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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7501231 #
Numero do processo: 16682.720038/2015-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2012 LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. A formalização do crédito tributário pelo lançamento de ofício, conforme Art. 142 do CTN e Súmula Carf n.º 48, decorre do caráter vinculado e obrigatório do ato administrativo e pode ser realizado, mesmo que tenha o objetivo de prevenir a decadência.
Numero da decisão: 3201-004.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.251  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2018  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  VALEPAR S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2012  LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA.   A  formalização  do  crédito  tributário  pelo  lançamento  de  ofício,  conforme  Art.  142  do  CTN  e  Súmula  Carf  n.º  48,  decorre  do  caráter  vinculado  e  obrigatório  do  ato  administrativo  e  pode  ser  realizado, mesmo  que  tenha  o  objetivo de prevenir a decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Giovani  Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Laercio Cruz  Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 00 38 /2 01 5- 03 Fl. 798DF CARF MF     2 Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 365, apresentados em face da decisão  proferida no âmbito da DRJ/RJ de fls.346, que julgou a Impugnação de fls. 162 procedente em  parte,  referente  ao  lançamento  consubstanciado  no TVF de  fls.  64  e AI  de  fls.  72  e  78,  que  pretende formalizar a cobrança Pis e Cofins sobre as  receitas de juros de capital próprio, por  insuficiência de recolhimento.   Como é de costume desta Turma de julgamento a transcrição do relatório das  decisões de primeira instância, segue a deste processo para apreciação:  "Trata­se de crédito tributário lançado através dos presentes  Autos  de  Infração  relativos  às  contribuições  do  PIS  (lançamento de R$ 137.591.022,94, com multa e juros) e da  Cofins (lançamento de R$ R$ 633.752.590,47, com multa e  juros),  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$  771.343.613,41  (fl.  2  1).  Os  Autos  de  Infração  se  encontram  às  fls.  72  a  83,  e  conforme  esclarecido  nos  mesmos estariam com o crédito tributário constituído com a  exigibilidade suspensa por força de depósito judicial.  De  se  esclarecer  que  o  objeto  social  da  VALEPAR  é  exclusivamente  participar  como  acionista  do  capital  social  da VALE S/ª  O Termo de Início de Fiscalização de 19/12/2013 se baseou  no MPF  nº  07.1.85.00­  2013­00337.  Foram  solicitados  ao  contribuinte:  informações  sobre  os  juros  sobre  o  capital  próprio recebidos e o motivo de tais receitas não constarem  nos DACONs e nas DCTFs;  informação  sobre  a  existência  de  ações  judiciais;  apresentação  detalhada  da  escrituração  contábil  com  as  contas lançadas, datas e discriminação dos lançamentos de  juros  sobre  o  capital  próprio;  comprovação  dos  depósitos  judiciais; entre outros.  Estão  juntados  aos  autos  os  DACONs  (fls.  84  a  95),  as  DCTFs  (fls.  96  a  101),  o  estatuto  da  VALEPAR  e  suas  alterações (fls. 102 a 142), as procurações (fls. 143 a 152),  entre outros.  O interessado informou possuir ação judicial em andamento  –  Mandados  de  Segurança  nº  2011.51.01.011763­1  e  nº  2007.51.01.022752­4,  além  de  processo  administrativo  nº  16682.721174/2011­89  sobre  o  tema.  O  processo  nº  16682.721174/2011­89  trataria  da  cobrança  de  PIS  e  de  Cofins  supostamente  incidentes  sobre  valores  recebidos  a  título  de  juros  de  capital  próprio  em  abril  de  2010.  Teria  apresentado impugnação quanto à aplicação de multa, uma  vez  que os  demais  valores  seriam objetos  do Mandado de  Segurança  nº  2011.51.01.011763­1.  Obteve  julgamento  administrativo  para  cancelar  a multa  e manter  os  juros,  o  que levou a apresentar Recurso Voluntário que teve negado  provimento,  sobre  o  qual  não  recorreu.  Sobre  a  não  declaração dos valores em DCTF para o período entre 2010  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 16682.720038/2015­03  Acórdão n.º 3201­004.251  S3­C2T1  Fl. 799          3 a 2012, diz ter se tratado de uma opção da empresa (fls. 20  a 21).  A  conta  juros  de  capital  próprio  era  contabilizada  pelo  contribuinte  a  crédito  na  conta  de  investimento  (fl.  28).  Foram apresentadas pelo impugnante as guias “localizadas”  de  depósitos  judiciais  referentes  aos  meses  de  10/2011,  04/2012  e  10/2012,  sendo  também  posteriormente  apresentados depósitos de 10/2010, 01/2011 e 04/2011 (fls.  38 a 58).  De acordo com o Termo de Verificação Fiscal das fls. 64 a  71 foram verificadas receitas de juros de capital próprio que  não foram oferecidas à tributação. O § 2º, do art. 27, da Lei  nº 10.865/04, e § único, do art. 1º, do Decreto nº 5.442/05,  disporiam  que  as  receitas  de  juros  de  capital  próprio  integrariam  as  bases  de  cálculo  das  contribuições.  Conforme  o  período  de  apuração  esses  valores  foram  ou  não declarados em DACON, de acordo com a tabela da fl.  66,  e  relativamente  às  DCTFs  a  empresa  optou  por  não  declará­los, conforme tabela das fls. 66 a 67. Diante de tais  verificações  se  constatou  a  necessidade  do  lançamento  de  ofício dos valores não declarados.  Esclarece  ainda  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  a  VALEPAR  possuía  ação  judicial  onde  discutia  a  questão  dos  juros  de  capital  próprio,  tendo  realizado  depósitos  judiciais.  Ao  analisar  esses  valores  a  fiscalização  assim  conclui:  “Os  valores  cobrem  integralmente  os  valores  devidos no período em questão e, desta forma, suspendem a  exigibilidade deste crédito tributário”.  Diz  ainda  a  fiscalização  que  mesmo  ante  os  depósitos  judiciais efetuados pelo contribuinte no intuito de suspender  a exigibilidade do crédito tributário, subsiste a necessidade  do lançamento de ofício, uma vez que o sujeito passivo não  incluiu,  deliberadamente,  os  valores  em  suas  DCTFs.  Os  períodos  de  apuração  lançados  são  10/2010,  01/2011,  04/2011, 12/2011, 04/2012 e 10/2012.  A ciência do Auto de Infração foi dada ao contribuinte em  21/01/2015,  conforme  fls  153  a  154  dos  autos.  O  contribuinte apresentou em 20/02/2015  impugnação às  fls.  162 a 176. Em síntese faz as seguintes alegações:  ­  QUE  o  objeto  dos  Autos  de  Infração  é  a  prevenção  de  decadência,  não  tendo  sido  aplicada  multa  pois  o  crédito  tributário  já  estaria  integralmente depositado via Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.011763­1.  No  entanto,  foram  aplicados juros de mora sobre o montante lançado o que é  incabível  na  medida  em  que  os  depósitos  de  tributos  Fl. 800DF CARF MF     4 federais  realizados  junto  à  Caixa  Econômica  já  são  remunerados pela Taxa Selic.  ­  QUE  o  depósito  judicial  integral  corresponde  à  efetiva  constituição  do  crédito  tributário  dispensando  a  lavratura  dos Autos de Infração. Cita  jurisprudências. Diz que o art.  63,  da  Lei  nº  9.430/96,  somente  disciplina  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  para  prevenir  a  decadência  em  duas  hipóteses: quando o crédito  tributário estiver  suspenso por  força  de  liminar  em Mandado  de  Segurança  e  quando  de  tutela  antecipada.  Aduz  que  na  doutrina mais  abalizada  o  depósito  feito  pelo  sujeito  passivo  equivale  ao  efetivo  lançamento e constitui o crédito tributário. Argumenta que  o  lançamento  da  mesma  quantia  depositada  configura  evidente cobrança em duplicidade.  ­ QUE conforme Súmula nº 5 do CARF seria descabida a  cobrança de juros.  Discorre  que  foram  aplicados  juros  de mora  contados  dos  fatos geradores até a data dos efetivos depósitos. Nas datas  em  que  efetuou  os  depósitos  dentro  dos  períodos  de  vencimento das contribuições não caberia a inclusão desses  juros de mora. Diz sempre ser indevida a cobrança de juros,  visto que mesmo os recolhidos após as datas do vencimento  tiveram  incluídos  nesses  depósitos  os  valores  dos  juros  cabíveis.  ­  QUE  os  depósitos  de  tributos  federais  são  automaticamente  remunerados  pela  Caixa  Econômica  Federal, na forma do § único, do art. 7º, do Decreto­Lei nº  1.737/79.  Desconsiderando essa disposição legal foram acrescentados  os  juros  de  mora  desde  os  respectivos  vencimentos  até  a  data do  lançamento, evidenciando novamente o verdadeiro  intuito de arrecadar em duplicidade. Ressalta que o próprio  fiscal  reconhece  em  sua  fundamentação  que  ocorreram  os  depósitos de forma integral.  ­  QUE  entender  o  contrário  seria  respaldar  o  enriquecimento sem causa da Fazenda Pública.  POR  FIM,  requer  que  seja  julgada  procedente  sua  impugnação para  anular  os Autos de  Infração de PIS e de  Cofins,  tendo  em  vista  que:  a)  os  valores  cobrados  nos  presentes  Autos  de  Infração  estavam  com  exigibilidade  suspensa  por  força  do  depósito  judicial  integral  realizado  nos autos do Mandado de Segurança nº 2011.51.01.011763­ 1,  fato  este  que  constituiu  o  referido  crédito  e manteve  a  suspensão  da  sua  exigibilidade,  com  a  onseqüente  impossibilidade  de  lavratura  dos  Autos  de  Infração  pela  autoridade  administrativa;  b)  o  depósito  integral  não  está  entre as hipóteses previstas no art. 63, da Lei nº 9.430/96,  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 16682.720038/2015­03  Acórdão n.º 3201­004.251  S3­C2T1  Fl. 800          5 que autorizam a lavratura de Auto de Infração para prevenir  a  decadência;  c)  o  depósito  judicial  foi  realizado  em  montante integral, seja com o devido acréscimo de juros até  o  momento  do  depósito  para  os  períodos  de  10/2010,  01/2011,  04/2011  e  10/2011,  seja  dentro  do  vencimento  para os períodos de 04/2012 e 10/2012. Assim, não caberia  a  inclusão  de  juros  nos  lançamentos  calculados  desde  os  vencimentos até a efetiva  lavratura dos Autos de  Infração,  resultando em lançamento de juros indevidos; d) e caso não  se entenda na forma do disposto anteriormente e se conclua  que  os  presentes  Autos  de  Infração,  de  fato,  possuem  natureza  de  lançamento  para  prevenção  de  decadência,  requer  que  seja  cancelada  ao menos  a  cobrança  dos  juros  cobrados indevidamente, uma vez que nesta parte os Autos  de  Infração  ultrapassaram  os  limites  da  “prevenção  da  decadência”  resultando  em  efetivo  lançamento  de  ofício  indevido.  Às  fls.  331  e  332  temos  ainda  considerações  da  DRF  de  Maiores  Contribuintes  do  Rio  de  Janeiro  (DEMAC/RJ)  apontando  que  o  presente  processo  administrativo  de  lançamento  de  ofício  trataria  de  parte  dos  créditos  tributários  atacados  pelo  Mandado  de  Segurança  nº  2011.51.01.011763­1.  Haveria  ainda  outro  Mandado  de  Segurança  (MS  nº  2007.51.01.022752­  4),  onde  a  VALEPAR requer o direito de não ser penalizada por não  incluir  na  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  relativos  a  juros  sobre  o  capital  próprio,  tanto  no  que  se  refere  àqueles  valores  creditados  a  partir  de  fevereiro  de  2004,  como  em  relação  aos  próximos  pagamentos  que  fossem  feitos  pela  sociedade  investida.  Conclui  assim  à  DEMAC/RJ:  “5.  Nesse  contexto,  pelo  despacho  à  fl.  324,  a  Equipe  de  Cobrança  (EAC/5)  desta  especializada  remeteu  o  presente  PAF a esta EAC/2 para verificação quanto à  identidade de  objeto, total ou parcial, entre as instâncias administrativa e  judicial, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22  de agosto de 2014.  6. A  toda  evidência,  pelo  que  foi  acima  apontado,  não  há  identidade  entre  os  objetos  dos  aludidos  mandados  de  segurança e da impugnação administrativa.  7.  Logo  deve­se  aplicar  ao  presente  caso  a  conclusão  do  item 21­b do Parecer Normativo Cosit nº 7, de 22 de agosto  de  2014:  “...  quando  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  terá  prosseguimento normal no que concerne a matéria distinta”.  É o relatório."  Fl. 802DF CARF MF     6 A decisão de primeira instância foi publicada com a seguinte Ementa, assim  transcrita:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  –  COFINS  Período de Apuração: 01/01/2010 a 31/10/2012  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITOS  COM  A  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos  tributários  com  a  exigibilidade  suspensa,  cujo  lançamento  visa prevenir a decadência, em virtude de depósito judicial  do seu montante integral, o qual engloba necessariamente o  valor principal  e os  acréscimos moratórios que porventura  existam.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de Apuração: 01/01/2010 a 31/10/2012  JUROS  DE  MORA.  CRÉDITOS  COM  A  EXIGIBILIDADE SUSPENSA.  Não há de ser aplicado juros de mora em relação a créditos  tributários  com  a  exigibilidade  suspensa,  cujo  lançamento  visa prevenir a decadência, em virtude de depósito judicial  do seu montante integral, o qual engloba necessariamente o  valor principal  e os  acréscimos moratórios que porventura  existam.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte."  Os autos foram distribuídos e pautados em acordo com as regras regimentais  deste Conselho.  Em fls. 671 esta Turma de julgamento converteu os autos em diligência para  que  fosse  confirmada  a  interposição  de  Recurso  de  Ofício.  Em  fls.  711  a  DRJ  cumpre  a  diligência  e  informa  que  não  foi  interposto  Recurso  de  Ofício  em  razão  do  valor  não  ter  alcançado o valor de alçada, mas que concorda com a tese da Fazenda, de que os juros devem  ser computados para tal cálculo e concluem pela concordância de uma "nova" interposição de  Recurso de Ofício.  Em fls. 723 o contribuinte manifesta sua  indignação contra o conhecimento  do Recurso de Ofício  e  reforçou que os depósitos nos montantes  integrais  dos  tributos,  com  juros, são suficientes para impedir qualquer cobrança.  Em seguida, em fls. 785, a Fazenda solicita que o "novo" Recurso de Oficio  seja formalizado por Despacho Complementar, que foi realizado e juntado em fls. 792. Por fim,  a receita determinou a devolução dos autos ao Carf para julgamento do Recurso de Ofício em  fls. 796.  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 16682.720038/2015­03  Acórdão n.º 3201­004.251  S3­C2T1  Fl. 801          7 Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros Titulares, conforme Portaria  de Condução e Regimento Interno, apresento e relato o seguinte Voto.  Apesar  de  conter  matéria  preventa  desta  3.ª  Seção  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, não houve a apresentação de Recurso de Ofício.   Mesmo  se  houvesse,  esta  Turma  de  julgamento  entende  que  Recurso  de  Ofício somente pode ser apresentado sobre a exoneração de tributo e multa, nunca sobre juros,  conforme entendimento que pode ser extraído da leitura das portarias que regulam a matéria,  em especial a Portaria MF 63/2017, conforme seu art. 1.º transcrito a seguir:  "Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá  de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de multa,  em  valor  total  superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais)."  Em primeira instância a DRJ/RJ cancelou a cobrança dos juros em razão do  contribuinte ter efetuado depósito judicial integral dos valores cobrados, conforme mencionado  no TVF de fls. 64.  Assim, a questão dos juros não é objeto do presente julgamento.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  É importante registrar que o contribuinte não contestou o mérito da autuação,  que trata da cobrança de Pis e Cofins das receitas advindas dos juros sobre capitais próprios.  Restou  para  análise  somente  o  argumento  a  respeito  da  impossibilidade  de  lavratura  de  AI  para  prevenir  decadência  em  razão  do Art.  63  da  Lei  9.430/96,  questão  de  processo administrativo fiscal.  Conforme  análise  conjunta  do  Art.  142  do  CTN  em  combinação  com  a  Súmula  n.º  48  deste  Conselho,  transcrita  a  seguir,  é  permitido  o  lançamento  para  prevenir  decadência:  "Súmula  CARF  nº  48:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário por força de medida judicial não impede a  lavratura de auto de infração. "  Fl. 804DF CARF MF     8 Diante do exposto, vota­se para que o Recurso Voluntário seja negado.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                                    Fl. 805DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.902936/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOVAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. No Processo Administrativo Fiscal devem ser observados os Princípios Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias não propostas em sede de Manifestação de Inconformidade não podem ser deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3402-005.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula e Pedro Sousa Bispo, que conheceram do Recurso. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (suplente convocado em substituição à conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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Processuais da Impugnação Específica e da Preclusão, sendo que as matérias  não  propostas  em  sede  de Manifestação  de  Inconformidade  não  podem  ser  deduzidas em Recurso Voluntário. Impossibilidade de inovação recursal, nos  termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida  Martins  de  Paula  e  Pedro  Sousa  Bispo,  que  conheceram  do  Recurso.  O  Conselheiro  Diego  Diniz Ribeiro votou pelas conclusões.      (assinado digitalmente)    Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena  de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 29 36 /2 01 1- 03 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.902936/2011­03  Acórdão n.º 3402­005.803  S3­C4T2  Fl. 0          2 Renato Vieira  de Ávila  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz). Ausente, justificadamente, a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.  Relatório  Trata o presente processo da Declaração de Compensação por meio da qual a  contribuinte realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando­se de crédito de  Cofins cumulativa.  Foi  emitido despacho decisório de não homologação da  compensação, pelo  fato de que o DARF discriminado na Dcomp estava integralmente utilizado para quitação de  débitos da contribuinte, não restando saldo de crédito disponível para a compensação.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou  Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.  Após um breve relato dos fatos, a interessada defende a existência de crédito  no pagamento  indicado na Dcomp bem como a  falta de motivação para o  indeferimento das  compensações pleiteadas. Relata que, após ter identificado a existência de pagamento a maior  do  que  o  devido  da  contribuição,  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  DIPJ  respectivas,  informando o valor correto da mesma, e a entrega da Per/Dcomp tratada no presente processo,  para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que  sua  solicitação de compensação foi  indeferida sob o fraco argumento de inexistência de crédito e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para  que  a  compensação  fosse  reconhecida  (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou o indeferimento do pedido.  Por fim, suscita a nulidade do despacho decisório, tendo em vista a ausência  de motivação jurídica e falta de elementos indispensáveis como clareza, lógica e precisão.  Diante  do  exposto,  requer  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  homologar a compensação pleiteada."  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  proferiu  o Acórdão  nº  06­042.945,  pelo  qual  julgou  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade,  mantendo  os  termos  do  Despacho  Decisório  e  a  não  homologação  da  compensação.  Cientificada  desta  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo,  pugnando  pelo  provimento  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  homologada a compensação formalizada.  Em Recurso Voluntário a Contribuinte alegou que:  i) O direito creditório tem origem em pagamento indevido ou a maior, tendo  em  vista  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  inclusão  de  valores  de  ICMS na  base de cálculo de PIS e COFINS;  ii) Foram adotadas as medidas administrativas,  retificações de declarações e  protocolo das DCOMP's, dando conta dos créditos geradores e a forma de utilização;  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.902936/2011­03  Acórdão n.º 3402­005.803  S3­C4T2  Fl. 0          3 iii) Foi induzida a erro e a pagar valores indevidos ou a maior, a título de PIS  e COFINS, em virtude de legislação que se verifica ilegal e inconstitucional.  iv)  Após  exposição  legislativa  da  contribuição  e  forma  de  apuração,  a  Recorrente  invocou  a  Lei  nº  9.718/70  para  as  empresas  optantes  pelo  Lucro  Presumido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.795,  de  25  de  outubro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.902926/2011­60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução 3402­005.795):  "Pressupostos legais de admissibilidade  O Recurso Voluntário é tempestivo.  Como  relatado  na  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  havia  apresentado Manifestação  de  Inconformidade  com os seguintes argumentos:  "Após um breve relato dos fatos, a interessada defende  a  existência  de  crédito  no  pagamento  indicado  na  Dcomp  bem  como  a  falta  de  motivação  para  o  indeferimento  das  compensações  pleiteadas.  Relata  que, após ter identificado a existência de pagamento a  maior do que o devido da contribuição, providenciou a  retificação da DCTF e DIPJ respectivas, informando o  valor  correto  da  mesma,  e  a  entrega  da  Per/Dcomp  tratada  no  presente  processo,para  o  fim  de  utilizar  o  crédito  gerado  pelo  pagamento  indevido.  Argumenta  que sua solicitação de compensação foi  indeferida sob  o  fraco  argumento  de  inexistência  de  crédito  e  sem  qualquer  espécie  de  verificação  do  mesmo.  Diz  que  tomou  todas  as  medidas  administrativas  necessárias  para que a compensação fosse reconhecida (retificação  das  declarações  e  entrega  da  Dcomp)  mas  que,  por  outro  lado,  a  autoridade  administrativa  não  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido.  Acrescenta  que  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  além  dos  elementos  não  terem  sido  analisados  suficientemente,  conforme legislação e a jurisprudência, há ausência de  fundamentação  jurídica  que  baseie  a  decisão  e  que  mostre  de  maneira  convincente  o  motivo  pelo  qual  a  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.902936/2011­03  Acórdão n.º 3402­005.803  S3­C4T2  Fl. 0          4 Impugnante não pôde ter seu crédito compensado.” Por  fim,  suscita  a  nulidade  do  despacho  decisório,  tendo  em  vista  a  ausência  de  motivação  jurídica  e  falta  de  elementos  indispensáveis  como  clareza,  lógica  e  precisão."  Outrossim, verifica­se do PERD/COMP de fls. 6­10 as  seguintes informações, o que demonstra que não foi informado  crédito oriundo de ação judicial:      Diante  dos  argumentos  da  Contribuinte,  a  DRJ  enfrentou a preliminar de nulidade e, no mérito, concluiu pela  improcedência do pedido nos seguintes termos:  "A  compensação  declarada  na  Dcomp  não  foi  reconhecida  (homologada)  porque  o  crédito  indicado  não  existia,  ou  seja,  na  data  da  emissão  do  despacho  decisório  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004,  indicado  como  origem do crédito para compensação, estava totalmente  utilizado para a quitação de débito da contribuinte.  Note­se, aliás, que essa situação, diferentemente do que  afirma  a  interessada  na  manifestação,  não  sofreu  qualquer  alteração,  nem  mesmo  após  a  emissão  do  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.902936/2011­03  Acórdão n.º 3402­005.803  S3­C4T2  Fl. 0          5 Despacho  Decisório,  conforme  demonstram  as  declarações (DCTF) entregues pela interessada.  A  última  DCTF  relativa  ao  débito  de  Cofins  do  setembro  de  2004  apresentada  pela  interessada  foi  a  DCTF do 3º trimestre de 2004 (Retificadora), entregue  em  17/11/2004,  por  meio  da  qual  esse  débito  foi  confessado no valor de R$ 42.432,20, e para o qual foi  vinculado  o  DARF  de  Cofins,  no  valor  de  R$  46.497,20,  recolhido  em  12/11/2004  (justamente  o  DARF  apontado  como  crédito  na  Dcomp  tratada  no  presente processo).  Lembre­se,  nesse  ponto,  que  a  DCTF  constitui  em  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  tributários  nelas  declarados, de acordo com o que dispõe o § 1º do art.  5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984.  Como  se  vê,  o  Despacho  Decisório  contestado  relata  exatamente  a  situação  acima  identificada,  ou  seja,  a  ausência  de  crédito  em  face  da  utilização  de  todo  o  valor  do DARF  indicado  como  origem  do  crédito  em  outro débito da própria contribuinte.  É  evidente,  portanto,  que  inexiste  nesse  ato  administrativo falta de clareza,precisão e lógica, afinal  ele  está  a  retratar a  situação que  a própria  interessada  declarou  (através  de  DCTF)  para  o  órgão  administrativo."  A motivação  da  improcedência  decorreu  da  ausência  de  provas  apresentadas  pela  Contribuinte  sobre  o  direito  creditório passível de surtir os efeitos legais.  Ocorre  que  em  análise  às  razões  de  Recurso  Voluntário, constata­se que a Recorrente abordou, de maneira  genérica,  pela  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  inclusão  de  valores  de  ICMS  na  base  de  cálculo  de  PIS  e  COFINS,  conforme colacionado abaixo:      Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10980.902936/2011­03  Acórdão n.º 3402­005.803  S3­C4T2  Fl. 0          6     (...)    Ou  seja,  além  de  não  haver  nenhuma  informação  e/ou  comprovação  de  que  o  alegado  crédito  teve  origem  nas  razões  demonstradas  em  Recurso  Voluntário,  resta  flagrante  que  a  Recorrente  inaugura  nova  discussão,  sem  amparo,  portanto, no artigo 17 do Decreto n.º 70.235/72.  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10980.902936/2011­03  Acórdão n.º 3402­005.803  S3­C4T2  Fl. 0          7 Neste  sentido,  foi  proferido  o  v.  Acórdão  nº  3401004.446 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Vejamos:  DEFESA.  MATÉRIAS  NÃO  PROPOSTAS  EM  IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO.  As matérias  não  propostas  em  sede  impugnatória  não  podem  ser  deduzidas  em  recurso  voluntário,  devido  à  perda  da  faculdade  processual  de  seu  exercício,  configurando­se  a  preclusão  consumativa,  ex  vi  dos  arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o  processo administrativo fiscal.  Por  sua  vez,  resta  igualmente  impossibilitado  o  conhecimento de questões inovadoras, não levadas antes ao con hecimento do Órgão  Julgador  de  Primeira  Instância,  sob  pena  de  supressão  de  instância  e  negativa  de  vigência  ao  artigo  17 do Decreto nº 70.235/72.  Dispositivo  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso  Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 59DF CARF MF

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Numero do processo: 11610.001436/2003-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo omissão/contradição/obscuridade na decisão embargada, deve ser mantida a decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-002.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e negar-lhes provimento, mantendo incólume o Acórdão 1401-001.452, julgado em 10/12/2015. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de OliveIra Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Sérgio Abelson (suplente convocado) e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.946  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2018  Matéria  OMISSÃO  Embargante  TELEFÔNICA BRASIL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.   Não  havendo  omissão/contradição/obscuridade  na  decisão  embargada,  deve  ser mantida a decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos declaratórios e negar­lhes provimento, mantendo incólume o Acórdão 1401­001.452,  julgado em 10/12/2015.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,  Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de OliveIra Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Sérgio  Abelson (suplente convocado) e Cláudio de Andrade Camerano.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 14 36 /2 00 3- 13 Fl. 1548DF CARF MF     2 Trata­se de embargos de declaração interpostos por Telefônica Brasil S/A na  decisão proferida no Acórdão nº 1401­002.067, desta 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF que negou provimento ao recurso voluntário e cujo Acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2001  COMPENSAÇÃO DCTF INEXISTÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  A  homologação  tácita  é  previsão  peculiar  e  exclusiva  da  compensação  mediante  DCOMP.  Não  pode  ser  estendida  por  analogia para  outras  formas  de  compensação. Desse modo,  no  caso  de  valores  registrados  na  DCTF,  assim  como  em  outras  declarações, como a DIPJ, a Fazenda Pública  tem o direito de  verificar as informações que julgar necessárias para reconhecer  o  indébito  tributário  e  não  se  sujeitar  a  um  suposto  prazo  decadencial  não  previsto  em  lei.  Evidentemente  que,  esgotados  os  cinco  anos  da  realização  da  compensação,  o Fisco  perde  o  direito  de  cobrar  o  crédito  tributário,  mas  por  força  do  fenômeno da prescrição do direito de cobrar. Isso não significa  que  tenha  que  acatar  que  a  efetiva  liquidação  da  dívida  foi  promovida  para  fins  de  aferir  o  direito  de  repetição  do  contribuinte.  RESTITUIÇÃO  INEXISTÊNCIA  DE  PRESCRIÇÃO  AQUISITIVA  E  DE  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DO  FISCO  PERQUIRIR DIREITO CREDITÓRIO  Não  se  pode  transmutar  uma  disposição  legal  relativa  a  um  prazo  extintivo  para  um  lapso  aquisitivo.  É  ir  muito  além  das  fronteiras  da  interpretação,  especialmente  porque  não  haveria  limites ao  indébito. No caso de homologação do pagamento ou  da  compensação,  o  direito  está  limitado  ao  próprio  valor  do  crédito tributário que se pretende extinguir, como na usucapião,  que, apesar de se caracterizar como uma prescrição aquisitiva,  está limitada ao próprio bem concreto que se pretende adquirir.  Já  a  aquisição  pura  e  simples  de  um  valor  monetário  por  decurso  de  prazo  na  verificação de  informações  redundaria  na  possibilidade  de  se  consolidarem  direitos  contra  a  Fazenda  Pública  de  montantes  estratosféricos  e  totalmente  irreais.  Os  prazos extintivos visam à pacificação social, à consolidação pelo  tempo  de  situações  já  estabelecidas.  Em  razão  disso,  há  dois  tipos de prazos em matéria tributária, ambos relativos à extinção  de  direitos  do  Fisco  em  face  do  particular:  a  decadência  que  fulmina o poder de constituir o crédito tributário, e a prescrição  que  elimina  o  direito  de  cobrar.  Ambos  os  casos  consolidam  situações concretas que se perpetuaram no tempo, ou seja, como  o sujeito passivo até então não pagou, então por inércia do Fisco  continuará a não pagar. Na prescrição aquisitiva da usucapião,  há  de  igual  sorte  uma  perpetuação  no  tempo,  pois  aquele  que  adquire  a  propriedade  já  dispunha  da  posse,  vale  dizer,  a  relação  concreta  com  o  bem  permanece  a  mesma.  Já  uma  suposta  prescrição  aquisitiva  de  pretenso  indébito  tributário  geraria  uma  modificação  no  plano  fático,  qual  seja,  a  transferência de  recursos  ilimitados de domínio público para a  Fl. 1549DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Acórdão n.º 1401­002.946  S1­C4T1  Fl. 1.549          3 esfera  privada.  Em  suma,  no  curso  do  processo  administrativo  de  restituição,  a  Administração  tem  o  poder  de  verificar  e  o  particular  o  dever  de  manter  todos  os  documentos  que  se  referiram ao direito pleiteado.  Em  seu  arrazoado,  alegou  o  embargante,  omissão  do  julgado  que  foram  aceitos nos seguintes termos:  No  item 3.1 de  seus embargos alega a  recorrente que a Turma  incorreu  em  omissão  na  apreciação  do  tópico  2.4  do  recurso  voluntário, que trata da apuração dos saldos negativos de CSLL  dos anos­calendários de 1999, 2000, 2001, conforme trechos de  sua peça recursal a seguir reproduzidos:   Quanto  ao  ponto  2.4  contido  nas  razões  recursais  da  contribuinte  ("Saldo  negativo  de  CSLL.  Consolidação  das  informações  econômico­fiscais  da  Telesp.  Apuração dos  saldos  negativos  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  dos  anos­calendários  de  1999,  2000  e  2001"),  nota­se  que  este  e.  Conselho limita sua alegação de que "relativamente à CSLL, não  há argumento específico a ser analisado. Logo, estende­se para  a  contribuição  as  mesmas  razões  de  decidir  adotadas  para  o  IRPJ".   Em  que  pese  haver  a  caracterização  mútua  entre  o  IRPJ  e  a  CSLL  acerca  da  homologação  tácita  das  compensações  declaradas  pela  Embargante  em  DCTF,  e  da  decadência  do  direito do Fisco em reconstituir os saldos de períodos anteriores,  nota­se  que  o  recurso  voluntário  apresenta  também  a  consolidação  das  informações  contidas  em  declarações  fiscais,  apontando  a  regularidade  do  saldo  credor  de CSLL  declarado  pela  Embargante,  o  que  sequer  fora  mencionado  no  voto  proferido pelo Relator.   Desse modo, faz­se imperiosa a integração do acórdão recorrido  para que a Turma se pronuncie sobre este particular, sob pena  de  afronta  ao  dever  de  motivação  dos  atos  administrativos  previsto no art. 50, V, da Lei n° 9.784/1999:   (...)   Bem,  pelo  exame  do  aludido  item  2.4  do  recurso  voluntário  verifica­se que, de  fato, a ora embargante procurou comprovar  especificamente  a  existência  e  a  composição  do  saldo  negativo  da  CSLL  do  ano­calendário  de  2001,  no  montante  de  R$  35.013.963,04, senão vejamos (e­fl. 945 e ss):   Demonstra­se, neste escopo, a apuração mensal das estimativas  de  CSLL  de  2001  (doc.  n°  01  da  petição  protocolizada  em  30.10.2008), conforme a base de cálculo e deduções informadas  na Ficha 16 da DIPJ 2002 (doc. n° 02 da petição protocolizada  em  30.10.2008),  além  de  compensações  e  recolhimentos  informados nas DCTF (doc. n° 03 da petição protocolizada em  30.10.2008) do ano de 2001. Destaca­se, apenas, a modificação  dos lançamentos operacionalizados na DIPJ a partir do mês de  05/01, diante da Recorrente não  ter computado a compensação  Fl. 1550DF CARF MF     4 na ordem de R$ 7.811.282,72 (DCTF relativa ao 2°Trimestre de  2001 ­ PA 04/01).   Vejamos a consolidação de  todas as  informações presentes nas  declarações fiscais da Recorrente:   (...)   A apuração mensal das estimativas de CSLL acima demonstrada  convergiu ao seguinte resultado do período, ajustado por  todas  as adições, exclusões e compensações admitidas pela legislação  fiscal:   (...)   Assim, mostra­se evidente a correspondência exata do resultado  da Recorrente ao valor do saldo credor de CSLL informado na  Ficha  17  da  DIPJ  2002  (doc.  02  da  petição  protocolizada  em  30.10.2008, cit.) de R$ 35.013.963,04, vejamos:   (...)   Por  sua  vez,  ao  examinar  o  acórdão  recorrido  não  logrei  encontrar  manifestação  da  Turma  a  esse  respeito,  daí  porque  deve­se  reconhecer  que  não  é  manifestamente  improcedente  a  presente alegação de omissão.  Nesse  sentido,  vieram  aos  autos  para  que  fosse  complementada  a  decisão,  conforme a omissão acima arguida e aceita.  Esse é o relatório do essencial.  Voto             1 ­ Admissibilidade  O recurso foi admitido e deve ser julgado conforme omissão acima apontada.  2 ­ Mérito  Alega a embargante a ausência de menção no acórdão do recurso voluntário,  quanto à compensação da base de cálculo negativa de CSLL.  Aduz  que  se  encontrava  precluso  o  direito  da  autoridade  administrativa  em  recompor as bases em decorrência do decurso de prazo em virtude da aplicação do art. 150, §4º  do CTN.  Contudo,  não  vejo  razão  nas  argumentações  do  Contribuinte.  Isso  porque,  conforme  restou  julgado  pelo  acórdão  embargado  a  Fazenda  ainda  estava  apta  a  verificar  a  legitimidade do crédito alegado:   "No  caso  de  valores  registrados  na  DCTF,  assim  como  em  outras  declarações,  como  a  DIPJ,  a  Fazenda  Pública  tem  o  direito de  verificar as  informações que  julgar necessárias para  reconhecer o  indébito  tributário e não se sujeitar a um suposto  prazo decadencial não previsto em lei.  Fl. 1551DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Acórdão n.º 1401­002.946  S1­C4T1  Fl. 1.550          5 Evidentemente  que,  esgotados  os  cinco  anos  da  realização  da  compensação,  o  Fisco  perde  o  direito  de  cobrar  o  crédito  tributário, mas por  força do  fenômeno da prescrição do direito  de cobrar. Isso não significa que tenha que acatar que a efetiva  liquidação da dívida foi promovida para fins de aferir o direito  de repetição do contribuinte.  Ora,  se  até  a  extinção  do  crédito  tributário  promovida  pela  modalidade  típica,  que  é  o  pagamento,  pode  e  deve  ser  verificada  pela  autoridade  fiscal  para  reconhecer  o  direito  do  contribuinte,  evidentemente  as  demais  formas  de  extinção  não  podem  ter  o  condão  de  inibir  o  direito  que  o  Fisco  tem  de  verificar se a liquidação foi realmente devida para fins de aferir  o indébito tributário."  Assim,  não  seria  suficiente  a  mera  declaração  em  DCTF  devendo  ser  comprovado documentalmente o alegado crédito tributário, devendo a quem alega demonstrar  seu direito.  A  fundamentação  acima  exposta  consta  do  acórdão  embargado,  conforme  abaixo:  Decadência do direito de a Fazenda rever a apuração do IRPJ  e da CSLL para os anos­calendário de 1998 a 2001  Assim como a DRJ também entendo que os prazos de caducidade  são para o exercício das competências de lançar e cobrar, nada  mais.  Já me manifestei nesse sentido diversas vezes. Cito o Acórdão nº  1401001.808,de  21/03/2017,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  (...)(grifos nossos)  Por  outro  lado,  não  há  como  aceitar  o  pedido  da  embargante  para  que  se  baixem os autos em diligência pois a fase probatória há muito foi esgotada.  À  luz  do  artigo  373,  I,  do  CPC  (Lei  nº  13.105,  de  2015),  de  aplicação  subsidiária no processo administrativo tributário federal (processo de compensação tributária),  compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito de  crédito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e  idôneos da existência  do crédito contra a Fazenda Nacional, utilizado para encontro de conta com débitos próprios  vencidos  ou  vincendos  objeto  da  DCOMP,  para  que  seja  aferida  a  liquidez  e  certeza,  nos  termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.  O momento da apresentação das provas, sua produção, está previsto nos arts.  15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Assim, não restando demonstrado documentalmente o crédito de CSLL que  se  pretende  compensar,  tampouco  estando  prescrito  o  direito  da  Fazenda  em  verificar  a  legitimidade do crédito, tem­se como inexistente o crédito que se pretende compensar.  Ademais,  vislumbro  que  não  restou  omissa  a  decisão  embargada  conforme  exposto abaixo:  Fl. 1552DF CARF MF     6 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Relativamente  à  CSLL,  não  há  argumento  específico  a  ser  analisado.  Logo,  estende­se  para  a  contribuição  as  mesmas  razões de decidir adotadas para o IRPJ.  Conforme  demonstrado  acima  não  houve  omissão  no  acórdão  do  RV.  Na  verdade no último parágrafo do acórdão está expresso que para a CSLL aplicam­se as mesmas  razões apresentadas para o IRPJ.   Ou seja, os fundamentos para não aceitar os créditos de CSLL são os mesmos  utilizados para a não aceitação do crédito de IRPJ, qual sejam:  O contribuinte informou, no ano de 2001, que parte das estimativas devidas  mensalmente  foram  quitadas  com  créditos  de  saldo  negativo  do mesmo  tributo  de  períodos  anteriores.  Realizando  a  conferência  dos  valores  dos  créditos  em  exercícios  anteriores  (no caso da CSLL) constatou­se que o saldo negativo do ano 2000 tinha se baseado, em quase  sua totalidade, em compensações de créditos de anos anteriores;  A DRF então verificou as apurações de 1999, 1998 e 1997. Nestes anos em  1999  foi apurado CSLL a pagar nem saldo negativo; em 1998  foi apurado saldo de CSLL a  pagar,  sendo  que  grande  parte  deste  foi  quitado  com  saldos  de  exercícios  anteriores  e,  finalmente,  em  1997,  não  consta  nenhuma  informação  de  saldo  negativo  de  CSLL  a  ser  utilizado.  Em seus recursos o contribuinte apenas alega que efetuou compensações com  saldos  negativos  de  exercícios  anteriores  e  que  foi  informada  na  DCTF  (a  única  coisa  que  confere é esta informação da DCTF), no entanto não apresenta planilha demonstrando de onde  vieram os saldos negativos utilizados de anos anteriores. Mesmo depois do indeferimento pela  DRJ  a  empresa  não  juntou  uma DIPJ  com  apuração  de  saldo  negativo  que  pudesse  ter  sido  utilizada nas compensações;  A única alegação é a de que a receita não poderia retroagir para analisar os  saldos. Quanto a esta alegação, o acórdão embargado se posicionou conforme exposto acima,  pois  o  que  se  está  fazendo  é  conferindo  se  os  créditos  utilizados  nas  compensações  das  estimativas  de  2001,  que  somente  foram  compensados  na  contabilidade  do  contribuinte,  existem de fato.  Por  isso o acórdão embargado aduz que, ao contrário do que o contribuinte  alega,  não  se  está  realizando um  lançamento  de  tributos, mas  sim  revendo  a  composição  do  valor  do  crédito  que  o  contribuinte  está  utilizando  em  2001.  Se  o  valor  se  origina  em  anos  anteriores  e  o  contribuinte  nunca  apresentou  pedido  de  utilização,  cabe  ao  órgão  da  administração  conferir  se  as  auto­compensações  estão  corretas  e,  não  estando,  indeferir  o  pedido de crédito na parte compensada que não foi confirmada.  Por  todo o exposto não assiste razão ao contribuinte. Ele não demonstrou a  existência  de  créditos  em  anos  anteriores  que  suportassem  as  compensações  efetuadas  em  2001. Pior ainda, não juntou nenhum documento em seu favor.   Nesse  sentido, confirmo a decisão embargada que  indeferiu  a compensação  da CSLL e conduzo meu voto para não acolher os embargos pois o a decisão remete a análise  da CSLL aos fundamentos apresentados na análise do IRPJ e, desta forma, não haveria omissão  Fl. 1553DF CARF MF Processo nº 11610.001436/2003­13  Acórdão n.º 1401­002.946  S1­C4T1  Fl. 1.551          7 no julgado, pois os fundamentos de decidir pelo não provimento do recurso estão apresentados  na decisão relativa ao IRPJ.  3. Conclusão  Pelos motivos expendidos, voto para conhecer dos embargos declaratórios e  negar­lhes provimento, mantendo incólume o Acórdão 1401­001.452, julgado em 10/12/15.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                Fl. 1554DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.918414/2015-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/11/2013 PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO E DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE QUANTO A CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. Inexiste direito creditório disponível para fins de compensação quando, por conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito analisado não apresenta saldo disponível. Na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há que se falar de crédito passível de compensação. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 1002-000.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva (Presidente), Ângelo Abrantes Nunes, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.503  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2018  Matéria  CSLL ­ PER/DCOMP  Recorrente  DISCOVERY NETWORKS BRASIL AGENCIAMENTO E  REPRESENTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/11/2013  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE  QUANTO  A  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO  PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO  COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SALDO DISPONÍVEL.  A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com  crédito  líquido e certo do contribuinte,  sujeito passivo da  relação  tributária,  sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e  sob as garantias estipuladas em lei.  Inexiste direito creditório disponível para  fins de compensação quando, por  conta da vinculação de pagamento a débito do próprio interessado, o crédito  analisado  não  apresenta  saldo  disponível.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a maior,  não  há  que  se  falar  de  crédito  passível  de  compensação.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 84 14 /2 01 5- 77 Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.918414/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.503  S1­C0T2  Fl. 144          2 (assinado digitalmente)  Ailton Neves da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ailton Neves da Silva  (Presidente),  Ângelo Abrantes Nunes,  Breno  do Carmo Moreira Vieira  e  Leonam Rocha  de  Medeiros.  Relatório  Cuida­se,  o  caso  versando,  de  Recurso  Voluntário  (e­fls.  137/138)  ―  autorizado nos  termos do  art.  33 do Decreto n.º  70.235, de 6 de março  de 1972, que dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente,  indicada  no  preâmbulo,  devidamente  qualificada  nos  fólios  processuais,  relativo  ao  inconformismo com a decisão de primeira  instância  (e­fls.  122/126),  proferida em sessão de 08 de junho de 2017, consubstanciada no Acórdão n.º 16­77.860, da 8.ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP (DRJ/SPO),  que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (e­fls.  03/04) que pretendia desconstituir o Despacho Decisório  (DD), emitido em 05/05/2015 (e­fl.  115), emanado pela Autoridade Administrativa que analisou o Pedido Eletrônico de Restituição  e  a Declaração  de Compensação  (PER/DCOMP) n.º  10717.14930.110414.1.3.04­8680  (e­fls.  110/114),  transmitido  em  11/04/2014,  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  por  não  reconhecer o direito creditório, cujo acórdão restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/11/2013  COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  como  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos  e livros fiscais e contábeis erro na DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Veja­se o contexto fático dos autos, incluindo seus desdobramentos e teses da  manifestação  de  inconformidade,  conforme  se  extrai  do  relatório  constante  no  Acórdão  do  juízo a quo:    O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  110/114  (PER/DCOMP  n.º  10717.14930.110414.1.3.04­8680),  na  qual  declara  a  compensação  de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL (cód. receita 2484 – CSLL – PJ QUE APURA IR  COM  BASE  NO  LUCRO  REAL  ­  DEMAIS  ENTIDADES  ­  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.918414/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.503  S1­C0T2  Fl. 145          3 ESTIMATIVA  MENSAL)  relativo  ao  período  de  apuração  encerrado em 31/10/2013.    Pelo  Despacho  Decisório  de  fl.  115  o  contribuinte  foi  cientificado, em 12/05/2015 (fl. 117), de que:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado,  foram localizados um ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível  para  compensação dos  débitos  informados no PER/DCOMP.    Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  os  débitos  indevidamente  compensados  (principal:  R$  10.074,31).    Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  09/06/2015  a  Manifestação  de  Inconformidade,  de  fls.  03/04,  alegando,  em  síntese,  i)  que  recolheu  e  declarou  em  DCTF  a  estimativa  de  CSLL  relativa  a  outubro/2013,  no  valor  de  R$  267.002,11;  ii)  que não retificou a DCTF correspondente para apontar o valor  correto da estimativa de CSLL de outubro/2013, que seria de R$  249.350,32;  iii)  que  o  valor  correto  da  estimativa  de CSLL  de  outubro/2013  foi  devidamente  informado  na  DIPJ  transmitida  em 30/06/2014; iv) que o crédito pleiteado existe, tendo ocorrido  apenas um erro no preenchimento da DCTF; v) anexa em favor  dos  seus  argumentos,  cópias  da  DCTF,  PER/DCOMP,  DIPJ,  todas originais, do DARF no valor de R$ 267.002,11, bem como  do  razão  contábil  das  contas  de  CSLL  referentes  ao  ano  de  2013; vi) por fim, pede que seja acolhida a sua Manifestação de  Inconformidade e homologadas as compensações declaradas no  PER/DCOMP.    O presente processo está sendo apreciado na mesma sessão  em  que  os  processos  ns.º  10880.918420/2015­24,  10880.918421/2015­79,  10880.918415/2015­11  e  10880.918419/2015­08,  estão  sendo  julgados,  tendo  em  vista  a  identidade  do  direito  creditório  discutido  e  corresponderem  ao  mesmo Darf.  O Despacho Decisório informa que o limite do crédito analisado, para fins de  restituição, era da ordem de R$ 17.651,73, correspondente ao valor do crédito original na data  de  transmissão, o qual  seria utilizado para efetivar  a compensação, no  entanto,  analisadas  as  informações prestadas na declaração, foi constatada a improcedência do crédito informado no  PER/DCOMP. Informa­se, outrossim, que, a partir das características do DARF discriminado  no  próprio PER/DCOMP,  foi  localizado  pagamento  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  do  contribuinte,  de modo  a  não mais  haver  crédito  disponível  para  utilizar  em  operação de compensação, pelo que o débito informado para compensar não foi extinto, isto é,  não foi compensado. Tem­se o seguinte quadro sintético no Despacho Decisório:  Características do DARF discriminado no PER/DCOMP  Período de Apuração (PA)  Código de Receita  Valor total do  DARF  Data de  Arrecadação  31/10/2013  2484  R$ 267.002,11  29/11/2013    Utilização dos Pagamentos encontrados para o DARF discriminado no PER/DCOMP  Número do  Valor Original  Processo (PR) / PERDCOMP (PD) / DÉBITO  Valor Original  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.918414/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.503  S1­C0T2  Fl. 146          4 Pagamento  Total  (DB)  Utilizado  2670473893  R$ 267.002,11  Db: cód 2484 PA 31/10/2013  R$ 267.002,11  Valor Total  R$ 267.002,11    Débitos indevidamente compensados, para pagamento até 29/05/2015  Principal: R$ 10.074,31  Multa: R$ 2.014,85  Juros: R$ 1.200,85  A  tese  de  defesa  não  foi  acolhida  pela  DRJ,  mantendo­se  o  não  reconhecimento  do  crédito  e,  por  conseguinte,  não  homologando  a  compensação,  eis,  em  síntese, nas palavras do juízo de primeira instância, as razões de decidir do meritum causae:    Conforme consignado no Despacho Decisório de  fl. 115, o  indeferimento teve como origem a alocação integral do Darf de  R$  267.002,11  para  quitação  do  débito  de  CSLL  (cód  2484)  relativo  a  outubro/2013.  Ou  seja,  uma  das  providências  requeridas para a indicação do pretenso direito creditório seria  a retificação da DCTF referente a outubro/2013.    Consulta  aos  sistemas  da  RFB  revela  que  a  DCTF  atualmente  ativa  de  outubro/2013  (original)  foi  entregue  em  20/12/2013,  nela  constando  a  alocação  integral  do  pagamento  ao débito de outubro/2013, tal qual demonstra a DCTF anexada  pelo  interessado  às  fls.  32  e  seguintes.  Assim,  tomando­se  em  consideração  a  informação  prestada  pelo  próprio  contribuinte  em sua DCTF, inexistiria direito creditório relativo a pagamento  indevido ou a maior.    Reza o parágrafo 1.º do artigo 5.º do Decreto­Lei n.º 2.124,  de 13 de junho de 1984:  Parágrafo  1º O  documento  que  formalizar  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido  crédito.    Trata­se  de  confissão  extrajudicial  da  existência  de  tais  débitos,  conforme  arts.  348,  350  e  353  do  atualmente  vigente  Código de Processo Civil (CPC) – Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, e por isso mesmo é título executivo.    Os  débitos  tributários,  então  declarados  e  confessados  na  DCTF, decorrem do lançamento por homologação de que trata o  artigo 150 do CTN, verbis:  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa”.    É a DCTF, portanto, a forma com que o sujeito passivo dá  conhecimento à autoridade administrativa da ocorrência do fato  jurídico­tributário  e  informa  o  pagamento  do  valor  correspondente  do  tributo.  Por  essa  razão  a  necessidade  da  retificação  da  DCTF  sempre  que  o  sujeito  passivo  queira  modificar anterior informação prestada quanto aos seus débitos  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10880.918414/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.503  S1­C0T2  Fl. 147          5 tributários, pois o conhecimento deste fato pelo Fisco é elemento  indispensável  para  o  aperfeiçoamento  do  lançamento  por  homologação.    Sobre a imprescindibilidade da retificação da DCTF para a  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  a  Receita  Federal do Brasil editou o Parecer Normativo (PN) COSIT n.º 2,  de 28 de agosto de 2015, que confirmou a vinculação necessária  entre as informações prestadas na DCTF e a disponibilidade do  direito creditório utilizado em PER/DCOMP, além de esclarecer  diversos  pontos  relacionados  à  temporalidade  da  apresentação  desta DCTF retificadora, admitindo, sem deixar de considerá­la  obrigatória,  a  sua  apresentação mesmo  após  a  transmissão  do  PER/DCOMP, e até após a ciência de Despacho Decisório que  não tenha homologado as compensações declaradas. É oportuna  a transcrição de trecho do citado PN que aborda a necessidade  da informação do débito correto em DCTF para que possa ficar  caracterizado  o  direito  creditório  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  inclusive  com citação a  vários acórdãos da 2ª  instância  administrativa de julgamento (CARF):  10.5. Desse modo, por se tratar de uma confissão de dívida  do sujeito passivo, inclusive podendo ser contra ele cobrado  na falta de pagamento, ele necessariamente  terá de alterar  essa  confissão  se  entender  que  pagou  um  valor  indevido,  para  então  poder  requerer  um  pedido  de  restituição  ou  apresentar  uma DCOMP.  Trata­se  de  simetria  de  formas.  Fazendo uma analogia, é a mesma situação daquela contida  no  art.  352  do  CPC,  pois  ali  também  depende  de  uma  atuação  de  quem  fez  a  confissão  para  ela  poder  ser  revogada. No presente caso, a atuação do sujeito passivo se  dá  mediante  retificação  da  declaração  que  constituiu  o  crédito  tributário  perante  o  Fisco,  conforme  item  10.  Inclusive  o  CARF  já  decidiu  que  o  crédito  alocado  em  DCTF  não  retificada  não  é  líquido  e  certo,  e  o  indébito  pressupõe a retificação da DCTF:  INDÉBITO  PLEITEADO  DECLARADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO PRÉVIA  Enquanto  não  retificada  a  DCTF,  o  débito  ali  espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado  para quitá­lo não se constitui formalmente em indébito, sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração. (Acórdão n.º 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto  Pinto Souza Júnior, 25 de novembro de 2014).  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  EFEITOS.  A  DCTF  retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do  Despacho Decisório que indeferiu o pedido de compensação  não é  suficiente para a  comprovação do crédito  tributário  pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em  que se funde o que não ocorreu.  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO  DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Não  é  líquido  e  certo  crédito  decorrente  de  pagamento  informado  como  indevido  ou  a  maior,  se  o  pagamento  consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita  Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar  débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com  documentos  e  livros  fiscais  e  contábeis  erro  na  DCTF.  (Acórdão  n.º  3801­002.926,  Rel.  Cons.  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Sessão  de  25/02/2014)  (grifou­se)  10.6.  A  despeito  da  necessidade  de  o  sujeito  passivo  retificar  a  DCTF  para  ter  direito  creditório  contra  a  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10880.918414/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.503  S1­C0T2  Fl. 148          6 Fazenda  Nacional,  não  há  impedimento  para  que  ele  a  retifique para reduzir  tributos cujos pagamentos  já  tenham  sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a  serem  restituídos ou  compensados. Consoante  o  seguinte  julgado  administrativo:  Assunto:  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano  calendário:  2004  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ADMISSIBILIDADE.  O  crédito  tributário  do  contribuinte  nasce  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  porém  ele  apenas  se  torna oponível à Receita Federal após a devida retificação  e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o  Órgão Administrativo poderá  tomar  conhecimento daquele  direito  creditório  em  questão.  De  qualquer  forma,  em  determinadas  situações,  em  razão  do  procedimento  eletrônico  de  compensação,  em  que  não  há  espaço  para  emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e  analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao  despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que  não  resolve  satisfatoriamente  a  lide  travada  e  leva  o  contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar  a  condenável  litigiosidade.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão n.º 3403003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya  Batista, Sessão de 15/10/2014).    Sendo assim, não tendo o interessado retificado, até a data  deste  julgamento,  o  débito  de  CSLL  Estimativa  de  outubro  de  2013, através da necessária apresentação da DCTF retificadora,  é de se indeferir seu pedido de homologação das compensações  por ausência do indébito pleiteado na PER/DCOMP objeto deste  processo.    Todavia, ainda que essa questão preliminar da ausência da  retificação  do  débito  em  DCTF  correspondente  ao  pagamento  pleiteado como indevido ou a maior pudesse ser superada, o que  se  faz  aqui  por  mera  argumentação,  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  alegado,  fundamental  para  o  deslinde  de  demandas  como  a  presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação de Inconformidade.    Na  ficha  16  de  sua DIPJ  (fl.  84)  consta  demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de CSLL  devida  relativamente  ao  PA  de  outubro de 2013, apurada com base em balanço de suspensão ou  redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  CSLL apurada         1.197.152,51  (­) CSLL devida em meses anteriores   943.157,82  (­) CSLL retida na fonte       4.644,32  (=) CSLL a pagar         249.350,37      Esse  é  o  valor  que  o  sujeito  passivo  afirma  ser  o  correto  para  este  débito.  Porém,  no  razão  contábil  de  CSLL  devida  (conta  2112100003)  ,acostado  ao  processo  à  fl.  60,  o  valor  devido  neste  mês  foi  contabilizado  como  R$  271.646,42,  que  diminuído  da  CSLL  informada  como  retida  neste  mês  de  R$  4.644,32,  redunda  em  valor  a  recolher  de  R$  267.002,10,  exatamente o valor efetivamente recolhido por ele em Darf. Não  foi  apresentado pelo  sujeito passivo qualquer demonstrativo ou  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10880.918414/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.503  S1­C0T2  Fl. 149          7 elemento  que  comprove  que  a  correta  base  de  cálculo  da  estimativa de CSLL relativa a outubro de 2013 seja realmente a  que  foi  informada  na  DIPJ,  e  não  aquela  que  serviu  para  apuração do valor  contabilizado e pago de CSLL neste mês de  outubro.    Sendo assim, à luz dos elementos comprobatórios trazidos à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela existência, liquidez e certeza do crédito pleiteado.    Ante  o  exposto,  ausente  a  retificação  do  débito  de  CSLL  estimativa  referente a outubro de 2013, bem como não  tendo o  sujeito passivo comprovado adequadamente por meios hábeis e  idôneos o indébito, voto no sentido de considerar improcedente a  manifestação  de  inconformidade,  não  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e  não  homologar  as  compensações  declaradas.  No recurso voluntário (e­fls. 137/138), em síntese, o contribuinte reiterou os  termos da manifestação de inconformidade.  Argumenta que não efetuou a retificação da DCTF mensal de Outubro/2013  para o valor  correto do débito de R$ 249.350,32,  conforme DIPJ do  respectivo período. Diz  que essa problemática originou a divergência que redundou na inexistência do crédito. Alega  que os pontos de discordância são: a) a DIPJ de 2013,  transmitida em 30/06/2014,  informa o  valor  correto  de  débito  para  o  IRPJ  na  ordem  de  R$  249.350,32;  b)  houve  erro  no  preenchimento da DCTF de Outubro/2013, resultando no lançamento de imposto indevido; c)  deve­se  considerar  os  lançamentos  apresentados  na  DCTF  retificadora  transmitida  em  17/11/2017  que  evidencia  o  referido  crédito  tributário  originado  de  pagamento  à  maior,  referente ao código de receita 2484­01 CSLL (página 03, no valor de R$ 249.350,32 ­ CSLL  por  estimativa mensal demonstrado na DIPJ de 2013).  Informa  como documentos  anexados,  especialmente: a DCTF retificadora referente a Outubro/2013; a DIPJ de 2013; o razão contábil  das contas de CSLL de Outubro/2013; recibo do SPED Contábil referente a 2013.  Nesse  contexto,  os  autos  foram  encaminhados  para  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  sendo,  posteriormente,  distribuído  para  este  relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  Admissibilidade  Inicialmente, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do  art. 23­B, do Regimento Interno do CARF, com redação da Portaria MF n.º 329, de 2017,  haja vista que as turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  (sessenta)  salários  mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário.  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10880.918414/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.503  S1­C0T2  Fl. 150          8 Outrossim,  a  Portaria  CARF  n.º  111,  de  20  de  julho  de  2018,  que  estabelece  o  momento  da  verificação  do  valor  em  litígio  para  fins  de  definição  da  competência das Turmas Extraordinárias  (TE's), disciplina que a verificação do valor em  litígio,  para  fins  de  definição  da  competência  das  TE's,  será  realizada  pela  Divisão  de  Sorteio e Distribuição da Coordenação de Gestão do Acervo de Processos  (Disor/Cegap)  no momento do sorteio do processo administrativo fiscal para a turma de julgamento, bem  como  define  que  permanecerá  na  competência  das  referidas  turmas  o  recurso  voluntário  cujo processo administrativo fiscal sofra atualização de valor após o sorteio para a turma ou  para  o  conselheiro  relator,  desde  que  a  partir  dessa  atualização  o  valor  em  litígio  não  exceda a 120 (cento e vinte) salários mínimos.  Neste caso cabe informar que o valor constante no sistema do e­processo  para o direito creditório que a contribuinte busca reconhecer está registrado como sendo de  R$ 17.651,73.  Observo,  ainda,  que  o  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos,  uma  vez  que  é  cabível,  há  interesse  recursal,  a  recorrente  detém  legitimidade  e  inexiste  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  poder  de  recorrer.  Outrossim,  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  extrínsecos,  pois  há  regularidade formal, inclusive estando adequada a representação processual, e apresenta­se  tempestivo  (intimação  em  26/10/2017,  e­fls.  128  e  133/134,  e  protocolo  recursal  em  22/11/2017, e­fls. 135/137), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33  do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  Portanto, conheço do Recurso Voluntário.  Mérito  Quanto ao mérito não assiste razão ao recorrente. Explico.  Trata  o  presente  caso  de  pedido  de  restituição  de  quantias  recolhidas  a  maior ou indevidamente a título de tributo (CTN, art. 165, I), alegando o contribuinte que  possui crédito contra a Administração Tributária, combinado com pedido de declaração de  compensação, na qual o contribuinte confessa débito (Lei 9.430, art. 74, § 6.º) ao mesmo  tempo  em  que  efetua  o  encontro  de  contas,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação pela Autoridade Fiscal  (Lei 9.430, art. 74, caput, §§ 1.º e 2.º), para  fins de  extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II). Afinal, como reza o Código Civil, se duas  pessoas  forem  ao  mesmo  tempo  credor  e  devedor  uma  da  outra,  as  duas  obrigações  extinguem­se, até onde se compensarem (CC, art. 368).  O  regime  jurídico  da  compensação  tem  fundamento  no  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  dispondo  que  a  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.  Neste  diapasão,  inicialmente,  o  instituto  da  compensação  tributária  foi  regido pelo art. 66 da Lei n.º 8.383, de 1991, sendo, posteriormente, fixadas novas regras  para compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil no  art. 74 da Lei 9.430, de 1996, com suas alterações.  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10880.918414/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.503  S1­C0T2  Fl. 151          9 Para que se tenha a compensação torna­se necessário que o contribuinte  comprove que o  seu crédito  (montante a  restituir) é  líquido e certo. Cuida­se de conditio  sine qua non,  isto  é,  sem a qual não pode ocorrer a  compensação. O ônus probatório do  crédito alegado pelo contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele,  devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório.  O primeiro passo do PER/DCOMP é exatamente a análise do pedido de  restituição; apenas se houver crédito  líquido e certo se efetuará a compensação do débito  confessado  com  a  extinção  do  crédito  tributário  que  o  próprio  contribuinte  confessa  e  indica para ser objeto da quitação via compensação.  No  caso  dos  autos,  a  Administração  Tributária  não  homologou  a  compensação declarada, por não reconhecer o pagamento indevido ou a maior vindicado,  negando  a  restituição  do  crédito  requerido.  Observa­se  que,  na  primeira  análise,  pelos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal,  o  suposto  crédito,  proveniente  do  DARF  indicado  no  PER/DCOMP,  estava  integralmente  alocado,  não  havendo  saldo  disponível,  razão  pela  qual  do  indeferimento  da  compensação,  eis  que  não  se  reconheceu  o  direito  creditório.  A fim de refutar tal constatação, o contribuinte retificou a DCTF e afirma  que  a DIPJ  corroboraria  a  informação.  Ocorre  que,  após  analisar  os  autos,  incluindo  os  documentos não pagináveis, constato que não há provas, sequer verossimilhança, quanto a  alegação da redução do valor devido a título do tributo que estava inicialmente alocado no  DARF objeto  do  crédito  anotado  no PER/DCOMP,  de  forma que  inexiste  comprovação,  pelo contribuinte, de certeza e liquidez para o crédito vindicado.   Em suma, para a análise que foi efetivada no PER/DCOMP em comento  não  se  comprovou  o  indicado  crédito  líquido  e  certo,  incontroverso.  Em  verdade,  foi  apontada a alocação do DARF em extinção de débito próprio do sujeito passivo. Quando  da apresentação do relatório destes autos, na forma acima apresentada, constou o respectivo  quadro  sintético  demonstrativo  da  situação  de  alocação  do DARF,  de modo  a  não  restar  saldo na forma pretendida pelo contribuinte. A despeito da retificação da DCTF, inexistiu  provas, mínimas que fossem, a fim de atestar, ao menos, verossimilhança das alegações. O  razão contábil, quanto a conta apresentada, não atesta a redução do débito.  Aliás, neste ponto interessante a anotação da DRJ, nestes termos, litteris:    (...), a  liquidez e certeza do direito creditório alegado,  fundamental para o deslinde de demandas como a presente,  não  é  comprovada  a  partir  dos  elementos  trazidos  pelo  interessado  juntamente  com  a  Manifestação  de  Inconformidade.    Na  ficha 16 de  sua DIPJ  (fl.  84) consta demonstração  do  cálculo  da  estimativa  de CSLL  devida  relativamente  ao  PA de  outubro  de  2013,  apurada  com base  em balanço  de  suspensão ou redução, com os seguintes valores:    Base de Cálculo do IRPJ       13.301.694,59  CSLL apurada         1.197.152,51  (­) CSLL devida em meses anteriores   943.157,82  (­) CSLL retida na fonte       4.644,32  (=) CSLL a pagar         249.350,37  Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10880.918414/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.503  S1­C0T2  Fl. 152          10     Esse é o valor que o sujeito passivo afirma ser o correto  para este débito. Porém, no razão contábil de CSLL devida  (conta 2112100003)  ,acostado ao processo à fl. 60, o valor  devido neste mês foi contabilizado como R$ 271.646,42, que  diminuído da CSLL informada como retida neste mês de R$  4.644,32,  redunda  em  valor  a  recolher  de  R$  267.002,10,  exatamente o valor efetivamente recolhido por ele em Darf.  Não  foi  apresentado  pelo  sujeito  passivo  qualquer  demonstrativo ou elemento que comprove que a correta base  de cálculo da estimativa de CSLL relativa a outubro de 2013  seja  realmente  a  que  foi  informada na DIPJ,  e  não aquela  que serviu para apuração do valor contabilizado e pago de  CSLL neste mês de outubro.    Sendo  assim,  à  luz  dos  elementos  comprobatórios  trazidos  à  apreciação  desta  instância  julgadora,  não  é  possível  concluir  pela  existência,  liquidez  e  certeza  do  crédito pleiteado.  No que se refere ao argumento acima apresentado pela primeira instância,  o  contribuinte  não  refuta  o  fundamento,  de modo que,  não  havendo verossimilhança  nas  alegações, entendo por não dar razão ao sujeito passivo.  Logo, a questão é que no recurso voluntário o contribuinte não logra êxito  de comprovar, de modo incontroverso, a existência do seu direito a crédito, especialmente  sob a ótica da natureza  do  crédito vindicado, qual  seja,  pagamento  indevido ou a maior.  Demais disto, a retificadora desprovida de outros elementos não corrobora com a certeza e  liquidez  necessárias  para  autorizar  o  reconhecimento  do  crédito.  Da  forma  como  este  é  vindicado apresenta­se controverso,  inexistindo certeza e  liquidez. Desprovidos de outros  elementos  da  escrita  contábil,  não  resta  comprovado  o  crédito.  Aliás,  as  demonstrações  contábeis também não estão colacionadas a contento nos autos para confirmação inconteste  do eventual crédito. A esse respeito, cito o seguinte precedente:  Acórdão n.º 3402­004.103 – Recurso Voluntário  Relator: Waldir Navarro Bezerra  Data da sessão: 27/04/2017  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE  PARA  COMPROVAR  EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO DECORRENTE DE  PAGAMENTO  A MAIOR.  Para  se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a  maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor,  é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil­ fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do  valor  do  débito  correspondente a  cada período  de  apuração. A  simples  entrega  de  DCTF  retificadora,  por  si  só,  não  tem  o  condão de comprovar a  existência de pagamento  indevido ou a  maior.  (...)  Ressalte­se,  neste  aspecto,  que  a  demonstração  analítica  dos  valores  e  lançamentos,  dentro  da  escrituração  contábil  e,  consequentemente,  da  comprovação  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10880.918414/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.503  S1­C0T2  Fl. 153          11 inconteste do eventual direito creditório integra o ônus de prova atribuído ao contribuinte,  notadamente quando se discute crédito objeto de pedido de compensação.  Veja­se,  ainda,  que  não  foi  juntado  aos  autos  outros  elementos  probatórios,  tais  como,  a  escrita  contábil  e  outras  escritas  fiscais,  como,  por  exemplo,  o  Livro  Diário,  eventuais  balancetes  transcritos  na  escrita  contábil,  o  Balanço,  eventuais  apurações  demonstrando  os  erros  e  correções  posteriores,  deixando­se,  portanto,  de  apresentar,  face  a  inexistência  de  elementos  de  prova,  uma  demonstração  criteriosa  do  suposto direito a crédito, não havendo como confirmar o alegado crédito vindicado apenas  com  as  declarações,  ou  parte  delas,  não  tendo  sido  realizado  um  trabalho  analítico  de  esclarecimento do suposto crédito. Sendo assim, não cabe reconhecer liquidez e certeza, no  que não resta demonstrado, comprovado.  Em suma, não há uma precisa  indicação consubstanciada  em elementos  documentais para confrontar­se DIPJ, DCTF, apurações, balanço patrimonial, balancetes e  demais demonstrações contábil, e integral análise de contas contábeis do razão, tudo a fim  de  comprovar,  de modo  líquido  e  certo,  a  certeza  de  eventual  crédito,  inclusive  para  se  compreender  eventuais  cálculos  de  valores  originalmente  declarados  e  dos  valores  retificados.  Nesse  sentido  entendo  por  bem  trazer  aos  autos  o  resumo  da  conclusão  do  seguinte precedente que entendo reforçar o presente fundamento:  Acórdão n.º 3001­000.312 – Recurso Voluntário  Relator: Orlando Rutigliani Berri – Sessão: 11/04/2018  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÔNUS DA PROVA. INDISPENSABILIDADE.  Nos  processos  que  versam  a  respeito  de  compensação,  a  comprovação  do  direito  creditório  recai  sobre  aquele  a  quem  aproveita  o  reconhecimento  do  fato,  que  deve  apresentar  elementos  probatórios  aptos  a  comprovar  as  suas  alegações.  Logo,  deve  o  contribuinte  demonstrar  que  o  crédito  que  alega  possuir  é  capaz  de  quitar,  integral  ou  parcialmente,  o  débito  declarado em Per/Dcomp. Saliente­se que alegações desprovidas  de  indícios  mínimos  para  ao  menos  evidenciar  a  verdade  dos  fatos ou colocar dúvida quanto à acusação fiscal de insuficiência  de  crédito,  uma  vez  a  análise  fiscal  é  realizada  sobre  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  colhidas  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  carece  de  elementos  que  justifica  a  autorização da realização de diligência, pois esta não se presta a  suprir deficiência probatória.  É dever primário do contribuinte, quando o onus probandi  lhe compete,  comprovar  com  elementos  eficientes  e  com  a  finalidade  própria  a  sua  pretensão,  sendo  parte  colaborativa  para  a  resolução  do  caso.  Ressalte­se,  não  caberia  ao  julgador,  em  instância  do  contencioso  administrativo,  realizar  trabalho  de  auditoria,  sem  falar  que  eventual  documentação  contábil  não  pode  ser  meramente  colacionada  ao  processo,  prescindindo de detalhamento, de articulação, de aclaramento e de devida fundamentação  com  análise  circunstanciada  das  conclusões  que  se  extrairiam  da  escrita  contábil  ou  da  escrita  fiscal,  a  fim  de  demonstrar  o  fato  jurídico  constitutivo  da  situação  de  direito  a  crédito que se pretende  invocar  sob a ótica da  restituição, que seria o elo para efetivar a  compensação.  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10880.918414/2015­77  Acórdão n.º 1002­000.503  S1­C0T2  Fl. 154          12 Não  há,  portanto,  motivos  que  justifiquem  uma  eventual  reforma  da  decisão proferida pela DRJ, principalmente por ser atribuição deste Colegiado o controle  da  legalidade,  e  não  o  saneamento  de  erros  imputados  aos  próprios  contribuintes,  notadamente  quando  de  pedidos  de  compensação  eletrônicos. Outrossim,  não  compete  a  este  julgador  sanear  os  autos  para  colacionar  provas  ao  processo,  quando  sequer  está  convencido  quanto  a  verossimilhança  das  alegações.  Logo,  verificando­se  correção  no  julgamento  a  quo,  bem  como  observando  que  a  Administração  Tributária  não  agiu  em  desconformidade com a lei, nada há que se reparar no procedimento adotado na análise do  pedido transmitido pelo contribuinte e apreciado no Despacho Decisório.  Dessa  forma,  como  cumpria  exclusivamente  ao  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  alegado  crédito,  como  não  o  fez,  não  restando  este  devidamente  comprovado,  assim  como  considerando  o  até  aqui  esposado,  entendo  pela  manutenção do julgamento da DRJ por não merecer reparos.  Dispositivo  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário  e,  no mérito,  em  lhe  negar  provimento para manter íntegra a decisão recorrida.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 154DF CARF MF

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7514446 #
Numero do processo: 13971.000674/2004-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA. Alei 9.250/95admite, em seu artigo 8º, que as despesas incorridas com a instrução própria do contribuinte e de seus dependentes sejam deduzidaspara fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF). A dedutibilidade de gastos desta natureza, no entanto, tem limite e deve ser devidamente comprovada.
Numero da decisão: 2001-000.808
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.808  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  23 de outubro de 2018  Matéria  IRPF: DESPESA COM INSTRUÇÃO   Recorrente  Rui Ebert  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  DESPESAS COM INSTRUÇÃO. GLOSA.  Alei  9.250/95admite,  em  seu  artigo  8º,  que  as  despesas  incorridas  com  a  instrução própria do contribuinte e de seus dependentes sejam deduzidaspara  fins de determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física  (IRPF).  A  dedutibilidade  de  gastos  desta  natureza,  no  entanto,  tem  limite e deve ser devidamente comprovada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho que lhe  deu provimento.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 06 74 /2 00 4- 19 Fl. 83DF CARF MF     2 Relatório  O contribuinte em epígrafe recebeu a Notificação de Lançamento de folhas  14 a 17, por meio do qual exige­se o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Física, no valor  de R$ 206,37, relativo ao exercício 2003, ano­calendário 2002.    Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  da  referida  Notificação  de  Lançamento,  a  qual  evidencia  que  a  autuação  decorre  da  glosa  de  dedução  de  despesa  com  instrução  declarada  de  R$  1.998,00.  Explica  a  autoridade  lançadora  que  o  valor  informado  como despesas com instrução (linha 10) foi alterado porque o somatório das linhas 09 e 10 do  quadro 06, mais o somatório das despesas com instrução própria, declarada no quadro 07 com  o código 01, multiplicado pelo valor legal ultrapassou o limite permitido.     Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação na  qual alega que esteve em 2004 na Agência a Receita Federal em Blumenau para questionar a  restituição  da  Declaração  de  2003,  referente  ao  ano­calendário  2002  e  ficou  surpreso  ao  verificar  que  havia  sido  notificado  via  AR  acerca  da  autuação.  Salienta  que  gastou  com  instrução  própria  em  curso  de  pós­graduação  o  valor  de  R$  4.363,32  e  solicita  imediato  cancelamento da notificação e a restituição devida registrada na Declaração de 2003.    A  DRJ  Florianópolis,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  o  seu  pleiteado  direito  porque  ficou  apenas  na  seara  das  alegações,  sem  comprovar  nada,  ou  seja,  não  instruiu  sua  impugnação  com  documentos que fundamentem o que alega e sustenta.     Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte junta uns comprovantes de  pagamento sem comprovar o curso e o beneficiário da alegada despesa com pós graduação.     É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Conforme  mencionado  no  relatório  acima,  a  discussão  administrativa  decorreu  de  glosa  de  despesa  de  instrução,  a  qual  foi  alegada  e  pleiteada  como  despesa  dedutível  pelo  contribuinte,  mas  ele  não  comprova  o  que  sustenta.  Em  sede  de  recurso  voluntário, aduz que não sabia que tinha que comprovar o pagamento e junta uns comprovantes  sem nenhum detalhamento do curso, instituição ou beneficiário do curso.         Fl. 84DF CARF MF Processo nº 13971.000674/2004­19  Acórdão n.º 2001­000.808  S2­C0T1  Fl. 3          3 Nesta  senda,  merece  frisar  que  o  processo  administrativo  se  distingue  do  processo  judicial,  por  suas  regras  próprias,  respeitando  as  balizas  do  Texto  Constitucional.  Assim, provém a idéia de verdade processual, como um modo para o julgador entender como  se deu o fato para aplicar a norma adequada ao caso concreto. Vejamos o que diz o Professor  Marinoni:  “Tamanha  é  a  importância  da  verdade  (e  da  prova)  no  processo,  que Chiovenda  ensina que o processo de conhecimento trava­se entre dois termos (a demanda e a  sentença), por uma série de atos, sendo que ‘esses atos têm, todos, mais ou menos  diretamente,  por  objeto,  colocar  o  juiz  em  condições  de  se  pronunciar  sobre  a  demanda e enquadram­se particularmente no domínio da execução das provas’. Na  mesma linha de pensamento, Liebman, ao conceituar o termo ‘julgar’, assevera que  tal consiste em valorar determinado fato ocorrido no passado, valoração esta feita  com base no direito vigente, determinando, como consequência, a norma concreta  que regerá o fato.”  Especificamente, quanto ao postulado da Verdade Material e sua aplicação ao  processo administrativo, esclarecedoras são as palavras do saudoso Hely Lopes Meirelles:   “O  princípio  da  verdade  material,  também  denominado  de  liberdade  na  prova,  autoriza  a  Administração  a  valer­se  de  qualquer  prova  lícita  que  a  autoridade  processante ou  julgadora  tenha  conhecimento,  desde que  a  faça  trasladar  para  o  processo.  É  a  busca  da  verdade  material  em  contraste  com  a  verdade  formal.  Enquanto  nos  processos  judiciais  o  Juiz  deve­se  cingir  ás  provas  indicadas  no  devido tempo pelas partes, no processo administrativo a autoridade processante ou  julgadora  pode,  até  final  julgamento,  conhecer  de  novas  provas,  ainda  que  produzidas  em  outro  processo  ou  decorrentes  de  fatos  supervenientes  que  comprovem as alegações em tela.”  Esta  busca  da  verdade  material  infere,  inclusive,  a  possibilidade  de reformatio  in  pejus no  julgamento  dos  recursos  administrativos  e  garante  o  formalismo  moderado, já que interessa saber o ocorrido no mundo fático, de maneira lícita, para atingir a  realidade dos fatos na decisão administrativa e bem aplicar o direito positivo.  O cerne da verdade real, no processo administrativo,  tem por  fundamento o  princípio da supremacia do interesse público. Será um meio para, em harmonia com os demais  princípios  constitucionais,  se  chegar  ao  que  aconteceu  no  mundo  fático,  para  aplicar  a  legislação pertinente e resolver a lide.  Em  que  pesem  divergências,  entendo  cabível  a  produção  de  provas  no  processo  administrativo,  até  decisão  final,  inclusive  no  procedimento  de  segunda  instância,  possibilitando a reformatio  in pejus recursal, em respeito ao  interesse público  inerente. O art.  29, do Decreto 70.235/72, trás importante fundamento para a aplicação da verdade material ao  estabelecer  que: “Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.”. Na jurisprudência do  STJ, o princípio da verdade material já está bastante sedimento, sacramentando sua eficácia no  processo administrativo e um introdutório no processo judicial, in verbis:  Em  suma,  a  busca  pela  verdade,  seja  a  formal  ou  material,  tem­se  que  o  regramento básico, com a garantia do contraditório e ampla defesa devem ser respeitados. As  provas,  em  processos  administrativos  ou  judiciais  devem  ser  lícitas,  de  acordo  com  o  regramento prático. Sabe­se que o procedimento não é um fim em si mesmo, sendo um meio  Fl. 85DF CARF MF     4 para  atingir  um  resultado  eficaz,  de  demonstração  ao  julgador  de  fato  ocorrido  no  passado,  observada a boa­fé, lealdade processual e proporcionalidade.  Por  tudo  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário e manter o crédito tributário lançado de acordo com a Notificação de Lançamento  juntada no presente processo.  CONCLUSÃO:  Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos moldes acima expostos.   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                               Fl. 86DF CARF MF

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7536869 #
Numero do processo: 10530.721804/2013-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Dec 07 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.902
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.902  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de novembro de 2018  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  EMPRESA NORDESTE DE LAVANDERIAS LTDA. ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  O  parcelamento  de  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  e  para  com  a  Previdência Social ­ INSS é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  VI,  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, não se aplicando o disposto no inciso V, do artigo 17 da Lei  Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 18 04 /2 01 3- 34 Fl. 121DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  16­62.785  da  1ª  Turma  da  DRJ/SPO,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  face  à  existência  de  débitos  fiscais,  sem  exigibilidade suspensa, consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006.  1. O Contribuinte solicitou ingresso no Simples Nacional (Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006) em 23/01/2013, pleito esse que  lhe foi enfim  negado à razão de existência de débito com exigibilidade não suspensa em face da  Fazenda  Pública  Federal  (art.  17,  inciso V,  LC  nº  123,  de  2006),  nomeadamente,  “irregularidade nos parcelamentos PAEX” (fl. 09). Do corpo do respectivo Termo de  Indeferimento, para os propósitos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea “b”, do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, se apanha que a “data de registro deste termo” é  25/02/2013. D’outro tanto, vem o Interessado aos autos em 20/03/2013 (fls. 02/03)  para alegar, breve síntese, “pagamentos das parcelas pendentes [...]”.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  O presente processo trata­se de retorno de diligência, conforme decisão deste  egrégio Conselho, proferida em 05/12/2017 (fl 77)  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivo, que apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu  conheço.  A DRJ proferiu o seguinte voto (reprodução parcial):  4. Pesquisa nos sistemas  informatizados da Secretaria da Receita Federal do  Brasil  – RFB  (como abaixo mostrado),  sobre o  tópico  “parcelamentos PAEX”, dá  conta  da  existência  de  dois  parcelamentos  conduzidos  sob  dita  modalidade:  “OPÇÃO PARC 130” e “OPÇÃO PARC 120: SIMPLES”. Veja­se:  ...  5. Como se percebe, ambos foram rescindidos por “Pedido de desistência do  contribuinte”, assim anotado em 11/11/2009. Vide consultas abaixo:  ...  6.  D’outro  tanto,  junta  o  Contribuinte  demonstrativos  de  “Parcelamento  Simples Nacional – Débitos administrados pela RFB, com exceção das contribuições  previdenciárias”, de “Parcelamento Simples Nacional – Débitos administrados pela  PGFN”,  esses  inaugurados  em  julho/2007,  bem  que  outros  “Demonstrativos  de  Parcelas – Parcelamento Excepcional”, assim inaugurado em novembro/2009,  tudo  seguido de correspondentes comprovantes de arrecadação que sugerem regularidade  dos mencionados expedientes pelo menos até janeiro/2013.  7. Considerada a data em que os parcelamentos “PAEX”, antes mencionados,  foram  rescindidos  e  a  data  em  que  inaugurado  o  expediente  retratado  no  citado  “Demonstrativos  de  Parcelas  –  Parcelamento  Excepcional”,  tudo  em  novembro/2009,  igualmente  sugere  que os  primeiros houveram de  ser  assimilados  no último (terceiro parcelamento), isso pela via da Lei nº 11.941, de 27 de maio de  2009  (art.  1º),  por  exemplo. Ocorre  que  é necessária  prova  de  que  o Contribuinte  tenha atuado nesse justo sentido, que não é o caso ocorrente nesses autos.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10530.721804/2013­34  Acórdão n.º 1001­000.902  S1­C0T1  Fl. 3          3 8.  Posto  isto  e  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  este  voto  dá  por  IMPROCEDENTE  O  PEDIDO  VEICULADO  EM  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  Em  seu  Recurso,  a  Recorrente  reitera  que  apresentou  a  comprovação  dos  pedidos e termos de parcelamentos bem como anexou cópia destes.   A recorrente, em seu recurso voluntário, alegou, em síntese, o seguinte:  · A empresa possuí dois parcelamentos;  · Ambos foram rescindidos por pedido de desistência em 11/11/2009;  · No mesmo mês, novembro de 2009, optou pelo parcelamento instituído  pela Lei 11.941/2009;  · Que  reimprimiu  todos  os  documentos  relativos  ao  parcelamento  e  o  recibo da consolidação.  Consultando­se  o  processo,  verifica­se  que,  de  fato  a  recorrente  desistiu  os  parcelamentos anteriores, ao optar por aquele instituído pela Lei 11.941/2009.   A recorrente apresentou as devidas provas da desistência dos parcelamentos  anteriores,  assim  como  do  pedido  de  parcelamento,  instituído  pela  Lei  11.941/09,  recibo  de  inclusão da totalidade dos débitos, no referido parcelamento (Lei 11.941/09) e, ainda do recibo  de inclusão do saldo remanescente dos programas anteriores.  Assim,  em  sessão  realizada  em  17  de  janeiro,  essa  turma  concluiu  pela  conversão em diligência, como segue:  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  converter  o  recurso  em diligência,  à Unidade  de Origem,  para  corroborar  que,  em,  31/01/2013,  o  parcelamento  estava  ativo,  vencidos  os  conselheiros  José  Roberto  adelino  da  Silva  e  Eduardo Morgado Rodrigues, que deram provimento ao Recurso  Voluntário. Designado para redigir o voto vencedor conselheiro  Edgar Bragança Bazhuni.  Em retorno de diligência, a Unidade de Origem concluiu (fl 68):  DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO  Em atendimento ao despacho de fls. 83, que solicita informações  sobre  a  situação  do  parcelamento  referido  nas  fls.  78/79  em  31/01/2013,  temos  as  seguintes  informações  a  prestar:1­  O  Termo  de  Indeferimento  do  Simples  Nacional  faz  referência  a  irregularidades de recolhimentos no parcelamento PAEX;2­ Os  parcelamentos  controlados  pelo  sistema  PAEX,  no  âmbito  da  RFB, em nome do sujeito passivo, que se encontravam ativos em  janeiro de 2013 são Simples Nacional 2007 RFB ­ NP e L.11941­ RFBDEMAIS­ ART 3º;3­ Consultas aos sistemas informatizados  da RFB demonstram que até 31/01/2013 as prestações referentes  ao  parcelamento  SIMPLES  NACIONAL  2007  NP  e  ao  Fl. 123DF CARF MF     4 parcelamento  L.11941­RFB­DEMAIS­ART  3º  encontravam­se  pagas,  exceto  as  de  janeiro  de  2013,  que  foram  recolhidas  em  28/03/2013,  cf.  extrato  de  fls.  90 à  101  e  103  à 113;Diante  do  exposto,  encaminho  o  presente  processo  para  o  SEORT  para  prosseguimento da análise.  Assim, é de concluir­se que os débitos estavam com a exigibilidade suspensa,  em 31/01/2013, nos termos do artigo 151, inciso , do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  VI – o parcelamento.   Com  efeito,  o  inciso  V,  ao  artigo  17,  da  LC  123/2006,  dispõe  que  a  existência  de  débitos,  com  a  exigibilidade  não  suspensa,  para  com  as  Fazendas  Federal,  Estadual  ou  Municipal  e  para  com  a  Previdência  Social,  impede  a  opção  pelo  Simples  Nacional, o que não se comprovou existir, no caso da Recorrente.   Portanto,  dou provimento  ao Recurso Voluntário,  sem crédito  tributário  em  litígio.  É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 124DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.903151/2009-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Dec 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2000 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-005.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.408  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  META MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2000  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e da existência do crédito que alega possuir  junto à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marcos Roberto da Silva,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro  e  Valcir  Gassen.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 31 51 /2 00 9- 71 Fl. 60DF CARF MF Processo nº 13888.903151/2009­71  Acórdão n.º 3301­005.408  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão  da  repartição  de  origem  de  não  homologação  da  compensação  declarada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  da  contribuição  (PIS/Cofins),  informado  como  origem  do  crédito, já havia sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito creditório, bem como a homologação da compensação, alegando  que  auferira  receitas  não  sujeitas  à  incidência  da  contribuição  (PIS/Cofins),  dada  a  inconstitucionalidade do  art.  3°,  § 1º,  da Lei n°  9.718/1998, que  fixou um novo conceito de  faturamento,  ampliando  aleatoriamente  a  base  de  cálculo  das  contribuições  para  alcançar  "a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por  ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas".  De  acordo  com  o  então  Manifestante,  referido  dispositivo  violou  flagrantemente  os  arts.  146  e  154  da  Constituição  Federal,  além  do  art.  110  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alterando o alcance a definição de institutos, conceitos e formas do  direito  privado,  segundo  o  qual  faturamento  é  uma  espécie  de  receita,  qualificada  como  ingresso patrimonial decorrente de operações mercantis de venda de mercadorias e serviços e  nada mais.  Concluiu que o Supremo Tribunal Federal (STF), por seu Pleno, reconhecera  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998,  ao  julgar  os  REs  346.084/PR, 357.9501/RS e 390.840/MG, por entender que a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  por  lei  ordinária  violou  a  redação  original  do  art.  195,  I,  da  Constituição  Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal.  Dessa  forma,  pleiteou  o  reconhecimento  da  legalidade  da  compensação  declarada,  com  a  exclusão  da  base  de  cálculo  de  todas  as  receitas  agrupadas  sob  a  rubrica  "outras receitas".  A Delegacia de Julgamento (DRJ), por meio do acórdão nº 14­30.409, julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo a decisão da repartição de origem.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, repisando os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13888.903151/2009­71  Acórdão n.º 3301­005.408  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3301­005.379,  de  25/10/2018,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 13888.903098/2009­17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Resolução nº 3301­005.379):  O Recurso Voluntário interposto em face da decisão consubstanciada no  Acórdão  nº  14­30.375  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O  Recurso  Voluntário  visa  reformar  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2002  CONSTITUCIONATIDAI)E.  DECISÃO  DO  SUPREMO—TRIBUNAL  FEDERAL.  A  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal,  prolatada  em  Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  PIS. BASE DE CALCULO.  A  partir  de  fevereiro  de  1999,  a  base  de  cálculo  do  PIS  passou  a  ser  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  empresa  subtraida  de  algumas  exclusões previstas em lei.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Aduz o Contribuinte em seu recurso que efetuou pagamento a maior da  contribuição ao PIS e compensou com os valores devidos à contribuição. A  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 13888.903151/2009­71  Acórdão n.º 3301­005.408  S3­C3T1  Fl. 5          4 Administração  Fiscal  não  homologou  o  pedido  de  compensação  por  entender que não há crédito a favor do Contribuinte, visto que o pagamento  informado  pelo  Contribuinte  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado para quitação de débitos, não restando, assim, crédito disponível  para  compensação  com  os  débitos  relacionados  no  PER/DCOMP,  sendo  que  o  DARF  foi  alocado  para  o  débito  declarado  em DCTF  apresentado  pelo Contribuinte.  Assim  esclarece  os  fatos  o  Contribuinte  em  seu  recurso  (fls.  80  e  seguintes):  A Fiscalização incluiu na base de cálculo da PIS o valor de "outras receitas",  o que levou a empresa recorrente a recolher valor de contribuição superior ao  realmente devido.   Segundo  apurou­se,  a  recorrente  recolheu  a  importância  de  R$  217,35  indevidamente, a titulo de PIS. Este valor tem como correspondente base de  cálculo  o  importe  de  R$  33.438,73  qual  não  deveria  integrar  a  base  de  calculo  de  referida  contribuição,  haja  vista  que  corresponde  a  "outras  receitas" apuradas naquele período.   Sendo  credora  dessa  importância,  que  atualizada  gerou  um  crédito  de R$  330,40,  a  recorrente  utilizou­se  desse  valor  para  compensá­lo  com  o  PIS  devido  no  mês  de  novembro  de  2005,  conforme  procedimento  “PER/DCOMP” anexado aos autos do processo administrativo.  A Secretaria  da Receita Federal  não  homologou  a  compensação,  conforme  despacho decisório proferido em 25 de Margo de 2009. 0 Fisco não aceitou a  existência  de  crédito  da  recorrente,  consolidando  o  valor  do  débito,  correspondente aos valores considerados indevidamente compensados.  (...)  A cobrança, no entanto, não pode prosperar, devendo ser cancelada, uma vez  que a importância relativa a "outras receitas" não pode ser  incluída na base  de  cálculo  para  apuração  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  devendo,  assim,  exonerar a recorrente do pagamento dos débitos do período em referência.   Percebe­se  que  a  questão  central  é  que  o  Fisco  entendeu  que  “outras  receitas”  integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS,  enquanto que o Contribuinte discorda visto a inconstitucionalidade do art.  3°, § 1°, da Lei n° 9.718/1998 e assim se pronuncia às fls. 84 e seguintes:  (...)  A  base  de  cálculo  ao  PIS  não  abrange  as  "outras  receitas",  assim  consideradas aquelas que não sejam provenientes da venda de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A contribuição relativa ao PIS incide sobre o faturamento da empresa e teve  sua  cobrança  instituída  pela  Lei  Complementar  n°  70/71,  encontrando  suporte  no  artigo  195,  da  Constituição  Federal  de  1988.  O  faturamento  constitui­se  elemento  primordial  na  construção  da  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS,  a  qual  foi  definida  pela  Carta  Magna,  não  podendo,  obviamente, ser alterada por simples lei ordinária.  (...)  A Lei n° 9.718/98, no entanto, ampliou aleatoriamente a base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS,  passando  a  considerar  faturamento  a  "totalidade  das  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 13888.903151/2009­71  Acórdão n.º 3301­005.408  S3­C3T1  Fl. 6          5 receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o  tipo de atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas",  conforme se depreende do seu artigo 3°, parágrafo primeiro. Tal dispositivo  legal,  ao  ampliar  o  conceito  de  faturamento,  violou  o  principio  da  supremacia da Constituição Federal.  (...)  Considerando  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  considerou  inconstitucional o artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei no 9.718/98, que ampliou o  conceito de faturamento, há que se reconhecer a legalidade da compensação  pretendida  pela  recorrente,  uma  vez  que  devem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo todas as receitas que estão sob o conceito de "outras receitas".  Com esses argumentos o Contribuinte  requer a anulação do Despacho  Decisório proferido em 4 de agosto de 2010 que não homologou o pedido de  compensação.  Na decisão ora recorrida assim se pronunciou o relator (fls. 73):  (...)  Realmente,  no  dia 9 de novembro  de 2005, o STF,  em sessão plenária  em  quatro recursos individuais,  julgou inconstitucional o § 10 do art. 3° da Lei  n° 9.718, de 1998, que definiu como base de incidência das contribuições ao  PIS e A Cofins a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 0 STF  entendeu que referida norma, quando de sua edição, era incompatível com o  texto constitucional então vigente, que previa a incidência das contribuições  sociais  apenas  sobre  o  faturamento  das  pessoas  jurídicas  e  não  sobre  a  totalidade das suas receitas.  Contudo, como tais decisões do STF não foram proferidas em Ação Direta  de  Inconstitucionalidade  —  ADIN,  beneficiam,  apenas  e  tão  somente,  as  partes envolvidas nos recursos mencionados.  (...)  Neste  aspecto  entendo  não  assistir  razão  a  administração  fiscal,  visto  que em face a inconstitucionalidade do art. 3o § 1º, da Lei 9.718/98, deve se  excluir da base de cálculo da contribuição as “outras receitas”.  Ocorre  que  o  Contribuinte  não  demonstrou  na  Manifestação  de  Inconformidade, bem como, no Recurso Voluntário, o que integra a rubrica  “outras receitas”, pois cabe a quem alega o direito creditório demonstrar a  sua  liquidez  e  certeza.  Cito  trecho  da  decisão  ora  recorrida  como  razões  para decidir (fls 74 e seguintes):   Sob  outro  prisma,  compete  acentuar  que  após  a  ciência  do  despacho  decisório transfere­se ao contribuinte o ônus probante objetivando sustentar  suas  alegações,  incluindo  eventuais  retificações  de  valores  informados  em  DCTF.  Diante  disto,  é  importante  ressaltar  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  averiguação  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as com os registros contábeis e  fiscais efetuados com base na  documentação  pertinente,  com  análise  da  situação  fática  em  todos  os  seus  limites, de modo a se conhecer qual seria o  tributo devido e compará­lo ao  pagamento efetuado.  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 13888.903151/2009­71  Acórdão n.º 3301­005.408  S3­C3T1  Fl. 7          6 A par  disso,  impende  observar  que,  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Logo,  as  declarações  de  compensação  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento ao direito de compensação, compete ao sujeito passivo que teria  efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, pois há situações em  que  somente  a  contribuinte  detém  em  seu  poder  os  registros  de  prova  necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais,  acerca  da  base de cálculo do PIS, são elementos indispensáveis para que se comprove a  certeza e a liquidez do direito creditório aqui pleiteado.  No  presente  caso,  a  recorrente,  em  sua  peça  impugnatória,  não  apresentou  qualquer  documentação  fiscal  demonstrando  as  receitas  constituídas  de  valores classificados como "outras receitas" que, em sua tese apresentada na  manifestação de inconformidade, não estariam sujeitas à incidência de PIS e  Cofins.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  "Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos em preceitos legais. (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §  1º )".  Por  tais  razões,  a  contribuinte,  quando  apresenta  uma  Declaração  de  Compensação,  deve,  necessariamente,  provar  um  crédito  tributário  a  seu  favor para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma  que  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  seja  o  fundamento  fático  e  jurídico  de  qualquer  declaração  de  compensação,  ainda  mais  quando  tal  débito estava declarado em DCTF.  Esse,  por  sinal,  tem  sido  o  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  como  atesta  de  forma  ilustrativa  a  ementa  do  seguinte acórdão:  "DCTF  —  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  —  AUSÊNCIA DE  PROVA  ­  Os  dados  informados  em DCTF  reputam­se  verdadeiros, até prova em contrário. Inadmissível a simples alegação de  erro no seu preenchimento, desacompanhada de comprovação cabal do  lapso." (Acórdão 104­20.645, de 18/5/2005)  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada  o  indébito  não contém os atributos necessários de liquidez e certeza, os quais são  imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de  crédito  junto à Fazenda Pública  sob pena de haver  reconhecimento de  direito creditório incerto, contrário, portanto, ao disposto no artigo 170  do Código Tributário Nacional (CTN).  Com essas razões, ausência de comprovação do direito ao crédito, voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte.  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 13888.903151/2009­71  Acórdão n.º 3301­005.408  S3­C3T1  Fl. 8          7 Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição  para  o  PIS,  a  decisão  ali  prolatada  se  aplica  nos  mesmos  termos  à  Cofins,  importando registrar, também, que, nos presentes autos, as situações fática e jurídica encontram  correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 66DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720286/2014-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 Ementa: RECEITAS DE CONTRAPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS REFERIDAS NO ARTIGO 12 DA LEI 9.532/1997. ISENÇÃO COFINS. SÚMULA CARF Nº 107. A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/1997.
Numero da decisão: 3302-006.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe dar provimento parcial para exonerar os lançamentos relativos à Cofins. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.064  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2018  Matéria  Pis/Pasep e Cofins  Recorrente  ASSOCIAÇÃO PIAGETIANA DE ENSINO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011  Ementa:  RECEITAS  DE  CONTRAPRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  EDUCACIONAIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS REFERIDAS  NO  ARTIGO  12  DA  LEI  9.532/1997.  ISENÇÃO  COFINS.  SÚMULA  CARF Nº 107.  A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14,  X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532/1997.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, em lhe dar provimento parcial para  exonerar os lançamentos relativos à Cofins.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Walker  Araujo,  Corintho Oliveira  Machado,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira Abad.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 02 86 /2 01 4- 16 Fl. 344DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 344          2 Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de créditos  tributários  relativos  ao  PIS/Pasep  e  à Cofins,  no  período  de  janeiro  de  2011  a  dezembro  de  2011,  em  razão  de  a  recorrente  não  possuir  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  nos  termos  dos  artigos  1º  e  3º  da  Lei  nº  12.101/2009.  A  recorrente  foi  considerada  imune  para  o  IRPJ  e  para  a  CSLL,  porém  a  fiscalização  entendeu  que  deveria  recolher  as  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  a  Cofins.  Relativamente  ao  PIS/Pasep,  a  fiscalização efetuou o abatimento do PIS recolhido sobre a folha de salários.  Em impugnação, a recorrente aduziu que:  1. A impugnante é entidade sem fins lucrativos que atende aos requisitos do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional  e  que  a  matéria  relativa  ao  lançamento  deveria  ser  analisada sob o prisma do art. 195, § 7º, da Constituição Federal;  2.  A  impossibilidade  de  restrição  à  imunidade  tributária  por  requisitos  impostos por lei ordinária, por afronta ao artigo 146, II da CF/88, ou seja, inconstitucionalidade  formal por ultrapassar o disposto no artigo 14 do CTN;  3. Que o STF já iniciou o julgamento do RE 566.622, versando sobre a (in)  constitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 com repercussão geral e de quatro ações  diretas  de  inconstitucionalidade  ADI´s  nº  2.028/DF,  2.036/DF,  2.228/DF  e  2.621/DF,  com  votos declarando a inconstitucionalidade do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991;  4. Que a Lei nº 12.101/2009 é lei ordinária e não poderia passar ao largo do  texto inconstitucional, que exige lei complementar para regulamentar o poder de tributar;  5.  A  inconstitucionalidade  da  multa  de  ofício  aplicada,  por  possuir  efeito  confiscatório e atentar contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo  ser reduzida a 20%.  6. Que as intimações sejam feitas na pessoa da procuradora referida na peça  recursal.  Posteriormente, aditou a impugnação, alegando, em síntese, que mesmo que a  impugnante não fosse  imune à tributação pelas contribuições, em relação aos fatos geradores  ocorrido desde 1º de fevereiro de 1999, haveria a isenção quanto à Cofins, nos termos da MP nº  2.158­35/2001.  A  Segunda  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande  proferiu  o  Acórdão  nº  04­ 40.643, nos termos da seguinte ementa:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2011  IMUNIDADE. LANÇAMENTO.  Não tendo sido reconhecida a imunidade ou a isenção quanto à  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  por  descumprimento  aos  requisitos  da  Lei  nº  12.101/2009,  deve  ser  mantido  o  auto  de  infração.  Fl. 345DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 345          3 MULTA.  INCONSTITUCIONALIDADE.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  EXAME  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  IMPOSSIBILIDADE.  É  defeso  na  esfera  administrativa  o  exame  de  constitucionalidade  de  lei,  bem  como  o  da  violação  pelo  ato  normativo a princípios constitucionais, entre eles o da vedação  ao confisco.  AUTUAÇÃO REFLEXA: COFINS.  Aplica­se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  Inconformada, a  recorrente  interpôs  recurso voluntário,  reiterando as  razões  aduzidas em impugnação e em seu aditamento.  Ao  final,  pediu  que  fosse  provido  seu  recurso  e  que  as  intimações  sejam  endereçadas aos advogados e à recorrente.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O recurso interposto atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo  conhecimento.   Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  o  período  autuado  corresponde  ao  ano­ calendário  de  2011,  já  vigente  a  Lei  nº  12.101/2009,  que  revogou  o  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991. Assim,  o  lançamento  não  se  fundamenta no  referido  artigo, mas  na  ausência  de  certificado de entidade beneficente de assistência social de que tratou os artigos 1º e 3º da Lei  nº 12.101/2009, a seguir transcritos:  Art.  1o  A  certificação das  entidades  beneficentes  de assistência  social  e  a  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social  serão  concedidas  às  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes  de  assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas  áreas de assistência  social,  saúde ou  educação,  e que atendam  ao disposto nesta Lei.  [...]  Art.  3o  A  certificação  ou  sua  renovação  será  concedida  à  entidade beneficente que demonstre, no exercício fiscal anterior  ao  do  requerimento,  observado o  período mínimo de  12  (doze)  meses  de  constituição  da  entidade,  o  cumprimento  do  disposto  Fl. 346DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 346          4 nas  Seções  I,  II,  III  e  IV  deste  Capítulo,  de  acordo  com  as  respectivas  áreas  de  atuação,  e  cumpra,  cumulativamente,  os  seguintes requisitos:  (Vide Lei nº 13.650, de 2018)  I ­ seja constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do  art. 1o; e  II ­ preveja, em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou  extinção,  a  destinação  do  eventual  patrimônio  remanescente  a  entidade sem fins lucrativos congêneres ou a entidades pública  Já o artigo 29 dispõe que a entidade certificada na forma da Capítulo II fará  jus à isenção do pagamento das contribuições dos artigos 22 e 23 da Lei 8.212/1991, desde que  atenda, cumulativamente, os requisitos mencionados em seus incisos, abaixo transcritos:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  I  ­  não  percebam,  seus  dirigentes  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração,  vantagens ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos;      (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)  I  –  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos,  exceto  no  caso  de  associações  assistenciais  ou  fundações,  sem  fins  lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva,  respeitados  como  limites máximos  os  valores  praticados  pelo mercado  na  região  correspondente  à  sua  área  de  atuação,  devendo  seu  valor  ser  fixado  pelo  órgão  de  deliberação  superior  da  entidade,  registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no  caso  das  fundações;          (Redação dada  pela  Lei  nº  13.151,  de  2015)   II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  Fl. 347DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 347          5 regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  Uma  vez  verificado  o  descumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  na  referida lei, a fiscalização da RFB lavrará o Auto de Infração, conforme artigo 321.  Constata­se,  assim,  que  a  isenção  das  contribuições  das  entidades  enquadradas como beneficentes de assistência social, para períodos posteriores a 30/11/2009,  possui como pressuposto o atendimento aos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009, dentre  eles, a certificação de que tratam os artigos 1º e 3º da Lei nº 12.101/2009.  Observa­se que não há litígio quanto ao cumprimento dos requisitos do artigo  14 do CTN ou dos demais requisitos previstos no artigo 29 da Lei nº 12.101/2009. A alegação  da  recorrente diz  respeito,  na  realidade,  quanto  à  inconstitucionalidade  desta  referida  lei  por  infringência à reserva de lei complementar estabelecida no artigo 146, II da Carta Magna.   Esta alegação, como qualquer outra relativa ao afastamento dos requisitos da  Lei nº 12.101/2009, por  suposta  infringência das normas  constitucionais, deve ser  formulada  perante o Poder  Judiciário,  em vista da competência  constitucional prevista nos  artigos 97  e  102  da  Carta Magna,  sendo  vedado  a  este  conselho  delas  conhecer,  conforme  artigo  59  do  Decreto nº 7.574/2011, exceto nas hipóteses previstas no artigo 622 do Anexo II do Regimento                                                              1  Art.  32.    Constatado  o  descumprimento  pela  entidade  dos  requisitos  indicados  na  Seção  I  deste  Capítulo,  a  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  lavrará  o  auto  de  infração  relativo  ao  período  correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção.  § 1o  Considerar­se­á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante  o  período  em  que  se  constatar  o  descumprimento  de  requisito  na  forma  deste  artigo,  devendo  o  lançamento  correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.  2 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei  ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal Federal;  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 348DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 348          6 Interno, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Neste sentido, foi publicada a Súmula CARF  nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A mesma impossibilidade de conhecimento se aplica às alegações de caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada  e  de  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% decorre da  falta de  recolhimento  do  tributo  devido,  conforme  as  disposições  do  artigo  44,  inciso  I  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo  sua  aplicação  atividade  vinculada  e  obrigatória  por  parte  da  autoridade  fiscal, nos termos do artigo 1423 do CTN.  Concernente ao RE 566.622 e as ADI´s mencionadas, referidas ações versam  sobre a aplicação do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o qual não foi fundamento da autuação.   Em  alegação  subsidiária,  a  recorrente  pugnou  pela  aplicação  da  isenção  de  Cofins  sobre  as  receitas  próprias  da  atividade,  ainda  que  não  seja  possível  reconhecer  a  imunidade pela falta do CEBAS, nos termos dos artigos 13 e 14 da MP nº 2.158­35/2001.  Com razão a recorrente. Referidos artigos possuem a seguinte redação:  Art.13.A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com  base  na  folha  de  salários,  à  alíquota  de  um  por  cento,  pelas  seguintes entidades:  [...]    III ­ instituições  de  educação  e  de  assistência  social  a  que  se  refere o art. 12 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;      IV ­ instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  a  que  se  refere  o  art.  15  da Lei  no  9.532, de 1997;   [...]  Art.14.Em relação aos  fatos geradores ocorridos a partir de 1o  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...]                                                                                                                                                                                           a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da  Constituição Federal;  b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,   em sede de  julgamento  realizado nos  termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº   5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos   termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  d) Parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de  1993; e   e) Súmula da Advocacia­Geral da União, nos termos do  art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973.  3 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.      Fl. 349DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 349          7  X­relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  Já o artigo 17 da mesma medida provisória exigia que as entidades  tratadas  nos incisos III e IV do artigo 13 cumprissem o disposto no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, cujo  inciso II determinava que a entidade fosse portadora do CEBAS:  Art. 17. Aplicam­se às entidades  filantrópicas e beneficentes de  assistência  social,  para  efeito  de  pagamento  da  contribuição  para o PIS/PASEP na forma do art. 13 e de gozo da isenção da  COFINS, o disposto no art. 55 da Lei no 8.212, de 1991.  A  respeito  da  aplicação  do  artigo  55  da Lei  nº  8.212/1991,  o  STF,  em um  primeiro  momento,  examinou  a  imunidade  das  entidades  beneficentes  de  educação  e  de  assistência  social,  de  que  tratou  o  §7º  do  artigo  195  da  CF/88,  no  RE  nº  636.941/RS,  com  repercussão geral reconhecida, no qual restou decidido que , conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  REPERCUSSÃO  GERAL  CONEXA.  RE  566.622.  IMUNIDADE  AOS  IMPOSTOS.  ART.  150,  VI,  C,  CF/88.  IMUNIDADE  ÀS  CONTRIBUIÇÕES.  ART.  195,  §  7º,  CF/88.  O  PIS  É  CONTRIBUIÇÃO  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL  (ART.  239  C/C  ART.  195,  I,  CF/88).  A  CONCEITUAÇÃO E O  REGIME  JURÍDICO DA  EXPRESSÃO  “INSTITUIÇÕES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL  E  EDUCAÇÃO”  (ART.  150,  VI,  C,  CF/88)  APLICA­SE  POR  ANALOGIA  À  EXPRESSÃO  “ENTIDADES  BENEFICENTES  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL”  (ART.  195,  §  7º,  CF/88).  AS  LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR  SÃO  O  CONJUNTO  DE  PRINCÍPIOS  E  IMUNIDADES  TRIBUTÁRIAS  (ART.  146,  II,  CF/88).  A  EXPRESSÃO  “ISENÇÃO”  UTILIZADA NO  ART.  195,  §  7º,  CF/88,  TEM O  CONTEÚDO DE VERDADEIRA  IMUNIDADE. O ART.  195,  §  7º,  CF/88,  REPORTA­SE  À  LEI  Nº  8.212/91,  EM  SUA  REDAÇÃO  ORIGINAL  (MI  616/SP,  Rel.  Min.  Nélson  Jobim,  Pleno,  DJ  25/10/2002).  O  ART.  1º,  DA  LEI  Nº  9.738/98,  FOI  SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel.  Moreira  Alves,  Pleno,  DJ  16­06­2000).  A  SUPREMA  CORTE  INDICIA  QUE  SOMENTE  SE  EXIGE  LEI  COMPLEMENTAR  PARA  A  DEFINIÇÃO  DOS  SEUS  LIMITES  OBJETIVOS  (MATERIAIS),  E  NÃO  PARA  A  FIXAÇÃO  DAS  NORMAS DE  CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES  IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS  PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA  (ART.  55,  DA  LEI  Nº  8.212/91).  AS  ENTIDADES  QUE  PROMOVEM  A  ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88)  SOMENTE  FAZEM  JUS  À  IMUNIDADE  SE  PREENCHEREM  CUMULATIVAMENTE  OS  REQUISITOS  DE  QUE  TRATA  O  ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL,  E  AQUELES  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  9º  E  14,  DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  CAPACIDADE  CONTRIBUTIVA  OU  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  SOLIDARIEDADE  SOCIAL  DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves,  Pleno,  DJ  16­06­2000).  INAPLICABILIDADE DO  ART.  2º,  II,  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 350          8 DA  LEI  Nº  9.715/98,  E  DO  ART.  13,  IV,  DA  MP  Nº  2.158­ 35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEMOS REQUISITOS  DO  ART.  55  DA  LEI  Nº  8.212/91,  E  LEGISLAÇÃO  SUPERVENIENTE,  A  QUAL  NÃO  DECORRE  DO  VÍCIO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DESTES  DISPOSITIVOS  LEGAIS,  MAS  DA  IMUNIDADE  EM  RELAÇÃO  À  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  COMO  TÉCNICA  DE  INTERPRETAÇÃO  CONFORME  À  CONSTITUIÇÃO.  EX  POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS  NEGO­LHE  PROVIMENTO  CONFERINDO  EFICÁCIA  ERGA  OMNES E EX TUNC.  Restou decidido que a  imunidade alcançaria,  inclusive, o PIS/Pasep sobre a  folha de salários, não invalidando, em princípio, a aplicação do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991.  Porém,  no  RE  566.622/RS,  com  repercussão  geral  e,  ainda,  não  transitado  em  julgado,  o  tribunal  decidiu  pela  inconstitucionalidade  formal  do  artigo  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  vinculando  a  imunidade  ao  cumprimento  dos  requisitos  estabelecidos  no  artigo  14  do CTN,  conforme a ementa abaixo:  IMUNIDADE –  DISCIPLINA –  LEI COMPLEMENTAR. Ante  a Constituição Federal,  que a  todos  indistintamente  submete, a  regência de imunidade faz­se mediante lei complementar.  Salienta­se que o Ministro Marco Aurélio  encaminhou o Ofício nº 594/R  à  presidência  do CARF,  informando  sobre  decisão  interlocutória  proferida  no  referido  recurso  extraordinário determinando a suspensão dos processos que veiculem a aplicação do artigo 55  da Lei nº 8.212/91, cujo excerto abaixo reproduzo:  "3. Admito a requerente como  terceira  interessada.  Implemento  a  medida  acauteladora,  suspendendo,  nos  termos  do  artigo  1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos  que  veiculem  o  tema,  obstaculizando  o  acionamento,  pela  Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991."  Assim, a aplicação do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991 está suspensa, inclusive  para os processos em trâmite no CARF.  Ocorre  que,  embora  a  fiscalização  tenha mencionado  tal  artigo  no  TVF,  o  fato  é que  a  autuação não  se  fundamentou no  artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, posto que  foi  revogado pelo artigo 44, I da Lei nº 12.101/2009, ao passo que os fatos geradores referem­se a  2011.   Por  sua  vez,  a  Lei  nº  12.101/2009  trouxe  alterações  no  procedimento  de  certificação e estabeleceu, em seu artigo 29, os requisitos para a isenção das contribuições de  que  tratam  os  artigos  22  e  23  da  Lei  nº  8.212/1991,  ou  seja,  contribuição  patronal  para  a  Previdência Social e as contribuições sobre o faturamento e o lucro para a Seguridade Social,:  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 351          9 I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  I  ­  não  percebam,  seus  dirigentes  estatutários,  conselheiros,  sócios,  instituidores ou benfeitores,  remuneração,  vantagens ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos;      (Redação dada pela Lei nº 12.868, de 2013)  I  –  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam  atribuídas  pelos  respectivos  atos  constitutivos,  exceto  no  caso  de  associações  assistenciais  ou  fundações,  sem  fins  lucrativos, cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva,  respeitados  como  limites máximos  os  valores  praticados  pelo mercado  na  região  correspondente  à  sua  área  de  atuação,  devendo  seu  valor  ser  fixado  pelo  órgão  de  deliberação  superior  da  entidade,  registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no  caso  das  fundações;          (Redação dada  pela  Lei  nº  13.151,  de  2015)   II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 352          10 VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.  § 1o A exigência a que se refere o inciso I do caput não impede:     (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I  ­  a  remuneração  aos  diretores  não  estatutários  que  tenham  vínculo empregatício;     (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  a  remuneração  aos  dirigentes  estatutários,  desde  que  recebam  remuneração  inferior,  em  seu  valor  bruto,  a  70%  (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de  servidores  do Poder Executivo  federal.        (Incluído pela Lei  nº  12.868, de 2013)  §  2o  A  remuneração  dos  dirigentes  estatutários  referidos  no  inciso  II  do  §  1o  deverá  obedecer  às  seguintes  condições:      (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)  I ­ nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente  até  3o  (terceiro)  grau,  inclusive  afim,  de  instituidores,  sócios,  diretores,  conselheiros,  benfeitores  ou  equivalentes  da  instituição de que trata o caput deste artigo; e       (Incluído pela  Lei nº 12.868, de 2013)  II  ­  o  total  pago a  título  de  remuneração para  dirigentes,  pelo  exercício  das  atribuições  estatutárias,  deve  ser  inferior  a  5  (cinco)  vezes  o  valor  correspondente  ao  limite  individual  estabelecido neste parágrafo.      (Incluído pela Lei nº 12.868, de  2013)  §  3o  O  disposto  nos  §§  1o  e  2o  não  impede  a  remuneração  da  pessoa do dirigente estatutário ou diretor que, cumulativamente,  tenha  vínculo  estatutário  e  empregatício,  exceto  se  houver  incompatibilidade de jornadas de trabalho.      (Incluído pela Lei  nº 12.868, de 2013)  Assim, referido diploma, apesar de revogar o artigo 55 da Lei nº 8.212/1991  estabeleceu  os  requisitos  para  as  entidades  beneficentes  de  educação  e  assistência  social  pudessem usufruir das  isenções para as contribuições  referidas nos  artigos 22 e 23 da Lei nº  8.212/1991,  cujo  regramento  se  aplica  aos  fato  geradores  do  ano­calendário  de  2011,  aqui  lançados.  Analisando a tributação das receitas de aluguel das referidas entidades sob a  égide da Lei nº 12.101/2009, a Solução de Consulta nº 639/2017 concluiu que para usufruírem  da imunidade para o IRPJ, as entidades deveriam atender aos requisitos do artigo 14 do CTN e  do artigo 12 da Lei nº 9.532/1997, enquanto que para usufruírem a  imunidade para a CSLL,  Cofins e PIS/Pasep, deveriam atender ao artigo 14 do CTN e ao 29 da Lei nº 12.101/2009 :     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Fl. 353DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 353          11 ENTIDADE  BENEFICENTE  DE  ASSISTÊNCIA  SOCIAL.  IMUNIDADE.  ALUGUÉIS.  DISPENSA DE  RETENÇÃO NA  FONTE.   As entidades beneficentes de assistência social são imunes ao  Imposto  de  Renda,  à  Contribuição  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL), à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep, quando  atenderem aos requisitos da legislação de regência,   Para  usufruírem  a  imunidade  ao  Imposto  de  Renda,  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  devem  atender  aos  requisitos  do  art.  14  do  CTN  e  do  art.  12  da  Lei  nº  9.532/1997.   Para  usufruírem  a  imunidade  à  CSLL,  à  Cofins  e  à  Contribuição para o PIS/Pasep, as entidades beneficentes de  assistência social devem atender aos requisitos do art. 14 do  CTN e do art. 29 da Lei nº 12.101/2009.   São  imunes  ao  Imposto  de  Renda,  à  CSLL,  à  Cofins  e  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  as  rendas  e  as  receitas  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  decorrentes  do  aluguel de bens imóveis, quando, além de serem atendidos os  requisitos legais, (i) as pessoas jurídicas em questão destinam  as  referidas  receitas  às  suas  finalidades  essenciais,  (ii)  os  objetivos  sociais  das  pessoas  jurídicas  em  questão  não  se  desvirtuam e (iii) o aluguel dos bens imóveis em questão não  afronta o princípio da livre concorrência.   Quando  entidade  beneficente  de  assistência  social  imune  ao  Imposto de Renda, à CSLL, à Cofins e à Contribuição para o  PIS/Pasep  apresenta  ao  inquilino  de  seus  bens  imóveis  (i)  declaração conforme os modelos constantes dos Anexos II, III  ou  IV  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.234/2012  e  (ii)  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (Cebas),  o  referido  inquilino  está  dispensado  de  efetuar  a  retenção  desses  tributos  prevista  no  art.  2º  da  instrução  normativa em questão.   Dispositivos Legais: CF/1998, arts. 150, VI, ‘c’, 153, III, 195,  caput  e  §  7º,  239;  CTN,  arts.  9º,  IV,  ‘c’,  e  14;  Lei  nº  12.101/2009,  art.  29;  MP  nº  2.158­35/2001,  art.  17;  Lei  nº  9.532/1997,  art.  12;  Lei  nº  8.212/1991,  art.  23;  Nota  PGFN/CASTF nº 637/2014; Parecer PGFN/CAT nº 768/2010;  IN RFB nº 1.234/2012, arts. 2º, 4º e 6º  Deflui­se, portanto, que a certificação das entidades tratada nos artigos 1º e 3º  da Lei nº 12.101/2009 não é exigida para a fruição da  imunidade para o  IRPJ. No caso aqui  tratado,  a  fiscalização  evidenciou  que  a  recorrente  preenchia  as  condições  para  a  imunidade  fiscal para o IRPJ e CSLL, se enquadrando nos requisitos do artigo 124 da Lei nº 9.532/1997,                                                              4  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido  instituída e os  coloque  à  disposição  da  população  em  geral,  em  caráter  complementar  às  atividades  do  Estado,  sem  fins  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 354          12                                                                                                                                                                                          lucrativos.       (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189­49, de 2001)        (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)        (Vide ADI 1802)    § 1º Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras  de renda fixa ou de renda variável.  (Vide ADIN Nº 1802)    § 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes  requisitos:    a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;         (Vide Lei nº 10.637, de 2002)    a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços  prestados,  exceto  no  caso  de  associações  assistenciais  ou  fundações,  sem  fins  lucrativos,  cujos  dirigentes  poderão  ser  remunerados,  desde  que  atuem  efetivamente na gestão executiva, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região  correspondente  à  sua  área  de  atuação,  devendo  seu  valor  ser  fixado  pelo  órgão  de  deliberação  superior  da  entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações;        (Redação dada  pela Lei nº 13.151, de 2015)    a)  não  remunerar,  por qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados,  exceto no  caso de  associações,  fundações  ou  organizações  da  sociedade  civil,  sem  fins  lucrativos,  cujos  dirigentes  poderão  ser  remunerados,  desde que atuem efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os requisitos previstos nos arts. 3o e 16  da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado  na região correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação superior  da entidade,  registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso das  fundações;  (Redação dada  pela Lei nº 13.204, de 2015)    b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais;    c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a  respectiva exatidão;    d)  conservar  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros  atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial;    e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da  Receita Federal;    f) recolher os tributos retidos sobre os rendimentos por elas pagos ou creditados e a contribuição para a seguridade  social  relativa  aos  empregados,  bem  assim  cumprir  as  obrigações  acessórias  daí  decorrentes;    (Vide ADIN Nº  1802)    g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade,  no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público;    h) outros  requisitos,  estabelecidos  em  lei  específica,  relacionados  com o  funcionamento das  entidades  a que  se  refere este artigo.    § 3º Considera­se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente  em determinando exercício, destine referido resultado integralmente ao incremento de seu ativo imobilizado.    § 3° Considera­se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente  em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus  objetivos sociais.      (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998)    § 4o  A exigência a que se refere a alínea “a” do § 2o não impede:      (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)    I  ­  a  remuneração  aos  diretores  não  estatutários  que  tenham vínculo  empregatício;  e            (Incluído  pela Lei  nº  12.868, de 2013)  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 355          13 conforme itens 5, 5.1 e 5.6 do TVF (e­fls. 18/21). Assim, restou assentado que a recorrente é  uma associação sem fins lucrativos.  Decorre, portanto, que embora a recorrente não possua a certificação prevista  na Lei nº 12.101/2009 para usufruir das isenções previstas em seu artigo 29, ela foi reconhecida  pela fiscalização como entidade beneficente de assistência social,  imune ao IRPJ, nos termos  do artigo 12 da Lei nº 9.532/1997, em consonância com o disposto na Solução de Consulta nº  639/2017.  Destarte, entendo que a recorrente se enquadra no inciso III do artigo 13 da  MP nº 2.158­35/2001, fazendo jus à isenção da Cofins sobre as receitas das atividades próprias  de que trata o inciso X do artigo 14 da medida provisória. Embora não possam ser consideradas  imunes  ao  PIS/Pasep  e  Cofins  sobre  suas  receitas,  pelo  falta  de  certificação,  podem  ser  consideradas  isentas  sobre as  receitas próprias da  atividade,  se  consideradas  imunes  ao  IRPJ  nos termos do artigo 12 da Lei nº 9.532/1997, o que foi o caso concreto.  Tal  conclusão  constou  da  Solução  de  Divergência  Cosit  nº  1/2011,  que  ao  tratar de receitas de aluguéis, assim decidiu:  14.    Observe­se  que  em  27  de  novembro  de  2009,  foi  editada  a  Lei  nº  12.101,  que  dispõe  especificamente  sobre  a  certificação das entidades beneficentes de assistência social e da  isenção  de  contribuições  para  a  seguridade  social,  para  as  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  que  prestam  serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  e  educação. Tal diploma legal, por meio de seu art. 44, revogou,  expressamente, o art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, a  revogação citada não gerou um vácuo normativo, eis que a Lei  nº  12.101,  de  2009,  em  seu  art.  29,  dispôs  sobre  os  requisitos  necessários  para  a  obtenção  da  isenção,  conforme  abaixo  transcrito:  (...)                                                                                                                                                                                             II ­ a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70%  (setenta por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal.  (Incluído  pela Lei nº 12.868, de 2013)    §  5o    A  remuneração  dos  dirigentes  estatutários  referidos  no  inciso  II  do  §  4o  deverá  obedecer  às  seguintes  condições:     (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)    I  ­  nenhum  dirigente  remunerado  poderá  ser  cônjuge  ou  parente  até  3o  (terceiro)  grau,  inclusive  afim,  de  instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou equivalentes da instituição de que trata o caput deste  artigo; e      (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013)    II  ­  o  total  pago  a  título  de  remuneração  para  dirigentes,  pelo  exercício  das  atribuições  estatutárias,  deve  ser  inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite  individual estabelecido neste parágrafo.        (Incluído  pela Lei nº 12.868, de 2013)    § 6o   O disposto nos §§  4o  e 5o  não  impede a  remuneração  da pessoa do  dirigente  estatutário ou diretor que,  cumulativamente,  tenha  vínculo  estatutário  e  empregatício,  exceto  se  houver  incompatibilidade  de  jornadas  de  trabalho.       (Incluído pela Lei nº 12.868, de 2013  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 356          14 Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo  II  fará  jus  à  isenção  do  pagamento  das  contribuições  de  que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,  desde  que  atenda,  cumulativamente,  aos  seguintes  requisitos:(Negritou­se)  I  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração,  vantagens  ou  benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título,  em  razão  das  competências,  funções  ou  atividades  que  lhes  sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;  II  ­  aplique  suas  rendas,  seus  recursos  e  eventual  superávit  integralmente  no  território  nacional,  na  manutenção  e  desenvolvimento de seus objetivos institucionais;  III ­ apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito  de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  certificado  de  regularidade  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS;  IV  ­  mantenha  escrituração  contábil  regular  que  registre  as  receitas  e  despesas,  bem  como  a  aplicação  em  gratuidade  de  forma segregada, em consonância com as normas emanadas do  Conselho Federal de Contabilidade;  V  ­  não  distribua  resultados,  dividendos,  bonificações,  participações  ou  parcelas  do  seu  patrimônio,  sob  qualquer  forma ou pretexto;  VI  ­  conserve  em  boa  ordem,  pelo  prazo  de  10  (dez)  anos,  contado  da  data  da  emissão,  os  documentos  que  comprovem  a  origem e a aplicação de seus  recursos  e os  relativos a atos ou  operações  realizados  que  impliquem  modificação  da  situação  patrimonial;  VII  ­  cumpra  as  obrigações  acessórias  estabelecidas  na  legislação tributária;  VIII  ­  apresente  as  demonstrações  contábeis  e  financeiras  devidamente  auditadas  por  auditor  independente  legalmente  habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a  receita  bruta  anual  auferida  for  superior  ao  limite  fixado  pela  Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.      (...)  14.1.    Analisada as disposições transcritas no item  14,  conclui­se  que,  em  relação  às  instituições  beneficentes  de  assistência  social,  a  isenção  da  Cofins  dependerá  da  entidade  possuir ou não o certificado expedido pelo respectivo Ministério  da  Saúde,  da  Educação  e  do  Desenvolvimento  Social  e  de  Combate à Fome, conforme estabelece o art. 21 da citada Lei nº  12.101, de 2009.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 357          15 14.2.    Significando  dizer,  que  se  a  instituição  beneficente  de  assistência  social  for  detentora  do  aludido  certificado, a isenção da Cofins alcançará também as receitas de  aluguel por ela auferidas. Isto porque o caput do art. 29 da Lei  nº 12.101, ao tratar especificamente da matéria, concede isenção  sobre  a  totalidade  das  receitas,  afastando  a  aplicação  da  restrição contida na expressão “receitas relativas às atividades  próprias” a que se refere o inciso X do art. 14 da citada Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001.  14.3.    Por  sua  vez,  se  a  entidade,  mesmo  sendo  das  áreas  de  assistência  social,  saúde  e  educação,  não  for  possuidora do referido certificado de isenção, automaticamente  estará sujeita a incidência e recolhimento da Cofins sobre suas  receitas,  inclusive  receitas  de  aluguel.  Excetuam­se  desta  incidência as chamadas receitas próprias, quais sejam, receitas  derivadas  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades,  recebidas  de  doadores,  associados  ou  mantenedores,  sem  caráter  contraprestacional  direto,  destinadas ao custeio e ao desenvolvimento dos objetivos sociais  da instituição. (grifos não originais)  15.    Por outro lado, em relação às entidades recreativas  e  as  associações  civis  isentas  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica que prestem serviços para os quais foram instituídas, a  isenção  da  Cofins  continua  sendo  aplicada  somente  sobre  as  receitas decorrentes das atividades próprias, o que não inclui as  receitas  auferidas  com  rendimentos  de  aluguel  e  de  aplicações  financeiras, as quais são tributadas normalmente pela Cofins.  O  item  14.3  não  deixa  margens  a  dúvidas:  mesmo  não  possuindo  o  certificado, tais entidades estão isentas sobre as receitas próprias. Todavia, a solução ainda se  referia  ao  conceito de  atividade própria  tratada no §2º do  artigo 47 da  IN SRF nº 247/2002,  conforme abaixo transcrito:  Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  desta  Instrução  Normativa:  I  ­  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e II ­ são isentas da Cofins em relação às receitas  derivadas de suas atividades próprias.  §  2º  Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais  Ocorre que esta definição de atividade própria extrapolou os limites legais ao  considerar  que  a  existência  de  receitas  decorrentes  de  caráter  contraprestacional  afastaria  a  isenção, excluindo, praticamente, as instituições de educação e de assistência social, bem como  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  fundações,  que  prestem  vinculados às suas finalidades, sem fins lucrativos.   Fl. 358DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 358          16 O STJ, por seu turno, ao julgar o REsp 1.353.111/RS (transitado em julgado  em 02/03/2016) sob a sistemática de recursos repetitivos, afirmou a ilegalidade do §2º do artigo  47 da IN SRF nº 247/2002 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades escolares recebidas de alunos, conforme a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  COFINS.  CONCEITO  DE  RECEITAS  RELATIVAS  ÀS  ATIVIDADES  PRÓPRIAS  DAS  ENTIDADES  SEM  FINS  LUCRATIVOS PARA FINS DE GOZO DA ISENÇÃO PREVISTA  NO ART. 14, X, DA MP N. 2.158­35/2001. ILEGALIDADE DO  ART.  47,  II  E  §  2º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.  247/2002.  SOCIEDADE  CIVIL  EDUCACIONAL  OU  DE  CARÁTER CULTURAL E  CIENTÍFICO. MENSALIDADES DE  ALUNOS.  1. A questão central dos autos se refere ao exame da isenção da  COFINS,  contida  no  art.  14,  X,  da  Medida  Provisória  n.  1.858/99 (atual MP n. 2.158­35/2001), relativa às entidades sem  fins  lucrativos,  a  fim  de  verificar  se  abrange  as  mensalidades  pagas  pelos  alunos  de  instituição  de  ensino  como  contraprestação  desses  serviços  educacionais.  O  presente  recurso  representativo  da  controvérsia  não  discute  quaisquer  outras  receitas  que  não  as  mensalidades,  não  havendo  que  se  falar  em  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras  ou  decorrentes  de  mercadorias  e  serviços  outros  (vg.  estacionamentos  pagos,  lanchonetes,  aluguel  ou  taxa  cobrada  pela  utilização  de  salões,  auditórios,  quadras,  campos  esportivos, dependências e instalações, venda de ingressos para  eventos  promovidos  pela  entidade,  receitas  de  formaturas,  excursões,  etc.)  prestados  por  essas  entidades  que  não  sejam  exclusivamente os de educação.  2. O parágrafo § 2º do art. 47 da IN 247/2002 da Secretaria da  Receita Federal  ofende  o  inciso X  do  art.  14  da MP n°  2.158­ 35/01 ao excluir do conceito de "receitas relativas às atividades  próprias  das  entidades",  as  contraprestações  pelos  serviços  próprios  de  educação,  que  são  as  mensalidades  escolares  recebidas de alunos.  3. Isto porque a entidade de ensino tem por finalidade precípua a  prestação  de  serviços  educacionais.  Trata­se  da  sua  razão  de  existir, do núcleo de suas atividades, do próprio serviço para o  qual  foi  instituída, na  expressão dos artigos 12 e 15 da Lei n.º  9.532/97.  Nessa  toada,  não  há  como  compreender  que  as  receitas auferidas nessa condição (mensalidades dos alunos) não  sejam aquelas decorrentes de "atividades próprias da entidade",  conforme o exige a isenção estabelecida no art. 14, X, da Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual  MP  n.  2.158­35/2001).  Sendo  assim,  é  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF  n.  247/2002, nessa extensão.  4. Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­  CARF:  Processo  n.  19515.002921/2006­39,  Acórdão  n.  203­ Fl. 359DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 359          17 12738,  3ª  TURMA  /  CSRF  /  CARF  /  MF  /  DF,  Rel.  Cons.  Rodrigo Cardozo Miranda, publicado em 11/03/2008; Processo  n.  10580.009928/2004­61,  Acórdão  n.  3401­002.233,  1ªTO  /  4ª  CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF / MF, Rel. Cons. Emanuel Carlos  Dantas  de  Assis,  publicado  em  16/08/2013;  Processo  n.  10680.003343/2005­91,  Acórdão  n.  3201­  001.457,  1ªTO  /  2ª  CÂMARA  / 3ª  SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons. Mércia Helena  Trajano Damorim, Rel.  designado Cons. Daniel Mariz Gudiño,  publicado  em  04/02/2014;  Processo  n.  13839.001046/2005­58,  Acórdão  n.  3202­000.904,  2ªTO  /  2ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF.  Rel.  Cons.  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves,  publicado  em  18/11/2013;  Processo  n.  10183.003953/2004­14  acórdãos 9303­01.486 e 9303­001.869, 3ª TURMA / CSRF, Rel.  Cons.  Nanci  Gama,  julgado  em  30.05.2011;  Processo  n.  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­  002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  / 3ª SEJUL  / CARF  / MF, Rel. Cons.  Ivan Allegretti,  publicado  em  01/08/2013;  Processo:  10384.003726/2007­  75,  Acórdão 3302­001.935, 2ªTO / 3ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  publicado  em  04/03/2013;  Processo:  15504.019042/2010­09,  Acórdão  3403­ 002.280,  3ªTO  /  4ª  CÂMARA  /  3ª  SEJUL  /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Ivan  Allegretti,  julgado  em  25.06.2013;  Acórdão  9303­ 001.869, Processo: 19515.002662/2004­84, 3ª TURMA / CSRF /  CARF  /  MF,  Rel.  Cons.  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  Sessão  de  07/03/2012.  5. Precedentes em sentido contrário: AgRg no REsp 476246/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 12/11/2007, p. 199;  AgRg  no  REsp  1145172/RS,  2ª  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe  29/10/2009;  Processo:  15504.011242/2010­13,  Acórdão 3401­002.021, 1ªTO / 4ª CÂMARA / 3ª SEJUL / CARF /  MF,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoin  Filho,  publicado  em  28/11/2012;  Súmula  n.  107  do  CARF:  "A  receita  da  atividade  própria, objeto de isenção da COFINS prevista no art. 14, X, c/c  art.  13,  III,  da  MP  n.  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em contraprestação de  serviços  educacionais prestados  pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o  art. 12 da Lei n. 9.532, da 1997".  6. Tese  julgada para efeito do art.  543­C, do CPC: as  receitas  auferidas a título de mensalidades dos alunos de instituições de  ensino  sem  fins  lucrativos  são  decorrentes  de  "atividades  próprias da entidade", conforme o exige a isenção estabelecida  no  art.  14,  X,  da Medida  Provisória  n.  1.858/99  (atual MP  n.  2.158­35/2001),  sendo  flagrante  a  ilicitude  do  art.  47,  §2º,  da  IN/SRF n. 247/2002, nessa extensão.  7. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 360          18 Tal matéria,  em relação às  instituições de educação,  restou pacificada neste  conselho,  com  a  edição  da  Súmula  CARF  nº  1075.  Portanto,  as  receitas  obtidas  com  a  contraprestação  de  serviços  educacionais  pelas  referidas  entidades  estão  isentas  da Cofins,  o  que  se aplica  ao  caso  em  julgamento,  uma vez que a  autuação  recaiu  sobre  as mensalidades  auferidas, conforme item 5.7 do Termo de Verificação Fiscal (e­fl. 21), abaixo reproduzido:    Destarte, devem ser exonerados os lançamentos relativos à Cofins.  Por fim, concernente ao pedido de que as intimações sejam feitas nas pessoas  dos representantes legais referidos, esclareça­se que as intimações no processo administrativo  fiscal  de  exigência  de  crédito  tributário  são  regidas  pelo  artigo  23  do Decreto  nº  70.235/72,  consolidado no artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011, o qual prevê  as  formas pessoal,  por via  postal,  telegráfica ou qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário,  ou por meio eletrônico, não sujeitos a ordem de preferência, e, ainda, por edital, caso os meios  anteriores sejam improfícuos, nos termos abaixo transcritos:   Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)  (Produção de efeito)  III  ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída  pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  ­  no  endereço  da  administração  tributária  na  internet;  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)                                                              5 A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­ 35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de  educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 361          19 II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado  da  intimação;  ou  (Incluído  pela Lei  nº 11.196,  de  2005)  III  ­  uma  única  vez,  em  órgão  da  imprensa  oficial  local.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997) (Produção de efeito)  III ­ se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844,  de 2013)  a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação  dada pela Lei nº 12.844, de 2013)  b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada  pela Lei nº 12.844, de 2013)  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração  tributária;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196,  de  2005)  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo  sujeito  passivo.  (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 15983.720286/2014­16  Acórdão n.º 3302­006.064  S3­C3T2  Fl. 362          20 § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196,  de 2005)  Portanto, o pedido efetuado carece de previsão legal.  Diante do exposto, voto para conhecer parcialmente do recurso voluntário e,  na parte conhecida, em lhe dar provimento parcial.    (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.904875/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2005 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.
Numero da decisão: 1301-003.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe. Vencido o Conselheiro Roberto Silva Junior que votou por negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2329; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.904875/2011­13  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1301­003.600  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  MEDYCAMENTHA PRODUTOS ONCOLOGICOS E HOSPITALARES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/11/2005  RETIFICAÇÃO  DO  PER/DCOMP  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE  Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse  insuperável,  uma  situação  em  que  o  contribuinte  não  pode  apresentar  uma  nova declaração, não pode  retificar  a declaração original,  e nem pode  ter o  erro  saneado  no  processo  administrativo,  sob  pena  de  tal  interpretação  estabelecer uma preclusão que  inviabiliza a busca da verdade material  pelo  processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento  ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei.  Reconhece­se  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise da  sua  liquidez pela unidade de origem,  com o conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação,  oportunizando  ao  contribuinte  a  possibilidade  de  apresentação  de  documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado  em saldo negativo, e determinar o  retorno dos autos à unidade de origem para que  analise o  mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes,  a apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando­se, a partir daí, o rito  processual  de  praxe.  Vencido  o  Conselheiro  Roberto  Silva  Junior  que  votou  por  negar     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 48 75 /2 01 1- 13 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10580.904875/2011­13  Acórdão n.º 1301­003.600  S1­C3T1  Fl. 3          2 provimento  ao  recurso.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10580.904884/2011­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10580.904875/2011­13  Acórdão n.º 1301­003.600  S1­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  MEDYCAMENTHA  PRODUTOS  ONCOLOGICOS  E  HOSPITALARES  LTDA recorre a este Conselho em face do acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ em Porto  Alegre  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro nos §§ 9º e 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, c/c c artigo 33 do Decreto nº  70.235, de 1972 (PAF).  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Acórdão  que,  por  unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade da contribuinte,  para manter na íntegra o Despacho Decisório que não homologou as compensações pleiteadas,  em  razão  da  ausência  de  comprovação  de  recolhimento  indevido  de  estimativa  e  na  impossibilidade de se retificar a origem do crédito pleiteado para saldo negativo de IRPJ.   O  presente  processo  decorre  de  pedido  de  compensação,  cujo  crédito  tem  origem em pagamento indevido ou a maior de estimativas mensais.   O Despacho Decisório proferido pela da unidade de origem não reconheceu o  valor do crédito pretendido e não homologou as compensações declaradas.   Em sua Manifestação de Inconformidade a contribuinte afirmou que o erro se  deu  basicamente  na  PER/DComp,  quando  informou  como  origem  do  crédito  Pagamento  Indevido ou a Maior quando o correto seria Saldo Negativo de IRPJ, assim, requereu que sua  Dcomp fosse retificada ou autorizada sua retificação.  O Acórdão recorrido entendeu que não houve mero erro no preenchimento da  PER/DComp, tampouco haveria que se falar em inexatidões materiais em seu preenchimento,  tratando­se,  em  realidade,  de  pedido  do  contribuinte  para  alteração  da  natureza  jurídica  do  pedido,  uma  vez  que  PER/DComp  indicava  tratar­se  de  pagamento  indevido  de  estimativa,  mas,  na  realidade,  de  saldo  negativo  de  IRPJ.  Concluiu  não  haver  prova  de  recolhimento  indevido de estimativa, indeferindo o pedido de reconhecimento do direito creditório pleiteado  e não homologando as compensações declaradas.   Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte,  tempestivamente, apresentou recurso voluntário com os mesmos argumentos apresentados em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  requerendo  a  reforma  da  decisão  recorrida  com  o  consequentemente  reconhecimento  do  direito  creditório  requerido  e  a  homologação  das  compensações declaradas.  É o relatório.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10580.904875/2011­13  Acórdão n.º 1301­003.600  S1­C3T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.599,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10580.904884/2011­ 12, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.599):  "O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos de admissibilidade do recurso, dele, portanto, tomo  conhecimento.  A Recorrente apresentou Per/DComp utilizando­se de  créditos decorrentes de IRPJ (estimativa) pago a maior, porém,  conforme  reconheceu,  na  realidade  tratava­se  de  Saldo  Negativo.   Segundo o Despacho Decisório,   Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  na  dedução  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final  do  período  de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou  CSLL do período.  O  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  superou  a  fundamentação  utilizada  no  despacho  decisório  em  razão  de  posterior alteração de entendimento por parte da RFB por meio  do art. 10 da IN RFB nº 900, de 2008, e da Solução de Consulta  Interna  Cosit  nº  19,  de  2011,  tanto  em  relação  à  admissão  ao  direito de restituição ou de compensação de valor pago a maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  quanto  à  sua  aplicação  aos  PER/DComp  originais  transmitidos  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  2009  e  que  estivessem  pendentes  de  decisão  administrativa.  Aduz  que  o  contribuinte  não  trouxe  prova  do  recolhimento  a  maior  e  que  o  pedido  de  retificação  do  PER/DComp para se considerar como origem do crédito o saldo  negativo de IRPJ, em vez de pagamento indevido ou a maior de  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10580.904875/2011­13  Acórdão n.º 1301­003.600  S1­C3T1  Fl. 6          5 estimativa, não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 78 da  IN RFB nº 900, de 2008  Pois bem, passo à análise da controvérsia.  O crédito a que refere a Recorrente trata­se de Saldo  Negativo  de  IRPJ,  porém,  ao  preencher  a  Per/DComp  para  declarar a compensação informou como IRPJ Pago a Maior ou  Indevidamente,  gerando  a  não  homologação  das  respectivas  compensações.  O  ponto  aqui  é  que  a  Per/DComp  apresentada  pelo  contribuinte contém erro material, e tal fato, por si só não pode  embasar a negação ao seu direito de crédito, bem como leva ao  enriquecimento ilícito do Estado.  Em  relação  à  possibilidade  de  comprovação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração,  inclusive  na  própria  DCOMP,  o  entendimento  atual,  inclusive  da  RFB,  é  de  que  é  possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de  tal  erro,  conforme  bem  delineado  pela  RFB  no  Parecer  Normativo Cosit nº 8, de 2014, cujo excerto de interesse de sua  ementa reproduz­se a seguir:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.REVISÃO  E  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO  –  DE  LANÇAMENTO  E  DE  DÉBITO  CONFESSADO,  RESPECTIVAMENTE  –  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL  AO  CONTRIBUINTE.  CABIMENTO. ESPECIFICIDADES.  A  revisão  de  ofício  de  lançamento  regularmente  notificado, para reduzir o crédito  tributário, pode ser  efetuada  pela  autoridade  administrativa  local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  no  caso  de  ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII  e  IX  do  art.  149  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  quais  sejam:  quando  a  lei  assim  o  determine,  aqui  incluídos  o  vício  de  legalidade  e  as  ofensas  em  matéria  de  ordem  pública;  erro  de  fato;  fraude  ou  falta  funcional;  e  vício  formal  especial,  desde  que  a  matéria  não  esteja  submetida  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação destes.   A  retificação  de  ofício  de  débito  confessado  em  declaração,  para  reduzir  o  saldo  a  pagar  a  ser  encaminhado  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  para  inscrição  na  Dívida  Ativa,  pode ser efetuada pela autoridade administrativa local  para  crédito  tributário  não  extinto  e  indevido,  na  hipótese  da  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10580.904875/2011­13  Acórdão n.º 1301­003.600  S1­C3T1  Fl. 7          6 REVISÃO  DE  DESPACHO  DECISÓRIO  QUE  NÃO  HOMOLOGOU  COMPENSAÇÃO,  EM  SENTIDO  FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE.  A  revisão  de  ofício  de  despacho  decisório  que  não  homologou  compensação  pode  ser  efetuada  pela  autoridade administrativa local para crédito tributário  não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de  fato  no  preenchimento  de  declaração  (na  própria  Declaração  de  Compensação  –  Dcomp  ou  em  declarações  que  deram  origem  ao  débito,  como  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF  e  mesmo  a  Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica –  DIPJ,  quando  o  crédito  utilizado  na  compensação  se  originar de  saldo negativo de  Imposto sobre a Renda  da Pessoa Jurídica  ­  IRPJ ou de Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL),  desde  que  este  não  esteja  submetido  aos  órgãos  de  julgamento  administrativo  ou  já  tenha  sido  objeto  de  apreciação  destes.  Dessa  forma, este Colegiado  tem tido o entendimento  de se reconhecer parte do requerido pela Recorrente, no sentido  de não lhe suprimir instâncias de julgamento, e oportunizar que,  após o contribuinte ser devidamente intimado para tanto, sejam  apresentados  documentos  e  estes  sejam  analisados  a  fim  de  se  averiguar  a  ocorrência  do  erro  alegado  e  consequentemente  a  aferição de seu direito de crédito.   Assim, tendo em vista o princípio da busca da verdade  material, já que juntou documentos, ainda que em sede recursal  daquilo que faria jus ao seu direito, voto no sentido de se afastar  o óbice de retificação da Per/DComp apresentada.   E dessa forma, a unidade de origem poderá verificar o  mérito do pedido, acerca da existência do crédito e da respectiva  compensação,  bem  como  analisar  a  liquidez  e  certeza  do  referido crédito, nos termos do art. 170, do CTN, retomando­se a  partir de então o rito processual de praxe.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem  do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  e  determinar  o  retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito  do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos e retificações das declarações apresentadas. Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar,  retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe."    Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10580.904875/2011­13  Acórdão n.º 1301­003.600  S1­C3T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de  origem  para  que  analise  o  mérito  do  pedido  quanto  à  liquidez  do  crédito  requerido,  oportunizando  ao  contribuinte,  antes,  a  apresentação  de  documentos,  esclarecimentos  e  retificações  das  declarações  apresentadas.  Ao  final,  deverá  ser  proferido  despacho  decisório  complementar, retomando­se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima  transcrito.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                                  Fl. 98DF CARF MF

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Numero do processo: 10469.727306/2014-77
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO A receita oriunda de alugueis não está vinculada à propriedade do imóvel, sendo que o mero possuidor pode, pela legislação civil, auferir rendimentos provenientes da locação de imóveis.
Numero da decisão: 2002-000.416
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que deu provimento. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C0T2  Fl. 111          1 110  S2­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.727306/2014­77  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2002­000.416  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  24 de outubro de 2018            Matéria  IRPF ­ OMISSÃO DE RENDIMENTOS ­ ALUGUEIS  Recorrente  LUIZ GONZAGA PONTES PESSOA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DE  ALUGUEL.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO   A  receita  oriunda  de  alugueis  não  está  vinculada  à  propriedade  do  imóvel,  sendo que o mero possuidor pode, pela legislação civil, auferir  rendimentos  provenientes da locação de imóveis.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencida  a  conselheira  Cláudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa Develly Montez que deu provimento.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 73 06 /2 01 4- 77 Fl. 111DF CARF MF     2 Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 33 a 37),  relativa a  imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de  rendimentos recebidos de pessoa física ­ alugueis e outros.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 5.592,28, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.  Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, às e­fls. 02 e 32 dos  autos, que conforme decisão da DRJ:    Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  02,  alegando,  em  síntese,  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  foi  recebido  apenas  o  valor  declarado.    A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FNS que, por unanimidade,  em 29/01/2015, no acórdão 07­36.479, às e­fls. 44 a 46, julgou à unanimidade, a impugnação  improcedente.  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  em  21/03/2015  às  e­fls.  52  a 102  no  qual  alega,  em  síntese,  que  a  imobiliária  cometeu  erro  nas  declarações apresentadas,  já que a  locadora do  imóvel é a senhora Alzira Pontes Pessoa, sua  genitora, idosa, e quem vai até a sede da empresa pegar os cheques do pagamento dos alugueis  é o contribuinte. Ainda, alega que o imóvel está registrado em nome de seu falecido genitorm  senhor Joaquim Simão Pessoa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Pelo  que  consta  no  processo,  o  recurso  é  tempestivo,  já  que  o  contribuinte  foi  intimado  do  teor  do  acórdão  da  DRJ  em  26/02/2015,  e­fls.  49,  e  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário em 21/03/2015, e­fls. 52, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto,  dele conheço.  Conforme  os  autos,  o  lançamento  tributário  foi  baseado  na  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas  ­ alugueis e outros, no valor de R$20.335,56, conforme  DIMOB apresentada pelas empresas administradoras de imóveis, correspondente a diferença entre  o  valor  declarado  de  R$  15.150,00  e  o  total  dos  rendimentos  de  aluguel  recebidos  de  pessoas  físicas, no valor de R$ 35.485,56.  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10469.727306/2014­77  Acórdão n.º 2002­000.416  S2­C0T2  Fl. 112          3 A DRJ assim se posicionou:    No  caso  em  análise,  em  que  pese  a  alegação  do  impugnante,  constata­se que de fato houve o recebimento de rendimentos de  aluguéis  pagos  pelos  locatários  José  de  Anchieta  Rodrigues,  CPF  n.º  008.011.888,73,  no  valor  de  R$  21.850,56,  e  João  Antonio de Oliveira Martins, CPF n.º 020.098.724­01, no valor  de R$ 13.635,00, já deduzidas as taxas de administração, como  comprovam  os  contratos  de  locação  e  comprovantes  de  rendimentos  de  fls.  8  a  13  e  23  a  27,  ratificando  os  valores  informados em DIMOB pelas imobiliárias:   (...)  Portanto,  restando  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  deixou  de  oferecer  à  tributação  o  total  dos  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoas  físicas,  há  que  se  manter  o  lançamento correspondente aos rendimentos omitidos, no valor  de R$ 20.335,56.    Qualquer  rendimento  auferido  pela  pessoa  física,  salvo  exceções  legalmente  previstas, seja oriundo do trabalho, do capital ou da combinação de ambos, entra na base de cálculo  para  incidência  do  imposto  de  renda,  como  se  vê  pela  redação  do  artigo  37  do Regulamento  de  Imposto de Renda (RIR/99 ­ Decreto nº 3.000/99):    Art. 37.  Constituem  rendimento  bruto  todo  o  produto  do  capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  os  proventos  de  qualquer  natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados (Lei nº 5.172,  de 1966, art. 43, incisos I e II, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º,  § 1º).  Parágrafo único.  Os  que  declararem  rendimentos  havidos  de  quaisquer  bens  em  condomínio  deverão  mencionar  esta  circunstância (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 66).   Art. 38.  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício  do contribuinte por qualquer  forma e a qualquer  título (Lei nº  7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).  Parágrafo único.  Os  rendimentos  serão  tributados  no  mês  em  que  forem  recebidos,  considerado  como  tal  o  da  entrega  de  recursos  pela  fonte  pagadora,  mesmo  mediante  depósito  em  instituição financeira em favor do beneficiário.   Fl. 113DF CARF MF     4 Ainda, conforme jurisprudência deste CARF:    IMPOSTO  DE  RENDA  DAS  PESSOAS  FÍSICAS  —  São  rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto  de  Renda  aqueles  provenientes  do  trabalho  assalariado,  as  remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos,  cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens percebidos  tais  como  salários,  ordenados,  vantagens,  gratificações,  honorários,  entre  outras  denominações.  (Acórdão  n°:  9202­ 002.451 – 08/11/2012)    Os aluguéis devem der tributados de acordo com a Tabela Progressiva do Imposto  de Renda das pessoas físicas e a responsabilidade pelo recolhimento depende da natureza jurídica  do locatário:  · Se  pessoa  jurídica,  caberá  a  sociedade  empresária  recolher  o  imposto  de  renda na fonte. O locatário informa em sua DAA a razão social, CNPJ, o  valor do  aluguel  recebido no ano e o  imposto  retido na  fonte,  no  campo  "Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular";  · Se  pessoa  física,  o  locatário  deve  declarar  o  valor  recebido  no  item  "Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Física  e  do  Exterior",  dentro da aba "carnê­leão".    O artigo 631 do RIR/99 trata da primeira hipótese:   Art. 631.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  na  fonte,  calculado na forma do art. 620, os rendimentos decorrentes de  aluguéis  ou  royalties  pagos  por  pessoas  jurídicas  a  pessoas  físicas.    Já a segunda hipótese é regida pelo artigo 106 do mesmo Regulamento:    Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa  física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas  no  exterior,  rendimentos  que  não  tenham  sido  tributados  na  fonte, no País, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 8º, e Lei nº  9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV):  I ­ os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  II ­ os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  ou  acordo  homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais;  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 10469.727306/2014­77  Acórdão n.º 2002­000.416  S2­C0T2  Fl. 113          5 III ­ os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no  Brasil  que  prestem  serviços  a  embaixadas,  repartições  consulares, missões diplomáticas ou  técnicas ou a organismos  internacionais de que o Brasil faça parte;  IV ­ os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas.    Ainda, poderão ser abatidos dos valores dos alugueis recebidos, conforme artigo  632 do RIR/99:    Art. 632. Não  integrarão a base de cálculo para  incidência do  imposto, no caso de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 1989,  art. 14):  I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;  II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;  III ­ as despesas para cobrança ou recebimento do rendimento;  IV ­ as despesas de condomínio.    Ainda,  nos  termos  da  Instrução Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Federal  nº  1.500/14, temos:    Art.  30.  Para  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  ao  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão)  de  que  trata  o  Capítulo  IX,  no  caso  de  rendimentos  de  aluguéis  de  imóveis  pagos  por  pessoa  física,  devem  ser  observadas  as  mesmas  disposições previstas nos arts. 31 a 35.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31  de outubro de 2017)   Parágrafo único. Ressalvado o disposto no inciso II do caput do  art.  11,  o  valor  locativo  do  imóvel  cedido  gratuitamente  (comodato) será tributado na DAA.      Art.  31.  No  caso  de  aluguéis  de  imóveis  pagos  por  pessoa  jurídica,  não  integrarão  a  base  de  cálculo  para  efeito  de  incidência do imposto sobre a renda:    I ­ o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o  bem que produzir o rendimento;    Fl. 115DF CARF MF     6 II ­ o aluguel pago pela locação do imóvel sublocado;    III ­ as despesas pagas para sua cobrança ou recebimento; e    IV ­ as despesas de condomínio.    § 1º Os encargos de que trata o caput somente poderão reduzir o  valor do aluguel bruto quando o ônus tenha sido do locador.    §  2º  Quando  o  aluguel  for  recebido  por  meio  de  imobiliárias,  por  procurador  ou  por  qualquer  outra  pessoa  designada  pelo  locador, será considerada como data de recebimento aquela em  que  o  locatário  efetuou  o  pagamento,  independentemente  de  quando tenha havido o repasse para o beneficiário.    A DIMOB, acostada  ao voto da DRJ, às e­fls. 46 demonstra que o contribuinte  recebeu  líquidos,  R$21.850,56  de  José  de  Anchieta  Rodrigues Menezes  e  R$13.635,00  de  João  Antônio de Oliveira Matias, totalizando R$35.485,56.  Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte limita­se a informar que não é o  proprietário  do  imóvel,  que  pertencia  ao  seu  falecido  pai,  e  cujo  os  proventos  de  alugueis  eram  destinados à sua genitora.  Conforme disposição do Código Civil de 2002 a propriedade dos bens deixados  em herança transmite­se desde a morte do de cujus a seus herdeiros:    Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança  transmite­se, desde logo, aos herdeiros  legítimos e testamentários.    Assim, com a morte de seu pai, o contribuinte já é , no mínimo co­proprietário do  imóvel  com  sua mãe,  a  depender do  regime de  casamento  desta  ou  da  existência  de  testamento,  dispondo  de  maneira  diversa.  A  certidão  de  casamento,  tampouco  a  existência  de  testamento  é  suscitada ou documentos comprobatórios são anexados aos autos.  Ainda, para beneficiar­se dos proventos de aluguel o contribuinte não precisa ser  necessariamente  o  proprietário  do  imóvel,  podendo  ter  apenas  os  direitos  relativos  a  posse,  haja  visto a  legislação civil permitir até mesmo o  locatário possuidor do bem imóvel sublocá­lo, caso  não estipulado em contrário no contrato de locação.  Logo,  como  o  contribuinte  não  comprovou  que  a  renda  dos  alugueis  foram  auferidas pela sua genitora, há que se dar fé nas informações contidas na DIMOB.  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  do  presente  Recurso Voluntário  interposto  pelo contribuinte e, no mérito, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 10469.727306/2014­77  Acórdão n.º 2002­000.416  S2­C0T2  Fl. 114          7 Thiago Duca Amoni                              Fl. 117DF CARF MF

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