Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7281083 #
Numero do processo: 19515.002224/2010-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 19515.002224/2010-64

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5861867

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2201-004.234

nome_arquivo_s : Decisao_19515002224201064.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19515002224201064_5861867.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018

id : 7281083

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308939087872

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1576; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.002224/2010­64  Recurso nº  1   De Ofício  Acórdão nº  2201­004.234  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CONTAX­MOBITEL S.A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1997  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ENUNCIADO  Nº  103 DA SÚMULA CARF.  A  norma  que  fixa  o  limite  de  alçada  para  fins  de  recurso  de  ofício  tem  natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 24 /2 01 0- 64 Fl. 138DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 19515.002224/2010­64  Acórdão n.º 2201­004.234  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 140DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 19515.002224/2010­64  Acórdão n.º 2201­004.234  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 142DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.    Dione Jesabel Wasilewski – Relatora"    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 143DF CARF MF

score : 1.0
7295151 #
Numero do processo: 10980.902458/2006-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: COMPENSAÇÃO – PERDCOMP – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – A homologação tácita ocorre apenas corridos cinco anos da data em que houve a compensação do crédito pleiteado, via PER/DCOMP, o que não se verifica neste caso. COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao contribuinte comprovar seu direito ao crédito cuja compensação pleiteia, ônus do qual não se desincumbiu neste processo. Os informes de rendimento não comprovam o montante do crédito pedido. Será concedido o crédito identificado por pagamento de DARF e no sistema SIEF. ERRO MATERIAL – DESPACHO DECISÓRIO – Houve contradição no despacho decisório denegatório de crédito a compensar. Confrontado o despacho decisório com seu inteiro teor e as provas do processo, restou comprovado crédito adicional de R$ 67.369,88, originado em 31.12.2001. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP – AUMENTO DO VALOR PRINCIPAL COMPENSADO – INADMISSIBILIDADE – A regulamentação específica não permite a retificação da PER/DCOMP para aumentar o valor principal compensado. COMPENSAÇÃO – PRAZO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO – INADMISSIBILIDADE Nos termos do REsp “Repetitivo” 960.239SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/6/2010, o prazo prescricional para restituir o indébito pago em 2001 é de 10 (dez) anos. Tal referendo ainda padece de confirmação pelo STF em sede de repercussão geral determinada em 04.06.08 no RE 567110/AC. Mesmo considerando esse prazo e admitindo o pedido de compensação de fls. 45 e seguintes, não há saldo de IRPJ líquido e certo a compensar com o correspondente débito.
Numero da decisão: 1302-000.624
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201106

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : COMPENSAÇÃO – PERDCOMP – HOMOLOGAÇÃO TÁCITA – A homologação tácita ocorre apenas corridos cinco anos da data em que houve a compensação do crédito pleiteado, via PER/DCOMP, o que não se verifica neste caso. COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao contribuinte comprovar seu direito ao crédito cuja compensação pleiteia, ônus do qual não se desincumbiu neste processo. Os informes de rendimento não comprovam o montante do crédito pedido. Será concedido o crédito identificado por pagamento de DARF e no sistema SIEF. ERRO MATERIAL – DESPACHO DECISÓRIO – Houve contradição no despacho decisório denegatório de crédito a compensar. Confrontado o despacho decisório com seu inteiro teor e as provas do processo, restou comprovado crédito adicional de R$ 67.369,88, originado em 31.12.2001. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP – AUMENTO DO VALOR PRINCIPAL COMPENSADO – INADMISSIBILIDADE – A regulamentação específica não permite a retificação da PER/DCOMP para aumentar o valor principal compensado. COMPENSAÇÃO – PRAZO – INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO – INADMISSIBILIDADE Nos termos do REsp “Repetitivo” 960.239SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/6/2010, o prazo prescricional para restituir o indébito pago em 2001 é de 10 (dez) anos. Tal referendo ainda padece de confirmação pelo STF em sede de repercussão geral determinada em 04.06.08 no RE 567110/AC. Mesmo considerando esse prazo e admitindo o pedido de compensação de fls. 45 e seguintes, não há saldo de IRPJ líquido e certo a compensar com o correspondente débito.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10980.902458/2006-66

conteudo_id_s : 5865408

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 29 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1302-000.624

nome_arquivo_s : Decisao_10980902458200666.pdf

nome_relator_s : LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10980902458200666_5865408.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011

id : 7295151

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308951670784

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2446; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 330          1 329  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.902458/2006­66  Recurso nº  502478   Voluntário  Acórdão nº  1302­000.624  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de junho de 2011  Matéria  Compensação  Recorrente  KRAFT FOODS BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    COMPENSAÇÃO  –  PERDCOMP  –  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  –  A  homologação tácita ocorre apenas corridos cinco anos da data em que houve a  compensação  do  crédito  pleiteado,  via  PER/DCOMP,  o  que  não  se  verifica  neste caso.  COMPENSAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – Cabe ao contribuinte comprovar  seu  direito  ao  crédito  cuja  compensação  pleiteia,  ônus  do  qual  não  se  desincumbiu  neste  processo.  Os  informes  de  rendimento  não  comprovam  o  montante  do  crédito  pedido.  Será  concedido  o  crédito  identificado  por  pagamento de DARF e no sistema SIEF.  ERRO  MATERIAL  –  DESPACHO  DECISÓRIO  –  Houve  contradição  no  despacho  decisório  denegatório  de  crédito  a  compensar.  Confrontado  o  despacho  decisório  com  seu  inteiro  teor  e  as  provas  do  processo,  restou  comprovado crédito adicional de R$ 67.369,88, originado em 31­12­2001.  RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP – AUMENTO DO VALOR PRINCIPAL  COMPENSADO  –  INADMISSIBILIDADE  –  A  regulamentação  específica  não  permite  a  retificação  da  PER/DCOMP  para  aumentar  o  valor  principal  compensado.  COMPENSAÇÃO  –  PRAZO  –  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  –  INADMISSIBILIDADE  ­  Nos  termos  do  REsp  “Repetitivo”    960.239­SC,  Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/6/2010, o prazo prescricional para restituir o  indébito  pago  em  2001  é  de  10  (dez)  anos.  Tal  referendo  ainda  padece  de  confirmação pelo STF em sede de repercussão geral determinada em 04­06­08  no RE 567110/AC. Mesmo considerando esse prazo e admitindo o pedido de  compensação  de  fls.  45  e  seguintes,  não  há  saldo  de  IRPJ  líquido  e  certo  a  compensar com o correspondente débito.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.     Fl. 26DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0518.16334.C316. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 “documento assinado digitalmente”  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   “documento assinado digitalmente”  LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA ­ Relatora.  Participaram, do presente  julgamento,  os Conselheiros Marcos Rodrigues de  Mello(presidente),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de  Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.   Relatório  O extrato da DIPJ 2002 do contribuinte demonstra que no ano­calendário de  2001 houve prejuízo fiscal sendo que sobrou saldo de IRPJ pago a maior assim composto: R$  1.752.535,9  a  título  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  e  R$  1.250.304,84  relativo  a  antecipações mensais de IRPJ pago por estimativa. O saldo total de IRPJ pago a maior foi de R$  3.002.840,80    Às folhas 39, em 15/01/2007, o contribuinte encaminhou o PER/DCOMP para  compensar, desse total, um valor original de R$ 2.671.932,19. Posteriormente, em 15/10/2007,  às fls. 38 a 44, o contribuinte buscou retificar a PER/DCOMP original para aumentar o valor do  débito. Ainda às fls. 45 a 56 transmitiu outra PER/DCOMP em 29/12/2008, para compensar um  valor residual do crédito.    Às  folhas  106  e  seguintes,  a  autoridade  competente  expediu  seu  despacho  decisório deferindo a compensação apenas no limite de R$ 2.179.976,29. No mais, indeferiu a  retificação da compensação com incremento do valor do débito feita em 15/10/2007, por força  do  artigo  59  da  IN  SRF  600/05  e  por  outro  lado  indeferiu  a  PER/DCOMP  enviada  em  29/12/2008, por força do decurso do prazo prescricional de 5 anos a contar de 31/12/2001, nos  termos  dos  artigos  165  e  168  do Código Tributário Nacional  e  item  I  do Ato Declaratório  SRF n° 096 de 26/11/1999.    Embora  a  autoridade  fiscal  tenha  autorizado  a  compensação  apenas  até  o  montante de R$ 2.179.976,29, os créditos do contribuinte foram reconhecidos no montante de  R$ 2.247.346,17, assim compostos.                          1 – Conforme extrato SIEF,  foram  localizados R$ 966.148,63  relativos  ao IRRF (fls. 57 e seguintes), do total de R$ 1.752.535,96 informados pelo contribuinte.    Composição do Crédito da Contribuinte DIPJ Fisco DIPJ Fisco IRRF 1.752.535,96 966.148,63 (786.387,33)      1        1        IR ­ Antecipação Mensal ­                      . Pago em 2001 ­                      . Compensado com crédito de 2000 1.250.304,84 1.250.304,84 ­                    2        ­1.250.304,84 ­1.250.304,84 2          . Recomposição de destino mensal a  incentivo fiscal, que não prevaleceu 31­12 30.892,70 30.892,70         2        ­30.892,70 2        Crédito de 2000 ­ Antes de Compensações ­                    2.954.257,93 1.648.253,29 2.5.   . IRRF ­                    810.641,51 381.710,24 2.3.   . DARF ­                    2.143.616,42 1.175.149,68 2.4.   . Incentivo Fiscal ­                    91.393,37 2.4. Total Geral 3.002.840,80 2.247.346,17 (755.494,63)      1.703.953,09 367.055,75 Obs. Ano­Calendário 2001 Ano­Calendário 2000 DESCRIÇÃO Diferença Obs. Fl. 27DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0518.16334.C316. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.902458/2006­66  Acórdão n.º 1302­000.624  S1­C3T2  Fl. 331          3 2 – Verificado que havia saldo a compensar de IRPJ do ano­calendário  de 2000, de empresa sucedida, suficiente para compensar as antecipações mensais de IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  foi  reconhecido  o  valor  a  elas  correspondente  de  R$  1.250.304,84,  mais  R$  30.892,10,  recomposto  por  força  do  efeito  que  se  anulou  da  destinação de  incentivo  fiscal  relacionada  à  antecipação do mês­calendário de março de  2001.  2.1. – Foi observado que o valor antecipado pela empresa Kraft em 2001  foi objeto de compensação com créditos da empresa sucedida, CNPJ 57.003.881/2001­14,  decorrentes de  IRPJ pago a maior no ano de 2000.   2.2. ­ Analisando a DIPJ/2001 da empresa incorporada, verificou­se que  ela informou para 31­12­2000 crédito de IRPJ da seguinte maneira:    Imposto de renda retido na fonte – R$ 810.641,51  Total pago por estimativa – R$ 2.143.616,42  Imposto de renda pago a maior – R$ 2.954.257,93    2.3. – No sistema SIEF, foram localizados apenas R$ 381.710,24 a título  de IRRF, do total de R$ 810.641,51 (fls. 79 e seguintes).  2.4.  –  Do  total  pago  por  estimativa  de  R$  2.143.616,42,  foram  reconhecidos apenas os pagamentos mensais via DARF (incluindo a destinação mensal a  incentivos  fiscais  que  no  final  do  ano  não  prevaleceu),  somando  o  total  de  R$  1.266.543,05.  2.5.  –  O  total  do  crédito  reconhecido  do  contribuinte  do  ano  de  2000  então foi de R$ 1.648.253,29, do total de R$ 2.954.257,93.    Cientificado  da  decisão  em  18/07/2008,  o  interessado  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em  19/08/2008  (fls.  116/155),  fundamentada  pelos  seguintes argumentos, aqui sintetizados.    (i)  Não pode, a administração, promover a glosa de prejuízo fiscal , ou base negativa  de cálculo da CSLL, sem a formalização de lançamento correspondente.  (ii)  Encontra­se fulminada pela decadência a revisão e glosa do prejuízo fiscal.  (iii)  No que tange ao saldo negativo apurado em 31/12/2000, os comprovantes juntados  à impugnação demonstram que houve retenção no valor de IR de R$ 810.641,51, e não de  R$ 381.710,24, conforme alegado pela unidade de origem.  (iv)  O mesmo ocorre quanto ao saldo negativo apurado em 31/12/2001, onde o valor  retido seria de R$ 1.752.535,96, e não de R$ 966.149,63.  (v)  A  diferença  no  saldo  negativo  apurado  em  2000  não  resta  provada  pela  fiscalização.      (vi)  As Dcomps retificadoras devem ser aceitas, visto que não visaram o  aumento do valor de débito originalmente  informado, mas  informar que  a  compensação  original deveria  incluir os  juros  incidentes  sobre o principal compensado após a data do  vencimento do tributo.  Fl. 28DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0518.16334.C316. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4  (vii) Ainda  que  rejeitadas  as  Dcomps,  deve  a  fiscalização  proceder  de  ofício  às  compensações,  quando  verificada  a  existência  de  créditos  em  nome  do  contribuinte.  (viii) As compensações não homologadas  em razão do decurso de prazo  prescricional devem ser aceitas,  respeitando a  tese de  interpretação do art. 168 do CTN,  contando­se 10 anos (tese dos 5+5 anos).  A Delegacia da Receita Federal de Curitiba acordou, por unanimidade de  votos, por deferir, em parte, a solicitação do contribuinte (fls. 280 e seguintes), conforme  breve síntese dos fundamentos encontrados no voto do relator.    (i)  No  que  tange  à  preliminar  de  nulidade  argüida  pelo  contribuinte,  quando  infere  que  a  Administração  glosou  prejuízo  fiscal  sem  a  formalização  do  lançamento  correspondente,  não  assiste,  ao  contribuinte,  razão. Não  se  trata de  glosa de  prejuízo  fiscal,  mas  sim  de  aferição  dos  pagamentos  e  compensações  de  débitos  de  estimativa que compuseram o saldo negativo de IRPJ informado na DIPJ/2002.  (ii)  Quanto ao argumento de que decaiu o direito da Fazenda de revisar  o prejuízo  fiscal e a base de cálculo negativa,  aplica­se o mesmo fundamento: a  revisão  limitou­se  apenas  a  aferir  a  efetividade  dos  pagamentos  e  extinções  de  estimativas  via  compensação.  (iii)  A homologação  tácita  prevista  pelo CTN  refere­se  ao  lançamento,  não podendo ser aplicada para tornar definitivo um pagamento inexistente.  (iv)  Assiste ao contribuinte o ônus de provar seu direito creditório.  (v)  Observa­se que o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos  a fim de provar as retenções de IR sofridas.  (vi)  Porém, embora da análise dos documentos fique confirmado o valor  de R$ 613.007,26 em favor da incorporada, este se refere ao ano de 2000, irrelevante para  o presente processo que trata do saldo negativo apurado em 2001.  (vii) No que se refere às retenções de IR referentes ao ano de 2001, deve  ser  reconhecido  o  valor  de  R$  114.832,09,  conforme  pesquisa  em  relação  as  filiais  da  incorporada.          (viii) No que se  refere a  inadmissibilidade da Dcomp retificadora de fls.  38/44,  onde  o  contribuinte  argumentou  que  não  visou  aumentar  o  valor  do  débito  originalmente  informado,  mas  informar  que  a  compensação  original  deveria  incluir  os  juros  incidentes,  cabe esclarecer que,  se de fato  trata­se  apenas da  informação dos  juros  incidentes, faz­se desnecessária a Dcomp, visto que os débitos compensados após a data  do vencimento ensejam cobrança automática dos encargos moratórios.  (ix)  Contudo, na presente situação, constata­se que não se trata de mero  equívoco de preenchimento, visto que os valores demonstrados visando compor o débito a  ser compensado com o direito creditório (R$ 534.386,44 acrescidos de juros no valor de  R$ 430.181,08) são distintos do valor demonstrado na referida Dcomp (R$ 410.943,17), o  que implica a rejeição da mesma.  Fl. 29DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0518.16334.C316. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.902458/2006­66  Acórdão n.º 1302­000.624  S1­C3T2  Fl. 332          5 (x)  Não  assiste  razão  à  alegação  do  contribuinte  de  que  o  prazo  prescricional contado deveria ser de 10 anos.  (xi)  Este entendimento já foi superado pelo legislador, e por força do art.  168, I, do CTN, o prazo correto seria de 5 anos a contar da data do pagamento indevido, e  não da homologação tácita do lançamento.  (xii) Mesmo  que  superada,  por  hipótese,  a  prescrição  no  tocante  às  Dcomps  referidas,  observa­se  da  análise  da  Dcomp  de  fls.  30/37  que  não  assiste,  ao  contribuinte, direito creditório capaz de compensar o débito pretendido.  (xiii) Assim,  conclui  o  relator  por  deferir  em  parte  a  solicitação  do  contribuinte,  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  no  valor  de  R$  114.832,09,  referente  ao  saldo negativo de  IRPJ  apurado em 31/12/2001 e considerar homologada  a  compensação até o limite do crédito reconhecido.  Como  resultado  da  decisão  da  DRJ,  o  valor  da  compensação  anteriormente autorizada no montante de R$ 2.179.976,29 subiu em R$ 111.389,64, tendo  ido para o montante de R$ 2.291.365,93 (fls. 287 e 288).    Cientificado  da  decisão  em  13/05/2009,  o  contribuinte  apresentou  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  291  e  seguintes,  com  o  protocolo  datado  de  15/06/2009,  alegando basicamente o seguinte.    (i)  A revisão da autoridade relacionada a saldo credor de IRPJ equipara­ se à revisão de prejuízos fiscais pois nos anos­calendários de 2000 e 2001 havia prejuízos  fiscais  e  disso  resultou  o  saldo  negativo.  Na  altura  em  que  foi  expedido  o  despacho  decisório, 18/07/08, o direito a rever o valor do saldo negativo e do prejuízo fiscal já havia  expirado, decaído.        (ii)  A retificação do débito feita em 15/10/2007 foi apenas para adicionar  o  valor  dos  juros  SELIC,  não  houve  qualquer  alteração  de  principal.  O  contribuinte  foi  pioneiro  no  uso  da  versão  PER/DCOMP  1.0  e  na  altura  não  sabia  como  fazer  o  preenchimento.  O  ajuste  posterior  foi  só  para  inserir  os  juros  SELIC  do  débito  compensado,  o  que  deve  ser  acatado  pela  autoridade,  pois  se  tratou  de  erro material  no  preenchimento do formulário.    (iii)  A autoridade não motivou adequadamente porque  reduziu  em  tanta  monta o saldo de IRPJ pago a maior de 2000 na medida em que o IRRF não localizado no  SIEF foi de apenas R$ 381 mil sendo que cabe à autoridade fazer essa prova.    (iv)  Por outro  lado, o prazo para pedir a  restituição de  indébito é de 10  (dez) anos, de  acordo com a melhor  interpretação dos Tribunais Superiores,  sendo que a  Lei Complementar 118/05 é modificativa e não interpretativa.    (v)  O contribuinte  alegou ainda que não há prova  a  seu desfavor neste  processo e que por outro lado as provas que trouxe demonstram que o valor do IRRF do  ano­calendário  de  2001  é  exatamente  igual  àquele  informado na DIPJ/02,  logo,  deve  ser  integralmente reconhecido o direito ao crédito do contribuinte.  Fl. 30DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0518.16334.C316. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6    É o relatório.  Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  1 – O prazo para análise do pedido de compensação (PER/DCOMP)  pelo fisco inicia­se na data em que foi efetuada a compensação e não na data em que  foi originado o crédito a compensar. Neste caso, não houve homologação tácita.  Os créditos  compensados pelo  contribuinte  são  relacionados  à  apuração  de tributos pagos a maior em 2001 e aos reflexos da apuração a maior em 2000 no ano de  2001. O contribuinte efetuou a compensação desses valores em 2007, antes de decorridos 5  anos  entre  a  data  em  que  o  contribuinte  poderia  ter  compensado  os  tributos,  conforme  Dcomp original. É a partir da data da transmissão da Dcomp obviamente que conta o prazo  do  fisco  para  analisar  o  pedido  de  compensação,  sob  pena  de  homologação  tácita  nos  termos do artigo 74 da Lei 9.430­96 com alterações posteriores.   Não  se  aplicam  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  os  mesmos  critérios  do  prejuízo fiscal. O primeiro é direito de crédito do contribuinte e só conta prazo de análise  pelo fisco a partir do pedido de restituição e compensação. O segundo é base de cálculo de  tributo e conta prazo de análise desde a data do fato gerador.          2 – Retificação de PER/DCOMP para aumentar valor principal  compensado não é admissível.  A  retificação  do  débito  feita  em 15/10/2007 não  pode  ser  aceita  na  medida  em que  aumentou  o  valor  principal  dos débitos  e  créditos  compensados,  nos  termos  exarados  na  decisão  da  DRJ,  não  correspondendo  apenas  a  ajuste  de  juros.  Nessa  medida,  o  pedido  de  compensação,  na  parte  em  que  retificado,  está  em  desconformidade  com  a  regulamentação  aplicável,  conforme  exaustivamente  citada  pela DRJ.  3 – Cômputo dos valores de crédito a compensar do contribuinte.  Correção.  O  contribuinte  alega  que  a  autoridade  não motivou  adequadamente  porque reduziu em tanta monta o saldo de IRPJ pago a maior de 2000 na medida em  que  o  IRRF  não  localizado  no  SIEF  foi  de  apenas  R$  381  mil  sendo  que  cabe  à  autoridade  fazer  essa  prova.  Ocorre  que  inicialmente  o  IRRF  encontrado  pela  autoridade  fiscal no SIEF e declarado pelas  fontes pagadoras  foi  apenas R$ 381 mil,  Fl. 31DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0518.16334.C316. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.902458/2006­66  Acórdão n.º 1302­000.624  S1­C3T2  Fl. 333          7 segundo  despacho  decisório,  sendo  toda  a  diferença  não  localizada.  Feita  a  leitura  correta do despacho, diferentemente do que leu o contribuinte, está corretamente clara  e fundamentada a decisão da autoridade fiscal.  Posteriormente,  avaliando  os  informes  de  rendimento  apresentados  pelo contribuinte, a DRJ reconheceu que o IRRF da incorporada do ano de 2000 não  era de apenas R$ 381 mil, mas sim de R$ 613.007,26. Nos termos da tabela constante  do Relatório, que é um resumo da comparação entre as DIPJ e o despacho decisório, o  fato de o  IRRF de 2000  ser R$ 381 mil ou R$ 613 mil não  tem  impacto na decisão  deste processo. Ocorre que a autoridade fiscal originária acatou 100% dos créditos do  contribuinte compensados em 2001 com o saldo de IRPJ pago a maior de 2000.   A  integralidade  da  diferença  de  créditos  não  localizada  pela  autoridade que culminou em glosa e indeferimento parcial da compensação tem relação  com a diferença, relativa ao ano de 2001, no valor do IRRF declarado pelo contribuinte  em 2001 como se retido fosse e o tanto encontrado nos registros da receita e informado  pelas fontes pagadoras (SIEF).  A  autoridade  fiscal  justificou  adequadamente  sua  decisão  e  comprovou­a com base nos DARF objeto de pagamento pelo contribuinte, bem como  com  base  nos  registros  das  fontes  pagadoras  via  SIEF.  O  valor  do  crédito  do  contribuinte aperfeiçoou­se com a decisão da primeira instância administrativa.  Verifico  no  teor  decidido  apenas  um  erro  material.  Reporto­me  à  tabela  abaixo  que  traz  um  resumo  comparativo  do  quanto  reconheceu  a  autoridade  fiscal preparadora versus a DIPJ do contribuinte. Se por um lado a autoridade fiscal no  despacho  decisório  reconheceu  um  crédito  de  R$  2.247.346,17,  no  dispositivo  final  autorizou  a  compensação  de  apenas  R$  2.179.976,29,  sem  qualquer  fundamentação  adicional. Nesse tanto concordo com o contribuinte que a decisão merece ser reparada  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  à  compensação  da  diferença,  qual  seja,  R$  67.369,88.                            Nesse sentido, verifico ainda que o erro material não foi reparado pela  decisão da DRJ merecendo ser reparado nesta instância.    Nessa  medida,  o  crédito  neste  processo  deve  ser  concedido  da  seguinte maneira.  Composição do Crédito da Contribuinte DIPJ Fisco DIPJ Fisco IRRF 1.752.535,96 966.148,63 (786.387,33)      1        1        IR ­ Antecipação Mensal ­                      . Pago em 2001 ­                      . Compensado com crédito de 2000 1.250.304,84 1.250.304,84 ­                    2        ­1.250.304,84 ­1.250.304,84 2          . Recomposição de destino mensal a  incentivo fiscal, que não prevaleceu 31­12 30.892,70 30.892,70         2        ­30.892,70 2        Crédito de 2000 ­ Antes de Compensações ­                    2.954.257,93 1.648.253,29 2.5.   . IRRF ­                    810.641,51 381.710,24 2.3.   . DARF ­                    2.143.616,42 1.175.149,68 2.4.   . Incentivo Fiscal ­                    91.393,37 2.4. Total Geral 3.002.840,80 2.247.346,17 (755.494,63)      1.703.953,09 367.055,75 Obs. Ano­Calendário 2001 Ano­Calendário 2000 DESCRIÇÃO Diferença Obs. Fl. 32DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0518.16334.C316. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8   IRPJ do ano­calendário de 2001  $  . IRRF retido no ano que compôs o saldo negativo, conforme despacho da  DRF  66.148,63  . Valor compensado com IRPJ pago a maior de 2000, conforme despacho da  DRF  .250.304,84  . Complemento de valor compensado ­ Incentivo Fiscal, conforme despacho  da DRF  0.892,70  . Valor concedido pela DRJ  14.832,09  . Valor total do crédito do ano de 2001 que pode ser objeto de compensação  no processo 1980.902458/2006­66  .362.178,26    4  –  O  contribuinte  não  logrou  comprovar  no  mais  o  direito  ao  crédito que pleiteia.  Embora o contribuinte tenha afirmado que os informes de rendimento e  declarações, correspondências, que anexou ao processo confirmem os valores declarados  em sua DIPJ, verdade é que não  logrou fazer a soma dos  IRRF contidos nesses outros  documentos. Se assim fizesse, verificaria de forma cabal que não foram comprovadas as  somas  constantes  da  DIPJ.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  o  seu  direito  ao  crédito,  líquido  e  certo,  cuja  existência  afirma,  nos  termos  do  artigo  333  do Código  Processo  Civil e Decreto 70.235­72.   Nessa linha, não foram trazidos em defesa quaisquer outras provas do  contribuinte  interessado  capazes  de  atestar  a  liquidez  e  certeza de  seu  crédito  ou  opor  qualquer dúvida sobre o crédito reconhecido pela autoridade fiscal.  5 – Nos termos do REsp “Repetitivo”  960.239­SC, Rel. Min. Luiz  Fux,  julgado em 9/6/2010, o prazo para restituir o  indébito pago em 2001 é de 10  (dez)  anos.  Tal  referendo  ainda  padece  de  confirmação  pelo  STF  em  sede  de  repercussão  geral  determinada  em  04­06­08  no  RE  567110/AC.  De  qualquer  maneira  referida  discussão  é  inócua  no  presente  caso  pois  não  restou  saldo  de  imposto de renda a compensar com o PER/DCOMP processado às fls. 45 a 56.    Quanto às compensações processadas  às  fls. 45  a 56,  em 29/12/2008, o  contribuinte  por outro lado alega o prazo para pedir a restituição de indébito é de 10 (dez) anos. O  novo Regimento do Conselho vincula as decisões administrativas ao teor dos julgados  do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos. Assim, já deliberou o STJ que  o  prazo  que  o  contribuinte  possui  para pedir  a  restituição  de  indébito  é  de  10  (dez)  anos, sendo que a Lei Complementar 118/05 é modificativa e não interpretativa. Nessa  linha, como os fatos geradores que originaram o crédito do contribuinte são anteriores  à  vigência  dessa  nova  Lei,  reconheço  que  o  direito  instrumental  de  pedir  a  compensação  ou  restituição  do  crédito  reporta­se  à  legislação  vigente  à  época  dos  fatos que o geraram, para fins de computar o prazo prescricional. A Lei em comento é  o  artigo  168  do  Código  Tributário  Nacional,  na  interpretação  dada  em  sede  de  repetitivo pelo STJ, segundo a qual o prazo para pedir a repetição de indébito é de 10  (dez) anos.  Vide  nessa  linha  o  inteiro  teor  que  consta  no  sítio  do  STJ  na  internet  (http://jurisprudenciasuprema.wordpress.com/2010/07/23/stj­438­1%C2%AA­secao­ repetitivo­compensacao­prescricao/ ; consultado em 26­05­2011):  Fl. 33DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0518.16334.C316. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10980.902458/2006­66  Acórdão n.º 1302­000.624  S1­C3T2  Fl. 334          9 STJ 438 – 1ª SEÇÃO – REPETITIVO. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Trata­se  de  recurso  representativo  de  controvérsia  (art.  543­C  do  CPC  e  Res.  n.  8/2008­STJ) em que a recorrente, pessoa jurídica optante pela tributação do imposto  de renda com base no lucro presumido, impetrou mandado de segurança na origem,  em 26/8/2005, pretendendo a declaração de inexigibilidade da Cofins nos moldes da  ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota previstas nos arts. 3º, §§ 1º e  8º, da Lei n. 9.718/1998, com o reconhecimento do direito à compensação dos valores  recolhidos indevidamente a esse título, corrigidos monetariamente. Então, nas razões  recursais,  pugnou  pelo  reconhecimento  do  prazo  prescricional  decenal,  visto  que  o  tribunal de origem entendeu  ser aplicável  à  espécie o prazo quinquenal,  bem como  buscou a aplicação das regras de imputação do pagamento previstas no CC/2002. É  cediço  que  a  Seção,  em  recurso  repetitivo,  já  assentou  que  o  advento  da  LC  n.  118/2005 e suas consequências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica  dever  ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados  a  partir  da  sua  vigência  (que  ocorreu  em  9/6/2005),  o  prazo  para  a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e,  relativamente  aos  pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo máximo de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da  lei  nova.  Assim,  explica  o  Min.  Relator  que,  quanto  ao  prazo  prescricional  decenal,  assiste  razão à recorrente, pois não houve prescrição dos pagamentos efetuados nos dez anos  anteriores ao julgamento da ação. Ademais, o princípio da irretroatividade implica a  incidência  da  LC  n.  118/2005  aos  pagamentos  indevidos  realizados  após  a  sua  vigência, e não às ações propostas após a referida lei, visto que essa norma concerne  à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação. Entretanto, assevera  ainda  que,  quanto  à  segunda  questão  controvertida  no  REsp,  qual  seja,  a  possibilidade  de  aplicação  à  matéria  tributária  do  instituto  da  imputação  do  pagamento  tal qual disciplinada no CC/2002, não pode prosperar a pretensão.  Isso  porque  este  Superior  Tribunal  já  pacificou  o  entendimento  de  que  a  regra  de  imputação de pagamentos estabelecida nos arts. 354 e 379 do CC/2002 é inaplicável  aos  débitos  de  natureza  tributária,  visto  que  a  compensação  tributária  rege­se  por  normas próprias e específicas, não sendo possível aplicar subsidiariamente as regras  do CC/2002. Também aponta não haver lacuna na legislação tributária, em matéria  de imputação de créditos nas compensações tributárias, que autorize a sua integração  pela aplicação da lei civil. Precedentes citados: REsp 1.002.932­SP, DJe 18/12/2009;  EREsp 644.736­PE, DJ 17/12/2007; REsp 1.130.033­SC, DJe 16/12/2009; AgRg no  Ag 1.005.061­SC, DJe 3/9/2009; AgRg no REsp 1.024.138­RS, DJe 4/2/2009; AgRg  no  REsp  995.166­SC,  DJe  24/3/2009;  REsp  970.678­SC,  DJe  11/12/2008;  REsp  987.943­SC,  DJe  28/2/2008,  e  AgRg  no  REsp  971.016­SC,  DJe  28/11/2008. REsp  960.239­SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/6/2010.  Nessa medida, segundo STJ, em 2008 o contribuinte possuía efetivamente o direito de  compensar  o  crédito  originado  em  2001,  ocorre  que  não  logrou  provar  a  existência  líquida  e  certa  desse  crédito  em  montante  suficiente  para  compensar  o  débito  conforme pedido de 2008. Observe­se ainda que a decisão do STJ ainda será passível  de  revisão  diante  da  Repercussão  Geral  reconhecida  reconhecida  para  o  Recurso  Especial ­ RE ­ 566621.  De  qualquer  maneira,  ainda  que  aceitássemos  o  entendimento  do  STJ  e  considerássemos  o  prazo  de  repetição  de  indébito  de  10  anos,  nos  termos  expostos  Fl. 34DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0518.16334.C316. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   10 pela  autoridade  fiscal  e  materializado  neste  processo,  o  crédito  comprovado  do  contribuinte  sequer  foi  suficiente  para  compensar  integralmente  o  débito  conforme  pedido  processado  pelo  contribuinte  em  2007,  quiçá  estes  demais  débitos  compensados  em  2008!  Logo,  não  restou  comprovada  a  existência  do  crédito  para  homologar o quanto pedido relacionado ao PER/Dcomp de folhas 45 a 56.   Nessa linha, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o  direito residual de crédito no valor de R$ 67.369,88, além do que já foi  reconhecido  neste processo pela DRF e DRJ.   “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora                                Fl. 35DF CARF MF Excluído Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0518.16334.C316. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA em 12/04/2012 14:32:40. Documento autenticado digitalmente por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA em 12/04/2012. Documento assinado digitalmente por: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA em 12/04/2012 e MARCOS RODRIGUES DE MELLO em 12/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/05/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0518.16334.C316 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 9665E230B0AB5BD698D7B736C9AB81C419B50EDE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.902458/2006-66. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
7270107 #
Numero do processo: 11060.003724/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS COM CONSTRUÇÃO. NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MANIFESTO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO SEU FUNDAMENTO. Verificando-se a manifesta dissociação entre o critério utilizado para a lavratura do auto de infração e a base de cálculo erigida pela fiscalização, afigura-se nulo o lançamento, em virtude do manifesto equívoco material. Por tais razões, sendo certo que não compete a este órgão revisor a tarefa de lançar o crédito tributário, e, igualmente correta a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo com fundamento em documentos sequer disponibilizados ao contribuinte, afigura-se nulo o lançamento em relação à glosa das despesas com construção. IRPF. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE. Determinando a legislação que as despesas de custeio ou investimento dedutíveis são aquelas necessárias à atividade ou à manutenção da fonte produtora, descabida a dedução de valores a título de IRRF, seja porque tais valores sequer possuem fundamento legal, seja, ainda, porque referida despesa não se associa, diretamente, à atividade rural explorada. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA PARCIAL DE LIQUIDAÇÃO DE CPRs MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Havendo a comprovação, in casu, da devolução de valores relacionados a parte das CPRs apontadas pela fiscalização, com a conseqüente prova da falta de sua liquidação mediante a entrega dos produtos, faz-se mister a exclusão de tais valores da base de cálculo relativa à omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO CARF. Não comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, afasta-se a multa de ofício qualificada de 150%.
Numero da decisão: 2401-005.407
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para: a) preliminarmente, excluir da base de cálculo os valores relativos à glosa de despesas com construção no valor de R$ 46.740,13; e b) no mérito, excluir da base de cálculo o valor de R$ 76.315,50 e a qualificadora da multa, reduzindo-a ao patamar de 75%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESAS COM CONSTRUÇÃO. NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO POR MANIFESTO EQUÍVOCO EM RELAÇÃO AO SEU FUNDAMENTO. Verificando-se a manifesta dissociação entre o critério utilizado para a lavratura do auto de infração e a base de cálculo erigida pela fiscalização, afigura-se nulo o lançamento, em virtude do manifesto equívoco material. Por tais razões, sendo certo que não compete a este órgão revisor a tarefa de lançar o crédito tributário, e, igualmente correta a impossibilidade de adoção de outra base de cálculo com fundamento em documentos sequer disponibilizados ao contribuinte, afigura-se nulo o lançamento em relação à glosa das despesas com construção. IRPF. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÃO DE PAGAMENTOS A TÍTULO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE. Determinando a legislação que as despesas de custeio ou investimento dedutíveis são aquelas necessárias à atividade ou à manutenção da fonte produtora, descabida a dedução de valores a título de IRRF, seja porque tais valores sequer possuem fundamento legal, seja, ainda, porque referida despesa não se associa, diretamente, à atividade rural explorada. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PROVA PARCIAL DE LIQUIDAÇÃO DE CPRs MEDIANTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR ANTECIPADO. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPF. Havendo a comprovação, in casu, da devolução de valores relacionados a parte das CPRs apontadas pela fiscalização, com a conseqüente prova da falta de sua liquidação mediante a entrega dos produtos, faz-se mister a exclusão de tais valores da base de cálculo relativa à omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DO CARF. Não comprovado, pela autoridade fiscal, o evidente intuito de fraude do contribuinte, com o fim de redução do montante do imposto devido na tributação da pessoa física, afasta-se a multa de ofício qualificada de 150%.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 11060.003724/2010-05

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5860417

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 08 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 2401-005.407

nome_arquivo_s : Decisao_11060003724201005.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11060003724201005_5860417.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para: a) preliminarmente, excluir da base de cálculo os valores relativos à glosa de despesas com construção no valor de R$ 46.740,13; e b) no mérito, excluir da base de cálculo o valor de R$ 76.315,50 e a qualificadora da multa, reduzindo-a ao patamar de 75%. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018

id : 7270107

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308974739456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2056; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003724/2010­05  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­005.407  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA ODILA ABREU TERRA PINTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006   IRPF.  GLOSA  DE  DESPESAS  DA  ATIVIDADE  RURAL.  DESPESAS  COM  CONSTRUÇÃO.  NULIDADE  MATERIAL  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  MANIFESTO  EQUÍVOCO  EM  RELAÇÃO  AO  SEU  FUNDAMENTO.   Verificando­se  a  manifesta  dissociação  entre  o  critério  utilizado  para  a  lavratura  do  auto  de  infração  e  a  base  de  cálculo  erigida  pela  fiscalização,  afigura­se nulo o lançamento, em virtude do manifesto equívoco material.  Por tais razões, sendo certo que não compete a este órgão revisor a tarefa de  lançar o crédito tributário, e, igualmente correta a impossibilidade de adoção  de  outra  base  de  cálculo  com  fundamento  em  documentos  sequer  disponibilizados ao contribuinte, afigura­se nulo o  lançamento em relação à  glosa das despesas com construção.  IRPF. GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL. DEDUÇÃO DE  PAGAMENTOS A TÍTULO DE IRRF. IMPOSSIBILIDADE.  Determinando  a  legislação  que  as  despesas  de  custeio  ou  investimento  dedutíveis  são  aquelas  necessárias  à  atividade  ou  à  manutenção  da  fonte  produtora, descabida a dedução de valores a título de IRRF, seja porque tais  valores  sequer  possuem  fundamento  legal,  seja,  ainda,  porque  referida  despesa não se associa, diretamente, à atividade rural explorada.  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  PROVA  PARCIAL  DE  LIQUIDAÇÃO  DE  CPRs  MEDIANTE  A  DEVOLUÇÃO  DO  VALOR  ANTECIPADO. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO  IRPF.  Havendo  a  comprovação,  in  casu,  da  devolução  de  valores  relacionados  a  parte das CPRs apontadas pela fiscalização, com a conseqüente prova da falta  de sua liquidação mediante a entrega dos produtos, faz­se mister a exclusão     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 37 24 /2 01 0- 05 Fl. 2538DF CARF MF     2 de  tais  valores  da  base  de  cálculo  relativa  à  omissão  de  rendimentos  decorrentes da atividade rural.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  NECESSÁRIA APLICAÇÃO DA  SÚMULA 14 DO CARF.  Não  comprovado,  pela  autoridade  fiscal,  o  evidente  intuito  de  fraude  do  contribuinte,  com  o  fim  de  redução  do  montante  do  imposto  devido  na  tributação da pessoa física, afasta­se a multa de ofício qualificada de 150%.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso e dar­lhe provimento parcial para: a) preliminarmente, excluir da base de cálculo os  valores relativos à glosa de despesas com construção no valor de R$ 46.740,13; e b) no mérito,  excluir da base de cálculo o valor de R$ 76.315,50 e a qualificadora da multa, reduzindo­a ao  patamar de 75%.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente        (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Andrea  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 2539DF CARF MF Processo nº 11060.003724/2010­05  Acórdão n.º 2401­005.407  S2­C4T1  Fl. 3          3 Relatório  MARIA  ODILA  ABREU  TERRA  PINTO,  contribuinte,  pessoa  física,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  4a  Turma  da  DRJ  em  Porto  Alegre/RS,  Acórdão  nº  10­30.954/2011,  às  e­fls.  2282/2305,  que  julgou parcialmente procedente o Auto de Infração exigindo­lhe crédito tributário concernente  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  decorrente  da  constatação  de  omissão  de  rendimentos  da  atividade  rural  e  glosa  de  despesa  da  atividade  rural,  em  relação  aos  anos­ calendário 2004 e 2005, conforme Auto de Infração, às fls. 2211/2214, e demais documentos  que instruem o processo.  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  13/12/2010  (AR.  fl.  2253),  nos  moldes  da  legislação  de  regência,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrentes dos seguintes  fatos geradores:  a)  ATIVIDADE  RURAL  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  DA  ATIVIDADE RURAL  ­ Omissão  de  rendimentos  provenientes  de  atividade  rural.  Quanto  a  esta infração foi aplicada a multa qualificada.  b)  ATIVIDADE  RURAL  ­  GLOSA  DE  DESPESAS  DA  ATIVIDADE  RURAL ­ Glosa de despesas da atividade rural.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  2312/2328,  procurando  demonstrar  a  total  improcedência  do  Auto,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, reitera as razões da impugnação, aduz preliminarmente a nulidade do lançamento  quanto a glosa de despesa da atividade rural, indicando para tanto a deficiência/superficialidade  da descrição dos fatos e conseqüente cerceamento do direito de defesa.  Ainda  em  caráter  preliminar,  pugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  estar  eivada  de  vícios,  sendo  embasada  em  prova  emprestada  inexistente de outro PAF, desrespeitando frontalmente os parâmetros do Decreto nº 70.235/72,  acarretando o cerceamento de defesa.  Alternativamente,  em  relação  ao  mérito  da  glosa  das  despesas,  insurge­se  contra a pretensão fiscal, reiterando os fundamentos da impugnação quanto "a glosa de valores  estranhos  à  obra",  "a  inobservância  do  período  de  tempo  consumido  e  da  distribuição  dos  gastos  havidos  na  construção",  "a  inatingibilidade  dos  gastos  correspondentes  aos  anos­ calendário  2003  e  2004",  "a  característica  da  exploração  conjunta  das  áreas  rurais",  "a  irrelevância da  área e da edificação estarem em nome da contribuinte',  'da  inobservância das  fases da  edificação e da  alienação das benfeitorias"  e a  "improcedência  da glosa das demais  despesas".  Fl. 2540DF CARF MF     4 Quanto  a  omissão  de  receitas  da  atividade  rural,  repisa  os  fundamentos  e  argumentos  da  impugnação,  alegando  estarem  equivocadas  as  premissas  sobre  os  adiantamentos  recebidos  na  contratação  das  CPRS,  não  se  materializando  as  liquidações  contábeis pela entrega de grãos e não houve vendas sem emissão de notas fiscais, colaciona ao  recurso documentos comprobatórios das liquidações das CPRS (ANEXO B).  Contrapõe­se  à  aplicação  da  multa  qualificada,  esclarecendo  não  haver  indícios ou documentos comprovantes da fraude, simulação ou dolo, sendo um absurdo agravar  a penalidade com base em mera presunção.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  preliminarmente decretar a nulidade do Auto de Infração, tornando­o sem efeito e, no mérito, a  sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  Após, regular processamento do feito, em 21 de janeiro de 2015, foi proposto  despacho de diligência e  saneamento pelo Nobre Conselheiro Relator Dr. Eduardo de Souza  Leão, às e­fls 1878/1881, in verbis:  "(...)  Deste  modo,  como  o  processo  administrativo  se  apresenta  bastante  volumoso,  conformando  aproximadamente  duas  mil  páginas  –  segundo  primeiramente  anotado  pela  Relatora  anterior  –,  e  tendo  em  vista  que,  nestas  circunstâncias,  efetivamente  não  pode  ser  apreciado  com  segurança,  entendo  que continua necessário o seu saneamento.   Pelo  exposto,  entendo  a  necessidade  de  diligências,  nos  seguintes termos:  (i)  inicialmente,  seja  encaminhado  os  autos  à  Secretaria  da  Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, no sentido  de  serem  verificadas,  uma  a  uma,  as  folhas  do  feito,  a  fim  de  assegurar  se  estão  digitalizadas  todas  as  páginas  do  processo,  promovendo  a  complementação  das  ausentes  e  corrigindo  a  ordenação numérica das folhas dispostas em pdf;   (ii) caso não seja possível a complementação, confirmada a falta  de  alguma  página  (e.g.  fls.  313  a  323),  conformando  impossibilitado  o  reparo,  a  situação deverá  ser  certificada  nos  autos  e  baixado  perante  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem, no sentido de requerer informações e providências para  a respectiva anexação das folhas faltantes, devendo inclusive, se  for  o  caso,  ser  intimada  a  Recorrente  para  auxiliar  na  restauração do feito administrativo;   (iii)  após  a  realização  das  referidas  diligências,  retornando  os  autos  em  sua  integralidade  a  esta Corte Tributária,  deverá  ser  regularmente  disposto  no  formato  “pdf”  na  correta  ordenação  numérica  e  cronológica,  conforme  determina  o  art.  22  do  Decreto nº 70.235/1972.   Assim,  remeto o presente procedimento ao  Ilmo. Sr. Presidente  da Turma, para que sejam tomadas as devidas providências."  Fl. 2541DF CARF MF Processo nº 11060.003724/2010­05  Acórdão n.º 2401­005.407  S2­C4T1  Fl. 4          5 Em resposta ao despacho encimada, houve um despacho de encaminhamento,  e­fls.  1882,  para  posteriormente  ser  o  processo  desentranhado  e  anexados  quatro  novos  volumes de e­fls. 1884/2355, após retorno ao Egrégio Conselho, os autos foram sorteados para  minha relatoria e conseguinte inclusão em pauta.  Após,  inclusão  em  pauta  de  julgamento,  em  14  de  março  de  2017,  foi  proposta  nova  resolução  por  este  Nobre  Conselheiro  Relator,  acatada  pela  unanimidade  do  Colegiado, às e­fls 2356/2361, in verbis:  (...)  Com mais especificidade, a delegacia de julgamento adotou para  fins de conclusão uma decisão em outro PAF referente a "mesma  área rural".  Nada  impede  que  o  julgador  utilize  os  fundamentos  de  outra  decisão  como  razão  de  decidir,  porém,  no  caso  em  tela  foi  utilizado  mais  do  que  apenas  razões,  mas,  sim,  os  fatos  referentes  ao  lançamento  em  face  de  contribuinte  diverso  e  infração distinta.  Ocorre que, as informações sequer foram objeto de análise pela  contribuinte, uma vez que os dados existentes no processo fiscal  são  protegidos  pelo  sigilo  fiscal,  e  mais,  o  Conselheiro  que  relata a demanda nesta oportunidade,  também não  tem acesso,  restando  prejudicada  a  análise  dos  argumentos  da  decisão  de  piso.  A  contribuinte  insurge­se  também  quanto  a  decisão  ora  guerreada, afirmando para tanto que foi embasada numa prova  emprestada inexistente, haja vista ter tido conhecimento de que o  outro lançamento foi totalmente cancelado.  No  entendimento  deste  Conselheiro,  existe  a  necessidade  de  confrontar os fatos dos autos para que reste claro a relação de  causa  e  efeito  entre  eles,  especialmente  se  for  verdade  que  o  lançamento  que  se  prestou,  em  parte,  a  escorar  a  decisão  de  primeira instância, de fato, fora cancelado.  Nestes  termos,  não  podemos  deixar  de  lado  a  ausência  de  conhecimento dos  fatos em outro PAF, que  fora utilizado como  razões  de  decidir  do  julgador  de  primeira  instância.  Dessa  forma,  devem  ser  anexadas  ao  processo  os  documentos  mencionados abaixo e respondidas as seguintes indagações:  1)  Acostar  aos  autos  as  peças  inaugurais  (auto  de  infração,  demonstrativos  e  termo  de  verificação  fiscal)  do  PAF  n°  11060.001682/201060;  2)  Anexar  aos  autos  cópia  do  Acórdão  referente ao PAF encimado, bem como extrato do andamento do  processo;(...)  Em resposta a diligência encimada, a autoridade preparadora anexou o PAF  solicitado e demais documentos às e­fls. 2398/2532.  É o relatório.  Fl. 2542DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso voluntário.  PRELIMINAR  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO/NULIDADE  DA  DECISÃO  DE  1°  INSTÂNCIA  (GLOSA  DE  DESPESAS  ­  DESPESAS  COM  CONSTRUÇÃO)  Aduz preliminarmente a nulidade do  lançamento quanto a glosa de despesa  da atividade rural, indicando para tanto a deficiência/superficialidade da descrição dos fatos e  conseqüente cerceamento do direito de defesa.  Ainda  em  caráter  preliminar,  pugna  pela  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância,  por  entender  estar  eivada  de  vícios,  sendo  embasada  em  prova  emprestada  inexistente de outro PAF, desrespeitando frontalmente os parâmetros do Decreto nº 70.235/72,  acarretando o cerceamento de defesa.  Em  relação  às  despesas  escrituradas  no  livro  caixa  da  parceria  rural  (os  parceiros se valiam de um único livro caixa), entendeu a fiscalização, para a lavratura do auto  de infração, que os gastos com a construção de benfeitorias em terreno (4 ha.) de propriedade  do Sr. Pedro Herter, bem como os relativos aos tributos como o ICMS incidente na venda da  produção  rural  (excluído  pela  tributação)  e  do  IRRF,  não  seriam  usuais  e  necessários  à  manutenção da fonte produtora, bem como à percepção de seus rendimentos, na forma do art.  62, §1º, do RIR/99.  No  tocante  à  glosa  relativa  aos  gastos  com  construção,  ressaltou  o  contribuinte,  em  sua  defesa  administrativa,  que  a  glosa  integral  da  rubrica  de  “Despesas  de  construção”,  apontada  no  livro  caixa,  abrangia  valores  em  muito  superiores  àqueles  despendidos em relação, estritamente, aos 4 ha. questionados pela fiscalização, na medida em  que a parceria rural abrangia propriedades cujas áreas, somadas, chegavam a 12.226,10 ha.  Pois bem. Analisando as alegações do contribuinte, então impugnante, a DRJ,  muito  embora  tenha  mantido  a  glosa  dos  valores  de  construção,  entendeu  equivocado  o  quantum  arbitrado  pela  fiscalização,  alterando  a  base  de  cálculo  da  glosa  efetuada,  considerando,  para  tanto,  os  valores  apontados  como  custo  de  aquisição  pelo  contribuinte  Pedro Herter,  nos  autos  de  outro  processo  administrativo  fiscal  relativo  ao  ganho  de  capital  apurado na alienação do citado imóvel à Herter Cereais Ltda.  No  tocante  ao  citado  ponto,  pois,  a  decisão  recorrida,  valendo­se  de  prova  emprestada,  tomada do Processo Administrativo n.º 11060.0016822/201060, entendeu que os  gastos com a construção das benfeitorias no terreno de 4 ha. seria de R$ 233.700,67, tal como  supostamente apontado nos autos do referido feito, reduzindo, portanto, a glosa à razão de 20%  sobre o citado valor, correspondente à participação do contribuinte na parceria.  Nesse  sentido,  em  que  pese  ao  entendimento  sufragado  pela DRJ  de  Porto  Alegre, entendo que o auto de  infração, especificamente no que atine à glosa dos valores de  Fl. 2543DF CARF MF Processo nº 11060.003724/2010­05  Acórdão n.º 2401­005.407  S2­C4T1  Fl. 5          7 construção  no  terreno,  afigura­se nulo,  em  razão  do manifesto  equívoco material  na  base  de  cálculo eleita pela fiscalização.  Com efeito, consoante salienta Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo  possui  função destacada no chamado conseqüente da regra matriz de  incidência  tributária, se  destinando, como destaca o autor, “a dimensionar a intensidade do comportamento inserto no  núcleo  do  fato  jurídico,  para  que,  combinando­se  à  alíquota,  seja  determinado  o  valor  da  prestação  pecuniária”  (CARVALHO, Paulo  de Barros. Curso  de Direito Tributário.  18ª  ed.  São Paulo: Saraiva, 2007. pp. 341342).  Em outras palavras, admite a doutrina, representada pelo escólio de Paulo de  Barros Carvalho,  o  relevante  papel  atribuído  à  base  de  cálculo,  concernente,  não  apenas,  ao  dimensionamento da hipótese de  incidência  (fato  tributável), como,  igualmente, em relação à  necessária confirmação ou infirmação do verdadeiro critério material da hipótese de incidência  tributária, permitindo ao aplicador verificar, na espécie, o verdadeiro objeto de  tributação ou  fundamento legal do auto de infração.  Feitas as precedentes ressalvas, pode­se observar, do auto de infração objeto  de análise, que, muito embora tenha o auditor fiscal apontado, para o lançamento tributário de  ofício, a incorreção da dedução das despesas de construção relativas, apenas e tão­somente, ao  imóvel  de  4  ha.,  posteriormente  integralizado  pelo  Sr.  Pedro  Herter  na  sociedade  Herter  Cereais  Ltda.,  verifica­se  que  a  base  de  cálculo  eleita  para  a  glosa  não  refletiu  o  aspecto  apontado.  De fato, compulsando­se os termos do lançamento tributário, especificamente  em  relação  à  glosa  das  despesas  escrituradas  no  livro  caixa,  pode­se  observar  que  o  auditor  fiscal  houve  por  bem  desconsiderar  todos  os  valores  apontados  na  rubrica  “Despesas  de  construção”,  sem  fazer  qualquer  ressalva  em  relação  aos  valores  que,  de  fato,  se  referiam  à  construção de benfeitorias em imóvel não objeto da parceria.  Assim,  muito  embora,  alegadamente,  os  valores  glosados  se  referissem,  exclusivamente,  aos  gastos de  construção  relativos  às benfeitorias  realizadas no  imóvel de 4  ha., fato é que a glosa se reportou a toda e qualquer despesa de construção relativa à parceria  rural, alterando, de forma irrefutável, o fundamento do auto de infração, que, com a alteração  da  base  de  cálculo,  passa  a  ser  a  desconsideração,  como  despesas  dedutíveis,  e,  portanto,  relacionadas  à manutenção da  fonte produtora,  de  todo e qualquer gasto  com construção  em  imóveis destinados às parcerias rurais.  É  dizer,  a  base  de  cálculo  infirma  o  critério  eleito  pelo  auditor  fiscal,  acabando por glosar  todas as despesas de construção escrituradas e  relacionadas aos  imóveis  utilizados na parceria agrícola.  Justamente  por  essa  razão,  aliás,  procurou  a  DRJ  refazer  o  lançamento,  alterando a base de cálculo eleita pelo auditor fiscal, relativa a outro fundamento não utilizado,  para os efetivos custos realizados com o imóvel de 4 ha., de propriedade do Sr. Pedro Herter,  utilizando,  para  tanto,  prova  emprestada  de  outro  processo  administrativo  fiscal  relativo  à  apuração de ganho de capital na integralização do imóvel.  Em  virtude  do manifesto  equívoco  na  base  de  cálculo,  pois,  admitido,  por  vias transversas, pela própria DRJ, tenho para mim que o lançamento não se sustenta, no que  Fl. 2544DF CARF MF     8 atine à manutenção da glosa das despesas de construção, na medida em que, como se sabe, não  compete a este órgão julgador alterar os critérios materiais de lançamento.  De fato, como se sabe, o direito pátrio, no que toca à possibilidade de revisão  dos atos administrativos de lançamento tributário, estabeleceu uma profunda diferença entre as  atribuições do agente fiscal, a quem incumbe  lançar o crédito  tributário de ofício no caso de  constatar  a  ocorrência  da  hipótese  de  incidência  do  tributo,  e  as  dos  órgãos  julgadores  (Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  e  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais), aos quais  incumbe o mister de aferir a validade da constituição do crédito  tributário pelo lançamento.  Note­se, por oportuno, que a competência dos órgãos  julgadores  limita­se a  aferir  a  validade  do  lançamento,  não  cabendo  a  eles,  acaso  verifiquem  alguma  incorreção,  efetuar lançamento complementar ou acertar vícios constantes do ato administrativo apreciado.  Incumbe  aos  órgãos  julgadores,  pois,  com  fulcro  no  direito  de  petição  constitucionalmente estabelecido  (art. 5º, XXXIV,  ‘a’, da CF), a prática de atos  secundários,  reapreciando os termos do lançamento.  Para  que  se  compreenda  o  exposto,  cumpre  colacionar,  muito  embora  extensa, a lição de Alberto Xavier, in verbis:  Nesse  contexto,  reveste­se  de  especial  relevância  no  Direito  Tributário  brasileiro  a  distinção  entre  órgãos  de  lançamento  e  órgãos  de  julgamento;  os  órgãos  de  lançamento  têm  competência  exclusiva  ou  reservada  para  a  prática  dos  atos  primários  em  que  o  lançamento  se  traduz;  os  órgãos  de  julgamento têm competência exclusiva reservada para a prática  dos atos secundários, de reapreciação dos primeiros.  No processo de impugnação administrativa de tributos federais,  a  lei  atribui  a  competência  para  o  julgamento  a  órgãos  destituídos do poder de praticar o lançamento (as Delegacias da  Receita Federal especializadas em julgamento e os Conselhos de  Contribuintes) e, como veremos, não é admissível a ‘reformatio  in pejus’, pelo que a decisão do processo se reduz às alternativas  da anulação ou da confirmação, não podendo  jamais revestir a  modalidade  de  substituição  (na  forma  de  lançamento  suplementar).  Pode,  pois,  afirmar­se  que  no  processo  administrativo  de  impugnação  se  exerce  uma  cognição  restrita,  visando  exclusivamente a anulação do  lançamento e não a  sua reforma  ou substituição. Trata­se, porém, de figura distinta da cassação,  pois nesta a reapreciação do ato impugnado é restrita a questões  de  direito,  enquanto  a  revisão  abrange  igualmente  questões  de  fato.  (...)  Pode,  pois,  concluir­se  que  o  recurso  de  revisão  pelo  qual  se  opera  a  impugnação  administrativa  do  lançamento  entra  nos  moldes  de  um  processo  constitutivo  de  anulação”  (XAVIER,  Alberto. Do Lançamento: Teoria Geral do Ato, do Procedimento  e  do  Processo  Tributário.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  1999.  pp.  311­313)  Fl. 2545DF CARF MF Processo nº 11060.003724/2010­05  Acórdão n.º 2401­005.407  S2­C4T1  Fl. 6          9 Exatamente por esta razão, não se pode pretender alterar, em sede recursal, o  fundamento  do  auto  de  infração,  descortinado  pela  base  de  cálculo  utilizada  pelo  Ilmo.  Sr.  auditor fiscal  À guisa de todo o exposto, portanto, verifica­se a patente nulidade do auto de  infração,  ao  adotar  base  de  cálculo  correspondente  a  fundamento  absolutamente  distinto  daquele que, alegadamente, fundamentaria o lançamento de ofício in casu.  Além  disso,  não  se  pode  olvidar  que  a  adoção  de  critério  quantitativo  totalmente diverso daquele que,  supostamente,  suportaria o  lançamento  tributário acabou por  cercear o direito de defesa do contribuinte, o que, como se  sabe, viola direitos  fundamentais  adotados, expressamente, pelo legislador no art. 2º da Lei n.º 9.784/99, bem como pelos artigos  59, II, e 60 do Decreto n.º 70.235/72.  Resta  ainda  mais  evidente  a  ocorrência  de  cerceamento  de  defesa,  na  hipótese, ao se constatar que a decisão recorrida, exarada pela DRJ, ao fundamentar a alteração  da base de cálculo relativa à glosa de despesas de construção com o citado imóvel, houve por  bem se reportar a documentos sequer juntados ao feito, relativos a processo administrativo em  que o contribuinte sequer é parte e acobertados pelo manto do sigilo fiscal.  Com  a  devida  vênia,  o  ordenamento  jurídico  brasileiro  não  adota,  como  fundamento  de  decidir,  a  livre  convicção  do  julgador,  mas,  sim,  a  teoria  do  livre  convencimento motivado,  sendo  a motivação,  portanto,  inerente  aos  órgãos  administrativo  e  judiciário, tal como contemplado, expressamente, no art. 2º da Lei n.º 9.784/99.  Nessa toada, portanto, não se pode admitir, sob pena de violação aos cânones  basilares do Estado Democrático de Direito, a sustentação de decisão com base em fatos sequer  demonstrados, em parte  alguma, e supostamente ocorridos extra autos. Por  tais  razões, ainda  que se pudesse entender admissível,  excepcionalmente, a chamada motivação per  relationem  no  ordenamento  jurídico  pátrio,  faz­se  mister,  além  da  indicação  do  documento  em  que  se  baseou o julgador, anexá­lo aos autos de maneira a possibilitar a adequada defesa da parte, sob  pena  de  violação  ao  devido  processo  legal.  Este  é  o  entendimento  pacífico  do  Supremo  Tribunal Federal, como se extrai do seguinte acórdão, cuja ementa ora se traz à baila:  MOTIVAÇÃO  PER  RELATIONEM  CONSTANTE  DA  DELIBERAÇÃO  EMANADA  DA  COMISSÃO  PARLAMENTAR  DE  INQUÉRITO.  Tratando­se  de  motivação  per  relationem,  impõe­se à Comissão Parlamentar de Inquérito quando esta faz  remissão  a  elementos  de  fundamentação  existentes  aliunde  ou  constantes  de  outra  peça  demonstrar  a  efetiva  existência  do  documento consubstanciador da exposição das razões de  fato e  de direito que justificariam o ato decisório praticado, em ordem  a  propiciar,  não  apenas  o  conhecimento  do  que  se  contém  no  relato  expositivo,  mas,  sobretudo,  para  viabilizar  o  controle  jurisdicional  da  decisão  adotada  pela  CPI.  É  que  tais  fundamentos  considerada  a  remissão  a  eles  feita  passam  a  incorporar­se ao próprio ato decisório ou deliberativo que a eles  se  reportou.(...)”(STF,  Tribunal  Pleno,  MS  23452,  relator  Ministro Celso de Mello, j.em 16/09/1999)  Em  razão  de  todo  o  exposto,  pois,  verificando­se que  (i)  a  base  de  cálculo  apontada  pelo  Ilmo.  Sr.  auditor  fiscal  colheu,  para  a  tributação,  fato  absolutamente  diverso  Fl. 2546DF CARF MF     10 daquele  apontado  como  fundamento  para  o  auto  de  infração,  bem  como  (ii)  não  apenas  o  próprio  auto  de  infração,  ao  apontar  base  de  cálculo  e  fundamentos  desconexos,  mas,  igualmente,  a  própria  DRJ,  ao  refazer  o  auto  de  infração  alterando  o  cálculo  com  base  em  informações extra autos, acabaram por gerar cerceamento de defesa em relação ao contribuinte,  entendo  haver  nulidade  insanável,  na  hipótese,  fazendo­se  mister  a  anulação  do  auto  de  infração em relação à citada glosa de despesas com construção.  MÉRITO  GLOSA DE DESPESAS DA ATIVIDADE RURAL ­ DESPESAS COM  IRRF  Consoante tracejado no item anterior, apenas podem ser escrituradas no livro  caixa como despesas decorrentes da atividade rural, mais especificamente da parceria, aquelas  relativas ao custeio da atividade e, bem assim, as de  investimento consideradas necessárias à  percepção  dos  rendimentos,  bem  como  à  manutenção  da  fonte  produtora  (art.  62,  §1º,  do  RIR/99).  Ora, como se sabe, o IRRF, ainda que relativo às retenções feitas pelas fontes  pagadoras em virtude de pagamentos efetuados à parceria (o IRRF retido em pagamentos feitos  pela própria parceria rural sequer são despesas suas, mas do beneficiário dos recursos), não se  refere,  especificamente,  à  atividade  rural,  não  podendo  ser  considerado,  pois,  despesa  de  custeio ou de investimento para os fins específicos do art. 62, §1º, do RIR/99.  Por  tais  razões,  sendo  certo  que  inexiste  fundamento  legal  para  sufragar  a  possibilidade  de  consideração  de  tais  despesas  no  livro  caixa,  entendo  inexistir  fundamento  para a irresignação da Recorrente, devendo ser mantida, destarte, a decisão recorrida.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL  No tocante à omissão de rendimentos decorrente da atividade rural, entendeu  a  fiscalização, no que  foi  seguida pela DRJ, que diversas Cédulas de Produtor Rural  (CPR),  relativas a valores antecipados pela fonte pagadora para entrega futura da produção, teriam sido  liquidadas  sem a  correspondente  emissão de nota  fiscal  de  saída da produção,  anteriormente  paga.  Em  virtude  de  tal  fato,  entendendo  o  Ilmo.  Sr.  auditor  fiscal  que  o  contribuinte,  na  qualidade de parceiro, teria deixado de emitir a nota fiscal de saída para impedir a incidência  do  imposto de  renda, diferido para o momento da  efetiva  entrega,  lavrou o presente  auto de  infração, com a capitulação de multa qualificada.  Especificamente  em  relação  à  tributação  dos  adiantamentos  para  entrega  futura, dentre os quais as CPRs, o Regulamento do Imposto de Renda dispõe o seguinte:  Art.  61.  A  receita  bruta  da  atividade  rural  é  constituída  pelo  montante  das  vendas  dos  produtos  oriundos  das  atividades  definidas  no  art.  58,  exploradas  pelo  próprio  produtor­ vendedor.(...)  §2º  Os  adiantamentos  de  recursos  financeiros,  recebidos  por  conta de contrato de compra e venda de produtos agrícolas para  entrega futura, serão computados como receita no mês da efetiva  entrega do produto. (...)  §5º A receita bruta, decorrente da comercialização dos produtos,  deverá  ser  comprovada  por  documentos  usualmente  utilizados,  tais  como nota  fiscal  do  produtor,  nota  fiscal  de  entrada,  nota  Fl. 2547DF CARF MF Processo nº 11060.003724/2010­05  Acórdão n.º 2401­005.407  S2­C4T1  Fl. 7          11 promissória rural vinculada à nota  fiscal do produtor e demais  documentos reconhecidos pelas fiscalizações estaduais.”  O parágrafo  2º  do  retro  transcrito  artigo,  como  se  percebe,  faz menção  aos  contratos de compra e venda de produtos agrícolas para entrega futura; nesse sentido, é cediço  que a Cédula de Produtor Rural – CPR é um título que viabiliza o surgimento dessa relação.  Sendo  a  CPR  um  título  de  crédito  rural,  regulado  pela  Lei  n.º  8.929/94,  representativo de promessa de entrega de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente  constituída, conclui­se tratar de um título líquido, certo e exigível pela quantidade e qualidade  do produto nela previsto.  De acordo com João Luiz Coelho da Rocha “Trata­se, portanto, de um título  de crédito que traduz não um creditamento em dinheiro, senão um compromisso de entrega de  certa  qualidade  de  produtos  rurais,  em  uma  determinada  quantidade”  (ROCHA,  João Luiz  Coelho da. “Um título de crédito recente: A Cédula de Produto Rural”,  in Revista de Direito  Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, Malheiros Editores, 2000, p. 114).  Nesse  sentido,  Pedro  Miguel  Ferreira  Custódio  define  que  “A  Cédula  de  Produto  Rural,  instituída  pela  Lei  n.º  8.929/94,  caracteriza­se  como  um  título  de  crédito  emitido por produtor rural ou associações de produtores rurais, incluindo­se as cooperativas,  e, nos termos do artigo 1º da citada Lei é ‘representativa de promessa de entrega de produtos,  com  ou  sem  garantia  cedularmente  constituída’.”  (CUSTÓDIO,  Pedro Miguel  Ferreira.  “O  Regime Tributário Aplicável às Cédulas de Produto Rural Financeira – Operações Realizadas  nos Mercados Primário  e Secundário”,  in O Direito Tributário  e o Mercado Financeiro  e de  Capitais, São Paulo: Dialética, 2009, p. 405).  Em  outras  palavras,  a  CPR  representa  o  compromisso  celebrado  entre  as  partes, em virtude do qual o produtor se obriga a entregar um produto rural, existente ou não no  tempo em que foi firmado o acordo. Ou seja, trata­se de uma venda futura, na qual o produtor  rural recebe um pagamento antecipado, comprometendo­se a entregar a mercadoria acordada.  Considerando que se trata de título líquido e certo, sua liquidação poderá ser  parcial, ou então, em caso de impossibilidade de cumprimento, o pagamento antecipado poderá  ser ressarcido, à exceção da CPR financeira, que não é objeto de análise, pois se ampara em  regime jurídico distinto.  No  presente  caso,  à  luz  do  quanto  disposto  no  §2º  do  art.  61  do RIR/99  e  tendo em vista a ausência de notas fiscais que comprovassem a movimentação dos produtos no  ano­calendário de 2005, a fiscalização concluiu pela omissão de rendimentos do contribuinte,  uma vez que, à época dos  fatos,  ele era  integrante de uma parceria  rural que emitiu diversas  CPRs,  considerando  como  database  o  vencimento  das  CPRs  no  ano  de  2005,  pois  sua  liquidação faz prova da entrega do produto.  Ou seja, a fiscalização, diante da falta de documentação que comprovasse a  liquidação  ou  não  das  CPRs,  objeto  de  discussão,  concluiu  que  os  referidos  títulos  foram  liquidados nas datas previstas como data de vencimento das cédulas (todas com vencimento em  2005), fazendo prova, portanto, da entrega do produto.  Em que pese,  in casu, o Recorrente  informar que as CPRs analisadas e que  ensejaram  a  glosa  são  CPRs  financeiras,  bem  como  os  contratos  fazerem  alusão  à  Lei  n.º  Fl. 2548DF CARF MF     12 10.200/2001, que inseriu essa subespécie de CPR, a partir da leitura de tais títulos verifica­se  que elas não cumprem os requisitos de uma CPR financeira, não podendo ser consideras como  tal. De acordo com o referido diploma, a CPR financeira deve ter explicitado, em seu corpo, os  referenciais necessários à clara identificação do preço ou do índice de preços a ser utilizado no  resgate  do  título,  a  instituição  responsável  por  sua  apuração  ou  divulgação,  a  praça  ou  o  mercado de  formação do preço e o nome do  índice, além de ser caracterizada por seu nome,  seguido  da  expressão  “financeira”  (art.  4º,  incisos  I  e  III).  A  partir  da  análise  dos  títulos  emitidos  pela  parceria  da  qual  o  Recorrente  faz  parte,  verificou­se  que  os  mencionados  requisitos não foram cumpridos.  Feita essas considerações, vale salientar que dessa mesma fiscalização foram  autuados vários contribuintes. No caso da contribuinte e de Fábio Pinto Herter as autuações são  idênticas originadas dos mesmos  fatos geradores  sendo que  foram  julgadas da mesma  forma  em  primeira  instância  e  apresentados  Recursos  Voluntários  iguais  a  este  Conselho.  Considerando  que  o  Recurso  de  Fábio  Pinto  Herter,  Processo  11060.003728/201085,  já  foi  julgado  por  no  Acórdão  n°  2101001.565,  de  14/03/2012,  tendo  como  relator  do  voto  o  conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, retificado pelo Acórdão nº 210101.852, cujo julgado se  amoldando  com  perfeição  ao  meu  entendimento  no  que  tange  a  infração  de  omissão  de  rendimentos, passo a utilizá­lo como fundamento desse ponto em diante, verbis:  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo  qual dele conheço.  No  tocante  à  parte  do  referido  acórdão  relativa  à  omissão  de  rendimentos decorrentes da  liquidação das CPRs emitidas pela  parceria,  muito  embora  tenha  restado  apontada,  na  parte  dispositiva  da  decisão,  a  comprovação  do  montante  de  R$  800.000,00, verificou este relator que o referido valor, apontado  no documento de fl. 325, não se refere, integralmente, aos títulos  (CPRs) discutidos nos presentes autos.  De  fato,  compulsando­se  o  documento  que  fundamentou  o  referido  entendimento,  acostado  à  fl.  325,  verifica­se  que  o  montante  da  transferência  realizada  atribuível  às  CPRs  discutidas  no  presente  feito  (i.e.  n.  s  272,  274,  275,  276,  277,  12000, 235, 248, 25000, 260, 178 e 279) totaliza a importância  de R$ 382.577,51, e não o valor de R$ 800.000,00 apontado no  acórdão  embargado,  razão  pela  qual  apenas  o  primeiro  valor  deveria ser considerado para o fim de demonstrar a inexistência  da alegada omissão de rendimentos.  Além disso, cumpre esclarecer, no que atine ao referido aspecto,  que  os  valores  considerados  omitidos  em  relação  às  citadas  CPRs  se  referem,  apenas,  a  20%  do  valor  total  dos  referidos  títulos, na medida em que o proveito econômico de sua venda era  vertido,  integralmente,  à  parceria  agrícola,  da  qual  o  contribuinte participa à proporção de 20%.  Por  tais  razões,  em  relação  a  este  ponto,  deve  ser  mantido  o  provimento  em parte  ao  recurso  do  contribuinte,  esclarecendo­ se,  no  entanto,  que  o  valor  a  ser  excluído  da  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cômputo  da  omissão  de  rendimentos  é  de  R$  76.315,50  (R$  381.577,51  :  5  =  R$  76.315,50),  comprovadamente restituído à Herter Cereais Ltda.  Fl. 2549DF CARF MF Processo nº 11060.003724/2010­05  Acórdão n.º 2401­005.407  S2­C4T1  Fl. 8          13 Observo que analisando o documento de  liquidação das CPRs,  fl.  328,  o  montante  total  das  CPR  272,  274,  275,  276,  277,  12000, 235, 248, 25000, 260, 178 e 279, temos o seguinte:  (...)  Em  relação  as  demais  CPR  não  encontramos  documentos  que  demonstrassem de forma inequívoca as liquidações assim devem  ser mantidos os respectivos lançamentos.  Por tais razões, portanto, entendo que, em relação a este ponto,  deve  ser  dado  parcial  provimento  ao  recurso,  excluindo­se  da  base  de  cálculo  utilizada  para  o  cômputo  da  omissão  de  rendimentos  o  montante  de  R$76.315,50  (R$381.577,51*20% = R$76.315,50). (grifei)  Portanto, deve­se excluir da base de cálculo o montante de 76.315,50.  MULTA QUALIFICADA   Por  fim,  a  recorrente  contrapõe­se  à  aplicação  da  multa  qualificada,  esclarecendo não haver  indícios ou documentos  comprovantes da  fraude,  simulação ou dolo,  sendo um absurdo agravar a penalidade com base em mera presunção.  Pois bem. Discordo da decisão recorrida no que tange à manutenção da multa  qualificada de 150% em relação à omissão de rendimentos decorrentes da atividade rural. Isso  porque, analisando os autos, entendo que a fiscalização não comprovou o evidente  intuito de  dolo, fraude ou simulação por parte do Recorrente.  De fato, compulsando­se os presentes autos, verifica­se que a autuação fiscal  ocorreu  com  fundamento,  exclusivamente,  na  data  de  liquidação  das  CPRs  emitidas  pelos  produtores rurais, a partir das quais foi possível ao Ilmo. Sr. auditor fiscal entender que teria  ocorrido  a  entrega  da  produção  ao  subscritor  dos  referidos  títulos,  sem  a  correspondente  emissão das notas fiscais.  Em que pese  ao  referido entendimento,  tenho para mim que, muito embora  válido o meio probatório eleito, permitindo a inferência da ocorrência da liquidação do título  executivo com a conseqüente entrega da soja, parece­me que a mera inversão do ônus da prova  proporcionada  pela  liquidação  do  título  não  permite  inferir  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Em  outras  palavras,  entendo  não  haver  provas  suficientes  de  que  tenha  o  contribuinte, dolosamente, deixado de emitir as notas fiscais para acobertar a não incidência do  imposto de renda sobre os valores recebidos, antecipadamente, pela emissão das CPRs, sendo  aplicável, destarte, o teor da Súmula n.º 14 deste CARF, vazada nos seguintes termos:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo  Neste diapasão, voto no sentido de afastar a  aplicação da multa qualificada  relativa à omissão de rendimentos provenientes da atividade rural.  Fl. 2550DF CARF MF     14 Por todo o exposto, estando o Auto de Infração sub examine em consonância  parcial  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para:  a) preliminarmente determinar a exclusão da base de cálculo do imposto dos  valores relativos à glosa de despesas da atividade rural, despesas com construção no valor de  R$ 46.740,13;  b)  a  exclusão  da  base  de  cálculo  relativa  à  omissão  de  rendimentos  da  atividade rural do valor de R$ 76.315,50, relativo a CPRs liquidadas mediante a devolução dos  valores antecipados;  c) a redução da multa aplicada sobre a omissão de rendimentos ao patamar de  75%.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 2551DF CARF MF

score : 1.0
7347985 #
Numero do processo: 13888.901095/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1402-003.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 13888.901095/2014-06

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873741

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1402-003.057

nome_arquivo_s : Decisao_13888901095201406.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 13888901095201406_5873741.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Edgar Bragança Bazhuni, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7347985

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050308984176640

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.901095/2014­06  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1402­003.057  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  AÇOVIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METÁLICAS E  PRÉ­MOLDADOS DE CONCRETO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário,  mantendo a decisão recorrida, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Leonardo  Luis  Pagano  Goncalves,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei e Paulo Mateus Ciccone (presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 10 95 /2 01 4- 06 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 13888.901095/2014­06  Acórdão n.º 1402­003.057  S1­C4T2  Fl. 3            2     Relatório  A origem do litígio aqui presente remonta ao Despacho Decisório exarado em  relação  ao  pedido  original  da  contribuinte  expresso  em PER/DCOMP  apresentado  perante  a  Autoridade Tributária de sua jurisdição e no qual buscou ver reconhecido seu direito creditório  e consequente compensação com débitos de sua responsabilidade.  O  requerido  foi  indeferido  sob  entendimento  do  DD  de  que  "a  partir  das  características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos  do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DCOMP".  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  que,  apreciada em 1ª Instância pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. nos autos), foi  julgada improcedente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Discordando  do  r.  decisum,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  tempestivo no qual reafirma a correção de seu procedimento e requer a reforma da decisão de  1º  Piso  de  forma  a  reconhecer  o  direito  creditório  buscado  e  homologar  a  compensação  requerida, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos:  PRELIMINARMENTE  1.  que, “a r. decisão primitiva sequer detalhou ou especificou por quais razões o  contribuinte ora recorrente não possuiria o crédito que alega possuir,  eis que  haviam vários outros elementos que poderiam, e deveriam, ser analisados, e se  os fossem, certamente permitiriam inferir­se de modo diverso, análise esta que  era  condição  sine  qua  non  para  alicerçar  as  razões  de  decidir  do  despacho  decisório”;  2.  que, “em outras palavras, foi dificultado ao recorrente repelir, amplamente, a  decisão  do  julgador  de  primeiro  grau,  o  que  é  direito  constitucionalmente  assegurado.  A  falta  destes  elementos  concretos,  fundamentos  embasados  na  legislação, e de dados que pudessem permitir ao contribuinte contra razoar o r.  despacho  rescisório  implicam na anulação do mesmo, pois ao não garantir o  amplo  direito  de  defesa  à  recorrente,  o  r.  despacho  decisório  avilta  também,  conseqüentemente, o princípio do devido processo legal”;  3.  que, “na falta de elementos que confiram ao contribuinte chance de defender­se  amplamente  da  r.  decisão  do  órgão  fiscal  originário,  o  presente  processo  administrativo  não  terá  seu  deslinde  normal,  razão  pela  contrariou­se  o  consagrado devido processo legal”;  4.  que, “ante à ausência de fundamentos legais imprescindíveis, desde o momento  em  que  foi  exarado  o  r.  despacho  decisório  o  curso  deste  processo  administrativo foi atingido por uma nulidade, o que somente poderá ser sanada  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 13888.901095/2014­06  Acórdão n.º 1402­003.057  S1­C4T2  Fl. 4            3 através  da  integral  anulação  do  processo  administrativo  desde  o  início,  inclusive do V. Acórdão recorrido que manteve o despacho decisório”;  5.  que, “requer­se que estes Ínclitos Julgadores em sede prelibatória anulem este  processo administrativo desde o r. despacho decisório de origem, determinando  o retorno dos autos à origem para que seja preferida decisão compatível com os  princípios que norteiam os processos administrativos”.  NO MÉRITO  Depois  de  fazer  breve  histórico  da COFINS  e  do  PIS,  aponta  para  decisão  prolatada pelo STF acerca da inclusão do ICMS na base de cálculo naquelas contribuições.  Literalmente:  “Recentemente  a  matéria  foi  definitivamente  arraigada  pelo  C.  Supremo  Tribunal  Federal  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG,  onde  o  contribuinte  se  consagrou  vencedor e foi definitivamente julgada a questão no sentido de que se  deve excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. Oportuno  ressaltar  os  ensinamentos  do Min. Marco Aurélio  que  nos  autos  do  aludido julgamento cravou:  (...)  Assim, somente se pode concluir que o valor do ICMS não pode ser  incluído na base de cálculo da COFINS e do PIS, por não ser incluído  no  conceito  de  "faturamento", mas mero  "ingresso" na  escrituração  contábil  das  empresas,  razão  pela  qual  por  todas  as  razões  aqui  expendidas, bem assim pelo quanto retro sustentado, é que se  faz de  solar  clareza  a  necessidade  de  reformar  a  r.  decisão  guerreada  e  homologar  as  compensações  levadas  a  termo  através  das  PERDCOMPs cotejadas.  Reitere­se,  porque  se  cuida  de  decisão  recente  e  nova  no  mundo  tributário,  posto  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu  definitivamente que o ICMS não entra na base de cálculo da Cofins e  do  PIS  (Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2 MG),  de  modo  que  a  inclusão do  ICMS na base de  cálculo das Contribuições ao PIS  e à  Cofins  é  ilegítima e  inconstitucional,  pois  fere o princípio da  estrita  legalidade previsto no artigo 150, I da CF/88 e 97 do CTN, o artigo  195,  I,  “b”  da  CF/88  e  o  art.  110  do  CTN,  porque  receita  e  faturamento  são  conceitos  de  direito  privado  que  não  podem  ser  alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para  definir  competência  tributária,  pelo  que  resta  evidente  o  crédito  da  Recorrente e se requer a reforma do V. Acórdão neste particular para  que  sejam  definitivamente  homologadas  as  compensações  levadas  a  termo pelo contribuinte recorrente”.  DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À COMPENSAÇÃO  Prossegue argumentando  ter direito à compensação em face da exclusão do  ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e que, por este motivo, “caberia à Autoridade  recorrida verificar o crédito do Recorrente, para aferir pela sua procedência ou não, sendo certo que  se assim o  fizesse a autoridade administrativa  singular,  certamente homologaria a  compensação em  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 13888.901095/2014­06  Acórdão n.º 1402­003.057  S1­C4T2  Fl. 5            4 apreço, sendo que de tudo quanto exposto, somente se pode inferir que o V. Acórdão em questão deve  mesmo ser reformado, o que se requer adiante”.  DO PEDIDO  E conclui  requerendo “o  regular  processamento,  ulterior  apreciação,  concessão  de efeito suspensivo e PROVIMENTO TOTAL ao presente RECURSO VOLUNTÁRIO, para o fim de  reformar o V. Acórdão exarado pela instância a quo, para que, preliminarmente, seja reformado o V.  Acórdão  recorrido  para  que  seja  anulado  o  vertente  processo  administrativo,  nos  moldes  da  fundamentação supra, tendo em vista a ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal,  e  para  que,  no  seu mérito,  seja  reformado o V. Acórdão  recorrido  para  que  sejam homologadas  as  almejadas compensações e finalmente reconhecido o crédito da Recorrente”.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.          Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1402­003.018,  de  11/04/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  13888.901078/2014­ 61, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­003.018):  "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos pressupostos  para sua admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.  Afasto,  de  plano,  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  a  quo,  tendo em vista não presentes quaisquer fatos que pudessem levar  a esta decisão.  De  fato,  o  que  se  observa  é  a  irresignação  da  recorrente  em  razão  da  decisão  de  1º  Piso  lhe  ter  sido  desfavorável  e  não  porque  tenha  o  aresto  qualquer  ponto  ou  item  que  afronte  a  legislação ou atos processuais e possa levar à sua anulação.  Diga­se,  o  acórdão  foi  prolatado  em  estrita  obediência  às  normas legais e regimentais, foram apreciadas todas as provas e  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13888.901095/2014­06  Acórdão n.º 1402­003.057  S1­C4T2  Fl. 6            5 documentos acostados aos autos e analisada a manifestação da  contribuinte.  Se  o  decidido  lhe  foi  desfavorável  não  significa  nulidade.  Só  entendimento da Turma Julgadora.  Preliminar rejeitada.  Passo ao mérito.  Sabidamente,  o  ônus  da  prova  cabe  ao  autor  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito  (Código  do  Processo  Civil  –  CPC/1973, art. 333, I; atual CPC, artigo 373, I).  No  caso  de  pedidos  de  ressarcimento  ou  restituição,  o  interessado  deve  trazer  provas  de  que  possui  direito  líquido  e  certo  contra  a  Fazenda  Pública  e  assim  deve  ser  repetido  tributariamente  para  recompor  o  patrimônio  subtraído  por  pagamento de um tributo de forma indevida.  Não o fazendo, suas alegações ficam meramente neste terreno e  seu direito se perde.  Em outro dizer, a existência de crédito líquido e certo é requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170).  Pelo  princípio  da  Indisponibilidade  do  Interesse  Público  e  pela  vinculação da função pública, é inadmissível que a RFB aceite a  extinção do  tributo por  compensação com crédito que não  seja  comprovadamente certo nem possa ser quantificado.  Concretamente,  se o DARF  indicado como crédito  foi  utilizado  para  pagamento  de  um  tributo  declarado  pelo  próprio  contribuinte,  a  decisão  da  RFB  de  indeferir  o  pedido  de  restituição ou de não homologar a compensação está correta. No  caso,  o  DARF  foi  utilizado  para  pagamento  do  tributo  confessado  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF), informação da lavra da própria contribuinte.  É certo que este quadro pode ser alterado.  Mas isso exige prova concreta por parte da contribuinte, afinal é  ela  a  autora  e  para  modificar  o  ato  administrativo  cabe­lhe  demonstrar onde está o erro no valor declarado ou nos cálculos  efetuados pela RFB.  Não o fazendo – como não o fez ­, o indeferimento permanece.  Acresça­se  que,  concretamente,  a  contribuinte  não  acostou  um  documento sequer, nem escrituração contábil ou fiscal que possa  mostrar o direito que alega ter.  Sua  linha  de  argumento  limita­se  em  afirmar  que  a  Suprema  Corte  (em decisão ainda sem efeito erga omnes)  teria decidido  pela  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  das  contribuições  sociais  (PIS e COFINS), sem sequer quantificar o  reflexo disso  em seus demonstrativos contábeis.  Fl. 50DF CARF MF Processo nº 13888.901095/2014­06  Acórdão n.º 1402­003.057  S1­C4T2  Fl. 7            6 Ou  seja,  meras  alegações  sem  que  tenham  vindo  aos  autos  quaisquer provas, cálculos ou decisão que lhe aproveitasse.  Sabidamente,  a  base  de  cálculo  das  Contribuições  para  os  Programas de  Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS é o faturamento.  E que só pode ser mudado por via legislativa ou decisão judicial,  esta  que  aproveite  individualmente  a  recorrente  ou  que  seja  prolatada com efeito erga omnes.  Não há, no caso, nem um nem outro.  Desse  modo,  especificamente  quanto  ao  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação –  ICMS,  somente podem ser  excluídos da receita (base de cálculo do PIS e da COFINS) o  ICMS,  quando  cobrado  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário,  no  regime  cumulativo,  e  a  receita  decorrente da  transferência onerosa  a  outros contribuintes do ICMS de créditos de ICMS originados  de operações de exportação em ambos os regimes.  Admitir  qualquer  outra  exclusão  equivaleria  a  afastar  a  aplicação  da  lei,  o  que  é  vedado  na  esfera  administrativa.  Portanto,  essa  discussão  é  estéril  em  sede  de  julgamento  administrativo.  Finalmente,  como  bem  observado  pela  decisão  de  1º  Piso,  a  recorrente  transmitiu  inúmeras  declarações  de  compensação  informando  como  crédito  passível  de  compensação  um  único  DARF  e  nos  pedidos  de  compensação  formalizados  pela  recorrente,  os  débitos  que  intenta  compensar  ultrapassam  –  e  muito ­ o valor desse suposto crédito.   Por  fim,  não  se  olvide,  só  se  permite  compensação  com  a  utilização  de  créditos  dotados  de  liquidez  e  certeza  (art.  170, do CTN):  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   E valores incomprovados não possuem estes requisitos.  A jurisprudência administrativa é pacífica em torno do tema:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.   A  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  Fl. 51DF CARF MF Processo nº 13888.901095/2014­06  Acórdão n.º 1402­003.057  S1­C4T2  Fl. 8            7 pagamento indevido ou maior que o devido. (Acórdão nº  103­23579, sessão de 18/09/2008)  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO  ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida.'  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, rejeito a preliminar  de nulidade do Acórdão a quo e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário mantendo a  decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone                              Fl. 52DF CARF MF

score : 1.0
7345765 #
Numero do processo: 10880.915948/2008-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.
Numero da decisão: 9303-006.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 PIS/COFINS. RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS SEDIADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto-Lei nº 288/67.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.915948/2008-12

anomes_publicacao_s : 201807

conteudo_id_s : 5873329

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.390

nome_arquivo_s : Decisao_10880915948200812.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10880915948200812_5873329.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018

id : 7345765

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:21:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309000953856

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1682; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 260          1 259  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.915948/2008­12  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.390  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. INCIDÊNCIA. VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE  MANAUS.  Recorrente  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  PIS/COFINS.  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA.  Até julho de 2004 não existe norma que desonere as receitas provenientes de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de Manaus  das  contribuições  para o PIS e Cofins, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  Recurso Especial, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Charles Mayer de  Castro Souza (Suplente convocado) e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que não conheceram  do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 48 /2 00 8- 12 Fl. 261DF CARF MF Processo nº 10880.915948/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.390  CSRF­T3  Fl. 261          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pelo Contribuinte contra o Acórdão nº 3803­004.511, de 24/09/2013, proferido pela 3ª Turma  Especial  da  3ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, cuja ementa se transcreve na parte que interessa ao litígio em discussão:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  (...)  INDÉBITO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato  que o modifica, extingue ou que  lhe  serve de  impedimento, devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  não  infirmada  com  documentação hábil e idônea.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  RECEITAS  DE  VENDAS  A  EMPRESAS  SEDIADAS  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM).  ISENÇÃO.  IMUNIDADE.  INOCORRÊNCIA. ALÍQUOTA ZERO. INAPLICABILIDADE.  A  redução  a  zero  das  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  (ZFM)  somente  se  deu  a  partir  de  23  de  julho  de  2004.  A  alteração legal denota a inocorrência de isenção ou imunidade, pois  operações isentas ou imunes não podem se submeter à alíquota zero,  dada a  incompatibilidade de convivência desses  institutos de direito  tributário.  Os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negaram provimento ao  recurso voluntário do contribuinte.  No Recurso Especial, o contribuinte insurgiu­se contra o não reconhecimento  da  isenção/imunidade  das  receitas  decorrentes  de  vendas  para  empresas  localizadas  na Zona  Franca de Manaus (ZFM) ao pagamento da contribuição, alegando, em síntese, que as vendas  realizadas  para  empresas  localizadas  naquela  Zona  Franca,  para  todos  os  efeitos  fiscais,  se  equiparam a exportações e, por forca do disposto no art. 4º, do Decreto­lei nº 288/1967, c/c o  art. 40 do ADCT da CF/1988, e, portanto, são isentas do PIS, nos termos do art. 14, II, c/ o § 1º  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, desde fevereiro de 1999.  Por meio do despacho de  fls. 206/209, o Presidente da Terceira Câmara da  Terceira Seção deu seguimento ao recurso especial do contribuinte.  Intimada  do  recurso  especial  do  contribuinte  e  do  despacho  de  sua  admissibilidade,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  requerendo,  preliminarmente,  que não se conheça do recurso, sob o argumento de que o recurso voluntário  foi negado sob  Fl. 262DF CARF MF Processo nº 10880.915948/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.390  CSRF­T3  Fl. 262          3 dois  fundamentos:  um,  por  ausência  de  provas  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  financeiro  utilizado  na  Dcomp;  e  outro,  pelo  não  reconhecimento  da  isenção/imunidade  das  receitas  à  contribuição que resultaria nos indébitos (créditos financeiros) utilizados nas Dcomp. Contudo,  o  contribuinte  insurgiu­se  apenas  contra  a  segunda  questão:  isenção/imunidade  das  receitas  decorrentes de vendas para empresas localizadas na ZFM. Para a primeira questão,  relativa à  ausência  de  provas,  não  foi  suscitada  divergência  pelo  contribuinte.  Assim,  havendo  dois  fundamentos  que  embasaram  o  acórdão  recorrido,  sendo  cada  um  deles  suficiente  por  si  só,  para mantê­lo, e  tendo o contribuinte  suscitado divergência apenas  em relação a um deles, o  recurso não deve ser admitido.  No mérito, o representante da Fazenda Nacional  traçou a evolução histórica  da  legislação  referente  à  isenção das  contribuições  sociais  incidentes  sobre o  faturamento da  pessoa  jurídica,  citando  e  transcrevendo  diplomas  e  dispositivos  legais  sobre  esta  matéria,  concluindo,  ao  final,  que  as  receitas  decorrentes  das  vendas  para  a  ZFM  somente  foram  desoneradas  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins  depois  da  edição  da  MP  nº  202,  de  23/07/2004, publicada em 26/07/2004, que reduziu a zero a alíquota dessas contribuições, com  vigência a partir 1º de novembro de 2004.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  recurso  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  para  sua admissibilidade. Portanto, deve ser conhecido.  Consoante  o  acórdão  recorrido,  o  recurso  voluntário  do  contribuinte  foi  improvido  sob  dois  fundamentos  a  saber:  i)  falta  de  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  indébito reclamado, ou seja, não apresentou as notas fiscais (cópias) das vendas de mercadorias  para empresas localizadas na ZFM nem documentos de suas internações naquela Zona Franca;  e, ii) o não reconhecimento da isenção/imunidade das receitas de vendas de mercadorias para  aquela Zona Franca ao pagamento do PIS e da Cofins.  No  entanto,  o  contribuinte,  em  seu  recurso  especial,  suscitou  divergência  apenas  em  relação  ao  fundamento  II:  o  não  reconhecimento  da  isenção  do  PIS  e  da Cofins  sobre  as  receitas  de  vendas  à  ZFM.  Este  fato,  por  si  só,  implicaria  o  não  conhecimento  do  presente  recurso,  tendo  em  vista  que  apenas  um  dos  fundamentos  é  suficiente  para  o  indeferimento do ressarcimento pleiteado e, consequentemente, a não homologação da Dcomp  em discussão. Contudo, por força do princípio da ampla defesa, entendo que o recurso deve ser  conhecido.  Como  se  trata  de matéria  recorrente  nesta  3ª Turma da CSRF,  adoto  como  fundamento  para  decidir,  com  base  no  art.  50,  §  1º,  da Lei  nº  9.784/1999,  o Acórdão  de  nº  9303­004.932, que proferi nos autos do processo nº 10380.008890/2002­02, na sessão realizada  em 10 de abril de 2017, reproduzido a seguir:  Fl. 263DF CARF MF Processo nº 10880.915948/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.390  CSRF­T3  Fl. 263          4 "O  Sujeito  Passivo  sustenta  que  a  isenção  das  contribuições  teria  como  fundamento legal o art. 4º do Decreto­Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, abaixo  transcrito:  “Art.  4°  A  exportação  de  mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação  brasileira para o estrangeiro.” (Grifou­se)  Entendo  que  esta  tese  não  pode  prevalecer,  visto  que  o  próprio  dispositivo  legal estabeleceu um limite temporal, qual seja, nos termos da legislação em vigor,  isto é, a legislação tributária vigente em 1967.  Assim sendo, este diploma legal e o Decreto­Lei nº 356/1968, que estendeu às  áreas  pioneiras,  zonas  de  fronteira  e  outras  localidades  da Amazônia Ocidental  os  favores  fiscais  concedidos  pelo  Decreto­Lei  nº  288/67,  não  têm  o  condão  de  produzir efeitos em relação à legislação superveniente.  É  certo  que  se  interpreta  literalmente  a  lei  que  dispõe  sobre  outorga  de  isenção, segundo o Código Tributário Nacional no art. 111,  inciso II. Deste modo,  em relação ao período de apuração objeto do presente processo, o art. 14 da Medida  Provisória nº 1.8586, de 29 de Junho de 1999 que passou a disciplinar os casos de  isenção da contribuição cumulativa dispõe, in verbis:  Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º  de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  I  ­  dos  recursos  recebidos  a  título  de  repasse,  oriundos  do  Orçamento Geral  da União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  pelas  empresas  públicas  de  sociedades  de  economia mista;  II ­ da exportação de mercadorias para o exterior;  III  ­  dos  serviços prestados a pessoa  física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente  ingresso  de divisas;  IV  ­  do  fornecimento  de  mercadorias  ou  serviços  para  uso  ou  consumo  de  bordo  em  embarcações  e  aeronave  em  tráfego  internacional,  quando  o  pagamento  for  efetuado  em  moeda  conversível;  V ­ do transporte internacional de cargas ou passageiros;  VI ­ auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de  construção,  conservação,  modernização,  conversão  e  reparo  de  embarcações pré­registradas ou registradas no Registro Especial  Brasileiro REB,  instituído  pela  Lei  nº  9.432,  de  8  de  janeiro  de  1997;  VII  ­  de  frete  de  mercadorias  transportadas  entre  o  País  e  o  exterior  pelas  embarcações  registradas  no  REB,  de  que  trata  o  art. 11 da Lei nº 9.432, de 1997;  Fl. 264DF CARF MF Processo nº 10880.915948/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.390  CSRF­T3  Fl. 264          5 VIII  ­  de  vendas  realizadas  pelo  produtor/vendedor às  empresas  comerciais exportadoras nos  termos do Decreto­Lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;  IX ­ de vendas, com fim específico de exportação para o exterior,  a  empresas  exportadoras  registradas na Secretaria de Comércio  Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o  art. 13.  §  1º  São  isentas  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  as  receitas  referidas nos incisos I a IX do caput.  § 2º As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não  alcançam as receitas e vendas efetuadas:  I  ­  a  empresa  estabelecida  na  Zona  Franca  de  Manaus,  na  Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio;   II  ­  a  empresa  estabelecida  em  zona  de  processamento  de  exportação;  III  ­  a  estabelecimento  industrial,  para  industrialização  de  produtos destinados a exportação, ao amparo do art. 3º da Lei nº  8.402, de 8 de janeiro de 1992. (grifou­se)  Este  diploma  legal  foi  ajustado  na Medida  Provisória  nº  2.03725,  de  21  de  dezembro  de  2000,  em  razão  de  medida  cautelar  deferida  pelo  Excelso  Supremo  Tribunal Federal STF, na ADI n° 2.3489, impetrada pelo Governador do Estado do  Amazonas, quanto ao disposto no inciso I do § 2º do artigo 14 da Medida Provisória  n° 2.03724, de 2000, suspendendo ex nunc a eficácia da expressão “na Zona Franca  de Manaus”.  Não  se  pode  perder  de  vista  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  em  02  de  fevereiro de 2005 declarou a perda de objeto da referida ADI, decisão transitada em  julgado.  Destarte,  da  inteligência  do  artigo  citado,  conclui­se  que  até  a  edição  da  Medida Provisória nº 2.03725, de 21 de dezembro de 2000, em  relação às vendas  para  empresas  situadas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  não  havia  isenção  da  contribuição e posteriormente a esta data a  isenção alcança somente as  receitas de  vendas enquadradas nos incisos IV, VI, VIII e IX do citado diploma legal.  Vale lembrar que esse status somente foi modificado pela Medida Provisória  nº 202/2004, publicada em 26/7/2004, convertida na Lei 10.996/2004, com vigência  em  16/12/2004,  que  estabeleceu  a  alíquota  zero  da  Cofins  incidentes  sobre  as  receitas de vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus:  “Art. 2º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição  para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da  Seguridade  Social  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias  destinadas  ao  consumo  ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de Manaus  ZFM,  por  pessoa  jurídica estabelecida fora da ZFM.  Fl. 265DF CARF MF Processo nº 10880.915948/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.390  CSRF­T3  Fl. 265          6 § 1º Para os efeitos deste artigo, entendem­se como vendas de  mercadorias de  consumo na Zona Franca de Manaus ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar diretamente ou para comercialização por atacado ou a  varejo.  § 2º Aplicam­se às operações de que trata o caput deste artigo  as disposições do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e do inciso II do § 2º do art. 3º da Lei  nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Tal matéria já foi objeto de discussão neste Colegiado, razão pela qual adoto  como fundamentos para decidir, com base no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 1999,  o  entendimento  aplicado  no  Acórdão  9303­003.934,  de  07/06/2016,  no  qual  foi  designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos,  proferido  pela CSRF no  julgamento  do  processo  10650.902444/201141,  conforme  reproduzido abaixo:  A matéria,  única, posta ao  exame do colegiado não é nova. Com  efeito,  já  tivemos  oportunidade  de  nos  pronunciar  sobre  ela  em  diversas  ocasiões,  tendo  eu  firmado  convicção  pela  inaplicabilidade  de  qualquer  medida  desonerativa  (seja  isenção,  imunidade ou alíquota zero) aos fatos geradores anteriores a julho  de 2004.  No relatório da Dra. Vanessa consta que o contribuinte aduziu em  seu recurso:  "que: (a) o Decreto­Lei nº 288/67 equipara os efeitos das operações  de  venda  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  às  exportações  para  o  estrangeiro, sendo­lhes aplicáveis as vantagens fiscais estabelecidas  pela legislação para as exportações, nos termos do seu art. 4º; (b) o  Superior Tribunal  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  no  sentido  da não  incidência de PIS sobre as  receitas decorrentes das vendas  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus; (c) o Supremo  Tribunal  Federal,  ao  proferir  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 2.3489, suspendeu a eficácia da expressão  ‘na Zona Franca de Manaus’, contida no inciso I, do §2º do art. 14  da MP nº 2.03724/ 00, expressão suprimida do diploma legal pelo  Poder Executivo ao editar, na mesma data, a MP nº 2.03725/ 2000;  e,  por  fim,  (d) não  incide o PIS para os  fatos geradores ocorridos  em fevereiro de 2002, tendo em vista a revogação da expressão ‘na  Zona  Franca  de  Manaus’  do  inciso  I,  §2º  do  art.  14  da  MP  nº  2.03725/ 2000 e a equiparação dos efeitos fiscais das vendas para a  Zona Franca de Manaus às exportações para o exterior".  Considero­os  todos  abarcados  no  voto  que  segue,  proferido  em  sessão  de  2011,  no  qual  enfrentei  ainda  outros  argumentos.  Reconheço haver decisões do STJ em sentido oposto, mas, como  nenhuma delas cumpre os requisitos do art. 62 do atual regimento  interno desta Casa, peço vênia para continuar teimando.  Disse­o eu naquela ocasião:  Vale iniciá­lo reenunciando o criativo entendimento da recorrente:  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 10880.915948/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.390  CSRF­T3  Fl. 266          7 a)  não  há  necessidade  de  previsão  legal  expressa  concessiva  da  isenção  porque  o  decreto­lei  288  e  o  Ato  Complementar  35/67  bastam;  b)  deferida  isenção  para  exportações  em  geral,  a  vendas  à  ZFM  está imediata e automaticamente estendida;  c)  tendo o Ato Complementar à Constituição de 67 a natureza de  lei complementar, como pacificado em nossos Tribunais, nenhuma  lei ordinária o poderia revogar;  d)  a  “revogação”  pretendida  somente  vigorou  entre  ___  e  ___,  sendo  de  rigor  reconhecer  a  isenção,  ao  menos,  nos  períodos  anterior e posterior.  Ainda que criativo, o raciocínio desenvolvido na defesa não merece  prosperar  cabendo  a  manutenção  da  decisão  recorrida  pelos  motivos que se expõem em seguida. Em primeiro lugar, a premissa  de  que  o  decreto­lei  288  teria  assegurado  que  todo  e  qualquer  incentivo direcionado a promover as exportações deveria, imediata  e  automaticamente,  ser  estendido  à Zona Franca  de Manaus  não  resiste  sequer  ao  primeiro  dos  métodos  interpretativos  consagradamente admitidos: a literalidade.  É  que  tal  extensão  somente  caberia  se  o  citado  decreto  tivesse  afirmado  que  as  remessas  de  produtos  para  a  Zona  Franca  de  Manaus são exportação. Nesse caso, a equiparação valeria mesmo  para  outros  efeitos,  não  fiscais.  Poderia,  para  o  que  interessa,  restringi­la  a “todos  os  efeitos  fiscais”. Se o  tivesse  feito,  dúvida  não haveria de que qualquer mudança posterior na legislação que  viesse a afetar as exportações, no que tange a tributos, afetaria do  mesmo modo e na mesma medida aquela zona.  Mas  já  foi  repetidamente  assinalado  que  o  artigo  4º  daquele  ato  legal,  embora  traga  de  fato  a  expressão  acima,  apôs  a  ressalva  “constantes da legislação em vigor”. Não vejo como essa restrição  possa ser entendida de modo diverso do que tem sido interpretado  pela  Administração:  apenas  os  incentivos  às  exportações  que  já  vigiam  em  1  de  fevereiro  de  1967  estavam  “automaticamente”  estendidos à ZFM por força desse comando.  E  ponho  a  palavra  entre  aspas  porque  nem  mesmo  o  Poder  Executivo – e vale assinalar que estamos falando de um período de  exceção,  em  que  o  Poder  executivo  quase  tudo  podia  –pareceu  estar tão seguro desse automatismo, visto que fez editar, na mesma  data,  o  Ato  Complementar  35,  cujo  artigo  7º  assegurou  aquela  extensão ao ICM.  Aliás,  da  interpretação  dada  pela  recorrente  a  este  último  ato  também divergimos. Deveras, pretende ela que ele teria alçado ao  patamar de lei complementar a equiparação já prevista no decreto­ lei.  A meu ver, porém,  tudo o que  faz é definir com maior precisão o  que  se  entende  por  produtos  industrializados  para  efeito  da  não  incidência de ICM nas exportações já prevista na Constituição de  Fl. 267DF CARF MF Processo nº 10880.915948/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.390  CSRF­T3  Fl. 267          8 67. Define­os no parágrafo 1º, recorrendo à tabela do então criado  imposto sobre produtos industrializados (tabela anexa à Lei 4.502).  No  parágrafo  segundo,  estende,  também  para  efeito  de  ICM,  aquela imunidade às vendas a zonas francas.  Essa interpretação me parece forçosa quando se sabe que, segundo  a  boa  técnica  legislativa,  os  parágrafos  de  um  dado  artigo  não  acrescentam  matéria  ao  disposto  no  caput,  apenas  esclarecem  sobre  o  alcance  daquela  matéria.  E  ao  esclarecer  podem  impor  uma  definição  restritiva,  como  no  parágrafo  primeiro,  ou  extensiva, como no segundo. O que não pode um simples parágrafo  é  tratar  de  matéria  que  não  esteja  contida  no  caput  e  nos  seus  incisos. E não parece haver dúvida de que aí apenas  se cuida da  imunidade do ICM.  Assim, o ato legal nem previu imunidade genérica, nem estendeu ao  IPI a imunidade do ICM, como afirma a empresa.  Ora, se a previsão do decreto­lei deveria alcançar “todos os efeitos  fiscais” e  já havia previsão de  imunidade de ICM sobre produtos  industrializados, para que tal parágrafo no ato complementar?  Há, contudo, razões mais profundas do que a mera literalidade.  É que a zona franca de Manaus não é meramente uma área livre de  restrições  aduaneiras,  característica  das  chamadas  zonas  francas  comerciais.  O  que  se  buscou  com  a  sua  criação  foi  induzir  a  instalação naquele distante rincão nacional de empresas de caráter  industrial,  que  gerassem  emprego  e  renda  para  a  região  Norte.  Para  tanto,  definiu­se  um  conjunto  de  incentivos  fiscais  que,  à  época  de  sua  criação,  seria  suficiente,  no  entender  dos  seus  formuladores, para gerar aquela atração.  Tais  incentivos, e apenas eles, configuram diferenciação em favor  dos produtos importados e industrializados naquela área.  Foi  essa  diferença  tributária  que  induziu  a  criação  do  parque  industrial que ali se veio a instalar e, assim, é apenas a retirada de  algum  daqueles  incentivos  que  pode  ser  taxada  de  “quebra  de  contrato”.  A  contrário  senso,  novos  incentivos  fiscais  que  se  venham  a  instituir podem ou não ser a ela estendidos conforme entenda útil o  legislador por ocasião de sua instituição.  Isso  não  se  dá  automaticamente  com  os  incentivos  genéricos  à  exportação  cujo  objetivo  comum  tem  sido  a  geração  das  divisas  imprescindíveis  ao  pagamento  dos  compromissos  internacionais  durante  tanto  tempo  somente  alcançáveis  por  meio  das  exportações. Por óbvio, a ninguém escapa que vendas à ZFM não  geram divisas. Diferentes, pois, os objetivos, nenhum automatismo  se justifica.  Prova desse raciocínio é que dois anos apenas após a criação da  ZFM,  inventaram  os  “legisladores  executivos”  de  então  novo  incentivo  à  exportação,  o  malsinado  “crédito  prêmio”  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 10880.915948/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.390  CSRF­T3  Fl. 268          9 posteriormente tão combatido nos acordos de livre comércio a que  o  País  aderia.  Sua  legislação  expressamente  incluiu  a  Zona  Franca.  Fê­lo,  no  entanto,  apenas  para  os  casos  em  que,  após  serem “exportados” para  lá,  fossem dali  efetivamente  exportados  para  o  exterior  (“reexportados”,  na  linguagem  do  dec­lei).  Em  outras palavras, já em 1969 dava o executivo provas de que aquela  extensão nem era automática, nem tinha que se dar sem qualquer  restrição.  Logo,  ainda  que  se  avance  na  interpretação  da  norma,  ultrapassando  o  método  literal  e  adentrando­se  o  histórico  e  o  teleológico, se chega à mesma conclusão: o decreto­lei 288 apenas  determinou  a  adoção  dos  incentivos  fiscais  à  exportação  já  existentes e acresceu incentivos específicos voltados a promover o  desenvolvimento  da  região  menos  densamente  povoada  de  nosso  território.  Nessa linha de raciocínio, portanto, há de se buscar na legislação  específica do PIS e da COFINS, tributos somente instituídos após a  criação  da  ZFM,  dispositivo  que  preveja  alguma  forma  de  desoneração  nas  vendas  àquela  região,  seja  a  não  incidência,  alíquota zero ou isenção. E não se precisa ir longe para ver que ela  somente  começa  a  existir  em  2004,  com  a  edição  da  Medida  Provisória 202.  De  fato,  a  “exclusão  das  receitas  de  exportação”  da  base  de  cálculo do PIS tratada na Lei 7.714 e a isenção da COFINS sobre  receitas de exportação prevista na Lei Complementar 70 e objeto  da Lei complementar 85 não incluíram expressamente as vendas à  ZFM ainda que  tenham estendido  o  benefício  a  outras  operações  equiparadas a exportação. Um exame cuidadoso dessas extensões  vai  revelar  o  que  se  disse  acima:  todas  elas  geram,  imediata  ou  mediatamente, divisas internacionais.  A conclusão que se impõe, assim, é que não havia, até o surgimento  da  Medida  Provisória  1.858  qualquer  benefício  fiscal  que  desonerasse de PIS e de COFINS as receitas obtidas com a venda  de  produtos  para  empresas  sediadas  na  ZFM.  É  certo  que  esse  entendimento não era uníssono, muita peleja tendo se travado entre  o  fisco  e  os  contribuintes  que  pretendiam  estarem  tais  vendas  amparadas  pelos  atos  legais  mencionados.  E  essas  divergências  somente se agravaram com a edição da MP, cuja redação padece  de diversas inconsistências.  Com efeito, tal MP, que revogou a Lei 7.714 e a Lei Complementar  85,  disciplinando  por  completo  a  isenção  das  duas  contribuições  nas  operações  de  exportação  trouxe  dispositivo  expresso  “excluindo”  as  vendas  à  ZFM.  Isso,  por  óbvio,  aguçou  a  interpretação  de  que  já  havia  dispositivo  isentivo  e  que  esse  dispositivo estava sendo agora revogado.  Defendo que não, embora seja forçoso reconhecer que o dispositivo  apenas criou desnecessário imbróglio. Com efeito, ouso divergir da  conclusão  exposta  no  Parecer  PFGN  1789  no  sentido  de  que  tal  ressalva se destinava apenas aos comandos insertos nos incisos IV,  VI,  VIII  e  IX.  A  razão  para  tanto  é  que  aí  ventilam­se  hipóteses  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 10880.915948/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.390  CSRF­T3  Fl. 269          10 intrinsecamente ligadas ao objetivo que o ato pretende incentivar:  vendas para o  exterior que  trazem divisas para o país. Refiro­me  aos  incisos  VIII  (vendas  com  o  fim  de  exportação  a  trading  companies  e  demais  empresas  exportadoras)  bem  como  o  fornecimento  de  bordo  a  embarcações  em  tráfego  internacional  (ship’s  Chandler).  Além  disso,  a  interpretação  não  apenas  retira  um incentivo, ela pressupõe um desincentivo: qualquer trading do  decreto­lei  1.248/72,  exportadora  inscrita  na  SECEX  ou  ship’s  Chandler  instalada  em  outro  ponto  do  território  nacional  terá  vantagem  em  relação  à  que  ali  se  instale.  Não  faz  sentido  tal  discriminação contra a ZFM.  A interpretação dada pela douta PGFN parece buscar um sentido  para o comando do parágrafo de modo a não torná­lo redundante.  Fê­lo, todavia, da pior forma, a meu sentir, pois fixou­se no método  literal esquecendo­se de considerar o motivo da norma. Realmente,  uma  cuidadosa  leitura  do  parecer  permite  ler  o  artigo,  com  o  respectivo  parágrafo  segundo,  da  seguinte  forma:  há  isenção  quando se vende com o fim específico de exportação, desde que a  empresa  compradora  (trading  ou  simples  exportadora  inscrita  na  SECEX)  NÃO  esteja  situada  na  ZFM.  Com  a  exclusão  do  parágrafo:  há  isenção  quando  se  vende  com  o  fim  específico  de  exportação, mesmo que a empresa compradora (trading ou simples  exportadora inscrita na SECEX) esteja situada na ZFM.  Ora,  o  objeto  da  isenção  versada  nesses  dispositivos  nada  tem  a  ver com a localização da compradora mas com o que ela faz. É a  atividade (exportação com conseqüente ingresso de divisas) que se  quer incentivar. O que se tem de decidir é se a mera venda à ZFM,  que não gera divisa nenhuma, deve a isso ser equiparado.  Foi isso, em meu entender, que o parágrafo quis dizer: não é o que  o Parecer da PGFN consegue nele ler.  Em conseqüência desse parecer, surgem decisões como as que ora  se  examinam: o pedido  tinha a  ver  com venda a ZFM. A decisão  abre  a  possibilidade  de  que  tenha  mesmo  havido  recolhimento  indevido, mas por motivo completamente diverso.  E mais, atribui ao contribuinte a prova dessa outra circunstância,  que  não  motivara  o  seu  pedido.  Nonsense  completo  Esse  meu  reconhecimento implica aceitar que o malsinado parágrafo estava  sim  se  referindo,  genericamente,  às  vendas  à  ZFM,  ou,  mais  claramente, está ele a dizer que, para efeito do incentivo de PIS e  COFINS,  a  mera  venda  a  empresa  sediada  na  ZFM  não  se  equipara  à  exportação  de  que  cuida  o  inciso  II  do  ato  legal  em  discussão. Mas, ao fazê­lo, não está revogando dispositivo isentivo  anterior:  está  simplesmente  cumprindo  o  seu  papel  esclarecedor,  ainda que nesse caso melhor fosse nada ter tentado esclarecer...  Aliás, idêntico dispositivo esclarecedor poderia ter estado presente  na LC 85 e na Lei 7.714 como já estivera no decreto­lei 491. Com  isso,  muita  discussão  travada  administrativamente  teria  sido  evitada  ou  transferida  para  o  Judiciário.  É  a  ausência  de  tal  dispositivo  e  sua  presença  na  nova  lei  que  cria  o  imbróglio.  Ele  não leva, contudo, em minha opinião, à interpretação simplória de  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 10880.915948/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.390  CSRF­T3  Fl. 270          11 que tal ausência implicasse haver isenção. Para isso, primeiro, se  tem de admitir que basta o Decreto­lei 288.  Essa  interpretação, parece­me, está em maior consonância com o  espírito  legisferante,  pois  não  faz  sentido  considerar  que  uma  norma que procura incentivar as exportações tenha instituído uma  discriminação  contra  uma  região  (região,  aliás,  que  sempre  se  procurou  incentivar)  em  operações  que  produzem  o  mesmo  resultado: a geração de divisas internacionais.  A minha conclusão é, assim, de que mesmo entre 1º de fevereiro de  1999 e 31 de dezembro de 2000 há, sim, isenção das contribuições  naquelas  hipóteses,  ainda  que  a  empresa  esteja  situada  na  ZFM.  Em outras palavras, a localização da empresa não é impeditivo à  fruição do incentivo à exportação, desde que cumprido o que está  previsto naqueles incisos.  Mas  tampouco há  isenção APENAS PORQUE A COMPRADORA  LÁ ESTEJA. Nos recursos ora em exame, esse foi o fundamento do  pedido e a ele deveria ter­se restringido a DRJ. Nesses termos, só  causa mais imbróglio a afirmação constante no acórdão recorrido  de  que  “haveria  direito”  no  período  de  1º  de  janeiro  de  2001  a  julho  de  2004  mas  não  estava  ele  adequadamente  comprovado.  Simplesmente não há o direito na forma requerida.  E por  isso mesmo não cabe a pretensão do contribuinte de que a  Administração adapte o  seu pedido  fazendo as pesquisas  internas  que permitam apurar  se alguma das empresas por ele  listadas na  planilha referida se enquadra naquelas disposições.  O máximo que se poderia admitir, dado o teor da decisão, era que,  em  grau  de  recurso,  trouxesse  a  empresa  tal  prova.  Não  o  fez,  porém,  limitando­se a postular a nulidade da decisão porque não  determinou aquelas diligências.  Não  sendo obrigatória  a  realização  de  diligências,  como  se  sabe  (art. __ do Decreto 70.235), sua ausência não acarreta nulidade da  decisão proferida por quem legalmente competente para tal. Cabe  sim manter aquela decisão dado que o contribuinte não comprovou  o  seu direito  como  lhe  exigem o Decreto 70.235, a Lei 9.784 e o  próprio Código Civil (art. 333).  Com  tais  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  do  contribuinte."  Com essas mesmas  considerações,  votei,  também aqui,  pelo  não  provimento do recurso do contribuinte, sendo esse o acórdão que  me coube redigir.  Como  visto,  com  a  edição  da Medida  Provisória  nº  202/2004,  publicada  em  26/7/2004,  convertida  na  Lei  nº  10.996/2004,  com  vigência  em  16/12/2004,  o  legislador, de forma acertada,  reconheceu que não havia  isenção das contribuições  para o PIS e da Cofins sobre a receita de vendas de mercadorias destinadas à Zona  Franca de Manaus, pois não tinha lógica reduzir a alíquota zero uma receita que, em  tese, estava isenta, como defendeu o Sujeito Passivo.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 10880.915948/2008­12  Acórdão n.º 9303­006.390  CSRF­T3  Fl. 271          12 Assim,  até  julho  de  2004  não  existe  norma  que  desonere  as  receitas  provenientes  de  vendas  a  empresas  sediadas  na  Zona  Franca  de  Manaus  das  contribuições PIS e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do Decreto­Lei nº 288/67.  Em  suma,  a  receita  de  vendas  de mercadorias  destinadas  à  Zona  Franca  de  Manaus  no  período  de  apuração  em  discussão  não  era  isenta  ou  imune  da  mencionada nos termos da legislação de regência."  À luz do exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e, no mérito,  nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                  Fl. 272DF CARF MF

score : 1.0
7292802 #
Numero do processo: 10530.904348/2009-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.
Numero da decisão: 1201-002.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201802

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, está compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III, "a", da Lei nº 9.249, de 1995, antes das alterações pela Lei nº 11.727, de 2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10530.904348/2009-80

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5864370

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 25 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.048

nome_arquivo_s : Decisao_10530904348200980.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 10530904348200980_5864370.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Souza (Presidente), Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa; ausentes justificadamente José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018

id : 7292802

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:18:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309011439616

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.904348/2009­80  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­002.048  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  LUCRO PRESUMIDO/PERCENTUAL/LAB DE ANÁLISES  Recorrente  INSTITUTO ANALISE DE PESQUISAS CLINICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES HOSPITALARES.   Conforme  entendimento  pacificado  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares (art. 15, parágrafo 1º, III,  "a",  da  Lei  nº  9.249,  de  1995,  antes  das  alterações  pela  Lei  nº  11.727,  de  2008) a atividade de laboratório de análises clínicas, autorizando a incidência  do percentual de 8% na apuração do lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Souza  (Presidente),  Eva Maria  Los,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa;  ausentes  justificadamente  José  Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 43 48 /2 00 9- 80 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10530.904348/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.048  S1­C2T1  Fl. 3          2   Relatório    Trata  o  processo  de  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DComp  em  que  o  contribuinte  requer  direito  creditório  de  recolhimento  indevido  ou  a  maior  de  2089  IRPJ  –  Lucro Presumido, para compensar débitos.  2.  O Despacho Decisório não reconheceu o crédito e não homologou a compensação  declarada,  determinando  o  prosseguimento  na  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados, acrescidos de multa e juros de mora.  3.  Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, que foi julgada improcedente, no julgamento de primeira instância.  4.  Cientificado,  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo  ao  CARF,  no  qual  informa:  Em síntese, o decisum ora atacado se baseou em duas premissas  básicas, quais sejam: i) a Recorrente não constituía, à época do  crédito,  como  uma  sociedade  empresária;  e,  ii)  a  não  apresentação  de  provas  para  a  satisfação  do  direito  da  aplicação  do  percentual  reduzido  do  lucro  presumido,  para  os  fins de enquadramento como "serviços hospitalares".  Quanto  ao  primeiro  argumento,  não  deverá  prosperar  pelo  simples fato de que o art. 2.031 do Código Civil permitiu que as  empresas  constituídas  sob  a  égide  do  Código  Civil  anterior  e  demais  legislações  esparsas  pudessem  realizar  as  devidas  adaptações  do  seu  contrato  social  até  11.11.2007  na  redação  que foi dada pela Lei 11.127/2005.  No  tocante  ao  segundo  fundamento,  relativamente  à  apresentação  das  provas  do  efetivo  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  cumpre  ressaltar  que  não  era  esse  o  cerne  da  questão  que  motivou  o  despacho  decisório  que  indeferiu ou não homologou a compensação­ Aliás, da leitura do  próprio  despacho  decisório  se  conclui  que  a  motivação  foi  exclusivamente a  inexistência  do  direito  ao  crédito  por  não  ter  sido  identificado,  tais  créditos,  no  confronto  dos  débitos  e  créditos informados na respectiva DCTF.  Ora,  se  a  discussão  se  deu  exclusivamente  em  torno  da  demonstração dos créditos na respectiva DCTF, não há o que se  falar  da  necessidade  da  apresentação  das  provas  acerca  do  exercício  da  atividade  de  "serviços  hospitalares",  sob  pena  de  preclusão.  Em  outras  palavras,  em  momento  algum  foi  questionado no respectivo despacho decisório sobre o direito da  Recorrente de se utilizar dos percentuais reduzidos para os fins  do lucro presumido.  5.  Sobre  a  Natureza  de  Sociedade  Empresária,  refuta  que  não  fosse  sociedade  empresária à época dos fatos, segundo o Código Civil:  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10530.904348/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.048  S1­C2T1  Fl. 4          3 Já o art. 966 define o empresário como sendo aquele que exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.  O  parágrafo  único  do  mesmo  artigo  ressalva  quem  exerce  profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística,  ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o  exercício da profissão constituir elemento de empresa.  Em  outras  palavras,  quem  exerce  atividade  intelectual  em  princípio,  não é empresário, mas pode  ser  se  em sua atividade  estiver presente o elemento de empresa. (...)  (...)  A Recorrente, que possui a atividade de Laboratório de Análises  Clínicas,  a  exerce  de  forma  organizada  e  evidenciada  pela  circulação de serviços, necessária para a definição do conceito  de "empresário", além do aspecto da mão­de­obra especializada  e  do  fator  tecnológico  (equipamentos  modernos,  muitos  deles  importados). A circulação dos serviços se constata também pela  necessidade  de  contratação  de  diversos  profissionais  qualificados (bioquímicos, farmacêuticos, enfermeiros, etc.) para  a  perfeita  prestação  dos  seus  serviços,  os  sócios,  ainda  que  sejam  profissionais,  não  poderiam,  sozinhos,  dar  conta  da  demanda de um laboratório de análises clínicas.  (...)  Destarte,  conclui­se,  portanto,  que  é  descabido  o  argumento  invocado para  negar  um  direito  líquido  e  certo  da Recorrente,  por se enquadrar, à época da constituição do crédito a seu favor,  como  sociedade  empresária,  mediante  os  novos  conceitos  instituídos  pelo  Novo  Código  Civil,  ainda  que  seus  atos  constitutivos tenham sido adaptados em 09 de julho de 2004, no  prazo previsto no seu artigo 2.031.  6.  Sobre  a  Prestação  dos  Serviços  Hospitalares,  invoca  INs  da  RFB  e  Solução  de  Consulta que protocolou:  A partir da publicação da Instrução Normativa 306 SRF, de 12­ 3­2003,  publicada  no  DO­U  de  3­4­2003,  a  administração  tributaria  firmou  um  entendimento  mais  abrangente  para  o  conceito  de  serviços  hospitalares.  Isto  porque,  o  art.  23  do  referido  ato  normativo  disciplina  que  para  os  fins  previstos  no  art. 15, § 1.°, inciso III, alínea "a", da Lei 9.249/95 (matriz legal  do  lucro  presumido),  poderão  ser  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  pessoas  jurídicas,  diretamente  ligadas  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  que  possuam estrutura física condizente para a execução de uma das  atividades  ou  a  combinação  de  uma  ou  mais  das  atribuições  relacionadas  na  Parte  II,  Capítulo  2,  da  Portaria  GM  nº  1.884/94, do Ministério da Saúde.  7.  Que, posteriormente a IN SRF nº 480, de 2004, com as alterações pela IN SRF nº  539, de 27 de abril de 2005, no art. 27, apresentou nova definição, que transcreve.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10530.904348/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.048  S1­C2T1  Fl. 5          4 8.  E  relata  que  protocolou  consulta,  recebendo  resposta  positiva  na  Solução  de  Consulta 12, de 16 de fevereiro de 2007, cuja ementa transcreve:  SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 12 de 16 de Fevereiro de 2007  ASSUNTO:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  EMENTA: Lucro Presumido. Percentuais. Serviços Hospitalares.  A  pessoa  jurídica  que  exerça  a  atividade  de  Laboratório  de  análises  clínicas  Ligada  à  atenção  e  assistência  à  saúde,  (atribuição 4) de que trata a Parte II da Resolução de Diretoria  Colegiada  (RDC)  da  Agência  Nacional  de  vigilância  sanitária  n$ 50, de 21 de fevereiro de 2062, alterada pela RDC nº 307, de  14 de novembro de 2002, e pela RDC nº 189, de 18 de julho de  2003,  somente  terá  sua  atividade  considerada  como  serviço  hospitalar, para os efeitos do artigo 15 do Lei n9 9.249, de 1995,  se  atender  aos  requisitos  normativos.  Consideram­se  não  atendidos esses requisitos quando a pessoa jurídica enquadrar­ se nas exceções veiculadas no parágrafo único do artigo 9 66 do  Código civil e/ou no parágrafo primeiro do artigo 27 da IN SRF  n& 480, de 2904. Esse entendimento aplica­se retroativamente.  9.  Haja  vista  que  o  Acórdão  recorrido  considerou  prova  insuficiente  a  Solução  de  Consulta supra, anexa os seguintes documentos comprobatórios:  a) Contratos  de Prestação  de  Serviços  firmados  com  entidades  contratantes de tais serviços;  b)  Notas  Fiscais  de  prestação  de  serviços  faturados  para  os  contratantes  em que  comprovam a  prestação  de  laboratório  de  análises clínicas e patológicas.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa, Relatora  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1201­002.031, de 23.02.2018, proferido no julgamento do Processo nº 10530.904165/2009­64,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Nos  presentes  autos  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito oriundo de pagamento  indevido ou a maior que o devido de  IRPJ do 3º  trimestre de  2002.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­002.031):  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10530.904348/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.048  S1­C2T1  Fl. 6          5 "10.  A  IN  SRF  nº  539,  de  2005,  foi  revogada  pela  IN  SRF  nº  1.234, de 11 de janeiro de 2012, alterada pela IN RFB nº 1.540,  de 05 de janeiro de 2015:  Dos Serviços Hospitalares e Outros Serviços de Saúde   Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  por  estabelecimentos  assistenciais  de  saúde  que  dispõem  de  estrutura  material  e de pessoal  destinados  a atender à  internação de pacientes  humanos,  garantir  atendimento  básico  de  diagnóstico  e  tratamento,  com equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência  permanente  prestada  por  médicos,  que  possuam  serviços  de  enfermagem  e  atendimento  terapêutico  direto  ao  paciente  humano,  durante 24 (vinte e quatro) horas, com disponibilidade de serviços de  laboratório  e  radiologia,  serviços  de  cirurgia  e  parto,  bem  como  registros  médicos  organizados  para  a  rápida  observação  e  acompanhamento dos casos.  Art.  30.  Para  os  fins  previstos  nesta  Instrução  Normativa,  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de  saúde que desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da  Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002, da Anvisa (Redação  dada  pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº  1540,  de  05  de  janeiro  de  2015)   Parágrafo único. São também considerados serviços hospitalares, para  fins  desta  Instrução  Normativa,  aqueles  efetuados  pelas  pessoas  jurídicas:  I  ­  prestadoras  de  serviços  pré­hospitalares,  na  área  de  urgência,  realizados  por  meio  de  Unidade  de  Terapia  Intensiva  (UTI)  móvel  instalada  em  ambulâncias  de  suporte  avançado  (Tipo  “D”)  ou  em  aeronave de suporte médico (Tipo “E”); e II ­ prestadoras de serviços  de emergências médicas, realizados por meio de UTI móvel,  instalada  em  ambulâncias  classificadas  nos  Tipos  “A”,  “B”,  “C”  e  “F”,  que  possuam médicos e equipamentos que possibilitem oferecer ao paciente  suporte avançado de vida.  Art. 31. Nos pagamentos efetuados, a partir de 1º de janeiro de 2009,  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde  que as prestadoras desses serviços sejam organizadas sob a  forma de  sociedade  empresária  e  atendam  às  normas  da  Agência Nacional  de  Vigilância Sanitária (Anvisa), será devida a retenção do IR, da CSLL,  da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, no percentual de 5,85%  (cinco  inteiros  e  oitenta  e  cinco  centésimos  por  cento),  mediante  o  código 6147.  11.  O  contribuinte,  optante  pelo  lucro  presumido,  efetuou  recolhimento  do  IRPJ  apurado  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta;  pleiteia  que  efetuou  recolhimento  a  maior,  uma  vez  que,  como  sua  atividade  está  compreendida no conceito de serviços hospitalares, o percentual  correto para a apuração é o de 8%.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10530.904348/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.048  S1­C2T1  Fl. 7          6 12.  Para  comprovar  a  atividade,  anexou  contratos  e  notas  fiscais;  tratam­se  de  contratos:  de  17/08/1989,  prestação  de  serviços  de  análises  clínicas;  29/12/1989,  patologia  clinica;  08/03/2001,  assistência  médica;  01/02/2001,  serviços  de  laboratório  nas  dependências  do  contratante;  e  contratos  de  2003 e 2004, de serviços de análises clínicas, assistência médica,  atendimento  ambulatorial  e  procedimentos  de  diagnóstico  e  tratamento;  e  as  notas  fiscais  são  de  2004,  tendo  como  objeto  "Serviços  prestados  em  exames,  Materiais  de  produtos  consumidos",  "Exames  laboratoriais  automatizados",  "material  de  consumo  utilizado  para  a  realização  de  exames  automatizados".  13.  Às  págs.  [...],  consta  a  Alteração  Contratual  n°  09  e  Consolidação, de 09/07/2004:  SEGUNDA:  O  objeto  da  sociedade  é:  exploração  do  ramo  de  laboratório  de  análises  clinicas  e  a  importação  de  produtos  bioquímicos para laboratórios de análises clínicas.  14.  Na  DIPJ  2003/2002,  retificadora  entregue  em  18/05/2009,  informou Código  da Natureza  Jurídica:  206­2  ­  Sociedade  por  Cotas de Responsabilidade Limitada ­ Empresa Privada; Código  da Atividade Econômica (CNAE­Fiscal): 85.14­6/02 ­ Atividades  dos  laboratórios  de  análises  clínicas,  na  qual  informa  a  totalidade da receita bruta como sujeita ao percentual de 8%.  15. Não consta a DIPJ 2003/2002 original.  16.  Esses  elementos  atestam  as  atividades  de  laboratório  de  análises  clínicas,  e  de  importação  de  produtos  bioquímicos,  embora a receita informada seja referente à primeira.  1 Atividade Empresarial  17.  A  antiga  Sociedade  Civil  foi  substituída,  no  novo  Código,  pela Sociedade Simples (CC, art. 982).  a. Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, Código Civil, revogado.  Art. 16. São pessoas jurídicas de direito privado:  I. As sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias,  as associações de utilidade pública e as fundações.  18. Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil vigente  desde 01/2003:  Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica organizada para a produção ou a  circulação de  bens ou de serviços.  Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão  intelectual,  de  natureza  científica,  literária  ou  artística,  ainda  com  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  salvo  se  o  exercício  da  profissão constituir elemento de empresa.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10530.904348/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.048  S1­C2T1  Fl. 8          7 (...)  Da Sociedade  CAPÍTULO ÚNICO  Disposições Gerais  Art.  981.  Celebram  contrato  de  sociedade  as  pessoas  que  reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o  exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.   Parágrafo único. A atividade pode restringir­se à realização de um ou  mais negócios determinados.  Art.  982.  Salvo  as  exceções  expressas,  considera­se  empresária  a  sociedade  que  tem  por  objeto  o  exercício  de  atividade  própria  de  empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.   2 Lucro Presumido. Atividades Hospitalares.  19. O CARF já sedimentou o entendimento acerca da questão:  Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO   Data da Sessão 13/03/2014   Nº Acórdão 1201­000.986   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, para: negar o pedido de restituição quanto aos  créditos alcançados pela decadência, ao crédito relativo ao REDARF e  ao crédito compensado em /duplicidade, nos termos do voto do relator,  tendo  sido  reconhecido  o  direito  ao  crédito  referente  ao  reenquadramento do  coeficiente  de  presunção  do  lucro  presumido  de  32% para 8%.  Ementa(s) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPJ. LUCRO PRESUMIDO.  ATIVIDADES HOSPITALARES. Conforme entendimento pacificado no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  restam  compreendidas  no  conceito  de  serviços  hospitalares  (artigo15,  parágrafo  1º,  inciso  III,  alínea  a,  da  Lei  nº  9.249/95,  antes  das  alterações  da  Lei  nº  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação  de  serviços  de  apoio  diagnóstico  por  imagem e laboratório de análises clínicas, permitindo­se quanto a estas  a incidência do percentual reduzido de 8%, relativamente ao IRPJ.  20. Transcreve­se o  teor do voto do Acórdão CARF supra, que  analisou  análoga  situação  relativamente  a  laboratório  de  análises clínicas, uma vez que retrata o entendimento do CARF,  com o qual esta Relatora concorda:   "Vencidos tais argumentos, cumpre­nos analisar a questão central dos  autos,  que  se  consubstancia  na  qualificação  jurídica  da  Recorrente,  que  apresentou  todas  os  pedidos  de  restituição  e  declarações  de  compensação  até  aqui  mencionados  ante  o  entendimento  de  que  sua  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10530.904348/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.048  S1­C2T1  Fl. 9          8 atividade  se  enquadraria  no  conceito  de “serviços  hospitalares”,  nos  termos da Lei n. 9.249/95.   Aliás, a mudança de entendimento somente ocorreu após o trânsito em  julgado  (20  de  março  de  2007)  da  ação  que  não  lhe  reconheceu  o  direito  de  isenção  da  COFINS,  com  base  na  Lei  Complementar  n.  70/91.   A  partir  da  ciência  de  tal  decisão,  conforme  acórdão  prolatado  pelo  TRF da 1ª Região, o contribuinte passou a apresentar as DIPJ e DCTF  retificadoras já analisadas, bem como as declarações de compensação  com os créditos a que entendia fazer jus.   A  base  legal da  tributação  encontra­se nos artigos  15  e  20  da Lei  n.  9.249/95, com a redação vigente à época dos fatos:   Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III trinta e dois por cento, para as atividades de:   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares;  (...)  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento  mensal  a  que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil,  corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na  legislação  vigente,  auferida  em  cada  mês  do  ano­calendário,  exceto  para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso  III do §1º do art 15, cujo percentual corresponderá a  trinta e  dois por cento, (grifamos)  De  se  notar  que  a  legislação,  para  os  anos­calendário  sob  análise,  fazia  clara  distinção  entre  os  serviços  em  geral  e  a  prestação  de  serviços hospitalares.  Não  há  dúvida,  em  razão  da  dicção  normativa,  que  o  legislador  considerava  que  os  serviços  prestados  pelos  laboratórios  eram  diferentes  daqueles  compreendidos  na  expressão  "serviços  hospitalares",  até  porque  em  2008  o  próprio  texto  foi  alterado  para  incluir, a partir do ano­calendário de 2009, os serviços de laboratório  na  faixa  de  tributação  de  8%  do  lucro  presumido,  conforme  observamos a seguir:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a  receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10530.904348/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.048  S1­C2T1  Fl. 10          9 § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  (...)  III­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxilio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clinica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clinicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Sacional de Vigilância Sanitária ­ Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11. 727, de 2008) (grifamos)  Portanto, atualmente é possível que um laboratório de análises clínicas  seja tributado pela alíquota de 8%, observados os critérios legais, mas  isso só se concretizou a partir do advento da Lei n. 11.727/2008, com  para o ano­calendário de 2009.  Contudo,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento,  na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  de  que  mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n° 11.727/2008, deve  ser  aplicada  a  alíquota  de  8%  para  fins  de  presunção  do  lucro  de  laboratórios  de  análises  clínicas  que  se  enquadram  em  determinados  requisitos.  Reproduzimos, a seguir, o paradigmático acórdão:   RECURSO ESPECLAL Nº 837.913 ­ SC (20060075663­5)   Relator: Ministro Hamilton Carvalhido Recorrente: Centro Médico São  José  Ltda  Recorrido:  Fazenda  Nacional  RECLUSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA.  ALÍQUOTA  REDUZIDA  ARTIGO 15,  PARAGRAFO  1O,  INCISO  III, ALÍNEA  A, DA  LEI Nº  9.249/95.  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  APOIO  DIAGNÓSTICO  POR  LABORATÓRIO  DE  ANÀLISES CLÍNICAS.  1.  Restam  compreendidas  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  (artigo 15, parágrafo 1o, inciso III, alínea a, da Lei n° 9.249/95, antes  das  alterações  da  Lei  n°  11.727/2008)  as  atividades  típicas  de  prestação de  serviços de apoio diagnóstico por  imagem e  laboratório  de  análises  clinicas,  permitindo­se  quanto  a  estas  a  incidência  do  percentual reduzido de 8% relativamente ao Imposto de Renda Pessoa  Jurídica ­ IRPJ, excluídas as simples consultas médicas ou atividades  de  cunho  administrativo  (cf.  REsp.  n°  1.116.399/BA,  julgado  sob  o  regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil).  2. Recurso especial provido  Por  força  de  tal  decisão,  e  ante  as  características  da  prestação  de  serviços  laboratoriais  demonstradas  pela  Recorrente  nos  autos,  em  razão  dos  diversos  contratos  firmados,  inclusive  com  entidades  de  natureza  pública,  entendo  forçoso  reconhecer,  na  esteira  do  que  decidiu o STJ, que deve ser conferido à interessada o direito ao crédito  referente ao reenquadramento do coeficiente de presunção do lucro, de  32° o para 8%.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10530.904348/2009­80  Acórdão n.º 1201­002.048  S1­C2T1  Fl. 11          10 Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  e,  no  mérito,  DOU­LHE  parcial provimento, para reconhecer o direito de reenquadramento da  Recorrente no coeficiente de presunção do lucro de 8%."  Conclusão    Voto  por  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário  reconhecendo  o  direito  creditório  de  2089  –  IRPJ  Lucro  Presumido recolhido a maior, até o limite da diferença entre os  valores apurados com o percentual  de 32% e o de 8%  sobre a  receita bruta da atividade de serviços de laboratório de análises  clínicas."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, dou provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa                              Fl. 147DF CARF MF

score : 1.0
7318754 #
Numero do processo: 10880.901728/2010-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ERRO MATERIAL APONTADO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELA DRJ. Não há vedação para que o contribuinte indique, após o despacho decisório que não homologou a compensação, erro material por ele identificado no que concerne à data de arrecadação do DARF indicado em sua DCOMP. Com fulcro no disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, os autos deverão retornar à DRJ, para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.
Numero da decisão: 3002-000.202
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Carlos Alberto que rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à DRJ para análise da certeza e liquidez do crédito tributário alegado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. ERRO MATERIAL APONTADO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELA DRJ. Não há vedação para que o contribuinte indique, após o despacho decisório que não homologou a compensação, erro material por ele identificado no que concerne à data de arrecadação do DARF indicado em sua DCOMP. Com fulcro no disposto no art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, os autos deverão retornar à DRJ, para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. Recurso Voluntário Provido em Parte. Aguardando Nova Decisão.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10880.901728/2010-26

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5868728

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 3002-000.202

nome_arquivo_s : Decisao_10880901728201026.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 10880901728201026_5868728.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar suscitada no recurso, vencido o conselheiro Carlos Alberto que rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o retorno dos autos à DRJ para análise da certeza e liquidez do crédito tributário alegado. Votaram pelas conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.

dt_sessao_tdt : Thu May 17 00:00:00 UTC 2018

id : 7318754

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309017731072

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T2  Fl. 91          1 90  S3­C0T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.901728/2010­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3002­000.202  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  DCOMP. Erro material.   Recorrente  PARTAGE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  ERRO  MATERIAL  APONTADO  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE PELA DRJ.  Não há vedação para que o contribuinte  indique, após o despacho decisório  que não homologou a compensação, erro material por ele identificado no que  concerne à data de arrecadação do DARF indicado em sua DCOMP.   Com  fulcro  no  disposto  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/1972,  os  autos  deverão retornar à DRJ, para que proceda à verificação da certeza e liquidez  do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão.        Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar  suscitada  no  recurso,  vencido  o  conselheiro Carlos Alberto que rejeitou a preliminar suscitada, e, no mérito, por unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à DRJ  para  análise  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário  alegado.  Votaram  pelas  conclusões os conselheiros Larissa Nunes Girard e Carlos Alberto da Silva Esteves.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 17 28 /2 01 0- 26 Fl. 91DF CARF MF     2 Larissa Nunes Girard ­ Presidente  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Alan Tavora Nem, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves.  Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  da DRJ,  à  fl.  41  dos  autos:  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  (Dcomp)  eletrônica,  transmitida  em  25  de  maio  de  2006,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  solicita compensação de débito com crédito, no valor de R$ 48.587,45, que teria sido  indevidamente  recolhido  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (Cofins), mediante Darf, em 15 de março de 2006, no valor de R$  292.560,08, relativo ao período de apuração de fevereiro de 2005.  Na  apreciação  do  pleito,  manifestou­se  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil em São Paulo – Derat SP pela não homologação da compensação declarada,  mediante Despacho Decisório, à folha 9, emitido em 22 de janeiro de 2010, fazendo­ o  com  base  na  constatação  da  inexistência  do  crédito  informado,  uma  vez  que  o  Darf,  discriminado  na  Dcomp,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB).  Inconformada  com  a  não  homologação  da  compensação,  a  contribuinte  apresenta  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  se  equivocou  ao  informar  a  data  do  pagamento  do  crédito  como  15  de  março  de  2006,  quando  o  correto  era  15  de  março  de  2005.  Solicita,  assim,  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório para que sejam feitas as devidas correções na Dcomp.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a manifestação  de  inconformidade, mantendo  a  negativa  de  homologação  (fls.  47/49), conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DARF  NÃO  LOCALIZADO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte  como  origem  do  crédito,  ratifica­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  COMPENSAÇÃO.  ESPÉCIE  DE  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  LIMITES  DA  APRECIAÇÃO  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA  No  âmbito  das  compensações  declaradas  pelos  contribuintes,  a  apreciação  administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição  da  existência  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  estritamente  declarado  em  declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.901728/2010­26  Acórdão n.º 3002­000.202  S3­C0T2  Fl. 92          3 Direito Creditório Não Reconhecido    Como  fundamento,  consignou que,  a  contribuinte  foi  intimada,  à  folha 6,  a  conferir as informações prestadas na Dcomp, uma vez que o Darf não foi localizado e que no  Termo  de  Intimação,  a  autoridade  fiscal  esclarece  que,  havendo  erro  no  preenchimento,  a  contribuinte disporia de prazo para retificar a Declaração de Compensação. Ressalta, contudo,  que  não  consta  dos  autos  que  a  contribuinte  tenha  retificado  a Dcomp,  corrigindo  a  data do  pagamento do crédito.  Segue dispondo que:  Se  o  contribuinte  quiser  ver  modificada  a  informação  relativa  à  origem  do  crédito  declarado  na  Dcomp,  deverá  retificá­la  antes  de  qualquer  apreciação  da  compensação por parte das unidades da Receita Federal. Se assim não o fizer, terá  sua compensação analisada nos estritos termos do que foi originariamente declarado,  não  lhe  sendo  lícito  inovar,  já  em  sede  contenciosa,  quanto  às  alegações  e/ou  fundamentos relativos à existência de seu crédito.  Pois bem,  assim  firmado o  limite da análise que se pode  aqui  fazer,  há que  dizer, de plano, que a compensação intentada pela contribuinte por meio da Dcomp  objeto  do  presente  processo  não  pode  ser  aqui  homologada,  pois  a  origem de  seu  possível  crédito  não  é  aquele  constante  do  Darf  informado  na  Dcomp.  (Grifos  apostos).  O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 21/01/2014 (vide termo  de ciência por decurso de prazo à fl. 45 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em  19/02/2014,  Recurso Voluntário  (fls.  47/88),  através  do  qual  trouxe  fundamentação  jurídica  bem  mais  robusta  do  que  aquela  apresentada  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  no  intuito  de  ter  reconhecido  o  seu  direito  creditório,  com  a  consequente  homologação  da  compensação realizada.  Em  seu  recurso,  argumentou,  inicialmente,  que  a  decisão  recorrida  estaria  equivocada,  pois  não  faria  sentido  entender  que  os  erros  materiais  somente  poderiam  ser  corrigidos  anteriormente  ao  despacho  decisório.  Repisou  o  argumento  constante  da  sua  manifestação de  inconformidade no sentido de que, em que pese  ter  informado o período de  apuração  e  vencimento  correto  do  indébito  tributário,  equivocou­se  quanto  à  data  de  arrecadação do DARF.   No  intuito  de  comprovar  o  equívoco  alegado,  juntou  aos  autos,  nesta  oportunidade  o  comprovante  de  arrecadação  (fl.  86),  o  qual  estaria  corretamente  atrelado  à  DCTF do período (fl. 87), bem como a DCTF do período de apuração fevereiro/2016 (fl. 88),  relativo ao período a que se refere o vencimento erroneamente informado na DCOMP, em que  seria possível verificar que não possui qualquer relação com o pagamento ora discutido.  Afirmou, com base no princípio da verdade material e nos artigos 142, 145 e  149 do CTN, que no caso de o lançamento ter se baseado em erro, omissão ou inexatidão, deve  ser  revisto. Sustenta,  ainda,  que não haveria que  se  falar  em  impossibilidade de  correção do  erro  ou  inexatidão  cometido  pela  Recorrente  na  informação  da  data  de  arrecadação  da  guia  DARF  informada  no  PER/DCOMP,  especialmente  porque  não  traz  qualquer  modificação  acerca da origem ou natureza do indébito tributário.  Fl. 93DF CARF MF     4 Segue dispondo que, acaso se supere o argumento acima, o débito exigido em  razão da não homologação da compensação não seria devido, em razão da impossibilidade de  cobrança  de  estimativas  após  o  encerramento  do  respectivo  ano  calendário.  Esclarece  que  o  PER/DCOMP em questão pretendeu compensar débito a título de estimativa de IRPJ referente  ao período de apuração de abril/2016. Apresentou, então, pedido subsidiário no sentido de que  seja reconhecida a impossibilidade de cobrança da estimativa após encerrado o ano­calendário.  Ao final, requereu, ainda, a realização de diligência e/ou perícia técnica, em  atenção ao princípio da verdade material.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  De  início,  defendeu  o  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  que  o  erro  relativo  à  data  do  pagamento  do DARF  poderia  ser  revisto  em  observância  ao  princípio  da  verdade material e ao disposto nos artigos 142, 145 e 149 do CTN. Pediu, então, o provimento  integral  do  seu Recurso Voluntário,  para  fins  de  reconhecer  o  crédito  tributário  de COFINS  relativo ao período de fevereiro/2005, homologando­se a compensação declarada.   Entendo que assiste parcial razão ao contribuinte em seu pleito.  Consoante  restou  devidamente  descrito  acima,  a DRJ,  em  sua  decisão,  não  chegou  a  se  debruçar  acerca  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  pleiteado,  por  ter  adotado  a  premissa  de  que  não  seria  admitida  a  análise  de  erros  que  não  tivessem  sido  corrigidos pelo contribuinte anteriormente ao despacho decisório. Por essa razão, não chegou a  analisar o mérito da contenda, relativo à existência ou não do crédito tributário alegado.  Ao me debruçar acerca da premissa adotada na decisão recorrida, entendo ter  a DRJ se equivocado em seus fundamentos.  Isso porque, a legislação pátria não impõe qualquer impedimento para que o  contribuinte  traga,  após  o  despacho decisório,  informações  acerca  de  eventual  erro/equívoco  constante  da  sua  DCOMP  apresentada,  em  especial  no  que  tange  à  informação  atinente  ao  DARF indicado na declaração apresentada.   A  negativa  através  de  despacho  eletrônico  se  justifica,  em  razão  da  não  identificação do DARF. Contudo, uma vez apontado pelo contribuinte em sua manifestação de  inconformidade o erro material detectado pelo mesmo quando do preenchimento da DCOMP,  tal falha há de ser averiguada, sob pena de cerceamento do direito de defesa do contribuinte.   O  entendimento  da  DRJ,  portanto,  que  negou  a  homologação  da  compensação tão somente sob o fundamento da impossibilidade de análise de informações que  não constaram da DCOMP originalmente enviada, não possui respaldo legal.  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.901728/2010­26  Acórdão n.º 3002­000.202  S3­C0T2  Fl. 93          5 Tanto que o Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, ao analisar tema análogo,  discorreu  sobre  a  possibilidade  de  apresentação  de  DCTF  retificadora  após  o  despacho  decisório,  caso  em  que  a  correção  da  retificação  realizada  deverá  ser  verificada  pela  fiscalização. É o que se extrai da transcrição a seguir:  Assunto.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem  tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes  das  informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon,  por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo,  no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões  ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário.   Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as  restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou  contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à  DRF. Caso  se  refira  apenas  a  erro de  fato,  e  a  revisão do despacho decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida  ou  a  revisão seja parcial,  compete  ao órgão  julgador  administrativo decidir a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento  de  retificação  de DCTF suspenso  para  análise  por  parte da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de  PER/DCOMP, deve ser considerado no  julgamento  referente ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a  revisão  do  despacho  decisório.  Caso  o  procedimento  de  retificação  de  DCTF  se  encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede  que o  crédito  informado em PER/DCOMP,  e  ainda não decaído,  seja comprovado  por outros meios.   Fl. 95DF CARF MF     6 O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se  tornar  disponível  depois  de  retificada  a  DCTF,  não  poderá  ser  objeto  de  nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996.   Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a  análise  do  pedido  de  revisão  de  ofício  do  PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer  Normativo  nº  8,  de  3  de  setembro  de  2014,  itens  46  a  53.   Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de  Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18  da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010;  Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo  RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014­42  Entendo  que  a  lógica  apresentada  no  referido  Parecer  COSIT  se  estende  à  situação aqui  apreciada. Uma vez  identificada e apontada pelo contribuinte, após o despacho  decisório,  a  origem  da  inconsistência  que  legou  à  não  homologação  da  sua  DCOMP,  a  fiscalização deverá verificar se os argumentos apresentados pelo contribuinte procedem, e não  se  omitir  de  fazê­lo  sob  o  fundamento  de  que  deveria  ter  apresentado  o  pleito  corretamente  deste a sua origem.   Destaque­se,  inclusive,  que,  à  primeira  vista,  o  equívoco  relatado  (erro  na  informação da data de  arrecadação da guia DARF) não  traz qualquer modificação acerca da  origem ou da natureza do débito tributário.   Acontece  que  tal  análise  não  chegou  a  ser  realizada  no  caso  concreto  ora  apreciado, seja pela DRF, que não chegou a receber a informação acerca do erro no que tange à  data de arrecadação do DARF, seja pela DRJ, em razão do equivocada premissa adotada por tal  instância de julgamento.   Entendo  ter  a  decisão  recorrida,  ao  assim  proceder,  prejudicado  o  sujeito  passivo, pois, tendo em vista a adoção de premissa equivocada (impossibilidade de análise de  erro  material  detectado  após  a  transmissão  da  DCOMP),  deixou  de  apreciar  o  mérito  da  contenda. E, uma vez constatada tal falha, torna­se imperativa a sua correção, com amparo no  art. 60 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  De  outro  norte,  entendo  que  não  seria  possível  à  presente  instância  de  julgamento, ao superar a referida premissa, julgar o mérito da contenda, sob pena de supressão  de  instância.  Sendo  assim,  torna­se  imperativo  o  retorno  dos  autos  à  DRJ,  inclusive  em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  para  que  esta  analise  a  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário em testilha.  Por  oportuno,  traz­se  a  seguir,  acórdãos  deste  Conselho  Administrativo  Fiscal, prolatados em casos análogos ao presente:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 10880.901728/2010­26  Acórdão n.º 3002­000.202  S3­C0T2  Fl. 94          7 Exercício: 2004  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA.  Inexiste  reconhecimento  implícito  de  direito  creditório  quando  a  apreciação  da  Per/DComp restringe­se a aspecto preliminar de erro material do preenchimento da  DIPJ  com  base  nos  valores  recolhidos  a  título  de  débito  de  CSLL  determinados  sobre  a  base  de  cálculo  estimada  consignados  em  DARF.  A  homologação  da  compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto,  depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRF  que jurisdiciona o sujeito passivo. (Acórdão nº 1803­002.575 de 04/03/2015).  ***  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   Ementa:  COMPENSAÇÃO.  FORMALISMO MODERADO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  DESPACHO  DECISÓRIO.  DIREITO  À  REPETIÇÃO  DO  INDÉBITO.   A  prévia  retificação  da  DCTF  não  é  condição  sine  qua  non  para  a  análise  de  declarações de compensação de  indébitos tributários por pagamentos aplicados em  débitos confessados, em face da alegação de erro na declaração. Recurso Voluntário  Provido. Aguardando Nova Decisão. (Acórdão nº 3803­002.683 de 22/03/2012).  Com fulcro nos fundamentos acima expostos, entendo que deve ser acatado o  argumento  preliminar  do  contribuinte  de  que  a  decisão  recorrida  incorreu  em  erro  ao  não  apreciar  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte  em  sua  manifestação  de  inconformidade.  Como consequência,  há de  ser dado parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto,  tão  somente  para  fins  de  reconhecer  o  direito  do  contribuinte  de  ter  analisado  o  erro  material  relativo à data do DARF.  Uma vez superada a premissa equivocadamente adotada na decisão recorrida,  considerando que a existência do crédito tributário em comento não chegou a ser analisada pela  instância anterior, entendo que os autos deverão ser devolvidos à DRJ, para que esta analise a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado pelo contribuinte, evitando assim supressão de  instância.  Diante do entendimento acima apresentado, torna­se despicienda a análise do  pedido  alternativo  apresentado  pelo  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário  acerca  da  necessidade de conversão do julgamento em diligência e/ou designação de perícia técnica.  Da conclusão  Voto,  portanto,  no  sentido  de,  com  fulcro  no  art.  60  do  Decreto  nº  70.235/1972,  acatar  a  preliminar  de  erro  suscitada  pelo  contribuinte  e,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao Recurso Voluntário  interposto,  tão  somente  para  fins  de  reconhecer  a  possibilidade  de  análise  de  erros materiais  apontados  pelo  contribuinte  após  o  despacho que  não homologou o pedido de compensação, e, por consequência, determinar o retorno dos autos  à DRJ,  para que  profira  nova  decisão,  em que  seja  analisada  a  liquidez  e  certeza do  crédito  tributário alegado.   Fl. 97DF CARF MF     8 É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                Fl. 98DF CARF MF

score : 1.0
7245679 #
Numero do processo: 10120.721517/2011-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. RENÚNCIA . DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 9202-006.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201803

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. RENÚNCIA . DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10120.721517/2011-94

anomes_publicacao_s : 201804

conteudo_id_s : 5856560

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9202-006.608

nome_arquivo_s : Decisao_10120721517201194.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120721517201194_5856560.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para declarar a definitividade do lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patricia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018

id : 7245679

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:16:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309051285504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10120.721517/2011­94  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­006.608  –  2ª Turma   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  CS ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CATALÃO    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  PROCESSO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE  DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. RENÚNCIA .  DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Especial  e,  no mérito,  em  dar­lhe  provimento,  para  declarar  a  definitividade  do  lançamento, em razão de concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial.     (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 15 17 /2 01 1- 94 Fl. 539DF CARF MF     2 Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Patricia  da  Silva,  Heitor  de  Souza  Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho  (suplente convocado), Ana  Cecília Lustosa da Cruz e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.       Relatório  Trata­se  de  3  (três)  autos  de  infração,  abaixo  listados,  lavrados  contra  o  sujeito passivo supra identificado em 13/04/2011 e cientificados através de Registro Postal em  01/06/2011, relativos ao período de 01/2008 a 12/2009:  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA  68,  DEBCAD  37.331.5961,  lavrado em virtude do descumprimento do  artigo 32,  inciso  IV, §5º,  da Lei n.º  8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  com  multa  punitiva  aplicada  conforme  dispunha  o  artigo  32,  §  5º  da  Lei  n.º  8.212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99,  por  ter  informado  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social  – GFIP’s  do  período  de  acima  citado  o FPAS 639,  como  sendo  entidade  isenta das contribuições previdenciárias, quando não está habilitada a usufruir tal benefício;  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  37.331.5970,  relativo  às  contribuições  arrecadadas  para  as  terceiras  entidades  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados, e  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP  37.331.5988,  relativo  às  contribuições  patronais  e  referentes  aos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  a  remuneração dos segurados.  Segundo  Relatório  Fiscal  de  fls.  34/47,  a  entidade  não  apresentou  deferimento  do  pedido  de  isenção  tanto  pelo  INSS,  antes  da  edição  da Lei  n.º  11.457/2007,  quanto pela Receita Federal do Brasil, para o período posterior, como também não apresentou a  contabilidade  em  arquivos  digitais  para  permitir  avaliar  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários à isenção e os percentuais aplicados em gratuidade.  Aduz  o  relatório  que  a  entidade  teve  indeferido  um  pedido  de  isenção  patronal através do Despacho Decisório n.º 895, em 10/12/2010, com base no §6º, do artigo 55  da  Lei  n.º  8.212/91;  que  pelo  Sistema  Informatizado  da  Receita  Federal  do  Brasil,  PLENUSCONFILAN,  há  o  registro  do  indeferimento  do  pedido  de  isenção  da  entidade  fiscalizada em 12/03/2004 e posteriormente, não houve mais registros.  O  relatório  conclui  dizendo  que  a  entidade  de  forma  indevida  faz  uso  da  isenção patronal, que no período de vigência da MP 446/2008, não apresentou a contabilidade  a que estava obrigada, tendo a multa dos autos de infração de obrigação principal agravada nas  competências  a partir de 12/2008,  inclusive, pela  falta de apresentação dos arquivos digitais.  Para  as  competências  anteriores  à  vigência  da  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941/2009, ou seja até 11/2008, foi aplicada a multa de mora de 24%, conforme artigo 32,II  da Lei n.º 8.212/91.  Fl. 540DF CARF MF Processo nº 10120.721517/2011­94  Acórdão n.º 9202­006.608  CSRF­T2  Fl. 3          3 A autuada apresentou impugnação, tendo a Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em Brasília/DF julgado a impugnação improcedente, mantendo o crédito  tributário em sua integralidade.  Apresentado Recurso Voluntário pela autuada, os autos foram encaminhados  ao CARF para julgamento do mesmo. Em sessão plenária de 21/01/2014, foi dado provimento  parcial ao Recurso Voluntário, prolatando­se o Acórdão nº 2302­002.907 (fls. 434/449), com o  seguinte resultado: “Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara  da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  excluir  do  lançamento  a  competência  10/2009,  frente  a  não  definitividade  do  Despacho  Decisório  n.º  895,  exarado  em  10/12/2010,  que  indeferiu  o  pedido  de  isenção  da  entidade  protocolado  em  09/10/2009,  e  para  que  a multa  aplicada  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  AIOA  DEBCAD  37.331.5961,  seja  calculada  considerando as  disposições  do  artigo  32­A,  inciso  I,  da Lei  n.º  11.941/2009”. O  acórdão encontra­se assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/10/2009  ISENÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO DO GOZO DO BENEFÍCIO  Ao  não  comprovar  o  cumprimento  dos  requisitos  legais  para  usufruir  da  isenção  patronal,  a  entidade  sujeita­se  ao  recolhimento integral das contribuições previdenciárias.  ISENÇÃO REQUERIMENTO  A  isenção  é  uma  das  modalidades  de  exclusão  do  crédito  tributário, e desse modo,  interpreta­se  literalmente a legislação  que  disponha  sobre  o  benefício  legal.  À  época  dos  fatos  geradores  vigorava o artigo 55 da Lei n.º  8.212/91, que  exigia  que a isenção fosse requerida.  AUTO­DE­INFRAÇÃO.  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES.  Constitui  infração  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme artigo  32,  Inciso  IV  e  §5º,  da Lei  nº  8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. MEDIDA PROVISÓRIA  N º 449. REDUÇÃO DA MULTA.  As multas em GFIP foram alteradas pela Medida Provisória n º  449 de 2008, que beneficiam o infrator. Foi acrescentado o art.  32­A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II  do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato  não  definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Fl. 541DF CARF MF     4 O  processo  foi  encaminhado  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  em  18/02/2014  para  cientificação  em  até  30  dias,  nos  termos  da  Portaria  MF  nº  527/2010.  A  Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, em 21/03/2014, Recurso Especial (fls. 451/457).  Em  seu  recurso  visa  a  reforma  do  acórdão  recorrido  em  relação  ao  cálculo  da  multa  mais  benéfica ao contribuinte ­ retroatividade benigna.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 310/2014, da 3ª Câmara, de 08/06/2014 (fls. 491/493).  O  recorrente,  em  suas  alegações,  requer  seja  dado  total  provimento  ao  presente  recurso, para  reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinou a aplicação  do art. 32­A, da Lei ny 8.212/91, em detrimento do art. 35­A, do mesmo diploma legal, para que  seja esposada a  tese de que a autoridade preparadora deve verificar, na execução do  julgado,  qual norma mais benéfica: se a soma das duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, IV, da norma  revogada) ou a do art. 35­A da MP nº 449/2008.   Cientificado do Acórdão nº 2302­002.907, do Recurso Especial da Fazenda  Nacional  e  do Despacho de Admissibilidade  admitindo  o Resp  da PGFN,  em 21/05/2015,  o  contribuinte  apresentou  em  05/06/2015,  portanto,  tempestivamente,  Recurso  Especial  (fls.  503/522) contra a parte do Acórdão que lhe foi desfavorável e contrarrazões (fls. 497/502).  Ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme  Despacho  s/nº,  da  3ª Câmara,  de  27/10/2015  (fls.  525/528)  e Despacho  s/nº,  da CSRF,  (fls.  529/530), respectivamente Exame e Reexame de Admissibilidade de Recurso Especial.  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que  o  aresto  paradigma,  a  despeito de não se amoldar ao caso sub examine, decorre de julgamento preferido em sessão de  27/06/2012 e que o entendimento dos acórdãos 2301­004.272, 2301­003.531, 2403­002.971 e  2403­002.954 são mais recentes.  Diz  que  tem­se  por  incabível  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  considerando­se o disposto no §10, do art. 67 do Regimento Interno do CARF, verbis:  “Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  §10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.”  O contribuinte atravessou documento, fls. 537, em que informa o ingresso em  juízo com pedido de anulação do crédito fiscal em questão.  É o relatório.  Fl. 542DF CARF MF Processo nº 10120.721517/2011­94  Acórdão n.º 9202­006.608  CSRF­T2  Fl. 4          5 Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira ­ Relatora.  Pressupostos de Admissibilidade  O Recurso Especial  interposto  pelo Contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  conforme  despacho  de  Admissibilidade,  fls.  490.  Havendo  questionamento  acerca  do  conhecimento  do  Resp  da  Fazenda,  competiríamos,  primeiramente,  apreciar  a  questão,  contudo,  entendo que  exista  outra  informação  trazida  aos  autos  que  antecede  a  essa  apreciação,  e  que  implicaria  não  conhecimento  dos  argumentos  trazidos pelo sujeito passivo em sede de contrarRazões.  Cinge­se  a  controvérsia,  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Todavia, entendo existir uma questão que prejudica a apreciação do mérito da  questão.  Conforme consta de informação colacionada pelo próprio sujeito passivo, fls.  537, o mesmo ingressou em juízo com pedido de anulação do crédito fiscal em questão, senão  vejamos os termos de seu documento:      O Regimento interno do CARF, em seu art. 78, descreve que o ingresso em  juízo com ação judicial com o mesmo objeto da lançamento, importa desistência do recurso, o  que  nos  leva  concluir  pelo mesmo  tratamento  em  relação  as  alegações  trazidas  em  sede  de  contrarazões. Vejamos, o trecho do regimento:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  Fl. 543DF CARF MF     6 § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  Com as informações colacionas pelo sujeito passivo, podemos concluir que o  ingresso  com  uma  ação  anulatória  em  relação  ao  crédito  em  questão,  enseja  a  aplicação  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 o qual prevê que a propositura, pelo contribuinte,  de  ação  judicial  com  o  propósito  de  discutir  os  termos  da  relação  tributária,  importa  em  renúncia  ao  poder  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  acaso  interposto.  Esse mandamento já foi internalizado por este Conselho por meio da Súmula  CARF nº 01:   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  O Professor Marcos Vinícius Neder e a Conselheira Maria Teresa Martinez  López,  na  obra Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado  (Editora  Dialética.  São  Paulo  2010,  p.  299)  explicam  que  a  súmula  reflete  o  fundamento  de  que  o  ordenamento  jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV,  da Carta  Política  de  1988.  A  todo  rigor,  inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou  uma de cada natureza.  Dessa  forma,  deve­se  encaminhar  pelo  provimento  do Recurso Especial  da  Fazenda Nacional para declarar a definitividade do crédito.  Conclusão  Diante  do  exposto,  caracterizada  a  concomitância,  voto  CONHECER  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,para  declarar  a  definitividade  do  lançamento,  tendo  em  vista  a  concomitância  do  processo  administrativo com a ação judicial.  É como voto.   (assinado digitalmente)   Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.                             Fl. 544DF CARF MF

score : 1.0
7322677 #
Numero do processo: 16327.914467/2009-32
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.
Numero da decisão: 9303-006.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201805

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2006 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 16327.914467/2009-32

anomes_publicacao_s : 201806

conteudo_id_s : 5869469

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 9303-006.811

nome_arquivo_s : Decisao_16327914467200932.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : DEMES BRITO

nome_arquivo_pdf_s : 16327914467200932_5869469.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue May 15 00:00:00 UTC 2018

id : 7322677

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:19:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309057576960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 192          1 191  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.914467/2009­32  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­006.811  –  3ª Turma   Sessão de  17 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO­ RETIFICAÇÃO DA DCTF  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/03/2006  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial. Declarou­se impedida de participar do julgamento a conselheira  Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 44 67 /2 00 9- 32 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 16327.914467/2009­32  Acórdão n.º 9303­006.811  CSRF­T3  Fl. 193          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Semíramis  de Oliveira Duro,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos, Demes Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  tempestivo,  interposto  pelo  contribuinte  ao  amparo  do  art.  67,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 3801­001.809, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA FINANCEIRA CPMF   Data do fato gerador: 10/03/2006  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente  para  aferir a liquidez e certeza do direito creditório. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo  não  comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado  Ciente  do  referido  acórdão  e  tempestivamente,  a  Contribuinte  interpõe  Recurso  Especial,  aponta  dissídio  interpretativo  em  relação  aos  acórdãos  nºs  3301­001.936  101­96.829.  Em  seguida,  o  Presidente  da  1º  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF,  deu  seguimento ao Recurso, conforme se extrai do exame de admissibilidade, ás fls. 172/175.  Devidamente  cientificada,  a  Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  às  fls. 177/190.  No essencial é o Relatório.             Fl. 193DF CARF MF Processo nº 16327.914467/2009­32  Acórdão n.º 9303­006.811  CSRF­T3  Fl. 194          3 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O  Recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  restando  contudo investigar adequadamente o atendimento aos demais pressupostos de admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais não  estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Após essa breve introdução, passemos, então, ao exame do caso em espécie.   Passo ao julgamento.   A  controvérsia  suscitada  pela  Contribuinte  refere­se  quanto  ao  não  provimento de seu recurso face a ocorrência de suposto erro de fato ao indicar, em pedido de  compensação, como origem do crédito, DARF incorreto.  In caso,  a decisão  recorrida entendeu em converter o  julgado em diligência  para  que  a  Delegacia  de  origem  apurasse  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil,  período  de  apuração  de  10/03/2006,  inclusive  verifique  se,  de  fato, o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira. Vejamos fragmentos do aresto:  "Recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de valor recolhido  indevidamente, em face de que na qualidade de substituto tributário efetuou  a retenção da CPMF, por equívoco, sobre operações não tributadas, seja em  razão da imunidade do cliente correntista, seja em razão da não incidência  da contribuição por ser o cliente órgão público.  Do  exame do  despacho  decisório  que  indeferiu  a  compensação,  verifica­se  que essa matéria não foi apreciada. A autoridade fiscal, em síntese, apenas  considerou os dados apresentados na DCTF original.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 16327.914467/2009­32  Acórdão n.º 9303­006.811  CSRF­T3  Fl. 195          4 Registre­se, por oportuno, que a DCTF retificadora foi apresentada antes  da ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.  Convém ressaltar que o simples erro de preenchimento da DCTF não pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da  Fazenda  Nacional.  Ademais,  não  há  óbice legal para a apresentação de DCTF retificadora antes da emissão do  despacho decisório. De sorte que o mero erro de fato no preenchimento da  DCTF  não  é  elemento  suficiente  para  afastar  o  direito  à  restituição  de  tributo pago a maior indevidamente.  Com efeito,  é  incontroverso  o  bom direito  da  recorrente. Neste  sentido,  os  dados da DCTF retificadora e os documentos colacionados são  indícios de  prova dos créditos e, em tese, ratificam os argumentos apresentados.  A  Delegacia  de  origem  realizou  diligência  fiscal  e  constatou  que  a  Contribuinte deixou de comprovar qualquer cobrança indevida da CPMF recolhida através do  DARF de nº 2423898361, período de apuração 10/03/2006, código de  receita 5869, no valor  original  de  R$  146.824.951,05,  data  de  arrecadação  17/03/2006,  objeto  da  DCOMP  nº  01726.89096.180406.1.3.042557.  Como  se  vê,  o  direito  creditório  não  se  apresentou  líquido  e  certo,  pois  a  Contribuinte não o comprovou por meio de provas documentais hábeis.  Do retorno dos autos ao CARF, a turma a quo negou provimento ao Recurso  por  entender  que,  eventual  repetição  de  indébito  relativo  a  pagamento  a  maior  de  outros  recolhimentos tem que ser pleiteada em processo administrativo fiscal específico. Não se trata  de mero erro formal como quer fazer crer a recorrente, mas de inobservância das normas legais  que  regem  a  restituição  e  compensação  de  tributos,  portanto  não  há  possibilidade  de  que  o  PER/DCOMP seja retificado de ofício.  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  a Contribuinte  apresentou  os  acórdãos paradigmas de nºs 3301­001.936 e 101­96.829:  Transcreve­se  parte  do  trecho  da  parte  que  interessa  do Acórdão nº  3301­ 001.936:  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  SALDO  CREDOR  DE  IPI.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DO  PER/DCOMP.  VERDADE  MATERIAL.  A  comprovação  de  efetivo  erro  de  fato,  no  preenchimento  da  PER/DCOMP  exige  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade  material  e  adequada  valoração  das  provas,  que  se  aprecie  o  pedido,  afastando  óbices  formais  que supostamente preconizam a intangibilidade das informações prestadas.  Recurso Voluntário Provido.  Fragmentos do acórdão:  Relatório  Ocorre Senhores, que a Requerente ao preencher a DCOMP  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 16327.914467/2009­32  Acórdão n.º 9303­006.811  CSRF­T3  Fl. 196          5 equivocou­se  ao  informar  a  origem  do  crédito,  ou  seja,  informou  o  valor  referente ao DARF de R$ 38.057,28 o qual foi recolhido para a extinção do  próprio  período  de  competência  objeto  da  compensação,  quando  o  certo  seria informar os recolhimentos a maior efetuados no período de dezembro  de 2002 a junho de 2003.  Voto  De  forma  bastante  clara  pode  ser  verificado  que  a  interessada,  de  fato,  cometeu um erro material ao indicar que a origem de seu crédito estaria no  DARF  no  valor  de  R$  38.057,28  o  qual  foi  recolhido  para  extinção  do  próprio  período  de  competência  objeto  da  compensação  (novembro  de  2003).  Do  exame  da  documentação  trazida  aos  autos  pela  Recorrente  (DIPJs, DACONs, DCTFs e DARFs) constata­se, com alguma facilidade, que  foram efetuados recolhimentos a maior no montante de R$ 14.521,99.  Pelo confronto entre a ementa do acórdão recorrido e a ementa e excerto do  voto condutor do primeiro paradigma, não se comprova divergência.  Como  se  observa,  para  a  decisão  recorrida  seria  irrelevante  o  fato  de  o  contribuinte ter apresentado DCTF retificadora, uma vez que desacompanhada de provas. No  caso  do  acórdão  indicado  como  paradigma,  houve  essa  retificação  e  comprovação.  Sendo  peculiaridade  fática  relevante  para  a  fundamentação  da  decisão  recorrida,  resta  claro  que,  já  num primeiro plano, não se poderia ter como configurado o dissídio jurisprudencial diante da  diversidade dos quadros fáticos nos quais proferidos os acórdãos confrontados.  Acórdão nº 101­96.829:  Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Anocalendário:  2002  Ementa:  COMPENSAÇÃO  ­  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade  material  prevalecer sobre a formal.   Recurso Voluntário Provido    Relatório    Trata o presente processo de Declaração de Compensação (DComp), às fls.  1/2,  não  homologada  através  de  despacho  decisório  (fls.  156/160),  por  se  considerar  que  o  crédito  pleiteado  na  DComp  original  estaria  zerado  na  data do pedido e de não ser possível aceitar a retificação do ano­calendário  e do valor do crédito.  Diante  deste  parecer,  o  interessado,  ora  Recorrente,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  165/169),  na  qual  alega  que  a  compensação  foi efetuada  (conforme razão) com crédito de IRPJ, ano­base  2001 — e não, como erroneamente declarado, do ano­base 1998  —, cabendo a retificação por se tratar de erro material.    No  que  tange  a  divergência  do  acórdão  paradigma  nº  101­96.829,  pelo  confronto entre a ementa do acórdão recorrido e a ementa e excerto do voto condutor, também  não se comprova divergência.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 16327.914467/2009­32  Acórdão n.º 9303­006.811  CSRF­T3  Fl. 197          6 Para decisão recorrida seria irrelevante o fato da contribuinte ter apresentado  DCTF  retificadora,  uma  vez  o  processo  foi  convertido  em  diligência,  e  não  houve  a  comprovação de crédito. Por outro,  lado, a  tese de erro material encartada pela Contribuinte,  apontada  no  acórdão  paradigma,  resta  contraditória,  pois  a  decisão  recorrida  por  meio  de  diligência provou que não há nenhum crédito, enquanto que o acórdão paradigma entendeu o  seguinte:   "Os  atos  administrativos  emanados,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  os  erros de  fatos procedidos pelo contribuinte quando da  formalização de  seu  pedido, eis que no processo administrativo, deve, acima de tudo, prevalecer a  verdade material dos  fatos e, nesse sentido, merece ser apreciado o pedido  de acordo com as informações constantes do processo".  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  deferir  a  manifestação  de  inconformidade,  determinando  o  retomo  do  processo a unidade de origem para que a autoridade administrativa aprecie  o  pedido  de  compensação,  considerando  os  créditos  existentes  nos  anos­ calendário 2000 e 2001".  Como  visto,  não  há  qualquer  divergência  ou  similitude  fática,  o  acórdão  recorrido  converteu o  julgamento  em diligência,  o qual  restou  comprovada a  inexistência de  crédito, por sua vez, o acórdão paradigma determinou que autoridade administrativa verificasse  a existência de eventuais créditos, portanto, não há o que se falar em erro material ou formal.   Destarte, as dessemelhanças fáticas e normativas impedem o estabelecimento  de base de comparação para fins de dedução da divergência jurisprudencial. Em se tratando de  espécies  díspares  nos  fatos  embasadores  da  questão  jurídica,  não  há  como  se  estabelecer  comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto­me ao Acórdão no CSRF/01­0.956:   “Caracteriza­se  a  divergência  de  julgados,  e  justifica­se  o  apelo  extremo,  quando  o  recorrente  apresenta  as  circunstâncias  que  assemelhem  ou  identifiquem  os  casos  confrontados.  Se  a  circunstância,  fundamental  na  apreciação da  divergência  a  nível  do  juízo  de  admissibilidade do  recurso,  é  “tudo que modifica um  fato  em  seu  conceito  sem  lhe alterar a  essência” ou  que  se  “agrega  a  um  fato  sem  alterá­lo  substancialmente”  (Magalhães  Noronha,  in  Direito  Penal,  Saraiva,  1o  vol.,  1973,  p.  248),  não  se  toma  conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro  nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode  ter  como  acórdão  paradigma  enunciado  geral,  que  somente  confirma  a  legislação  de  regência,  e  assente  em  fatos  que  não  coincidem  com  os  do  acórdão inquinado.”  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  em  razão  das  dessemelhanças  fáticas  e  normativas que  impedem o estabelecimento de  base de  comparação para  fins de dedução da  divergência jurisprudencial, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator   Fl. 197DF CARF MF Processo nº 16327.914467/2009­32  Acórdão n.º 9303­006.811  CSRF­T3  Fl. 198          7                                     Fl. 198DF CARF MF

score : 1.0
7259807 #
Numero do processo: 10945.007225/2007-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. DIPJ. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS. PROCEDÊNCIA. Uma vez constatada que a DIPJ informou deduções a maior a título de estimativa e de IR-Fonte, sendo a diferença apurada não justificada ou comprovada pelo contribuinte, correta a cobrança de ofício do imposto que deixou de ser pago.
Numero da decisão: 1201-002.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Rodrigues Morgado. Ausente, justificadamente, Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201804

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IRPJ. AUTO DE INFRAÇÃO. DIPJ. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS. PROCEDÊNCIA. Uma vez constatada que a DIPJ informou deduções a maior a título de estimativa e de IR-Fonte, sendo a diferença apurada não justificada ou comprovada pelo contribuinte, correta a cobrança de ofício do imposto que deixou de ser pago.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_processo_s : 10945.007225/2007-65

anomes_publicacao_s : 201805

conteudo_id_s : 5859041

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1201-002.124

nome_arquivo_s : Decisao_10945007225200765.PDF

ano_publicacao_s : 2018

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 10945007225200765_5859041.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Rodrigues Morgado. Ausente, justificadamente, Rafael Gasparello Lima.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018

id : 7259807

ano_sessao_s : 2018

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:17:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713050309063868416

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1523; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.007225/2007­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­002.124  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de abril de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL COPAGRIL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  IRPJ.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DIPJ.  RETIFICAÇÃO  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DIFERENÇAS. PROCEDÊNCIA.  Uma  vez  constatada  que  a  DIPJ  informou  deduções  a  maior  a  título  de  estimativa  e  de  IR­Fonte,  sendo  a  diferença  apurada  não  justificada  ou  comprovada pelo  contribuinte,  correta  a cobrança de ofício do  imposto que  deixou de ser pago.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  EDITADO EM: 24/04/2018  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Eva Maria Los, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Fabiano Alves Penteado, Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Gisele  Barra  Bossa,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães  e  Eduardo  Rodrigues Morgado. Ausente, justificadamente, Rafael Gasparello Lima.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 72 25 /2 00 7- 65 Fl. 114DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  processo  administrativo  decorrente  de  Auto  de  Infração  (fls.  50/54) que  exige  IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário 2002,  após  revisão de ofício do  lucro  real  declarado em DIPJ.  Segundo o TVF (fls. 45/48):  DIPJ  ­ FICHA 12 A  ­ Cálculo  do  Imposto  de Renda  sobre  o  Lucro Real ­ RETIFICACÃO DE OFÍCIO.  Linha 16 ­ Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa  Considerando que somente podem ser deduzidos na apuração do  ajuste  anual  os  valores  de  estimativa  efetivamente  pagos  ou  compensados,  e  tendo  em  vista  a  não  homologação  das  compensações  efetuados  em DCTFs,  para  os meses  de  Julho  a  Setembro/02, dos valores devidos por estimativa de IRPJ, o valor  correto  a  ser  considerado  na  linha  16  ­  é  de  R$  202.525,16  (duzentos e dois mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezesseis  centavos).  Este  valor  representa  a  soma  dos  valores  considerados  como recolhidos  (R$164.086,77)  com o  valor das  compensações  homologadas  (R$  38.438,39).  Vide  tabela  03  (fl..05),  Linha 13­ Imposto de Renda Retido na Fonte  Transcrevemos  considerações  contidas  na  Informação  Fiscal  SEORT n°. 286/06: "...os valores de imposto de renda retido na  fonte são considerados como antecipação do IRPJ anual podendo  ser  aproveitadas  somente  durante  o  ano­calendário  de  retenção  para redução do IRPJ devido, conforme arts. 2° e 64 § 3° da Lei  n°.  9.430/96,  não  podendo,  dessa  forma  os  valores  de  IRRF  serem utilizados na dedução de IRPJ devido em anos­calendário  posteriores.  Uma  vez  informados  corretamente  na  DIPJ  respectiva, os valores de IRRF serão convertidos, no momento da  apuração anual, em saldo negativo, que poderá ser restituído ou  compensado em períodos posteriores."  Assim  sendo,  também  retificamos  de  ofício,  os  valores  informados na linha 13, uma vez que pelas informações contidas  nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRFs  (resumo na folha de n°.37) o valor Retido, no ano­calendário de  2002, corresponde a R$ 8.971,83 (oito mil, novecentos e setenta  e um reais e oitenta e três centavos).  Isto  posto,  retificamos  de  ofício  os  valores  contidos  nas  linhas  13, 16 e 18 da Ficha 12 A da DIPJ/2003, ano­calendário 2002,  que resuminos abaixo:  [...]  Em face das alterações acima mencionadas, constatamos que ao  invés de um  saldo negativo de  IRPJ no valor de R$ 72.514,31,  contidos  na  DIPJ  retificadora,  apresentada  em  21.12.2006,  apuramos um saldo devedor de R$23.780,13.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 10945.007225/2007­65  Acórdão n.º 1201­002.124  S1­C2T1  Fl. 3          3   A contribuinte apresentou impugnação ao lançamento (fls. 56/58). Questiona  a diferença de R$63.542,48 de IR­Fonte, afirmando que a fiscalização não teria considerado o  imposto  retido e pago  (de R$ 63.513,21) pela Empresa Sudcoop Cooperativa Agroindustrial,  CNPJ 77.595.395/80001­ 47 por ocasião de pagamento de juros sobre o capital próprio (JCP).  Em Sessão  de  19/11/2009,  a DRJ/CTA  julgou  a  impugnação  improcedente  por meio de Acórdão (fls. 79/81) que recebeu a seguinte ementa:  ALEGADA  COMPENSAÇÃO  DO  DÉBITO  COM  IRRF  REFERENTE  A  JUROS  SOBRE CAPITAL PRÓPRIO RECEBIDOS.  O  imposto  retido  na  fonte  relativo  aos  juros  sobre  capital  próprio  recebidos  será  considerado  antecipação  do  devido  na  declaração  de  rendimentos,  no  caso  de  beneficiário  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado, podendo ser deduzido do imposto devido, desde que os correspondentes  rendimentos integrem as receitas tributáveis declaradas.    A empresa  interpôs  recurso voluntário  (fls. 85/86). Sustenta que a premissa  de  que  ela  não  teria  considerado  o  valor  dos  rendimentos  de  JCP  (de  R$  423.421,43)  nas  receitas  tributáveis  informadas  não  procede,  tendo  em  vista  que  este  montante  teria  sido  registrado  na  conta  contábil  n.  3.4.1.01.0021  (participação  em  resultados  de  controladas  e  coligadas), cujo saldo foi declarado na DIPJ (ficha 6A, linha 26) junto com o saldo da conta n.  3.4.1.01.0020.  Após  encaminhamento  dos  autos  ao  CARF,  o  julgamento  do  recurso  voluntário foi convertido em diligência (fls. 88/91) nos seguintes termos:  Diante desse cenário, a decisão é pela conversão do julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal  da  Delegacia  da  Receita Federal de origem certifique que a receita de juros sobre  capital  próprio  está  computada  na  linha  26  da  Ficha  6A  da  DIPJ/2003, portanto,  que  foi  oferecida à  tributação as  receitas  de  juros  sobre capital próprio aqui  sob análise no valor de R$  423.421,43. Assim, a autoridade  fiscal da Delegacia de origem  deve solicitar à recorrente os lançamentos contábeis, livro diário  e razão contábil com a abertura do valor constante da linha 26,  bem  como  demais  documentação  que  julgar  necessária  para  comprovar que o valor consta dessa linha.    Em  seguida  a  autoridade  fiscal  responsável  emitiu  o Termo  de  Informação  Fiscal de fls. 94, do qual a contribuinte, mesmo intimada, não se manifestou (fl. 108).  É o relatório.    Voto             Fl. 116DF CARF MF     4 Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade.  Dele,  portanto, conheço.  As  razões  que  levaram  a DRJ  a  julgar  a  autuação  procedente  foram  assim  justificadas na decisão recorrida:  6.  Verifica­se  que  a  litigante  não  computou  como  receita,  na  apuração da base de cálculo do IRPJ, os R$ 423.421,43 de juros  sobre capital próprios recebidos da então Sudcoop, conforme se  pode verificar à fl. 28, ficha 06 A, linha 23.  7.  Obviamente,  é  condição,  para  se  deduzir  o  IRRF  do  IRPJ  anual  apurado,  que  as  correspondentes  receitas  tenham  sido  computadas como tributáveis na declaração.    De fato, de uma análise superficial da DIPJ, Ficha 06­A ­ Demonstração do  Resultado (fls. 30), é possível deduzir a não inclusão das receitas de JCP, afinal a Linha 23 ­  Receitas  de  Juros  sobre  o  Capital  Próprio,  apta  ao  registro  desta  informação,  encontra­se  zerada.  Ocorre  que  a  contribuinte,  no  recurso  voluntário,  sustenta  que  a  receita  em  questão, na verdade,  teria sido  incluída na Linha 26 ­ Resultados Positivos em Participações  Societárias.   O valor  informado na Linha 26,  ressalte­se,  é de R$ 1.412.493,40  (fls.  30),  mas  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  os  documentos  contábeis  do AC  2002,  bem  como  nenhum demonstrativo analítico da sua composição.  Diante  da  dúvida  que  permaneceu,  foi  determinada  diligência  tendente  a  verificar a inclusão ou não da receita de JCP na referida Linha 26, da Ficha 06­A, da DIPJ do  AC 2002.  Em atendimento, a autoridade fiscal competente assim se manifestou:  1.  A  empresa  foi  intimada  em  03­10­2014,  via  Postal,  com  recebimento  em  07­10­2014,  conforme  Aviso  de  Recebimento­ AR,  a  apresentar  seu  livro  contábil  Razão  correspondente  ao  ano calendário de 2002.  2.  Em  20­10­2014,  via  Procurador  legalmente  habilitado,  a  empresa efetuou a entrega dos seguintes documentos, conforme  Carta Protocolo (anexada a esta Informação Fiscal):  · Cópia  em  meio  magnético  do  razão  contábil  ref.  o  19  semestre de 2003;  · Cópia  das  páginas  onde  se  encontram  os  lançamentos  contábeis sendo:  ­ conta 3.4.1.01.01.021 ­ 30/04/2003  ­ conta 1.1.2.03.10.0010 ­ 28/02/2003  (grifos não constam do original)  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 10945.007225/2007­65  Acórdão n.º 1201­002.124  S1­C2T1  Fl. 4          5 3. Analisando os documentos apresentados constatei que a conta  contábil  1.1.2.03.10.0010­IRF  A  COMPENSAR  (Ativo  Realizável) contém o registro à débito de R$ 63.513,21, em 28­ 02­2003  e  a  conta  contábil  3.4.1.01.01.0021­PARTICIP.  RESULTADO DE CONTR. E COLIGADAS (Conta de Resultado)  contém o registro à crédito de R$ 423.421,43, em 30­04­2003.  4. Também estou anexando a esta  Informação Fiscal cópia das  folhas do livro contábil Razão entregue em meio magnético, com  os mesmos registros do item 3 acima.    Como  se  nota,  a  autoridade  diligenciante  se  certificou  de  que  a  referida  receita de JCP e respectivo IR­Fonte dizem respeito ao ano calendário de 2003, e não ao ano  calendário de 2002, este sim objeto do lançamento.  Dessa forma, NEGO PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 118DF CARF MF

score : 1.0