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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6051647 #
Numero do processo: 11850.000103/2008-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPRIMENTO DA OMISSÃO APONTADA - SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Em casos nos quais o suprimento da omissão não produz efeitos modificativos ao julgado, é de se conhecer dos Embargos e os acolher parcialmente, porquanto sem aplicação da infringência pretendida. Embargos acolhidos parcialmente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3802-003.941
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e acolher em parte os Embargos, para colmatação da omissão apontada, sem, no entanto, alterar o resultado do julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1867; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 244          1 243  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11850.000103/2008­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3802­003.941  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  Embargos de Declaração  Embargante  LUFTHANSA CARGO A.G.  Interessado  LUFTHANSA CARGO A.G.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SUPRIMENTO  DA  OMISSÃO  APONTADA ­ SEM PRODUÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.  Em  casos  nos  quais  o  suprimento  da  omissão  não  produz  efeitos  modificativos  ao  julgado,  é  de  se  conhecer  dos  Embargos  e  os  acolher  parcialmente, porquanto sem aplicação da infringência pretendida.   Embargos acolhidos parcialmente.  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  acolher em parte os Embargos, para colmatação da omissão apontada, sem, no entanto, alterar  o resultado do julgado.         (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  Damorim  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Waldir  Navarro  Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi (Relator) e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 85 0. 00 01 03 /2 00 8- 41 Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  243),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.      A  empresa  LUFTHANSA  CARGO  A.G.,  opôs  os  presentes  Embargos  de  Declaração  de  decisão  emanada  por  esta  2ª  Turma  Especial,  em  Acórdão  ementado  nos  seguintes termos:    Assunto: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/09/2008    MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA.  No  caso  de  carga  aérea  procedente  do  exterior,  constatado  que  o  transportador não prestou as informações no sistema Mantra, na forma e no  prazo  previstos  pela  IN  SRF  nº  102/94,  torna­se  aplicável  a  multa  regulamentar prevista pelo art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº 37/66, com a  redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003.    Recurso Voluntário Negado    No  caso  em  tela,  foi  negado  provimento  a  Recurso  Voluntário  no  qual  o  contribuinte  arguiu  que  houve  nulidade  do  lançamento  por  erro  no  enquadramento  legal  da  infração,  e  que  eventual  violação  de  multa  por  embaraço  à  fiscalização  deveria  vir  acompanhada de descrição condizente.    Percebendo  omissão  e  contradição  no  julgado,  o  contribuinte  opôs  os  presentes embargos, alicerçado nos seguintes itens:    Questiona que o art. 9º da Instrução Normativa SRF nº 102/94 não estabelece  qual o prazo que deve ser observado pelo transportador aéreo, deixando a questão carente de  regulamentação,  sendo  pois  não  executável  para  fins  de  aplicação  da  multa  pelo  eventual  descumprimento da norma, pois “no momento de sua chegada” não pode ser interpretado como  prazo;    Que  a  referida  questão  foi  levantada  no  oferecimento  da  impugnação  e  da  interposição do recurso voluntário, porém assevera que deixou de ser analisada objetivamente;    Que a questão foi analisada, em caso semelhante, em relação a ausência de  regramento  disciplinador  do  prazo  para  as  empresas  através  de  Ação  Ordinária,  onde  foi  decidido pela impossibilidade de penalização do contribuinte no caso de não estabelecimento  de prazo pelo legislador antes das alterações introduzidas pela IN/SRF nº 510/05, cuja vigência  se deu após 14 de fevereiro de 2005;       Informa  que  registrou  as  informações  necessárias  conforme  Instrução  Normativa nº 102/94 e do art. 107, IV, “e” e do Decreto­Lei nº 37/66;  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 11850.000103/2008­41  Acórdão n.º 3802­003.941  S3­TE02  Fl. 245          3   Informa  obscuridade  sobre  se  a  autoridade  julgadora  reconhece  que  a  embargante,  de  fato,  registrou  as  informações;  e  porque  o  registro  espontâneo  não  é  válido,  pois,  de  acordo  com  o  art.  102,  §  2º  do Decreto­Lei  nº  37/66,  a  providência  de  registro  em  denúncia espontânea por parte do contribuinte “(...) exclui a aplicação de penalidade (...)”.    Recebidos os autos, incluí­los em pauta para apreciação dos aclaratórios.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar  a  decisão  (fl.  243),  uma  vez  que  o  Conselheiro  Relator  Bruno  Maurício  Macedo Curi, não mais compõe este colegiado, retratando hipótese de que trata o artigo  17,  inciso III, do Anexo II, do Regimento  Interno deste CARF, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a  outros processos nessa situação tratamento diverso.    Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto, nos termos do Decreto nº 70.235/72, passo à análise dos Embargos.    Compulsando os  autos,  verifico  que  não  há  a  contradição  apontada. Ao  contrário,  o  Embargante  pretende  se  valer  dos  presentes  aclaratórios  para  rediscutir  a  matéria mediante reforço dos seus argumentos.    Isso  porque,  nada  obstante  não  ter  ocorrido  manifestação  expressa  e  exaustiva sobre a interpretação de todas as normas apontadas pelo Recorrente, a conclusão  foi bastante clara quanto à possibilidade de se responsabilizar o transportador de carga.    O Embargante  assevera  que  a  expressão  “no momento da chegada” não  pode  ser  determinada  como  parâmetro  de  controle  de  horários  para  a  apresentação  de  registros de mercadorias, conforme  inteligência do art. 9º da Instrução Normativa SRF nº  102/94.   Ora, o inconformismo do Embargante quanto à conclusão do Acórdão no  sentido de que a autoridade administrativa acertou em sua interpretação da expressão “no  momento  da  chegada”,  não  é  razão  suficiente  para  embargos  de  declaração.  Deve  ser  explorado na via própria, que é o recurso especial, uma vez superados seus requisitos para  admissibilidade.  Em  relação  ao  instituto  da  denúncia  espontânea  igualmente  não  assiste  razão, uma vez que o contribuinte cometeu infração por obrigações acessórias, com relação  às quais descabe o benefício da denúncia espontânea.    No  caso  em  tela,  a  infração  é  objetiva  pelo  simples  decurso  do  prazo.  Assim, uma vez transcorrido esse prazo sem que o sujeito passivo tenha adimplido com sua  obrigação, a infração restará concretizada.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4   Admitir  a  denúncia  espontânea  no  caso  em  tela,  seria  transformar  esse  instituto em instrumento de permissibilidade para infrações referentes  a  obrigações  acessórias,  já que o simples cumprimento, no tempo intentado pelo sujeito passivo (desde  que antes de descoberto pela fiscalização), não levaria a qualquer tipo de responsabilização.         O instituto, no lugar de incentivar o voluntarismo do sujeito passivo em reconhecer seu erro e  buscar retificá­lo, incentivaria o atraso no cumprimento das obrigações acessórias.     De  igual  modo,  a  multa  a  ser  aplicada  no  caso  em  tela  não  é  feita  por provocar prejuízos materiais ao fisco, mas  por simples descumprimento de obrigação  acessória.    Assim é que, uma vez ocorrido o fato gerador, nos termos do art. 115 do  Código  Tributário  Nacional,  o  sujeito  passivo  está  vinculado  ao  ente  tributante  para  cumprir com um dever formal diferente do pagamento. Seu descumprimento já é mais do  que suficiente para a imputação de penalidade: trata­se de multa de caráter formal.    Assim,  o  fato  de  não  haver  falta  de  recolhimento  de  tributos  não  pode  servir  como  excusante  para  aplicação  de  penalidade  pelo  sujeito  passivo  quanto  ao  descumprimento  de  suas  obrigações  acessórias.  A  rigor,  a  simples  independência  entre  essas duas obrigações já leva a essa conclusão.    Conclusão    Ante todo o exposto, conheço dos Embargos de Declaração para, provendo­ os parcialmente de modo a colmatar a omissão apontada, sem, no entanto, aplicar os efeitos  infringentes objetivados pelo Embargante.    Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo  II do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                              Fl. 247DF CARF MF Impresso em 20/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 17/07/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 17/07/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6104634 #
Numero do processo: 13811.004465/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE NÃO-CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. Aquisições pelo produtor-exportador de pessoas físicas e pessoas jurídicas não-contribuintes integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.363, de 1996. SÚMULA CARF N.º 19. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidas em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. CRÉDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC. A PARTIR DA CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.
Numero da decisão: 3102-01.043
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Paulo Ségio Celani e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Paulo Sergio Celani
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1993; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 575          1 574  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13811.004465/2002­15  Recurso nº  273.077   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.043  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de junho de 2011  Matéria  Ressarcimento de IPI  Recorrente  BRASWEY S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  9.363/96.  AQUISIÇÕES DE NÃO­CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O PIS/PASEP E DA COFINS.  Aquisições  pelo  produtor­exportador  de  pessoas  físicas  e  pessoas  jurídicas  não­contribuintes  integram o cálculo do crédito presumido da Lei n.º 9.363,  de 1996.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  RESSARCIMENTO.  LEI  Nº  9.363,  de  1996. SÚMULA CARF N.º 19.  Não  integram  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  da Lei  n.º  9.363,  de  1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são  consumidas  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  A  PARTIR  DA  CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencido o  Conselheiro Paulo Ségio Celani e Ricardo Paulo Rosa. Designado para redigir o voto vencedor  o conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.    (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     2 (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Almeida Filho – Redator Designado    EDITADO EM: 17/07/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Marcelo Guerra  de Castro (Presidente da Turma), Nanci Gama (Vice­Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Luciano  Pontes de Maya Gomes, Paulo Sergio Celani e Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho.    Relatório  A  recorrente  solicitou  o  ressarcimento  do  crédito  presumido,  apurado  no  período em destaque, com base na Lei n.º 9.363/96 e na Portaria MF nº 38/97.  O  pleito  foi  deferido  parcialmente,  sendo  que  a  parcela  negada  deveu­se  à  exclusão, do cálculo do crédito presumido, das compras de bens de pessoas físicas e aquisições  de bens que não se incluem no conceito de matéria­prima, produto intermediário e material de  embalagem, tal como estabelecido na legislação do IPI.  Tempestivamente, o interessado apresentou manifestação de inconformidade,  alegando, em síntese, ser ilegal restringir, mediante atos administrativos, o que a Lei não teria  restringido,  como é o  caso das  aquisições de  insumos de pessoas  físicas  e  cooperativas  e de  mercadorias efetivamente empregadas no processo produtivo, e que teria direito à atualização  dos valores pleiteados.  Ampara sua análise da legislação em entendimentos dos tribunais e acórdão  do Conselho de Contribuintes.  A manifestação de  inconformidade  foi  indeferida pela unidade  julgadora da  RFB, nos termos do acórdão recorrido, cuja ementa está assim redigida:  “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.  Os  valores  referentes  às  aquisições  de  insumos  de  pessoas  físicas,  não­contribuintes  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  não  integram  o  cálculo  do  crédito  presumido  por  falta  de  previsão  legal.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  admitidos  na  legislação  aplicável  ao  IPI,  não  bastando  simplesmente  participar do ciclo produtivo do estabelecimento.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.004465/2002­15  Acórdão n.º 3102­01.043  S3­C1T2  Fl. 576          3 A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  declarar  a  inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  JUROS  PELA  TAXA  SELIC.  POSSIBILIDADE.  Inexiste  previsão  legal  para  abonar  atualização  monetária  ou  acréscimo de  juros  equivalentes à  taxa SELIC a  valores objeto  de ressarcimento de crédito de IPI.  Solicitação Indeferida.”  Contra  a  decisão,  a  contribuinte  ingressou  com  o  recurso  voluntário  em  análise, no qual repete os argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani.  O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade e é  da competência da 3a. Seção de Julgamento. Logo, deve ser conhecido.  A  lei  nº  9.363/96,  que  instituiu  o  benefício  pleiteado  pela  recorrente,  traz,  entre outras, as seguintes disposições:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de  dezembro  de  1991,  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.(Realcei e sublinhei)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada  mediante  a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  referidos  no  artigo  anterior,  do  percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita operacional bruta do produtor exportador.(Destaquei)  § 1o O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual  de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (Vide Lei  nº 10.637, de 2002)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     4 §  2o  No  caso  de  empresa  com  mais  de  um  estabelecimento  produtor  exportador,  a  apuração  do  crédito  presumido  poderá  ser centralizada na matriz.  “Art.  3o Para os  efeitos  desta Lei,  a  apuração do montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.   Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem.”  Veja­se  que  a  lei  restringe  sim quais  empresas  farão  jus  ao  crédito  e  quais  operações o ensejarão, de modo que o benefício será dispensado apenas às empresas produtoras  e,  apenas,  como  ressarcimento  da COFINS  e  da  contribuição  para  o PIS/PASEP1  incidentes  sobre  as  respectivas  aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados  no  processo  produtivo  de  produto  exportado.  Logo, as aquisições de produtos pela produtora­exportadora que não tenham  sofrido  a  incidência  das  citadas  contribuições  nestas  operações  de  aquisição  não  estão  entre  aquelas para as quais a lei atribuiu o benefício.  É  o  caso  de  aquisições  de  pessoas  físicas  ou  pessoas  jurídicas  não­ contribuintes.  Note­se que não é preciso recorrer à Instrução Normativa SRF n.º 23/97 para  tal conclusão, o que implica não serem relevantes para este julgamento as alegações de que esta  norma seria ilegal.  Apesar de o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial  n.º 993.164,  representativo de controvérsia,  ter decidido que a  IN SRF n.º 23/97 é  ilegal,  tal  decisão também não socorre a recorrente.  Isto porque, por força do art. 26­A do Decreto n.º 70253/72, incluído pela Lei  n.º 11.941/2009, é vedado aos órgãos  julgadores do processo  administrativo  fiscal afastar ou  deixar  de  observar  lei,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  previstas  no  parágrafo  6o.  do mesmo  artigo, as quais não ocorreram.  Além  disso,  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF, porque a decisão do STJ ainda não transitou em julgado.  Quanto a energia elétrica e combustíveis, não merece acolhida alegação de  que  não  podem  ser  excluídos,  porque  a  legislação  do  IPI  permitiria  que  se  incluíssem  nos  conceitos de matéria­prima e produto intermediário todos os insumos consumidos no processo  de  industrialização,  ressalvando­se,  apenas,  os  compreendidos  entre  os  bens  do  ativo  permanente.                                                              1 As leis complementares citadas no art. 1º da Lei nº 9.363/96 tratam da instituição destas contribuições.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.004465/2002­15  Acórdão n.º 3102­01.043  S3­C1T2  Fl. 577          5 A lei n.º 9.363/96 exige que a empresa beneficiária seja produtora e que os  conceitos de produção, matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem sejam  obtidos, subsidiariamente, da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados.  Uma vez que ela própria não apresenta tais conceitos, a aplicação subsidiária  da legislação do IPI se torna relevante. Mais do que subsidiária, ela é fundamental.  No julgamento do recurso especial 1.075.508, também submetido ao regime  do artigo 543­C do CPC, o STJ, interpretando a legislação do IPI, especialmente, o art. 164, I,  do Decreto nº 4.544/20022 e o art. 147, I, do Decreto nº 2.637/983, decidiu que a aquisição de  bens que  integrem o ativo permanente da empresa ou de  insumos que não se  incorporem ao  produto  final  ou  cujo  desgaste  não  ocorra  imediatamente  e  integralmente  no  processo  de  industrialização não gera direito a crédito do imposto.  Esta decisão transitou em julgado em 23/11/2009, logo, por determinação do  art. 62­A do RICARF, deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Por  seu  turno,  após  enfrentar  vários  casos  versando  sobre  o  que  estaria  compreendido nos conceitos de matéria­prima e produtos intermediários, os antigos Conselhos  de  Contribuintes  e  o  CARF  firmaram  entendimento  segundo  o  qual  para  assim  serem  considerados, matérias­primas e produtos intermediários, os bens deveriam ser consumidos em  contato direto com o produto obtido e exportado.  Esta conclusão se extrai da leitura do enunciado da Súmula CARF nº 19, de  observância  obrigatória  pelos  membros  deste  órgão  colegiado,  por  força  do  art.  72,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  256,  de  22/06/2009,  assim  redigido:  “Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº  9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos  de matéria­prima  ou produto intermediário.”[Destaquei.]  Este  entendimento  também  se  confirma  –  e  não  é  contraditado,  como  se  poderia asseverar ­, pelo fato de que outra lei, a de n.º 10.276, de 2001, conversão da MP n.º  2.202/01,  passou  a  permitir,  expressamente,  apenas  para  aqueles  que  utilizassem  forma  alternativa para o cálculo do crédito, prevista na própria lei, a inclusão neste cálculo dos custos  com aquisição de energia elétrica e combustíveis, desde que adquiridos no mercado interno e  utilizados  no  processo  produtivo,  e  dos  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  apenas  na  hipótese  de  o  encomendante  ser  o  contribuinte do IPI.  Observe­se que, ao introduzir os termos “energia elétrica”, “combustíveis” e  “prestação de  serviços decorrente de  industrialização por  encomenda” por meio da  locução  “bem assim”,  a  lei  deixou  claro  que  energia  elétrica,  combustíveis  e  serviços  decorrentes  de  industrialização por encomenda não são matérias­primas ou produtos intermediários, ainda que  componham o custo de produção.                                                              2 Regulamento do IPI de 2002 (RIPI/2002).  3 Norma que alterou o Regulamento do IPI de 1985 (RIPI/85), vigente à época dos fatos deste processo.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     6   Note­se,  também,  que  o  fator  a  ser  multiplicado  pela  base  de  cálculo  obtida conforme o cálculo autorizado por esta  lei é diferente do fator a ser multiplicado pela  base de cálculo obtida conforme permissão dada pela Lei n.º 9.363/96. E, além disso, outras  limitações foram impostas para os casos em que a forma de cálculo alternativa prevista na Lei  n.º 10.276/01 pudesse ser utilizada.  Cito trechos desta lei::  Art.  1º  Alternativamente  ao  disposto  na  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior  poderá  determinar  o  valor  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  relativo  às  contribuições  para  os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (PIS/PASEP)  e  para  a  Seguridade  Social  (COFINS),  de  conformidade  com  o  disposto em regulamento.  §  1º  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  o  somatório  dos  seguintes custos,  sobre os quais  incidiram as contribuições  referidas no caput:  I ­ de aquisição de insumos, correspondentes a matérias­primas,  a  produtos  intermediários  e  a  materiais  de  embalagem,  bem  assim de energia elétrica e combustíveis, adquiridos no mercado  interno e utilizados no processo produtivo;  II  ­  correspondentes  ao  valor  da  prestação  de  serviços  decorrente  de  industrialização  por  encomenda,  na  hipótese  em  que  o  encomendante  seja  o  contribuinte  do  IPI,  na  forma  da  legislação deste imposto.  §  2o  O  crédito  presumido  será  determinado  mediante  a  aplicação,  sobre  a  base  de  cálculo  referida  no  §  1o,  do  fator  calculado pela fórmula constante do Anexo.  §  3o  Na  determinação  do  fator  (F),  indicado  no  Anexo,  serão  observadas as seguintes limitações:  I ­ o quociente será reduzido a cinco, quando resultar superior;  II  ­  o  valor dos  custos previstos no § 1o  será apropriado até o  limite de oitenta por cento da receita bruta operacional.  §  4o  A  opção  pela  alternativa  constante  deste  artigo  será  exercida  de  conformidade  com  normas  estabelecidas  pela  Secretaria da Receita Federal e abrangerá, obrigatoriamente:  I ­ o último trimestre­calendário de 2001, quando exercida neste  ano;  II  ­  todo  o  ano­calendário,  quando  exercida  nos  anos  subseqüentes.  §  5o  Aplicam­se  ao  crédito  presumido  determinado  na  forma  deste  artigo  todas  as  demais  normas  estabelecidas  na  Lei  no  9.363, de 1996.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.004465/2002­15  Acórdão n.º 3102­01.043  S3­C1T2  Fl. 578          7 § 6o Relativamente ao período de 1o de janeiro de 2002 a 31 de  dezembro  de  2004,  a  renúncia  anual  de  receita,  decorrente  da  modalidade de cálculo do ressarcimento  instituída neste artigo,  será  apurada,  pelo  Poder  Executivo,  mediante  projeção  da  renúncia efetiva verificada no primeiro semestre.  § 7o Para os fins do disposto no art. 14 da Lei Complementar no  101,  de  4  de  maio  de  2000,  o  montante  anual  da  renúncia,  apurado, na forma do § 6º, nos meses de setembro de cada ano,  será  custeado  à  conta  de  fontes  financiadoras  da  reserva  de  contingência,  salvo  se  verificado  excesso  de  arrecadação,  apurado  também  na  forma  do  §  6o,  em  relação  à  previsão  de  receitas, para o mesmo período, deduzido o valor da renúncia.  O aproveitamento desses gastos só abrange períodos a partir do 4º  trimestre  de  2001  e  restringe­se  aos  contribuintes  que  optarem  pela  sistemática  do  regime  alternativo  previsto na Lei nº 10.276, de 2001.  Portanto, no caso em discussão, em que a contribuinte não se enquadrou na  Lei  n.º  10.270/01,  energia  elétrica  e  combustíveis,  porque  não  se  incluem  nos  conceitos  de  matéria­prima e produto intermediário, não dão direito ao crédito de IPI.  Quanto à aplicação da Taxa Selic para fins de atualização do ressarcimento,  destaque­se  que,  no  caso  deste  processo,  o  crédito  pleiteado  não  diz  respeito  a  repetição  de  indébito  tributário, mas  sim  a  concessão  de  benefício  fiscal  na  forma  de  crédito  presumido,  situação para a qual não há  lei que determine seja corrigida monetariamente ou acrescida de  juros.  Não  se  pode  dizer  que  tal  benefício  equivale  a  uma  restituição  de  indébito  tributário, porque não houve pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido,  nem  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  ou  no  cálculo  do  montante  ou  da  alíquota  aplicável,  nem  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  tal  como  previsto no art. 165 do Código Tributário Nacional.  Assim,  não  se  tratando  de  restituição  de  indébito,  não  se  aplica  ao  crédito  presumido de que trata a lei n.º 9.363/96 o art. 39 da Lei n.º 9.250/95.  E  uma  vez  que,  por  força  do  princípio  da  legalidade,  não  pode  a  Administração Fazendária aplicar a estes créditos acréscimos a título de atualização monetária  ou de juros, também neste ponto os argumentos da recorrente não devem ser acolhidos.  Porém,  tendo  em  vista  que,  no  julgamento  do  recurso  especial  1.035.847,  também  representativo de  controvérsia,  cuja matéria  era a  correção monetária de  créditos de  IPI decorrentes do princípio da não­cumulatividade, sobre os quais não incidiria a correção por  falta  de  previsão  legal,  o  STJ  decidiu  que  a  oposição  constante  de  ato  legal  estatal,  administrativo ou normativo,  impedindo a utilização do direito a estes créditos, postergaria o  reconhecimento do direito pleiteado, “exsurgindo  legítima a necessidade de atualizá­los,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco”;  que  esta  decisão  transitou  em  julgado  em  10/03/2010;  e considerando o  art.  62­A do RICARF,  entendo que os  casos  de  solicitação de  crédito presumido de IPI, apesar de não haver previsão legal para sua atualização, devam ser  corrigidos a partir da data em que ficar caracterizada oposição pela Administração Fazendária.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     8 No  caso  sob  discussão,  por  entender  que  as  aquisições  que  a  recorrente  pretende sejam consideradas para fins de inclusão no cálculo do crédito presumido previsto na  Lei n.º 9.363/96, não reconhecidas pela fiscalização, não estão amparadas na lei 9.363/96, voto  por  negar provimento  ao  recurso  voluntário,  restando,  por  conseguinte,  prejudicada  eventual  atualização.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator    Voto Vencedor    Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Redator designado .  Como  demonstrado  no  relato  acima  a  recorrente  após  requerer  o  crédito  presumido  de  IPI  com  base  na  lei  nº  9.363/1997  teve  seu  crédito  parcialmente  reconhecido.  Dentre os valores glosados se encontram aqueles referentes às aquisições de pessoa física não  contribuintes  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  matéria  sobre  a  qual  se  restringe nossa análise.  A lei nº 9.363/96 estabeleceu o crédito presumido de IPI para ressarcimento  da COFINS e PIS/PASEP ao definir em seu art. 1º4 que empresa produtora e exportadora de  mercadorias  nacionais  terá  direito  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  produtos  industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições  que  incidam  sobre  as  aquisições  no  mercado  interno  de  matérias­primas.  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  utilizados no processo produtivo.  De acordo com art. 6º da mesma lei, caberá ao Ministro de Estado da Fazenda  expedir as  instruções necessárias para atender a  lei, o que foi atendido através da portaria nº  38/97,  a  qual  autorizou  o  Secretário  da  Receita  Federal  apresentar  normas  complementares.  Neste  contexto  foi  expedida  a  instrução  normativa  nº  23/97,  revogada  pela  nº  313/2003  posteriormente revogada pela nº 419/2004, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI,  às empresas produtoras e exportadores de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.  Percebe­se  que  a  instrução  normativa  ao  impor  restrições  a  lei  nº  9.363/96  ultrapassa  seu  limites,  pois  excluiu  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  de  matéria­prima  e  de  insumos  de  fornecedores  não  sujeitos  à  tributação  pela  COFINS e pelo PIS/PASEP.                                                               4    Lei  nº  9.363/96  ­    Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento das  contribuições de que  tratam as  Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de  1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários  e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.    Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.004465/2002­15  Acórdão n.º 3102­01.043  S3­C1T2  Fl. 579          9 Sabe­se  que  a  competência  administrativa  de  julgamento  deste  Conselho  Tributário  apenas  encontra  limite  quando  do  reconhecimento  de  situações  de  inconstitucionalidade, por vedação expressa do art. 62 do  regimento do CARF, não havendo  óbice  para  aplicação  do  direito  nos  demais  casos,  mesmo  que  acha  a  necessidade  do  afastamento de normas administrativas em face da lei em vigor.  A  aplicação  da  instrução  normativa  em  detrimento  da  lei  não  é  capaz  de  ocorrer, pois a instrução normativa não tem o condão de reformar lei ordinária, o contrario sim,  seria possível, conforme demonstram os ensinamentos do renomado Professor Gabriel Ivo, em  sua obra “Norma Jurídica Produção e Controle”:  2.6.1.4  A  revogação  expressa  e  instrumentos  normativos  distintos.  A  revogação  pode  ocorrer  entre  instrumentos  introdutores  de  normas  diversos.  Um  instrumento  normativo  de  hierarquia  superior,  que  fundamente  a  validade  do  inferior,  pode  revogar  uma espécie normativa que se encontre em patamar inferior.  ...Assim, um instrumento superior pode modificar qualquer outra  norma  jurídica  que  emane  de  um  instrumento  normativo  de  hierarquia  inferior.  A  força  passiva  consiste  na  capacidade  de  cada  instrumento  introdutor  de  resistir  em  face  de  outros  instrumentos  de  hierarquia  inferior.  Uma  norma  jurídica  somente pode ser modificada por uma norma jurídica que emane  de  um  instrumento  normativo  superior  ou  igual,  em  face  do  critério cronológico.5    Quanto  ao  tema  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  julgamento  do  Recurso  Especial nº 993.164 entendeu que:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.                                                              5 IVO, Gabriel. In: Norma jurídica: produção e controle. São Paulo: Noeses, 2006. 97/98 p.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     10 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo .  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004), assim preceituando:  "Art. 2º Fará  jus ao crédito presumido a que se refere o artigo  anterior  a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  § 1º O direito ao crédito presumido aplica­se inclusive:  I  ­ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota  zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.004465/2002­15  Acórdão n.º 3102­01.043  S3­C1T2  Fl. 580          11 intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS ."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na sua última aquisição" ; (ii) "o Decreto 2.367/98 ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais" ; e (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI     12 10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que:  "Viola  a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo do poder público  , afasta  sua  incidência, no  todo ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008.  Vale ressaltar, apesar da transcrição acima,. que o recurso especial citado foi  submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia nos termos do artigo 543­C do  Código de Processo Civil, entretanto a decisão ainda não é definitiva.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI Processo nº 13811.004465/2002­15  Acórdão n.º 3102­01.043  S3­C1T2  Fl. 581          13 Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer os  créditos oriundos de aquisições a não contribuintes do PIS e da COFINS, os quais deverão ser  corrigidos a partir da data da ciência do despacho decisório.  Sala de sessões 02 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho                   Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 17/07/2011 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por PAULO SERGIO CELANI

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Numero do processo: 10510.003038/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007 EXCLUSÃO DO SIMPLES. LANÇAMENTO REFLEXO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO CANCELADO. CANCELAMENTO DO LANÇAMENTO. EFEITOS. A tributação lançada como reflexa, decorrente de ato de exclusão do Simples posteriormente cancelado por este Colegiado, merece a mesma sorte. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3402-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, ALEXANDRE KERN, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe da Secretaria, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     2 ALEXANDRE KERN, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e  ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Chefe  da  Secretaria,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão Ordinária.    Fl. 300DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10510.003038/2010­18  Acórdão n.º 3402­002.671  S3­C4T2  Fl. 300          3 Relatório  Versa  o  processo  de  Auto  de  Infração  por  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  de  PIS/COFINS,  no  valor  originário  de  R$  15.091,70,  sendo  R$  4.223,31  referentes ao PIS e R$ 10.868,39 relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social (Cofins). A auditora fiscal responsável pelo lançamento descreve como fato gerador da  obrigação tributária os seguintes argumentos:  a)  Que a empresa Albert Einstein Ltda. (alterada para Sistema Educacional  Intellectus  Ltda.),  por  ter  como  objeto  a  prestação  de  serviços  de  ensino  (primeiro  e  segundo  grau)  estaria  impossibilitada  de  ser  optante  do  SIMPLES;  e  que  houve  desmembramento  para  exclusão  de  atividades  do  ensino  médio  (a  fim  de  se  optar  pelo  simples)  originando  o  Sistema  Educacional Intellectus Ltda. Porém, conforme inciso XVII do art. 9º da Lei  9.317/96 há vedação do regime tributário do SIMPLES, resultantes de cisão  ou qualquer outro desmembramento;  b)  Que  tais  fatos  levaram  ao  Ato  Declaratório  Executivo  nº  40,  o  qual  excluiu do SIMPLES o sujeito passivo nos termos do § 1º, Inciso II, do art.  24, da IN SRF.  c)  Finaliza  alegando  que  o  sujeito  passivo  não  entregou  o  Livro  de  Apuração do Lucro Real, procedendo então o lançamento do IRPJ e CSLL,  apurados  com  base  no  Lucro  Real  Trimestral,  já  as  contribuições  do  PIS/COFINS foram pelo regime de apuração cumulativo;    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificado do Auto de Infração em 17/08/2010, conforme AR de fls. 164 –  numeração eletrônica, o contribuinte apresentou Impugnação em 10/09/2010, aduzindo que:    a)  Não  omitiu  receitas  e  nem  tampouco  deixou  de  recolher  os  tributos  autuados,  tendo  em  vista  a  pendência  de Recurso Voluntário  contra  o  Ato  Declaratório 40/2007 que discutia sua exclusão do simples;    b)  No período fiscalizado (07/2005 a 06/2007) estava regularmente inscrita  no  Simples,  permanecendo  nessa  condição  até  entendimento  exarado  no  ADE  40/2007  (25/09/2007),  não  podendo  ser  responsabilizada  pela  morosidade da fiscalização em não ter requerido sua exclusão anteriormente;    c)  Afirma  que  qualquer  crédito  tributário  decorrente  da  referida  exclusão  não  é  certo  e  exigível,  estando  suspenso  nos  termos  do  151  do  CTN  até  decisão administrativa do recurso voluntário contra o ADE 40/2007;    Fl. 301DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     4 d)  Teria  direito  ao  tratamento  jurídico  diferenciado  para Microempresas  e  EPP’s  por  força  do  art.  1º  e  12  da  Lei  nº  9.841/99,  sendo  primeiramente  orientada  pelo  Fisco  e  somente  após  autuada  (regra  da  dupla  visita  nas  fiscalizações);    e)  Haveria decadência com relação à competência 07/2005 com base no art.  150, §4º do CTN, sendo que tal exigência configuraria no confisco proibido  pelo art. 150, IV da CF/88;    f)  Com  doutrina  e  jurisprudências,  afirmou  que  a  multa  de  75%  seria  errônea porque acreditava de boa­fé, recolher tributo como optante do regime  Simples. Suscitou ainda a questão da existência de discussão administrativa  contra  o  ADE  40/2007,  o  que  acarretaria  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, sendo que por força do art. 52, §1º da Lei nº 8.078/90, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.298/96,  a multa  estabelecida  não  poderia  ser  superior  a  2%.  Sucessivamente,  se  desconsiderado  este  percentual,  não  poderia  ultrapassar  20%  em  razão  de  decisão  prolatada  pelo  STF  no  RE/582.461SP, como repercussão geral, quanto à multa moratória;    g)  Quanto  a  taxa  de  juros,  afirmou  que  deveria  ser  aplicado  o  limite  percentual de 1%, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.383/91,  tendo em vista  que as leis 9.250/95, 9.430/96 e 11.941/09 não a revogaram;    h)  A taxa SELIC posteriormente a janeiro/96 seria inconstitucional e feriria  o princípio da indelegabilidade tributária e legalidade, por ser regulamentada  pelo BACEN, e ainda sustentou que no caso de utilização, segundo STJ não  se poderiam acrescer juros maiores que 1% a.m.    Por  fim  requereu  a  nulidade  do  ato,  e  que  fosse  realizado  o  julgamento  simultâneo dos autos de infração de IR/CSLL/PIS e COFINS e todos pertinentes ao Mandado  de Procedimento Fiscal n°. 0520100/00095/10, em razão da conexão, e das provas/documentos  acostados ao presente processo, conforme determina  inclusive o §1° do artigo 9º do Decreto  70.235/72 e a competência do 1º Conselho de Contribuintes.    DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Em análise aos argumentos sustentados pelo sujeito passivo em sua defesa, a  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador  (BA)  (DRJ/SDR),  houve  por  bem  em  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação,  proferido  Acórdão nº. 15­29.764, ementado nos seguintes termos:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/06/2007  PESSOA  JURÍDICA.  CISÃO.  DESMEMBRAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO.  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  IRRECORRÍVEL.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10510.003038/2010­18  Acórdão n.º 3402­002.671  S3­C4T2  Fl. 301          5 A pessoa jurídica que seja resultante de cisão ou qualquer outra  forma de desmembramento não poderá optar pelo SIMPLES.  A pessoa  jurídica excluída do SIMPLES em decorrência de ser  resultante de cisão ou desmembramento sujeitar­se á, a partir do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Não há guarida na legislação para a adoção de efeitos a partir  do  trânsito  em  julgado  administrativo  ou  da  ciência  do  ato  declaratório de exclusão.  MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO.  A vedação contida na Constituição Federal sobre a utilização de  tributo  com  efeito  de  confisco  é  dirigida  ao  legislador,  não  se  aplicando aos lançamentos de ofício efetuados em cumprimento  das leis tributárias regularmente aprovadas.  MULTA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  O  Código  de  Defesa  do  Consumidor  não  compõe  o  rol  da  legislação tributária, pois não versa no todo ou em parte sobre  tributos,  sendo  inaplicável  às  relações  jurídicas  a  eles  pertinentes.  JUROS DE MORA. SELIC  A utilização da taxa do SELIC no cálculo dos  juros moratórios  encontra  respaldo  na  legislação  regente,  não  podendo  ser  dispensada.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    Em síntese a DRJ/SDR, houve por bem em considerar procedente em parte a  Impugnação  do  sujeito  passivo,  para  acatar  a  arguição  de  decadência  da  competência  de  07/2005 (tanto na autuação de PIS, quanto de Cofins), em razão de não entender caracterizada  a existência de dolo, fraude, ou simulação, contando­se o quinquênio legal nos termos do art.  150, §4º do CTN, em razão das antecipações realizadas na sistemática do Simples.  Meritoriamente a DRJ acima mencionada entendeu que o sujeito passivo foi  constituído  através  de  desmembramento  de  pessoa  jurídica  e,  que  desta  forma  os  efeitos  da  exclusão  do  SIMPLES  correm  desde  sua  constituição,  por  força  do  art.  9º XVII  combinado  com o art. 15, II, e com o art. 16, da Lei nº 9.317/96, portanto, o pedido para que a exclusão  tenha efeitos  somente a  partir  da decisão  administrativa ou  judicial  irrecorrível não pôde ser  acolhido por absoluta falta de amparo legal.  No que tangem às multas discutidas pelo contribuinte, a DRJ/SDR pontuou a  previsão  legal para a  aplicação da multa no percentual de 75% e  esclareceu não se  aplicar  à  esfera tributária a multa de 2% prevista no Código de defesa do Consumidor.  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     6   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificado  do  Acórdão  supracitado  em  05/03/2012,  conforme  AR  de  fls.  260 – numeração eletrônica, o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  (fls. 262/275) em  23/03/2012,  a  fim  de  requerer,  através  da  Súmula  Vinculante  nº  21  a  dispensa  de  fazer  depósitos ou arrolamento prévios de dinheiro ou bem como condição para apresentar Recurso  Administrativo. No Mérito, repisa os argumentos já levantados em sede de Impugnação, e que  por brevidade, não os repetirei, salientando ainda:  a)  Que ao contrário do que sustenta o Fisco, não se trata de pessoa jurídica  resultante de cisão, a qual enseja a exclusão do Simples, mas  sim, é, desde  sua  constituição uma  “empresa  remanescente”,  não  existindo vedação  legal  para que este tipo de empresa adote aquela sistemática;  b)  Que não pode ser exigida dos  tributos autuados enquanto há pendência  de apreciação do recurso voluntário que discute o ADE 40/2007;  c)  Que a multa no percentual de 75% é confiscatória;  d)  Que o sujeito passivo elencou as diversas ilegalidades praticadas quando  da  constituição  do  crédito  tributário,  sendo  necessário  destacar  o  fato  da  empresa  não  ter  o  seu  tratamento  diferenciado  por  ser  EPP,  estando  sob  a  égide da Lei 9.481/99;  e)  Não  foi  observado  o  fato  de  que  a  exclusão  do  Simples  estar  sendo  impugnada  administrativamente  sendo  suspensa  por  determinação  legal  a  exigência de tais valores (Art. 151, III, CTN);  f)  Afirma  ter  direito  de  não  ser  caracterizada  como  resultante  de  desmembramento  ou  cisão  porque  os  atos  praticados  não  ocorreram  nos  termos definidos pelo art. 229 da Lei das S/A;  g)  Que  quem  se  enquadraria  em  desmembramento  seria  a  Sistema  Educacional  Intellectus  I  LTDA,  portanto,  só  se  pode  enquadrar  a  Sistema  Educacional Intellectus LTDA como remanescente e não resultante de cisão,  não havendo vedação legal para tanto, afirmando ter consultado o Manual de  Perguntas e Respostas da RFB, especificamente em sua pergunta 150;  h)  Que a retirada de algumas atividades de seu objeto social contribuiu para  diminuir  a  receita  bruta  anual  justamente  para  ser  optante  do  Simples,  sistema este incentivado pelo governo pela Lei 10.034/2000, sendo um contra  senso sua exclusão deste regime;  Ao final a recorrente requereu a reforma do acórdão da DRJ/SDR a fim de se  cancelar o auto de infração, e, caso não seja decretada sua nulidade (em razão da decadência  dos tributos) que seja decretada a suspensão da sua exigibilidade dos mesmos.    DO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA   Fl. 304DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10510.003038/2010­18  Acórdão n.º 3402­002.671  S3­C4T2  Fl. 302          7 Em  análise  aos  pontos  suscitados  pelo  contribuinte  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a Primeira Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (2ª Turma),  proferiu a o Acórdão 1102­00.652  , em 16 de janeiro de 2012, dando provimento ao recurso  pela comprovação de que a recorrente não agiu de má fé, realizando alteração contratual para  se  incluir  no  comando  do  artigo  1º  da  Lei  10034/2000,  sendo  este  procedimento  lícito,  amparado no instituto da elisão fiscal.     DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA   Em  análise  aos  pontos  suscitados  pelo  contribuinte  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  a  Quarta  Câmara  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (2ª  Turma),  proferiu  a Resolução  nº  3402­000.500  ,  em  29  de  novembro  de  2012,  a  qual determinou  a  conversão  do  processo  em  diligência,  a  fim  de  que  a  Autoridade  Preparadora  acostasse  a  decisão definitiva do processo nº 10510.002435/2007­77 em que se discute a exclusão ou não  do contribuinte do SIMPLES, para que assim seja decidido aqui se existe ou não embasamento  para a cobrança do PIS e da Cofins.     Às fls. 284 (n.e) foi anexado ao processo a cópia da decisão final proferida no  âmbito  do  PAF  10510.002435/2007­77,  sob  despacho  de  encaminhamento  de  fls.  296  (n.e),  propondo­se a devolução dos autos ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     8     Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Em sendo atendidos os pressupostos de admissibilidade e  tempestividade, o  que confirmo, deve ser conhecido o recurso.  A  questão  em  tela,  apesar  de  delongada  em  razão  dos  vários  argumentos  constantes do recurso do contribuinte a que devo analisar, não merece maiores considerações,  pois que existente questão prejudicial a qualquer observação que se possa fazer, desencadeando  o cancelamento sumário destes autos de infração, conforme exponho abaixo.  É  que,  de  acordo  com  o  relato  acima,  trata­se  este  processo  de  autos  de  infração  de  PIS  e  de  COFINS,  decorrentes  da  exclusão  do  contribuinte  sujeito  passivo  do  Simples  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº.  40/2007,  ensejando  a  exigência  das  autuadas contribuições pretensamente não recolhidas na forma considerada correta pelo Fisco.  Ao  longo  de  todo  o  processo  o  sujeito  passivo  alega  que  estão  suspensas  quaisquer  cobranças  de  tributos  decorrentes  de  decisão  que  esteja  pendente  ainda  de  julgamento  por  parte  da  Autoridade  Administrativa,  sendo  necessário  que  se  decidisse  primeiramente  sua  exclusão  do  Simples,  para  depois  dar  rumo  às  cobranças  fiscais  daí  decorrentes.  Ora,  então  nada  mais  óbvio  do  que,  antes  de  analisar  quaisquer  aspectos  constantes dos autos, verificar qual o destino que tenha sido dado à dita exclusão da empresa  autuada  do  Simples,  o  que,  constato  então,  no  caso  em  tela,  que  tenha  a  mesma  sido  CANCELADA, e considerado provido o recurso do contribuinte naqueles autos.  Do processo verifiquei que a exclusão do Simples do qual decorre a autuação  aqui  analisada,  está  consubstanciada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº.  10510.002435/2007­77, e que o mesmo foi julgado pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª  Seção  deste  Conselho  em  16/01/2012,  sendo  considerada  por  aquele  Colegiado  como  improcedente  a  exclusão  da  ora  recorrente  do  Simples,  nos  termos  do  Acórdão  nº.  1102­ 00.652, que restou assim ementado:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE  SIMPLES  ­  Ano­ calendário:  2002  EMPRESA  REMANESCENTE  –  Desmembramento ocorrido em 01/01/2001 para beneficiar­se da  tributação  simplificada  (Lei  10034  de  24/10/2000.  art.1o.)  inclui­se no rol da elisão fiscal que era permitida até o advento  da  Lei  Complementar  123  de  14/12/2006,  que  expressamente  proibiu à remanescente de optar pelo SIMPLES.  ACORDAM  os  Membros  da  1ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  do  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 10510.003038/2010­18  Acórdão n.º 3402­002.671  S3­C4T2  Fl. 303          9 maioria  de  votos,  DAR  provimento  ao  recurso,  vencida  a  Conselheira  Elisa  Bruzzi  Boechat,  nos  termos  do  voto  do  relatora”.    Como  se  observa,  uma  vez  que  a  origem  na  qual  se  pretende  embasar  a  cobrança do PIS e da COFINS aqui discutida não vigora mais no mundo  jurídico,  inexiste a  falta/insuficiência  de  recolhimento  dos  tributos  autuados,  devendo­se  de  plano  serem  cancelados os autos de infração constantes deste processo.  Neste sentido, a jurisprudência deste Conselho acompanha minhas razões:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/02/1999  a  31/03/2005  EXCLUSÃO.  CANCELAMENTO  DO  ATO  DECLARATÓRIO.  EFEITOS.  O cancelamento do Ato Declaratório de Exclusão do SIMPLES  em  decisão  definitiva  devolve  à  empresa  sua  condição  de  optante  pelo  referido  sistema,  não  sendo  exigidas  as  contribuições  previdenciárias”.  (ACÓRDÃO  205­01.369.  2º  Conselho  de Contribuintes  ­  5a.  Câmara. Data  de  publicação:  02/12/2008)  “[...]  LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  CSLL,  PIS  E  COFINS.  Os  lançamentos  decorrentes  seguem  a  sorte  do  lançamento  principal,  pois  decorrem  dos  mesmos  fatos  e  elementos  de  prova.”   (CARF 1ª. Seção / 2ª. Turma Especial / ACÓRDÃO 1802­00.643  em 01/09/2010)    Assim,  na  esteira  das  considerações  acima,  voto  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso do contribuinte, cancelando­se as autuações versadas neste processo.     (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior – Relator.                              Fl. 307DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR     10   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 25/0 3/2015 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 23/03/2015 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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Numero do processo: 10882.901932/2008-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO Configura-se a intempestividade do recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, impedindo o seu conhecimento.
Numero da decisão: 3803-006.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 160          1 159  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.901932/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.972  –  3ª Turma Especial   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONTESTE ENGENHARIA E TECNOLOGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/04/2003  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  PRAZO.  INTEMPESTIVIDADE.  NÃO  CONHECIMENTO  Configura­se  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  apresentado  após  o  prazo de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância, impedindo o  seu conhecimento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Hélcio Lafetá Reis,   Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Demes  Brito e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 19 32 /2 00 8- 11 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 O Contribuinte transmitiu a DComp nº 36764.00220.090304.3.04­9248,, por  meio da qual compensou a importância de R$ 1.440,15, correspondente a pagamento a maior  de referente ao período de apuração abril de 2003.  Despacho  Decisório  eletrônico  da  DRF/Osasco­SP  e  não  homologou  a  compensação, sob o fundamento de que "A partir das características do DARF discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP'.  Em Manifestação  de  Inconformidade  apresentada,  a  Interessada  alegou,  em  síntese, que:  a) seria titular de um crédito, relativo ao recolhimento de PIS, em razão de ter  calculado o tributo com alíquota maior que a realmente devida;  b) utilizou esse crédito para compensar a CSLL relativa ao quarto  trimestre  de 2003;  c)  o Demonstrativo  de Cálculo  do  PIS  do  período  em  referência  por  si  só  atesta a legitimidade do PER/DCOMP.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ/Campinas  considerou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade, tendo observado que:  a) a DCTF transmitida pela Contribuinte estava vigente  b) a DComp indicou um DARF integralmente aproveitado no pagamento de  tributo  confessado  em  DCTF,  sendo,  portanto,  inteiramente  válidos  os  fundamentos  e  a  conclusão do Despacho Decisório.  c) o procedimento  instituído pelo programa PER/DCOMP é um mecanismo  eletrônico,  a  verificação  dos  dados  informados  pelo  Contribuinte  também  é  realizada  eletronicamente,  resultando  o  Despacho  Decisório  em  discussão,  que  concluiu  pela  não  homologação da compensação, sob o fundamento de que embora localizado o pagamento que  constituiria  o  crédito  declarado,  este  não  foi  reconhecido  pela  Administração  porque  o  respectivo valor havia sido utilizado para a extinção de outros débitos tributários incluídos pelo  próprio Contribuinte em DCTF.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 30/04/2003  COMPENSAÇÃO DE  TRIBUTOS  FEDERAIS.  INSTRUMENTO E  EFEITOS  DO PER/DCOMP.  A  compensação  de  tributos  federais  é  materializada,  desde  a  edição da Lei n° 10.637/02, que introduziu o parágrafo primeiro  ao  artigo  74  da  Lei  9.430/96,  pela  entrega  do  competente  PER/DCOMP, ou seja: a compensação se  realiza nos  termos  e  nos  limites  do  que  foi  declarado  pelo  contribuinte.  A  própria  DCTF  que  constituiu  fundamento  do  Despacho  Decisório  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10882.901932/2008­11  Acórdão n.º 3803­006.972  S3­TE03  Fl. 161          3 informava  a  existência  de  crédito  tributário  vinculado  ao  recolhimento declarado indevido ou a maior no PER/DCOMP.  OBRIGAÇÃO  DE  PROVAR  ALEGAÇÕES  DA  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  A  simples  apresentação  de  declarações,  formuladas  pelo  Contribuinte, mesmo  acompanhadas  de  simples  demonstrativos  de  cálculo,  não  constituem  prova  hábil  e  suficiente  para  demonstrar a existência do crédito, formalmente declarado pelo  próprio Contribuinte.  Cientificada da decisão  em 8 de novembro de 2012, quinta­feira,  conforme  AR de fl. 31, apresentou recurso voluntário em 14 de dezembro de 2012, conforme Solicitação  de Juntada de Documentos, segundo documentos de fls. 32/33.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  Conforme  registro destacado ao  final do Relatório neste  acórdão, o  recurso  mostra­se intempestivo. A data final para apresentação do recurso foi 8 de dezembro de 2012,  sábado, estendendo o direito de apresentar o recurso para o dia 10 de dezembro de 2012.  Em seu recurso voluntário, datado de 3 de dezembro de 2012, a Recorrente  não  estampa  preliminar  de  tempestividade,  a  justificar  o  extravasamento  do  seu  prazo  de  defesa.  Pelo exporto, voto por não conhecer do recurso, por intempestividade.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/03/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10880.902468/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Jun 19 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. O imposto de renda retido na fonte que incidiu no pagamento dos juros sobre o capital próprio pode ser compensado com o saldo negativo de IRPJ. No caso houve erro material na identificação do direito creditório, devidamente corrigido, nos termos do art. 147, §2º do CTN. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP. APRECIAÇÃO. CABIMENTO. O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a extinção de ambos. O direito que se busca com o pedido de compensação não nasce com o requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando em consideração as receitas, as despesas dedutíveis e os demais critérios fixados em lei para apuração do tributo devido. Assim, cabe à autoridade administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração o efetivo crédito apurado em DIPJ, desconsiderando eventuais erros no preenchimento da Declaração Compensação DCOMP. Recurso voluntário provido Direito creditório reconhecido
Numero da decisão: 1102-001.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Jackson Mitsui, e João Carlos de Figueiredo Neto, que convertiam o julgamento em diligência para análise do direito creditório relativo à parcela de R$ 6.288.269,11. Declarou-se impedido o conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento em seu lugar o conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Marcos Vinicius Barros Ottoni e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.902468/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­001.295  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de março de 2015  Matéria  IRRF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO  Recorrente  COMPANHIA DE BEBIDA DAS AMERICAS ­ AMBEV  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  IRRF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO  DE  IRPJ. ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.  O imposto de renda retido na fonte que incidiu no pagamento dos juros sobre  o  capital  próprio  pode  ser  compensado  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ. No  caso houve erro material na identificação do direito creditório, devidamente  corrigido, nos termos do art. 147, §2º do CTN.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DE  DCOMP.  APRECIAÇÃO.  CABIMENTO.  O direito à compensação decorre da existência do crédito e de sua titularidade  e não do preenchimento do pedido pelo qual se requer a compensação. Este, o  pedido, representa o meio e não pode se confundir com o direito material que  representa a existência do crédito utilizado para compensar o débito, com a  extinção de ambos.  O  direito  que  se  busca  com  o  pedido  de  compensação  não  nasce  com  o  requerimento, mas sim com a apuração do crédito por meio da DIPJ, levando  em  consideração  as  receitas,  as  despesas  dedutíveis  e  os  demais  critérios  fixados  em  lei  para  apuração  do  tributo  devido.  Assim,  cabe  à  autoridade  administrativa apreciar o pedido de compensação levando em consideração o  efetivo  crédito  apurado  em  DIPJ,  desconsiderando  eventuais  erros  no  preenchimento da Declaração Compensação DCOMP.  Recurso voluntário provido  Direito creditório reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 24 68 /2 01 1- 97 Fl. 412DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.902468/2011­97  Acórdão n.º 1102­001.295  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento  ao recurso, vencidos os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Jackson Mitsui, e João Carlos  de  Figueiredo  Neto,  que  convertiam  o  julgamento  em  diligência  para  análise  do  direito  creditório relativo à parcela de R$ 6.288.269,11. Declarou­se impedido o conselheiro Antonio  Carlos Guidoni Filho. Participou do  julgamento  em seu  lugar o conselheiro Marcos Vinicius  Barros Ottoni, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo  Neto, Marcos Vinicius Barros Ottoni e João Otávio Oppermann Thomé.  Relatório  Trata­se de pedido de compensação do saldo negativo de IRPJ, referente ao  período  de  01/09/2004  a  31/12/2004,  no  valor  de  R$  43.211.490,21,  protocolizado  em  23/12/2008  por  meio  da  DCOMP  nº  n°15629.49735.231208.1.7.025183  (fls.  8  –  12)  com  débito de IRRF – Juros s/ remuneração de capital próprio do 3o sem/janeiro/2005.  Houve  a  homologação  parcial  da  compensação  efetuada,  restando  saldo  devedor  no  valor  de  R$  6.351.180,64  e  tendo  sido  confirmado  o  valor  de  36.923.192,55,  conforme despacho decisório presente às fls. 03.  A recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls 13 – 27) em  22/03/2011, alegando o seguinte:  No  mérito,  alega  que  a  Recorrente  realizou  operação  de  incorporação  da  empresa  Labbat  Holding,  razão  pela  qual  transmitiu  DIPJ  Especial,  de  acordo  com  a  determinação  prevista no art. 1º da Instrução Normativa da SRF nº 303/2003,  referente ao período de jan/2004 a ago/2004.  Na referida DIPJ Especial, referente ao período de 01.01.2004 a  27.08.2004, a Recorrente informou o valor de R$ 35.164.972,45  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ  (ficha  12  A),  formado  por  IR/Fonte retido da cOmpanhia Brasileira de Bebidas quando do  pagamento de JCP à Recorrente.  Buscando  compensar  parte  desse  crédito,  a  Recorrente  transmitiu,  em  29.09.2004.  a  PER/DCOMP  objeto  do  processo  administrativo nº 16306.000024/2008­20, utilizando o montante  de  R$  28.876.703,34  de  crédito  de  IRPJ.  Restava,  assim,  R$  6.288.269,11 de crédito a compensar.  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.902468/2011­97  Acórdão n.º 1102­001.295  S1­C1T2  Fl. 4          3 Ato contínuo, o final do ano calendário de 2004, exclusivamente  no  que  tange  ao  período  de  01.09.2004  a  31.12.2004,  a  Recorrente também apurou saldo negativo de IRPJ no valor de  R$ 36.923.192,55.  Por  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ  do  período  de  01.09.2004 a  31.12.2004  (DIPJ  2005),  informou o  valor  de R$  0,00 de “Saldo negativo de IRPJ” onde deveriam constar os R$  36.923.192,55.  Assim,  a  recorrente  apresentou  uma  DIPJ  exercício  2005  retificadora,  em  que  se  lançou  o  valor  correto  de  R$  36.923.192,55 a  título de  saldo negativo de  IRPJ, acrescido do  valor  de  R$  6.288.269,11  que  não  havia  sido  compensado,  resultando em saldo negativo de IRPJ informado no valor de R$  43.211.461,66.  Sobre  tal  montante,  foi  aplicado,  em  janeiro  de  2005,  juros  SELIC de 1% do saldo a compensar, perfazendo a quantia de R$  43.646.605,11,  objeto  da DCOMP  15629.49735.231208.1.7.02­ 5183, por meio do qual se compensou débitos de IR/Fonte nesse  mesmo valor, conforme tabela abaixo:    ­  De  fato,  a  partir  do  valor  de  R$  36.923.192,55,  somado  ao  saldo  de  R$  6.288.269,11,  remanescente  ao  final  do  mês  de  agosto de 2004, chegou­se ao montante de R$ 43.211.461,66 a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  ainda  ao  montante  de  R$  72.088.165,00  (total  de  crédito  percebido  a  título  de  IR/Fonte  sobre  JCP,  nesse  ano  calendário)  na  ficha  53,  que  pode  ser  traduzido pela soma das retenções sofridas a título de JCP nos  dois períodos fracionados de 2004, ou seja, R$ 35.164.972,45 +  R$ 36.923.192,55.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.902468/2011­97  Acórdão n.º 1102­001.295  S1­C1T2  Fl. 5          4 ­ Em 29.09.2004, a Recorrente transmitiu a DCOMP registrada  pelo  nº  31278.73879.290904.1.3.06­9554,  em  que  utilizou  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  verificado  quando  da  apuração da DIPJ especial (evento de incorporação), ou seja, no  montante  de  R$  35.164.972,45,  para  compensar  débitos  de  IR/Fonte,  atinente  ao  período  de  set/2004,  no  montante  de  R$  28.876.703,34  (objeto do PAF nº 16306.000024/2008­20,  tendo  sido deferido integralmente).  ­ Desse modo, a Recorrente deixou de aproveitar parte do saldo  dessa compensação, qual seja, o valor de R$ 6.288.269,11.  ­ Nesta esteira, após o encerramento do ano calendário de 2004,  a  Recorrente  efetuou  nova  compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  a  qual  foi  parcialmente  homologada,  sendo  objeto  dessa  defesa.  ­  A  Recorrente  procedeu  dessa  forma,  pois,  ao  final  do  ano  calendário de 2004, exclusivamente no que tange ao período de  01.09.2004 a 31.12.2004 novamente apurou­se saldo negativo de  IRPJ,  no  valor  de  R$  36.923.192,55,  para  então  se  valer  do  saldo  da  compensação  anterior  e  compensar  o  débito  de  IR/Fonte no valor de R$ 43.646.605,11.    ­  A  Recorrente  pode  comprovar  a  existência  dos  valores  aqui  mencionados por meio de informe de rendimentos emitidos pela  fonte pagadora.  ­ Sobre a alegação da DRJ de que as receitas que ensejaram as  retenções na fonte não foram oferecidas à tributação, basta uma  breve análise das DIPJ transmitidas pela Recorrente para que se  verifique  a  total  improcedência  dessa  verdadeira  tentativa  de  salvar o Despacho Decisório.  ­  Ressalta  que  o  PAF  16306.000024/2008­20,  onde  também  se  discute o crédito aqui pleiteado, foi recentemente julgado pela 1ª  Turma, 1ª Câmara 2ª Seção do CARF;  ­  Se  está  diante  de  um  erro  material  (erro  de  fato  no  preenchimento das declarações), o qual, em face do princípio da  verdade  material,  não poderá prevalecer sobre a realidade dos fatos.   Fl. 415DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.902468/2011­97  Acórdão n.º 1102­001.295  S1­C1T2  Fl. 6          5 ­ Por fim, requer seja integralmente homologada a compensação  efetuada  por  meio  da  DCOMP  de  29.09.2004,  cujo  crédito  adveio  de  saldo negativo  de  IRPF  de  R$  35.164.972,45  do  período  de  1º.01.2004  a 27.08.2004,  conforme  corretamente  informado na DIPJ Especial (DIPJ 2004).   ­  Pede  seja  dado  provimento  à  presente  Manifestação  de  Inconformidade, para o fim de que seja reformado parcialmente  o  Despacho  Decisório  recorrido  e  seja  integralmente  homologada a Declaração de Compensação efetuada.    A da 2ª  Turma da DRJ/SP1  julgou  pela  improcedência  da manifestação  de  inconformidade  da  recorrente,  conforme  Acórdão  nº  16­44.240  (fls.  123  –  137),  cuja  fundamentação da decisão encontra­se resumida na ementa abaixo:  Acórdão 16­44.240 ­ 2ª Turma da DRJ/SP1  Sessão de 27 de fevereiro de 2013   Processo 10880.902468/2011­97   Interessado COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS ­ AM BEV   CNPJ/CPF 02.808.708/0001­07   ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDIC A ­ IRPJ Ano­calendário: 2004   IRRF. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO.   O imposto retido na fonte sobre JSCP será considerado  ou  antecipação do devido na declaração de rendimentos, facultado  a  sua dedução para compor o  saldo negativo, ou poderá ainda  ser  compensado  com  o  retido  por  ocasião  do  pagamento  ou  crédito  de  juros,  a  título  de  remuneração de  capital  próprio,  a  seu  titular,  sócios  ou  acionistas.  No  entanto,  para  ambas  as  hipóteses,  é  imprescindível  o  oferecimento  à  tributação  na  declaração  de  rendimentos  das  receitas  vinculadas  às  correspondentes  retenções,  sem  as  quais  não  podem  ser  utilizadas para qualquer espécie de dedução ou compensação .  SALDO  NEGATIVO  DE  IMPOSTO  APURADO  NA DECLARAÇÃO.  Constituem crédito a compensar ou restituir os saldos negativos  de  IRPJ  apurados  em  declaração  de  rendimentos,  desde  que  ainda não tenham sido compensados ou restituídos.   RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO.   O  reconhecimento  do  crédito  depende  da  efetiva  comprovação  do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 416DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.902468/2011­97  Acórdão n.º 1102­001.295  S1­C1T2  Fl. 7          6 Direito Creditório Não Reconhecido   Na apreciação das preliminares, foi afastada quaisquer alegações de nulidade  do processo pois não ocorreram os vícios prescritos no art. 59 do Decreto n. 70.235/1972, bem  como também foi afastada a alegação de homologação  tácita da compensação, pois não  teria  decorrido mais de 05 anos entre a data de protocolo da DCCOMP (dia 23/12/2008) e a ciência  do Despacho Decisório em 18/02/2011 (fls.05), pois o termo inicial da contagem é reiniciado  sempre que houver retificação do pedido de compensação nos termos do art. 29 e 60 da IN SRF  n. 600/2005.  A recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 140 – 160), repetiu todos os  argumentos  trazidos  na  impugnação,  alegando  adicionalmente,  em  sede  de  preliminar,  a  nulidade  do  acórdão  pelo  fato  de  que  a  DRJ  ter  alterado  o  critério  jurídico  do  lançamento  tributário  ao  condicionar  o  gozo  dos  créditos  de  IRRF  à  comprovação  de  que  as  receitas  correspondentes foram oferecidas à tributação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    Atendidos  os  pressupostos  legais,  é  de  se  conhecer  o  presente  recurso  voluntário.  Como relatado, a recorrente em 27/08/2004 incorporou uma outra sociedade,  razão pela qual foi necessária a apresentação de duas DIPJs para o exercício de 2004, sendo a  primeira de 1º de janeiro até 27 de agosto e a segunda de 1º de setembro até 31 de dezembro.   Na referida DIPJ Especial, referente ao período de 01.01.2004 a 27.08.2004  (fls. 184/190), a Recorrente informou o valor de R$ 35.164.972,45 a título de saldo negativo de  IRPJ  (ficha 12 A),  formado por  IRRF  recolhida  em  ago/2004 pela Companhia Brasileira  de  Bebidas quando do pagamento de JCP à Recorrente.  Buscando  compensar  parte  desse  crédito,  a  Recorrente  transmitiu,  em  29.09.2004 a PER/DCOMP n. 31278.73879.290904.1.3.06­9554, o qual restou homologada a  compensação  requerida  no  montante  de  R$  28.876.703,34,  objeto  de  outro  processo  administrativo nº 16306.000024/2008­20.  Restando assim do saldo negativo do período de 01.01.2004 a 27.08.2004 o  valor de R$ 6.288.269,11 de crédito a compensar.  Ato  contínuo,  o  final  do  ano  calendário  de  2004,  exclusivamente  no  que  tange ao período de 01.09.2004 a 31.12.2004, a Recorrente também apurou saldo negativo de  IRPJ no valor de R$ 36.923.192,55.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.902468/2011­97  Acórdão n.º 1102­001.295  S1­C1T2  Fl. 8          7 Por  equívoco  no  preenchimento  da  DIPJ  do  período  de  01.09.2004  a  31.12.2004 (DIPJ 2005 – fls. 192 ­ 199), informou o valor de R$ 0,00 de “Saldo negativo de  IRPJ”, onde deveriam constar os R$ 36.923.192,55 (fls. 196).  Assim,  a  recorrente  apresentou  uma  DIPJ  exercício  2005  retificadora  (fls.  201 – 203), em que se lançou o valor correto de R$ 36.923.192,55 a título de saldo negativo de  IRPJ,  acrescido do valor de R$ 6.288.269,11 que não havia  sido  compensado do período de  01.01.2004 a 27.08.2004, resultando em saldo negativo de IRPJ cumulativo informado no valor  de R$ 43.211.461,66 (fls. 202).  Sobre tal montante, foi aplicado, em janeiro de 2005, juros SELIC de 1% do  saldo  a  compensar,  perfazendo  a  quantia  de  R$  43.646.605,11,  objeto  da  DCOMP  15629.49735.231208.1.7.02­5183, por meio do qual se compensou débitos de IR/Fonte nesse  mesmo valor.  Neste  ponto,  torna­se  importante  colacionar  novamente  o  quadro  feito  pela  recorrente  através  do  qual  se  compunha  o  valor  total  do  crédito  de  IRRF  sobre  juros  sobre  capital próprio distribuídos:    A partir do valor de R$ 36.923.192,55, somado ao saldo de R$ 6.288.269,11,  remanescente ao final do mês de agosto de 2004, chegou­se ao montante de R$ 43.211.461,66  a título de saldo negativo de IRPJ, e ainda ao montante de R$ 72.088.165,00 (total de crédito  percebido  a  título  de  IR/Fonte  sobre  JCP,  nesse  ano  calendário)  na  ficha  53,  que  pode  ser  traduzido pela  soma das  retenções  sofridas  a  título de  JCP nos dois períodos  fracionados de  2004, ou seja, R$ 35.164.972,45 + R$ 36.923.192,55 (fls. 205).  Nos  autos  às  fls.  86,  está  o  “COMPROVANTE  ANUAL  DE  RENDIMENTOS  PAGOS  OU  CREDITADOS  E  DE  RETENÇÃO  DE  IMPOSTO  DE  RENDA NA FONTE ­ PESSOA JURÍDICA”, por meio do que se comprova a retenção dos R$  35.164.972,45 + R$ 36.923.192,55, totalizando R$ 72.088.165,00:    Como  se  percebe  através  do  relato,  a  questão  se  resume  no  erro  cometido  pela recorrente quando da instrumentalização do seu pedido de compensação do saldo negativo  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.902468/2011­97  Acórdão n.º 1102­001.295  S1­C1T2  Fl. 9          8 remanescente  de  R$  6.288.297,66,  referente  ao  período  de  01/01/2004  a  27/08/2004,  não  consumido  integralmente  na  DCOMP  31278.73879.290904.1.3.06­9554,  cuja  homologação  ocorreu no processo nº 16306.000024/2008­20, ainda em recurso especial.  A recorrente ao  invés de protocolizar uma DCOMP vinculando a originária  acima, para aproveitar o saldo remanescente do período de 01/01/2004 a 27/08/2004, adicionou  esse  saldo  na  DCOMP  15629.49735.231208.1.7.02­5183,  referente  ao  saldo  negativo  do  período de 01/09/2004 a 31/12/2004, conforme quadro abaixo:    Importante  traz  à  colação  a  ementa  do  acórdão  proferido  no  PAF  nº  16306.000024/2008­20, no qual se reconheceu o direito creditório da recorrente referente à DCOMP nº  31278.73879.290904.1.3.06­9554:   Processo nº 16306.000024/2008­20  Recurso nº Voluntário  Acórdão nº 2101002.187– 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Sessão de 14 de maio de 2013  Matéria PER/DCOMP  Recorrente  COMPANHIA  DE  BEBIDAS  DAS  AMÉRICAS  Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano calendário:2004  IRRF.  DIREITO  CREDITÓRIO.  PER/DCOMP.  SALDO  NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO NA DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que  incidiu  no  pagamento  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  pode  ser  compensado  com o  saldo  negativo  de  IRPJ.  No  caso  houve  erro  material  na  identificação do direito creditório, devidamente corrigido.  Recurso Voluntário Provido  Para  ilustrar  os  argumentos  daquele  processo,  colacionamos  alguns  trechos  do voto do eminente Conselheiro Gilvanci Antônio De Oliveira Sousa da 1ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária:  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.902468/2011­97  Acórdão n.º 1102­001.295  S1­C1T2  Fl. 10          9   No  mérito,  versa  o  presente  processo  sobre  a  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  gerada  através  do  programa  PER/DCOMP,  de  fl.  2/3,  através  da  qual  a  interessada  alega  possuir crédito no valor total de R$ 35.164.972,45. Com referido  crédito  a  interessada  pretende  extinguir  por  compensação  débitos  relativos  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte,  apurados  por  ocasião  de  pagamento  efetuado  a  título  de  juros  sobre o capital próprio, aos seus acionistas no mês de setembro  de 2004, no valor de R$ 28.876.703,34.  Assiste razão à interessada.  [...]  Se é defensável sob o ponto de vista da Administração Tributária  o  método  sumário  e  eletrônico  de  reconhecimento  do  direito  creditório constante do PER/DCOMP com base tão somente das  inconsistências  apresentadas  nas  declarações  entregues  pelo  sujeito passivo, tal limitação não pode e não deve ser observada  na análise manual que deve ser realizada sempre que houver a  existência de erro de fato como é o caso aqui apreciado.  Destarte,  não  tem  sentido  confirmar  a  decisão  do  despacho  decisório  eletrônico  com  base  em  supostas  dúvidas  acerca  do  direito  creditório  uma  vez  que  a  única  motivação  do  indeferimento  foi  a  suposta  dualidade  de  uso  do  imposto  de  renda  retido  de  juros  sobre  o  capital  próprio,  situação  sanada  com a  apresentação da DIPJ  retificadora  (fls.  553  a  600)  que,  por sua vez, confirma a origem do crédito pleiteado e a efetiva  utilização apenas uma vez.  Para  comprovação  ainda  de  seu  direito  ao  valor  de  R$  6.288.269,11,  a  recorrente  juntou  aos  autos  extratos  do  seu  razão  (fls.  88  –  90),  nos  quais  demonstra  a  utilização gradual dos créditos ora pleiteado, inclusive com o registro o referido crédito:    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.902468/2011­97  Acórdão n.º 1102­001.295  S1­C1T2  Fl. 11          10 Desse modo, considerando  todas as provas colacionadas nos autos,  entendo  que de fato a Recorrente deixou de aproveitar parte do saldo dessa compensação, qual seja, o  valor de R$ 6.288.269,11.  Nesse  sentido,  também dispõe o  art.  147 do CTN que os  erros  contidos na  declaração  e  apuráveis  pelo  seu  exame  serão  retificados  de  oficio  pela  autoridade  administrativa a que competir a revisão daquela, in verbis:   Art.  147. O  lançamento  é  efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  (…) § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu  exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa  a que competir a revisão daquela.  Nestes  termos  também,  é  a  jurisprudência  desta  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de relatoria do Conselheiro José Evande, conforme precedente  a seguir:  Processo nº 16682.902645/2012­39   Recurso nº    Voluntário   Acórdão nº 1102­001.124 – 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 4 de junho de 2014   Matéria IRPJ ­ Compensação   Recorrente EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕE S S A ­ EMBRATEL   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDIC A ­ IRPJ   Ano­calendário: 2010   COMPENSAÇÃO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCOMP. INDICAÇÃO DE SALDO NEGATIVO NO LUGAR DE PAGAMENTO A MAIOR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO  DE OFÍCIO.   Quando,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  demonstra  ter  preenchido  a DCOMP de forma incorreta, indicando como crédito saldo neg ativo quando o  correto  seria  pagamento a maior  do imposto  referente ao mesmo período, é possível a retificação de ofício pel a autoridade julgadora, que determinará a  análise do pedido com base no crédito efetivamente existente.   DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  ANALISADO.  NECESSIDADE  DE  ANÁLISE  DA  EXISTÊNCIA  DO  CRÉDITO.  RETORNO  DOS AUTOS  COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.   Em  situações  em  que  não  se  admitiu  a  compensação  preliminarmente  com  base  em  argumento  de  direito,  caso  superado  o  fundamento  da  decisão,  a  unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido,  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME Processo nº 10880.902468/2011­97  Acórdão n.º 1102­001.295  S1­C1T2  Fl. 12          11 verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito  pleiteado,  permanecendo  os  débitos  compensados  com  a  exigibilidade suspensa até a prolação de nova  decisão,  e  concedendo­se  ao  sujeito  passivo  direito a novo  contencioso  administrativo, em caso de não homologação total.   Recurso Voluntário Provido em Parte.   Por todo exposto, vota­se no sentido de dar provimento ao recurso voluntário,  reconhecendo na íntegra o direito creditório da recorrente.    (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                                 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 19/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 11/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digitalmente em 18/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME

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Numero do processo: 13878.000043/2007-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO, INOCORRÊNCIA. DAS HIPÓTESES DO ART. 59, DO DECRETOLEI N.º 70.235/72. Oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONCOMITÂNCIA. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1. A matéria submetida ao Judiciário não pode ser alvo de apreciação pela esfera administrativa. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VEDADA APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. Consoante disciplina Súmula CARF n.º 2, não é possível em sede de Recurso Voluntário apreciação de inconstitucionalidade de norma.
Numero da decisão: 1102-000.757
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do procedimento administrativo, não conhecer do recurso voluntário quanto à inexigibilidade da multa moratória por concomitância da discussão na esfera judicial e, no que tange ao alegado caráter confiscatório da multa, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO, INOCORRÊNCIA. DAS HIPÓTESES DO ART. 59, DO DECRETOLEI N.º 70.235/72. Oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. CONCOMITÂNCIA. ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF N.º 1. A matéria submetida ao Judiciário não pode ser alvo de apreciação pela esfera administrativa. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. VEDADA APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. Consoante disciplina Súmula CARF n.º 2, não é possível em sede de Recurso Voluntário apreciação de inconstitucionalidade de norma.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do procedimento administrativo, não conhecer do recurso voluntário quanto à inexigibilidade da multa moratória por concomitância da discussão na esfera judicial e, no que tange ao alegado caráter confiscatório da multa, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

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5ª TURMA DRJ/RPO    Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Ano­calendário: 2002  Ementa:   NULIDADE  DO  LANÇAMENTO,  INOCORRÊNCIA.  DAS  HIPÓTESES  DO ART. 59, DO DECRETO­LEI N.º 70.235/72.  ­ Oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  CONCOMITÂNCIA.  ESFERAS  ADMINISTRATIVA  E  JUDICIAL.  SÚMULA CARF N.º 1.   ­  A matéria  submetida  ao  Judiciário  não  pode  ser  alvo  de  apreciação  pela  esfera administrativa.  MULTA.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  VEDADA  APRECIAÇÃO  DE  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA.  Consoante disciplina Súmula CARF n.º 2, não é possível em sede de Recurso  Voluntário apreciação de inconstitucionalidade de norma.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  a  preliminar  de  nulidade  do  procedimento  administrativo,  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto à inexigibilidade da multa moratória por concomitância da discussão na esfera judicial  e, no que tange ao alegado caráter confiscatório da multa, conhecer do recurso, mas negar­lhe  provimento, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  Documento assinado digitalmente  ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente     Fl. 806DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 04/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13878.000043/2007­01  Acórdão n.º 1102­00.757  S1­C1T2  Fl. 160          2 SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO ­ Relatora.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos  de Lima  (presidente da  turma), Antônio Carlos Guidoni Filho  (vice­presidente),  João Otávio  Oppermann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barretto,  José Sérgio Gomes e  João Carlos de  Figueiredo.     Relatório  Insurge­se a Recorrente  contra Auto de  Infração  lavrado em decorrência de  auditoria interna de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) com o fito  de exigir multa oriunda de pagamento em atraso da CSLL  referente ao segundo  trimestre de  2002, acrescido de juros.  Na peça impugnatória apresentada, aduziu a Recorrente, em síntese, que nulo  o  lançamento  por  entender  necessária  a  prévia  intimação  do  contribuinte  para  prestar  esclarecimentos e, apenas após tal procedimento, seria possível a lavratura do auto de infração,  sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.  No  mérito,  defendeu  a  Recorrente  o  afastamento  da  multa,  por  considerar  caracterizada  hipótese  de  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138,  do  CTN,  diante  do  recolhimento  do  tributo  antes  de  iniciado  procedimento  fiscalizatório  acrescido  de  juros  e  correção monetária, como exige o artigo 161, do CTN, acrescentando, ainda, que tal instituto é  aplicável não apenas para obrigações principais, como também para as acessórias.   Por fim, defendeu seria confiscatória a multa aplicada e ilegal o lançamento,  com base no art. 151, do CTN, haja vista que impetrado Mandado de Segurança, processo nº.  2005.61.10.000561­4, objetivando a anulação da exigência ali formalizada.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  aduzindo,  em  suma,  que  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário não impediria o lançamento, além de ter havido renúncia à  instância administrativa, por força da impetração do mandado de segurança.  No que tange ao Mandado de Procedimento Fiscal, registrou a DRJ que o art.  11,  da  Portaria  SRF  n.º  3007/2001  dispensa  a  sua  emissão,  na  hipótese  de  procedimento  de  fiscalização  relativo  ao  tratamento  automático  de  declarações,  além  de  considerar  ter  sido  oportunizado o direito ao contraditório e à ampla defesa.  Consta, ainda, na decisão que, apesar de prejudicada a análise da Impugnação  diante  da  discussão  judicial,  não  seria  possível  apreciar  o  alegado  caráter  confiscatório  da  multa,  sob  o  entendimento  de  que  não  é  lícito  à  autoridade  administrativa  abster­se  do  cumprimento de normas vigentes, cabendo tal apreciação apenas ao Judiciário.  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 04/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13878.000043/2007­01  Acórdão n.º 1102­00.757  S1­C1T2  Fl. 161          3 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  o  presente  recurso  (fls.  120/149),  repetindo  as  razões  postas  na  peça  impugnatória  e  acrescentando  que  inexistente  a  alegada  renúncia à via administrativa, uma vez que o mandado de segurança impetrado seria anterior e  teria objeto distinto do auto de infração porquanto estaria adstrito ao reconhecimento do direito  líquido  e  certo  do  contribuinte  em  dar  continuidade  às  suas  atividades  sem  que  fosse  prejudicada  pela  não  emissão  de  certidões  negativas  de  débitos,  inscrições  no  CADIN  e  execuções fiscais, enquanto o processo administrativo versa sobre a anulação do lançamento e  cancelamento da multa imposta;  É o relatório.  Voto             Conselheiro SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO  O recurso é tempestivo, passo a apreciá­lo.  Preliminar de nulidade do procedimento fiscal:  Preliminarmente,  pugna  a  Recorrente  pela  decretação  de  nulidade  do  procedimento  fiscal,  por  considerar  seria  necessária  prévia  intimação  para  prestar  esclarecimentos para a lavratura de auto de infração.  Afasto de plano a preliminar de nulidade, em razão de ter sido oportunizado e  exercido  o  contraditório  e  o  amplo  direito  de  defesa  da  Recorrente  quando  apresentada  Impugnação e interposto Recurso Voluntário.   A Recorrente teve oportunidade de demonstrar seu ponto de vista e as razões  pelas quais discorda do lançamento, de sorte que não ocorreu nenhuma das hipótese encartadas  no art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, cujo teor transcrevo, verbis:  “Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.”  Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 04/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13878.000043/2007­01  Acórdão n.º 1102­00.757  S1­C1T2  Fl. 162          4 Preliminar de concomitância:  A Recorrente defende que não  teria havido renúncia à esfera administrativa  sob o entendimento de que o escopo do Mandado de Segurança seria a obtenção de certidões  negativas de débitos e o afastamento de inscrições no CADIN ou quaisquer restrições antes de  formalizado o lançamento, além de registrar que a impetração foi anterior à lavratura do Auto  de Infração.  Nos exatos termos da Súmula CARF n.º 1, apenas passível de apreciação por  este Colendo Conselho a matéria que não foi submetida ao Judiciário, verbis:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo  órgão  de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante  do processo judicial.    No  presente  caso,  a  Recorrente  pleiteou  e  teve  apreciado  o  pedido  de  cancelamento da multa moratória alvo do lançamento pelo Judiciário, consoante prova pedido  formulado no Mandado de Segurança, verbis:  “DO PEDIDO   Diante de todo o exposto, na forma do artigo 7º da Lei 1533/51,  REQUER  que  Vossa  Excelência  digne­se  conceder  em  caráter  liminar,  inaudita  altera  pars,  ordem  para  que  a  autoridade  coatora suspenda a exigibilidade da multa, ora questionada, com  fundamento no todo exposto c.c. o artigo 151, inciso IV do CTN,  bem  como  seja  determinada  a  expedição  de Certidão Negativa  de  Débitos  ou  Certidão  positiva  com  efeitos  de  negativa  nos  exatos termos do artigo 206, do CTN, oficiando­se em caráter de  urgência.  No mérito propriamente dito requer, digne­se Vossa Excelência  em:  Julgar procedente a presente demanda concedendo a segurança  pleiteada, para reconhecer a ilegalidade da cobrança destituída  de  lançamento,  anulando­se  assim  o  suposto  débito,  remanescendo o direito da impetrada de proceder o lançamento  em conformidade com a legislação vigente;  Caso  Vossa  Excelência  entenda  de  outra  forma,  forçoso  é   concluir  a  ocorrência  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  prevista no art.  138 do CTN, determinando­se a abstenção da  cobrança desses créditos. Condenar a impetrada no pagamento  das custas processuais;”(...) (grifos acrescidos)  O  pleito  alternativo  formulado  pela  Recorrente  demonstra  que  posto  à  apreciação do Judiciário à matéria em discussão no presente processo administrativo, tanto que  houve manifestação expressa quanto ao tema pelos Egrégios Tribunal Regional Federal da 3ª  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 04/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13878.000043/2007­01  Acórdão n.º 1102­00.757  S1­C1T2  Fl. 163          5 Região e Superior Tribunal de Justiça,  respectivamente, consoante provam ementas extraídas  dos sites das referidas Cortes, verbis:    E M E N T A  TRIBUTÁRIO.  PAGAMENTO  DE  TRIBUTO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  I  –  O  contribuinte  somente  se  beneficia  do  afastamento  da  incidência  de  multa  punitiva  se,  antes  de  qualquer  medida  administrativa, efetuar o pagamento integral do tributo devido e  seus consectários.  II – A situação fática não revela adequação ao preceito contido  no  art.  138  do  CTN,  uma  vez  pertinente  a  tributos  deliberadamente  não  pagos  na  época  oportuna,  não  discutidos  judicialmente pelo contribuinte, e cujo lançamento deve ser por  ele efetuado.  III  ­  A  extemporaneidade  no  pagamento  do  tributo  constitui  infração  de  natureza  formal,  correspondente  a  autêntica  obrigação  acessória,  na  dicção  do  art.  113,  §  2o,  do  Código  Tributário  Nacional,  não  se  confundindo  com  o  não  cumprimento da obrigação tributária (art. 113, §1o, CTN) a que  se refere o preceito contido no art. 138 do CTN.  IV – Denúncia espontânea não configurada.”    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MATÉRIA SUSCITADA.  ÍNDOLECO NSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA  CORTE.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  TIDOS  POR  VIOLADOS.  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULAS  282/STF  E  211/STJ.  SITUAÇÃO  DESCARACTERIZADORA  DE  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  SEARA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA 7/STJ.  1. A suposta violação dos artigos 5º,  inciso II, e 146,  inciso III,  letra "b", da Constituição Federal não pode ser examinada nesta  Corte,  por  se  tratar  de  matéria  de  índole  constitucional,  cuja  competência  é  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos do art. 102 da Carta Magna.   2. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por  violados – artigos 142 e 161 do Código Tributário Nacional e 47  da Lei nº 9.430/96 – impede o conhecimento do recurso especial.  Aplicação das Súmulas 282/STF e 211/STJ.  3.  O  acórdão  recorrido  concluiu  estar  descaracterizada  a  denúncia  espontânea  e  ser  devida  a multa moratória  aplicada,  porque  "...  a  situação  fática  narrada não  revela  adequação ao  preceito  contido  no  art.  138  do  CTN,  uma  vez  pertinente  a  tributos  deliberadamente  não  pagos  na  época  oportuna,  não  discutidos  judicialmente  pelo  contribuinte,  e  cujo  lançamento  deve  ser  por  ele  efetuado."  Ora,  para  se  decidir  em  sentido  contrário às conclusões contidas no aresto recorrido, isto é, que  não houve pagamento em atraso e sim erro de cálculo do tributo,  faz­se  imprescindível  adentrar  na  seara  fático­probatória  dos  autos, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 04/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 13878.000043/2007­01  Acórdão n.º 1102­00.757  S1­C1T2  Fl. 164          6 4.  Recurso  especial  não  conhecido”.(Resp  1.178.301­SP,  Dje  29/04/10)  Consta,  ainda,  no  site  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  transitada  em  julgado a decisão que considerou ser devida a multa em 01/03/11, o que impede a apreciação  do tema neste recurso, sob pena de maculada a Súmula CARF n.º 01.  Diante  da  notória  submissão  da  matéria  ao  Judiciário,  não  me  resta  outra  alternativa  senão  aplicar  o  entendimento  sumulado  e  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  exigibilidade da multa moratória imposta.  No mérito:  Após decotado o  tema  já  submetido  e  julgado pelo  Judiciário,  remanesce  a  discussão  quanto  ao  caráter  confiscatório  da multa, matéria  que,  por  envolver  apreciação  de  inconstitucionalidade de norma também não pode ser conhecida, consoante disciplina Súmula  CARF n.º  2, verbis:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Em face do exposto, voto no sentido de afastar a preliminar de nulidade do  procedimento administrativo, não conhecer do Recurso Voluntário quanto à inexigibilidade da  multa moratória e, no que tange ao alegado caráter confiscatório da multa, conhecer do recurso,  mas negar­lhe provimento.  Documento assinado digitalmente  SILVANA  RESCIGNO  GUERRA  BARRETTO  ­  Relatora                               Fl. 811DF CARF MF Impresso em 25/01/2013 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente e m 04/12/2012 por SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10320.006784/2008-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O art. 22 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a contribuição a cargo da empresa recairá sobre o total das remunerações pagas quando os trabalhadores lhe prestem serviços, sendo as remunerações destinadas a retribuir o trabalho, pelos serviços efetivamente prestados. VALOR PAGO PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU LESÃO QUE INCAPACITE O SEGURADO EMPREGADO PARA O TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento pelo empregador é imposto por lei em razão do afastamento do empregado previsto na Lei nº 8.213/91, art. 43, §2º, e art. 60, §3º, durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, doença ou lesão que incapacite o segurado empregado para o trabalho. Dessa forma não caracteriza remuneração por serviços prestados. e, portanto, não incidem contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. A remuneração das horas extras paga ao segurado empregado bem como a remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo 106, II , “c”, do Código Tributário Nacional - CTN , observando princípio da retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei. MULTA DE MORA. É pertinente o recálculo das multas se as circunstâncias motivarem comparar o resultado da aplicação do revogado art. 35 e incisos I, II e III da Lei n° 8.212/91 no qual se baseou o lançamento com o do preceituado na nova redação dada ao sobredito art. 35 pela Lei n° 11.941/2009 para em seguida compará-los com os valores obtidos nos termos do novo art. 35-A, incluído pela Lei n° 11.941/2009 e então fazer prevalecer o cálculo menos gravoso Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, excetuando da tributação os créditos constituídos pelos pagamentos realizados pelo contribuinte nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados bem como determinar o recálculo da multa na forma do preceituado no art. 35 da Lei nº 8.212/91 com a nova redação dada pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio d Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2008 PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O art. 22 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a contribuição a cargo da empresa recairá sobre o total das remunerações pagas quando os trabalhadores lhe prestem serviços, sendo as remunerações destinadas a retribuir o trabalho, pelos serviços efetivamente prestados. VALOR PAGO PELO EMPREGADOR NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU LESÃO QUE INCAPACITE O SEGURADO EMPREGADO PARA O TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS NÃO INCIDÊNCIA. O pagamento pelo empregador é imposto por lei em razão do afastamento do empregado previsto na Lei nº 8.213/91, art. 43, §2º, e art. 60, §3º, durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, doença ou lesão que incapacite o segurado empregado para o trabalho. Dessa forma não caracteriza remuneração por serviços prestados. e, portanto, não incidem contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE FÉRIAS. A remuneração das horas extras paga ao segurado empregado bem como a remuneração adicional de férias de que trata o inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. RETROATIVIDADE BENIGNA Tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, o artigo 106, II , “c”, do Código Tributário Nacional - CTN , observando princípio da retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei. MULTA DE MORA. É pertinente o recálculo das multas se as circunstâncias motivarem comparar o resultado da aplicação do revogado art. 35 e incisos I, II e III da Lei n° 8.212/91 no qual se baseou o lançamento com o do preceituado na nova redação dada ao sobredito art. 35 pela Lei n° 11.941/2009 para em seguida compará-los com os valores obtidos nos termos do novo art. 35-A, incluído pela Lei n° 11.941/2009 e então fazer prevalecer o cálculo menos gravoso Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, excetuando da tributação os créditos constituídos pelos pagamentos realizados pelo contribuinte nos primeiros quinze dias de afastamento dos empregados bem como determinar o recálculo da multa na forma do preceituado no art. 35 da Lei nº 8.212/91 com a nova redação dada pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio d Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 106, II , “c”, do Código Tributário Nacional ­ CTN , observando princípio da  retroatividade benigna, determina a aplicação retroativa da lei.  MULTA DE MORA.   É pertinente o recálculo das multas se as circunstâncias motivarem comparar  o  resultado  da  aplicação  do  revogado  art.  35  e  incisos  I,  II  e  III  da  Lei  n°  8.212/91  no  qual  se  baseou  o  lançamento  com  o  do  preceituado  na  nova  redação dada  ao sobredito art. 35 pela Lei n° 11.941/2009 para em seguida  compará­los com os valores obtidos nos  termos do novo art. 35­A,  incluído  pela Lei n° 11.941/2009 e então fazer prevalecer o cálculo menos gravoso  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  excetuando  da  tributação  os  créditos  constituídos  pelos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  dos  empregados  bem  como determinar o recálculo da multa na forma do preceituado no art. 35 da Lei nº 8.212/91  com a nova redação dada pela Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada à taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Elfas  Cavalcante  Lustosa  Aragão  Elvas,  Ivacir  Julio  d  Souza,  Ewan  Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.006784/2008­86  Acórdão n.º 2403­002.992  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  A  Instância  a  quo  produziu Relatório  que  compulsei  com  os  autos  e  tendo  corroborado, com grifos de minha autoria, abaixo o reproduzo:  "Trata  ­  se  de  Auto  de  Infração  no  nome  da  empresa  em  epígrafe,  abrangendo  o  período  10/2007  a  02/2008,  inclusive  13/2007,  e  as  seguintes  contribuições,  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados:  a)  contribuição  patronal prevista na Lei nº 8.212/91, art. 22, I;  b)  contribuição  patronal  destinada  ao  financiamento  do  benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  nº  8.213/91  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho (Lei nº 8.212/91, art. 22, II); Foram também incluídos  no Auto de Infração diferenças de acréscimos legais referentes a  guias de recolhimento pagas em atraso.  Segundo consta no Relatório Fiscal:  1) As bases de cálculo foram apuradas em folhas de pagamento  geradas  em meio magnético  e  correspondem  a  fatos  geradores  não declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP.   2) Foi efetuado o confronto das remunerações de cada segurado  constante  nas  folhas  de  pagamento  com  as  respectivas  remunerações declaradas em GFIP e a diferença foi lançado no  levantamento  “FP  –  REMUNERACAO  FOLHA  PAGTO”,  equivalendo ao montante não declarado.  3) As bases de cálculo  informadas em GFIP antes do  início da  ação  fiscal  não  foram  lançadas,  mesmo  quando  as  correspondentes contribuições não foram recolhidas.   O  crédito  tributário  alcançou  o  montante  de  R$  105.887,86  (cento  e  cinco mil,  oitocentos  e  oitenta  e  sete  reais  e  oitenta  e  seis  centavos),  consolidados  em  03/12/2008  em  R$.134.246,05  (cento  e  trinta  e  quatro mil,  duzentos  e quarenta  e  seis  reais  e  cinco centavos).  A notificação do lançamento se deu em 03/12/2008  DA DEFESA  Em  02/01/2009,  a  empresa  apresentou  defesa,  na  qual  alegou,  em síntese, que:  1)  O  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  é  o  pagamento das remunerações dos segurados empregados. O 1/3  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 de  férias  e  as  horas  extras  têm  caráter  indenizatório/compensatório em face das decisões exaradas pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  (RE  389.903DF  e  Agravo  Regimental no RE 389.903DF).  2)  Tendo  o  STF  julgado  inconstitucional  a  incidência  de  contribuição previdenciária patronal sobre as verbas recebidas  a  título  de  1/3  de  férias  e  horas  extras,  tal  reconhecimento  também pode ser feito pela autoridade administrativa julgadora,  a  qual,  antes  de  tudo,  deve  obediência  à  Constituição.  É  impossível  dissociar  a  aplicação  da  lei  à  da  própria  Constituição,  sendo  o  exame  da  constitucionalidade  das  leis  inerente à atividade judicante da Administração Tributária.  3) Nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por  motivo de doença, a verba por ele recebida do empregador tem  caráter  previdenciário,  o  que  afasta  a  incidência  da  contribuição  previdenciária.  Essa  matéria  encontra­se  pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ.  4)  O  STJ  também  já  consolidou  entendimento  de  que  a  contribuição para o INCRA deixou de existir com o advento da  Lei n° 7.787/89.  Ao final, o  impugnante requer que seja acolhida a sua defesa e  seja  determinada  a  imediata  anulação/desconstituição  do  Auto  de Infração.   É o relatório."  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Na forma do Acórdão de fls.102, a 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento em Fortaleza­ DRJ/FOR ­(CE ), exarou o Acórdão n° 08 ­ 22.525  ,  mantendo os créditos tributários exigidos   DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Iressignada, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (  fls. 118)  reiterando  as alegações que fizera em sede de impugnação  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.006784/2008­86  Acórdão n.º 2403­002.992  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto               Conselheiro Ivacir Júlio de Souza – Relator    DA TEMPESTIVIDADE  O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Ortanto,  dele tomo conhecimento.  DAS PREJUDICIAIS  Não há prejudicais para se analisar  DO MÉRITO  DAS  HORAS  EXTRAS  E  DA  REMUNERAÇÃO  ADICIONAL  DE  FÉRIAS    Para os pagamentos de horas extras e remuneração adicional de férias , a meu  juíz, andou bem a instância a quo na forma do abaixo manifestado:  " Vê­se, pois, que a base de cálculo da contribuição patronal coincide com o  salário de contribuição do segurado disposto no art. 28, I, da Lei n° 8.212/1991, exceto quanto  ao limite previsto para este último no art. 28, §5°, do mesmo diploma legal. .  Ao  contrário  do  que  disse  a  empresa,  o  adicional  de  férias  não  tem  caráter  indenizatório/compensatório,  mas  se  trata  de  verba  paga  ao  trabalhador  em  decorrência  do  contrato de trabalho pactuado, ainda que seja recebido em período no qual não está prestando  os serviços. Essa é a  interpretação que consta no Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999:  "Art. 214. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  §  4º A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII do art. 7º da  Constituição Federal integra o salário de contribuição.  (...)"  Quanto às horas extras, não resta dúvida de que são pagas pelos  serviços  prestados,  incorporando  a  base  de  cálculo  das  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que  não estão  previstas  nas exceções do art. 28, §9°, da Lei n° 8.212/1991."  Embora  a  jurisprudência  pacífica  no  STJ  quanto  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  quando  dos  pagamentos  do  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso XVII do art. 7º da Constituição Federal, o § 4º do art. 214 do Decreto n° 3.048/1999 ­  RPS não foi revogado e sob seu comando tais pagamentos integram o salário de contribuição,  verbis:  " Decreto n° 3.048/1999  Art. 214. Entende­se por salário de contribuição:  (...)  §  4º A  remuneração  adicional  de  férias  de  que  trata  o  inciso  XVII do art. 7º da  Constituição Federal integra o salário de contribuição "  Na  forma  do  encimado,  corroboro  o  entendimento  a  quo  posto  que  legalmente defendido .  DA  VERBA  PAGA  NOS  PRIMEIROS  QUINZE  DIAS  DE  AFASTAMENTO DO EMPREGADO  O art. 22 da Lei n° 8.212/91 dispõe que a contribuição a cargo da empresa  recairá  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  quando  os  trabalhadores  lhe  prestem  serviços,  sendo  as  remunerações  destinadas  a  retribuir  o  trabalho,  pelos  serviços  efetivamente prestados:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  I vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)."  Dispondo  sobre  planos  de  Benefícios  a  Lei  8.213/91,  no  Capítulo  V  ­  Aposentadoria por  Invalidez, no art. 43, "a", §2° é que se encontra definido a obrigação de a  empresa efetuar pagamento nos primeiros 15 dias do AFASTAMENTO, verbis:   "  §  2o  Durante  os  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  da  atividade  por  motivo  de  invalidez,  caberá  à  empresa  pagar  ao  segurado empregado o salário."   Como se nota, incursos em planos de benefício, os pagamento não decorrem  de  obrigações  pactuadas  em  contrato  de  trabalho  e  tampouco  pela  remuneração  de  serviços  prestados. Definidos por  imposição do estado este, de pronto,  se beneficia pela economia do  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.006784/2008­86  Acórdão n.º 2403­002.992  S2­C4T3  Fl. 5          7 erário  feita ao se eximir de pagar o benefício nos primeiros quinze dias embora o numerário  arrecadado  ao  longo  para  esses  efeitos.  Neste  sentido,  até  pela  falta  de  amparo  legal,  não  vislumbro como imputar ao contribuinte penalidade pela redução da produção/receita em face  da ausência do empregado de seus quadros e ainda tributá­lo pelo valor obrigado a despender.  É teratológico e confiscatório hipótese de ta procedimento.   Isto  posto,  excetuo  de  incidência  o  pagamento  dos  primeiros  15  dias  de  afastamento tendo em vista efetivamente não se tratar de remuneração pelo trabalho prestado  "stricto sensu " na forma do preceituado no art. 22 da Lei n° 8.212/91.  Cumpre  destacar  que  a  autoridade  autuante  não  individualizou  em  levantamento específico os créditos constituídos para tal rubrica.  Dou provimento ao contribuinte.  Do INCRA  Mesmo  não  tendo  sido  motivo  de  autuação  no  Auto  de  Infração  sob  julgamento,  insiste a autuada em arrazoar sobre a matéria. Assim, descabe discorrer sobre as  alegações trazidas à colação.  DA MULTA  DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA  O Princípio da Retroatividade Benigna está inserto nos termos do preceituado  no art. 106, II, " c " do Código Tributário Nacional ­ CTN ao determinar a aplicação retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de  ato não definitivamente  julgado,  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática , verbis:   “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento e não  tenha  implicado em  falta de pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Na  forma  do  Relatório  de  Fundamentos  Legais  (  fls.12)  ,  a  empresa  foi  autuada sob o preceituado na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, III (com a redação dada  pela Lei n. 9.876, de 26.11.99 ) em razão de viger à época dos fatos geradores.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   "601.09 ­ Competências: 10/2007 a 02/2008  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, II, Ill (com a redação dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III,  "a",  "b"  e  ­C,  parágrafos  2.  ao  6.  e  e  11,  e  art.  242,  parágrafos 1. e 2.  (com a redação dada pelo Decreto n. 3.265,  de 29.11.99).( ....) "  Assim,  é  pertinente  o  recálculo  comparando  o  resultado  da  aplicação  do  revogado art. 35, I, II e III da Lei n° 8.212/91 no qual se baseou o lançamento com o resultado  do preceituado na nova redação dada ao art. 35 pela Lei n° 11.941/2009 e finalmente compará­ los com os valores obtidos nos termos do novo art. 35­A para então fazer prevalecer o cálculo  menos gravoso.         Tendo presente o sobredito, entendo prevalente o preceituado no art. 35 da Lei n° 8.212/91  com a nova redação dada pela Lei n° 11.94/20091, ou seja  , nos  termos do art. 61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso, limitada ao percentual de vinte por cento:  .    "Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  a,  b  e  c  do  parágrafo  único  do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de mora  e  juros  de  mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (redação dada lei pela Lei n° 11.94, de 2009 ) "  "  Art. 61. Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  cujos  fatos geradores ocorrerem a partir  de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de multa  de mora,  calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por  dia de atraso.    § 1º  A  multa  de  que  trata  este  artigo  será  calculada  a  partir  do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo  ou  da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.    § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a  vinte por cento.    § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716,  de 1998) "  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10320.006784/2008­86  Acórdão n.º 2403­002.992  S2­C4T3  Fl. 6          9   CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  Voluntário,  para  NO  MÉRITO  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  excetuando  da  tributação  os  créditos  constituídos  pelos  pagamentos  realizados  pelo  contribuinte  nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento  dos  empregados  bem  como  na  forma  do  preceituado  no  art.  35  da  Lei  n°  8.212/91  com  a  nova  redação dada pela Lei n° 11.94/20091, ou seja, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996,  calculada  à  taxa de  trinta  e  três  centésimos por  cento,  por dia de  atraso,  limitada ao percentual de vinte por cento.   É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                               Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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6109292 #
Numero do processo: 13502.000589/2003-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/05/2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Salvo exceções expressa em lei no sistema jurídico brasileiro, impõe-se a observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada ou alterada, bem como dos seus efeitos, vedando-se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva à inexorável conclusão de que a homologação tácita das compensações por decurso de prazo, somente alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996, introduzido pela MP 135, de 30/10/2003. Recurso Provido
Numero da decisão: 9303-003.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez López, Ivan Allegretti, Rodrigo Cardozo Miranda e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, que negavam provimento. assinado digitalmente CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente assinado digitalmente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López, Carlos Alberto Freitas Barreto e Ivan Allegretti, que participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2308; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 419          1 418  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13502.000589/2003­98  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.300  –  3ª Turma   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CÉRAMUS BAHIA S/A  PRODUTOS CERÂMICOS    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/05/2003  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA.  Salvo  exceções  expressa  em  lei  no  sistema  jurídico  brasileiro,  impõe­se  a  observância dos atos praticados sob a égide da lei revogada ou alterada, bem  como dos seus efeitos, vedando­se a retroação da lei nova. Tal afirmação leva  à  inexorável  conclusão  de que  a homologação  tácita das  compensações  por  decurso  de  prazo,  somente  alcança  as  declarações  apresentadas  a  partir  da  vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996,  introduzido pela MP 135, de  30/10/2003.   Recurso Provido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Teresa  Martinez  López,  Ivan  Allegretti,  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque e Silva, que negavam provimento.  assinado digitalmente  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente  assinado digitalmente  HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Fabíola  Cassiano  Keramidas,  Maria  Teresa  Martínez  López,  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  e  Ivan  Allegretti, que participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, ausente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 89 /2 00 3- 98 Fl. 422DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 9303­003.300  CSRF­T3  Fl. 420          2 Relatório  Trata­se de  recurso  especial  interposto  pela Procuradoria  Fazenda Nacional  contra  o  acórdão  nº  3801­00.986,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento  ao  recurso da contribuinte para considerar homologada  tacitamente a compensação declarada. O  Acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 18/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO.  ­  PRINCÍPIO  DO  "TEMPUS  REGIT  ACTUM". VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO  DIREITO APLICÁVEL.  A  lei  aplicável,  em  matéria  de  compensação  tributária,  será  aquela  vigente  na  data  do  encontro  de  créditos  e  débitos,  pois  neste  momento  é  que  surge  efetivamente  o  direito  à  compensação, de acordo com os cânones  traçados pelo Direito  Privado  a  tal  instituto,  que  devem  ser  respeitados  pela  lei  tributária.  IPI.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  APLICAÇÃO  INTERTEMPORAL  DAS  ALTERAÇÕES  LEGISLATIVAS.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  PARA  SER  CONSIDERADA  NÃO  DECLARADA  A  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  No regime previsto nas Instruções Normativas SRF n° 210/2002  e  226/2002,  e  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/1996,  na  redação  decorrente da Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei  n°  10.637/2002,  não  havia  previsão  para  se  considerar  não  declarada a compensação com créditos de terceiros. Esta surgiu  apenas  com  a  alteração  do  §  12  do  art.  74,  pela  Medida  Provisória n°219/2004, convertida na Lei n° 11.051/2004.  A legislação vigente no momento do encontro de contas limitava­ se a prever o  indeferimento  liminar do pedido de compensação  (IN SRF n° 226/2002, revogada pela IN SRF n°460/2004). A Lei  n°  11.051/2004  aplica­se  apenas  às  compensações  pretendidas  após  o  início  da  vigente  da  alteração  legislativa.  Parecer  PGFN/CDA/CAD n° 1.499/2005 (itens 88, 90 e “c.4”)  Tendo a autoridade prosseguido com o processo administrativo  fiscal  nos  termos  da  lei  de  regência  recebeu  o  pedido  de  compensação  como  "declaração  de  compensação"  sujeita  aos  efeitos próprios, inclusive da homologação tácita.  O  protocolo  de  declaração  em  18/06/2003.  Intimação  do  despacho  decisório  em  23/10/2008.  Homologação  tácita  reconhecida.  Recurso Voluntário provido  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 9303­003.300  CSRF­T3  Fl. 421          3 Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, onde pugna  pela inexistência de homologação tácita.  O apelo fazendário logrou seguimento, nos termos do despacho de exame de  admissibilidade de fl. 177.  Regularmente  cientificado  do  acórdão  e  do  recurso  fazendário,  o  sujeito  passivo  apresentou,  intempestivamente,  contrarrazões,  solicitando  a  manutenção  do  acórdão  recorrido, seja pela negação do recurso especial ou pela existência de homologação tácita. Caso  seja afastada a homologação tácita, solicita a prescrição dos débitos compensados ou, então, o  retorno ao Colegiado para o julgamento das matérias de mérito do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres ­ relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade.  É  nítida  a  divergência  entre  a  decisão  recorrida  e  o  paradigma  apresentado  pela  Fazenda,  no  tocante  ao  entendimento  quanto  à  homologação  tácita  das  compensações.  Portanto, conheço do recurso.  Foram  apresentadas  contrarrazões  pela  contribuinte,  contudo,  intempestivamente.  A  ciência  do  Despacho  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Procurador ocorreu em 19/11/2012 (fl. 209), segunda­feira, e a apresentação das contrarrazões  ocorreu  em 05/12/2012  (fl.  210),  quarta­feira,  ultrapassando o prazo de 15 dias do  art.69 do  RICARF, conforme consta do Despacho de Encaminhamento de fl. 417. Por isso, não conheço  das contrarrazões da contribuinte.  A teor do relatado, a matéria devolvida ao Colegiado cinge­se em decidir se a  compensação  realizada  pelo  sujeito  passivo,  à  data  da  decisão  da  autoridade  preparadora,  encontrava­se  homologada  tacitamente. O  colegiado  recorrido  entendeu  que  na  data  em  que  fora prolatado o despacho decisório já se havia exaurido o prazo da homologação previsto no §  5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da Medida Provisória nº 135,  de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003.  O Regime jurídico das compensações relativas a  tributos administrados pela  Receita Federal é regido pelo art. 74 da Lei 9.430/1996 e suas alterações. Dentre essas, ganha  destaque a  introduzida pelo art. 49 da Lei 10.637, de 30/12/2002,  resultado da conversão em  Lei da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002.  A grande alteração trazida por essa MP foi a que previu que a declaração de  compensação extinguiria, antecipadamente, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação1. Outra mudança que merece ser citada foi a do § 4º desse mesmo artigo2,                                                              1  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  2  §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 9303­003.300  CSRF­T3  Fl. 422          4 que  transformou  os  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em declarações de compensação, desde o seu protocolo.  Posteriormente,  o  art.  17  da  Medida  Provisória  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29/12/2003,  introduziu  novas  alterações  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996, dentre as quais destaca­se o § 5º 3, que fixa prazo de cinco anos, contados da data  da entrega da declaração, para a homologação da compensação declarada.  Diante desse quadro de alterações na legislação, a pergunta a ser feita é: essas  mudanças na legislação de regência alcançam os pedidos de compensação protocolados sob o  auspícios da legislação anterior?  No  caso  da  transformação  de  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  dúvida  não  há,  pois  a Lei  expressamente  faz  essa  transformação. Todavia,  no  tocante  à  criação  do  prazo  de  homologação,  essa  alteração  alcança  apenas  as  compensações  efetuadas  a  partir  da  vigência  do  dispositivo  legal  que  introduziu  tal  prazo  no  ordenamento  jurídico,  ou  seja,  a  partir  de  30  de  outubro  de  2003,  data  em  que  foi  editada  a  Medida  Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003.  As normas de Direito Processual e o Direito Intertemporal   Os  processos  instaurados  na  vigência  da  lei  nova  não  oferecem  maiores  dificuldades, pois serão por ela disciplinados. Tampouco há dificuldade de entender os efeitos  da  lei  nova  sobre  processos  findos,  que  estão  acobertados  pelo  manto  da  coisa  julgada.  Todavia, o mesmo não se pode dizer da situação em que, no curso do processo, haja alteração  da lei processual, pois não há na legislação processual qualquer regulamentação de como e em  que  fase  processual  irá  ocorrer  a  incidência  da  nova  lei.  Três  teorias  tentaram  solucionar  o  problema.  Teoria  da  unidade  processual.  Os  adeptos  dessa  teoria  consideram  o  processo  como  um  todo,  uma  unidade,  desdobrado  em  atos  diversos.  Essa  característica  unitária faria com que o processo fosse regido por uma única lei, a nova ou a velha. Mas como,  em 4regra, a lei não retroage, a lei antiga deve se impor, de modo a evitar a retroação da nova,  que acarretaria prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência.  Teoria  das  fases  processuais.  Essa  corrente,  ao  contrário  da  anterior,  defende  que  o  processo  seria  constituído  de  fases  autônomas  (postulatória,  instrutória  e  de  julgamento), cada uma disciplinada pela lei vigente ao seu tempo.  Teoria  do  isolamento  dos  atos  processuais.  Segundo  os  defensores  dessa  corrente,  a  lei  nova  não  alcançaria  os  atos  processuais  já  praticados,  nem  seus  efeitos,  aplicando­se  apenas  aos  atos  que  vierem  a  ser  praticados  após  sua  vigência,  sem  limitações  quanto às fases processuais.   Em  síntese,  por  essa  teoria,  a  lei  nova,  em  relação  ao  processo  pendente,  confere eficácia aos atos processuais  já  realizados e passa a disciplinar os demais a partir de                                                              3 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  4  Regra  geral,  a  lei  produz  efeitos  para  frentes,  à  exceção  da  lei  penal mais  benéfica  e  da  que  for meramente  interpretativa.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 9303­003.300  CSRF­T3  Fl. 423          5 sua vigência, respeitando o ato jurídico perfeito (acabado) e o direito adquirido de praticar um  ato processual iniciado e ainda pendente.  Na linha desse raciocínio, tem­se que se um processo foi iniciado sob a égide  de uma lei processual e, em seu curso, nova lei foi publicada, o ato praticado sob os auspícios  da lei antiga terá validade, sob pena de se vulnerar os princípios do direito adquirido e do ato  jurídico perfeito, cláusulas pétreas presentes na Carta Política da República.   Não  se  pode  olvidar,  ainda,  alguns  princípios  norteadores  do  sistema  processual brasileiro,  tais como o Princípio da Imediatividade, o Princípio da Irretroatividade  da Norma Processual,  e  o Princípio  do Tempus Regit Actum.  Pelo  primeiro,  entende­se  que,  uma vez vigente, a norma passa a valer para todos os processos pendentes e futuros a partir de  então,  como  previsto  no  5art.  1.211  do  CPC;  já  pelo  segundo,  o  da  irretroatividade  da  lei  processual,  tem­se  a  impossibilidade  da  norma  processual  nova  alcançar  ato  processual  praticado sob o abrigo da lei antiga, por força do primado constitucional da defesa do direito  adquirido  e da proteção  aos  efeitos do  ato  jurídico perfeito,  e,  finalmente,  pelo  terceiro,  que  nada mais é do que a síntese dos dois primeiros, impõe­se a observância dos atos praticados  sob  a  égide  da  lei  revogada,  bem  como  dos  seus  efeitos,  vedando­se  a  retroação  da  lei  nova.   Sob  esse  prisma,  a  lei  em  vigor  na  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação, ou da entrega da declaração de compensação, rege todo o processo.  Hoje,  encontra­se  apascentado,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  entendimento de que o sistema processual brasileiro abraçou a Teoria do Isolamento dos Atos  Processuais,  segundo  a  qual,  os  atos  processuais  são  realizados  durante  o  curso  normal  do  processo  e,  uma  vez  inserida  nova  norma processual  ao  ordenamento  jurídico,  em  relação  a  processo  pendente,  essa  novel  legislação  regerá  apenas  os  atos  que  ainda  deverão  ser  praticados. Esse isolamento dos atos processuais garante que a lei nova não alcançará os efeitos  produzidos por atos já realizados até aquela fase do processo, por ato pré­existente à nova lei.   É por demais óbvio que para os processos iniciados após a vigência da norma  nova,  não  há  que  se  falar  em  isolamento,  e  todos  os  atos  do  processo,  desde  o  início,  serão  regidos por essa nova legislação.  Sobre  o  tema,  Galeno  Lacerda6,  ensina  que  a  lei  nova  "não  pode  atingir  situações processuais já constituídas ou extintas sob o império da lei antiga, isto é, não pode  ferir  os  respectivos  direitos  processuais  adquiridos. O princípio  constitucional  de  amparo  a  esses direitos  possui,  aqui,  também, plena e  integral  vigência". Cândido Dinamarco Rangel,  um dos maiores expoente da Teoria Geral do Processo, ensina que a  lei nova processual não  tem aplicação imediata nas situações seguintes:  ­ quando atingir o próprio direito de ação, de modo a impor ao sujeito novas  competências  ou  privá­lo  dos meios  antes  postos  a  sua disposição  para  a  obtenção  da  tutela  jurisdicional;                                                               5  Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes  6 O novo direito processual civil e os feitos pendentes, Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 13.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 9303­003.300  CSRF­T3  Fl. 424          6 ­  quando  retirar  a  proteção  jurisdicional  antes  outorgada  à  determinada  pretensão,  excluindo  ou  comprometendo  radicalmente  a  possibilidade  do  exame  desta,  de  modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente prometida;   ­ quando seu objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas;   ­ quando haja redução da possibilidade de ampla defesa,   ­ quando crie novas competências ou tornem irrelevantes as já existentes.  De outro lado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, traz, numerus  clausus, as situações em que a lei tem efeitos pretéritos, quais sejam:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  A  situação  tratada  nos  autos  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  enumeradas no artigo transcrito linhas acima, o que leva à conclusão inexorável que a alteração  legislativa  que  introduziu  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  tributária  não  retroage  para  alcançar  os  pedidos  efetuados  anteriormente  à  vigência  dos  dispositivos  veiculadores desse prazo.  Por último, registro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a  lei aplicável à compensação.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.  1.  Inexiste  contradição  em  acórdão  que  lança  premissas  harmônicas com as conclusões adotadas.  2. A  jurisprudência  atual  da  1ª  Seção  é  no  sentido  de  que  a  compensação  tributária  há  de  reger­se  pela  lei  vigente  no  momento em que o contribuinte a aciona.  3. No caso, a compensação estava vinculada aos ditames da Lei  nº  9430  de  1996,  que  exigia  requerimento  prévio  ao  órgão  arrecadador.  4. Embargos rejeitados.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 13502.000589/2003­98  Acórdão n.º 9303­003.300  CSRF­T3  Fl. 425          7 (EDcl  no  AgRg  no  REsp  701865/MG  EMBARGOS  DE  :  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL 2004/0159604­6, Rel Ministro JOSÉ DELGADO DJ  22/05/2006 p. 152).  Diante do exposto, a conclusão inexorável é a de que a homologação tácita,  por  decurso  de  prazo,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  das  compensações  alcança  os  pedidos convertidos em Dcomp, mas apenas no sentido de que o prazo  introduzido pela MP  135, de 30 de outubro de 2003, conta­se a partir dessa data, não havendo possibilidade de ser  aplicado retroativamente.   Aplicando­se tal entendimento ao caso concreto, não há homologação tácita  para nenhum dos pedidos ora em apreço, uma vez que todos foram todos examinados antes de  29 de outubro de 2008.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional para afastar a homologação tácita das compensações sob exame,  e determinar o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para que examine as demais questões  acerca dessas compensações.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de março de 2015.  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                            Fl. 428DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 26/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 26/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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6109284 #
Numero do processo: 10830.001734/00-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999 FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COFINS. ISENÇÃO. A contraprestação não é fator fundamental para determinar a receita como própria da atividade. O importante é a análise individual da natureza jurídica de cada receita para então afirmar ser ou não própria da atividade da sociedade. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 9303-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial para afastar a premissa de que a contraprestação descaracteriza as receitas como sendo “próprias de atividade” e determinar o retorno à instância a quo para que sejam analisadas individualmente a natureza jurídica das receitas com “licença de uso de sistemas de faturamento”; “locação – CPQD Polis”; “locação de equipamentos”, “patrocínio de seminários/treinamentos”; “prestação de serviços”; “recebimento ref. a aviso de débito/recebimento ref. a lançamento de royalties”; “recebimento ref. a recibo”; “recebimento ref. ao docto”; “serviços laboratoriais”, para fins de determinar se são próprias da atividade da recorrente. Vencidas as conselheiras Maria Teresa Martínez López, Nanci Gama e Fabiola Cassiano Keramidas que davam provimento total. assinado digitalmente Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. assinado digitalmente Henrique Pinheiro Torres - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 422          1 421  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.001734/00­89  Recurso nº  228.262   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.262  –  3ª Turma   Sessão de  04 de fevereiro de 2015  Matéria  Isenção das Fundações de Direito Privado.   Recorrente  FUNDAÇÃO CPQD ­ CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO  EM TELECOMUNICAÇÕES  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/10/1999  FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. COFINS. ISENÇÃO.   A  contraprestação  não  é  fator  fundamental  para  determinar  a  receita  como  própria da atividade. O importante é a análise individual da natureza jurídica  de  cada  receita  para  então  afirmar  ser  ou  não  própria  da  atividade  da  sociedade.   Recurso parcialmente provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso especial para afastar a premissa de que a contraprestação descaracteriza as  receitas como sendo “próprias de atividade” e determinar o retorno à instância a quo para que  sejam  analisadas  individualmente  a  natureza  jurídica  das  receitas  com  “licença  de  uso  de  sistemas de faturamento”; “locação – CPQD Polis”; “locação de equipamentos”, “patrocínio de  seminários/treinamentos”;  “prestação  de  serviços”;  “recebimento  ref.  a  aviso  de  débito/recebimento ref. a lançamento de royalties”; “recebimento ref. a recibo”; “recebimento  ref. ao docto”; “serviços laboratoriais”, para fins de determinar se são próprias da atividade da  recorrente.  Vencidas  as  conselheiras  Maria  Teresa  Martínez  López,  Nanci  Gama  e  Fabiola  Cassiano Keramidas que davam provimento total.  assinado digitalmente  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 17 34 /0 0- 89 Fl. 715DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10830.001734/00­89  Acórdão n.º 9303­003.262  CSRF­T3  Fl. 423          2 assinado digitalmente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Fabiola  Cassiano  Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  A turma julgadora de primeira instância assim descreveu os fatos:  Cuida­se de pedido de restituição de Cofins, período fevereiro a  outubro  de  1999,  em  face  de  alegada  inclusão  de  receitas  alcançadas  pela  isenção  prevista  no  art.  14,  X  da  Medida  Provisória nº 1.858­10/99.  A  DRF  Campinas/SP  indeferiu  o  pleito  ao  argumento  que  a  isenção  pretendida  somente  abrange  as  receitas  próprias  das  entidades arroladas, assim entendidas as contribuições, doações,  anuidades  ou  mensalidades  dos  associados  ou  mantenedores,  não  englobando  as  receitas  de  cunho  contraprestacional  provenientes  das  vendas  de  mercadorias  e/ou  prestações  de  serviços.  Em manifestação de inconformidade o contribuinte fez um relato  histórico  da  legislação,  destacando  a  publicação  da  Lei  nº  9.718/98 e a superveniência dos arts. 13 e 14 da MP 1.858/99,  com  vigência  a  partir  de  01/02/1999;  asseverou  que  a  isenção  veiculada neste último dispositivo não poderia ser  limitada por  entendimentos  administrativos,  muito  menos  que  estes  atos  opinativos  (Decisão  DISIT/SRF  8ª  RF  nº  162/2000)  pudessem  servir de base  legal para prolação de decisões administrativas;  que  a  interpretação  reducionista  não  tem  amparo  legal;  que  a  partir do conceito de faturamento veiculado no art. 3º da Lei nº  9.718/98,  segundo  o  qual  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  toda  as  receitas  elencadas  em  seu  estatuto  social  seriam  isentas;  que  as  receitas  próprias  da  atividade  só  podem  ser  aquelas  contidas  no  seu  objeto  social,  destinadas  à  sua  manutenção,  citando  o  art.  15  da  Lei  nº  9.532/97 para corroborar sua tese; que a prestação de serviços  de cunho contraprestacional  faz parte de seu objeto social; que  onde  a  lei  não  exclui  não  cabe  ao  intérprete  fazê­lo;  e,  que  a  regulação  da  norma  isentiva  deve  observar  o  princípio  da  legalidade estrita.  A  DRJ  Campinas/SP  manteve  o  indeferimento,  afastando,  preliminarmente, o debate acerca da constitucionalidade da Lei  nº 9.718/98, e, no mérito, concluiu que o conceito de “atividades  próprias” referido no art. 14, X da MP 1.858/99 não alberga as  Fl. 716DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10830.001734/00­89  Acórdão n.º 9303­003.262  CSRF­T3  Fl. 424          3 receitas  de  caráter  contraprestacional  representadas  pelas  vendas  de  mercadorias  e/ou  prestação  de  serviços,  ainda  que  sem fins lucrativos.  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  rebate  a  interpretação  conferida ao  texto de  lei  e à  flexibilização do art. 111 do CTN  pela  decisão  recorrida,  eis  que  fundada  em  interpretação  histórica, em franca desconsideração ao teor de aludido preceito  normativo; critica a referência feita a pareceres elaborados pelo  próprio  órgão  que,  como  tais,  não  integram  o  ordenamento  jurídico;  reprisa  a  conceituação  da  expressão  “atividades  próprias”,  destacando  que  o  seu  alcance  não  poderia  se  restringir  a  contribuições,  doações  e  mensalidades  porque  são  ingressos  não  decorrentes  do  exercício  de  qualquer  atividade,  mas  mero  desígnio  altruísta  das  pessoas,  de  tal  sorte  que  a  isenção acobertaria  todas as  receitas previstas no seu estatuto;  reforça  o  raciocínio  que,  estabelecendo  a  Lei  nº  9.718/98  que  todas  as  receitas  estão  submetidas  à  incidência  da  Cofins,  também  a  isenção  outorgada  pela MP  1.858/99  deve  alcançar  todas as suas receitas; que a lei não arrolou apenas as doações,  mensalidades,  contribuições,  etc.,  como  receitas  próprias  da  atividade; que pela redação do art. 15 da Lei nº 9.532/97 ditas  receitas seriam as estatutárias, desde que destinadas à prestação  de  serviços  para  os  quais  foram  instituídas;  que  interpretar  de  maneira distinta ofende o princípio da legalidade; que do cotejo  de  seu  estatuto  social  com  o  texto  legal  observa­se  que  a  entidade não aufere receitas divorciadas de suas atividades; que  a  isenção  alcança  toda  a  base  tributável  por  inexistir  exceção  legal em sentido contrário.  Na  sessão  de  outubro/2005  a  Segunda  Câmara  do  Segundo  Conselhos  de  Contribuintes  baixou  o  processo  em  diligência,  através da Resolução nº 202­00.858, para que se providenciasse  o seguinte: i) especificação das receitas componentes da base de  cálculo  do  indébito  requerido;  ii)  atendimento  aos  requisitos  exigidos pelo art.  14 do CTN, por parte do  contribuinte; e,  iii)  que  se  observasse  o  que  decidido  no  processo  administrativo  10830.007903/2001­91, em vista do reflexo nestes autos.  Em  final  de  diligência  foi  lavrado  “Termo  de  Resultado  de  Diligência” onde se informam as seguintes rubricas contábeis e  a  função  de  cada  uma  delas:  “acertos  de  lançamento/apropriações/estornos”; “cancelamentos”; “licença  de uso de sistemas de faturamento”; “locação – CPQD Polis”;  “locação  de  equipamentos”,  “patrocínio  de  seminários/treinamentos”;  “prestação  de  serviços”;  “recebimento  ref.  a  aviso  de  débito/recebimento  ref.  a  lançamento  de  royalties”;  “recebimento  ref.  a  recibo”;  “recebimento ref. ao docto”; “serviços laboratoriais” e “vendas  de ativo fixo”.  Conclui  o  relatório  que  devem  ser  excluídas  os  registros  das  contas “cancelamentos”  e “vendas  de  ativo  fixo”, mantidas  as  demais como receitas não próprias da atividade por ostentarem  Fl. 717DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10830.001734/00­89  Acórdão n.º 9303­003.262  CSRF­T3  Fl. 425          4 fundo  econômico  contraprestacional,  sendo  aberto  prazo  para  manifestação do contribuinte.  Em  manifestação  o  contribuinte  aduz  que  a  diligência  não  respondeu  adequadamente  ao  que  proposto,  havendo  erro  no  trabalho  fiscal  pois  incluiu  ingressos  que  não  representam  receitas,  ressaltando  que  as  rubricas  “acertos  de  lançamento/apropriações/estorno”, “cancelamentos” e “vendas  do ativo fixo” não compõem o universo de receitas da entidade;  que  as  demais  receitas  se  vinculam  ao  estatuto  social  da  entidade e, portanto, configuram receitas próprias; registra que  não há receita sem conteúdo econômico, citando jurisprudência  administrativa  e  judicial;  frisa  que  é  imperativo  que  este  processo  seja  julgado  conjuntamente  com  o  auto  de  infração  consubstanciado  no  PA  10830.007903/2001­91,  haja  vista  a  identidade da matéria.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  de  a  quo  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em julgamento assim ementado.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/10/1999  FUNDAÇÃO  DE  DIREITO  PRIVADO.  COFINS.  ISENÇÃO  VEICULADA PELO ART. 14, DA MP 2.158­35/01. SENTIDO E  ALCANCE.  O  artigo  14,  da  MP  no  2.158­24/01  outorga  isenção,  relativamente  a  COFINS,  às  “receitas  relativas  às  atividades  próprias” de associações civis,  dentre outras  entidades,  não  se  compreendendo,  porém,  no  campo  de  abrangência  desta  regra  isentiva as receitas auferidas em caráter contraprestacional, tais  como as relativas ao recebimento pela prestação de serviços.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial,  onde  postula  a  reforma  do  acórdão  em  foco,  para  que  seja  reconhecida  que  as  receitas  provenientes  de  serviços  elencados  em  seu  Estatuto  Social  são  consideradas  como  receitas  próprias  de  sua  atividade e, por consequência,  são  isentas da Cofins, nos  termos do art.  14 da MP nº 2.158­ 35/01.  O recurso foi admitido pelo Presidente da Quarta Câmara da Terceira Seção  do CARF.  Em suas contrarrazões, a PGFN defende a manutenção do acórdão recorrido.  É o relatório.    Voto             Fl. 718DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10830.001734/00­89  Acórdão n.º 9303­003.262  CSRF­T3  Fl. 426          5 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O recurso é tempestivo e observa os demais requisitos de admissibilidade de  forma que delo conheço e passo ao mérito.  A teor do relatado, a questão trazida no recurso especial diz respeito à análise  da  natureza  jurídica  das  receitas  obtidas  pela  fundação  e  o  enquadramento  como  receitas  próprias de sua atividade.    No despacho de admissibilidade do recurso, o Presidente da Quarta Câmara  da Terceira Seção identificou dissenso jurisprudencial entre o acórdão vergastado e os acórdãos  nº 204­03016 e nº 201­80173.   Nos  termos  do  referido  despacho, à  existência  de  dissenso  jurisprudencial,  procedente  o  conflito  apontado,  porquanto  os  arestos  paradigmas  concluíram  que  são  consideradas  receitas  próprias  da  atividade,  também  aquelas  que  possuam  cunho  contraprestacional, desde que aplicadas no desenvolvimento dos objetivos sociais da entidade  sem  fins  lucrativos,  em  oposição  ao  acórdão  recorrido,  que  as  circunscreveu  aos  auxílios,  contribuições e verbas congêneres.   Portanto,  o  que  se  discute  neste  recurso  é  se  receitas  que  possuam  cunho  contraprestacional  podem  ser  consideradas  como  próprias  da  atividade,  desde  que  sejam  aplicadas no desenvolvimento dos objetivos da sociedade.  Cravada a lide, passo à análise.  Esse  tema  já  enfrentado no Acórdão nº 9303­002.447, de 08 de outubro de  2013, de minha lavra, no qual ficou decidido, por via obliqua, que a contraprestação não afeta a  qualidade da receita como sendo própria da atividade.   Transcrevo parte do voto como fundamento de minha decisão:  II ­b) competências de fevereiro de 1999 a dezembro de 2001  Naquele  período,  foram  tributadas  outras  receitas  (correntes,  eventuais,  taxa  moderadora,  taxas  de  seguro/administração,  aluguéis e financeiras).  A  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  que  fundamentou  a  exigência  nesse período, assim dispõe:  “Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  §  1º  Entende­se  por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 719DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10830.001734/00­89  Acórdão n.º 9303­003.262  CSRF­T3  Fl. 427          6 [...].”  No  entanto,  posteriormente,  foi  editada  a  MP  nº  2.158­35,  de  24/08/2001, assim dispondo:  “Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de  1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas:  [...];  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere  o art. 13.  [...].”  Por sua vez, o art. 13, citado no inciso X, assim estabelece:  “Art.  13.  A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  será  determinada  com base na folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas  seguintes entidades:  [...];  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  [...].”  Ora, as  receitas de  taxas de  seguro/administração e de taxa de  moderação decorrem da atividade fim da contribuinte (próprias)  e  se  enquadram  no  inciso  X  do  art.  14,  citados  e  transcritos  acima.  Dentre  os  objetivos  do  interessado  se  encontra  a  prestação  de  serviços  aos  seus  associados  (empregados  e  ex­empregados  da  sua  instituidora),  incluindo  a  administração  de  planos  de  benefícios  e  outros  serviços  administrativos.  Para  atender  este  objetivo,  cobra  taxas  de  administração  e  de  moderação  dos  beneficiários dos serviços colocados a sua disposição.  Assim,  as  receitas  auferidas  com  tais  serviços  constituem  receitas  de  suas  atividades  próprias  e  não  estão  sujeitas  à  Cofins, conforme decidido no acórdão recorrido.  Já em relação às demais receitas (correntes, eventuais, aluguéis  e  financeiras),  a  exigência  da  contribuição  teve  como  fundamento  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  27/11/1998,  citados e transcritos anteriormente, que havia ampliando a base  da Cofins  para  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e  a classificação contábil adotada para as receitas.  Retornando aos autos, as receitas glosadas não foram as mesmas do processo  acima  citado.  Mas  isso  não  é  relevante,  pois  a  discussão  não  paira  sobre  as  receitas  propriamente ditas, e sim sobre a possibilidade de descaracterizar a receita como sendo própria  da atividade pelo cunho contraprestacional.  Fl. 720DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10830.001734/00­89  Acórdão n.º 9303­003.262  CSRF­T3  Fl. 428          7 É de fácil compreensão que na decisão proferida recentemente pela CSRF e  por mim  aduzida,  a  contraprestação  não  é  fator  fundamental  para  determinar  a  receita  como  própria da atividade. O importante é a análise individual da natureza jurídica de cada receita  para então afirmar ser ou não própria da atividade da sociedade.  Conforme  já  relatado,  a  instância  a  quo  partiu  da  premissa  de  que  a  contraprestação  descaracteriza  a  qualidade  de  receita  própria  a  atividade,  logo,  não  analisou  cada receita glosada tendo como parâmetro o objeto da sociedade.  Diante  deste  fato,  é  importante  ressaltar  que  este  Colegiado  cinge­se  a  enfrentar  a  matéria  admitida  em  sede  de  recurso  especial.  Em  conseqüência,  as  demais  questões relativas ao processo, aqui não examinadas, devem ser objeto de análise pela instância  a quo a fim de ser prolatada nova decisão observando­se este julgado.  Ademais  não  se  pode  perder  de  perspectiva  que  a  apreciação  completa  do  caso por este Colegiado, neste momento, provocaria a supressão de instância administrativa e,  por aí, abalaria o amplo direito de defesa do contribuinte que tem a prerrogativa de exercê­lo  em  todas  as  instâncias  cabíveis,  sem qualquer  indevida  supressão. Como o  amplo  direito  de  defesa deve ser obviamente preservado, devem ser preservadas todas as instâncias previstas.  Assim sendo, dou provimento parcial ao  recurso para afastar a premissa de  que  a  contraprestação  descaracteriza  as  receitas  como  sendo  “próprias  da  atividade”  e  determino o retorno do processo a instância a quo para que sejam analisadas individualmente a  natureza  jurídica  das  receitas  com  “licença  de  uso  de  sistemas  de  faturamento”;  “locação  –  CPQD Polis”; “locação de equipamentos”, “patrocínio de seminários/treinamentos”; “prestação  de serviços”; “recebimento ref. a aviso de débito/recebimento ref. a lançamento de royalties”;  “recebimento ref. a recibo”; “recebimento ref. ao docto”; “serviços laboratoriais”, para fins de  determinar se são próprias da atividade da recorrente.     Henrique Pinheiro Torres – Relator.                                Fl. 721DF CARF MF Impresso em 28/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 27/08/ 2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 27/08/2015 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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Numero do processo: 10580.007590/2003-22
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO DESMOTIVADA. Prestação de serviços de telecomunicações e dados, representações e comércio de produtos de telefonia. Atividade permitida. Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando exclusivamente motivada no exercício da prestação de serviços de telecomunicações e dados e essa é apenas uma das atividades da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que agregam meios de produção para explorar atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens ou prestar quaisquer serviços. Ela é restrita aos casos de inexistência de atividade economicamente organizada caracterizada pela prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no dispositivo legal citado. Recurso a que se nega provimento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-001.146
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Relatora) e Alberto Pinto Souza Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) André Mendes Moura – Redator Ad Hoc - Designado (Assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmar Fonseca de Menezes, Antonio Carlos Guidoni Filho, João Carlos de Lima Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.007590/2003­22  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.146  –  1ª Turma   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  SIMPLES ­ EXCLUSÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  REQUITEL SERVIÇOS E TELECOMUNICAÇÕES LTDA.    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2002  Ementa:  SIMPLES.  EXCLUSÃO  DESMOTIVADA.  Prestação  de  serviços  de  telecomunicações  e  dados,  representações  e  comércio  de  produtos  de  telefonia. Atividade permitida. Carece de  legitimidade a exclusão de pessoa  jurídica do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  quando  exclusivamente  motivada  no  exercício  da  prestação  de  serviços  de  telecomunicações  e dados  e  essa é  apenas uma das  atividades da  sociedade  empresária.  A vedação imposta pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 1996, não  alcança as microempresas nem as empresas de pequeno porte constituídas por  empreendedores  que  agregam  meios  de  produção  para  explorar  atividades  econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou circular bens  ou  prestar  quaisquer  serviços.  Ela  é  restrita  aos  casos  de  inexistência  de  atividade  economicamente  organizada  caracterizada  pela  prestação  de  serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente  pelos sócios da pessoa jurídica qualificados dentre as atividades indicadas no  dispositivo legal citado. Recurso a que se nega provimento.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Relatora) e Alberto     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 75 90 /2 00 3- 22 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Pinto Souza Júnior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Valmar Fonseca de  Menezes.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  André Mendes Moura – Redator Ad Hoc ­ Designado    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Redator Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmir  Sandri,  Viviane  Vidal  Wagner,  Susy  Gomes  Hoffmann,  Karem  Jureidini  Dias,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente  à  época  do  julgamento).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  em  face  de  acórdão  nº  303­134179,  prolatado  pela  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  procedimento  decorrente  de  solicitação  de  revisão  da  exclusão  da  opção  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  – Simples da empresa REQUITEL SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.  A exclusão, a partir de 01.01.2002, se deu pelo Ato Declaratório Executivo  DRF/SDR  nº  415573,  de  07.08.2003  (fls.  06),  pelo  seguinte  motivo:  “atividade  econômica  vedada: 4533­0/02 Manutenção de estações e redes de telefonia e comunicações”, assemelhada  a de engenharia.  Na  Solicitação  de  Revisão  da  Exclusão  do  Simples  –  SRS,  de  04.09.2003  (fls.01), o contribuinte sustenta que as atividades exercidas não exigem, obrigatoriamente, um  profissional  legalmente  habilitado,  que  todas  são  realizadas  pessoalmente  pelos  sócios  da  empresa e compreendem as seguintes atividades:  ­ Instalações de central telefônica;  ­ Conserto e manutenção de aparelhos telefônicos;  ­ Cabeamento e fiação de redes telefônicas;  ­ Reparos e consertos em redes telefônicas, residenciais e comerciais.  Após mantido  o  indeferimento  da  solicitação  pela DRJ,  o  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alega  que  houve mudança  no  objeto  social,  conforme  alteração  contratual registrada na Junta Comercial em 20.03.2000, antes da opção pelo Simples, mas não  foi informada à RFB e que a real atividade da empresa corresponde ao código CNAE nº 5245­ 0/03: comércio varejista de máquinas, equipamentos e materiais de comunicação. Junta cópia  do  CNPJ  e  de  declarações  entregues  ao  governo  do  Estado  da  Bahia  referentes  aos  anos  calendário 2000 a 2003.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.007590/2003­22  Acórdão n.º 9101­001.146  CSRF­T1  Fl. 3          3 A  Câmara  a  quo  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  ser  providenciada a autenticação dos documentos juntados nos autos (fls. 36­43). No retorno, por  unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa:  Ementa:  Simples.  Exclusão  desmotivada  Prestação  de  serviços  de  telecomunicações  e  dados,  representações  e  comércio  de  produtos de telefonia. Atividade permitida.   Carece de legitimidade a exclusão de pessoa jurídica do Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) quando  exclusivamente motivada no exercício da prestação de  serviços  de telecomunicações e dados e essa é apenas uma das atividades  da sociedade empresária. A vedação imposta pelo inciso XIII do  artigo 9º da Lei 9.317, de 1996 não alcança: as microempresas  nem  as  empresas  de  pequeno  porte  constituídas  por  empreendedores que agregam meios de­ produção para explorar  atividades econômicas de forma organizada com o desiderato de  gerar  ou  circular  bens  ou  prestar,  quaisquer  serviços  Ela  é  restrita aos  casos de  inexistência de atividade  economicamente  organizada,  caracterizada  pela  prestação  de  serviços  profissionais  como  atividade  exclusiva  e  levada  a  efeito  diretamente pelos  sócios da pessoa  jurídica qualificados dentre  as atividades indicadas no dispositivo legal citado.  Foram apresentadas as seguintes razões de decidir, litteris:  Admitir  que  o  inciso  XIII  do  artigo  9°  da  Lei  9317,  de  1996,  equipara  todas  as  pessoas  jurídicas  que  têm  entre  suas  atividades a prestação de serviços de telecomunicações e dados  aos  serviços  profissionais  do  engenheiro  e  veda  àquelas  a  possibilidade  de  optar  pelo  Simples,  é outorgar  à  lei  ordinária  hierarquia  superior  à  Carta  Magna,  porquanto  essa  interpretação  contradiz  tanto  o  artigo  150,  inciso  II,  quanto  o  artigo 179 supra transcritos.  Inconformada,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial com fulcro no art. 7º, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, alegando divergência jurisprudencial quanto  ao  exercício  de  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  de  telefonia  e  telecomunicações como atividade vedada ao Simples.   Em  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  preliminar  de  inadmissibilidade  por  intempestividade e  falta de demonstração de divergência do acórdão recorrido em relação ao  paradigma.  Aponta que o processo foi recebido na PGFN em 14.09.2007 e o recurso foi  interposto  apenas  em  04.10.2007. Aduz,  ainda,  que  o  acórdão  paradigma  não  traz  a mesma  situação  fática,  pois  enquanto  a  empresa  dedica­se  apenas  à  comercialização  de  produtos  telefônicos, no caso paradigma a atividade é de “manutenção e conserto de telefones”.  Quanto  ao mérito,  sustenta  a  impossibilidade  de  exclusão  do  Simples  “em  razão da mera menção à prestação de serviços no contrato social” e que, embora prevista em  seu  contrato  social  a  atividade  de  prestação  de  serviços  de  telefonia,  a  partir  da  alteração  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 contratual  arquivada  na  Junta  Comercial  do  Estado  da  Bahia,  em  20.03.2000,  a  recorrida  passou a exercer, de forma efetiva, apenas a comercialização de produtos telefônicos.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro André Mendes Moura, Redator Ad Hoc Designado  Inicialmente é de se ressaltar, que em face da necessidade da formalização da  decisão  proferida  nos  presentes  autos,  de  competência  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  e,  tendo  em  vista  que  a  Conselheira  Viviane  Vidal  Wagner,  relatora  do  processo,  não  mais  faz  parte  de  nenhum  dos  colegiados  que  integram  o  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, o Presidente da 1ª Turma da CSRF, determinou designar  este Conselheiro como Redator Ad Hoc, para formalizar o acórdão já proferido, nos termos do  item III do art. 17 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Preliminarmente,  analiso  a  admissibilidade  do  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  ante  o  questionamento  da  recorrida  quanto  à  tempestividade  e  a  comprovação da divergência jurisprudencial.  O processo  foi  recebido na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no dia  14.09.2007,  conforme  atesta  a Relação  de Movimentação  (RM)  de  fls.  87,  o  procurador  foi  pessoalmente cientificado em 01.10.2007 e o recurso foi interposto no dia 04.10.2007.  Quanto à contagem do prazo recursal, deve ser observada a regra disposta no  art. 23, §9º, do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal:  Art. 23.[...]  § 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de 30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues  à  Procuradoria  na  forma  do  §  8o  deste  artigo.  (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007)  Assim, ainda que não se considere a ciência pessoal  lançada nos autos, mas  proceda­se à contagem do prazo recursal de 15 dias iniciado após o término do prazo de ciência  presumida  do  dispositivo  acima,  verifica­se  a  tempestividade  do  recurso,  na  forma  da  legislação.  A divergência apontada entre o acórdão recorrido e o paradigma compreende  o  exercício  de  atividade  relacionada  a  telefonia  e  telecomunicações.  O  paradigma  apontado  teve a seguinte ementa:  Acórdão 301­31.831  SIMPLES.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  TELEFONIA.  VEDAÇÃO.  Os  serviços  de  instalação  e  manutenção  de  equipamentos  de  telefonia e  telecomunicações,  inerentes a profissões que exigem  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.007590/2003­22  Acórdão n.º 9101­001.146  CSRF­T1  Fl. 4          5 habilitação  profissional  legalmente  exigida,  vedam  a  pessoa  jurídica que o presta de optar pelo Simples.  No  presente  caso,  a  Câmara  entendeu  que,  mesmo  prestando  serviços  de  telecomunicações, o contribuinte não está vedado ao Simples, enquanto no acórdão paradigma,  decidiu­se pela vedação.  Diante  da  divergência  de  entendimentos  sobre  a  mesma  situação  fática,  considero superada a preliminar de conhecimento e passo ao mérito.  A Lei nº 9.317/96 estabeleceu as regras determinantes ao enquadramento no  Simples,  determinando,  em  seu  art.  9º,  que  fica  impedida  de  optar  pelo  Simples  a  pessoa  jurídica que preste serviços profissionais, dentre outros, de engenharia ou assemelhados e de  qualquer profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.  A  decisão  recorrida  considerou  que  o  contribuinte  efetivamente  prestou  atividade  mercantil  nos  anos  de  2000  a  2003  e  concluiu  que  essa  atividade,  por  ser  mais  relevante, permite a opção pelo Simples, ainda que concomitante com a prestação de serviços  de telecomunicações.   De início se verifica que o contribuinte se contradiz quando declara na SRS,  em  2003,  que  exerce  as  atividades  de  (a)  instalações  de  central  telefônica;  (b)  conserto  e  manutenção  de  aparelhos  telefônicos;  (c)  cabeamento  e  fiação  de  redes  telefônicas;  e  (d)  reparos e consertos em redes  telefônicas,  residenciais e comerciais; e posteriormente, na fase  recursal,  sustenta  que  desde  2000  dedica­se  “basicamente”  à  comercialização  de  produtos  telefônicos.  A  primeira  alteração  contratual  (fls.  36­37),  de  18  de  março  de  2000,  fez  constar  como  objeto  social  o  desenvolvimento  de  “atividades  de  prestação  de  serviços  de  telecomunicações e dados, representações e comércio de produtos de telefonia”.  Posteriormente,  em  5  de  dezembro  de  2003,  foi  efetuada  outra  alteração  contratual  (fls.  44­49),  para,  dentre  outras,  fazer  constar  a  substituição  de  um  dos  sócios,  a  alteração da denominação social para Requitel Comércio e Serviços Ltda ME e a alteração  do objeto social para “comércio varejista de produtos de telefonia e prestação de serviços em  telecomunicações”.  Note­se  que  o  contribuinte  não  excluiu  a  prestação  de  serviços  em  telecomunicações do seu objetivo social, nem retirou o termo “serviços” de sua denominação  social, mesmo após cientificado da exclusão no Simples,  Afirma,  ainda,  que  as  atividades  são  realizadas  pelos  sócios  e  que  não  necessitariam ser exercidas por profissional legalmente qualificado.   Ocorre  que,  desde  o  contrato  original  (fls.  03­04),  o  representante  legal  do  sujeito  passivo,  com  poderes  de  administração,  é  o  sócio  Sr.  Jorge  Luz  Souza,  técnico  em  telecomunicações e inscrito no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da  Bahia – CREA/BA, sob o nº 25.343/TD.  O  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  –  Confea,  usando  das  atribuições  do  art.  27,  parágrafo  único,  letras  “a”  e  “f”,  da  Lei  nº  5.194,  de  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 24.12.1966, editou a Resolução CONFEA nº 218, de 29 de  junho de 1973, discriminando as  atividades profissionais de sua área, nos seguintes termos:   Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  [...]  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  [...]  MODALIDADE  ELETRÔNICA  ou  ao  ENGENHEIRO  DE  COMUNICAÇÃO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  referentes  a  materiais  elétricos  e  eletrônicos;  equipamentos  eletrônicos em geral;  sistemas de  comunicação e  telecomunicações;  sistemas  de  medição  e  controle  elétrico  e  eletrônico; seus serviços afins e correlatos.  [...]  Art.  23  ­  Compete  ao  TÉCNICO  DE  NÍVEL  SUPERIOR  ou  TECNÓLOGO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­  as  relacionadas  nos  números  06  a  08  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Art. 24 ­ Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­  as  relacionadas  nos  números  07  a  12  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Assim,  não  há  dúvida  de  que  a  atividade  relacionada  aos  serviços  de  telecomunicações  efetuada  por  técnico  em  telecomunicações  enquadra­se  na  vedação  ao  Simples prevista no art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317/96.  Existindo tal previsão contratual, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a  não realização de atividade vedada, consoante jurisprudência pacificada do Carf.   Compulsando­se  os  autos,  verifica­se  que  na  fase  recursal  foi  juntada  documentação  em  que  consta  a  mudança  no  CNAE  fiscal  para  “comércio  varejista  de  máquinas, equipamentos e materiais de comunicação” e cópias da “declaração do movimento  econômico de microempresa e empresa de pequeno porte” entregues ao governo do Estado da  Bahia referentes aos anos­calendário 2000 a 2003 (fls. 38­43).  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.007590/2003­22  Acórdão n.º 9101­001.146  CSRF­T1  Fl. 5          7 O código CNAE eleito  pelo  contribuinte  não  faz  qualquer prova  quanto  ao  não exercício de atividade distinta da informada.  A  documentação  pertinente  à  movimentação  econômica  traz  informação  sobre as receitas e despesas do contribuinte. No quadro referente aos “recursos” (2000 e 2001)  ou “saídas de mercadorias e/ou prestações de serviços” (anos 2002 e 2003) são consolidados  valores  no  campo  “venda  de  mercadorias  e/ou  produção”,  assim  como  no  campo  “outras  receitas”/“outras saídas”. Observa­se que neste último constam valores expressivos em relação  aos  valores  das  vendas  nos  quatro  exercícios  demonstrados,  onde  poderiam  estar  sendo  registradas outras atividades relacionadas aos serviços de telecomunicações, uma vez que não  foram juntadas as notas fiscais de saída.  De todo o exposto, não considero provado pelo contribuinte o não exercício  de atividade  relacionada aos  serviços de  telecomunicações, cujo ônus da prova  lhe cabia por  fazer constar tal atividade do seu contrato e denominação social.  Em  razão  disso,  entendo  procedente  a  exclusão  do  Simples  efetivada  pelo  ADE DRF/SDR nº 415573, a partir de 01.01.2002, e dou provimento ao recurso da Fazenda  Nacional.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  André Mendes Moura    Voto Vencedor  Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes, Redator Designado  Com  as  devidas  vênias,  esta  Câmara,  após  exaustivos  debates,  decidiu  por  manter o  entendimento  da decisão  recorrida,  consubstanciada  no  voto  condutor  do  eminente  Conselheiro  Tarásio  Campelo  Borges,  o  qual  transcrevo,  a  seguir,  na  parte  que  interessa  à  solução da lide:  “(...)  Versa  a  lide,  conforme  relatado,  sobre  a  exclusão  da  ora  recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  (Simples) exclusivamente motivada no exercício da prestação de  serviços  de  manutenção  de  estações  e  redes  de  telefonia  e  comunicações  ,  uma  das  atividades  da  sociedade  empresária,  cujo objeto  social era, naquela ocasião: "prestação de  serviços  de  telecomunicações  e  dados,  representações  e  comércio  de  produtos de telefonia" .  Aduz a ora recorrente que a prestação de serviços era uma das  atividades  do  seu  escopo  societário  e  contesta  a  interpretação  dada pela Secretaria da Receita Federal à vedação imposta pela  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     8 lei que instituiu o Simples. A efetiva atividade mercantil nos anos  de 2000 a 2003 resta demonstrada nos documentos de folhas 38  a 43 e 67 a 72.  Faz­se mister, portanto, conhecer a exegese da vedação imposta  pelo inciso XIII do artigo 9° da Lei 9.317, de 5 de dezembro de  1996, sem olvidar de dois importantes preceitos constitucionais:  a limitação ao poder de tributar, imposta pelo artigo 150, inciso  II,  que  veda  a  instituição  da  desigualdade  tributária;  e  o  princípio  geral  da  atividade  econômica  enunciado  no  artigo  179."  Para  facilitar  o  raciocínio,  trago  à  baila  trechos  das  normas  jurídicas  mencionadas no parágrafo imediatamente precedente:  "Lei 9.317, de 1996:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  XIII  ­  que preste  serviços profissionais  de  [.3,  engenheiro,  [..],  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  Constituição Federal:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  ­  instituir  tratamento  desigual  entre  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção  em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,  independentemente  da  denominação  jurídica  dos  rendimentos,  títulos ou direitos;  Art.  179.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  dispensarão  às  microempresas  e  às  empresas  de  pequeno  porte,  assim  definidas  em  lei,  tratamento  jurídico  diferenciado,  visando  a  incentiválas  pela  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  crediticias,  ou  pela  eliminação  ou  redução  destas  por meio  de  leL  Admitir  que  o  inciso  XIII  do  artigo  9°  da  Lei  9.317,  de  1996,  equipara  todas  as  pessoas  jurídicas  que  têm  entre  suas  atividades a prestação de serviços de telecomunicações e dados  aos  serviços  profissionais  do  engenheiro  e  veda  àquelas  a  possibilidade  de  optar  pelo  Simples,  é outorgar  à  lei  ordinária  hierarquia  superior  à  Carta  Magna,  porquanto  essa  interpretação  contradiz  tanto  o  artigo  150,  inciso  II,  quanto  o  artigo 179 supra transcritos.  Digo  isso  porque  da  leitura  integrada  que  faço  dos  citados  dispositivos  constitucionais,  entendo  prescrito  tratamento  diferenciado  tanto  para  as microempresas  quanto  411  para  as  empresas  de  pequeno  porte,  reservada  à  lei  a  definição  de  microempresa  e  de  empresa  de  pequeno  porte,  visto  que  o  próprio texto constitucional veda expressamente a possibilidade  de  instituição  da  desigualdade  entre  contribuintes  de  situação  equivalente.  Logo, concluo que a vedação imposta pelo inciso XIII do artigo  9° da Lei 9.317, de 1996, não alcança as microempresas nem as  empresas de pequeno porte constituídas por empreendedores que  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10580.007590/2003­22  Acórdão n.º 9101­001.146  CSRF­T1  Fl. 6          9 agregam  meios  de  produção  para  explorar  atividades  econômicas de forma organizada com o desiderato de gerar ou  circular bens ou prestar quaisquer serviços.  Por  outro  lado,  entendo  pertinente  a  vedação  nos  casos  de  inexistência  de  atividade  economicamente  organizada  caracterizada  pela  prestação  de  serviços  profissionais  como  atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelos sócios da  pessoa  jurídica  qualificados  dentre  as  atividades  indicadas  no  inciso XIII do artigo 9°.  No  caso  concreto,  a  constituição  da  pessoa  jurídica  por  empreendedores que agregam meios de produção para explorar  determinada atividade econômica é fato comprovado.  (…) ”  Diante  de  tão  bem  fundamentadas  razões,  que  adoto,  voto  por  negar  provimento ao Recurso Especial do Procurador.    (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes                  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 12/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 08/06/2015 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 19/05/2015 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assin ado digitalmente em 11/06/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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