Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5247055 #
Numero do processo: 35415.000026/2006-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento realizado sem a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, por caracterizar cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa do sujeito passivo, dificultar a adequada análise por parte dos órgãos julgadores administrativos e não revestir o crédito dos atributos da certeza e liquidez para garantia de futura execução fiscal. Processo Anulado.
Numero da decisão: 2403-002.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para determinar a nulidade do lançamento em razão da presença de vício material "ab initio" Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak- OAB/ SP nº13.8192 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2005 PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. É nulo o lançamento realizado sem a exposição clara e precisa dos fatos geradores da obrigação previdenciária, por caracterizar cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa do sujeito passivo, dificultar a adequada análise por parte dos órgãos julgadores administrativos e não revestir o crédito dos atributos da certeza e liquidez para garantia de futura execução fiscal. Processo Anulado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 35415.000026/2006-64

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316647

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2403-002.295

nome_arquivo_s : Decisao_35415000026200664.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : IVACIR JULIO DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35415000026200664_5316647.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso de Ofício para determinar a nulidade do lançamento em razão da presença de vício material "ab initio" Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak- OAB/ SP nº13.8192 CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI - Presidente. IVACIR JÚLIO DE SOUZA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5247055

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369299595264

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 532          1 531  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000026/2006­64  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2403­002.295  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2005  PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.DIREITO  DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE.  É  nulo  o  lançamento  realizado  sem  a  exposição  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária,  por  caracterizar  cerceamento  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  dificultar  a  adequada  análise  por  parte  dos  órgãos  julgadores  administrativos  e  não  revestir o crédito dos atributos da certeza e  liquidez para garantia de futura  execução fiscal.  Processo Anulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso de Ofício para determinar a nulidade do lançamento em razão  da presença de vício material "ab initio" Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak­ OAB/  SP nº13.8192   CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI ­ Presidente.     IVACIR JÚLIO DE SOUZA ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 41 5. 00 00 26 /2 00 6- 64 Fl. 532DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000026/2006­64  Acórdão n.º 2403­002.295  S2­C4T3  Fl. 533          3 Relatório    Com início em 31/03/2005 e término em 20/12/2005, a junta fiscal composta  por 3 Auditores, definida no Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF n° 09230037 às fls. 45,   concluiu a ação fiscal na forma do Relatório de fls. 51.  Aduz que no sobredito Relatório o crédito em comento  fora constituído em  razão  de  se  observarem  :  “  Diferenças  de  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  á  Seguridade Social e destinadas a Terceiros incidentes sobre a remuneração de empregados pelo  fornecimento de veículos”  Nos  itens 3.1 a 3.8,  reproduzidos na íntegra com grifos de minha autoria, a  Junta Fiscal registra todos demais detalhes que motivaram o lançamento:  “ DÉBITO PREVIDENCIÁRIO  3.1  ­  Trata­se  de  débito  previdenciário  lançado,  contra  a  empresa  acima  identificada,  referente  às  diferenças  de  contribuições  a  cargo  da  empresa  destinadas  à  Seguridade  Social ­ contribuição da empresa na qualidade de empregador e  contribuição  da  empresa  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão da incapacidade laborativa ­ e destinadas  às  Entidades  e  Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  a  remuneração de segurados empregados.  3.2 ­ 0 valor do débito previdenciário é de R$ 2.237.763,48 (dois  milhões, duzentos e trinta e sete mil, setecentos e sessenta e três  reais  e  quarenta  e  oito  centavos)  consolidado  em  19/12/2005,  abrangendo o período de 07/2000 a 09/2005.  3.3  ­  0  débito  previdenciário  tem  por  base  em  pagamentos  efetuados a segurados empregados.  3.4  ­  Os  pagamentos  e  ou  créditos  mensais  efetuados  a  segurados empregados no período de 01/2000 a 09/2005 a titulo  de disponibilização pela empresa de veículos blindados para a  diretoria  e  veículos  convencionais  para  alguns  funcionários  da  alta  administração.  Os  funcionários  trabalham  no  escritório,  não  sendo,  desta  forma,  os  veículos  fundamentais  para  o  desenvolvimento de suas atividades.  3.5  ­  Este  beneficio  concedido  por  liberalidade  deve  ser  oferecido  tributação  previdenciária  em  face  de  legislação  não  dispor  sobre  a  isenção  fiscal  pelo  fornecimento  de  veículos  a  empregados. Lançamos o crédito previdenciário pelo valor das  depreciações mensais dos veículos.  3.6  ­  Em  planilha  anexa  detalhamos  os  valores  mensais  das  depreciações.   Fl. 534DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 3.7  ­  Não  foram  incluídos  no  presente  levantamento  os  gastos  com  veículos  oferecidos  a  empregados  que  exerçam  atividades  em que o uso do carro é imprescindível.   3.8  ­  A  ausência  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  citadas  acima  foram  constatadas  durante  auditoria de diagnóstico.”    DA IMPUGNAÇÃO   Inconformada com o lançamento, a empresa interpôs impugnação de fls 120,  na qual alega, em síntese, que:  a) o crédito previdenciário relativo ao período de janeiro a novembro de 2000  já  se  encontrava,  abrangido  pela  decadência  a  que  alude  o  §  4°  do  art.  150  do  Código  Tributário Nacional;  b)  em momento  algum  o  auditor  fiscal  notificante  aponta  quais  são  os  critérios que o levaram a considerar as atividades cujo "uso do carro é imprescindível" e as  atividades cuja utilização do veiculo seria "prescindível", bem como não aponta quais são os  funcionários  em  relação  aos  quais  o  fornecimento  de  veiculo  foi  considerado  verba  salarial, o que caracteriza absoluto cerceamento do direito de defesa do impugnante;  c)  os  vícios  apontados  no  item  anterior  caracterizam  inobservância  do  disposto  no  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235/72,  da  qual  resulta  a  falta  de  liquidez  e  de  exigibilidade do crédito lançado;  d)  a  depreciação  é  a  diminuição  do  valor  dos  bens  corpóreos  que  integram o patrimônio de alguém, em decorrência de desgaste ou perda de utilidade pelo uso,  ação  da  natureza  ou  obsolescência,  além  de  ser  um  fenômeno  ligado A  propriedade,  razões  pelas  quais  não  pode  ela  (a  depreciação)  servir  de  critério  para  apurar  o  crédito  tributário;  e) desta  forma, a eleição dos valores de depreciação dos veículos,  como de  cálculo  das  contribuições  exigidas,  além  de  não  encontrar  amparo  na  legislação,  não  vem  acompanhada  da  necessária  motivação,  o  que  também  constitui  um  vicio  do  procedimento  fiscal;  f)  de  todo  modo,  o  fornecimento  de  veículos  não  tem,  no  caso,  natureza  salarial,  seja porque eles são utilizados para deslocamento "residência­trabalho", seja porque,  mesmo  quando  utilizados  de  forma  particular,  a  jurisprudência  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho afasta aquela natureza;  g) é totalmente desprovida de fundamento a exigência da contribuição ao  INCRA,  uma  vez  que  a  Lei  n°  7.787/89,  no  §  1°  de  seu  art.  3°,  suprimiu  as  contribuições  incidentes sobre a folha de salários destinadas ao PRORURAL, com o que restaram extintas as  contribuições  àquela  autarquia  e  ao  FUNRURAL,  previstas  no  inciso  II  do  art.  15  da  Lei  Complementar n° 11/71;  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.522, a 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Campinas  ­  (SP)  ­  DRJ/CPS,  em  18  de  julho  de  2008,  exarou  o  Acórdão  n°  05­22.425  ,  decidindo  por  Fl. 535DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000026/2006­64  Acórdão n.º 2403­002.295  S2­C4T3  Fl. 534          5 unanimidade de votos, em ANULAR o lançamento, extinguindo­se o crédito constituído sem  julgamento de mérito.    DO RECURSO DE OFÍCIO  Com  base  no  inciso  I  do  art.  34  do Decreto  n°  70.235,  de  6­3­1972,  c/c  o  inciso I do art. 366 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de  6­5­1999,  e  o  art.  1°  da  Portaria  n°  03,  de  3­1­2008,  do Ministro  de Estado  da  Fazenda  ,  a  instância a quo  recorreu de oficio da decisão que tomara.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Não  constam  nos  autos  que  a  Recorrente  tenha  interposto  Recurso  Voluntário.  Fl. 536DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  Não  consta  nos  autos  que  a  empresa  tenha  interposto  Recurso  Voluntário.  Aduz que o Recurso de Ofício reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo  conhecimento.  DAS PRELIMINARES  DAS DILIGÊNCIAS   Às fls. 375, solicitaram­se diligência onde no item 2 se exigia atentar para o  fato  de  a  demonstração  deficiente  da  ocorrência  do  fato  gerador  ou  omissão  de  requisitos  essenciais  no  lançamento  fiscal  seria  capaz  de  acarretar  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, verbis:  “  2.  Lembrando  que,  no  lançamento  fiscal,  a  motivação  é  a  demonstração, nos autos, dos fundamentos fáticos e jurídicos da  exigência, sendo a demonstração deficiente da ocorrência  do  fato  gerador  ou  omissão  de  requisitos  essenciais  no  lançamento fiscal capaz de acarretar  preterição do direito de defesa do contribuinte e que o processo  administrativo, como  espécie  de  procedimento  em  contraditório,  exige  reabertura  de  prazo para a audição da  outra parte, na seguinte forma”   Às  fls.  396,  uma  segunda  diligência,  reiterando  as  observações  que  se  fizeram na primeira, registrou que :  “  Não  constam  nos  autos  os  segurados  beneficiados  com  os  veículos disponibilizados pela empresa;  b. A contribuição referente a segurados foi calculada utilizando­ se  a  alíquota  mínima  de  oito  por  cento,  sem  levar  em  consideração  o  valor  recolhido  pelo  empregado  e  a  aplicação  da tabela de contribuição mensal;  2. Em relação à diligência anterior, tratada no despacho de fls.  375/376, faz­se necessária a juntada dos seguintes documentos:  a.  Telas  do  Girafa  ­  Siscol  referentes  ao  Relatório  Coresp  e  Vínculos;  b. MPFC 09230037­03;  3.  Lembrando  que,  no  lançamento  fiscal,  a  motivação  é  a  demonstração,  nos  autos,  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  Fl. 537DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000026/2006­64  Acórdão n.º 2403­002.295  S2­C4T3  Fl. 535          7 da exigência, sendo a demonstração deficiente da ocorrência do  fato gerador ou omissão de requisitos essenciais no lançamento  fiscal  capaz  de  acarretar  preterição  do  direito  de  defesa  do  contribuinte  e  que  o  processo  administrativo,  como  espécie  de  procedimento ” ( grifos de minha autoria)  Analisando o econômico Relatório Fiscal de fls. 51, contraposto às alegações  do Contribuinte  efetuadas  em  sede  de  impugnação,  a  instância  a  quo  requereu  as  sobreditas  diligências  cujos  resultados  foram  criticados  às  fls.  526  pelo  Julgador  a  quo  nos  seguintes  termos:  “  Enfim,  do  conjunto  de  vícios  acima  apontados  ­  os  quais,  saliente­se,  restaram  não  saneados  em  qualquer  das  duas  diligencias requeridas ”   Às fls. 170, o Contribuinte colacionou documento denominado TERMO DE  RESPONSABILIDADE PELO USO DE VEICULO onde os usuários concordam e declaram  que  o  veiculo  é  ferramenta  de  trabalho  e  seu  uso  é  vedado  para  fins  particulares  ou  desvinculados de suas funções contratuais e, ainda, que o veiculo é de utilização exclusiva do  funcionário, não sendo autorizado seu empréstimo para familiares e/ou terceiros :  “Declaro,  ainda,  ter  conhecimento  e  concordar  com a Política  de Concessão de Veículos, da qual este Termo é parte integrante,  tendo  ciência  expressa  de  que  o  veiculo  é  ferramenta  de  trabalho  e  seu  uso  é  vedado  para  fins  particulares  ou  desvinculados de minhas funções contratuais.  Autorizo expressamente meu empregador a descontar de minha  remuneração  e  de minhas  verbas  rescisórias  quaisquer  valores  correspondentes  a  danos  causados  ao  veiculo  que  me  foi  confiado,  ou  a  terceiros,  e  que  decorram  de  dolo,  imperícia,  imprudência  ou  negligência  e  aqueles  causados  pel  o.  uso  em  desconformidade com a referida Política, incluindo os montantes  referentes a multas por infração de trânsito.  UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO  O  veiculo  é  de  utilização  exclusiva  do  funcionário,  não  sendo  autorizado seu empréstimo para familiares e/ou terceiros.”  DO VALOR DA DEPRECIAÇÃO DOS VEÍCULOS COMO BASE DE  CÁLCULO  No  item  3.5  do  Relatório  Fiscal  de  fls.  51  ,  a  Junta  Fiscal  registra  que  o  crédito previdenciário foi constituído pelo valor das depreciações mensais dos veículos:   3.5  ­  Este  beneficio  concedido  por  liberalidade  deve  ser  oferecido  tributação  previdenciária  em  face  de  legislação  não  dispor  sobre  a  isenção  fiscal  pelo  fornecimento  de  veículos  a  empregados. Lançamos o crédito previdenciário pelo valor das  depreciações mensais dos veículos.  Por depreciação pode­se entender como sendo o custo ( na produção ) ou a  despesa decorrentes  do  desgaste  ou  da  obsolescência  dos  ativos imobilizados  (máquinas,  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 veículos, móveis, imóveis e instalações) da empresa. Ao longo do tempo, com a obsolescência  natural ou desgaste com uso na produção, os ativos vão perdendo valor, essa perda de valor é  apropriada pela contabilidade periodicamente até que esse ativo tenha valor reduzido a zero.   Tratando­se  os  veículos  de  bens  que  compõem  o  ativo  imobilizado  do  contribuinte  e  que  sequer  sofreram  transferência  de  propriedade  para  os  empregados  as  depreciações  havidas  não  podem  de modo  algum  constituir  pagamento  indireto  para  formar  critério para apurar o crédito tributário.  Isto posto não há como anuir o procedimento.  DO VOTO “AD QUOD”  Na condução do voto aquo,  o i. Julgador assim se manifestou:  “Não  pode  este  Colegiado  abstrair­se  dos  vícios  de  natureza  formal a seguir enumerados, os quais, pela sua gravidade, são  passíveis de acarretar a nulidade do lançamento.  1°) Da ausência de identificação dos trabalhadores  Conforme  ressaltado  pela  impugnante,  a  fiscalização  não  identifica, em momento algum, os trabalhadores que fizeram uso  de veículos de propriedade da empresa e foram, por tal motivo,  contemplados  no  lançamento.  Neste  aspecto,  o  relatório  fiscal  limita­se à afirmação de que se tratam de membros da diretoria  e "alguns funcionários da alta administração", que trabalham no  escritório  e  em  relação  aos  quais  os  veículos  não  são  fundamentais para o desenvolvimento das respectivas atividades.  2°) Da não aplicação das  faixas de  salários­de­contribuição e  do limite estabelecidos, respectivamente, no art. 20 e no § 5° do  art. 28 da Lei n° 8.212/91  Da  não  especificação  dos  trabalhadores  cujo  salário­utilidade  foi  utilizado  como  base  de  cálculo  na  NFLD  decorreu,  naturalmente, a não aplicação das alíquotas previstas no art. 20  da  lei  de  custeio,  segundo  a  faixa  de  salário  ­de­  contribuição  mensal de cada um deles, bem como do  limite máximo referido  no § 5° do art. 28 do mesmo diploma.  A esse respeito, os agentes do Fisco limitam­se a dizer, no item  4.1  de  seu  relatório,  que  "a  contribuição  dos  segurados  foi  calculada  pela  alíquota mínima",  sem apontar  as  razões  pelas  quais este procedimento de exceção foi adotado.  Com o intuito de sanear este vicio, é emitido o TIAD de fls. 398,  em que,  segundo  vimos,  a  impugnante  é  intimada a  apresentar  "planilha  onde  constem  os  empregados  beneficiados  com  os  veículos  disponibilizados  pela  empresa,  com  salários  e  respectivas retenções para a previdencia ...". Todavia, o AFRFB  que subscreve o despacho de fls. 516 diz somente que:  Supõe­se  que  os  valores  que  constam  nessa  planilha  sejam  as  que figuram na contabilidade da empresa (mais especificamente  na conta de depreciação de veículos), mas, além disto não poder  ficar apenas suposto nos autos ­ ao contrário, era imperioso que  se  o  dissesse  explicitamente­,  acrescentamos  que  não  é  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000026/2006­64  Acórdão n.º 2403­002.295  S2­C4T3  Fl. 536          9 informado  se  os  mesmos  valores  correspondem  a  depreciação  mensal  da  totalidade  dos  veículos  da  empresa,  ou  somente  dos  cedidos aos empregados que deles não tinham necessidade para  exercer as suas atividades laborativas  (...)  Enfim,  do  conjunto  de  vícios  acima  apontados  —  os  quais,  saliente­se,  restaram  não  saneados  em  qualquer  das  duas  diligencias requeridas ”   Corroborando  as  razões  do  “decisium”  a  quo,  inclusive  a  ementa,  por  economia processual, descabe expor arrazoado sinônimo para ao final meramente anuir àquelas  bem estruturadas motivações.  CONCLUSÃO  Por  tudo  que  foi  exposto,  conheço  do  Recurso  de  Ofício,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL determinando a nulidade do lançamento em razão da presença de  VÍCIO MATERIAL "ab initio.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                Fl. 540DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 04/12/201 3 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 26/12/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

score : 1.0
5215057 #
Numero do processo: 15374.902490/2008-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do Fato Gerador: 30/04/2001 PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não-homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente, devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (15374.901577/2008-25), com observância da decisão definitiva nele proferida.
Numero da decisão: 1802-001.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201312

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do Fato Gerador: 30/04/2001 PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. No processo administrativo cuja essência é exclusivamente a cobrança do débito decorrente de crédito julgado insuficiente para sua compensação e extinção, inexiste mérito a ser analisado, eis que a matéria (Pedido de Restituição e Declaração de Compensação - PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se analisou o direito creditório e a declaração de compensação não-homologada ou homologada parcialmente. Assim, NÃO SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por se tratar de matéria decorrente da análise do processo principal submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72. Consequentemente, devem os presentes autos ser encaminhados para juntada ao processo principal (15374.901577/2008-25), com observância da decisão definitiva nele proferida.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 15374.902490/2008-75

anomes_publicacao_s : 201312

conteudo_id_s : 5313055

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.904

nome_arquivo_s : Decisao_15374902490200875.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

nome_arquivo_pdf_s : 15374902490200875_5313055.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

id : 5215057

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:16:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369322663936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2124; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.902490/2008­75  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.904  –  2ª Turma Especial   Sessão de  3 de dezembro de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  CIMENTO TUPI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  PROCESSO DE COBRANÇA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA.   No  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  a  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP)  fora  objeto  do  processo  em  que  se  analisou  o  direito  creditório  e  a  declaração  de  compensação  não­homologada  ou  homologada  parcialmente.  Assim,  NÃO  SE CONHECE do processo de cobrança do débito do saldo devedor por  se  tratar  de matéria  decorrente  da  análise  do  processo  principal  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72.  Consequentemente,  devem  os  presentes  autos  ser  encaminhados  para  juntada  ao  processo  principal  (15374.901577/2008­25),  com  observância  da  decisão  definitiva  nele  proferida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel  e  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 24 90 /2 00 8- 75 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2    Relatório  Por economia processual e bem resumir os fatos adoto o relatório da decisão  recorrida, fl.49, que a seguir transcrevo:  Trata­se  de  DCOMP  Eletrônica  n°  130313.79481.311003.1.3.04­5012,  onde  a  interessada  declara,  resumidamente, a compensação utilizando o seguinte crédito:  Crédito ­ Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ   Data de Arrecadação : 30/04/2001   Valor Original do Crédito Inicial: R$ 251.513,01   Crédito Original da Data da Transmissão : R$ 251.513,01   Total  do  Crédito  Original  Utilizado  nesta  DCOMP:  R$  251.513,01   O  crédito  teria  origem  no DARF  recolhido  em  30/04/2001,  de  IRPJ (código 2362), no valor de R$ 484.822,34.  A  DCOMP  foi  analisada  em  procedimentos  informatizados,  resultando  em  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  DA  COMPENSAÇÃO.   De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  de  fls.  07,  n°  de  rastreamento  757785945,  o  julgamento  teve  a  seguinte  fundamentação:  "Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: R$  251.513,01.  Analisando  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado no PER/DCOMP, reconhecendo­se o valor do crédito  pleiteado.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP,  HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação pleiteada."  A  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  05/05/2008,  conforme AR, fls. 06.  Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  04/06/2008, fls.09/12, alegando:  ­  para  efeitos  da  compensação  realizada,  atualizou  o  crédito  tributário disponível, com base na evolução da taxa SELIC, até a  data do efetivo vencimento dos débitos fiscais compensados.  ­  todavia, a administração fazendária resolveu  incluir encargos  moratórios  sobre  os  débitos  fiscais,  objeto  da  compensação  realizada,  não  obstante  a  existência  de  recursos  mais  do  que  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902490/2008­75  Acórdão n.º 1802­001.904  S1­TE02  Fl. 3          3 suficientes,  na  época  da  apresentação  do  pedido,  quitação  dos  tributos.  ­ não concorda que sejam cobrados encargos moratórios sobre  tributas  liquidados, em tempo hábil, com créditos disponíveis a  seu favor, na data da compensação efetivada.  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJI)  indeferiu o pleito, conforme decisão proferida mediante o Acórdão nº 12­37.361  de 20 de maio de 2011 (fls.48/51).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/04/2001  COMPENSAÇÃO ­ HOMOLOGAÇÃO PARCIAL ­ ENCARGOS  MORATÓRIOS DO DÉBITO ­ DATA DE VALORAÇÃO.  Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os créditos serão  acrescidos de juros compensatórios com base na taxa SELIC, e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos moratórios,  na  forma  da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega  da  Declaração de Compensação.  Cientificada  da  mencionada  decisão  em  15/09/2011,  conforme  o  Aviso  de  Recebimento,  a  pessoa  jurídica  interpôs  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  em  13/10/2011,  alegando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  expendidos na manifestação de inconformidade perante a DRJ, portanto, desnecessário repeti­ los.  Finalmente requer provimento do recuso voluntário para que se dê a integral  compensação pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  conheço  por  lhe  faltar  requisitos de admissibilidade como será visto adiante.  O  litígio  do  presente  processo  se  apresenta  com  a  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.09/12),  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  (fl.07)  vinculado  ao  processo nº 15374.901577/2008­25 no qual constatou­se a procedência do crédito pretendido  no valor de R$ R$ 251.513,01 informado no PER/DCOMP nº 130313.79481.311003.1.3.04­5012.  Entretanto,  considerando  que  o  crédito  reconhecido  revelou­se  insuficiente  para  quitar  os  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  débitos  informados  no  PER/DCOMP,  a  autoridade  administrativa  HOMOLOGOU  PARCIALMENTE a compensação declarada.  O  contribuinte,  nos  presentes  autos,  contesta  a  cobrança  do  débito,  em que  restou  não  homologada  a  compensação  no  valor  de  R$  53.870,27  e  acréscimos  legais,  conforme detalhado às fls.39/40.  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  900/2008  ao  disciplinar  a  restituição  e  a  compensação de quantias recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil, assim dispõe:  (...)  Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não­homologação  da compensação e  intimado a efetuar o pagamento dos débitos  indevidamente  compensados  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  contados da ciência do despacho de não­homologação.  §  1º Não  ocorrendo  o  pagamento  ou  o  parcelamento  no  prazo  previsto  no  caput,  o  débito  deverá  ser  encaminhado  à  PGFN,  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  ressalvada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  prevista  no  art. 66.  (...)  Art. 38 . O tributo objeto de compensação não homologada será  exigido com os respectivos acréscimos legais  ...  Art.  55.  Homologada  a  compensação  declarada,  expressa  ou  tacitamente, ou consentida a compensação de ofício, a unidade  da RFB adotará os seguintes procedimentos:  I  ­ debitará o valor bruto da restituição, acrescido de  juros, se  cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo;  II ­ creditará o montante utilizado para a quitação dos débitos à  conta  do  respectivo  tributo  e  dos  respectivos  acréscimos  e  encargos legais, quando devidos;  III  ­  registrará  a  compensação  nos  sistemas  de  informação  da  RFB  que  contenham  informações  relativas  a  pagamentos  e  compensações.  IV ­ certificará, se for o caso:  a)  no  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  qual  o  valor  utilizado na quitação de débitos e,  se  for o caso, o  saldo a  ser  restituído ou ressarcido;  b)  no  processo  de  cobrança,  qual  o  montante  do  crédito  tributário  extinto  pela  compensação  e,  sendo  o  caso,  o  saldo  remanescente do débito; e   V  ­  expedirá  aviso  de  cobrança,  na  hipótese  de  saldo  remanescente  de  débito,  ou  ordem  bancária,  na  hipótese  de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902490/2008­75  Acórdão n.º 1802­001.904  S1­TE02  Fl. 4          5 remanescer saldo a restituir ou a ressarcir depois de efetuada a  compensação de ofício.  (...)  Art.  66. É  facultado ao  sujeito passivo,  no prazo de 30  (trinta)  dias,  contados  da data da ciência da decisão que  indeferiu  seu  pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso ou, ainda, da  data da ciência do despacho que não homologou a compensação  por  ele  efetuada,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  ou  a  não­ homologação da compensação.   §  1º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  à  compensação  de  contribuição previdenciária.  § 2º A competência para julgar manifestação de inconformidade  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em cuja circunscrição  territorial  se  inclua  a unidade  da  RFB que  indeferiu o pedido de  restituição ou  ressarcimento ou  não  homologou  a  compensação,  observada  a  competência  material em razão da natureza do direito creditório em litígio.  §  3º  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais.  §  4º  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam  o  caput  e  o  §  3º  obedecerão  ao  rito  processual  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  §  5º  A  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não­ homologação  da  compensação,  bem  como  o  recurso  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  essa  manifestação  de  inconformidade, enquadram­se no disposto no  inciso III do art.  151 do CTN relativamente ao débito objeto da compensação.   (...)   (G.N)  Portanto, cabe a manifestação de inconformidade e o recurso a ser obedecido  o rito processual do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 contra o não reconhecimento do  direito creditório ou a não­homologação da compensação.  Desse  modo,  no  processo  nº  15374.901577/2008­25,  em  que  analisado  o  crédito,  foi  proferido  o  Despacho Decisório  (fl.07)  que  resultou  na  homologação  parcial  da  compensação declarada no PER/DCOMP nº 130313.79481.311003.1.3.04­5012, ficando o sujeito  passivo  CIENTIFICADO  desse  despacho  e  INTIMADO  a,  no  prazo  de  30(trinta)  dias,  contados  a  partir  da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a apresentação de manifestação  de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, no mesmo prazo,  nos termos dos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Vê­se que, o processo de cobrança de que tratam os presentes autos indica os  fatos  e  os  elementos  de  comprovação  que  lastrearam  o  processo  nº  15374.901577/2008­25,  inclusive  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.09/12,  traz  em  epígrafe  o  número  do  mencionado processo.   Nesse passo, depreende­se que o processo nº 15374.901577/2008­25 em que  se  discutiu  o  crédito  e  a  compensação  do  débito  objeto  do  PER/DCOMP  em  comento,  é  principal (apreciado primeiro) e o presente processo é dele decorrente. Portanto, o objeto desse  é o resultado (reflexo) daquele outro.   Sobre procedimentos conexos, assim dispõe o § 1º do artigo 9º do Decreto nº  70.235/72:  Art. 9o (...)  § 1o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando  a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de  prova. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (G.N)  Assim, dada a íntima relação entre o processo principal e o dele decorrente,  devem os presentes autos ser juntados ao processo nº 15374.901577/2008­25 a fim de que não  sejam proferidas decisões contraditórias, no que tange à compensação não­homologada versada  nos mesmos processos.  A teor da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, acima transcrita, conclui­se  por  inadmissível que o  processo nº 15374.901577/2008­25  trate da  análise do PER/DCOMP  com decisão pela homologação parcial submetida ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, e  o  processo  de  cobrança  do  saldo  devedor  resultante  da  não­homologação  seja  novamente  submetido  ao  rito  processual  do  Decreto  nº  70.235/72,  o  que  significa  dizer  que  a  mesma  matéria  seria  duplamente  discutida  nas  instâncias  administrativas,  sem  que  haja  qualquer  previsão normativa.  Com  efeito,  no  presente  processo  administrativo  cuja  essência  é  exclusivamente  de  cobrança  do  débito  decorrente  de  crédito  julgado  insuficiente  para  sua  compensação  e  extinção,  inexiste  mérito  a  ser  analisado,  eis  que  a  matéria  (Pedido  de  Restituição e Declaração de Compensação ­ PER/DCOMP) fora objeto do processo em que se  analisou o direito creditório e a declaração de compensação homologada parcialmente.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER  da  cobrança  do  débito do  saldo devedor por  se  tratar de matéria decorrente da  análise do processo principal  submetido ao rito processual do Decreto nº 70.235/72, consequentemente, devem os presentes  autos ser encaminhados para juntada ao processo nº 15374.901577/2008­25, com observância  da decisão definitiva nele proferida.        (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 15374.902490/2008­75  Acórdão n.º 1802­001.904  S1­TE02  Fl. 5          7                 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 09/ 12/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

score : 1.0
5279429 #
Numero do processo: 11080.731763/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2011 MULTA DUPLICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE Demonstrado que o contribuinte, sistematicamente, creditava-se de valor inverossímil e que, por outras vezes, declarava em DCTF e recolhia imposto a menor do que o calculado em sua escrita fiscal, sem contestação por este, caracterizada está a fraude. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-001.027
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). .
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2011 MULTA DUPLICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE Demonstrado que o contribuinte, sistematicamente, creditava-se de valor inverossímil e que, por outras vezes, declarava em DCTF e recolhia imposto a menor do que o calculado em sua escrita fiscal, sem contestação por este, caracterizada está a fraude. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.731763/2012-11

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5321722

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3202-001.027

nome_arquivo_s : Decisao_11080731763201211.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : TATIANA MIDORI MIGIYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 11080731763201211_5321722.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Irene Souza da Trindade Torres Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Tatiana Midori Migiyama - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira (Presidente), Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Júnior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama (Relatora). .

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5279429

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369364606976

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 93          1 92  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.731763/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­001.027  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  IPI/MULTA  Recorrente  SULGRÁFICA EMBALAGENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2011  MULTA DUPLICADA. OCORRÊNCIA DE FRAUDE  Demonstrado  que  o  contribuinte,  sistematicamente,  creditava­se  de  valor  inverossímil e que, por outras vezes, declarava em DCTF e recolhia imposto a  menor  do  que  o  calculado  em  sua  escrita  fiscal,  sem  contestação  por  este,  caracterizada está a fraude.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres Oliveira  (Presidente),  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Gilberto  de  Castro Moreira  Júnior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama  (Relatora).  . Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 17 63 /2 01 2- 11 Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 94          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  SULGRÁFICA  EMBALAGENS  LTDA.  contra  Acórdão  nº  1041.902,  de  17  de  dezembro  de  2012  (de  fls.  1029 a 1035), proferido pela 3ª Turma da DRJ/POA, que, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente a impugnação.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida,  a qual transcrevo a seguir:  Trata­se de impugnação ao lançamento de fls. 956/982, o qual tem por objeto  a  cobrança  de  IPI,  com  fundamento  na  glosa  de  créditos  básicos  indevidos  (de  31/01/2008 a 31/12/2011) e cobrança da diferença entre o declarado e recolhido em  relação ao saldo devedor apurado e o escriturado no Livro Registro de Apuração  do IPI (LAIPI) (de 31/03/2009 a 31/05/2009), com acréscimo de juros moratórios e  multa de 150 %.  O  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  983/995)  motiva  as  duas  infrações. Em relação aos créditos glosados, afirma o agente fiscal que no período  de janeiro de 2008 a dezembro de 2011 foram escriturados créditos de IPI com base  em notas fiscais emitidas pelo próprio estabelecimento, conforme relação constante  às  fls.  984/985,  onde  consta  o  nº  da  NF  emitida,  data  de  emissão  e  o  valor  do  crédito de IPI. Aduz que essas notas fiscais foram registradas no LAIPI e no Livro  Registro de Entrada. No período de nov/2009 a jan/2010 os referidos créditos não  foram registrados no Livro de Entrada.  Esclarece a  fiscalização,  em sequência,  que o  contribuinte  foi  intimado,  em  28/11/2011,  a  apresentar  cópia  das  notas  fiscais  de  entrada  emitidas  pelo  estabelecimento, para  fins de verificação da origem e base  legal dos créditos. Em  20/12/2011 o contribuinte respondeu nos seguintes termos:  “a  base  legal  para  a  escrituração  extemporânea  dentro  do  prazo  prescricional dos  créditos de  IPI  relacionados,  é  relativa  a  insumos  comprados  e  consumidos no processo de produção segundo ao princípio da não cumultatividade  insculpido  pela  Constituição  Federal  do  Brasil,  como  base  também  na  jurisprudência  do  próprio  CARF  subordinado  ao  Ministério  da  Fazenda,  nos  acórdãos....entre outros”.  Posteriormente,  em 26/12/2011, o  contribuinte  foi  intimado a apresentar os  dados das notas fiscais de aquisições que serviram de suporte para a escrituração  dos  créditos  de  IPI  no  ano  de  2010,  tendo  aquele  apresentado,  em  14/02/2012,  “planilha  exemplificativa”  (fl.  48  e  segs.)  contendo  dados  de  notas  fiscais  de  aquisições  efetuadas  pela  empresa  no  período  de  janeiro/2005  a  dez/2010,  “totalizando  créditos  de  IPI  no  valor  de R$  46.467,98”. Conclui  o Fisco  que  “o  contribuinte apresentou como origem para a escrituração de créditos de IPI no ano  de 2010 no valor de R$ 1.024.412,36, planilhas exemplificativas com dados de notas  fiscais  de  aquisições  que  totalizam  créditos  de  IPI  no  valor  de  R$  46.467,98”.  Afirma a fiscalização que em análise da escrita contábil do autuado, constatou que  nos períodos de 2008, 2009 e 2011 “também foram escriturados créditos de IPI com  base em notas fiscais emitidas pelo próprio estabelecimento”, o que levou aquela a  intimar  o  contribuinte  para  que  apresentasse  planilhas  “com  os  dados  das  notas  fiscais de aquisições que serviram de base para escrituração de créditos de IPI no  período de  jan/2008 a dez/2011”. Averba o Fisco que “as planilhas apresentadas  pelo  contribuinte  (312  pgs),  contendo  dados  de  notas  fiscais  de  aquisições,  totalizam créditos de IPI no valor de R$ 229.005,02”. Em análise dessas planilhas,  constatou  o  agente  fiscal  autuante  “que  constam  dados  de  notas  fiscais  de  aquisições relativas a bens que não geram direito a créditos de IPI”. E exemplifica  os  bens  adquiridos:  “rolamentos,  serra  manual,  lâmpada mista,  filtro  óleo,  faca,  correias, mangueira, tomada sobrepor, atilho, saco plástico, tomada, lavatório, fita  isolante,  tesoura,  arruela,  ...etc.”.  Nesse  ponto,  a  fiscalização  sacou  a  primeira  conclusão:  Fl. 1105DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 95          3 Portanto,  o  contribuinte  apresentou  como  origem  para  a  escrituração  de  créditos  de  IPI  no  período  de  jan/2008  a  dez/2011  no  valor  de  R$  3.489.301,86,  planilhas com dados de notas fiscais de aquisições que totalizam crédito de IPI no  valor  de  R$  275.473,00  (1ª  planilha  apresentada  de  R$  46.467,98  +  2ª  planilha  apresentada  de  R$  229.005,02).  Nesta  planilhas  constam  bens  que  não  geram  direito a créditos de IPI.  Com  base  nesses  fatos,  foi  lavrado  Termo  constando  os  mesmos,  cujo  teor  leio  em  Sessão,  cientificando  o  autuado  de  que  se  dados  adicionais  não  fossem  apresentados, seria adotado o seguinte procedimento.  13.1  –  Todos  os  créditos  extemporâneos  de  IPI,  escriturados  pelo  contribuinte,  correspondem a  bens  que  não  se  caracterizam  como matéria  prima,  produtos intermediários e materiais de embalagem, não gerando portanto direito a  créditos de IPI.  13.2 – Para a maior parte do valor dos créditos extemporâneos de IPI, não  foram  atendidos os artigos 190 do RIPI/2002 e 251 do RIPI/2010.  13.3 – Os créditos extemporâneos de IPI foram escriturados sem base legal,  resultando no estorno dos mesmos da escrita fiscal do contribuinte.  A  empresa  não  apresentou  resposta  a  esse  Termo  de  Intimação,  datado  de  25/07/2012.  Assim,  entendeu  a  fiscalização  que  o  contribuinte  não  comprovou  a  origem dos  créditos de  IPI,  escriturado no valor de R$ 3.489.301,86,  tendo como  base  notas  fiscais  emitidas  pelo  próprio  estabelecimento  ante  o  fato  de  que “não  foram apresentadas pelo contribuinte as planilhas com os dados das notas fiscais de  aquisições  que  serviram  de  base  para  a  escrituração  dos  créditos  de  IPI”,  bem  como “não apresentou as notas fiscais de aquisições que serviram de base para a  escrituração dos créditos de IPI”. Diante disso, os “créditos” de IPI no valor de R$  3.489.301,86 foram estornado pela fiscalização.  A  segunda  infração  constatada  pela  fiscalização  foi  que,  no  período  31/03/2009 a 31/05/2009, o imposto recolhido e declarado em DCTF o foi em valor  inferior ao IPI devido apurado pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração do  IPI,  conforme  quadro  à  fl.  989.  Intimado,  em  11/07/2012,  a  esclarecer  tais  divergências, que totalizaram R$ 184.478,89, o contribuinte quedou­se silente.  Por fim, o autuante aplicou a multa a que alude o inciso I do art. 44 da Lei  9.430/96  com  a  exasperação  do  §  1º  daquele  artigo,  que  determina  que  “o  percentual de que trata o inciso I do caput será duplicado nos casos previstos nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  4.502/64,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis”.  Consignou  o  agente  do  Fisco  que  “as  condutas  descritas  evidenciam  a  intenção  do  contribuinte  em  reduzir  ao  percentual  aproximado  de  10%  do  IPI  devido...”,  conforme  tabela  às  fls.  991  e  992,  onde  o  fiscal  demonstra  que  a  reiterada  prática  de  se  creditar  de  valores  de  IPI  com  base  em  notas  fiscais  emitidas pelo estabelecimento autuado, reduziu o valor do IPI declarado em DCTF  e recolhido a valores em torno de 10 % do que deveria ter sido recolhido sem essa  prática, considerando os estornos perpetrados. O mesmo é demonstrado em relação  à  outra  infração,  quando  os  valores  declarados  em  DCTF  e  recolhidos  foram  exatamente 10 % do IPI apurado pelo contribuinte no Livro Registro de Apuração  do IPI, conforme o quadro de fl. 992.  Não  resignado  com  o  lançamento,  foi  o  mesmo  impugnado  (fls.  999/1004)  exclusivamente  em  relação à  exasperação da multa,  sendo admitida  a  ocorrência  das infrações narradas naquele.  Ao analisar o teor do art. 72 da Lei 4.502, a impugnante faz leitura da norma  no sentido de que ela “visa atingir  somente as  infrações  relacionadas com o  fato  gerador da obrigação principal dos tributos” e que no caso do IPI “tal norma visa  abarcar  as  infrações  relacionadas  com  as  saídas  de  produtos  industrializados ou  Fl. 1106DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 96          4 importados do estabelecimento industrial ou importador, o que não ocorre no caso  dos  fatos descritos no Auto de Infração supramencionado”. Entende que a norma  não  se  subsume  aos  fatos  narrados  no  lançamento,  uma  vez  que  “as  infrações  cometidas pela impugnante não afetaram o fato gerador da obrigação principal do  ...IPI”. Assevera que “as  infrações cometidas pela Impugnante não se enquadram  no conceito de fraude”, pugnando que a “sanção adequada para suas infrações é a  que está prevista no artigo 44,  inciso I da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  que é de 75%”, sob o fundamento de que em matéria tributária, nos termos do art.  112, IV, do CTN, “a autoridade fiscal deve aplicar a penalidade menos gravosa ao  contribuinte”. Consigna que o art. 112, IV, do CTN “tem como fonte os princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  expresso  no  artigo  150,  inciso  IV,  da  Constituição  Federal”.  Finaliza  averbando  “que  o  enquadramento  pela  Fiscalização das  infrações cometidas pela  Impugnante como  fraude é  inaplicável,  porque  a  norma  que  trata  do  preceito  tributário  de  fraude  não  se  enquadra  aos  fatos  descritos”,  pelo  que  requer  “o  reconhecimento  da  aplicação  da  sanção  prevista no artigo 44, inciso I, da Lei supramencionada, que trata da multa de 75 %  (setenta e cinco por cento)”.  É o relatório.      A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte, considerando acórdão com  a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI    Período de apuração: 30/01/2008 a 31/12/2011    MULTA DUPLICADA ANTE À OCORRÊNCIA DE FRAUDE  Provado, e sequer contestado, que o contribuinte, sistematicamente, creditava­ se de valor inverossímil e que, por outras vezes, declarava em DCTF e recolhia  imposto a menor do que o calculado em sua escrita fiscal, caracterizada está a  fraude no sentido de evitar ou diferir o pagamento do IPI.    MULTA DE OFÍCIO INCONSTITUCIONALIDADE.  A  multa  aplicada  pelo  Fisco  decorre  de  previsão  legal  vigente  e  eficaz,  descabendo ao agente fiscal perquirir se o percentual escolhido pelo legislador  é exacerbado ou não. Para que se afira a natureza confiscatória da multa ou se  ela  afronta  a  capacidade  contributiva  do  contribuinte,  é  necessário  que  se  adentre no mérito da constitucionalidade da mesma, competência esta que não  têm os órgãos administrativos julgadores.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificada da referida decisão, por decurso de prazo de 15 dis a contar da  disponibilizarão  através  da  Caixa  Postal,  Módulo  e­CAC  do  site  da  Receita  Federal  em  02/01/2013, conforme fl. 1040, a interessada, em 30/01/2013, apresentou o recurso voluntário  de fls. 1042 ­ 1053, onde se insurge contra o lançamento.    Voto             Fl. 1107DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 97          5 Conselheira Tatiana Midori Migiyama, Relatora    Das preliminares  Da admissibilidade    Por conter matéria desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 02/01/2013, quando, então, iniciou­se a contagem  do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário ­ apresentando a  recorrente recurso voluntário em 30/01/2013.    Da multa    Consta  da  peça  de  defesa  da  empresa  que  cuida­se  de  discussão  sobre  o  percentual  da  multa  aplicada,  pois  a  autoridade  fazendária  aplicou  a  de  150%,  enquanto  a  recorrente entende que o correto seria a multa no patamar de 75 %, alegando que os fatos não  se  subsumem­se  ao  descrito  na  norma  legal  que  trata  da  definição  de  fraude  (art.  72  da Lei  4.502/64).    Aduz  a  recorrente  que  a  sanção  aplicada  pela  autoridade  fazendária  e  corroborada pela DRJ/POÁ para as  infrações cometidas é  inadequada porque os  fatos não se  enquadram ao descrito na norma jurídica, haja vista que o art. 72 da lei 4.502/64 – in verbis:  “Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente a ocorrência do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido, ou diferir o seu pagamento.”    Entende a recorrente que trata­se de uma norma, de natureza sancionatória de  exceção, que deve ser interpretada e aplicada de forma estrita, ou seja, circunscrita a situações  e conduta que inequivocadamente, se enquadram na hipótese legal, reduzindo­se ao máximo as  avaliações subjetivas que possam cercar a hipótese material da conduta. O que, no que tange ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  se  materializa  com  a  saída  de  produtos  industrializados  ou  importados  do  estabelecimento  industrial ou do estabelecimento importador – não se lhes aplicando o dispositivo em questão.  Insurge que, de acordo com as regras de hermenêutica, para que ocorra a incidência de norma  jurídica sobre um caso concreto, todas as circunstâncias do caso concreto devem se refletir na  norma jurídica (Lei), caso contrário a norma seria inaplicável ao caso concreto.    Em síntese, com  tais  argumentações, pleiteia,  considerando que as  infrações  em questão não se enquadram no conceito de fraude, a aplicação da multa de 75%, conforme  reza o art. 44,  inciso I, da Lei 9.430/96. Fundamenta seu pedido expondo que em matéria de  infrações  a  legislação  tributária,  a  autoridade  fazendária  deve  aplicar  a  penalidade  menos  Fl. 1108DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 98          6 gravosa ao contribuinte. Para tanto, friza­se no art. 112, inciso IV, da Lei 5.172/66 – CTN, in  verbis:   “Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhes  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado,  em caso de dúvida quanto:  (...)  IV – a natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.”    Importante  trazer  que  a  recorrente  concorda  ter  praticado  as  infrações  a  si  imputadas no auto de infração objeto deste processo administrativo fiscal, não trazendo defesa  para tanto no recurso voluntário ora apresentado.    Sendo  assim,  após  descrever  sinteticamente  suas  argumentações,  depreendendo­se  da  análise  do  processo  e  das  planilhas  e  demonstrações  trazidas  à  fiscalização,  entendo  não  assistir  razão  à  recorrente  –  o  que  concordo  integralmente  com  o  entendimento exarado pela DRJ – o qual passo a transcrever parte do voto:    “(...) Não prosperam as alegações da recorrente. A um porque o agente do  Fisco, nos termos do art. 142, vincula­se à Lei. Portanto, já neste ponto afasta­ se  a  aplicação do  art.  112,  IV,  do CTN,  pois  esta  norma  só  incidiria  se  não  houvesse  outra  que,  às  claras,  determinasse  a  aplicação  de  uma  penalidade  específica. O § 1º do artigo 44 da Lei 9.430, vincula o agente, restando a este o  ônus  de demonstrar  em que  artigo  (71,  72  ou  73  da Lei  4.502/64)  o  agir  do  contribuinte  se  subsume,  o  que  foi  feito  e  não  contestado  quanto  aos  fatos  narrados.  De  outro  turno,  faz  leitura  incompleta  do  artigo  72  da  lei  4.502,  uma  vez  entender que esta norma só alcançaria o fato gerador da obrigação principal,  qual seja, a saída do produto industrializado do estabelecimento fabril, no seu  caso. Não  são esses os  termos  da referida norma,  em  seu  todo, pois alem de  frisar  que  “fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal”  ela  prossegue  com  “ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a  evitar ou diferir o seu pagamento”. Ora, cediço que um fato é a incidência da  norma  impositiva do  IPI  e outro o  cálculo do  valor a  ser pago, que no  caso  desse imposto é mais complexo, pois em atenção aos preceitos constitucionais e  legais,  isso se  faz com base em conta gráfica, com a confrontação entre seus  débitos pela ocorrência do  fato gerador do  IPI  e  seus  créditos passíveis,  nos  termos legais e regulamentares, de escrituração.  Para  o  contribuinte,  o  art.  72  da  4.502,  só  incidiria  quando  ele  fraudasse  a  ocorrência do fato gerador, diminuindo o débito do imposto calculado na saída  do produto industrializado. Contudo, para ele, quando a fraude de se dá, como  in casu, do que não há dissenso, no lado dos créditos ou se o valor declarado  em  DCTF  e  recolhido  for  inferior  ao  apurado  no  LAIPI,  de  fraude  não  se  trataria, ao menos nos termos daquele artigo.  Com a devida vênia, o legislador teve ótica mais abrangente, fazendo incidir o  mencionado art. 72 da 4.502 não somente em relação à burla na ocorrência do  fato gerador da obrigação principal, seja pela forma que for, mas, igualmente,  a  faz  incidir  quando  essa  fraude  tivesse  por  mote  “reduzir  o  montante  do  imposto  devido...”.  E  foi  isso  que,  sistematicamente,  a  defendente  fez,  quer  “criando”  créditos  inverossímeis,  cuja  glosa  não  discute,  quer  apurando  um  valor a pagar na  escrita  fiscal do  IPI, mas declarando ao Fisco  em DCTF e  recolhendo valores a menor.  Fl. 1109DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES Processo nº 11080.731763/2012­11  Acórdão n.º 3202­001.027  S3­C2T2  Fl. 99          7 O  auditor  fiscal  demonstrou  às  escâncaras  essa  atitude  fraudulenta  com  o  evidente  dolo,  elemento  subjetivo  do  tipo,  de  reduzir  o montante  do  imposto  devido,  ação  abarcada  pelo  teor  do  art.  72  da  4.502.  Na  hipótese  do  valor  declarado e recolhido a menor nos períodos exacionados (março, abril e maio  de 2009), o quadro da fl. 992 demonstra que o valor recolhido foi de 10% do  valor  escriturado  e  devido.  A  mesma  tendência  se  dá  quanto  aos  créditos  glosados, conforme demonstrado pela fiscalização na motivação da duplicação  da  multa  às  fls.  991/992,  quando  os  valores  recolhidos,  considerando  os  créditos “criados” pela empresa a partir de notas fiscais próprias de entrada (  sem  qualquer  lastro  documental  da  efetiva  compra  de  mercadorias),  representam de 9 a 75% (com a moda em 10%) do total do IPI devido.  Com base nesses fatos incontestes, é evidente a ação dolosa, premeditada, da  recorrente  no  sentido  de  pagar  menos  imposto  do  que  o  devido,  usando  os  meios fraudulentos já relatados.”      Da Conclusão        Ante todo o exposto, por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.    Assinado digitalmente    Tatiana Midori Migiyama                                Fl. 1110DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/12/2013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 24/12/2 013 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 31/01/2014 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TOR RES

score : 1.0
5252511 #
Numero do processo: 11020.003640/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Period° de apuração: 01101/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS DE 1CMS VINCULADOS As RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CESSÃO ONEROSA. RECEITA ATÍPICA SUJEITA A INCIDÊNCIA DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. A cessão onerosa dos créditos de ICMS, decorrentes das receitas da exportação, configura receita atípica do alienante sujeita a incidência da Cofins não-cumulativa. Somente a partir de 1º de janeiro de 2009, por força do disposto no art. 17, c/c o art. 33, I, "d", da Lei n° 11.945, de 2009, a referida receita foi expressamente excluída da base de cálculo da citada Contribuição. COFINS NÃO-CUMULATIVA. SALDO DE CRÉDITO REMANESCENTE. DÉBITO SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS DO PERÍODO. OBRIGATORIEDADE. Somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no mês ou no trimestre, o valor do saldo remanescente dos créditos da Cofins não-cumulativa, originados das receitas de exportação, poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, referente a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Se na fase de análise do procedimento compensatório for comprovada a existência de débito suplementar a pagar, o valor apurado deverá ser deduzido do saldo de crédito do período, para fins de apuração do saldo remanescente passível de compensação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.790
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Beatriz Verissimo de Sena e Nanci Gama.
Nome do relator: José Fernandes do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201010

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Period° de apuração: 01101/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS DE 1CMS VINCULADOS As RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CESSÃO ONEROSA. RECEITA ATÍPICA SUJEITA A INCIDÊNCIA DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. A cessão onerosa dos créditos de ICMS, decorrentes das receitas da exportação, configura receita atípica do alienante sujeita a incidência da Cofins não-cumulativa. Somente a partir de 1º de janeiro de 2009, por força do disposto no art. 17, c/c o art. 33, I, "d", da Lei n° 11.945, de 2009, a referida receita foi expressamente excluída da base de cálculo da citada Contribuição. COFINS NÃO-CUMULATIVA. SALDO DE CRÉDITO REMANESCENTE. DÉBITO SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS DO PERÍODO. OBRIGATORIEDADE. Somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no mês ou no trimestre, o valor do saldo remanescente dos créditos da Cofins não-cumulativa, originados das receitas de exportação, poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, referente a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Se na fase de análise do procedimento compensatório for comprovada a existência de débito suplementar a pagar, o valor apurado deverá ser deduzido do saldo de crédito do período, para fins de apuração do saldo remanescente passível de compensação. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11020.003640/2005-72

conteudo_id_s : 5317309

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3102-000.790

nome_arquivo_s : Decisao_11020003640200572.pdf

nome_relator_s : José Fernandes do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 11020003640200572_5317309.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidas as Conselheiras Beatriz Verissimo de Sena e Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010

id : 5252511

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369377189888

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-30T13:52:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 11; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-30T13:52:32Z; Last-Modified: 2011-08-30T13:52:33Z; dcterms:modified: 2011-08-30T13:52:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ac4f4620-b11b-44c2-a210-81c4879cdc2d; Last-Save-Date: 2011-08-30T13:52:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-30T13:52:33Z; meta:save-date: 2011-08-30T13:52:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-30T13:52:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-30T13:52:32Z; created: 2011-08-30T13:52:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-08-30T13:52:32Z; pdf:charsPerPage: 2085; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-30T13:52:32Z | Conteúdo => DF CART. MF rl. S3-C112 ri 95 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.003640/2005-72 Recurso n° 265.055 Voluntário Acórdão n° 3102-00.790 — 1° Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de outubro de 2010 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente RAM DO BRASIL LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL- COFINS Period° de apuração: 01101/2005 a 31/03/2005 CRÉDITOS DE 1CMS VINCULADOS As RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. CESSÃO ONEROSA. RECEITA ATÍPICA SUJEITA A INCIDÊNCIA DA COFINS NÃO-CUMULATIVA. PERÍODO DE ABRANGÊNCIA. A cessão onerosa dos créditos de ICMS, decorrentes das receitas da exportação, configura receita atípica do alienante sujeita a incidência da Cofins não-cumulativa. Somente a partir de 1 0 de janeiro de 2009, por força do disposto no art. 17, c/c o art. 33, I, "d", da Lei n° 11.945, de 2009, a referida receita foi expressamente excluída da base de cálculo da citada Contribuição. COFINS NÃO-CUMULATIVA. SALDO DE CRÉDITO REMANESCENTE. DÉBITO SUPLEMENTAR. DEDUÇÃO DO VALOR DOS CRÉDITOS DO PERÍODO. OBRIGATORIEDADE. Somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no mês ou no trimestre, o valor do saldo remanescente dos créditos da Cofins não-cumulativa, originados das receitas de exportação, poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, referente a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Se na fase de análise do procedimento compensatório for comprovada a existência de débito suplementar a pagar, o valor apurado deverá ser deduzido do saldo de crédito do período, para fins de apuração do saldo remanescente passive l de compensação. Recurso Voluntário Negado. Aseinado dicilL.slinente ern 17/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. 02/12/2010 poi LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Autenticado ciigitelmente ern 17/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Env ein 24/12/2010 peto lani:;tario do Fazcncla F I. 2 DF CARE ME Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntasio . Vencidas as Conselheiras Beatriz Verissimo de Sena e Nanci Gama, (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Verissimo de Sena, Jose Fernandes do Nascimento, L onardo Mussi da Silva e Nanci Gama. e R L Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Interessada visando a reforma do Acórdão n° 10-17.247, de 25 de setembro de 2008 (fls. 73/74v), proferido pelos membros da 2°1 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS (DRJ/POA), cuja ementa ficou a assim redigida, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apurafilo. 01/03/2005 a 31/03/2005 CESSÃO DE ICMS - INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E CORNS A cessão de direitos de ICMS compõe a receita do contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a COF INS. Rest/Ress Indeferido Comp no homologada Por meio do presente processo, a Interessada informou a compensação do sido remanescente dos créditos da Cofins Exportação do 10 trimestre de 2005, discriminado nós Pedidos de Ressarcimento de fls, 02/05, com débitos do IRPJ e da CSLL, discriminados nas Declarações de Compensação (DComp) de fis, 01, 16 e 21/24. Ao analisar o pleito em tela, por intermédio do Parecer de fls. 27/31, a autoridade fiscal da Uniadade da Receita Federal de origem informou que, após análise da cicumentação apresentada e dos dados extraídos dos sistemas de comércio exterior administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFE1), chegou a conclusão que os valores dos créditos pleiteados pela Recorrente estavam corretos, entretanto, como os valores das receitas de transferências de créditos de ICMS, auferidas no período, não compuseram a base cálculo da Contribuição, opinou pela glosa da parcela dos créditos equivalentes aos débitos a recolher relativos a tais receitas. Por sua vez, acantando as conclusões exaradas no referido Parecer, em 11/08/2008, a autoridade da Unidade da RFB de origem, por delegação de competência, Assinado dproferiu iiespachD.ecisórioudeLEf1s 3)1. moonhecendo;1:parcialmente;i ,o1rdireito; creditório ERRA DE CASTRO Autent1OOdo tiJiijitaimente em 17i11 , 2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 2 Emitido em 29/12/2010 petotOlnistrid do Fazenda latdrio OP CARP MF Fl. 3 Processou' 11020 003640/2005-72 S3-C11 2 Ac6rd5o n *3102-00.790 Fl 96 pleiteado e homologando as compensações declaradas, até o limite do valor do crédito reconhecido. Em 22/08/200S, a Interessada foi cientificada, por via postal (fl. 40), dos referidos Parecer e Despacho Decisório, bem como da Carta Cobrança de fls. , exigindo-lhe a parcela dos débitos, cuja compensação não foi homologada, por insuficiência de valor de crédito. Descontente, ern 03/09/2008, apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 41/51, aduzindo as razões defesa que foram assim resumidas no Relatório integrante do Acórdão recorrido, ipsis litteris: Alega que haveria uma alteração qualitativa da classificação que não implicaria em receita tributável, e, por isso, não existe previsão legal para a tributação . Admite, para fins de argumentação, que 5e de receita se tratasse, ela seria qualificada como receita de exportagdo e estaria isenta e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a exportação é a causa imediata da manutenção dos creditas e de sua transferencia para terceiros doutrina e jurisprudência para fundamentar seus raciocínios de defesa Sobreveio o Acórdão recorrido, em que, os membros da Turma julgadora a quo, por unanimidade de votos, mantiveram o indeferimento da parcela do crédito não reconhecida e, em decorrência, a não homologação dos débitos compensados, com base nos seguintes argumentos: a) a cessão dos direitos de ICMS para terceiros era uma receita do cedente (contribuinte), independente de haver lucro ou prejuízo com a operação ,juridica/contibil; b) o fato gerador da Coflns é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pala pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil; c) o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica; d) o negócio jurídico em tela não se enquadrava em nenhuma de exclusão da base de cálculo, prevista na legislação, para a referida Contribuição; e e) a cessão de créditos do ICMS não era uma operação de exportação de mercadorias ou serviços, como alegara a Interessada, logo, não estaria albergada por qualquer imunidade ou isenção em favor das exportações. Em 2111012008, a Recorrente foi cientificada, por via postal (fl. 79), do referido Acórdão e da Carta Cobrança de fls. 77/78. Inconformada, em 11/11/2008 (fl. 81), interpôs o Recurso Voluntário de fls. 81/91, reafirmando as razões de defesa aduzidas na peça impugnatória e requerendo integral provimento do presente Recurso . Aazinacio talmentaom 17/11r2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. 02/1212010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Amen:lc:ado rf gifatmente ern 1711112010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 3 Enslido im 2011712010 pet° MmIsverio Faz(!nda Dr CA RF El. 4 F Ern cumprimento ao despacho de fl. 94 (ultima numerada), os presentes autos foram enviados a este e. Conselho. Ern cumprimento ao disposto no art. 49 do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria NW n°256, de 22 de junho de 2009, na Sessão de maio do cor rente ano, mediante sorteio, os presentes autos foram distribuídos para este ConseIheiro. E o relatório. V to Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator presente Recurso é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade e trata de matéria da competancia deste Colegiado, portanto, dele tomo conhecimento. Trata o presente processo do pedido de ressarcimento do saldo remanescente do créditos da Cofins dos meses de janeiro a marco de 2005 (1° trimestre de 2005), que fora utilizado na compensação dos débitos do IRPJ e da CSLL, discriminados nas DComp de fls. OI T 16 e 21/24. }Id noticia nos autos de que o valor do crédito pleiteado corresponderia ao saldo remanescente dos créditos da Cofins — Exportação, decorrentes dos insumos vinculados reeeita de exportação auferida no citado trimestre. A presente compensação foi realizada sob a égide do inciso II do § 1 0, combinado com o § 3°, ambos do art. 6° da Lei n° 10,833, de 29 de dezembro de 2003, a seguir reproduzidos: "Art 6' A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de, I - exportação de mercadorias para o exterior ; II - prestação de serviços para pessoa fisica ou jut idica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei n°10 865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora corn o fim eipecifico de exportação § 1° Na hipótese deste artigo, a pessoa juridica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3e, pare fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado infer no; compensação corn débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação especifica aplicável à matéria. sr 2' A pessoa jurídica que, até afinal de cada trimestre do ano civil, não conseguir utili:ar o crédito por qualquer das formas Assinado diglialmente em 17/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASC1tvIEN1C) 02 7 1212010 por LUIS MARCELO GLI ERRA DE CAFRO Autenticado ti gilalmente cm 17111/2010 co/ JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Einitido em 20/12/2010 pia Wistaria da Fazerda 4 M F Fl 5 DF CARF Processo n° 11020 003640/2005-72 S3-C1T2 AcOrdilo ri ° 3102-00.790 PI 97 previstas no .s; 1° poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislavao especifica aplicável a matéria. § 3 0 disposto nos §§ 12 e 2e aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados receita de exportavao, observado o disposto nos §§ 82- e 95 do art. ) (grilos não originals) Na data da formalização do procedimento compensatório em tela, a legislação especifica que disciplinava o assunto, a que alude o dispositivo legal transcrito, era o art, 21 da Instrução Normativa SRF no 460, de 18 de outubro de 2004, com a redação e os acréscimos da Instrução Normativa RFB 563, de 23 de agosto de 2005. Segundo o Parecer de fls. 58/62, os valores dos créditos apurados no período estavam corretos, porém, os valores dos débitos a recolher não foram corretamente determinados, posto que a Interessada não incluiu na base de calulo da dita Contribuinção os valores das receitas referentes A alienação dos créditos do ICMS. Em decorrência, foram apurados novos valores da Cotins a pagar, os quais foram deduzidos do valor do saldo remanescente do crédito pleiteado. Por sua vez, o titular da Unidade da Receita Federal de origem, acatando as conclus6es apresentadas no mencionado Parecer, decidiu manter a glosa parcial do saldo remanescente do crédito pleiteado, com base no entendimento de que o valor da receita obtida na alienação dos créditos do ICMS integrava a base de cálculo da citada Contribuição. Os membros da Turma julgadora de primeiro grau, com base no mesmo entendimento, também mantiveram a glosa parcial do valor do saldo remanescentes do crédito pleiteado pela Recorrente. Com base no exposto, fica demonstrado que o cerne da presente controvérsia consiste em saber se os valores das receitas decorrentes das vendas dos créditos do ICMS comptiem ou não base de cálculo da Cotins não-cumulativa e, caso afirmativo, se os débitos a recolher concernentes A tais receitas devem ser deduzidos do valor do crédito vinculado a receita exportação, para fins de apuração do saldo remanescente passive] de compensação, conforme procedimento adotado pela autoridade fiscal da Unidade de origem. Da alienação de créditos de 1CMS: receita atípica. Antes de analisar se valor obtido na venda de créditos de ICMS integra ou não a base de cálculo da Cams não-cumulativa, entendo pertinente que seja deslindada a natureza da operação de alienação dos créditos de ICMS provenientes das vendas ao exterior. Segundo a Recorrente, tais valores não integrariam a base cálculo da referida Contribuição porque não se tratava de receita, mas de mera operação patrimonial. Não procede a alegação da Recorrente. Do ponto de vista contábil, toda opera* que altera quantitativa ou qualitativamente o patrimônio da pessoa jurídica (ou da entidade contábil, segundo os contabilistas) tem natureza patrimonial e deve ser registrada na contabide. Assinado ern /z li u 1 1/ ad por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 02/12/2010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE C.:f\STRO AtilenaJo digilzIlmento ern 17i 1 ii2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 5 ErnItiOz., sin 291i2/2010 polo Iviii-slolOsio do r ozards DP CARP MF FL 6 O que caracteriza uma operação como receita é a presença do ingresso de numerário (venda a vista) ou de um de um crédito (venda a prazo) no ativo da empresa, proveniente da alienação de um bem ou direito integrante do seu ativo circulante, realizável a longo prazo ou permanente, ou da prestação de serviço. Neste sentido, é a definição apresentada no inciso I do § 3° do art. 9° da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750, de 1993, que disptie sobre os Princípios Fundamentais de Contabilidade (PFC), que tem o seguinte teor, in verbis: Ar t 9° As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuravao do resultado do per iodo em que ocorrerem, sempre simullaneamente quando se correlacionarem, independentemente de recebimento ou pagamento. ) § 3° As receitas consideram-se realizadas. I — nas transag'des com terceiros, quando estes efetuarem o pagamento ou assumirem compromisso firme de efetivá-lo, que, pela investidura na prop, iedade de bens anterior mente pertencentes à ENTIDADE, quer pela fruicao de seivicos por esta prestados; ) Por sua vez, o subitem 2.6.3 da Resolução do Conselho Federal de C ntabilidade n° 774, de 1994, que aprovou o apêndice à Resolução CPC n° 750, de 1993, es larece o conteúdo e abrangência da definição de receita apresentada no referido inciso I do § 30 do art. 9°, com a seguinte dicção, ipsis litteris: 2 6 3 — Alguns detalhes sobre as receitas e seu reconhecimento A receita é considerada realizada no momenta em que Irá a venda de bens e direitos da Entidade entendida a palavra "bem" em sentido amplo, incluindo toda sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos e imóveis com a transferência da sua propriedade para terceiros, efetuando estes o pagamento em dinheiro ou assumindo compromisso firme de fazê-lo num pre= qualquer. Normahnente, a transactio é formalizada mediante a emissao de nota fiscal on documento equivalente, em que consta a quantificação e aformalização do valor de venda, pressupostamente o valor de ruem cada da coisa ou do serviço ) Com explicaçães, fica devidamente esclarecido que a venda a terceiros dos créditos de ICMS, um direito integrante do ativo circulante da contribuinte, mediante a emissão de nota fiscal, apresenta todas as características de receita da pessoa jurídica vendedora. Da definição do fato gerador da Cofins não-cumulativa: receita em geral. 0 fato gerador da Cofins, com a incidência não-cumulativa, encontra-se definido no capuz' e § 1 0 do art, 1° da Lei n° 10.833, de 2003, nos seguintes termos, verbis: Art. 1 2 A Contribuicao para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência ,,o-cunndativa, tem como fato gerador frgliqvinetUo pjepsa, (its,rim entendfdo o total das Asoinado dip! almonto em 17/111.010 pur JoSL FLrinurelur.S Licj NA.SUlivrEN i 0..IT -12/20 por Wit; [vim:CUD GU ERRA DE C/iSTRO Autenticado clioitalmente cm 71112010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Ernitido em 29/1212010 polo Ministéria da Fazontlz M F Processo n° 11020 003640/2005-72 Acórdaon °3102-00.790 I . 7 S3-C112 Fl 98 DF CARP receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil § / a Para efeito da disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas opera em coma própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurldica ( ) (grifos não originais). De acordo os referidos preceitos legais, integram o fato gerador da Contribuição em apreço todas as receitas auferidas pela pessoa juridica, incluindo as receitas decorrentes da atividade principal ou típica (o faturamento ou receita bruta), bem como a da atividade atípica (as receitas não operacionais e operacionais esporádicas). A receita auferida na alienação dos créditos do ICY'S, originados de insumos vinculados is receitas de exportação, conforme o disposto no inciso II do §1 ° do art. 25 1 da Lei Complementar n 9 87, de 13 de setembro de 1996, com a redação dada pela Lei Complementar no 102, de 11 de julho de 2000, em sendo uma receita atípica, integra o fato gerador da mencionada Contribuição. Da exclusão da base cálculo da Corms não-cumulativa: fatos geradores até 31 de dezembro de 2008. Os tipos de receitas que não integravam a base de calculo da Contribuição em destaque, no período em que ocorreram os fatos geradores dos créditos objeto do presente pleito, constavam taxativamente discriminados no § 3 0 do art, 1° da Lei n° 10.833, de 2003, a seguir transcrito: Art. l‘z ,...,.,... (. ) § 2' A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput § Não Integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas a al/quota 0 (zero); - nilo-operacionais, decorrente.s da venda de ativo permanente; "Art. 25. Para efeito de aplicaçflo do disposto no art. 24, os débitos e creditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. § 1° Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operWes e prestaçOes de que tratam o incise 11 do art. 3° e seu paragrafo único podem ser, na proporção que estas saldas representem do total das saidas realizadas pelo estabelecimento: 1- imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão nela autoriclude c,omnetente de document° que 'emit= o crédito Assinci oo digi cimenta ern ifilli2Ulu per ttiNANuEs rvASCImEN I L.) 02/12h:o1u per Lurs MARQL...Lb Gu ERRA DE Cf STIR° Autenticado digitalmente cm 1711112010 par -JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 7 Emitido em 20/12,2010 pale hilniteria do Fazenda OF CA RI' H 8 auferidas pela pessoa jur idica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a cant, ibuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis n" 9 990, de 21 de firth° de 2000, 10. 147, de 21 de dezembro dg 2000, 10 485, de 3 de julho de 2002, e 10 560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outras submetidas ci incidência monofásica da contribuição; V- referentes a. a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) revetsões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do pan inrônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. (grifos não originais) Da leitura do transcrito preceito legal, não se encontra qualquer menção receita proveniente da alienação dos créditos de 1CMS, o que conduz a conclusão de que esse tipo de receita não se encontrava contemplado no rol taxativo contido no transcrito parágrafo 3° Assim, fica demonstrado que, por falta de previsão legal, o referenciado tipo del receita integra a base de cálculo da Cotins não-cumulativa. Cabe ressaltar ainda que, para fins de incidência da refer ida Contribuição, a origem dos referidos créditos torna-se irrelevante. Com efeito, o que é determinante, no caso presente, é que a alienação ocorreu no mercado interno e gerou uma receita que, conforme definido em lei, integra a base de calculo da referida Contribuição. 0 fato de os referidos créditos estarem vinculados as receitas de exportação, que gozam de imunidade da Contribuição em apreço (art. 149, § 2°, 1, da CF/88), em nada al era o regime tributário atinente as receitas decorrentes da alienação dos citados créditos. Portanto, não procede a alegação da Recorrente de que a imunidade da receita e portação seria extensível a receita decorrente das vendas dos citados créditos. Não é demais ressaltar que, em se tratando de norma de natureza excepcional, por força do exposto no art. 150, § 5 0, da CF/88, a exclusão da receita auferida na alienação de créditos [CMS do campo incidência ou da base de calculo da Contribuição em apreço somente poderia ser efetivada mediante disposição legal expressa, veiculada em lei especifica. Dessa forma, demonstrado que na data do fato gerador não havia previsão legal para tal exclusão, a contrario sensii, é de se concluir que, no citado trimestre, a dita r ceita integrava a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Da previsão legal da exclusão da receita da venda de créditos do ICMS di base da Cofins: efeitos prospectivos. 0 art. 17 da Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, deu nova redação ao art. 1° Assioad04 , .irtR.,iredrPt0,17idg 3902)saSIPP,999t.g. PJ9K991V,71,,a, PN.)Yts.-492491V$.:Ou..§.:413MarkaARARFalculd da ERRA OE CASTRO Auienticada ritilatmentr.". ern 17/112010 f-,c,r JOSE FERNAINIDES DO I1ASCIMENTO Ernaido eat 291 1212010 pele Mintstério da Fazenda Cofins não-cumulativa as receitas decorrentes de transferencia de créditos de 1CMS originados de operações de exportação, nos termos a seguir reproduzido: Art. 17. Os arts. 2R, 3", 10, 58-J e 58-0 da Lei na 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. .§ 3 R • - VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e huermunicipal e de Comunicação - 'CMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do ,¢ J do art 25 da Lei Complementar n°87, de 13 de setembro de 1996." A referida norma não se aplica ao caso em tela, haja vista que os seus efeitos passaram ser produzidos somente a partir de 1 0 de janeiro de 2009, conforme expressamente determinado na alínea "d" do inciso I do art. 33 da referida Lei, a seguir reproduzida: Art, 33 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos I - a partir de I' de janeiro de 2009, em relação ao disposto: d) no art 17, relativamente ao inciso I/1 do s5 32 do art la e ao art. 58-J da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003; ( A inclusão do novel inciso, acompanhado de previsão expressa de produção de efeitos apenas para os fatos geradores ocorridos a partir 1 0 de janeiro de 2009, vem ratificar o acerto das conclusões precedentemente apresentadas, no sentido de que, até 31 de dezembro de 2008, as receitas obtidas na venda dos citados créditos de ICMS comporiam a base de cálculo da Cofins não-cumulativa. Do direito de compensação do saldo remanescente dos créditos da Cofins Exportação. Somente após a dedução do valor total da contribuição a recolher, apurado no período (mês ou trimestre), o saldo remanescente dos créditos da Contribuição para o P1S/Pasep, referente a custos, despesas e encargos vinculados its receitas de exportação, poderá ser utilizado na compensação de débitos do próprio contribuinte, vencidos ou vincendos, referente aos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), Neste sentido dispõe os incisos I e o § 5° do art. 21 da Instrução Normativa SRF n° 460, de 2004, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB 563, de 2005, a seguir transcrito: Assinado ii9i aline:Me ern 1:1 /11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO. 02/1212010 por LUIS MARCELO GlJ ERRA DE C/ STRO AineritFcado r iglialinente ern 1711 I/2010 or JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 9 Ernitido ern 2011212010 pelt: M ■ disi&io da Fazencia DE CARE ME Process+) if 11020 00364012005-72 Ac6rd5o n° 3102-00,790 El. 9 S3-Cl'r2 Fl 99 I. I 0 MF Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Colitis apurados na forma do ai:, 32 das Leis n2 s 10637, de 30 de dezembto de 2002, e 10833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribidOes, poderão ser utilizados na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuiçães de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes. (Redação dada pela IN SRP 563, de 23/08/2005) I - de custos, despesas e encargos vinculados its receitas decorrentes das operaçães de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa finca ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim especifico de exportação; ) § 52 Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Colins a que se refere o inciso I do capia, remanescentes da dedução de débitos dessas contribuições em um mês de apuração, embora não sejam passíveis de ressarcimento antes de encerrado o trimestre do ano-calendário a que se refere o crédito, podem ser utilizados na compensação de que trata o caput do art, 26 (grifos não originais). Em consonfincia com o disposto no referido dispositivo legal, previamente utilização na compensação, o contribuinte deve deduzir do valor total do crédito do período, relacionado com as receitas de exportação, o valor total da contribuição a recolher, apurada no respectivo período, referente As demais receitas tributadas no mercado interno Assim, somente o saldo remanescente dos créditos da Cofins, vinculados as operações de exportação, apurado após a dedução da valor a recolher da respectiva Contribuição, sera passível de compensação, Logo, eventual diferença a maior do valor da contribuição a recolher, apurada em procedimento de fiscalização, deve ser previamente deduzida do saldo dos créditos originados das operações de exportação, para fins de determinação do saldo remanescente passível de compensação. Em decorrência, somente no caso inexistência ou insuficiente de saldo remanescente, seria cabível lançamento de oficio do valor total ou da parcela no deduzida, conforme o caso. No presente caso, o valor do direito creditório, reconhecido pela autoridade fi cal da Unidade de origem, foi determinado tendo em conta o valor do crédito utilizado na compensação, após a dedução do valor do débito recolher, apurado na fase de análise do presente procedimento compensatório. No caso presente, evidentemente, não houve necessidade de lançamento, haja vista que o valor total do débito suplementar a recolher foi inferior ao valor do saldo re' anescente do credito utilizado na compensação em tela. Cabe esclarecer ainda que, no caso em tela, a realização do lançamento, além d contrariar orientação expressa no § 5° do art. 21 da instrução Normativa SRF n°460, de 2003, com a nova redação, agravaria a situação da Recorrente, imputando-lhe elevado ônus A.53irocio dfinanceiro,, umai2vez que déhit supJementarIt5eriaacrescidt deLn1ulta 14aSoflçio de 75% ERRA DE CASTRO AutentIcado cligitalmento ern 17/11/2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 10 Ei em 20/12/201D palQ hrlinistério do Fezencla , DE CAR P DE CARP' Processo n° 11020 003640/2005-72 S3-C I T2 Acórchlo n ° 3/f/2-01790 F1 100 (setenta e cinco por cento) e dos juros moratórios, calculados com base na taxa Selic, ao passo que o valor originário do saldo remanescente do crédito compensado (forma de ressarcimento crédito escritural), por falta de previsão legal, não teria nenhum acréscimo legal. Assim, fica demonstrado que a glosa parcial do crédito em questão foi realizada em consonância com a legislação tributiria ern vigor, por conseguinte, não merece reparo o Acórdão o recorrido. Da conclusão. Ern face do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso, devendo ser mantido na Integra o Acórdão recorrido. Sala das SessÉlies, em 27 de outubro de 2010, (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento Assinado ditititatments il:tn 17/1112010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO 02/1212010 por LUIS MARCELO GU ERRA DE CASTRO Aulenticado digitalmente ern I 711 1 ,2010 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO Emitido em 29112/2010 pelo Moisterio da Fazerda 11

score : 1.0
5276043 #
Numero do processo: 11080.720482/2010-71
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-002.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11080.720482/2010-71

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5320865

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3801-002.483

nome_arquivo_s : Decisao_11080720482201071.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 11080720482201071_5320865.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, EM DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao recurso. Os Conselheiros Paulo Sérgio Celani e Marcos Antônio Borges votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes- Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013

id : 5276043

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369433812992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 1 S3­TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 11080.720482/2010­71 Recurso nº                    Acórdão nº 3801­002.483  –  1ª Turma Especial  Sessão de 27 de novembro de 2013 Matéria CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente COMPANHIA RIOGRANDENSE DE MINERAÇÃO ­ CRM. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DECRETO Nº 4.524/02. Não é possível por Decreto ser criada exigência não  prevista em lei, prejudicando o contribuinte, eis que não possui ele o poder de  limitar, condicionar, ampliar ou reduzir o alcance de lei ordinária. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam   os   membros   do   colegiado,  por   maioria   de   votos,   EM   DAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e dos votos que integram o  presente julgado. Vencido o Conselheiro Flávio de Castro Pontes que negava provimento ao  recurso.   Os   Conselheiros   Paulo   Sérgio   Celani   e  Marcos   Antônio   Borges   votaram   pelas  conclusões.   (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes­ Presidente.  (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 04 82 /2 01 0- 71 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes. 2 Fl. 232DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Relatório Trata­se de Recurso Voluntário  interposto contra o acórdão  n° 10­43.196,  julgado na sessão de 04 de abril de 2013, pela 2ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Porto Alegre (DRJ/POA), referente ao processo administrativo n° 11080.720482/2010­71,  em   que   foi   julgada   improcedente   a   manifestação   de   inconformidade   apresenta   pela  contribuinte, e, portanto, não sendo reconhecido o direito creditório pleiteado pela contribuinte. Por   bem  descrever   os   fatos,   adoto   o   relatório   da  Delegacia  Regional   de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos: “Trata o presente processo de manifestação de inconformidade  contra   Despacho   Decisório   que   não   reconheceu   direito   creditório   pleiteado   e   não   homologou   as   compensações   declaradas. De acordo com a Informação Fiscal, a interessada vende parte   de   sua   produção   de   carvão  mineral   as   empresas   CGTEE   e  Tractebel Energia, sendo que ambas atuam na como geradoras   de energia através de usinas  termoelétricas.  Assim, entende o   contribuinte   que   estaria   amparado   pelo   art.   2º   da   Lei   nº   10.312/2001 que estabelece a redução a zero da alíquota do PIS  e da Cofins na venda de carvão mineral destinado à geração de  energia   elétrica   e  por   isso   teria  direito   ao   ressarcimento   de   créditos das contribuições não cumulativas. Entretanto, observa a Fiscalização que a eficácia de tal redução  está   condicionada   à   publicação   de   um   ato   conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e  Energia   e  da  Fazenda,   nos  termos do art. 58, IX do Decreto nº 4.524/2002. A interessada  interpôs   Processo   de   Consulta   junto   à   Superintendência   da  Receita   Federal   na   10ª   Região   Fiscal   (processo   nº   11080.002200/2008­36) a respeito deste assunto,  a  qual  esclareceu  por  meio  da  Solução de Consulta   SRRF/10ª RF/ DISIT nº 84 que a eficácia do art. 2º da Lei nº   10.312/2001 está condicionada à publicação de um ato conjunto  dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda. Sendo assim,  conclui  a  Fiscalização que  as  vendas efetuadas   pela CRM são tributadas pelo PIS (alíquota de 1,65%) e pela  Cofins (alíquota de 7,6%), sendo que os créditos vinculados a   estas   operações   não   são   passíveis   de   ressarcimento   e/ou  compensação,   servindo   apenas   para   abater   a   própria  contribuição.  Observa  ainda  que  os   créditos   apurados   foram  insuficientes para abater a própria contribuição, restando saldo  3 Fl. 233DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 devedor que está sendo exigido por meio de auto de infração   constante do processo administrativo nº11080.721627/2010­51. Na   manifestação,   tempestivamente   apresentada,   a   empresa   argumenta que o Decreto nº 4.524/2002 carece de força legal   hierárquica para afastar ou condicionar o vigor e aplicação da  Lei   nº   10.312/2001,   sob   pena   de   grave   ofensa   a   princípios   constitucionais. Disserta  a   respeito  do  objetivo  governamental  de  baratear  o   combustível alternativo parageração de energia. Cita o art. 13   da Lei nº 10.438/2002 que cria em seu art. 13 a Conta de Desenvolvimento Energético, alegando que valores recebidos a   título   de   reembolso,representando   um   subsídio   ou   uma  subvenção não podendo ser classificados como receita, estando  fora do campo de incidência das contribuições para a Cofins e   para  o  PIS.  Discute  o   conceito  de   receita,   entendendo  como  receita apenas o ingresso de recursos que passe a fazer parte do   patrimônio da empresa.” A manifestação de inconformidade foi conhecida pela DRJ de origem, sendo  julgada improcedente, por entender que o art. 13 da Lei nº 10.438/2002 apenas cria a Conta de  Desenvolvimento Energético, não havendo definição específica que indique serem os valores  recebidos  pela  interessada  das  empresas  geradoras  de energia   termoelétrica  oriundos dessa  Conta. Deste modo, concluiu a  DRJ de origem que “tanto  a Lei  nº 10.637/2002,  relativamente ao PIS, como a Lei nº 10.833/2003 referentemente à Cofins, ao conceituarem os  valores   que   deveriam   integrar   a   base   de   cálculo   dessas   contribuições   foram   bastante  abrangentes   em   seus   conceitos   determinando   que   deveriam   compor   o   total   das   receitas  auferidas   pela   pessoa   jurídica,   independentemente   de   sua   denominação   ou   classificação  contábil.   Toda   e   qualquer   exclusão   da   base   de   cálculo   destas   contribuições   deve  necessariamente estar prevista na legislação, conforme ocorre com as situações dispostas no §  3º, art.  1º da Lei nº 10.637/2002 e também da Lei nº 10.833/2003, o que não é o caso dos  valores em questão.” Quanto à alegação de que o Decreto nº 4.524/2002 careceria de força legal  hierárquica   para   afastar   ou   condicionar   a   aplicação   da   Lei   nº   10.312/2001,   entendeu   a  DRJ/POA que o art.  7º  da Portaria  MF nº  58,  de  17 de março de 2006,  que disciplina  a  constituição das turmas e o funcionamento  das Delegacias  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento (DRJs), estabelece que o julgador deve observar o disposto no art. 116, III, da Lei  nº   8.112,   de   11   de   dezembro   de   1990,   dispositivo   que   lhe   vincula   às   normais   legais   e  regulamentares, bem assim ao entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  expresso em atos normativos,  motivo pelo qual,  na solução do presente   litígio,  deverá ser  obrigatoriamente aplicado o disposto no Decreto nº 4.524/2002. Inconformada com a improcedência da manifestação de inconformidade, a  contribuinte interpôs, em 13.05.2013, Recurso Voluntário a este Conselho, a fls. 203­219, onde  4 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 apresentou as suas razões, trazendo consigo precedente da 1ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara,  da Terceira Seção de Julgamento (Acórdão nº 3401­001.801).  Em síntese, alega a recorrente que o Decreto 4.524/02 carece de força legal  hierárquica para afastar  ou condicionar  o vigor da aplicação da Lei  nº 10.312/01 aos  fatos  geradores   ocorridos   na   forma   do   seu   art.   4º,   sob   pena   de   grave   ofensa   aos   princípios  constitucionais da razoabilidade, da anterioridade da lei tributária, do ato jurídico perfeito, da  capacidade contributiva do sujeito passivo, da irretroatividade da lei tributária, da hierarquia  das leis (a supremacia da lei ordinária frente ao ato normativo administrativo. Diante   disto,   requer   o   acolhimento   das   razões   recursais,   para   o   fim   de  reformar o acórdão recorrido. É o relatório. 5 Fl. 235DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Voto            Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No presente caso, pretende a contribuinte que lhe seja garantido o direito de  restituição dos valores pagos a título de PIS e COFINS sobre a receita bruta decorrente da  venda de carvão mineral destinado à geração de energia elétrica. Ocorre que a Lei nº 10.312/01, em seu art. 1º, estabeleceu que: “Art.   1º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  Contribuições   para   os  Programas  de   Integração  Social   e  de   Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, e   para   o   Financiamento   da   Seguridade   Social   –   COFINS,   incidentes   sobre   a   receita  bruta  decorrente  da   venda de  gás  natural  canalizado,  destinado à produção de  energia  elétrica   pelas   usinas   integrantes   do   Programa   Prioritário   de  Termoeletricidade, nos termos e condições estabelecidos em ato  conjunto   dos  Ministros   de  Estado   de  Minas   e   Energia   e   da   Fazenda” E no art. 2º da referida legislação estabeleceu­se a alíquota zero para PIS e  COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda de carvão mineral destinado à geração de  energia elétrica, sem restrições: “Art.   2º.  Ficam reduzidas  a   zero  por  cento  as  alíquotas  das  contribuições   referidas   no   art.   1º   incidentes   sobre   a   receita   bruta   decorrente   da   venda   de   carvão   mineral   destinado   à   geração de energia elétrica” Por sua vez, o Decreto nº 4.524/02, em seu art. 58, inciso IX, ao condicionar  a alíquota zero à publicação de ato conjunto dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da  Fazenda, cria exigência não prevista na Lei nº 10.312/01. Vejamos: “Art. 58.As alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins estão reduzidas   a   zero   quando   aplicáveis   sobre   a   receita   bruta   decorrente   (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 42, Lei nº 9.718,   de 1998, art. 6º , parágrafo único, com a redação dada pela Lei   nº 9.990, de 2000, Lei nº 10.147, de 2000, art. 2º , Lei nº 10.312,   6 Fl. 236DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 de 27 de novembro de 2001, Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de   2001, art. 14, Lei nº 10.485, de 2002, arts. 2º , 3º e 5º , Medida   Provisória nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001): (...) IX – da venda de gás natural canalizado e de carvão mineral,   destinados   à   produção   de   energia   elétrica   pelas   usinas  integrantes do Programa Prioritário de Termoeletricidade, nos   termos e condições estabelecidas em ato conjunto dos Ministros  de Estado de Minas e Energia e da Fazenda; ” Embora a súmula nº 2 do CARF estabeleça claramente que este Conselho não  seja competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No presente  caso, no entanto, como a contribuinte se posiciona contra uma exigência criada por decreto,  entendo não ser aplicável a referida Súmula nº 2, consoante igualmente restou decidido no  Acórdão   nº   3401­001.801   da   1ª   Turma  Ordinária,   da   4ª   Câmara,   da   Terceira   Seção   de  Julgamento. Deste modo, entendo que deve ser provido o recurso voluntário interposto  pela  contribuinte,  pelas   razões  acima   referidas,  pois  o  pedido  está  em consonância  com a  jurisprudência   deste   Egrégio   Conselho,   inclusive   pelo   acórdão   relacionado   pela   própria  contribuinte em suas razões recursais (Acórdão nº 3401­001.801), bem como pelos acórdãos nº  3401­001.798,   3401­001.799,   3401­001.800,   3401­001.802,   3401­001.803,   3401­001.804   e  3401­001.805.  Por oportuno, transcreve­se a ementa de um destes acórdãos, haja vista que,  por sua vez, são todas em igual sentido. Aliás, cumpre ressaltar que são todos de processos da  contribuinte   ora   recorrente,   julgados   em   sessão   ocorrida   em   22.05.2012   pela   1ª   Turma  Ordinária, da 4ª Câmara, da Terceira Seção de Julgamento. 3401­001.804 Acórdão Número do Processo: 11686.000170/2008­12 Data de Publicação: 19/11/2012 Contribuinte:   COMPANHIA   RIOGRANDENSE   DE  MINERACAO CRM Relator(a): FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE Período de Apuração: 4º trimestre de 2006  Ementa:   DECRETO   Nº   4524/02.   Não   pode   Decreto   criar  exigência não prevista em lei, prejudicando o contribuinte. 7 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 2 Em   face   do   exposto,   encaminho   o   voto   para   DAR   PROVIMENTO   ao  Recurso Voluntário, reconhecendo­se o direito creditório pleiteado. É assim que voto. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                       8 Fl. 238DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 21/01/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

score : 1.0
5276287 #
Numero do processo: 10940.900032/2008-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PIS. Calculo. Isonomia com Instituições Financeiras. Impossibilidade. A base de cálculo eleita pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.718/98 (faturamento) encontra seu fundamento de validade no art. 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, descabendo-se a pretensão de transformar o PIS em tributo sobre resultado. Ademais, as exclusões previstas para as instituições financeiras estão afinadas com a tipicidade da atividade. Ainda que assim não o fosse, a pretensão de alterar a base de cálculo prevista em lei em razão da aplicação do princípio constitucional da isonomia esbarraria na restrição imposta pelo art. 62 do RICARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes de Almeida, Nanci Gama.
Nome do relator: LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001 PIS. Calculo. Isonomia com Instituições Financeiras. Impossibilidade. A base de cálculo eleita pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.718/98 (faturamento) encontra seu fundamento de validade no art. 195, inciso I, alínea ‘b’, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, descabendo-se a pretensão de transformar o PIS em tributo sobre resultado. Ademais, as exclusões previstas para as instituições financeiras estão afinadas com a tipicidade da atividade. Ainda que assim não o fosse, a pretensão de alterar a base de cálculo prevista em lei em razão da aplicação do princípio constitucional da isonomia esbarraria na restrição imposta pelo art. 62 do RICARF. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10940.900032/2008-14

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5321109

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 31 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3102-001.379

nome_arquivo_s : Decisao_10940900032200814.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUCIANO PONTES DE MAYA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10940900032200814_5321109.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente e Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente), Ricardo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes (Relator), Winderley Morais Pereira, Álvaro Lopes de Almeida, Nanci Gama.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2012

id : 5276287

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369440104448

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 54          1 53  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10940.900032/2008­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.379  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS  Recorrente  CFQ Ferramentas Ltda  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001  PIS. Calculo. Isonomia com Instituições Financeiras. Impossibilidade.  A base de cálculo eleita pelo caput do art. 3o da Lei nº 9.718/98 (faturamento)  encontra  seu  fundamento  de  validade  no  art.  195,  inciso  I,  alínea  ‘b’,  da  Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, descabendo­se a pretensão de  transformar o PIS em tributo sobre resultado.   Ademais,  as  exclusões  previstas  para  as  instituições  financeiras  estão  afinadas  com  a  tipicidade  da  atividade.  Ainda  que  assim  não  o  fosse,  a  pretensão de alterar a base de cálculo prevista em lei em razão da aplicação  do princípio constitucional da  isonomia esbarraria na restrição  imposta pelo  art. 62 do RICARF.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário para negar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Redator Designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro  (Presidente),  Ricardo  Rosa,  Luciano  Pontes  de Maya  Gomes  (Relator), Winderley  Morais Pereira, Álvaro Lopes de Almeida, Nanci Gama.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 00 32 /2 00 8- 14 Fl. 56DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10940.900032/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.379  S3­C1T2  Fl. 55          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  chega  para  exame  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  ao  Acórdão  nº.  06­28.231,  de  15/09/2010,  da  3ª.  Turma  da  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  de  Curitiba/PR.  Em  instante  prévio  à  apreciação  da  manifestação  recursal, convém que sejam revisitados os atos e fases processuais já vencidas.  Pois bem.  Conforme bem descrito no  relato empreendido pela autoridade  julgadora de  origem:  Trata o processo de manifestação de inconformidade (fls. 08/23),  apresentada  em  25/03/2008,  em  face  da  não­homologação  da  compensação  declarada  por  meio  do  Per/Dcomp  nº  25213.84901.130906.1.7.04­3927 (que retificou o Per/Dcomp nº  18003.63304.111103.1.3.04­6800)  nos  termos  do  despacho  decisório emitido em 14/02/2008 pela DRF em Ponta Grossa/PR  (cópia à fl. 06).  Segundo  o  despacho  decisório,  cientificado  em  28/02/2008  (fl.  07),  a  compensação  não  foi  homologada  porque  o  crédito  indicado  (pagamento  de  PIS  de  R$  774,73)  encontrava­se  totalmente utilizado, não restando crédito disponível para os fins  desejados.  Na  manifestação  a  contribuinte  disserta  sobre  o  crédito  pleiteado,  ressaltando  que  decorre  de  diferença  de  tratamento  tributário em relação às instituições financeiras (ressalta que se  deve estender o benefício concedido às instituições financeiras,  de modo que as mesmas deduções de base de cálculo da Cofins e  do  PIS  sejam  passíveis  de  aplicação  para  as  demais  pessoas  jurídicas). Esclarece que vem recolhendo a contribuição sem as  exclusões  a  que  tem  direito,  não  restando  dúvidas  acerca  do  direito  ao  crédito  correspondente  aos  pagamentos  efetuados  a  maior.  Juntamente com a manifestação, a interessada apresentou cópias  de documentos societários (fls. 24/25).  Às fls. 01/05, cópia do Per/Dcomp apresentado em 13/09/2006.   À  fl.  27,  extrato  de  consulta  ao  sistema  de  controle  de  arrecadação federal.  Após delimitar a matéria  impugnada, a 3a. Turma da Delegacia Regional de  Julgamento  de  Curitiba/PR,  através  do  acórdão  já  referenciado,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  pelas  motivações  bem  retratadas  na  ementa  do  referido  julgamento:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.   Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2001.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10940.900032/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.379  S3­C1T2  Fl. 56          3 Comprovado  nos  autos  que  o  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação  foi  integralmente  utilizado  pela  contribuinte na extinção de outros débitos, não se homologam as  compensações requeridas.  PIS.  CÁLCULO.  ISONOMIA  COM  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  Nos  termos da  legislação de  regência, a contribuição devida a  título de PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado deve ser  calculada  com  base  no  faturamento,  assim,  o  pleito  para  observância  do  princípio  da  isonomia  em  relação  à  forma  de  cálculo  aplicável  às  instituições  financeiras,  não  pode  ser  atendido..  Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Direito Creditório Não Reconhecido.  Regularmente  intimado,  o  contribuinte  manejou  competente  recurso  voluntário,  pelo  qual  seguiu  a  linha  da  defesa  de  que  suas  despesas  operacionais  podem  ser  deduzidas da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, tomando como paradigma as  exclusões  que  são  asseguradas  às  instituições  financeiras  pela  mesma  lei  de  regência  das  referidas  contribuições.  E  concluiu,  finalmente,  que  o  tratamento  desigual  em  relação  aos  demais  contribuintes  viria  configurar  comportamento  vedado  pelo  art.  150,  inciso  II,  da  Constituição Federal de 1988.  Em face do encerramento do mandato do conselheiro relator e de que, até a  presente data, não foi formalizado o acórdão, me autodesignei para tal tarefa.  É o relatório, em essência.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Redator Designado  Reproduzo voto lido em sessão, que foi acompanhado pela unanimidade dos  presentes:  Estando  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  recursal  e  sendo  o  tema  afeto  à  competência  da  3a.  Seção  do  CARF, dele tomo conhecimento.  Em  princípio,  deve­se  delimitar  o  cerne  da  controvérsia  do  recurso em exame.  Neste  particular,  apresso­me  a  observar  que  inexiste  qualquer  pendência  fática  a  ser  resolvida,  sendo  o  exame  proposto  eminentemente  de  direito.  Mais  especificamente,  pretende  a  recorrente assegurar o recolhimento da contribuição ao PIS e da  Cofins  sobre  o  lucro  bruto,  ou  seja,  deduzindo  todas  as  suas  despesas operacionais da sua receita bruta.  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10940.900032/2008­14  Acórdão n.º 3102­001.379  S3­C1T2  Fl. 57          4 Sob o  ponto  de  vista  constitucional,  deve­se  chamar  a atenção  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  embora pudesse ter como signo de riqueza tributável o lucro, foi  definida pelo art. 3o da Lei n º 9.718/1998 como o faturamento.  Tal definição encontra fundamento de validade na alínea ‘b’, do  inciso I, do art. 195 da Carta Magna.   Destaque­se que a discussão história sobre da amplitude da base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins,  cujo  Supremo  Tribunal  Federal,  reiteradamente,  já  reconheceu  a  impropriedade do alargamento da base, sob os auspícios da Lei  n º 9.718/98, para além da receita operacional do contribuinte,  não encontra eco nos autos.   A pretensão do recorrente, por sua vez, vai bem além. Pretende  transformar  o  tributo  sobre  faturamento  em  exação  sobre  o  lucro, o que, como demonstramos, incompatibiliza­se com a base  definida no art. 3o da Lei n º 9.718/98 (receita operacional), cujo  fundamento de validade esta no art. 195, I, ‘b’, da CF/88.  De outro giro, quanto à tentativa de legitimar sua pretensão nas  exclusões  prescritas  na  mesma  Lei  n  º  9.718/98  para  as  instituições  financeiras,  além  de  entendermos  que  as  previstas  para  tais  atividades  estão  atreladas  as  suas  respectivas  particularidades  do  negócio  desenvolvido  pelas  mesmas  (de  igual  modo,  por  exemplo,  como  seria  insensato  imaginar  em  exclusão de valores referentes à vendas canceladas e descontos  incondicionais  para  instituições  financeiras),  admiti­las  sob  o  argumento de ferir a norma do art. 150, inciso II, da CF/88 iria  de  encontro  a  restrição  constante  do  art.  62  do  Regimento  Interno do CARF, assim vazado:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Isto posto, conheço do recurso voluntário para negar­lhe provimento.  Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2012  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 59DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 4/01/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

score : 1.0
5288083 #
Numero do processo: 10680.913508/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.
Numero da decisão: 3803-004.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201310

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos que tenha alegado em seu favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. A DCTF quando retificada após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável sua comprovação através da escrita fiscal e contábil do contribuinte.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10680.913508/2009-68

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5322579

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 06 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3803-004.640

nome_arquivo_s : Decisao_10680913508200968.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10680913508200968_5322579.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) João Alfredo Eduão Ferreira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Belchior Melo de Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013

id : 5288083

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369443250176

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1772; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 10          1 9  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.913508/2009­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.640  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2013  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  GEMAPE MÁQUINAS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe  ao  interessado  o  ônus  da  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado  em  seu  favor. Na falta de provas o direito creditório deve ser negado.  DCTF RETIFICADORA. EFEITOS.  A  DCTF  quando  retificada  após  a  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do  crédito  tributário  pretendido,  sendo  indispensável  sua  comprovação  através  da escrita fiscal e contábil do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 35 08 /2 00 9- 68 Fl. 36DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2 João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira e Juliano  Eduardo Lirani. Ausente justificadamente o conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de PER/DComp transmitido em 13/01/2006, que buscou compensar  créditos  alegadamente  pagos  indevidamente  ou  a  maior  de  COFINS,  competência  maio  de  2003, com débitos de CSLL referentes ao 4º trimestre de 2005, no valor total de R$ 3.979,41.  A DRF em Belo Horizonte/MG através de despacho decisório eletrônico não  homologou  o  pedido  do  sujeito  passivo,  pois,  apesar  de  localizar  o  pagamento  indicado  verificou  que  o  mesmo  estava  totalmente  alocado  para  pagamento  de  outros  débitos,  não  restando saldo suficiente.  Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, onde  alegou que:  1  ­  A  empresa  possui  créditos  referentes  ao  Pis  sobre  Faturamento  e  Cofins  recolhidos  a  maior  no  período  de  novembro de 2002 a setembro de 2005.  2 – Após a constatação dos créditos em virtude de recolhimento  a  maior  dos  impostos  acima  mencionados,  a  partir  de  28/12/2005  procedemos  a  compensação  de  impostos  federais  utilizando  os  creditos  mencionados  através  das  Per/dcomps  conforme legislação em vigor.  3 ­ Por um lapso de nossa parte não retificamos a DCTF numero  0000.100.2003.41532969 de 14/08/2003 a qual deveria constar o  valor correto do Pis e da Cofins a serem recolhidos.  4  ­  Na  data  de  20/05/2009  efetuamos  a  retificação  da  DCTF  mencionado  no  item  03,  conforme  recibo  de  entrega  numero  03.98.97.56.66.  Ao final requer homologação da compensação enviada.  A  DRJ/BHE  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, ementando como se segue:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/05/2003  DCTF  RETIFICADORA  APRESENTADA  FORA  DO  PRAZO  LEGAL. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.   O prazo estabelecido pela legislação para o direito de constituir  o  crédito  tributário  deve  ser  o mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda à retificação da respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913508/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.640  S3­TE03  Fl. 11          3 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado,  o  sujeito  passivo  protocolou  recurso  voluntário  onde,  preliminarmente,  atesta  o  cumprimento  de  prazos,  no  mérito  alega  que  errou  ao  preencher  DCTF e  apresenta  retificação. Afirma demonstrar a  liquidez  e  certeza do  alegado  através de  relatório sintético e analítico que comprovam o valor total de peças sob alíquota zero. Pede o  acolhimento do recurso e homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  Do direito creditório.  O contribuinte buscou compensar créditos de PIS/COFINS, porém reconhece  erro no preenchimento da DCTF do período,  fato que  inviabilizou a compensação  requerida.  Após ciência do despacho decisório o contribuinte alega ter retificado a DCTF.  O  fato  do  contribuinte  ter  retificado  a  DCTF  após  a  ciência  do  despacho  decisório,  por  si  só,  não  é  motivo  suficiente  para  provocar  o  não  reconhecimento  do  seu  crédito, entretanto, é  indispensável a apresentação de provas suficientes a  justificar o erro de  cálculo inicialmente cometido, nos termos do § 1º do artigo 147 do CTN:  “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do  sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa  informações  sobre  matéria  de  fato,  indispensáveis  à  sua  efetivação.  §  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível mediante  comprovação do erro  em que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.”Grifamos.  O sujeito passivo não apresentou provas contábeis e fiscais suficientes para a  comprovação do erro de preenchimento de DCTF, pelo que, torna­se impossível reconhecer o  crédito pretendido uma vez que desprovidos de elementos de prova indispensáveis.  Da comprovação do crédito.  As  compensações  se  prestam  ao  encontro  de  contas,  entre  um  débito  tributário  e  um  crédito  líquido  e  certo  da  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  conforme  determina o artigo 170 do CTN.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.”  Como  alega  a  recorrente,  é  bem  verdade  que  a  simples  entrega  de  uma  obrigação  acessória  de  forma  equivocada  não  retira  o  direito  de  crédito  que  o  contribuinte  possa  ter,  contudo, é  indispensável que o contribuinte  faça prova do crédito pretendido, para  isso é imprescindível que a liquidez e certeza do crédito tributário seja demonstrada através da  escrituração  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, conforme se extrai  do art. 923 do RIR:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais  (Decreto  Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).”  O recorrente firmou sua defesa exclusivamente na afirmação de que apenas a  DCTF  retificadora  seria  suficiente  para  comprovar  a  existência  do  seu  crédito,  perdendo  a  oportunidade de produzir provas que sustentassem as suas alegações, ônus que  lhe competia,  No  processo  administrativo  federal,  assim  como  no  processo  civil,  o  ônus  de  provar  a  veracidade do que afirma é do interessado, é assim que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro  de 1999, art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 333 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973­CPC:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Da conclusão  O  contribuinte  anexa  sua  declaração  retificada,  posterior  à  ciência  do  despacho  decisório  que  indeferiu  seu  pedido  de  compensação,  porém,  apenas  traz  aos  autos  relatórios sem valor contábil, quando deveria apresentar livros fiscais, livros contábeis e outros  documentos que comprovem o crédito alegado, assim, concluímos não ter sido comprovado o  direito creditório pretendido.   Pelo  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  e  de  NÃO  RECONHECER o direito creditório.  (assinado digitalmente)  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator              Fl. 39DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 10680.913508/2009­68  Acórdão n.º 3803­004.640  S3­TE03  Fl. 12          5               Fl. 40DF CARF MF Impresso em 06/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 27/ 01/2014 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 04/02/2014 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

score : 1.0
5246396 #
Numero do processo: 11128.005993/2006-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/05/2006 TRANSPORTADOR. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. Apurado o extravio de mercadoria em procedimento regular de vistoria aduaneira, , na forma e condições que prescreve o regulamento, cabe ao responsável - transportador ou seu representante no território nacional,-indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 3101-001.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo E Eu, Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201303

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 12/05/2006 TRANSPORTADOR. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE. Apurado o extravio de mercadoria em procedimento regular de vistoria aduaneira, , na forma e condições que prescreve o regulamento, cabe ao responsável - transportador ou seu representante no território nacional,-indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 11128.005993/2006-90

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316451

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 08 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 3101-001.376

nome_arquivo_s : Decisao_11128005993200690.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 11128005993200690_5316451.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente Luiz Roberto Domingo - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Luiz Roberto Domingo E Eu, Henrique Pinheiro Torres (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro

dt_sessao_tdt : Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5246396

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369460027392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 208          1 207  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11128.005993/2006­90  Recurso nº  880.159   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.376  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2013  Matéria  EXTRAVIO ­ IMPORTAÇÃO  Recorrente  PORTO AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS E OPERADOR PORTUÁRIO  LTDA.  Recorrida  DRJ/SÃO PAULO­SP    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 12/05/2006  TRANSPORTADOR. EXTRAVIO. RESPONSABILIDADE.  Apurado  o  extravio  de  mercadoria  em  procedimento  regular  de  vistoria  aduaneira,  ,  na  forma  e  condições  que  prescreve  o  regulamento,  cabe  ao  responsável  ­  transportador  ou  seu  representante  no  território  nacional,­ indenizar  a  Fazenda Nacional  do  valor  dos  tributos  que,  em  conseqüência,  deixarem de ser recolhidos.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente    Luiz Roberto Domingo ­ Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Adriana Oliveira e Ribeiro (Suplente), Rodrigo Mineiro Fernandes (Suplente), Leonardo Mussi  da  Silva  (Suplente),  Luiz  Roberto  Domingo  E  Eu,  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente).  Ausente, justificadamente, a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 59 93 /2 00 6- 90 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005993/2006­90  Acórdão n.º 3101­001.376  S3­C1T1  Fl. 209          2 Relatório  Trata­se de exigência dos tributos que deixaram de ser recolhidos em virtude  de extravio, formalizada após vistoria aduaneira que identificou o extravio/perda da mercadoria  importada, a qual  foi atribuída responsabilidade ao Recorrente por ser  representante, no país,  do transportador estrangeiro.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração,  lavrado  em  08/12/2006, em face do contribuinte em epígrafe, formalizando a  exigência de multa proporcional ao valor aduaneiro no valor de  R$ 112.167,10, em face dos fatos a seguir descritos.  •  O  importador  CORREIAS MERCÚRIO  S/A  solicitou  vistoria  aduaneira  através  do  Processo  Administrativo  No.  11128.003361/2006­91, para a  realização de conferência  física  em 50 caixas, amparadas pelo conhecimento de carga (B/L) No.  SEASAN1106W­01,  para  verificação  de  avaria  e/ou  extravio  visando a apuração de responsabilidade tributária;  • No ato de vistoria, a comissão constituída, constatou o extravio  de parte da mercadoria importada, 50 caixas soltas, PRENSA –  MAQUINA  PARA  PRODUÇÃO  DE  CORREIAS,  conforme  DAAF — Demonstrativo de Apuração de Avarias e/ou Falta de  mercadoria estrangeira (folhas 34);  • Foi  apurada a  falta  de 07  (sete)  caixas,  referente a  06  (seis)  colunas de dimensões de 5310 x 3860 mm em aço carbono e uma  base medindo 5000 x 400 mm;  •  O  Laudo  de  Assistência  Técnica  EQLAP  No.  1692/2006  revelou  que  os  itens  faltantes  são  essenciais  na  linha  de  produção;  •  No  ato  de  Vistoria  o  transportador  apresentou  protesto  marítimo, sob a alegação de que foram surpreendidos com o mar  extremamente violento;  •  Intimado  o  transportador  marítimo  a  apresentar  plano  de  carga  do  navio  com  descrição  detalhada  da  localização  das  mercadorias  amparadas  pelo  conhecimento  de  carga  em  questão,  relatório  de  danos,  escalas  previstas  até  o  Porto  de  Santos, limitou­se a apresentar cópia do protesto marítimo;  • A valoração das mercadorias teve por base a fatura comercial  No. FMBR —0501;  Cientificado do auto de infração, via Aviso de Recebimento ­ AR,  em  03/10/2006  (fls.  126­verso),  o  contribuinte  protocolizou  impugnação, tempestivamente na forma do artigo 15 do Decreto  70.235/72, em 09/10/2006, de fls. 127 à 135, instaurando assim a  fase litigiosa do procedimento.  Na  forma  do  artigo  16  do  Decreto  70.235/72  a  impugnante  alegou resumidamente que:  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005993/2006­90  Acórdão n.º 3101­001.376  S3­C1T1  Fl. 210          3 a)  Preliminarmente,  alega  sua  ilegitimidade  passiva  "ad  causam" por não estar vinculado ao  fato gerador da obrigação  tributária, seja como contribuinte, seja como responsável;  b) Tal exação é atacada pele entendimento esposado na Súmula  n° 192 do extinto TFR e demais entendimentos jurisprudenciais;  c) Nos termos do artigo 60 do Decreto Lei 37/66 e do artigo 591  do  Regulamento  Aduaneiro  ­  Decreto  4.542/02  é  atribuída  a  responsabilidade  a  quem  der  causa  a  avaria.  No  caso  em  questão,  o  impugnante  não  teve  nenhuma  contribuição  nas  operações  de  carga  e  durante  a  operação  marítima  quando  o  navio enfrentou mau tempo. Logo, não há como cogitar qualquer  responsabilidade;  d) A questão é de responsabilidade civil extracontratual;  e) Ninguém  pode  ser  responsabilizado  por  presunção  ou  culpa  presumida, nos termos do artigo 186 do Código Civil;  f)  Transcreve  trechos  do  protesto  marítimo  para  alegar  a  excludente  de  responsabilidade  por  força  de  caso  fortuito  ou  força maior;  Pugna a IMPROCEDÊNCIA do lançamento.  Este é o Relatório.  Diante  dessas  alegações  apresentadas  em  sua  impugnação,  o  Recorrente  requereu  a  procedência  da  impugnação,  que,  sob  apreciação  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  proferiu  decisão  mantendo  a  autuação,  cuja  ementa  está  transcrita  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO­li  Data do fato gerador: 12/05/2006  Falta  de  recolhimento  do  Imposto  de  Importação  ocorreu  em  razão  da  falta  de  mercadoria  apurada  pela  Comissão  de  Vistoria.  A  lógica  arquitetada  pelo  legislador  foi  de  apurar  a  responsabilidade  pela  avaria  da  mercadoria  dentro  do  elo  TRANSPORTADOR ­ OPERADOR ­ DEPOSITÁRIO, que são os  agentes que atuam junto à importação da mercadoria.  Dada a lógica empreendida pelo legislador, a ausência de carga  foi apurada enquanto o container estava sob a responsabilidade  do impugnante.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  repisando os argumentos trazidos na impugnação.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005993/2006­90  Acórdão n.º 3101­001.376  S3­C1T1  Fl. 211          4 Sob apreciação desta Turma  , o  julgamento  foi convertido em diligência {a  repartição de origem com as seguintes considerações e providências:  Como no presente caso a perda das mercadorias se deu durante  seu  transporte  marítimo,  em  razão  de  uma  tempestade  enfrentada pelo navio, o depositário no momento do extravio era  o Comandante  da  embarcação,  na  qual  apresentou  em  Juízo  a  competente RATIFICAÇÃO DE PROTESTO MARÍTIMO, o qual  foi devidamente homologado por sentença judicial.  Para bem instruir o feito, converto o julgamento em diligência à  repartição  de  origem  para  providencie  a  juntada  aos  autos  de  cópia  integral  do  processo  judicial  –  Ratificação  e  Protesto  Marítimo, processo n° 562.01.2006.017261­7/000000­000, a fim  de que se possa ter conhecimento do deslinde daquele feito.  Concluída a diligência,  intime­se a Recorrente para, querendo,  manifeste­se no prazo de 30 (trinta) dias, sendo que esgotado o  prazo, retorne o feito para apreciação desta Turma.  Tendo sido infrutífera a diligência, pautei o processo para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator  Conheço  do  Recurso  Voluntário  por  tempestivo  e  atender  aos  demais  requisitos de admissibilidade.   Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  no  qual  o  Recorrente  se  insurge  contra  a  exigência do  Imposto de  Importação, PIS  importação e COFINS importação exigidos devido  ao extravio de mercadorias importadas, por entender ilegítima a atribuição de responsabilidade  à  Agente  Marítimo,  bem  como  pelo  fato  de  estar  amparado  pelas  excludentes  de  responsabilidade – caso fortuito e força maior.  Inicialmente,  entendo  que,  a  partir  da  eterna  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  que  alterou  a  redação  dos  artigos  31  e  32  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  a  dúvida  em  relação  à  atribuição  da  sujeição  passiva  na  pessoa  agente  marítimo  representante  do  transportador,  foi  resolvida.  Aliás,  a  Recorrente  compareceu  ao  procedimento  de  Vistoria  Aduaneira (fls. 34) como representante do Transportador/Armador, do Operador Portuário, do  Emissor  do  BL  Máster,  sem  contestar.  Não  há  elementos  probatórios  nos  autos  de  que  o  representante  do  transportador  (ou  responsável  pelo  transporte)  seja  outra  pessoa  que  não  a  Recorrente.  Para  deslinde  de  causa,  resta  fundamental  tecer  algumas  considerações,  a  começar  pelo  conceito  de  extravio  regulamentado  pelo  art.  580  do  Regulamento Aduaneiro  (Decreto nº 4.543/2002 – vigente à época dos fatos):  Art. 580. Para os fins deste Decreto, considera­se (Decreto­lei nº  37, de 1966, art. 60):  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005993/2006­90  Acórdão n.º 3101­001.376  S3­C1T1  Fl. 212          5 I  ­  avaria,  qualquer prejuízo que  sofrer a mercadoria ou o  seu  envoltório;  II ­ extravio, toda e qualquer falta de mercadoria; e  III  ­ acréscimo, qualquer excesso de volume ou de mercadoria,  em  relação  à  quantidade  registrada  em  manifesto  ou  em  declaração de efeito equivalente.  Parágrafo único. Será considerada total a avaria que acarrete a  descaracterização da mercadoria.  Ocorrida uma destas hipóteses, realizada­se a vistoria aduaneira, que tem por  finalidade “verificar a ocorrência de avaria ou extravio de mercadoria estrangeira entrada no  território aduaneiro, a identificar o responsável e a apurar o crédito tributário dele exigível”  (art.  580  do Regulamento Aduaneiro  de  2002),  vistoria  esta  realizada  em 06/06/2006  com a  devida ciência dos interessados – fls. 34/37.  Ademais, prescreve o art. 583 do Regulamento Aduaneiro/2002:  Art. 583. Cabe ao depositário,  logo após a descarga de volume  avariado, ou constatação de extravio, registrar a ocorrência em  termo  próprio,  disponibilizado  para  manifestação  do  transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal.  Como no presente caso a perda das mercadorias se deu durante seu transporte  marítimo, em razão de uma  tempestade enfrentada pelo navio, o depositário no momento do  extravio  era  o  Comandante  da  embarcação,  na  qual  apresentou  em  Juízo  a  competente  RATIFICAÇÃO  DE  PROTESTO  MARÍTIMO,  o  qual  foi  devidamente  homologado  por  sentença judicial.  Assim,  diante  das  informações  prestadas  pelos  interessados,  foi  atribuída  à  Recorrente  responsabilidade  tributária  pelas  mercadorias  extraviadas,  conforme  o  art.  591  e  seguintes do RA/2002:  Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei  nº  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).  O fato de ter sido providenciada a ratificação do protesto marítimo junto ao  Juízo da Comarca de Santos não exclui da Recorrente a responsabilidade pelo extravio.  A  responsabilidade  atribuída  pela  lei  decorre  da  presunção  legal  de  que  aquele que recebe a coisa em depósito ou transporte tem o dever de zelar pela coisa e restituir  da  forma  como  recebeu. Nesse  pressuposto,  e  considerando  que  o  controle  aduaneiro  se  faz  para  garantir  a  soberania  nacional,  evitando  que  mercadorias  ditas  extraviads  ingressem  irregularmente no território nacional, é que o Decreto­Lei nº 37/66, previu a responsabilização  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.005993/2006­90  Acórdão n.º 3101­001.376  S3­C1T1  Fl. 213          6 daquele que, diante do dever de guarda de bens sob controle aduaneiro, “indenize” a Fazenda  pelos tributos que não foram recolhidos em decorrência de avaria ou extravio1.  Impende ressaltar, aliás que o extravio não constou do protesto do manifesto,  sendo que sua divergência  com o extravio ocorrido não exclui  a  responsabilidade. Aliás não  considerado  o  extravio  no  protesto marítimo,  ratifica  a  dúvida  em  relação  à  destinação  dos  bens:  se  sumiram  em  alto  mar  ou  se  sumiram  quando  da  descarga  do  navio,  antes  da  transferência ao depositário ou importador, o que confirma a aplicação da presunção legal que  motiva a previsão legal do art. Do DL 37/66.   O  argumento  de  intempéries,  atualmente,  não  pode  ser  considerado  como  força maior, uma vez que, como bem destacado no fundamento do lançamento, não configuram  fato  imprevisível,  inevitável  ou  estranho  às  atividades  desenvolvidas  pela  transportadora  marítima,  sendo  não  apenas  possível,  como  exigível,  a  adoção  de  medidas,  por  parte  do  transportador,  aptas  a  eliminar os previsíveis danos delas decorrentes. Note‐se que,  apenas  parte da carga foi perdida, de modo que a intempérie pode ter colaborado para a perda, mas não  pode ser considerada isoladamente, haja vista que a maior parte das cargas manteve­se ilesa.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.    Luiz Roberto Domingo                                                              1 Digno de nota que a partir da  lei 12.350/2010, o  instituto da  indenização foi substituída pela  responsabilidade  pelos impostos, mediante lançamento de ofício.                              Fl. 223DF CARF MF Impresso em 08/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 20/12/2013 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 27/12/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5295592 #
Numero do processo: 10280.721771/2009-35
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE DELEGAÇÃO DA ELABORAÇÃO DA DIRPF A TERCEIROS NÃO COMPROVADA. NADA A DEFERIR. Havendo evidentes indícios de fraude, quando o contribuinte faz declaração retificadora passado longo tempo da apresentação da declaração original, em razão da qual passa a fazer jus a restituição em valor elevado, não o socorre a alegação genérica de que foi iludido por profissional de contabilidade que teria elaborado a retificadora, sem fazer acompanhar suas alegações de quaisquer provas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS A PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido apurado o montante tributável com a devida consideração de despesas que o Contribuinte alega não terem sido observadas, é de se manter o lançamento de ofício. MULTAS E JUROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO POR INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO CARF DE EXAÇÕES PREVISTAS EM LEI. Também não socorre o contribuinte pedidos de exclusão de multas ou juros, na medida em que os mesmos tem fundamento legal, não cabendo a este CARF questionar sua legalidade. Sendo matéria de execução do crédito tributário a capacidade pagadora do contribuinte. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LIAME LÓGICO COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. Nenhuma relação guarda com os presentes autos a alegação de violação ao princípio de irredutibilidade de salário ou da não repetição de valores de teor alimentar recebidos de boa-fé. A uma porque presentes fortes indícios de fraude, não há que se falar em boa-fé, a duas porque o presente administrativo nenhuma relação guarda, por óbvio, com qualquer pretensão de redução dos vencimentos recebidos pelo contribuinte em razão de seu trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL JÁ DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NADA HAVENDO A PLEITEAR NESTE PARTICULAR. Quanto aos valores relativos a contribuições à previdência oficial, já foram os mesmos objeto de dedução, nada havendo a pleitear quanto a tal aspecto. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-002.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 19/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INDÍCIOS DE FRAUDE. ALEGAÇÃO DE DELEGAÇÃO DA ELABORAÇÃO DA DIRPF A TERCEIROS NÃO COMPROVADA. NADA A DEFERIR. Havendo evidentes indícios de fraude, quando o contribuinte faz declaração retificadora passado longo tempo da apresentação da declaração original, em razão da qual passa a fazer jus a restituição em valor elevado, não o socorre a alegação genérica de que foi iludido por profissional de contabilidade que teria elaborado a retificadora, sem fazer acompanhar suas alegações de quaisquer provas. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PEDIDO DE DEDUÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS A PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido apurado o montante tributável com a devida consideração de despesas que o Contribuinte alega não terem sido observadas, é de se manter o lançamento de ofício. MULTAS E JUROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO POR INCAPACIDADE DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO PELO CARF DE EXAÇÕES PREVISTAS EM LEI. Também não socorre o contribuinte pedidos de exclusão de multas ou juros, na medida em que os mesmos tem fundamento legal, não cabendo a este CARF questionar sua legalidade. Sendo matéria de execução do crédito tributário a capacidade pagadora do contribuinte. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELO SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE LIAME LÓGICO COM A HIPÓTESE DOS AUTOS. Nenhuma relação guarda com os presentes autos a alegação de violação ao princípio de irredutibilidade de salário ou da não repetição de valores de teor alimentar recebidos de boa-fé. A uma porque presentes fortes indícios de fraude, não há que se falar em boa-fé, a duas porque o presente administrativo nenhuma relação guarda, por óbvio, com qualquer pretensão de redução dos vencimentos recebidos pelo contribuinte em razão de seu trabalho. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OFICIAL JÁ DEDUZIDA DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, NADA HAVENDO A PLEITEAR NESTE PARTICULAR. Quanto aos valores relativos a contribuições à previdência oficial, já foram os mesmos objeto de dedução, nada havendo a pleitear quanto a tal aspecto. Recurso improvido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 10280.721771/2009-35

anomes_publicacao_s : 201402

conteudo_id_s : 5325493

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 14 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2802-002.526

nome_arquivo_s : Decisao_10280721771200935.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO

nome_arquivo_pdf_s : 10280721771200935_5325493.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente (assinado digitalmente). Carlos André Ribas de Mello – Relator. EDITADO EM: 19/01/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausente justificadamente o Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2013

id : 5295592

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:18:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369472610304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2274; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 175          1 174  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.721771/2009­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.526  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  HILDENER HELBER DE AGUIAR FRANCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  INDÍCIOS  DE  FRAUDE.  ALEGAÇÃO  DE  DELEGAÇÃO  DA  ELABORAÇÃO  DA  DIRPF  A  TERCEIROS NÃO COMPROVADA. NADA A DEFERIR.  Havendo evidentes  indícios de fraude, quando o contribuinte  faz declaração  retificadora passado longo tempo da apresentação da declaração original, em  razão da qual passa a fazer jus a restituição em valor elevado, não o socorre a  alegação  genérica  de  que  foi  iludido  por  profissional  de  contabilidade  que  teria  elaborado  a  retificadora,  sem  fazer  acompanhar  suas  alegações  de  quaisquer provas.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  PEDIDO  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  RELATIVAS  A  PLANO  DE  SEGURIDADE  SOCIAL  DO  SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE.  Tendo  sido  apurado  o  montante  tributável  com  a  devida  consideração  de  despesas que o Contribuinte alega não terem sido observadas, é de se manter  o lançamento de ofício.  MULTAS E JUROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO POR INCAPACIDADE DE  PAGAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE DE  AFASTAMENTO  PELO  CARF  DE EXAÇÕES PREVISTAS EM LEI.  Também não socorre o contribuinte pedidos de exclusão de multas ou juros,  na  medida  em  que  os  mesmos  tem  fundamento  legal,  não  cabendo  a  este  CARF  questionar  sua  legalidade.  Sendo  matéria  de  execução  do  crédito  tributário a capacidade pagadora do contribuinte.  IRREDUTIBILIDADE  SALARIAL  E  IMPOSSIBILIDADE  DE  REPETIÇÃO  DE  VALORES  RECEBIDOS  DE  BOA­FÉ  PELO  SERVIDOR  PÚBLICO.  AUSÊNCIA  DE  LIAME  LÓGICO  COM  A  HIPÓTESE DOS AUTOS.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 17 71 /2 00 9- 35 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Nenhuma  relação  guarda  com os presentes  autos  a  alegação de violação  ao  princípio de irredutibilidade de salário ou da não repetição de valores de teor  alimentar  recebidos  de  boa­fé.  A  uma  porque  presentes  fortes  indícios  de  fraude,  não  há  que  se  falar  em  boa­fé,  a  duas  porque  o  presente  administrativo nenhuma  relação  guarda,  por óbvio,  com qualquer pretensão  de  redução  dos  vencimentos  recebidos  pelo  contribuinte  em  razão  de  seu  trabalho.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  OFICIAL  JÁ  DEDUZIDA  DA  BASE DE CÁLCULO DO  IMPOSTO, NADA HAVENDO A  PLEITEAR  NESTE PARTICULAR.   Quanto aos valores relativos a contribuições à previdência oficial, já foram os  mesmos objeto de dedução, nada havendo a pleitear quanto a tal aspecto.  Recurso improvido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente  (assinado digitalmente).  Carlos André Ribas de Mello – Relator.  EDITADO EM: 19/01/2014  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano  e  Carlos André Ribas  de Mello. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro German Alejandro  San Martín Fernández.  Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento (fls.94 e ss.) lavrada em decorrência  de revisão de Declaração de ajuste Anual do imposto de Renda referente aos Exercícios 2004 a  2008, Anos Calendário 2003 a 2007, em razão de supostas dedução  indevida de previdência  oficial, de dependente, de despesas médicas, de pensão judicial, de despesas de instrução e de  previdência privada/FAPI.  Incidiu multa  isolada, no percentual de 150%, sobre o  imposto suplementar  apurado para o ano­calendário 2003, por flagrantes indícios de fraude, nos termos do relatório  de fiscalização de fls.109 e ss.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresenta impugnação de fls. 118  e ss., alegando, em síntese, que foi iludido por profissional de contabilidade que o procurou em  seu  local  de  trabalho  e  que  apresentou,  sem  o  seu  conhecimento,  DIRPF  em  nome  do  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10280.721771/2009­35  Acórdão n.º 2802­002.526  S2­TE02  Fl. 176          3 contribuinte  da  qual  constaram  informações  falsas,  causando­lhe  prejuízo;  que  não  agiu  dolosamente, requerendo o cancelamento do débito fiscal.  Em  julgamento,  a  2ª  Turma  da  DRJ/BEL,  em  sessão  realizada  no  dia  03/03/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  ao  fundamento  de  que  nos  termos  do  artigo  135  do  CTN,  o  preposto  responde  pelos  atos  praticados  com  excesso  de  poderes ou infração da lei, mas que tal responsabilidade não exclui a do próprio contribuinte,  havendo  solidariedade,  nos  termos  dos  artigos  819  e  820  do  RIR/99  e  do  artigo  1177  do  Código Civil.  Cientificado  da  supramencionada  decisão,  o  contribuinte  tempestivamente  interpôs Recurso Voluntário, a fl. 140 e ss., atacando a decisão exarada pela DRJ e repisando  os argumentos esgrimidos em sua impugnação e requerendo a não incidência de juros, de modo  a  viabilizar  o  pagamento  da  obrigação  pelo  contribuinte;  que  sejam  deduzidos  da  base  de  cálculo do imposto devido o valor relativo a contribuições para o PSSS (Plano de Seguridade  Social do Servidor), por consistir em bitributação o contrário proceder; que não se pode exigir  a  restituição  de  valores  recebidos  de  boa­fé  pelo  servidor  público;  que  a  irredutibilidade  de  salário veda que se imponha ao contribuinte exação que implicará em redução significativa de  seus vencimentos, ameaçando o sustento de seus familiares; que o imposto está sendo exigido à  vista, quando seria direito do contribuinte o parcelamento; cita decisão judicial neste sentido.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso deve ser recebido, por tempestivo.  Nos  presentes  autos  não  há  qualquer  elemento  de  prova  que  indique  ter  o  contribuinte, de fato, entregue a elaboração de sua DIRPF a contador.  As  discussões  sobre  a  responsabilidade  de  tal  profissional  dependeriam  da  prova de ter a elaboração da DIRPF sido delegada ao mesmo pelo contribuinte.  Também não socorre o contribuinte pedidos de exclusão de multas ou juros,  na  medida  em  que,a  imposição  dos  mesmos  possui  fundamento  legal,  não  cabendo  a  este  CARF questionar sua legalidade.  Outrossim,  nenhuma  relação  guarda  com  os  presentes  autos  a  alegação  de  violação  ao  princípio  de  irredutibilidade  de  salário  ou  da  não  repetição  de  valores  de  teor  alimentar recebidos de boa­fé. Seria de indagar como de um momento para o outro, pela graça  de uma declaração retificadora, alguém recebe mais de dez mil reais em restituição de imposto  de  renda,  sem  indagar­se  como  isso  foi  possível,  se  a  declaração  original  apontava  imposto  devido.  Diante  de  tal  quadro,  pretender­se  alegar  a  boa­fé  ou  transferir  para  terceiros  a  responsabilidade  revela­se  mesmo  espantoso.  O  presente  administrativo  nenhuma  relação  guarda,  por  óbvio,  com  qualquer  pretensão  de  redução  dos  vencimentos  recebidos  pelo  contribuinte  em  razão  de  seu  trabalho,  mas  apenas  do  fato  de  que  parte  deles  deverá  pelo  mesmo  ser  desembolsado,  após  sua  percepção,  para  fazer  frente  às  obrigações  para  com  o  Fisco, como qualquer cidadão.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 Questões  relativas  a  capacidade  de  pagar  débito,  não  cabem  no  escopo  de  presente administrativo, sendo matéria a ser enfrentada quando da execução da obrigação.  Quanto aos valores relativos a contribuições à previdência oficial, já foram os  mesmos objeto de dedução, nada havendo a pleitear neste particular.  Isto posto, nego provimento ao recurso.  Carlos André Ribas de Mello, Relator.                                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 14/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 19/ 01/2014 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

score : 1.0
5247136 #
Numero do processo: 14120.000118/2010-66
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, obedecendo o art. 142 do CTN. Inexistindo tais omissões, o lançamento não pode ser considerado nulo. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO SENAR. NECESSIDADE DE EFETIVA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. As contribuições arrecadadas em favor do SENAR têm como hipótese de incidência prevista pela legislação operações de compra e venda de produtos rurais, logo a contribuição somente é devida nos casos em que há real realização de tal operação, como disciplinada pelos institutos do direito privado, não podendo ser considerada aplicada a analogia ou alteração do conteúdo e alcance para justificar a aplicação. JUNTADA EXTEMPORÂNEAS DE PROVAS. VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material no processo administrativo, admite a juntada de documentos a qualquer tempo nos autos, independentemente de deferimento do pedido de juntada prévio. Contudo, a parte deve apresentar as provas que alega pretender juntar. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-002.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de cancelar e declarar insubsistente os créditos tributários lançados com base nas notas fiscais que representam integralização de capital societário. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201311

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2006, 2007 AUTO DE INFRAÇÃO.NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário, obedecendo o art. 142 do CTN. Inexistindo tais omissões, o lançamento não pode ser considerado nulo. FATO GERADOR. CONTRIBUIÇÃO SENAR. NECESSIDADE DE EFETIVA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA. As contribuições arrecadadas em favor do SENAR têm como hipótese de incidência prevista pela legislação operações de compra e venda de produtos rurais, logo a contribuição somente é devida nos casos em que há real realização de tal operação, como disciplinada pelos institutos do direito privado, não podendo ser considerada aplicada a analogia ou alteração do conteúdo e alcance para justificar a aplicação. JUNTADA EXTEMPORÂNEAS DE PROVAS. VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material no processo administrativo, admite a juntada de documentos a qualquer tempo nos autos, independentemente de deferimento do pedido de juntada prévio. Contudo, a parte deve apresentar as provas que alega pretender juntar. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014

numero_processo_s : 14120.000118/2010-66

anomes_publicacao_s : 201401

conteudo_id_s : 5316850

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 10 00:00:00 UTC 2014

numero_decisao_s : 2803-002.856

nome_arquivo_s : Decisao_14120000118201066.PDF

ano_publicacao_s : 2014

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 14120000118201066_5316850.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de cancelar e declarar insubsistente os créditos tributários lançados com base nas notas fiscais que representam integralização de capital societário. (Assinado Digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado Digitalmente) Gustavo Vettorato - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice-presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5247136

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:17:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046369497776128

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 173          1 172  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14120.000118/2010­66  Recurso nº  14.120.000118201066   Voluntário  Acórdão nº  2803­002.856  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  RIBEIRAO AGROPECUARIA LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2006, 2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  COMPLETA DO FATO E SUAS FONTES  Fulcro nos artigos 33, da Lei n. 8.212/1991, qualquer lançamento de crédito  tributário deve conter todos os motivos fáticos e legais, bem como descrição  precisa dos fatos ocorridos e suas fontes para apuração do crédito tributário,  obedecendo o art. 142 do CTN. Inexistindo tais omissões, o lançamento não  pode ser considerado nulo.  FATO  GERADOR.  CONTRIBUIÇÃO  SENAR.  NECESSIDADE  DE  EFETIVA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA.  As  contribuições  arrecadadas  em  favor  do  SENAR  têm  como  hipótese  de  incidência prevista pela legislação operações de compra e venda de produtos  rurais,  logo  a  contribuição  somente  é  devida  nos  casos  em  que  há  real  realização  de  tal  operação,  como  disciplinada  pelos  institutos  do  direito  privado,  não  podendo  ser  considerada  aplicada  a  analogia  ou  alteração  do  conteúdo e alcance para justificar a aplicação.  JUNTADA EXTEMPORÂNEAS DE PROVAS. VERDADE MATERIAL.  O princípio da verdade material no processo administrativo, admite a juntada  de  documentos  a  qualquer  tempo  nos  autos,  independentemente  de  deferimento do pedido de juntada prévio. Contudo, a parte deve apresentar as  provas que alega pretender juntar.  Recurso Voluntário Provido em Parte ­ Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 18 /2 01 0- 66 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000118/2010­66  Acórdão n.º 2803­002.856  S2­TE03  Fl. 174          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, no sentido de cancelar e declarar  insubsistente  os  créditos  tributários  lançados  com  base  nas  notas  fiscais  que  representam  integralização de capital societário.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira  dos Santos, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000118/2010­66  Acórdão n.º 2803­002.856  S2­TE03  Fl. 175          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão que manteve crédito tributário  de obrigação principal de contribuições ao SENAR sobre a comercialização de produtos rurais,  com base em relação de notas fiscais fornecidas pela Secretaria de Fazenda do Estado de Mato  Grosso do Sul, no período de 06.2006 a 12.2007 de forma intercalada. A consolidação do auto  de infração foi em 03.05.2010, e cientificado em 07.05.2010.  Em  recurso  voluntário,  tempestivo,  apenas  recorre  alegando  nulidade  do  lançamento  por  não  ter  trazido  os  documentos  que  lhe  teriam baseado  (art.  9º  e  10  do Dec.  70.235),  falta de  clareza  da  exposição  dos motivos  jurídicos  e  fáticos  do  lançamento,  houve  pagamento  de  contribuições  questionadas,  bem  como  algumas  das  notas  fiscais  não  representam venda de produtos rurais, mas integralização de capital e transporte (remessa) de  gado para leilão.  Os autos vieram à turma especial.   É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000118/2010­66  Acórdão n.º 2803­002.856  S2­TE03  Fl. 176          4     Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  preenchendo  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo ser conhecido.  Das Preliminares.  Quanto à preliminar de aplicação direta dos artigo 9º, do Decreto n. 70.235,  devido  ao  objeto  do  lançamento  contribuições  às  terceiras  entidades  (SENAR),  efetivamente  não  pode  ser  acolhida,  por  determinação  do  §  6º,  do  mesmo  artigo,  incluso  pela  Lei  n.  11941/2009.  Em  que  ele  exclui  dos  lançamentos  de  contribuições  a  terceiras  entidades  a  juntada de todos os documentos e laudos que lhe deram origem.   Contudo,  coaduno  com  ao  respeito  à  necessidade  de  respeito  art.  10,  do  Decreto do 70.235, contudo, verifica­se que no auto houve esse atendimento, estando claro o  lançamento, na medida do possível, inclusive com a impossibilidade da fiscalização em obter  os  documentos  solicitados  diretamente  com  a  contribuinte,  como  efetivamente  relatado.  Mesmo assim, houve a relação de todas as notas fiscais que basearam o lançamento, bem como  os mesmos foram confrontados com os livros apresentados pelos representantes da recorrente.  Ou  seja,  não  houve  prejuízo  à  oportunização  da  defesa  e  contraditório,  pois  a  parte  teve  conhecimento, pelo menos de forma essencial, tanto que o mérito foi bem tratado.  Quanto à preliminar de nulidade do lançamento por suposta impossibilidade  da lavratura de autos de infração de créditos oriundos de obrigações principais e acessórias, a  mesma gera espécie, pois as duas obrigações, ao contrário do Direito Civil, são expressamente  de naturezas e hipóteses distintas. As primeiras dizem respeito à origem e satisfação do direito  do Estado em obter receita com base de tributos, a segunda é justamente o direito do Estado em  obter informações tributárias do contribuinte, tudo conforme disciplina o art. 113, do CTN, o  qual  estabelece  a desvinculação  entre  as  obrigações. Ainda,  o  art.  7º,  8º  e  9º,  do Decreto  n.  70.235,  é  claro  em  permitir  a  fiscalização  lançar  créditos  tributários  de  naturezas  diversas  desde que vinculados aos mesmos fatos geradores em um mesmo ato. Assim, deixo de acolher  as preliminares de nulidade do lançamento.  Do mérito.  Neste caso, efetivamente há elementos que deveriam ter sido observados pelo  órgão de julgamento de primeiro grau.  Quanto às alegações de que houve pagamento das contribuições questionadas  da  competência  de  06/2006,  verifica­se  que  houve  o  pagamento  conforme  comprovado  pela  GPS (fls. 60 e 61), e a relação das notas fiscais de fls. 62, mas todos os valores foram pagos por  empresa diversa(Iaco Agrícola S/A) à adquirente dos produtos (recorrente). O art. 3º da Lei nº  8.315/91,  artigo  2º  da  Lei  8.540/92  e  na  Lei  9.528/97,  com  a  redação  dada  pela  Lei  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000118/2010­66  Acórdão n.º 2803­002.856  S2­TE03  Fl. 177          5 10.256/2001,  definem  o  fato  gerador  e  o  responsável  pela  retenção  e  recolhimento  da  contribuição.  No  caso,  as  vendas  representadas  pelas  Notas  Fiscais  enumeradas  foram  realizadas  em  nome  da  compradora,  não  da  vendedora.  Logo,  não  há  como  realizar  a  apropriação, sem a efetiva retificação da GPS.  Quanto  à  incidência  da  contribuição  sobre  as  transferências  de  produtos  a  título  de  integralização  de  capital,  deve­se  atentar  que  a  transferência  para  fins  de  integralização  de  capital  social  não  se  enquadra  na  hipótese  de  incidência  da  regra­matríz  tributária do tributo em questão. Observe­se que o art. 2o. da Lei n. 8.540/1992, estabelece que  o fato gerador da contribuição é a comercialização do produto rural. No caso transferência de  direitos de propriedade para  fins de  integralização de capital, na verdade não há uma efetiva  comercialização, mas sim transferência de propriedade para fazer parte de um patrimônio que o  titular  será  o  próprio  sujeito  que  transferiu,  não  constituindo  em  comercialização  que  é  justamente  a  alteração  da  propriedade  entre  sujeitos  e  patrimônios  distintos.  Conforme  o  Código  Civil,  no  art.  481,compra  e  venda  ocorre  quando  “um  dos  contratantes  se  obriga  a  transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar­lhe certo preço em dinheiro”, no caso em  tela houve a subscrição de quotas sociais, o que, salvo desconsideração do negócio jurídico na  forma do art. 148, do CTN, não pode ser considerada como uma compra e venda, assim não se  trata  de  comercialização,  sob  pena  de  desvituar­se  instituto  do  direito  privado  sem  devida  justificativa (art. 110 e 111 do CTN).  A  tentativa  do  lançamento  de  equiparação  da  integralização  do  capital,  quando realizada com bens, com uma comercialização, com base no art. 10, da Lei 6404/1976,  desvirtua o  sentido  e  alcance  do  próprio  dispositivo,  pois  a  equiparação  é  somente  quanto  à  responsabilidade  pela  qualidade  e  quantidade  do  bem, mas  não  a  um  contrato  de  compra  e  venda, pois não há comprador.  Logo neste ponto, merece acolhida o recurso voluntário.  Quanto  à  alegação  de  que  parte  das  notas  fiscais  de  remessa  de  gado  para  leilão ou coleta de sêmen que serviram como base do lançamento, não houve demonstração de  que efetivamente tais notas fiscais tinham tal fim, pois as mesmas não foram juntadas, nem foi  demonstrado que o gado retornou. Assim, tornam­se insubsistentes as alegações da recorrente,  por falta de elementos probatórios como oportunizado pelo art. 16, do Decreto 70.235.  Isso  posto,  voto  para  conhecer  recurso  voluntário,  para,  no mérito,  dar­lhe  parcial  provimento,  no  sentido  de  cancelar  e  declarando  insubsistente  os  créditos  tributários  lançados com base nas notas fiscais que representam integralização de capital societário.  É como voto.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                Fl. 177DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 14120.000118/2010­66  Acórdão n.º 2803­002.856  S2­TE03  Fl. 178          6                 Fl. 178DF CARF MF Impresso em 10/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 26/12/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 30/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0