Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707298 #
Numero do processo: 13603.002444/99-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Estando presentes todos os requisitos norteadores do Processo Administrativo Fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO - Em caso de eventuais créditos para com a Administração Tributária, deve o contribuinte adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos do Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, e da IN/SRF nº 73, de 15/09/1997. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-07993
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, alegou suspeição.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200202

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Estando presentes todos os requisitos norteadores do Processo Administrativo Fiscal, delineados no Decreto nº 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO - Em caso de eventuais créditos para com a Administração Tributária, deve o contribuinte adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos do Decreto nº 2.138, de 29/01/1997, da IN/SRF nº 21, de 10/03/1997, e da IN/SRF nº 73, de 15/09/1997. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13603.002444/99-19

anomes_publicacao_s : 200202

conteudo_id_s : 4127607

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-07993

nome_arquivo_s : 20307993_114697_136030024449919_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 136030024449919_4127607.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, alegou suspeição.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4707298

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271657193472

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T10:11:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T10:11:41Z; Last-Modified: 2009-10-24T10:11:41Z; dcterms:modified: 2009-10-24T10:11:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T10:11:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T10:11:41Z; meta:save-date: 2009-10-24T10:11:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T10:11:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T10:11:41Z; created: 2009-10-24T10:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-24T10:11:41Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T10:11:41Z | Conteúdo => • ME - Segundo Conselho de Contribuintes r Publicado no Diário Oficial da UnidQ il 02 gve 1 1 de .12, ;P( / 2 00 c II Rubrica 1-1" )À$'' , Ao; '; 'N '''• : MINISTÉRIO DA FAZENDA .P ", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.002444/99-19 Acórdão : 203-07.993 Recurso : 114.697 Recorrente : FRIGORÍFICO ALVORADA LTDA. Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE — Estando presentes todos os requisitos norteadores do Processo Administrativo Fiscal, delineados no Decreto n° 70.235/72, e legislação aplicável à matéria, descabem as alegações de nulidade mencionadas pelo contribuinte. Preliminar rejeitada. COFINS - COMPENSAÇÃO — Em caso de eventuais créditos para com a Administração Tributária, deve o contribuinte adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos do Decreto n° 2.138, de 29/01/1997, da IN/SRF n° 21, de 10/03/1997, e da 1N/SRF n° 73, de 15/09/1997. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO ALVORADA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza de Castro declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 a ‘N) Otacilio 1.) j :. ` as 0 artaxo Presidente __.-- Maria T Martinez Lopezet?Lt Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewslci, Lina Maria Vieira, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/cf 1 1)24.1, MINISTÉRIO DA FAZENDA . f.;; :1 ft: • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.002444/99-19 Acórdão : 203-07.993 Recurso : 114.697 Recorrente : FRIGORÍFICO ALVORADA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração (ciência em 25/05/99), exigindo-lhe a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, relativa aos fatos geradores ocorridos no período de 02/96 a 09/98. Consta dos autos que foram lavrados três autos de infração: um da COFINS e outros dois relativos ao PIS e à falta de entrega da DCTF. Irresignada, a autuada apresentou, por via postal, as suas razões de discordância (fls. 167/170), assim resumidas: a) preliminarmente, argumenta que, por força do artigo 9° do Decreto n.° 70.235/1972, com a alteração introduzida pela Lei n° 8.748/1993, a exigência do crédito tributário, a retificação do prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada, serão formalizadas em autos de infração distintos, sob pena de nulidade processual; b) nos itens 1 e 3 da sua defesa, opõe-se aos lançamentos referentes à falta de entrega da DCTF e à falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS; c) quanto à COFINS, no item 2, argumenta que a capitulação do artigo 3° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, não tem relação com os fatos econômicos praticados pela autuada, uma vez que ela não é fabricante de cigarros, razão pela qual não poderia servir de fundamentação impositiva da contribuição em exame, sob pena de nulidade do procedimento. Pela mesma razão, não seria aplicável o artigo 13 da Lei n°9.065/1995; e d) pleiteia a compensação da COFINS com o FINSOCIAL pago a maior, conforme quadro anexado à impugnação (fl. 172). A autoridade singular, por meio da Decisão DRJ/BHE n° 0.542, de 28 de março de 2000, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins 2 f to2_ 6Cd it MINISTÉRIO DA FAZENDA• Ir, a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.002444/99-19 Acórdão : 203-07.993 Recurso : 114.697 Data do fato gerador: 28/02/1996 a 30/09/1998 Ementa: Eventual erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração, salvo se comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde aduz, em apertada síntese, que: a) incorreta foi a separação dos autos de infração. Segundo o seu entender, deveria a fiscalização ter procedido à lavratura de novos autos de infração, e (sic) "lembre-se que deve ser observado o prazo decadencial previsto no artigo 150 do Cl?'!."; b) não houve clareza na indicação da disposição legal infringida, uma vez que fora utilizado, também, o art. 3 0 da LC n° 70/91; c) (sie) "a ausência de correta e adequada capitulação legal poderá ensejar nulidade do procedimento administrativo, uma vez que tal erro no enquadramento legal não oferece ao contribuinte a segurança de que precisa para se defender amplamente"; e. d) (sic) "a respeito da compensação do F1NSOCIAL com a COFINS, a que tem direito a contribuinte, tendo em vista o pagamento a maior daquela contribuição, esclarece-se que seu valor encontra-se expressamente indicado na planilha apensa à peça impugnatória." Às fls. 197/198, liminar obtida em Mandado de Segurança permitindo a subida dos autos sem o depósito prévio dos 30%. É o relatório. 3 c52' 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.002444/99-19 Acórdão : 203-07.993 Recurso : 114.697 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LÓPEZ O Recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, merecendo ser conhecido. A contribuinte não se opõe ao levantamento efetuado pela fiscalização, omitindo-se quanto à contestação da base de cálculo, da aplicação da aliquota e dos acréscimos legais exigidos no auto de infração. Insurge-se a contribuinte, no entanto, quanto à nulidade do processo, por não admitir a separação dos autos, e, de outra frente, quanto à compensação de alegados créditos de FINSOCIAL com a COFINS. Da nulidade do auto de infração. Consta do relatório elaborado pela autoridade singular que: "De acordo com o despacho de fls. 175/176, em atendimento ao pleito do contribuinte, retornaram-se os autos à DRF de origem para que fosse providenciada a apartação dos lançamentos referentes ao PIS e à DCW, ficando atendidas as questões preliminares argüidas na peça defensiva, pelo que não serão objeto de análise no presente as questões naqueles suscitadas. Quanto à COF1NS especificamente, não obstante o fato de o artigo 3° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/1991, tratar da base de cálculo da contribuição mensal devida pelos fabricantes de cigarros, portanto alheio ao presente lançamento, importa salientar que os demais artigos citados são suficientes para caracterizar a imposição da exação e que o simples fato de haver excesso na capitulação da infração cometida não acarreta nulidade do auto de infração, salvo se comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa." A questão preliminar, pertinente à nulidade do processo, já se encontra pacificada pelo STJ, ao decidir que: "não se dá valor a nulidade, se dela não resultou prejuízo para as partes, pois aceito, sem restrições, o velho principio: PAS DE NULITTE SANS GRIEF. Por isso, para que se declare a nulidade, é necessário que a parte alegue oportunamente e demonstre o prejuízo que ela lhe deu causa" (RESP n° 57329/SP-94/0036300-1-DJ de 20/03/95). Verifica-se, no caso presente, que nenhum prejuízo resultou à contribuinte pelo fato de terem sido, 4 f . MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.002444/99-19 Acórdão : 203-07.993 Recurso : 114.697 primeiramente, juntados os três autos de infração em um único processo, e, posteriormente, separados, razão pela qual entendo não lhe assistir razão em suas alegações. Nesse contexto, é licito concluir que as investigações intentadas no sentido de emissão de um novo lançamento, e, nesse sentido, determinar, auferir, precisar a mesma base de cálculo, sob a mesma alíquota, sob um mesmo ordenamento jurídico, para se obter a mesma matéria tributável, revelam-se "desnecessárias", já que resultariam em compatibilidade com o ato administrativo já formalizado, ainda que originado de equivoco formal. Se tais providências não são necessárias, significa que a obrigação tributária está definida e o suposto vicio apurado pode ser, tal como o foi, corrigido, sem prejuízo para o contribuinte. Da compensação pleiteada Sustenta a impugnante possuir direito à compensação de valores provenientes do FINSOCIAL pagos indevidamente, conforme planilha anexada aos autos. A autoridade singular esclareceu (sic) que: "quanto ao pedido de compensação, a análise da matéria foge à competência desta DRJ, conforme preceitua o art. 3°, da IN n° 67, de 26/05/1992, devendo tal questão ser remetida, em petição escrita pela interessada, para apreciação da DRF de origem, nos termos do Decreto n.° 2138, de 29 101/1997, da IN/SRF n.° 21, de 10/03/1997 e da IN/SRF n.° 73, de 15/09/1997." Voltando no tempo, tem-se que, com o advento da Lei n° 9.430/96, o legislador pátrio reconheceu a necessidade de a Administração ter o controle da eventual utilização de créditos do contribuinte em compensação com seus débitos frente à Fazenda Nacional, dispondo neste sentido os seus respectivos artigos 73 e 74. Havia, no passado, dissídio jurisprudencial, mormente entre a Primeira' e a Segunda' Turma do Superior Tribunal de Justiça, quanto a poder ou na'o o contribuinte, sponte sua, efetivar compensação. A matéria acabou pacificada naquele tribunal, quando sua Primeira Seção decidiu que, em tributos lançados por homologação, a compensação independeria de pedido à Receita Federal, uma que a lei não previa tal procedimento, sujeitando o contribuinte aos recolhimentos dos tributos devidos, enquanto a Administração não se manifestasse a respeito. Mas, para tal, ao invés de antecipar o pagamento dos tributos devidos, deveria o sujeito passivo da obrigação tributária registrar em sua escrita fiscal o encontro de créditos e débitos, podendo o Rec. Especial n° 89.753-PE, j. 23/05/96, DJ de 24/06/96. 2 Rec.Especial no 83.946-MG, j. em 13/06/96, DJ de 01107196. 5 Ne, id S .5" .; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.002444/99-19 Acórdão : 203-07.993 Recurso : 114.697 Fisco, no prazo do art. 150, § 40 , do Código Tributário Nacional, lançar de oficio eventuais diferenças não pagas3. Ocorre que não foi assim que procedeu a recorrente, já que não há nenhuma prova neste sentido. O que fez foi, simplesmente, deixar de pagar determinado tributo, alegando, somente após a formalização do auto de infração, eventual crédito contra a Fazenda, nem ao menos possibilitando ao Fisco verificar os valores, e, desta forma, purgar a mora. Por isso, legitima a exigência de juros moratorios e multa de oficio. Nesse sentido, o Superior de Justiça tem entendido, como depreende-se do voto proferido pelo Min. Ari Pargendler em julgamento na Segunda Turma daquele Tribunal, no REsp. n° 144.250-PB a. 25/09/97, DJ de 13/10/97).4 Com base em tais fundamentos, e considerando a legislação em vigor, não cabe pedido de compensação em exceção de defesa em lançamento de oficio, devendo o contribuinte fazê-lo em procedimento interno junto à Receita Federal, onde haverá a oportunidade para conferência da liquidez, certeza e fungibilidade dos valores, objeto da compensação. Nesse sentido, veja-se o REsp. n° 144.250-PB (j. 25/09/97, DJ de 13/10/97): 3 Conforme voto do Min. Ari Pargendler, 2' T, STJ, no Resp. n° 78.270-MG, j. 28/03/96. "O Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) arrolou a compensação como uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, II), cometendo à lei ordinária a tarefa de disciplinar-lhe as condições e garantias (art. 170). Em nível federal, o instituto só foi viabilizado vinte e cinco anos depois, com a edição da Lei 8.383, de 31 de dezembro de 1991, cujo artigo 66 autorizou a compensação de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias. O respectivo regime teve curta duração, logo sendo substituído pelo da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cujos créditos compensáveis (resultante de pagamentos feitos à base de leis declaradas inconstitucionais) foi aproveitada antes de sua publicação. Há duas diferenças básicas entre essas duas fases legislativas: no procedimento e na abrangência. Num primeiro momento, a compensação só podia se dar entre tributos da mesma espécie, mas independia, nos tributos lançados por homologação, de pedido à autoridade administrativa. Depois, mediante requerimento do contribuinte, a Secretaria da Receita Federal foi autorizada a compensar os créditos a ela oponiveis 'para a quitação de quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração' (Lei 9.430, de 1996). Não é possível combinar os dois regimes, como seja, autorizar a compensação de quaisquer tributos ou contribuições independentemente de requerimento à Fazenda Pública; evidentemente, a presente ação - fundada no art. 66 da Lei 8.383, de 1991 - não impede o contribuinte de pleitear na via administrativa, isto é, segundo o procedimento previsto no art. 74, da Lei 9.430, de 1996, a compensação para o Finsocial também com tributos de espécie diversa." 6 'g( 26• . MINISTÉRIO DA FAZENDA .m61 r=ç '.47. 1:- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13603.002444/99-19 Acórdão : 203-07.993 Recurso : 114.697 "Não se está aqui a negar o direito do contribuinte em eventuais créditos com a Administração Tributária, mas sim que, para tal deve adotar o procedimento previsto nas normas previstas, de forma apartada, nos termos do Decreto n° 2.138, de 29/01/1997, da 1N/SRF n° 21, de 10/03/1997 e da MSRF n° 73, de 15/09/1997." Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de fevereiro de 2002 MARIA TERE A MARTINEZ LÓPEZ 7

score : 1.0
4708228 #
Numero do processo: 13629.000100/97-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10049
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO - Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, é fixada conforme a atividade preponderante da empresa. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000100/97-24

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4466616

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10049

nome_arquivo_s : 20210049_106847_136290001009724_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 136290001009724_4466616.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4708228

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271659290624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-04T20:18:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-04T20:18:00Z; Last-Modified: 2010-02-04T20:18:00Z; dcterms:modified: 2010-02-04T20:18:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-04T20:18:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-04T20:18:00Z; meta:save-date: 2010-02-04T20:18:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-04T20:18:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-04T20:18:00Z; created: 2010-02-04T20:18:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-04T20:18:00Z; pdf:charsPerPage: 1177; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-04T20:18:00Z | Conteúdo => e PUBLICADO NO D. O. U. ••2"çi ?aipi/ 03 / 19a9 2)C 1 C StakkteLider" C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;140.gir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'C'ell. Processo : 13629.000100/97-24 Acórdão : 202-10.049 Sessão : 16 de abril de 1998 Recurso : 106.847 Recorrente : CELULOSE NH30 BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL — ENQUADRAMENTO RURAL/URBANO — Independentemente da localização do imóvel, a Contribuição devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional é fixada conforme a atividade preponderante da empresa Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por. CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala dos Sessi - s e 16 de abril de 199840, Marcos/ tiicius Neder de Lima Prdgdefirte Mana Tilese------a Martinez Lopez Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcellos. /crt/cf i 1 Gd %, e MINISTÉRIO DA FAZENDA 1;Wil,54» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000100/97-24 Acórdão : 202-10.049 Recurso : 106.847 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO O presente processo origina-se de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, referente a fatos geradores do exercício de 1995, impugnado pela empresa acima identificada, que se insurge contra o pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta a recorrente ser indústria enquadrada no 11 0 grupo do quadro anexo ao artigo 577 da CLT, uma vez que se dedica à produção de celulose. Conseqüentemente, acham- se filiadas aos sindicatos patronais industriais respectivos, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A autoridade singular julgou procedente o lançamento, tendo decidido nos seguintes termos: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção da celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade primária. Lançamento procedente." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos expendidos em sua impugnação. É o relatório. 2 • -24N-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rsiet, Processo : 13629.000100/97-24 Acórdão : 202-10.049 VOTO DA CONSELHEIRA — RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Conforme relatado, a recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG relativamente ao imóvel rural de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. O deslinde da questão está, portanto, em definir qual é o devido enquadramento da recorrente e de seus funcionários para posteriormente concluir pela incidência ou não das Contribuições Sindicais à CNA e à CONTAG. A decisão administrativa prolatada pela autoridade singular julgou procedente o lançamento, considerando irrelevante, para se definir a condição de empregador rural, a existência de atividades industriais no imóvel objeto de tributação, sendo apenas necessária a realização de atividades de natureza extrativa no imóvel rural. Em análise à Consolidação das Leis do Trabalho, percebe-se que a contribuição sindical está regulada nos artigos 578 a 591 da mesma O artigo 579 da referida Consolidação das Leis do trabalho dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão." Já, ainda, a mesma Consolidação estabelece, através do parágrafo 1° do artigo 581, a regra a ser aplicada no caso da empresa realizar mais de uma atividade econômica, conforme reprodução a seguir: "Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação as correpondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo". 3 DL ó MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V1:-'411=4 Processo : 13629.000100/97-24 Acórdão : 202-10.049 No caso em tela, verifica-se que a recorrente possui uma atividade preponderante, uma vez que se dedica à produção de celulose, utilizando madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em seu imóvel rural, transformando-a, posteriormente, em celulose. Sobre o que vem a ser atividade preponderante, estabelece o parágrafo 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho que: "Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Portanto, conforme se depreende da redação do parágrafo 1° do artigo 581 acima transcrito, sou do entendimento de que, existindo uma atividade econômica preponderante industrial, como é o caso presente informado nos autos do processo, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante, ficando a recorrente, portanto, excluída do campo de incidência das Contribuições à CONTAG e à CNA. No mesmo raciocínio, em relação aos seus empregados, concernente à Contribuição para a CONTAG, cabe salientar o teor da Sumula n° 196 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador." Pelas razões acima expostas, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998 MARIA TER AA MARTíNEZ LÓPEZ 4

score : 1.0
4706596 #
Numero do processo: 13560.000270/96-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão de primeira instância cumpriu o que determina o Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS - FATURAMENTO - TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - Com a extinção dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06399
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, uma vez que a decisão de primeira instância cumpriu o que determina o Processo Administrativo Fiscal, Decreto nº 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS - FATURAMENTO - TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - Com a extinção dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nºs 07/70 e 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos, de ofício, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. MULTA DE OFÍCIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13560.000270/96-04

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4130494

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06399

nome_arquivo_s : 20306399_104666_135600002709604_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 135600002709604_4130494.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2000

id : 4706596

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271667679232

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T12:29:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T12:29:28Z; Last-Modified: 2009-10-24T12:29:28Z; dcterms:modified: 2009-10-24T12:29:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T12:29:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T12:29:28Z; meta:save-date: 2009-10-24T12:29:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T12:29:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T12:29:28Z; created: 2009-10-24T12:29:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T12:29:28Z; pdf:charsPerPage: 1693; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T12:29:28Z | Conteúdo => 913 •• RUBL I rIADO NO D. O. U. A29_/ O a000 C kti MINISTÉRIO DA FAZENDA C srabr!SIA.~— Rubrica 7464 "F SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • tt,1.4; - Processo : 13560.000270/96-04 Acórdão : 203-06.399 Sessão : 14 de março de 2000 Recurso : 104.666 Recorrente : CASA AVENIDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador — BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Não há que se falar em cerceamento do direito defesa, uma vez que a decisão de primeira instância cumpriu o que determina o Processo Administrativo Fiscal, Decreto n° 70.235/72. Preliminar rejeitada. PIS - FATURAMENTO - TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - Com a extinção dos Decretos- Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, a cobrança do PIS é realizada de acordo com as Leis Complementares nas 07/70 e 17/73. TRD - Exclui-se dos cálculos, de oficio, a TRD compreendida entre 04/02 a 29/07/91. MULTA DE OFICIO - Reduzida de 100% para 75%, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA AVENIDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justifieadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala •. geessões, em 14 de março de 2000 W‘Nk ? Otacilio ‘ . . xo Presidente 1.1 'rancisco Sérgio alini Relator Participaram, ainda, do presente jun ento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria 'eira, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Imp/cf 1 • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -.S SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -v-r-% - Processo : 13560.000270/96-04 Acórdão : 203-06.399 Recurso : 104.666 Recorrente : CASA AVENIDA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A interessada foi notificada, em 09/09/97, da Decisão n° 1.474/97 (fls. 96/100), que julgou procedente o lançamento relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), relativo ao período de outubro de 1995 a agosto de 1996, no valor de R$2.885,30, que, acrescida de multa e juros de mora, perfaz um crédito de R$6.103,74. A autoridade a quo fundamentou sua decisão na validade da Lei Complementar n° 07/70, não mencionada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, ao suspender os Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988, estando, portanto, corretos os cálculos feitos pela Fiscalinção para cobrar o tributo em atraso. Inconformada, a contribuinte apresentou o Recurso de fls. 107/109, em 29/09/97, reafirmando as argumentações já apresentadas na impugnação, no que se refere à inconstitucionalidade da cobrança do S e, fundamentalmente, na extinção dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.448, ambos de 1988, pelo emo Tribunal Federal. É o relatório. 2 1 t115- .•, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,41.(47kià' ,1/2:.:;yi4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo : 13560.000270196-04 Acórdão : 203-06.399 1 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Consoante o relatado, a matéria sob exame é o questionamento da incompatibilidade da Contribuição ao PIS com o sistema constitucional e quanto à validade de sua cobrança. Preliminarmente, verificamos que a contribuinte alega cerceamento do direito de defesa, por não ter o julgador a quo determinado uma "revisão fiscal". Poderíamos simplesmente decretar absoluta falta de objeto ao recurso da requerente, mas, para preservar o rápido andamento do processo, passamos a analisá-lo A contribuinte não deixa claro, nem o porque que houve cerceamento do direito de defesa, nem as razões de mérito que defende. Invoca a Constituição Federal sem demonstrar o que realmente faltou à decisão de primeira instância. Não merece reparo a peça decisória de primeira instância, todos os aspectos foram 1 devidamente analisados e o respeito ao Processo Administrativo Fiscal devidamente mantido. 1 Nestes termos, não há o que se falar em cerceamento do direito de defesa. 1 Por outro lado, está tranqüila a jurisprudência quanto à cobrança do PIS sob a égide do artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, aplicando-se a aliquota de 0,75% unicamente sobre a receita oriunda de faturamento. Também não há mais controvérsia quanto à extinção dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1.988, uma vez que a própria Fazenda Nacional reconheceu, através da IN SRF n° 31/97 (artigo 1°, inciso V1), dispensável a constituição de crédito nos termos de tais decretos. Assim, voto pela manutenção do lançamento, negando provimento ao recurso. É O Meu voto. si Sala das Sessões : 4 : ,-: e .. !• 2000 l‘ 4111111191 I RANCISCO S í • GIO ALINI 1 , 3

score : 1.0
4706609 #
Numero do processo: 13562.000062/95-14
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DETERMINAÇÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS (FLUXO DE CAIXA) - SALDOS DE CAIXA/BANCOS ZEROS - INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não é cabível a manutenção de lançamento calcado em supostas omissões de receitas, apurados pelo denominado fluxo de caixa em que não se considerou, nas contas caixa/bancos, nenhum numerário. COFINS/IRF e CS - DECORRÊNCIA Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05421
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - DETERMINAÇÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS (FLUXO DE CAIXA) - SALDOS DE CAIXA/BANCOS ZEROS - INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - Não é cabível a manutenção de lançamento calcado em supostas omissões de receitas, apurados pelo denominado fluxo de caixa em que não se considerou, nas contas caixa/bancos, nenhum numerário. COFINS/IRF e CS - DECORRÊNCIA Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13562.000062/95-14

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4181704

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05421

nome_arquivo_s : 10705421_117824_135620000629514_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 135620000629514_4181704.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998

id : 4706609

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271678164992

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:23:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:23:40Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:23:40Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:23:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:23:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:23:40Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:23:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:23:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:23:40Z; created: 2009-08-21T19:23:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-21T19:23:40Z; pdf:charsPerPage: 1167; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:23:40Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 13562.000062/95-14 Recurso n° : 117.824 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1994 e 1995 Recorrente : SOCIEDADE COMERCIAL DE MÁQUINAS E IRRIGAÇÃO LTDA Recorrida : DRJ em SALVADOR-BA Sessão de : 12 de novembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.421 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DETERMINAÇÃO PELA DEMONSTRAÇÃO DAS ORIGENS E APLICAÇÕES DE RECURSOS (FLUXO DE CAIXA) — SALDOS DE CAIXA/BANCOS ZEROS — INCONSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — Não é cabível a manutenção de lançamento calcado em supostas omissões de receitas, apurados pelo denominado fluxo de caixa em que não se considerou, nas contas caixa/bancos, nenhum numerário. COFINS/IRF e CS - DECORRÊNCIA Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE COMERCIAL DE MÁQUINAS E IRRIGAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , 1 to - FRANCI • O Irj % AL' S RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID: TE NA , W114(11 /1/41W NAEL MARTINS REATOR FORMALIZADO EM: 1 7 DEZ 1998 Processo n° : 13562.000062/95-14 Acórdão n° : 107-05.421 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 1 a E - 1 - rã" ri IF I 2 ( Processo n° : 13562.000062/95-14 Acórdão n° : 107-05.421 Recurso n° : 117.824 Recorrente : SOCIEDADE COMERCIAL DE MÁQUINAS E IRRIGAÇÃO LTDA RELATÓRIO Relata a DRJ em Salvador/BA, que: `Tratam-se de Autos de Infrações de folhas 02 a 41, lavrados em 04.07.95, contra a Impugnante acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante equivalente à 69.507,60 UFIR. O Auto de Infração de fls. 02/05 é relativo ao IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, pertinente aos anos calendário em 1993 e 1994, face a apuração de omissão de receita operacional decorrente da revenda de mercadorias sem emissão das notas fiscais conforme apurado em Demonstrativos de Fluxo de Caixa, constituindo-se, assim, infração ao art. 43, da Lei 8.541/92 e art. 523 1 parágrafo 3°, 739 e 892 do RIR/94. Acrescente-se que foi lançada multa por atraso na 1 entrega de declaração no valor de 21,57 UFIR, com base no art. 727, inciso I, alínea "a", 1 do Decreto 85.450/80 e art. 17 DL 1967/82. 1 Em decorrência foram lavrados os lançamentos reflexivos de PIS/Receita Operacional, fls. 10/14; CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, fls. 15/19; Imposto de Renda Retido na Fonte-IRFONTE, fls. 20/26 e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, fls. 27/32. A contribuinte foi cientificada do lançamento às fls. 02, datado de 04.07.95, tendo apresentado sua impugnação de fls. 110/114, através do seu procurador devidamente constituído, sob as seguintes argumentações: a) na verificação do fluxo de caixa não foi considerado a existência de empréstimos pessoais dos sócios para a impugnante; 3 Processo n° : 13562.000062/95-14 Acórdão n° : 107-05.421 b) os titulares da empresa efetuam empréstimos informais, dos quais são ressarcidos: c) não deve prevalecer a multa aplicada por esta fiscalização no percentual de 100%, sobre o valor encontrado a título de receita emitida: d) de igual sorte não deve sobreviver a multa pelo atraso na entrega da declaração, haja vista que a mesma foi entregue no prazo convencional. Finaliza requerendo a improcedência do Auto de Infração". Apreciando o feito, a DRJ em Salvador/BA julgou a impugnação parcialmente procedente, assim ementando a sua decisão: "Imposto de Renda — Pessoa Jurídica Anos Calendários 1993 e 1994 1 Omissão de Receita Operacional. Considera-se omissão de receita a 1 venda de mercadorias sem a emissão de Nota Fiscal conforme apurado no demonstrativo de Fluxo de Caixa. Tributação Decorrente Finsocial/Faturamento a Imposto de Renda Retido na Fonte Contribuição Social Contribuição para Seguridade Social Receitas Omitidas — Autos Decorrentes Em se tratando de base de cálculo originária da omissão de receitas que motivou o lançamento matriz aplicando-se o princípio de que o acessório acompanha o principal, "mutatis mutantis", deve ser observado para os decorrentes o que foi decidido no lançamento matriz E PIS-Faturamento. Não pode prosperar o lançamento realizado com base nos Decretos-leisg 2.445 e 2.449/88 declarados inconstitucionais pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em face ao disposto no art. 18, VIII, da M.P. n° 1.542/28, deel 4 1/ °ft Processo n° : 13562.000062/95-14 Acórdão n° : 107-05.421 31.10.97, que determinou a subtração da aplicação da citada legislação relativamente aos créditos constituídos pendentes de julgamento, por manifesta falta de substrato legal. Lançamentos Procedentes em Parte". Não se conformando com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando em sua peça recursal as mesma razões que consubstanciaram a sua peça vestibular. É o Relatório. 5 Processo n° : 13562.000062/95-14 Acórdão n° : 107-05.421 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A matéria em debate, acusação de omissão de receitas apurada no denominado demonstrativo de fluxo de caixa, já é conhecida nesta Câmara, que sobre ela, em todas as nuances possíveis, já se posicionou. Assim, é jurisprudência assente nesta Câmara a possibilidade de determinação de receitas omitidas pelo denominado método de fluxo de caixa, desde que obviamente os procedimentos adotados pela fiscalização tenham se mostrado adequações na quantificação do crédito tributário. Enquanto, no caso destes autos, à evidência, o método utilizado pela fiscalização não se mostrou adequado. Com efeito, verifica-se dos autos do processo que a fiscalização considerou, em todos os formulários que preencheu (fls. 43 e seguintes), saldos de caixa e bancos zero, mesmo de um mês para outro, não se preocupando sequer em intimar o contribuinte para que os demonstrasse. Ora, a fiscalização, ao assim proceder, lavrou lançamento que, evidentemente, não materializaram, com exatidão e clareza, o crédito tributário porventura devido à Fazenda Pública, dado que a falta de consideração dos saldos de 6 - - _ Processo n° : 13562.000062/95-14 Acórdão n° : 107-05.421 caixa e bancos, cuja busca caberia à fiscalização alterariam completamente os resultados apurados. Por tudo isso, voto no sentido de dar provimento integral ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998. 0444 /144 NATANAEL MARTINS 7 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

score : 1.0
4708253 #
Numero do processo: 13629.000124/97-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04179
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000124/97-92

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4443997

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04179

nome_arquivo_s : 20304179_105796_136290001249792_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 136290001249792_4443997.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4708253

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271683407872

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:15:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:15:50Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:15:50Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:15:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:15:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:15:50Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:15:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:15:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:15:50Z; created: 2010-01-30T03:15:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:15:50Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:15:50Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO D. O. U. 11/41 De.2,e,./ 03 / 19 fr3 C C I Ir%jtilf—Ltit:(Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 'si h SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000124/97-92 Acórdão : 203-04.179 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.796 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASTI RIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das essões, em 14 de abril de 1998 eNS ‘1\ 1/4WOtacílio kI artaxo Presidente /14.- . Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewslci, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/GB/ 1 Jlo MINISTÉRIO DA FAZENDA 44957.II:b SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000124/97-92 Acórdão : 203-04.179 Recurso : 105.796 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEN1BRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41,4.1,14 Processo : 13629.000124/97-92 Acórdão : 203-04.179 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "A ri. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § O. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria económica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 22-. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no capuz' e § 1', do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !,,f4?»>., Processo : 13629.000124/97-92 Acórdão : 203-04.179 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por • conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de n's 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lawatura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n. 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) 4 11 Â, rftV, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000124/97-92 Acórdão : 203-04.179 SaMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § r, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatoria para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 0. . DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

score : 1.0
4708027 #
Numero do processo: 13628.000261/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77789
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: VAGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13628.000261/2001-93

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4110936

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-77789

nome_arquivo_s : 20177789_124535_13628000261200193_004.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : VAGO

nome_arquivo_pdf_s : 13628000261200193_4110936.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, temporariamente, o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. Presente ao julgamento a Conselheira Ana Maria Barbosa Ribeiro. (Suplente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004

id : 4708027

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:20 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271687602176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:43:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:43:44Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:43:44Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:43:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:43:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:43:44Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:43:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:43:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:43:44Z; created: 2009-10-21T11:43:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-21T11:43:44Z; pdf:charsPerPage: 1261; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:43:44Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda Publicado no D. Oficiai da União 22 CC-MF - Segundo Conselho de Contribuintes De O -3 10 Fl. el(P)--4 Processo n2 : 13628.000261/2001-93 VISTO Recurso n2 : 124.535 Acórdão n2 : 201-77.789 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IN. CRÉDITOS BÁSICOS. RESSARCIMENTO. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a ediçã_o da Lei nQ 9.779, de 19/01/1999. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. 040,0o-v: JAM0/30-1-. . osef Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, José Antonio Francisco, Sérgio Gomes Venoso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. vil -N-7"[TA-7;257Drr :AO sNríArtE jkDMI _00 O R tG. INAL — 1 MIN. DA FAZENDA _ 2.. 22 CC-MFMinistério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CC CONFERE COM O ORIGINAL A ..............Processo n2 : 13628.000261/2001-93 ERASILI ----- Recurso n2 : 124.535 Acórdão n2 : 201-77.789 VISTO Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, referente a créditos nas aquisições de insumos realizadas pela interessada no 1 2 decêndio de fevereiro de 1996, com fulcro no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999. O pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, sob o fundamento de que o direito previsto por este dispositivo legal não se aplica a créditos gerados antes de 1 2 de janeiro de 1999. Os Membros da 32 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG, através do Acórdão DRJ/JFA n2 3.992, de 11 de julho de 2003, indeferiram, por unanimidade de votos, a solicitação contida na manifestação de inconformidade da contribuinte. Cientificada em 04/09/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 39), a empresa recorreu a este Conselho de Contribuintes em 16/09/2003 (fls. 40/41), pleiteando a reforma do Acórdão recorrido, alegando que o julgador a quo não levou em conta o entendimento dos órgãos decisórios administrativos e que perante as normas legais e regulamentares é perfeitamente cabível o deferimento do ressarcimento. É o relatório. ty, 4 2 2Q CC-MF Ministério da Fazenda . MIN DA FAZENDA - 2.' CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;.zzxec.=>: CONFERE COM O OMINAI> Processo n2 : 13628.000261/2001-93 Recurso n2 : 124.535 Acórdão n2 : 201-77.789 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme se verifica no formulário que inaugurou o presente feito, trata-se de crédito gerado por entradas de insumos ocorridas antes do dia 1 2 de janeiro de 1999. Assim dispõe o art. 11 da Lei n' 9.779, de 19/01/1999: "O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à ai:quota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na salda de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(..)." (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário, além de acabar com a distinção entre créditos básicos e créditos incentivados, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Lei 11 2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual suas disposições não podem retroagir para alcançar créditos gerados antes de sua vigência, a teor do art. 105 do CTN. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. Resulta daí que não cabe a aplicação do princípio da retroatividade benéfica, previsto no art. 106 do CTN, uma vez que no caso concreto não ficou caracterizada nenhuma das situações ali previstas. Por tais razões é que o art. 42 da IN SRF n' 33/1999 estabeleceu que o direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI nas condições previstas no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, só se aplica a insumos ingressados no estabelecimento a partir de 1 2 de janeiro de 1999. Tendo em vista que os documentos juntados aos autos comprovam que o crédito pleiteado refere-se a insumos ingressados no estabelecimento antes daquela data e que o pedido desatendeu ao que manda a lei, pois foi feito por decêndio e não por trimestre calendário, conclui-se que a empresa não tem direito ao ressarcimento pleiteado. Relativamente à jurisprudência colacionada, as decisões citadas pela defesa referem-se expressamente a créditos gerados a partir de 01/01/1999, situação que é totalmente distinta daquela evidenciada nestes autos. 3 MIN. DA FAzFpio A 2.° Cc 2Q CC-MFMinistério da Fazenda "FEREC COM o e. Segundo Conselho de Contribuintes BRAsim _no a -RnINAL -;;•771.: oy- Processo Irq : 13628.000261/2001-93 - Recurso n2 : 124.535 VISTO Acórdão n2 : 201-77.789 Considerando que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito relevante capaz de ensejar qualquer alteração no julgado recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso para manter o Acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2004. 443--J4ct- fzkce-vc..-}t_ ItAlocx,,,ora • JOSEFA MARIA COELHO MARQUES 4

score : 1.0
4707920 #
Numero do processo: 13618.000065/96-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-06450
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13618.000065/96-37

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4124766

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06450

nome_arquivo_s : 20306450_106866_136180000659637_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Sérgio Nalini

nome_arquivo_pdf_s : 136180000659637_4124766.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo

dt_sessao_tdt : Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000

id : 4707920

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271691796480

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:41:02Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:41:02Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:41:02Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:41:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:41:02Z; created: 2009-10-24T15:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T15:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:41:02Z | Conteúdo => a 402- PUBLI-IADO NO D. O. U. 2.2 DIP -12k/i2 2 / 2P12.0 C Sr-42)-Xt.14.43 Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA -;tleg.<4,4ep de, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000065/96-37 Acórdão : 203-06.450 Sessão 16 de março de 2000 Recurso : 106.866 Recorrente : JOSÉ VALINH AS Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no capta do artigo 33 do Decreto n' 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ VALINHAS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente, justificadamente, os Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 16 de março de 2000 °uai° eantas Cartaxo Presidente jp Ao' • . ranctsco Sé gio "4 mi Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corres Homem de Carvalho e Francisco Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). EaaVovrs MINISTÉRIO DA FAZENDA J".,"Stra.r1, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13618000065/96-37 Acórdão : 203-06.450 Recurso : 106.866 Recorrente : JOSÉ VALINHAS RELATÓRIO Trata o presente processo de discordância da recorrente com o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, do exercício de 1995, na importância de 5.752,30 LJFIR, valor considerado muito alto pelo interessado. A autoridade singular não acolheu os argumentos do recorrente com as seguintes razões apresentadas na ementa (Decisão de fls. 13-15): "VALOR DA TERRA NUA O valor da terra nua declarado pelo contribuinte ou atribuído por ato normativo somente pode ser alterado pela autoridade competente mediante prova 'astreada em laudo técnico, na forma e condições estabelecidos pela legislação tributária. Lançamento Procedente". Intenta i interessado, à . 22, recurso voluntário contestando o tributo, reiterando os argumentos iniciais. É o relatório. 2 o2.j ti , 2f,e.t MINISTÉRIO DA FAZENDA OriP> ./t .1..k..,.? SEGUNDO CONSELHO IDE CONTRIBUINTES Processo : 13618.000065196-37 Acórdão : 203-06.450 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI Preliminarmente, entendo que o recurso foi apresentado a destempo. Intimado da decisão recorrida 24/11/97 (fl. 21), o interessado somente interpôs recurso voluntário em 30/12/97, conforme carimbo - Protocolo de fls. 22, após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, que ocorreu no dia 24/12/97. Nestes termos, não tomo conhecimento do recurso, por estar o mesmo perempto. É COMO voto. Sala das Sessões, em già de março de 2000 --gr" F • • • ISCO SÉR te ges •I UNI 3 __

score : 1.0
4703827 #
Numero do processo: 13116.001634/2003-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. GLOSA DE ÁREA DE PASTAGEM. Não comprovada a existência de animais na área declarada como de utilização em pecuária, cabe excluí-la do benefício tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38586
Decisão: : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200704

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. GLOSA DE ÁREA DE PASTAGEM. Não comprovada a existência de animais na área declarada como de utilização em pecuária, cabe excluí-la do benefício tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13116.001634/2003-85

anomes_publicacao_s : 200704

conteudo_id_s : 4461666

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38586

nome_arquivo_s : 30238586_134575_13116001634200385_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 13116001634200385_4461666.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007

id : 4703827

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271692845056

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:03:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:03:55Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:03:55Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:03:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:03:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:03:55Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:03:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:03:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:03:55Z; created: 2009-11-16T18:03:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-11-16T18:03:55Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:03:55Z | Conteúdo => " , CCO3/CO2 Fls. 100 0504 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- e SEGUNDA CÂMARA an, Processo n° 13116.001634/2003-85 Recurso n° 134.575 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.586 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente MAROZAN APARECIDO DE ARAÚJO Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. GLOSA DE ÁREA DE PASTAGEM. Não comprovada a existência de animais na área declarada como de utilização em pecuária, cabe excluí-la do benefício tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. CikA- JUDIT D • • • RAL MARCONDES ARM • DO Preside - - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. r " Processo n.° 13116.001634/2003-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.586 . Fls. 101 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 03/12/2003, fls. 01/08, contra MAROZAN APARECIDO DE ARAÚJO, com exigência do crédito tributário no montante de R$ 17.999,41, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 1.999, tudo acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 28/11/2003, para o imóvel rural "Fazenda Lagoa de Dona Prudência", NIRF 5.188.594-8, localizado no município de Formosa - GO. • Transcrevo parte do relatório de Primeira Instância para elucidação da ação fiscal e das alegações de impugnação: "A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/1999 incidentes em malha valor (Formulários de fls. 09/10 e 13/14), iniciou-se com a intimação G de fls. 12, recepcionada em 06/05/2003 ("AR" de fls. 11), exigindo-se que fossem apresentados, no prazo de 20 dias, os seguintes documentos de prova: 1° - Laudo Técnico fornecido por eng° agrônomo/florestal, com ART, anotada no CREA, discriminando as áreas de preservação permanente e as benfeitorias existentes na propriedade, e 2° - Nota Fiscal de venda ou transferência da produção agrícola e da aquisição dos insumos. Por não ter sido apresentado qualquer documento de prova, a fiscalização resolveu "glosar" integralmente as áreas declaradas como de preservação permanente (320,0 ha), como ocupada com benfeitorias (3,0 ha) e como utilizadas para pastagens (132,0 ha). Desta forma, foi aumentada a área tributada do imóvel, juntamente com a sua área aproveitável, com redução do Grau de Utilização dessa nova área utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado, bem como a respectiva alíquota de cálculo, alterada de 0,15% para 4,7%, para efeito de apuração do II imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, conforme demonstrativo de fls. 02. A descrição dos fatos e o enquadramento legal da infração, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 03 e 06. Cientificado do lançamento, em 06/01/2003 (documento "AR" de fls. 15), o contribuinte interessado protocolizou, em 04/02/2004, a impugnação de fls. 21/23. Apoiado nos documentos/extratos de fls. 24/31, 32, 33/39, 40, 41/42, 43/49 e 50/57, alegou e requereu o seguinte, em síntese: • justifica os itens apontados no auto de infração anexando laudo técnico e respectivos documentos; • a área de preservação permanente está devidamente discriminada no laudo conforme código florestal; • a área ocupada com benfeitorias também está discriminada no laudo; ij* J. • Processo n.° 13116.001634/2003-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.586 Fls. 102 • em relação a utilização das pastagens, informa que as notas fiscais ou ficha de controle de vacinas foram extraviadas, entretanto, anexa notas dos anos posteriores, demonstrando a existência de gado à época; • informa, ainda, que em 1998 a área não pertencia a ele, e • por fim, requer se digne julgar o auto de infração improcedente." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília exarou o Acórdão DRJ/BSA N° 13.363, de 30/03/2005, fls. 60/66, julgando o lançamento procedente em parte, para considerar a área de preservação permanente de 320,0 ha e área ocupada com benfeitorias de 3,0 ha, e demais alterações cadastrais decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 7.266,33 para RS 2.565,52. O Acórdão foi assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR • Exercício: 1999 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Atendida a exigência da fiscalização para comprovação de tais áreas, cabe aceitar as áreas assim comprovadas, para efeito de apuração da área tributada e aproveitável do imóvel. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. Cabe aceitar as áreas ocupadas com benfeitorias, quando o contribuinte apresentar "Laudo Técnico" mostrando a distribuição das áreas do imóvel, de acordo com a NE SRF Cofis n° 001, de 07 de maio de 2003. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, cabe manter a glosa da área declarada como utilizada com pecuária, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência. Lançamento Procedente em Parte." Devidamente cientificado da decisão em 13/06/2005, conforme documento de fls. 71, o contribuinte impetrou Recurso Voluntário, fls. 74/77, em 13/07/2005, trazendo, resumidamente, as mesmas razões da exordial e argui a prescrição qüinqüenal referente à declaração do ano de 1998. Anexa, ainda, Relação de Bens e Direitos, fls. 78, substituída pela Relação de Bens e Direitos apresentada às fls. 89, apresentada pelo Oficio n° 1382/2005/GAB/DRF/ANA, fls. 94. Os autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, fls. 98, e, conforme despacho de encaminhamento de processo, fls. 99, distribuidos a esta Conselheira para relato. É o Relatório. ,. • Processo n.° 13116.001634/2003-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.586 Fls. 103 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso interposto pelo contribuinte contra Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília que não aceitou a redução do ITR relativa à área de pastagem. O Acórdão recorrido ficou assim ementado: • DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PRMANENTE. Atendida a exigência da fiscalização para comprovação de tais áreas, cabe aceitar as áreas assim comprovadas, para efeito de apuração da área tributada e aproveitável do imóvel. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. Cabe aceitar as áreas ocupadas co m benfeitorias, quando o contribuinte apresentar "Laudo Técnico "mostrando a distribuição das áreas do imóvel, de acordo com a NE SRF Cofis n° 001, de 07 de maio de 2003. DA ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, cabe manter a glosa da área declarada como utilizada com pecuária, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência.ka,Em preliminar, o contribuinte deseja ver provido seu recurso posto que foi por duas vezes à repartição da Receita Federal em Anápolis para fazer suas provas encontrando-a fechada por motivo de greve. I, Não acolho o pedido de provimento em preliminar em razão da dita greve no órgão administrativo posto que não há qualquer informação concreta quanto à alegação do recorrente. Quanto ao mérito - glosa da área de pastagem - conforme informa o próprio recorrente, em 1999 havia uma determinada situação fática descrita no Laudo Técnico. Ora, as informações solicitadas devem reportar-se ao ano de 1998 e não 1999. O fato de o imóvel não ser de propriedade do recorrente em 1998 não o desobriga de prestar informações e fazer as provas necessárias ao cumprimento das obrigações fiscais de seu atual imóvel rural. As notas fiscais, assim como todos os documentos que dão suporte às declarações perante a Secretaria da Receita Federal, devem ser guardadas por cinco anos. 1 - • Processo n.° 13116.001634/2003-85 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.586 Fls. 104 Quanto à prescrição alegada, também não está prescrito o direito da Fazenda Pública. Trata-se de ITR do exercício de 1998, cujo fato gerador é 01/01/1999, e cujo lançamento o correu em 03 de dezembro de 2003. Pelo exposto, nego provimento ao recurso _ Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 JUDITH 10 • • RAL MARCONDES ARMA - Relatora

score : 1.0
4708252 #
Numero do processo: 13629.000120/97-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04180
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000120/97-31

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4450933

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04180

nome_arquivo_s : 20304180_105797_136290001209731_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 136290001209731_4450933.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4708252

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271704379392

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:15:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:15:51Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:15:51Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:15:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:15:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:15:51Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:15:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:15:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:15:51Z; created: 2010-01-30T03:15:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T03:15:51Z; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:15:51Z | Conteúdo => 2.2 PUBLICADO NO a O. U. D. ti.6./ Oj i g 99 1 tftbiluirÀ;tiLier C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA L(1/02... SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr?. Processo : 13629.000120/97-31 Acórdão : 203-04.180 Sessão : 14 de abril de 1998 Recurso : 105.797 Recorrente : CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CEM:13RA 1Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadrarnento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 k1/4 Otacilio D.k A artaxo Presidente Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000120/97-31 Acórdão : 203-04.180 Recurso : 105.797 Recorrente : CELULOSE N1PO-BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR195 de fl. 03, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA, à CONTAG e ao SENAR. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS — COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção de insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente." Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 •J v MINISTÉRIO DA FAZENDA N5.¡IjOV;. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES »k‘:V•flc: Processo : 13629.000120/97-31 Acórdão : 203-04.180 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 2, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor do sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1.2. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2.Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuia obtenção todas as demais atividades convidam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § l', do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 3 .:7AL MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000120/97-31 Acórdão : 203-04.180 tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diversos setores industriais, como por exemplo, ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos de rr 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, de lavratura dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Venoso) 4 ,,.41:1V14(1, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000120/97-31 Acórdão : 203-04.180 SIMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA por força do § 2, do art. 581 da CLT que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim especifico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1998 DANIEL CORRÊACORRÊA HOMEM DE CARVALHO 5

score : 1.0
4707309 #
Numero do processo: 13603.002611/99-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada e não, o da sua apuração. Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO - Deve ser retificado o lançamento para adequá-lo ao disposto na legislação em relação à realização mínima obrigatória referentes aos exercícios fiscais atingidos pela decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. NULIDADES - Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações legalmente previstas, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. Recurso Provido em Parte. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).
Numero da decisão: 103-21470
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no meríto, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória relativas aos anos de 1993 e 1994
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200312

ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. DECADÊNCIA - O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada e não, o da sua apuração. Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO - Deve ser retificado o lançamento para adequá-lo ao disposto na legislação em relação à realização mínima obrigatória referentes aos exercícios fiscais atingidos pela decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. NULIDADES - Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações legalmente previstas, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. Recurso Provido em Parte. (Publicado no D.O.U. nº 34 de 18/02/04).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13603.002611/99-59

anomes_publicacao_s : 200312

conteudo_id_s : 4231519

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21470

nome_arquivo_s : 10321470_134011_136030026119959_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Nadja Rodrigues Romero

nome_arquivo_pdf_s : 136030026119959_4231519.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no meríto, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória relativas aos anos de 1993 e 1994

dt_sessao_tdt : Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4707309

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271708573696

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:48:13Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:48:14Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:48:14Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:48:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:48:13Z; created: 2009-07-31T13:48:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-31T13:48:13Z; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:48:13Z | Conteúdo => , :-;• •t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ic > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.002611/99-59 Recurso n° : 134.011 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : PRONTOMEC INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 05 de dezembro de 2003 Acórdão n° :103-21.470 LUCRO INFLACIONÁRIO A REALIZAR. DECADÊNCIA O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada e não, o da sua apuração. Adiciona-se ao lucro líquido do período-base o lucro inflacionário realizado, inclusive computando-se o saldo credor da correção monetária complementar IPC/BTNF, a partir de 1993, correspondente à parcela mínima prevista. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO Deve ser retificado o lançamento para adequá-lo ao disposto na legislação em relação à realização mínima obrigatória referentes aos exercícios fiscais atingidos pela decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. NULIDADES Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não se tratando das situações legalmente previstas, incabível falar em nulidade do lançamento fiscal. Recurso Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRONTOMEC INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação as parcelas de lucro inflacionário acumulado de realização mínima obrigatória relativas aos anos de 1993 e 1994, nos termos relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _ lor • lb ••: - *DR! I • — ESIDENTE n ,,t A DJA RODRIGUES ROMERO RELATORA 134.011*MSR*12/01/04 MINISTÉRIO DA FAZENDA - p 1;,“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.002611/99-59 Acórdão n° :103-21.470 FORMALIZADO EM: 30 JAN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSEC URTADO, NILTON PÉSS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 134.011*MSR*12/01/04 2 z".• .ro MINISTÉRIO DA FAZENDA '*$ P . ,: ^r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.002611/99-59 Acórdão n° :103-21.470 Recurso n° :134.011 Recorrente : PRONTOMEC INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a interessada retro mencionada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/16, com exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, na importância de R$60.588,16, acrescido de multa de oficio e juros de mora, calculados até 31 de dezembro de 1999, decorrente de revisão interna da DIRPJ, onde a fiscalização constatou lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real, conforme demonstrativos. As irregularidades têm o seguinte enquadramento legal: art. 3°, inciso II, da Lei n°8.200, de 28 de junho de 1991; arts. 195, inciso II, 417, 419 e 426, § 3° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°. 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/1994, e arts. 4° e 5°, caput e § 1° da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. lrresignada com a autuação, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 72/76, acompanhada da documentação de fls. 77/87, com as argumentações a seguir sintetizadas: Da Preliminar Argúi a decadência citando e transcrevendo o art. 173 do CTN: (i) o direito do Fisco constituir crédito tributário extingue-se após cincos anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e (ii) o auto de infração foi lavrado a mais de cinco anos contados do início da ocorrência da suposta infração, o direito de lavrá-lo resta caduco, ensejando a insubsistência do presente feito fiscal. 134.011*MSR*12/01/04 3 Nti,j1.4 n.• . ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.002611/99-59 Acórdão n° :103-21.470 Do Mérito A não confirmação da realização do Lucro Inflacionário no período- base de 1990, não justifica a glosa, mas sim a exclusão do valor de Cr$2.281.142,00, alocado controlado pelo SAPLI como parcela de Lucro Inflacionário Realizado. A glosa deu origem a emissão de nova planilha que apontou irregularidades, que culminaram na lavratura do presente Auto de Infração, com base no ajuste feito. Do Pedido Diante do exposto, requer a decretação da nulidade do Auto de Infração, tendo em vista a decadência do direito de lançar suposto crédito tributário. O cancelamento do Auto de Infração por ser manifesta a sua insubsistência face aos princípios de direito. Requer ainda a realização de novas diligências, com vista a apurar a exatidão das informações prestadas. As fls. 89 a 95 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, apreciou a peça impugnatória e decidiu através do Acórdão de n° 1.984, de 17 de setembro de 2002, pela manutenção integral do Auto de Infração, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuraçã . Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a alizar em 31/12/1995. 134.0111A51212/01/04 4 vi vs" MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; ",:ffe!:: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.002611/99-59 Acórdão n° :103-21.470 O saldo credor da correção monetária da diferença IPC/87 -NF, instituído pela Lei n° 8.200, de 1991, será computado na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com os critérios utilizados para determinação do lucro inflacionário realizado. Lançamento Procedente." No prazo legal, a interessada interpôs recurso a este Conselho de Contribuintes da decisão de Primeiro Grau, fls. 100 a 104, com as mesmas alegações da impugnação, acrescentando: O Acórdão recorrido de forma equivocada entendeu que a empresa teria efetuado a realização de Lucro Inflacionário no de valor Cr$ 2.281.142,00. A falta de realização do Lucro Inflacionário não justifica a glosa, mas - sim a exclusão do referido valor, alocado e controlado pelo SAPLI, como parcela do Lucro Inflacionário Realizado. Cita vários Acórdãos do Conselho de Contribuintes reconhecendo o erro de preenchimento do SAPLI. Consta nos autos Arrolamento de Bens. É o relatório. `.1•-et 134.011MSR*12/01/04 5 k 4.'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe :1 TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.002611/99-59 Acórdão n° :103-21.470 VOTO Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO - Relatora O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. A recorrente requer seja determinada realização de diligência para comprovação junto a sua contabilidade, das afirmações e das planilhas anexadas. As provas trazidas pela recorrente refere-se a planilhas, que diz tratar- se do Lalur, agora apresentadas em forma de planilhas eletrônicas, referentes aos calendários de 1988 a 2002, sem qualquer assinatura. Já nos documentos anexos a impugnação encontra-se a folha do Lalur, parte A , onde está registrada a apuração do Lucro Real, manuscrita e assinada pelo Contabilista e o Representante da empresa. Da análise das planilhas anexadas, verifica-se que a recorrente não trouxe aos autos elementos suficientes para justificar o pedido de diligência, pois estando de posse dos livros e documentos contábeis e fiscais, deveria ter anexado ao recurso, para fins de prova pretendida. Rejeita-se o pedido de novas diligências, pois todos os elementos necessários para a análise encontram-se no processo. Cabe também a apreciação do argumento da recorrente de que o crédito tributário não poderia ser constituído pela Fazenda Nacional, por sido atingido pela decadência. O saldo do Lucro Inflacionário Diferido em discussão neste processo decorre da Correção Monetária Especial da diferença IPC/BTNF, apurada em 1990, lançada inicialmente na DIRPJ - exercício de 1992, o-base de 1991. 134.011*MSR12/01/04 6 41-04 te- k 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA re. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:,?1,4.1)- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.002611/99-59 Acórdão n° :103-21.470 A Lei n° 8.200/91 estabeleceu a correção monetária das demonstrações financeiras para efeitos fiscais e societários relativa ao período-base de 1990, correspondente à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação da BTN Fiscal. O mencionado dispositivo legal no seu artigo 3°, inciso II, determinou que a adição ao Lucro Real do saldo credor da conta Correção Monetária, ocorreria somente a partir do ano-calendário de 1993, adotando os mesmos critérios utilizados para a determinação do Lucro Inflacionário Realizado. O Lucro Inflacionário Acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF a partir do ano-calendário de 1993, de acordo com o artigo 30 da Lei n° 8.541/92, passou a ser obrigatoriamente realizada a parcela mínima mensal de 1/240. Esta parcela obrigatória foi alterada para 1/120, no mesmo ato legal em seu artigo 32. Posteriormente, o art.114 da Lei 8.981/95, determinou a realização mínima para 10% do Lucro Inflacionário Acumulado. Quando o art. 173 do CTN determina que o direito de lançar se extingue após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (ou contados da ocorrência do fato gerador nos casos de lançamento por homologação — art. 150 do CTN), supõe, como é óbvio, que a Fazenda Nacional tenha este direito, o qual inexistia enquanto a empresa utilizou-se da faculdade de diferir a tributação do lucro inflacionário. Assim, conclui-se que na data da ciência do Auto de Infração (21/12/99), ainda não havia transcorrido o prazo de cinco anos, contados da ocorrência dos fatos geradores verificados no decorrer do ano-calefrio de 1995. 134.011*MSR*12/01/04 7 — MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr S z' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )" TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.002611/99-59 Acórdão n° :103-21.470 No entanto, no exame do Demonstrativo do Lucro Inflacionário — SAPLI, verifica-se que não foi obedecido os critérios de realização do Lucro Inflacionário Acumulado nos anos-calendário de 1993 e 1994. Assim devem ser excluídos da base de cálculo os valores da realização mínima obrigatória, já atingidos pelo instituto da decadência. Quanto ao mérito, a exigência fiscal tem origem na diferença verificada entre o Lucro Inflacionário Realizado adicionado no Demonstrativo do Lucro Real, constante da declaração de rendimentos do contribuinte (fl. 22), no ano-calendário de 1995 e o montante do saldo de Lucro Inflacionário indicado no Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) — fls. 12/16, parte integrante do Auto de Infração. Esclareça-se que o SAPLI é um sistema eletrônico mantido pela Secretaria da Receita Federal com o objetivo de acompanhar o prejuízo fiscal, o lucro inflacionário e a base negativa da contribuição social sobre o lucro. Os dados que alimentam este sistema são extraídos das declarações de rendimentos apresentadas pelos contribuintes, reproduzindo todo o histórico da empresa. No Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI) estão incluídos os valores da correção monetária suplementar determinado pela Lei n° 8.200, de 1991 e regulamentada pelo Decreto n°332, de 04 de novembro de 1991. • A recorrente no curso da ação fiscal foi intimada a prestar informações sobre os valores constante do SAPLI, termo de Intimação de fls. 33. Em resposta, declarou não existir quaisquer medidas judiciais contra a União, e no presente caso, que se tratava do saldo credor da correção monetária da diferença de IPC/BTNF. No processo constam ainda cópias do LALUR, anexadas, de fls. 35 a 69. A própria contribuinte na sua peça de defesa atesta que no período- base de 1990, não realizou valor algum a título de Lucro I acionário. 1--"/ 134.0111A5R*12/01/04 8 • it . o; MINISTÉRIO DA FAZENDA t- n:.?,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13603.002611/99-59 Acórdão n° :103-21.470 A recorrente não computou no saldo do Lucro Inflacionário Diferido de períodos-base anteriores, o valor da correção monetária suplementar da diferença do IPC/BTNF, conforme determinado pela Lei n°8.200, de 1991 e pelo Decreto n°332, de 1991. As planilhas apresentadas pela recorrente com intuito de demonstrar a inexistência de diferimento do Lucro Inflacionário, referem-se a apuração do Lucro Real, não consta todavia a apuração do Lucro Inflacionário Diferido nos anos-calendário anteriores, principalmente decorrente da declaração do IRPJ/91, onde foi apurado o saldo credor de IPC/BTNF. Esclareça-se que a escrituração do contribuinte pode fazer prova em seu favor, mas desde que acompanhada de documentação que lhe dê o necessário respaldo, notadamente quando se pretende infirmar dados integrantes de sua própria declaração de rendimentos, comprovação que não se vê nestes autos. No presente caso, não há como se aceitar os argumentos da recorrente de que não realizou nenhuma parcela de Lucro Inflacionário, de que não apurou nos anos-calendário anteriores Lucro Inflacionário Diferido, por falta de prova das alegações, baseada nos livros obrigatórios da escrituração contábil e fiscal, de acordo com o disposto no art. 195, § único, do CTN. Diante do exposto oriento meu voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e no mérito Dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas do Lucro Inflacionário Acumulado de realização mínima obrigatória, relativas aos anos-calendário de 1993 e 1994. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2003 NADJA RODRIGUES ROMERO 134.0111t4S1r12/01/04 9 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

score : 1.0