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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5288111 #
Numero do processo: 10680.916351/2009-22
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 14/07/2006, que buscou compensar  créditos alegadamente pagos indevidamente ou a maior de COFINS, competência setembro de  2004, com débitos de COFINS referentes a junho de 2006, no valor total de R$ 3.900,37.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  1000.000.2004.1730284411  de  12/11/2004  a  qual  deveria  constar o valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  23.00.47.68.85.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2004  AUSÊNCIA  DE  PROVAS  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  Na ausência de outras provas, a DCTF retificadora não pode ser  considerada  instrumento  hábil  para  conferir  certeza ao  crédito  indicado na declaração de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.916351/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.654  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.916351/2009­22  Acórdão n.º 3803­004.654  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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5289520 #
Numero do processo: 10950.907729/2011-94
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907729/2011­94  Acórdão n.º 3803­005.160  S3­TE03  Fl. 79          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/02/2002  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907729/2011­94  Acórdão n.º 3803­005.160  S3­TE03  Fl. 80          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907729/2011­94  Acórdão n.º 3803­005.160  S3­TE03  Fl. 81          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907729/2011­94  Acórdão n.º 3803­005.160  S3­TE03  Fl. 82          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10480.905402/2011-61
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 80          1 79  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.905402/2011­61  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.262  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 54 02 /2 01 1- 61 Fl. 80DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905402/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.262  S3­TE01  Fl. 81          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905402/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.262  S3­TE01  Fl. 82          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  11/14,  interposta aos 15/07/2011 em face do Despacho Decisório com  rastreamento  nº  932682035,  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  aos  17/06/2011,  fl.  10,  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  –  DRF/REC/PE, fl. 07, por intermédio do qual foi não homologada  a compensação objeto da Declaração de Compensação DCOMP  nº 04666.98415.130607.1.3.046321 (fls. 02/06).  2. Segundo se verifica às  fls. 02/06, o ora recorrente, por meio  de  supradita  DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  ali  descrito com conjecturado crédito, no montante original  inicial  de  R$  5.076,95,  derivado  de  alegado  pagamento  a  maior  da  COFINS  (código  de  receita:  2172),  período  de  apuração:  31/03/2003,  vencimento:  15/04/2003,  realizado  aos  15/04/2003  no valor total de R$ 31.611,74..   3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei nº5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional CTN) e no art. 74, da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  foi  não  homologada  a  supradita  compensação,  pois  o  pagamento  acima  discriminado,  embora  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  extinção  do  débito  da  COFINS,  código  de  receita: 2172, atinente ao período de apuração de março/2003.  4.  No  recurso  interposto,  articula  o  manifestante  que  teria  apurado  “créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior”, que foi corretamente informado na  DCOMP aqui tratada.  5.  Alude  ter  recebido Despacho Decisório  por  meio  do  qual  é  noticiado  que  o  pagamento  descrito  na  DCOMP,  apesar  de  localizado,  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  supradita  compensação.  6.  Sustenta  que  “Trata­se  então,  de  apenas  proceder  às  retificações das respectivas DCTFs – Declarações de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais,  o  que  não  invalida  o  direito  de  proceder à compensação do pagamento efetuado indevidamente  ou a maior” e afirma que “exerceu seu direito conforme disposto  na legislação vigente da época em que procederam as referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905402/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.262  S3­TE01  Fl. 83          4 sendo  que  apenas  não  procedeu  à  retificação  das  DCTFs  e  demais obrigações acessórias”.  7.  Ademais,  o  recorrente  discorreu  acerca  do  direito  à  compensação na  forma do art. 74, caput e §§1º, 2º, 3º e 5º, da  Lei nº 9.430/96, e, com esteio nestes dispositivos, diz ter direito à  compensação referente a “pagamento a maior ou  indevido” de  tributo  administrado  pela  RFB,  até  mesmo  porque  não  configurada nenhuma das vedações deste § 3º.  8. Externa que obedeceu a forma de realização da compensação  determinada  pelo  art.  74,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96  (envio  da  Declaração de Compensação), cabendo, assim, à RFB o direito  de  analisar  citada  Declaração  e  os  documentos  a  ela  concernentes  e,  deste  modo,  fazer  a  homologação  do  procedimento no prazo de 05 (cinco) anos.  9.  Mais  adiante,  comenta  que,  em  síntese,  são  “os  pontos  de  discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e respectivo DARF; b) Do direito em retificar as  DCTFs e demais obrigações acessórias”.  10.  Ao  final,  pugnou  pelo  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação  da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que  o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  PRODUÇÃO  CONCRETA  DE  EFEITOS.  DESCONSTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO NA CONFISSÃO.  Para  desconstituir  a  confissão  de  dívida  em  DCTF  que  surtiu  efeitos  concretos  quando  foi  utilizada  pela  Administração  Tributária  em  Despacho  Decisório  que  decidiu  direito  à  compensação de pagamento  indevido ou maior que o devido, é  necessário que o  sujeito passivo comprove a  existência de erro  na confissão.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905402/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.262  S3­TE01  Fl. 84          5 INDÉBITO  INCOMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃOHOMOLOGAÇÃO.  A  não  comprovação  do  alegado  indébito  implica  a  nãohomologação  da  compensação  em  que  ele  foi  utilizado  e  a  conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  comprobatórias  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003  APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE DCTF E  DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCOMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são  incompetentes para apreciar pedidos de  retificação de DCTF e  de obrigações acessórias  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905402/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.262  S3­TE01  Fl. 85          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905402/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.262  S3­TE01  Fl. 86          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905402/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.262  S3­TE01  Fl. 87          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.905402/2011­61  Acórdão n.º 3801­002.262  S3­TE01  Fl. 88          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 88DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 12898.001239/2009-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - IRPF. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DAS DEDUÇÕES PROCEDIDAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA AUTUAÇÃO Omissão de rendimentos. Deduções de dependente, despesas médicas, despesas de instrução e de previdência privada não comprovadas. Na forma do art. 15 do D.70235/72 cabe ao impugnante apresentar com a defesa os documentos pertinentes. E, na forma do art.17 do D. 70.235, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. MULTA QUALIFICADA. Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à ordem tributária, não resta autorizada a aplicação de multa de ofício qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício. (Assinado digitalmente) PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA - Presidente (Assinado digitalmente) FABIO BRUN GOLDSCHMIDT - Relator. EDITADO EM: 23/10/2013
Numero da decisão: 2202-002.487
Decisão: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (Presidente), Pedro Anan Junior, Marcio de Lacerda Martins (suplente convocado), Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez e Fabio Brun Goldschmidt.
Nome do relator: FABIO BRUN GOLDSCHMIDT
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1897; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 7          1 6  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12898.001239/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.487  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  LIZETTE CRUZ DE AZEVEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ­ IRPF. NÃO APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS  DAS  DEDUÇÕES  PROCEDIDAS E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS  DA AUTUAÇÃO  Omissão  de  rendimentos.  Deduções  de  dependente,  despesas  médicas,  despesas de instrução e de previdência privada não comprovadas. Na forma  do  art.  15  do D.70235/72  cabe  ao  impugnante  apresentar  com  a  defesa  os  documentos  pertinentes.  E,  na  forma  do  art.17  do  D.  70.235,  considera­se  não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.   MULTA QUALIFICADA.   Não tendo sido comprovado pela fiscalização o evidente intuito de fraude à  ordem  tributária,  não  resta  autorizada  a  aplicação  de  multa  de  ofício  qualificada.   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para desqualificar a multa de ofício.    (Assinado digitalmente)  PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  FABIO BRUN GOLDSCHMIDT ­ Relator.  EDITADO EM: 23/10/2013         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 12 39 /2 00 9- 75 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Presidente),  Pedro Anan  Junior, Marcio  de Lacerda Martins  (suplente  convocado),  Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez e Fabio Brun Goldschmidt.  Relatório  Em  face  da  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  (Fl.  69­80),  exigindo  crédito  tributário relativo à omissão de rendimentos de trabalho recebidos de pessoa jurídica; dedução  indevida  de  dependente;  dedução  indevida  de  despesas  médicas;  dedução  indevida  com  despesas  de  instrução  e  dedução  indevida  de  previdência  privada/FAPI  nos  anos­calendário  2004, 2005 e 2006.     Neste  restou  determinada  a  exigência  de  crédito  tributário  no  montante  de  R$  66.869,55,  sendo  R$  23.759,90  a  titulo  de  imposto,  R$  8.769,67  de  juros  de  mora  e  R$  34.339,98 de multa.      Em  Termo  de  início  de  Fiscalização  (Fls.  12­13),  foi  intimada  a  contribuinte  a  apresentar os seguintes elementos referentes aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006, exercícios  2005, 2006 e 2007, respectivamente:    ­ Comprovantes de todos os rendimentos recebidos e de retenção do imposto de renda  na fonte, da declarante e dos dependentes (quando houver);  ­ Documentação  comprobatória  das  deduções  pleiteadas  a  título  de despesas médicas  (notas fiscais, recibos etc), da declarante e dos dependentes;  ­  Documentação  comprobatória  das  deduções  pleiteadas  a  título  de  despesas  com  instrução, contribuição à previdência oficial e contribuição à previdência privada elou  fundo de aposentadoria programa individual (FAPI), da declarante e dos dependentes.  Nos casos de dependentes maiores de 16 (dezesseis) anos, deverá apresentar também o  comprovante  de  recolhimento  ao Regime Geral  de  Previdência  (INSS),  para  os  anos  calendário de 2005 e 2006;  ­  Documentação  comprobatória  da  relação  de  dependência  (certidão  de  nascimento,  certidão de casamento, termo de guarda judicial etc) entre a declarante e os dependentes  informados nas respectivas declarações de ajuste.      Tal intimação se deu em 07/01/2009 (Fl. 18).      Solicitada  dilação  de  prazo  pela  contribuinte  em  16/01/2009,  sendo  apresentada  manifestação  em 03/02/2009  (Fl.  20),  juntando  os  comprovantes  de  rendimentos  pagos  e  de  retenção de imposto de renda na fonte, dos anos de 2004, 2005 e 2006; certidão de nascimento  de Lizette Cruz de Azevedo, de Daniela Cruz Azevedo do Nascimento e de Gabriela Azevedo  dos Santos; Comprovantes de Pagamento da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá, em  nome de Daniela Cruz Azevedo do Nascimento, e da Universidade Veiga de Almeida em nome  de Daniela Cruz Azevedo do Nascimento; 4 recibos da Creche Giranda dos Girasóis em nome  de Lizette Cruz de Azevedo; Notas Fiscais da Casa Geriátrica Santa Bernadette Ltda., em nome  de Lizette Cruz de Azevedo.      Apresentada  nova  manifestação  em  13/04/2009,  anexou  a  contribuinte  os  seguintes  documentos:    Fl. 148DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 12898.001239/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.487  S2­C2T2  Fl. 8          3   ­  Declaração  da  Creche  Ciranda  dos  Girassóis  de  que  Gabriel  Azevedo  dos  Santos  esteve matriculada na instituição no período de 2004 a 2006, tendo sua responsável assumido o  compromisso financeiro mensal;    ­  Declaração  da  Universidade  Estácio  de  Sá,  que  a  aluna  Daniela  Cruz  Azevedo  do  Nascimento efetuou diversos pagamentos dos anos de 2003, 2004 e 2005;    ­ Declaração da Universidade Veiga de Almeida, que a a aluna Daniela Cruz Azevedo  do Nascimento efetuou pagamentos no ano de 2005;    ­ Declaração da Casa Geriátrica Santa Bernadette Ltda., que a senhora Lizete Cruz de  Azevedo quitou os  compromissos  com a dita casa, com relação ao atendimento de Lizete de  Souza Torres, totalizando R$ 15.730,00;           Em  Termo  de  Intimação  Fiscal  (Fl.  51),  requerido  pela  DRJ  do  Rio  de  Janeiro,  a  apresentação de novos documentos, quais sejam:    ­ Cópias dos recibos de entrega das declarações de ajuste dos anos calendário de 2004,  2005 e 2006 apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil por Lucy Cruz de Azevedo,  CPF 532.738.937­53;  ­ Cópia dos comprovantes de rendimentos recebidos (e do imposto de renda retido na  fonte) nos  anos  calendário  de 2005  e  2006 por Daniela Cruz Azevedo  do Nascimento, CPF  078.748.547­05,  oriundos  do  trabalho  assalariado  prestado  à  empresa  Laboratório  de Estudo  dos Distúrbios do Sono Ltda., CNPJ 01.369.19910001­92;  ­  Cópias  dos  comprovantes  de  todos  os  rendimentos  (tributáveis,  isentos  e  não  tributáveis  e  sujeitos  à  tributação exclusiva/definitiva)  recebidos por Lisete de Souza Torres,  CPF 018.072.007­44, no ano calendário de 2006.       Solicitada novamente a prorrogação de prazo pela contribuinte (Fl. 53), informando que  não encontrou tais documentos, mas que estaria providenciando o restante junto ao contador.        Foi expedido Ofício ao Chefe do Setor de Recursos Humanos do Instituto Nacional do  Seguro  Social  (Fl.55),  solicitando  documentação  comprobatória  do  total  dos  rendimentos  tributáveis, dos  rendimentos  isentos e não  tributáveis e dos  rendimentos  sujeitos à  tributação  exclusiva pagos à contribuinte Lisete de Souza Torres, no ano­calendário de 2006, tendo este  respondido juntando o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda  na fonte (Fls.57­58).      Expedido Termo  de Verificação  e Constatação  Fiscal  (Fl.  61­66),  com  o  objetivo  de  verificar o cumprimento das obrigações tributárias nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, anos­ calendário de 2004, 2005 e 2006, relativamente aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas  e às deduções consignadas nas declarações de ajuste anual que reduziram o imposto de renda  pessoa física.        Neste, concluiu­se que:    ­ há deduções indevidas com dependentes;    ­ há deduções indevidas de despesas com instrução;    ­ há deduções indevidas de despesas médicas;    ­ há dedução indevida de contribuição à entidade de previdência privada e/ou FAPI;    ­ há omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica;  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     4   ­  em  face  da  reiteração  do  ato  ilícito  da  contribuinte  de  fazer  constar  em  suas  declarações  de  ajuste  supostos  dependentes  e  despesas  não  ocorridas,  caberia  a  aplicação  da  multa de 150%;      Ainda, por indícios de crime contra a ordem tributária, lavrou­se Representação Fiscal  para  Fins  Penais  (Fl.  86­91).  Por  fim,  observou  que  as  restituições  dos  anos­calendário  de  2004, 2005 e 2006 foram devidamente resgatadas.      Impugnação    Apresentada impugnação às fls. 93­91, embasou­se esta somente argumento de que em  nenhum momento teve a intenção de lesar a Receita Federal e de que contratou os serviços do  Sr.  Paulo  César  Frizzera  Alberto,  que  já  fazia  a  declaração  de  suas  colegas  e  de  que,  pela  impugnante  desconhecer  dos  procedimentos  da  Receita,  aceitava  suas  respostas.  De  que  ao  questionar o porquê das restituições, este alegava que a impugnante tinha direito em receber, e  que antes de contratá­lo ela não informava corretamente os dados à Receita Federal.     Também,  de  que  o  contador  não  apresentava  todas  as  folhas  da  declaração,  alegando  não serem as mesmas importantes, enganando e manipulando a contribuinte, não podendo esta  ser  responsabilizada  pelas  infrações  alegadas,  pois  agiu  em  todo  o  momento  de  boa­fé,  confiando no trabalho do contador.    Requereu por  fim a redução da multa, uma vez que esta não teve responsabilidade na  autuação, devendo a mesma ser anulada, ou alternativamente, reduzida ao patamar de 75%.      Decisão da DRJ    Considerada tempestiva, a Impugnação foi julgada por unanimidade improcedente, pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  (Fls.  124­128),  mantendo  na  integralidade  a  exigência  do  crédito  tributário.     Entendeu o Órgão julgador que a impugnante nada trouxe para rechaçar a omissão de  rendimentos  nem  as  glosas  de  deduções  de  dependentes,  despesas  médicas,  despesas  com  instrução  e  previdência  privada,  devendo  ser  mantidas  as  infrações  capituladas  no  auto  de  infração.     Especialmente, quanto a questão dos dependentes, sequer entra a DRJ no mérito, uma  vez que a matéria não foi impugnada pela contribuinte.    Ainda, que a  responsabilidade pela veracidade e conteúdo das  informações constantes  das  declarações  de  ajuste  anual  pertence  exclusivamente  à  contribuinte,  mesmo  que  tenha  delegado tal tarefa a um terceiro.    Que a  falta de cautela da autuada na  escolha do profissional  e deixando de  examinar  com  a  devida  atenção  as modificações  efetuadas  em  suas  declarações  não  tem  o  condão  de  afastar a responsabilidade pelas infrações capituladas.    Também, que não há que se falar em qualquer hipótese de nulidade do auto de infração,  haja visto ser revestido de todas as formalidades legais previstas.     Fl. 150DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 12898.001239/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.487  S2­C2T2  Fl. 9          5 Quanto  à  qualificação  da multa,  a mesma  foi mantida,  pois  entendeu  o  julgador  que  houve  a  intenção  de  se  eximir  do  imposto  devido,  não  podendo  atribuir­se  a  terceiros  a  responsabilidade  pela  inclusão  devida  de  deduções  nas  declarações,  sendo  corretamente  a  mesma aplicada no percentual de 150%.       Recurso Voluntário    De  tal  decisão,  foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (Fl.  132­140)  em  15/09/2010,  repisando  exatamente  os mesmos  argumentos  apresentados  em  impugnação,  ressaltando  não  ter agido com falta de cautela, uma vez que contratou os serviços de um contador por indicação  de pessoas de sua inteira confiança, que forneceram ótimas referências.     Ainda,  que,  em  conformidade  com  o  art.  819,  §1º  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda, seria o bacharel em ciências contáveis responsável juntamente com o contribuinte por  qualquer falsidade de documentos que assinar e pelas irregularidades de escrituração praticadas  no sentido de fraudar o imposto, afastando assim a responsabilidade pessoal do contribuinte.    Não juntou documentos.     É o relatório  Voto             Conselheiro Fabio Brun Goldschmidt, Relator    Merece  ser  mantida  a  decisão  da  DRJ,  pois  não  juntou  a  contribuinte  documentos  capazes de sustentar as deduções em debate, assim como não infirmou a imputação de omissão  de rendimentos que lhe foi apontada.    Traz expressamente o art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo  fiscal  federal, que  a  impugnação deve ser  instruída com os documentos que a  fundamentem.  Também,  o  art.  36  da  Lei  9.784/99,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  dispõe  caber  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado. Da mesma forma, o art. 17 do D. 70235/72 dispõe que considera­se não impugnada a  matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.    A  defesa  apresentada  limita­se  a  dizer  que  a  “culpa”  pelas  irregularidades  seria  do  contador  da  impugnante,  sem  apresentar  documentos  ou  impugnar  a  matéria  em  debate.  E  assim  sendo, não havendo comprovação  acerca  da veracidade das  informações prestadas nas  Declarações de Ajuste Anuais, necessária se faz a manutenção da autuação tanto em relação à  tributação dos rendimentos omitidos quanto à glosa das despesas não comprovadas. O fato de  terem  sido  preenchidas  e  entregues  por  terceiro,  ainda  que  contador,  sem  ter  a  contribuinte  pleno  conhecimento  das  informações  prestadas,  em  nada  afasta  sua  responsabilidade  pelo  recolhimento dos valores autuados.     Já,  quanto  à  alegação  de  multa  em  patamar  irrazoável,  entendo  que  razão  assiste  à  Recorrente.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT     6 É entendimento já sumulado no CARF “a simples apuração de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo” (Súmula 14).    Não  há  nos  autos  nenhuma  prova  constituída  pela  Fiscalização  de  pratica  efetiva  de  fraude, quanto mais evidente. E não se pode confundir  isso com omissão ou incapacidade da  contribuinte de provar o seu direito. O que a lei exige é precisamente o contrário: uma prova  contundente por parte da fiscalização.    Neste sentido, já decidiu esta Turma, conforme decisão abaixo:    Número do Processo: 11516.003902/2010­94  Data de Publicação: 08/05/2013  Contribuinte: AGAMENON LEMOS DE ALMEIDA  Relator(a): MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO  ASTORGA  Assunto: Normas Gerais  de Direito Tributário Ano­calendário:  2006,  2007, 2008 MULTA QUALIFICADA A simples omissão de receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de  ofício,  devendo  a  autoridade  fiscal  fundamentar  a  caracterização do evidente  intuito de  fraude do  sujeito passivo. O  pagamento em quantidade fixa de produto, por si só, não descaracteriza  o  arrendamento  e,  muito  menos,  permite  enquadrar  o  contrato  como  parceria  rural,  visto  que  a  essência  da  parceria  rural  está  no  compartilhamento do risco, que deve ser comprovado documental. No  caso  de  contrato  de  arrendamento,  o  rendimento  recebido  pelo  proprietário  dos  bens  rurais  cedidos  é  tributado  como  se  fosse  um  aluguel  comum,  enquanto  que no  contrato  de  parceria,  as  duas  partes  são  tributadas  como  atividade  rural  na  proporção  que  couber  a  cada  uma  delas.  ARRENDAMENTO.  PAGAMENTO  EM  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  ARBITRAMENTO DO  RENDIMENTO.  Para  que  os  valores  dos  produtos  agrícolas  recebidos  em  pagamento  pelo  contribuinte  consignados  nas  Notas  Fiscais  do  Produtor  (venda)  emitidas  pela  arrendatária  coincidentes  com  as  Notas  Fiscais  de  Produtor  (compra)  emitidas  pelo  arrendador  sejam  desconsiderados  para  fins  de  tributação  dos  aluguéis  recebidos  deve  a  fiscalização  demonstrar  a  imprestabilidade  dos  documentos  fiscais.  A  diferença  entre o preço informado pelo contribuinte e as tabelas consultadas pela  fiscalização, por si só, não justifica o arbitramento, mormente quanto o  valor  consignado  nos  documentos  fiscais  é  maior  do  que  os  preços  mínimos estabelecidos pelo CONAB e a fiscalização utilizou dados de  município  diverso  ao  da  propriedade  rural.  ALIENAÇÃO  DE  PRODUTOS  AGRÍCOLAS.  GANHO  DE  CAPITAL.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. Na apuração do ganho de capital decorrente da alienação  de produtos agrícolas, integram o custo de aquisição o valor do produto  na  data  do  seu  recebimento  acrescido  das  despesas  relacionadas  a  conservação e reparo, assim como a comissão ou a corretagem, quando  o  ônus  não  for  transferido  ao  adquirente  do  bem.  ALIENAÇÃO DE  PRODUTOS AGRÍCOLAS. GANHO DE CAPITAL. CUSTO MÉDIO  PONDERADO. O custo de  aquisição dos produtos  agrícolas deve ser  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT Processo nº 12898.001239/2009­75  Acórdão n.º 2202­002.487  S2­C2T2  Fl. 10          7 apurado  pela  média  ponderada  dos  custos  unitários,  por  espécie.  Ressalte­se,  contudo,  que  a  utilização  do  custo médio  ponderado  não  altera o resultado quando para toda entrada de produto existirem saídas  subseqüentes até que o estoque seja zero, antes de um novo ingresso de  produtos.    Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  dar  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, somente para reduzir a aplicação da multa ao percentual de 75%.     (Assinado digitalmente)  Fabio Brun Goldschmidt                            Fl. 153DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT, Assinado digitalmente em 06/11/20 13 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 23/10/2013 por FABIO BRUN GOLDSCHMIDT

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Numero do processo: 11128.001874/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 21/05/2008 OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. RECURSOS FINANCEIROS. PRESUNÇÃO LEGAL. Presume-se por conta e ordem de terceiro, a operação de comércio exterior realizada mediante recursos financeiros daquele. PROVA. INEXISTÊNCIA DE ADIANTAMENTO. Comprovada a inexistência de adiantamento de recursos pelo interessado, não se sustenta o lançamento formalizado sob a presunção legal de interposição fraudulenta de terceiros.
Numero da decisão: 3201-001.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os conselheiros Fábio Miranda Coradini e Marcos Aurélio Pereira Valadão. Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente. Judith do Amaral Marcondes Armando - Relatora. Daniel Mariz Gudiño - Redator ad hoc. EDITADO EM: 27/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Fábio Miranda Coradini e Daniel Mariz Gudiño. Ausente justificadamente a conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes  (vice­presidente),  Judith do Amaral Marcondes Armando, Marcelo Ribeiro Nogueira, Fábio Miranda Coradini e  Daniel  Mariz  Gudiño.  Ausente  justificadamente  a  conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.    Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  até  a  data  da  decisão  de  1ª  instância  administrativa, transcreve­se abaixo o seu relatório:  A  interessada  foi  autuada  em  face  da  infração  capitulada  no  artigo 618, inciso XXII, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n2  4.543/2002), punível com a pena de perdimento — "618. Aplica­ se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes  hipóteses,por  configurarem  dano  ao  Erário:  (...)  XXII  ­  estrangeiras ou nacionais, na  importação ou na exportação, na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros",  conforme  se  depreende  do  relatório  fiscal  anexo  ao  auto  de  infração:  §  Io  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada  ou  que  tenha  sido  consumida  (Decreto­lei  n°  1.455,  de 1976, art. 23, §3°, com a redação dada pela Lei nº 10.637, de  2002,  art.  59).  (Redação  dada  pelo  Decreto  n°  4.765]  de  24.6.2003)  Em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria  em  pauta, foi a pena de perdimento convertida em multa equivalente  ao  valor aduaneiro,  conforme  transcrição a  seguir de parte do  decreto­lei 1455/76.  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei n" 10.637, de 30.12.2002)  §  1°  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias. (Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.(Incluído pela Lei n° 10.637, de 30.12.2002)  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.001874/2011­25  Acórdão n.º 3201­001.033  S3­C2T1  Fl. 320          3 § 3º A pena prevista no § Ia converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.(Incluídopela  Lei  n°  10.637,  de  30.12.2002)  As  autoridades  aduaneiras  aduzem  que,  em  função  de  procedimento  fiscal  realizado  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  concluiu­se  não  ser  possível  a  comprovação da condição de  real adquirente nas operações de  comércio exterior.  A  fiscalização  teve  início  em  razão  do  grande  número  de  declarações de importação registradas pela empresa AFIL, com  quantias  extremamente  elevadas  para  suportar  suas  importações,  incompatíveis  com  o  patrimônio  de  seus  sócios,  conforme DIRF destes.  Analisando os dados da AFIL, verificou­se que a COLLINA  fez  adiantamento  de  importação  para  registrar  a  "venda"  da  mercadoria da AFIL para a COLLINA.  O valor da Nota Fiscal de Saída refere­se a parte da mercadoria  pertencente à COLLINA em razão de não ser a única adquirente  da mercadoria nacionalizada através da DI 08/0746528­8.  Por haver a COLLINA financiado a importação, foi considerada  real adquirente pela fiscalização.  A  interessada  apresentou  impugnação  de  fls.  124  a  137,  alegando, em síntese, que:  ­  é mera distribuidora de alimentos, que adquire  seus produtos  da AFIL.  ­ no mercado de alimentos é lógico e previsível que uma empresa  importadora,  especialmente  de  grande  porte,  comercialize  suas  mercadorias  após  sua  aquisição  no  exterior,  enquanto  as  mesmas estão viajando para o Brasil.  ­ a negociação ocorreu o trajeto de origem até o Brasil, não se  tratando  de  uma  encomenda,  como  leva  a  crer  a  autoridade  fiscal.  ­  a  fatura  comercial  foi  paga  em  23/04/2008  e  o  depósito  em  favor da AFIL foi em 24/04/2008.  ­ a própria fiscalização reconhece que a natureza das operações  ao relatar que o barracão de alvenaria de 600m2 não apresenta  condições  de  armazenagem  de  mercadorias  no  montante  importado.  ­ a  fiscalização tenta fazer crer que houve uma importação por  conta  e  ordem,  o  que  não  procede  porque  nessa  operação  a  importadora é uma mera prestadora de serviços da adquirente,  sendo  esta  a  responsável  por  toda  a  negociação  com  o  exportador,  e  porque  a  fatura  comercial  e  o  conhecimento  de  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     4 transporte  comprovam  que  a  AFIL  e  não  a  impugnante  foi  responsável pelas tratativas relacionadas à importação.  ­ o auto não analisa o  fluxo de caixa da AFIL para saber  se a  empresa  dispunha  de  numerário  ou  crédito  para  efetuar  a  operação,  independentemente  dos  recursos  recebidos  pela  impugnante.  ­  mesmo  que  tivesse  ocorrido  um  adiantamento,  a  DRJ  possui  entendimento de que tal fato não é suficiente para caracterizar a  ocorrência de fraude.  ­ a fraude ou simulação devem ser provadas.  ­ pleiteia a improcedência do auto de infração.  A  instância  a  quo  julgou  improcedente  as  impugnações,  nos  termos  do  Acórdão nº 17­51.590, de 14/07/2011, que ficou assim ementado:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do Fato Gerador: 21/05/2008  DANO  AO  ERÁRIO.  OCULTAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO,  DO  REAL  VENDEDOR,  COMPRADOR  OU  DE  RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  O  Dano  ao  Erário  decorrente  da  ocultação  das  partes  envolvidas  na  operação  comercial  que  fez  vir  a mercadoria  do  exterior  é  hipótese  de  infração  "de  mera  conduta",  que  se  materializa quando o  sujeito passivo oculta nos documentos de  habilitação  para  operar  no  comércio  exterior,  bem  assim  na  declaração  de  importação  e  nos  documentos  de  instrução  do  despacho,  a  intervenção  de  terceiro,  independentemente  do  prejuízo tributário ou cambial perpetrado.  CONVERSÃO  DA  PENA  DE  PERDIMENTO  EM  MULTA.  HIPÓTESES.  A conversão da Pena de Perdimento em multa poderá ser levada  a  efeito  sempre  que  as mercadorias  sujeitas  àquela penalidade  tiverem sido dadas a consumo, por meio da sua comercialização.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformadas, as Recorrentes COLLINA e AFIL ofertaram seus respectivos  recursos  voluntários  de  forma  tempestiva,  alegando,  em  síntese,  reiteram  os  argumentos  já  suscitados em suas impugnações.  Os  autos  foram  digitalizados  e  posteriormente  distribuídos  à  relatoria  da  conselheira  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  e,  posteriormente,  redistribuídos  ao  conselheiro Daniel Mariz Gudiño para fins de formalização do acórdão.  É o relatório.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.001874/2011­25  Acórdão n.º 3201­001.033  S3­C2T1  Fl. 321          5 Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño – Redator Designado  Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores,  razão pela  qual devem ser conhecidos.  O cerne da controvérsia trazida a este Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais – CARF é a conformação dos elementos fáticos constantes dos autos à norma veiculada  por meio do art. 23, inc. V, do Decreto­Lei nº 1.455, de 1976, e alterações posteriores, para fins  de  aplicação  da  multa  resultante  da  conversão  da  pena  de  perdimento  das  mercadorias  nacionalizadas através da DI 08/0746528­8.  Dito de outro modo, a divergência entre  as Recorrentes e  a  instância a quo  diz  respeito  aos  elementos  caracterizadores  da  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiros,  sobretudo com o emprego de fraude.  Segundo o entendimento da fiscalização, corroborado pela instância a quo, a  COLLINA seria a  real adquirente das mercadorias  importadas pela AFIL, uma vez que  teria  feito  adiantamento  de  importação  para  registrar  a  "venda"  das mercadorias  da  AFIL  para  a  COLLINA.  Pela  leitura  do  Termo  de  Verificação  de  Infração  (fls.  7/23),  vê­se  que  a  fiscalização tentou conformar a atuação da AFIL na figura de mandatária da COLLINA, tendo  caracterizado a fraude partindo da premissa de que a AFIL simulara uma compra e venda de  mercadorias, quando, na verdade, apenas prestava serviços à COLLINA.  Nesse  contexto  é  que  se  afigura  pertinente  a  invocação  do  instituto  da  importação  por  conta  e  ordem.  Sobre  essa  modalidade  de  importação  indireta,  convém  transcrever  o  conteúdo  do  sítio  da  Receita  Federal  do  Brasil  (http://www.receita.fazenda.gov.br/TextConcat/Default.asp?Pos=2&Div=Aduana/ContaOrdem Encomenda/ContaOrdem/):  A  importação  por  conta  e  ordem  de  terceiro  é  um  serviço  prestado por uma empresa – a importadora –, a qual promove,  em  seu  nome,  o  despacho  aduaneiro  de  importação  de  mercadorias adquiridas por outra empresa – a adquirente –, em  razão de  contrato  previamente  firmado, que  pode  compreender  ainda  a  prestação  de  outros  serviços  relacionados  com  a  transação comercial, como a realização de cotação de preços e  a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/02 e art. 12,  § 1°, I, da IN SRF nº 247/02).  Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da  empresa importadora possa abranger desde a simples execução  do despacho de  importação até a  intermediação da negociação  no  exterior,  contratação  do  transporte,  seguro,  entre  outros,  o  importador  de  fato  é  a  adquirente,  a mandante  da  importação,  aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em  razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO     6 via de  interposta pessoa – a  importadora por conta e ordem –,  que é uma mera mandatária da adquirente.  Em  última  análise,  é  a  adquirente  que  pactua  a  compra  internacional  e  dispõe  de  capacidade  econômica  para  o  pagamento,  pela  via  cambial,  da  importação.  Entretanto,  diferentemente do que ocorre na  importação por  encomenda, a  operação cambial para pagamento de uma importação por conta  e  ordem  pode  ser  realizada  em  nome  da  importadora  ou  da  adquirente, conforme estabelece o Regulamento do Mercado de  Câmbio e Capitais  Internacionais  (RMCCI – Título 1, Capítulo  12, Seção 2) do Banco Central do Brasil (Bacen).  Dessa  forma,  mesmo  que  a  importadora  por  conta  e  ordem  efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou  não,  não  se  caracteriza  uma  operação  por  sua  conta  própria,  mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente,  pois dela se originam os recursos financeiros.  Sumarizando  a  transcrição,  vê­se  que  a  importação  por  conta  e  ordem  pressupõe que a origem dos recursos empregados na operação por conta e ordem seja do real  adquirente, pois é ele que tem a capacidade econômica para o pagamento da importação.  No caso concreto, o relatório da decisão proferida pela instância a quo noticia  que fora instaurado o procedimento especial de que trata a Instrução Normativa SRF nº 228, de  2002,  com  o  objetivo  de  apurar  se  a  AFIL  teria  capacidade  econômica.  Não  foi  relatado  o  desfecho  do  referido  procedimento,  porém,  sabe­se  que,  em  havendo  falta  de  comprovação  dessa capacidade econômica, a AFIL teria o seu registro no CNPJ declarado inapto. Não é isso  o que se verifica em consulta realizada no sítio da Receita Federal do Brasil, a saber:    Com efeito, resta afastada a motivação de falta de capacidade econômica da  AFIL para efeito de caracterização da interposição fraudulenta de terceiros.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 11128.001874/2011­25  Acórdão n.º 3201­001.033  S3­C2T1  Fl. 322          7 Adicionalmente,  vê­se  que  a  suposição  de  que  teria  havido  importação  por  conta  e  ordem  é  falaciosa,  pois  se  extrai  do  próprio  registro  da AFIL  no CNPJ  que  as  suas  atividades, principal e acessórias, estão relacionadas ao comércio atacadista e varejista.  Por  fim, quanto ao suposto adiantamento que a COLLINA teria  realizado à  AFIL,  resta comprovada a sua inexistência. Esse adiantamento caracterizar­se­ia pela entrega  de  recursos  da COLLINA para  a AFIL  em momento  anterior  à  compra  das mercadorias  do  exportador estrangeiro.  Contudo, conforme comprovado pela COLLINA nos autos, o embarque das  mercadorias ocorreu em 03/04/2008, o seu pagamento pela AFIL ocorreu em 23/04/2008 e o  depósito da COLLINA em favor da AFIL em 24/04/2008.  Conclui­se,  portanto,  que  a  AFIL  efetuou  o  pagamento  ao  exportador  estrangeiro  com  recursos  próprios,  e  não  com  recursos  da COLLINA  tal  qual  sugerido  pela  fiscalização.  Por oportuno, convém registrar que a COLLINA é uma empresa de pequeno  porte, sendo natural que uma empresa desse porte adquira no mercado interno as mercadorias  para revenda.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  aos  recursos  voluntários, exonerando o crédito tributário em discussão.  Daniel Mariz Gudiño – Redator Designado                                Fl. 325DF CARF MF Impresso em 06/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 18050.006955/2009-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMNETO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. Embargos de Declaração Acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801-01.677, sem alteração do resultado do julgamento, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, José Valdemir da Silva e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMNETO. RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO. Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, devem ser acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado. Não havendo alteração do resultado do julgamento proferido no acórdão embargado, este deve ser rerratificado. Embargos de Declaração Acolhidos sem efeitos infringentes. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 153          1 152  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18050.006955/2009­97  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2801­003.261  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  IRPF  Embargante  ALZENI CONCEIÇÃO BARRETO ALVES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  ALTERAÇÃO  NO  RESULTADO  DO  JULGAMNETO.  RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO.  Constatada  a  existência  de  omissão  no  acórdão  embargado,  devem  ser  acolhidos os embargos de declaração de forma a sanar o vício apontado.  Não  havendo  alteração  do  resultado  do  julgamento  proferido  no  acórdão  embargado, este deve ser rerratificado.  Embargos de Declaração Acolhidos sem efeitos infringentes.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos de declaração e rerratificar o Acórdão n° 2801­01.677, sem alteração do resultado do  julgamento, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo Vasconcelos  de Almeida,  Luiz Cláudio  Farina Ventrilho,  José Valdemir  da Silva  e  Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 69 55 /2 00 9- 97 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­003.261  S2­TE01  Fl. 154          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração,  opostos  pela  contribuinte  contra  o  Acórdão nº 2801­01.677, proferido em 27 de julho de 2011 pela Primeira Turma Especial da  Segunda Seção de Julgamento do CARF, que foi assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006   LEGITIMIDADE.  UNIÃO.  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL.  A  repartição  da  receita  tributária  pertencente  à  União  com  outros  entes  federados  não  afeta  a  competência  tributária  da  União  para  instituir,  arrecadar  e  fiscalizar  o  Imposto  sobre  a  Renda.  Portanto,  não  implica  transferência  da  condição  de  sujeito ativo.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. VALORES INDENIZATÓRIOS  DE  URV.  VEDAÇÃO  À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  por  membros  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto pelas Leis nºs 10.474 e 10.477, de 2002, descabe excluir  tais  rendimentos da base de  cálculo do  imposto de  renda, haja  vista  ser  vedada a  extensão  com base  em analogia  em  sede  de  não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL.  Não  comporta  multa  de  oficio  o  lançamento  constituído  com  base  em  valores  espontaneamente  declarados  pelo  contribuinte  que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora,  incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração de  rendimentos.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  O contribuinte tomou ciência da decisão em 25 de abril de 2013 (fl. 138) e,  representado por procurador legalmente habilitado, opôs, tempestivamente, os embargos no dia  30 de abril de 2013 (fls. 140 a 147), alegando contradição sob o argumento de que, se por um  lado a turma julgadora reconheceu a existência de legislação prevendo a isenção, por outro, não  observou  a  validade  da  lei,  que  se  encontraria  dotada  de  eficácia  plena  e  sem  qualquer  declaração  formal  de  inconstitucionalidade.  Ainda,  afirmou  que  a  decisão  estaria  indo  de  encontro à Súmula CARF nº 2, que reconhece a  incompetência do CARF para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  bem  como  que  haveria  ilegitimidade  ativa  da  União  de  efetuar  o  lançamento  sobre  o  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  do  tributo  sem  a  anuência do Estado que seria detentor da receita.  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­003.261  S2­TE01  Fl. 155          3 Também acusa a falta de manifestação expressa acerca da não incidência do  imposto de renda sobre os valores recebidos a título de juros de mora.  Os embargos foram admitidos  somente para suprir a omissão concernente à  questão  da  tributação  dos  juros  moratórios  recebidos  em  decorrência  da  ação  judicial,  conforme despacho de fls. 150/152.  A numeração de folhas citada nesta decisão refere­se à serie de números do  arquivo PDF.  É o Relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Os  embargos  são  tempestivos  e  atendem  às  demais  condições  de  admissibilidade, portanto merecem ser conhecidos.  O contribuinte alega contradição sob o argumento de que, se por um lado a  turma  julgadora  reconheceu  a  existência  de  legislação  prevendo  a  isenção,  por  outro,  não  observou  a  validade  da  lei,  que  se  encontraria  dotada  de  eficácia  plena  e  sem  qualquer  declaração  formal  de  inconstitucionalidade.  Ainda,  afirmou  que  a  decisão  estaria  indo  de  encontro à Súmula CARF nº 2, que reconhece a  incompetência do CARF para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  bem  como  que  haveria  ilegitimidade  ativa  da  União  de  efetuar  o  lançamento  sobre  o  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  do  tributo  sem  a  anuência do Estado que seria detentor da receita.  Entretanto, a eventual contradição descrita nos embargos como carecedor de  direito, insere­se na aplicação errada ou equivocada do direito à espécie, somente podendo ser  revisto por uma instância julgadora revisora, a qual possa qualificar os fatos dos autos na forma  pretendida pelo embargante.  Quanto à falta de manifestação expressa acerca da não incidência do imposto  de  renda  sobre os valores  recebidos  a  título de  juros de mora,  é  forçoso  reconhecer que,  em  relação  à  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  à  luz  do  RESP  1.227.133/RS – julgado no rito dos recursos repetitivos ­ não há qualquer menção no acórdão  recorrido, sendo que os julgadores deste Colegiado estão obrigados a “reproduzir” as decisões  do STJ no  rito dos  recursos  repetitivos a partir da alteração do Regimento  Interno do CARF  (artigo 62­A), introduzida pela Portaria MF nº 586/2010.  Portanto, sobre os juros incidentes sobre as verbas recebidas, é de se aplicar  ao  caso, por  força do  art.  62­A do Regimento  Interno do CARF, o  entendimento do STJ no  julgamento do Resp nº 1.227.133/RS (submetido à sistemática do art. 543C do CPC e Res. nº  8, de 2008STJ, que tratam dos recursos repetitivos). De acordo com recentes decisões do STJ,  cujas ementas seguem citadas abaixo, restou esclarecido que o precedente em questão somente  se  aplica  à  hipótese  em  que  a  verba  principal  (trabalhista),  sobre  a  qual  incidiram  os  juros  moratórios,  tiver  natureza  indenizatória. Ou  seja,  só  não  incidirá  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios quando a verba principal (trabalhista) tiver natureza indenizatória.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­003.261  S2­TE01  Fl. 156          4 TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  JUROS  DE MORA.  CARÁTER  REMUNERATÓRIO.  TEMA  JULGADO  PELO STJ SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO CPC.  1.  Por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS,  pelo  regime do art. 543­C do CPC (recursos repetitivos), consolidou­ se  o  entendimento  no  sentido  de  que  "não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros moratórios  legais  em  decorrência  de  sua  natureza  e  função  indenizatória  ampla."  Todavia,  após  o  julgamento  dos  embargos de  declaração da Fazenda Nacional,  esse  entendimento  sofreu  profunda  alteração,  e  passou  a  prevalecer  entendimento  menos  abrangente.  Concluiu­se  neste  julgamento que "os  juros de mora pagos em virtude de decisão  judicial  proferida  em  ação  de  natureza  trabalhista,  devidos  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  por  se  tratar  de  verba indenizatória paga na forma da lei, são isentos do imposto  de renda, por força do art. 6º, V, da Lei 7.713/88, até o limite da  lei".  2. Na hipótese, não sendo as verbas trabalhistas decorrentes de  despedida  ou  rescisão  contratual  de  trabalho,  assim  como  por  terem  referidas  verbas  (horas  extras)  natureza  remuneratória,  deve incidir o imposto de renda sobre os juros de mora.  Agravo regimental improvido.  (AgRg no REsp 1235772 RS – julgado em 26/06/2012)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DO  PAGAMENTO  EM  ATRASO  DE  VERBAS  TRABALHISTAS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  JÁ  PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL  REPETITIVO 1.227.133/RS.  1.  A  Primeira  Seção,  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do CPC, fixou orientação  no sentido de que é inexigível o imposto de renda sobre os juros  de  mora  decorrentes  do  pagamento  a  destempo  de  verbas  trabalhistas de natureza  indenizatória, oriundas de condenação  judicial.  2. Agravo regimental não provido.”  (AgRg nos EREsp 1163490 SC – julgado em 14/03/2012)  Dessa forma, por terem referidas verbas natureza remuneratória, deve incidir  o imposto de renda sobre os juros de mora.  Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração e  rerratificar o Acórdão n° 2801­01.677, sem alteração do resultado do julgamento.    Assinado digitalmente   Fl. 156DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 18050.006955/2009­97  Acórdão n.º 2801­003.261  S2­TE01  Fl. 157          5 Tânia Mara Paschoalin                                       Fl. 157DF CARF MF Impresso em 25/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/10/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/10/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10480.902064/2011-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 169          1 168  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902064/2011­14  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.244  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 20 64 /2 01 1- 14 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 170          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 171          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  1.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (nº  06789.63657.140607.1.3.04­8118),  elaborada  com  a  utilização  do Programa PER/DCOMP, transmitida em 14/06/2007, que tem  por  origem  do  crédito  um  suposto  pagamento  indevido  da  Contribuição  para  o  PIS  cumulativa  (Código  8109),  apresentando o DARF as seguintes características:  Apuração   Vencimento  Arrecadação  Principal  Multa  Juros  Total  30/11/2002   13/12/2002  13/12/2002  5.732,78  ­ ­  ­ ­  5.732,78  1.1.  Na  DCOMP  teria  sido  utilizada  uma  parcela  daquele  suposto  crédito,  no  valor  original  de  R$  1.560,10,  que,  com  a  Selic  acumulada,  seria  suficiente  para  a  compensação  de  um  débito,  também  da  Contribuição  para  o  PIS,  Código  8109,  relativo  a  maio  de  2007,  no  valor  de  R$  1.794,43,  com  vencimento em 20/06/2007.  2. A DCOMP foi analisada de forma automática, pelo Sistema de  Controle de Créditos e Compensações – SCC, culminando com a  emissão,  em  01/04/2011,  do  Despacho Decisório  eletrônico  Nº  de  Rastreamento  916012068,  devidamente  chancelado  pela  autoridade  administrativa  competente  –  no  caso,  o  titular  da  DRF/Recife  –,  do  qual  a  interessada  foi  cientificada,  por  via  postal, em 19/04/2011.  2.1. O DARF informado na DCOMP foi encontrado nos Sistemas  Informatizados  da  RFB,  mas  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte.  Diante  da  inexistência  do  crédito,  a  compensação  não  foi  homologada,  resolvendo­se integralmente a extinção do débito, que passou a  ser exigível, com os acréscimos legais devidos, calculados desde  o vencimento.  3.  Irresignada,  a  interessada  apresentou,  em  17/05/2011,  Manifestação  de  Inconformidade,  onde  diz  que,  pelo  que  se  depreende do  teor do Despacho Decisório, “Trata­se  então, de  apenas proceder as retificações das respectivas DCTFs ..., o que  não invalida o direito de proceder a compensação do pagamento  efetuado  indevidamente ou a maior” e sustenta que “exerceu o  seu direito conforme disposto na legislação vigente da época em  que  procederam  as  referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  processo  de  compensação  de  pagamento indevido ou a maior, sendo que apenas não procedeu  a retificação das DCTFs e demais obrigações acessórias”.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 172          4 3.1. Em seguida  transcreve os dispositivos do art. 74 da Lei nº  9.430/96,  que  regula  as  compensações  dos  tributos  administrados  pela  RFB,  enfatizando  que  a  compensação  com  valores  pagos  indevidamente  ou  a  maior  não  se  enquadra  em  nenhuma das vedações legais.  3.2.  Sintetiza  os  ponto  de  discordância  da  seguinte  forma  (in  verbis):  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e do respectivo DARF;  b)  Do  direito  em  retificar  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  3.3. Ao final, “demonstrada a insubsistência e improcedência do  indeferimento de seu pleito, requer que seja acolhida a presente  Manifestação de Inconformidade”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESSUPOSTOS.  O  direito  à  restituição  decorre  do  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais  do fato gerador efetivamente ocorrido (art. 165, I, do CTN), do  qual se origina a obrigação tributária, inalterável até a extinção  do crédito tributário dela decorrente (art. 113, § 1º, 139 e 140,  do CTN).  COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.  O  direito  à  compensação  pressupõe  a  existência  de  créditos  líquidos  e  certos  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  Pública  (art. 170 do CTN).  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. COBRANÇA.  Constatada a inexistência de direito creditório para fazer frente  ao  débito  declarado  em  DCOMP,  a  compensação  não  será  homologada,  implicando  a  cobrança  do  valor  indevidamente  compensado,  com  os  acréscimos  legais  cabíveis  (§§  2º  e  7º  do  art. 74 da Lei nº 9.430/96).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  PROVA  DO  INDÉBITO.  ÔNUS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 173          5 Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a”, “b” e “c” do § 4º do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  da  existência  do  direito  creditório,  a  cargo  de  quem  o  alega  (art.  36  da  Lei  nº  9.784/99  e  art  333,  I,  do  CPC),  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo o direito de posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/11/2002  RETIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÕES.  ADMISSÃO.  UNIDADE  DE ORIGEM.  Cabe  à Unidade  de Origem decidir  sobre a  admissibilidade  de  retificação da DCTF ou de qualquer outra declaração, falecendo  competência  às  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  para apreciar pedidos desta natureza.  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 174          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 175          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 176          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902064/2011­14  Acórdão n.º 3801­002.244  S3­TE01  Fl. 177          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10166.720064/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIOS NA ORIGEM DO PROCEDIMENTO FISCAL E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Os vícios arguidos não merecem guarida, tendo em vista que o auto de infração atendeu os requisitos legais estabelecidos no art. 10, do Decreto n° 70.235/72, trazendo as informações necessárias à assegurar o contraditório e a ampla defesa do autuado, não havendo que se falar em nulidade do lançamento, nos termos pretendidos pela recorrente. DEDUÇÕES INDEVIDAS. Para fins de dedução na Declaração de Ajuste Anual, todas as despesas estão sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA DE 150%. A prática dolosa e reiterada tendente a reduzir expressivamente o montante do imposto devido para evitar ou diferir o seu pagamento, bem como para a obtenção de restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima,  Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura  e Rubens  Maurício Carvalho.      Relatório  Conselheira Relatora Alice Grecchi  Trata­se de Auto de Infração contra a contribuinte acima qualificada, no qual  foi apurado Dedução da Base de Cálculo Pleiteada Indevidamente, relativo aos anos­calendário  2004, 2005, 2006, 2007 e 2008, que exige crédito tributário no valor de R$ 94.377,11, (noventa  e quatro mil,  trezentos e setenta e sete  reais e onze centavos), acrescida multa qualificada no  percentual de 150% e juros de mora  Conforme se depreende do Auto de Infração às fls. 02/15, a autoridade fiscal  em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pela contribuinte,  efetuou  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  a  apuração  de  dedução  da  base  de  cálculo  pleiteada indevidamente nas Declarações de Ajuste Anuais, relativo a Dependentes, Despesas  Médicas, Pensão Judicial, Instruções e Previdência Privada/Fapi.  Com efeito, as seguintes infrações foram constatadas, conforme descrição dos  fatos e enquadramento legal às fls. 13/22:  001 – Dedução indevida de Dependentes  Exercício  Valor (R$)  2005  8.904,00  2006  9.828,00  2007  10.614,24  2008  3.169,20  2009  3.311,76  002 – Dedução indevida de Despesas Médicas  Exercício  Valor (R$)  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720064/2010­71  Acórdão n.º 2102­002.817  S2­C1T2  Fl. 225          3 2005  9.111,49  2006  8.112,60  2007  2.295,94  2008  8.202,52  2009  14.788,48  003 – Dedução indevida de Pensão Judicial  Exercício  Valor (R$)  2008  2009  25.300,00  32.000,00  004 – Dedução indevida de despesas com Instrução  Exercício  Valor (R$)  2005  6.932,00  2006  5.650,00  2007  4.747,68  2008  7.441,98  2009  7.776,87  005 – Dedução indevida de Previdência Privada/FAPI  Exercício  Valor (R$)  2008  9.800,00  2009  13.400,00  No  Termo  de Verificação  Fiscal  às  fls.  16/26,  parte  integrante  do Auto  de  Infração (fls. 26/28), a fiscalização concluiu que:  “I – CONTEXTO: [...]  O  referido  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  expedido  em  decorrência  de  investigação  levada  a  efeito  pelo  setor  de  pesquisa e investigação da Receita Federal do Brasil, na qual foi  identificado  um  grupo  especializado  em  “assessorar”  contribuintes que buscavam incrementar os valores de imposto a  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 restituir.  O  esquema  baseava­se  essencialmente  em  alterar  os  campos  de  deduções  das  declarações  de  imposto  de  renda  pessoa física.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Informação  de  Pesquisa  e  Investigação,  elaborado  pelo  Escritório  de  Pesquisa  e  Investigação da 1ª Região Fiscal – ESPEI/1ªRF da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (fls.  66  a  78),  tal  esquema  era  realizado por Luís Joubert dos Santos Lima, conhecido por Dr.  Santos e por mais algumas outras pessoas comandadas por ele,  o  qual  cobrava  pelo  “serviço”,  tanto  para  elaborar  as  declarações como também um percentual incidente sobre o valor  de o imposto restituído indevidamente. [...]  Conforme ainda o relatório do ESPEI/1ªRF, os contribuintes em  princípio  teriam se beneficiado do esquema foram identificados  ao  longo  da  investigação,  através  de  diversos  cruzamentos  de  informações nos sistemas da Receita Federal do Brasil. A partir  daí,  foi  possível  constatar  que  referidas  declarações  foram  transmitidas utilizando­se determinados Protocolos da Internet –  IP  (protocolo  de  comunicações  utilizado  pelos  computadores  conectados à internet).  Dessa forma, forma expedidos em torno de setecentos Mandados  de  Procedimento  Fiscal,  dentre  eles  o  relativo  ao  contribuinte  acima identificado, cujas respectivas declarações de imposto de  renda, que apresentarem indícios de irregularidades, teriam sido  transmitidas pelos IP’s identificados pelo ESPEI/1ªRF.  II – DO PROCEDIMENTO FISCAL  Assim,  em  04/05/2009,  foi  lavrado  o  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal  –  TIPF,  do  qual  o  contribuinte  tomou  ciência  em  26/06/2009,  solicitando  a  apresentação  dos  documentos comprobatórios de todos os rendimentos tributáveis  e  todas  deduções  pleiteadas  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda Pessoa Física – DIRF, referentes aos exercícios de 2005  a 2009, anos­calendário de 2004 a 2008.  III – DAS INFRAÇÕES  001 – Dedução Indevida de Dependente  O  contribuinte  não  apresentou  respostas  às  intimações  desta  Receita  Federal  do  Brasil,  deixando  de  enviar  qualquer  documento que comprovasse os dependentes declarados.  Cabe  destacar  que  nos  anos­calendário  de  2005  e  2006,  o  contribuinte declarou 07  (SETE) dependentes de  forma confusa  no  período,  alterando  os  sobrenomes  dos  supostos  filhos  nas  declarações.  No  ano  de  2007,  houve  uma  redução  para  02  (DOIS) dependentes declarados, dessa vez havendo divergência  na data de nascimento em relação ao ano anterior. [...]  Isto  corrobora  a  forma  de  agir  característica  do  esquema  de  “assessoria” do Dr. Santos em que as deduções eram inseridas  em  massa  com  o  verdadeiro  intuito  de  burlar  o  fisco,  obtendo  restituições indevidas.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720064/2010­71  Acórdão n.º 2102­002.817  S2­C1T2  Fl. 226          5 002 – Dedução Indevida de Despesa Médica  O  contribuinte  não  apresentou  respostas  às  intimações  desta  Receita  Federal  do  Brasil,  deixando  de  enviar  documento  que  comprovasse as despesas médicas declaradas. [...]  003 – Dedução Indevida de Pensão Judicial  O  contribuinte  não  apresentou  respostas  às  intimações  desta  Receita  Federal  do  Brasil,  deixando  de  enviar  qualquer  documento  que  comprovasse  as  despesas  com  pensão  judicial  declaradas.  Cabe ressaltar que a fiscalizada é uma servidora pública, sendo  procedimento  comum  a  fonte  pagadora  descontar  o  valor  da  pensão  judicial  dos  proventos  do  servidor.  Verificamos  nas  DIRFs (fls. 48 a 56) apresentadas pela fonte pagadora (Governo  do  Distrito  Federal),  os  valores  das  deduções  não  são  compatíveis com o valores declarados pelo contribuinte. [...]  004 – Dedução Indevida de Despesa com Instrução  O  contribuinte  não  apresentou  respostas  às  intimações  desta  Receita  Federal  do  Brasil,  deixando  de  enviar  qualquer  documento  que  comprovasse  as  despesas  com  instrução  declaradas. [...]  005 – Dedução Indevida de Previdência Privada/Fapi  O  contribuinte  não  apresentou  respostas  às  intimações  desta  Receita  Federal  do  Brasil,  deixando  de  enviar  qualquer  documento  que  comprovasse  as  despesas  com  Previdência  Privada/Fapi declaradas.  Cabe  ressaltar  que  o  fiscalizado  é  um  servidor  público,  que  contribui  obrigatoriamente  para  o  regime  próprio  de  previdência  social,  não  obstante,  facultativamente,  teria  contribuído  também  para  o  regime  de  previdência  privada  em  valores relevantes. [...]  IV – DA MULTA QUALIFICADA [...]  Diante do que foi relatado para cada infração, restou claro que,  em relação às deduções glosadas para as quais foram aplicadas  a  multa  de  150%  (§1º  do  art.  44  da  lei  9.430/96,  conforme  “Demonstrativo  das  Deduções  Pleiteadas  nas  Declarações”,  o  contribuinte agiu com evidente intuito de fraude, acarretando a  respectiva  Representação Fiscal  para  Fins  Penais,  o  que  pode  ser corroborado pelos fatos descritos a seguir. [...]  Além  disso,  dentre  os  documentos  apreendidos  pela  Polícia  Federal  (fls. 82 a 95), há uma grande quantidade de cadastros  de CNPJ de pessoas  jurídicas que eram  informados  falsamente  como  beneficiários  nas  declarações,  dentre  eles,  podemos  identificar  os  relacionados  a  seguir,  que  foram  utilizados  nas  declarações dos exercícios fiscalizados: [...]  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 Desta  forma,  podemos  constatar  a  prática  reiterada  no  cometimento de infrações pelo contribuinte, em vários exercícios  seguidos.  V – DA AUTUAÇÃO [...]  Em  relação  a  este  auto  de  infração,  estão  sendo  levadas  em  consideração  as  deduções  constatadas  em  DIRF  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras,  mais  especificamente  as  contribuições  para a Previdência Oficial do período Fiscalizado. [...]”  Às  fls.  58/59,  consta  “Termo de  Início  do Procedimento Fiscal”,  no  qual  a  contribuinte  foi  intimada  em  06/05/2009  (fl.  60),  a  apresentar  documentação  original  comprobatória  de  todas  as  deduções  pleiteadas  para  os  anos­calendários  2004,  2005,  2006,  2007 e 2008 e apresentar comprovantes originais de todos os rendimentos tributáveis recebidos  de pessoas jurídicas e de retenção de imposto de renda na fonte, da contribuinte e de todos os  dependentes, informados nas declarações de imposto de renda, no entanto, a interessada deixou  de apresentá­los.  Às  fls.  68/79,  consta  documentação  de  Informação  de  Pesquisa  e  Investigação  que  detalha  o  procedimento  utilizado  pelo Fisco  para  apurar  as  irregularidades,  baseado em informações obtidas pelo Escritório de Pesquisa e Investigação da 1ª Região Fiscal  que indicaram um possível esquema de fraudes em Declarações de Imposto de Renda Pessoa  Física, conforme se depreende abaixo:  “1. Sinopse do Caso  As  suspeitas  basearam­se  em  diversos  cartões  de  apresentação  entregues no mês de janeiro de 2007, próximo ao Banco Central,  em Brasília. Estes cartões anunciavam o serviço de liberação de  restituição  de  imposto  de  renda  de  pessoa  física  que  se  encontrava em malha, indicando pessoas para contato, com seus  respectivos telefones. [...]  Apurou­se que este serviço estaria sendo disponibilizado há pelo  menos  04  anos  no  mesmo  local,  como  demonstra  o  cartão  de  apresentação  abaixo,  obtido  no  final  de  2004.  Interessante  observar que naquela época o serviço era oferecido apenas para  servidores públicos. Atualmente não há esta restrição. [...]  A consultoria em relação ao preenchimento de declarações não  seria ilegal, desde que a orientação do grupo se restringisse ao  definido nas normas tributarias em vigor. Porém, nota­se que os  valores informados nestes campos da declaração, aparentemente  buscam  um  único  objetivo:  alcançar  o  máximo  de  restituição  possível, sem que a declaração incida em malha fiscal. [...]  2. Ampliação da Investigação  A  partir  do  conhecimento  deste  esquema,  foram  realizados  diversos  cruzamentos  de  informações  disponíveis  nos  sistemas  da RFB, o que permitiu a seleção de diversas declarações com  indícios de irregularidades.  Dessa  forma,  evidenciou­se  que  há  quatro  grupos  que  possivelmente  atuam  orientando  na  elaboração  fraudulenta  de  declarações (DIRPF).  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720064/2010­71  Acórdão n.º 2102­002.817  S2­C1T2  Fl. 227          7 3. Prováveis esquemas de Fraudes nas DIRPFs  [...]  3.4 Grupo 4 – Sr Santos  Este  esquema  de  fraude  de  declarações  é  realizado  por  LUIS  JOUBERT  DOS  SANTOS  LIMA,  objetivo  inicial  desta  investigação.  As  declarações  que  compõem  este  grupo  foram  transmitidas  pelos  IPs  de  propriedade  da  empresa  VIVO CELULARES.  Em  virtude  de  existirem  poucos  contribuintes  com  o  produto  de  internet desta empresa e tendo sido constatado que a maior parte  das  declarações  apresentadas  por  este  grupo  utilizam  como  previdência  complementar  a  BRADESCO  VIDA  E  PREVIDÊNCIA,  foi  possível  rastrear  quase  800  contribuintes  tributários  que  provavelmente  entregaram  declarações  utilizando este esquema de fraude.  Uma curiosidade neste esquema é a quantidade significativa de  dependentes  declarados  como  nascidos  no  mesmo  dia.  Para  ampliar o limite de dedução com educação, saúde e dependentes  são  inseridos  filhos  fictícios,  tornando­se  comum  declarações  que contêm filhos gêmeos e trigêmeos. [...]  4. Conclusão  Diante  das  informações  contidas  neste  relatório,  infere­se  que  existem diversos esquemas de fraudes de declarações de imposto  de  renda  de  pessoa  física  (DIRPF),  localizados  no  Distrito  Federal, atingindo e envolvendo, também contribuintes de outras  regiões  do  país.  Em  geral,  os  fraudadores  atraem  para  estes  esquemas  servidores  públicos  que  auferem  renda  elevada  e,  consequentemente, possibilitam restituições forjadas com valores  relevantes. [...]”  O Auto de Infração (fls. 02/15)  foi  lavrado em 04/09/2009, e a contribuinte  foi intimada em 10/09/09 (fl. 99).  Irresignada,  a  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  124/129),  instruída  com documentos de fls. 130/158, alegando as seguintes razões:  · Inicialmente  faz  referência  aos  termos  do  Auto  de  Infração,  acrescentando  que  o  procedimento  deve  ser  anulado por existir vício de ilegalidade insanável. Anota  que restou prejudicada a análise das deduções glosadas  no Auto de Infração.  · Suscita preliminar de cerceamento do direito de defesa,  pelo  fato  de  não  restar  comprovada  a  participação  da  contribuinte  nas  irregularidades  praticadas  por  Luis  Joubert dos Santos Lima – Dr. Santos –, com a intenção  de se beneficiar de restituições indevidas.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 · Menciona  que  é  pessoa  de  boa  fé,  não  foi  conivente  com  as  atitudes  relatadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  não  podendo  a  fiscalização  entender  que  a  contribuinte participava de esquema de fraude.  · Afirma  que  a  razoabilidade  exige  coerência  e  lógica,  devendo  a  fiscalização  assim  agir,  levando  em  consideração o conhecimento do “homem médio”.  · Transcreve trecho do doutrinador Hely Lopes Meirelles.  · Recorre ao Princípio da Legalidade para asseverar que é  indispensável  que  a  pena  prevista  na  lei  atenda  a  uma  finalidade  específica  e  obedeça  aos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade,  sendo necessário  que  a  conduta  descrita  como  infração  represente  uma  ofensa a um bem juridicamente tutelado.  · Diz que a Constituição Federal de 1988 estabelece que,  para  aplicação  válida  de  qualquer  penalidade,  é  indispensável  prévio  processo  legal,  que  assegure  o  contraditório e ampla defesa.  · Ressalta que o Supremo Tribunal Federal e o Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  aplicado  o  princípio  da  proporcionalidade da lei que comina sanções tributárias  desproporcionais  à  infração,  sendo  o  art.  136  do CTN  interpretado conforme a Constituição Federal de 1988.  · Discorre sobre o percentual das multas previstas no art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996,  quando  firma  entendimento  que  a  penalidade,  no  campo  tributário,  deve  guardar  uma proporção ao dano e nunca ser algo maior que ele,  tendo em visa que o dano principal será reparado com o  pagamento dos tributos devidos e não pagos.  · Faz referência a ADI 5511 RJ e a ementa de julgamento  da Apelação Cível nº 292.454 (TRF/5ª Região).  · Aduz que a Receita Federal do Brasil deve rever os seus  atos  eivados  pelo  vício  da  ilegalidade,  sob  pena  de  afrontar a Lei Maior.  · Requer  que  o  Auto  de  Infração  seja  extinto,  anulando  seus efeitos, ou julgado improcedente, subsidiariamente  que  seja  afastada  a  multa  de  ofício  para  o  mínimo  determinado  por  lei,  caso  não  considerada  a  improcedência total do lançamento.  A turma de primeira instância, por unanimidade de votos, julgou procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  se  depreende  do  Acórdão  nº  03­42.724  da  3ª  Turma  da  DRJ/BSB, (excertos), fls. 170/186:  “[...]  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720064/2010­71  Acórdão n.º 2102­002.817  S2­C1T2  Fl. 228          9 DA MATERIALIDADE DO DELITO FISCAL  [...]  Não  prospera  a  alegação  do  sujeito  passivo  de  não  ter  autorizado  ou  não  participado  de  qualquer  ação  com  a  finalidade de obter da Fazenda Pública restituição  indevida do  imposto  de  renda,  sendo  irrelevante  o  fato  de  as  declarações  fraudulentas terem sido elaboradas por outra pessoa.  A  Receita  Federal  do  Brasil,  com  a  operação  realizada,  conseguiu  descobrir  os  mentores  da  fraude  tributária,  aqueles  que  montaram  todo  o  esquema  para  que  contribuintes  recebessem  indevidamente  restituições  do  imposto  de  renda,  mediante a majoração de deduções. Todavia, não podemos nos  esquecer  que  sem  a  conivência  do  sujeito  passivo,  este  o  verdadeiro  beneficiário  dos  valores  subtraídos  do  Erário  Público, não haveria fraude.  Portanto,  o  argumento  trazido  na  peça  impugnatória,  para  afastar  a  responsabilidade  do  sujeito  passivo,  não  encontra  amparo na legislação tributária. O fato de as declarações terem  sido  apresentadas  por  outra  pessoa  não  exclui  a  sua  responsabilidade  pelas  infrações  cometidas,  pois,  para  efeitos  tributários  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  contribuinte,  que  deveria,  se  não  fez  pessoalmente  suas  declarações  de  rendimentos,  resguardar­se  e  contratar  profissional  confiável,  a  fim  de  elaborar  as  declarações  de  rendimentos  com  valores  e  dados  condizentes  com  a  realidade.[...]  Ressalte­se que, conforme pesquisa aos sistemas informatizados  da  Receita  Federal,  com  o  processamento  das  declarações  presenteadas com deduções  fictícias, o  sujeito passivo resgatou  restituições  corrigidas nos anos­calendário 2004, 2005, 2006 e  2007, nos valores de R$ 5.673,15, R$ 5.255,45, R$ 3.706,34 e R$  14.231,75.  No  ano­calendário  2008,  o  procedimento  fiscal  impediu  a  restituição  indevida  de R$ 18.108,89,  valor  apurado  na declaração revisada.  Com  efeito,  diante  das  provas  carreadas  aos  autos  pela  fiscalização,  conclui­se  pela  irrefutável  responsabilidade  do  sujeito passivo autuado, pois está  caracterizada a  sua  intenção  de obter restituições indevidas de forma fraudulenta. [...]  DAS DEDUÇÕES PLEITEADAS [...]  Inicialmente,  impende  ressaltar  que  foram  considerados  neste  julgamento apenas os documentos relativos aos exercícios 2005  a 2009, os quais foram alcançados pelo lançamento em apreço.  Relativamente  à  filha  Ana  Laura  Loureiro  Jacobina,  cuja  certidão de nascimento trazida à fl. 132, importa esclarecer que  a dedução a título de dependente só é devida no exercício 2008,  tendo  em  vista  que  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 RFB  mostraram  que,  no  exercício  2009,  outro  declarante  já  usufruiu a respectiva dedução.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  as  demais  despesas  pleiteadas  no  quadro  exposto  no  início  deste  tópico  são  comprovadas  pelos  documentos  de  fls.  130/157  –  Dependentes  (filhos  Nicholas  e  Matheus  em  todos  os  exercícios),  Despesas  Médicas e Instrução.  Logo,  à  contribuinte  resta  direito  às  deduções  constantes  do  quadro a seguir:   Exercício Dependentes Desp. Médicas Instrução  2005 2.544,00  3.996,00   2006 2.808,00 901,05 4.396,00  2007 3.032,64 3.441,54 4.747,68  2008 4.753,80 5.226,48 4.961,32  2009 3.311,76 2.515,55 3.265,10  [...]  DO CÁLCULO DO IMPOSTO  Logo,  o  lançamento  deve  ser  alterado  para  restabelecer  a  dedução das despesas comprovadas, conforme a seguir:  Resumo das deduções restabelecidas*  Exercício Total  2005 6.540,00  2006 8.105,05  2007 11.221,86  2008 14.941,60  2009 9.092,41  *Dependentes, Despesas Médicas e Instrução [...]  DO RESULTADO DO JULGAMENTO  Diante  do  exposto,  encaminho  o  meu  VOTO  no  sentido  de  REJEITAR  a  PRELIMINAR  argüida  e,  no  mérito,  julgar  a  impugnação  PROCEDENTE  EM  PARTE,  o  que  resulta  em  impostos  a  pagar  nos  exercícios  2005  a  2008,  acrescidos  de  multa de ofício de 150% e juros de mora, e imposto a restituir no  exercício 2009, a ser corrigido na forma da legislação em vigor,  conforme demonstra os quadros precedentes.  Sobreveio Recurso Voluntário, que a contribuinte denominou de Impugnação  em  21/10/2011  (fls.  209/219),  instruído  com  os  documentos  de  fls.  220/222,  no  qual  a  contribuinte reprisou as alegações da impugnação, ratificando a preliminar de cerceamento de  defesa,  sob  a  alegação  de  que  restou  prejudicada  a  análise  das  supostas  infrações  cometidas  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720064/2010­71  Acórdão n.º 2102­002.817  S2­C1T2  Fl. 229          11 pela  contribuinte,  pois  há  ilegalidade  no  auto  de  infração  por  ter  sido  desenvolvido  sem  a  participação  daquela  no  esquema  de  indícios  de  irregularidades,  e  que  não  há  elementos  comprobatórios de que a Recorrente incorrera na participação do esquema.  No mérito  acrescentou  o  princípio  da  razoabilidade  e  nesse  sentido  trouxe  ensinamentos doutrinários de José Afonso da Silva, Lobo Torres e Ricardo Cretton. Disse que  o STF tem utilizado a razoabilidade como guia de suas decisões em matéria tributária. Repisou  o  princípio  do  não  confisco  e  acrescentou  o  princípio  da  igualdade  ou  isonomia  tributária,  sustentando que é obrigação do Poder Público tributar igual os iguais e desiguais os desiguais,  retirando  as  possibilidades  de  atitudes  discriminatórias  de  concessão  de  privilégios  e  transcreveu o art. 150, II, da Constituição Federal.  Por  fim,  requereu  que  fosse  apreciado  o  presente  Recurso  para  que  seja  adotada o princípio da razoabilidade na aplicação da multa aos processos de mesma natureza  onde são observadas tais ilegalidades e que seja determinada a aplicação da multa de 75% ou  150%. Que seja extinto o auto de infração lavrado na ação fiscal e anulados seus efeitos quanto  à  questão  de  primariedade  e  suas  repercussões.  E  ainda,  que  sejam  concedidos  os  efeitos  suspensivos disposto no inciso III , do artigo 151 do CTN.  É o relatório.  Passo a decidir.      Voto             O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  Inicialmente,  passo  à  análise  das  preliminares  de  nulidade  do  Auto  de  Infração suscitadas.  Rejeito  das  preliminares,  as  quais  já  foram  bem  colocadas  pela  decisão  da  turma de primeira instância, conforme excertos transcritos abaixo:  “Cumpre  esclarecer  que,  sendo  o  procedimento  de  lançamento  privativo  da  autoridade  lançadora,  não  há  qualquer  cerceamento  do  direito  de  defesa  pelo  fato  de  a  fiscalização  lavrar o Auto de Infração se dispunha dos elementos necessários  e suficientes para a caracterização da infração.[...]  Vale ressaltar que a autoridade lançadora, no decorrer da ação  fiscal,  depois  da  ciência  do  Termo  de  Início  da  Fiscalização,  intimou várias vezes o sujeito passivo a apresentar documentos e  esclarecimentos  sobre  as  declarações  dos  exercícios  autuados,  contudo, nenhuma resposta foi obtida.   Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     12 [...]  importa  enfatizar  que  as  infrações  constatadas  durante  o  procedimento  de  revisão  da  declaração,  e  o  respectivo  enquadramento legal, estão perfeitamente demonstrados no Auto  de  Infração,  permitindo,  dessa  forma,  amplo  direito  de  defesa  por parte do sujeito passivo.”  Ademais, os vícios arguidos não merecem guarida, tendo em vista que o auto  de  infração  atendeu  os  requisitos  legais  estabelecidos  no  art.  10,  do  Decreto  n°  70.235/72,  trazendo as  informações necessárias à assegurar o contraditório e a ampla defesa da autuada,  não havendo que se falar em nulidade do lançamento, nos termos pretendidos pela Recorrente.  Assim, rejeitada as preliminares, passo à análise do mérito.  No mérito  também  ratifico  a  decisão  de  primeira  instância,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente  não  acostou  nenhum  documento  que  fundamente  suas  razões  junto  ao  Recurso.  Outrossim,  os  princípios  citados  pela  Recorrente  não  se  aplicam  quando  tenha  sido  comprovada,  em  tese,  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  inclusive  verifica­se  que  houve  reiteradamente  a  prática  fraudulenta  nos  anos­calendários  sob  fiscalização, a fim de obter o maior montante de restituição indevidamente.  No que  tange  a multa  de  ofício,  tratando­se  de  deduções  indevidas  que  em  decorrência reduziram o imposto à pagar, bem como geraram restituições indevidas nos anos­ calendário  2004  a  2008,  cabe  a  multa  de  150%,  que  inclusive,  foi  requerida  pela  própria  recorrente, conforme transcrito abaixo:  “[...]  II.  Seja  apreciado  um  parâmetro  que  a  Delegacia  da  Receita  adote  a  razoabilidade  na  aplicação  da  multa  aos  processos  de  mesma  natureza  aonde  são  observados  tais  ilegalidades e determine a pena de multa fixa de 75% ou 150%;  [...] (grifei)”  A prática dolosa e  reiterada  tendente  a  reduzir expressivamente o montante  do  imposto  devido  para  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento,  bem  como  para  a  obtenção  de  restituições indevidas, enseja a aplicação da multa qualificada.  Nesse  sentido,  vale  transcrever  excertos  da  decisão  a  quo,  que  bem  fundamentou suas razões para manter a qualificação da multa:  “[...]  Ao  qualificar  a multa  de  ofício,  de  acordo  com  o  §1º  do  artigo  antes  transcrito,  a  autoridade  fiscal  fez  constar  na  descrição  dos  fatos  que  as  práticas  verificadas  no  curso  da  fiscalização,  em  tese,  configuram  crime  contra  a  ordem  tributária nos termos de artigo 1º e 2º da Lei nº 8.137, de 27 de  dezembro de 1990.  Dessa  forma,  não  há  como  afastar  a  aplicação  da  Multa  de  Ofício  de  150%  sobre  o  valor  do  imposto  apurado,  tendo  em  vista  o  evidente  intuito  de  fraudar  o  Fisco  materializado  pela  inserção  de  deduções  fictícias  nas  sucessivas  declarações,  de  forma  reiterada  e  continuada,  com  o  objetivo  de  usufruir  restituições indevidas. [...]”  Assim, ratifico a decisão singular pelos seus próprios fundamentos.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10166.720064/2010­71  Acórdão n.º 2102­002.817  S2­C1T2  Fl. 230          13 Ante o exposto,  rejeito a preliminar e no mérito NEGO PROVIMENTO ao  recurso.    Relatora Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/01/2014 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/01/2014 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10945.902145/2012-82
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 ICMS NA BASE DE CÁLCULO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO. INCABÍVEL. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, por ser parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.
Numero da decisão: 3803-004.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani - Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário manejado pelo contribuinte com o propósito  de  reformar  a  decisão  prolatada  pela  DRJ  de  Foz  do  Iguaçu  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  sob  o  argumento  de  que  não  haveria  direito  crédito  suficiente  para  extinção  do  débito informado.   Em  seu  recurso  o  contribuinte  repisa  os  argumentos  contidos  em  sua  Manifestação de Inconformidade e insiste novamente na tese de que o ICMS deve ser excluído  da base de cálculo do PIS e da Cofins.   O ponto central de sua defesa encontra­se no argumento de que o conceito de  faturamento não pode ser ampliado a ponto de considerar  tributáveis meros ingressos em sua  contabilidade, como ocorre com o  ICMS. Neste passo, no intuito de melhor fundamentar sua  pretensão,  cita  doutrina  de  Geraldo  Ataliba,  Cléber  Giardino, Marçal  Justen  Filho  e Marco  Aurélio.  Reclama  pela  observação  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  do  princípio do não confisco para demonstrar que a incidência das contribuições sobre o valor do  ICMS  representa  efetivar  tributação  sobre  fatos  que  não  são  signo­presuntivos  de  riqueza,  razão pela qual tal prática fazendária não encontra respaldo na Constituição Federal.  Por  fim,  o  contribuinte  requer  a  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau  e  o  deferimento do pedido de restituição com acréscimos de juros remuneratórios com Taxa Selic,  desde a data do pagamento indevido até a data da compensação.  É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro, Juliano Eduardo Lirani  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Assiste razão ao contribuinte.  Em 20.03.2013 o STF já reconheceu o direito a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições em relação as operações de importação, por meio do RE n.º 559.937,  Ministra Ellen Gracie, conforme abaixo descrito:   Tributário.  Recurso  extraordinário.  Repercussão  geral.  PIS/COFINS – importação. Lei nº 10.865/04. Vedação de bis in  idem.  Não  ocorrência.  Suporte  direto  da  contribuição  do  importador (arts. 149, II, e 195, IV, da CF e art. 149, § 2º, III, da  CF,  acrescido  pela  EC  33/01).  Alíquota  específica  ou  ad  valorem.  Valor  aduaneiro  acrescido  do  valor  do  ICMS  e  das  próprias  contribuições.  Inconstitucionalidade.  Isonomia.  Ausência  de  afronta.  1.  Afastada  a  alegação  de  violação  da  vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º, da CF.  Não há que se falar sobre invalidade da instituição originária e  simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902145/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.985  S3­TE03  Fl. 77          3 IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins exclusivos de  destinação.  2.  Contribuições  cuja  instituição  foi  previamente  prevista e autorizada, de modo expresso, em um dos  incisos do  art.  195  da  Constituição  validamente  instituídas  por  lei  ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da  Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições  em questão ser necessariamente não­cumulativas. O fato de não  se admitir o crédito senão para as empresas sujeitas à apuração  do PIS  e da COFINS pelo  regime não­cumulativo não chega a  implicar ofensa à isonomia, de modo a fulminar todo o tributo. A  sujeição ao  regime do  lucro presumido, que  implica  submissão  ao  regime  cumulativo,  é  opcional,  de  modo  que  não  se  vislumbra,  igualmente,  violação  do  art.  150,  II,  da  CF.  4  Ao  dizer  que  a  contribuição  ao  PIS/PASEP­  Importação  e  a  COFINS­Importação poderão  ter alíquotas  ad valorem e base  de  cálculo  o  VALOR  ADUANEIRO,  o  constituinte  derivado  circunscreveu  a  tal  base  a  respectiva  competência.  5.  A  referência  ao  valor  aduaneiro no  art.  149,  §  2º,  III,  a  ,  da CF  implicou utilização de expressão com sentido técnico inequívoco,  porquanto já era utilizada pela legislação tributária para indicar  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  a  Importação.  6.  A  Lei  10.865/04, ao instituir o PIS/PASEP ­Importação e a COFINS ­ Importação,  não  alargou  propriamente  o  conceito  de  valor  aduaneiro,  de  modo  que  passasse  a  abranger,  para  fins  de  apuração  de  tais  contribuições,  outras  grandezas  nele  não  contidas. O que fez foi desconsiderar a imposição constitucional  de que as contribuições sociais sobre a importação que tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor  aduaneiro,  extrapolando  a  norma  do  art.  149,  §  2º,  III,  a,  da  Constituição  Federal.  7.  Não  há  como  equiparar,  de  modo  absoluto,  a  tributação  da  importação  com  a  tributação  das  operações  internas.  O  PIS/PASEP  ­Importação  e  a  COFINS  ­ Importação  incidem  sobre  operação  na  qual  o  contribuinte  efetuou  despesas  com  a  aquisição  do  produto  importado,  enquanto  a  PIS  e  a  COFINS  internas  incidem  sobre  o  faturamento  ou  a  receita,  conforme  o  regime.  São  tributos  distintos. 8. O gravame das operações de importação se dá não  como concretização do princípio da isonomia, mas como medida  de política tributária tendente a evitar que a entrada de produtos  desonerados tenha efeitos predatórios relativamente às empresas  sediadas  no  País,  visando,  assim,  ao  equilíbrio  da  balança  comercial. 9. Inconstitucionalidade da seguinte parte do art. 7º,  inciso I, da Lei 10.865/04: “acrescido do valor do Imposto sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  –  ICMS  incidente  no  desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições  ,  por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF, acrescido pela EC  33/01. 10. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  Todavia,  é  verdade  que  o  caso  em  exame  não  se  trata  de  PIS/COFINS  –  IMPORTAÇÃO, mas sim de operações no mercado interno, razão pela qual não se aplica ao  presente julgamento o RE n.º 559.937. Entretanto, ainda assim, este importante precedente da  Suprema Corte aponta como tem sido interpretação dos ministros quanto ao desejo da Fazenda  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 Nacional em ampliar o conceito da expressão ”valor aduaneiro”. Assim, é provável que igual  interpretação seja realizada futuramente pelo STF também em relação à inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições para o mercado interno.   De qualquer forma, cabe agora ingressar ao mérito da discussão trazida para  apreciar  a  pretensão  do  contribuinte,  tendo  em  vista  que  não  há  necessidade  de  sobrestar  o  julgamento do presente processo.   Assim,  refletindo  a  respeito  do  tema,  manifesto  posicionamento  de  que  o  ICMS  não  integra  o  faturamento  da  Recorrente,  basicamente  porque  os  valores  correspondentes a este  imposto pertencem constitucionalmente ao Estado. Nessa medida, não  podem ser incluídos na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins.   Neste  passo,  data  vênia,  parto  da  premissa  de  que  “faturamento”  é  receita  própria. Logo representa erro qualquer afirmação no sentido de que os contribuintes da Cofins  faturam o ICMS, pois é impossível admitir que se fature receita pertencente a terceiro.  Outro forte argumento a favor do contribuinte, diz respeito à constatação de  que  o  imposto  estadual  configura  uma  “despesa”  e  jamais  receita,  pois  faturamento  deve  implicar, necessariamente, ingresso financeiro, o que não ocorre no caso em exame.   Neste sentido, vale mencionar decisão proferida pelo TRF 1º:   TRIBUTÁRIO.  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  NÃO  CABIMENTO.  COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC E  JUROS DE MORA.I. O PIS  e a  COFINS têm como base de cálculo o faturamento ou as receitas  auferidas pela pessoa jurídica (art. 195, I, "b", CF).II. A base de  cálculo do PIS e da COFINS não pode extravasar, sob o ângulo  do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida  com  a  operação  mercantil  ou  similar.  O  conceito  de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que tem ingresso  nos  cofres  de  quem  procede  à  venda  de  mercadorias  ou  a  prestação  dos  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções  próprias  ao  que  se  entende  como  receita bruta. Descabe assentar que os contribuintes da COFINS  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso à entidade de direito público que tem a competência  para  cobrá­lo  (RE  240.785/MG,  Rel.  Min.  Marco  Aurélio,  em  julgamento ainda pendente por força de pedido de vista do Min.  Gilmar Mendes).III. Se o ICMS é despesa do sujeito passivo das  contribuições  sociais  previstas  no  art.  195,  I, CF  e  receita  do  Erário Estadual,  é  injurídico  tentar  englobá­lo na hipótese de  incidência destas exações, posto que configuraria a tributação  de riqueza que não pertence ao contribuinte.4. Apelação a que  se  dá  parcial  provimento.  IV.  São  compensáveis  créditos  decorrentes  do  indevido  recolhimento,  a  título  do  PIS  e  da  COFINS,  devidamente  corrigidos,  com  qualquer  outro  tributo  arrecadado e administrado pela Secretaria da Receita Federal,  sendo irrelevante se o destino das arrecadações seja outro. Juros  de  mora  de  1%  até  31/12/95,  seguindo­se  exclusivamente  a  SELIC.V. Apelação provida." (grifo)  AMS nº 2007.38.03.002873­3/MG, 8ª Turma TRF­1ª Região, em  14/08/2007  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902145/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.985  S3­TE03  Fl. 78          5 Por  outro  lado,  é  verdade  em  que  o  STJ  tem  se  manifestado  no  sentido  contrário,  ou  seja,  de  que  o  ICMS  integra  a  base  de  cálculo  da COFINS  e  cito  o AgRg  no  AREsp 400823/SP, julgado em 07/11/2013. Contudo, diante do caso concreto, em que pese os  julgados  do STJ,  compreendo que  não  há  a  obrigatoriedade  de  submissão  dos  julgadores  do  CARF a estes julgados.   Aproveito o ensejo ainda para citar importante julgado exarado pela Câmara  Superior  no  sentido  de  que  as  receitas  de  “roaming”  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições.               EMENTA   COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR.  "ROAMING"  As  receitas  de  "roaming"  mesmo  recebidas  pela  operadora  de  serviço  móvel  pessoal  ou  celular  com  quem  o  usuário  tem  contrato  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  da  COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a  receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores  globais,  nele  incluídos  os  recebidos  por  responsabilidade  e  destinados  desde  sempre  à  terceiros,  como  pretendido  "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo.(GRIFO)  Câmara Superior de Recursos Fiscais: Processo Administrativo  n.º  10166.000888/2001­31,  Conselheiro  ROGÉRIO  GUSTAVO  DREYER, Data do Julgamento: 2.4.01.2006   Por  fim,  trago a baila ainda a discussão  referente à base de cálculo do  ISS,  mais  especificamente  no  tocante  a  incidência  deste  imposto  sobre  os  serviços  de  locação  de  mão  de  obra.  Contudo,  aqui  cabe  a  ponderação  de  que  apesar  de  se  tratarem  de  tributos  diversos  e  com  sistemática  de  incidência  também distinta,  por  outro  lado  observa­se  que  os  Municípios  também  tiveram  a  intenção  de  ampliar  indevidamente  a  base  de  cálculo  do  ISS,  pois  interpretavam  que  esta  era  composta  por  todos  os  valores  que  ingressavam  na  contabilidade das prestadoras de serviços.   Todavia, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que nem todo o ingresso  constitui receita, ou seja, o tribunal partir da premissa de que o ISS deve incidir somente sobre  as receitas que efetivamente representem acréscimo de riqueza para o contribuinte.   Vale aqui mencionar, a título de exemplo, o Agravo Regimental no Recurso  Especial n.º 1107097 / SP, julgado em 18/05/2010:   TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE  QUALQUER  NATUREZA  –  ISSQN.  AGENCIAMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  TEMPORÁRIA.  ATIVIDADE­FIM  DA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PREÇO  DO  SERVIÇO.  VALOR  REFERENTE  AOS  SALÁRIOS  E  AOS  ENCARGOS  SOCIAIS.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP  1.138.205/PR, DJ DE 01/02/2010. JULGADO SOB O REGIME  DO ART. 543­C DO CPC.  1.  A  base  de  cálculo  do  ISS  é  o  preço  do  serviço,  consoante  disposto no artigo 9°, caput, do Decreto­Lei 406/68.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 2.  As  empresas  de mão­de­obra  temporária  podem  encartar­se  em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados:  (i)  como  intermediária entre o  contratante da mão­de­obra e o  terceiro  que  é  colocado  no  mercado  de  trabalho;  (ii)  como  prestadora  do  próprio  serviço,  utilizando  de  empregados  a  ela  vinculados mediante contrato de trabalho.  3. A intermediação implica o preço do serviço que é a comissão,  base  de  cálculo  do  fato  gerador  consistente  nessas  "intermediações".  4.  O  ISS  incide,  nessa  hipótese,  apenas  sobre  a  taxa  de  agenciamento,  que  é  o  preço  do  serviço  pago  ao  agenciador,  sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas  para  o  pagamento  dos  salários  e  encargos  sociais  dos  trabalhadores.  Distinção de valores pertencentes a terceiros (os empregados) e  despesas com a prestação. Distinção necessária entre receita e  entrada para fins financeiro­tributários (...). (GRIFO)  Com efeito, extrai­se do julgado acima que em regra geral deve­se admitir a  incidência de impostos e contribuições apenas sobre valores que representam necessariamente  riqueza  nova  do  sujeito  passivo,  sob  pena  da  exação  violar  o  princípio  da  capacidade  contributiva e se tornar confiscatória, razão pela qual correta é a exclusão do ICMS da base de  cálculo das contribuições.    Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   É como voto.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator    Voto Vencedor  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do PIS e da Cofins.  Antes de tudo, consigno que são respeitáveis os fundamentos que sustentam a  tese  abraçada  pelo  voto  vencido,  de  impossibilidade  da  dita  inclusão,  cujo  pano  de  fundo  encerra  o  que  se  atribui  ser  um  desvalor  que  se  entende  não  dever  existir  no  nosso  sistema  tributário, vale dizer,  a cobrança de  tributo  sobre  tributo, na espécie  a cobrança das aludidas  contribuições sobre o ICMS enquanto receita de terceiro.  Considero, no entanto que não se pode perder de vista – como referência para  o  presente  julgamento  ­,  que  a  carga  valorativa  a  se  aplicar  na  interpretação  da  legislação  tributária  relativa  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ­  no  exercício da competência que cabe ao CARF ­, deve ser dosada no estreito espaço do controle  de legalidade das decisões administrativas.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902145/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.985  S3­TE03  Fl. 79          7 O  nobre  Relator  inicia  o  seu  voto  erigindo  um  paradigma  ­  com  o  fim  de  alavancar a tese abraçada ­, consubstanciado no julgamento do RE n.º 559.937, que tratou da  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep­Importação  e  da  Cofins­Importação.  Embora  tendo  ele  reconhecido  que  aquele  julgado  não  se  aplica  ao  presente  julgamento  qualifica­o como precedente importante da Suprema Corte, quando equipara a ampliação, ali,  do  conceito  de  valor  aduaneiro  ao  que  entende  ocorrer  aqui:  a  ampliação  do  conceito  de  faturamento.  Oponho­me  ao  paradigma.  Nada  obstante  tratarem,  semelhantemente,  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  citadas  contribuições  (PIS/Cofins  Cumulativos;  PIS/Cofins­Importação),  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  vejo  que  seja  indicativa  do  prognóstico proferido pelo Relator: de resultado do julgamento desta matéria na mesma direção  que tomou aquela.  Isso,  porque  a  decisão  no  RE  n.º  559.937  não  tratou  de  alargamento  do  conceito de valor aduaneiro articulado pela Lei 10.865/04, ao instituir o PIS/Pasep­Importação  e a Cofins­Importação determinando a continência nelas do ICMS. Segundo a decisão do STF  “o  que  fez  [a  dita  lei]  foi  desconsiderar  a  imposição  constitucional  de  que  as  contribuições  sociais  sobre  a  importação  que  tenham  alíquota  ad  valorem  sejam  calculadas  com  base  no  valor aduaneiro, extrapolando a norma do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal”.   A  expressão  valor  aduaneiro,  conforme  acentuado  por  aquela  Corte,  é  utilizada na Constituição em sentido técnico e “remete àquele já praticado no discurso jurídico­ positivo  preexistente  à  sua  edição”,  e  circunscreve  integralmente  a  base  de  cálculo  a  ser  observada  pelo  legislador  ordinário  na  instituição  das  ditas  contribuições,  no  que  foi  extrapolada com a adição ao valor aduaneiro do ICMS.   Servir­se a Constituição de grandeza específica então já definida legalmente  no  apontamento  dessa  expressão  (valor  aduaneiro)  como  uma  das  bases  de  cálculo  do  PIS/Cofins­Importação[1], não é o que se dá no presente debate, em que a base de cálculo eleita  pelo art. 195, I, b, da CF/88, o faturamento, não tinha definição por lei tributária pré­existente.  Naquele  caso,  a definição  legal  fora  recepcionada  pela Carta Magna,  passando  a  se  ter uma  definição constitucional de valor aduaneiro. No presente caso, pela razão acima, à míngua de  detalhamento  constitucional  do  que  viesse  a  ser  faturamento  esse  mister  haveria  de  estar  a  cargo de norma infraconstitucional, o que se deu por meio da LC 70/91, da Lei nº 9.715/98 e da  Lei nº 9.718/98.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  apreciação  da  matéria  aqui  sob  exame,  sobresteve o julgamento do RE 240.785/MG, em 13/08/2008, em face da superveniência e da  precedência da ADC nº 18/DF[2]. A sua propositura é do Presidente da República e o seu objeto  é legitimar a inclusão na base de cálculo da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de                                                              1 § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo:   [...]  a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o  valor aduaneiro;  2 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art.  3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998[3].   Com a perda da  eficácia da Medida Cautelar na ADC,  em 21/9/2010, nada  obsta o julgamento da matéria pelo CARF.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[4]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando ­ quanto a tributos ­ que nele não se integra o IPI, quando destacado em  separado no documento  fiscal. A alteração do PIS/Pasep pela MP nº 1.212/96, convertida na  Lei nº 9.715/98[5], também o fez estabelecendo ­ quanto a tributos ­ que nele não se incluem o  IPI  e  o  ICMS  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.   A  Lei  nº  9.718/98[6]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços. Ao definirem faturamento a LC 70/91 informa que não o integra o IPI;  a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o ICMS do substituto tributário; a Lei nº  9.718/98 informa que excluem­se da receita bruta o IPI e o ICMS do substituto tributário. Ora,  se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão do faturamento, não há como  não  se  considerar  que  ficou  definido  ­  a  contrario  sensu  e  de  forma  implícita  –  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame do Decreto­Lei nº 406/687 reiterado pela LC Nº 87/96[8][9].endossam esta conclusão.                                                              3  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  4 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  5 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  6  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  7 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   8 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902145/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.985  S3­TE03  Fl. 80          9 Exemplificando:  · ICMS por dentro  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento=830,00/83 % (100% ­ 83%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS = 170,00  · ICMS por fora  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  · O  preço  de  venda  será  o  valor  da mercadoria  em  estoque,  cujo  montante resultará no faturamento.  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua                                                                                                                                                                                           § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  9 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade  sem  redução de texto do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG, abraçada pelo  i. Relator.  A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado10, ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento11.  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou serviço e,  via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente do qual se  desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse feito pelo vendedor, é demonstrado por  implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:                                                              10  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  11 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10945.902145/2012­82  Acórdão n.º 3803­004.985  S3­TE03  Fl. 81          11 a): a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Se  este  é o  entendimento  que  se  tem  sob  égide  da Lei  nº  9.718/98,  não  há  distinção  quando  se  considera  a  ampliação  da  base  de  cálculo  implementada  pelas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  porquanto  não  se  está  a  tratar  de  receita  outra  que  se  agregue  à  de  venda de mercadorias e serviços.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 26 de novembro de 2013  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 24/01/20 14 por JULIANO EDUARDO LIRANI, Assinado digitalmente em 07/01/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assin ado digitalmente em 05/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10746.720214/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2009 a 31/03/2010 PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT. O Código Tribunal Nacional determina que o direito de pleitear restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial, para aplicar na glosa da compensação a multa prevista no § 9º, Art. 89 da Lei 8.212/1991, nos termos do voto do Relator; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial, para aplicar na glosa da compensação a multa prevista no § 9º, Art. 89 da Lei 8.212/1991, nos termos do voto do Relator; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes,  Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.     Relatório    1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  ARAPOEMA PREFEITURA MUNICIPAL, em  face do acórdão prolatado pela 5ª Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília­DF (DRJ/BSB), que julgou  improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário.  2.  Segundo  o  relatório  fiscal  (ff.  15/21)  o  lançamento  se  deu  por  compensações indevidas, efetuadas pela Prefeitura em GFIP, no período de 05/2009 a 03/2010,  referente  a  recolhimento  de  contribuições  patronais  sobre  subsídios  dos  agentes  políticos,  durante  o  período  de  02/1998  a  09/2004  e  a  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre parcelas de natureza indenizatória, não integrantes da base de cálculo.  3. Ainda conforme a peça introdutória:  “­  Constatamos,  a  partir  da  elaboração  da  planilha  do  anexo  III,  que  a  Prefeitura  Municipal  de  Arapoema  declarou  compensação  em  sua  GFIP  da  competência  05/2009 o valor de R$ 44.820,28. A Prefeitura somente dispunha de R$ 25.612,63, restando  configurado um excesso de compensação no valor de R$ 19.207,65;  ­  A  Prefeitura  continuou  declarando  compensações  em  GFIP  nas  competências  06/2009  à  03/2010  quando  já  não  mais  havia  créditos  a  compensar.  Desta  maneira,  foram  consideradas  indevidas  as  compensações  declaradas  nas  GFIP  das  competências  06/2009  à  03/2010  e  também  o  valor  compensado  em  excesso  declarado  na  GFIP da competência 05/2009;  ­  Os  valores  compensados  indevidamente  especificados  nos  subitens  anteriores  estão  sendo  objeto  de  lançamento  no  presente  auto  de  infração  e  podem  ser  observados no “RL – Relatório de Lançamentos” anexo a este auto, no Levantamento, “GC –  GLOSA COMP VLR EXCEDENTE”, Código de Lançamento “CMP – Glosa Compensação”, e  no relatório “DD – Discriminativo de Débito”.   4.  O  acórdão  de  primeira  instância  restou  ementado  nos  termos  que  transcrevo abaixo:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2009 a 31/03/2010  AIOP DEBCAD Nº 37.295.342­5  COMPENSAÇÃO. GLOSA.  Fl. 2382DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.720214/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.108  S2­C3T1  Fl. 2.382          3 Serão  glosados  pelo  Fisco  os  valores  compensados  indevidamente pelo sujeito passivo.  DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS.  Os  efeitos  das  decisões  judiciais,  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência  de  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim,  de  ato  específico  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Não estando enquadradas nesta hipótese,  as decisões  judiciais  só  produzem  efeitos  entre  as  partes  envolvidas,  não  beneficiando nem prejudicando terceiros.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido” (f. 998)    5.  Foram  apensados  aos  autos,  conforme  (f.)  949,  o  processo  de  número:  10746.720216/2010­13, que trata de Representação Fiscal para Fins Penais, consta no item 1.3  da (f.) 02 – Pessoas Relacionadas – Baltazar Rodrigues – Administrador – Prefeito Municipal  no período em que foram realizadas as compensações indevidas;  6.  Buscando  reverter  à  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  apresentou recurso voluntário aduzindo em síntese:  a) que a atividade exercida por servidores municipais sobretudo em pequenas  cidades  do  interior,  mostra­se  preponderantemente  burocrática,  revelando  baixo  grau  de  risco,  portanto,  esse  risco  de  grau  leve  impõe  o  seu  enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT, assim, tal levantamento  deve  ser  anulado,  cita  Portaria  nº  76,  de  21  de  novembro  de  2008,  do  Ministério do Trabalho e julgados do STJ;  b) afirma que o  fim buscado pelo § 9º, do  artigo 28, da Lei 8.212/91, é de  isentar  as  verbas  de  natureza  indenizatória  de  incidência  de  contribuição  previdenciária,  para  que  o  contribuinte  não  fique  prejudicado  com  recolhimento de um tributo em relação ao qual não terá qualquer benefício;  c) ressalta que o art. 150, inciso IV da CF, veda ao ente público a utilização  do tributo em efeito de conflito, ou seja, a toda tributação deve corresponder  uma vantagem ao contribuinte, seja em obras públicas, em melhoramento na  saúde,  educação,  em  serviços,  etc..  No  caso  da  contribuição  recolhida  ao  Fisco a contraprestação almejada é exatamente o benefício da aposentadoria,  e,  levando­se  em  consideração  que  esta  não  será  acrescida  com  o  valor  de  verbas  indenizatória,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre estas;  d)  que  é  entendimento  pacífico  de  nossas  cortes  judiciais,  que  não  deve  incidir contribuição previdenciária em  tais casos, como em relação ao  terço  constitucional de férias e horas extras;   Fl. 2383DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 e)  alega  que  a  multa  aplicada  deve  ser  de  acordo  com  o  art.  35  da  Lei  8.212/91, ou seja 20% do valor glosado;  f)  aduz  ainda  que,  o  Município  respeitou  o  regular  procedimento  das  homologações,  previsto  na  Lei  8.383/91,  que  enuncia:  a  compensação  independente  de  autorização  da  fazenda  pública  ou  de  decisão  judicial  que  reconheça  a  liquidez  do  crédito,  podendo o  contribuinte  fazê­la,  assumindo  responsabilidade  pelos  seus  atos,  uma  vez  que  não  se  impede  á  autoridade  administrativa, após efetuado a compensação pelo contribuinte, revisar o ato,  cita o artigo 66, da mencionada Lei, como também o artigo 156, II, do CTN.  7.  Sem  contrarrazões  por  parte  do  Fisco,  os  autos  foram  encaminhados  à  apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  ADMISSIBILIDADE DO RECURSO  1. Conheço do  recurso voluntário, uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA PRESCRIÇÃO  2.  É  certo  que  o  Código  Tribunal  Nacional  autoriza  o  sujeito  passivo  a  receber o que foi pago indevidamente, desde que no prazo prescricional de cinco anos.  3. Assim dispõe o Código Tributário Nacional:  Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com  o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I ­ nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da  extinção do crédito tributário;  II ­ na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que  se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em  julgado  a  decisão  judicial  que  tenha  reformado,  anulado,  revogado ou rescindido a decisão condenatória.  4. Na mesma linha de raciocínio, o inciso  I, do Decreto n.º 3.048, de 06 de  maio de 1999, que aprovou o regulamento da Previdência Social, confirmando o entendimento  apresentado:  “Art.  253. O direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:  I ­ do pagamento ou recolhimento indevido; ou  Fl. 2384DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.720214/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.108  S2­C3T1  Fl. 2.383          5 II ­ em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou  passar em julgado a sentença judicial que tenha reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória.”  5.  No  caso  em  análise,  as  compensações  referem­se  a  recolhimento  de  contribuições patronais sobre subsídios dos agentes políticos, durante o período de 02/1998 a  09/2004.  6. Como é cediço, o prazo prescricional deve ser contado da data da extinção  parcial do crédito tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela, na forma do art. 163  do CTN, verbis:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  REPETIÇÃO.  PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.  1.  "Obtido  o  parcelamento  do  débito  tributário  e  implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte,  cumpre­lhe  repetir  o  indébito  no  prazo  do  art.  168,  I  do  CTN, máxime porque  em casos  tais de parcelamento,  não  sujeitos  à  homologação  pelo  Fisco,  o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  da  data  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela"  (REsp  840.037/RS,  1ª  Turma,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Luiz  Fux, DJ de 14.5.2007).  2.  Assim,  o  prazo  prescricional  (de  cinco  anos)  para  se  pleitear o que  foi recolhido  indevidamente, na hipótese de  parcelamento, tem como termo inicial o pagamento de cada  parcela, e não o momento em que foi deferido o pedido de  parcelamento, como equivocadamente entendeu o Tribunal  de origem.  3.  Recurso  especial  provido”  (REsp  1009651/RS,  Rel.  Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA,  julgado  em 19/03/2009, DJe 15/04/2009).    “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO.  ART.  35  DA  LEI  7.713/88.  PARCELAMENTO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  AQUO. COMPENSAÇÃO.  1.  Obtido  o  parcelamento  do  débito  tributário  e  implementado o mesmo a maior, na visão do contribuinte,  cumpre­lhe  repetir  o  indébito  no  prazo  do  art.  168,  I  do  CTN, máxime porque  em casos  tais de parcelamento,  não  sujeitos  à  homologação  pelo  Fisco,  o  prazo  prescricional  deve  ser  contado  da  data  da  extinção  parcial  do  crédito  tributário, que ocorre com o pagamento de cada parcela.  Fl. 2385DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 2.  Recurso  especial  desprovido”.(REsp  840.037/RS,  Rel.  Ministro FRANCISCO FALCÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  19/04/2007,  DJ 14/05/2007, p. 262)  7. As compensações realizadas pela contribuinte referem­se às contribuições  recolhidas  no  período  de  02/1998  a  09/2004,  o  fisco  identificou  os  valores  compensados  através  de  GFIP`s  enviadas  pelo  Município  no  período  de  05/2009  a  03/2010.  Entende  o  contribuinte que o prazo prescricional é de dez anos.  8. No caso, cumpre averiguar se a prescrição, nos termos do art. 168 do CTN,  tem  por marco  a  data  do  início  da  compensação  feita  em GFIP  em  05/2009  e,  a  partir  daí,  retroagir cinco anos.  9. Assim, considerando que o  início das compensações  se deu em 05/2009,  ficam  considerados  prescritos  os  valores  relativos  às  competências  de  02/1998  a  03/2004.  Dessa forma, mantenho a decisão recorrida neste ponto.  DO MÉRITO  Crédito dos agentes políticos  10.  No  tocante  ao  crédito  dos  agentes  políticos,  este  foi  devidamente  reconhecido  pela  decisão  de  primeira  instância,  para  o  período  não  prescrito  conforme  (ff.  08/09).  Entendo  corretos  os  parâmetros  utilizados  pela  fiscalização  como  também  ratificado  pela Turma julgadora. Dessa forma, passo a análise das demais questões recursais.    DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O SAT  11.  Sobre  a  questão  referente  às  contribuições  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  insurge­se  o  Município  que  a  atividade  exercida  por  servidores  municipais  sobretudo  em  pequenas  cidades  do  interior,  mostra­se  preponderantemente  burocrática,  revelando  baixo  grau  de  risco,  portanto,  esse  risco  de  grau  leve impõe o seu enquadramento na alíquota de 1% para fins de SAT.  12. E nesse ponto, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque,  no  caso  concreto,  da  análise  dos  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  se  deu  com  base  na  atividade  preponderante  do  Município  (Administração  Pública  em  Geral).  Ademais,  o  Relatório Fiscal é consistente em informar que o Município possui 02 CNPJ`s,  (f. 16), e  tais  CNPJ´s  possuem  o  mesmo  número  de  enquadramento  no  CNAE  ­  Código  e  Descrição  da  Atividade Econômica Principal, qual seja, (84.11­6­00).  13.  A  exigência  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa,  decorrente  de  riscos  ambientais do trabalho, encontra­se prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela  Lei n ° 9.732/1998, nestes termos:  a)  “Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  b)  (...)  Fl. 2386DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.720214/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.108  S2­C3T1  Fl. 2.384          7 c)  II ­ para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58  da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  sobre  o  total  das  remunerações  pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732,  de  11/12/98)  d)  a)  1%  (um  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante  o  risco  de  acidentes  do  trabalho  seja  considerado  leve;  e)  b)  2%  (dois  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado médio;  f)  c)  3%  (três  por  cento)  para  as  empresas  em  cuja  atividade  preponderante esse risco seja considerado grave.”  14. E sobre a questão, o Judiciário vem se manifestando no sentido de que a  cobrança para o SAT deve ser feita com base na consideração do grau de risco da atividade de  cada  estabelecimento  da  pessoa  jurídica,  desde  que  individualizado  por  CNPJ  próprio,  ou,  quando  houver  apenas  um  registro,  tomando  por  base  o  grau  de  risco  da  atividade  preponderante.   15. Esse entendimento foi consolidado com a publicação da Súmula n.º 351  do STJ, verbis:   “A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT)  é  aferida  pelo  grau  de  risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu  CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante quando houver apenas um registro.”  16.  Nesse  contexto,  com  o  intuito  de  uniformizar,  também  no  âmbito  da  Administração  Pública,  o  entendimento  já  pacificado  pelo  Poder  Judiciário,  evitando  que  a  discussão da matéria tenha de ser levada aos tribunais, foi publicado o Parecer PGFN/CRJ/Nº  2120/2011, em novembro de 2011, que restou ementada nos seguintes termos:  “Contribuição Previdenciária. Alíquota. Seguro de Acidente do Trabalho  (SAT). A alíquota da contribuição para o SAT é aferida pelo grau de risco  desenvolvido  em  cada  empresa,  individualizada  pelo  seu CNPJ,  ou  pelo  grau  de  risco  da  atividade  preponderante  quando  houve  apenas  um  registro.  Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.  Aplicação  da  Lei  n.º  10.522,  de  19  de  julho  de  2002,  e  do  Decreto  n.º  2.346, de 10 de outubro de 1997. Possibilidade de a Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional não contestar, não interpor recursos e desistir dos já  interpostos, quanto à matéria sob análise. Necessidade de autorização da  Sra.  Procuradora­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  aprovação  do  Sr.  Ministro de Estado da Fazenda.”   Fl. 2387DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     8 17.  Compulsando  os  autos,  entendo  que  o  Município,  por  sua  vez,  não  carreou ao processo documentação apta a desqualificar o enquadramento apontado pelo fisco  na presente ação fiscal.  18. Dessa forma, não vejo como retificar a decisão de primeira instância no  tocante à alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT).  DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS  19. No que se refere aos valores glosados de compensação dos recolhimentos  de  contribuições  previdenciárias,  incidentes  sobre  parcelas  indenizatórias,  tenho  me  posicionado no  sentido de que os valores  indenizatórios não devem ser  incluídos na base de  cálculo do tributo, posto que não compõem a base de remuneração do trabalhador.  20. Além disso, conforme ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal  ­ STF,  quando da análise da Adin n.º1659, com a conversão da Medida Provisória n.º 1.523­9/97 na  Lei n.º 9.528/97, foi afastada a incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas de  caráter indenizatório.  21.  E  é  nesse  sentido  que  os  Tribunais  Regionais  vêm  proferindo  seus  acórdãos a respeito do tema ora em análise:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS. MEDIDA  PROVISÓRIA  Nº  1.523/97.  LEI  DE  CONVERSÃO Nº 9.528/97. DISPOSITIVOS SUPRIMIDOS. PERDA  DE EFICÁCIA.  1. A medida provisória nº 1.523/97, ao ter sido convertida na lei nº  9.528/97,  teve  vetados  os  dispositivos  que  incluíam  verbas  indenizatórias para fins de incidência de contribuição social.  2.  Inexigibilidade  de  recolhimento  da  contribuição  social  sobre  verbas indenizatórias.  3. Apelação e remessa oficial desprovidas.”  (TRF  5  –  Apelação  Civel  PRC  237013  PE  2000.05.00.022934­0,  Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima)    “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  VERBAS  INDENIZATÓRIAS E DIÁRIAS. MP N.  1.523/97.  LEI N.  9.528/97.  1.  A  Lei  n.  9.528/97  afastou  a  incidência  de  contribuição  previdenciária sobre as parcelas indenizatórias e diárias.  2.  A  eficácia  do  art.  22,  §  2º,  da  Lei  n.  8.212/91,  com  a  redação  dada pela MP n. 1523/97, foi suspensa pelo STF, na ADIN n. 1.659  3. Apelação improvida. Remessa parcialmente provida.”  (TRF1 – Apelação em Mandado de Segurança – MAS 104065 MG  1999.01.00.10.4065­7, Relator Juiz Carlos Olavo)    Fl. 2388DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10746.720214/2010­16  Acórdão n.º 2301­003.108  S2­C3T1  Fl. 2.385          9 22. O Superior Tribunal  Federal  também  já  se manifestou  sobre  a  questão,  conforme ementa transcrita abaixo:    “TRIBUTÁRIO.  VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  ADICIONAL  EM  CASO  DE  DISPENSA  E  INCENTIVO  À  APOSENTADORIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  NÃO­INCIDÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO DO ART. 28, § 9º, ALÍNEA E, ITEM 5 DA LEI  Nº 8.212/91.  1.  Trata­se  de  mandado  de  segurança  preventivo  impetrado  por  SHELL DO BRASIL  S/A  objetivando  que  a  autoridade  coatora  se  abstivesse  de  autuar  a  ora  recorrida  pelo  não  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  no  percentual  de  28%,  com  base  nas  alterações  introduzidas  pela  Lei  8.212/91  e  na  CLT,  pela  MP  nº  1.523/97. Sobreveio a sentença concedendo em parte a  segurança,  entendendo  exigível  a  contribuição  previdência  somente  quanto  à  parcela da gratificação para o gozo de férias (art. 144 da CLT), por  entender  que  a  referida  verba  não  possui  natureza  indenizatória.  Em  sede  de  apelação,  foi mantido  o  posicionamento  firmado  pela  Primeira Instância. Nesta via recursal, a Autarquia Previdenciária  recorrente alega negativa de vigência ao artigo 28, § 9º, alínea e,  item  5  da  Lei  nº  8.212/91  sob  o  argumento  de  que  a  legislação  referida  expressamente  aponta  as  importâncias  que  são  excluídas  da incidência de contribuição previdenciária, não se enquadrando,  na  espécie,  as  previstas  na  convenção  coletiva  de  trabalho  da  categoria  (indenização  ao  adicional  em  caso  de  dispensa  e  às  vésperas  da  aposentadoria),  por  serem  de  natureza  ressarcitórias,  não  se  confundindo  estas  com  as  verbas  recebidas  a  título  de  incentivo à demissão.  2. As verbas discutidas, como firmado pelo acórdão recorrido, são  oriundas  da  cessação  do  contrato  de  trabalho,  tendo,  portanto,  natureza  indenizatória  e  não  remuneratória,  razão  pela  qual  ser  indevida  a  contribuição  previdenciária.  Interpretação  em  consonância com o que dispõe o art. 28, § 9º, alínea e,  item 5 da  Lei nº 8.212/91.  3. Recurso especial improvido”  (Resp  663082  –  RJ  2004/0073849­9,  Primeira  Turma,  Ministro  Relator José Delgado)  23. Entretanto, no caso concreto, consta do Relatório Fiscal (f.) 16, que “não  foram  encontrados  valores  referentes  a  parcelas  indenizatórias,  não  integrantes  da  base  de  cálculo de contribuição previdenciária passíveis de compensação”  24.  Compulsando  os  autos,  entendo  que  a  documentação  juntada  pelo  contribuinte é insuficiente para comprovar valores de verbas indenizatórias não integrantes da  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.  Dessa  forma,  mantenho  a  decisão  recorrida  nesse ponto.  REPRESENTAÇÃO PARA EFEITOS PENAIS  Fl. 2389DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 03/12 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 12/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     10 25.  O  fisco  apensou  ao  processo  em  tela  o  processo  de  número  10746720216/2010­13 que trata de Representação Fiscal para Fins Penais, consta no item 1.3  da  (f.)  02,  sobre  esse  assunto  entendo  que  tal  procedimento  é  ato  vinculado,  ou  seja,  no  momento em que o auditor fiscal verificar quaisquer situações que em tese configurem crime  deverá  adotar  os  procedimentos  necessários  ao  devido  encaminhamento  às  autoridades  competentes  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Evidentemente  que  a  formalização  da  ação  própria  dependerá  do  trânsito  em  julgado  do  processo  administrativo  e  consequente  atuação do Ministério Público Federal que  irá verificar as medidas  cabíveis quanto  à correta  capitulação  legal  e  o  oferecimento  da  denúncia  para  posterior  defesa. Cabe  ressaltar  que  no  processo  administrativo  fiscal  a  representação  para  efeitos  penais  não  é  possível  de  ser  apreciada.  DA MULTA APLICADA  26.  Sobre  a  questão  da  multa,  trazida  pelo  contribuinte  em  seu  recurso,  entendo que é o caso de aplicar na glosa da compensação a multa prevista no § 9º, art. 89 da  Lei 8.212/1991.  CONCLUSÃO  27.  Dado  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para aplicar na glosa da compensação a multa prevista  no  §  9º,  art.  89  da  Lei  8.212/1991.  Nego  provimento  ao  recurso  nas  demais  alegações  do  recorrente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                               Fl. 2390DF CARF MF Impresso em 04/12/2013 por RECEITA FEDERAL - 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