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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5597984 #
Numero do processo: 13706.003527/96-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995 PIS - RESTITUIÇÃO - TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PRAZO - PRECEDENTES DO STF E STJ. A Jurisprudência Judicial pacificou-se no sentido de que o prazo para a repetição de tributo sujeito a lançamento por homologação, relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005 é de cinco anos a contar da data do pagamento indevido; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). Ao pressupor a existência de créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49; RIPI/02 Decreto nº 4.544/02 - DOU 27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação, em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à restituição ainda não se ache extinto, o que inocorre no caso.
Numero da decisão: 3402-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz Carlos Shimoyama (Suplente), Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente) e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente a Conselheira Nayra Bastos Manatta. Ausente, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2 Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo  Rosenburg Filho (Presidente Substituto), Fernando Luiz da Gama Lobo d'Eça (Relator), Luiz  Carlos  Shimoyama  (Suplente),  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro  (Suplente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida  (Suplente)  e  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva.  Ausente,  justificadamente  a  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Ausente,  o  Conselheiro  João  Carlos  Cassuli Junior.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 159/170) contra o Acórdão DRJ/SDR nº  04.982 de 23/03/04 constante de fls. 146/156, intimado por via postal em 01/08/07 (AR de fls.  158)  e exarado pela da 4ª Turma da DRJ de Salvador  ­ BA que, por unanimidade de votos,  houve por bem “julgar procedente em parte” a manifestação de inconformidade de fls. 95/97,  reformando parcialmente (para assegurar a restituição dos valores pagos a partir de 10/10/1991  tendo e vista a decadência do período anterior) o r. Despacho Decisório (fls. 87/89) da DRF  do  Rio  de  Janeiro­RJ,  que  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição/compensação  do  PIS  (fls.  01)  protocolado em 10/10/96 no valor equivalente a 167.925,52 UFIRs referente a recolhimentos  efetuados com base nos Decretos­lei nº 2445/88 e 2449/88, no período de 01/91 a 09/95, que  foram  declarados  inconstitucionais  por  decisão  do STF  conforme  a Resolução  do Senado nº  49/95.  O r. Despacho Decisório (fls. 87/89) da DRF do Rio de Janeiro­RJ indeferiu  o Pedido  de Restituição/compensação  do PIS  (fls.  01),  aos  fundamentos  sintetizados  em  sua  ementa nos seguintes termos:  “COMPENSACÃO DE PIS  Descabe, na  jurisdição administrativa, o deferimento de pedido  de compensação da contribuição para o PIS recolhida de acordo  com os Decretos­Leis nºs 2.445 e 2 449, em razão de tal instituto  configurar  a  forma  indireta  de  restituição,  cuja  efetivação,  no  caso, está vedada, por força do disposto no parágrafo 2° do art.,  17 da Medida Provisória n° 1.175/95.  PEDIDO INDEFERIDO”  Por  seu  turno a decisão de  fls.  146/156 da 4ª Turma da DRJ de Salvador  ­  BA,  houve  por  bem  “julgar  procedente  em  parte”  a manifestação  de  inconformidade  de  fls.  95/97,  reformando  parcialmente  (para  assegurar  a  restituição  dos  valores  pagos  a  partir  de  10/10/1991  tendo  e  vista  a  decadência  do  período  anterior)  o  r.  Despacho  Decisório  (fls.  87/89) da DRF do Rio de Janeiro­RJ, aos fundamentos sintetizados em sua ementa exarada nos  seguintes termos:  “Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP   Período de apuração: 01/01/1991 a 30/09/1995  Ementa: PIS PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA  A  decadência  do  direito  de  pleitear  a  restituição/compensação  ocorre  em 5  (cinco) anos contados da  extinção do crédito pelo  pagamento  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13706.003527/96­51  Acórdão n.º 3402­002.387  S3­C4T2  Fl. 3          3 RECOLHIMENTO A MAIOR  É  cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  dos  valores  recolhidos  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  com  base  nos  Decretos­leis n.° 2 445 e n.° 2 449, ambos de 1988  Solicitação Deferida em Parte.”  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  (fls.  159/170)  oportunamente  apresentadas,  a  ora  Recorrente  sustenta  que  a  reforma  parcial  da  r.  decisão  recorrida  e  a  legitimidade do crédito compensando, tendo em vista: a) a inocorrência da decadência, eis que  “o  pedido  realizado  em  data  anterior  a  vigência  da  LC  nº  118/05,  que  alterou  a  forma  de  contagem do prazo decadencial.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade  e,  no  mérito  não merece  provimento.  Como também é elementarmente sabido, o direito à repetição do  indébito  tributário,  seja  em  razão  de  erro  de  fato  ou  de  direito,  decorre  diretamente  da  própria  Constituição e encontra seu fundamento jurídico nos princípios da legalidade da Tributação  e  da Administração  constitucionalmente  assegurados  (arts.  37  e  150,  inc.  I  da CF/88)  que,  como ensina Brandão Machado, consubstanciam, não só o “fio diretor do comportamento  da  administração  pública”, mas  também  a  “fonte”  do  direito  público  subjetivo  do  indi­ víduo  de  não  ser  tributado  senão  exatamente  como  prescreve  a  lei  (cf.  in  “Estudos  em  homenagem ao Prof. Ruy Barbosa Nogueira”, Ed. Saraiva, 1984, pág. 86), cuja inobservância  enseja violação do direito de quem paga o tributo, que por sua vez adquire, no exato momento  em que  cumpre  a obrigação  tributária  indevida,  os direitos  ao  crédito  e  à pretensão  contra  a  Fazenda Pública, da restituição do indébito.  Cumprindo sua vocação especifica de estabelecer normas gerais em matéria  de legislação tributária especialmente sobre decadência (art. 146, inc. III, alínea “b da CF/88),  a Lei Complementar recepcionada pela Constituição (ex. vi do § 5º do art. 34 do ADCT/CF),  posteriormente  veio  estabelecer  que  o  direito  de  pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário,  seja qual for a modalidade do pagamento indevido, extingue­se em 5 anos, contados a partir  da  data  de  efetivação  do  recolhimento  indevido  (arts.  165  e  168  do  CTN),  tal  como  reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99.  A  conclusão  da  r.  decisão  recorrida  efetivamente  não  destoa  da  Jurisprudência  deste  Conselho  que  há muito  já  assentou  que  o  prazo  decadencial  de  5  anos  previsto no art. 168 do CTN, extingue­se em 5 anos, contados a partir da data de efetivação do  recolhimento indevido, tal como reconhecido pelos PGFN/CAT 678/99 e PGFN/CAT 1538/99.   Fl. 233DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Entretanto,  com  a  ressalva  de  minha  posição  pessoal,  verifica­se  que  a  Jurisprudência  do  STF  e  da  1ª  Seção  do  E.  STJ  se  pacificou  no  sentido  de  que  “o  prazo  prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação”,  “relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da LC n. 118/2005” (que ocorreu  em  09.06.05),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido; e,  relativamente  aos pagamentos anteriores à vigência da  referida  lei,  a  prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"), como se pode ver  das seguinte e elucidativas ementas:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005. Quando do  advento  da LC 118/05,  estava consolidada a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve  ser  considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz do prazo então aplicável, bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma, permite­se a aplicação do prazo reduzido relativamente  às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado  por  esta  Corte  no  enunciado  445  da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que  tomassem ciência do novo prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”  (cf.  Acórdão  do  STF  –  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13706.003527/96­51  Acórdão n.º 3402­002.387  S3­C4T2  Fl. 4          5 Pleno no RE 566621, em sessão de 04/08/11, Rel. Min. ELLEN  GRACIE, REPERCUSSÃO GERAL  – MÉRITO,  publ.  in DJUe­ 195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­ 02605­02 PP­00273)  “E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO ­ TRIBUTÁRIO  (...)  ­  PRAZO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DAS  NORMAS  INSCRITAS  NOS  ARTS.  3º  E  4º  DA  LC  Nº  118/2005,  NOTADAMENTE  DAQUELA  QUE  SE  REVESTIRIA  DO  CARÁTER  DE  INTERPRETAÇÃO  AUTÊNTICA  (LC  Nº  118/2005,  ART.  3º)  ­  DESCARACTERIZAÇÃO  DA  NATUREZA  INTERPRETATIVA  DE  REFERIDO  PRECEITO  LEGAL,  QUE  INTRODUZIU,  NO  TEMA,  EVIDENTE  INOVAÇÃO  MATERIAL  DE  ÍNDOLE  NORMATIVA  ­  PERFIL  DAS  LEIS  INTERPRETATIVAS  NO  SISTEMA  DE  DIREITO  POSITIVO  BRASILEIRO  ­  INTEIRA  SUBMISSÃO  DE  SEUS  ASPECTOS  FORMAIS  E  DE  SEU  CONTEÚDO MATERIAL  AO PERMANENTE CONTROLE DE  CONSTITUCIONALIDADE  DO  PODER  JUDICIÁRIO  (ADI  605­MC/DF,  REL.  MIN.  CELSO  DE  MELLO)  ­  INCOLUMIDADE  DE  SITUAÇÕES  JURÍDICAS  DEFINITIVAMENTE  CONSOLIDADAS,  TAIS  COMO  PREVISTAS  NO  INCISO  XXXVI  DO  ART.  5º  DA  LEI  FUNDAMENTAL,  COMO  EXPRESSÃO  CONCRETIZADORA  DO  PRINCÍPIO  CONSTITUCIONAL  DA  SEGURANÇA  JURÍDICA  ­  PRECEDENTE  EMANADO  DO  PLENÁRIO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  FIRMADO  EM  JULGAMENTO  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  (RE  566.621/RS), EM CUJO ÂMBITO TAMBÉM SE RECONHECEU  A  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  AGRAVO  IMPROVIDO.” (cf. Acórdão da 2ª Turma do STF no RE 596673  AgR,  em  sessão  de07/02/12,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO,  ACÓRDÃO  ELETRÔNICO  DJUe­037  DIVULG  22­02­2012  PUBLIC 23­02­2012)   “AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.  IRRETROATIVIDADE  DO  ART.  3º.  DA  LC  118/05.  INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO ART. 4o.  DA  LC  118/05.  QUESTÃO  DECIDIDA  PELA  CORTE  ESPECIAL  (AI  NO  EREsp.  644.736/PE).  RECURSO  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: REsp. 1.002.932/SP.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.  1. A Corte Especial  reconheceu  a  inconstitucionalidade  do  art.  4º. da LC 118/05, na parte que determina a aplicação retroativa  do disposto no art. 3o. da mesma lei (AI nos EREsp 644.736/PE,  Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 27/08/2007).  2.  No  julgamento  do  REsp.  1.002.932/SP,  representativo  de  controvérsia,  realizado  em  25/11/2009,  de  relatoria  do  ilustre  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Ministro LUIZ FUX, a Primeira Seção deste Superior Tribunal  de Justiça  firmou o entendimento de que:  (a) relativamente aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  118/05  (que  ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de  cinco  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  (b)  quanto  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto  no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco  anos a contar da vigência da lei nova.  3. No caso, os  tributos  foram  indevidamente recolhidos a  título  de IRPF em 2001 (fl. 152), ou seja, antes da entrada em vigor da  LC  118/2005,  tendo  sido  a  ação  ajuizada  em  03.06.2002,  que  revela  inequívoca  a  inocorrência  da  prescrição  dos  tributos  recolhidos indevidamente no decênio anterior ao ajuizamento da  demanda,  por  isso  que  a  tese  aplicável  é  a  que  considera  os  5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  4. Agravo Regimental desprovido.” (cf. AC. da 1ª Truma do STJ  no  AgRg  no  REsp  1124331/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES MAIA FILHO, em  sessão de 01/09/2011, publ.  in DJU  de 15/09/2011)  “PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO AO  ART.  535  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  284  DO  STF,  POR  ANALOGIA.  PRESCRIÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  FATO GERADOR ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC N. 118/05.  SISTEMÁTICA  DO  "5  +  5".  PRECEDENTE  REGIDO  PELO  RITO  DO  ART.  543­C,  DO  CPC.  CONTRIBUIÇÃO.  FUNRURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA.  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  LEI  N.  8.213/91.  EXTINÇÃO. NOVA EXAÇÃO. TRIBUTO EXIGÍVEL A PARTIR  DA LEI N. 8.870/94.  1.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  especial  em  relação  à  apontada  violação  ao  art.  535  do CPC,  pois  as  alegações  que  fundamentaram  a  pretensa  ofensa  são  genéricas,  sem  discriminação  dos  pontos  efetivamente  omissos,  contraditórios  ou  obscuros  ou  sobre  os  quais  tenha  ocorrido  erro  material.  Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal,  por analogia.  2. A orientação desta Corte, no que tange ao prazo prescricional  para  a  repetição  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  é  no  sentido  de  que:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  vigência  da  LC  n.  118/2005  (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento  indevido;  e,  relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece  ao regime previsto no sistema anterior (tese dos "5 + 5"). (REsp  n.  1.002.932/SP,  de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  pela  sistemática do art. 543­C, do CPC).  3. A partir do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade  no EREsp n. 644.736/PE, de relatoria do Ministro Teori Albino  Zavascki,  a  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13706.003527/96­51  Acórdão n.º 3402­002.387  S3­C4T2  Fl. 5          7 adotou  o  entendimento  no  sentido  de  que  o  artigo  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05  (que  determina  a  aplicação  retroativa  do  seu  art.  3º,  para  alcançar  inclusive  fatos  passados)  ofende  o  princípio  constitucional  da  autonomia  e  independência  dos  poderes (CF, art. 2º) e o da garantia do direito adquirido, do ato  jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI).  4.  Conforme  pacificado  nesta  instância,  a  contribuição  ao  Funrural  incidente sobre o valor comercial dos produtos rurais  foi  extinta  a  partir  da  vigência  da  Lei  n.  8.213/91.  Nada  obstante, em seguida  foi  instituída outra contribuição, devida a  partir de 23.3.1993 pela pessoa física empregadora rural sobre  o valor da comercialização de sua produção, por meio da Lei n.  8.540/92.  Desta  feita,  a  contribuição  incidente  sobre  a  comercialização  de  produtos  rurais  a  cargo  da  pessoa  física  empregadora rural somente não poderá ser cobrada no período  compreendido entre as Leis n. 8.212/91 e 8.540/92. Precedentes:  AgRg  no  REsp  1226313/RS,  rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  19/04/2011;  REsp  1205599  /  SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 25/03/2011.  5.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e,  nesta  parte,  parcialmente  provido  para  que  a  prescrição  na  hipótese  se  oriente pela sistemática do "5 + 5".”(cf. Ac. da 2ª Turma do STJ  no  REsp  1218759/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, em sessão de04/08/2011, publ.  in DJU de 15/08/2011)  “TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  AGROINDÚSTRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  DA  TESE  DOS  "CINCO  MAIS  CINCO".  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  RESP  N.  1.002.932­SP.  APLICAÇÃO DO  ARTIGO  543­C  DO  CPC.  1. Cuida­se de agravo regimental interposto contra decisão que  versou  sobre  a  contagem  do  prazo  prescricional  aplicável  ao  presente caso, consoante metodologia legal preconizada pela Lei  11.672/2008, que acrescentou o artigo 543­C ao CPC.  2. O recurso especial n. 1.002.932­SP, por ser representativo da  matéria em discussão, cujo entendimento encontra­se pacificado  nesta Corte,  foi  considerado  recurso  repetitivo  e  submetido  ao  regime de  julgamento previsto pelo artigo 543­C do Código de  Processo Civil,  regulamentado pela Resolução n. 8 do dia 7 de  agosto de 2008, do STJ.  3. O mencionado recurso, da relatoria do eminente Ministro Luiz  Fux, foi submetido a julgamento pela Primeira Seção na data de  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 25/11/2009,  no  qual  o STJ  ratificou  orientação  no  sentido  de  que o princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC n.  118/05  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência  e  não  às  ações  propostas  posteriormente  ao  referido  diploma  legal,  porquanto  é  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação respectiva.  4. Agravo regimental não provido.  (cf. Ac. da 1ª Turma do STJ no AgRg no AREsp 8.122/RS, Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,  em  sessão  de  04/08/2011,  publ. in DJU de 10/08/2011)  Aplicando os preceitos expostos ao caso concreto, verifica­se que tratando­se  de  Pedido  de  Restituição/compensação  do  PIS  (fls.  01)  protocolado  em  10/10/96,  portanto  posterior à vigência da LC nº 118/05 (que ocorreu em 09/06/05), parece evidente que referido  pedido  não  poderia  abranger  recolhimentos  efetuados  além  dos  5  anos  anteriores  ao  pedido  (10/10/91), como é o caso da contribuição para o PIS recolhida no período de janeiro de 1991  a setembro de 1991, tal como acertadamente determinou a r. decisão recorrida.  Da  mesma  forma  ao  pressupor  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos ou vincendos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN; Lei nº  9.430, de 1996, art. 74, § 1º, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49; RIPI/02 Decreto nº  4.544/02 ­ DOU 27/12/2002, art. 208), a lei somente autoriza a homologação de compensação,  em pedidos que tenham por objeto créditos contra a Fazenda, cujo direito à  restituição ainda  não se ache extinto, o que inocorre no caso.  Não se justifica, assim a reforma da r. decisão recorrida que deve ser mantida  por seus próprios e jurídicos fundamentos, considerando­se ainda que tanto na fase instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  ora  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente para descaracterizar a motivação invocada pela d. Fiscalização, para o indeferimento  da restituição.  Considerando  a  inexistência  de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda  Pública,  os  débitos  eventual  e  indevidamente  compensados,  devem  ser  cobrados  através  do  procedimento previsto nos §§ 7º e 8º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (redação da Lei nº 10.833,  de 2003).  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter a r. decisão recorrida da DRJ.  É como voto.  Sala das Sessões, em 27 de maio de 2014    FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                Fl. 238DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 13706.003527/96­51  Acórdão n.º 3402­002.387  S3­C4T2  Fl. 6          9                 Fl. 239DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 03/07/2014 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 03/07/2014 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15889.000379/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 20/11/2009 EMENTA - DO ARBITRAMENTO E DA CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS COMO EMPREGADOS. AUSENCIA DE PROVAS E DE MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A PRÁTICA DO ATO EXTREMO. A caracterização de segurados como empregados é medida excepcional e requer a comprovação cabal da existência do vínculo empregatício, nos termos do art. 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (“considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”), bem como do art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91. De igual modo o lançamento de débito por arbitramento é medida que deve ser adotada pela fiscalização em situações extremas e, mesmo assim, é preciso que a autoridade teça em seu relatório a justificativa exata que motivou a adoção e o alcance do procedimento. O fato de o recorrente não ter entregue determinados documentos não pode ser motivo único para justificar o ato extremado. DO ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA E DO TRANSPORTE TERCEIRIZADO Há previsão legal quanto ao arbitramento de mão-de-obra. E, considerando que a fiscalização a realizou com base nos rendimentos da Recorrente e de outras empresa do mesmo porte, não há de se considerar subjetiva e prejudicial ao defendente, uma vez que, quanto lançado por aferição, cabe ao contribuinte realizar prova ao contrário no momento da impugnação, o que não correu no presente caso. Asssim, sem razão a Recorrente. Da mesma forma e razão quanto trata de transporte terceirizado, onde a Recorrente não apresentou razões e documentos assazes de modificarem o lançamento por aferição. DA FALTA DE PREJUÍZO AO FISCO. A alegação de que a conduta infracional não trouxe nenhum prejuízo ao FISCO não prospera, porque a infração, em direito tributário, é qualquer ação ou omissão, ainda que por desejo próprio ou não, praticado pelo contribuinte em desconformidade com a legislação específica, gerando uma sanção, sendo que esta não depende das circunstâncias ou dos efeitos das infrações. MULTA A multa aplicada hodiernamente, considerando a retroatividade benigna estampada no artigo 106, II do CTN e a novel legislação que alterou a Lei 8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado I) Por maioria de votos: a) em dar provimento ao recurso, no que tange ao arbitramento e à caracterização de segurados como empregados, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão das contribuições sobre fretes, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, até 11/2008, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 142          1 141  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000379/2009­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.102  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2012  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  RR AGROCOMERCIAL DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 20/11/2009  EMENTA  ­  DO  ARBITRAMENTO  E  DA  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADOS COMO EMPREGADOS. AUSENCIA DE  PROVAS  E  DE  MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA A PRÁTICA DO ATO EXTREMO.  A  caracterização  de  segurados  como  empregados  é  medida  excepcional  e  requer  a  comprovação  cabal  da  existência  do  vínculo  empregatício,  nos  termos  do  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (“considera­se  empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a  empregador, sob a dependência deste e mediante salário”), bem como do art.  12, inciso I, da Lei 8.212/91.  De igual modo o lançamento de débito por arbitramento é medida que deve  ser  adotada  pela  fiscalização  em  situações  extremas  e,  mesmo  assim,  é  preciso  que  a  autoridade  teça  em  seu  relatório  a  justificativa  exata  que  motivou a adoção e o alcance do procedimento. O fato de o recorrente não ter  entregue determinados documentos não pode ser motivo único para justificar  o ato extremado.  DO  ARBITRAMENTO  DA  MÃO  DE  OBRA  E  DO  TRANSPORTE  TERCEIRIZADO  Há previsão  legal  quanto  ao  arbitramento  de mão­de­obra. E,  considerando  que a  fiscalização a  realizou com base nos  rendimentos da Recorrente  e de  outras  empresa  do  mesmo  porte,  não  há  de  se  considerar  subjetiva  e  prejudicial ao defendente, uma vez que, quanto lançado por aferição, cabe ao  contribuinte  realizar prova  ao  contrário  no momento da  impugnação, o  que  não correu no presente caso. Asssim, sem razão a Recorrente.  Da  mesma  forma  e  razão  quanto  trata  de  transporte  terceirizado,  onde  a  Recorrente  não  apresentou  razões  e  documentos  assazes  de modificarem  o  lançamento por aferição.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 79 /2 00 9- 23 Fl. 341DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     2 DA FALTA DE PREJUÍZO AO FISCO.  A  alegação  de  que  a  conduta  infracional  não  trouxe  nenhum  prejuízo  ao  FISCO não prospera, porque a infração, em direito tributário, é qualquer ação  ou omissão, ainda que por desejo próprio ou não, praticado pelo contribuinte  em desconformidade com a legislação específica, gerando uma sanção, sendo  que esta não depende das circunstâncias ou dos efeitos das infrações.  MULTA  A  multa  aplicada  hodiernamente,  considerando  a  retroatividade  benigna  estampada no artigo 106,  II  do CTN e a novel  legislação que  alterou  a Lei  8.212 de 1991, a Lei 11.941 de 2009, neste caso a mais benefica é do Art. 61,  da Lei nº 9.430/1996, deve ser respeitada se melhor para o contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  ao  recurso,  no  que  tange  ao  arbitramento  e  à  caracterização  de  segurados  como  empregados,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antonio de Souza Correa e Bernadete de Oliveira Barros, que votaram em negar provimento ao  recurso nesta questão; b) em negar provimento ao recurso, na questão das contribuições sobre  fretes,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  c)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  até  11/2008,  para  que  seja  aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo  Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II) Por unanimidade de votos: a) em negar  provimento ao Recurso nas demais  alegações da Recorrente, nos  termos do voto do Relator.  Redator: Damião Cordeiro de Moraes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente  (assinado digitalmente)  Wilson Antônio de Souza Côrrea – Relator  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira,  Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Wilson  Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes.  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 2301­003.102  S2­C3T1  Fl. 143          3 Relatório  Trata  o  presente  Auto­de­Infração  de  Obrigações  Principais  —  AIOP,  de  contribuições  sociais  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados empregados, e, ainda, cota patronal incidente sobre a remuneração de contribuintes  individuais, cujos valores foram apurados por aferição indireta.  Registra a fiscalização que não há agravantes do artigo 290 do RPS.  Da  análise  da  contabilidade  dos  exercícios  de  2006/2007/2008,  não  foram  identificados lançamentos que registrassem toda a mão­de­obra necessária ao desenvolvimento  normal  das  atividades  da  Empresa  e  que  foi  lavrado  o  Auto­de­Infração  de  Obrigações  Acessórias —  AIOA  n°  37.251.999­7,  de  20/11/2009,  em  razão  da  exibição  de  Livro  com  informação diversa da realidade.  A motivação inicial para o desenvolvimento da ação fiscal foi a discrepância  entre  os  valores  de  faturamento  e  os  de mão­de­obra  própria  e  de  terceiros  informadas  em  GFIP  ­ Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  e  RATS  —  Relação  Anual  de  Informações  Sociais,  e  a  massa  salarial  informada  para  os  exercícios  de  2006  a  2008  era  ínfima  em  relação  ao  faturamento  e  acentuadamente menor que a média das empresas do mesmo segmento econômico da Autuada.  Constatou  a  Fiscalização  que  a  lista  de  empregados  e  respectivas  funções  constantes no Livro de Registro de Empregado, nas Folhas de Pagamento e GFIP, sendo que  no período de 01/07/2006 (data da primeira admissão) a 01/10/2008 (última) foram registrados  7 (sete) empregados, nas atividades: motorista ­ 05; agrônomo ­ 01 e comprador ­ 01.  Em  06  dde  fevereito  de  2009  a  Fiscalização,  ‘in  loco’,  constatou  22  empregados  trabalhando,  sendo  que  apenas  um  era  registrado.  Entretanto,  argumentou  a  Recorrente,  os  demais  eram  trabalhadores  eventuais,  registrados  em  nome  de  um  parceiro  comercial, ex­sócio, cujo qual estava retornando à sociedade.  Aduz  a  Fiscalização  que  não  foi  possível  registrar  quem  eram  os  trabalhadores  que  lá  laboravam,  uma  vez  que  não  há  contabilização  de  toda  a mão­de­obra  despendida,  razão  pela  qual  foi  adotado  como  parâmetro  o  faturamento  (Receita  Bruta),  arbitrando a mão­de­obra utilizando indices obtidos através da relação Receita Bruta x Massa  Salarial GFIP das empresas do mesmo segmento econômico (CNAE 4633­8­01), na jurisdição  de Bauru, cujos dados foram extraídos das declarações prestados pelos contribuintes.  Quanto  aos  transportadores  autônomos,  informa  que  na  análise  da  escrituração contábil, exercício de 2006, verificou­se o registro de valores em conta de Fretes,  o que não se percebe nos exercícios seguintes — 2007 e 2008. Em 2007 surgem valores nas  contas Manutenção de Veículos, Combustível, Seguros/IPVA, Pedágio e Pneus. E para 2008,  nas contas Manutenção de Veículos, Combustível (duas constas distintas), Pedágio e Pneus.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     4 Verificou­se, em 2007, também a aquisição de 07 (sete) veículos/caminhões e  somente dois deles permaneciam de propriedade da Empresa.  Acrescenta  que  a  Empresa  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  documentos que serviram de suporte para tais lançamentos, que, no entanto, informou que os  respectivos comprovantes não foram encontrados.  Esclarece que os  lançamentos contábeis  foram efetuados de forma sintética,  um  único  lançamento  mensal,  impossibilitando  a  identificação  dos  prestadores  dos  serviços  e/ou fornecedores.  E,  mais,  que  nas  Notas  Fiscais  de  Entrada  de  Mercadorias,  no  campo  "Fretes",  verifica­se  (por  amostragem)  que  o  transporte  corre  por  conta  do  destinatário  — Recorrente.  Da  mesma  forma,  nas  Notas  Fiscais  de  Saida  de  Mercadorias,  tem­se  que  o  transporte  é  por  conta  do  emitente  —  Recorrente  (também  por  amostragem).  E  sendo  o  transporte  dos  produtos  de  sua  responsabilidade,  a  julgar  pela  frota  conhecida,  resta  como  improvável que todos os valores lançados nas contas se refiram a apenas veículos próprios. E,  ainda, nas referidas notas, embora o nome/razão social do transportador consta como "próprio",  verifica­se  nas  notas  fiscais  de  produtores  rurais  (amostragem)  identificações  de  transportadores não pertencentes ao quadro de funcionário da empresa, o que leva a conclusão  que se tratam de transportadores autônomos.  Por  essas  razões,  procedeu­se  aferição  dos  valores  a  titulo  de  "fretes  —  transportadores  autônomos",  para  os  exercícios  de  2007/2008,  com  base  nos  valores  contabilizados  nas  contas mencionadas,  obedecendo à proporção das despesas  contabilizadas  no exercício de 2006 na conta "fretes", que correspondeu a 70,6% do total das demais contas,  conforme planilhas acostadas.  Diz a Fiscalização que em razão da legislação hodierna aplicou a multa que  mais favorecia a Recorrente.  Foi  notificada  e  tempestivamente  impugnou,  cuja  qual  foi  julgada  improcedente.  Em 19 de novembro de 2010 foi notificada da decisão e em 16 de dezembro  do mesmo ano aviou o presente Recurso Voluntário, alegando: i) Da Inexistência do dever de  recolhimento  da  contribuição  social;  ii) Do  arbitramento  da mão de obra  com utilização  das  alicotas 9,17%, 7,2% e 8,18%; iii) Do Arbitramento — Transportadores Autônomos:  Eis o relato.  Voto Vencido  Conselheiro Wilson Antônio de Souza Côrrea ­ Relator  Sendo tempestivo e acudindo todas as demais exigências processuais, merece  ser acolhido o presente recurso aviado, passando­se à sua análise.  i)  DA  INEXISTÊNCIA  DO  DEVER  DE  RECOLHIMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL  Alega  a  Recorrente  que  as  justificativas  da  Fiscalização  para  autuá­la  são  pueris, pois, ela, a Fiscalização, não levou em conta o implemento tecnológico da Recorrente,  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 2301­003.102  S2­C3T1  Fl. 144          5 onde  dispensa  o  número  de  mão­de­obra  utilizado  por  outras  empresa.  Razão  assaz  para  justificar o pequeno número de trabalhadores por ela registrado.  Ademais, prossegue a Recorrente, quando necessário lançou mão de mão­de­ obra eventual, para honrar com a sua produção.  Diz que no dia da visita e constatação de pessoas terceirizadas laborando na  empresa  Recorrente,  tratava­se  de  um  dia  excepcional  em  época  sazonal,  o  que  motivou  a  contratação dos trabalhadores eventuais, que se tratavam de empregados do Sr. Sigheru Sato.  Portanto,  os  trabalhadores  que  movimentam  a  produção  dela  são  trabalhadores eventuais, razão pela qual não incide contrbuição previdenciária.  Finaliza  dizendo  que  a  visita  se  deu  em  algumas  oportunidades  no  ano  de  2009, não sendo crivo para basear o período de 2006/2008, motivo pelo qual o auto não deve  prevalecer.  Limitando­se  aos  fatos  trazidos  aos  autos  pela  Fiscalização,  temos  que  a  produção da Recorrente distorcia muito ao número de funcionários dela.  Contradizendo alega a Recorrente que o seu bom desempenho de produção se  devia  ao  fato  de  ter  equipamentos  de  alto  índice  tecnológico. O  que  até  se  admite, mas,  no  presente caso, não se ‘engole’, porque mesmo que tenha equipamentos de ‘última geração’, por  certo que eles têm que ser operados por trabalhadores qualificados, e nos autos não consta estes  trabalhadores,  ao  contrário,  consta  apenas um exercendo  atividade  fim,  sendo os outros  seis,  dentre sete, atividade meio.  Outra questão que nos leva a crer da procedêcia do lançamento, neste quesito,  é o fato de um ex­sócio oferecer quase cem por cento da mão­de­obra utilizada pela Recorrente  e, conhincidência, nos mesmos dias de visita da fiscalização.  Assim, neste quesito, não há razão a Recorrente.  ii) DO ARBITRAMENTO DA MÃO DE OBRA COM UTILIZAÇÃO DAS  ALICOTAS 9,17%, 7,2% E 8,18%  Reconhece  a  Recorrente  que  a  legislação  específica  autoriza  a  aferição  indireta, mas, segundo a mesma o subjetivismo da Fiscalização é inconsitente, porque baseou­ se em sua aferição indireta em índice obtido através da relação Receita bruta x Massa salarial  GFIP das empresas do mesmo segmento, e, que entre elas, há diferença no faturamento, receita  bruta e na contratação de mão de obra, existindo, por conseguinte, empresas de pequeno, médio  e grande porte..  Chega, assim, a ilação de que houve tributação excessiva, o que de fato pode  ter  ocorrido,  ou  não,  podendo  ter  ocorrido  ao  contrário,  ou  seja,  tributação  insuficiente  aos  rendimentos da Recorrente.  Seja  como  for,  a  Recorrente  reconhece  que  a  Fiscalização  agiu  dentro  dos  parâmetros  legais,  ou  seja,  utilizou­se  da  aferição  indireta,  e  para  isto,  tomou  como  base  empresas do mesmo porte, podendo  ter errado para mais ou para menos, o que nunca vai  se  saber.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     6 Mas,  o  que  de  fato  se  sabe  é  que  a  Recorrente  não  estava  dentro  da  legalidade,  compelindo  tal  procedimento LEGAL,  correndo o  risco do  subjetivismo,  alegado  por ela.  Desta forma, também neste quesito, não merece prosperar as argumentações  da Recorrente.  iii) DO ARBITRAMENTO — TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS  Diz  a  Recorrente  que  o  arbitramento  de  transportadores  autônomos  lhe  prejudicou severamente, porque eventualmente  faz uso de mão de obra de  terceiro que supre  eventuais folgas de seus empregados.  Ademais,  alega  ela,  na  apuração  dos  anos  2007  e  2008,  a  agente  não  fundamentou  a  razão  pela  qual  aplicou  o  percentual  indicado  nas  contas  "manutenção  de  veículos",  "combustível",  "pedágios"  e  "pneus",  prejudicando  sobremaneira  a  Recorrente  e  ofendendo, como conseqüência, os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Ou  seja,  em  síntese,  da  mesma  forma  que  quesito  anterior,  diz  que  o  subjetivismo  da  Fiscalização  impediu  o  seu  pleno  exercício  de  defesa  e  de  contradizer  a  acuasção, mas não merece guarita.  Não  olvidemos  que  da  mesma  forma  da  utilização  de  mão­de­obra  tercerizada a Fiscalização viu­se compelida a realizar a aferição indireta, mormente porque, em  que  pese  as  várias  intimações  a  Recorrente  não  se  incumbiu  de  apresentar  os  documentos  requeridos, repita­se, por diversas vezes.  Assim,  foi  que  a  Fiscalização,  pela  absoluta  impossibilidade  de  se  ter  o  efetivo  salário­de­contribuição  dos  transportadores  autônomos,  para  os  exercícios  de  2007/2008,  valeu­se  ela  da  prerrogativa  legal,  e  procedeu  à  aferição  dos  valores  a  titulo  de  "fretes  —  transportadores  autônomos",  com  base  nos  valores  contabilizados  nas  contas  mencionadas,  obedecendo  à  proporção  das  despesas  contabilizadas  no  exercício  de  2006  na  conta  "fretes",  que  correspondeu  a  70,6%  do  total  das  demais  contas,  juntando  planilhas  demonstrativas  E, foi com base nisto que no período de 2007/2008, aplicou o percentual de  70,6% sobre a somatória das contas Manutenção de Veículos, Combustível, Pedágios e Pneus,  tendo produzido uma planilha que discrimina, mês a mês, os valores apurados e a  respectiva  base de cálculo.  Ora,  desta  forma,  demontrando  a  Fiscalização  qual  a  referência  usada,  apresentando base de cálculo e, mais ainda, intimando a Recorrente a apresentar documentos,  não há de se falar em prejuízo à princípios da Carta Maior.  Para finalizar, quando há  lançamento por aferição, o dever de demonstrar o  erro  é da Recorrente  e não da Fiscalização,  e,  neste  sentido, no presente Recurso,  ainda que  intempestivo, não foi apresentado nada que pudesse desfigurar o lançamento.  Portanto, sem razão a Recorrente, também neste quesito.  iv) DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO NO QUE TANGE AO  NÃO RECOLHIMENTO A ALÍQUOTA SAT  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 2301­003.102  S2­C3T1  Fl. 145          7 Diz  que  a  conduta  da  Recorrente  não  trouxe  nenhum  prejuízo  ao  Fisco,  devendo  ser  imposta  a  ela,  de  conformidade  com  o  princípio  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade, apenas advertência, juntando doutrina, com intenção de basear seu intento.  Sem razão, pois a infração, em direito tributário, é qualquer ação ou omissão,  ainda que por desejo próprio ou não, praticado pelo contribuinte em desconformidade com a  legislação específica, gerando uma sanção, sendo que esta não depende das circunstâncias ou  dos efeitos das infrações.  Desta  forma,  havendo  uma  infração  há  previsão  legal  da  aplicação  da  penalidade,  conforme  determina  o  CTN,  em  seu  artigo  136,  determinando  que  a  responsabilidade pela infração à legislação tributária independe do agente ou do responsável e  da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  Ou seja, em outras palavras, não se considera se o contribuinte teve oou não  intenção em cometer a fal, mas, se agrediu a legislação, ainda que não tenha trazido prejuízo ao  Fisco, há de ser imposta a multa.  Ainda,  não  olvidemos  que  no  caso  que  se  examina  trata­se  de  obrigação  acessória que independe se a contribuição correspondente foi recolhida ou não, já que consiste  em  dever  instrumental  tributário  acessório,  ou  seja,  não  é  dever  de  pagar  o  tributo,  propriamente dito, mais penalização pelo não cumprimento.  v)  DA  APLICAÇÃO  DE  ADVERTÊNCIA  FACE  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE  Requer  a  Recorrente,  com  fulcro  nos  princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, que a multa aplicada seja convertida em advertência.  Todavia,  há na  administração pública um outro princípio pétreo que  é o da  legalidade, cuja determinação ao agente público é moldar seus atos praticados à lei, conforme  ocorreu.  Por outro lado, não se vislumbra na lei a determinação de advertência, para o  caso em tela.  Desta forma, sem razão a Recorrente.  vi) MULTA  Insurge a Recorrente contra a multa aplicada, alegando confisco, agressão a  Carta Maior e outros quejandos, o que não lhe assite razão.  Mas, por outro lado, e é bem verdade que não podemos virar as costas para a  retroatividade da lei que trata o artigo 106, II do Código Tributário Nacional, e, em que pese a  não alegação por parte da Recorrente, com a alteração substancial trazida pela Lei n 11.941 de  27.05.2009, deve­se aplicar a lei que mais benficia o contribuinte, e no caso em tela, penso ser  o artigo Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008.  CONCLUSÃO  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA     8 Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende  os  pressupostos de admissibilidade, tenho que o mesmo deve ser conhecido, para no mérito DAR­ LHE PROVIMENTO Parcial, para que seja­lhe aplicado, quanto a multa de mora, o Art. 61, da  Lei nº 9.430/1996, até 11 de 2008, se mais benéfica.  É o voto.   (assinado digitalmente)  Wilson Antonio de Souza Corrêa – Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes – Redator Designado  DA CARACTERIZAÇÃO DE  SEGURADOS COMO EMPREGADOS  E DO ARBITRAMENTO  1.  Peço  vênia  ao  nobre  relator  para  divergir  do  seu  posicionamento  em  relação  ao  lançamento  fiscal  quanto  ao  arbitramento  e  à  caracterização  dos  segurados  como  empregados da recorrente para efeito de cobrança da contribuição social previdenciária.  2. A caracterização de segurados como empregados é medida excepcional e  requer  a  comprovação cabal da  existência do vínculo  empregatício,  nos  termos do  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do Trabalho:  “considera­se  empregado  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário”,  bem como do art. 12, inciso I, da Lei 8.212/91.  3. No presente caso, embora o auditor fiscal tenha buscado trazer um número  vasto de informações acerca da realidade por ele encontrada na empresa, restam dúvidas acerca  da  formação  do  contrato  de  trabalho  entre  as  pessoas  citadas  e  a  recorrente.  Notadamente,  porque é utilizada a amostragem de documentos em alguns casos.  4. É bem verdade que a empresa não entregou alguns documentos solicitados  pela fiscalização, contudo este fato não impede que o auditor fiscal procure evidenciar as suas  constatações em outros documentos encontrados.  5. De igual modo o lançamento de débito por arbitramento é medida que deve  ser adotada pela  fiscalização apenas em situações extremas e, mesmo assim, é preciso que a  autoridade  teça  em  seu  relatório  a  justificativa  exata  que motivou  a  adoção  e  o  alcance  do  procedimento. O fato de o recorrente não ter entregue determinados documentos não pode ser  motivo único para justificar o ato extremado.  6. Neste diapasão, chama à atenção a argumentação da recorrente no sentido  de que a legislação específica autoriza a aferição indireta, mas, segundo ela, o subjetivismo da  Fiscalização é  inconsistente, numa aferição  indireta cujo  índice  foi obtido da relação Receita  bruta  x  Massa  salarial  GFIP  das  empresas  do  mesmo  segmento,  sendo  que  entre  elas  há  diferença  no  faturamento,  receita  bruta  e  na  contratação  de  mão  de  obra,  ante  a  existência  inequívoca de empresas de pequeno, médio e grande porte.  6.  A  simples  transferência  do  ônus  para  a  empresa  da  entregue  de  documentos relacionados aos empregados contraria o disposto no art. 142 do CTN.  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA Processo nº 15889.000379/2009­23  Acórdão n.º 2301­003.102  S2­C3T1  Fl. 146          9 7.  Sendo  assim,  meu  voto  é  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  da  empresa para afastar o arbitramento realizado elo auditor fiscal por não se verificar cabalmente  a caracterização de segurados como empregados.  DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE FRETES  8.  Gostaria  de  destacar  que  divirjo  do  relator  quanto  às  contribuições  dos  transportadores autônomos.  9. As informações do relator são as seguintes:  “(...)  quanto  aos  transportadores  autônomos,  informa  que  na  análise  da  escrituração  contábil,  exercício  de  2006,  verificou­se  o  registro  de  valores  em conta de Fretes, o que não se percebe nos exercícios seguintes — 2007 e  2008.  Em  2007  surgem  valores  nas  contas  Manutenção  de  Veículos,  Combustível,  Seguros/IPVA,  Pedágio  e  Pneus.  E  para  2008,  nas  contas  Manutenção  de  Veículos,  Combustível  (duas  constas  distintas),  Pedágio  e  Pneus.  Verificou­se,  em  2007,  também  a  aquisição  de  07  (sete)  veículos/caminhões  e  somente  dois  deles  permaneciam  de  propriedade  da  Empresa.”  10. Assim, entendo que os fatos trazidos pelo auditor fiscal são insuficientes  para propiciar o levantamento do débito tributário. Notadamente porque desacompanhadas de  provas  suficientes  para  tal  determinação.  O  simples  registro  contábil  não  induz  automaticamente à conclusão da ocorrência do fato gerador.   11. Nesse sentido, o meu voto é por dar provimento ao recurso na questão das  contribuições sobre fretes.  DA MULTA APLICADA  12. No caso da multa, por fim, como é notório o meu posicionamento é pela  aplicação do previsto na no  art.  61,  da Lei 9.430/1996,  se mais benéfica  à Recorrente,  até  a  competência 11/2008, considerando a retroatividade benigna em favor do contribuinte.  CONCLUSÃO  13. Do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  sendo  voto  condutor  para  afastar  o  arbitramento  realizado  pelo  agente fazendário, pois não houve a caracterização de segurados como empregados.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator.                Fl. 349DF CARF MF Impresso em 04/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/09 /2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/08/2013 por WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA

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Numero do processo: 11516.001699/2004-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2102-000.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Assinado digitalmente. Jose Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a Conselheira Núbia Matos Moura.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1919; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 2          1 1  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.001699/2004­73  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2102­000.092  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  16 de outubro de 2012  Assunto  Diligência,  Recorrente  JOSE JORGE KLOPPEL  Recorrida  Fazenda Nacional     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente.   Jose Raimundo Tosta Santos   Presidente na data da formalização.   Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  EDITADO EM: 21/05/2014   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes  Campos  (Presidente),  Rubens  Mauricio  Carvalho,  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti,  Eivanice Canário da Silva e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente a  Conselheira Núbia Matos Moura.  RELATÓRIO  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 30 a 31:  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  de  fl.  7,  integrado pelos documentos de fl. 7, pelo qual se exige a importância de R$ 239,34, a  título  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Suplementar,  ano­calendário  2001,  acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 01 69 9/ 20 04 -7 3 Fl. 59DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.001699/2004­73  Resolução nº  2102­000.092  S2­C1T2  Fl. 3          2 Em  decorrência  do  trabalho  de  revisão  interna,  apurou­se  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Fundação  Petrobrás  de  Seguridade  Social  –  PETROS,  no  valor de R$23.683,53 (fls. 12 e 13).  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1  a  3,  na  qual  alega,  em  síntese  ser  portador  de  moléstia  grave,  anexando  certidão  do  INSS  certificando sua aposentadoria e atestado médico fornecido pelo Dr. Clyton M. Costa,  datado  do  10.06.2002.  Informa  que  protocolizou,  junto  ao  INSS,  requerimento  solicitando  cópia  do  processo  referente  a  sua  aposentadoria,  não  tendo  resposta  até  a  data da impugnação.  Diante  desses  fatos,  as  alegações  da  impugnação  e  demais  documentos  que  compõem  estes  autos,  o  órgão  julgador  de  primeiro  grau,  ao  apreciar  o  litígio,  em  votação  unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração,  considerando  que  não  restou  comprovado  que  o  contribuinte  não  era  portador  de  moléstia  grave que lhe desse direito à isenção pleiteada, resumindo o seu entendimento forma:  (...  Ora,  o  fato  de  o  contribuinte  ser  aposentado  por  invalidez,  desde  01.01.1982,  conforme  certidão  de  fl.  15,  não  lhe  permite  considerar  como isentos os rendimentos de aposentadoria, uma vez que nem toda  doença que autoriza a aposentaria por invalidez foi contemplada com o  beneficio fiscal da isenção.  Outrossim,  o  laudo  médico  anexado  à  fl.  17,  datado  de  10.06.2002,  emitido  por  médico  particular  são  serve  para  o  reconhecimento  de  doença  considerada  grave,  pois  não  foi  emitido  por  serviço  médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios  reconhecendo a doença da contribuinte,  com a  indicação da data  em  que a mesma foi contraída, condição imprescindível para a isenção.  Conclui­se, assim, que o contribuinte não faz jus à isenção pretendida.  Por todo exposto, mal~o­me pela procedência do lançamento.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  de  fls.36  a  39,  requerendo  pelo  provimento  ao  recurso  e  cancelamento  da  exigência,  alegando  que  os  documentos  que  fariam  prova  das  suas  alegações  estão  apensados  ao  processo  no  INSS,  contudo, como o  INSS  tem se negado a  entregar cópia do seu prontuário,  requer que o Carf  intime  o  referido  órgão  para  que  o  mesmo  apresente  cópia  do  processo  de  aposentadoria  comas  provas  requeridas pela RFB  , pois as apresentadas até o presente  (laudo de um médico, caderneta de  Inscrição  e  Registro,  idade  de  aposentadoria)  não  foram  suficiente  para  sensibilizar  os  nobres  julgadores.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de  segunda instância administrativa.  Posteriormente, foi  juntado à fl. 48, o Memorando nº 85/2009 da Delegacia da  receita Federal do Brasil em Florianópolis informando que o crédito do presente processo foi  extinto por remissão.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.001699/2004­73  Resolução nº  2102­000.092  S2­C1T2  Fl. 4          3 Encaminhado  o  processo  à  unidade  de  origem,  a mesma  delegacia  retornou  o  processo para apreciação do Recurso Voluntário, uma vez que a manifestação do contribuinte  envolve o reconhecimento de restituição decorrente de entendimento legal.  É o Relatório.  VOTO  Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  O  recurso  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  Pleiteia  o  reconhecimento  de  isenção  do  IRPF  sobre  seus  rendimentos  tributáveis por ser aposentado e portador de moléstia grave.   De acordo com o RIR/99, a isenção relativa aos rendimentos percebidos a título  de aposentadoria ou pensão por contribuintes portadores de doença grave somente se inicia na  data  em  que  a  doença  for  contraída,  quando  identificada  no  laudo  pericial  (art.  39,  §5o  do  Decreto n. 3.000/99).  No  mesmo  sentido,  a  Instrução  Normativa/SRF/nº  25,  de  29/04/1996,  que  já  dispunha  sobre  a  matéria  anteriormente  ao  Decreto  n.  3.000/99,  determina,  em  seu  art.  5º,  parágrafos 1º e 2º, o seguinte:  Art. 5º (...)  §  1º A  concessão das  isenções de que  tratam os  incisos XII  e XXXV,  solicitada  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  só  poderá  ser  deferida  quando  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito  Federal ou dos Municípios.  § 2º A isenção a que se refere o inciso XII se aplica aos rendimentos  recebidos a partir:  ...  b)  do mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço médico  oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,  que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria  ou reforma.”  Ao cuidar deste tema, o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 10, de 16/05/96,  fixou as seguintes regras:  I ­ a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5º IN SRF  nº 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que  a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;  Como  se  vê,  a  solução  da  lide  cinge­se  à  comprovação  da  moléstia  e  se  os  rendimentos  são  provenientes  de  aposentadoria  e  o  cerne  da  questão  a  ser  aqui  examinada,  portanto,  é  se  os  documentos  apresentado  se  prestam  como  documento  hábeis  e  idôneos  a  comprovar a moléstia.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 11516.001699/2004­73  Resolução nº  2102­000.092  S2­C1T2  Fl. 5          4 Ocorre  que  os  documentos  acostados  aos  autos  são  insuficientes  para  que  se  tenha convicção acerca destas questões e a Turma de Julgamento entendeu ser impraticável o  seguimento do julgamento sem determinados documentos referidos no processo supracitado.  Diante  desse  fato,  voto  para  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência,  solicitando à unidade de origem para que promova diligência  junto a Delegacia da Capitânia  dos Portos do Estado de Santa Catarina, em Florianópolis­SC e ao INSS, questionando qual foi  a razão (motivação) da aposentadoria do contribuinte.  Ressalto que após o recebimento das respostas acima da Capitânia dos Portos e  do  INSS  , o  recorrente deverá ser  intimado do  resultado com posterior envio do processo ao  Carf para seguimento do julgamento.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 21/05/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 28/05/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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5581773 #
Numero do processo: 11060.002086/2009-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 17 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2302-000.318
Decisão: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para aguardar decisão definitiva quanto à exclusão do SIMPLES. Liege Lacroix Thomasi –Presidente Juliana Campos de Carvalho Cruz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 597          1 596  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.002086/2009­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2302­000.318  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  17 de julho de 2014  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PEREIRA E PERIPOLLI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2008    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  da  2ª  TO/3ª  CÂMARA/2ª  SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para aguardar decisão definitiva quanto à exclusão do SIMPLES.    Liege Lacroix Thomasi –Presidente   Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix Thomasi  (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, André Luís Mársico Lombardi, Leo  Meirelles do Amaral, Leonardo Henrique Pires Lopes e Juliana Campos de Carvalho Cruz.              RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .0 02 08 6/ 20 09 -6 3 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002086/2009­63  Resolução nº  2302­000.318  S2­C3T2  Fl. 598          2 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa  PEREIRA  E  PIREPOLLI  LTDA  contra  a  decisão  proferida  pela  12ª  Turma  da DRJ/RJ1  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  previdenciário  no  importe de 149.159,71 (Cento e quarenta e nove mil, cento e cinqüenta e nove reais e setenta e  um centavos), acrescidos de juros e multas.  O  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.214.609­0)  refere­se  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  (TERCEIROS),  correspondentes ao FNDE, INCRA, SENAC e SEBRAE.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 55/56), a empresa tem como objeto social  a distribuição e comercialização de jornais, revistas, periódicos, revistas,  livros e afins. Neste  contexto, a fiscalização, ao consultar os sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil  (RFB), verificou que o contribuinte, no período de 01/2004 a 06/2007, era optante do Simples  e, no período de 01/01/2008, do Simples Nacional.  Porém,  tendo sido constatada situação de vedação no período de 01/01/2004 a  30/06/2007  ao  Simples  e  no  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008  ao  Simples  Nacional,  formalizou­se  o  PAF  n°  11060.002082/2009­85  de  exclusão  dos  referidos  sistemas  de  tributação, com a emissão do Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples Nacional n°  020/2009/DRFSTM e Termo de Exclusão do Simples Nacional ­ TE­SN n° 03/2009/DRFSTM,  cópias às fls. 52/53.  Às  fls.  01/04  do  PAF  nº  11060.002082/2009­85(exclusão)  informa,  ainda,  a  Autoridade Fiscal:  a)  Que  a  empresa  foi  excluída  do  Simples  por  exercer  atividade  vedada,  conforme  Ato  Declaratório  Executivo  AD  Extra­SIVEX  n°  017/2004,  de  22/11/2004, do processo de exclusão;  b)  Que  o  contribuinte  apresentou  impugnação  contra  o  referido  ato,  obtendo  êxito.  Por  causa  disso,  o  Ato  Declaratório  foi  cancelado  em  05/02/2007.  De  acordo  com  o  julgamento,  a  pessoa  jurídica  que  desenvolve  a  atividade  de  distribuição de livros, jornais e revistas, poderia optar pelo Simples;  c) Que o contrato de prestação de serviços que a empresa/autuada mantém com a  empresa  jornalística  Zero  Hora  foi  firmado  em  01/01/2004,  renovado  em  26/05/2006,  e  tem  por  objetivo  os  seguintes  serviços:  Gestão  do  Centro  de  Distribuição que atende as localidades estabelecidas no contrato; e, Distribuição,  recolhimento do  encalhe  e cobrança dos  jornais  editados pela  contratante  e de  produtos agregados aos mesmos e ou intermediados pela contratante, ou pessoa  por ela autorizada, nos termos especificados no instrumento;  d) Que  diferentemente  da  prestação  de  serviços  anteriormente  analisada  e que  deu  origem  ao  Ato  Declaratório  017/2004,  os  contratos  ora  analisados,  introduzem um novo item, qual seja: a Gestão do Centro de Distribuição;  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002086/2009­63  Resolução nº  2302­000.318  S2­C3T2  Fl. 599          3 e) Que o contrato de prestação de serviço firmado entre a empresa autuada e a  RBS – Zero Hora Editora Jornalística S/A estabelece que a contratada (autuada)  é  a  única  responsável  pelo  cumprimento  de  todas  as  obrigações  de  natureza  trabalhista,  social,  tributária  e  previdenciária  dos  serviços  pactuados,  desenvolvidos em áreas indicadas pela contratante (cláusula.Sétima);  f) Que a empresa autuada exerce atividade de locação de mão­de­obra ou cessão  de  mão­de­obra,  com  base  nos  contratos  de  prestação  de  serviços,  atividade  elencada nas vedações previstas no  inciso XII, alínea "f”, do art. 9°, da Lei n°  9.317/96 e no art. 17, XII, da Lei Complementar n° 123/2006;  g) Que a convicção de que a empresa realiza cessão de mão­de­obra é firmada  no exame do contrato de prestação de serviços entre ela e a empresa RBS – Zero  Hora Editora Jornalística S/A, do qual se infere que, diariamente, os empregados  da contratada são colocados à disposição da contratante, durante o prazo, locais  e  na  forma  de  trabalho  definido  pela  contratante,  caracterizando­se,  com  isso,  prestação de serviços com locação de mão­de­obra;  h) Que o próprio contribuinte declara nas GFIP’s que presta serviços com cessão  de  mão­de­obra,  conforme  consta  do  cabeçalho  das  GFIP,  às  fls.  46/51,  destacando e se submetendo à retenção disposta na Lei n° 9.711 /98.  Às  fls.  52/53  dos  autos  constam,  respectivamente,  o  Termo  de  Exclusão  do  Simples Nacional n° 03, de 20/08/2009, que declara que o contribuinte foi excluído do Simples  Nacional  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008  e  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  020,  de  20/08/2009 (LC nº 123/06), que declara a exclusão do contribuinte a partir de 1º de janeiro de  2004 do SIMPLES (Lei nº 9.137/96).   Notificado,  o Contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.58/80),  no  prazo  legal,  alegando que não presta serviço mediante cessão de mão­de­obra, razão pela qual tem o direito  de recolher as contribuições previdenciárias na sistemática de tributação diferenciada.   Na decisão proferida pela 12ª Turma da DRJ/RJ1 (Acórdão nº 12.36.732 ­ fls.  83/90), por unanimidade de votos, foi julgada improcedente a impugnação.  O  sujeito  passivo  teve  ciência  do  Acórdão  nº  12­36.732,  em  12.05.2011  (fls.92/93).  Inconformado,  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  94/109),  reiterando  a  matéria  apresentada na Impugnação.  Eis o relatório.              Fl. 171DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI Processo nº 11060.002086/2009­63  Resolução nº  2302­000.318  S2­C3T2  Fl. 600          4 Voto:    Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, Relatora   O  recurso  cumpriu  com  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, merece  ser  apreciado.  O  presente  lançamento  refere­se  à  cobrança  das  contribuições  previdenciárias  destinadas  a  outras  Entidades  em  decorrência  da  exclusão  da  Recorrente  na  sistemática  do  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL.  Por  causa  disso,  foi  lavrado  o  PAF  nº  11060.002082/2009­85 de modo a permitir a empresa apresentar impugnação em face do Ato  Declaratório de Exclusão.  Analisando  o  PAF  nº  11060.002082/2009­85  (exclusão  do  SIMPLES)  vislumbrei que os autos estão em fase de julgamento, não havendo trânsito em julgado acerca  do ato de exclusão. Sendo este julgamento prejudicial à discussão travada nos presentes autos,  já  que  o  julgamento  ali  proferido  afetará  diretamente  a  cobrança  pretendida  pelo  Fisco  previdenciário, entendo não ser possível prosseguir com o  julgamento  in  foco sem que  antes  seja decidido acerca da definitividade da exclusão da empresa na sistemática do SIMPLES e  SIMPLES  NACIONAL  cuja  competência  é  da  1ª  Seção,  conforme  art.  2º,  inciso  V,  do  Capítulo  I,  Título  I,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Por  todo  o  exposto, CONVERTO O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para  que os autos  retornem à origem para aguardar a decisão definitiva a ser proferida no PAF nº  11060.002082/2009­85,  sobre  a  exclusão  da  Recorrente  do  SIMPLES  e  SIMPLES  NACIONAL e, somente após o julgamento, retornem a este Colegiado.  Do resultado da diligência deve ser dado conhecimento a autuada e concedido  prazo para manifestação.    É como voto.    Sala das Sessões, 17 em de Julho de 2014.    Juliana Campos de Carvalho Cruz ­ Relatora.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 26/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 24/08/2014 por JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por LIEGE LACRO IX THOMASI

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Numero do processo: 12466.003612/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/05/2003 a 07/07/2003 TAXA SELIC. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral Negado Provimento ao Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 3101-000.569
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente. (assinado digitalmente) MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS - Redator designado. EDITADO EM: 05/09/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Presidente), Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado, Vanessa Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Relator
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/05/2003 a 07/07/2003 TAXA SELIC. LEGALIDADE. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral Negado Provimento ao Recurso Voluntário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2175; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 182          1 181  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003612/2003­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­000.569  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2010  Matéria  Direito antidumping.  Recorrente  GARNER COMERCIAL E IMPORTAÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 19/05/2003 a 07/07/2003  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  1,  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício.  Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por  força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 19/05/2003 a 07/07/2003  TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral  Negado Provimento ao Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da  Terceira Seção, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 36 12 /2 00 3- 17 Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 12466.003612/2003­17  Acórdão n.º 3101­000.569  S3­C1T1  Fl. 183          2 (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS ­ Redator designado.  EDITADO EM: 05/09/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente),  Tarásio  Campelo  Borges,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque Valente e Luiz Roberto Domingo.    Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:  “Reportam­se  os  presentes  autos  à  exigência  de  direitos  antidumping,  cujo  valor,  por  força  de  antecipação  de  tutela  concedida  em  sede  de  ação  ordinária,  deixou  de  ser  recolhido  por  ocasião  do  registro  das  Declarações  de  Importação  relacionadas no auto de infração. Tais direitos foram acrescidos  da  multa  e  dos  juros  de  mora  e  seu  lançamento  teve  por  finalidade  a  prevenção da  decadência  do  direito  de a Fazenda  Pública constituir o crédito em questão.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestiva  impugnação para argüir a nulidade do  lançamento,  em  face  da  incompetência  da  autoridade  lançadora  para  constituir  créditos  de  natureza  não  tributária  e  do  fato  de  ter  sido  submetida  à apreciação do Poder  Judiciário  a matéria  de  que se constitui a presente exigência.  No  mérito,  a  autuada  requer  a  improcedência  do  lançamento,  tendo  em  vista  os  inúmeros  vícios  que  comprometem  a  legalidade  da  taxa  intitulada  direito  antidumping,  bem  como  a  falta  de  previsão  legal  para  o  arbitramento  do  valor  aduaneiro  praticado  pela  fiscalização.  Conquanto  tenha sido cominada na autuação a multa de mora,  protesta contra a exigência da multa de oficio, cujo lançamento,  na hipótese dos autos, alega ser vedado nos termos do art. 63 da  Lei n° 9.430, de 1996.”      A  DRJ  de  Florianópolis  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  nos  termos do Acórdão 7.213, de 06 de dezembro de 2006, que traz a seguinte ementa:  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 12466.003612/2003­17  Acórdão n.º 3101­000.569  S3­C1T1  Fl. 184          3 Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 19/05/2003 a 07/07/2003   Ementa: AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. PENALIDADE.  Tutela antecipada concedida em medida cautelar não  impede a  constituição  do  credito  tributário  correspondente,  para  fins  de  prevenção da decadência.  A  propositura  pelo  contribuinte  de  ação  judicial  contra  a  Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instancia  administrativa dos lançamentos que tenham por objeto a mesma  matéria levada a apreciação do Poder Judiciário.  Impugnação  não  conhecida  no  que  se  refere  as  questões  de  direito argüidas pela impugnante.  Indevida a cobrança da multa de mora, em face da suspensão da  exigibilidade  do  crédito,  conforme  §  2º  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430/1996.  Lançamento Procedente em Parte  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  Conselho,  argumentando, em síntese:  “5.1  —  os  direitos  antidumping  foram  internados  em  nosso  ordenamento  jurídico  como  instituto  a  ser  tratado  na  seara  tributária,  uma  vez  que  as  normas  complementares  que  foram  estabelecidas pela Comissão de Política Aduaneira— CPA para  disciplinar  os  procedimentos  administrativos  relativos  as  medidas  previstas  no  Acordo  Relativo  à  Implementação  do  Artigo VI do GATT (Acordo Antidumping) se consubstanciaram  na Resolução CPA n° 00­1227, que deu aos direitos antidumping  insofismável  natureza  tributaria,  pois  foram  constituídos  como  imposto de importação adicional.  (...)  5.3— através da Medida Provisória n°616, de 14 de setembro de  1994,  a  natureza  obrigacional  dos  direitos  antidumping  foi  retirada  (de  forma  equivocada)  da  seara  tributária,  sem  ao  menos estabelecer qual seria sua "nova" natureza.  5.4  —  a  Medida  Provisória  n°  616/94  foi  sistematicamente  reeditada  através  das Medidas Provisórias  nºs  655/94,  708/94,  762/94, 827/95, 879/95 e 926/95, esta última convertida na Lei  n°  9.019/95,  evidenciando  a  inconstitucionalidade  em  cascata,  pois  o  vicio  vem  se  perpetuando  desde  a  edição  da  primeira  medida provisória.  5.5  —  os  respectivos  parágrafos  únicos  dos  artigos  1°s  das  indigitadas  medidas  provisórias  e  da  Lei  n°  9.019/95  são  formalmente inconstitucionais, (...).  (...)  5.7  ­  as  ilegalidades  cometidas  no  processo  administrativo  de  revisão dos direitos antidumping em relação as  importações de  alhos  provenientes  da  República  Popular  da  China,  realizado  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 12466.003612/2003­17  Acórdão n.º 3101­000.569  S3­C1T1  Fl. 185          4 pelo DECOM, através do processo MDIC/SAA/CGSG n° 52100­ 000085/00­84), dando origem à Resolução CAMEX n° 41/01, se  consubstanciam  na  equivocada  fórmula  do  cálculo  da margem  de  subcotação  dos  direitos  antidumping  definitivos;  na  inobservância  individualização  das  margens  de  dumping;  na  genérica  classificação  do  alho  no  código  NCM;  na  não  observância  da  entrada  da  República  Popular  da  China  na  OMC,  passando  assim  a  praticar  economia  de  mercado;  e  na  equivocada escolha da Argentina como terceiro pais.  (...)   5.13  —  a  Recorrente  por  determinação  judicial  não  se  encontrava, as datas dos registros das  indigitadas importações,  obrigada  ao  recolhimento  dos  valores  apurados  e  tidos  como  devidos  pela  autoridade  administrativa  a  titulo  de  direito  antidumping.  Assim,  não  há  como  se  manter  a  fundamentação  fática  da  multa  e  dos  juros  de  mora  (o  descumprimento  da  norma  administrativa  pela  Recorrente),  uma  vez  que  tal  comportamento  estava  autorizado  expressamente  pela  autoridade judicial, não havendo, portanto, ato ou omissão a ser  punido  pela  Administração,  como,  aliás,  é  o  seu  próprio  entendimento,  através  de  seu  órgão  colegiado  julgador  administrativo­fiscal  (acórdãos  DRJ/FNS  nos  7.210,  de  06  de  janeiro de 2006 — 1° Turma; 6.099, de 10 de junho de 2005 —  2a Turma; e 6.063, de 03 de junho de 2005).  5.14  —  A  taxa  Selic,  por  ter  natureza  remuneratória,  é  imprestável à seara tributária.”  É o relatório.    Voto             Conselheira Mônica Monteiro Garcia de los Rios – redatora ad hoc  Por intermédio do Despacho de e­folha 181, nos termos da disposição do art.  17,  III,  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  – RICARF1,  aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu­me o Presidente da Turma a  formalizar o Acórdão 3101­000.569, não entregue pela relatora original, Conselheira Vanessa  Albuquerque Valente, que não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 12466.003612/2003­17  Acórdão n.º 3101­000.569  S3­C1T1  Fl. 186          5 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele se tomou conhecimento.  O  colegiado  não  promoveu  qualquer  reparo  na  decisão  recorrida,  cujos  fundamentos  se  aproveitam  ao  presente  julgamento.  Merecem  transcrição  os  seguintes  fragmentos da decisão recorrida:  “Sobre  a  alegação  de  incompetência  da  autoridade  lançadora  para constituir créditos de natureza não tributária e das demais  autoridades  administrativas  para  julgamento  dos  litígios  instaurados nos autos dos correspondentes lançamentos, trata­se  de  pretensão  da  impugnante  afastada  automaticamente,  por  força do disposto na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  a teor de seu art. 79, e, nesta instância, pelo que prevê a acima  citada Portaria MF n.° 30/2005:  Art. 79. Os arts 77º e 8º da Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995,  passam a vigorar com a seguinte redação:  (...)  §  3º  A  falta  de  recolhimento  de  direitos  antidumping  ou  de  direitos  compensatórios  na  data  prevista  no  §  2º  acarretará,  sobre o valor não recolhido:  § 52 A exigência de oficio de direitos antidumping ou de direitos  compensatórios  e  decorrentes  acréscimos  moratórios  e  penalidades  será  formalizada  em  auto  de  infração  lavrado por  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  observado  o  disposto  no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e o prazo de 5 (cinco)  anos contados da data de registro da declaração de importação.  (...)  No  que  respeita  a  argüida  nulidade  do  lançamento,  tendo  em  vista  reportar­se  a  matéria  submetida  a  apreciação  judicial,  cumpre registrar que tal procedimento, além de estar ancorado  em  previsão  legal,  encontra  amparo  até  mesmo  na  decisão  judicial proferida nos autos do processo referente a. ação fiscal  impetrada  pela  ora  impugnante,  cuja  conclusão  diz  textualmente:  ANTE 0 EXPOSTO, defiro o pedido de  tutela  antecipada, para  autorizar  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  em  questão,  independentemente do pagamento do direito antidumping (salvo  a  existência  de  qualquer  outro  óbice),  o  que  não  impede  a  constituição  do  crédito  tributário  respectivo  e  sua  regular  cobrança, na forma da Lei.  Por oportuno, cumpre ressaltar que do fato de o objeto desta lide  ser, simultaneamente, objeto de ação judicial de autoria da ora  impugnante  decorre  naturalmente  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  constituído  pelo  presente  lançamento,  em  face  da  tutela antecipada concedida em sede da referida ação.  A esse respeito, com estrita observância do disposto no art l  , §  22,  do  Decreto­  Lei  1.737,  de  20/12/1979  e  no  artigo  38,  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 12466.003612/2003­17  Acórdão n.º 3101­000.569  S3­C1T1  Fl. 187          6 parágrafo  único  da  Lei  6.830,  de  22/09/1980,  posicionou­se  a  administração  tributária  nos  termos  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  Cosit  3,  de  14/02/96,  ao  esclarecer  que  a  propositura de ação  judicial, pelo contribuinte contra a Fazenda  Pública  ­  por  qualquer  modalidade  processual  ­  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  com  o  mesmo  objeto,  importa  renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto.  Em face desse entendimento, no que se refere à aplicabilidade, à  espécie, das disposições contidas na Resolução Camex n° 41/01,  matéria de que se constitui o mérito do  litígio em exame, deixo  de  conhecer  da  impugnação  interposta,  inclusive  relativamente  às arguições relacionadas ao tipo da mercadoria importada.”  Conforme  relato  da  fiscalização,  o  contribuinte  ingressou  com  a  Ação  Ordinária  n°  2001.50,01.006583,  com  pedido  de  antecipação  de  tutela  (Medida  Cautelar  2003.02.01.003920­7),  que  foi  deferida  pelo  Poder  Judiciário  para  autorizar  o  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  importada  mediante  as  DI’s  objeto  da  presente  autuação,  sem  recolhimento  dos  direito  antidumping.  E  o  Fisco,  observando  os  termos  da  tutela  judicial  concedida, efetuou o  lançamento sem imposição da multa de ofício, apenas com o  intuito de  prevenir  a decadência,  dado  que  a  solução  final  deste  litígio  vincula­se  à  decisão  final  a  ser  proferida na ação judicial.  Quanto à legalidade da autuação sob exame, aplicável a Súmula CARF nº 4,  verbis:   Súmula  CARF  nº  4:  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário por  força de medida  judicial  não  impede a  lavratura  de auto de infração.  Analisando­se as peças da ação judicial acostadas aos autos, fls. 05 a 19, não  resta dúvida que existe perfeita identidade de objeto entre o presente lançamento e a demanda  judicial. Portanto, agiu corretamente a DRJ quando deixou de enfrentar as questões de mérito  atinentes  à  suposta  ilegalidade da  exigência dos  direitos  antidumping  em  foco. Tal  como na  instância  a  quo,  aqui  também  não  se  conhece  dos  argumentos  da  recorrente  quanto  à  legalidade/ilegalidade da exigência dos direito antidumping, por aplicação da Súmula CARF nº  1, que possui o seguinte enunciado:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Conforme parte  final  da  súmula  acima  transcrita,  compete  a  apreciação,  no  julgamento administrativo, das matérias distintas das constantes do processo judicial. No caso,  a recorrente se insurge contra a exigência da multa e dos juros de mora, além de trazer diversos  argumentos defendendo a ilegalidade da taxa Selic como parâmetro para correção dos créditos  tributários (itens 3.4. e 4, de seu recurso).  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS Processo nº 12466.003612/2003­17  Acórdão n.º 3101­000.569  S3­C1T1  Fl. 188          7 No que diz respeito à da multa de mora, a DRJ afastou sua exigência. Desta  forma, não se trata mais de matéria litigiosa, passível de apreciação por este Conselho.  No tocante à incidência da taxa Selic, a controvérsia se resolve pela aplicação  das Súmulas CARF de números  4  e 5,  cujos  enunciados  são  transcritos  a  seguir.  Importante  observar que não há nos autos qualquer informação de que tenha ocorrido depósito, na esfera  judicial, do montante integral do crédito tributário em discussão, o que justifica a aplicação da  Súmula nº 5.  Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmula CARF nº 5: São devidos  juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Com  base  nesses  fundamentos,  votou­se  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado.  E são essas as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    Mônica Monteiro Garcia de Los Rios – Redatora ad hoc                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 10/09/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/09/2014 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS

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Numero do processo: 16327.003416/2002-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. Nos casos em que não há similitude fática entre os acórdãos comparados não deve ser conhecido o Recurso Especial, pois não se caracteriza a divergência jurisprudencial - requisito de admissibilidade.
Numero da decisão: 9101-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES – Presidente (Presidente-Substituto). (assinado digitalmente) JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: HENRIQUE PINHEIRO TORRES (Presidente-Substituto), MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADAO, VALMIR SANDRI, VALMAR FONSECA DE MENEZES, KAREM JUREIDINI DIAS, JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, ANDRÉ MENDES DE MOURA (Suplente Convocado), MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado), SUSY GOMES HOFFMANN (Vice-Presidente).
Nome do relator: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  436/440)  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  art.  7º,  inciso  II,  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria 147, de 25/05/2007.   Insurgiu­se  a  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  103­23.502  proferido  pelos  membros da Terceira do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes que, por unanimidade de  votos, deram parcial provimento ao recurso voluntário.  Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  09/12)  que  o  lançamento  foi  efetuado para prevenir a decadência, pois a partir do trabalho de revisão da DIRPJ/98 e 99, foi  constatado que o contribuinte apresentou valores de IRPJ e CSLL a pagar, com a exigibilidade  suspensa.  O voto condutor do acórdão recorrido definiu que o cerne da questão resume­ se aos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, pois o contribuinte  sustenta a existência de duas ações mandamentais, as quais não foram consideradas pelo órgão  julgador  de  primeira  instância.  Concluiu  que  os  Mandados  de  Segurança  98.0007275­6  e  98.0007272­1 são causa de suspensão do crédito tributário em discussão.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  “SUSPENSÃO  DE  EXIGIBILIDADE  —  CAUSA  EFEITO  ­  Comprovada,  in  casu,  a  existência  de  vinculação  e  relação  de  causa  e  efeito  entre  processo  judicial  e  recurso  administrativo  pendente de decisão, este último deve aguardar o julgamento do  primeiro,  dado  que  o  resultado  do  processo  judicial  influencia  diretamente  a  decisão  do  processo  administrativo­fiscal  em  curso.”  A Fazenda Nacional, em suas razões recursais, sustentou que o recebimento  do  recurso  de  apelação  com  efeito  suspensivo  contra  sentença  que  julgou  improcedente  o  pedido do contribuinte não mantém a inexigibilidade do crédito.  Trouxe como paradigma o acórdão CSRF/01­05.169:  “MULTA  DE  OFÍCIO  —  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA  —  INOCORRÊNCIA  —  É  cabível  a  multa  de  ofício  nos  lançamentos destinados a prevenir a decadência, se, à época da  lavratura  do  auto  de  infração,  o  contribuinte  não  esteja  amparado  por  medida  liminar,  tutela  antecipada,  ou  outra  decisão  com  eficácia.  Ainda  que  a  sentença  seja  favorável  ao  contribuinte, não se pode cancelar a penalidade de ofício quando  a  apelação  tenha  sido  recebida  no  duplo  efeito,  devolutivo  e  suspensivo. Necessidade de provimento jurisdicional eficaz para  fins  de  aplicação  do  art.  63  da  Lei  n°  9.430/96.Recurso  provido.”  Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 16327.003416/2002­15  Acórdão n.º 9101­001.888  CSRF­T1  Fl. 532          3 O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  por  meio  da  qual  pugnou,  preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista que os acórdão cotejados  tratam de situações fáticas distintas. No mérito, afirmou que diante da existência de medidas  liminares suspensivas da exigibilidade do crédito, é improcedente o lançamento.  É o relatório.    Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  O presente recurso especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  Com efeito, no caso, não se verifica  a divergência  jurisprudencial  suscitada  pela Recorrente, já que os acordãos cotejados tratam de situações fáticas distintas.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  e  delimitar  a  situação  fática  abordada  no  acordão paradigma acostado aos autos.  O  acórdão CSRF/01­05.169  traz  discussão  sobre  a  possibilidade  ou  não  de  equiparar sentença favorável à liminar ou tutela para fins de suspensão de exigibilidade.  Nesse  ponto,  cumpre  a  transcrição  de  trecho  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma:  “(...) Urge  assinalar  desde  já,  que no  caso  em  apreço,  não  se  demonstrou nos autos que a interessada obteve medida liminar  ou  tutela  antecipada,  mas  tão  somente  sentença  favorável.  Muito  embora,  os  dispositivos  mencionados  sejam  expressos  em  afirmar  a  necessidade  de  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  unicamente,  a  e.  Câmara  entendeu  serem  os  seus  efeitos  extensivos à sentença, na medida em que esta seria mais forte  do que a liminar.. (...)  Em suma, tem­se que a sentença proferida contra a União não  produz  os mesmos  efeitos  que  uma medida  liminar  ou  tutela  antecipada,  não  constituindo,  portanto,  instrumento  hábil  a  suspender a exigibilidade do crédito tributário. (...)”  Assim,  no  caso  do  acórdão  paradigma  o  que  se  verifica  é  a  existência  de  sentença favorável ao contribuinte, entretanto, não há quaquer liminar ou tutela antecipada.  Por  outro  lado,  o  acórdão  recorrido  trata  dos  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário lançado, diante da existência de duas ações mandamentais a  ele vinculadas  (MS 98.0007275­6 e MS 98.0007272­1). Nesse ponto,  transcrevo  trechos do  acórdão recorrido:  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR     4 “(...) O cerne da questão resume­se aos efeitos da Suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário lançado, porquanto a decisão  recorrida  ao  analisar  a  questão,  manteve  o  lançamento_rnencionando  em  seu  relatório  o  mandado  de  segurança n° 1999.61.00012703­3 como sendo a única causa de  suspensão  do  crédito  tributário  lançado  no  presente  feito,  enquanto a recorrente sustenta a existência de duas outras ações  mandamentais  que  estariam  também  vinculadas  ao  crédito  tributário em discussão.  (...)  Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao apelo  para  reconhecer  que  os  mandados  de  segurança  98.0007275­6  e  98.0007272­1,  também,  são  causa  de  suspensão  do  Presente  crédito  tributário.”  Nesse  contexto,  cumpre  detalhar  o  andamento  das  mencionadas  ações  mandamentais.   Em relação ao Mandado de Segurança nº 98.0007275­6, verifica­se que: (i)  houve liminar concedida em 19/02/1998, (ii) a ação foi julgada improcedente em 17/07/1998,  (iii)  em 20/08/1998  foi  interposto Recurso de Apelação, o qual  foi  recebido apenas  em seu  efeito devolutivo e, em 18/06/2010, teve negado seguimento.   Paralelamente, perante o TRF3, foi interposta Ação Cautelar com pedido de  concessão  de  liminar  objetivando  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  discutido  no MS  0007275­82.1998.4.03.61.00 (98.0007275­6) até o julgamento da Apelação interposta. Nesta,  em 18/09/1998, a liminar foi concedida.  No tocante ao Mandado de Segurança nº 98.0007272­1, verifica­se que: (i)  em 10/03/1998  foi deferido o pedido de medida  liminar,  (ii)  em 18/02/2000  fo  idenegada  a  segurança  pretendida,  (iii)  em  27/03/2000  foi  interposto  Recurso  de  Apelação,  o  qual  foi  recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo e (iv) em 29/01/2009 foi negado provimento à  apelação.  Desse  modo,  verifica­se  que,  na  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  30/09/2002, existiam medidas liminares suspensivas da exigibilidade do crédito.  Assim, tem­se que as questões enfrentadas em ambos os acórdãos cotejados  são  diversas,  isto  porque  a  decisão  recorrida  trata  de  situação  em  que  existem  medidas  liminares suspensivas do crédito tributário lançado, enquanto o paradigma trata de situação em  que  existe  apenas  sentença  favorável  ao  contribuinte  e  não  existe  qualquer medida  liminar.  Situações fáticas diferentes.   Não  há,  portanto,  como  se  reconhecer  por  caracterizada  a  divergência  jurisprudencial.   Do exposto, não comprovada a divergência  jurisprudencial, voto no sentido  de não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR – Relator.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR Processo nº 16327.003416/2002­15  Acórdão n.º 9101­001.888  CSRF­T1  Fl. 533          5                               Fl. 534DF CARF MF Impresso em 22/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 06/0 8/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 05/08/2014 por JOAO CARLOS DE LIMA JUN IOR

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Numero do processo: 10245.000772/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 DÉBITOS COM O FISCO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário estão relacionadas no art. 151 do CTN. No caso dos autos o contribuinte falhou em comprovar que não estaria em débito com o fisco federal à época da distribuição de lucros. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2101-002.558
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. MARIA CLECI COTI MARTINS - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS (Presidente), ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA, MARIA CLECI COTI MARTINS, HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, CARLOS ANDRE RODRIGUES PEREIRA LIMA
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1657; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 2          1 1  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10245.000772/2009­79  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.558  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de setembro de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER VOGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  DÉBITOS  COM  O  FISCO  FEDERAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  As  situações  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  estão  relacionadas  no  art.  151  do  CTN.  No  caso  dos  autos  o  contribuinte  falhou  em  comprovar  que  não  estaria  em  débito  com  o  fisco  federal à época da distribuição de lucros.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as  preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso.   LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LUIZ EDUARDO DE  OLIVEIRA  SANTOS  (Presidente),  ALEXANDRE  NAOKI  NISHIOKA,  MARIA  CLECI  COTI MARTINS, HEITOR DE SOUZA LIMA  JUNIOR, CARLOS ANDRE RODRIGUES  PEREIRA LIMA       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 07 72 /2 00 9- 79 Fl. 287DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Relatório  Trata o Recurso Voluntário de  reverter a decisão proferida no Acórdão 01­ 023.314­  2a.  Turma  da  DRJ/BEL,  que  manteve  o  crédito  tributário  lançado  contra  o  contribuinte.  O  lançamento  foi  efetuado  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  recebeu  distribuição de lucros de empresa em que é sócio enquanto esta possuía dívidas não garantidas  com o fisco federal.   Cientificado  da  decisão  do  Acórdão  de  Impugnação  em  30/01/2012,  o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 16/02/2012.  No  recurso  voluntário  (fls.  269)  o  contribuinte  argumenta  que  muitos  dos  débitos  tributários  à  época  em  que  recebeu  os  dividendos,  estariam  garantidos,  conforme  Certidões  Negativas  de  Débitos  e  Certidões  Positivas  com  efeitos  de  Negativas  (CPeN).  Entende  que  tais  certidões  comprovam  a  garantia  dos  débitos  nos  dias  em  que  recebeu  os  lucros e que, portanto, a aplicação da multa regulamentar não teria fundamento legal.  Informa  que  requereu  ao  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Boa  Vista uma certidão informativa destes documentos (CND e CPeN) com os respectivos períodos  de  vigência, mas  que  ainda  não  teria  sido  atendido.  Fundamenta  o  pedido  no  art.  37  da Lei  9784/99.  É o relatório.      Voto             Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos legais e dele conheço.  A base do lançamento é o art.32 da lei 4357/64 que assim define a infração  legal:  As  pessoas  jurídicas,  enquanto  estiverem  em  débito,  não  garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência  e Assistência Social, por falta de recolhimento de impôsto, taxa  ou contribuição, no prazo legal, não poderão:   a) distribuir quaisquer bonificações a seus acionistas;   b)  dar  ou  atribuir  participação  de  lucros  a  seus  sócios  ou  quotistas,  bem  como  a  seus  diretores  e  demais  membros  de  órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos;   § 1º A inobservância do disposto neste artigo importa em multa  que será imposta:   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10245.000772/2009­79  Acórdão n.º 2101­002.558  S2­C1T1  Fl. 3          3 I  ­  às  pessoas  jurídicas  que  distribuírem  ou  pagarem  bonificações  ou  remunerações,  em  montante  igual  a  50%  (cinqüenta  por  cento)  das  quantias  distribuídas  ou  pagas  indevidamente; e   II  ­ aos diretores e demais membros da administração superior  que  receberem as  importâncias  indevidas,  em montante  igual a  50% (cinqüenta por cento) dessas importâncias.   § 2º A multa referida nos incisos I e II do § 1º deste artigo fica  limitada, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) do valor  total do débito não garantido da pessoa jurídica."   Conforme os  fatos  relacionados no Termo de Verificação Fiscal,  a empresa  estava com débitos não garantidos com o fisco federal à poça dos pagamentos de dividendos. O  recorrente argumenta entretanto que estava coberto por Certidão Negativa de Débitos(CND) ou  por Certidão Positiva com efeitos de Negativa(CPeN).   O art. 151 do CTN estabelece as situações de suspensão da exigibilidade do  crédito tributário, quais sejam:  I ­ moratória;  II ­ o depósito do seu montante integral;  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  IV ­ a concessão de medida liminar em mandado de segurança.  V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em  outras  espécies  de  ação  judicial;  (Incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)   VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)   Da  análise  do  art.  151  do CTN  em  conjunto  com  o  art.  32  da  lei  4357/64  decorre  que  em  nenhum  momento  são  mencionados  CND  ou  CPeN  como  elementos  comprobatórios perante o fisco federal para a não aplicação da multa.   O contribuinte falhou em demonstrar que não estaria em débito com o fisco  federal (ou, que tais débitos estariam com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 do  Código Tributário Nacional) nos momentos em que efetuou a distribuição dos lucros. Poderia  tê­lo feito utilizando qualquer meio de prova lícito, mas não o fez.   Certidões  Negativas  de  Débitos  ou  Certidões  Positivas  com  efeitos  de  Negativas  apenas  atestam  uma  situação  num  determinado  momento.  Na  falta  da  certidão,  poderia o contribuinte trazer aos autos os documentos que originaram e legitimaram a situação  real  de  inexigibilidade  do  crédito.  Em  não  podendo  comprovar  a  situação  real  que  originou  inexigibilidade do  crédito,  dúvidas poderiam surgir  quanto  a  existência ou  legalidade de  tais  certidões.   Fl. 289DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 Os critérios definidos pelo legislador, para a aplicação da multa, são objetivos  e claros, e entendo que não comportam flexibilização, tendo em vista o sistema legal vigente.  Nada há que se reparar na decisão a quo.  Considero afastadas as preliminares e, no mérito, voto pelo não provimento  do Recurso Voluntário.    MARIA CLECI COTI MARTINS ­ Relatora                                Fl. 290DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 29/09/ 2014 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 30/09/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11831.000142/2001-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1995 LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Reconhece-se a nulidade formal do lançamento quando inexiste identificação da autoridade lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, assim como a nulidade material decorrente da falta de descrição da infração, que ofende o direito à ampla defesa e ao contraditório pelo contribuinte. Recurso provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 2101-002.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para considerar nula a notificação de lançamento, em virtude de ausência de descrição da infração imputada. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 28/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Francisco Marconi de Oliveira, Eivanice Canario da Silva, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka e Célia Maria de Souza Murphy
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1821; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 150          1 149  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11831.000142/2001­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.428  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2014  Matéria  ITR  Recorrente  SPI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1995  LANÇAMENTO.  NULIDADE.  VÍCIOS  FORMAL  E  MATERIAL.  RECONHECIMENTO  DE  OFÍCIO.  Reconhece­se  a  nulidade  formal  do  lançamento  quando  inexiste  identificação  da  autoridade  lançadora,  nos  termos da Súmula CARF n° 21, assim como a nulidade material decorrente  da  falta de descrição da  infração, que ofende o direito  à  ampla defesa e  ao  contraditório pelo contribuinte. Recurso provido.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  considerar  nula  a  notificação  de  lançamento,  em  virtude  de  ausência de descrição da infração imputada.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator.    EDITADO EM: 28/03/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  Francisco  Marconi  de  Oliveira,  Eivanice  Canario  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 01 42 /2 00 1- 08 Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator),  Alexandre  Naoki  Nishioka  e  Célia Maria  de  Souza Murphy    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls.64/73) interposto em 31 de janeiro de 2006  contra  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo Grande (MS) (fls.56/58), do qual o Recorrente teve ciência em 06 de janeiro de 2006,  que, por unanimidade de votos, julgou procedente a Notificação de Lançamento de fls. 05/06,  emitida  em  15  de  fevereiro  de  2000,  em  decorrência  da  não  comprovação  da  área  de  preservação  permanente  no  total  de  1.155,0  hectares,  declarada  na  DITR/1994,  relativa  ao  imóvel denominado Fazenda Bracinho, nº 1862317.4, sendo exigido o valor de R$ 37.921,48.   O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 1995  Ementa: ALTERAÇÃO DE LANÇAMENTO  Mantém­se  o  lançamento quando comprovado que  esse  está  de  acordo com os dados informados na Declaração do ITR/1994 e  que  o  contribuinte  não  apresentou  comprovação  que  justifique  sua alteração.  Lançamento Procedente    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.64/73),  por meio do qual  reitera as  razões apresentadas na  impugnação à quo,  alegando, em síntese,  que  para  a  demonstração  de  restrições  de  uso  da  propriedade,  faz­se  indispensável  Estudo  Técnico  topográfico­altimétrico,  o  qual  é  de  impossível  realização  no  exíguo  prazo  de  30  (trinta) dias, prazo esse de apresentação do Recurso Voluntário. Assim, requer:  l. A suspensão do  julgamento do Recurso Voluntário até a  apresentação do  Estudo  Técnico  referenciado,  tendo  em  vista  que  o  percentual  da  área  sob  regime  de  preservação permanente somente poderá ser conhecido após a conclusão do citado Estudo;  2. A exclusão da tributação de 20% (vinte por cento) da área remanescente de  1.155 hectares.  3. O processo  foi  convertido  em diligência,  nos  termos da Resolução de nº  301­1.892, folhas 129/133, onde foram instados o IBAMA e a Secretaria do Meio Ambiente do  Estado  de  São  Paulo,  a  esclarecerem  de  forma  definitiva,  se  a  área  remanescente  de  1.155  hectares da propriedade em questão, está situada em área de preservação ambiental – APA. O  IBAMA  não  se  manifestou  e  a  Secretaria  do  Meio  Ambiente  do  Estado  de  São  Paulo,  esclareceu  que “apesar  da  falta  de  informações  precisas  que  permitissem  a  localização  da  área, foi constatada uma correlação da mesma com o sítio denominado Bracinho, situado no  Município de Pedro de Toledo – SP, no 2º Perímetro Discriminatório de Iguape, que abrange  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 11831.000142/2001­08  Acórdão n.º 2101­002.428  S2­C1T1  Fl. 151          3 área  de  8.174,6ha,  estando  7.715ha,  inserido  no  Parque  Estadual  da  Serra  do  Mar  e  o  restante, 459,81ha, abrangido pela APA Serra do Mar.” (fls. 142).  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.   O  lançamento  do  crédito  tributário  que  aqui  se  discute  –  ITR/1995,  constituído  neste  caso  pela  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  5/6,  está  inquinado  pela  nulidade,  uma  vez  que  a  referida  Notificação  foi  emitida  sem  a  descrição  da  infração.  Transcrevo a  seguir  trecho do acórdão da  lavra do conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, o  qual tomo como razões de decidir:    “Na  presente  hipótese,  da  notificação  de  lançamento  de  fl.  03,  verifica­se, simultaneamente, a existência  de vício formal e  material que maculam o lançamento em questão: tem­se o vício  formal pela ausência de identificação da autoridade lançadora,  ao  passo  que  o  vício  material  decorre  da  inexistência  de  descrição  da  infração.  Com  efeito,  a  notificação  aludida  não  expõe  os  motivos  da  autuação,  comprometendo  o  direito  de  defesa da Recorrente.  A  este  respeito,  é  pacífica  a  jurisprudência  deste  CARF,  que  inclusive  já editou  a  Súmula  n.º  21  acerca  do  vício  formal  em  decorrência  da  ausência  da  identificação  da  autoridade  lançadora  (“É  nula,  por  vício  formal,  a  notificação  de  lançamento que não contenha a identificação da autoridade que  a expediu”), confirmada pelos seguintes arestos:  “VÍCIO MATERIAL. NULIDADE. Quando  a  descrição  do  fato  não é suficiente para a certeza de sua ocorrência, carente que é  de  algum  elemento  material  necessário  para  gerar  obrigação  tributária,  o  lançamento  se  encontra  viciado  por  ser  o  crédito  dele  decorrente  duvidoso.  No  entanto,  é  elemento  formal  do  lançamento  a  falta  de  identificação  da  autoridade  fiscal”  (CSRF,  2ª  Turma,  Recurso  n.º  143.713,  Relator  Conselheiro  Julio Cesar Vieira Gomes, j. em 31/05/2010).    “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada  a  existência  de  obscuridade,  omissão  ou  contradição  no  Acórdão  exarado  pelo  Conselho  correto  o  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio  apontado.    FALTA    DE    CLAREZA    NOS   MOTIVOS    DO   LANÇAMENTO,  NULIDADE  DO  LANÇA  MENTO,  VÍCIO  MATERIAL.  A  fiscalização  deve  lavrar  notificação  de  débito  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições devidas e dos períodos a que se referem, sob pena  de  cerceamento  de  defesa  e  consequente  nulidade  devido  a  ocorrência  de  vício  material .    EMBARGOS ACOLHIDOS.” (CARF, 2ª Seção, 2ª Turma da 4ª  Câmara, Acórdão 2402­01.058, j. em 16/08/2010).    “VÍCIO  MATERIAL.  NULIDADE.  É  nulo,  por  vício  material,  o  Relatório Fiscal que não demonstra de forma clara  e  precisa  todas  as  circunstâncias  em  que  ocorreram  os  fatos  geradores,  bem  como,  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  tributário,  de  forma  a  possibilitar  ao  contribuinte  o  pleno  direito  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório.”  (CARF,  2ª  Seção,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Acórdão 2401­01.358, j. em 19/08/2010).      Destarte,  voto  no  sentido  de  declarar  de  ofício  a  nulidade  material  do  lançamento, em virtude da ausência da descrição da infração imputada.      Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator                               Fl. 153DF CARF MF Impresso em 29/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 28/03/2014 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 16/06/2014 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 14098.000128/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DE CINCO ANOS. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. CONTRIBUIÇÃO AO SEST/SENAT. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL QUE PRESTA SERVIÇO A EMPRESAS. DESCONTO E RESPECTIVO RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A partir do advento da Lei n° 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo. Art. 4° da Lei n° 10.666/03 e artigo 30, I, a, da Lei n° 8.212/91. Nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212/91. Tais disposições aplicam-se inclusive à contribuição devida pelo contribuinte individual ao SEST/SENAT, tendo em vista que a sua lei instituidora (Lei n° 8.706/89) estabeleceu que tais contribuições ficam sujeitas às mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS, competência esta da Secretaria da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n° 11.457/2007 (artigo 3°). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Súmula CARF n° 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que divergiu quanto à multa aplicada, por entender que deve ser limitada ao percentual de 20% em decorrência das disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º 449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96). (assinado digitalmente) LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente (assinado digitalmente) ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente), Arlindo da Costa e Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 1.191          1 1.190  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14098.000128/2009­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.312  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de agosto de 2014  Matéria  Remuneração de Segurados: Parcelas em Folha de Pagamento  Recorrente  VIANA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRAZO  DE  CINCO ANOS.   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).   O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele  estabelecido no art. 173, I, do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa  deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os  casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado,  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SEST/SENAT.  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  QUE  PRESTA  SERVIÇO  A  EMPRESAS.  DESCONTO  E  RESPECTIVO  RECOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.   A partir do advento da Lei n° 10.666/03, a empresa é obrigada a arrecadar a  contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a  da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a  contribuição a seu cargo. Art. 4° da Lei n° 10.666/03 e artigo 30, I, a, da Lei  n° 8.212/91.  Nos termos do artigo 33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição  sempre  se  presume  feito  oportuna  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento,  ficando diretamente  responsável pela  importância que deixou de  receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212/91.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 28 /2 00 9- 92 Fl. 1191DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   2 Tais disposições aplicam­se inclusive à contribuição devida pelo contribuinte  individual ao SEST/SENAT, tendo em vista que a sua lei instituidora (Lei n°  8.706/89)  estabeleceu  que  tais  contribuições  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições  para  a  Seguridade  Social  arrecadadas pelo INSS, competência esta da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, após o advento da Lei n° 11.457/2007 (artigo 3°).  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  Súmula  CARF  n°  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado. Vencida a Conselheira Juliana Campos de Carvalho Cruz, que divergiu quanto à multa  aplicada,  por  entender  que  deve  ser  limitada  ao  percentual  de  20%  em  decorrência  das  disposições introduzidas pela MP 449/2008 (art. 35 da Lei n.º 8.212/91, na redação da MP n.º  449/2008 c/c art. 61, da Lei n.º 9.430/96).     (assinado digitalmente)  LIEGE LACROIX THOMASI – Presidente        (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator      Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente), Arlindo da Costa  e  Silva, Juliana Campos de Carvalho Cruz e André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 1192DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.192          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela recorrente, mantendo o crédito tributário  lançado (fls. 1.068 e seguintes).  Adota­se trechos, com destaques nossos, do relatório do acórdão do órgão a  quo (fls. 1.074 e seguintes), que bem resumem o quanto consta dos autos:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  à  exigência  formalizada  mediante  o  auto  de  infração  n°  37.226.043­8  e  anexos de f. 01­13, através do qual se exige o valor consolidado  em 18/05/2009 de R$ 53.155,67.   A  exigência  se  refere  às  contribuições  para  terceiros  –  SEST/SENAT,  conforme  indicado  nos  fundamentos  legais  do  débito do auto de infração, f. 10.  No relatório fiscal e anexos integrantes do auto de infração, f. 14  e seguintes, a autoridade fiscal relata a atividade da empresa, o  desenvolvimento  do  procedimento  e  os  fatos  geradores  do  crédito lançado:  “1. Este relatório é parte integrante do AI — Auto de Infração —  DEBCAD n° 37.226.043­8 (Processo n° 14098.000128/2009­92)  referente a contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade  Social (ou recolhidas em valor inferior), cujos recolhimentos não  foram  comprovados  pela  autuada,  bem  como  não  constam  do  banco  de  dados  do  Sistema  de  Informação  de  Arrecadação  da  Receita Federal do Brasil.  (...)  2.3 Em decorrência do processo de recuperação  judicial,  sob o  618/2008,  em  trâmite  pela  Segunda  Vara  da  Comarca  de  Primavera  do  Leste­MT,  em:  19/12/2008,  foi  nomeado,  por  aquele  Juízo,  como  administrador  judicial  da  empresa,  o  advogado Marcelo Gonçalves.  (...)  4.0s  valores  dos  créditos  constituídos  correspondem  às  contribuições  que  deixaram  de  ser  recolhidas  pela  empresa  (aliquota de 2,5%), destinadas ao SEST e SENAT, incidentes  sobre as remunerações pagas ou creditadas aos contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos  que  prestaram serviços à autuada.   DOS FATOS GERADORES   5.  Assim,  constituem  fatos  geradores  dos  tributos  ora  lançados  neste Auto de Infração:  Fl. 1193DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   4 5.1 Levantamento FRT   Período de lançamento: 05 a 11/2004   Estabelecimento: 03.240.326/0001­84   As  remunerações  pagas  ou  creditadas  pelo  sujeito  passivo  a  segurados  transportadores  rodoviários  autônomos,  categoria  contribuintes  individuais,  não  discriminadas  nas  folhas  de  pagamento,  apresentadas  em  meio  magnético  (layout  estabelecido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais  —  MANAD, e não declaradas em GFIP, cuja apuração da base de  cálculo foi feita através da análise dos valores contabilizados na  conta contábil 2.1.1.6.010 ­ CARTA FRETES A PAGAR.  A  autuada  foi  reiteradamente  intimada  a  apresentar  os  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  constantes  da  referida  conta  contábil,  conforme  TIF  —  Termo  de  Intimação  Fiscal 002 (Anexo II) e Termo de Reintimação Fiscal 001 (Anexo  11),  porém,  em  detrimento  das  intimações  fiscais,  deixou  de  apresentá­los, fato que ensejou na lavratura do Auto de Infração  AID­DEBCAD  n°  37.226.044­6  –  processo  n°  14098.0001312009­14.  (...)  6.  Os  documentos  examinados  foram  os  seguintes:  contabilidade  e  folhas  de  pagamento  em  meio  digital,  no  layout  estabelecido  no  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  folhas de pagamento em meio papel, última GFIP ­  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência  Social,  entregue  em  cada  competência,  antes  do  início  do  procedimento fiscal.  6.1.  Cabe  esclarecer  que  esta  fiscalização  utilizou­se  de  arquivos  digitais,  (informações  contábeis,  relativas  ao  período  de  05/2005  a  12/2004),  no  leiaute  previsto  no  MANAD  ­  Manual  Normativo  de  Arquivos  Digitais,  versão  1.0.0.2,  aprovada  através  da  Instrução  Normativa  SRP  n°  12/2006,  tendo  sido  os  arquivos  solicitados  por  meio  de  Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF.   A  empresa  foi  cientificada  por  aviso  de  recebimento  postal  em  27/05/2009, conforme consta da f. 337.  IMPUGNAÇÃO   Foi apresentada impugnação, f. 483­512, em 24/06/2009 (...)   (...)  Como  afirmado,  a  impugnação  apresentada  pelo  recorrente  foi  julgada  improcedente, mantendo­se o crédito tributário lançado.  A  recorrente  foi  cientificada  do  julgamento,  tendo  apresentado,  tempestivamente, o recurso de fls. 1.121 e seguintes, no qual alega, em apertada síntese, que:  ­ decadência da competência 05/2004;  Fl. 1194DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.193          5 ­  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores  e  dos  sujeitos  que  deram  origem  a  estes  fatos  geradores;  ­  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria administrativa, que não é representante legal, mandatário designado ou preposto;  ­  nulidade  do AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial;  ­ nulidade do AI por não ter sido excluído do lançamento a parcela atingida  pela  imunidade  nas  operações  de  exportação  (art.  149,  §  2°,  da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas  comerciais  exportadoras;  ­  ausência  de  exclusão  das  comercializações  realizadas  com  segurados  especiais;  ­ inexigibilidade das contribuições ao SEST/SENAT.  ­ inconstitucionalidade da Taxa Selic.  É o relatório.    Fl. 1195DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   6 Voto             Conselheiro Relator André Luís Mársico Lombardi    Decadência.  Alega  a  recorrente  a  decadência  da  competência  05/2004.  Ocorre que a ciência do lançamento ocorreu em 27/05/2009 e os fatos imponíveis referem­se às  competências 05/2004 a 12/2004, de sorte que mesmo na hipótese de aplicação do § 4° do art.  150  do  CTN,  apenas  as  competências  anteriores  a  05/2004  estariam  alcançadas  pela  decadência. Nesse sentido, mostra­se correta a decisão de primeira instância, que negou pleito  impugnatório de mesmo teor. Senão vejamos.  O artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que determinava o prazo decadencial de 10  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  foi  considerado  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante n° 8, publicada no DOU em 20/06/2008”.   Com  efeito,  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante  n°  08.  Vejamos  a  parte  final  do  voto  proferido pelo Rel. Min. Gilmar Mendes, seguida do texto do aludido enunciado:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula  Vinculante  n°  08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário.  Como cediço, os efeitos da Súmula Vinculante estão previstos no artigo 103­ A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 1196DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.194          7 Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  (...)  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.    Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatar  a  Súmula  Vinculante.   Deveras, de acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e  46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto, é de cinco anos.   O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato  gerador) para os casos de lançamento por homologação nos quais haja pagamento antecipado  salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Fl. 1197DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   8 No presente caso, como afirmado, por quaisquer das regras, não há como se  reconhecer a decadência, visto que não ultrapassado o lustro normativo, independentemente do  dies a quo considerado.    Discriminação  Imprecisa.  Alega  a  recorrente  que  há  discriminação  imprecisa  dos  fatos  geradores,  não  constando,  de  forma  individualizada,  cada  um  dos  fatos  geradores e dos sujeitos que deram origem a estes fatos geradores.  Neste ponto, suficiente repetir os argumentos do decisório de origem:  Conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal  à  f.  15  e  seguintes,  trata o lançamento de:  contribuições que deixaram de ser recolhidas pela empresa,  alíquota de 2,5%, destinadas ao SEST e SENAT, incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas  aos  contribuintes  individuais  transportadores  rodoviários  autônomos que prestaram serviços a autuada.  Do relatado, constata­se que a base imponivel das contribuições  foi  obtida  a  partir  da  análise  das  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS e de  Informações à Previdência Social —GFIP,  folhas  de  pagamento  e  da  contabilidade  da  empresa,  da  seguinte  forma:  Levantamento FRT: valores apurados na conta "2.1.1.6.010 —  CARTAS FRETES A PAGAR", não informados em GFIPs.  Prossegue o relatório informando todas as circunstâncias fáticas  que levaram à autuação.  Percebe­se,  assim,  que  a  peça  fiscal  traz  informações  suficientes  para  que  se  compreenda  a  motivação  fática  e  jurídica  do  lançamento,  não  sendo  passível  de  acatamento  a  alegação  de  que  há  imprecisão  na  discriminação  dos  fatos  geradores.  Não  há  porque  "supor"  que  o  critério  do  lançamento  seja  "produto rural", como consta da peça de defesa. A autuação se  deve  à  constatação que  valores  foram pagos  a  transportadores  autônomos, a partir da  contabilidade apresentada pela própria  empresa,  confrontadas  com  as  GFIPs  também  por  ela  apresentadas.  Desta forma, assim responde­se às indagações contidas na peça  impugnatória:  a)  a  autoridade  fiscal  não  fez  prova  de  serem  os  produtores  rurais  devedores  das  contribuições  ao  SEST/SENAT  porque  os  fatos  geradores  correspondem  a  pagamentos  que,  conforme  a  contabilidade e folhas de pagamentos da empresa, foram feitos a  transportadores autônomos que lhe prestaram serviços;  b)  a  base  de  cálculo  é  20%  do  próprio  valor  dos  pagamentos  efetuados  aos  transportadores  autônomos,  registrados  na  contabilidade da empresa, conforme consta do § 4 0  , art. 201,  Fl. 1198DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.195          9 do Decreto 3.048/99, não havendo aplicação de nenhum critério  ou parâmetro para determinar outro valor;  c) o levantamento não se baseia em notas fiscais de entrada;  d) não há necessidade de comprovar a condição de empregado,  posto que o serviço foi prestado por transportadores rodoviários  autônomos,  relacionados  em 316 páginas  a  partir  da  f.  19  dos  presentes autos.  Assim,  o  relatório  fiscal,  com  seus  demonstrativos  e  o  auto  de  infração  que  o  precedeu,  são  suficientes  para  que  a  empresa  compreenda  a  exigência  que  lhe  foi  feita,  e  que  poderia  contestar, se fosse o caso, fundamentando­se em documentos que  comprovassem  que  os  fatos  registrados  em  sua  contabilidade  não são geradores das contribuições exigidas.  Por  isso, não se vislumbra prejuízo ao contraditório e à ampla  defesa  no  presente  lançamento,  devendo­se  debitar  apenas  à  retórica e natural combatividade do autor da pega impugnatória  as alegações vazadas neste sentido.    Sem mais a acrescentar, deve ser negado provimento a tal pleito recursal.    Intimação.  Assevera  a  recorrente  que  há  nulidade  do  AI,  pelo  fato  da  intimação  ter  sido  feita  na  pessoa  de  uma  secretaria  administrativa,  que  não  é  representante  legal, mandatário designado ou preposto.  Ocorre  que  a  intimação  do  auto  de  infração  em  que  se  materializou  o  lançamento se  fez em 27/05/2009, mediante o aviso de recebimento postal no 594738365,  f.  414, endereçado à empresa, no endereço "Av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 2254, sala  1003,  Jardim Aclimação, Cuiabá — MT", mesmo  endereço  denotado  na  peça  impugnatória.  Esta  forma de  intimação é admitida no processo administrativo  fiscal,  independentemente da  ciência pessoal, conforme art. 23, inc II, do Decreto 70.235/72.  Destarte, não há como dar guarida ao inconformismo recursal.    Prorrogação de prazo para apresentação de documentos. Suscita ainda a  recorrente  a  nulidade  do  AI  em  razão  da  autoridade  fiscal  ter  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo  para  a  apresentação  de  documentos,  mesmo  a  empresa  estando  em  processo de recuperação judicial.  Ocorre  que  o  pleito  da  recorrente  encontra­se  despido  de  qualquer  embasamento legal, razão pela qual não merece ser acatado.     Fl. 1199DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   10 Imunidade  nas  Operações  de  Exportação.  A  peça  recursal  ainda  tece  extensa  argumentação  que  busca  sustentar  a  nulidade  do  AI  por  não  ter  sido  excluído  do  lançamento a parcela atingida pela imunidade nas operações de exportação (art. 149, § 2°, da  CF),  a  qual  beneficia  as  exportações  realizadas  por  intermédio  de  trading  companies  ou  empresas comerciais exportadoras.  Ocorre  que,  como  visto,  o  presente  lançamento  trata  exclusivamente  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos,  em  nada alcançando a venda de produção rural, quer no mercado interno, quer no exterior.  Sendo assim, totalmente improcedente a argumentação.    Segurados  Especiais.  Alega  que  não  foram  excluídas  as  comercializações  realizadas com segurados especiais.  Como  afirmado,  o  presente  lançamento  trata  exclusivamente  das  remunerações  pagas  aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  se  relacionando  à  comercialização de produção rural, muito menos com segurados especiais.    SEST/  SENAT.  Conforme  disposto  no  art.  7°,  II,  da  Lei  8.706/93,  o  “transportador  autônomo”  é  sujeito  passivo  das  contribuições  ao  SEST/SENAT,  na  alíquota  total de 2,5%.   Quanto  à  responsabilidade  pelo  recolhimento,  é  sabido  que,  a  partir  do  advento  da  Lei  n°  10.666/03,  a  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  a  contribuição  do  segurado  contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o  valor  arrecadado  juntamente  com  a  contribuição  a  seu  cargo  (art.  4°  da  Lei  n°  10.666/03  e  artigo 30, I, a, da Lei n° 8.212/91). É preciso atentar ainda ao fato de que, nos termos do artigo  33, § 5º, da Lei n° 8.212/91, o desconto de contribuição sempre se presume feito oportuna e  regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir  do recolhimento,  ficando diretamente responsável pela  importância que deixou de receber ou  arrecadou em desacordo com o disposto na Lei n° 8.212/91.  Tais disposições aplicam­se inclusive à contribuição devida pelo contribuinte  individual transportador autônomo ao SEST/SENAT, tendo em vista que a sua lei instituidora  (Lei  n°  8.706/89)  estabeleceu  que  tais  contribuições  ficam  sujeitas  às  mesmas  condições,  prazos,  sanções  e  privilégios,  inclusive  no  que  se  refere  à  cobrança  judicial,  aplicáveis  às  contribuições para a Seguridade Social arrecadadas pelo INSS, competência esta da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, após o advento da Lei n° 11.457/2007 (artigo 3°).   Ora,  se  a  partir  da  vigência  da  Lei  n°  10.666/03  a  responsabilidade  pelo  recolhimento  é  repassada à  empresa  e  a  lei  instituidora do SEST/SENAT  remete  às mesmas  condições  da  arrecadação  e  recolhimento,  pode­se  concluir  que  a  empresa  passa  a  ter  a  obrigação  legal  de  arrecadar  e  recolher  as  referidas  contribuições,  mediante  desconto  da  respectiva remuneração.  Quanto ao período anterior ao advento da Lei n° 10.666/03, em que pese a  disposição contida no Decreto n° 1.007/93  (art.  2°, § 3°, b),  entendemos que não havia base  legal para o repasse da responsabilidade pelo recolhimento para as pessoas jurídicas tomadoras  dos  seus  serviços,  tendo  em  vista  que,  naquele  período,  a  contribuição  dos  transportadores  Fl. 1200DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.196          11 autônomos não era de responsabilidade das empresas (art. 30, I, b, e II da Lei n° 8.212/91 até o  advento da Lei n° 10.666/03).  Tampouco  a  jurisprudência  reconhece  qualquer  pecha  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade das aluídas contribuições:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  HIPÓTESE  DE  CONHECIMENTO  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE E  AO  SERVIÇO  NACIONAL  DE  APRENDIZAGEM  DO  TRANSPORTE.  SEST/SENAT.  DEFICIÊNCIA  DA  REGRA­ MATRIZ  DE  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA  PARA  DEFINIR  SUJEITO PASSIVO E ALÍQUOTA. VIOLAÇÃO DA REGRA DA  LEGALIDADE  (ART.  150,  I  DA  CONSTITUIÇÃO).  CARÁTER  INFRACONSTITUCIONAL  DA  DISCUSSÃO.  1.  Recurso  de  embargos de declaração conhecido como agravo regimental, eis  que interposto de decisão monocrática e com inequívoco intuito  modificativo.  2.  Ambas  as  Turmas  desta  Corte  firmaram  precedentes  quanto  à  constitucionalidade  da  contribuição  destinada ao  custeio  do  SEST  e  do  SENAT.  3. Da  forma  como  articulada,  a  violação  da  regra  da  legalidade  é  meramente  reflexa  ou  indireta,  pois  os  parâmetros  de  controle  utilizados  pelo acórdão  recorrido  foram a  legislação ordinária  e a  infra­ ordinária,  sem  a  necessidade  de  reforço  pela  Constituição.  Houvesse a contrariedade aventada, ela se daria diretamente em  relação ao texto da Lei 8.706/1993 e aos Decretos 1.007/1993 e  1.092/1994.  Embargos  de  declaração  conhecidos  como  agravo  regimental, ao qual se nega provimento.  (RE  474717  ED,  Relator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  Segunda Turma, julgado em 20/04/2010, DJe­105 DIVULG 10­ 06­2010  PUBLIC  11­06­2010  EMENT  VOL­02405­04  PP­ 00770)    RECURSO ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO. EMPRESA LOCADORA  DE VEÍCULOS.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PARA  O  SEST  E  SENAT.  LEGALIDADE. LEI 8.706/93.  DECRETO  1.007/93,  ART.  2º,  I,  §  1º.  INEXISTÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. ARTS. 97 E 99 DO CTN. VIOLAÇÃO  DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO­OCORRÊNCIA.  1.  Trata­se  de  recurso  especial  fundado  na  alínea  “a”  do  permissivo constitucional, interposto por TOTAL FLEET S/A em  autos de mandado de segurança preventivo, impetrado em razão  de ato praticado pelo Sr. Superintendente Regional do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS,  tendo­se  indicado  como  litisconsortes  passivos  o  Serviço  Social  de Transporte  –SEST  e  Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT.  Fl. 1201DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI   12 2.  Passando  a  Lei  8.709/93  a  direcionar  a  contribuição  antes  destinada ao SESI e ao SENAI para o SEST/SENAT, operou­se  simples  alteração  nas  instituições  destinatárias  desses  valores,  não se verificando qualquer ilegalidade nessa alteração.  3. A Lei 8.706/93 direcionou a contribuição antes destinada ao  SESI  e  ao  SENAI  para  o  SEST/SENAT,  operando­se  simples  alteração  nas  instituições  destinatárias  desses  valores.  Aperfeiçou­se  a  condição  de  exigibilidade  dessa  exação  com  a  vigência dos Decretos 1007/93 e 1093/94, que ao regularem a lei  em  referência  explicitaram  a  legitimidade  contributiva  passiva  de  empresas  que  possuem  como  objeto  a  locação  de  veículos  (tido como atividade congênere de transporte), como é o caso da  recorrente.  4.  Precedentes:  REsp  587.659/SC,  DJ  06/09/2004,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto;  REsp  526.245/PR,  DJ  01/03/2004,  REPDJ  30/08/2004, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux; Agravo Regimental  no Agravo de Instrumento 524.812/SC, DJ 29/03/2004, Rel. Min.  João Otávio de Noronha; REsp 522.832/SC, DJ 09/12/2003, Rel.  Min. Francisco Falcão.  5.  O  acórdão  recorrido  não  tratou  da  matéria  inscrita  nos  artigos 97 e 99 do Código Tributário Nacional, razão pela qual,  no  particular,  não  resta  atendido  o  necessário  requisito  do  prequestionamento.  6.  Não  se  caracteriza  violação  do  artigo  535  do  Código  de  Processo  Civil  quando  a  decisão  colegiada  impugnada  está  adequadamente  fundada,  em  que  pese  não  haver  examinado  o  tema  assinalado  em  alguns  dos  dispositivos  indicados  pela  empresa recorrente.  7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa, desprovido.  (REsp  652.655/MG,  Rel.  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA TURMA,  julgado  em  04/11/2004, DJ  17/12/2004,  p. 459)    Portanto, a fiscalização ao constatar que o serviço de transporte foi prestado  por  condutores  autônomos  ou  auxiliares  de  condutores  autônomos  de  veículo  rodoviário  considerou, corretamente, que a remuneração paga a estes transportadores autônomos é base de  cálculo das contribuições em destaque.    Taxa  Selic.  A  recorrente  requer  o  afastamento  da  incidência  de  juros  moratórios equivalentes à Taxa Selic. Especificamente quanto à aplicação da Taxa Selic como  juros moratórios tem­se a Súmula CARF n° 4:  Súmula  CARF  n°  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Fl. 1202DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI Processo nº 14098.000128/2009­92  Acórdão n.º 2302­003.312  S2­C3T2  Fl. 1.197          13 Portanto,  não  há  qualquer  viabilidade  jurídica  para  o  acatamento,  por  esta  instância recursal, do pleito da recorrente.    Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.      (assinado digitalmente)  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI – Relator                              Fl. 1203DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 27/ 08/2014 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por LIEGE LACROIX THOMA SI

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5642179 #
Numero do processo: 10830.009673/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1302-000.340
Decisão: Os membros da Turma resolvem, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr., Eduardo de Andrade, Márcio Rodrigo Frizzo, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Waldir Rocha e Hélio Araújo.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 368          1 367  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.009673/2008­71  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.340  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de setembro de 2014  Assunto  Questão prejudicial de mérito.  Recorrente  INDUSTRIA METALURGICA ARITA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Os membros da Turma  resolvem, por unanimidade, converter o  julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.     (assinado digitalmente)  Alberto Pinto S. Jr – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto  S.  Jr.,  Eduardo  de  Andrade,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Waldir  Rocha e Hélio Araújo.  Versa  o  presente  processo  sobre  recursos  de  ofício  e  voluntário  em  face  do  Acórdão nº 0540.011 da 4ª Turma da DRJ/CPS, cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  São  considerados  nulos  somente  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente e despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente  ou com preterição do direito de defesa, nos termos do art. 59, incisos I e II, do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  não  havendo  que  se  falar  em  nulidade  quando  observados  nos  lançamentos  formalizados  os  requisitos  contidos  no  art. 142 do CTN bem como no disciplinamento do Processo Administrativo  Fiscal (PAF).  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­ calendário: 2008     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 09 67 3/ 20 08 -7 1 Fl. 368DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 369          2 CAUTELA DE OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta  de  previsão  legal,  é  descabida  a  compensação  de  tributos  administrados pela RFB com suposto crédito relativo a obrigações ao portador  emitidas pela Eletrobrás.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA MEDIANTE DCOMP. MULTA DE OFÍCIO  ISOLADA. PERCENTUAL APLICÁVEL.  A utilização de créditos de terceiros e de natureza não tributária em DCOMP  justifica  a  aplicação  de  multa  isolada  sobre  o  valor  total  do  débito  indevidamente  compensado,  no  percentual  de  75%;  a  qualificação  da multa  fica  restrita  aos  casos  em  que  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei nº 4.502, de 1964.  EXIGÊNCIA  DE  DECISÃO  DEFINITIVA  NO  PROCESSO  DE  RESTITUIÇÃO E/OU COMPENSAÇÃO. DESNECESSIDADE.  Na  ausência  de  previsão  legal,  os  recursos  contra  atos  administrativos  têm  apenas efeito devolutivo da matéria recorrida e não impedem a aplicação da  penalidade em face da nãodeclaração das DCOMPs.  ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO.  A multa  isolada  não possui  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento de desestímulo ao abuso de forma no uso da DCOMP como meio  extintivo  do  crédito  tributário.  E,  estando  prevista  em  lei,  não  cabe  à  Administração  Tributária  perquirir  sobre  o  impacto  da  exigência  no  patrimônio do sujeito passivo.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em  10/10/2008,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (doc. a fls. 203) em face do Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS a fls. 179, o qual indeferiu  o  pedido  de  restituição  de  empréstimo  compulsório  sobre  energia  elétrica,  considerou  não  declaradas  as  compensações  apresentadas,  determinou  a  cobrança  dos  créditos  tributários  indevidamente compensados e o lançamento da multa isolada.  Assim,  foram  lançados  IRPJ  referentes  aos  fatos  geradores  dos  2º,  3º  e  4º  trimestres de 2006 e a multa isolada qualificada (150%). O Termo de Verificação Fiscal (a fls.  24) assim justifica a qualificação da multa isolada:  “32.  No  caso  em  análise,  fácil  constatar  a  presença  de  fraude  no  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalizada,  haja  vista  inexistir  amparo  legal  para  a  compensação  de  créditos  não  passíveis  de  restituição  (prescrição)  e  não  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Tal  situação  torna­se  agravada  por  restarem  alguns  débitos  já  inscritos em Dívida Ativa da União. Ou seja, assim agindo, não poderia  ser  outro  o  intento  do  sujeito  passivo  senão  o  de  criar  subterfúgios,  objetivando  abster­se  de  pagar  dívidas  tributárias  líquidas  e  certas.  Afinal  de  contas,  uma  simples  procura  nos  julgados  advindos  dos  nossos  tribunais  demonstram  o  total  descabimento  do  procedimento  pretendido  pela  autuada.  Colaciono  a  título  ilustrativo  ementa  da  decisão STJ – Relatora Ministra Denise Arruda  – prolatada nos  autos  do  REsp  996728/RS;  Recurso  Especial  –  2007/0240861­7,  de  13/05/2008:  (...)  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 370          3 3.  Assim,  tratando­se  de  títulos  quenão  possuem  cotação  em  bolsa e cuja liquidez é duvidosa, é imperioso concluir que não são  aptos  a  garantir  dívida  fiscal,  tampouco  a  extinguir  crédito  tributário por meio de compensação.  33. Ademais, corroborando com o até aqui exposto, trago à baila o Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  17,  publicado  no  D.O.U.  de  04.10.2002:  (...)  Artigo  único.  Os  lançamentos  de  ofício  relativos  a  pedidos  ou  declarações de compensação  indevidos  sujeitar­se­ão  à multa de  que trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro  de  1996,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude,  nas  hipóteses em que o crédito oferecido à compensação seja:  I – de natureza não­tributária;  II inexistente de fato;  III – não passível de compensação por expressa disposição de lei;  IV – baseado em documentação falsa.  Parágrafo único. O disposto nos incisos I e II deste artigo não se  aplica às hipóteses  em que o pedido ou a declaração  tenha  sido  apresentado com base em decisão judicial.”.  Foi  interposto  recurso  de  ofício  em  face  do  Acórdão  05­40.011,  pois  ele  cancelou crédito tributário acima do limite de alçada, ao reduzir o percentual de multa isolada  de  150%  para  75%.  Assim  vale  trazer  à  colação,  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  in  verbis:  “Ocorre  que,  com  a  criação  da  DCOMP  nos  termos  antes  referidos,  providências  legais  e  normativas  foram  adotadas  para  coibir  o  seu  uso  abusivo, sendo editado, já em 2002, o ADI SRF nº 17/2002, assim dispondo:  ‘Artigo  único.  Os  lançamentos  de  ofício  relativos  a  pedidos  ou  declarações  de  compensação  indevidos  sujeitar­se­ão  à  multa  de  que  trata o inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  por  caracterizarem evidente  intuito de  fraude, nas hipóteses em que o  crédito oferecido à compensação seja:  I – de natureza não­tributária;  II – inexistente de fato;  III – não passível de compensação por expressa disposição de lei;  IV – baseado em documentação falsa.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 371          4 Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não se aplica  às hipóteses  em que o pedido ou a declaração  tenha sido  apresentado  com base em decisão judicial.’  Assim, a determinação presente naquele momento era de que fosse aplicada a  multa  de  ofício  de  150%  (ou  225%,  conforme  o  caso)  se  a  compensação  indevida se reportasse, dentre outros, a créditos de natureza não tributária.   Posteriormente, na redação original do caput e do parágrafo 2º do artigo 18  da  Lei  n.º  10.833,  de  2003,  foi  prevista  a  imposição  da  multa  isolada  nos  casos de compensação indevida:  ‘Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  nº  2.15835,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de  compensação  indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que  ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.  [...]  §2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II  ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso.’  Neste  contexto,  a  aplicação  deste  dispositivo,  à  luz  do  ADI  nº  17/2002,  permitia concluir que estava estabelecida uma presunção de fraude, quando a  compensação fosse negada na hipótese de créditos de natureza não tributária,  dentre outras. Ou seja, a utilização de créditos não passíveis de compensação  mediante DCOMP já seria motivo suficiente para qualificação da penalidade.  E,  uma  vez  rejeitada  a  compensação  pelo  referido motivo,  possivelmente  a  autoridade fiscal entendeu caracterizada a presunção de fraude veiculada em  tal  ato,  por  estar  frente  a  compensações  com  créditos  de  natureza  não  tributária,  os  quais  não  são  passíveis  de  compensações  mediante  DCOMP,  como  antes  mencionado.  Daí  a  aplicação  da  multa  isolada,  de  forma  qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqu enta por cento).  No que tange ao Termo de Verificação Fiscal em análise, ressalte­se que, não  obstante  a  autoridade  mencione  que  no  caso  em  análise,  fácil  constatar  a  presença  de  fraude  no  procedimento  levado  a  efeito  pela  fiscalizada,  a  descrição  deste  procedimento  consiste,  tão  só,  na  utilização  de  créditos  de  natureza  não  tributária  em  DCOMP  e  após  a  prescrição  dos  títulos  da  Eletrobrás.  Ou seja,  a autoridade  fiscal  centra­se na natureza do crédito utilizado e não  nos meios dos quais o contribuinte se valeu para implementar a extinção dos  débitos  compensados  mediante  DCOMP.  Daí  a  expressa  referência  ao  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 17/2002, no item “Qualificação da Multa”  do  Termo  de  Verificação,  com  destaque  à  hipótese  de  compensação  com  crédito de natureza não tributária.  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 372          5 Do exposto, somente se pode concluir que a aplicação do percentual de 150%,  para  as  DCOMP  apresentadas  a  partir  de  20/03/2007,  está  fundada  na  presunção de fraude antes referida.  Ocorre que a Instrução Normativa SRF n.º 534/2005 evidenciou mudança de  entendimento  da  Administração  Tributária  acerca  da  aplicação  da multa  de  ofício isolada, ao também admitir a aplicação da penalidade prevista no inciso  I  do  art.  44  da Lei  nº  9.430/96  nos  casos  de  compensação  com  créditos  de  terceiros e de natureza não­tributária, dentre outros:  ‘Art. 31. ...................................................................................  §  1º  Também  será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses:  I – previstas no § 3º do art. 26;  II – em que o crédito:  a) seja de terceiros;  b)  refira­se a "crédito­prêmio"  instituído pelo art. 1º do DecretoLei nº  491, de 5 de março de 1969;  c) refira­se a título público;  d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou  e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela SRF.  ..................................................................................................  § 4º Verificada a situação mencionada no caput e no § 1º em relação a  parte dos débitos informados na Declaração de Compensação, somente  a esses será dado o tratamento previsto neste artigo."  § 5º Nas hipóteses do inciso II do § 1º, será aplicada multa isolada nos  percentuais previstos nos incisos I ou II do caput ou no § 2º do art. 44  da Lei nº 9.430, de 1996.’   De  fato,  ao  se  cogitar  da  aplicação  da  multa  de  75%  nestes  casos,  foi  expurgada  a  presunção  de  fraude  até  então  existente,  exigindo­se,  para  aplicação da multa de 150%, prova do evidente intuito de fraude, definido nos  arts.  71,  72  e  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964. Assim  não  fosse, e inexistiria hipótese fática de aplicação do percentual de 75% (previsto  no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96), admitido no referido § 5º.  Isto  porque,  a  prevalecer  o  disposto  nos  atos  de  2002,  a  combinação  do  previsto  no  §5º  do  referido  art.  31,  com  o  inciso  II  do  seu  §  1º,  resultaria  sempre na aplicação da multa de 150%, haja vista que as situações previstas  nas  alíneas  “a”  (crédito  de  terceiros),  “b”  (crédito  prêmio),  “c”  (crédito  vinculado  a  título  público)  e  “e”  (crédito  de  natureza  não  tributária  ou  referente  a  tributos  ou  contribuições  não  administrados  pela  SRF),  foram  expressamente referidas na Instrução Normativa SRF nº 226/2002 e no ADI  SRF nº 17/2002.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 373          6 E, interpretando­se que o crédito decorrente de decisão judicial não transitado  em  julgado,  mencionado  na  alínea  “d”  do  inciso  II  do  §  1º,  é  crédito  não  passível de compensação por expressa disposição  legal  (art. 170A do CTN),  na  medida  em  que  tal  situação  também  está  enunciada  no  ADI  SRF  nº  17/2002,  não  restaria  nenhuma  hipótese  de  aplicação  da  multa  isolada  no  percentual de 75%.  Importante observar que, na sequ ência, a Lei nº 11.196/2005, publicada em  22/11/2005 e já vigente à época da apresentação das DCOMP vinculadas ao  presente processo administrativo, transportou este entendimento para o art. 18,  da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos:  ‘Art. 117. O art. 18 da Lei no 10.833, de 2003, passa a vigorar com a  seguinte redação:  (...)  § 4º. Será também exigida multa  isolada sobre o valor  total do débito  indevidamente  compensado,  quando  a  compensação  for  considerada  não declarada nas hipóteses do  inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  os  percentuais  previstos:  I­ no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996;  II­ no inciso II do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais  cabíveis.  § 5º. Aplica­se o disposto no § 2o do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  no  §  4o  deste  artigo.’  (negrejou­se)  Note­se que as hipóteses previstas no inciso II, do § 12, do art. 74, da Lei nº  9.430/96,  acima  mencionadas  são,  justamente,  os  casos  de  compensação  indevida, ou compensação não­declarada como passou a ser chamada: (a) com  créditos  de  terceiros;  (b)  com  o  "crédito­prêmio"  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei  nº  491,  de  5  de março  de  1969;  (c)  com  créditos  vinculados  a  título público; (d) com créditos decorrentes de decisão judicial não transitada  em julgado; e (e) com créditos que não se refiram a  tributos e contribuições  administrados pela SRF.  Ainda,  registre­se  que  o  referido  dispositivo  foi  alterado  pela  Medida  Provisória  nº  351/2007,  convertida  na  Lei  nº  11.488/2007,  mas  continua  a  exigir motivação específica para a duplicação do percentual de 75%, na forma  do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, também alterado nessa ocasião:  ‘Art. 14. O art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a  vigorar com a seguinte redação, transformandose as alíneas a, b e c do §  2º nos incisos I, II e III:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 374          7 “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  I­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;  [...]  § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  […]  Art. 18. Os arts. 3º e 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  passam a vigorar com a seguinte redação:  [...]  “Art.  18.  O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitarseá à imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove  falsidade  da  declaração  apresentada  pelo  sujeito  passivo.  ...................................................  § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada  no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicado  em  dobro,  e  terá  como  base  de  cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  ................................................  § 4º Será  também exigida multa  isolada sobre o valor  total  do débito  indevidamente compensado quando a compensação for considerada não  declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  aplicando­se  o  percentual  previsto  no  inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  duplicado na forma de seu § 1º, quando for o caso.  § 5º Aplica­se o disposto no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro  de  1996,  às  hipóteses  previstas  nos  §§  2º  e  4º  deste  artigo.’(NR) (negrejou­se)  Neste contexto,  a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% passa  a  exigir  a  demonstração  de  que  o  contribuinte,  ao  realizar  a  compensação  indevida, ainda que nas hipóteses agora previstas no inciso II do § 12 do art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  agiu  com  evidente  intuito  de  fraude.  A  constatação, tão só, de que a compensação se fez com os créditos de natureza  não tributária, é motivo, apenas, para aplicação da multa isolada de 75%.  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 375          8 Logo,  ausente  prova  neste  sentido  relativamente  às  compensações  apresentadas  a  partir  de  20/03/2007,  impõe­se  a  redução  da  penalidade  aplicada ao percentual de 75%.  (...)  Quanto  à  manutenção  dos  efeitos  da  compensação  declarada  enquanto  o  pedido  correspondente  não  estiver  definitivamente  decidido  no  âmbito  administrativo,  consigne­se  que  a  compensação  considerada  não­declarada,  por disposição legal, não gera efeitos extintivos do crédito tributário e não é  recorrível por manifestação de inconformidade com efeitos suspensivos:  ‘Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele  Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  [...]  § 9º É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  nãohomologação  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 11. A manifestação de  inconformidade e o  recurso de que tratam os  §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 Código  Tributário Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  (Incluído  pela Lei nº  10.833, de 2003)  [...]  §  13.  O  disposto  nos  §§  2º  e  5º  a  11  deste  artigo  não  se  aplica  às  hipóteses previstas no § 12 deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)’.  Neste  contexto,  qualquer  recurso  do  contribuinte  teria,  apenas,  efeito  devolutivo  da  matéria  recorrida,  como  em  regra  ocorre  nos  recursos  administrativos, na ausência de previsão expressa em outro sentido.  E  no  caso  em  tela,  a  não­declaração  já  encontra­se  sedimentada  administrativamente. Somente prossegue no  rito do Processo Administrativo  Fiscal,  previsto  pelo  decreto  nº  70.235  de  06  de  março  de  1972,  o  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 376          9 indeferimento  do  pedido  de  restituição,  que  não  guarda  relação  com  o  ato  ensejador da multa em litígio.  Registre­se  que  mesmo  em  relação  ao  indeferimento  da  restituição,  onde  cabível a manifestação de inconformidade, o efeito suspensivo previsto no §  11 acima transcrito não suspende o ato ora recorrido e nem ao menos impede  um  dos  efeitos  do  ato  de  não­declaração,  qual  seja,  a  cobrança  dos  débitos  compensados.  Observe­se que este entendimento já estava implícito desde a redação original  do  art.  18  da  Medida  Provisória  nº  135/2003,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003  –  quando  ainda  não  existia  hipótese  de  não­declaração  da  compensação  –,  ao  determinar  a  reunião,  para  julgamento  conjunto,  da  manifestação de inconformidade contra a não­homologação da compensação e  da  impugnação  ao  lançamento  das  multas  isoladas  (art.  18,  §3º).  Se  o  lançamento de ofício das multas isoladas dependesse do julgamento definitivo  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  não­homologação,  impossível seria a decisão simultânea deste recurso e da impugnação.  Logo, inexiste impedimento à aplicação da penalidade aqui exigida.  Por  fim,  registre­se  que  o  inconformismo  quanto  à  cobrança  dos  débitos  compensados e a pretensão de ver suspensa a sua exigibilidade deveriam ter  sido  questionados  ainda  no  âmbito  da  discussão  instaurada  em  relação  à  rejeição  da  compensação.  A  competência  desta  autoridade  julgadora,  neste  litígio, limita­se à impugnação apresentada contra o lançamento de ofício aqui  formalizado.  CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto  na  fundamentação  e  com  base  nos  critérios  legais  enunciados, o presente VOTO é no sentido de AFASTAR A PRELIMINAR  de  nulidade  e,  no  mérito,  JULGAR  PROCEDENTE  EM  PARTE  a  impugnação,  para MANTER  EM  PARTE  o  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  em  litígio, conforme quadro resumo ao final deste voto.”  A  recorrente  tomou  ciência  do Acórdão  05­40.011  em  22/05/2013  (AR  a  fls.  334)  e  interpôs  recurso  voluntário  em 18/06/2013  (doc.  a  fls.  336  e  segs.),  no  qual  alega  as  seguintes razões de defesa:  a)  como algo que é inexistente (não declarado) pode ser objeto de autuação?  b)  que a penalidade não pode ter caráter confiscatório;  c)  que, pelo art. 100 do CTN a observância das normas exclui a imposição  de penalidades, cobrança de juros e a atualização do valor monetário da  base de cálculo do tributo;  d)  que houve ofensa ao princípio constitucional da isonomia;  e)  que  a  RFB  usa  de  sua  prerrogativa  de  aplicar  a  multa  com motivação  francamente imoral;  f)  que o valor da multa ofende o princípio da capacidade contributiva;  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 377          10 g)  que  requer  seja  conhecido  e  provido  o  recurso,  para  cancelar  todas  as  multas  exigidas,  reconhecida  a  insubsistência  do  auto  de  infração  e/ou  redução da multa imposta para patamares mais proporcionais e razoáveis.    Por  último,  cabe  informar  que  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela recorrente nos autos do PAF 10830.001259/2007­33, no ponto em que se insurgia contra o  capítulo  do  Despacho  Decisório  que  considerou  não  declaradas  as  compensações,  foi  processada  como  recurso  hierárquico  e  objeto  da  decisão  do  Delegado  da  DRF/Campinas  (DRF/CPS nº 001/12, a fls. 298 e segs.), cuja a parte dispositiva assim dispõe:  “Diante  do  exposto,  decido  conhecer  do  recurso  apresentado  pela  pessoa  jurídica  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  mantendo  na  íntegra  a  decisão  recorrida,  proferida  por  meio  do  Despacho Decisório SEORT/DRF/CPS de 14/07/2008.  Esclareço  que  desta  decisão  não  cabe  pedido  de  reconsideração  e/ou  recurso estando, assim, o processo encerrado na esfera administrativa.  Dê­se ciência desta decisão.”  Conforme Termo a fls. 314 e AR a fls. 334 do PAF 10830.001259/2007­33, foi  dada ciência à contribuinte, em 20/06/2012, da Decisão em recurso hierárquico do Delegado  da DRF/Campinas, sendo que, em face dela, o contribuinte apresentou nova manifestação de  inconformidade em 27/06/2012 (doc. a fls. 315 e segs. do do PAF 10830.001259/2007­33).  Em  Despacho  de  Não  Reconsideração  de  Decisão  a  fls.  336  do  do  PAF  10830.001259/2007­33, o Delegado da DRF/Campinas manteve sua decisão e encaminhou os  autos à SRRF/8ª RF para apreciação da manifestação de inconfomidade.  Em  28/12/2012,  a  SRRF/8ª  RF  proferiu  a  decisão  a  fls.  337  e  segs.  do  PAF  10830.001259/2007­33, cuja ementa assim dispõe:  “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  RECURSO  HIERÁRQUICO  INTERPOSTO  PARA  ANULAR  DECISÃO  DE DELEGADO DA RFB QUE CONSIDEROU “NÃO DECLARADAS”AS  COMPENSAÇÕES  COM  UTILIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ORIUNDO  DE  OBRIGAÇÕES DA ELETROBRÁS.  Em consonância com o art. 74, § 12 , inciso II, alínea “e”, e § 3º, inciso VI, da  Lei nº 9.430/96, e com o art. 26, § 3º, inciso VI, VIII, X da IN SRF nº 600, de  2005, não poderão ser objeto de compensação o débito e o crédito que não se  refiram a tributos ou contribuições administrados pela SRF e o valor do objeto  de  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento  já  indeferido  pela  autoridade  competente da RFB.  Recurso Hierárquico Não Provido”    Em  18/06/2013,  a  contribuinte  interpôs  “recurso  ordinário”,  destinado  ao  CARF (doc. a fls. 352 e segs.), em face do Acórdão 05­29.496 – 2ª Turma da DRJ/CPS que  indeferiu o pedido de restituição dos empréstimos compulsórios, por considerar que tal matéria  não  era  de  competência  da  RFB.  Nesta  assentada  (sessão  de  24/09/2014),  esta  Turma  de  Julgamento  decidiu  pelo  não  provimento  do  recurso,  pelas  razões  expostas  no  Acórdão  nº  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10830.009673/2008­71  Resolução nº  1302­000.340  S1­C3T2  Fl. 378          11 1.302.001.517, tendo este Relator ficado vencido, pois sequer conhecia do recurso voluntário,  por ser expressamente contrário à súmula deste Colegiado.    Assim, tendo a maioria da Turma conhecido e negado provimento ao recurso  nos  autos  do  PAF  10830.001259/2007­33,  há  que  se  converter  o  julgamento  em  diligência,  para que estes autos sejam remetidos à Unidade Preparadora, para:  a)  aguardar  a  decisão  final  do Processo  nº  10830.001259/2007­33  e  juntar  cópia do referido acórdão nestes autos; e  b)  devolver estes autos ao CARF, para prosseguimento do feito.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 01/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 30/0 9/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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