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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109190 #
Numero do processo: 10814.010021/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 09/01/2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A isenção não concedida em caráter geral é efetivada, caso a caso, por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado, no qual comprove o preenchimento das condições e dos requisitos definidos em lei para a concessão do favor. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.075
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/01/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  À  ISENÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  A  isenção  não  concedida  em  caráter  geral  é  efetivada,  caso  a  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  mediante  requerimento  do  interessado,  no  qual  comprove  o  preenchimento  das  condições  e  dos  requisitos definidos em lei para a concessão do favor.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Ricardo Paulo Rosa ­ Relator.  EDITADO EM: 07/09/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani, Álvaro  Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     2 Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­ corrente  bancária na  data do  registro da DI  n°  03/0838940­3,  em 30/09/2003  (fls.  6/9),  no  valor  de  R$  398,86  (trezentos  e  noventa  e  oito  reais  e  oitenta  e  seis  centavos).  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos autos.  Alega o  interessado  ter direito ao beneficio  fiscal concedido pelo art. 5º das  Medidas Provisórias  n’s  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37  (de  27/12/00)  e  2068­38  (de  25/01/01),  convertidas  em  Lei  n°  10.182,  de  12  de  fevereiro  de  2001.  Tal  beneficio  consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados  no  art.  5°,  §  1°  ­  I  a X  (veículos  leves:  automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Tendo em vista que, em nome do mesmo interessado, na mesma Unidade da  RFB e tratando de assunto idêntico (mas para Declarações de Importação diferentes)  há diversos processos em tramitação,  inicialmente todos foram apensados ao de n°  10814­006.463/2005­87.  Posteriormente  constatou­se  que  parte  dos  processos  apensados  ao  de  n°  10814­006463/2005­87 apresentam registro no Programa PerdComp, de Declaração  de  Compensação,  e  outros  não  (tratam  apenas  de  restituição,  como  é  o  caso  do  presente PAF)  ,  o que  exige  rito processual diferente. Optou­se pela  separação do  presente processo, o qual foi desapensado do PAF 10814­006463/2005­87 (fls. 44),  para  nele  discutir­se  apenas  a  viabilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  pleiteado (e não a compensação, a qual não foi objeto de Declaração respectiva).  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  30/09/2003  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  n°  03/0838940­3,  tendo  deixado  de  pleitear  o  beneficio  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto  de  Importação.  Em 05/12/2005,  por  requerimento  de  fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição do  valor  que  entende  recolhido  a maior,  no  total  de R$  398,86  (trezentos  e  noventa  e  oito  reais  e  oitenta  e  seis  centavos)  pelo  Pedido  de  Restituição  de  fls.  1/2  Pedido  de  Cancelamento  de  Declaração  de  Importação  e  Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.  Anexou às fls. 24 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício  da  Lei  10.182/2001  desde  18/01/2000.  O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF­ SP), para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação.  Dentro do procedimento de análise da retificação prevista no art. 45 da In n°  680/2006, o contribuinte em tela foi intimado a apresentar as certidões negativas de  débito  (CND, FGTS e Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de  registro da  DI..  Em  atendimento  ao  termo  em  questão  o  contribuinte  apresentou  tempestivamente  resposta onde  se manifestou pelo não cabimento da exigência de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010021/2005­35  Acórdão n.º 3102­001.075  S3­C1T2  Fl. 2          3 certidões negativas no caso em tela e também que caberia à administração verificar  internamente  se  a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.   Tendo em vista o previsto no artigo 120 do Regulamento Aduaneiro vigente à  época dos fatos, aprovado pelo Decreto n° 4.543/2002, combinado com o artigo 60  da Lei 9.069, de 29/06/1995, entendeu a autoridade aduaneira que, da combinação  dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a exigência de prova de quitação  se  renova a cada despacho objeto de  redução pretendida e que a comprovação em  questão deve ser feita pelo contribuinte, não se aplicando aqui o disposto no art. 37,  da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto, foi indeferido o pedido de retificação  da Declaração de Importação (fls. 47).  Em  15/05/2008  foi  proferido  despacho  indeferindo  a  retificação  da  Declaração de Importação (v. fls. 47).  PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DENEGATORIO DA  RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI), o interessado  apresentou seu pedido de reconsideração de despacho.  Apresentou, tempestivamente, seu pedido de reconsiderado de despacho para  ser encaminhada ao Sr. Inspetor­Chefe, nos termos do § 4º . art; n° 45 da IN/SRF n°  680/2006.  Em  seu  pedido  de  reconsideração  o  impetrante  manteve  posição  pelo  não  cabimento da exigência de certidão negativa no caso em tela.  01 ­ Argumentou que a Lei in° 10.182 não exige a apresentação de CND para  fruição da redução do imposto, porém a Notícia Siscomex n° 21, de 23/07/2001 não  deixa qualquer dúvida quanto a aplicabilidade do disposto no art. 60 da Lei n° 9.069,  de 29/06/1995, para as retificações constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que , conforme já  mencionado, ,não valem para o caso em tela, por tratarem de benefícios referentes a  mercadorias beneficiadas por drawback, beneficio este de caráter objetivo, e não à  redução ora discutida, que é um beneficio condicional do tipo objetivo­subjetivo ou  misto (vinculado à qualidade do importador e à destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  120  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado  pelo  Decreto  n°  4.543/2002, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de 29/06/1995, foi mantido o  indeferimento do pleito . O despacho denegatório do pleito encontra­se às fls. 48/49  ­ Despacho Decisório IRF/SPO n° 034/2009, de 18 de fevereiro de 2009.  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO  INDEFERIMENTO  Tendo  o  interessado  tomado  ciência  do  despacho  decisório  que  manteve  o  indeferimento,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  os  autos  foram enviados para a ALF/Aeroporto Internacional em São Paulo ­ Guarulhos­ SP,  para  prosseguimento,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  ou  seja,  apreciação relativo ao reconhecimento ou não do direito creditório e a restituição de  crédito relativo ao tributo administrado pela RFB, (no caso em estudo, o imposto de  importação).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     4 Com base na mesma argumentação que servira de base ao indeferimento de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração), e levando em conta o referido indeferimento, que implicou em não  ficar  caracterizado  terem  os  recolhimentos  sido  feitos  a  maior  que  o  devido,  'foi  indeferido também o pedido de reconhecimento de direito creditório. (fls. 50/53).  Inconformado com o indeferimento de seu pleito o interessado apresentou sua  Manifestação de Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Analisando­se  a Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  57/71,  constata­se  que são os seguintes os principais argumentos do recorrente:  01 — A Lei 10.182/01, que instituiu o beneficio da redução de 40% do II na  importação de determinados produtos , para empresas montadoras e dos fabricantes  do setor automotivo não exige a apresentação de CND para a fruição da redução do  imposto (comprovação já feita quando de sua habilitação ao regime , feita junto ao  SECEX).  02  —  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão  ou  reconhecimento  de  beneficio  fiscal. Entende que o dispositivo  legal prevê a apresentação em somente  uma das ocasiões, e ele já apresentara as CND's quando da habilitação do beneficio.  03 — Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior e lei especial  derroga  lei  geral.  Portanto,  a  Lei  10182/2001  teria  prelavência  sobre  a  Lei  9.069/1995,  já que  lei posterior derroga a anterior. Também a derrogaria por ser a  Lei 9.069/1995 geral, e a lei 10182/2001 especial.  04 — Considera que caberia à Receita Federal aferir a regularidade fiscal do  interessado, pela simples verificação de seus sistemas informatizados, conforme art.  37 da Lei n° 9.784/99;  05 ­ Reapresenta jurisprudência administrativa e judicial, que entende reforçar  seu ponto de vista.  Resumindo­se os fatos, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e  do reconhecimento do direito creditório prendeu­se basicamente à não apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  57/71  também  foca  o mesmo  assunto,  ou  seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de  Débito) a cada despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado beneficio de  redução ou isenção de tributo.  Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2003  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO  DA  REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO  RECONHECIDO  O  DIREITO  CREDITORIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010021/2005­35  Acórdão n.º 3102­001.075  S3­C1T2  Fl. 3          5 Conforme  art.  165  da  Lei  n°  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior que o devido. Não caracterizado o  recolhimento  como  indevido ou a maior  que o devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO  DE  CNDs  POR  OCASIÃO  DO  DESPACHO  ADUANEIRO DE MERCADORIA BENEFICIADA POR  ISENÇÃO/REDUÇÃO  DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio misto de  caráter subjetivo (vinculado à qualidade do importador) ou misto (vinculado tanto à  qualidade e destinação da mercadoria quanto à qualidade do importador), relativos a  tributos e administrados pela Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por meio do qual repisa  argumentos contidos na impugnação ao lançamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  A lide cinge­se à possibilidade de que o contribuinte usufrua da redução do  imposto de importação própria do Regime Automotivo, independentemente da apresentação da  Certidão Negativa de Débitos ­ CND por ocasião do registro das importações correspondentes.  Todas as demais questões estão pacificadas.  Essa exigência está expressa no artigo 60 da Lei 9.069/95.   Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício  fiscal,  relativos a  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Segundo entende a recorrente, a administração não pode fazer uma exigência  não  especificada  na  legislação  própria  do Regime,  que  determinava  a  apresentação  da CND  apenas no momento da habilitação da empresa no Siscomex. Uma vez habilitada, estaria apta à  fruição do benefício, para o que não é exigida a apresentação da CND, sendo esta vinculada à  concessão  do  mesmo,  que,  tudo  segundo  entende,  ocorreu  quando  de  sua  habilitação  no  Siscomex. Por  outro  lado,  sustenta  que  a  lei mais  específica,  no  caso  a Lei  10.182/01,  deve  prevalecer ante uma Lei mais genérica, a 9.069/95.  Não assiste razão à recorrente.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     6 Além  de  tudo  o  que  até  aqui  já  foi  dito,  cabe  acrescentar  o  disposto  no  Código Tributário Nacional a respeito do processo de concessão de benefício fiscal.  Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em  cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual  o  interessado  faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. (grifos meus)  § 1º Tratando­se de  tributo  lançado por período certo de  tempo, o despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente os  seus efeitos  a partir  do primeiro dia do período para o qual o  interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.  § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando­se,  quando cabível, o disposto no artigo 155.  Depreende­se  do  texto  que  (i)  a  isenção  é  efetivada  por  despacho  da  autoridade  administrativa,  em  cada  caso,  e  não,  como  advoga  a  recorrente,  por  meio  da  habilitação  ao  Regime  e  (ii)  que  cabe  ao  interessado  fazer  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos  previstos  em  lei  ou  contrato  para  concessão  da  isenção.  Uma das condições definidas em lei é justamente a apresentação da Certidão  Negativa  de  Débitos,  sendo,  conforme  estabelecido  no  Código  Tributário  Nacional,  de  responsabilidade  do  contribuinte  a  adoção  de  tal  providência,  para  que,  somente  depois  de  atestado o preenchimento da condição,  a autoridade  administrativa efetive a  isenção prevista  em lei.  Quanto a isso, é óbvio que o Código está­se referindo à aplicação da isenção  concedida por lei. Do contrário, não faria menção a despacho da autoridade administrativa, em  requerimento, fazer prova, e em cada caso. A lei concede a isenção, e a administração efetiva­ a, analisando caso a caso, o pedido do administrado. Não há que se falar aqui em fruição. Essa  depende de que o beneficiário mantenha­se preenchendo as condições e requisitos, sob pena de  revogação da isenção já efetivada. Assim determina o art. 155 do Código, ao qual faz remissão  o artigo 179 acima transcrito.  Art.  155.  A  concessão  da  moratória  em  caráter  individual  não  gera  direito  adquirido  e  será  revogado  de  ofício,  sempre  que  se  apure  que  o  beneficiado  não  satisfazia  ou  deixou  de  satisfazer  as  condições  ou  não  cumprira  ou  deixou  de  cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  I ­ com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do  beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele;  II ­ sem imposição de penalidade, nos demais casos.  Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o  tempo decorrido entre a  concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do  direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode  ocorrer antes de prescrito o referido direito.  Se a isenção não foi se quer efetivada, não há que se falar em fruição.  Também não  se  trata  de  aplicação  de  lei mais  específica. As  duas  leis  não  estão  em  contradição,  complementam­se.  Esse  princípio  seria  oponível  se  a  Lei  10.182/01  expressamente dispensasse a apresentação da CND, o que não é o caso.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10814.010021/2005­35  Acórdão n.º 3102­001.075  S3­C1T2  Fl. 4          7 Neste mesmo contexto, importante destacar que o disposto no artigo 37 da lei  9.784/99 não é aplicável  ao  caso  concreto,  pois  trata­se de um comando genérico,  regulador  das situações que não dispõe de regulamentação própria, conforme ressalvado na própria Lei  9.784/99, artigo 69.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em  documentos  existentes na própria Administração  responsável pelo processo ou  em  outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à  obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a  reger­se por  lei própria, aplicando­se­lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.  Finalmente,  cumpre  acrescentar  que  a  decisão  do  Recurso  Especial  nº  1.047.237  –  SP,  tomada  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso  repetitivo,  refere­se  textualmente  ao  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback,  não  sendo,  por  conseguinte, aplicável ao caso concreto.  RECURSO ESPECIAL Nº 1.041.237 ­ SP (2008/0060462­1)  RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX  RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL  PROCURADORES  :  CLAUDIO  XAVIER  SEEFELDER  FILHO  MARIA  FERNANDA DE FARO SANTOS E OUTRO(S)  RECORRIDO : ROYAL CITRUS SA  ADVOGADO : OSVALDO SAMMARCO E OUTRO(S)   EMENTA  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  REGIME  DE  DRAWBACK.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  CERTIDÃO  NEGATIVA  DE  DÉBITO (CND). INEXIGIBILIDADE. ARTIGO 60, DA LEI 9.069/95.  1.  Drawback  é  a  operação  pela  qual  a matéria­prima  ingressa  em  território  nacional  com  isenção  ou  suspensão  de  impostos,  para  ser  reexportada  após  sofrer  beneficiamento.   2.  O  artigo  60,  da  Lei  nº  9.069/95,  dispõe  que:  "a  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à  comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou  jurídica, da quitação de  tributos e  contribuições federais" .  3. Destarte,  ressoa ilícita a exigência de nova certidão negativa de débito no  momento do desembaraço aduaneiro da respectiva importação, se a comprovação de  quitação de tributos federais já fora apresentada quando da concessão do benefício  inerente às operações pelo regime de drawback (Precedentes das Turmas de Direito  Público:  REsp  839.116/BA,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  Primeira Turma,  julgado  em  21.08.2008,  DJe  01.10.2008;  REsp  859.119/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 20.05.2008; e REsp 385.634/BA, Rel.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA     8 Ministro  João  Otávio  de  Noronha,  Segunda  Turma,  julgado  em  21.02.2006,  DJ  29.03.2006).  4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   Ante  o  exposto,  VOTO  POR  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário  apresentado pela recorrente.  Sala de Sessões,  03 de junho de 2011.  Ricardo Paulo Rosa – Relator.                                Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 p or LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/09/2011 por RICARDO PAULO ROSA

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5959677 #
Numero do processo: 10166.723048/2010-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - O erro na identificação do sujeito passivo representa vício insanável, quanto à existência do Ato Administrativo de Lançamento, em face do estabelecido nos artigos 132 e 142 do CTN, e do artigo 5º, inciso I, do Decreto-lei n.º 1.598, de 1977. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1101-001.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em REJEITAR a arguição de nulidade do lançamento, e; por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fez declaração de voto o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. O Presidente Marcos Aurélio Pereira Valadão, acompanhou a declaração de voto do Conselheiro Paulo Mateus Ciccone. Na sessão de fevereiro/2015, fizeram sustenção oral os patronos da Recorrente, Dr. Élvis Del Barco, OAB/DF nº 15.192 e Dr. José Ribamar Barros Penha, OAB/DF nº 34.127, que acompanhou o julgamento. [documento assinado digitalmente] Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente [documento assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 41; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1‐C1T1  Fl. 2.577          1 2.576  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.723048/2010­31  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1101­001.265  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de março de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  MAGA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL ­ PJ EQUIPARADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  representa  vício  insanável,  quanto  à  existência  do Ato Administrativo  de  Lançamento,  em  face  do  estabelecido  nos  artigos  132  e  142  do CTN,  e  do  artigo  5º,  inciso  I,  do Decreto­lei  n.º  1.598, de 1977.   Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR  a  arguição  de  nulidade  do  lançamento,  e;  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Fez  declaração  de  voto  o  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone.  O  Presidente  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  acompanhou  a  declaração  de  voto  do  Conselheiro  Paulo  Mateus  Ciccone.  Na  sessão  de  fevereiro/2015,  fizeram  sustenção  oral  os  patronos  da  Recorrente,  Dr.  Élvis  Del  Barco,  OAB/DF nº 15.192 e Dr. José Ribamar Barros Penha, OAB/DF nº 34.127, que acompanhou o  julgamento.  [documento assinado digitalmente]  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente  [documento assinado digitalmente]     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 30 48 /2 01 0- 31 Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.578          2 Antônio Lisboa Cardoso – Relator  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Edeli  Pereira Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Paulo  Mateus  Ciccone,  Paulo  Reynaldo  Becari,  Antônio  Lisboa Cardoso (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente).    Relatório  Adoto  o  relatório  da  diligência  elaborado  pelo  Conselheiro  Mário  Sério  Fernandes  Barroso,  que  determinou  o  sobrestamento  do  feito  com  fulcro  no  art.  62­A  do  RICARF, nos seguintes termos:  Em 13/12/2010, durante procedimento fiscal de verificação do cumprimento  das obrigações tributárias, foram lavrados, contra o sujeito passivo acima qualificado, autos de  infração, todos referentes aos anos calendários de 2005 e 2006, para a exigência dos seguintes  tributos:  a)  Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica –  IRPJ, cujo crédito  tributário  perfaz o montante de R$ 2.967.630,19, compreendendo o valor relativo ao IRPJ, juros de mora  calculados até 30/11/2010 e multa de ofício (fls. 4 a 40).  b) Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, cujo crédito tributário perfaz o  montante  de  R$  2.057.228,39,  compreendendo  o  valor  relativo  ao  IRRF,  juros  de  mora  calculados até 30/11/2010 e multa de ofício (fls. 41 a 60).   c)  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  –  PIS,  cujo  crédito  tributário  perfaz  o  montante de R$ 846.712,68, compreendendo o valor relativo ao PIS, juros de mora calculados  até 30/11/2010 e multa de ofício (fls. 61 a 94).  d) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, cujo crédito tributário  perfaz o montante de R$ 1.400.765,37, compreendendo o valor relativo à CSLL, juros de mora  calculados até 30/06/2010 e multa de ofício (fls. 95 a 129).  e) Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social  – Cofins,  cujo  crédito  tributário  perfaz  o  montante  de  R$  3.907.906,68,  compreendendo  o  valor  relativo  à  Cofins, juros de mora calculados até 30/06/2010 e multa de ofício (fls. 130 a 160).  Consoante descrição dos fatos contida nos Autos de Infração acompanhados  dos respectivos demonstrativos de apuração, os lançamentos decorreram de:  •  IRPJ  –  RECEITAS  OPERACIONAIS  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA) – REVENDA DE MERCADORIAS  •  IRRF  –  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  BENEFÍCIOS  INDIRETOS  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.579          3 •  IRRF –  IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A  BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA  • PIS – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PIS  • CSLL SOBRE O LUCRO ARBITRADO  • COFINS – FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA COFINS  A REAL IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Em  29  de  junho  de  2009,  teve  início  o  procedimento  fiscal  autorizado  objetivando verificar a correta apuração de  IRPJ, CSLL,  IRRF, PIS e Cofins devidos no ano  calendário  de  2005  e  2006  pela  pessoa  jurídica ÂNCORA ATACADISTA LTDA, CNPJ  nº  05.395.636/000101  (fls.  165  a  168),  visto  constar  movimentações  financeiras  de  R$  26.903.471,70,  em  2005,  e  R$  31.460.024,34,  em  2006,  e  a  sociedade  haver  informado  faturamento ZERO em sua Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ (fls. 169 a 196).  A  fim  de  dar  ciência  ao  sujeito  passivo,  a  fiscalização  compareceu  ao  endereço da empresa ÂNCORA ATACADISTA LTDA, entretanto, a empresa não mais existia  ali.  Segundo informações colhidas no local, a empresa teria sido transferida para  a QI 29, lotes 26, 27 e 28 em Taguatinga Norte DF.  No  endereço  indicado,  segundo  informações  de  um  empregado  do  local,  funcionava a empresa ALFA ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº 08.579.052/000176, dirigida por  MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL.  O  contrato  social  da  empresa  ALFA  ALIMENTOS  LTDA  indicava  como  contador o Sr. ANTONIO SABINO SOBRINHO, CPF nº 084.570.69187, coincidentemente, o  mesmo contador da empresa ÂNCORA ATACADISTA LTDA.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  nº  1  (fls.  1.552)  o  contador  ANTONIO  SABINO  SOBRINHO  informou  em  depoimento  (fls.  1.549  a  1.551)  que  a  Srª  MAGNA  JOSÉ  DE  SOUZA  PIMENTEL  seria  a  real  dirigente  da  empresa  ÂNCORA  ATACADISTA LTDA e responsável pelas fraudes apuradas pela fiscalização.  Apontado  pelo  locador  do  antigo  endereço  da  empresa  ÂNCORA  ATACADISTA LTDA como pessoa  com quem havia  fechado o negócio da  locação e como  proprietário da  empresa  juntamente  com a Srª MAGNA, o Sr. ERICO SOUZA FERREIRA,  CPF  nº  066.857.14115,  conhecido  como  TITO,  informou  (fls.  1.554  a  1.556)  que  a  Srª  MAGNA  JOSÉ  DE  SOUZA  PIMENTEL,  sua  esposa,  teria  vínculos  sociais  apenas  com  a  empresa  ALFA  ALIMENTOS  LTDA,  não  participando  do  quadro  societário  da  empresa  ÂNCORA ATACADISTA LTDA.  Intimada  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  3  (fls.  1.574),  a  Srª MAGNA  confirma  sua  presença  à  frente  das  empresas  ÂNCORA  e  ALFA,  porém  na  condição  de  empregada e prestadora de serviços, respectivamente.  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.580          4 Intimada  novamente  pelo  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  44  (fls.  1.582)  a  apresentar  carteira  de  trabalho  que  confirmasse  seu  vínculo  empregatício  com    empresa  ÂNCORA, a Sr. MAGNA, quedou­se silente e não apresentou o documento solicitado.  A  fiscalização  intimou  a  prestar  esclarecimentos  o  Sr.  JOSÉ  SÉRGIO  DE  SOUZA  PIMENTEL,  CPF  nº  234.023.79120,  irmão  da  Srª  MAGNA,  gerente  do  setor  de  compras  e  armazenamento  de  mercadorias  da  empresa  ÂNCORA  e  atual  sócio  da  empresa  ALFA (Termo de Intimação Fiscal nº 4, fls. 1.592).  Em depoimento (fls. 1.596 a 1.597), o Sr. JOSÉ SÉRGIO afirma ser sócio da  empresa ALFA,  informa ser alcoólatra crônico e que não  teria vínculos empregatícios com a  empresa  ÂNCORA.  Intimado  a  apresentar  sua  carteira  de  trabalho,  não  a  forneceu  à  fiscalização.  A filha da Srª MAGNA, a Srª CLÁUDIA MAYRA DE SOUZA FERREIRA,  que  atuou  como  administradora  da  empresa  ÂNCORA,  por  força  de  procuração  lavrada  no  Cartório do 5º Ofício do Distrito Federal (fls. 2.158 e 2.159), declara (fls. 1.599 a 1.601) que  esteve raras vezes na sede da empresa ÂNCORA, e afirma que sua mãe era apenas empregada  de tal empresa.  Em  atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  07  (fls.  1.606),  a  Srª  AMANDA  DA  COSTA  BEZERRA,  CPF  nº  009.279.05183,  empregada  do  escritório  de  contabilidade que cuidou da redação dos contratos  sociais das empresas ÂNCORA e ALFA,  confirmou  que  a  Srª  MAGNA  era  a  efetiva  gerente  da  sociedade  ÂNCORA  (fls.  1.604  a  1.605).  Também  foi  ouvido  pela  fiscalização  o  Sr.  EDUARDO  RODRIGUES,  contador e proprietário da empresa de Contabilidade Porto Seguro Ltda, que em atendimento  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  19  (fls.  1.614),  informou  que  os  contratos  sociais  das  empresas  FÊNIX MARKETING E TRANSPORTES LTDA  e  PISTÃO AUTO SHOPPING,  teriam sido redigidos e levados a registro e arquivamento apenas com a apresentação de cópias  de documentos  apresentados por parentes da Srª MAGNA,  sem a presença  física  simultânea  dos sócios alienantes e compradores das quotas (fls. 1.608 a 1.610).  A.1 IDENTIFICAÇÃO DOS SÓCIOS – INTERPOSTAS PESSOAS  No esforço para identificar o real sujeito passivo, foram intimados, via postal,  os sócios indicados no Contrato Social e alterações (fls. 200 a 219), a saber:  • MARIA DILMA DA SILVA SANTOS – sócia e administradora, com 90%  das quotas do capital da empresa, no período de 01/11/2002 a 13/10/2006 (Termo de Intimação  Fiscal nº 14 – fls. 1.627);  •  HEBER  ROCHA  DA  SILVA  –  sócio  e  administrador,  com  10  %  das  quotas, no período de 01/11/2002 a 20/03/2007 (Termo de Intimação Fiscal nº 16 – fls. 1.648);  •  JOSÉ  CARLOS  FERREIRA  –  falecido  em  20/04/2010,  sócio  e  administrador com 90% das quotas, a partir de 20/03/2007 (Termo de Intimação Fiscal nº 10 –  fls. 1.616 a 1.617);  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.581          5 •  JOSÉ  ALVES  BARBOSA  –  sócio,  com  10%  das  quotas,  a  partir  de  20/03/2007.  A  intimação  de  MARIA  DILMA  DA  SILVA  SANTOS  foi  recebida  no  endereço  por  LETÍCIA  PIMENTEL, mas  não  foi  atendida.  Já  aquelas  dirigidas  a HELDER  ROCHA DA SILVA,  JOSÉ CARLOS  FERREIRA  e  JOSÉ ALVES BARBOSA  retornaram  com a indicação de serem pessoas desconhecidas nos endereços.  O  Sr.  JOSÉ  ALVES  BARBOSA  foi  novamente  intimado  (Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  15  –  fls.  1.621),  por  meio  do  advogado  e  procurador  da  empresa  ÂNCORA,  o  Sr.  ELVIS  DEL  BALCO  CAMARGO,  e  apresentou  atestado  médico  que  o  afastava do trabalho, por 6 meses, para tratamento de alcoolismo crônico, com evolução para  cirrose hepática (fls. 1.622).  Houve então o Termo de Intimação Fiscal nº 64 (fl. 304 a 305) para que o Sr.  ELVIS DEL BALCO CAMARGO, procurador da  empresa ÂNCORA,  comparecesse  à DRF  Brasília em companhia das pessoas que configuraram o quadro societário da empresa.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  111  (fl.  1.631),  dirigido  à  Srª  MARIA  DILMA DA SILVA SANTOS, recebido em sua residência por Jannsem Pimentel, intimava­lhe  a  comparecer  à  Receita  Federal,  entretanto,  não  houve  o  atendimento  à  intimação.  Houve  apenas  a  informação,  por  meio  do  Sr.  ELVIS  DEL  BALCO  CAMARGO  de  que  ela  teria  viajado para São Paulo (fls. 1.633 a 1.634).  Novamente a Srª MARIA DILMA DA SILVA SANTOS, por intermédio do  advogado  e  procurador  Sr.  ELVIS DEL BALCO CAMARGO,  foi  intimada  a  comparecer  à  Receita Federal (Termo de Intimação Fiscal nº 136 – fls. 1.639) e finalmente atendeu à ordem  fiscal, entretanto, reservou­se o direito de permanecer calada ante as perguntas que lhe foram  feitas (fls. 1.643 a 1.644).  Também  o  Sr.  HELDER ROCHA DA SILVA,  atendeu  ao  chamado  fiscal  (Termo de Intimação Fiscal nºs 151 e 156 – fls. 1.651 e 1.653 a 1.654) e, em depoimento na  presença do advogado Sr. ELVIS DEL BALCO CAMARGO, confessou ter sido usado como  interposta pessoa (laranja), mediante remuneração e que (fls. 1.655 a 1.656):  • Não  tem  parentesco  com  a  Srª MAGNA,  tendo  ela  sido  casada  com  um  primo seu, conhecido como TITO, e falecido em agosto de 2010.  • Possui apenas um telefone celular, uma conta na Caixa Econômica Federal,  com saldo médio nunca superior a R$ 1.000,00, e um carro Fiat.  • Já forneceu cópia de sua identidade e seu CPF para registrar­se como sócio  da  empresa ÂNCORA, mas  que não  colocou nenhum  capital  na  empresa,  apenas  emprestou  seu  nome  para  constar  no  contrato  social,  e  em  troca  recebia menos  de  um  salário mínimo  mensal por esse empréstimo.  • Não trabalhava e era alcoólatra.  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.582          6 • Havia  emprestado  seu  nome  também  para  constituir  a  empresa  PISTÃO  AUTO SHOPPING, por meio da Srª MARIA DILMA.  • Nunca  trabalhou  na  empresa  ÂNCORA,  estando  lá  apenas  poucas  vezes  para receber a remuneração acertada em troca do seu nome no contrato social.  • Não sabe informar o endereço da empresa ÂNCORA.  •  Não  sabe  informar  o  nome  da  pessoa  que  o  substituiu  na  empresa  ÂNCORA e nem o quanto essa pessoa recebeu.  • Não conhece o nome do contador das empresas ÂNCORA e PISTÃO.  •  Já  trabalhou  como  empregado,  no  regime  da  CLT,  numa  empresa  de  lavajato em Taguatinga.  • Nem ele, nem a esposa, possuem ou possuíram imóvel.  • Não  sabe  a  razão  de  constar  na  DIPJ  da  empresa  ÂNCORA  informação  com supressão de todos as receitas e despesas, pois nunca participou da sua administração.  Pelo Termo de Intimação Fiscal nº 156 (fls. 1.665), a empresa ÂNCORA foi  novamente  intimada  a  apresentar  os  sócios  JOSÉ  CARLOS  FERREIRA  e  JOSÉ  ALVES  BARBOSA.  O Sr. ELVIS DEL BALCO CAMARGO informou falecimento do Sr. JOSÉ  CARLOS FERREIRA (certidão de óbito fls. 1.668) e que não sabia como encontrar o Sr. JOSÉ  ALVES BARBOSA (fls. 1.667).  A. 2 INVESTIGAÇÃO DA VERDADEIRA TITULARIDADE/GERÊNCIA   A. 2. 1 JUNTO A CLIENTES  Em atendimento ao Termo de  Intimação Fiscal nº 59 (fls. 1.669 a 1.675), a  empresa MERCADO YOMA LTDA informa que o proprietário da empresa ÂNCORA atendia  pelo nome de TITO (marido da Srª MAGNA).  A. 2. 2 JUNTO A FORNECEDORES  A empresa CARAMURU ALIMENTOS S.A., em atendimento ao Termo de  Intimação  Fiscal  nº  50  (fls.  1.676  a  1.689),  apresenta  a  seguinte  informação  em na  ficha  de  cadastro da empresa ALFA:  “24/04/2003  –  representante  nos  informou  que  este  cliente  é  sucessor  de  Zeferino Souza e Souza Cód. 2958. NAA.  ALTERAÇÃO: ÂNCORA ATACADISTA PASSA A SER ALFA ALIMENTOS  LTDA.,  o  comprador/gerente  genro  do  Sr.  Tito,  SÉRGIO,  passa  a  ser  acionista.  NESTA  EMPRESA,  Sr.  Tito  (PROPRIETÁRIO)  se  licenciou  da  vice  prefeitura  de  águas  lindas  de  Goiás e voltou a administrar as empresas (Elismar conhece o Sérgio).  Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.583          7 10/03/2007  –  o  cliente  ÂNCORA a  partir  de  agora  estará  desativado,  não  terá mais movimentação no mercado.”  A. 2. 3 JUNTO A EMPREGADOS  Em  resposta  a  intimações,  os  empregados  da  ÂNCORA  ATACADISTA  LTDA  afirmaram  que  a  proprietária  e  gerente  da  empresa  eram  a  Srª  MAGNA  JOSÉ  DE  SOUZA PIMENTEL.  Segundo  o  Sr.  APOLÔNIO  BARBOSA  DOS  SANTOS,  CPF  nº  013.101.16180 (Termo de Intimação Fiscal nº 115 – fls. 1.695), carregador, o proprietário da  empresa seria o Sr. TITO, que raramente ia à empresa; que a Srª MAGNA era quem dirigia a  empresa; que o gerente era o irmão da Srª MAGNA, o Sr. SÉRGIO (fls. fls. 1.690 a 1.691).  Segundo  o  Sr.  HÉLIO  SAMPAIO DE OLIVEIRA,  CPF  nº  788.266.91134  (Termo de Intimação Fiscal nº 118 fls. 1.701), auxiliar de escritório, a proprietária da empresa  era  a  Srª  MAGNA,  esposa  do  Sr.  TITO,  que  a  via  constantemente  na  empresa,  enquanto  raramente via o Sr. TITO (fls. 1.697).  A.  2.  4  JUNTO  AOS  CADASTROS  BANCÁRIOS  NO  BANCO  DO  BRASIL  As  operações  revelam  a  presença,  de  forma  disfarçada,  da  Srª MAGNA  à  frente dos negócios da empresa ÂNCORA.  Como garantia para a concessão de  linhas de crédito  foram apresentadas as  seguintes escrituras (fls. 1.705 a 1.728):  •  Gleba  de  10  alqueires  em  Luziânia  –  GO,  de  propriedade  de  NOVA  AMÉRICA  TRANSPORTES  E  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  sociedade  constituída  por  CARMO FERREIRA DE SOUZA, sogro da Srª MAGNA.  • Propriedade rural de 6 alqueires em São Sebastião do Descoberto – DF, de  propriedade de COTRAMA COMÉRCIO DE ALIMENTOS E TRANSPORTES AMÉRICA  LTDA, de propriedade de ÉRICO SOUZA FERREIRA,  falecido em 2010, ex­marido da Srª  MAGNA.  •  Casa  no  Lago  Sul  –  Brasília  –  DF,  então  residência  da  família  da  Srª  MAGNA e de propriedade de FÊNIX TRANSPORTADORA E AGROINDUSTRIAL LTDA,  razão  social  alterada  para FÊNIX MARKETING E TRANSPORTES LTDA,  que  adquiriu  o  imóvel da Srª MAGNA.  • Prédio  em  Taguatinga  –  DF,  de  propriedade  da  empresa  FÊNIX,  que  na  época era gerida pela Srª MAGNA.  • Propriedade adquirida da Terracap pela empresa FÊNIX, que na época era  gerida Srª MAGNA;  • Galpão  em Taguatinga  – DF,  de  propriedade da  empresa  FÊNIX,  que  na  época era gerida Srª MAGNA;  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.584          8 No  “Contrato  para  Desconto  de  Títulos  –  Cláusulas  Especiais”,  além  dos  sócios constantes no contrato social da ÂNCORA, figuram como fiadores, a Srª MAGNA e seu  esposo ÉRICO, conhecido como TITO.  O documento “Análise de Risco”, elaborado pelo Banco do Brasil,  revela a  gerência da empresa ÂNCORA pela Srª MAGNA, nos seguintes termos:  “I)  Grupo  Empresarial:  Na  análise  de  25/07/2003  (DICREBSB  2003/001752),  a  empresa  ‘Âncora  Atacadista’  formava Grupo  Empresarial  com  outras  três:  Zeferino Souza & Souza Ltda., Brasil Beneficiamento e Empreendimento de Cereais Ltda., e  Fênix  Marketing  e  Transportes  Ltda.,  em  função  do  controle  único,  notadamente  da  área  financeira,  da  Srª  MAGNA  José  de  Souza  Pimentel.  Ressalte­se  que,  de  acordo  com  informações  da  Srª  MAGNA,  a  qual  continua  como  procuradora  e  responsável  pela  área  financeira  da  ‘âncora  Atacadista  Ltda’  e  da  Fênix  Marketing  e  Transportes  Ltda.’  Essas  empresas continuam ativas e existe relação de parentesco, e embora distante, entre os sócios da  ‘Fênix’ e da ‘Âncora Atacadista’. Informou­nos, ainda, que foi efetuada alteração no contrato  da  ‘Fênix”,  para  que  referida  empresa  possa  avalizar operações  de  outras  empresas,  visando  avalizar operações de ‘Âncora Atacadista’, quando necessário.”  A. 2. 5 JUNTO DOS GERENTES DE CONTAS BANCÁRIAS  A. 2. 5. 1 BANCO REAL (SANTANDER)  Foi  ouvido  o  Sr.  RONALDO  NUNES  DE  RESENDE,  reestruturador  de  crédito do Banco Real (Santander), da praça de Brasília­DF, que revelou (doc 15 – fls. 1.788 a  1.790):  • Realizou  reestruturação de crédito da  empresa ÂNCORA ATACADISTA  LTDA,  em  30/04/2007  com  data  final  de  30/04/2008,  no  montante  aproximado  de  R$  200.000,00  • A garantia da operação era aval da sócia da empresa e o da Srª MAGNA  • Os contratos mantidos pela empresa durante o período de renegociação do  débito  foram  efetuados,  com  a  Srª  MARIA  DILMA  DA  SILVA  e  a  Srª  MAGNA  JOSÉ  SOUZA PIMENTEL.  A. 2. 5. 2 BANCO RURAL/ABN Real  Foi ouvido o Sr.  JURANDIR SILVA REGO, que  revelou que  (fls.  1,794 a  1.795):  •  Foi  gerente  da  conta  da  empresa  Âncora  durante  o  período  em  que  trabalhava na agência da 502 Norte (678) do Banco ABN Real S/ª   • Conheceu a Srª MAGNA e seu esposo, o Sr. TITO dos círculos sociais de  Taguatinga – DF, por época de captação de clientes par ao Banco Rural, antes de abrir a conta  da empresa no ABN Real.  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.585          9 •  Os  contatos  feitos  no  endereço  da  empresa  ÂNCORA,  na  área  administrativa e financeira, eram feitos quase sempre com a Srª MAGNA  •  Nos  seus  contatos  com  a  empresa,  não  conheceu  ninguém  chamado  HELDER.  • É difícil saber, mas acha que conheceu a Srª MARIA DILMA.  •  Nunca  tratou  com  o  Sr.  HELDER.  A  Srª  MARIA  DILMA  assinada  borderôs, mas não pode afirmar que os reconheceria se os visse.  • Certamente reconheceria a Srª MAGNA e o Sr. TITO.  2. 5. 3 BANCO DO BRASIL  Na oitiva do Sr. ROBERSON PATRÍCIO ALVES DA COSTA, gerente de  contas no Banco do Brasil, agência nº 3383, localizada no Edifício Number One, no período de  janeiro de 2005 a julho de 2007, foi declarado que (fls. 1.800 a 1.801):  • Era o responsável pelo atendimento à conta da empresa ÂNCORA.  • Em  junho  de  2007,  lembra­se  de  que  a  liquidez  da  carteira  de  cobrança  apresentava  problemas  de  inadimplência,  por  isso  visitou  a  empresa  e  foi  informado  que  estavam operando outra empresa.  Quando  os  visitou,  constatou  que  as  pessoas  que  operavam  a  empresa  ÂNCORA eram as mesmas que estavam operando a nova empresa.  • A Srª MAGNA era a responsável pelos relacionamentos da empresa com o  Banco do Brasil.  • Entre  janeiro  e  fevereiro de 2005, visitou  a  empresa ÂNCORA, onde  fez  contato exclusivamente com a Srª MAGNA.  • Periodicamente  visitava  a  empresa  no  interesse  do  relacionamento  com o  Banco,  e  que  sempre  falava  com  a  Srª  MAGNA  ou  seu  esposo,  um  político,  que  se  apresentavam sempre como os donos do negócio.  • Não conheceu e não fez contato com HELDER e MARIA DILMA, pessoas  que constam como sócias da empresa ÂNCORA em seu Contrato Social.  •  Quando  questionou  a  Srª  MAGNA  por  ter  constatado  que  a  situação  societária  da  empresa  não  constasse  seu  nome,  ela  lhe  justificou  que  estaria  com  problemas  fiscais oriundos de uma antiga empresa. Tal fato foi relatado a seus superiores.  Na oitiva do Sr. MAURÍCIO CARVALHO CÉSAR DE MORAES, gerente  do Banco do Brasil, agência nº 3383, localizada no Edifício Number One, no período de abril  de 2003 a dezembro de 2004, foi declarado que (fls. 1.805 a 1.806):  • Era o responsável pelo atendimento à conta da empresa ÂNCORA.  Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.586          10 • Visitou a empresa ÂNCORA várias vezes.  • Os contatos  com a empresa  eram efeitos  com a Srª MAGNA, pois  ela  se  apresentava como proprietária da empresa ÂNCORA.  • Não fez contato, nem conheceu as pessoas que se apresentavam no contrato  social como sócias, HELDER e MARIA DILMA.  • Tendo constatado a situação societária da empresa de não estar constituída  em nome de MAGNA, mas de interpostas pessoas, que não se apresentavam perante o Banco  do Brasil para efetuar os contatos e negociações, porém apenas quando apresentavam situações  em que necessitavam de assinatura, quando quem assinava eram as pessoas que constavam do  contrato social, questionou tal fato à Srª MAGNA, que justificou como tendo restrições em seu  nome.  • Tal fato foi reportado a seu superior, o Sr. MARCELO FERNANDES DE  ASSIS, que junto com ele visitou a empresa algumas vezes.  •  No  processo  de  migração  da  conta  de  Taguatinga  para  a  Agência  Empresarial  Brasília,  a  empresa  foi  visitada  por  funcionários  das  duas  agências  que  apresentaram o modelo de atendimento e a proposta à cliente de migração de conta.  3  PROVAS  SEGUNDO  INSCRIÇÕES  NOS  VERSOS  DE  CHEQUES  PAGOS  Observa­se no verso de cheques emitidos pela empresa, inscrições e rubricas  do gênero: Conf. C/MAGNA 9:55, Conf. C/MAGNA 10:51, etc. (fls. 1.870 a 1.894).  A.  4  DESTINAÇÃO  DE  RECURSOS,  DE  FORMA  DISFARÇADA,  DA  EMPRESA  ÂNCORA  PARA  A  SRª  MAGNA  JOSÉ  DE  SOUZA  PIMENTEL  E  SUA  FAMÍLIA.  A pesquisa fiscal identificou a destinação disfarçada de recursos da empresa  ÂNCORA  para  a  Srª  MAGNA  e  sua  família.  As  retiradas  de  patrimônio  e  lucro  não  têm  qualquer registro contábil. Os casos encontrados foram os seguintes:  • DALVA  FERREIRA,  CPF  nº  224.590.14104,  cunhada  da  Srª  MAGNA.  Recebeu R$ 246.070,42, em cheques. Sem registro nos livros Diário e Razão. Sem registro na  Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física – DIRPF da Srª DALVA.  Intimada  pelo  Termo  de  Intimação  nº  106  a  comparecer  perante  a  Receita  Federal, a Srª DALVA ignorou a ordem legal.  •  JOTA  CARMO  FERREIRA,  CPF  nº  144.548.15100,  cunhado  da  Srª  MAGNA.  Recebeu  R$  39.841,36,  em  cheques  (fls.  1.897  a  1906)  Sem  registro  nos  livros  Diário e Razão. Sem registro em sua DIRPF.  Intimado pelo Termo de Intimação nº 107 (fls. 1.895) a comparecer perante a  Receita Federal, o Sr JOTA ignorou a ordem legal.  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.587          11 • ERICO MARCELO DE SOUZA FERREIRA, CPF 000.288.29140, filho da  Srª MAGNA. Recebeu R$ 9.300,00, em cheques (fls. 1.909 a 1.910). Sem registro nos livros  Diário e Razão. Sem registro em sua DIRPF.  Intimado pelo Termo de Intimação nº 108 (fls. 1.907) a comparecer perante a  Receita Federal, o Sr ÉRICO ignorou a ordem legal.  •  BRUNO  DA  SILVA  MATOS,  CPF  n  º  004.449.59190,  Motoboy  da  empresa. Recebeu R$ 6.000,00 pelo cheque nominal nº DY000214, do Banco Itaú (fl. 1.914).  Sem registro nos livros Diário e Razão. Sem registro em sua DIRPF.  Intimado pelo Termo de Intimação nº 79 (fls. 1.913) a comparecer perante a  Receita Federal, o Sr BRUNO prestou os seguintes esclarecimentos:  Sacou o dinheiro no caixa do banco por conta e ordem da Srª MAGNA, sua  chefe.  Foi  funcionário da empresa ÂNCORA por  aproximadamente 6 meses  entre  2005 e 2006.  Recebeu  o  referido  cheque  das  mãos  da  Srª  MAGNA,  que  em  seu  entendimento  era  a  dona  da  empresa,  pois  eram  quem  despachava  todos  os  serviços,  dava  ordem  aos  funcionários,  conferia  o  dinheiro  em  espécie  e  os  documentos  recebidos  pela  empresa.  Já levou documentos da empresa ÂNCORA para o contador, Sr. TONINHO,  a mando da Srª MAGNA.  • MARIA DILMA DA SILVA SANTOS, CPF nº 573.064.43100, cunhada da  Srª MAGNA, utilizada como sócia ”laranja”. Recebeu R$ 1.123.218,58, em cheques (fls. 1.916  a 1.975). Sem registro nos livros Diário e Razão. Sem registro em sua DIRPF.  Intimada  a  comparecer  perante  a  Receita  Federal,  a  Srª  MARIA  DILMA  apresentou­se  à  RFB  acompanhada  do  advogado  da  empresa  Sr.  ELVIS  DEL  BARCO  CAMARGO,  e  afirmou  que  não  responderia  a  nenhuma  pergunta,  utilizando  seu  direito  constitucional de permanecer calada.  A. 5 DESTINAÇÃO DE RECURSOS, SOB A FORMA DE BENEFÍCIOS  INDIRETOS,  DA  EMPRESA  ÂNCORA  PARA  A  SRª  MAGNA  JOSÉ  DE  SOUZA  PIMENTEL E SUA FAMÍLIA.  •  BRASILPREV  SEGUROS  E  PREVIDÊNCIA  S/A  –  CNPJ  27.665.207/000131 Foi pago pela empresa ÂNCORA R$ 30.000,00 em cheques para “Seguro  de Vida com Cobertura de Sobrevivência – VGBL e Coberturas de Risco”, em benefício da Srª  MAGNA e de seus filhos CLÁUDIA MAYRA DE SOUZA FERREIRA e ERICO MARCELO  DE SOUZA FERREIRA e de sua cunhada MARIA DILMA DA SILVA SANTOS (fls. 1.998 a  2.002). Sem registro nos livros Diário e Razão. Sem registro nas DIRPF dos beneficiários.  •  GLOBO  COMUNICAÇÃO  E  PARTICIPAÇÕES  S/A  E  TV  GLOBO  LTDA – CNPJ 27.875.757/000102 e 33.252.156/000119 Foi paga pela empresa ÂNCORA a  Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.588          12 importância de R$ 392.279,50 (fls. 2.002 a 2.020) para pagamento de dívidas da Srª MAGNA,  do Sr. JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL, de CLÁUDIA MAYRA DE SOUZA FERREIRA, e da  empresa PISTÃO AUTO SHOPPING COMÉRCIO DE VEÍCULOS, também de propriedade  da Srª MAGNA, mas em nome de “laranjas”. Sem registro nos livros Diário e Razão.  • KYOTO STAR MOTORS S/A – CNPJ 02.794.197/000103 Foi paga pela  empresa ÂNCORA a importância de R$ 33.700,00, mediante autorização de débito em conta  do BB, agência 42056, c/c 132373 (fls. 2.048 a 2.050), pela compra de veículos para a empresa  FÊNIX MARKETING  E  TRANSPORTE  LTDA,  também  de  propriedade  da  Srª  MAGNA,  mas  em  nome  de  “laranjas”.  Sem  registro  nos  livros  Diário  e  Razão.  Sem  registro  em  sua  DIRPF.  •  PISTÃO  EVENTOS  LTDA  –  CNPJ  05.470.648/000145  Foi  paga  pela  empresa ÂNCORA a  importância de R$ 225.650,00, em cheques (fls. 2.057 a 2.067), para a  empresa PISTÃO EVENTOS LTDA, também de propriedade da Srª MAGNA, mas em nome  de “laranjas”. Sem registro nos livros Diário e Razão.  •  CVP  COMERCIAL  DE  VEÍCULOS  E  PEÇAS  LTDA  –  CNPJ  00.569.905/000187  Foi  paga  pela  empresa  ÂNCORA  a  importância  de  R$  20.990,00,  pelo  cheque 011354, agência 0678, c/c 57462399, do Banco Real (fls. 2.079 a 2.084), para a compra  de  veículo  para  a  empresa  PISTÃO  AUTO  SHOPPING  COMERCIAL  DE  VEÍCULOS  LTDA, também de propriedade da Srª MAGNA, mas em nome de “laranjas”. Sem registro nos  livros Diário e Razão.  • MOTODANY PEÇAS E SERVIÇOS LTDA – CNPJ 03.005.255/000135  Foi paga pela empresa ÂNCORA a importância de R$ 4.290,00, pelo cheque  010770,  agência  0678,  c/c  57462399,  do  Banco  Real  (fls.  2.086  a  2.095).  Trata­se  despesa  contraída por CLÁUDIA FERREIRA, filha da Srª MAGNA, por conta da PISTÃO EVENTOS  LTDA,  de  uma motocicleta  faturada  em  nome  de FC VEÍCULOS LTDA.  Sem  registro  nos  livros Diário e Razão. Sem registro em sua DIRPF.  •  TAGUAUTO  TAGUATINGA  AUTOMÓVEIS  E  SERVIÇO  LTDA  –  CNPJ 00.101.378/000181   Foi paga pela empresa ÂNCORA a importância de R$ 9.600,00, pelo cheque  010841,  agência  0678,  c/c  57462399,  do  Banco  Real  (fls.  2.097  a  2.111).  Trata­se  despesa  contraída por CLÁUDIA FERREIRA, filha da Srª MAGNA, para aquisição de veículo novo.   Sem registro nos livros Diário e Razão.  A.  6  UTILIZAÇÃO  PELA  SRª  MAGNA  DE  IMÓVEL  ADQUIRIDO  E  VENDIDO  POR  ELA  EM NOME  DE  EMPRESA  TITULADA  POR  LARANJAS  E  SUA  ALIENAÇÃO MEDIANTE SUBFATURAMENTO.  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.589          13 O imóvel  localizado na QI 08, conjunto 16, casa 7, Lago Sul, Brasília, DF,  era  utilizado  como  residência  da  família  da  Srª  MAGNA,  conforme  pode  ser  apurado  no  depoimento de seu filho (2.113 a 2.114).  Na escritura de tal  imóvel (fls. 2.119 a 2.123), consta que foi adquirido por  FÊNIX  TRANSPORTES  E  AGROINDUSTRIAL  LTDA,  CNPJ  32.917.536/000162,  cuja  procuradora é a Srª MAGNA.  Em 24/09/2007, o referido imóvel foi vendido para a Srª MARIA DE JESUS  BANDEIRA ROCHA BARBOSA, CPF nº 076.838.20334, pelo valor de R$ 800.000,00.  Atendendo aos Termos de Intimação Fiscal nº 67 e 74 (fls. 2.150 e 2.152), a  Srª MARIA DE JESUS BANDEIRA ROCHA BARBOSA afirma que (fls. 2.130 a 2.149):  • quem residia no imóvel era a SRª MAGNA e sua família;  • os sócios da empresa “FÊNIX” só apareceram no cartório com a missão de  assinarem a escritura;  • o dinheiro  da  compra  do  imóvel  foi  entregue  integral  e  diretamente  à Srª  MAGNA.  • Os cheques para a compra do imóvel totalizam R$ 1.200.000,00 (fls. 2.132  a 2.149).  A.  7  CONDUTAS  PARA  GERIR  E  CONTROLAR  AS  EMPRESAS:  PROCURAÇÕES PÚBLICAS E SUBSTABELECIMENTOS  A  Srª  MAGNA  utiliza­se,  de  má­fé,  de  pessoas  pobres  e  simples  de  sua  família  para  constituir  empresas  e  praticar  a  supressão  de  tributos,  fazendo  com  que  recaia  sobre eles a responsabilidade tributária e penal que vierem a ser apuradas.  Seu  modus  operandi  inicia­se  com  a  constituição  de  empresas,  que  canalizam  suas  sobras  de  caixa  para  a  empresa  FÊNIX  MARKETING  E  TRANSPORTE  LTDA, que tem como sócio o sogro da Srª MAGNA, pessoa simples de 80 anos, aposentado da  Previdência Social, com endereço em Santo Antônio do Descoberto – GO.  A  empresa  FÊNIX  alberga  os  ativos,  veículos  e  imóveis.  A  Srª  MAGNA  possui  procuração  com  poderes  amplos,  gerais  e  ilimitados  de  gerência  e,  em  alguns  casos,  substabelece tais poderes.  Exemplos são as seguintes procurações (fls. 2.153 a 2.160):  2º Tabelionato de Notas – Formosa – GO.  Data:13/08/2002  o  Objeto:  FÊNIX  MARKETING  E  TRANSPORTES  LTDA, representada por seu sócio, CARMO FERREIRA DE SOUZA, nomeia e constitui sua  bastante procuradora a Sr MAGNA, a quem confere poderes amplos, gerais e ilimitados para  gerir e administrar livremente os negócios do outorgante.  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.590          14 5º Ofício de Notas do Distrito Federal  Data: 16/12/2005.  Objeto:  MAGNA  JOSÉ  DE  SOUZA  PIMENTEL  substabelece  parte  dos  poderes  que  foram  conferidos  por  FÊNIX  MARKETING  E  TRANSPORTES  LTDA,  para  RENATA  GOMES  DE  OLIVEIRA,  nos  termos  da  procuração  lavrada  no  Cartório  do  2º  Tabelionato de Notas de Formosa – GO.  5º Ofício de Notas do Distrito Federal  Data: 11/01/2005.  Objeto: ÂNCORA ATACADISTA LTDA, por sua administradora, MARIA  DILMA  DA  SILVA  SANTOS,  nomeia  e  constitui  sua  bastante  procuradora  CLÁUDIA  MAYRA DE SOUZA FERREIRA, com poderes para gerir e administrar a empresa outorgante,  inclusive substabelecer.  5º Ofício de Notas do Distrito Federal  Data: 21/12/2007.  Objeto:  FÊNIX  MARKETING  E  TRANSPORTES  LTDA,  por  seu  administrador CARMO FERREIRA DE SOUZA, nomeia e constitui seu bastante procurador  JOSÉ SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL, a quem confere poderes para representar a empresa  junto ao INCRA..., inclusive substabelecer.  A. 8 CONCLUSÃO QUANTO À TITULARIDADE  Conclui­se que a Srª MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL é verdadeira  empresária  e  que  vem  desenvolvendo  sua  atividades  sob  a  razão  social  de  ALFA  ALIMENTOS LTDA, que se utilizou ilicitamente de interpostas pessoas para figurarem como  sócios no Contrato Social e alterações contratuais.  Foi comprovada a existência de um pool de empresas fantasmas em nome de  outras  pessoas  com  parentesco  com  a  Srª  MAGNA,  a  quem  sempre  eram  outorgadas  procurações com poderes amplos e ilimitados de gestão. As empresas criadas passavam então a  aplicar golpes no Fisco, uma vez que lançado o crédito tributário, descobria­se que a empresa  fantasma era desprovida de patrimônio garantidor de suas dívidas.  B MÉRITO DO LANÇAMENTO IRPJ  Ao  longo  do  trabalho  fiscal,  onde,  além  de  se  buscar  o  verdadeiro  sujeito  passivo da obrigação  tributária conforme narrado no  tópico A,  foram solicitados e entregues,  tanto  pelo  procurador  da  empresa,  quanto  por  instituições  financeiras,  diversos  documentos  contendo os extratos bancários da empresa.  Assim,  foi  constatada  a  existência  de  receitas  não  declaradas  no  valor  de  R$20.004.721,44, em 2005, e R$ 22.882.034,55, em 2006, cujos valores mensais constam no  Doc. 35 (fls. 921 a 1.023).  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.591          15 O lucro foi arbitrado tendo em vista que:  • a autuada não possui escrituração regular ou caixa,  •  tendo  sido  intimada  a  apresentar  sua  documentação  fiscal  pelo Termo  de  Intimação Fiscal nº 161 (fls. 1.437 a 1.440), assim responde:  “Sr.  Auditor,  não  pretendo  apresentar  informações,  escriturações  e  documentos complementares a vossa senhoria.”  • A escrituração comercial da empresa ANCORA continha vícios e erros que  não  permitem  a  apuração  pelo  lucro  real  ou  presumido,  haja  vista  as  omissões  em  suas  escriturações das receitas Doc. 35 (fls. 921 a 1.023) e Doc 02 (fls. 169 a 196)  • Não escrituração da  integralidade da movimentação bancária  (pagamentos  de benefícios indiretos e sem causa não escriturados) – Doc 36 (fls. 1.024 a 1.323) e Doc 37  (fls. 1.324 a 1.434)  • Confissão de não escrituração de pagamentos a fornecedores (Doc. 11 – fls.  459 a 463).  A multa foi agravada (150%) nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430,  de 1996,  tendo em vista o  evidente  intuito de  fraude ao promover o  registro da empresa  em  nome de interpostas pessoas, com a finalidade de esconder sua ligação com os fatos geradores  dos tributos e fazendo­a recair sobre pessoas hipossuficientes.  C MÉRITO DO LANÇAMENTO IRRF C. 1 – IRRF SOBRE BENEFÍCIOS  INDIRETOS  Foram  considerados  como  remuneração  indireta  os  valores  pagos  à  Srª  MAGNA ou à sua ordem referentes a:  • plano de previdência privada para a autuada e pessoas de sua família;  •  pagamentos  efetuados  A  empresas  da  Rede  Globo  quitando  passivo  da  PISTÃO AUTO SHOPPING e de sua filha CLÁUDIA MAYRA.  • Pagamentos efetuados a MOTODANY, TAGUAUTO, KYOTO MOTORS  E CVP LTDA (Doc 37 – fls. 1.324 a 1.434).  Os  valores  entregues  pela  empresa  ÂNCORA  aos  beneficiários  foram  considerados  líquidos  e  a  base  de  cálculo  foi  reajustada  nos  termos  do  art.  725,  do  Regulamento do Imposto de Renda 1999 – RIR 1999.  A multa foi agravada (150%) nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430,  de 1996,  tendo em vista o  evidente  intuito de  fraude ao promover o  registro da empresa  em  nome de interpostas pessoas, com a finalidade de esconder sua ligação com os fatos geradores  dos tributos e fazendo­a recair sobre pessoas hipossuficientes.  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.592          16 C.  2  –  IRRF  SOBRE  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIOS  NÃO  IDENTIFICADOS / PAGAMENTOS SEM CAUSA  Foram constatadas importâncias pagas, sem causa, conforme documentos em  cópias de cheques, às seguintes pessoas:  •  MARIA  DILMA  DA  SILVA  SANTOS,  “laranja”  e  cunhada  da  Srª  MAGNA, • DALVA FERREIRA, cunhada da Srª MAGNA  • JOTA CARMO FERREIRA, cunhado da Srª MAGNA  • ÉRICO MARCELO DE SOUZA FERREIRA, filho da Srª MAGNA  • UMBELINA JOSÉ DE SOUZA SILVA, irmã da Srª MAGNA  • JOSÉ SÉRGIO DE SOUZA PIMENTEL, irmão da Srª MAGNA  • JOANA DARC DE LIMA FERREIRA  • WILSON VIEIRA FIUZA  Intimada  a prestar  esclarecimentos  de  diversos  pagamentos,  pelo Termo  de  Intimação Fiscal nº 150 (Doc 36 – fls. 1.024 a 1.323), a empresa ÂNCORA comprovou apenas  parte  deles  (já  excluídos  do  feito  fiscal),  restando  não  comprovados  aqueles  que  foram  indicados  apenas  ”DOCUMENTO NÃO  LOCALIZADO”,  “PAGAMENTO A EQUIPE DE  TREINAMENTO”,  “PAGAMENTO  DE  TÍTULO  NÃO  LOCALIZADO”,  etc,  sem  a  apresentação de documento comprobatório.  A multa foi agravada (150%) nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430,  de 1996,  tendo em vista o  evidente  intuito de  fraude ao promover o  registro da empresa  em  nome de interpostas pessoas, com a finalidade de esconder sua ligação com os fatos geradores  dos tributos e fazendo­a recair sobre pessoas hipossuficientes.  D MÉRITO DO LANÇAMENTO DO PIS/PASEP  Lançamento  decorrente  do  arbitramento  do  lucro,  nos  anos­calendários  de  2005 e 2006  Valor das receitas não declaradas, apuradas com base nos extratos bancários  contendo a movimentação financeira nos bancos: Banco do Brasil, Banco  Itaú, ABN AMRO  Real, Banco Rural e Bradesco, não lançados nas declarações de renda, conforme pautados no  Doc 35 (fls. 921 a 1.023).  A multa foi agravada (150%) nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430,  de 1996,  tendo em vista o  evidente  intuito de  fraude ao promover o  registro da empresa  em  nome de interpostas pessoas, com a finalidade de esconder sua ligação com os fatos geradores  dos tributos e fazendo­a recair sobre pessoas hipossuficientes.  E MÉRITO DO LANÇAMENTO DA CSLL  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.593          17 Lançamento  decorrente  do  arbitramento  do  lucro,  nos  anos­calendários  de  2005 e 2006  Valor das receitas não declaradas, apuradas com base nos extratos bancários  contendo a movimentação financeira nos bancos: Banco do Brasil, Banco  Itaú, ABN AMRO  Real, Banco Rural e Bradesco, não lançados nas declarações de renda, conforme pautados no  Doc 35 (fls. 921 a 1.023).  A multa foi agravada (150%) nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430,  de 1996,  tendo em vista o  evidente  intuito de  fraude ao promover o  registro da empresa  em  nome de interpostas pessoas, com a finalidade de esconder sua ligação com os fatos geradores  dos tributos e fazendo­a recair sobre pessoas hipossuficientes.  F MÉRITO DO LANÇAMENTO DA COFINS  Lançamento  decorrente  do  arbitramento  do  lucro,  nos  anos­calendários  de  2005 e 2006  Valor das receitas não declaradas, apuradas com base nos extratos bancários  contendo a movimentação financeira nos bancos: Banco do Brasil, Banco  Itaú, ABN AMRO  Real, Banco Rural e Bradesco, não lançados nas declarações de renda, conforme pautados no  Doc 35 (fls. 921 a 1.023).  A multa foi agravada (150%) nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430,  de 1996,  tendo em vista o  evidente  intuito de  fraude ao promover o  registro da empresa  em  nome de interpostas pessoas, com a finalidade de esconder sua ligação com os fatos geradores  dos tributos e fazendo­a recair sobre pessoas hipossuficientes.  G  –  PROCESSO  DE  REPRESENTAÇÃO  PARA  DESCONSTITUIÇÃO  DA PESSOA JURÍDICA ÂNCORA E DA INSCRIÇÃO DE OFÍCIO DA SRª MAGNA JOSÉ  DE SOUZA PIMENTEL DO CNPJ  Em atendimento  ao  disposto  nos  arts.  19,  28  e  30  da  IN RFB nº  1.005,  de  2010, foi efetuada a representação no processo nº 14041.00312/201021, procedida a baixa de  ofício da empresa ÂNCORA ATACADISTA LTDA e a  inscrição,  também de ofício,  da Srª  MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL, no CNPJ.  I – IMPUGNAÇÃO  Cientificada pessoalmente dos lançamentos em 14/12/2010 (fls. 5, 42, 62, 96  e 131), a Srª MAGNA apresentada, em 13/01/2011, sua impugnação (fls. 2.167 a 2.185), onde  contesta o feito fiscal apresentando os seguintes argumentos:  a. É nulo o  lançamento,  por  abuso de poder de  fiscalizar,  tendo em vista o  excesso  de  prazo  de  fiscalização  em  virtude  das  sucessivas  prorrogações,  sem  a  devida  fundamentação.  Entre a data do início e a do término dos trabalhos fiscais, passou­se mais de  um  ano.  As  prorrogações  do  MPF  foram  efetuadas  arbitrariamente,  sem  qualquer  fundamentação.  Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.594          18 Tendo  em  vista  que  o  ato  administrativo  tributário  não  pode  se  afastar  da  fundamentação a que todo ato administrativo está sujeito, impõe­se a declaração de nulidade do  lançamento.  b.  A  multa  aplicada  é  superior  a  20%  do  valor  do  tributo  e  tem  natureza  confiscatória.   c. O lançamento fiscal relativo ao ano­calendário de 2005 está praticamente  todo  decaído,  visto  que  o  lançamento  fiscal  deu­se  em  13  de  dezembro  de  2010,  já  tendo  passado mais de cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento  poderia ter sido efetuado.  d. É ilegítimo que o fisco utilize como base de cálculo dos tributos exigidos  os valores relativos à movimentação financeira da empresa autuada e não considere os valores  constantes da escrita fiscal registrada na Junta Comercial.  O  Fisco  não  poderia  simplesmente  afastar  os  valores  registrados  nos  livros  fiscais  da  empresa  ÂNCORA  relativamente  ao  seu  faturamento  de  ICMS  decorrente  do  exercício da sua atividade societária.  e. A fiscalização considerou como base de cálculo os valores decorrentes de  empréstimos bancários e transferências entre contas de titularidade da empresa ÂNCORA (fls.  2.242 a 2,390).  f. O feito fiscal deve ser anulado por foi lavrado com base em movimentação  bancária  obtida  sem  autorização  judicial. Houve a  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  e  a  violação ao direito de privacidade e de intimidade do contribuinte.  g. A equiparação da Srª MAGNA JOSÉ DE SOUZA PIMENTEL à pessoa  jurídica não deveria ter sido efetuada por auditor fiscal, mas somente por juiz, visto ausência de  competência legal ou constitucional para tal.  A fundamentação legal utilizada pela fiscalização são os arts. 150 e 836, do  RIR, os arts. 121, 126 e 142 do CTN , os arts. 19, 28 e 30 da IN RFB nº 1.005, de 2010 e os art.  966  do  Código  Civil,  ocorre  que  tais  dispositivos  tratam  da  despersonalização  da  pessoa  jurídica e não a equiparação da pessoa física à pessoa jurídica.  É inconstitucional o art. 11 do CTN que confere ao auditor fiscal a atribuição  de equiparar pessoa física à pessoa jurídica.  h.  todo  o  período  fiscalizado  é  objeto  do  parcelamento,  solicitado  antes  da  autuação fiscal, de que trata a Lei nº 11.941, de 2009. Vale ressaltar que tal parcelamento está  sendo regularmente adimplido pela empresa.  Por fim, requer que seja conhecida e julgada procedente a impugnação para  fins de anular todos os autos de infração.  A 2ª Turma da DRJ de Brasília  por meio  do  acórdão  nº  0342.915,  decidiu  (ementa):  Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.595          19 “NULIDADE.  ABUSO  DE  PODER  DE  FISCALIZAR.  MOTIVAÇÃO PARA A CONTINUIDADE DOS TRABALHOS.  A  fundamentação  do  MPF  e  suas  prorrogações  são  a  própria  investigação  a  ser  realizada  descrita  no  Termo  de  Início  de  Procedimento Fiscal.  A  fundamentação  para  a  prorrogação  dos  MPF  foram  os  pedidos de prorrogação de prazos  solicitados pela impugnante,  o não comparecimento de intimados à Receita Federal, a recusa  de  intimados  em  prestar  esclarecimentos  e  seu  silêncio  em  situações de depoimento à autoridade fiscal.  MULTA  150%.  CONFISCO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Uma vez que a contribuinte não efetuou pagamento dos tributos  federais, não há que se falar em lançamento por homologação. A  regra de contagem do prazo decadencial a ser aplicada é a do  art. 173, inciso I, do CTN.  ARBITRAMENTO. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.  Pertinente o arbitramento do  lucro com base na movimentação  financeira  quando  não  merece  fé  a  escrituração  efetuada  pelo  sujeito passivo.  ARBITRAMENTO.  MOVIMENTAÇÃO  FINANCEIRA.  VALORES  DECORRENTES  DE  EMPRÉSTIMOS  BANCÁRIOS  E  TRANSFERÊNCIAS  ENTRE  CONTAS  DE  MESMA  TITULARIDADE.  Constatado  erro  fiscal  ao  incluir  no  arbitramento  do  lucro  os  valores depositados nas contas correntes da autuada decorrentes  de  contratos  de  empréstimos  bancários,  valores  decorrentes  de  transferências bancárias, de autoria da própria pessoa jurídica,  entre  contas  que  foram  objeto  do  feito  fiscal  e  os  valores  decorrentes  de  deposito  decorrente  de  erro  bancário,  com  estorno  automático  efetuado  pela  instituição  financeira  na  mesma data e no mesmo valor.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE  INFORMAÇÕES  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO À  INTIMIDADE,  À  VIDA  PRIVADA,  AO  SIGILO  DE  DADOS  E  A  INAFASTABILIDADE  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.596          20 O  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras  sobre  a  movimentação  do  sujeito  passivo,  na  forma  da  Lei  Complementar nº  105,  de 2001,  não  constitui  quebra  de  sigilo,  nem  afronta  os  princípios  constitucionais  da  intimidade,  vida  privada ou ao sigilo de dados.  Trata­se  de  medida  que  prescinde  de  autorização  judicial,  quando  promovida  nos  termos  da  lei,  durante  procedimento  fiscal  em  curso  no  qual  a  autoridade  tributária  constate  ser  indispensável  o  exame  de  documentos,  livros  e  registros  de  instituições financeiras.  EQUIPARAÇÃO  DA  PESSOA  FÍSICA  À  PESSOA  JURÍDICA.  DESPERSONALIZAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  COMPETÊNCIA  DO  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL. ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE.  É  correta  a  baixa  de  ofício  no  CNPJ  de  pessoa  jurídica  inexistente de fato.  É atribuição exclusiva do Auditor Fiscal da Receita Federal do  Brasil constituir o crédito tributário mediante lançamento.  Ao efetuar o  lançamento,  a autoridade  fiscal deve  identificar o  sujeito passivo da obrigação  tributária, no caso o contribuinte,  tendo em vista sua relação pessoal e direta com as situações que  deram  origem  aos  fatos  geradores  e  independentemente  deste  estar constituído ou não como pessoa jurídica.  As pessoas físicas que em nome individual explorem, habitual e  profissionalmente  qualquer  atividade  econômica  de  natureza  comercial,  com  o  fim  de  lucro,  mediante  venda  a  terceiros  de  bens ou serviços equiparam­se a empresas individuais, por força  do  disposto  no  art.  150  do  RIR  99,  sendo  obrigatória  sua  inscrição no CNPJ.  É  correta  a  inscrição  de  ofício  no  CNPJ  de  pessoa  física  equiparada  à  pessoa  jurídica,  desde  que  seguidos  os  ritos  previstos na IN RFB nº 1.005, de 2.010.  Não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição e  declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa  competência  foi  atribuída,  em  caráter  privativo,  ao  Poder  Judiciário, pela Constitucional Federal, art. 102.  PARCELAMENTO  LEI  Nº  11.941,  DE  2009.  INAPLICABILIDADE  AOS  DÉBITOS  NÃO  DECLARADOS  COM  VENCIMENTO  ANTERIOR  A  30  DE  NOVEMBRO  DE  2008.  Não são incluídos no parcelamento de que trata a Lei nº 11.941,  de 2009, os débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, não  declarados à RFB até 30 de julho de 2.010.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.597          21 Ano­calendário: 2005, 2006   MESMOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  MESMA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  Aplica­se ao IRRF o disposto em relação ao lançamento do IRPJ  por  decorrer  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma matéria tributável.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2005, 2006   MESMOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  MESMA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL.  Aplica­se à CSLL o disposto em relação ao lançamento do IRPJ  por  decorrer  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma matéria tributável.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2005,2006   MESMOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  MESMA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL   Aplica­se ao PIS o disposto em relação ao lançamento do IRPJ  por  decorrer  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma matéria tributável.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2005, 2006   MESMOS  ELEMENTOS  DE  PROVA.  MESMA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL   Aplica­se à Cofins o disposto em relação ao lançamento do IRPJ  por  decorrer  dos  mesmos  elementos  de  prova  e  se  referir  à  mesma matéria tributável.”  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A contribuinte recorre (tópicos):  Requer  que  seja  declarada  nula  a  equiparação  de  Magna  José  de  Souza  Pimentel a Pessoa Jurídica;  Da  nulidade  de  oitiva  de  testemunhas  na  instrução  de  procedimento  de  investigação fiscal;  Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.598          22 Da alegação do silêncio da sócia da empresa fiscalizada;  Da alegação da destinação de recursos sob formas de benefícios indiretos da  empresa âncora à Sra. Magna;  Da nulidade da autuação por excesso de prazo do MPF Abuso do poder de  fiscalizar;  Da multa aplicada;  Da decadência;  Da base de cálculo utilizada para o cálculo da movimentação financeira;  Base de cálculo utilizada débitos que devem ser considerados;  Da quebra do sigilo bancário sem ordem judicial A fiscalização tinha extratos  bancários não fornecidos pela contribuinte.  Juntamente  com  os memoriais  a  Recorrente  comprovou  ter  peticionado  ao  CARF, em 12/09/2014,  requerendo a  juntada do Termo de Verificação Fiscal  (TVF)  lavrado  em ação desenvolvida na ALFA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL DE ALIMENTO, CNPJ  08.579.052/0001­76  (processo  nº  14041.720027/2014­54),  relacionado  aos  presentes  autos,  sustentando que o Auditor­Fiscal considerou haver um “grupo de fraudadores” ao fisco, entre  as empresas ÂNCORA ATACADISTA LTDA, FÊNIX ARMAZENAGEM E TRANSPORTE  LTDA,  e  SOUZA  &  FERREIRA  ORGANIZAÇÃO  DE  FEIRAS  E  EXPOSIÇÃO  LTDA,  situação essa que jamais se configurou.  A petição encontra­se digitalizada e anexada ao processo digital.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  O  recuso  é  tempestivo  e  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais  pertinentes, razão porque dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  MAGNA  JOSÉ  DE  SOUZA  PIMENTEL,  pessoa  jurídica  equiparada  com  inscrição  no  CNPJ  sob  nº  12.965.014/0001­29,  realizada de ofício pela Fiscalização, com  fulcro no  art. 966 do Código  Civil  e art. 150,  inciso  II, do RIR/99 e arts. 121 e 126, do CTN, contra decisão da DRJ que  julgou  improcedente  a  impugnação  mantendo  integralmente  as  exigências  de  IRRF,  CSLL,  PIS/PASEP  e COFINS,  dos  anos­calendários  2005  e  2006,  e  respectiva multa  de  150%  em  decorrência do arbitramento da base de cálculo pela prática das infrações descritas no relatório  integrante do presente julgamento, com a despersonalização da pessoa jurídica.  Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.599          23 A base de cálculo foi apurada por arbitramento, tendo em vista ter ocorrido a  quebra  do  sigilo  bancário  com  base  no  fornecimento  de  informações  pelas  instituições  financeiras,  com  fulcro  na  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  o  que  motivou  inclusive  o  sobrestamento do processo, com base no art. 62­A do RICARF.  O lucro foi arbitrado em razão da autuada não possuir escrituração regular ou  caixa, e segundo informações do Sr. Auditor Fiscal responsável pelos trabalhos de fiscalização,  a escrituração comercial da empresa ANCORA continha vícios e erros que não permitiram a  apuração  pelo  lucro  real  ou  presumido,  haja  vista  as  omissões  em  suas  escriturações  das  receitas  bem  como  pela  não  escrituração  da  integralidade  da  movimentação  bancária  (pagamentos  de  benefícios  indiretos  e  sem  causa  não  escriturados)  –  Doc  36  (fls.  1.024  a  1.323) e Doc 37 (fls. 1.324 a 1.434), em conformidade com o art. 530, III, do RIR/99.  A multa foi agravada (150%) nos termos do art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430,  de 1996,  tendo em vista o  evidente  intuito de  fraude ao promover o  registro da empresa  em  nome de interpostas pessoas, com a finalidade de esconder sua ligação com os fatos geradores  dos tributos e fazendo­a recair sobre pessoas hipossuficientes.  Em  seu  recurso  a  Recorrente  alega  ter  ocorrido  nulidade  do  processo  pela  oitiva  de  testemunha  na  instrução  de  procedimento  de  investigação  fiscal,  sendo  nulo  o  ato  produzido sem o acmpanhamento do advogado constituído para essa finalidade.  Não  vislumbro  qualquer  nulidade  pelo  fato  de  ter  ocorrido  oitiva  de  testemunhas  desacompanhadas  do  advogado  da  Recorrente,  porquanto  o  procedimento  administrtivo  tributário  é  regido  pelo  princípio  inquisitório,  como  ensina  Alberto  Xaviel(in  Teoria Geral  do Ato  do  Procedimento  e  do  Processo  Tributário,  Rio  de  Janeiro,  1998,  pág.  125),  em  razão  de  caber  à  autoridade  fiscal  dirigir  a  investigação  dos  fatos  tributários,  com  obediência ao princípio da verdade material.  O  procedimento  fiscal  é  um  ato  essencialmente  vinculado,  com  amparo  no  art. 142, do CTN, devendo a Fiscalização verificar a ocorrencia do fato gerador, isto quer dizer  que  o  mesmo  está  obrigado  a  utilizar  os  meios  legais  disponíveis  para  o  convencimento  e  comprovação da ocorrência do fato gerador e a identificação do sujeito passivo, in verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Afasto, também a alegação de nulidade da autuação pelo suposto excesso de  prazo do MPF, porquanto tratando­se de processo complexo como o presente, envolvendo um  conjunto de pessoas e situações que geralmente não são encontradas na rotina da fiscalização,  não vislumbro qualquer nulidade em relação a esse ponto também.  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.600          24 Noutro ponto do recurso a Recorrente alega a nulidade do acórdão por falta  de  fundamentação  legal,  vez que  constou do v.  acórdão  recorrido que  a Sra. Magna  José de  Sousa Pimentel (PJ equiparada), foi equiparada à pessoa jurídica, para afastar a personalidade  jurídica da sociedade empresária ANCORA ATACADISTA LTDA, com fundamento nos arts.  150  e  836  do  RIR/99,  arts.  142,  121  e  126  do  CTN  e  art.  966,  do  Código  Civil,  além  de  instruções normativas da RFB, todavia, tais dispositivos tratam da despersonalização da pessoa  jurídica e não da equiparação da pessoa física a jurídica.  Em  princípio  a  inscrição  de  ofício  de  pessoa  física  no  CNPJ,  encontra  respaldo  na  legislação  em vigor,  art.  966,  do Código Civil  e  artigos  do RIR,  bem como  em  remansosa jurisprudência deste colendo CARF, in verbis:  Autoridade  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma Ordinária    Título Acórdão nº 10707986 do Processo 13921000213200342    Data 16/03/2005    Ementa  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  FEITO  ­  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  ­  IMPROCEDÊNCIA  ­  Tendo  sido  dado  ao  contribuinte,  no  decurso  da  ação  fiscal,  todos  os  meios  de  defesa  ao  caso  aplicáveis,  não  procede  a  preliminar  de  nulidade  suscitada,  mormente  porque  a  correção  dos  lançamentos  anteriormente  feitos,  fundada  em  regra  da  lei  que  rege  o  Processo  Administrativo  Tributário,  visou  sanar  equívocos  contidos  nos  lançamentos  primitivos.  .  PRELIMINAR  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  SIGILO  BANCÁRIO  ­  LANÇAMENTO  EFETUADO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR  Nº  105/2001­  Lei  9.311/96,  art.  11,  §  3º,  NOVA  REDAÇÃO  DADA  PELO  ART.  1º  DA  LEI  10.174,  de  09.01.2001,  E  DECRETO Nº 3.724, DE 10.01.2001 ­ IMPROCEDÊNCIA ­ Em  se tratando de normas formais ou procedimentais que ampliam o  poder de fiscalização a sua aplicação é imediata, alçando fatos  pretéritos, consoante o disposto no artigo 144, § 1º, do Código  Tributário Nacional. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ­  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  DECADÊNCIA  ­  DOLO  ­  MULTA  AGRAVADA  ­  APLICAÇÃO  DO  ART.  173  DO  CTN  ­  Tendo  havido,  no  caso  dos  autos,  dolo  do  contribuinte  a  justificar  a  aplicação  da  penalidade  exacerbada,  para  efeitos  da  decadência, não é aplicável a regra do art. 150, § 4º, do CTN,  mas  sim  a  do  seu  art.  173.  Decadência  não  caracterizada.  EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA ­  INSCRIÇÃO  DE  OFÍCIO  NO  CNPJ  ­  Constatado,  pela  fiscalização,  que  a  pessoa  física  exercia  atividade  mercantil,  correta  a  sua  consideração  como  pessoa  jurídica  e  a  sua  inscrição  de  ofício  no  CNPJ  de  molde  a  buscar  a  sua  exata  qualificação  e  possibilitar o  adequado  lançamento  dos  tributos  cabíveis.  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  A  PESSOA  JURÍDICA  ­  ­  INEXISTÊNCIA  DE  ESCRITA  ­  OMISSÃO  DE  Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.601          25 RECEITAS  ­DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  ARBITRAMENTO  ­  Constatado  pela  fiscalização  que  a movimentação  bancária  da  pessoa  física  fora  proveniente  da  exploração  de  atividade  mercantil, correta a consideração dos depósitos bancários como  receita  para  fins  de  arbitramento  do  lucro  em  face  da  inexistência  de  escrita.  MULTA  QUALIFICADA  ­  EVIDENTE  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  CABIMENTO  ­  A  exploração  de  atividade  mercantil  regular  aliada,  ainda,  à  ocultação  da  movimentação  financeira  dela  decorrente,  de  molde  a  escapar  da incidência de tributos, caracteriza evidente intuito de fraude a  ensejar a exasperação da multa de ofício prevista no inciso II do  artigo  44  da  Lei  nº  9.430/96.  PIS/COFINS  ­  LANÇAMENTOS  DECORRENTES  ­  A  decisão  proferida  no  lançamento  de  imposto  de  renda,  dito  matriz,  aplica­se  aos  lançamentos  de  PIS/COFINS,  dito  reflexos,  quando  fundados  nos mesmos  fatos  que caracterizaram a infração à legislação do imposto de renda.  ­ PUBLICADO NO DOU Nº 243 DE 20/12/05, FLS. 54 A 58.    URN  urn:lex:br:primeiro.conselho.contribuintes;camara.7;turma.ordi naria:acordao:2005­03­16;10707986   No mesmo sentido:  Autoridade  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  7ª  Câmara.  Turma Ordinária    Título Acórdão nº 10708228 do Processo 11618002735200214    Data 11/08/2005    Ementa NULIDADE DO LANÇAMENTO ­ SIGILO BANCÁRIO  ­  RETROATIVIDADE DA  LEI  Nº  10.174/2001.  A  obtenção  de  informações  da  CPMF  está  prevista  na  Lei  Complementar  nº  105/2001  e  no  art.  1º  da  Lei  nº  10.174/2001  que  deu  nova  redação  ao  art.  11,  §  3º  da  Lei  nº  9.311/96.  Por  se  tratar  de  norma  formal  ou  procedimental  que  amplia  o  poder  de  fiscalização,  sua  aplicação  é  imediata,  alcançando  fatos  pretéritos,  nos  termos  do  art.  144,  §  1º,  do  Código  Tributário  Nacional.  Os  extratos  bancários  foram  fornecidos  pelo  contribuinte, após o início da ação fiscal. Não há que se falar em  nulidade  do  lançamento.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  INFORMAÇÕES  DA  CPMF  OBTIDAS  ANTES  DA  CIÊNCIA  DO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  Não  há  nada  de  ilegal  no  fato  das  informações  da  CPMF  terem  sido  obtidas  antes do início da ação fiscal. Primeiro, porque conforme o § 2º  do  art.  11  da  Lei  nº  9.311/96,  as  instituições  financeiras  responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF devem  prestar  à  SRF  as  informações  necessárias  à  identificação  dos  contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nas  condições  e  prazos  estabelecidos  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda, e segundo, porque o início de uma ação fiscal pode se  dar após o  levantamento dos vários  indícios de  irregularidades  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.602          26 existentes  no  órgão  fiscalizador,  em  nome  de  um  determinado  contribuinte.  Esse  procedimento  torna  os  procedimentos  mais  objetivos  e  eficazes  e  não  causa  cerceamento  do  direito  de  defesa.  EQUIPARAÇÃO  DE  PESSOA  FÍSICA  A  PESSOA  JURÍDICA  ­  INSCRIÇÃO DE OFÍCIO NO CNPJ  ­ Constatado  pela  fiscalização,  que  a  pessoa  física  exercia  atividade  mercantil, correta a sua consideração como pessoa jurídica e a  sua  inscrição  de  ofício  no  CNPJ,  nos  termos  do  art.  127  do  RIR/94, de forma a buscar a sua exata qualificação e possibilitar  o  adequado  lançamento  dos  tributos  cabíveis.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA  ­  INEXISTÊNCIA  DE  ESCRITURAÇÃO  ­  ARBITRAMENTO  DO  LUCRO.  Constatado  pela  fiscalização  que  a  movimentação  bancária  da  pessoa  física  provém  da  exploração  de  atividade  mercantil  e  uma  vez  equiparada  a  pessoa jurídica, correta a consideração dos depósitos bancários  de  origem  não  comprovada,  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96, como receita, para fins de arbitramento do lucro, por  inexistência de  escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica­ se à exigência reflexa da CSLL, o mesmo tratamento dispensado  ao  lançamento  da  exigência  principal,  em  razão  de  sua  íntima  relação  de  causa  e  efeito.  ­  PUBLICADO NO DOU Nº  54 DE  20/03/06,  FLS.  42  A  45.  RETIFICADO  NO  DOU  Nº  55  DE  21/03/06.    URN  urn:lex:br:primeiro.conselho.contribuintes;camara.7;turma.ordi naria:acordao:2005­08­11;10708228     Autoridade  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Turma Ordinária    Título Acórdão nº 10421136 do Processo 13726000449200395    Data 09/11/2005    Ementa  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  PROCEDIMENTO ­ NÃO CARACTERIZAÇÃO ­ Não há que se  falar em nulidade do Auto de Infração quando estão obedecidos  todos os requisitos elencados no artigo 10, do Decreto nº 70.235,  de 1972, não houver violação ao artigo 59, do mesmo Decreto e  nem  for  comprovada  infringência  ao  artigo  142,  do  CTN.  EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA ­  ATIVIDADE MERCANTIL  ­  Demonstrado  que  a  pessoa  física  exercia  com  habitualidade  atividade  mercantil,  deve  a  fiscalização, de ofício, promover a sua inscrição no CNPJ como  Pessoa Jurídica, de modo a estabelecer a exata sujeição passiva  e proceder ao lançamento dos tributos pertinentes. Preliminares  rejeitadas. Recurso provido.   Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.603          27  URN  urn:lex:br:primeiro.conselho.contribuintes;camara.4;turma.ordi naria:acordao:2005­11­09;10421136   Por fim, merece serem transcritos os seguintes  trechos do voto condutor do  Acórdão n°. : 104­21.136, acima citado:  Desta forma, não poderia a fiscalização ter autuado a recorrente  como pessoa  física,  ao  contrário,  deveria,  para  dar  efetividade  às  regras  do  CTN  e  do  RIR199,  de  ofício,  desqualificar  a  recorrente enquanto pessoa natural, dando­lhe tratamento como  pessoa jurídica, via arbitramento do lucro, efetuando a cobrança  dos  tributos  pertinentes,  ou  seja,  IRPJ  —  CSLL  —  PIS  e  COFINS.  É  nesse  caminho  que  vem  trilhando  a  jurisprudência  deste  Conselho, a exemplo do Acórdão n° 107­07.986, 16 de março de  2005,  de  lavra  do  ilustre  Conselheiro  Natanael  Martins,  apresentando, na parte que interessa, a seguinte ementa:  EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA –  INSCRIÇÃO  DE  OFÍCIO  NO  CNPJ  ­  Constatado,  pela  fiscalização,  que  a  pessoa  física  exercia  atividade  mercantil,  correta  a  sua  consideração  como  pessoa  jurídica  e  a  sua  inscrição  de  ofício  no  CNPJ  de  molde  a  buscar  a  sua  exata  qualificação  e  possibilitar o  adequado  lançamento  dos  tributos  cabíveis.  Ora,  em  todos  os  exemplos  acima  citados,  a  inscrição  de  ofício  da  pessoa  jurídica  no  CNPJ,  foi  em  decorrência  do  exercício  habitual  de  atividade  empresarial  diretamente  por  pessoa  física,  com  habitualidade  e  com  intuito  de  lucro,  como  requer  o  art.  966, do Código Civil, ou seja, é necessário que a atividade seja desenvolvida por pessoa física  de forma profissional, habitual, senão vejamos:   “Art.  966.  Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção ou a circulação de bens ou de serviços.”  Nesse  passo  a Recorrente  pugna  pelo  provimento  do  recurso  alegando  que  houve erro na identificação do sujeito passivo, diz que houve má­fé do auditor em ter juntado  apenas  alguns  depoimentos  que  em  nada  comprovam  as  suas  alegações,  imputando  à  Sra.  Magna a condição de sujeito passivo da relação  tributária, pois, o  fato de  ter prestado  fiança  bancária não a transforma em sócia da afiançada.  De  fato,  não  há  a  menor  dúvida  do  exercício  habitual  de  atividade  empresarial  por  parte  da  Sra.  Magna  José  de  Sousa  Pimentel,  dadas  as  operações  com  empregados, fornecedores, bancos e outras instituições.  No  presente  caso,  apesar  de  estarem  presentes  os  pressupostos  que  confirmam  o  exercício  de  atividade  empresarial  por  parte  da  Sra.  Magna  José  de  Sousa  Pimentel, ora Recorrente, todavia, os atos por ela praticados não estão isolados das atividades  da  empresa  Âncora  Atacadista  Ltda  (CNPJ  05.395.636/0001­01),  da  empresa  Fênix  Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.604          28 Armazenagem e Transportes Ltda (CNJ 32.917.536/0001­62), da empresa Alfa Representação  Comercial Ltda  (CNPJ 08.579.052/0001­76),  além de outras citadas no desenvolver da ação,  pelo que não seria o caso de inscrição de ofício no CNPJ.  Mesmo porque, para a  lavratura dos autos de infração a Fiscalização tomou  por  base  a  movimentação  bancária  da  empresa  Âncora,  conforme  permite  dizer  os  diverso  termos  de  intimação  fiscal,  como  por  exemplo  o  Termo  de  Intimação  nº  153,  (fls.  478  e  seguintes  do  processo  digitalizado),  para  prestar  informações  sobre  a  movimentação  nas  seguintes  instituições  bancárias  (Bradesco, ABN AMRO REAL, BRADESCO, BANCO DO  BRASIL, BANCO ITAÚ e RURAL).  Essa movimentação bancária,  inclusive, foi utilizada para o arbitramento do  lucro,  pelo  que  entendo  que  a  solução  legal  e  mais  lógica,  seria  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  jurídica  responsável  pela  movimentação  bancária,  ou  seja,  a  empesa  ÂNCORA  ATACADISTA  LTDA,  com  endereço  certo,  e  que  forneceu  à  Fiscalização  as  informações  que  dispunha,  obviamente  nem  todas,  pois,  grande  parte  dos  negócios  foram  praticados pela Sra. Magna José de Sousa Pimentel, conforme acima demonstrado, quando da  investigação da verdadeira titularidade/gerência dos atos.  Conforme  demonstrado  pela  Recorrente,  através  da  petição  recebida  em  12.09.2014, no protocolo geral deste colendo CARF, em outro caso, em que foram constatadas  as mesmas situações verificadas no presente processo, a Fiscalização procedeu a autuação da  empresa  ALFA  REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  E  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  sob  nº  08.579.052/0001­76,  da  qual  a  Recorrente  também  não  fazia  parte  dos  quadros  societários  oficialmente,  mas  foi  arrolada  como  responsável  solidária  no  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  14041.720.027/2014­54,  anos  calendários  2009  e  2010,  com  fundamento  no  art.  135,  III,  do  CTN c/c arts. 966, 967 e 968, do Código Civil. Essa co­responsabilização se deu em virtude  dos mesmos fatos aqui verificados, senão vejamos o que foi informado no item 42, do TVF:  42. A grande quantidade de documentos e arquivos envolvendo  as  empresas  Ancora  Atacadista,  Souza  &  Ferreira  (anteriormente Pistão Auto Shopping), Alfa Alimentos e Fátima  Oliveira  da  Silva  EPP,  apreendidos  nos  locais  de  busca,  inclusive  residência  da  Sra. Magna, demonstram o vínculo  que  há  entre  elas,  que  essas  empesas  fazem  parte  de  um  grupo  comandado por Magna José de Souza Pimentel.  A  inscrição  de  ofício  da  Sra.  Magna  José  de  Souza  Pimentel  no  CNPJ,  atingiu  também  a  pessoa  jurídica  ANCORA,  vez  que  a  mesma  teve  seu  CNPJ  baixado,  afetando inclusive o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 2009.  Esse  entendimento  encontra­se  em  conformidade  com  a  remansosa  jurisprudência deste colendo CARF, in verbis:  Autoridade  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  5ª  Câmara.  Turma Ordinária  Título Acórdão nº 10514257 do Processo 138510011280068   Data 05/11/2003  Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.605          29 Ementa  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  RECURSO  DE OFÍCIO ­ NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ERRO NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  ­  Não  configura  erro  na  eleição do sujeito passivo da obrigação principal a hipótese em  que, embora formalizado em nome da empresa, o instrumento de  constituição do crédito tributário mencionado a pessoa física do  sócio  como  responsável,  nos  termos  do  artigo  135,  do  CTN.  Recurso de ofício provido.  URN  urn:lex:br:primeiro.conselho.contribuintes;camara.5;turma.ordi naria:acordao:2003­11­05;10514257  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  3ª  Seção  de  Julgamento. 1ª Câmara. 2ª Turma Ordinária  Acórdão nº 310200765 do Processo 10494000465200875   Data 29/09/2010  Ementa   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II.DATA DO  FATO  GERADOR:  30/06/2008AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ERRO  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  ACATAMENTO.  A  CORRETA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  É  FORMALIDADE  ESSENCIAL  DO  INSTRUMENTO  QUE  FORMALIZA  O  LANÇAMENTO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  O  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  TORNA  NULO  O  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  (INTELIGÊNCIA DO ART.  142 DO CTN, C/C ART.  10,  I, DO  DECRETO  Nº  70.235,  DE  1972)PROCESSO  ANULADO.  VISTOS,  RELATADOS  E  DISCUTIDOS  OS  PRESENTES  AUTOS.  ACORDAM  OS  MEMBROS  DO  COLEGIADO,  POR  UNANIMIDADE,  DAR  PROVIMENTO  AO  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  urn:lex:br:conselho.administrativo.recursos.fiscais;secao.julgam ento.3;camara.1;turma.ordinaria.2:acordao:2010­09­ 29;310200765    Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Título Acórdão nº 10193726 do Processo 108400030249978   Data 23/01/2002  Ementa   Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.606          30 I.R.P.J.  ­ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.  ­ NORMAS  GERAIS.  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  ­  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  representa  vício  insanável,  quanto  à  existência  do  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  em  face do estabelecido nos artigos 132 e 142 do CTN, e do artigo  5º,  inciso  I,  do  Decreto­lei  n.º  1.598,  de  1977.  I.R.P.J  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ­  RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. ­ MULTA. ­ Tributo  e multa não se confundem, eis que esta  tem caráter de sanção,  inexistente naquele. Na  responsabilidade  tributária do  sucessor  não se  inclui a multa punitiva aplicada à empresa.  Inteligência  dos  artigos  3.º  e  132  do  CTN.»  (Decisão  do  STF  no  RE  n.º  90.834­MG,  relator  Ministro  Djaci  Falcão,  RTJ  n.º  93,  pág.  862).  Recursos  conhecidos:  negado  provimento  ao  ex  officio  e  provido o voluntário.  urn:lex:br:primeiro.conselho.contribuintes;camara.1;turma.ordi naria:acordao:2002­01­23;10193726  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  1ª  Câmara.  Turma  Ordinária  Título Acórdão nº 10196161 do Processo 10865002474200592   Data 24/05/2007  Ementa   IRPJ  ­  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NORMAS  GERAIS  ­  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  ­  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO  ­  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  representa  vício  insanável,  quanto  à  existência  do  Ato  Administrativo  de  Lançamento,  em  face do estabelecido nos artigos 132 e 142 do CTN, e do artigo  5º,  inciso  I,  do  Decreto­lei  n.º  1.598,  de  1977.  IRPJ  ­  ARBITRAMENTO DE  LUCRO  ­  FALTA DE  ESCRITURAÇÃO  DE DEPÓSITOS  E/OU CONTAS CORRENTES  BANCÁRIAS  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Reiterada  e  incontroversa  é  a  jurisprudência administrativa no sentido de que o arbitramento  do lucro, em razão das conseqüências tributáveis a que conduz, é  medida  excepcional,  somente  aplicável  quando  no  exame  de  escrita  a  Fiscalização  comprova  que  as  falhas  apontadas  se  constituem  em  fatos  que,  camuflando  expressivos  fatos  tributáveis,  indiscutivelmente,  impedem  a  quantificação  do  resultado  do  exercício.  A  falta  de  escrituração  de  depósitos  bancários  ou  mesmo  de  contas  correntes  bancárias  não  são  suficientes  para  sustentar  a  desclassificação  da  escrituração  contábil  e  o  conseqüente  arbitramento  dos  lucros.  TRIBUTAÇÃO DECORRENTE  ­ CSLL  ­  PIS  ­ COFINS Em  se  tratando de exigência fundamentada na irregularidade apurada  em  procedimento  fiscal  realizado  na  área  do  IRPJ,  o  decidido  naquele lançamento é aplicável, no que couber, aos lançamentos  Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.607          31 conseqüentes  na  medida  em  que  não  há  fatos  ou  argumentos  novos a ensejar conclusão diversa.  urn:lex:br:primeiro.conselho.contribuintes;camara.1;turma.ordi naria:acordao:2007­05­24;10196161  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso,  reconhecendo  que  o  lançamento  laborou  em  equívoco  ao  identificar  o  verdadeiro  sujeito  passivo da obrigação tributária, tendo ocorrido erro na identificação da pessoa jurídica, em face  do estabelecido nos artigos 132 e 142 do CTN, e do artigo 5º, inciso I, do Decreto­lei n.º 1.598,  de 1977.   Deixo  de  analisar  as  demais  questões  suscitadas  no  recuso,  em  razão  de  estarem prejudicadas.  Sala das Sessões, em 3 de março de 2015  (documento assinado digitalmente)  Antônio Lisboa Cardoso                  Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.608          32 Declaração de Voto  Alguns aspectos envolvidos no presente julgamento levaram­me ao pedido de  vista, de forma a melhor poder analisar o tema debatido.  Como se vê nos autos e foi corretamente relatado pelo I. Conselheiro Lisboa,  desta 1ª Turma, a ação fiscal  levada a efeito contra a contribuinte Âncora Atacadista Ltda. –  CNPJ  nº  05.395.636/0001­01  foi  finalizada  com  os  seguintes  procedimentos  de  ofício  realizados pela autoridade tributária, a saber: i) baixa da pessoa jurídica auditada e, ii) imediata  inscrição de Magna José de Souza Pimentel – CPF nº 119.907.671­68, nos cadastros da Receita  Federal, especificamente junto ao sistema CNPJ (Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas).  Subsequentemente, os lançamentos (AI) foram perpetrados em face na novel  pessoa jurídica nascida pelo ato de ofício realizado pela Fiscalização.  De  prefácio,  não  posso  deixar  de  consignar  o  exaustivo,  detalhado  e  minucioso  trabalho  investigativo  levado  a  efeito  pelo  condutor  da  ação  fiscal  ao  longo  dos  vários meses de duração da auditoria, com plena observância das normas legais, normativas e  administrativas que devem cercar este tipo de procedimento, concedendo à fiscalizada amplas  condições de defesa, de exposição de seus argumentos e de entrega da documentação exigida  pelo Fisco (o que, a bem da verdade, nem sempre fez).  Todavia,  em  que  pese  reconheça  a  profundidade  do  procedimento  fiscal  enquanto  mantido  na  área  investigativa,  discordo  da  conclusão  do  trabalho  por  entendê­la  equivocada, como se mostrará na sequência.   Posto  este  preâmbulo,  passa­se  à  análise  do  procedimento  do  Fisco  que  decretou a baixa, de ofício, do CNPJ da fiscalizada, Âncora (por “inexistência de fato”) e a  subseqüente inscrição, igualmente de ofício, de Magna José de Souza Pimentel, cunhada pela  Fiscalização  como  “pessoa  física  equiparada  a  pessoa  jurídica  por  prática  de  atos  de  comércio” (fls. 1459).  Como  o  segundo  evento,  embora  realizado  quase  concomitantemente  ao  primeiro,  é  conseqüência  daquele  e  dele  derivado,  mister  se  faz,  inicialmente,  analisar  as  situações  fáticas  e  jurídicas  que  teriam  dado  azo  ao  Fisco  para  o  procedimento  de  cancelar  (baixar), de ofício, a empresa inicialmente fiscalizada (Âncora) do sistema CNPJ, declarando­a  “inexistente de  fato”,  inserindo­a na  situação  cadastral  “baixada”,  conforme  informação do  site da RFB – sistema CNPJ, datada de 20/06/2011.  A  permissão  de  o  Fisco  (leia­se,  Receita  Federal)  adotar  procedimento  de  cancelar e baixar empresas do sistema CNPJ tem respaldo no artigo 80, § 1º, I, da Lei nº 9.430,  de 27/12/1996, assim redigido à época dos fatos:  Art.  80.  As  pessoas  jurídicas  que,  estando  obrigadas,  deixarem  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  por  5  (cinco)  ou  mais  exercícios  poderão  ter  sua  inscrição  no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.609          33 Federal do Brasil, se, intimadas por edital, não regularizarem  sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data  da  publicação  da  intimação. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)  §  1o  Poderão  ainda  ter  a  inscrição  no  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil, as pessoas jurídicas: (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  I – que não existam de fato;   Normativamente,  diversos  atos  regulamentaram,  ao  longo  do  tempo,  a  aplicação destes dispositivos, no que  interessa,  a  IN  (SRF) nº 1.005, de 08/02/2010, adotada  pelo  condutor  do  feito  na  “Representação”  de  fls.  1459, mediante  a  qual  relatou  os  fatos  e  propôs  a  “baixa”  no  CNPJ  da  empresa  Âncora  e  a  inscrição  da  pessoa  física Magna  como  pessoa  jurídica,  na  qualidade  de  “equiparada”,  ambos  os  procedimentos  de  ofício  (fls.  1462/1463):    Prevêem os artigos 28 e 30 da IN, assumidos pelo Fisco para a consecução da  baixa ex­officio do CNPJ da Âncora naquilo que se referem a “inexistência de fato”:  Da Baixa de Oficio  Art. 28. Poderá ser baixada de oficio a inscrição no CNPJ da  entidade:  I – (...)  II ­ inexistente de fato, assim entendida aquela que:  a)  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  inclusive  a  que  não  comprovar o capital social integralizado;  b)  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  RFB,  bem  como  não  forem  localizados  os  integrantes  de  seu  QSA,  o  responsável perante o CNPJ e seu preposto; ou  Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.610          34 c)  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  se  enquadrada nas  hipóteses dos  incisos  I,  II  e VI  do  caput  do  art. 38;  (...)  Subseção III  Da Pessoa Jurídica Inexistente de Fato  Art. 30. Na hipótese de pessoa jurídica inexistente de fato, de  que trata o inciso II do art. 28, o procedimento administrativo  de  baixa  será  iniciado  por  representação,  consubstanciada  com  elementos  que  evidenciem  qualquer  das  pendências  ou  situações mencionadas no referido inciso.  §  1º  O  titular  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  para  fiscalização de  tributos  internos  ou  sobre  comércio  exterior,  acatando  a  representação  referida  no  caput,  suspenderá  a  inscrição da pessoa jurídica no CNPJ, intimando­a, por meio  de  edital  publicado  no DOU,  a  regularizar,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  sua  situação  ou  contrapor  as  razões  da  representação, observado o disposto no art. 9º.  § 2º Na falta de atendimento à intimação referida no § 1º, ou  quando  não  acatadas  as  contraposições  apresentadas,  a  inscrição  no  CNPJ  será  baixada  por  meio  de  ADE  do  Delegado  da  DRF,  da  Derat,  da  Deinf,  da  Demac  Rio  de  Janeiro ou do titular da ALF ou IRF, publicado no DOU, no  qual  serão  indicados  o  nome  empresarial  e  o  número  de  inscrição  da  pessoa  jurídica  no  CNPJ. (NR  dada  pela  Instrução Normativa RFB nº 1097 de 2010)  §  3º  A  pessoa  jurídica  que  teve  sua  inscrição  baixada  conforme  o  §  2º  poderá  restabelecê­la  mediante  prova  em  processo administrativo:  I  ­  de  que  dispõe  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários à realização de seu objeto, no caso da alínea "a"  do inciso II do art. 28;  II  ­  de  sua  localização ou  da  localização dos  integrantes  de  seu QSA, do responsável perante o CNPJ ou do seu preposto,  no caso da alínea "b" do inciso II do art. 28; e  III ­ do reinício de suas atividades, no caso da alínea "c" do  inciso II do art. 28.  §  4º  O  restabelecimento  da  inscrição  da  pessoa  jurídica  baixada,  na  forma  do  §  2º,  será  realizado  mediante  publicação  de  ADE  no  DOU,  pelo  respectivo  Delegado  da  DRF, da Derat, da Deinf, da Demac Rio de Janeiro ou pelo  titular  da  ALF  ou  IRF,  no  qual  serão  indicados  o  nome  empresarial e o número de inscrição no CNPJ. (NR dada pela  Instrução Normativa RFB nº 1097 de 2010)  Fl. 2610DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.611          35 Observe­se  que  a  norma  mandamental  legislativa  definiu  EXPRESSAMENTE  que  “as  pessoas  jurídicas  que,  estando  obrigadas,  deixarem  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  por  5  (cinco)  ou  mais  exercícios  poderão  ter  sua  inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ baixada, nos termos e condições  definidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  se,  intimadas  por  edital,  não  regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação da  intimação”. (caput do artigo 80, da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009), deixando ao órgão tributante (RFB) a liberalidade de conceituar o que seria “sociedade  inexistente de fato” e que ensejaria a baixa, de ofício, do CNPJ da mesma (cf. § 1o do citado  artigo).  Claro  que  esta  liberdade  conceitual  atribuída  ao  órgão  tributário  não  teria,  como não pode ter, uma amplitude desconexa com o ordenamento jurídico vigente, sob pena de  confrontar regras solidificadas no nosso direito.  Dizendo  diversamente,  não  vejo  como  dissociar,  para  fins  de  aplicação  da  norma  imperativa da  lei,  regulada pela  IN nº 1.005/2010, os preceitos presentes nesta última  com a mais expressiva corrente doutrinária e jurisprudencial que trata do tema.  Nesta linha, se uma pessoa jurídica vê a inscrição cadastral que possuía junto  ao  órgão  tributário  (RFB)  ser  cancelada,  com  a  cassação  de  seu  CNPJ,  pelo  fato  de  ser  qualificada  como  “inexistente  de  fato”,  há  que  se  buscar  a  correta  conceituação  do  termo  “sociedade  de  fato”,  para  averiguar  a  sua  aplicação  ao  evento  desconstitutivo  de  sua  personalidade.  Antes de  tudo,  forçoso  reconhecer que, da mesma maneira que  já o  fazia o  Código Comercial, o Código Civil de 2002 não mencionou as expressões “sociedade irregular”  ou “sociedade de fato” em seu texto, não sendo possível saber ao certo, a intenção do legislador  ao ocultá­las.   Talvez por isso, corrente expressiva da doutrina, como José Edwaldo Tavares  Borba1,  afirma  que  “as  expressões  sociedade  irregular  e  sociedade  de  fato,  após  algumas  controvérsias,  são  hoje  consideras  sinônimas,  servindo  para  designar  qualquer  sociedade  a  que falte, quer o instrumento escrito, quer a inscrição desse instrumento”, enquanto que, para  Ricardo Negrão2, “a expressão “sociedade em comum” nada mais é do que a sociedade cujos  atos  constitutivos  ainda  não  foram  inscritos  em  um  dos  órgãos  do  Registro  Público,  que  a  doutrina anterior tratava sob as rubricas “sociedade irregular” e “de fato”.   Entre os autores modernos, a matéria mereceu estudo criterioso de Alfredo  de  Assis  Gonçalves  Neto3,  que  utiliza  o  art.  987  do  Código  Civil  como  fundamento  para  afirmar que a sociedade em comum abarba as sociedades irregulares e de fato:                                                              1 R. Fac. Dir. UFG, V.34, n. 02, p. 136­153 , jul. / dez. 2010   2 NEGRÃO, Ricardo. Manual de Direito Comercial e de Empresa. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2008. – pg. 309.  3 GONÇALVES NETO, Alfredo de Assis. Direito de Empresa: Comentários aos Artigos 966 a 1.195 do  Código Civil. 1 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. – pg. 136.    Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.612          36 “A  partir  do  art.  987  pode­se  dizer  que  a  sociedade  em  comum  insuscetível  de  comprovação  escrita  é  uma  sociedade de fato, que se caracteriza pela circunstância de  os sócios não terem como invocar as relações jurídicas que  possam  ter  ajustado  entre  si  ou  com  terceiro.  Dela  diferencia­se  a  sociedade  irregular,  também  sociedade  em  comum,  porque  sem  registro,  em  que  há  prova  escrita  de  sua  existência  (contrato  ou  qualquer  outro documento  que  revele o ajuste), que faculta aos sócios invocar as relações  jurídicas documentadas entre si ou havidas com terceiro”.  Pelo pensamento da doutrina civilista e comercial parece claro que a ausência  de contrato social escrito leva à presença de sociedade de fato, enquanto que a dita sociedade  irregular  seria  aquela  que  elabora  contrato  escrito,  porém,  passados  os  trinta  dias  a  que  se  refere  o  art.  998  do Código,  não  o  encaminha  a  registro. De  qualquer modo,  no  epílogo,  os  efeitos serão os mesmos, ou seja,  a elas  serão aplicadas as  regras das  sociedades em comum  (art. 986) em razão da inexistência de personalidade jurídica.  De uma forma ou outra, porém, é induvidoso que, na ótica civil ou comercial,  ainda que “inexistentes de fato”, tais sociedades, cuja existência não se prova por escrito, são  sociedades  que  se  provam  pelos  fatos,  conceito  extraído  da  lição  de  CLÓVIS  BEVILAQUA (Código Civil  dos Estados Unidos  do Brasil, Obrigações,  tomo 2.,  3ª  Edição,  Vol. V, SP, pág. 119).  Diga­se, a ausência de instrumento contratual não impede o reconhecimento  da existência da sociedade de fato, negócio jurídico que pode ser confirmado através de ação  própria, por exemplo, na forma do art. 987, do Código Civil.  Ainda na letra do retro dispositivo, a prova da existência da sociedade de fato  poderá  se  feita  através  de  recibos,  de  contratos  firmados,  de  correspondências  enviadas  ou  recebidas,  sendo,  por  tal  análise,  defeso  a  utilização  de  provas  de  qualquer  outra  natureza  (Código Civil Comentado, Coordenador Ministro CEZAR PELUSO, 3ª Edição, Ed. Manole,  São Paulo, pag.952).   Pois bem, mesmo observando­se,  in  totum,  as  restrições presentes no artigo  109 do Códex Tributário4, é indiscutível, sabido e consabido que o direito é uno e nenhuma de  suas disciplinas nas quais academicamente se divide ou subdivide, é inteiramente autônoma ou  desvinculada das outras, sendo corriqueira a utilização de conceitos do Direito Civil (ramo do  direito privado) na seara tributária (direito público), tais como as definições adotadas no CTN,  artigos  113  (obrigação),  bem  imóvel  (130),  pagamento  (157),  compensação  (170),  transação  (171), remissão (art. 172).                                                              4 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para pesquisa da definição, do conteúdo e  do  alcance  de  seus  institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos  efeitos  tributários.  Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.613          37 Consoante  Cristiano  Machado  e  outros5,  “isso  significa  que  as  hipóteses  tributárias são construídas de modo a incidir em situações já reguladas, em sua maior parte,  pelo  direito  civil  e  comercial”,  de  forma  ser  comum  a  utilização,  pela  lei  tributária,  de  conceitos  já  existentes,  de  uso  comum,  sem  necessidade  de  explicá­los  ou  defini­los,  isto  porque tais conceitos devem ser buscados em seu nascedouro,  isto é, no Direito Privado, via  interpretação sistemática.  No  caso  concreto,  sob  a  visão  do  direito  civil  e  do  direito  comercial,  é  inegável que a pessoa jurídica Âncora não tinha a menor característica de “sociedade de fato”,  posto que não só tinha seus atos constitutivos devidamente formalizados e levados a registro,  como, se verá adiante, exercia confirmada atividade operacional.  Colocada  a  matéria  nestes  termos,  é  induvidoso  que  tais  preceitos  consagrados  no  ordenamento  jurídico  não  podem  passar  ao  largo  de  uma  análise  epistemológica que se  faça dos mesmos conceitos quando assumidos pelo Direito Tributário,  no caso, aqueles que, por expressa determinação  legal  (Lei nº 9.430/1996, artigo 80, § 1º), a  Receita  Federal,  via  ato  normativo,  exteriorizou  como  parametrizadores  de  uma  sociedade  “inexistente de fato” (IN – SRF 1.005/2010).  Para melhor fixação, recorde­se:  Da Baixa de Oficio  Art. 28. Poderá ser baixada de oficio a inscrição no CNPJ da  entidade:  I ­ (...)  II ­ inexistente de fato, assim entendida aquela que:  a)  não  disponha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto,  inclusive  a  que não  comprovar o capital social integralizado;  b)  não  for  localizada  no  endereço  informado  à  RFB,  bem  como  não  forem  localizados  os  integrantes  de  seu  QSA,  o  responsável perante o CNPJ e seu preposto; ou  c)  se  encontre  com  as  atividades  paralisadas,  salvo  se  enquadrada nas hipóteses dos  incisos  I,  II  e VI do  caput  do  art. 38;  Em  relação  à  letra  “a”  do  inciso  II  acima,  não  há  nos  autos  qualquer  confrontação do Fisco de que a pessoa jurídica, Âncora, não fosse portadora de patrimônio ou  não tivesse capacidade operacional para realizar seu objeto.                                                              5  CARVALHO,  Cristiano.  PEIXOTO,  Marcelo  Magalhães;  LACOMBE,  Rodrigo  Santos  Masset  (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. São Paulo: 2. Ed., São Paulo: MP Editora, 2008,  p. 930.    Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.614          38 Ao  contrário,  o  contrato  social  e  as  suas  alterações  juntadas  mostram  a  integralização  total do capital em moeda corrente (não contestada pelo Fisco); com relação à  capacidade  patrimonial  e  operacional  para  girar  e  gerir  seus  negócios,  os  autos  mostram  exatamente o oposto, ou seja, a pessoa jurídica Âncora exerceu atividades, realizou vendas, fez  compras, tinha escritório administrativo, tinha local para armazenagem, possuía empregados e  colaboradores,  enfim,  era  dotada  de  estrutura,  organização  e  logística, mesmo  que mínimas,  para  o  exercício  de  seu  objeto  social,  tanto  que  sua movimentação  financeira  (base  para  os  lançamentos  perpetrados  e  que  se  configuraram,  de  acordo  com  a  informação  fiscal  no  AI  como “001 – RECEITAS OPERACIONAIS – REVENDA DE MERCADORIAS”) foi de:    Trimestre/Ano  Valores   1º trim/2005        5.228.364,12   2º trim/2005        4.455.781,15   3º trim/2005        5.053.426,56   4º trim/2005        5.267.149,61   TOTAL/2005        20.004.721,44       1º trim/2006        6.478.093,14   2º trim/2006        7.038.488,01   3º trim/2006        5.748.502,94   4º trim/2006        3.616.950,46   TOTAL/2006        22.882.034,55   Se tal movimentação – que o Fisco reconhece como originária de revenda de  mercadorias – foi escriturada ou submetida à  tributação – e ficou claro nos autos QUE NÃO  FOI  –  é  evidente  que  tal  ocorrência,  de  per  si,  não  tem  a  possibilidade  de  transformar  a  sociedade em “inexistente de fato”.  Ainda  mais,  a  juntada  de  cópia  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  (fls.  2191/2241)  confirma  que  a  pessoa  jurídica  Âncora  exerceu  atividade  e  realizou  vendas  e  compras.  Em  suma,  a  sociedade  existiu  e  se  fez  presente  no mundo  negocial,  como  comprovam centenas de informações presentes nos autos e da lavra do próprio Fisco, relatando  a investigação levada a efeito:  Exemplificativamente (destaques acrescidos):  Ø fls.  881  –  “Já  o  irmão  de  Magna  José  de  Souza  Pimentel,  que  no  passado  gerenciou  o  setor  de  compras  e  armazenamento  de  mercadorias da pseudo­sociedade, José Sérgio de Souza Pimentel...”  Ø fls. 888/889 – depoimento de Heber Rocha da Silva – “...que quando  lá ia [à empresa], recebia o valor da ajuda mensal no balcão, sequer  indo aos escritórios”.  Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.615          39 Ø fls.  889/890  –  resposta  à  intimação  fiscal  dada  pela  pessoa  jurídica  Caramuru  Alimentos  S/A  –  “O  cliente  Âncora  a  partir  de  agora  [10/03/2007]  estará  desativado,  não  terá  mais  movimentação  no  mercado”.  Ø fls.  890  –  depoimento  de  Apolônio  Barbosa  dos  Santos  –  “que  foi  funcionário  da  empresa  Âncora  Atacadista  de  Alimentos  Ltda.,  em  Taguatinga, de 01 de março de 2004 a 29 de novembro de 2006, na  função de carregador” (...) “que via a Sra. Magna constantemente na  empresa” (...) “que o gerente era o irmão de D. Magna, o Sr. Sérgio”.  Ø fls.  890  –  depoimento  de  Hélio  Sampaio  de  Oliveira  –  “que  foi  funcionário da empresa Âncora (...) de 01 de setembro de 2003 a 26  de  julho  de  2006,  na  função  de  auxiliar  de  escritório,  com  funções  diversas,  tais  como  conferente, motorista,  office­boy”  (...)  que  via  a  Sra. Magna constantemente na empresa”.  Ø fls.  893  –  depoimento  de  Jurandir  Silva  Rego  (gerente  dos  Bancos  Rural e Real) –  “que nos contatos presenciais  feitos no endereço da  empresa Âncora, na área administrativa e  financeira, era feito quase  sempre com a Sra. Magna...”  Ø fls. 895 – depoimento de Maurício Carvalho Cesar de Moraes (gerente  Banco  do  Brasil  S/A)  –  “que  nessa  função  visitou  a  empresa  por  diversas vezes”  (...) “que periodicamente visitava a empresa Âncora  no interesse do relacionamento e sempre falava com ela (Magna)” (...)  “que,  (...)  por  algumas  vezes,  o  estabelecimento  da  empresa  foi  visitado  pelo  gerente  de  negócios,  Sr. Marcelo Fernandes  de Assis,  juntamente  com  o  depoente”  (...)  que  no  processo  de  migração  da  conta  de  Taguatinga  para  a  Agência  Empresarial  de  Brasília,  a  empresa  foi  visitada  por  funcionários  das  duas  agências  que  apresentaram  o  modelo  de  atendimento  e  a  proposta  à  cliente  de  migração da conta”.  Mais  ainda,  a  empresa  Âncora mantinha,  como  visto,  contas  bancárias  em  diversos estabelecimentos, com emissão de cheques de sua lavra e assinados pela sócia Maria  Dilma da Silva Santos. Exemplificativamente (há centenas de cópias de cheques acostadas aos  autos): fls. 1067 (cheque Itaú), fls. 1074 (Rural), fls. 1112 (Bradesco).  Todo este conjunto probatório mostra que a empresa, abstraindo o fato de vir  a  ser  devedora  contumaz  de  tributos  federais,  tinha  capacidade  de  operar  no  ramo  a  que  se  dedicou, de forma que não restou atendido o preceito do inciso II, letra “a”, do artigo 28,da IN  nº 1.005/2010.  Melhor sorte não colhe as situações previstas nas letras “b” e “c”, do inciso  II, do artigo 28 da IN 1.005/2010, posto que ficou claro que a empresa, nos anos­calendário de  2005  e  2006,  operava  regularmente  no  endereço  indicado  em  seu  cadastro  junto  à  RFB  (situação  revertida,  é  verdade,  na  abertura  da  fiscalização,  mas  isto  foi  somente  em  2009,  quando a pessoa jurídica já se encontrava paralisada).  Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.616          40 Este  cabedal  de  informações  e  documentos  permite  concluir,  sem  nenhum  equívoco, que a empresa Âncora, objeto da representação do Fisco para o cancelamento e baixa  de  seu CNPJ,  exercia plenamente  suas  atividades,  estava  corretamente  constituída,  com seus  atos  sociais  registrados  no  Registro  do  Comércio  e  nas  repartições  fiscais  pertinentes  e  localizava­se, em 2005 e 2006, no endereço fornecido à repartição jurisdicionante federal.  Do mesmo modo ficou claro que a Sra. Magna José de Souza Pimentel – CPF  nº  119.907.671­68,  tinha  participação  ativa  nos  negócios  da  mencionada  pessoa  jurídica,  melhor dizendo, era ela a efetiva gestora da empresa,  responsável por  toda a administração e  condução da sociedade, ainda que não figurando no contrato social.  E,  finalmente,  também  se  mostrou  não  questionável  o  fato  de  a  empresa,  mesmo  tendo movimento  comercial  que  poderia  classificá­la  como  sendo  de  “médio  porte”,  usou  de  todas  as  artimanhas  possíveis  para  fugir  a  qualquer  imposição  tributária  federal,  entregando DIPJ com valores zerados, não apresentando DCTF, DACON, não escriturando sua  movimentação bancária, não possuindo escrituração regular, etc., o que a coloca no patamar de  omissa contumaz e sonegadora.  Todavia, em que pese a induvidosa constatação deste fato, penso que só esta  situação  não  poderia  levar  ao  cancelamento  da  inscrição  cadastral  da  empresa Âncora  como  feito pelo Fisco, com a decretação de sua baixa no CNPJ na condição de “inexistente de fato”,  posto  que,  comprovadamente,  seja  pelo  ângulo  do  direito  civil/comercial  seja  pela  ótica  tributária,  a  pessoa  jurídica  era  existente  de  fato  e  de  direito  e  exercia  regularmente  suas  atividades operacionais.  Na verdade, por tudo que minuciosamente o Fisco apurou, caberia perpetrar  os lançamentos na pessoa jurídica regularmente estabelecida (Âncora), arrolando, incontinenti,  a  Sra.  Magna  José  de  Souza  Pimentel  –  CPF  nº  119.907.671­68,  na  qualidade  de  “responsável”  pelos  créditos  tributários  lançados,  na  forma  do  artigo  135,  III,  do  CTN,  em  razão de ser ela, comprovadamente, a verdadeira gestora da sociedade.  Situação  que,  por  vias  transversas,  a  própria  autoridade  tributária  (RFB)  acabou por reconhecer quando da finalização da ação fiscal contra ALFA REPRESENTAÇÃO  COMERCIAL  DE  ALIMENTOS  E  SERVIÇOS  ADMINISTRATIVOS  LTDA,  inscrita  no  CNPJ sob nº 08.579.052/0001­76, da qual Magna também não fazia parte – oficialmente ­ dos  quadros  societários,  mas  foi  arrolada  como  responsável  solidária  no  auto  de  infração  objeto do processo administrativo 14041.720.027/2014­54, anos calendários 2009 e 2010,  com fundamento no art. 135, III, do CTN c/c arts. 966, 967 e 968, do Código Civil.   Como  já  estampado  no  voto  condutor  do  Conselheiro  Lisboa,  “essa  co­ responsabilização se deu em virtude dos mesmos fatos aqui verificados”.  Pelo exposto, deixo de analisar a subseqüente equiparação da pessoa física de  Magna  como pessoa  jurídica,  efetuada  pelo Fisco,  embora,  pelos  argumentos  já  expendidos,  dela discorde por entender não presentes os requisitos que o Código Civil exige em seu artigo  966  “Considera­se  empresário  quem  exerce  profissionalmente  atividade  econômica  organizada  para  a  produção  ou  a  circulação  de  bens  ou  de  serviços”,  posto  que  os  atos  praticados pela mencionada pessoa física muito mais se perfilam como atos de gestão, como os  que  a  mesma  contribuinte  já  realiza  em  outras  pessoas  jurídicas,  por  exemplo,  Fênix  Fl. 2616DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE Processo nº 10166.723048/2010­31  Acórdão n.º 1101­001.265  S1‐C1T1  Fl. 2.617          41 Armazenagem e Transportes Ltda. (CNJ 32.917.536/0001­62) e Alfa Representação Comercial  Ltda. (CNPJ 08.579.052/0001­76.  Neste  sentido,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário  e  voto  com  o  Relator, acolhendo a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente, por entender ocorrido  erro na identificação e eleição do sujeito passivo, o que ocasiona o inevitável cancelamento dos  lançamentos  perpetrados  contra  a  pessoa  física  transmudada,  em  ato  de  ofício  do  Fisco,  em  pessoa jurídica equiparada, no caso Magna José de Souza Pimentel, firma individual, CNPJ  nº 12.965.014/0001­29, tema já objeto de reiterada jurisprudência deste colendo CARF, como  bem citado no voto condutor do Acórdão.  É como voto.  Brasília (DF), Sala das Sessões, em 3 de março de 2015.  (documento assinado digitalmente)  PAULO MATEUS CICCONE – Relator    Fl. 2617DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 14/05/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO MATEUS CICCONE

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6004436 #
Numero do processo: 11080.903217/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. A exclusão dos valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não pode ser utilizado como argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento efetuado anteriormente à vigência do dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1910; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 103          1 102  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.903217/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.885  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÃO.  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A extinção de débitos mediante compensação declarada pelo sujeito passivo  condiciona­se a ulterior comprovação da certeza do crédito utilizado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  A  exclusão  dos  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  previsto  pela  Lei  nº  9.718/98,  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da Cofins,  não  pode  ser  utilizado  como  argumento  de  defesa  para  reivindicar  crédito  no  bojo  de  suposto pagamento efetuado anteriormente à vigência do dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 32 17 /2 00 8- 11 Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante  a  Fazenda  Nacional,  não  tendo  o  órgão  de  origem  localizado  o  DARF  indicado  na  DComp.   Em  manifestação  de  inconformidade,  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   Assumo: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1997 a 28/02/1997  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO­  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 26 de janeiro de 2009, irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  25  de  fevereiro  de  2009,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.903217/2008­11  Acórdão n.º 3803­006.885  S3­TE03  Fl. 104          3 Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na  parte  que  se  conhece,  gize­se  que  passou  ao  largo  da  observação  do  d.  Julgador  a  quo  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  o  DARF  originador do crédito indicado na DComp não ter sido localizado.   O DARF é de fevereiro de 1997. Consta na DComp ter sido pago em 14 de  maio  de  2004.  Improvável  que  seja  fato  esta  declaração. Daí  o  sistema não  tê­lo  localizado.  Assim,  apresentava­se  para  a  Manifestante,  primeiramente,  a  necessidade  de  provar  o  seu  recolhimento,  ainda  que  tivesse  ocorrido  em  março  de  1997.  Esta  prova  haveria  de  estar  presente para que a Manifestante pudesse sustentar qualquer argumento de pagamento a maior  relativo a ele, além da demonstração contábil/fiscal do alegado indébito  Em  vista  desse  lapso,  a  manifestação  de  inconformidade  poderia  ter  sido  declarada inepta, podendo a decisão de primeira instância ter sido produzida apenas em torno  desta prejudicial de mérito, na medida em que a mera prova da existência do pagamento, para  contrapor­se  ao  resultado  da  busca  feita  pelos  sistemas  da  RFB,  estava  ausente  na  peça.  Entretanto, adentrou no mérito quanto ao fundamento jurídico do pretendido crédito, o art. 3º, §  2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  No  recurso  voluntário,  novamente  não  há  prova  de  que  o  DARF  indicado  existe.   De mais a mais, o DARF é de fevereiro de 1997, período de apuração em que  o benefício ainda não havia sido estabelecido, assim, o teor da defesa pela exclusão, da base de  cálculo, dos valores transferidos a terceiros que teriam sido computados como receitas não se  coaduna com a pretensão da Recorrente.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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6015075 #
Numero do processo: 12861.000010/2007-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri May 08 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2102-000.005
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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Numero do processo: 10630.001204/2003-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3302-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 159          1 158  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.001204/2003­56  Recurso nº  251.398  Resolução nº  3302­00.101  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  02 de Fevereiro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMERCIAL PAXÁ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator    EDITADO EM: 07/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Walber  José  da  Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    No dia 11/07/2003 a empresa COMERCIAL PAXÁ LTDA apresentou o Pedido  de  Restituição  (fl.  01)  de  valores  pagos  a  título  de  parcelamento  de  PIS  (Processo  nº  13631.000098/96­27),  realizados  entre  30/08/1996  e  30/04/1999,  sob  a  alegação  de  que  os  valores devidos foram depositados e convertidos em renda da União e, simultaneamente, foram  pagos por meio do referido parcelamento.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.001204/2003­56  Resolução n.º 3302­00.101  S3­C3T2  Fl. 160          2 Os valores parcelados foram apurados por meio de CAD e, segundo informa a  RFB,  foram  excluídos,  dos  valores  devidos  apurados  pela  CAD  e  parcelados,  os  valores  convertidos em renda da União.  A DRF não apurou diferença a restituir e indeferiu o pleito da recorrente porque  no cálculo feito pela recorrente foi aplicado a alíquota de 0,5% da Lei Complementar nº 7/70,  sem considerar o adicional de 0,25% instituído pela Lei Complementar nº 17/73.  Não  se  conformando,  a  empresa  interessada  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade  alegando  que  a  decisão  judicial  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445/88  e  2.449/88  determinava  o  recolhimento  do  PIS  pela  Lei  Complementar nº 7/70, sem falar nas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 17/73.  A 2a Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora ­ MG indeferiu a solicitação  da  recorrente,  nos  termos  do  Acórdão  no  09­17.607,  de  30/11/2007,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:  ALÍQUOTA  A  LC  17/73  não  alterou  a  sistemática  da  LC  07/70,  simplesmente  elevou  a  alíquota  a  ser  aplicada  de  0,5%  para  0,75%,  não  foi  questionada  pela  empresa  na  esfera  judicial  e  tampouco  reputada  inconstitucional  pelo  Pretório  Excelso,  restando  escorreita  sua  aplicação.  Solicitação Indeferida  A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 19/11/2007,  conforme  AR  de  fl.  148,  e,  discordando  da  mesma,  ingressou,  no  dia  14/12/2007,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  149/156,  no  qual  reprisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade.  Na forma regimental, o recurso voluntário foi a mim distribuído.  É o relatório do essencial.    Voto    O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais preceitos legais e, por  esta razão, merece ser conhecido.  Como  relatado,  a  empresa  recorrente  obteve  decisão  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  Decretos­Leis  nº  2.445  e  2.448,  ambos  de  1988,  e  o  direito  de  recolher o PIS pela sistemática da Lei Complementar nº 7/70.  A recorrente entende que, por não ter a decisão judicial citado expressamente a  Lei  Complementar  nº  17/73,  que  alterou  a  alíquota  do  PIS,  não  está  sujeita  à  referida  Lei  Complementar nº 17/73.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10630.001204/2003­56  Resolução n.º 3302­00.101  S3­C3T2  Fl. 161          3 Em que pesa discordar radicalmente dos argumentos da recorrente, posto que a  decisão  judicial  não  a  excluiu,  nem  implícita  e  nem  explicitamente,  da  sujeição  à  Lei  Complementar  nº  17/73,  nos  autos  não  consta  elementos  suficientes  para  convencer  este  Conselheiro  Relator  de  que  o  débito  cobrado  pela  CAD  foi  calculado  com  a  observância  integral  das  disposições  das  Leis  Complementares  7/70  e  17/73,  especialmente  quanto  à  semestralidade da base de cálculo até o início da vigência da Medida Provisória nº 1.212/95, ou  seja, até fevereiro de 1996, conforme dispõe a Súmula CARF nº 15, abaixo reproduzida, com  efeito vinculante nos termos da Portaria MF n.º 383/2010:  Súmula CARF no 15 ­ A base de cálculo do PIS, prevista no artigo 6º  da  Lei  Complementar  no  7,  de  1970,  é  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior, sem correção monetária.  A  falta  do  demonstrativo  de  apuração  dos  débitos  objeto  de  parcelamento  obstam  a  formação  da  convicção  deste  Relator  sobre  a  existência  ou  não  de  pagamentos  indevidos, fazendo­se necessário trazer aos autos o referido demonstrativo e os esclarecimentos  necessários à sua compreensão.  Isto posto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição  de origem para as seguintes providências:  1­ juntar aos autos o demonstrativo de apuração dos valores devidos a título de  PIS  objeto  do  parcelamento  controlado  no  Processo  nº  13631.000098/96­27,  excluindo  do  valor  devido  os  valores  convertidos  em  renda  da União  e  considerando  a  semestralidade  da  base de cálculo do PIS e a alíquota de 0,75% até fevereiro de 1996, e a partir de março de 1996  as  disposições  da Medida  Provisória  nº  1.212/95.  No  referido  demonstrativo  deve  conter  o  período  de  apuração,  a  data  do  vencimento,  a  base  de  cálculo,  o  valor  devido,  o  valor  convertido em renda da União, os pagamentos eventualmente realizados e a diferença apurada;  2­  se os valores das diferenças  apuradas no  item 1  forem diversos dos valores  parcelados,  imputar  aos  débitos  porventura  apurados  os  pagamentos  realizados  no  parcelamento e apurar eventual crédito a favor da recorrente;  2.1­  na  imputação  a  que  se  refere  o  item  2,  os  pagamentos  devem  ser  integralmente utilizados na ordem cronológico do seu recolhimento;  2.2­  o  crédito  porventura  existente,  a que  se  refere  o  item 2,  não  deve  incluir  pagamentos  realizados  antes  de  11/07/1998  e  não  utilizado  na  imputação  do  pagamento,  em  face do que dispõe o art. 168 do CTN e os arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 118/2005;  3­  prestar  os  esclarecimentos  que  julgar  necessário  ao  deslinde  da  questão  e  fazer o Relatório circunstanciado da diligência;  4­  dar  ciência  à  recorrente  desta  Resolução  e  do  Relatório  da  Diligência,  abrindo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se sobre o resultado da diligência.  (assinado digitalmente)  Walber José da Silva    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 07/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

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6004261 #
Numero do processo: 15374.724335/2009-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3202-000.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido. Ausente, temporariamente, a Conselheira Tatiana Midori Migiyama. Acompanharam o julgamento, pela recorrente, os advogados Marcelo Rodrigues de Siqueira, OAB/MG nº. 106.133 e Fernanda Loures de Oliveira, OAB/MG nº. 138.921. Irene Souza da Trindade Torres Oliveira – Presidente Charles Mayer de Castro Souza - Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Charles Mayer de Castro Souza, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Bruno Maurício Macedo Curi e Thiago Moura de Albuquerque Alves.
Nome do relator: THIAGO MOURA DE ALBUQUERQUE ALVES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724335/2009­92  Resolução nº  3202­000.346  S3­C2T2  Fl. 1.596            2 A DEMAC/RJO, por meio do despacho decisório de fls. 1.397/1.398,  reconheceu  parcialmente  o  direito  creditório,  no  valor  original  de R$  14.985.604,72 e homologou parcialmente a declaração de compensação  acima descrita.  Do  Relatório  de  Verificação  Fiscal  que  fundamentou  o  despacho  decisório cabe transcrever o seguinte trecho:  “O PER/DCOMP foi transmitido em 30/06/2008 e não havia nenhuma  DCTF ou DACON para set/2006 que indicasse a existência do direito  creditório  pleiteado  em  sua  integralidade,  havendo uma  diferença  de  apenas R$14.985.604,72 entre os recolhimentos e a DCTF ORIGINAL.  No início de julho de 2008, a contribuinte apresentou DCTF e DACON  RETIFICADORES, que, em comparação com as declarações originais,  indicavam  uma  diferença  de  COFINS  a  pagar  no  valor  de  R$  22.093.129,35, o qual somado à diferença de R$ 14.985.604,72, atinge  exatamente o valor de R$ 37.078.690,64.  Em  2011  a  contribuinte  apresentou  novas  declarações  retificadoras  com valores que supostamente dariam origem a créditos superiores ao  que foi pleiteado no PER/DCOMP.  Nas  tabelas constantes do Relatório de Verificação Fiscal, apresenta­ se um demonstrativo de valores de base de cálculo dos CRÉDITOS que  foram  aumentados  pela  contribuinte  no  último  DACON  RETIFICADOR,  com  um  comparativo  de  valores  com  o  DACON  ORIGINAL. Apresenta­se, ainda, um demonstrativo de valores de base  de cálculo da COFINS que foram reduzidas pela contribuinte, com um  comparativo de valores entre os DACONS.  O  processo  de  auditoria  foi  focado  basicamente  nestas  mudanças  de  valores,  e  a  contribuinte  não  logrou  justificar  alterações  que  lhe  dessem direito ao valor integral do crédito pleiteado.  No que se refere à redução de um item da base de cálculo da COFINS  (FICHA 17B, linha 02), a contribuinte foi intimada em 05/09/2011 (fls.  44 a 49 Ver itens 6 e 7 do TIF00) a demonstrar, dentre outras coisas, a  contabilização  dos  estornos/correções  decorrentes  de  diferenças  nas  receitas que compõem a nova base de cálculo da COFINS, informadas  na ficha 17B do último DACON RETIFICADOR (item 6 do TIF00), e a  correlacionar  com  os  valores  dos  RAZÕES,  por  ficha  e  número  de  linha  do DACON,  cada  diferença  nas  receitas  que  compõem  a  nova  base de cálculo da COFINS informada nesta ficha (item 7 do TIF00).  Conforme  Termo  às  fls.  1095  a  1101  (TIF05  –  itens  1  e  2),  até  31/07/2012  a  contribuinte  ainda  não  havia  apresentado  as  informações  referentes  à  contabilização  dos  estornos/correções  decorrentes de diferenças nas receitas que compõem a nova base de  cálculo  da  COFINS,  informadas  na  ficha  17B  do  último  DACON  RETIFICADOR  (item 6 do TIF0),  e a  resposta ao  item 7 do TIF00  (Ver planilhas nas fls. 54 a 56 RESP TIF 00 ESCLARECIMENTOS  1)  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724335/2009­92  Resolução nº  3202­000.346  S3­C2T2  Fl. 1.597            3 não  correlacionava  cada  diferença  nas  receitas  da  nova  base  de  cálculo  do  ÚLTIMO  DACON  RETIFICADOR  com  os  valores  dos  RAZÕES.  Assim, em 06/08/2012, por intermédio deste mesmo termo (fls. 1095 a  1101  TIF05),  e  em  21/09/2012,  por  intermédio  do  Termo  de  Reintimação Fiscal n º 07 (fls. 1108 a 1110 TIF07), a contribuinte foi  reintimada,  por  mais  duas  vezes,  a  prestar  estas  informações  faltantes; todavia, desde a ciência do TIF00 em 05/09/2011 (fls. 44 a  49 TIF00) e das duas reintimações, até a presente data a contribuinte  não as apresentou, solicitando sucessivas prorrogações de prazo (fls.  1102 a 1104 RESP TIF 05; fl. 1111 RESP TIF07 PED PRORROG 1;  fl.  1112 RESP TIF07 PED PRORROG 2).  No que se refere às alterações de créditos, em 10/05/2012, mediante o  Termo de Intimação Fiscal nº 03 (fls. 69 a 70 TIF 03), a contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  demonstrativo  analítico  da  formação  da  base  de  cálculo  dos  créditos  demonstrados  nas  seguintes  linhas  da  ficha  16A  do  DACON  ORIGINAL  e  do  ÚLTIMO  DACON  RETIFICADOR:  a) 01. BENS PARA REVENDA;  b) 02. BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS;  c)  07.  DESPESAS  DE  ARMAZENAGEM  DE  MERCADORIA  E  FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA;  d) 10. SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO (COM BASE NO  VALOR DE AQUISIÇÃO).  De acordo com as observações 2 e 3 do TIF03 (fls. 69 a 70 TIF03), os  demonstrativos  deveriam  ter  informações  completas  das  notas  fiscais/DI/recibos/etc  e,  para  cada  item  discriminado  em  cada  nota  fiscal/DI/recibo/etc,  a  contribuinte  deveria  informar a  sua  destinação  na  empresa  e  o motivo/critério  que  justificaria  o  seu  uso  na  base  de  cálculo dos créditos da COFINS.  Após um pedido de prorrogação (fl. 71 RESP TIF03 PED PRORROG),  a contribuinte enviou, em 15/06/2012, a sua resposta ao TIF03 (fls. 72  a 74 RESP TIF03 ESCLARECIMENTOS).  Da análise desta resposta, verificou­se que a contribuinte não havia  informado  a  destinação  das mercadorias/insumos/bens  na  empresa,  nem havia  discriminado  o motivo/critério  que  justificaria  o  seu  uso  na  base  de  cálculo  dos  créditos  da  COFINS,  nem  quantidades  e  valores  unitários.  Em  06/08/2012,  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação Fiscal  nº  05  (fls.  1095 a  1101 TIF05),  a  contribuinte  foi  reintimada  a  apresentar  estas  informações,  não  tendo  cumprido  a  obrigação até a presente data.  Em  outro  aspecto,  a  partir  das  tabelas  7,  8  e  9  e  das  planilhas  apresentadas pela contribuinte em resposta aos itens 1.1 e 1.2 TIF03,  verificou­se  que  houve  um  aumento  considerável  de  documentos  e  valores que justificavam as informações dos valores da base de cálculo  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724335/2009­92  Resolução nº  3202­000.346  S3­C2T2  Fl. 1.598            4 dos créditos apurados no DACON ORIGINAL (fls. 1067 a 1090 RESP  TIF03  ITEM  12;  fls.  1343  a  1378  –  ERRO  FL  1073  a  1078  RESP  TIF03 ITEM 12 BENS UT IN) e ÚLTIMO DACON RETIFICADOR (fls.  75 a 79 RESP TIF03 ITEM 1.1).  Nos parágrafos seguintes, são apresentados os questionamentos acerca  destes  documentos  que  não  estavam  compondo  a  justificativa  de  valores  da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  no  DACON  ORIGINAL (fls. 1067 a 1090 RESP TIF03 ITEM 12; fls. 1343 a 1378 –  ERRO FL 1073 a 1078 RESP TIF03 ITEM 12 BENS UT IN) e surgiram  na composição do DACON RETIFICADOR (fls. 75 a 79 RESP TIF03  ITEM 11).  Comparando­se as planilhas referentes aos itens 01 e 02 da ficha 16A  do DACON, apresentadas pela contribuinte em resposta ao itens 1.1 e  1.2  do  TIF03  (fls.  75  a  79  RESP  TIF03  ITEM  11  BENS  PARA  REVENDA;  fls.  80  a  146  RESP  TIF03  ITEM11  BENS  UT  COMO  INSUMOS;  fls.  1067  a  1072  RESP  TIF03  ITEM  12  BENS  PARA  REVENDA;  fls.  1343  a  1378  ERRO  FL  1073  a  1078  RESP  TIF03  ITEM12  BENS  UT  IN),  foi  selecionada  uma  série  de  documentos  relativos a bens para revenda e bens utilizados como insumos para os  quais a contribuinte deveria apresentar a descrição detalhada de cada  produto/mercadoria/bem/insumo/item/etc  e  minudenciar  a  sua  utilização no processo produtivo da empresa (fls. 1095 a 1101 ver item  8  do  TIF05).  Conforme  já  explicado,  tais  documentos  estão  entre  aqueles que não estavam compondo a justificativa de valores da base  de cálculo dos créditos apurados no DACON ORIGINAL, mas apenas  do RETIFICADOR.  Para  os  documentos  dos  créditos  referentes  a  armazenamento  e  transporte (DACON: ficha 16A, linha 07) que não estavam compondo a  justificativa  de  valores  da  base  de  cálculo  dos  créditos  apurados  no  DACON ORIGINAL (fls.  1079  a  1090  RESP  TIF03  ITEM  12  ARMAZENAMENTO  E  TRANSPORTE),  mas  apenas  do  RETIFICADOR  (fls.  1030  a  1066  RESP  TIF03  ITEM  11  ARMAZENAMENTO  E  TRANSPORTE),  a  contribuinte foi intimada a apresentar, as seguintes informações (fls.  1095 a 1101 TIF05):  a) se o item se referia armazenamento ou transporte;  b)  informação  completa  da  nota  fiscal  de  saída  de  cada  insumo/produto/mercadoria/bem transportado;  c) para cada elemento transportado, a contribuinte deveria informar  se  se  tratava  de  produto  acabado,  produto  em  elaboração,  matéria  prima, bem do ativo permanente ou transporte de pessoal;  d) origem e destino do transporte, com informação do nome e CNPJ  do estabelecimento de origem e destino;  e) no caso de transportes entre estabelecimentos da própria Petrobrás  ou entre estabelecimentos de terceiros para armazenamento em nome  da Petrobrás, a contribuinte deveria informar o motivo específico do  transporte, por exemplo:  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724335/2009­92  Resolução nº  3202­000.346  S3­C2T2  Fl. 1.599            5 transporte  de  produto  acabado  para  posterior  distribuição  regional  pela  unidade  de  destino;  transporte  de  produto  em  elaboração  para  continuação da  industrialização pela unidade  de destino;  transporte  de  bem  do  ativo  permanente  para  utilização  no  processo  produtivo;  etc.  A partir da análise das  informações dos DACONs  (Tabelas 7,  8  e 9)  verificou­se  também  que  não  havia  originalmente  informação  de  créditos  sobre  Bens  do  Ativo  Imobilizado  com  Base  no  Valor  de  Aquisição no DACON ORIGINAL (Tabela 7: item 10), surgindo apenas  no DACON RETIFICADOR (Tabela 8: item 10). A justificativa destes  novos  valores  foi  apresentada  nas  planilhas  às  fls.  147  a  539  em  resposta  ao  TIF03  (RESP  TIF03  ITEM  11  AQUISIÇÃO  IMOBILIZADO I; RESP TIF03 ITEM 11 AQUISIÇÃO IMOBILIZADO  II).  Para a auditoria deste assunto específico, a contribuinte foi intimada  a  apresentar,  para  cada  item  destas  planilha  referente  a  aquisições  para o ativo  imobilizado, as seguintes  informações (fls. 1095 a 1101  TIF05):  a)  utilização  do  bem.  Exemplos  de  utilização:  bem  para  locação  a  terceiros;  bem utilizado  na  produção  de  outros  bens  destinados  à  venda; bem  utilizado na prestação de serviços, etc;  b) condições do bem adquirido. A contribuinte deveria informar se se  tratava de bem usado ou novo;  c) todas as localizações de cada bem durante de setembro de 2006 (fls.  1105 a 1107 ver item 1 do TIF 06), incluindo nome do setor e produto  e/ou serviço produzido com a participação do bem.  Tirante a questão de se saber se cada item da planilha às  fls. 1030 a  1066 (RESP TIF03 ITEM 11 ARMAZENAMENTO E TRANSPORTE) se  referia a armazenamento ou transporte (DACON: ficha 16A, linha 07),  para todos estes questionamentos específicos anteriormente elencados,  os  quais,  repita­se,  foram  solicitados,  em  06/08/2012,  mediante  o  TIF05  (fls.  1095  a  1101  TIF05),  com  reintimação mediante  o  TIF07  (fls.  1108  a  1110  TIF07),  a  contribuinte  não  apresentou  nenhuma  destas  informações  até  o  presente  momento  (fls.  1102  a  1104  RESP  TIF05; fl. 1111 RESP TIF 07 PED PRORROG 1; fl. 1112 RESP TIF 07  PED PRORROG 2).  Não é possível, pois, sem estas informações, validar as alterações para  reduzir a base de cálculo da COFINS (FICHA 17A, do DACON; ver  tabela 10) e aumentar valores da base de cálculo dos créditos (ficha  16A,  linhas  01,  02,  07  e  10  do  DACON;  ver  Tabelas  7,  8  e  9),  mantendo­se  o  valor  de  COFINS  a  pagar  apurado  na  DCTF  ORIGINAL, no montante de R$724.661.450,95 (ver Tabela 1).  Assim, por conseqüência direta destas constatações, não se confirma  a  integralidade  do  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte  no  valor ORIGINAL  (não atualizado)  de R$37.078.690,64,  acatando­se  apenas  o  valor  ORIGINAL  (não  atualizado)  de  R$14.985.604,72,  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724335/2009­92  Resolução nº  3202­000.346  S3­C2T2  Fl. 1.600            6 decorrente da diferença entre os recolhimentos (Tabela 3) e a DCTF  ORIGINAL (Tabela 1).”(g.n.)  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  1.405/1.415,  na  qual  alega que:  ­ Em função dos problemas na implantação do sistema SAP R3 e  das limitações no Sistema de Apuração dos Créditos no Mercado  Interno  (Sistema PROJ48),  que  deram,  respectivamente,  origem  ao  reprocessamento  da  receita  e  dos  créditos  atrelados  ao  PA  09/2006, mister ressaltar que não ocorreu de fato uma diminuição  da  receita,  e  sim  a  inclusão  de  créditos  em  virtude  dos  reprocessamentos retro, gerando a diminuição do débito.  ­  Não  é  demais  esclarecer  que  ao  procedermos  ao  exame  dos  Razões referentes ao PA 09/06, observa­se que os mesmos estão  devidamente  correlacionados  com  cada  linha  das  DACON's  retificadoras, extinguindo o supedâneo da decisão ora guerreada,  na medida  em que  todas  as  escriturações praticadas  se  encontram em  consonância umas com as outras.  ­  Com  o  reprocessamento,  mais  créditos  foram  incluídos  e  discriminados  nas  DACON's  retificadoras.  Para  corroborar  a  fidedignidade  dos  créditos,  apresentamos  os  demonstrativos  analíticos  "Item  9,  10,  12  e  15  ­  Original"  (contendo  os  créditos  que  foram  incluídos originariamente na DACON) e “item 9, 10, 12 e 15 – Retif”  (contendo todos os créditos, e suas respectivas informações detalhadas,  que após o reprocessamento foram incluídos na DACON).  ­ Assim,  as  alterações  dos  créditos  incluídos  na DACON  retificadora  podem ser atestadas pelo cotejo entre os dois demonstrativos, sendo que  pelo  confronto  será  possível  montar  o  "de­para"  (créditos  originariamente incluídos x créditos agregados após o reprocessamento  e levados à DACON através das retificadoras).  ­  Por  fim,  não  é  despiciendo  aclarar  algumas  dúvidas  levantadas  pela  autoridade  fiscal  quando  da  verificação  dos  créditos  lançados  na  DACON retificadora, mormente no que tange ao TIF 03 (fls. 69 e 70),  que nos intimou para “informar a destinação” e “o motivo/critério que  justificaria  o  uso  na  base  de  cálculo”  da  COFINS  para  os  seguintes  itens:  (i) Linha 01 ­ Bens para Revenda.  (ii) Linha 02 ­ Bens Utilizados como insumos.  (iii)  Linha  07  ­ Despesas  de Armazenagem de mercadoria  e  Frete  na  Operação de Venda,  (iv) Linha 10 ­ Bens do Ativo  Imobilizado  (com  base no valor de Aquisição).  ­ No  intuito de elucidar nossos procedimentos para  tomada de crédito  da  COFINS,  importante  conceituar  que  insumos  são  todos  os  bens  e  serviços adquiridos pelos estabelecimentos da empresa para integrarem  os  produtos  resultantes  de  suas  atividades  fins,  utilizados  ou  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724335/2009­92  Resolução nº  3202­000.346  S3­C2T2  Fl. 1.601            7 consumidos  no  processo  produtivo,  bem  como  para  prestação  de  serviços. Neste diapasão, os produtos abaixo delineados geram créditos  à título de insumos de produção, a saber:  (i)  Produtos  químicos  utilizados  nas  fases  de  exploração  e  desenvolvimento  (somente  para  a  atividade  de  E&P  ­  Exploração  e  Produção).  (ii)  Produtos  químicos  utilizados  nas  fases  de  produção  (E&P  e  de  ABAST ­ Abastecimento).  (iii) Produtos químicos utilizados nas utilidades (E&P e ABAST).  Ademais,  os  créditos  sobre  bens  do  Ativo  Imobilizado  valem  ser  lembrados, na medida em que:  (i) Máquinas, equipamentos e outros bens dão direito ao crédito, desde  que  adquiridos  a  partir  de  01.05.2004  e  utilizados  na  persecução  do  objeto  social  da  companhia,  assim  entendidos  aqueles  que  forem  utilizados nos processos produtivos, bem como na prestação de serviços  da complexa atividade da indústria do petróleo (art. 6o, XIX, da Lei n°  9.478/1997).  (ii)  Edificações  e  benfeitorias  dão  direito  ao  crédito,  desde  que  adquiridos  a  partir  de  01.05.2004,  independentemente  de  serem  alocados às atividades fim ou às atividades administrativas.  Por derradeiro, a energia elétrica consumida nos estabelecimentos (em  atividades  produtivas  e  administrativas),  sobressalentes  (quando  adquiridos  para  máquinas  e  equipamentos  utilizados  nos  processos  produtivos e comerciais, bem como na prestação de serviços) e aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos  (desde  que  pagos  a  pessoas  jurídicas,  sendo  vedado  o  crédito  relativo  a  bens  que  já  tenham  integrado o patrimônio da contribuinte),  todos  geram  créditos  que  resultam  na  redução  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  É o relatório.  Apreciando  a manifestação  de  inconformidade,  a DRJ  a  julgou  improcedente,  por ausência de provas do alegado direito creditório, nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 13/10/2006   MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM  PROVAS. Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724335/2009­92  Resolução nº  3202­000.346  S3­C2T2  Fl. 1.602            8 Não  resignada  com  a  decisão  acima  transcrita,  a  empresa  interpôs  recurso  voluntário, reiterando os argumentos articulados na sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto   Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Redator ad hoc.  Com  fundamento  no  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF1, aprovado pela Portaria MF 343, de 9 de junho  de  2015,  incumbiu­me  a  Presidente  da  Turma  a  formalizar  o  presente  acórdão,  cujo  relator  original,  Conselheiro  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  não  integra  mais  nenhum  dos  colegiados do CARF.  Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator  original, que, embora não mais integre os colegiados do CARF, apresentou a minuta do voto na  sessão  de  julgamento,  que  será  adotada  na  presente  formalização.  Assim,  passa­se  a  transcrever, a seguir, o voto que consta da minuta apresentada:    Como é de conhecimento de todos deste Colegiado, o conceito de  insumo que  admito e que entendo utilizado pelo Legislador na apuração de créditos a serem descontados da  contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP , PI eME  relacionados ao IPI.Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a  ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Como  se observa do  despacho decisório  e  do  acórdão  recorrido,  uma  série  de  bens e serviços foram glosados, por não se adequarem ao conceito de insumos , definido em  instrução normativa, que muito se aproxima da definição – já dita inadequada – própria do IPI.   Por  isso,  entendo  que,  nesses  casos,  deve  ser  convertido  o  julgamento  em  diligência,  para  que  seja  analisado  cada  item  relacionado  como  “insumos”  e  o  seu  envolvimento no processo produtivo, para então definir a possibilidade de aproveitamento do  crédito.   Ante o exposto, voto para CONVERTER o julgamento em diligência para que a  autoridade preparadora intime a empresa Recorrente a:   a) efetuar descritivo minucioso do processo produtivo da Recorrente – elaborar  laudo  se  necessário  ­,  a  fim  de  que  possa  ser  constatado  o  emprego  dos  custos,  despesas  e  serviços  glosados  pelo  despacho  decisório,  inclusive  em  relação  aos  créditos  extemporâneos  (se houver);                                                               1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA Processo nº 15374.724335/2009­92  Resolução nº  3202­000.346  S3­C2T2  Fl. 1.603            9 b)  destacar  quais  as  despesas  vinculadas  a  cada  uma  das  contas  contábeis,  inserindo  sua  participação  no  processo  produtivo,  inclusive  em  relação  aos  créditos  extemporâneos (se houver);  c) Apresentar  balancetes  ou  Livro  Razão  comprovando  o  registro  contábil  da  despesa no valor informado;  d) trazer aos autos outros elementos e informações que entenda relevantes para o  deslinde do presente processo.  Em  seguida,  a  autoridade  da  RFB  responsável  pela  realização  da  diligência  apresentará relatório circunstanciado e conclusivo a respeito da diligência, podendo trazer aos  autos  outros  elementos  e  informações  que  entenda  relevantes  para  o  deslinde  do  presente  processo.  Por  fim deve ser  intimando a Recorrente para que se manifeste expressamente  sobre o resultado da presente diligência. Após, retornem a este colegiado para continuidade do  presente julgamento.   É como voto  Charles Mayer de Castro Souza    Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 2 6/06/2015 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 28/06/2015 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES OLIVEIRA

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5958975 #
Numero do processo: 16327.002275/2003-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos apresentados uma vez inexistente a omissão alegada. O objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, não se prestando, a corrigir eventual decisão incorreta. EMBARGOS. PROCESSO CONEXO/REFLEXO CUJO PRINCIPAL AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de processo conexo/reflexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento dos conexos/reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.
Numero da decisão: 1402-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos para, no mérito, rejeita-los, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Pelá - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: : Leonardo de Andrade Couto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Carlos Mozart Barreto Vianna, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitam-se os embargos apresentados uma vez inexistente a omissão alegada. O objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido da decisão, não se prestando, a corrigir eventual decisão incorreta. EMBARGOS. PROCESSO CONEXO/REFLEXO CUJO PRINCIPAL AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF. Em se tratando de processo conexo/reflexo, uma vez julgado o recurso voluntário do processo principal, é cabível o julgamento dos conexos/reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial. Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 768          1 767  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.002275/2003­96  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­001.843  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ  Embargante  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  Interessado  ITAÚ SEGUROS S/A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.  Rejeitam­se  os  embargos  apresentados  uma  vez  inexistente  a  omissão  alegada.  O  objetivo  dos  embargos  é  a  revelação  do  verdadeiro  sentido  da  decisão, não se prestando, a corrigir eventual decisão incorreta.  EMBARGOS.  PROCESSO  CONEXO/REFLEXO  CUJO  PRINCIPAL  AINDA NÃO TEM DECISÃO DEFINITIVA NO CARF.   Em  se  tratando  de  processo  conexo/reflexo,  uma  vez  julgado  o  recurso  voluntário  do  processo  principal,  é  cabível  o  julgamento  dos  conexos/reflexos, na mesma instância ou fase recursal, ainda que o principal  tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial.  Embargos de Declaração Conhecidos e Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos  embargos para, no mérito, rejeita­los, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente   (assinado digitalmente)  Carlos Pelá ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 22 75 /2 00 3- 96 Fl. 263DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16327.002275/2003­96  Acórdão n.º 1402­001.843  S1­C4T2  Fl. 769          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  :  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Carlos  Mozart  Barreto  Vianna,  Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Paulo  Roberto Cortez e Carlos Pelá.  Relatório  Tratam­se de embargos de declaração interpostos pela União Federal (Fazenda  Nacional), insurgindo­se contra suposta omissão ocorrida no acórdão embargado.  Em 14/08/2008,  iniciado o  julgamento do presente  caso,  restou decidido, no  tocante  ao  crédito  tributário  principal,  que  o  presente  processo  aguardaria  a  decisão  a  ser  proferida  nos  autos  do  processo  administrativo  nº.  13805.011396/97­01, no  qual  discutia­se  a  procedência  do  crédito  pleiteado  pela  Autuada,  já  que,  uma  vez  reconhecida  a  existência  do  crédito naqueles autos, o crédito tributário pretendido pela Fazenda nestes autos estaria extinto.  Retornaram  os  autos  a  essa  egrégia  Câmara,  em  razão  de  ter  sido  proferida  decisão  definitiva  para  o  Pedido  de  Restituição  e  Compensação  objeto  do  processo  administrativo nº. 13805.011396/97­01. Tal pedido fora definitivamente julgado pela egrégia 7ª  Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, nos  termos do acórdão nº. 107­09.013, cuja ementa  transcrevo:  IRPJ. PER/DECOMP’S. Comprovado nos autos a que a empresa  não  compensara  o  imposto  negativo  referente  ao  ano  de  1995,  objeto  do  PER/DECOMPS,  e  que  os  valores  compensados  nos  períodos  seguintes  o  foram  à  conta  de  IRF  de  anos  anteriores,  insubsiste a presunção extraída pelo fisco para indefrir o pedido  da pessoa jurídica.  Provido o Pedido de Restituição, o aresto embargado homologou os pedidos  de  compensação  correspondentes  (pedidos  de  compensação  objeto  dos  PA’s  13805.011396/9701,  13804.002816/9879  e  16327.001728/9974),  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.   Com isso, não existindo razões para a manutenção da presente cobrança, haja  vista ter sido o crédito tributário extinto por compensação, nos termos do art. 156, II e 170 do  CTN, este Eg. Colegiado, em sessão de julgamento realizada em 09/10/2013, deu provimento ao  recurso voluntário para cancelar o auto de infração em discussão, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  IRPJ.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DÉBITO  EXTINTO  POR  COMPENSAÇÃO. Comprovado nos autos que o crédito tributário  em cobrança foi extinto por compensação, nos termos do art. 156,  II e 170 do CTN, deve ser cancelado o auto de infração.  Recurso voluntário provido.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16327.002275/2003­96  Acórdão n.º 1402­001.843  S1­C4T2  Fl. 770          3 Nesse contexto, sustenta o embargante que, o processo nº. 13805.011396/97­ 01 encontra­se pendente de análise de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional e  futura  interposição  de  recurso  especial,  não  havendo,  portanto,  decisão  definitiva  na  esfera  administrativa.  Aduz que o aresto embargado restou omisso, deixando de se pronunciar sobre  a  falta  de  definitividade  da  decisão  tomada  no  processo  nº.  13805.011396/97­01  e  das  repercussões que tal fato terá na decisão adotada no presente feito.   É o breve Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Pelá, Relator.  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade previsto no art. 65 do RICARF, assim, deles tomo conhecimento.  Primeiro, há que se destacar que, na data do julgamento em que foi proferido  o aresto embargado, não havia qualquer informação nos autos de que a decisão proferida nos  autos do processo nº. 13805.011396/97­01 fora objeto de recurso.  Sendo  assim,  apenas  por  ocasião  destes  embargos  declaratórios  este  Eg.  Colegiado  tomou conhecimento da  interposição de recurso naqueles autos. Aliás, de se notar  que muito  embora  os  declaratórios  opostos  pela  PFN  façam menção  ao  anexo  protocolo  de  interposição de recurso naqueles autos, o referido documento não se encontra anexado.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  omissão  do  acórdão  recorrido,  pois  tais  elementos sequer compunham os autos quando da apreciação do recurso voluntário.  Note­se que, o objetivo dos embargos é a revelação do verdadeiro sentido da  decisão, não se prestando, a corrigir eventual decisão incorreta. Se o aresto embargado baseou­ se em premissa equivocada, poderá ser  reformado por ocasião da análise de eventual  recurso  especial, caso efetivamente verificada a incorreção.  Não  bastasse  isso,  importa  esclarecer  que,  em  se  tratando  de  processo  conexo/reflexo,  uma  vez  julgado  o  recurso  voluntário  do  processo  principal,  é  cabível  o  julgamento dos  conexos/reflexos, na mesma  instância ou  fase  recursal,  ainda que o principal  tenha sido objeto de recurso voluntário ou especial.  Posto  isso, considerando que a omissão citada não ocorreu, voto no sentido  de conhecer os embargos para, no mérito, negar­lhes provimento.    (assinado digitalmente)  Carlos Pelá    Fl. 265DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA Processo nº 16327.002275/2003­96  Acórdão n.º 1402­001.843  S1­C4T2  Fl. 771          4                             Fl. 266DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA, Assinado digitalmente em 10/03/2015 por LEON ARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 18/02/2015 por CARLOS PELA

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6122603 #
Numero do processo: 19515.001658/2003-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Sep 10 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: IRPJ. CSLL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ART. 150, § 4º. DO CTN. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 8 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Este Conselho, por força do que dispõe o art. 62-A de seu Regimento Interno, adota o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, no sentido de que verificada a realização de pagamento pelo contribuinte, ainda que parcial e, assim, insuficiente à quitação do crédito tributário, o prazo decadencial de que dispõe a Administração Tributária para efetuar o lançamento de ofício se inicia na data da ocorrência do fato gerador. Em contrário, inexistindo pagamento, o prazo decadencial inicia seu curso no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser efetuado o lançamento, consoante os termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Reconhecimento da decadência visto que a notificação do lançamento ocorreu após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da ocorrência do fato gerador. Aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Código Tributário Nacional à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em face da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº. 8.212/91. Enunciado nº. 8 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 1103-000.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva - Presidente. Hugo Correa Sotero - Relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Redator ad hoc, designado para formalizar o Acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio da Silva, Mário Sérgio Fernandes Barroso, Marcos Shigueo Takata, Cristiane Costa Silva, Eduardo Martins Neiva Monteiro e Hugo Correia Sotero. Tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Hugo Correia Sotero não integra o quadro de Conselheiros do CARF, o Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 28/08/2015.
Nome do relator: HUGO CORREIA SOTERO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 718          1 717  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001658/2003­18  Recurso nº  161.391   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1103­000.726  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrentes  RYDER LOGÍSTICA LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1997  Ementa:  IRPJ. CSLL. DECADÊNCIA. PAGAMENTO PARCIAL. CONTAGEM DO  PRAZO  DECADENCIAL  A  PARTIR  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR.  ART.  150,  §  4º.  DO  CTN.  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO DECADENCIAL.  NULIDADE DO LANÇAMENTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº. 8  DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  Este Conselho, por força do que dispõe o art. 62­A de seu Regimento Interno,  adota  o  entendimento  firmado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  sistemática  do  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  no  sentido  de  que  verificada a  realização de pagamento pelo contribuinte, ainda que parcial e,  assim,  insuficiente  à  quitação  do  crédito  tributário,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe a Administração Tributária para efetuar o lançamento de ofício se  inicia  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  contrário,  inexistindo  pagamento, o prazo decadencial inicia seu curso no primeiro dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  poderia  ser  efetuado  o  lançamento,  consoante  os  termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  Reconhecimento  da  decadência  visto  que  a  notificação  do  lançamento  ocorreu  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  ocorrência do fato gerador.  Aplicação do regime jurídico estabelecido pelo Código Tributário Nacional à  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em face da declaração de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  nº.  8.212/91.  Enunciado  nº.  8  da  Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 16 58 /2 00 3- 18 Fl. 718DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19515.001658/2003­18  Acórdão n.º 1103­000.726  S1­C1T3  Fl. 719          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.   Hugo Correa Sotero ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aloysio José Percínio  da  Silva,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Marcos  Shigueo  Takata,  Cristiane  Costa  Silva,  Eduardo Martins Neiva Monteiro e Hugo Correia Sotero.   Tendo  em  vista  que,  na  data  da  formalização  da  decisão,  o  relator  Hugo  Correia  Sotero  não  integra  o  quadro  de  Conselheiros  do  CARF,  o  Conselheiro  Luiz  Tadeu  Matosinho Machado foi designado ad hoc como o responsável pela formalização do presente  Acórdão, o que se deu na data de 28/08/2015.  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19515.001658/2003­18  Acórdão n.º 1103­000.726  S1­C1T3  Fl. 720          3 Relatório  Em  face  do  contribuinte  restou  formalizado  lançamento  de  ofício  por  insuficiência de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  apontando  a  autoridade  lançadora  a  utilização,  no  procedimento de apuração do imposto e da contribuição, de prejuízos fiscais e bases negativas  em montante superior ao limite legal (30%).  Notificado,  apresentou o  contribuinte  impugnação  (fls.  148/176 e 591/619),  alegando,  em  síntese,  que  o  crédito  tributário  estaria  definitivamente  extinto  em  função  da  homologação tácita, de acordo com o artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional (CTN),  acrescentando que sua conduta não teria gerado completa ausência de recolhimento, mas, em  grande parte, mera postergação, posto que deveria ser considerado o montante já recolhido nos  anos seguintes (1998 a 2000), nos termos do Parecer COSIT n°. 02/1996.  A  impugnação  foi  parcialmente  acolhida  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  São Paulo por acórdão assim ementado:   “IRPJ.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  Na hipótese de tributo sujeito ao lançamento por homologação,  verificado o pagamento antecipado e ausente o evidente  intuito  de fraude, o prazo de que dispõe o Fisco para a constituição do  crédito tributário é regido pelo disposto no artigo 150, § 4°, do  CTN.  CSLL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  sociais  decai  em  dez  anos,  segundo  dispõe o artigo 45 da Lei n°8.212/1991.  COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  POSTERGAÇÃO.  INAPLICABILIDADE.  Considera­se  postergada  a  parcela  devida  relativa  a  determinado  período­base  quando  efetiva  e  espontaneamente  paga  em  período­base  posterior.  À  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  por  sua  natureza  diversa, não pode ser aplicado o  tratamento de postergação do  pagamento da exação.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  À  esfera  administrativa  não  cabe  conhecer  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  matéria  de  competência  do  Poder  Judiciário,  por  força  do  próprio texto constitucional.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19515.001658/2003­18  Acórdão n.º 1103­000.726  S1­C1T3  Fl. 721          4 Lançamento Procedente em Parte.”  Da decisão se extrai:   “16.  In  casu,  o  sujeito  passivo  efetuou  o  recolhimento  do  imposto por estimativa apurado nos meses de agosto a dezembro  de  1997,  informado  na  linha  14  da  Ficha  09  —  IR  e  CSLL  Mensal  por  Estimativa/Antecip.  Obrigatórias —  da  declaração  de  IRPJ  (fls.  25 a 29  e 882),  cujo montante  superou o  imposto  sobre  o  lucro  real  calculado  (soma  algébrica  das  linhas  01,  03,05 e 06 da Ficha 08— Cálculo do Imposto de Renda (fl. 17).  17. Dessa forma, afiguram­se atendidos os requisitos para que a  contagem  do  prazo  de  que  dispõe  o  Fisco  para  efetuar  o  lançamento  de  eventual  diferença  apurada  se  dê  na  forma  do  artigo 150, § 4º, do CTN, ou seja, a partir da ocorrência do fato  gerador da obrigação tributária, conforme transcrição a seguir:  ...  18. Assim, por se tratar de fato gerador ocorrido em 31/12/1997,  o  mencionado  prazo  extinguir­se­ia  em  31/12/2002.  Como  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  lançamento  em  29/04/2003,  deve  ser  acolhida  a  argüição  de  ocorrência  de  homologação  tácita.  ...  19. Resta ponderar que as considerações acima não se estendem  ao lançamento da CSLL, que, por sua natureza, integra o rol das  contribuições  para  a  seguridade  social,  independentemente  do  órgão  encarregado  de  sua  administração,  e  tem  como  fundamento  o  artigo  195,  inciso  I,  alínea  "c",  da  Constituição  Federal, que se transcreve, a seguir:  ...  20. Assim sendo, aplica­se a ela o prazo decadencial previsto no  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/1991,  bem  como  no  artigo  70  do  Regulamento  da  Seguridade  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n°2.173/1997. Assim dispõe a Lei n° 8.212/1991:  ...  23. Dessa  forma, o prazo para o  lançamento da CSLL é de 10  anos, contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em  que o crédito poderia ser constituído. Assim, não restam dúvidas  de que o lançamento foi realizado dentro do prazo legal.”  Contra  o  acórdão  interpôs  o  contribuinte  recurso  voluntário  (fls.  898­919),  reproduzindo  as  razões  de  impugnação.  Remetido  o  processo  a  este  Conselho  também  por  força de recurso de ofício, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/1972.  É o relatório.    Fl. 721DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19515.001658/2003­18  Acórdão n.º 1103­000.726  S1­C1T3  Fl. 722          5 Voto             Conselheiro  Luiz  Tadeu Matosinho Machado  ­  Redator  ad  hoc,  designado  para formalizar o acórdão.  Formalizo  este  acórdão  por  designação  do  presidente  da  1ª  Seção  de  Julgamento,  tendo em vista que o  relator do processo, Conselheiro Hugo Correa Sotero,  por  ocasião do julgamento realizado em 07/08/2012, pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção do CARF, não efetuou a formalização e não pertence mais aos colegiados do CARF.  Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão  e, portanto, não participei do julgamento.  Portanto, o entendimento consubstanciado neste voto tem por base a minuta  de  relatório  e  voto  apresentada  durante  a  sessão  de  julgamento,  constante  dos  arquivos  do  CARF  e  os  dados  constantes  da  ata  da  Sessão  de  Julgamento,  realizada  pela  3ª  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF, em 07/08/2012, às nove horas, e não exprime  qualquer juízo de valor deste redator.  Transcrevo abaixo o voto apresentado pelo Relator e acolhido pelo colegiado:  "Conselheiro Hugo Correia Sotero ­ Relator  Recurso voluntário tempestivo. Preenchidos os requisitos de admissibilidade.  Recurso de ofício regularmente interposto.  Conheço, inicialmente, do recurso de ofício.  A Delegacia de Julgamento de São Paulo acatou a preliminar de decadência  suscitada  pelo  contribuinte,  decretando  a  insubsistência  do  lançamento  em  virtude  de  sua  formalização após o  transcurso do prazo estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário  Nacional.  A  decisão  teve  por  fundamento  a  existência  de  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte (recolhimento das estimativas mensais relativas aos meses de agosto a dezembro  de 1997), de sorte que a contagem do prazo quinquenal de decadência (em relação ao IRPJ) se  iniciou quando da ocorrência do fato gerador (31 de dezembro de 1997) – aplicação direta da  regra do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional.  Este Conselho, por força do que dispõe o art. 62­A de seu Regimento Interno,  adota o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática do art. 543­C do  Código  de  Processo  Civil,  no  sentido  de  que  verificada  a  realização  de  pagamento  pelo  contribuinte,  ainda que parcial e,  assim,  insuficiente à quitação do crédito  tributário, o prazo  decadencial de que dispõe a Administração Tributária para efetuar o  lançamento de ofício se  inicia  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Em  contrário,  inexistindo  pagamento,  o  prazo  decadencial  inicia seu curso no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser  efetuado o lançamento, consoante os termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.  No  caso,  como  assentado  na  decisão  pronunciada  pela  Delegacia  de  Julgamento,  o  contribuinte  efetuou  pagamento  parcial  do  IRPJ  devido  (recolhimento  das  estimativas mensais de agosto a dezembro de 1997), de sorte que, consolidado o fato imponível  Fl. 722DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO Processo nº 19515.001658/2003­18  Acórdão n.º 1103­000.726  S1­C1T3  Fl. 723          6 complexivo em 31 de dezembro de 1997, poderia ser validamente formalizado o lançamento de  ofício  até  31  de  dezembro  de  2002.  No  entanto,  somente  em  29/04/2003  foi  o  contribuinte  notificado  do  lançamento,  sendo  insofismável  a  decadência  e  a  consequente  nulidade  do  lançamento.  Com  estas  considerações,  conheço  o  recurso  de  ofício  para  negar­lhe  provimento.  Através  de  recurso  voluntário  se  insurge  o  contribuinte  contra  o  acórdão  erigido  pela  Delegacia  de  Julgamento  que  afastou  a  arguição  de  decadência  em  relação  à  exigência  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  afirmando  a  decisão,  com  esteio na regra inscrita no art. 45 da Lei Federal nº. 8.212/91, que “o prazo para o lançamento  da CSLL é de 10 anos, contados do primeiro dia do exercido seguinte àquele em que o crédito  poderia ser constituído”.  Também  por  força  do  que  dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  impõe­se  a  aplicação  do  Enunciado  nº.  8  da  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal Federal, no sentido de que “são  inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do  decreto­lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário.”  A dualidade de regimes de decadência e prescrição aplicáveis aos impostos e  às  contribuições  de  financiamento  da  Seguridade  Social,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal Federal, de sorte que às contribuições deve ser aplicado o regime  jurídico  estabelecido pelo Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º, e 173).  Dessa  forma,  as  razões  que  levaram  à  conclusão  de  estar  configurada  a  decadência  do  direito  de  lançar  em  relação  ao  IRPJ  são  integralmente  aplicáveis  também  à  CSLL, pelo que, conheço do recurso voluntário para dar­lhe integral provimento, declarando a  decadência do direito de lançar em relação à CSLL.  Hugo Correia Sotero ­ Relator"  Acórdão formalizado em 28 de Agosto de 2015.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Redator ad hoc, designado para formalizar  o Acórdão                                Fl. 723DF CARF MF Impresso em 10/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 10 /09/2015 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 01/09/2015 por LUIZ TADEU MATO SINHO MACHADO

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6073959 #
Numero do processo: 10980.721217/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2101-000.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a apreciação do presente Recurso Voluntário, até que ocorra decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto no artigo 62-A, §§ 1º e 2º , do RICARF. (assinado digitalmente) LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente (assinado digitalmente) GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Raimundo Tosta Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1.339          1 1.338  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.721217/2011­85  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2101­000.113  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  12 de março de 2013  Assunto  IRPF  Recorrente  LUCIANO DE OLIVEIRA ANDERSEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar a  apreciação  do  presente  Recurso  Voluntário,  até  que  ocorra  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE nº 614.406, nos termos do disposto no artigo  62­A, §§ 1º e 2º , do RICARF.   (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS – Presidente     (assinado digitalmente)  GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA ­ Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  Raimundo  Tosta  Santos, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci  Antônio  de Oliveira Sousa  (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Eivanice Canário  da Silva. Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.1316/1337)  interposto  em  14  de  julho  de  2011 contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Curitiba (PR) (fls.1271/1289), do qual o Recorrente teve ciência em 16 de junho de 2011, que,  por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento de fls. 322/329, lavrado em 25 de  fevereiro  de  2011,  em  decorrência  de  omissão  de  rendimentos,  deduções  indevidas  de     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 21 21 7/ 20 11 -8 5 Fl. 1339DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721217/2011­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2101­ 000.113  S2­C1T1  Fl. 1.340            2 dependentes  e  despesas  médicas,  em  sua  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  de  2009,  constituindo­se um imposto suplementar no valor de R$ 59.224,48 mais cominações legais.  O acórdão teve a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  IMPUGNAÇÃO PARCIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADAS.  Consideram­se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não  tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte.  GLOSA DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES.  Comprovada  a  dependência  para  fins  do mposto  de  renda,  restabelece­se  o  valore relativo aos dependentes informados na declaração de ajuste.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL.  A  comprovação  por  documentação  hábil  e  idônea  de  parte  dos  valores  informados  a  título  de  dedução  de  despesas  médicas  na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das  despesas  até  o  valor  comprovado.  NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. – Não procedem as argüições de nulidade  quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59  do Decreto nº 70.235, de 1972.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  FÉRIAS  VENCIDAS  NÃO  GOZADAS  POR  NECESSIDADE  DO  SERVIÇO.  FGTS. AVISO PRÉVIO. ISENÇÃO.  As férias vencidas não gozadas por necessidade do serviço, o FGTS e o aviso  prévio, são verbas isentas do imposto de renda.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  AÇÃO  TRABALHISTA.  HORAS  EXTRAS. COMISSÕES. DEVOLUÇÕES DE DESCONTOS. ADICIONAL  DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis todas as verbas, recebidas por meio de ação trabalhista, para  as quais não haja expressa previsão legal de isenção.  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. SOGRA.  A sogra só pode ser considerada dependente na declaração em conjunto, que  só  se  configura  quando  há  rendimentos  próprios  do  cônjuge  ou  companheiro(a) do contribuinte.  DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 1340DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721217/2011­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2101­ 000.113  S2­C1T1  Fl. 1.341            3 Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, cabe ao contribuinte o  ônus da prova.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA.  Os serviços de  instrumentação cirúrgica somente são considerados despesas  médicas, para  fins de dedução, quando fizerem parte da conta hospitalar ou  forem pagos a quem pertence àquelas categorias profissionais expressamente  referidas na  legislação  tributária, obedecidas as atribuições próprias de cada  profissão.  DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. COMPROVAÇÃO.  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está  condicionada  à  comprovação  hábil  e  idônea  dos  gastos  efetuados,  podendo  ser  exigida  a  demonstração  do  efetivo  pagamento  e  prestação  do  serviço.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a multa,  nos moldes  da  legislação que a instituiu.  MULTA DE OFÍCIO. APLICAÇÃO.  A  multa  de  ofício  é  devida  em  face  da  infração  às  regras  instituídas  pelo  Direito  Fiscal,  possui  previsão  legal  e  aplica­se  na  cobrança  de  imposto  suplementar, por falta de declaração ou declaração inexata, independendo da  gravidade da infração, má­fé ou intenção do contribuinte, sendo que a mera  inadimplência  verificada  em  procedimento  de  ofício  é  supedâneo  à  sua  exigência.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO.  É dolosa a conduta de fazer uso de documento que sabe não corresponder a  uma efetiva prestação de serviço médico.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/06/2011  (fl.  1293),  o  contribuinte apresentou, em 14/07/2011, o recurso de fls. 1316/1337, onde tão somente reitera  alegações constantes na impugnação à quo.   Por fim, requer:  a)  Exclusão  da  base  de  cálculo  dos  valores  recebidos  à  título  de  juros  compensatórios, vez que possuem caráter indenizatório;  Fl. 1341DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721217/2011­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2101­ 000.113  S2­C1T1  Fl. 1.342            4 b) Seja  recalculado o valor devido a  título de  IR pelo  regime de  competência,  considerando os valores recebidos à época pelo Recorrente, acrescido dos valores determinados  mensalmente  nos  autos  da  reclamatória  trabalhista,  sob  pena  de  ofensa  ao  princípio  da  legalidade e da isonomia;  c) Seja excluída a incidência de multa de ofício, pela não intenção deliberada de  omitir receitas.   O  processo  foi  distribuído  a  este  Conselheiro,  numerado  até  a  fl.  1338,  que  também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  É o relatório.    Voto  Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  presente  caso,  tem­se  que  o Auto  de  Infração  objeto  deste  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente.   Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  Fiscalização,  ao  proceder  ao  lançamento tributário, em 2011, cumpriu a norma do artigo 12 da Lei n.º 7.713, de 1988.   Em  2009,  contudo,  o  tema  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  foi  objeto do Parecer PGFN n.º 287, de 2009, posteriormente ratificado pelo Ato Declaratório n.º  1, de 2009.   Diferentemente  do  que  determina  a  norma  do  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988, a orientação do referido Parecer PGFN é no sentido de que “no cálculo do imposto de  renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração  as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo  ser mensal  e não  global”. Tendo  em vista que  tal  orientação,  em última  instância,  derroga  a  regra do art. 12 da Lei n.º 7.713, de 1988, a questão foi levada à apreciação, em caráter difuso,  do Supremo Tribunal Federal, o qual reconheceu a repercussão geral do tema e determinou o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, em decisão assim  ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Fl. 1342DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721217/2011­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2101­ 000.113  S2­C1T1  Fl. 1.343            5 como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988,  utilizada  como  fundamento  para  o  cálculo  do  tributo  devido  neste  processo,  tal  como  se  depreende  do  “Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Devido”,  integrante do Auto de Infração,  não podem ser apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra  o julgamento final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal.  É que o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  editado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  2009,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria MF n.º 586, de 2010, determina o sobrestamento ex officio dos recursos nas hipóteses  em  que  reconhecida  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinado  o  sobrestamento  dos  julgamentos sobre a matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 62­A, §§1º e 2º, do  Regimento Interno do CARF, que, a seguir transcreve­se, ipsis litteris:  Artigo 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.   §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.   §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  Dessa forma, o presente recurso voluntário deverá ser sobrestado, até que ocorra  decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, a ser proferida nos autos do RE n.º 614.406,  nos termos do disposto no artigo 62­A, §§1º e 2º, do RICARF.  Fl. 1343DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 10980.721217/2011­85  Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.º 2101­ 000.113  S2­C1T1  Fl. 1.344            6   (assinado digitalmente)    Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator    Fl. 1344DF CARF MF Impresso em 03/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 22/03/2013 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 09/04/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 11516.720633/2013-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTOS. NÃO VINCULAÇÃO DOS RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO. Tratando-se de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos a pessoa jurídica deverá reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, bem como manter em reserva de lucros - reserva de incentivos fiscais -, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais. Tais subvenções serão tributadas caso seja dada destinação diversa, inclusive na hipótese de distribuição de tais valores aos sócios da respectiva pessoa jurídica. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 1402-001.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Pelá e Cristiane Silva Costa que negavam provimento. Designado o Conselheiro Paulo Roberto Cortez para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator ad hoc (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Cristiane Silva Costa, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernanda Carvalho Alvares, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.
Nome do relator: CARLOS PELA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1.245          1 1.244  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.720633/2013­77  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­001.908  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  IRPJ  Recorrente  IZE BRASIL COMERCIO EXTERIOR LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTOS.  NÃO  VINCULAÇÃO  DOS  RECURSOS PARA CARACTERIZAÇÃO.  Tratando­se de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou  redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão  de empreendimentos econômicos a pessoa jurídica deverá reconhecer o valor  da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência,  bem  como manter  em  reserva  de  lucros  ­  reserva  de  incentivos  fiscais  ­,  a  parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais.  Tais subvenções serão tributadas caso seja dada destinação diversa, inclusive  na  hipótese  de  distribuição  de  tais  valores  aos  sócios  da  respectiva  pessoa  jurídica.  Recurso de ofício provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  do  redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Pelá  e  Cristiane  Silva  Costa  que  negavam  provimento.  Designado  o  Conselheiro Paulo Roberto Cortez para redigir o voto vencedor.   (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto – Presidente e Redator ad hoc      (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Redator Designado ad hoc     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 06 33 /2 01 3- 77 Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.246          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto,  Cristiane  Silva  Costa,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernanda  Carvalho  Alvares, Paulo Roberto Cortez e Carlos Pelá.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.247          3 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS (fls. 680/762), cumulados com juros e multa de ofício de 75%, referentes aos anos­ calendário de 2009 a 2011, apurados na sistemática do Lucro Presumido e lavrados em razão  da suposta omissão de receita decorrente de subvenção recebida de Pessoa Jurídica de Direito  Público ­ Crédito Presumido de ICMS – Programa Pró­Emprego do governo de Santa Catarina,  com fundamento legal no art. 3º da Lei nº. 9.249/95 e arts. 521 e 528 do RIR/99.  Narra o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 763/785), que o crédito de ICMS  decorrente  do  Programa  Pró­Emprego  consiste  em  um  benefício  fiscal  através  do  qual  contribuintes  importadores  recebiam  do  Estado  de  Santa  Catarina  um  crédito  do  referido  tributo  no  momento  em  que  promoviam  a  saída  das  mercadorias  importadas  de  seu  estabelecimento, condicionado a que efetuassem as operações de importação através de portos,  aeroportos e pontos de fronteira alfandegados situados no Estado de Santa Catarina, além de  outras obrigações acessórias.  Aduz que, na ótica do direito financeiro, ramo do direito público que regula a  atividade financeira do Estado, o referido benefício representa uma subvenção, cuja definição e  classificação são encontradas nos parágrafos 2º e 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17/03/64.  Afirma  que,  o  benefício  fiscal  do  crédito  de  ICMS  concedido  através  do  Programa  Pró­Emprego  se  trata  de  uma  subvenção,  originária  de  dotação  orçamentária  de  “transferência correntes”, da espécie “econômica”, cuja  finalidade é a de cobrir “despesas de  custeio” das entidades beneficiadas.  Ressalta  que,  a  Resolução  CFC N.º  1.305/10,  de  25/11/2010,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade  aprovou  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  NBC  TG  07  (Subvenção e Assistência Governamentais), que tem por base o Pronunciamento Técnico CPC  07  (R1)  (IAS 20  do  IASB),  expedido  pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis  – CPC,  e  correlata às Normas Internacionais de Contabilidade – IAS 20 (IASB).  Analisando tais normas, enten  de que, sob a ótica da ciência contábil, amparada pelas normas internacionais  de  Contabilidade  (IAS  20),  as  subvenções  governamentais  devem  ser  reconhecidas  pelas  sociedades  empresárias  como  receitas  da  entidade,  apropriadas  ao  longo  do  período  em  que  forem usufruídas, e confrontadas com as despesas que se pretende compensar.  Destaca, ainda, que na ótica do direito tributário, as subvenções recebidas dos  entes  estatais  devem  ser  tratadas  como  parte  integrante  da  receita  bruta  operacional  dos  contribuintes, conforme expressamente determina o art. 44, caput e inc. IV, da Lei nº 4.506/64.  Invocando o art. 392, inc. I do RIR/99 e o Parecer Normativo CST nº 112, de  29/12/1978, afirma que subvenção, sob o ângulo tributário, para fins de imposição de IRPJ, é  um auxílio que não importa em qualquer exigibilidade para o seu recebedor.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.248          4 Nesse  passo,  conclui  que  o  crédito  de  ICMS  objeto  do  Programa  Pró­ Emprego, benefício fiscal cuja natureza jurídica é a de subvenção corrente para custeio, deve  compor a receita bruta operacional da pessoa jurídica beneficiária, devendo ser computado por  ocasião da determinação do lucro operacional, e desta forma, incluído na apuração da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Argumenta  que,  o  crédito  do  ICMS  objeto  do  Programa  Pró­Emprego  é  concedido pelo Estado de Santa Catarina a título gratuito, representando uma economia média  de 8% a 13% do valor de saída das mercadorias importadas (para alíquotas de ICMS de 12% e  17%  respectivamente),  auferida  pelos  contribuintes  agraciados  com  o  referido  regime  que  utilizarem  os  portos,  aeroportos  e  pontos  de  fronteira  catarinenses  em  suas  operações  de  importação.  Assim,  outro  tratamento  não  poderia  ser  dado  pela  legislação  tributária  federal  senão o de tratá­lo como receita bruta operacional e determinar o seu cômputo na apuração do  lucro  operacional  das  pessoas  jurídicas.  Caso  assim  não  fosse,  haveria  dupla  vantagem:  o  governo do Estado além de tornar as empresas mais rentáveis e, por conseqüência, atraindo­as  para  se  instalar  em  território  catarinense,  estaria  interferindo  na  tributação  incidente  sobe  a  receita e o lucro de competência da União.  Assevera que, o afastamento da incidência de tributos federais sobre o crédito  do ICMS/SC objeto do Programa Pró­Emprego implicaria em desigualdade fiscal ainda maior  em  relação  aos  contribuintes  situados  nos  demais  Estados  da  Federação,  razão  pela  qual  o  legislador,  com  propriedade  e  sabedoria,  determinou  de  forma  inequívoca  a  sua  inclusão  na  apuração do resultado dos contribuintes para efeito de incidência dos tributos federais devidos.  Por  fim,  reconhece que  o PIS  e a COFINS,  a partir  de 28/05/2009, para as  pessoas  jurídicas  enquadradas  no  regime  de  apuração  cumulativa  destas  contribuições,  não  mais  incide  sobre  o  valor  das  subvenções  governamentais,  a  exemplo  do  crédito  de  ICMS  objeto do Programa Pró­Emprego, uma vez que o inciso XII do art. 79 da Lei nº 11.941/2009  revogou o § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718/88. Logo, no  auto de  infração,  essas  contribuições  foram lançadas até maio de 2009.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  797/868),  aduzindo, em síntese:  Preliminar  a) A nulidade material  e  formal  dos  autos  de  infração  em  razão  de  erro  na  essência quanto à classificação e análise dos contornos do regime especial em apreço.  Mérito  b) Ao  se  instalar em Santa Catarina,  a Contribuinte  recebeu do governo do  Estado,  no  ano  de  2008,  por meio  de  regime  especial,  tratamento  tributário  diferenciado  em  relação ao ICMS, nítida renúncia fiscal, com pleno objetivo de atrair e fomentar investimentos  para seu território, além de incentivar expansão de investimentos já em curso, a exemplo dos  investimentos da própria Contribuinte.  c) O  tratamento  tributário  diferenciado  foi  concedido  pelo  ente  estatal  com  objetivo  de  fomentar  a  economia,  por meio  de  atração  de  investimentos  ou  a  expansão  dos  investimentos em curso, exigindo dos detentores das benesses, a exemplo da ora Contribuinte,  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.249          5 contrapartidas  das  mais  variadas  possíveis.  Tal  benefício  está  nitidamente  voltado  ao  incremento e atração de negócios para o território catarinense.  d) A Contribuinte, a partir de novembro/2008, firmou protocolo de intenções  com  o  governo  do  Estado  de  Santa  Catarina,  por  meio  do  Tratamento  Diferenciado  nº  85000000503723,  sob  Despacho  Concessório  nº  850000001610426  (Nº  Pedido  81900000629587, DIAT 101577087), programa este fundamentado no Decreto nº 105/2007 e  Resolução nº 042/2007SEF.  e)  A  concessão  do  regime  especial  é  condicionada  ao  atendimento  de  exigências  firmadas  pelo  Ente  concessor,  notoriamente  vinculados  a  objetivos  econômicos  pelos quais o contribuinte recebedor deve atender para ter validado seu benefício, sob pena de,  não  atendendo,  ver  descaracterizado  seu  regime  e,  nesta  via,  ser  compelido  ao  recolhimento  integral das facilidades fiscais usufruídas, com os respectivos acréscimos legais.   f)  O  benefício  fiscal  concedido  mescla  obrigação  tributária  acessória  com  crédito presumido referente à obrigação principal, este último que resulta em carga inferior de  recolhimento do ICMS aos cofres estaduais.  g)  A  sistemática  deste  benefício  fiscal,  denominado  crédito  presumido  de  ICMS, dá­se no  sentido  de que o  contribuinte beneficiário  recebe do  ente  estatal  um crédito  presumido a ser aplicado na operação com o ICMS, de modo que, na saída da mercadoria, ao  invés  de  recolher  o  tributo  em  sua  totalidade,  recolhe­se  parte  dele,  redução  que  se  dá  exatamente pelo crédito recebido.  h)  Nesta  sistemática  não  há  que  se  falar  em  empréstimo  por  parte  do  Governo,  sequer  em  recebimento  de  valores  em  pecúnia,  situações  estas  que  também  contrapõem os argumentos trazidos pela fiscalização. Não há materializada qualquer entrada de  recursos  na  empresa.  Ocorre,  de  outra  banda,  redução  da  carga  tributária,  assim  como  nas  isenções, demais créditos e benefícios fiscais concedidos pelos diversos entes estatais.  i) A contabilização desses créditos presumidos não é de espécie contábil ou  financeira  apta  a  gerar  no  contribuinte  capacidade  contributiva,  principalmente  por  não  se  transformar  em  resultado,  lucro  distribuível,  e,  também,  não  significar  ingresso  de  recursos  financeiros de qualquer natureza na empresa, que pudessem resultar em valoração financeira,  resultado positivo no sentido da tributação.  j) Os créditos presumidos do ICMS significam apenas recolhimento a menor  do tributo, resultando em uma menor carga tributária. Tem como contraprestação a realização  de  investimentos  a  título  de  fomento  econômico,  manutenção  mínima  de  empregos,  dentre  outros, ou seja, não se constitui de nenhuma natureza contributiva.  k)  Não  se  pode  confundir  tais  exigibilidades  (garantia,  obrigações  gerais  e  específicas)  como  se  fossem  retorno  (pecuniário)  do  crédito  presumido  concedido,  ou  seja,  como se fosse um empréstimo.  l)  A  exigibilidade  é  materializada  pelo  compromisso  do  contribuinte  subvencionado  em  contribuir  para  o  desenvolvimento  local,  por  meio  de  sua  atividade  comercial/empresarial,  situação  em  que  é  condicionada  ao  cumprimento  de  determinadas  obrigações.  Fl. 1249DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.250          6 m) Não se pode admitir a autuação como feita única e exclusivamente por se  tratar  de  crédito  presumido  de  ICMS,  pois  não  é  esta  a  única  característica,  isolada,  que  determina a natureza do benefício para fins de incidência da tributação, mas especialmente os  contornos factuais de cada benefício, estes sim pelos quais pode­se tratar e avaliar a natureza  da concessão, se de custeio ou de investimento, se com ou sem contrapartida, quais e de que  maneira são estas contrapartidas, enfim, sua essência.  n)  A  legislação  apresentada  pelo  fisco  trata  tão  somente  de  subvenções,  distinguindo­as  em  subvenção  para  custeio  e  subvenção  para  investimento,  esta  última,  conforme art. 443 do RIR/99, é excluída da base de cálculo para a incidência do IRPJ.  o) Não procede  a  afirmação  da  fiscalização  de  que  o  crédito  presumido do  ICMS é uma subvenção para custeio. Colaciona jurisprudência do CARF e do STJ e transcreve  parte do Decreto nº 105/2007 (SC), cuja finalidade era atrair investimentos para Santa Catarina,  não tendo como destinação a reposição de custos.  p) O tratamento tributário da Contribuinte é regime baseado no art. 43 da Lei  nº 10.297/1996 e o Ente Estatal não vinculou a concessão de crédito presumido como reparador  de qualquer custo.  q)  Com  relação  ao  PIS  e  a  COFINS,  sem  adentrar  na  discussão  sobre  a  natureza  do  crédito  (se  subvenção  para  custeio  ou  investimento),  certo  é  que  em  nenhuma  hipótese  poder­se­á  admitir  sua  incidência  sobre  a  concessão  pelos  Estados  Federados  de  crédito presumido de ICMS, pois não constitui receita tributável e sim renúncia fiscal.  r) Houve violação ao princípio do não confisco, da capacidade contributiva e  a  falsa  presunção  de  disponibilidade  econômica.  Não  há  aquisição  de  disponibilidade  reveladora de capacidade contributiva. O que há é simplesmente redução do ICMS.  s) Houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  Analisando  o  caso,  os membros  da  3ª  Turma  da DRJ/FNS,  por maioria  de  votos,  julgaram  procedente  a  impugnação,  cancelando  o  crédito  tributário  exigido  (fl.  1116/1142), nos termos da ementa a seguir reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  IRPJ.  LUCRO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCENTIVO FISCAL ESTADUAL. CRÉDITO PRESUMIDO DE  ICMS.  REDUÇÃO NA APURAÇÃO DO  ICMS DEVIDO. NÃO  INCLUSÃO.  Não  compõe  a  receita  bruta  para  fins  de  tributação  do  IRPJ,  apuração  pelo  Lucro  Presumido,  o  valor  relativo  ao  crédito  escritural incentivado de ICMS crédito presumido de ICMS, pois  a  desobrigação  de  recolher  a  integralidade  do  ICMS,  operacionalizado  por meio  do  referido  benefício  fiscal,  não  se  traduz em auferimento de receita a ser tributada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 1250DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.251          7 Ano­calendário: 2009, 2010, 2011  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL/PIS/COFINS.  Tratando­se da mesma matéria fática e não havendo questões de  direito  específicas  a  serem  apreciadas,  aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  a  decisão  proferida  no  lançamento  principal (IRPJ).  Em razão do valor exonerado, o presidente da 3ª Turma da DRJ/FNS recorreu  de ofício.   É o relatório.  Fl. 1251DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.252          8     Voto Vencido  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Redator ad hoc  Tendo  em  vista  a  impossibilidade  de  o  Conselheiro  Relator  formalizar  relatório  e  voto  dos  presentes  autos  por não mais  compor  este  colegiado,  passo  a  fazê­lo  na  condição de Redator ad hoc, adotando os fundamentos apresentados pelo Relator na sessão de  julgamento,  ressalvando  que  o  posicionamento  ora  externado  não  se  coaduna  com  meu  entendimento sobre os temas ora tratados.  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Deve,  pois,  ser  conhecido.  No presente caso, a questão controvertida diz respeito à natureza jurídica do  benefício  fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto nº 105/2007,  que regulamentou a Lei nº 13.992, de 15/02/2007.  O  benefício  concedido  é  um  crédito  presumido  de  ICMS  atribuído  à  Recorrente  no  momento  em  que  é  promovida  a  saída  das  mercadorias  importadas  de  seu  estabelecimento. Recolhe­se tão somente parte do tributo devido ao invés de recolher o tributo  em sua totalidade, resultando em uma carga menor do imposto.  Consoante  art.  1º  e  2º  da  Lei  Estadual/SC  nº  13.992/07,  o  Programa  Pró­ Emprego  foi  instituído  com  o  objetivo  de  promover  o  incremento  da  geração  de  emprego  e  renda  no  território  catarinense,  destinando­se  a  incentivar  empreendimentos  considerados  de  relevante interesse sócio­econômico situados em território catarinense ou que nele viessem a se  instalar.  A  concessão  específica  para  a  Recorrente  se  deu  através  do  Despacho  Decisório nº. 85000001610426, de 21/11/2008 (fls. 82/90).  A  decisão  recorrida  afastou  a  inclusão  dos  valores  referentes  a  créditos  do  programa  estadual  Pró­Emprego  da  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  aduzindo,  em  resumo, que:  De  se  dizer  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  em  análise,  concedidos por meio do Decreto Estadual (SC) n° 105, de 2007,  a  despeito  de  não  existirem  evidências  de  aplicação  direta  e  exclusiva  destes  valores  em  bens  e  direitos  para  expandir  o  empreendimento econômico, exigência esta não prevista no art.  443,  incisos  I e  II, do RIR/99, se  fosse necessário classifica­los  em subvenção para investimento ou para custeio, é certo que os  mesmos guardam mais feições de subvenção para investimento  do que de custeio, pois os  incentivos em comento têm objetivo  nítido  de  atrair  investimentos,  conforme  definido  na  Lei  Estadual/SC  nº  13.992,  de  2007,  instituidora  do  referido  Fl. 1252DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.253          9 benefício  fiscal,  e  não  de  servir  como  aporte  de  recursos  ao  cumprimento de obrigações diversas.   Entretanto,  conforme  abordado  no  Parecer  Normativo  CST  nº  112/1978,  item  2.3,  abaixo  colacionado,  nem  todo  benefício  fiscal  concedido  na  forma  de  redução  de  imposto  pode  ser  caracterizado como subvenção.   Importante trazer a lume que na quantificação do ICMS devido,  o método de apuração adotado pelo legislador foi o “Método do  Crédito  de  Imposto” ou “Método de  Imposto  contra  Imposto”,  traduzindo­se na possibilidade de compensar o montante devido  na  saída  (vendas)  com  o  valor  efetivamente  recolhido  por  ocasião  da  entrada  (compras).  Neste  contexto,  os  incentivos  concedidos sob a forma de créditos fiscais, no caso denominados  de  crédito presumido do  ICMS,  servem para reduzir o  imposto  estadual  a  pagar,  revelando­se,  de  fato,  em  mera  redução  no  custo do bem adquirido. (fl.1136)  (...). Na realidade, a matéria que nesses autos foi tributada pela  Fiscalização  é  um  crédito  fiscal  incentivado  do  ICMS,  cuja  natureza  jurídica  é  distinta  daquela  atribuída  a  subvenção,  sendo,  também,  distinta  da  definidora  de  receita  tributável. O  benefício  fiscal em exame é um crédito escritural do ICMS que  deverá  ser  registrado  e  compensado com débito  deste  imposto,  todos controlados em livro fiscal próprio (fl. 1137)  (...) Desse modo, para que se possa caracterizar um “incentivo  fiscal”  como  subvenção,  necessário  se  faz  que  haja  uma  transferência de recursos do Estado para a pessoa jurídica. In  casu, o débito do ICMS já nasceu, em razão de lei especial, com  seu valor reduzido, ou seja, o crédito presumido (incentivo fiscal  em  questão)  não  fazia  parte  da  receita  pública,  portanto  não  poderia  ser  transferida  à  pessoa  jurídica,  pois  não  se  pode  transferir  algo  do  qual  não  se  detém  a  disponibilidade.  Em  outros termos, é o retorno ao particular de uma receita pública  já  incorporada  ao  patrimônio  do  Estado  que  vai  caracterizar  uma subvenção. (fl. 1138/1139)  (...) Assim,  tendo em vista que o critério material de incidência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  no  caso,  é  o  lucro  presumido,  obtido  a  partir  da  receita  tributável,  e  a  matéria  sobre  a  qual  foi  exigida  os  tributos  representa  um  “crédito  escritural  incentivado  do  ICMS”,  traduzindo­se,  de  fato,  em  redução de custos dos bens adquiridos em razão da diminuição  do ICMS a pagar, a presente exigência, por evidente, não pode  prosperar.  Desse modo, o lançamento relativo ao IRPJ deve ser cancelado.  (fl. 1140/1141)  Acompanho as conclusões da decisão recorrida, no sentido de que o benefício  fiscal  em  comento  não  representa  receita  tributável  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  (lucro  presumido) e reflexos, cancelando o lançamento em sua totalidade.   Fl. 1253DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.254          10 No entanto, discordo das razões apresentadas pelo julgador a quo, no sentido  de  que o  benefício  em  comento  represente mero  “crédito  escritural  do  ICMS”,  pois  entendo  estarmos diante de verdadeira subvenção para investimento.  Esclareço  de  início  que  as  subvenções  para  investimento  não  importam  a  exata correlação entre os desembolsos efetuados pelo órgão governamental e as aplicações dos  recursos em bens do ativo do beneficiário.  Portanto,  carece  de  fundamentação  legal  qualquer  argumentação  no  sentido  de que  a  transferência dos  recursos haveria que  ser  anterior ou, pelo menos,  concomitante  à  realização do investimento.  Ademais,  apresentando  todos  os  esclarecimentos  que  se  fazem  necessários  sobre o tema, inclusive sobre o conceito de subvenção para investimento se revestir na forma  de  isenção  ou  redução  de  impostos  concedida  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos,  transcrevo  o  voto  do  ilustre  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata, no acórdão nº. 110300.555, proferido pela 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 1ª  Seção:  Como  elucida  o  mestre  Bulhões  Pedreira  (cf.  seu  Finanças  e  Demonstrações  Financeiras  da  Companhia,  Rio:  Forense,  1989,  pp.  242  a  245),  a  maioria dos fluxos financeiros é criada por atos de troca ou por atos de transferência.  Nos atos de transferência, há um único fluxo financeiro, sem contrapartida de outro  em  sentido  oposto,  ou  seja,  aqueles  causam  curso  de  bens  entre  patrimônios  num  único  sentido.  Os  atos  de  transferência  podem  gerar  fluxos  de  renda  e  fluxos  de  capital (assim como os atos de troca podem geram ambos os  fluxos). Vale dizer, as  duas  categorias  de  fluxos  financeiros  –  transferências  de  renda  e  transferências  de  capital – podem ser geradas por atos de transferência. Esclarece Bulhões Pedreira:  Transferência  de  capital  é  o  fluxo  financeiro  criado por  fato patrimonial de que resulta o deslocamento de capital  do patrimônio de uma pessoa com o  fim de acrescer ao  estoque do capital de outra.  O  capital  pode  ser  transferido  com  o  fim  de  integrar  o  patrimônio  líquido  da  outra  pessoa  (como  nos  casos  de  doação,  subvenções  para  investimento,  subscrição  do  capital  social  de  sociedade),  ou  sem  essa  destinação  (como  nos  casos  de  empréstimo  e  sua  restituição,  subscrição e pagamento de debêntures, ou pagamento de  obrigação nascida de ato ilícito).   A  forma  jurídica  do  negócio  nem  sempre  é  suficiente  para  classificar  o  fluxo  financeiro  como  transferência  de  renda  ou  de  capital.  (...)  depende  da  intenção  de  quem cria a transferência... (grifamos, op. cit., p. 247)  E, como casos de transferência de renda, são descritas, entre outras, as  doações ou subvenções para despesas ou custeio, os  lucros distribuídos por pessoas  jurídicas (op. cit., p. 245).  Fl. 1254DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.255          11 Daí que o art. 182, § 1º, “d”, da Lei de S.A. (de cujo anteprojeto de lei  Bulhões  Pedreira  foi  um  de  seus  autores),  antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.638/07,  é  claro  ao  determinar  que  as  subvenções  para  investimento  não  são  registráveis contabilmente como receita, mas como reservas de capital (no patrimônio  líquido):  Patrimônio Líquido  Art.  182.  A  conta  do  capital  social  discriminará  o  montante  subscrito  e, por dedução, a parcela ainda não  realizada.  §  1º.  Serão  classificadas  como  reservas  de  capital  as  contas que registrarem:  a) a contribuição do subscritor de ações que ultrapassar  o valor nominal e a parte do preço de emissão das ações  sem  valor  nominal  que  ultrapassar  a  importância  destinada  à  formação  do  capital  social,  inclusive  nos  casos  de  conversão  em  ações  de  debêntures  ou  partes  beneficiárias;  b) o produto da alienação de partes beneficiárias e bônus  de subscrição;  c) o prêmio recebido na emissão de debêntures;  d) as doações e as subvenções para investimento.  Na  lógica  e  na  inteligência  da  Lei  de  S.A.,  ao  tratar  do  direito  contábil,  as  subvenções  para  investimento  e  as doações não  são registráveis  como  receita,  mas  como  reservas  de  capital  no  patrimônio  líquido,  por  representarem  transferências de capital, e não  transferências de  renda (muito menos pagamento de  renda).  E o que determina se as  transferências  (fluxos financeiros num único  sentido) são de renda ou de capital?  A  intenção  do  doador  ou  do  subvencionador.  Se  a  intenção  ou  propósito  de  quem  transfere  os  recursos  é  para  subvencionar  empreendimentos,  aumentando o estoque de capital do subvencionado, estamos diante de transferência  de  capital,  e,  pois,  de  subvenção  para  investimento.  No  caso  de  doação,  se  a  intenção  ou  propósito  é  de  doação  para  investimento  (inversão  de  capital),  aumentando  o  estoque  de  capital  do  donatário,  também  estamos  diante  de  transferência de capital – são as doações de capital.  Se a  intenção de quem transfere  recursos  for de  subvencionar o giro  normal da empresa ou de cobrir déficits, ou de doar recursos para esse fim, estamos  diante de  transferência de renda –  são as  subvenções para custeio  e as doações de  renda, ambas receitas.  Note­se  que  nem  toda  doação  seria,  portanto,  classificável  como  reservas  de  capital  no  patrimônio  líquido.  Em  linguagem  técnica,  nem  toda  a  Fl. 1255DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.256          12 contrapartida contábil de doação recebida seria registrável como reservas de capital.  Se as doações forem para (intenção ou propósito) cobertura de déficits, auxílio para o  giro  normal  da  empresa,  a  contrapartida  contábil  da  doação  é  registrável  como  receita, e não como reservas de capital.  Isso se coloca na lógica e na teleologia do art. 182, § 1º, “d”, da Lei  de S.A. (antes da alteração da Lei 11.638/07).  Nessa mesma esteira (da própria Lei de S.A., i.e., do direito contábil),  se a subvenção  for para custeio  (ou subvenção corrente), sua contrapartida contábil  deve­se dar em conta de receita, pois será hipótese de transferência de renda.  Em geral, as subvenções concedidas pelos particulares são de custeio  ou  correntes.  Não  por  menos  há  expressa  previsão  dessa  espécie  de  subvenção  no  Código Civil (art. 545).  Pois  bem.  E  como  se  manifesta  a  intenção  do  subvencionador  de  investimentos?  No  caso  do  Poder  Público,  principalmente  através  de  estímulos  à  consecução  de  empreendimentos,  pelo  mecanismo  de  incentivos  fiscais.  É  do  étimo de subvenção socorrer,  ajudar  (subventio,  subveniere). Por isso, De Plácido e  Silva, quando define subvenção, fala em auxílio, ajuda pecuniária a alguém.  Quer  dizer,  se  um  incentivo  fiscal  é  concedido  sob  a  “condição”  de  instalação, expansão ou ampliação de empreendimentos, o custo econômico desse  incentivo representa uma subvenção para investimento.  A  caracterização  de  subvenção  para  investimento  não  se  dá  pela  vinculação dos recursos recebidos aos empreendimentos, no sentido de destinação dos  recursos a esses investimentos. Isso se ocorrer, constitui elemento acidental: o cerne é  o que descrevi acima para configuração de subvenção para investimento.  Com  a  devida  vênia,  subvenção  para  investimento  não  depende  da  vinculação no sentido de destinação dos recursos, por três razões básicas.  Primeiro  porque,  ordinariamente,  o  beneficiário  primeiro  aplica  seus  recursos,  para  a  realização  dos  empreendimentos,  para  depois  passar  a  receber  a  subvenção para investimento. Basta pensar naquele que resolveu instalar sua fábrica  em  determinado  Estado,  por  conta  da  subvenção  para  investimento  na  forma  de  incentivos  fiscais.  É  evidente  que  só  receberá  os  recursos  da  subvenção,  após  ter  aplicado seus recursos próprios (ainda que obtidos mediante financiamento). Mesmo  nos casos de ampliação de empreendimentos já existentes em certo Estado, o que se  dá, em geral, é a aplicação de recursos próprios, e depois o recebimento dos recursos  de subvenção para investimento.  Segundo porque o aumento de estoque de capital como evidência da  intenção de  subvencionar  investimento não depende da destinação dos  recursos  aos  empreendimentos. Depende (aumento de estoque de capital) certamente da  intenção  de se subvencionar investimento (empreendimento), geralmente expressa (a intenção)  por  meio  de  estímulos  ao  investimento  quando  a  subvenção  se  dá  através  de  Fl. 1256DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.257          13 incentivos fiscais. Noutras palavras, nem o art. 38, § 2º, do Decreto­lei 1.598/77 prevê  referida destinação dos recursos, ao tratar de subvenção para investimento para fins  de IRPJ sob regime de lucro real tampouco o direito contábil (art. 182, § 1º, “d”, da  Lei de S.A.).  Terceiro,  que  não  deixa  de  ser  um  desdobramento  das  duas  razões  citadas, porque o dinheiro não “se carimba”, não é possível se “carimbá­lo”. Aliás,  no caso de subvenção para investimento por meio de incentivos fiscais, em geral nem  se recebe dinheiro, mas outro ativo.  E,  é  claro,  mesmo  numa  subvenção  em  que  se  receba  dinheiro  e  o  beneficiário  o  destine  a  algum  empreendimento,  se  a  subvenção  for  dada  com  intenção de cobrir despesas ordinárias ou para giro normal da empresa, a subvenção  será de custeio ou corrente, e não de investimento. Logo, a contrapartida contábil do  recurso  recebido  será  receita  (transferência  de  renda),  e  não  reservas  de  capital  (transferência de capital).  Pelo  que  foi  deduzido,  e  como  corolário,  a  caracterização  de  subvenção para investimento não se dá, não depende de estreita correlação entre os  recursos e aplicação específica nos empreendimentos, ou seja, de sincronismo.  Para  fins  da  subvenção,  vinculação  é  relacional  ao  propósito  da  subvenção.  Ou  seja,  pode­se  falar  em  vinculação  como  relacional  à  intenção  do  subvencionador.  Neste  sentido  (e  somente  neste)  se  pode  dizer  em  vinculação  dos  recursos  a  projetos  de  investimento  aprovados,  para  o  caráter  de  subvenção  para  investimento.  Não foi diversa a conclusão no Acórdão nº 910100.566, da 1ª Turma  da  CSRF,  da  sessão  de  17  de  maio  de  2010,  de  relatoria  do  nobre  Conselheiro  Claudemir Rodrigues Malaquias. Transcrevo sua ementa:  Ementa:  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  RESTITUIÇÃO  DE  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  CARACTERIZAÇÃO.  CONTRAPARTIDA.  NÃO  VINCULAÇÃO  DA  APLICAÇÃO  DOS  RECURSOS.  A  concessão  de  incentivos  às  empresas  consideradas  de  fundamental  interesse para o desenvolvimento do Estado  do Amazonas, dentre eles a restituição total ou parcial do  ICMS, notadamente  quando  presentes  a  i)  intenção  da  pessoa  jurídica  de  Direito  Público  em  subvencionar  determinado empreendimento e o ii) aumento do estoque  de  capital  na  pessoa  jurídica  subvencionada,  mediante  incorporação dos  recursos no  seu patrimônio,  configura  outorga de subvenção para investimentos. O conjunto de  obrigações assumidas pela beneficiária, em contrapartida  ao  favor  fiscal, não configura aplicação obrigatória dos  recursos transferidos. (grifamos)  Também  cito  o Acórdão  nº  9101001.094,  da  1ª Turma  da CSRF,  da  sessão de 29 de junho de 2011, no que pertine à questão da vinculação dos recursos e  sincronismo,  e  que  teve  como  relator  o  nobre Conselheiro Alberto  Pinto  Jr.,  assim  ementado:  Fl. 1257DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.258          14 IRPJ.  Subvenção  para  Investimento.  Na  hipótese  de  implantação  de  empreendimento,  há  um  descasamento  entre o momento da aplicação do recurso e do gozo do  benefício a título de subvenção para investimento, razão  pela qual, natural que o beneficiário da subvenção para  investimento, em um primeiro momento, aplique recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operações  e,  consequentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS,  comece  também  a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio  anteriormente  imobilizado  em  ativo  fixo  e  outros  gastos  de implantação.(grifamos)  Muito bem. Alhures dissemos que, se um incentivo fiscal é concedido  sob  a  “condição”  de  instalação,  expansão  ou  ampliação  de  empreendimentos,  o  custo econômico desse incentivo representa uma subvenção para investimento.  Dissemos  custo  econômico,  pois  a  subvenção  para  investimento  compreende,  em seu  sentido econômico,  os  incentivos  fiscais na  forma de  isenção  “condicionada”.  Embora subvenção para investimento em sentido estritamente jurídico  não  se  confunda  com  isenção,  economicamente  aquela  compreende  a  isenção  “condicionada”.  Afinal, qual a diferença econômica entre, por ex., devolução de ICMS  e isenção de ICMS?  A devolução de ICMS, assim também o crédito presumido de ICMS,  desde  que  ambas  sejam  “condicionadas”  à  consecução  de  investimentos  ou  empreendimentos,  tanto uma como outra representam contabilmente um ativo, cujas  contrapartidas  informam  aumento  do  estoque  de  capital,  como  subvenção  para  investimento em face da intenção materializada como já esclarecido.  Assim,  se  a  devolução  de  ICMS  bem  como  o  crédito  presumido  de  ICMS  se  derem  sob  as  “condições”  referidas,  eles  são  escriturados  como  ativo  (débito),  cujas  contrapartidas  contábeis  são  registradas  a  crédito  em  reservas  de  capital, no patrimônio líquido.  Do  mesmo  modo,  a  isenção  de  ICMS,  desde  que  “condicionada”  à  consecução de investimentos ou empreendimentos, ela é um ativo (ou uma redução de  passivo), cuja contrapartida informa aumento do estoque de capital, como subvenção  para investimento, diante da intenção conforme já dito.  Contabilmente, refletindo a essência econômica da isenção concedida  sob  as  “condições”  mencionadas,  deve­se  escriturar  uma  despesa  de  ICMS  contra  crédito no passivo e o valor da isenção deve ser registrado: como ativo (a ser usado  para baixar aquele passivo) ou diretamente como baixa do passivo, ambos a débito,  contra reservas de capital (crédito).  Exatamente porque o custo econômico no incentivo fiscal sob a forma  de devolução de ICMS é o mesmo da isenção de ICMS, ambas “condicionadas” a que  Fl. 1258DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.259          15 o  beneficiário  realize  os  investimentos  ou  empreendimentos  de  interesse  do  Poder  Público. Esse mesmo custo econômico se dá no incentivo fiscal na forma jurídica de  crédito presumido de ICMS “condicionado” à feitura de empreendimentos.  E,  do  que  já  foi  deduzido  até  aqui,  fácil  constatar  que  o  termo  subvenções  para  investimento  foi  utilizado  em  seu  sentido  econômico  pelo  art.  182, § 1º, “d”, da Lei de S.A., conforme sua lógica e teleologia.  Daí assistir toda razão ao saudoso Bulhões Pedreira, quando afirma:  O DL  nº  1.598/77,  para  evitar  dúvidas,  esclarece  que  o  conceito  de  subvenção  para  investimento  inclui  as  que  revestem  a  forma  de  isenção  ou  redução  de  impostos  concedida como estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos econômicos. (grifamos)  No mesmo  sentido, veja­se no Manual de Contabilidade da Fipecafi,  dos mestres Sérgio de Iudícibus, Eliseu Martins e Rubens Gelbcke:  No  caso  de  subvenção  para  atender  a  despesas  de  custeio  (cobertura  de  prejuízos,  déficits),  seu  registro  deve  ser  como  receita  do  exercício.  Então,  tal  receita  deve  ser  registrada  separada  e  destacadamente  do  resultado das operações normais.   Em  relação  às  empresas  privadas,  as  subvenções  para  investimentos  mais  comuns,  dentro  da  acepção  legal  ainda  existente,  são  as na  forma de  devolução,  isenção  ou redução de impostos devidos pela empresa.  (...)  Tratando­se  de  subvenções  destinadas  a  investimentos  (expansão  empresarial),  são  creditadas  diretamente  nessa  conta  de  Reserva  de  Capital  –  Doações  e  Subvenções para Investimentos – para a qual a empresa  deve  ter  subcontas  por  natureza  de  subvenção  recebida.  (grifamos)   Atente­se, por sua importância: à luz das normas contábeis (art. 182,  § 1º, “d”, da Lei de S.A.), mesmo sem se fazer remissão à lei do IRPJ (art. 38, § 2º, do  Decreto­lei 1.598/77), vê­se que a subvenção para investimentos não é receita, mas  reservas de capital (patrimônio líquido).  Logo,  para  fins  de  CSL,  por  ex.,  diante  de  uma  subvenção  para  investimento,  este  valor  não  compõe  a  base  de  cálculo  do  referido  tributo,  pela  elementar razão de não ser receita, e, pois, não compor o lucro líquido.  E,  não  há  nas  normas  legais  de  CSL,  comando  que  afaste  o  direito  contábil nesse ponto.  O mesmo se pode dizer para o IRPJ sob o regime do lucro presumido,  pois o art. 38, § 2º, do Decreto­lei 1.598/775 é regra específica para lucro real. Não  Fl. 1259DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.260          16 por menos ele é reproduzido somente no art. 443 do RIR/99. Esse artigo integra o  Subtítulo  III  –  Lucro Real  do  Título  IV  – Determinação  da  Base  de  Cálculo  do  Livro  II  –  Tributação  das  Pessoas  Jurídicas  do  RIR/99  (as  normas  para  lucro  presumido estão no Subtítulo IV, título e livro supra, do RIR/99).  Vale dizer, como a subvenção para investimento não é receita, à luz do  direito contábil, como o art. 38, § 2º, do Decreto­lei 1.598/77 é regra específica para  lucro real, e não há regra que afaste o direito contábil para o lucro presumido, também  não compõe a base de cálculo desse a subvenção para investimento.  A bem ver, no que concerne a subvenção para  investimento, o que o  art.  38,  §  2º,  do  Decreto­lei  1.598/77  trouxe  de  diverso  ao  que  prevê  o  direito  contábil,  para  fins  de  IRPJ  sob  o  regime  do  lucro  real,  foi  colocar  os  seguintes  requisitos para não tributar aquilo que não é receita (= não adição ao lucro líquido).  Que  “as  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos”  sejam:  necessariamente  registradas  como  reservas  de  capital  somente utilizáveis para absorver prejuízos ou serem incorporadas ao capital social,  e que não haja redução de capital no montante capitalizado.  Ou seja, o que a referida norma legal fez foi somente estabelecer dois  requisitos, para fins do IRPJ sob o regime do lucro real, para que a subvenção para  investimento não seja adicionável ao lucro líquido (= o que não é receita não precisar  compor a base de cálculo do IRPJ sob regime do lucro real).  E isso é confirmável inclusive pela interpretação lógica do art. 38, §  2º, do Decreto­lei 1.598/77. Os pressupostos de  fato previstos nos  incisos do caput  do  art.  38,  bem  como o  de  seu  §  1º  7,  são  todos hipóteses que  também não  são  receita nem são despesa pelas normas contábeis (art. 182, § 1º, “a” a “c” e § 5º c/c o  art.  30,  §  1º,  “b”  e  “c”,  da  Lei  de  S.A.)  –  tal  como  o  do  art.  38,  §  2º,  no  caso,  subvenção para  investimento. Quer dizer, em relação àqueles pressuposto de fato, o  art.  38  não  colocou  requisito  para  que  não  sejam  tributáveis  (adição  ao  lucro;  e,  claro, para não se poder excluir o débito, em patrimônio líquido, do lucro).  E por que a necessidade de dizer que não são tributáveis os referidos  pressupostos de fato (art. 38, caput e incisos e § 1º)? É necessário se lembrar que, à  época, acabara de ser editado o novo regramento contábil (na nova Lei de S.A.). Por  isso, houve por bem o legislador esclarecer que aquilo que não é receita, conforme o  direito contábil, não é tributável para o IRPJ sob o regime do lucro real. Tanto que a  Lei 7.689/88, ao instituir a CSL, não entrou nesses detalhes, justamente porque já não  se fazia mais necessário.  Em suma, conforme o direito contábil, a subvenção para investimento  não  é  receita,  sendo  registrável  em  reservas  de  capital.  Para  efeitos  de  IRPJ  sob  o  regime do lucro real, o que não é receita continua não compondo o lucro real, desde  que atendidos os dois  requisitos  suprarreferidos; se não atendidos a  tributação se dá  (por adição ao lucro) só quanto ao IRPJ e sob o regime de lucro real. Registro aqui  uma observação. Somente a partir do advento da Lei 11.638/07, que trouxe alterações  no  Capítulo  das  Demonstrações  Financeiras  da  Lei  de  S.A.,  as  subvenções  para  investimentos  passaram  a  ser  registráveis  como  receita9.  Ainda  assim,  elas  permanecem não sendo tributáveis, e não só para fins de IRPJ, conforme os arts. 15,  Fl. 1260DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.261          17 caput e § 4º, 16, 18 e 21, da Lei 11.941/09 (instituição do RTT Regime Tributário de  Transição).  ....  Diante  de  todas  as  considerações  que  deduzi  acima,  reiterando  as  vênias  ao  nobre  relator,  não  hesito  em  afirmar  e  não  me  resulta  dúvida  de  que  o  incentivo  fiscal  em  questão,  no  caso,  o  crédito  presumido  de  ICMS,  constitui  subvenção  para  investimento.  E  a  contrapartida  da  escrituração  contábil  do  ativo  crédito presumido de  ICMS é  registrável  e  foi  registrada  em  reservas de  capital  no  patrimônio líquido, não sendo receita.  Diante  do  exposto,  reafirmando  a  conclusão,  no  presente  caso,  o  incentivo  fiscal  caracterizado  pelo  crédito  presumido  de  ICMS  é  concedido  como  um  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  um  empreendimento  econômico  e  configura  subvenção  para  investimento, de forma que não caracteriza  receita, devendo ser escriturado como reserva de  capital, nos termos do que determina o art. 443 do RIR/99.  Posto isso, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso  de ofício.  (Assinado digitalmente)  Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, Redator ad hoc  Fl. 1261DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.262          18 Voto Vencedor    Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Redator Designado ad hoc  Tendo em vista que o redator designado não mais compõe este colegiado, por  determinação  do  Presidente  desta  turma  julgadora  atuarei  como  redator  designado  ad  hoc,  ressalvando que os fundamentos do entendimento ora firmado baseiam­se nas razões adotadas  pela  turma  julgadora na  data da  sessão de  julgamento,  não  retratando, necessariamente, meu  entendimento sobre o caso concreto. Passo, então, a expor os fundamentos do voto.  Com  a  devida  vênia,  discordo  do  entendimento  do  ilustre  Conselheiro  Relator/Redator ad hoc.  Ainda que se entenda que o benefício fiscal em análise seja uma subvenção  para investimento, necessário se faz analisar se foram preenchidos os requisitos legais para que  tais valores não sejam submetidos ao crivo da tributação.  Sabe­se que as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos  e  as  doações  feitas  pelo  poder  público,  desde  que  cumpridas  determinadas regras societárias e tributárias, jamais influenciaram a determinação das bases de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Até 31.12.2008 tais subvenções eram contabilizadas diretamente em conta do  patrimônio líquido, mais especificamente em Reserva de Capital.  Contudo,  desde  o  advento  das  leis  que  visavam  à  convergência  da  contabilidade,  no Brasil,  às  normas  contábeis  internacionais,  tais  subvenções  passaram  a  ser  reconhecidas  no  resultado  das  pessoas  jurídicas,  passando,  em  tese,  a  poder  influenciar  nas  bases de cálculo não só do IRPJ e da CSLL, mas também do PIS e da Cofins. Após a apuração  do resultado do exercício, tal montante deveria compor outra conta do patrimônio líquido, uma  reserva de lucros, denominada comumente por Reserva de Incentivos Fiscais.  A  esse  respeito,  assim  lecionam Silvério  das Neves  e Vicenconti  (NEVES,  Silvério  das;  VICECONTI,  Paulo  Eduardo  V.  Contabilidade  avançada  e  análise  das  demonstrações financeiras. 16 ed. rev. e atual. São Paulo: Editora Saraiva, 2011, p. 166):  O Pronunciamento Técnico CPC nº 7, que trata da Subvenção e  Assistência  Governamental,  alterou  substancialmente  a  classificação  e  o  registro  dos  incentivos  fiscais  pela  aplicação  de  parcela  do  IRPJ  devido  em  fundos  de  investimentos  regionais,  bem  como  pela  redução  ou  isenção  de  tributos  em  área  incentivada.  Tendo  em  vista  que  a  subvenção  governamental  é  recebida  de  uma  fonte que não os acionistas e deriva de ato de gestão em benefício da entidade, não  deve ser creditada diretamente no patrimônio líquido, mas, sim, reconhecida como  receita nos períodos apropriados. [grifos do original]  A  entidade  ganha  efetivamente  essa  receita  quando  está  de  acordo  com  as  regras  das  subvenções  e  cumpre  determinadas  obrigações.  Assim  Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.263          19 como  os  tributos  são  lançados  no  resultado,  é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental,  que  é,  em  essência,  uma  extensão  da  política  fiscal,  também  na  demonstração do resultado. [...]   Com  esteio  no  Pronunciamento  Técnico  CPC  nº  7  referido  pelos  doutrinadores  retrocitados,  a  Norma  Brasileira  de  Contabilidade  Técnica  ­  NBCT  nº  19.4,  aprovada  pela  Resolução  CFC  nº  1.143/08  ­  vigente  no  período  fiscalizado  –  estabelece  os  procedimentos de contabilização das ditas subvenções governamentais.  Por  oportuno,  transcrevem­se  alguns  excertos  de  interesse  de  tal  norma  técnica:   3.  Os  seguintes  termos  são  usados  nesta  Norma  com  as  definições  descritas  a  seguir:  [...]  Subvenção governamental é uma assistência governamental geralmente na forma de  contribuição  de  natureza pecuniária, mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento  passado  ou  futuro  de  certas  condições relacionadas às atividades operacionais da entidade. Não são subvenções  governamentais  aquelas  que  não  podem  ser  razoavelmente  quantificadas  em  dinheiro  e  as  transações  com  o  governo  que  não  podem  ser  distinguidas  das  transações comerciais normais da entidade.  [...]   Redução, por sua vez, exclui somente parte do passivo tributário, restando, ainda,  parcela de imposto a pagar.   [...]  6. A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal,  doação, prêmio, etc.  [...]  9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método  de  contabilização  a  ser  adotado.  Assim,  por  exemplo,  a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução de passivo.  [...]  12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como receita ao longo do  período confrontada com as despesas que pretende compensar, em base sistemática,  desde  que  atendidas  às  condições  desta Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  [...]  15. Há situações em que é necessário que o valor da subvenção governamental não  seja distribuído ou de qualquer forma repassado aos sócios, fazendo­se necessária a  retenção, após trânsito pelo resultado, em conta apropriada de patrimônio líquido  para comprovação do atendimento dessa condição. Nessas situações, tal valor, após  ter sido reconhecido no resultado, pode ser creditado à reserva própria (Reserva de  Incentivos Fiscais), a partir da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.  No ano­calendário de 2008, a recorrente, por meio do Tratamento Tributário  diferenciado  nº  85000000503723,  sob  Despacho  Concessório  nº  850000001610426,  fundamentado no Decreto nº 105/2007 e na Resolução nº 042/2007  ­  titulado Programa Pró­ Emprego ­, recebeu do Estado de Santa Catarina tratamento tributário diferenciado em relação  à tributação do ICMS.    Necessário  se  faz  transcrever  o  art.  1º  do  Decreto  105/2007,  que  regulamentou tal benesse fiscal:  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.264          20 Art.  1° O Programa Pró­Emprego,  instituído  pela  Lei  nº  13.992,  de  2007,  com o  objetivo  de  promover  o  incremento  da  geração  de  emprego  e  renda  mediante  tratamento  tributário  diferenciado  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­ICMS,  destina­se  a  incentivar  empreendimentos situados em território catarinense ou que aqui venham instalar­se  considerados de relevante interesse sócio­econômico.  Sobre  as  características  de  tal  benefício  fiscal,  transcreve­se  explanação  do  próprio contribuinte extraída de sua peça impugnatória (fl. 801):    De  acordo  com  os  conceitos  extraídos  da  NBCT  19.4,  conclui­se  que  o  Tratamento  Tributário  Diferenciado  do  ICMS,  concedido  pelo  Estado  de  Santa  Catarina  à  recorrente,  trata­se  de  uma  subvenção  governamental,  na  modalidade  de  redução  tributária,  recebida  na  forma  de  redução  do  passivo.  Conforme  já  abordado,  tal  subvenção  deve  ser  contabilizada  em conta específica de  receita  (item 12 da NBCT 19.4),  uma vez que  a  forma  como é efetivado  tal benefício  ­ em dinheiro ou como redução do passivo ­ não  influencia o  método de contabilização adotado (item 9 da NBCT 19.4).  Cumpre, então, analisar se foram satisfeitas todas as condições necessárias a  não tributação de tais valores.  Quanto  ao  tratamento  tributário  dado  às  subvenções  governamentais,  o  Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000/99, em seus arts. 392 e 443,  normatiza a matéria:  Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional:  I  –  as  subvenções  correntes  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado,  ou  de  pessoas  naturais  (Lei  nº  4.506,  de  1964, art. 44, inciso IV);  [...]  Art.443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para  investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações  feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e  Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII):  I  –  registradas  como  reserva  de  capital  que  somente  poderá  ser  utilizada  para  absorver prejuízos  ou  ser  incorporada ao  capital  social,  observado o  disposto  no  art. 545 e seus parágrafos; ou  II  –  feitas  em  cumprimento  de  obrigação  de  garantir  a  exatidão  do  balanço  do  contribuinte  e  utilizadas  para  absorver  superveniências passivas  ou  insuficiências  ativas.  Contudo, conforme já salientado, a redação da Lei 6.404/76 (Lei das S/A) foi  alterada  de modo  a  torná­la  convergente  com  as  normas  contábeis  internacionais.  Entre  tais  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.265          21 mudanças,  alterou­se  substancialmente  a  sistemática  da  contabilização  das  doações  e  subvenções para investimento:  tais valores passaram a transitar pelo resultado, contabilizados  como receita. Do ponto de vista  tributário, manteve­se a possibilidade de serem excluídos na  apuração  do  IRPJ,  da  CSLL  e  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins,  desde  que  atendidas as novas exigências legais.  Inicialmente,  cumpre  destacar  que  a  Lei  11.638/2007  introduziu  novos  métodos e critérios contábeis, alterando a estrutura das contas do balanço patrimonial. Para fins  da  matéria  em  análise,  destaca­se  o  tratamento  dado  às  subvenções  governamentais  para  investimentos,  ao  mesmo  se  revogando  a  alínea  “d”,  do  parágrafo  1º  do  art.  182  da  Lei  6.404/76 ­ que classificava as doações e subvenções para investimento em reserva de capital ­,  e  incluindo­se  o  art.  195­A,  instituindo­se,  a  partir  de  então,  a  denominada  reserva  de  incentivos fiscais:  [...]  Art. 2º A Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, passa a vigorar acrescida do  seguinte art. 195­A:       Reserva de Incentivos Fiscais  Art. 195­A. A assembléia geral poderá, por proposta dos órgãos de administração,  destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  que  poderá  ser  excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art. 202  desta Lei).   A fim de manter a neutralidade fiscal após a edição das normas contábeis de  convergência, editou­se a Lei nº 11.941/09, instituindo­se o Regime Tributário de Transição ­  RTT  (arts.  15  a 17),  afetando  a  contabilização  das  doações  e  subvenções  para  investimento,  que passaram a transitar em conta de resultado:  “Art.  18. Para  fins de aplicação do disposto nos arts.  15 a 17 desta Lei às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que  se  refere o  art.  38  do Decreto­Lei no  1.598,  de 26  de  dezembro  de  1977,  a  pessoa jurídica deverá:  I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado  pelo  regime  de  competência,  inclusive  com  observância  das  determinações  constantes das normas  expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários,  no  uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de  dezembro  de  1976,  no  caso  de  companhias  abertas  e  de  outras  que  optem  pela sua observância;  II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de  doações  ou  subvenções  governamentais  para  investimentos,  reconhecido  no  exercício, para fins de apuração do lucro real;  III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195­A da Lei nº  6.404,  de  15  de  dezembro  de  1976,  a  parcela  decorrente  de  doações  ou  subvenções  governamentais,  apurada  até  o  limite  do  lucro  líquido  do  exercício;  IV  –  adicionar  no  Livro  de  Apuração  do  Lucro  Real,  para  fins  de  apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.266          22 momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do  caput e no § 3o deste artigo.  § 1o As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão  tributadas  caso  seja  dada  destinação  diversa  da  prevista  neste  artigo,  inclusive nas hipóteses de:  I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios  ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para  a  incidência  será  o  valor  restituído,  limitado  ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;  II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do  capital  social,  nos  5  (cinco)  anos  anteriores  à  data  da  doação  ou  da  subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção,  hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao  valor  total  das  exclusões  decorrentes  de  doações  ou  de  subvenções  governamentais para investimentos; ou  III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.  §  3º O disposto  neste  artigo  terá  aplicação  vinculada à  vigência  dos  incentivos de que  trata o § 2º do art. 38 do Decreto­Lei no 1.598, de 26 de  dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto  no § 1o do art. 15 desta Lei.  § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II  do  caput  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  apurar  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior  à  parcela  decorrente  de  doações  e  subvenções  governamentais,  e  neste  caso  não  puder  ser  constituída  como  parcela  de  lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos  exercícios subsequentes.”  Assim  sendo,  não  há  dúvidas  que  tanto  as  normas  contábeis,  quanto  a  legislação do Imposto de Renda, determinam que a redução de tributos caracteriza subvenção  para investimento.  De igual modo, o art. 18 da Lei nº 11.941/2009 determina que a subvenção  para investimentos não deve ser computada na determinação das bases de cálculo de IRPJ e da  base de cálculo da CSLL, desde que atendidas certas condições, quais sejam:  ­ o valor da doação ou subvenção transite em conta de resultado;  ­  seja mantida  em  reserva  de  incentivo  fiscal  até  o  limite  do  lucro  líquido  do  exercício  (caso  a  pessoa  jurídica  apure  prejuízo  contábil  ou  lucro  líquido  contábil  inferior à parcela decorrente da subvenção, e neste caso não puder ser  constituída  como  reserva  de  incentivos  fiscais,  esta  deverá  ocorrer  nos  exercícios subsequentes);  ­  não  seja  distribuída  ou  restituída  (na  forma  de  redução  de  capital,  após  a  incorporação  da  reserva  de  incentivos  fiscais  ao  capital  social)  aos  sócios  ou  acionistas.  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.267          23 Compulsando  a  escrituração  contábil  do  contribuinte  constantes  dos  autos,  mais especificamente as fichas do livro Razão referentes à conta “6847 – ICMS a pagar” (fls.  182­184), constata­se que a recorrente contabilizou o incentivo fiscal concedido pelo Estado de  Santa Catarina da seguinte maneira:    Ano­calendário 2009  Ano­calendário 2010  Ano­calendário 2011  Débito  na  conta  6847­  ICMS a pagar (Passivo), no  valor de R$ 5.491.551,14  Débito  na  conta  6847­  ICMS a pagar (Passivo), no  valor de R$ 8.897.815,87  Débito  na  conta  6847­  ICMS a pagar (Passivo), no  valor de R$ 14.365.839,75  Crédito  na  conta  7203­ ICMS  s/vendas  (conta  de  resultado­  deduções  s/  vendas),  no  valor  de  R$  5.426.609,30   Crédito  na  conta  39485  –  Processos  por  conta  e  ordem  de  Fechamento  (Passivo  –  outras  obrigações), no valor de R$  8.897.815,87  Crédito  na  conta  9031  –  Importação  por  conta  e  ordem de terceiros (Passivo  – adiantamento de clientes),  no  valor  de  R$  14.315.375,75  Crédito  na  conta  10205­ Desconto  obtido  ICMS  (conta  de  resultado  –  receitas  financeiras),  no  valor de R$ 64.941,84    Crédito  na  conta  7203­ ICMS  s/  vendas  (conta  de  resultado  –  deduções  s/  vendas),  no  valor  de  R$  50.464,00     Conforme  se  observa  no  quadro  acima,  o  incentivo  fiscal  concedido  pelo  Estado de Santa Catarina:  ­ transitou integralmente em contas de resultado no ano­calendário de 2009,  embora não tenha sido creditado em conta específica de receita, conforme determina o tópico  12 da NBCT nº 19.4;  ­ não transitou em conta de resultado no ano­calendário de 2010;  ­  99,64%  do  incentivo  fiscal  contabilizado  no  ano­calendário  de  2011  não  transitou  em  conta  de  resultado,  sendo que  o  valor  transitado  em  conta  de  resultado  não  foi  creditado em conta específica de receita, conforme determina a NBCT 19.4.  De  acordo  com  os  balanços  patrimoniais  e  demonstrativos  de  lucros  e  prejuízos  acumulados  acostados  aos  autos  na peça  impugnatória  (fls.  1020­1102),  verifica­se  que  a  recorrente  não  constituiu  a  reserva  de  incentivos  fiscais,  bem  como  distribuiu  dividendos/lucros a seus sócios:  Ano­ calendário  Lucro  líquido  do  exercício (R$)  Lucros/dividendos  distribuídos  aos  sócios  (R$)  Lucros acumulados  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 11516.720633/2013­77  Acórdão n.º 1402­001.908  S1­C4T2  Fl. 1.268          24 2009  ­128.959,02  478.959,02  562.341,17  2010   204.530,17  351.523,99  415.347,35  2011   674.439,21  50.000,00  1.039.786,56    Desse  modo,  conclui­se  que  a  recorrente  ­  ao  não  contabilizar  parte  das  subvenções  para  investimento  como  receita  e,  principalmente,  não  constituir  a  reserva  de  incentivos fiscais, distribuindo, em seguida, lucros e resultados, incluindo aí tais subvenções ­  não  atendeu  às  condições  legais  impostas  pela  legislação  tributária  para  que  os  valores  de  subvenção  para  investimentos  recebidos  não  compusessem  a  base  de  cálculo  do  IRPJ,  da  CSLL, do PIS e da Cofins.  Isso posto, voto por dar provimento ao recurso de ofício.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Redator Designado ad hoc                Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 17/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/07/2015 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 16/07/2015 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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