foi instaurada a ação fiscal para  a análise do IPI nos períodos de novembro de 2006 a junho de 2008.  Além dos saldos devedores de  IPI apurados nos meses de agosto/2007 e de  fevereiro,  março  e  junho  de  2008;  a  fiscalização  constatou,  nos  demais  meses  do  intervalo  fiscalizado,  valor  de  IPI  não  destacado, mas  que  foi  acobertado  pelos  créditos  existentes  no  mesmo período; do que decorreu a exigência da multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64, no  percentual de 75% sobre o valor do imposto, com exceção da parcela relativa aos produtos com  classificação fiscal 7308.9090, para a qual foi aplicado o percentual de 150% sobre o valor do  imposto não destacado.  Fl. 1438DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.722409/2012­51  Acórdão n.º 3402­002.860  S3­C4T2  Fl. 1.438          3 A  multa  qualificada,  com  relação  aos  produtos  com  classificação  fiscal  7308.9090,  restou  caracterizada  à  fiscalização  com  a  demonstração  do  evidente  intuito  de  fraude, em virtude da emissão de notas fiscais de saída com dados incorretos com o objetivo de  eximir­se  do  pagamento  dos  tributos.  A  fiscalizada  era  filiada  à  ABCEM  –  Associação  Brasileira da Construção Metálica, que já tinha formulado consulta sobre a classificação fiscal  do referido produto, que foi objeto da Solução de Consulta Coana nº 9, de 04/11/2003. Ainda  assim, a partir de 08/11/2006, descreveu as “telhas de aço” como se fossem “chapas”, com a  intenção deliberada de eximir­se da  alíquota de 5% aplicável  à  classificação  fiscal  adequada  para o produto (7308.9090).  Mediante  o  Acórdão  nº  14­49.367,  de  26/03/2014,  a  2ª  Turma  da  DRJ  –  Ribeirão  Preto  julgou  a  impugnação  improcedente,  mantendo  integralmente  o  crédito  tributário, conforme ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2008  CLASSIFICAÇÃO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada na impugnação.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Correta  a  imputação  de  responsabilidade  solidária  a  terceiras  pessoas  quando  comprovado  o  nexo  existente  entre  os  fatos  geradores  e  as  pessoas  a  quem  se  imputa  a  solidariedade  passiva.  MULTA  DE  OFÍCIO.  FALTA  DE  LANÇAMENTO  DO  IMPOSTO, COM COBERTURA DE CRÉDITO.  É lícita a imposição de multa de ofício, proporcional ao valor do  imposto  que  deixou  de  ser  destacado  na  nota  fiscal  de  saída,  mesmo havendo saldo credor na escrita fiscal do sujeito passivo.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Cabível  a  imposição  da  multa  qualificada  de  150%,  restando  demonstrado  que  o  procedimento  adotado  pelo  sujeito  passivo  enquadra­se nas hipóteses tipificadas nos arts. 71, 72 ou 73 da  Lei nº 4.502/64.  ILEGALIDADES.  SUPOSTAS  OFENSAS  AOS  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  Os princípios constitucionais são endereçados aos legisladores e  devem ser observados na elaboração das leis, não comportando  apreciação  por  parte  das  autoridades  administrativas  responsáveis pela aplicação destas, seja na constituição, seja no  julgamento administrativo do crédito tributário.  Mediante petição conjunta da contribuinte e de dois responsáveis solidários,  Aristides  da  Silva  e  Laurete  D’Avila,  postada  nos  Correios  em  09/10/2014,  foram  Fl. 1439DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     4 apresentadas,  nas  fls.  1344/1366,  as  razões  de  defesa  no  Recurso  Voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), sintetizadas a seguir:  Multa de Ofício:  A multa  com  fundamento  no  art.  80  da Lei  nº  4.502/64  seria  endereçada  à  omissão ou ação dolosa do contribuinte de lançar o tributo ou, lançando­o, não o recolher. No  caso, o auto de infração e a decisão recorrida não poderiam ocultar a inexistência de dolo na  sua  conduta.  De  outra  parte,  seria  inafastável  o  direito  de  a  recorrente  ter  suas  declarações  retificadas,  antes  do  lançamento  definitivo,  nos  termos  do  art.  147  do CTN. Haveria muitas  dúvidas quanto  à classificação dos produtos  e alíquotas utilizadas,  o que  justificaria os  erros  cometidos  pela  recorrente  e  afastaria  qualquer  suspeição  de  dolo  ou malícia  no  seu  agir,  de  efetuar  lançamento  com  intenção  de  sonegação  ou  omissão  de  dados.  A  sua  conduta  teria  decorrido por conta da complexidade do lançamento do tributo e das normas legais, bem como  pela  demora  na  resposta  da  consulta  realizada  perante  o  órgão  fiscal. Afinal,  a  apuração  do  débito teria vindo senão por retificação de ofício, que seria diferente do lançamento de ofício.  A autoridade fiscal teria somente retificado os lançamentos já existentes. Assim, seria indevida  a multa de 75%.  Multa de Ofício qualificada:  A  tipificação  qualificada  da  multa,  por  sonegação,  conluio  e  fraude,  não  corresponderia  com  a  conduta  da  recorrente.  Na  autuação  criminal,  a  acusação  seria  uma  “singeleza”,  simplesmente  transcreveria  os  artigos  da  Lei  nº  8.137/90,  sem  relacioná­los  à  postura  da  recorrente.  Ademais,  a  conduta  anterior  da  recorrente  teria  sido  de  cuidado  em  aferir,  junto  à  Solução  de  Consulta  formulada  pela  ABCEM,  o  lançamento  correto  da  contabilidade. A  fiscalização  não  teria  verificado,  por  não  haver,  subterfúgios,  flagrantes  de  conduta de esconder qualquer documentação e  tantos outros modos esquivos. Pelo contrário,  teria  atendido  imediatamente  todos  os  pedidos  da  fiscalização. A  recorrente  destacava  o  IPI  sobre  os  produtos  de  classificação  7308.9090  com  a  alíquota  de  5%,  mas,  a  partir  de  08/11/2000  [2006],  passou  a  não  destacar  o  IPI,  atribuindo  ao  produto  a  classificação  7308.9010 (alíquota zero). A fiscalização teria citado a falta de apresentação de livros, muito  embora  a  recorrente  tivesse  cumprido  todos  os  pedidos  de  documentos,  sem  qualquer  resistência, omissão ou má vontade. Portanto, não haveria exercício hermenêutico que pudesse  tipificar  a  conduta  da  recorrente  em qualquer  dos  ilícitos  tributários  previstos  no Decreto  nº  4.502/64.  Representação Fiscal para Fins Penais:  Não  seria  devida  a  representação  fiscal  para  fins  penais,  eis  que  o  procedimento  administrativo  não  constituiria  elemento  que  autorizasse  o  processamento  da  ação  penal,  ou  de  instauração  civil  como  fosse  penal,  para  apuração  de  sonegação  fiscal. A  referida representação teria sido imposta sem conduta típica da recorrente. Conforme Súmula  Vinculante  nº  24  do  STF,  não  se  tipifica  crime  material  contra  ordem  tributária  antes  do  lançamento  definitivo.  A  conduta  de  não  atender  o  prazo  concedido  para  apresentação  de  documentos de difícil  contabilização e alcance, não poderia ser considerada como negação à  vigência de procedibilidade da ação, a permitir a  imputação do crime de sonegação fiscal. A  determinação  de  sequestro  de  bens  dita  pela Auditora  lesaria  o  art.  5º,  LIV  da Constituição  Federal,  mesmo  porque  a  privação  dos  bens  somente  poderia  ocorrer  após  o  trânsito  em  julgado pela via  judicial. A acusação de fraude para multar seria aleatória. Não se trataria de  fraude,  mas  de  mero  erro  de  interpretação  da  obrigação  tributária,  ou  ainda,  erro  de  procedimento  e  atraso  de  informações.  O  Fisco,  que  teria  levado  um  vasto  tempo  para  apresentar  a  resposta  à  consulta,  não  pode  agora  aplicar  multa  de  todo  o  período  e  ainda  Fl. 1440DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.722409/2012­51  Acórdão n.º 3402­002.860  S3­C4T2  Fl. 1.439          5 imputar um crime quando teria sido o próprio Fisco o responsável pela demora na correção dos  dados. Pelo que se imporia o cancelamento da multa e do auto de infração pela inexigibilidade  de conduta diversa.  Responsabilidade Solidária:  Os sócios Aristides e Laurete teriam sido incluídos no presente processo, sem  que  estes  fossem  partes  legítimas  para  figurarem  no  pólo  passivo  com  responsabilidade  solidária pela dívida da empresa. Ocorre que, para a responsabilização, nos termos do art. 135,  III  do CTN,  seria  necessário  que  os  sócios  tivessem  atuado  com  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto,  o que não  teria ocorrido no  caso  em apreço. Nesse  sentido,  transcreve  julgados  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  com  a  manifestação  de  que  a  falta  de  pagamento do tributo não caracteriza infração à lei para ensejar a responsabilidade dos sócios­ gerentes, com base no art. 135, III do CTN. A moderna doutrina não aceita a responsabilidade  presumida dos sócios com dívidas da sociedade, pois há a separação entre a pessoa jurídica e a  pessoas dos sócios. Nessa linha, também seria o preceito basilar de direito empresarial, de livre  disposição dos bens, constantes no direito de propriedade, e do princípio da livre iniciativa, os  quais fomentariam a economia nacional. Não havendo a comprovação de que o sócio agiu com  excesso  de  mandato,  ou  infringiu  a  lei,  o  contrato  social  ou  o  estatuto,  não  haveria  como  manter os sócios impugnantes como responsáveis, nem tampouco decretar a indisponibilidade  de seus bens.  Ao  final,  requereu a  recorrente o provimento do  recurso voluntário para: a)  afastar  a  incidência  da  multa  de  ofício  e  da  multa  de  ofício  qualificada;  b)  desconstituir  a  representação  fiscal  para  fins  penais;  e  c)  afastar  a  responsabilidade  solidária  dos  sócios  da  empresa.  Mediante  juntada  ao processo de Representação Fiscal para Fins Penais,  de  número  19515.722410/2012­85,  foi  apresentado  outro  Recurso  Voluntário,  postado  nos  Correios  em  13/10/2014,  em  nome  da  contribuinte  (CENTRAL  TELHA)  e  dos  outros  três  responsáveis  solidários  (CARLOS  FRANCISCO  NOVAIS  DA  SILVA,  ARIANY  CARLA  NOVAIS  SILVA  e  CRISTIANY  CARLA  NOVAIS  SILVA),  cuja  cópia  foi  juntada  ao  presente  processo  nas  fls.  1370/1392,  o  qual  traz  argumentações  idênticas  ao  Recurso  Voluntário das fls. 1344/1366, resumidas acima.  Mediante  a  Resolução  nº  3402­000.715,  de  11  de  dezembro  de  2014,  este  Colegiado converteu o julgamento em diligência, nos seguintes termos:  (...)  Consta  no  processo  a  comprovação  da  legitimidade  dos  signatários dos recursos para representar somente o recorrente  Aristides da Silva (fl. 1304).  Razão  pela  qual  entendo  que  os  autos  devam  retornar  à  autoridade  preparadora,  para  que  esta  promova  ao  devido  saneamento  na  representação  processual  e,  se  for  o  caso,  na  ciência  do  Acórdão,  antes  da  análise  por  este  Conselho  Administrativo  dos  requisitos  de  admissibilidade  dos  dois  Recursos Voluntários.  Fl. 1441DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     6 Nesse sentido, deve a Unidade de Controle do crédito tributário  intimar a contribuinte Central Telha Indústria e Comércio Ltda.  e os responsáveis solidários Laurete D'Avila, Carlos Franscisco  Novais  Silva,  Ariany  Carla  Novaes  e  Cristiany  Nadir  Novais  Silva  a  apresentarem  comprovação  da  legitimidade  dos  signatários  dos  correspondentes  Recursos  Voluntários  para  representá­los  nestes  atos,  bem  como  a  declaração  de  ratificação do correspondente Recurso já apresentado em todos  os seus termos.  Importante  salientar  que,  embora  a  contribuinte  Central  Telha  Indústria e Comércio Ltda. e a Sra. Laurete D'Avila não tenham  sido  regularmente  cientificados  do  Acórdão,  os  seus  comparecimentos aos autos, somente após o devido saneamento  da  representação processual,  pode suprir a  irregularidade, nos  termos  do  art.  26,  §5°  da  Lei  nº  9.784/99.  No  entanto,  não  se  logrando  êxito  ao  devido  saneamento  deverá  a  Unidade  de  Controle realizar nova ciência do Acórdão de primeira instância  da  contribuinte  e  da  Sra.  Laurete  D'Avila,  concedendo­lhes  o  prazo legal para manifestação.  Assim,  meu  voto  é  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  encaminhamento  dos  autos  à  Unidade  preparadora  para  que  promova  aos  saneamentos  acima  enumerados,  devendo,  após,  retornarem  a  este  Conselho  para  prosseguimento na análise dos requisitos de admissibilidade dos  Recursos Voluntários.  (...)  Os autos retornaram da Unidade de Origem com os devidos saneamentos: (i)  da ciência da decisão de primeira instância da contribuinte, a qual não se manifestou em face  das  intimações;  (ii) da  representação processual dos  responsáveis  solidários Laurete D'Avila,  Carlos Franscisco Novais Silva, Ariany Carla Novaes e Cristiany Nadir Novais Silva, os quais  compareceram aos autos e ratificaram os termos dos recursos já apresentados.  É o Relatório.  Voto             Conselheira MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Relatora  A  contribuinte  e  todos  os  responsáveis  solidários  foram  regulamente  cientificados da decisão de primeira instância.   Não tendo a contribuinte CENTRAL TELHA comprovado a legitimidade do  signatário  do  recurso  para  representá­la,  não  se  toma conhecimento  do  recurso  em  relação  a  ela.  Por  atender  aos  requisitos  de  admissibilidade,  os  recursos  devem  ser  conhecidos em relação aos demais recorrentes, os responsáveis solidários: Aristides da Silva,  Laurete  D'Avila,  Carlos  Franscisco  Novais  Silva,  Ariany  Carla  Novaes  e  Cristiany  Nadir  Novais Silva.  Fl. 1442DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.722409/2012­51  Acórdão n.º 3402­002.860  S3­C4T2  Fl. 1.440          7 Conforme  já  consignado  no  Acórdão  de  primeira  instância,  não  foi  questionado  expressamente  o  lançamento  do  tributo  na  impugnação, mas  somente  da multa,  tratando­se de matéria preclusa. Também no recurso voluntário nada foi suscitado sobre essa  questão.  Passa­se a análise do mérito do recurso voluntário.  Multa de Ofício:  A multa com fundamento no art. 80 da Lei nº 4.502/64 não qualificada  (no  percentual  de  75%)  não  exige  que  a  conduta  da  autuada  seja  dolosa,  bastando,  para  a  sua  imputação, que haja a falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos  industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado, o que  o  recorrente  não  contesta.  De  forma  que  a  eventual  boa­fé  alegada  pela  recorrente  não  lhe  socorre neste caso.  A retificação das declarações pelo próprio sujeito passivo são admitidas antes  da notificação do  lançamento de ofício  efetuado pelo  fisco,  nos  termos do  art.  147 do CTN,  mas não se trata da hipótese dos autos, em que, o Fisco, dentro do prazo decadencial do tributo,  em procedimento fiscal regular, verificou a apuração prévia do crédito tributário efetuada pelo  contribuinte, exigindo o tributo (IPI) que deixou de ser recolhido e a multa que ora se discute.  É  totalmente  desprovida  de  sentido  a  alegação  da  recorrente  de  que  a  apuração do débito teria vindo por “retificação de ofício”, que seria diferente do lançamento de  ofício.   O  caso  presente  trata­se  de  lançamento  de  ofício,  em  caráter  supletivo,  previsto no art. 149 do CTN, decorrente da verificação da não regularidade da apuração prévia  do  crédito  tributário  pelo  contribuinte,  eis  que  o  IPI  é  um  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação (art. 150 do CTN), que se caracteriza pela determinação legal ao sujeito passivo  para apurar previamente o montante do tributo devido e efetuar o pagamento correspondente,  independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa.   Por certo, a complexidade da legislação tributária ou a eventual demora para  resposta  à  consulta  formulada  pela  contribuinte  não  lhe  dão  aval  para  deixar  de  recolher  os  tributos  cabíveis  e  cumprir  as  obrigações  acessórias,  em  conformidade  com  as  normas  tributárias aplicáveis.  Diante do exposto, entendo que não cabe qualquer  reparo na decisão a quo  que manteve a aplicação da multa não qualificada prevista no art. 80 da Lei nº 4.502/64.  Multa de Ofício qualificada:  A multa qualificada,  relativa  somente  aos produtos  com classificação  fiscal  7308.9090, foi aplicada por intuito de fraude, em virtude da emissão de notas fiscais de saída  com dados incorretos com o objetivo de eximir­se do pagamento dos tributos.   Conforme  definido  no  art.  72  da  Lei  nº  4.502/64,  “Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  Fl. 1443DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     8 essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento”.  É matéria incontroversa nos autos que houve ação ou omissão da contribuinte  tendente a reduzir o montante do IPI devido, restando analisar, em sede de recurso voluntário,  se teria havido dolo na referida conduta, no sentido da vontade de querer o resultado.  Conforme  apontado  pela  fiscalização,  a  contribuinte,  dentro  do  período  fiscalizado, até 07/11/2006, agia corretamente com relação ao produto “telhas de aço”, com a  descrição  e  a  classificação  adequadas,  efetuando  o  destaque  com  o  correto  valor  do  IPI  nas  notas fiscais de saída.   A  fiscalizada  era  filiada  à ABCEM – Associação Brasileira  da Construção  Metálica, que já tinha formulado consulta sobre a classificação fiscal do referido produto, que  foi objeto da Solução de Consulta Coana nº 9, de 04/11/2003. A referida Solução de Consulta,  desde a data da ciência da Associação consulente, produzia, portanto,  efeitos  também para a  contribuinte. De forma que a  recorrente  tinha conhecimento, e nada contesta nesse ponto, da  correta classificação fiscal para esses produtos.  No  entanto,  sem  qualquer  justificativa  plausível,  passou,  a  partir  do  dia  08/11/2006, a descrever as “telhas de aço” incorretamente como “chapas”, classificando­as na  posição  tarifária  correspondente  a  “chapas”  (7308.9010 –  alíquota  zero)  e  emitindo  as  notas  fiscais  de  saída  dos  produtos  com  a  falta  de  destaque  do  IPI  e,  portanto,  eximindo­se  da  alíquota de 5% aplicável à classificação fiscal adequada para o produto (7308.9090).  Pelo  que  restou  comprovado  nos  autos  o  dolo  na  conduta  da  contribuinte  deliberada no sentido de reduzir ou suprimir o tributo, descrevendo e classificando o produto  como  se  fosse  outro,  cuja  alíquota  era  zero,  o  que  não  se  confunde  com  mero  erro  na  escrituração,  restando configurada a  fraude, nos  termos do  art.  72 da Lei  nº 4.502/64,  e,  por  consequência, a multa qualificada prevista no art. 80 dessa mesma Lei.  A  eventual  colaboração  da  contribuinte  no  atendimento  às  intimações  no  curso da ação fiscal ou a eventual demora na resposta do Fisco não alteram a situação relatada  pela fiscalização de subsunção à tipificação da multa qualificada.  Representação Fiscal para Fins Penais:  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais deve ser formalizada pelo servidor da Receita Federal do Brasil que identificar atos ou  fatos que, em tese, configurem crime contra a ordem tributária e outros crimes. Na hipótese de  crime  contra  a  ordem  tributária,  nos  termos  do  art.  83  da  Lei  nº  9.430/96,  a  referida  Representação será encaminhada ao Ministério Público somente após a decisão administrativa  definitiva desfavorável ao sujeito passivo.  Não  obstante  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  seja  originária  da  mesma ação fiscal que originou a exigência tributária sob estudo e que deva, no caso de crime  contra a ordem tributária, aguardar a decisão administrativa definitiva desta, não há qualquer  previsão  legal  de  julgamento  do  mérito  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por  este  Conselho  Administrativo.  Além  do  que,  trata­se  de  peça  de  mera  comunicação  de  fato  ao  Ministério  Público,  que  é  o  órgão  competente  para  verificar  a  existência  de  prova  de  materialidade e indícios de autoria de crime suficientes para a deflagração da persecução penal.  Fl. 1444DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.722409/2012­51  Acórdão n.º 3402­002.860  S3­C4T2  Fl. 1.441          9 Nesse  sentido  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  28:  "O  CARF  não  é  competente  para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação  Fiscal para Fins Penais".  Responsabilidade Solidária:  Nesta questão, alega a recorrente, em síntese, que, para a responsabilização,  nos  termos  do  art.  135,  III  do  CTN,  seria  necessário  que  os  sócios  tivessem  atuado  com  infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto, o que não teria ocorrido no caso concreto. A  mera  falta  de  pagamento  do  tributo  não  caracterizaria  infração  à  lei  para  ensejar  a  responsabilidade dos sócios­gerentes, com base no art. 135, III do CTN.   Na  decisão  de  primeira  instância,  a  justificativa  para  a  manutenção  da  responsabilidade  solidária  foi  no  sentido  de  que  os  responsáveis  tinham  poder  de  decisão,  conforme cláusula quinta do contrato social da contribuinte, além do que, relativamente ao art.  135 do CTN, “restou neste julgamento que a administração da empresa realizou atos ilegais, os  quais se materializaram, como já visto, nas razões que fundamentaram a multa qualificada”.  Nesse aspecto, entendo como acertada a decisão a quo com relação à parte do  crédito  tributário,  aquela  decorrente  da  reclassificação  fiscal  dos  produtos  no  código  7308.9090, que ensejou a aplicação da multa qualificada por fraude, em virtude da emissão de  notas fiscais de saída com dados incorretos (descrições, classificação e alíquotas), quando tinha  conhecimento da  classificação  fiscal  adequada para o produto,  com o objetivo deliberado de  eximir­se do pagamento dos tributos.  Nos atos que ensejaram a aplicação da multa qualificada, não há como negar  que  foram  atos  contrários  à  lei  em  face  da  fraude  perpetrada,  prevista  no  art.  72  da  Lei  nº  4502/64, caracterizada por atos dolosos tendentes a ocultar os fatos geradores tributários ou a  modificar suas características.  Nos demais atos, que não ensejaram a aplicação da multa qualificada, para os  quais a fiscalização não comprovou que os sócios administradores tenham agido com excesso  de  poderes  ou  infração  à  lei,  ao  contrato  social  ou  ao  estatuto  da  empresa,  entendo  que  a  responsabilidade solidária deve ser excluída.  A  jurisprudência nacional  já se debruçou sobre a questão, sendo  importante  destacar, a esse respeito, a existência de precedente específico do Superior Tribunal de Justiça  –  STJ,  que,  sob  a  sistemática  própria  dos  chamados  “Recursos Repetitivos”  (Art.  543­C  do  CPC), assim então já se pronunciou:  Processo REsp 1101728 / SP RECURSO  ESPECIAL 2008/02440246  Relator(a) Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI (1124)  Órgão Julgador S1 PRIMEIRA SEÇÃO  Data do Julgamento 11/03/2009  Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2009  Ementa  Fl. 1445DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM     10 TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE  1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada pela Seção inclusive  em julgamento pelo regime do art. 543C do CPC, é no sentido de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  –  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de 28.10.08).  2. É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de  que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por  si  só,  nem  em  tese,  circunstância  que  acarreta  a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente provido.  Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução  STJ 08/08.  Acórdão  Vistos  e  relatados  estes  autos  em  que  são  partes  as  acima  indicadas,  decide  a  Egrégia  PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do  recurso especial e, nessa parte, dar­lhe parcial provimento, nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro  Meira,  Denise  Arruda,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Eliana Calmon  e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.  (...)  Nos  termos do  art.  62,  §2º do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela  Portaria nº 343/2015 (DOU de 10 de  junho de 2015), a aplicação do entendimento acima do  STJ,  contida  em  precedente  sob  a  sistemática  “Recursos Repetitivos”  (Art.  543­C  do CPC),  torna­se obrigatória no presente julgamento.  No  caso  dos  autos,  a  não  ser  nos  atos  que  ensejaram  a  aplicação  da multa  qualificada (reclassificação fiscal no código 7308.9090), a responsabilidade solidária apontada  na  autuação  decorreu  exclusivamente  do  poder  de  gerência  dos  sócios  administradores,  conforme composição da sociedade no período de novembro/2003 a janeiro/2009, e da falta de  recolhimento  do  tributo,  não  restando  caracterizada  a  conduta  com  excesso  de  poderes  ou  infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa, que autorizaria a responsabilidade  dos dirigentes da pessoa jurídica, em conformidade com o entendimento acima do STJ sobre o  art. 135, inciso III do CTN.  Fl. 1446DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM Processo nº 19515.722409/2012­51  Acórdão n.º 3402­002.860  S3­C4T2  Fl. 1.442          11 Assim, entendo que a responsabilidade solidária de Aristide da Silva, Ariany  Carla  Novaes,  Laurete  D’Avila,  Carlos  Franscisco  Novais  Silva  e  Cristiany  Nadir  Novais  Silva deve ser excluída somente em relação aos atos que não ensejaram a aplicação da multa  qualificada,  facilmente  identificáveis  no  auto  de  infração  em  relação  à  exigência  tributária  (tributos e multas) que não decorreram da reclassificação fiscal no código 7308.9090.  Assim,  diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  o  recurso voluntário da contribuinte (devedora principal) e de DAR PROVIMENTO PARCIAL  aos Recursos voluntários dos devedores solidários, para excluir a responsabilidade solidária de  todos os sócios administradores arrolados no auto de  infração somente na parcela do crédito  tributário  que  não  decorreu  da  reclassificação  fiscal  dos  produtos  no  código  7308.9090,  devendo a responsabilidade solidária ser mantida em relação a outra parte do crédito tributário,  decorrente dessa reclassificação fiscal, que ensejou a aplicação da multa qualificada.   É como voto.  [Assinatura Digital]  MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA ­ Relatora                               Fl. 1447DF CARF MF Impresso em 03/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente e m 02/02/2016 por MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, Assinado digitalmente em 02/02/2016 por ANTONIO C ARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10920.003226/2010-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Feb 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Cabe a compensação do salário-maternidade comprovadamente pago, para abatimento das contribuições previdenciárias lançadas. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos os valores apurados na competência 05/2007 do estabelecimento 0002. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Cabe a compensação do salário-maternidade comprovadamente pago, para abatimento das contribuições previdenciárias lançadas. APLICAÇÃO DA MULTA MAIS BENÉFICA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N. 9.430/1996. Tendo havido lançamento de ofício das contribuições, não é cabível a aplicação do art. 61 da Lei n. 9.430/1996, posto que este dispositivo é destinado às situações em que o recolhimento fora do prazo é efetuado espontaneamente pelo sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam excluídos os valores apurados na competência 05/2007 do estabelecimento 0002. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1549; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 162          1  161  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.003226/2010­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.849  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  S &.S CELULARES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  DE  SALÁRIO­MATERNIDADE.  DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.  Cabe  a  compensação  do  salário­maternidade  comprovadamente  pago,  para  abatimento das contribuições previdenciárias lançadas.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 61 DA LEI N.  9.430/1996.  Tendo  havido  lançamento  de  ofício  das  contribuições,  não  é  cabível  a  aplicação  do  art.  61  da  Lei  n.  9.430/1996,  posto  que  este  dispositivo  é  destinado  às  situações  em  que  o  recolhimento  fora  do  prazo  é  efetuado  espontaneamente pelo sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 32 26 /2 01 0- 14 Fl. 162DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  excluídos  os  valores  apurados  na  competência 05/2007 do estabelecimento 0002.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003226/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.849  S2­C4T2  Fl. 163          3    Relatório  Trata­se de recurso  interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão n.º 07­ 26.126 de lavra da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ  em  Florianópolis  (SP),  que  julgou  improcedente  em  parte  a  impugnação  apresentada  para  desconstituir o Auto de Infração – AI n.º 37.279.600­1.  O crédito em questão refere­se à exigência das contribuições dos  segurados  empregados, que a empresa tem o dever legal de reter e recolher à Seguridade Social.  De acordo com o relatório fiscal, fls. 91/98, a autuada optou, em 22/02/2000,  pelo Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das  Empresas de Pequeno Porte ­ Simples, nos termos definidos na Lei n.º 9.317/1996 e alterações  posteriores.  Afirma que mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/JOI n.º 554425, de  02/08/2004,  o  contribuinte  foi  excluído  do  Simples,  com  efeitos  a  partir  de  01/08/2003,  por  manter atividade econômica vedada a empresas optantes por tal regime tributário.  Assevera que, mesmo diante da exclusão, a empresa continuou a se declarar e  a  recolher  as  contribuição  lançadas  como  se  fosse  beneficiária  do  regime  simplificado  de  recolhimento  de  tributos,  recolhendo  apenas  parte  da  contribuição  descontada dos  segurados  empregados,  vez  que  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  com  as  GFIP's  e  GPS,  restou  constatado  que  a  autuada  não  informou,  tampouco  recolheu  a  totalidade  das  contribuições  previdenciárias retidas dos segurados empregados.  Informa­se que os  fatos geradores  foram os pagamentos de remunerações a  segurados empregados e contribuintes individuais, conforme valores registrados nas folhas de  pagamento.  Segundo o fisco, a multa foi imposta levando em consideração as alterações  promovidas pela Lei n.º 11.941/2009, de modo que o contribuinte ficasse sujeito à penalidade  menos gravosa.  Cientificado  do  lançamento  em  20/08/2010,  o  sujeito  passivo  ofertou  impugnação,  cujas  razões  foram  acatadas  em  parte  pelo  órgão  de  primeira  instância,  que  manteve o em parte o lançamento.   A DRJ  considerou  que  para  a  competência  13/2009 não  havia  diferenças  a  recolher, haja vista que o fisco houvera deixado de considerar os créditos relativos ao salário­ maternidade  pagos  pela  empresa  no  estabelecimento  matriz  e  na  filial  0006.  Na  decisão  recorrida  deixou­se  claro  que  foram  consideradas  apenas  as  compensações  devidamente  declaradas na GFIP.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  144/151,  no  qual, alegou que:  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  a) é uma empresa de prestação de serviço de assistência técnica de telefones  celulares  e  optou  legitimamente  pelo  Simples  em  22/02/2000,  conforme  facultado  pela  legislação;  b) foi excluída do sistema mediante ato da Delegacia da Receita Federal em  Florianópolis, sob o pretexto de que sua atividade seria vedada pela lei de regência, haja vista  que,  sendo  empresa  especializada  em  reparos  de  aparelhos  telefônicos,  teria  necessidade  de  contar com os serviços de profissional de engenharia;  c) inconformada, solicitou revisão administrativa de sua exclusão do Simples,  a  qual  não  foi  ainda  apreciada,  por  esse  motivo,  continuou  a  efetuar  os  recolhimentos  tributários como se mantivesse a opção pelo regime simplificado;  d) além da competência excluída pela DRJ, deixaram de ser considerados os  valores de salário­maternidade que a recorrente pagou em 09, 10 e 11/2009 para a matriz;  e)  em  relação  à  filial  de  Chapecó  houve  a  compensação  na  competência  07/2007 de apenas R$ 98,54, todavia, o valor efetivamente pago de salário­maternidade foi de  R$ 1.942,85;  f) também deixou­se de compensar os salários maternidade pagos no período  de 02 a 09/2007;  g) na aplicação da multa mais benéfica o limite de 20% do tributo devido não  pode ser ultrapassado, posto que esse é o patamar fixado no art. 61 da Lei n. 9.430/1996.  Ao  final,  requereu  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  possibilidade  de  produção de todas as provas em direito admitidas.  É o relatório.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003226/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.849  S2­C4T2  Fl. 164          5    Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator      Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Compensação salário­maternidade  Acerca da compensação dos valores pagos a título de salário­maternidadade  na matriz, verifico que para as competências 09, 10 e 11/2009 não houve diferenças a recolher,  portanto, improcede o inconformismo da autuada.  Quanto a filial de Chapecó (0002), verifico que das contestações lançadas no  recurso apenas a competência 05/2007 apresenta pagamento de salário­maternidade. De fato, o  valor  passível  de  compensação  é  R$  1.108,81  ao  passo  que  a  contribuição  dos  segurados  devida é R$ 460, 04 (ver fls. 110/111).  Nesse  sentido  deve  ser  excluído  da  apuração,  além dos  valores  expurgados  pela  DRJ,  aquele  referente  à  competência  05/2007  para  o  estabelecimento  0002  (filial  Chapecó).  Ao  contrário  do  que  entendeu  a  primeira  instância,  uma  vez  tendo  o  contribuinte  comprovado  o  pagamento  de  salário­maternidade,  deve  a  quantia  ser  objeto  de  compensação, independentemente da empresa haver declarado tal valor em GFIP, posto que a  apuração fiscal foi efetuada com base na folha de pagamento, onde resta demonstrado o crédito  pelo pagamento do benefício previdenciário.  Multa  Requer  o  sujeito  passivo  também  que  a multa,  se  considerada  devida,  seja  imposta observando­se a nova redação dada ao dispositivo em questão pela MP n. 449/2008,  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009,  que  trouxe  ao  art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991  a  seguinte  redação:  Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros  de mora,  nos  termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  O referido art. 61 da Lei n. 9.430/1996 assim prescreve:  Art.61.Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e contribuições administrados pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado  fica limitado a  vinte por cento.  (...)  Ocorre que a aplicação retroativa a que se refere dispositivo acima somente  tem lugar quando se está diante de pagamento espontâneo, ou seja, não objeto de lançamento  de ofício.  Às situações em que o sujeito passivo deixou de declarar os fatos geradores e  recolher  as  contribuições,  levando  o  fisco  a  constituir  o  crédito  tributário,  a  regra  da  novel  legislação  é  o  art.  44,  I,  da  Lei  n.  9.430/2006,  conforme  previsão  do  art.  35­A  da  Lei  n.º  8.212/1991, introduzida pela MP n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2008:  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Conforme  detalhado  no  relatório  fiscal,  a  aplicação  da  legislação  mais  benéfica  foi  feita  comparando­se  a multa  aplicada  conforme o  inciso  I  do  art.  44  da Lei  n.º  9.430/1996 e aquela prevista na legislação vigente quando da ocorrência do fato gerador (art.  35  da  Lei  n.º  8.212/1991  na  redação  vigente  antes  da  MP  n.º  449/2008).  Isso  pode  ser  perfeitamente  visualizado  no  cujos  valores  constam do Anexo  01, Quadro  02,  coluna  "11";  Quadro 03, coluna "13", Quadro 04, coluna "6" e Quadro "5", coluna 11.  Descabe portanto a limitação da multa a 20% da contribuição devida, posto  que houve o lançamento de ofício das contribuições.  Deixo de acatar o pedido para a produção de novas provas, haja vista que os  elementos  analisados  já  são  suficientes  para  concluir  pela  procedência  do  lançamento,  não  havendo necessidade de outras dilações probatórias além daquelas já carreadas ao processo.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10920.003226/2010­14  Acórdão n.º 2402­004.849  S2­C4T2  Fl. 165          7    Conclusão  Voto por conhecer do recurso, para dar­lhe provimento parcial para que seja  excluída a competência 05/2007 para o estabelecimento 0002.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 168DF CARF MF Impresso em 18/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 13/02 /2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 15/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6285977 #
Numero do processo: 10880.722210/2013-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a) advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 207          1 206  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.722210/2013­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.597  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de janeiro de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HYPERMARCAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  recurso em diligência nos termos do voto do relator. Compareceu à sessão de julgamento o(a)  advogado(a) Ana Paula Lui, OAB/SP nº 175658.       Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley  Morais  Pereira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório        RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .7 22 21 0/ 20 13 -7 1 Fl. 207DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722210/2013­71  Resolução nº  3201­000.597  S3­C2T1  Fl. 208            2 Trata o presente processo de cobrança referente a pedido de compensação não  homologado,  que  originalmente  estava  apensado  ao  Processo  Administrativo  nº  12585.000.281/2010­36.   O  Processo  Administrativo  nº  12585.000.281/2010­36,  foi  julgado  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  que manteve o  despacho decisório  negando os  créditos  pleiteados  pela  Recorrente. O  contribuinte  irresignado  com  as  decisões  da  primeira  instância,  interpôs  recurso  voluntário,  posteriormente  os  processos  foram  desapensados  no  CARF e distribuídos a este Relator para julgamento.  A  turma  de  julgamento  ao  analisar  o  Processo  Administrativo  nº  12585.000281/2010­36  resolveu  converter  o  processo  em  diligência,  que  ainda  encontra­se  pendente de realização pela Unidade de Origem.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    A  teor do  relatado, o pedido de compensação controlado no presente processo  refere­se  aos  créditos  constantes  do  Processo Administrativo  nº  12585.000281/2010­36,  que  encontra­se em diligência para cumprimento de resolução deste conselho  Entendo, que a desapensação do processo foi equivocada sendo necessário a sua  juntada novamente ao Processo Administrativo nº 12585.000281/2010­36.  Confirmando este entendimento, o novo Regimento Interno do CARF determina  de  forma  expressa,  que  existindo  conexão,  os  processo  deverão  ser  vinculados  para  que  o  julgamento ocorra em conjunto. A determinação consta do art. 6º do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.    Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:     § 1º Os processos podem ser vinculados por:     I  ­  conexão,  constatada  entre  processos  que  tratam  de  exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos  passivos;   II  ­  decorrência,  constatada  a  partir  de  processos  formalizados  em  razão  de  procedimento  fiscal  anterior  ou  de  atos  do  sujeito  passivo  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10880.722210/2013­71  Resolução nº  3201­000.597  S3­C2T1  Fl. 209            3 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem  outras matérias autônomas; e   III  ­  reflexo,  constatado entre processos  formaliza dos em um mesmo  procedimento  fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  mas  referentes a tributos distintos.   §  2º  Observada  a  competência  da  Seção,  os  processos  poderão  ser  distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo,  ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.   §  3º  A  distribuição  poderá  ser  requerida  pelas  partes  ou  pelo  conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por  despacho  do  Presidente  da  Câmara  ou  da  Seção  de  Julgamento,  conforme a localização do processo.   § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º , se o processo  principal  não  estiver  localizado  no  CARF,  o  colegiado  deverá  converter  o  julgamento  em  diligência  para  a  unidade  preparadora,  para determinar a vinculação dos autos ao processo principal.   § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.   §  6º  Na  hipótese  prevista  no  §  4º  ,  se  não  houver  recurso  a  ser  apreciado  pelo  CARF  relativo  ao  processo  principal,  a  unidade  preparadora  deverá  devolver  ao  colegiado  o  processo  convertido  em  diligência,  juntamente  com  as  informações  constantes  do  processo  principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo  sobrestado.   §  7º  No  caso  de  conflito  de  competência  entre  Seções,  caberá  ao  Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do  Presidente da Turma que ensejou o conflito.   §  8º  Incluem­se  na  hipótese  prevista  no  inciso  III  do  §  1º  os  lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo  procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies.  (grifo nosso)    Diante do exposto, voto no sentido de converter o processo em diligência para  que  a  Unidade  Preparadora  providencie  a  apensação  do  presente  processo  ao  Processo  Administrativo nº 12585.000281/2010­36.    Assinado digitalmente    Winderley Morais Pereira    Fl. 209DF CARF MF Impresso em 23/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 20/02/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 18/02/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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