Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4707858 #
Numero do processo: 13609.000982/2003-93
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - ELEMENTOS DE DEFESA NÃO CONSTANTES DO PROCESSO - Não se cogita de nulidade quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura de auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa e não faz prova de que os fatos narrados pela autoridade fiscal aconteceram de forma diversa. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto, é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200506

ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO - ELEMENTOS DE DEFESA NÃO CONSTANTES DO PROCESSO - Não se cogita de nulidade quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura de auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa e não faz prova de que os fatos narrados pela autoridade fiscal aconteceram de forma diversa. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto, é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1º, do artigo 144, da Lei nº. 5.172, de 1966 - CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 13609.000982/2003-93

anomes_publicacao_s : 200506

conteudo_id_s : 4165888

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20.728

nome_arquivo_s : 10420728_140233_13609000982200393_073.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 13609000982200393_4165888.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005

id : 4707858

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271832305664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T15:40:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T15:40:21Z; Last-Modified: 2009-08-10T15:40:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T15:40:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T15:40:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T15:40:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T15:40:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T15:40:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T15:40:21Z; created: 2009-08-10T15:40:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 73; Creation-Date: 2009-08-10T15:40:21Z; pdf:charsPerPage: 2307; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T15:40:21Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f,n.7.*.:& PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-g;cgs-:;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Recurso n°. : 140.233 Matéria • IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : CLÁUDIA MARIA VOLP! SANTANA Recorrida 5a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de 15 de junho de 2005 Acórdão n°. 104-20.728 NULIDADE DO LANÇAMENTO - ELEMENTOS DE DEFESA NÃO CONSTANTES DO PROCESSO - Não se cogita de nulidade quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura de auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa e não faz prova de que os fatos narrados pela autoridade fiscal aconteceram de forma diversa. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Somente a inexistência de exame de todos os argumentos apresentados pelo sujeito passivo, em sua impugnação, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto, é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°: 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive as referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. DADOS DA CPMF - INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO PROCESSO FISCAL - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vicio de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar inicio ao procedimento de fiscalização. INSTITUIÇÃO DE NOVOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO OU PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador daitl ..s‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4Z4,U QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas (§ 1°, do artigo 144, da Lei n°. 5.172, de 1966- CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, DE 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIA MARIA VOLPI SANTANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base na informação da CPMF, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto de Castro (Suplente convocado), Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA -H LENA COTTA-0 PRESIDENTE NELAT 'LmAN FORMALIZADO EM: el 8 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAso. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Recurso n°. : 140.233 Recorrente : CLÁUDIA MARIA VOLPI SANTANA RELATÓRIO CLÁUDIA MARIA VOLPI SANTANA, contribuinte inscrita no CPF sob o n. ° 823.679.306-00, residente e domiciliada na cidade de Sete Lagoas, Estado de Minas Gerais, à Praça Santo Antônio, n° 77 — Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Sete Lagoas - MG, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 377/394, prolatada pela Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 399/446. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 30/09/03, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 26/32, com ciência pessoal em 30/09/03, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 1.947.463,15 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% para a infração sobre os rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e da multa de lançamento de ofício agravada de 112,50% para a infração de omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários e dos juros de mora de, no mínimo, 1% ao mês, calculado sobre o valor do imposto de renda relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora constatou as seguintes irregularidades: - 4 -.3v±v-rlA MINISTÉRIO DA FAZENDA :-•`1=2:C.,' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 1 — RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS — OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VíCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA: Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, conforme documentos entregues pelo Posta Vapabuçu Ltda, no montante de R$ 13.158,60. Intimada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 145/148, confirmando os valores informados anteriormente pelo Posto Vapabuçu. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 3°, da Lei n° 8.134, de 1990 e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. 2 — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos nessas operações. Infração capitulada no artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996; artigo 4° da Lei n°9.481, de 1997; e artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997. O Auditor-Fiscal da Receita Federal, responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 33/39, entre outros, os seguintes aspectos: • - que visto que a fiscalizada nada apresentava às intimações reiteradas, esta Fiscalização usou da prerrogativa de solicitar a emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira — RMF aos bancos para ter acesso aos documentos da movimentação financeira; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - que se analisando os extratos bancários recebidos, verificou-se que a principal conta é a n° 26.026, mantida no Bradesco agência Sete Lagoas, em conjunto com Geraldo da Silva Santana — CPF 044.211.246-72, com 99,5% da movimentação. Esta conta chama a atenção pela quantidade de cheques sacados na boca do caixa (nominais a própria titular), todos no valor de R$ 15.000,00, no total de 241 cheques, sendo que em alguns dias havia até quatro deles sacados, o que é incomum, e numa clara intenção de esconder o destino daqueles valores; - que em função da quantidade de cheques no valor de R$ 15.000,00 na 2a RMF ao Bradesco foram solicitados parte daqueles cheques, cerca de 51 deles. No atendimento a esta RMF, que foi parcial, o Bradesco não enviou os documentos de vinculação relativos ao destino dos valores sacados, o que impossibilitou o seu rastreamento, visto que os mesmos não contiveram nenhuma anotação pelo caixa, e alegando, também que não mais possuíam as fitas de Caixa; - que, do mesmo modo, os documentos relativos aos créditos de depósitos, principalmente de cheques, além de o Bradesco ter informado não possuir os documentos de vinculação da origem dos valores, as guias de depósito em cheques encontram-se ilegíveis, preenchidas que foram manualmente; - que apesar da recusa inicial do Bradesco em apresentar os dados cadastrais do co-titular da conta n° 26.026, a de maior movimentação, alegando que "não há procedimento de fiscalização aberto em nome do mesmo", as cópias dos cheques apresentados foram bastante para identificá-lo, tratando-se de Geraldo da Silva Santana. Posteriormente, o Bradesco veio a confirmar o nome do 2° titular (conta conjunta e solidária), bm como a fiscalizada também o veio a fazê-lo; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA att.À6L-';': 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - que se ressalte também que todos os cheques já apresentados foram assinados pela própria fiscalizada, e não por Geraldo da Silva Santana. - que de posse dos extratos das contas correntes e demais documentos fornecidos pelos bancos, a fiscalização efetuou a conciliação entre aquelas contas. Foram excluídos os créditos de origem comprovada; - que a contribuinte alegou que os depósitos seriam "decorrentes de descontos de cheques efetuados para terceiros, com a finalidade única de alavancar os negócios do Posto Vapabuçu". Entretanto, a contribuinte não juntou qualquer documento de prova às suas alegações, limitando-se a anexar cópia de uma solicitação feita à agência local do Bradesco, pedindo cópias dos cheques depositados e declarações sobre os saques que foram feitos na boca do caixa, em espécie; - que alegou a contribuinte, em sua resposta, que "os descontos dos mencionados cheques, sempre se realizaram mediante a emissão de documento fiscal para cobertura das mercadorias ou produtos negociados"; - que com base nisso, foi realizada diligência no Posto Vapabuçu, onde a contribuinte é a Gerente Administrativa. Foram analisados os livros Diário e Razão (anexos III e IV), mas não encontramos correlação entre os depósitos nas contas bancárias da fiscalizada e a contabilidade da empresa. Não há menção, na contabilidade do Posto Vapabuçu, aos cheques relacionados no anexo do Termo de Intimação n° 243; - que, portanto, a mera alegação, sem documentação comprobatória, de que as operações financeiras eram para alavancar os negócios da família não faz prova da origem dos recursos. Além disso, sendo para alavancar os negócios de um empresa, porque as contas correntes não foram abertas em nome da própria empresa? A resposta a esta 7 .3../nÃO& MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 pergunta é porque a movimentação nada tem a ver com o Posto Vapabuçu, mas somente com os titulares destas contas; - que a Medida Provisória n° 66/02 acrescentou o § 6° ao art. 42 da lei n° 9.430/96, em que a omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários não justificados deve ser imputada mediante a divisão entre o total dos rendimentos pela quantidade de titulares das contas bancárias. Assim, como a conta n° 26026 do Bradesco possui um segundo titular (Geraldo da Silva Santana), o valor dos depósitos não justificados nesta conta a ser imputado à fiscalizada como omissão de rendimentos corresponde a 50% do total, ou seja, tomou-se o valor dos créditos/depósitos não justificados, deduziu-se o valor dos cheques depositados e devolvidos pelos bancos de origem e dividiu-se a resultante por dois; - que como a contribuinte não atendeu as intimações/reintimações para fornecer os extratos bancários (obtidos através de RMF), a multa de ofício relativa à omissão de rendimentos decorrentes dos depósitos bancários não justificados foi de 112,5%, nos termos do § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 175/212, apresentada, tempestivamente, em 28/10/03, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a impugnante trabalhou e trabalha na empresa Posto Vapabuçu Ltda como gerente administrativa. A época dos fatos apurados pela fiscalização, seu pai Sr. Geraldo da Silva Santana, ainda vivo, e sócio majoritário da referida empresa, dividia com ela tais atribuições; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA N••.::n. • .r 'n ,kr.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - que em decorrência da grande disputa do mercado consumidor de combustíveis, as empresas do ramo procuravam e procuram lançar mão de todos os meios admitidos e permitidos pelo direito, para incrementar os negócios, e, conseqüentemente, aumentar as vendas; - que assim é que, com esse intuito, a empresa efetuava descontos de cheques apresentados por caminhoneiros, cheques estes recebidos por eles em decorrência de serviços de transporte realizados, especialmente para o setor siderúrgico; - que esses cheques eram sempre recebidos pelo Posto, em pagamento das mercadorias adquiridas, sendo, ato contínuó, devolvida a diferença em dinheiro ao beneficiário e emitido o respectivo documento fiscal para todos os efeitos fiscais. No dia seguinte, eram depositados em conta bancária cuja titularidade era da ora impugnante e do seu pai, quando, também se efetuava saques em dinheiro, na boca do caixa, para mantença do movimento, repetindo-se a operação diariamente, donde, a expressão do movimento registrado na referida conta; - que, contudo, não se trata de nenhum rendimento omisso, como presumem a fiscalização, o que se comprovará no decorrer da presente impugnação e nem tampouco de nenhum procedimento ilegal, tendente a esconder o destino dos valores, como insinua o ilustre autuante em seu relatório, pois, tais valores na maioria das vezes redepositados; - que, em assim sendo, o lançamento fica no campo da presunção já que os extratos bancários representam, simplesmente; uma conta corrente, onde existem débitos (saques) e créditos (depósitos) para se ter, em conseqüência, os saldos. Por conseguinte, os valores creditados são várias vezes os mesmos, não nova receita ou novo rendimento, já que, principalmente "in casu", são redepositados; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA cÁv-rtn,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - que em decorrência desses fatos, é que a jurisprudência tem rejeitado lançamentos da espécie, como se vê do enunciado da Súmula 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos; - que impõe distinguir aqui, ônus de obrigação. A parte gravada com o ônus, in casu, a Fazenda Pública, de provar que os valores depositados na conta da impugnante eram oriundos de rendimentos omissos, não pode desobrigar-se ou desincumbir-se do encargo, como se a impugnante tivesse sobre isso tal obrigação, pois não faz sentido dizer que alguém tenha direito a que outrem faça no seu próprio interesse; - que antes de abordarmos propriamente o tema, importante que o lançamento não informa em nenhum momento, em qual dispositivo legal se baseou para efetivar a quebra do sigilo bancário da ora impugnante, fato, que por si só, é bastante para decretar a nulidade de todo procedimento fiscal, por flagrante e indiscutível cerceamento de defesa, e por representar a quebra de sigilo bancário um meio de prova atípico e violação de garantia indiscutível do contribuinte, já que o sigilo é garantido pela Carta Política, salvo ordem judicial; - que a Lei n° 9.311, de 1996, que trata da CPMF, só autoriza o uso das informações obtidas para verificação de cumprimento de obrigação tributária relativamente àquela contribuição, já que, o § 30 do artigo 11 da mencionada norma veda a utilização dessas informações para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos; - que com relação à outra norma que trata do assunto, Lei Complementar n° 105, de 2001, face ter aparecido no mundo jurídico posteriormente à ocorrência dos supostos fatos geradores, também é inaplicável na espécie; 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - que inaplicável, em decorrência do princípio da irretroatividade das leis, que exprime um dos postulados ancilares do direito intertemporal, encontrando-se constitucionalizado por meio do artigo 5°, XXXVI; - que a toda evidência, a quebra do sigilo bancário da ora impugnante pela fiscalização, sem observância dos requisitos exigidos pela Lei Maior — Ordem Judicial — para efetivação de tal mister, é totalmente injurídica, e, conseqüentemente, sem validade. Assim, é lídimo asserir não ter nenhum valor a pretensa prova para sustentação do arbitrário lançamento; - que se a conta bancária era uma, mas os titulares eram dois, não se poderia quebrar o sigilo de um, sem quebrar do outro, donde, induvidosamente, deveriam ser observados todas as determinações da norma para tal fim, concomitantemente, pois, consabido, o Direito é um sistema e como tal deve ser analisado e aplicado, máxime, sendo o sigilo bancário espécie de direito à privacidade, que é inerente à personalidade das pessoas; - que tanto é verdade, que a Lei n° 105, de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724, de 2001, inobstante ter superado a inconstitucionalidade formal, não conseguiu, contudo, transpor a inconstitucionalidade material, eis que suas normas estão em conflito com os preceitos constitucionais susos mencionados, interpretados como já foram pelo STJ e também pelo STF; - que desse modo, afigura-se inconteste a nulidade do lançamento fiscal, estribado em quebra de sigilo bancário que inobservou regras administrativas, indispensáveis para tal mister; 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - que no caso dos autos, evidencia-se de forma cristalina e inconteste um procedimento ilícito — quebra do sigilo sem ordem judicial -. Materializando-se na ilegitimidade da prova (extratos bancários), documento em que se baseou o fisco, para efetivação do malsinado lançamento fiscal; que o fato de ser depositado esse numerário em conta conjunta particular sua e de seu pai, não transforma esses valores em rendimentos omissos, escusos e sem tributação, já que se parte é originado de vendas realizadas devidamente contabilizadas e tributadas, a outra decorre de operações não proibidas, efetivadas para incrementar essas próprias vendas. A impugnante nunca teve nenhuma intenção de esconder o destino daqueles valores, como maldosamente e sem nenhuma prova insinua a fiscalização; - que além da compra de combustível com cheques sacados da mencionada conta, em outros casos, a impugnante usava os próprios cheques descontados para os caminhoneiros e os depositava diretamente na conta da Fornecedora Ale Combustíveis S.A., conforme se vê da demonstração seguinte, onde se pode constatar n° do banco sacado, n° do cheque emitido pela Siderúrgica, valor de cada cheque e o total do pagamento; - que não obstante taxas referenciais como a TR, a TRD e a SELIC serem materializadas via lei ordinária, como juros moratórios, que devem incidir sobre débitos tributários, as mesmas não possuem tal natureza por traduzirem, como já esclarecido, fenômeno monetário de pagamento pelo uso do dinheiro, com caráter estritamente remuneratório, donde, não pode o Fisco reclamar o pagamento de juros de mora sobre tributos vencidos, calculado por taxa de juros de natureza remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ferir os mandamentos contidos no parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional e no parágrafo 30 do artigo 192 da Constituição Federal. - 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a Quinta Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG, decide julgar procedente o lançamento mantendo na íntegra o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que sustenta a interessada que o lançamento é nulo, porquanto não havia procedimento fiscal em curso em relação ao outro titular da conta bancária n° 26.206, mantida no Bradesco, agência Sete Lagoas, de forma que, consoante arts. 2° e 4° do Decreto n° 3.724, de 2001, era defesa à fiscalização quebrar o sigilo bancário do sujeito passivo; - - que destarte, verifica-se que não há motivo para considerar nulo o lançamento. Ademais, cumpre destacar que, em sede de Procedimento Administrativo Criminal, processo n°2001.38.00.014511-1, foi deferida judicialmente a extensão da quebra de sigilo do sujeito passivo à Receita Federal (fis. 371/376). Não obstante, revela notar também que foi instaurado procedimento fiscal em relação ao co-titular e pai da autuada (processo fiscal n° 13609.001127/2003-08); - que cumpre destacar que, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, agentes públicos que são, cabe o dever de ofício do estrito cumprimento das leis e atos normativos da Secretaria da Receita Federal, não podendo decidir sobre inconstitucionalidade de lei; - que a interessada também alega que a quebra do sigilo bancário, efetuada conforme o disposto na Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, não poderia, diante do princípio da irretroatividade das leis, retroagir, abarcando fatos econômicos anteriores à sua vigência. Assevera que, durante o período fiscalizado, vigia a Lei n° 9.311, de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF, e 13 ;A. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 que expressamente vedava, em seu art. 11, a . utilização de informações bancárias para a constituição de créditos tributários relativos a outras contribuições e impostos; - que a respeito, esclareça-se que a regra intertemporal de direito tributário material é de que o fato gerador da obrigação rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Diferentemente, o critério intertemporal de norma de procedimento tributário consagra a aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento que tenha instituído novos critérios de apuração ou fiscalização, que amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas e ainda que outorgue maiores garantias e privilégios ao crédito tributário; - que os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma em elemento de prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente, em decorrência do comando inserto no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece presunção legal de omissão de rendimentos; - que se verifica que a própria lei definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Deste modo, ao contrário da tese do sujeito passivo, esta não afirma que os depósitos não comprovados são meros indícios, mas verdadeira presunção de omissão. Em razão disso, não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o faro que represente omissão de receita; - que a presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. Desse modo, não há necessidade de o 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44--5- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 fisco provar que houve aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica para que o lançamento prospere. Na verdade, a presunção legal inverte o ônus da tal prova, cabendo, portanto, ao interessado apresentar justificativas válidas para elidir a tributação dos ingressos ocorridos em suas contas-correntes; - que é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte; - que, sendo assim, conclui-se que, estabelecida a presunção legal de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários, à interessada compete o Ônus de apresentar elementos de prova no sentido de elidir a tributação. Isso, entretanto, não se fez; - que quanto à alegação de que os depósitos bancários objeto do lançamento nas contas-correntes n° 26.026; 22.002 (Bradesco) e 373.909 (HSBC) originam- se exclusivamente das operações realizadas pelo Posto Vapabuçu, registre-se que essa alegação não veio acompanhada de nenhuma prova da sua ocorrência fática. Nem os documentos que acompanham a impugnação, nem os demais que fazem parte dos autos são bastantes para comprovar seu argumento. Os documentos constantes do Anexo I, fls. 202, 204, 206, 208, 210, 212, 214, 216 e 222, e Anexo II, fls. 18, 20, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 60 e 62, referem-se à compra de combustíveis, paga com cheques sacados da conta 26.026 ou com cheques de terceiros. Ou seja, dizem respeito à aplicação, e não a origem dos recursos. Por fim, não se pode inferir que, pelo fato de a maioria dos cheques devolvidos ser de pequeno valor, esses tenham origem na venda de 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 combustíveis, ainda mais se levarmos em conta que a empresa possuía conta-corrente própria para movimentar os valores decorrentes de suas operações; - que no mesmo sentido, o fato de alguns dos cheques descontados, emitidos pelas empresas para pagamento aos caminhoneiros, terem sido devolvidos, estarem relacionados pela própria fiscalização (Anexo I, fls. 227, 229, 232, 235, 237 e 239) e a conta referente ao Bradesco, conforme escrita contábil da empresa, ter apresentado poucos lançamentos ao longo do ano de 1998, não provam que a origem dos recursos depositados provém da receita declarada de venda a varejo de combustíveis do Posto Vapabuçu Ltda. Cabe registrar, em relação aos valores dos cheques descontados, emitidos pelas empresas para pagamento aos caminhoneiros, que esses não foram considerados depósitos de origem não comprovada e não fazem parte do lançamento (f1.52); - que em adição, o sujeito passivo afirma que os documentos de n°s 1 a 7 e 10 a 106, anexados à impugnação, atestam que a empresa passou, nos anos posteriores, a fazer um controle rígido de todas essas operações (fls. 238 a 244 e 247 a 343). Ademais, sustenta que a receita de vendas de combustíveis depositadas nas referidas contas foi de R$ 1.688.403,85, conforme se verifica do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo de Resultados (documentos 8 e 9 — fls. 245 e 246) e declarações de motoristas também confirmam as operações realizadas em 1998 (documentos 108 a 112 — fls. 345 a 349). Todavia, o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultados não podem ser aceitos como elementos de convicção de que a receita de venda de combustíveis do Posto Vapabuçu foi depositada nas contas de titularidade da autuada. Da mesma sorte, as declarações de alguns motoristas e caminhoneiros de que adquiriram produtos no Posto com cheques de terceiros (normalmente de empresas siderúrgicas) e recebiam a diferença em dinheiro, elaboradas no intuito de comprovar operações, realizadas em anos posteriores, não são suficientes para comprovar que tipos de operações teriam motivado os depósitos realizados ao longo do ano de 1998, objeto da autuação; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - - que quanto ao documento 107 (fls. 344), declaração da Siderúrgica Bandeirante Ltda. que relaciona cheques emitidos, no ano de 1998, para liquidação de vales fornecidos aos motoristas que faziam serviços de transportes para a siderúrgica, para serem usados em abastecimentos ou trocados por dinheiro no Posto Vapabuçu Ltda., cumpre registrar que nenhum dos cheques relacionados, coincidente em número e valor, foi considerado depósito de origem não comprovada (fls. 38, 40 a 52 e 127 a 137); - que a Lei n° 9.065, de 1995, dispôs, em seu art. 13, que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inc. I, e §§ 1 0, 2° e 30, da lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. A ementa que consubstancia a decisão de Primeira Instância é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, 1 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 23/04/04, conforme Termo constante às fls. 395/396 e 398, a recorrente interpôs, tempestivamente (03/05/04), o recurso voluntário de fls. 399/446, instruído pelos documentos de fls. 447/450, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 399/400 a observação de que a suplicante não possui bens ou direitos para o arrolamento objetivando o seguimento do recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n. ° 9.639, de 1998, que alterou o art. 126, da Lei n°8.213, de 1991, com a redação dada pela Lei n°9.528, de 1997, combinado com o art. 32 da Lei n° 10.522, de 2002. É o Relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a motivação inicial para instaurar o procedimento fiscal foi à movimentação financeira de porte elevado, conclusão extraída a partir da análise da arrecadação pertinente a CPMF. Posteriormente, em razão da requisição pela autoridade administrativa dos extratos bancários às instituições financeiras, através da análise destes a fiscalização apurou a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósito, mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996. Em sua defesa a suplicante apresenta uma série de preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância baseado nos seguintes argumentos: falta de manifestação sobre argumentos impugnatórios; ilegitimidade do lançamento do imposto de renda baseado em depósitos bancários; ilegalidade da fiscalização por vício de origem; da impossibilidade da aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001 e da Lei Complementar n° 105, de 2001; da impossibilidade da quebra de sigilo 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 bancário, bem como razões de mérito sobre lançamentos efetuados sobre depósitos bancários. Desta forma, a discussão neste colegiado se prende as preliminares de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância argüida pela suplicante por entender que houve cerceamento do direito de defesa, ilegalidade na origem do procedimento fiscal, bem como houve irregularidades na quebra do sigilo bancário e, no mérito, a discussão se prende sobre o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que prevê a possibilidade de se efetuar lançamentos tributários por presunção de omissão de rendimentos, tendo por base os depósitos bancários de origem não comprovada. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante é de se dizer o seguinte: Ora, com a merecida vênia, é de se dizer que sob o manto da espontaneidade, o contribuinte não pode realizar qualquer ato que pretenda, ou seja, a espontaneidade, não é um meio utilizado pelos contribuintes para qualquer fim, simplesmente porque a aptidão para enquadrar-se nessa situação independe da sua vontade, decorrendo, na realizada, da conduta do próprio fisco. Vale dizer, a espontaneidade é um fato resultante do comportamento da administração tributária, jamais um ato praticado pelo contribuinte, configurando, portanto, um autêntico despautério a tentativa da suplicante em acusar a Autoridade Lançadora de ter deixado de analisar documentos e provas a seu favor. Trata-se, data vênia, de um fato no mínimo curioso que não tem o condão de modificar o fato concretizado, qual seja: as provas que a suplicante apresentou foram 20 ---zr..*;-•-:v.-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 devidamente analisadas pela autoridade lançadora que, inclusive, considerou algumas no lançamento realizado, conforme amplamente analisado na decisão de primeira instância. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, não se cogita de nulidade quando o auto de infração é lavrado por autoridade competente e que não tenha causado preterição do direito de defesa, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura de auto de infração, exercendo, atentamente, o seu direito de defesa e não faz prova de que os fatos narrados pela autoridade fiscal aconteceram de forma diversa. Da mesma forma, não procede à nulidade da decisão de primeira instância sob o argumento de que o julgador deixou de analisar e considerar aspectos importantes da peça impugnatória. Da análise dos autos, verifica-se que o ponto central do litígio está restrito a interpretação do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Assim sendo, na análise da comparação entre os fundamentos constantes da peça acusatória e os fundamentos constantes da peça decisória, não vislumbro a desconsideração, por parte da autoridade julgadora, do conteúdo fundamental pela qual a autoridade lançadora procedeu ao lançamento. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 A preliminar levantada pela suplicante, data vênia, não tem nenhum cabimento, por qualquer ângulo que se pretenda analisá-la. Acolher da forma como foi suscitada, seria atrelar o julgador à estrita vontade da autoridade lançadora, ou seja, a autoridade julgadora seria obstada de fundamentar a sua própria decisão com base em textos legais ou de emitir juízo próprio, deste que, evidentemente, não contrário à lei. Ora, ficou cristalino na peça decisória que o julgador estava plenamente ciente da razão fundamental que levou a autoridade lançadora a formalizar o crédito tributário contra a suplicante, para isto basta verificar o decisório exarado. Assim sendo, entendo que não se deva dar razão a suplicante, já que a decisão de primeira instância apreciou circunstanciadamente todos os fatos e desdobramentos contidos na imputação feita e objeto de resistência pela recorrente, com argumentos equivalentes de modo a embasar a manutenção da pretensão tributária. Somente a inexistência de exame de algum argumento apresentado pela suplicante, na fase impugnatória, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto é que acarreta cerceamento do direito de defesa do impugnante ou o acréscimo de algum argumento que acarretasse mudança radical na decisão é que constituiria nulidade da decisão singular. Ora, os autos demonstram, claramente, a infração imputada acompanhada da descrição dos fatos, a decisão singular, é cristalina, e se manifesta sobre os principais argumentos apresentados pela suplicante em sua peça impugnatória. Estes são os principais fatos do processo em questão, e estes foram longamente debatidos pela decisão de primeira instância, talvez, não a contento da suplicante, ou seja, o resultado não foi como a suplicante gostaria que fosse. / 1-7 22 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 No meu entender, não faz nenhum sentido a autoridade julgadora ficar rebatendo argumento por argumento, principalmente, os que não teriam o poder de modificar a decisão da questão discutida, qual seja, a tributação sobre os depósitos bancários. É evidente que o artigo 59 do decreto n° 70.235, de 1972, arrola a incompetência do agente e a preterição do direito de defesa, como hipóteses de nulidades dos atos praticados no curso do processo fiscal. Da mesma forma, é evidente que a obediência plena ao direito de defesa, igualmente prescrito no artigo 5°, inciso LV da Constituição Federal, exige o atendimento concomitante aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não obstante, a infinidade de situações suscetíveis de serem compreendidas no significado das expressões preterição do direito de defesa, ou do direito de ampla defesa é de tal amplitude que se faz necessário distinguir quando existe a falta de apreciação de prova ou argumento de defesa, bem como quando existe inovação no fundamento do lançamento, seja por inovação dos fundamentos legais, seja por alteração dos valores lançados. Os artigos 29 e 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, dizem respeito, respectivamente, à liberdade da autoridade julgadora na apreciação das provas. É claro que essa liberdade, no entanto, não autoriza o julgador, ao seu talante, deixar de apreciá-las, pois isso certamente acarretará cerceamento do direito de defesa. Por outro lado, deve-se ter presente, no entanto, que, o não enfrentamento de alguma questão levantada pelo impugnante, não necessariamente dá origem à preterição do direito de defesa, e por via de conseqüência, o nascimento do cerceamento do direito de 23 4,-N•fii-2.'; MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 defesa. Para que flore o cerceamento do direito de defesa, que seria uma condicionante para a nulidade da decisão de primeira instância, se faz necessário que esta questão tenha relevância, ou seja, tenha o poder de modificar algum item do decisório. Não pode ser alegação por alegação, sem nenhuma importância no fato discutido. Como da mesma forma, o acréscimo de algum esclarecimento sem prejudicar a discussão, não torna, necessariamente nula a decisão recorrida. O princípio da verdade material- tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. Assim sendo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, baseado no entendimento de que a mesma foi proferida com a devida análise do conteúdo da defesa e dentro dos parâmetros legais exigidos pela legislação de regência. Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüida pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, entendendo que a autoridade lançadora feriu diversos princípios fundamentais, quais sejam: valer-se de dados da CPMF para cobrar imposto de renda da pessoa física; utilização da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, para solicitar os extratos bancários do suplicante e quebra do sigilo bancário de forma incorreta. 24 , if;4.n:"; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,..:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k:rsr'. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 O primeiro aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que o lançamento não pode prosperar em razão de que as provas fiscais teriam sido obtidas por autoridades fazendárias através de procedimentos inteiramente ilícitos, já que i entende que o que ocorreu foi uma solicitação indevida as instituições financeiras dos extratos bancários, ou seja, houve a quebra do sigilo bancário por autoridade administrativa e não pelo Poder Judiciário. O segundo aspecto divergente estaria no entendimento que a suplicante tem de que é público e notório que a fiscalização tem origem em utilização indevida da Receita Federal das informações apresentadas pelos bancos com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996 e que correspondiam a CPMF, quando era vedada a sua utilização para qualquer outra finalidade que não fosse para fiscalização deste tributo. Por tudo que dos autos consta, não houve qualquer irregularidade na obtenção dos extratos bancários que deram origem ao lançamento em discussão. De se ver. Não há dúvidas, que toda a controvérsia de fato resume-se na discussão do sigilo de informações no Mercado Financeiro e de Capitais, ou seja, sigilo bancário. O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 50 e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. _ 25 MINISTÉRIO DA FAZENDAo ;./.Y- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não tenho dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 50 da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: 26 • À:PÀ.11:>4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4~ QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I — A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (--.) (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA k-vz-2,:124 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 § 4° Os pedidos de informações . a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA zW• :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 50 e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n.° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - "•‘,:..:\k" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n.° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n.° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 70 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis 30 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-s'',,,t_Y.,5,•":51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar •informações ao fisco. A Lei n.° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n.° 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." 31 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>'Z'Yfir.M> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n.° 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (•••) § 30 Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas • baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV — a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V — a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40 , 50, 60, 70 e 90 desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (-..) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38, € 5°, da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão — que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é cristalino na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, expressamente autorizado pelo artigo 60 da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins• públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, 1a. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA \ P.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Ora, é sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, que diz: _ _ 35 --'-f "? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.00098212003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último Caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese é de que a Lei Complementar n° 105, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei Complementar n° 105, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1° do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo do lançamento, quando tera instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 36 :'tt MINISTÉRIO DA FAZENDA orz4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: 37 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF188, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentenca proferida pela 1 11 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-O/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. lnocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação ''.-------1.----P 38 • MINISTÉRIO DA FAZENDA c- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7-1,"r-P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105/01 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente, a questão em debate já foi objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual tende por firmar jurisprudência de que a regra do artigo 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 é de natureza procedimental (CTN, art. 144, I), de sorte que nada impede a autoridade fiscal dela se servir para obter informações bancárias pretéritas de contribuintes sob fiscalização. A título de exemplo, veja-se o teor do acórdão da Primeira Turma do aludido tribunal, proferido em 02/12/03 no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR (Diário da Justiça de 16/02/04 — p. 00211): "EMENTA TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. • 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições . financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram 39 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA -O. z9firl PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a • natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido.". 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA z,, „` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Em síntese é de se concluir, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes• de investigação das autoridades fiscais. É de se concluir, que na situação analisada, com a entrada em vigor da Lei Complementar n° 105, de 2001, foi facultado à autoridade fiscalizadora obter diretamente das instituições, sem necessidade de ordem judicial, extratos de contas bancárias e outros documentos de contribuintes submetidos à fiscalização, inclusive de períodos pretéritos à edição da aludida lei. Como também, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105, de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. A suplicante alega, ainda, que o procedimento de lançamento tributário decorreu de informações extraídas dos valores que a recorrente pagou de CPMF. Em outras palavras, a fiscalização teria tomado como base de lançamento os dados da CPMF para cobrar o imposto. Argumento totalmente equivocado e dissociado da verdade dos fatos, já que nada consta em relação a dados da CPMF no Auto de Infração lavrado. 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 A única verdade em tudo isso é que os dados sobre movimentação financeira das contas do suplicante, obtidas com base em informações prestadas pelas instituições financeiras à Secretaria da Receita Federal, foram utilizados pela autoridade lançadora para instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de eventual crédito tributário devido pela suplicante, conforme se constata no Termo de Início de Fiscalização de fls. 08 e Relatório de Movimentação Financeira — Base CPMF, de fls. 18, onde consta, de forma clara que os dados foram obtidos com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n°9.311, de 1996. Ora, o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Incabível a decretação de nulidade do lançamento, por vício de origem, pela utilização de dados da CPMF para dar início ao procedimento de fiscalização. Por outro lado, é de se asseverar, que os dados concernentes a CPMF, repassados pelas instituições financeiras por força do disposto no art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996, pelo fato de não conterem discriminação individual dos valores dos débitos e créditos, não são passíveis de utilização como base de lançamento do IRPF. É, antes, um instrumento de informação que permite ao Fisco instaurar o procedimento fiscal tendente a verificar a existência de crédito tributário relativó a impostos e contribuições, ou seja, o fato da contribuinte não ter declarado as contas corrente em sua Declaração de Ajuste Anual e apresentar movimentação financeira elevada foram os parâmetros para que fosse selecionado para ser fiscalizado. Foi, somente, para se proceder ao parâmetro de seleção que serviu o Relatório de Movimentação Financeira, e jamais para se proceder a constituição do crédito tributário, como quer fazer crer a suplicante. Vale dizer, que o 42 È---̀ %.*;.*-:--;,- MINISTÉRIO DA FAZENDAiT À . -; - -.;.-2: ,, ',.'..c.i,•••,,,j,k.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 - Relatório de Movimentação Financeira — Base CMPF não serviu de base para proceder ao lançamento tributário. Não restam dúvidas, para mim, que o fato motivador para a seleção do suplicante para ser fiscalizado foi à elevada movimentação financeira (movimentação financeira incompatível com os rendimentos declarados), sem, contudo, declarar à Receita Federal o trânsito de tais importâncias em suas respectivas contas bancárias e que o valor global desta movimentação financeira por estabelecimento bancário foi obtida com base nas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, de acordo com o art. 11, § 2°, da Lei n° 9.311, de 1996. Como da mesma forma, não restam dúvidas, que foi a autoridade tributária que requisitou os extratos bancários, referentes às contas bancárias do suplicante que deram origem à movimentação financeira. Como, também não pairam dúvidas, que foi em razão da requisição pela autoridade lançadora que as instituições bancárias apresentaram os extratos e esta com base nestes extratos realizou o lançamento do imposto de renda que entendeu devido, tomando-se como rendimentos omitidos os depósitos realizados em conta corrente dos quais o recorrente não logrou a comprovação de que se tratavam de rendimentos isentos, já tributados ou não tributados. Ou seja, procedeu ao lançamento normal, prevista em lei, tendo como base os valores constantes dos extratos bancários (depósitos bancários). Como se vê a discussão sobre o conteúdo do § 3°, do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, se torna inócua, já que o lançamento não foi procedido em cima de informações de dados da CPMF, ou seja, os dados da CPMF não serviram de suporte para o lançamento em questão e sim os valores constantes dos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme se contata dos autos do processo. O suplicante insiste em confundir lançamento efetuado com base em dados da CPMF, com lançamento efetuado com base em extratos bancários. ,,------""----7 43 ... -----'..". MINISTÉRIO DA FAZENDA . Wil."4:4t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Diz a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. , § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." É notório, que a lei cita que as instituições responsáveis pela retenção da CPMF prestarão informações necessárias à identificação dos contribuintes E OS VALORES GLOBAIS DAS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. Da mesma forma, a lei cita que sobre estes VALORES GLOBAIS é vedada sua utilização para constituição do crédito tributário. Ora, se o lançamento não foi constituído sobre estes VALORES GLOBAIS anuais (e nem poderia, já que os depósitos devem ser individualizados e o fato gerador deve ser identificado no mês da ocorrência) e sim sobre os depósitos constantes dos extratos bancários da contribuinte, não há que se falar em Lei n° 9.311, de 1996. É de se ressaltar, que os dados colhidos na arrecadação da CPMF demonstram a existência desses depósitos, entretanto, para o imposto de renda são meras .-*---"-.7 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 informações. Por isso, é que os dados obtidos pela fiscalização através da CPMF não são passíveis de tributação no imposto de renda. Esses dados são meros indícios e indicam a possibilidade de existência de receitas ou rendimentos auferidos pelos contribuintes. Entretanto, novamente e somente por amor à discussão, partindo da premissa que houvesse legislação especifica que tornasse possível o lançamento tomando como base os dados da CPMF, ainda assim, falece de razão o recorrente quando alega não poder o fisco imprimir efeitos retroativos à Lei n° 10.174, de 2001, para obtenção das informações junto às instituições financeiras, visto que em 1998 estava em pleno vigor a Lei n° 9.311, de 1996, que expressamente proibia a sua utilização como forma de cobrar outros tributos especialmente o imposto de renda pessoa física. A Lei Complementar n° 105, de 2001, estabelece: "Art. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I — a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II — o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III — o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; 45 - - _ ~I, .-'-'•'-.:-.:-:-;;, MINISTÉRIO DA FAZENDA 441 :,• ,'__.„I;j:j:nn?,:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '';isáb.-..:.. QUARTA CÂMARA •Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; . VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2°, 30, 40, 50, ^0,o 7° e 90 desta Lei Complementar. (...) Art. •6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.". , Por sua vez, a Lei 10.174, de 2001, estabelece: "Art. 100 art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.11 (...). "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores"." 46 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA _.,.1. 5:\ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 É sabido que a matéria relativa à aplicação da lei no tempo pelo lançamento, é regulada no art. 144 e parágrafos da Lei n° 5.172, de 1966 — CTN, que diz: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Nesta hipótese, a tese do suplicante é de que a Lei n° 10.174, de 2001, não poderia retroagir, já que não tem natureza procedimental e sim dispõe de conteúdo material, cuja aplicação retroativa é vedada pelo disposto nos artigos 105, 106 e 144, "caput", do CTN. Ora, é sabido que as leis de procedimento, como o é a Lei n° 10.174, de 2001, são aplicáveis ao processo no estado em que se encontra, já que a mesma não é lei tributária, ou seja, não é uma lei cuja natureza jurídica seja estabelecer qualquer matéria tributável. Indiscutivelmente é sabido que o "caput" do art. 144 do CTN se refere à regra de direito material, ou seja, regula o ato administrativo do lançamento em seu conteúdo substancial, enquanto que os seus parágrafos contêm solução aplicável ao procedimento fiscal, processo ou aspecto formal do lançamento. É evidente que o § 1 0 do art. 144 do CTN, regula matéria diferente de seu "caput", nota-se que consagra a regra da aplicação imediata da legislação vigente ao tempo ,,,,,,........„.7 47 z0., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 do lançamento, quando tenha instituído novos critérios de apuração ou de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nesse diapasão, o tributarista Jose Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário" - 2 a edição, Malheiros Editores Ltda. — ao tratar do direito intertemporal e lançamento, assim preleciona: "Lançamento está, aí, no art. 144, caput, no sentido de ato do lançamento. O vocábulo é, no Código Tributário Nacional, plurissignificativo. Ora é referido ao ato, ora ao procedimento que o antecede. Diversamente, já no seu § 1° o art. 144 reporta-se ao procedimento administrativo de lançamento. A este se aplica, ao contrário, a legislação que posteriormente à data do fato jurídico tributário tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. O art. 144, § 1°, disciplina o procedimento administrativo do lançamento, em contraposição ao caput desse dispositivo, que se aplica ao ato de lançamento. Duas realidades normativas diversas e submetidas, por isso mesmo, a disciplina jurídica nitidamente diferenciada no Código Tributário Nacional. Ao ato de lançamento aplica-se, em qualquer hipótese, a legislação contemporânea do fato jurídico tributário. Ao procedimento de lançamento, todavia, aplica-se legislação que, se confrontada temporalmente com o fato jurídico tributário, venha posteriormente e estabelecer as alterações estipuladas no § 1° do art. 144. Se não sobrevier ao fato jurídico — enquanto in fieri o procedimento de lançamento — legislação nova, aplicar-se-lhe-á também a legislação coetânea à data do fato jurídico tributário." Da mesma forma, existem julgados no âmbito do Poder Judiciário que respaldam o entendimento anteriormente citado, conforme se pode constatar nas decisões abaixo transcritas: 48 , . --""`"/ •--'.'i' MINISTÉRIO DA FAZENDAwit-,-r: • ,'..,4,,,:-'1,::n3:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Sentença proferida pela MM. Juiza Federal Substituta da 16a Vara Cível Federal em São Paulo — SP, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.61.00.028247-3, da qual se faz necessário à transcrição do seguinte excerto: "Não há que se falar em aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa ao art. 144 do CTN, na medida em que a lei a ser aplicada continuará sendo aquela lei material vigente à época do fato gerador,no caso, a lei vigente para o 1RPJ em 1998, o que não se confunde com a lei que conferiu mecanismos à apuração do crédito tributário remanescente, esta sim promulgada em 2001, visto que ainda não decorreu o prazo decadencial de cinco anos para a Fazenda constituir o crédito previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que dá ensejo ao lançamento de ofício, garantido pelo art. 149, VIII, parágrafo único do CTN." Sentença proferida pelo Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.045127-8/SC, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: "TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra é da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5 0 , incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no tribunal. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a imposto e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar 105/2001). As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da lei, pois, nos termos do art. 144, § 1 0, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas." Sentença proferida pela 1 12 Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região, nos autos de Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.003040-0/PR, da qual se faz necessário à transcrição da ementa do julgado: - "TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. LCP n° 105/01. procedimento de fiscalização. Quebra de sigilo. Inocorrência. 1. a Lei 10.174/01, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas a CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer- se dessa informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos, (CTN art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/01, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservando o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso à informação junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar n° 105101 e pelo Decreto n° 3.724/01 ". Recentemente (02/12/03) no julgamento do Recurso Especial n° 506.232 — PR, cujo recorrente foi a Fazenda Nacional, o E. Superior Tribunal de Justiça confirmou a legitimidade da Lei n° 10.174, de 2001 e Lei Complementar n° 105, de 2001, que permitiram a utilização das informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF, para a apuração de créditos tributários referentes ao imposto de renda nos seguintes termos: "EMENTA 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUITOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1.O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 30 do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art 6° dispõe: "Art. 6 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7.A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da - - 51 n.,-.ZN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;íz- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. Em síntese é de se concluir, novamente, que as leis que regulam os aspectos formais do lançamento têm aplicação imediata, ou seja, passam a regular a atividade de lançamento na data em que o ato é exercido, ainda que a lei tenha vigência posterior à ocorrência da obrigação. Essa compreensão é perfeitamente válida para as leis que tenham instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, visando à ampliação de poderes de investigação das autoridades fiscais. Na situação analisada, somente para fins de argumentação, se poderia dizer que, no máximo, a fiscalização aplicou de imediato a faculdade, prevista no art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311, de 1996, com a redação que lhe deu a Lei n° 10.174, de 2001, de utilizar as informações prestadas pelas instituições financeiras para a instauração do procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo ao imposto de renda e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário existente sobre aqueles valores globais que cita a lei, já que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174, de 2001, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente 52 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i;rM65:P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. Porém, na situação concreta dos autos, a constituição do crédito tributário, obedeceu estritamente o ritual normal de lançamento através de valores constantes em extratos bancários na vigência da Lei n° 9.430, de 1996. Os valores globais das operações sobre a movimentação financeira informada pelas instituições financeiras serviram tão- somente como parâmetros para selecionar o .suplicante para ser fiscalizado, ou seja, a fiscalização utilizou os dados de que dispunha em virtude da fiscalização do recolhimento da CPMF para dar início à ação fiscal no imposto de renda, intimando a suplicante a esclarecer as discrepâncias constatadas entre os rendimentos declarados e o montante da movimentação bancária, e somente para isso. Acatar a pretensão da recorrente seria impor uma anistia geral para todos os contribuintes, que mesmo com a quebra de sigilo decretado pelo judiciário não seria possível se efetuar o lançamento do crédito tributário por ventura apurado, já que o mesmo confunde lançamento efetuado com base exclusiva em dados da CPMF, com lançamento com base em extratos bancários. Os dados da CPMF foram utilizados para dar início à fiscalização. O lançamento foi efetuado tendo como base os extratos bancários fornecidos pelos bancos em atendimento a requisição da autoridade judiciária. Assim, nesta linha de pensamento argumentativo, não há que se falar em ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido, para contestar a aplicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, ambas de 2001, uma vez que esses institutos não alcançam normas de caráter adjetivo, externas aos aspectos concernentes do fato gerador, e que visam à melhoria dos processos de fiscalização e apuração, como é o caso dos dispositivos legais combatidos. 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA zl.;n;-„,.;- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,70,"_:-'" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Quanto à matéria de mérito em discussão a recorrente alega, em síntese, a falta de previsão legal para embasar lançamentos tendo por base tributável depósitos bancários, já que no seu entender a movimentação financeira somente pode ser utilizada para o cômputo da base de cálculo do IR quando aliada a sinais exteriores de riqueza, e no caso em questão, pela inexistência de indícios de acréscimo patrimonial, o fisco não poderia ter utilizado a movimentação financeira como meio de arbitramento do imposto, por total inexistência do respectivo fato imponível. Ora, ao contrário do pretendido pela defesa, o legislador federal pela redação do inciso XXI, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 50 do artigo 6°, da Lei n°8.021, de 1990, até porque o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo, bem como soterrou de vez o malfadado artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471, de 1988. Desta forma, a partir dos fatos geradores de 01/01/97, quando se tratar de lançamentos tendo por base valores constantes em extratos bancários, não há como se falar em Lei n° 8.021, de 1990, ou Decreto-lei n° 2.471, de 1988, já que os mesmos não produzem mais seus efeitos legais. É notório, que no passado os lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em ' cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre tiveram sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. Para por um fim nestas discussões o legislador introduziu o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, caracterizando como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação as quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, estipulando limites de valores para a sua aplicação, ou seja, estipulou que não devem ser considerados créditos de valor individual igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano calendário, não ultrapasse o valorde oitenta mil reais. 54 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,••-• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Apesar das restrições, no passado, com relação aos lançamentos de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários (extratos bancários), como já exposto no item inicial deste voto, não posso deixar de concordar com a decisão singular, que a partir do ano de 1997, com o advento da Lei n. 9.430, de 1996, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como se "omissão de rendimentos" fossem. Como se vê, a lei instituiu uma presunção legal de omissão de rendimentos. É conclusivo, que a razão está com a decisão de Primeira Instância, já que no nosso sistema tributário tem o princípio da legalidade como elemento fundamental para que flore o fato gerador de uma obrigação tributária, ou seja, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Seria por demais mencionar, que a Lei Complementar não pode ser conflitada ou contraditada por legislação ordinária. E que, ante o princípio da reserva legal (CTN, art. 97), e o pressuposto da estrita legalidade, ínsito em qualquer processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da Fazenda Nacional, insustentável o procedimento administrativo que, ao arrepio do objetivo, finalidade e alcance de dispositivo •legal, imponha ou venha impor exação. Assim, o fornecimento e manutenção da segurança jurídica pelo Estado de Direito no campo dos tributos assume posição fundamental, razão pela qual o principio da Legalidade se configura como uma reserva absoluta de lei, de modo que para efeitos de criação ou majoração de tributo é indispensável que a lei tributária exista e encerre todos os elementos da obrigação tributária. 55 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,44P QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 À Administração Tributária está reservado pela lei o direito de questionar a matéria, mediante processo regular, mas sem sobra de dúvida deve se atrelar à lei existente. Com efeito, a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação, desde que a obrigação tributária esteja prevista em lei. Não basta a probalidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Neste aspecto, apesar das intermináveis discussões, não pode prosperar os argumentos do recorrente, já que o ônus da -prova em contrário é da defesa, sendo a legislação de regência cristalina, conforme o transcrito abaixo: Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 56 - . • ---tr"..•;,:-.° MINISTÉRIO DA FAZENDA 1>t13;r;r44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';';‘WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I — os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II — no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira.". Lei n.° 9.481, de 13 de agosto de 1997: "Art. 40 Os valores a que se refere o inciso II do § 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente." Lei n.° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: "Art. 58. O art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 5° e 6°: "Art. 42. (...). § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. ---"--------'---7--- 57 -'=",:•;:."':.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,, ,,.:;„„r I :"?.,:i• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."." Instrução Normativa SRF n° 246, 20 de novembro de 2002: Dispõe sobre a tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira em relação aos quais o contribuinte pessoa física, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Art. 1° Considera-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, cuja origem dos recursos o contribuinte, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea. § 1° Quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 2° Caracterizada a omissão de rendimentos decorrente de créditos em conta de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos dos titulares tenha sido apresentada em separado, o valor dos rendimentos é imputado a cada titular mediante divisão do total dos rendimentos pela quantidade de titulares. Art. 2° Os rendimentos omitidos serão considerados recebidos no mês em que for efetuado o crédito pela instituição financeira. Art. 3° Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, os créditos serão analisados individualizadamente. § 1° Para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o somatório desses créditos não ....*-----------v---7. 58 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 44 - , QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), dentro do ano- calendário. § 2° Os créditos decorrentes de transferência entre contas de mesmo titular não serão considerados para efeito de determinação dos rendimentos omitidos." Da interpretação dos dispositivos legais acima transcritos podemos afirmar que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, onde se observará os seguintes critérios: I — não serão considerados os créditos em conta de depósito ou investimento decorrentes de transferências de outras contas de titularidade da própria pessoa física sob fiscalização; II — os créditos serão analisados individualizadamente, ou seja, a análise dos créditos deverá ser procedida de forma individual (um por um); III — nesta análise não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais (com a exclusão das transferências entre contas do mesmo titular); IV — todos os créditos de valor superior a doze mil reais integrarão a análise individual, exceto os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física fiscalizada; V — no caso de contas em conjunto cuja declaração de rendimentos tenham sido apresentadas em separado, os lançamentos de constituição de créditos tributários 59 MINISTÉRIO DA FAZENDAÀw4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''';'4WP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 efetuados a partir da entrada em vigor da Lei n° 10.637, de 2002, ou seja, a partir 31/12/02, deverão obedecer ao critério de divisão do total da omissão de rendimentos apurada pela quantidade de titulares; VI — quando comprovado que os valores creditados em conta de depósito ou de investimento pertencem à terceiro evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos é efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento; VII -- os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos, com multa de ofício, na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. Pode-se concluir, ainda, que: I - na pessoa jurídica os créditos serão analisados de forma individual, com exclusão apenas dos valores relativos a transferências entre as suas próprias contas bancárias,. não sendo aplicável o limite individual de crédito igual ou inferior a doze mil reais e oitenta mil reais no ano-calendário; II — caracteriza omissão de receita ou rendimento, desde que obedecidos os critérios acima relacionados, todos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações, desde que regularmente intimada a prestar esclarecimentos e comprovações; 60 MINISTÉRIO DA FAZENDAÁçri•-:fril PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41(4,' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 •Acórdão n°. : 104-20.728 III — na pessoa física a única hipótese de anistia de valores é a existência de créditos não comprovados que individualmente não sejam superiores a doze mil reais, limitado ao somatório, dentro do ano-calendário, a oitenta mil reais; IV — na hipótese de créditos que individualmente superem o limite de doze mil reais, sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; V — na hipótese de créditos não comprovados que individualmente não superem o limite de doze mil reais, entretanto, estes créditos superam, dentro do ano- calendário, o limite de oitenta mil reais, todos os créditos sem a devida comprovação da origem, ou seja, sem a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil e idônea que estes créditos (recursos) tem origem em rendimentos já tributados, não tributáveis ou que estão sujeitos a normas específicas de tributação, cabe a constituição de crédito tributário como se omissão de rendimentos fossem, desde que regularmente intimado a prestar esclarecimentos e comprovações; VI - os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos; VII - para efeito de determinação do valor dos rendimentos omitidos, não será considerado o crédito de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00, desde que o 61 -4"-•.-7a,:,%;, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 somatório desses créditos não comprovados não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00, dentro do ano-calendário. Como se vê, nos dispositivos legais retromencionados, o legislador estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos. Não logrando o titular comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, tem-se a autorização legal para considerar ocorrido o fato gerador, ou seja, para presumir que os recursos depositados traduzem rendimentos do contribuinte. É evidente que nestes casos existe a inversão do ônus da prova, característica das presunções legais o contribuinte é quem deve demonstrar que o numerário creditado não é renda tributável. Faz-se necessário mencionar, que a presunção criada pela Lei n° 9.430, de 1996, é uma presunção relativa passível de prova em contrário, ou seja, está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do contribuinte, em instituições bancárias. A simples prova em contrário, ônus que cabe ao contribuinte, faz desaparecer a presunção de omissão de rendimentos. Por outro lado, a falta de justificação faz nascer à obrigação do contribuinte para com a Fazenda Nacional de pagar o tributo com os devidos acréscimos previstos na legislação de regência, já que a principal obrigação em matéria tributária é o recolhimento do valor correspondente ao tributo na data aprazada. A falta de recolhimento no vencimento acarreta em novas obrigações de juros e multa que se convertem também em obrigação principal. Assim, desde que o procedimento fiscal esteja lastreado nas condições imposta pelo permissivo legal, entendo que seja do recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, ou seja, de provar que há depósitos, devidamente especificados, que representam aquisição de disponibilidade financeira não tributável o que já foi tributado. Desta forma, para que se proceda à exclusão da base de 62 á.:0\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 cálculo de algum valor considerado, indevidamente, pela fiscalização, se faz necessário que o contribuinte apresente elemento probatório que seja hábil e idôneo. É evidente, que depósitos bancários de origem não comprovada se traduzem em renda presumida, por presunção legal "juris tantum". Isto é, ante o fato material constatado, qual seja depósitos/créditos em conta bancária, sobre os quais o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores (Lei n° 9.430/96, art. 42). Indiscutivelmente, esta presunção em favor do fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem dos recursos questionados. Pelo exame dos autos se verifica que o recorrente, embora intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em suas contas bancárias, muito pouco esclareceu de fato. Não há dúvidas, que a Lei n° 9.430, de 1996, definiu, portanto, que os depósitos bancários, de origem não comprovada, efetuados a partir do ano-calendário de 1997, caracteriza omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, estando, por conseguinte, sujeito à tributação pelo Imposto de Renda nos termos do art. 3°, § 4°, da Lei n° 7.713, de 1988. Ora, no presente processo, a constituição do crédito tributário decorreu em face de o contribuinte não ter provado com documentação hábil ou idônea a origem dos recursos que dariam respaldo aos referidos depósitos/créditos, dando ensejo à omissão de receita ou rendimento (Lei n° 9.430/1996, art. 42) e, refletindo, conseqüentemente, na lavratura do instrumento de autuação em causa. 63 •••:-.= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '410" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Ademais, à luz da Lei n° 9.430, de 1996, cabe ao suplicante, demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos tenham lhe trazido, pois somente ele pode discriminar que recursos já foram tributados e quais se derivam de meras transferências entre contas. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Além do mais, é cristalino na legislação de regência (§ 30 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996), a necessidade de identificação individualizada dos depósitos, sendo necessário coincidir valor, data e até mesmo depositante, com os respectivos documentos probantes, não podendo ser tratadas de forma genérica e nem por médias. A legislação é bastante clara, quando determina que a pessoa física está obrigada a guardar os documentos das operações ocorridas ao logo do ano-calendário, até que se expire o direito de a Fazenda Nacional realizar ações fiscais relativas ao período, ou seja, até que ocorra a decadência do direito de lançar, significando com isto dizer que o contribuinte tem que ter um mínimo de controle de suas transações, para possíveis futuras solicitações de comprovação, ainda mais em se tratando de depósitos de quantias vultosas. Nos autos ficou evidenciado, através de indícios e provas, que a suplicante recebeu os valores questionados neste auto de infração. Sendo que neste caso está clara a existência de indícios de omissão de rendimentos, situação que se inverte o ônus da prova do fisco para o sujeito passivo. Isto é, ao invés de a Fazenda Pública ter de provar que o recorrente possuía fontes de recursos para receber estes valores ou que os valores são outros, já que a base arbitrada não corresponderia ao valor real recebido, competirá ao suplicante produzir a prova da improcedênciá da presunção, ou seja, que os valores / 7 64 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 recebidos estão lastreados em documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Ora, o efeito da presunção "juris tantum" é de inversão do ônus da prova. Portanto, cabia ao sujeito passivo, se o quisesse, apresentar provas de origem de tais rendimentos presumidos. Oportunidade que lhe foi proporcionada tanto durante o procedimento administrativo, através de intimação, como na impugnação, quer na fase ora recursal. Nada foi acostado que afastasse a presunção legal autorizada. cristalino a redação da legislação pertinente ao assunto, ou seja, é transparente que o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, definiu que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de rendimentos e não meros indícios de omissão, razão pela qual não há que se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita, ou mesmo restringir a hipótese fática à ocorrência de variação patrimonial ou a indícios de sinais exteriores de riqueza, como previa a Lei n° 8.021, de 1990. Não tenho dúvidas, que a responsabilidade pela apresentação das provas do alegado compete ao contribuinte que praticou a irregularidade fiscal. Como também é de se observar que no âmbito da teoria geral da prova, nenhuma dúvida há de que o ônus probante, em princípio, cabe a quem alega determinado fato. Mas algumas aferições complementares, por vezes, devem ser feitas, a fim de que se tenha, em cada caso concreto, a correta atribuição do ônus da prova. Em não raros casos tal atribuição do ônus da prova resulta na exigência de produção de prova negativa, consistente na comprovação de que algo não ocorreu, coisa que, à evidência, não é admitida tanto pelo direito quanto pelo bom senso. Afinal, como 65 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA W: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •==.;; N-' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 comprovar o não recebimento de um rendimento? Como evidenciar que um contrato não foi firmado? Enfim, como demonstrar que algo não ocorreu? Não se pode esquecer que o direito tributário é dos ramos jurídicos mais afeitos a concretude, à materialidade dos fatos, e menos à sua exteriorização formal (exemplo disso é que mesmos os rendimentos oriundos de atividades ilícitas são tributáveis). Nesse sentido, é de suma importância ressaltar o conceito de provas no âmbito do processo administrativo tributário. Com efeito, entende-se como prova todos os meios de demonstrar a existência (ou inexistência) de um fato jurídico ou, ainda, de fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Não há, no processo administrativo tributário, disposições específicas quanto aos meios de prova admitidos, sendo de rigor', portanto, o uso subsidiário do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 332. Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou defesa." Da mera leitura deste dispositivo legal, depreende-se que no curso de um processo, judicial ou administrativo, todas as provas legais devem ser consideradas pelo julgador como elemento de formação de seu convencimento, visando à solução legal e justa da divergência entre as partes. Assim, tendo em vista a mais renomada doutrina, assim como, a dominante jurisprudência administrativa e judicial a respeito da questão vê-se que o processo fiscal tem por finalidade garantir a legalidade da apuração da ocorrência do fato gerador e a 66 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independentemente até mesmo do que foi alegado. Diz-se isto tudo porque no caso dos autos, a suplicante reitera o entendimento de que a responsabilidade pelo ônus da prova seria da autoridade lançadora, sob o argumento de que a legislação de regência não determina que seu beneficiário faça um verdadeiro trabalho auditorial para apontar individualmente a oportunidade e o respectivo evento originário da quantia que transitoriamente lhe resta afeta à movimentação bancária. Ora, não há motivo para que a autoridade lançadora deva produzir provas a favor do contribuinte, porquanto basta a apresentação de provas documentais que comprovem o alegado. Provas estas passíveis de serem providenciadas pelo interessado junto aos estabelecimentos bancários, mediante apresentação de cópias dos cheques compensados e/ou documentos bancários com identificação nominal dos depósitos/pagamentos realizados. A jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes é clara a respeito do ônus da prova. Pretender a inversão do ônus da prova, como formalizado na peça recursal, agride não só a legislação, como a própria racionalidade. Assim, se de um lado, o contribuinte tem o dever de declarar, cabe a este, não à administração, a prova do declarado. De outro lado, se o declarado não existe, cabe a glosa pelo fisco. O mesmo vale quanto à formação das demais provas, as mesmas devem ser claras, não permitindo dúvidas na formação de juízo do julgador. Ora, não é lícito obrigar-se a Fazenda Nacional a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. 67 _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 Teve a suplicante, seja na fase fiscalizatória, fase impugnatória ou na fase recursal, oportunidade de exibir documentos que comprovem as alegações apresentadas. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção "júris tantum" acima referida, necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure", suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Caberia, sim, a suplicante, em nome da verdade material, contestar os valores lançados, apresentando as suas contra razões, porém, calcadas em provas concretas, e não, simplesmente, ficar argumentando, sem a demonstração do vínculo existente, num universo de contradições, para pretender derrubar a presunção legal apresentada pelo fisco, já que o dever da guarda dos contratos e documentário das operações, juntamente com a informação dos valores pagos/recebidos é do próprio suplicante, não há como transferir para a autoridade lançadora tal ônus. Quanto à matéria de provas contidos nos autos do processo, se faz necessário mencionar que as mesmas já foram devidamente analisadas e rechaçadas pela decisão de Primeira Instância, cujos argumentos adoto e transcrevo para reforçar a minha posição quanto à matéria de mérito: "Quanto à alegação de que os depósitos bancários objeto do lançamento nas contas-correntes n° 26.026; 22.002 (Bradesco) e 373.909 (HSBC) originam-se exclusivamente das operações realizadas pelo Posto Vapabuçu, registre-se que essa alegação não veio acompanhada de nenhuma prova da sua ocorrência fática. Nem os documentos que acompanham a impugnação, 68 MINISTÉRIO DA FAZENDA Át"?.;.•5..:51,, '8'W •:t-- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •k, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 nem os demais que fazem parte dos autos são bastantes para comprovar seu argumento. Os documentos constantes do Anexo I, fls. 202, 204, 206, 208, 210, 212, 214, 216 e 222, e Anexo II, fls. 18, 20, 32, 34, 36, 38, 40, 42, 44, 46, 48, 50, 52, 54, 56, 58, 60 e 62, referem-se à compra de combustíveis, paga com cheques sacados da conta 26.026 ou com cheques de terceiros. Ou seja, dizem respeito à aplicação, e não a origem dos recursos. Por fim, não se pode inferir que, pelo fato de a maioria dos cheques devolvidos ser de pequeno valor, esses tenham origem na venda de combustíveis, ainda mais se levarmos em conta que a empresa possuía conta-corrente própria para movimentar os valores decorrentes de suas operações. Argumenta o sujeito passivo que os extratos bancários têm total correlação e afinidade com a movimentação contábil realizada pelo Posto Vapabuçu e que a própria fiscalização comprovou esse fato, ao afirmar que a conta referente ao Bradesco, conforme escrita contábil da empresa, apresentava poucos lançamentos ao longo do ano de 1998. Entrementes, saliente-se que a própria contribuinte admite que adquiriu combustíveis com cheques de terceiros que não transitaram pelas suas contas correntes. Não obstante, conforme relatado pela autoridade fiscal, "... foi realizada diligência no Posto Vapabuçu, onde a contribuinte é Gerente Administrativa (fls. 156 a 162). Foram analisados os livros Diário e Razão (anexos III e IV), mas não encontramos correlação entre os depósitos nas contas da fiscalizada e a contabilidade da empresa. Não há menção, na contabilidade do Posto Vapabuçu, aos cheques relacionados no anexo do Termo de Intimação n° 243" (fls. 38). No mesmo sentido, o fato de alguns dos cheques descontados, emitidos pelas empresas para pagamento aos caminhoneiros, terem sido devolvidos, estarem relacionados pela própria fiscalização (Anexo I, fls. 227, 229, 232, 235, 237 e 239) e a conta referente ao Bradesco, conforme escrita contábil da empresa, ter apresentado poucos lançamentos ao longo do ano de 1998, não provam que a origem dos recursos depositados provém da receita declarada de venda a varejo de combustíveis do Posto Vapabuçu Ltda. Cabe registrar, em relação aos valores dos cheques descontados, emitidos pelas empresas para pagamento aos caminhoneiros, que esses não foram considerados depósitos de origem não comprovada e não fazem parte do lançamento (fl.52). • Em adição, o sujeito passivo afirma que os documentos de n°s 1 a 7 e 10 a 106, anexados à impugnação, atestam que a empresa passou, nos anos 69 MINISTÉRIO DA FAZENDA ',,,ni :t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 . Acórdão n°. : 104-20.728 , posteriores, a fazer um controle rígido de todas essas operações (fls. 238 a 244 e 247 a 343). Ademais, sustenta que a receita de vendas de i combustíveis depositadas nas referidas contas foi de R$ 1.688.403,85, conforme se verifica do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo de Resultados (documentos 8e 9 — fls. 245 e 246) e declarações de motoristas também confirmam as operações realizadas em 1998 (documentos 108 a 112 — fls. 345 a 349). Todavia, o Balanço Patrimonial e o Demonstrativo de Resultados não podem ser aceitos como elementos de convicção de que a receita de venda de combustíveis do Posto Vapabuçu foi depositada nas contas de titularidade da autuada. Da mesma sorte, as declarações de alguns motoristas e caminhoneiros de que adquiriram produtos no Posto com cheques de terceiros (normalmente de empresas siderúrgicas) e recebiam a diferença em dinheiro, elaboradas no intuito de comprovar operações, realizadas em anos posteriores, não são suficientes para comprovar que tipos de operações teriam motivado os depósitos realizados ao longo do ano de 1998, objeto da autuação. Quanto ao documento 107 (fls. 344), declaração da Siderúrgica Bandeirante Ltda. que relaciona cheques emitidos, no ano de 1998, para liquidação de vales fornecidos aos motoristas que faziam serviços de transportes para a siderúrgica, para serem usados em abastecimentos ou trocados por dinheiro no Posto Vapabuçu Ltda., cumpre registrar que nenhum dos cheques relacionados, coincidente em número e valor, foi considerado depósito de origem não comprovada (fls. 38,40 a 52 e 127 a 137)." Desta forma, a matéria se encontra longamente debatida no processo, sendo despiciendo maiores considerações, razão pela qual, estou convicto que a farta documentação carreada aos autos não só evidencia como comprova de forma inequívoca a falta de comprovação dos depósitos bancários creditados em nome da suplicante. Em relação a eventual possibilidade de inconstitucionalidade do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, da Lei Complementar n° 105, de 2001 e da Lei n° 10.174, de 2001, bem como da inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e , Custódia de Títulos Federais (SELIC), há de se esclarecer que a autoridade administrativa _ ....,/.....-----7 70 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA •zofiAly",,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário por força de dispositivo constitucional, podendo apenas, reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e observar decisões dessa Egrégia Corte que fixe, de forma inequívoca e definitiva, interpretação de texto constitucional. É entendimento pacífico nesta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através do chamado controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 71 _ _ _ ---='.;'..•-•=;,:-:'n - MINISTÉRIO DA FAZENDA PTgz-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -)s>tN-g? QUARTA CÂMARA iProcesso n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 A ser verdadeiro, que o Poder Executivo deva deixar de aplicar lei que ,, entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A áanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo veta-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1° da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Assim sendo, é de se aceitar que a Lei n° 9.065, de 1995, dispôs, em seu art. 13, que a partir de 1° de abril de 1995, os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos , 72 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13609.000982/2003-93 Acórdão n°. : 104-20.728 geradores ocorridos a partir de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inc. I, e §§ 1°, 2° e 3°, da lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver sendo efetuado. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade e, no.mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 15 de junho de 2005 dfAW7 73 Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0
4708355 #
Numero do processo: 13629.000228/98-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. D.O.U de 31/08/1999
Numero da decisão: 103-20012
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199906

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECORRÊNCIA - Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. D.O.U de 31/08/1999

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13629.000228/98-79

anomes_publicacao_s : 199906

conteudo_id_s : 4239378

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20012

nome_arquivo_s : 10320012_117933_136290002289879_003.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sandra Maria Dias Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 136290002289879_4239378.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 1999

id : 4708355

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271862714368

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T17:22:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T17:22:08Z; Last-Modified: 2009-08-04T17:22:08Z; dcterms:modified: 2009-08-04T17:22:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T17:22:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T17:22:08Z; meta:save-date: 2009-08-04T17:22:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T17:22:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T17:22:08Z; created: 2009-08-04T17:22:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-04T17:22:08Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T17:22:08Z | Conteúdo => 94 MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13629.000228/98-79 Recurso n° :117.933 - Voluntário Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — Exs de 1993 e 1996 Recorrente : INDÚSTRIA MECANCIA LÍDER LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG. Sessão de :09 de junho de 1999 Acórdão n° :103-20.012 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECORRÊNCIA Subsistindo a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA MECÂNCIA LÍDER LTDA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tre;40„,..1 • illior; OD " G re 'BER • SIDENTE dradirf-lÁ" SANDRA d RIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 20 AGO '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Suplente Convocada), e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE. a ff 1, -h' • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA •n :1:. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n° :13629.000228/98-79 Acórdão n° :103-20.012 Recurso n° :117.933 Recorrente : INDÚSTRIA MECANCIA LÍDER LTDA RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por INDÚS- TRIA MECÂNCIA LÍDER LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC n° 66.403.866/0001-51, com domicilio tributário na Rua Macabeus, 1042, Ipatinga/MG., com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instáncia, da qual foi cientificada em 23/07/98. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de R$ 2.737,44, correspondente à Contribuição Social sobre o Lucro de que trata a Lei n° 7.689/88, deter- minada sobre a omissão de receita caracterizada pela emissão de notas calcadas no período de 03/93 a 11/93, bem como sobre a falta de recolhimento constatada no período de 05/96 a 12/96, nele computados os juros de mora e multa de 150% e 75%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do - auto de infração de que trata o processo n° 13629.000225/98-81. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 15104/99, ao apre- darem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar sus- citada e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e IRF referentes aos anos-calendários de 1994 e 1995, pela inadequação da fundamenta- ção legal (arts. 43 e 44 da Lei n° 8.541/92 quando a pessoa jurídica opta pelo lucro • presumido), nos termos do Acórdão n° 103-19.972. Ressalte-se que a omissão de receita restou plenamente caracterizada nos autos, permanecendo inalterada a m ria tributável para as contribuições determinadas com fundamento na receita. a • 4 o s 1, ,;•• • • f, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n° :13629.000228/98-79 Acórdão n° :103-20.012 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Registre-se, por oportuno, que a Recorrente obteve liminar no Mandado de Segurança n° 98.30457-8 visando o seguimento do recurso voluntário sem exigência do depósito de 30% do crédito tributário discutido (fls. 118). A vista do exposto e de tudo mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 09 de junho de 1999. cid,7207471ear-l-ka2,~2 ()1 SANDRA IA DIAS NUNES Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4706953 #
Numero do processo: 13603.000731/98-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF-EX-1994 - Inexigível por falta de amparo legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF-EX-1995 - Inaplicável o preceito do Art. 138 do CTN no caso de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória no prazo legal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43644
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORR|ÊA CARNEIRO GIFFONI.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF-EX-1994 - Inexigível por falta de amparo legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF-EX-1995 - Inaplicável o preceito do Art. 138 do CTN no caso de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória no prazo legal. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 13603.000731/98-59

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4207449

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43644

nome_arquivo_s : 10243644_118022_136030007319859_004.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Mário Rodrigues Moreno

nome_arquivo_pdf_s : 136030007319859_4207449.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA EXCLUIR A MULTA DO EXERCÍCIO DE 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS VALMIR SANDRI E FRANCISCO DE PAULA CORR|ÊA CARNEIRO GIFFONI.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1999

id : 4706953

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:00 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271864811520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T17:38:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T17:38:06Z; Last-Modified: 2009-07-04T17:38:06Z; dcterms:modified: 2009-07-04T17:38:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T17:38:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T17:38:06Z; meta:save-date: 2009-07-04T17:38:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T17:38:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T17:38:06Z; created: 2009-07-04T17:38:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-04T17:38:06Z; pdf:charsPerPage: 1323; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T17:38:06Z | Conteúdo => _ _ - , MINISTÉRIO DA FAZENDA it. .:4 • -... . • 0.:, ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.000731/98-59 Recurso n°. : 118.022 Matéria : IRPF - EXS.: 1994 e 1995 Recorrente : ARNALDO OLIVEIRA SANTOS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 16 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.644 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF-EX-1994 - Inexigível por falta de amparo legal. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIRPF-EX-1995 - Inaplicável o preceito do Art. 138 do CTN no caso de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória no prazo legal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARNALDO OLIVEIRA SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa do exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni. A /2 _ 1,"..,,,,,, ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDir,:el lil .-,,,._..., MÁRIO a o DR—UES MORENO RELAT G - FORMALIZADO EM: 24 jv Al 19 99 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.000731/98-59 Acórdão n°. :102-43.644 Recurso n°. : 118.022 Recorrente : ARNALDO OLIVEIRA SANTOS RELATÓRIO O contribuinte foi notificado a recolher as penalidades fixadas na legislação do Imposto de Renda relativas a falta de entrega das Declarações relativas aos exercícios de 1994 e 1995. Inconformado, apresentou a tempestiva impugnação de fls. 6, na qual alega, em resumo, que embora reconheça a intempestividade da entrega das referidas declarações, alega que o fez espontaneamente, o que, de acordo com o Art. 138 do CTN ilidiria sua responsabilidade pela infração cometida. Às fls. 9/12 veio a decisão da autoridade monocrática, que manteve integralmente a exigência, fundamentando sua Decisão no Art. 999 inc. 11 letra "a" do RIR/94 quanto ao exercício de 1994 e no Art. 88 da Lei 8981/95 quanto ao exercício de 1995, bem como em parecer de Procurador da Fazenda Nacional, no sentido de que o Art. 138 do CTN não se aplica as penalidades de natureza moratória. Irresignado, recorre à este Conselho ( fls. 16 ), onde reitera os argumentos expendidos na peça impugnatória, tendo efetuado o depósito previsto no Art. 33 do Dec. 70.235/72. A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de manifestar-se face ao valor do crédito tributário ser inferior ao preconizado na legislação. É o Relatório. 2 2.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 'N i SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13603.000731/98-59 Acórdão n°. : 102-43.644 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator Quanto a multa relativa ao exercício de 1994, razão assiste ao recorrente. Consoante iterativa jurisprudência deste Conselho a referida penalidade vinha sendo aplicada com base em dispositivo meramente regulamentar , formula vedada pela Constituição Federal e pelo Código Tributário Nacional (Art. 97 inc. V). Por outro lado, com referência ao exercício de 1995, outro é o entendimento majoritário que vem prevalecendo. Nos termos do Artigo 97 inc. V do Código Tributário Nacional somente a Lei ( inclusive ordinária ) pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos, ou para infrações nela definidas. O mesmo CTN em seu Art. 113 § 3° determina que a obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância converte-se em principal relativamente a penalidade pecuniária. Na seqüência, o mesmo CTN define em seu artigo 115 o fato gerador da obrigação acessória e no Art. 116 inc. I o momento de sua ocorrência. Prevista na legislação ordinária a obrigatoriedade da entrega de declaração em prazo legalmente fixado, surge a obrigação de fazer ( § 2° do Art. 113 ), que não cumprida no prazo fixado, nasce o fato gerador da obrigação acessória, que considera-se ocorrido nos termos do Art. 116 inc. I. 3 V 7 , 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13603.000731/98-59 Acórdão n°. : 102-43.644 Desta forma, inadimplente quanto ao prazo de entrega da Declaração, a obrigação acessória converte-se em principal relativamente a penalidade pecuniária. Logo, em que pese a argumentação do recorrente, e dos julgados apresentados, que diga-se, não se aplicam a matéria do presente, por tratarem de exigências de impostos acrescidos de multas, não é aplicável na hipótese dos autos o preceito contido no Art. 138 do CTN. Convertida em obrigação principal a penalidade pecuniária pelo simples inadimplemento da obrigação, é imediatamente exigível, independente de lançamento ou intimação, não excluindo a responsabilidade do contribuinte o adimplemento após o prazo legal. Nesse sentido a legislação ordinária (Art. 88 da Lei 8981/95 ) e o ADN n° 7/95 definiram claramente que a apresentação da DIRPF fora do prazo fixado (independente de intimação) sujeitará o contribuinte a penalidade cominada, bem como, já esta assente neste Conselho, por copiosa jurisprudência, que após a edição da legislação citada, a matéria tornou-se pacífica no sentido da legalidade da imposição da penalidade. Isto posto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para exonerar o contribuinte do pagamento da penalidade relativa ao exercício de 1994, mantida a exigência quanto ao exercício de 1995. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 1999. ,-.401IL . \,imew. MÁRIO " 11 D ' IGUES MORENO 4 ___ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4707028 #
Numero do processo: 13603.001059/2001-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Se os prejuízos restabelecidos com o afastamento das infrações do período são suficientes para absorver os valores mantidos pela decisão como compensação indevida, cancela-se a glosa.
Numero da decisão: 101-96310
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponível da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir daí, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Se os prejuízos restabelecidos com o afastamento das infrações do período são suficientes para absorver os valores mantidos pela decisão como compensação indevida, cancela-se a glosa.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 13603.001059/2001-67

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4152977

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-96310

nome_arquivo_s : 10196310_128180_13603001059200167_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 13603001059200167_4152977.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4707028

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271865860096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:49:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:49:00Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:49:00Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:49:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:49:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:49:00Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:49:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:49:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:49:00Z; created: 2009-09-10T18:49:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T18:49:00Z; pdf:charsPerPage: 1384; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:49:00Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13603.001059/2001-67 Recurso n°. : 128.180 Matéria: : IRPJ - ano calendário 1994 Recorrente : BMG Leasing S.A Arrendamento Mercantil Recorrida : DRJ em Belo Horizonte — MG. Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.310 LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — Tendo a pessoa jurídica optado pela tributação integral do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção complementar monetária IPC/BTNF existente em 31 de dezembro de 1992, em cota única a alíquota de cinco por cento, o fato imponivel da obrigação tributária é todo o estoque existente naquela data, e a partir dai, nasce o direito do Fisco constituir o crédito tributário sobre eventuais diferenças não oferecidas à tributação. GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS- Se os prejuízos restabelecidos com o afastamento das infrações do período são suficientes para absorver os valores mantidos pela decisão como compensação indevida, cancela-se a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BMG Leasing S.A. Arrendamento Mercantil. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOS PRAGA D SOUZA PRESIDENT r4 SANDRA MARIA FARONI RELATORA • Processo n° 13603.001059/2001-67 Acórdão n° 101-96.310 FORMALIZADO EM: 3 O ing 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÀ0 CARLOS DE LIMA JÚNIOR. 2 , Processo n° 13603.001059/2001-67 Acórdão n° 101-96.310 Recurso n°. : 128.180 Recorrente : BMG Leasing S.A Arrendamento Mercantil RELATÓRIO Contra BMG Lesing S.A. Arrendamento Mercantil foi lavrado auto de infração, cuja cópia se encontra às fls. 02 e seguintes, para exigência de IRPJ do ano-calendário de 1994. A ciência do auto de infração ocorreu em 26 de fevereiro de 1999. As irregularidades apuradas pela Fiscalização, que ensejaram os lançamentos fiscais e deram ensejo ao recurso são as seguintes: 1 — COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUIZOS FISCAIS Compensação indevida de prejuízos fiscais nos meses de julho, setembro e outubro de 1994, nos valores de R$530.460,38, R$ 2.226.583,00 e R$ 2.363.218,00, respectivamente, tendo em vista a reversão dos prejuízos constatados no período-base de 1994, através deste auto de infração, ou saldos insuficientes de prejuízos dos períodos-base de 1992 e 1993. 2 — ADIÇÕES - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO- SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF Tributação, em todos os meses do ano de 1994, da realização do saldo credor de correção monetária complementar, relativa à diferença entre a variação dos índices IPC e BTNF, uma vez que pelo processo 13603.000742/92-94 foi apurado saldo a tributar, e em 28/02/1998 foi concluído o procedimento fiscal e lavrado auto de infração relativo ao ano-calendário de 1993, permanecendo pendente saldo a tributar no ano de 1994. Em impugnação tempestiva, o sujeito passivo suscitou a decadência e contestou integralmente o lançamento. Argüiu, também, necessidade de suspensão do julgamento até o julgamento dos recursos nos processos que teriam dado origem ao presente, como forma de evitar julgamentos divergentes sobre temas conexos. Especificamente sobre a tributação do saldo credor IPC/BTNF, reporta- se aos argumentos desenvolvidos nas impugnações apresentadas nos processos anteriores, diz que realizou-o integralmente utilizando-se do benefício instituído pel0 3 Processo n° 13603.001059/2001-67 Acórdão n° 101-96.310 art. 31 da Lei 8.541/92 e se reporta a decisão proferida em processo de consulta de que foi parte, o qual convalida seu procedimento. Apreciando a impugnação apresentada, o DD. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte — MG, julgou a Ação Fiscal parcialmente procedente. Decidiu a autoridade que deveria ser excluído da base tributada no mês de julho de 1994 o valor de R$ 530.460,38, tendo em vista o restabelecimento parcial do saldo dos prejuízos fiscais acumulados em 1994; ser reduzida a glosa procedida no mês de setembro de 1994 no valor de R$ 2.226.583,00, para R$ 1.602.636,42; e, por fim, permanecer inalterado a glosa procedida em relação à compensações realizada no mês de outubro de 1994, no valor de R$ 2.363.218,00. Ciente da em 19 de junho de 2001, a interessada ingressou com recurso em 19 de julho seguinte. Faz uma síntese dos processo que abrigam os lançamentos , relativos aos períodos-base de 1991, 1992 e 1993, que guardam relação com o presente e cujos ajustes neste devem se refletir, e ressalta que houve realização integral, à aliquota incentivada de 5%, mediante pagamento em 18 de fevereiro de 1993. É o Relatório. r 4 . Processo n° 13603.001059/2001-67• Acórdão n° 101-96.310 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. Em síntese, a exigência destes autos decorre do seguinte: Tendo em vista que, pela ação fiscal objeto do Processo n° 13603.000742/97-94, foi retificado de ofício o saldo representativo da correção monetária da diferença IPC/BTNF em 31/12/91, e foram lavrados autos de infração para os anos-calendário de 1992 e 1993, pelos quais foram recalculados e reduzidos os prejuízos fiscais oriundos daqueles períodos, e que foram utilizados para compensação em 1994. Por conseqüência, foi caracterizada a compensação indevida dos prejuízos que desapareceram. Além disso, foi identificado saldo remanescente a realizar em 31/12/93, e lançadas as realizações de cada um dos meses de 1994. No que se refere à diferença de correção monetária IPC/BTNF, a interessada optou pela realização integral incentivada do lucro inflacionário diferido, tributando-o à aliquota de 5%, e efetuando o recolhimento em 18 de fevereiro de 1993. O artigo 31, Lei n°. 8.541/92, dispõe verbis: Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n°. 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°.) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados, mensalmente, e tributados da seguinte forma: I — 1/120 à aliquota de 20% (vinte por cento; ou II — 1/60 à alíquota de 18% (dezoito por cento); ou III — 1/36 à aliquota de 15% (quinze por cento); ou IV — 1/12 à alíquota de 10% (dez por cento); ou V — em cota única à alíquota de 5% (cinco por cento). Tendo em vista o inciso V do dispositivo acima transcrito, ao exercer a opção pela realização em cota única à alíquota de cinco por cento, o valor recolhido pela interessada deveria abranger todo o saldo do lucro inflacionário acumulado e do saldo credor da correção monetária existente na data de 31 de dezembro de 1992. 5 r Processo n° 13603.001059/2001-67 Acórdão n° 101-96.310 Por se tratar de questão de ordem pública, cumpre analisar se em 26 de fevereiro de 2003 a Fazenda poderia, ainda, efetuar lançamento com base em alteração do saldo credor de correção monetária existente em 31/12/92, como foi o caso. Uma vez que o contribuinte optou em oferecer o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da correção monetária em cota única à alíquota de cinco por cento em 18 de fevereiro de 1993, não resta qualquer dúvida que a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária efetivou-se nessa data, tendo como base de cálculo o total do saldo daqueles valores existente na data de 31 de dezembro de 1992. Dessa forma, independentemente de o valor oferecido à tributação ter sido ou não o saldo integral, nasceu, a partir daí, o direito de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, demarcando o dies a quo da contagem do prazo decadencial, a teor do § 4°. do art. 150 do CTN. Mantendo-se inerte no qüinqüênio, o CTN considera esta inércia como homologação tácita, perdendo-se, por conseguinte, a oportunidade de operar lançamentos suplementares em caso de insuficiência de pagamento, tendo em vista o instituto da decadência. No presente caso, o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no dia 18 de fevereiro de 1993, ao passo que o auto de infração só foi lavrado na data de 26 de fevereiro de 1998, após transcorrido o prazo legal de cinco anos para a realização do lançamento de ofício, tendo se operado a decadência do direito de constituição do crédito. Dessa forma, não mais estava a Fazenda autorizada a proceder qualquer alteração nos resultados oferecidos à tributação pela recorrente, que fosse decorrente de retificação do saldo credor de correção monetária complementar I PC/BTNF. A glosa de compensação de prejuízos originou-se da redução dos prejuízos a compensar oriundos dos anos-calendário de 1992 e 1993, que haviam sido utilizados para compensação em 1994, e da infração apurada para este ano- calendário, relacionada com o lucro inflacionário realizado. Às fls. 10 e 11 da decisão recorrida (fls. 366 e 367 do processo) o julgador recompôs os prejuízos glosados, para considerar as alterações promovidas quanto ao lucro inflacionário realizado. Da recomposição levada a efeito, apurou a 6 bfx . . . . Processo n° 13603.001059/2001-67 Acórdão n° 101-96.310 autoridade suficiência do saldo de prejuízos até o mês de agosto, permanecendo insuficiência de saldo para as compensações de setembro (parte) e outubro (total). No demonstrativo feito pela autoridade de primeira instância, parte do saldo de prejuízos foi consumida com a infração do ano-calendário de 1994, relativa ao lucro inflacionário realizado que, como já visto neste voto, não pode prevalecer. O valor dos prejuízos assim consumidos totaliza 1.597.618.673,28 (78.784.727,55 + 145.333.228,48 + 143.482.822,94 + 193.089.370,54 + 257.027.277,32 + 379.712.114,59 + 139.488,42 + 49.643,45). Considerando o afastamento das infrações do período, esses prejuízos ficam restabelecidos, e são mais que suficientes para absorver os valores mantidos pela decisão como compensação indevida, cujo somatório totaliza 1.652.279,87 (49.643,45 + 1.602.636,42). Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 13 de setembro de 2007 SANI4A-RIA FARONI, 7 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

score : 1.0
4704131 #
Numero do processo: 13127.000387/96-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-06428
Decisão: Por unanimidade de votos, em preliminar matéria preclusa não conhecida; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13127.000387/96-44

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4458213

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06428

nome_arquivo_s : 20306428_107954_131270003879644_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Lina Maria Vieira

nome_arquivo_pdf_s : 131270003879644_4458213.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, em preliminar matéria preclusa não conhecida; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4704131

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:12 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271867957248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T15:41:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T15:41:02Z; Last-Modified: 2009-10-24T15:41:02Z; dcterms:modified: 2009-10-24T15:41:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T15:41:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T15:41:02Z; meta:save-date: 2009-10-24T15:41:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T15:41:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T15:41:02Z; created: 2009-10-24T15:41:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-10-24T15:41:02Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T15:41:02Z | Conteúdo => 20 I- Jeu A DO NO D. O. ti. C. 4./_1:2 t./ 2000 • , C StetatteC-- .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000387/96-44 Acórdão : 203-06.428 Sessão 115 de março de 2000 Recurso : 107.954 Recorrente : COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília- DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por a matéria estar atingida pela preclusão. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Correa Homem de Carvalho. Sala *teu- Sessões, em 15 demarco de 2000 \ Otacilio ntás Cartaxo Presid • ina aria Vieira - R • . tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Sebastião Borges Taquary e Mauro Wasilewski. Iao/mas 1 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA " • • A- ta A CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 131 27.000387/96-44 Acórdão : 203-06.428 Recurso : 107.954 Recorrente : COPLAN CONSTRUTORA PLANALTO LTDA. RELATÓRIO Recorre a empresa COPLAN — CONSTRUTORA PLANALTO LTDA., qualificada nos autos, proprietária do imóvel rural denominado "Fazenda Arizona", situado no Município de Aporé-GO, com área de 1.452,0ha, registrado na SR.F sob o n° 0310381.1, da decisão da autoridade monocrática, que julgou improcedente a impugnação apresentada ao Lançamento constante da Notificação de fls 02, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR e Contribuições, exercício de 1995. Inconformada com o lançamento a contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, insurgindo-se quanto ao Valor da Terra Nua, apresentando declaração expedida pela Prefeitura Municipal de Aporé-GO, (doc. fls. 03), que avalia o VTN por hectare em R$ 558,00 e Laudo de Avaliação às fls. 05/06 que estima o Valor da Terra Nua em R$ 810.2 16,00 A autoridade julgadora singular pronunciou-se pelo indeferimento da Impugnação, assim ementando sua decisão às fls. 17/19: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL, EXERCÍCIO DE 1995. - O Valor da Terra Nua — VTN, declarado pelo contribuinte será rejeitado pela SRF corno base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTN/ha fixado para o município de localização do imóvel rural, nos termos da I.N./SRF N°042/96. - A possibilidade de revisão do VT1Nmínimo está condiconada a apresentação de Laudo Técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, nos termos da Lei n° 8.847/94, art. 3° § 40 . IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Cientificado da decisão singular e com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário às fls.26/28, apresentando novo Laudo Técnico de Avaliação, mas questionando, desta feita, alterações nas áreas de preservação permanente e reserva legal e no número do rebanho, conforme doc. fls. 29/34. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDAftL-te.z • AiC.;,..;" CONSELHO DE CONTRIBUINTESkt I •-is • ' - Processo : 13127.000387/96-44 Acórdão : 203-06.428 Em cumprimento ao disposto no art. 33 do Decreto n o 70.235/72, com a redação dada pelo art. 32 da MP 1.621/97 o recorrente anexou, às fls. 40, prova do recolhimento do depósito recursal. É o Relatório. 'JIA/ 3 J g MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 13127.000387/96-44 Acórdão : 203-06.428 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua - VTN aplicado no lançamento de fls. 02. Inicialmente, cabe esclarecer que na fase impugnatória, a contribuinte insurgiu- se unicamente contra a base de cálculo do ITR, pedindo a adoção do VTN de R$ 810.216,00 ou seja, R$ 558,00 por hectare, com base em Laudo Técnico e Declaração da Prefeitura Municipal de Aporé/GO (doc.fls.03 e 05/06). Já na fase recursal a contribuinte pede a alteração das áreas de preservação permanente, reserva legal, benfeitorias, áreas de pastagens e número do rebanho, constantes da DITR/95, de 20,0ha para 83,0ha e de 0,0ha para 290,4ha, de 2,0ha para 6,0ha, de 1.400 ha para 814,30ha e de O para 1069, respectivamente, resultando num VTN de R$ 632.078,07, conforme novo Laudo Técnico às fls. 29/34. Não obstante a ocorrência de preclusão do pedido, a contribuinte não conseguiu comprovar, com documentação hábil, a existência efetiva das áreas de preservação permanente e reserva legal, tais como: Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA ou de órgãos públicos estaduais vinculados à preservação florestal ou ecológica, contendo dados técnicos suficientes para caracterizar as qualidades, condições e dimensões da área objeto do enquadramento legal; cópia autenticada e atualizada da Matricula ou Certidão do Registro de Imóveis, contendo a averbação do termo de área de preservação ou gravada com perpetuidade, assinada perante o IBAMA. O Laudo de Avaliação apresentado ás fls.29/34, apesar de assinado por profissional habilitado e estar acompanhado do Termo de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, emitido pelo CREA/GO, é inconsistente, pois não foi capaz de especificar a situação em que a área de preservação permanente se enquadra, segundo a Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações da Lei n° 7.803/89, não delimitou, demarcou, detalhou a área de reserva legal e, tampouco anexou qualquer documento probante capaz de comprovar a existência de mencionadas áreas. Estando, portanto, escorreita a decisão singular e tendo ocorrido, na fase recursal, questionamento de matéria nova, cuja apreciação a recorrente subtraiu ao conhecimento 4 -.LL 9 r MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13127.000387/96-44 Acórdão : 203-06.428 da autoridade julgadora singular, no transcurso da fase impugnatória, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento administrativo, voto pelo não conhecimento da matéria, por estar atingida pela preclusão. _- Sala das • essões, - 15 de março de 2000 UNIA MAR A 1 IIRA 5

score : 1.0
4704427 #
Numero do processo: 13135.000044/95-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR -- A retificação que trata o art. 147, § 1º, do CTN não se confunde com o direito do contribuinte de questionar os defeitos do lançamento efetuado com base em sua própria declaração - quando eleborada com erros - por meio do processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto 70.235/72. A recusa do julgador singular em apreciar as provas apresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a nulidade da decissão por preterição do direito de defesa e, ainda causar a supressão de instância. PROCESSO ANULATÓRIO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 302-34370
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR -- A retificação que trata o art. 147, § 1º, do CTN não se confunde com o direito do contribuinte de questionar os defeitos do lançamento efetuado com base em sua própria declaração - quando eleborada com erros - por meio do processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto 70.235/72. A recusa do julgador singular em apreciar as provas apresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a nulidade da decissão por preterição do direito de defesa e, ainda causar a supressão de instância. PROCESSO ANULATÓRIO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13135.000044/95-08

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4266938

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-34370

nome_arquivo_s : 30234370_121358_131350000449508_006.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 131350000449508_4266938.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4704427

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271870054400

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:38:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:38:57Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:38:57Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:38:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:38:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:38:57Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:38:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:38:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:38:57Z; created: 2009-08-10T19:38:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T19:38:57Z; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:38:57Z | Conteúdo => r. Niá4;q: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 13135.000044/95-08 SESSÃO DE ' : 15 de setembro de 2000 ACÓRDÃO : 302-34.370 RECURSO N3 : 121.358 RECORRENTE : MÁRIO RIBEIRO DE MOURA RECORRIDA : DM/BRASÍLIA/DF IT'R - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - A retificação que trata o art. 147, § 1°, do CTN não se confunde com o direito do contribuinte de questionar os defeitos do lançamento efetuado com base em sua própria declaração - quando • elaborada com erros - por meio do processo administrativo fiscal, nos termos do Decreto 70.235/72. A recusa do julgador singular em apreciar as provas apresentadas por ocasião da impugnação do lançamento acarreta a nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, por causar a supressão de instância. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, INCLUSIVE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , • - Brasília-DF, em 15 de setembro de 2000 • Q PRADO MEGDA Presidente f1/4 PAUL AFFONSECA DE OS FARIA JUNIOR Relator 24 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES C'HlEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e MARIA HELENA COTTA CARDOZO. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. trnc r, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.370 RECORRENTE : MÁRIO RIBEIRO DE MOURA RECORRIDA : DRI/BRASILIA/DF RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO Mário Ribeiro de Moura é notificado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (doc. fls. 02), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Fazenda Porto II", localizado no município de Minaçu - GO, com área • de 199,6 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 2986365.1. Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro no preenchimento da DITR/94, e dizendo que o VTN no município de Minaçu, conforme IN SRF 16/95, é 134,95 UFIR/ha e tendo o imóvel 199,6 ha seu valor é 26936,02 UFIR. Como prova traz aos autos declaração da Prefeitura Municipal de MINAÇU (fls. 04), intitulado Laudo de Avaliação, firmado pelo Gerente do Setor de Arrecadação no qual são citados os nomes do proprietário e do imóvel, a área de 199,6 ha multiplicada por 134,95 UFIR (é o VTNm da IN 16/95) totalizando 26936,02 como o VTN. Às fls. 03 repete a argumentação de fls. 01 e contesta o valor cobrado a título de contribuição à CNA. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1 0, art. • 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 10/11): "IMPOSTO, SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. EXERCÍCIO 1994. Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento § 1°, da Lei n° 5.172/66. A contribuição da CNA é lançada e cobrada dos empregadores rurais sobre o valor adotado para o lançamento do I7R, quando o empregador não é organizado em empresa ou firma, de acordo com o Decreto-lei n° 1.166/71. IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA" 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.370 Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 15/18), onde solicita: - revisão do VTN; - reconsideração no cálculo das áreas consideradas; - reconsideração quanto ao aproveitamento, com base em laudo assinado por Eng. Agr.; - alteração do valor do hectare, agora para valor mais baixo, R$ 90,00, com suporte em novo termo de avaliação (fls. 21) emitido pelo Depto. da Receita da Prefeitura; e - contesta neste apelo não só o valor relativo à CNA mas o do SENAR também. É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO Ni' : 121.358 ACÓRDÃO N' : 302-34.370 VOTO A interposição do recurso se deu tempestivamente e antes da exigência do depósito de 30% do total do crédito tributário mantido em primeira instância, portanto merece ser conhecido. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR/94 do imóvel. Para fundamentar seu pleito, apresenta toda a documentação e • argumentação falada no Relatório. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, por ser superior ao VTNm fixado pela IN/SRF n° 16, de 27/03/95. O Julgador Singular entende o pleito da recorrente como mero pedido de retificação de dados constantes na DITR. Funda-se na vedação imposta pelo § 1°, do artigo 147, do CTN, que impede a retificação de dados da declaração de informações, após a expedição da notificação de lançamento. O instituto da retificação visando a correção de erros de declaração está contemplado no art. 147, § 1°, que pode ser através da iniciativa do próprio 1111 contribuinte ou de oficio, pela autoridade administrativa, na forma abaixo: "Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1°. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2°. Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela." (/)1 4 c, MINISTÉRIO DA FAZENDA O TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.358 ACÓRDÃO N° : 302-34.370 Está claro que as disposições do texto legal acima transcrito regulam procedimentos não litigiosos que antecedem o lançamento propriamente dito. Tem sido reiteradamente afirmado no Conselho de Contribuintes que recursos como o que ora se analisa, advêm de impugnação de lançamento, nos termos do Decreto 70.235/72, e não do pedido intempestivo de retificação de dados cadastrais, caracterizado no § 1°, do artigo 147, do CTN (Lei n° 5.172/66). Quando o sujeito passivo se insurge contra o lançamento já efetuado através da respectiva notificação, ampara-lhe, processualmente, a impugnação do lançamento nos exatos termos do processo administrativo fiscal. Aliás, a própria notificação de lançamento é clara quando convoca o contribuinte a pagar o crédito lançado ou impugná-lo, conforme preceitua o inciso II, do art. 11, do Decreto n° 70.235/72. • A impugnação, garantida pelos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, não exclui nenhuma matéria do âmbito de sua apreciação ao inaugurar a fase processual litigiosa. Pouco importa o fato de ter sido o lançamento efetuado com dados informados na declaração pelo contribuinte (DITR) ou legalmente estipulados pela administração. Dessa forma, não pode o julgador singular, em processo litigioso, desprezar as razões de defesa contidas na impugnação interposta, inclusive as provas acostadas aos autos, arguindo a regra do disposto no § 1°, do art. 147, do CTN, pois assim, estaria ferindo o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório. Pelo exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório e ao duplo grau de jurisdição, voto no sentido de se anular o processo a • partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida à luz de todos os documentos apresentados no processo. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2000 C/-cã:1 PAULO AFFONSECA DE BARROS A JÚNIOR - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r CÂMARA Processo n°: 13135.000044/95-08 Recurso n° : 121.358 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 21 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.370. Brasília-DF, 2,5 /,( o /c2. AIF — 3.• Conselho d3 Contribuintes Pesstigsms P.:o President° C.1 Câmara Ciente em: 2 ti (} 41tocu el::21r— ifx-LC.4tpiá rez Nu-cia~. Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1

score : 1.0
4708321 #
Numero do processo: 13629.000219/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO - Tendo sido comprovadas com documentação hábil as alegações do contribuinte, há de ser restituída a glosa efetuada através de notificação de lançamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43443
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : IRPF - DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO - Tendo sido comprovadas com documentação hábil as alegações do contribuinte, há de ser restituída a glosa efetuada através de notificação de lançamento. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13629.000219/96-16

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4204943

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43443

nome_arquivo_s : 10243443_014410_136290002199616_008.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 136290002199616_4204943.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998

id : 4708321

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:29:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271920386048

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:40:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:40:59Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:40:59Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:40:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:40:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:40:59Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:40:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:40:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:40:59Z; created: 2009-07-04T15:40:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-04T15:40:59Z; pdf:charsPerPage: 1089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:40:59Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA P';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN), ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13629000219196-16 Recurso n° 14 410 Matéria IRPF - EX. 1994 Recorrente WESLEY AUGUSTO DIAS RIBEIRO Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 10 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° 102-43.443 IRPF - DEDUÇÕES - COMPROVAÇÃO - Tendo sido comprovadas com documentação hábil as alegações do contribuinte, há de ser restituída a glosa efetuada através de notificação de lançamento Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WESLEY AUGUSTO DIAS RIBEIRO ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE - yALMIR_SAèçtÉ) R I RELATOR FORMALIZADO EM — 29 JAN 099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA •s4J- ---•• ,-;• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°•13629.000219/96-16 Acórdão n°. 102-43.443 Recurso n°•14.410 Recorrente WESLEY AUGUSTO DIAS RIBEIRO RELATÓRIO Trata o presente processo da notificação referida à declaração IRPF do exercício de 1994, ano- base 1993, onde é cobrado o Imposto Suplementar de R$ 1.722,39 UFIR, que passa a ser 3.858,15 UFIR, já que há o cálculo dos Juros de Mora e da Multa de Ofício (passível de redução), sendo calculados até maio/1996 Tempestivamente, o contribuinte envia sua peça impugnatária, fls. 01, discordando da atual notificação, fls.. 02 Foi anexada ao presente processo, cópia da DIRPF/94 do interessado, a fls.. 05/18 e 20/45 Ao analisar os autos do processo, a autoridade julgadora de primeira instância julga o lançamento procedente em parte Sendo citado, os fundamentos legais De acordo com o artigo 11, I, da Lei 8.383/91, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentista, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas, fonoaudiólogo e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos; aplicando-se, também, conforme o § 1° do mesmo artigo, aos pagamentos efetuados a empresas brasileiras ou autorizadas a funcionar no Pás, destinados a cobertura de despesa com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como as entidades que asseguram o direito de atendimento ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar, e ainda restringindo- se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes A mesma Lei, ainda em seu artigo 11, II, c/c os art•1° e 20 da Lei 3.830/60 estabelece que, na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidas as 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1,1 • ; k SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13629.000219196-16 Acórdão n° 102-43.443 contribuições e doações feitas à instituições filantrópicas, de educação, de pesquisas científicas ou de cultura, inclusive artística, quando a instituição beneficiada houver sido reconhecida de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados, inclusive do Distrito Federal Dos recibos apresentados para comprovar pagamentos de despesas odontológicas ao D Márcio Aurélio Sathler, deverá ser considerado apenas o de fls 13 Os demais recibos, a fls., 12 e 16/17 não informam a que títulos os valores neles indicados foram pagos, razão pela qual foram excluídos da totalização Ao analisar os recibos de despesas apresentados, a fls 14/15 emitidos pelo Hospital Márcio Cunha, foram excluídos aqueles de fls 15, pela ilegibilidade dos dados neles informados , devendo ser considerada como despesa paga ao citado estabelecimento, apenas o recibo de fls 14 As despesas informadas como pagas ao Centro Integrado de Diagnósticos Ltda S/C, recibo de fls.. 14, e ao Instituto de Patologia Clínica H Pardini, recibo de fls.. 09, deverão ser considerados em sua totalidade. Os demais recibos, fls 11, 13 e 18, não foram considerados por se tratarem de serviços prestados a pessoas não informadas como dependente do impugnante em sua Declaração de Ajuste Anual referente ao ano- calendário de 1993 (fls.. 45) Também não foi considerado ainda o canhoto de cheque, a folha 12, por não comprovar pagamento algum Assim as despesas médicas efetuadas pelo contribuinte durante o AC1993, para efeito de imposto de renda, totalizaram 238,61 UFIR A autoridade faz uma ressalva, afirmando que pelo fato de não terem sido detectados, no processo, quaisquer indícios de que os serviços médicos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •—• • -9';!" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13629.000219196-16 Acórdão n° 102-43.443 atestados teriam sido ou não prestados, gerando contrapartidas de pagamentos inferiores às expressas nos recibos, não cria óbices legais, para averiguações posteriores que, logrando êxito em demonstrar a inexatidão dos elementos trazidos ao processo, darão lugar à penalização do(s) responsável(eis), com base no disposto no artigo 1° da Lei 8.137190, que trata dos crimes contra a Ordem Tributária. Quanto às contribuições e as doações, o delegado decide manter a importância de 423,76 UFIR, lançada na Notificação de fls., 02, ressaltando que a autoridade revisora considerou, para chegar a esse valor, a importância constante do recibo de folha 10, emitindo pela Fundação São Francisco Xavier. Os recibos de fls 08 emitidos pelo Ambulatório Evangélico, não foram considerados porque não discriminam os valores das doações, mês a mês, para fins de conversão em UFIR. Ademais, afirma que qualquer alteração, pretendida pelo contribuinte, nas deduções, deve limitar-se à importância pleiteada oportunamente em sua DIRPF Assim, com o advento da Lei 9430, de 27-12-96, que em seu art 44, inc I, determina a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento de ofício por falta de pagamento ou recolhimento de tributos ou contribuições, e em respeito ao prescrito no inc II, alínea "c ", do art 106 da Lei 5.172 (CTN), necessário se faz a consideração desta penalidade, por ser menos severa, do que originalmente adotada nos ditames da Lei 8.218/91, retificando o valor lançado a este título, em conformidade com as determinações expressas no ADN COSIT n°01197 Assim, foram refeitos os cálculos do IRPF/94 do contribuinte, conforme papeleta de fls 46, em que o valor da dedução, a título de Despesas Médicas, é de 236,81 UFIR Portanto, fica o contribuinte eximido de pagar as parcelas de 30,12 UFIR do Imposto Suplementar e 453,18 UFIR da Multa de Ofício, formalizado na Notificação de fls 02 Exime-se o impugnante, Wesley Augusto Dias Ribeiro, do 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13629..000219/96-16 Acórdão n° 102-43 443 recolhimento da parcela restante do imposto Suplementar no valor de 1692,27 UFIR, conforme cálculos expressos na papeleta de fls, 46, sujeita a Multa de Ofício (passível de redução) no percentual de 75%, consoante o estabelecido na Lei n°9430/96, além do Juros de Mora devidos no ato do efetivo pagamento Apesar de ter sido intimado a pagar o crédito tributário, o contribuinte usa o seu direito de interpor recurso , ao Primeiro Conselho de Contribuintes, alegando os seguintes fatos. 1- Sobre os comprovantes de pagamento de despesas odontológicas ao Dr. Márcio Aurélio B. Sathler, envia declaração para confirmar os recibos 2- Sobre as doações feitas em nome do Ambulatório Evangélico (creche), envia declaração deste, testificando os recibos apresentados 3- Sobre os recibos, considerados ilegíveis, envia nova cópia autenticada pela repartição fazendária (MF/SRF/6'/DRF/GVA1MG) 4- Quanto aos demais recibos, folhas 11, 13e 18 (do processo de R F.), o impugnante diz terem sido lançados indevidamente na declaração dele por serem relativas ao cônjuge. 5- Por último, afirma que, quanto ao comprovante do cheque, foi feito de acordo com as instruções para preenchimento da declaração de ajuste 1994 página 22, onde diz que "a comprovação pode ser feita com indicação do cheque nominativo" 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ ;* ",I , n‘n SEGUNDA CÂMARA iS Processo n° 13629000219/96-16 Acórdão n° 102-43.443 Encerrando, o contribuinte pede a não incidência da Multa de Ofício e dos Juros de Mora por não ter agido com a intenção de lesar o Fisco É importante ressaltar que os documentos citados acima, apresentam- se anexos ao processo É o relatório N 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13629000219/96-16 Acórdão n° . 102-43 443 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não há preliminar a ser analisada A questão que se apresenta nos autos não traz quaisquer indagações jurídicas, pois, discute-se tão somente a glosa de parte das despesas médicas e contribuições e doações efetuadas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual, relativo ao ano-calendário de 1993 A decisão de primeira instância (fls.. 47/51), julgou procedente em parte o lançamento efetuado, considerando como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, os valores apurados à fls.. 46, entendendo que todas as despesas lançadas pelo contribuinte em sua declaração não estão satisfatoriamente comprovadas. Em grau de recurso, o recorrente apresenta declaração do odontólogo relativo as despesas médicas efetuadas no decorrer do exercício de 1993, assim como, declaração do Ambulatório Evangélico referente a contribuições realizadas no referido ano-calendário Portanto, tendo sido devidamente comprovadas as despesas médicas e contribuições efetuadas pelo recorrente, consoante artigos 85 e 87 do Regulamento do Imposto de Renda, restabelece-se as deduções pleiteadas no exato valor comprovado, até o limite lançado em sua declaração de rendimentos Quanto a multa de ofício e dos juros de mora, que porventura venha a incidir sobre o imposto de renda apurado após as deduções lançadas, este E 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ''''''' • ".'^', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESN., . ;• SEGUNDA CÂMARA •>, Processo n°•13629000219/96-16 Acórdão n° 102-43.443 Conselho não tem competência para afastar referidos encargos impostos ao contribuinte através de leis Dessa forma, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito DAR- LHE provimento, no sentido de restabelecer as deduções lançadas em sua declaração de rendimentos, no exato valor comprovados. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 1998 NDRI 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

score : 1.0
4706147 #
Numero do processo: 13525.000118/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75109
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200107

ementa_s : FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - MP nº 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 13525.000118/99-29

anomes_publicacao_s : 200107

conteudo_id_s : 4109639

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-75109

nome_arquivo_s : 20175109_117161_135250001189929_011.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Luiza Helena Galante de Moraes

nome_arquivo_pdf_s : 135250001189929_4109639.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2001

id : 4706147

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271923531776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T11:59:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T11:59:02Z; Last-Modified: 2009-10-21T11:59:02Z; dcterms:modified: 2009-10-21T11:59:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T11:59:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T11:59:02Z; meta:save-date: 2009-10-21T11:59:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T11:59:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T11:59:02Z; created: 2009-10-21T11:59:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-10-21T11:59:02Z; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T11:59:02Z | Conteúdo => MF - Sogundo Conselho de Contribuintes • Publimdo no Di=ial .1?U(Lz_ zilio cie tp, Rubrica nIF .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 Sessão : 11 de julho de 2001 Recorrente : A. S. CERQUE1RA & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA FINSOCIAL - TERMO A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO - RESTITUIÇÃO — COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal , da inconstitucionalidade das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição/compensação dos valores é o momento que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária - M P n° 1.110, de 31.08.95. Devida a restituição dos valores recolhidos ao FINS OCIAL em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF, ou a compensação do FINSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada. É possível a compensação de crédito do sujeito passivo perante a SRF decorrentes de restituição ou ressarcimento, com seus débitos tributários relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob sua administração. Resguarda-se à SRF a averiguação da liquidez e certeza dos créditos postulados pelo contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A. S. CERQUEIRA 4-34 CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala Sessões, em 11 de julho de 2001 Jorge reire Presidente káit.1)Luiza He - . e Moraes Relator Participaram, ainda, do presente jul: amento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Robe o Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/cf 1 sfAt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 Recorrente : A. S. CERQUEIRA & CIA. LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01, recebido em 30/07/99, apresentado pela empresa acima identificada, de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL), recolhidos conforme as Leis tf s. 7.689/1988, art. 9'; 7.787/1989, art. 7'; e 8.147/1990, art. 1°. A contribuinte requer a restituição dos valores pagos indevidamente, acrescidos de correção pela UFIR e juros pela Taxa SELIC, conforme o Decreto n° 2.138/1997 e a IN SRF n° 21/1997. O pedido foi indeferido pela DRF em Feira de Santana - BA, às fls. 56/59, em virtude da decadência do direito, pois a petição fora protocolizada após esgotado o prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário. Tempestivamente, a recorrente apresentou Impugnação de fls. 62/75, onde alega, em síntese, que: a) a decisão declaratória de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em ação direta, após transitada em julgado, deve ser dotada de eficácia ex tunc, produzindo efeitos desde a entrada em vigor da norma considerada inconstitucional; b) o Decreto n° 2.346/1997 determina a fiel observância, pela administração pública, das decisões do STF; c) o Parecer COSIT n° 58/1998 aboliu as restrições quanto à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL e outras exações declaradas inconstitucionais pelo STF. Estabeleceu que a decadência é contada a partir do trânsito em julgado da decisão do STF e esta tem efeito ex tunc; d) a própria administração já havia emitido as IN SRF IN 31 e 32, de 1997, convalidando a compensação da Contribuição ao F1NSOCIAL recolhida a maior com a COFINS; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUN IDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 e) a formalização do processo deu-se muito antes dos Pareceres da PGFN e da SRF, que, mudando o entendimento até então vigorante, motivaram o indeferimento; f) deixa entender que o AD SRF n° 96/1999 determina a contagem do prazo de 05 anos da extinção do crédito, acrescido de mais 05 anos da homologação tácita, por ser esta a natureza do lançamento; g) cita a doutrina e transcreve vasta jurisprudência em sustentação à tese defendida. Por fim, requer que lhe seja deferido o pedido de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL e respectivos juros; e h) noticia, adicionalmente, que ingressou na Justiça Federal, através dos Autos n° 2000.33.00.0685-4, com Mandado de Segurança, visando a devolução de valores recolhidos indevidamente a compensação dos créditos. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA, às fls. 84/86, decidiu por não conhecer a impugnação, cuja ementa da decisão se transcreve: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1989, 1990, 1991, 1992 Ementa: FINSOCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Existindo simultaneidade entre processo judicial e administrativo, versando sobre o mesmo objeto, não se toma conhecimento, face ao princípio da unicidade de jurisdição, do pedido formulado na esfera administrativa. LIVEPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA". Cientificada da decisão em 06/12/00, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, às fls. 90/97, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES A empresa contribuinte, ora recorrente, motivou seu pedido de restituição/compensação dos valores recolhidos a maior referentes ao FINSOCIAL na Instrução Normativa n° 21/97. Resta claro que o entendimento da empresa de que pagou tributo indevidamente funda-se no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das majorações da aliquota da exação em foco. DA PRESCRICÃO E DA DECADÊNCIA — INOCORRÊNCIA Constata-se que o fundamento do indeferimento do pleito da contribuinte pelas autoridades administrativas foi a suposta operação do instituto da prescrição, que pretendem seja caracterizada pelo decurso de prazo, tomado como termo a quo o pagamento do tributo. Para tanto, fulcram o indeferimento da solicitação administrativa no art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional. Inobstante a lógica adotada na premissa da autoridade, a decisão ora atacada não pode prosperar. A decisão da Delegacia da Receita Federal de indeferir o pedido de restituição, por ter sido o mesmo protocolizado em prazo superior a cinco anos da data de extinção do crédito tributário, é manifestamente contrária ao nosso entendimento. A prescrição qüinqüenal é segurança jurídica. A questão surge quando se enfrenta o prazo a quo, e aí há. que se levar em conta se a parte estaria juridicamente possibilitada a pedir e dormiu ou se isto não era possível. Nos presentes autos, sem que houvesse certeza jurídica, era inócuo o pedido. Assim, entendemos que o prazo começa a fluir do julgamento irrecorrível e definitivo pela mais alta esfera capaz de fazê-lo. Quando do pagamento da exação em tela, não havia decisão judicial irrecorrível proferida pela Corte Suprema no sentido de ser ou não devido o recolhimento nos termos em que era exigido pelo Fisco. Destarte, os contribuintes efetuaram os recolhimentos ao FINSOCIAL à base de cálculo e aliquotas exigidas pelo Fisco nos períodos de apuração ocorridos. Entretanto, quando do julgamento, pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário, em que teve a oportunidade de, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL, aos demais contribuintes, ainda que não abrangidos pela eficácia da decisão proferida, surgiu o direito à restituição dos valores pagos a maior. 4 : MINISTÉRIO DA FAZENDA ";.4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 Não resta dúvida de que o prazo será sempre o do art. 168, I, do CTN, a não ser que lei complementar o modifique. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário é também de 05 anos, tendo como termo a quo sempre o fato gerador, em atenção ao princípio do ato vinculado, que obriga o Fisco a notificar o contribuinte faltoso desde então, art. 150, § 40, do CTN. Já o contribuinte, para que possa requerer o que entende de direito, não pode basear-se em expectativa de direito, mormente em se tratando de recolhimento a maior exigido por lei; somente quando tal lei for declarada inconstitucional ou ilegal é que fica afastada a iniqüidade da pretensão por definitiva da Suprema Corte e que consolida o direito de pleitear a restituição do, agora sim, indébito. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir da declaração pelo STF da inconstitucionalidade das leis que majoram a aliquota do FINSOCIAL é que surge ao contribuinte o direito de restituir ou compensar a diferença recolhida a maior, que, a partir de então, se torna indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, é este o termo inicial do prazo prescricional que corre contra o contribuinte para exercer seu direito de ação em face do Estado, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Assim, firmamos nossa convicção na esteira da decisão do STF sobre a matéria, conforme menciona-se. Sendo o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito tributário o já mencionado, a situação dos autos nos leva à seguinte conclusão: tendo a decisão, proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, sido publicada em 30/07/99, e tendo o pedido de restituição/compensação sido protocolizado em 16.09.97, não se encontra prescrito o direito de o contribuinte pedir a devolução ou compensação dos valores recolhidos indevidamente ou a maior. A jurisprudência, reiteradamente, confirma este entendimento. Em ementa de muita clareza, a Segunda Turma do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por seu Ministro Francisco Peçanha Martins, relator no julgamento, unânime, do Resp n° 157.034-SC (DJU de 29.05.2000), assim se manifestou: "TRIBUTÁRIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — INCONSTITUCIONALIDADE — (RE 150.764-1) - RESTITUIÇÃO — PRESCRIÇÃO — INOCORRÊNCIA — PRECEDENTES. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 - Consolidado o entendimento desta Corte sobre o prazo prescricional para haver a restituição e/ou compensação dos tributos lançados por homologação, o sujeito passivo da obrigação tributária, ao invés de antecipar o pagamento, efetua o registro do seu crédito oponível submetendo suas contas à autoridade fiscal que terá cinco anos, contados do fato gerador, para homologá-las; expirado este prazo sem que tal ocorra, da-se a homologação tácita, e daí começa a fluir o prazo do contribuinte para pleitear judicialmente a restituição e/ou compensação. - Na hipótese de declaração da inconstitucionalidade do tributo, este é o termo inicial do lapso prescricional para o ajuizamento da ação correspondente. - Recurso conhecido e provido." (grifamos) Como vemos, é necessário que se tenha o prazo de prescrição da restituição e/ou compensação a partir da declaração de inconstitucionafidade das majorações da alíquota do F1NSOCIAL, tendo em conta os efeitos ex tunc desta decisão, fazendo com que a alteração da exação fosse excluída do mundo jurídico desde sua instituição. Foi, inclusive, nesse sentido, o voto do Ministro Francisco Peçanha Martins no julgamento do Resp supracitado, que assim se pronunciou: "(...) Na hipótese de ser declarada a inconstitucionalidade da exação, e, por isso, excluída do ordenamento jurídico desde quando instituída, como ocorreu com a contribuição para o Finsocial criada pelo artigo 90 da Lei n° 7.689, de 1988 (RE 150.764-1/PE, DJ de 02.04.93), penso que a prescrição só pode ser estabelecida em relação à ação e não com referência às parcelas recolhidas porque indevidas desde a sua instituição, tornando-se inexigível e, via de conseqüência, possibilitando a sua restituição ou compensação. Não há que perquirir se houve ou não homologação. O prazo prescricional só pode ser considerado para efeito do ajuizamento da ação, contado a partir da declaração da inconstitucionalidade. ..." (grifamos) Por amor ao direito, registro outro entendimento doutrinário acerca do prazo de prescrição, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como o é a 6 m 8'4 ISTÉ RIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 Contribuição ao FINSOCIAL, tendo em conta o sujeito passivo ter o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos do art. 150, § 4 0, do CIN, o Fisco teria prazo de 05 (cinco) anos para homologar, expressamente, o "lançamento" (que é o ato privativo da autoridade fiscal), após o qual ter-se-a, tacitamente, homologado o lançamento e, então, definitivamente extinto o crédito tributário. Somente a partir da efetiva extinção do crédito tributário, operada a decadência para a Fazenda Pública constituí-1o, é que começaria a fluir o prazo de prescrição para o contribuinte buscar a restituição, nos termos do art. 168, I, do mesmo diploma legal. Assim, ter-se-ia que, na prática, a prescrição operar-se-ia decorridos 05 anos da extinção do crédito tributário, a qual, no caso do tributo em exame, somente ocorreria, tacitamente, decorridos 05 anos do fato gerador. Prescreveria o direito de o contribuinte buscar a restituição de valores recolhidos a maior somente após o decurso de 10 anos da ocorrência do fato gerador. Nesse sentido, há várias decisões, dentre as quais citamos: Resp n os 48.105/PR e 70.480/MG. Porém, nos reservamos, in casu, estas razões, por entendermos que o termo a quo para a contagem do prazo, de cinco anos, para o contribuinte pedir a restituição/compensação é a data da publicação da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em que declarou a inconstitucionalidade das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL. O CTI•T, como cediço, fixa em 05 (cinco) anos o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário, como se infere da leitura de seu art. 150, § 40 • A Constituição da República Federativa do Brasil, na alínea b do inciso III do art. 146, reza que somente a lei complementar pode estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. Diante deste confronto de normas, a conclusão acertada, segundo entendemos, é simples, o CTN, após o advento da Carta Politica, detém eficácia de Lei Complementar. Assim, por força do principio da reserva absoluta da lei complementar, é aplicável o prazo clecadencial de 05 anos para a constituição de créditos tributários atinentes a todas as contribuições sociais — aplica-se o disposto no art. 146, III, b, da CF/88 -, e, portanto, o prazo decadencial é aquele prescrito no Código Tributário Nacional. Entendo, mais, que o prazo decadencial, para o sujeito passivo, deva ser visto da seguinte forma: de cinco anos contados da 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 extinção do crédito tributário, ou seja, cinco anos, conforme o art. 150 do CTN, somados mais cinco anos. Com a ressalva pessoal, entendo mais que os cinco anos, somados mais cinco anos, deva ser contado da data que se publicou o acórdão do STF, que considerou a aliquota inconstitucional (jurisprudência reiterada do STJ). DA INCONSTI11JCI0NAL1DADE DAS MAJORACÕES DA ALÍQUOTA DO FINSOCIAL Com efeito, ao ensejo do julgamento do RE n° 150.764-1/PE, publicado no DJU em 02/04/1993, o Pretório Excelso, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade dos arts. 90 da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n° 7.894/89 e 10 da Lei n° 8.147/90. Vale trazer a ementa do referido julgamento pelo Eg. STF, cujo relator foi o eminente Ministro Marco Aurélio: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PARÂMETROS. NORMAS DE REGÊNCIA. FINSOCIAL. BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregados a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertos no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais artigos 95 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional." (grifamos) Assim, na esteira da pacífica jurisprudência dos Tribunais, o FINSOCIAL é devido à aliquota e base de cálculo previstas no art. 10 do Decreto-Lei n° 1.940/82, que o instituiu, até a entrada em vigor da Lei Complementar n° 70/91, a qual instituiu a COHNS, em substituição à Contribuição ao FINSOCIAL. 8 < . MINISTÉRIO DA FAZENDA :..;k.'s< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 Em que pese cuidar-se de controle difuso de constitucionalidade, tendo a máxima instância judiciária de nosso ordenamento jurídico se manifestado acerca da questão, os recolhimentos realizados a título de FINSOCIAL devem ser devolvidos ao contribuinte, exatamente como pretendeu a empresa ora recorrente. No sentido da possibilidade de extensão dos efeitos do julgamento pelo STF aos outros contribuintes, em que pese não se tratar de eficácia erga omnes, que, em princípio, só acontece em controle concentrado de constitucionalidade, ou controle em abstrato, colacionamos a ementa, que, tratando de situação análoga, lecionou com ímpar propriedade: "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. INCORPORAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 2.365/94, ART. 40. INCONSTITUCIONALIDADE. - A suspensão do pagamento da gratificação denominada "encargos especiais" não viola direito adquirido dos servidores, com apoio no art. 40 da Lei Estadual n° 2.365/94, tendo em vista que este dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. - Embora a inconstitucionalidade tenha sido declarada pelo controle difuso, não há impedimento para que, em casos iguais, aproveitem -se os seus efeitos. - Precedentes. - Recurso a que se nega provimento." (STJ — 2 Turma — RMS n°8.275-RJ, rel. Min. Felix Fischer, julg. unânime, DJU de 07/11/1999). (grifamos) Ademais, o próprio Governo Federal expediu normas no sentido de determinar a não constituição de créditos tributários baseados em lei ou ato normativo federal, que tivessem sido declarados inconstitucionais pelo Colendo STF. Inclusive, o Decreto n° 2.346, de 10/10/97, possibilita a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto. DA RESTITUICÃO — DA COMPENSACÃO Ultrapassadas as preliminares, e estando superados os motivos extintivos do direito da empresa ora recorrente, entendo procedente a pretensão da contribuinte de ter restituída 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 a diferença de recolhimento efetuado com base na alíquota superior a 0,5%, tendo em conta a declaração de inconstitucionalidade das leis que a majoraram, tudo conforme os documentos juntados. Merece, também, ser agasalhado o pedido de compensação dos referidos valores, formolizado às fls. Diante do entendimento de que é devida a restituição dos valores pagos indevidamente a maior, conforme fundamentação já exposta, entendo também procedente o pedido de compensação, atendidos os legais requisitos. Nos termos do art. 66 da Lei n° 8.383/91, o contribuinte pode efetuar a compensação dos valores referentes a tributos pagos indevidamente ou a maior. Assim, cabível a pretensão da empresa ora recorrente de compensar os valores constantes dos documentos juntados referentes ao recolhimento do FINSOCIAL em alíquota superior, majorada pelas leis já declaradas inconstitucionais pelo Eg. STF. Na realidade, desde a Medida Provisória n° 1.621-36, de 10 de junho e 1998, e assim em suas sucessivas reedições, passando também pela referida MP n° 1.699-40, foi estabelecido dispositivo que permite a restituição nestes casos, senão vejamos: A Medida Provisória dispôs: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente. (...) III — à Contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 90 da Lei n° 7.689/88, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989; 7.894, de 24 de novembro de 1989; e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.-) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13525.000118/99-29 Acórdão : 201-75.109 Recurso : 117.161 O disposto no referido art. 18, dispensando a constituição de crédito da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, e cancelando o lançamento e a inscrição relativamente ao FINSOCIAL, no que tange às majorações de sua aliquota declaradas inconstitucionais pelo STF, restringe a restituição de oficio. Ora, depreende-se que, mediante pedido do contribuinte, perfeitamente viável a restituição ou compensação. Em 31.08.95, foi publicada a Medida Provisória n° 1.110/95, que trouxe, em seu art. 17, III, o seguinte: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: II III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto pela empresa ora recorrente para assegurar à contribuinte seu direito à restituição dos valores recolhidos a maior, em aliquota superior a 0,5% (cinco décimos percentuais), ou à compensação do FLNSOCIAL pago em excesso, com parcelas vincendas da COFINS, exclusivamente nos períodos e valores comprovados com a documentação juntada, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e os cálculos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 11 de julho de 2001 / LUIZA HELEN • el• ve . 11o r DE MORAES 11

score : 1.0
4706635 #
Numero do processo: 13573.000048/96-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não existindo comprovação de que os rendimentos não foram recebidos pelo contribuinte, mantém-se a decisão de primeira instância no exato valor da parcela lançada com seus acréscimos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43115
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPF - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não existindo comprovação de que os rendimentos não foram recebidos pelo contribuinte, mantém-se a decisão de primeira instância no exato valor da parcela lançada com seus acréscimos legais. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 13573.000048/96-81

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4210905

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43115

nome_arquivo_s : 10243115_013324_135730000489681_003.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 135730000489681_4210905.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1998

id : 4706635

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271926677504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:31:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:31:34Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:31:34Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:31:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:31:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:31:34Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:31:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:31:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:31:34Z; created: 2009-07-07T17:31:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-07T17:31:34Z; pdf:charsPerPage: 1179; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:31:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k --, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13573.000048/96-81 Recurso n°. : 13.324 Matéria : IRPF - EX.:1996 Recorrente : EDMUNDO ALMEIDA MACHADO Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 05 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. :102-43.115 IRPF - COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS - Não existindo comprovação de que os rendimentos não foram recebidos pelo contribuinte, mantém-se a decisão de primeira instância no exato valor da parcela lançada com seus acréscimos legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDMUNDO ALMEIDA MACHADO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DR/FREITAS DUTRA PRESIDENTE --- —C- _ ALM • SAN DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 O E 7 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLAUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. 1/ . SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13573.000048/96-81 Acórdão n°. : 102-43.115 Recurso n°. : 13.324 Recorrente : EDMUNDO ALMEIDA MACHADO RELATÓRIO Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de fls. 10, decorrente do processamento da Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1996, ano-calendário de 1995, emitida contra o Contribuinte acima identificado, para exigência de Crédito Tributário equivalente a R$ 893,22, compreendido em imposto Suplementar no valor de 446,61 e Multa de Ofício no valor de R$ 446,61; em decorrência das seguintes alterações efetuadas na sua Declaração de Ajuste Anual: Imposto Retido na Fonte de R$ 4.592,00 para R$.7.544,00 e Rendimentos de R$ 30.342,10 para R$ 50.460,10. O contribuinte entrou com Solicitação de Retificação de Lançamento (fls.09), a qual foi indeferida pela autoridade fiscal. Em seguida, apresenta impugnação tempestiva, na qual contesta a alteração efetuada em sua declaração. Anexa os documentos de fls. 02/08, para embasamento. A Autoridade Julgadora manteve integralmente o lançamento realizado, por entender que o contribuinte omitiu em sua declaração, rendimentos tributáveis no valor de R$ 20.118,00, bem como o 1RRF no valor de R$ 2.952,00, conforme informações da fonte pagadora deste. O Contribuinte apresenta recurso tempestivo, reconhecendo ter percebido rendimentos no valor de R$ 49.041,00, e contestando o valor de R$ 50.460,10 lançado pela autoridade fiscal. A Procuradoria da Fazenda requer a manutenção da decisão monocrática pelos seus fundamentos. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i1 CÂMARA Processo n°. : 13573.000048/96-81 Acórdão n°. :102-43.115 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relatar O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Razão alguma assiste ao Contribuinte, pois, conforme se verifica às fls. 24/26, onde consta os comprovantes de rendimentos pagos e de retenção de IR na Fonte, constata-se que foi pago no ano-calendário de 1995 os seguintes valores: Fonte Pagadora Rendimentos Fonte CGC 12130303/0004-84 28.923,00 4.592,00 CGC 12130303/0004-84 1.419,10 - - CGC 12130303/0004-84 20.118,00 2.952,00 TOTAL 50.460,10 7.544,00 Dessa forma, conforme se verifica na notificação de lançamento à fl. 10, os valores ali apurados estão em observância com os valores informados pelas fontes pagadoras do Contribuinte. Portanto, está correta a Notificação de Lançamento emitida contra o Contribuinte e em observância aos artigos 889, incisos III e VI e 894, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 1.041/94). Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de junho de 1998. 1. SANDRI 3

score : 1.0
4704846 #
Numero do processo: 13161.000909/2002-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES INCLUSÃO. O RAMO DE MONTAGEM E REFORMAS DE SILOS E SECADORES NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADO NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente ao ramo de montagem e reformas de silos e secadores, prestados por técnicos de nível médio e que este ramo não se confunde de modo algum com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar a Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.653
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200610

ementa_s : SIMPLES INCLUSÃO. O RAMO DE MONTAGEM E REFORMAS DE SILOS E SECADORES NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADO NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente ao ramo de montagem e reformas de silos e secadores, prestados por técnicos de nível médio e que este ramo não se confunde de modo algum com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar a Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 13161.000909/2002-37

anomes_publicacao_s : 200610

conteudo_id_s : 4403510

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.653

nome_arquivo_s : 30333653_132935_13161000909200237_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Sílvo Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 13161000909200237_4403510.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006

id : 4704846

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:28:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043271934017536

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:04:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:04:17Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:04:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:04:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:04:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:04:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:04:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:04:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:04:17Z; created: 2009-08-10T14:04:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T14:04:17Z; pdf:charsPerPage: 1715; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:04:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA- Processo n° : 13161.000909/2002-37 Recurso n° : 132.935 Acórdão n° : 303-33.653 Sessão de : 19 de outubro de 2006 Recorrente : MONTAGENS DE SILOS E SECADORES DOURADOS LTDA Recorrida : DRJ/CAMPO GRANDE/MS SIMPLES INCLUSÃO. O RAMO DE MONTAGEM E REFORMAS DE SILOS E SECADORES NÃO SE ENCONTRA ENQUADRADO NAS ATIVIDADES INCLUÍDAS NOS DISPOSITIVOS DE VEDAÇÃO À OPÇÃO PELO REGIME ESPECIAL DO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. Comprovado que a recorrente se dedica exclusivamente ao ramo de montagem e reformas de silos e secadores, prestados por técnicos de nível médio e que este ramo não se confunde de modo algum com a prestação de serviços privativos de engenheiros, assemelhados e profissões legalmente regulamentadas, sendo essas atividades exercidas pela recorrente, perfeitamente permitidas pela legislação vigente aplicável, é de se reconsiderar a Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • of ANELI ' DAUDT PRIETO Presiden e SILVIO MARCNAO RC LOS FIÚZ Relator Formalizado em: 24 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sérgio de Castro Neves. DM _ .• ' Processo n° : 13161.000909/2002-37 Acórdão n° : 303-33.653 RELATÓRIO Trata o presente processo da solicitação efetivada em 30 de outubro de 2002 (fls. 01) pela empresa ora recorrente para o seu enquadramento no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, alegando que exerce a atividade de prestação de serviços de montagens e reformas de silos e secadores, fazendo reparos e consertos nos referidos equipamentos, mas sem concurso de engenheiro. Juntou os documentos de fls. 02 e seguintes. Posteriormente foi juntada cópia do contrato social (fls. 30-34). A DRF de Dourados — MS, indeferiu o pedido, nos termos do Parecer SORAT/DRF/DOU n° 119/2004 e Despacho Decisório (fls. 37-19), • argumentando que a empresa exerce atividade vedada, pois está inscrita sob o código de atividade 4525-0/01, classificação inserida dentre as atividades de engenharia (fls. 35), não podendo optar face ao disposto no art. 90, V da lei n° 9.317/1996 (construção de imóveis), e nos termos do Ato Declaratório Cosit n° 30/1999, pois a referida atividade praticada pela empresa enquadra-se em obras de construção civil. Intimada da referida decisão em 14/09/2004 (fls. 39), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 13/10/2004 (fls. 42-43), alegando que à primeira vista parece enquadrar-se na atividade vedada, mas que os sócios não concluíram o ensino fundamental e emprega cinco funcionários com nível do Mobral e que executa apenas reparos e consertos nos silos e depósitos de cereal, com reposição de peças, sob orientação de engenheiro que construiu o armazém e se não for mantida no simples não poderá sobreviver como empresa. A DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, através do Acórdão N° 05.667 de 15/04/2005, indeferiu a pretensão da empresa, nos seguintes termos que • ora se transcreve: "A manifestação de inconformidade preenche os requisitos legais e dela conheço. A negativa de inclusão no Simples deu-se nos termos do art. 90, V, da Lei n° 9.317/1996, o qual dispõe: Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: V — que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à constr q"o de imóveis." 2 _ , Processo n° : 13161.000909/2002-37 Acórdão n° : 303-33.653 Verifica-se pelo contrato social, que o objetivo da empresa é a exploração da atividade prestação de serviços de montagens e reformas de silos e secadores (cláusula terceira — fls. 31), atividades que se incluem na construção de imóveis, além de serem restritas a engenheiro, nos termos do inciso XIII do mesmo artigo. Ademais, o § 40 do art. 9° dessa lei, acrescentado pelo art. 4° da Lei n° 9.528/1997, dispõe: "Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo". Interpretando esse dispositivo legal, foi baixado pela Administração Tributária, nos termos do art. 100, I, do CTN, o Ato Declaratório 110 Normativo Cosit n° 30, de 14/10/1999 (DOU de 18/10/1999), dispondo que a vedação ao exercício de opção ao Simples aplicável à atividade de construção de imóveis abrange as obras e serviços auxiliares e complementares de construção civil tais como: construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e quaisquer outras 1 benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo etc. (vide cópia do ato às fls. 36). Dessa forma, por mais esse motivo e face às atividades exercidas pela empresa, não há como prosperar seu pedido, pois se trata do exercício de atividades vedadas, conforme exposto acima. A impugnante alegou que seus sócios não possuem escolaridade e empregam pessoal simples, sem instrução escolar, e que a empresa executa os serviços a mando do engenheiro construtor dos silos, mas • nada trouxe para comprovar essa alegação, não juntou declaração de engenheiro responsável dos silos comprovando este fato, que só exercem pequenos reparos, nem trouxe qualquer outra prova que evidenciasse não se enquadrar nas atividades vedadas (de construção de imóveis e serviços de engenharia). E tal prova era imprescindível, pois compete ao contribuinte a prova de suas alegações, devendo trazer com a impugnação ou manifestação de inconformidade os elementos nos quais se fundamenta, ex vi do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972, a saber: "A i impugnação formalizada por escrito e instruída com os documentos 1 em que se fundamentar, ser' apresentada...".j._ 3 Processo n° : 13161.000909/2002-37 Acórdão n° : 303-33.653 Em face do exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, indefiro a manifestação de inconformidade e, em conseqüência, mantenho a decisão da repartição de origem (fls. 37-38). É o meu voto. DRJ/Campo Grande — MS, 15 de abril de 2005. ROMILDO IDALGO — Relator". A recorrente tomou ciência dessa decisão através da assinatura aposta no próprio documento da DRF de Julgamento, tendo apresentando recurso voluntário com anexos, tempestivamente, demonstrando toda a sua irresignação. Em seu arrazoado, além de manter os argumentos explanados na exordial, a recorrente insiste que o ramo de atividade exercida não está incluindo nas atividades impeditivas de optar pelo Simples, portanto, solicita sua inclusão na sistemática. • É o Relatório. 110 4 • Processo n° : 13161.000909/2002-37 Acórdão n° : 303-33.653 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Tomo conhecimento do recurso, que é tempestivo, pois foi intimada pessoalmente da Decisão de primeira instância e recebeu cópia através de seu bastante procurador (Instrumento Procuratório às fls. 41) conforme declaração e assinatura na data de 18/05/2005, às fls. 48, tendo apresentado seu recurso voluntário às fls. 53/54, devidamente protocolado na repartição competente em 15/06/2005, estando revestido das formalidades legais, bem como, trata-se de matéria da competência deste Colegiado. Pelas razões neste ato expostas, deduz-se que a negativa de inclusão da recorrente na sistemática do SIMPLES se deu exclusivamente pelo motivo de que 011 a mesma prestaria serviços na área de profissionais de engenharia e assemelhados, por se tratar de " obras complementares de engenharia", por pretensamente se enquadrar no item V do Art. 9°da Lei 9.317/1996 "que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou a construção de imóveis". Não assiste razão ao fisco, por entender que as atividades exercidas pela recorrente impedem sua opção pelo SIMPLES. De plano, faço minhas as palavras do Dr. Julgador AFRF Antonio Carlos Nunes, em voto separado no Acórdão N° 2.379 proferido pela DRF de Julgamento em Porto Alegre/RS, que adoto e transcrevo parcialmente nos termos seguintes: "Chegamos à conclusão que as atividades privativas do engenheiro são somente as Atividades listadas de 01 a 08, na Resolução CONFEA N° 218, pois as demais, de 09 a 18, são concorrentes com os Tecnólogos e os Técnicos de Grau Médio, ou seja, exemplificando, são privativas somente as atividades de Supervisão, estudo, planejamento, projeto, estudo de viabilidade técnico-econômica, assessoria, • consultoria, direção de obra, ensino, pesquisa, vistoria, perícia, dentre outros, conforme ressalta o artigo 25 dessa Resolução." Observamos, portanto, que não existe qualquer exigência ou pré- requisito legal algum para que sejam prestados os serviços de montagens e reformas de silos e secadores, como também, não há a necessidade de profissão legalmente habilitada para exercer tais atividades. Verificamos ademais, que tanto os dirigentes da autuada, como dito seus poucos auxiliares, não possuem sequer o nível médio de instrução. Em vista disso, concluímos que as atividades que exerce a recorrente, estão entre aquelas permitidas pela I is ção de regência do SIMPLES, Processo n° : 13161.000909/2002-37 Acórdão n° : 303-33.653 portanto, não incluídas na restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei 9317 de 05/12/1996. Por essas razões, é de se reconsiderar a Decisão que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, para que seja a mesma incluída na referida sistemática a partir da data de sua solicitação inicial. Então, VOTO para que seja dado provimento integral ao Recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2006. • SILVIO MARCOS BA 1 00S FIUZA - Relator • 6 - - Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

score : 1.0