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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5103787 #
Numero do processo: 11516.000918/2009-10
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO. PARTE EXPOSITIVA E EMENTA. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e visam a sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento e motivação do julgado. São parcialmente cabíveis quando oportunizem o aperfeiçoamento do acórdão em ponto não conexo com a obscuridade apontada entre a ementa e os fundamentos.
Numero da decisão: 3803-004.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a ementa do acórdão, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Trata  o  presente  de  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  Conselheiro  Alexandre Kern, contra o Acórdão nº o Acórdão nº 3803­003.868, com fulcro no art. 65, I, da  Portaria  MF  nº  256,  de  9  de  junho  de  2009  (RI/CARF),  requerendo  o  saneamento  da  obscuridade que aponta.  A obscuridade diz com a falta de exposição do conceito de insumo no voto  condutor, em determinados termos, o que o incompatibiliza com o enunciado que conformou a  ementa,  transcrita  a  seguir,  não  havendo  como  o  Colegiado  tê­la  votado  conforme  ficou  assentada.  Disse ele: “Compulsando o voto condutor do acórdão, constato que o mesmo  não  declinou  o  conceito  de  insumo,  para  fim  de  creditamento  de  contribuição  social  não  cumulativa,  nesses  termos,  de  sorte  que  não  há  como  o Colegiado  ter  votado  a  ementa  nos  termos  em  que  constou  na  parte  inicial  do  trecho  acima  transcrito.”.  Os  termos  são  os  que  destacam o signo “sic” ao final de cada oração.  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa,  [sic]  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  afetem  as  receitas  tributadas  pela contribuição social. [sic] E quando o cumprimento das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição  para  o  funcionamento  da  empresa,  gerem  despesas, estas devem ser consideradas insumos.  É o relatório.  Voto             Admissibilidade  Reza o art. 65 do RI/CARF[1]  ,  regulamentando o art. 535, caput,  I  e  II, do  CPC, que os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade ou  contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou quando há omissão de ponto sobre o qual  devia  pronunciar­se  a  turma. Visa  este  recurso  à  inteireza,  à  harmonia  lógica  e  à  clareza  da  decisão,  suprimindo  dificuldades  e  óbices  à  boa  compreensão  e  eficaz  execução  do  julgado,  exercendo, assim, uma função corretiva e integradora.  Deve­se ter presente que o pedido contido nos embargos submete­se ao juízo  de  admissibilidade.  Este,  por  sua  vez,  deve  se  ater  aos  pressupostos  recursais,  que  são  objetivos,  em  face  dos  quais  são  examinadas  a  existência  e  adequação  do  recurso,  a  tempestividade, a motivação e a regularidade procedimental, e subjetivos, que em sua virtude                                                              1 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1º Os embargos de declaração poderão ser interpostos, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da  Turma, no prazo de cinco dias contado da ciência do acórdão: (Redação dada pela Portaria MF nº 586, de 21 de  dezembro de 2010)  [...]  III ­ pelo Procurador da Fazenda Nacional; (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.493  S3­TE03  Fl. 380          3 são examinados o interesse e a legitimação para recorrer, bem como a inexistência de obstáculo  ao poder de recorrer.  O Conselheiro  embargante  recebeu  o  processo  em  3  de  abril  de  2013  e  na  mesma data interpôs os presentes embargos. Portanto, os embargos são tempestivos.  O pressuposto de existência vê­se na alegação do vício de obscuridade que  estaria presente no acórdão embargado, presente na falta de exposição do conceito de insumo  no voto condutor o que o incompatibiliza com o enunciado da ementa.  O  pressuposto  da  adequação  está  presente  por  se  ajustar  o  recurso  apresentado  à  previsão  legal  para  a  espécie  impugnada,  a  permitir  a  sua  recepção  e  o  seu  desenvolvimento válido e regular.   Dessa forma, os embargos devem ser conhecidos.  Mérito  Segundo  Marinoni[2],  a  obscuridade  significa  falta  de  clareza  no  desenvolvimento das idéias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese  em  que  a  concatenação  do  raciocínio,  a  fluidez  das  idéias,  vem  comprometida,  ou  porque  exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi mal feita, com  erros  gramaticais,  de  sintaxe,  concordância  etc.,  capazes  de  prejudicar  a  interpretação  da  motivação.  No acórdão embargado, a controvérsia que fora deslindada com o provimento  do recurso foi o reconhecimento do direito a créditos decorrentes das  [...]despesas ocorridas em razão das prestações de serviços  vinculados  ao  meio  ambiente,  dado  que  estas  despesas  somente ocorreram em função das  imposições decorrentes  do Acordo Judicial de Conduta e dos Termos de Ajuste de  Conduta  celebrados  com  Ministério  Público  Federal,  Ministério Público Estadual e FATMA.  No voto condutor o direito a tais créditos foi reconhecido sobre a afirmação  do Relator  [...]por  compreender  que  estes  são  essenciais  para  o  processo produtivo da empresa e ainda por estas despesas  terem decorrido de imposição do Poder Público:[...]  Esta posição foi arrematada adiante, no voto, na forma como segue:  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela                                                              2 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART,   Sérgio Cruz. Processo de Conhecimento. 8. ed., v.2. São Paulo:  Ed. Revista dos Tribunais, 2010, p. 556.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais ao funcionamento da empresa, ou seja (...)  Observe­se  que  o  conceito  de  insumo  como  aquele  que  está marcado  pela  essencialidade  à  própria  atividade,  sem  o  qual  esta  a  empresa  não  goza  de  licença  para  desenvolvê­la está presente na exposição.  Este  entendimento  assentado  no  acórdão  teve  o  reforço  de  precedente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  no  bojo  do  qual  dispêndios  realizados  com  indumentárias,  exigidas  pelo  Poder  Público  para  o  regular  desenvolvimento  do  processo  produtivo  na  indústria  alimentícia,  foram  considerados  insumos  inerentes  à  produção.  Está  referenciado nos termos abaixo:  Questão semelhante já foi analisada pelo CARF no PAF n.º  13053.000112/200518  pela Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais, por meio do Acórdão n.º 930301.740,  julgado em  09.11.2011 – 3ª Turma:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios, denominados insumos, dedutíveis da Cofins  não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pela  referida contribuição social. A  indumentária imposta pelo  próprio Poder Público na  indústria  de processamento  de  alimentos  exigência  sanitária  que  deve  ser  obrigatoriamente cumprida é insumo inerente à produção  da  indústria  avícola,  e,  portanto,  pode  ser  abatida  no  cômputo de referido tributo. (grifo)  Recurso Especial do Procurador Negado.  Note­se que o conceito de insumo como aquele que possui inerência, também  foi demarcado no voto condutor, com o destaque do negrito na ementa do acórdão paradigma  pelo próprio Relator.   Ao perscrutar o conteúdo da decisão acima, o Relator colheu o contorno dos  insumos  que  se  tornam  aptos  a  gerar  creditamento,  tendo  apontado  para  a  sua  sorte  de,  em  hipótese alguma estar restrito às matérias­primas, aos produtos intermediários e aos materiais  de  embalagem e outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre o produto em fabricação, conforme excerto do seu voto, abaixo:  Conforme se extrai do  julgado acima, o  insumo não deve  em hipótese alguma estar  restrito às matérias­primas, aos  produtos  intermediários  e  aos  materiais  de  embalagem  e  outros  bens  que  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  em  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.493  S3­TE03  Fl. 381          5 razão  do  caráter  restritivo  não  imposto  pela  lei  e  pelo  Texto Constitucional.[g.n.]  Não  obstante  reconhecer  o  Relator  a  distinção  da  atividade  econômica  sob  análise  no  acórdão  paradigma,  indicou  a  semelhança  da  causa  de  decidir  naquele  com  a  inclusão na base de cálculo dos créditos dos dispêndios relativos à proteção do meio ambiente  realizados por  imposição do Poder Público. Neste particular, o Relator destacou,  inclusive, a  inexigibilidade  de  conduta  diversa  por  parte  da Contribuinte  e  a  essencialidade  do  serviços  contratados,  que  os  habilitam  a  serem  definidos  como  insumo,  que  geram  crédito.  Restou  implícita na exposição a consideração do insumo como inerente à produção, uma vez que esta  qualificação encontra­se no acórdão paradigma e na parte grifada da ementa:  Evidentemente que no caso em tela não se está tratando de  insumos  aplicados  na  produção  alimentícia,  conforme  o  julgado  administrativo  colacionado,  todavia,  por  outro  lado,  as  despesas  com  a  proteção  do  meio  ambiente  são  geradas em  função de uma  imposição do Poder Público e  neste  caso  é  inexigível  conduta  diversa  por  parte  do  contribuinte. Além do que, é verdade que sem cumprir ao  rígido  controle  ambiental,  por  certo  que  a  empresa  não  estaria  autorizada  a  extrair  o  carvão  mineral,  ou  seja,  estaria  impossibilitada  de  realizar  o  seu  processo  produtivo.[inerência]  Logo, compreendo que deve ser  reconhecido o direito aos  créditos pleiteados para todas as despesas relacionadas de  alguma forma com a recuperação do meio ambiente, ainda  que  não  estejam  relacionadas  na  planilha  elaborada  pela  repartição  de  origem,  uma  vez  que  esses  serviços  são  essenciais  ao  funcionamento  da  empresa,  (...)[apócrifo  e  g.n.]  O  vício  da obscuridade  ­  categorizado  pela melhor  doutrina  como  falta  de  clareza  no  desenvolvimento  das  idéias  que  norteiam  a  fundamentação  da  decisão,  por  comprometimento da concatenação do raciocínio, da fluidez das idéias, ou por decisão exposta  de  maneira  confusa  ou  lacônica,  ou  ainda,  porque  a  redação  foi  mal  feita,  com  erros  gramaticais, de sintaxe, concordância etc.. capazes de prejudicar a interpretação da motivação,  não  se  compadece  com  o  predicamento  que  lhe  deu  o  Conselheiro  embargante  ao  termo  obscuridade,  consistente  na  ausência  do  conceito  de  insumo.  Aonde  se  pode  enquadrar  o  apontamento  do  vício  presente  no  acórdão  embargado  no  conceito  doutrinário  –  a  falta  de  clareza no desenvolvimento das ideias ou decisão exposta de maneira confusa – este tropeço  não existe na exposição que tenha prejudicado a interpretação da motivação.   Por estas razões, vejo que o voto condutor foi colmatado sem nebulosidades,  tendo justificado com suficiência o encaminhamento ofertado, em específico quanto à matéria  objurgada, e acompanhado pela quase integralidade pela turma.  A ementa do acórdão embargado está alinhavada com a do acórdão da CSRF,  ambas vazadas no bojo de decisões em torno de fatos jurídicos de mesma natureza. A mácula  de uma é a da outra.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entrementes, os embargos oportunizam a seguinte consideração: as  leis que  instrumentalizam a não cumulatividade do PIS e da Cofins (Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003)  preceituam em seu art. 3º, II: “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  II  ­ bens e  serviços, utilizados como  insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive (...)”  Repare­se que ao estipular que bens e serviços creditáveis  são os utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda, a  norma  legal  não  discriminou  o  grau  de  aderência  do  insumo  na  atividade  exercida  pela  empresa.   Ao  interpretar  o  dispositivo  legal,  no  Resp.  nº  1.246.317/MG,  em  sede  de  recurso  repetitivo  que  se  tornou  paradigmático  para  aplicação  pelos  conselheiros,  nos  julgamentos no âmbito do CARF, o Superior Tribunal de Justiça deu a configuração da norma  e  dispôs  que  os  insumos  passíveis  de  creditamento  são  tanto  os  que  se  ligam  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços  como  os  que  os  viabilizam,  vale  dizer,  insumos  empregados seja direta ou indiretamente na atividade  A decisão está projetada no item “5” da ementa como segue:  5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração importa na impossibilidade mesma da prestação  do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração obsta a  atividade da empresa, ou implica em substancial perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Ter­se  como  referência  estas  disposições  (legal  e  judicial),  leva­nos  a  perceber uma imprecisão na ementa do acórdão embargado (assim como na ementa da CSRF):  afirmar que o creditamento se dá apenas relativamente aos insumos aplicados diretamente na  prestação do serviço ou na produção de bens, ao tempo em que afirma que os dispêndios com o  cumprimento  das  obrigações  ambientais  (ou  da  obrigação  para  uso  da  indumentária  na  indústria de alimentos) impostas pelo Poder Público como condição para o funcionamento da  empresa  devem  ser  consideradas  insumos  (ou  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria  avícola), não é outra coisa senão fixar um conceito errôneo quanto à forma de incidência desse  insumo na atividade­fim da empresa.  Noutra  forma  de  dizê­lo:  se  a  lei  não  discrimina  a  forma  de  aderência  do  insumo  na  atividade­fim;  e  se  o  STJ  definiu  que  essa  forma  pode  dar­se  direta  ou  indiretamente,  não  é necessário definir  o que é  indireto  como direto para que o  insumo  seja  alvo de creditamento.   Nesse diapasão, os dispêndios com o cumprimento de obrigações normativas  do Poder Público, que ­ não obstante se os caracterize como essenciais e inerentes –, mas que  apenas  viabilizem  a  atividade  produtiva  sem  dela  intrinsecamente  participarem,  são  insumos  aplicados  indiretamente  no  processo  produtivo  (seja  a  proteção  ambiental,  seja  o  uso  de  indumentárias na indústria alimentícia).  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11516.000918/2009­10  Acórdão n.º 3803­004.493  S3­TE03  Fl. 382          7 A elucidação acima não se compadece com a balda de obscuridade aplicada  ao  acórdão  ­  segundo  a orientação da melhor doutrina  ­  representando o  termo diretamente,  consignado na  ementa,  não mais  que  uma  imprecisão  conceitual  que  o  julgado  (também na  CSRF)  fez  advir  dos  predicados  essencialidade  e  inerência  (ao  processo  produtivo  ou  prestação  do  serviço),  que  são  exigidos  dos  insumos  para  serem  base  de  cálculo  créditos,  adequadamente evocados no voto condutor.  Por tudo, voto por acolher parcialmente os embargos para retificar a ementa  do acórdão, sem efeitos infringentes, nos termos abaixo:  REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE  INSUMOS.  Insumo  dedutível  para  efeito  de  Cofins  não  cumulativa  é  todo  aquele  relacionado  direta  ou  indiretamente  com  a  produção do contribuinte e que afete as receitas tributadas  pela  contribuição  social.  E  quando  o  cumprimento  das  obrigações ambientais  impostas pelo Poder Público, como  condição para o funcionamento da empresa, gere despesas,  estas devem ser consideradas insumo.  Sala das sessões, 24 de setembro de 2013   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 385DF CARF MF Impresso em 08/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 30/09/20 13 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 13924.000261/2003-19
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1998 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DO FISCO. Restando configurado o lançamento por homologação, o prazo de decadência do direito do Fisco lançar a contribuição rege-se pela regra do art. 150, § 4º do CTN, operando-se em cinco anos contados da data do fato gerador. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Constatando-se a existência de omissão acerca de ponto sobre o qual deveria ter se manifestado o colegiado, acolhem-se os embargos de declaração para sanear o Acórdão embargado. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. Se a questão da semestralidade do PIS foi decidida de forma desfavorável ao contribuinte, tornando-se definitiva no processo de compensação, a discussão dessa matéria não pode ser objeto de nova decisão no processo que alberga auto de infração lastreado em glosa de compensação, em face da ocorrência da preclusão administrativa. Embargos acolhidos com efeito modificativo. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3403-002.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeito modificativo para sanar a omissão apontada no Acórdão nº 3403-001.756, alterando o resultado do julgamento de “recurso voluntário provido” para recurso voluntário provido em parte para excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1998, em razão da decadência do direito do fisco. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 recurso voluntário provido em parte para excluir do  lançamento os  fatos geradores ocorridos  entre janeiro e junho de 1998, em razão da decadência do direito do fisco.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional,  opostos em face do Acórdão nº 3403­001.756, sob a justificativa da ocorrência de omissão de  ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado.  Alega a ilustre Procuradora da Fazenda Nacional que, conquanto o colegiado  tenha acolhido, com efeito modificativo, os embargos de declaração opostos anteriormente ao  Acórdão  nº  203­12.231,  no  sentido  de  acolher  a  alegação  de  preclusão  quanto  à  questão  da  inexistência de créditos de PIS decorrentes da ação judicial, tal aspecto restou prejudicado, pois  o  colegiado  declarou  a  decadência  em  relação  a  todas  as  competências  lançadas.  O  voto  informa que o crédito  tributário em relação às competências de  janeiro a  junho de 1998 está  extinto pela decadência,  considerando  a  existência de pagamentos parciais  (fls.  296/304)  e  a  ciência  ocorrida  em  11/07/2003  (fls.  305/306).  Entretanto,  o  auto  de  infração  abrange  fatos  geradores relativos a todo o ano calendário de 1998 e não apenas ao período de janeiro a junho  de 1998. Desse modo, parte do crédito tributário deve ser mantida, destacando­se a necessidade  de o colegiado  ratificar o entendimento  já  sedimentado no acórdão embargado no sentido da  existência de decisão administrativa definitiva, que considerou que não existem créditos de PIS  decorrentes da ação judicial.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  formais  de  admissibilidade, pois existe ponto sobre o qual o colegiado deveria ter se manifestado, mas não  se manifestou.  No Acórdão embargado, foram aplicadas a Súmula Vinculante nº 8 do STF, o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  e  a  interpretação  vertida  no  RESP  nº  973.733,  submetido  à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC,  para  o  fim  de  reconhecer  a  decadência  do  direito de o fisco lançar os fatos geradores compreendidos entre janeiro e junho de 1998. Com  isso, o colegiado deu provimento ao recurso.  Fl. 606DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13924.000261/2003­19  Acórdão n.º 3403­002.312  S3­C4T3  Fl. 4          3 O ponto omisso,  residiu no  fato de que o  lançamento não alcança apenas o  período  de  janeiro  a  junho  de  1998,  mas  sim  o  período  de  janeiro  a  dezembro  de  1998,  conforme se verifica nas fls. 35 e 39 a 45.  Desse modo, deve ser mantido o lançamento em relação aos fatos geradores  ocorridos entre  julho e dezembro de 1998.  Isto porque, além desses períodos não  terem sido  alcançados pela decadência, ficou comprovado que a compensação intentada pelo contribuinte  foi indevida, uma vez que no processo administrativo nº 13924.000248/97­24 foi decidido com  caráter  de  definitividade  na  via  administrativa  que  o  contribuinte  não  tinha  direito  à  semestralidade da base de cálculo.  Com  efeito,  o  processo  nº  13924.000248/97­24  albergou  um  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  decorrente  da  ação  judicial  nº  97.40100546  cumulado  com  compensação. No processo judicial foi reconhecido o direito do contribuinte à compensação da  diferença  recolhida  a maior do PIS  com base nos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449,  ambos de  1985, em relação ao que deveria ter sido recolhido com base na Lei Complementar nº 7/70. No  processo judicial não se discutiu especificamente sobre a semestralidade da base de cálculo.  A  autoridade  administrativa,  ao  analisar  o  pedido,  considerou  que  a  legislação  posterior  (Leis  nº  7.799/89,  8.019/90,  8.218/91,  8.383/91,  8.850/94  e  8.981/95)  alterou  os  prazos  de  vencimento  da  obrigação  principal  relativa  ao  PIS.  Os  recolhimentos  foram conferidos, chegando­se à conclusão de que o contribuinte não tinha créditos decorrentes  dos  pagamentos  efetuados  com  base  nos  Decretos­Leis  e  os  débitos  que  o  contribuinte  pretendeu compensar no processo nº 13924.000248/97­24  foram por ele  liquidados mediante  pagamento, conforme se verifica nos extratos anexados nas fls. 288/289.  Portanto,  existindo  decisão  definitiva  no  âmbito  administrativo  sobre  a  inexistência do direito à semestralidade do PIS, assim como quanto à inexistência de créditos  decorrentes da ação judicial, não há mais possibilidade de discutir essa questão como matéria  de  defesa  em  outro  processo,  em  face  da  preclusão  administrativa  (art.  17,  do  Decreto  nº  70.235/72).  Assim, o crédito tributário devido quanto às competências janeiro a junho de  1998 deve ser exonerado em razão da decadência. E o crédito tributário relativo ao período de  julho  a  dezembro  de  1998  deve  ser  mantido,  pois  existe  decisão  imutável  na  esfera  administrativa  (processo  nº  13924.000248/97­24)  reconhecendo  a  inexistência  de  créditos  decorrentes da ação judicial  Em face do exposto, voto no sentido de acolher os embargos de declaração  com  efeitos  modificativos  para  sanar  a  omissão  apontada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  no  Acórdão  nº  3403­001.756,  alterando  o  resultado  do  julgamento  de  “recurso  voluntário  provido”  para  recurso  voluntário  provido  em  parte  para  excluir  do  lançamento  apenas os fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1998, em razão da decadência do  direito do fisco.  Antonio Carlos Atulim                Fl. 607DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4                 Fl. 608DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/07/201 3 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 10840.002304/2005-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. DETERMINAÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE A RECEITA NÃO CUMULATIVA E RECEITA BRUTA TOTAL. INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003. As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior devem compor a receita bruta (numerador) quando decorrer de venda de produtos sujeitos a não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou não à não cumulatividade), devem compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador). NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3402-002.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de cana-de-açúcar no valor a ser descontado da contribuição devida na forma da sistemática da não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros tributos administrados pela RFB. Votou pelas conclusões o conselheiro João Carlos Cassuli Junior. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 295          1 294  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.002304/2005­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.169  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de agosto de 2013  Matéria  PIS   Recorrente  USINA BELA VISTA S/A  Recorrida  DRJ RIBEIRÃO PRETO (SP)     ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  Ementa:  RATEIO  PROPORCIONAL.  DETERMINAÇÃO  DA  RELAÇÃO  ENTRE  A  RECEITA  NÃO  CUMULATIVA  E  RECEITA  BRUTA  TOTAL.  INTELIGÊNCIA DO INCISO II, DO §8º DO ART. 3º DA LEI 10.833/2003.  As receitas provenientes de vendas de produtos ao exterior devem compor a  receita  bruta  (numerador)  quando  decorrer  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não cumulatividade, e, em qualquer hipótese (vendas de produtos sujeitos ou  não  à  não  cumulatividade),  devem  compor  a  receita  bruta  total  da  pessoa  jurídica (denominador).  NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.   O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua justa medida caracteriza­se como elemento diretamente responsável pela  produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos,  atendidas  as  demais  exigências legais.  AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE.   A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos  presumidos  apurados  na  forma  do  §  3º  do  art.  8º  da  Lei  10.925,  de  23  de  julho de 2004.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 23 04 /2 00 5- 96 Fl. 210DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 296          2 ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para admitir a inclusão dos custos com combustíveis, com transporte de pessoal e de  cana­de­açúcar no valor  a  ser descontado da  contribuição devida na  forma da sistemática da  não cumulatividade e para admitir o ressarcimento e a compensação desses créditos com outros  tributos  administrados  pela  RFB. Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  João Carlos  Cassuli  Junior.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior, Winderley Morais Pereira, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva,  Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca e Luis Carlos Shimoyama (Suplente).  Relatório  Para elucidar os fatos ocorridos nos autos transcrevo o relatório do Acórdão  nº 3402­001541, de 06 de outubro de 2011, que anulou o Acórdão da DRJ/Ribeirão Preto nº  14­32.179, in verbis:  Trata o presente processo de Declaração de Compensação com  o  aproveitamento  de  crédito  da  contribuição  para  o  PIS  não­ cumulativa  referente  ao  período  de  apuração  julho/2005,  no  valor de R$ 75.171,23, fls.1/2.  Efetuada a verificação fiscal junto ao interessado, foi lavrado o  termo  de  Informação  Fiscal,  fls.  23/27,  onde  se  relata  as  divergências encontradas na apuração efetuada, quais sejam:  a) Cálculo do crédito presumido da agroindústria para desconto  das contribuições para o Cofins não cumulativo. Os valores dos  créditos  de  PIS  não­cumulativo  apurados  sobre  aquisições  de  cana de açúcar de pessoa física e  jurídica não são passíveis de  compensação.  Ressalta  que,  a  partir  do  período  de  apuração  agosto de 2004, os créditos  relativos à agroindústria  só podem  ser  utilizados  para  abater  os  débitos  do  PIS  não­cumulativo,  devendo ser somados aos créditos relativos ao mercado interno,  pois  não  podem  ser  compensados  ou  ressarcidos,  com  base  no  disposto no art. 8º , § 3º, II, da Instrução Normativa SRF n° 660,  de 17 de julho de 2006.  b)  Bens  e  produtos  não  incluídos  no  conceito  de  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  da  empresa,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  n°  10.637/2002  e  no  artigo 8º , inciso I, alínea "b" e "b1" e nos parágrafos 4º , item I,  alínea  "a",  e  9º  ,  inciso  I  do  mesmo  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  n°  404,  de  12  de  março  de  2004.  Aquisição  de  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 297          3 produtos  não  considerados  como  insumos  pela  legislação  vigente, para a fabricação/produção de bens destinados à venda.  Destaca que a empresa descontou crédito indevido sobre o valor  do  combustível  utilizado  no  transporte de  cana­de­açúcar,  bem  este  não  incluído  no  conceito  de  insumo  utilizado  no  processo  produtivo  da  empresa,  nos  termos  do  disposto  nos  dispositivos  acima citados.  A partir das divergências encontradas, foram refeitos os cálculos  do  crédito  da  empresa,  conforme  planilha  de  fls.  22,  onde  foi  apurado credito no valor de R$ 29.991,23.  Através  do  Despacho  Decisório  de  fls.  28/29,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Ribeirão  Preto,  reconheceu  o  direito  creditório  da  empresa  ao  valor  apurado na  Informação  Fiscal que aprovou e homologou a compensação até o limite do  crédito reconhecido.  Cientificado,  o  interessado,  através  da  manifestação  de  inconformidade,  fls.  34/73,  inicialmente  descreve  os  fatos  e  os  motivos  da  glosa  e,  sobre  as  divergências  encontradas,  que  geraram a glosa do valor pretendido, alega, em breve síntese, o  seguinte:  PRIMADO CONSTITUCIONAL DA NÃO CUMULATIVIDADE  Faz  longa  exposição  a  respeito  do  conceito  constitucional  da  não cumulatividade pretendendo que os créditos sejam apurados  sobre  todas  as  despesas  necessárias  e/ou  insumos  incorridos  para a  formação das receitas  tributáveis, "...  sob o pressuposto  lógico de que tais despesas/insumos, em relação às quais está se  concedendo  o  crédito,  foram  outrora  receita  para  a  pessoa  jurídica  "da  etapa  anterior"  e,  por  conseqüência,  já  foram  tributadas pelo PIS e pela COFINS”.  RATEIO DE CUSTOS. DESPESAS E ENCARGOS.  Quanto  ao  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos,  alega  que  interpretou corretamente o disposto nos §§ 7º e 8º , do art. 3º, da  Lei  n°  10/833,  de  2003,  utilizando­se  do  método  de  rateio  proporcional;  Destaca  que  a  legislação  determina  a  apuração  da  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  e  a  receita  total,  "...  sem  especificar  que  qualquer  um  dos  indicadores  a  ser  utilizado  no  cálculo  esteja,necessariamente, atrelado aos custos, despesas e encargos  que dão direito ao crédito do PIS não cumulativo”.  Entende  que  o  conceito  de  receita  bruta  compreende  receitas  além daquelas advindas da venda de bens e serviços e que a lei  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  à  determinada  atividade  da  empresa  ou  a  receitas  relacionadas  aos  custos,  despesas  e  encargos  que  geram  créditos  do  PIS,  e  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 298          4 que  interpretar o dispositivo  legal  de maneira diversa  significa  desnaturar a própria sistemática da não cumulatividade do PIS.  COMBUSTÍVEL UTILIZADO NO TRANSPORTE  Quanto ao combustível utilizado no transporte, alega que na sua  atividade de fabricação de álcool, açúcar e outros derivados de  cana­de­açúcar  é  imprescindível  a  observância  de  todas  as  etapas, que abrangem o plantio, corte, carregamento, transporte,  pesagem  e  amostragem,  produção  e  distribuição  e  vendas  dos  produtos, e que o transporte de materiais utilizados no plantio e  cultivo  da  cana,  dos  trabalhadores,  das  mudas  e  da  cana  colhida, caracteriza­se como uma despesa incorrida numa etapa  da  produção  da  empresa,  cujo  resultado  será  tributado  pela  COFINS e pelo PIS não­cumulativa.  Continua, alegando que a IN SRF n° 404, de 2004, restringiu o  direito  de  aproveitamento  de  crédito  sobre  as  despesas  que  formam a receita e limitou o conceito de insumo passível a gerar  direito ao crédito previsto no § 4 o do art. 8o da Lei n° 10.833,  de  2003,  que  transcreve.  Assim,  alega  tal  ato  normativo  extrapolou a previsão contida na lei.  UTILIZAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  NA  COMPENSAÇÃO.  Quanto  à  possibilidade  de  utilização  do  crédito  presumido  previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, para compensação  com  outros  débitos,  alega  que  está  embasada  nesse  próprio  dispositivo  legal  e  no  disposto  no  art.  5º  ,  §  1º  ,  II,  da  Lei  n°  10.637, de 2002.  Que o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei n° 10.925, de  2004 não pode ser afastado haja vista sua referência ao art. 3º  das leis n° 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, sendo impossível  "desvincular  referido  crédito  dos  dispositivos  legais  de  ressarcimento com outros tributos federais".  Que a compensação efetuada é anterior à edição da IN SRF n°  660, de 2006,  sendo vedado a aplicação de norma retroativa a  fim  de  vedar  forma  de  compensação  e  que  não  há  qualquer  vedação na Lei n° 10.925, de 2004 em relação à possibilidade de  utilização do crédito presumido para compensação com débitos  de outros tributos.  Requer o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado  e a homologação das compensações declaradas.  A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  considerou  improcedente a manifestação de inconformidade, cuja ementa foi  vazada nos seguintes termos:  INCIDÊNCIA NÃO­CUMULATIVA. PROPORCIONALIDADE.  Na  apuração  da  proporcionalidade  entre  a  receita  sujeita  à  incidência não cumulativa e a receita bruta total, considerando­ Fl. 213DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 299          5 se esta como o total das receitas, cumulativa e não­cumulativa,  que tenham custos, despesas e encargos comuns.  CRÉDITO PRESUMIDO.COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  O valor do crédito presumido previsto na Lei n° 10.925, de 2004,  arts.  8º  e  15,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição para o PIS/Pasep e Cofins apuradas no regime de  incidência  não  cumulativa,  vedada  o  seu  ressarcimento  ou  compensação.  DEDUÇÃO. INSUMOS. COMBUSTÍVEL NÃO UTILIZADO NA  FABRICAÇÃO DO PRODUTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Entendem­se  como  insumos,  para  efeito  de  dedução  do  valor  apurado  da  contribuição,  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens  que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado.  O  combustível  utilizado em fases que não a fabricação do produto não pode ser  considerado  insumo  para  efeito  de  dedução  do  valor  da  contribuição apurada, por falta de previsão legal.  Descontente  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  sujeito  passivo protocolou o recurso voluntário no qual argumenta, em  síntese, que:  1)  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  anulada  em  vista  a  omissão  quanto  a  análise  da  matéria  referente  a  possibilidade  de  creditamento dos custos com serviços de transporte;  2)  é  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria  para  compensação  com  débitos  relativos  a  tributos  federais  que  não  seja  a  Cofins  apurada  na  sistemática da não­cumulatividade;  3)  a  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  sobre  todos os gastos  incorridos na geração da  receita  tributável  (não­cumulatividade); e  4)  deve  ser  afastada  a  IN  SRF  nº  404/2004  por  representar  clara transgressão a sistemática da não cumulatividade, pois  tende  a  restringir  e  mitigar  os  gastos  passíveis  de  gerar  crédito da exação.  Termina sua petição recursal requerendo a anulação de parte da  decisão recorrida, determinando o retorno dos autos a instância  de  origem  para  enfrentar  o  tema  que  supostamente  teria  sido  omitido e, quanto a parte restante, que seja julgado procedente o  recurso  e  decrete  a  nulidade  do  ato  fiscal  de  lançamento,  homologando­se, por conseguinte, as compensações..  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF anulou a decisão da primeira  instância  administrativa,  em  vista  da  falta  de  análise  de  matéria  trazida  aos  autos  na  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 300          6 manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 3402­001541, de 06/10/2011, cuja  ementa abaixo reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ementa:  ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO.  OMISSÃO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO.  A  omissão  relativa  a  fato  relevante  para  o  deslinde  da  causa  caracteriza  cerceamento  do  direito  de  defesa,  a  demandar  anulação  do  acórdão  recorrido  para  que  outro  seja  produzido  com apreciação de todas as razões de inconformidade.  Decisão Anulada.    Os autos retornaram a primeira instância que proferiu nova decisão mantendo  a improcedência da manifestação de inconformidade.  O sujeito passivo teve ciência desta nova decisão e apresentou novo recurso  voluntário, onde alega, em breve síntese que:  1)  A  recorrente  faz  jus  ao  aproveitamento  de  créditos  referentes aos custos com combustíveis e com transporte  de pessoas e de cana­de­açúcar;   2)  É  possível  a  utilização  do  crédito  presumido  da  agroindústria para compensação com débitos relativos a  tributos  federais  que  não  seja  a  Cofins  apurada  na  sistemática da não­cumulatividade;  3)  Todos  produtos  que  comercializa  têm  origem  nas  mesmas matérias­primas,  insumos e demais custos, que  a  receita  derivada  da  comercialização  desses  produtos  parte fica sujeita ao regime cumulativo e parte ao regime  não cumulativo da Cofins,  e que  a empresa não possui  centros  de  custos  apartados,  logo,  não  resta  alternativa  senão  o  cálculo  dos  créditos  mediante  o  critério  do  rateio  proporcional. A  Lei  nº  10.833/2003  ao  tratar  da  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa  da  Cofins  e  da  receita  bruta  total,  não  pretendeu  que  o  cálculo  do  rateio  de  custos,  despesas  e  encargos  compreendesse  apenas  as  receitas  relacionadas  a  determinadas  atividades  da  empresa  ou  as  receitas  relacionadas aos custos, despesas e encargos que geram  créditos da Cofins. É o caso das receitas provenientes da  comercialização  de  sucatas  e  das  receitas  financeiras  que,  submetidas  ao  regime  não­cumulativo,  ficam  sujeitas à tributação pela Cofins à alíquota de 7,6%, mas  não podem, no entender do Fisco, compor o cálculo do  rateio de custos, despesas e encargos para apuração dos  créditos a serem descontados pela recorrente;  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 301          7 Termina sua petição recursal requerendo integral provimento de seu recurso  para possibilitar a compensação/ressarcimento de todos os créditos discutidos nestes autos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  CONCEITO DE INSUMO  A pedra angular do litígio posta nos autos cinge­se na interpretação das Leis  que  instituíram o PIS e  a Cofins não­cumulativos. A celeuma que  embasa a maior parte dos  processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção  do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas  O Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, no processo nº 16707002127/2005­ 69  de  sua  relatoria,  enfrentou  o  tema  com  maestria,  profundidade  e  didática,  de  sorte  que  reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis:   O tema em questão enseja as maiores polêmicas acerca do PIS e  Cofins  não  cumulativos  em  decorrência  do  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador,  sem  a  devida  definição  de  sua  amplitude,  ou  seja,  se  o  insumo  a  ser  considerado  deva  ser  somente  o  “direto”  ou  se  o  termo  deve  abarcar,  também,  os  insumos “indiretos”.  Nesse contexto, torna­se necessária uma maior reflexão sobre o  tema. Os arts 3º,  inciso  II das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03,  dispõem  sobre  a  possibilidade  de  a  pessoa  jurídica  descontar  créditos  relacionados  a  bens  e  serviços,  utilizados  como  “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação  de bens ou produtos destinados à venda.  Visando normatizar o termo “insumo” a Receita Federal editou  as  Instruções  Normativas,  IN  SRF  nº  247/02,  art.  66,  §  5º,  no  caso  do  PIS  e  IN  SRF  nº  404/04,  art.  8º,  §  4º  para  a  Cofins.  Nelas,  o  fisco  limitou  a  abrangência  do  termo  “insumos”  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Em  se  tratando  de  serviços,  os  bens  aplicados ou consumidos na prestação de  serviços. Necessário,  ainda,  que  os bens  não estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado,  bem  assim,  os  serviços  sejam  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  sendo  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou fabricação do produto ou prestação do serviço.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 302          8 De modo  a  esclarecer  o  alcance  de  tais  normas  em  relação  a  casos concretos, foram editadas diversas Soluções de Consultas,  por  vezes  conflitantes,  as  quais  acabaram  por  ensejar  a  elaboração de inúmeras Soluções de Divergência. Na sequência  dos acontecimentos, decorridos alguns anos desde a edição das  leis criadoras do PIS e da Cofins na sistemática não cumulativa,  percebe­se  ser  cada  vez  mais  intenso  o  coro  a  rejeitar  a  não  cumulatividade dessas contribuições de modo tão restritivo, nos  moldes do IPI.  Nesse  sentido,  na  doutrina  preconizada  por  Fábio  Pallaretti  Calcini,  a  não  cumulatividade  vinculada  ao  produto  (IPI)  ou  mercadoria  (ICMS)  não  se  presta  a  fundamentar  a  não  cumulatividade do PIS e da Cofins, cujo pressuposto é a receita,  ensejando,  assim,  uma  maior  amplitude  para  a  obtenção  dos  créditos. A  falta  de  pertinência  se  evidencia  em  se  tratando de  prestador de serviços.  As  restrições  legalmente  impostas  cingem­se  ao  art.  3º,  §  2º,  incisos I e II, das Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, que tratam de  vedação  de  crédito  decorrente  de  mão  de  obra  paga  a  pessoa  física e aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição.  Releva  observar,  em  conformidade  com o  art.  3º, § 3º, incisos I e II, dos mesmos diplomas legais, a necessidade  de  que,  tanto  os  bens  e  serviços  adquiridos,  como  também  os  custos e despesas incorridos, pagos ou creditados, tenham como  destino pessoa jurídica domiciliada no País.  Desse modo,  proclama  o  referido  autor;  vez  que  as  restrições,  com  caráter  de  excepcionalidade,  estão  expressamente  consignadas  em  lei,  os  demais  dispositivos  normativos  não  poderiam ser elaborados de forma restritiva.  Conforme assevera Natanael Martins, levando em consideração  o  fato  de  que  no  caso  das  contribuições  para  o  PIS  e  para  a  Cofins pelo regime não cumulativo a materialidade é a receita e  não  somente  a  atividade  fabril,  mercantil  ou  de  serviços,  constata  que  há  a  eleição  de  ‘outras  hipóteses  creditórias  desvinculadas da atividade desenvolvida pelo contribuinte como  é  o  caso  das  despesas  financeiras  decorrentes  de  empréstimos,  financiamentos  e  contraprestações  de  operações  de  arrendamento mercantil’48, razão pela qual constata que, diante  deste contexto, a noção de insumo ‘erigido pela nova sistemática  do PIS  e  da Cofins  não  guarda  simetria  com  aquele delineado  pelas  legislações  do  IPI  e  do  ICMS,  visto  não  estar  limitado  apenas  a  operações  realizadas  com  mercadorias  ou  produtos  industrializados,  sendo,  inclusive,  aplicado  aos  prestadores  de  serviços.  Nessa  linha  registra  Pallaretti  Calcini  que  as  limitações  à  utilização do crédito são exaustivamente descritas nas duas leis,  não  comportando  acréscimos.  Assim,  sustenta  que  a  expressão  insumo  deve  estar  vinculada  aos  dispêndios  relizados  pelo  contribuinte que, de forma direta ou indireta, contribuam para o  pleno exercício de sua atividade econômica (indústria, comércio  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 303          9 ou serviços) visando à obtenção de receita. Logo, os parâmetros  trazidos pela Receita Federal seriam claramente restritivos, não  se  coaduando  com  o  disposto  nas  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03.  No âmbito do CARF as decisões têm caminhado no sentido de se  flexibilizar o entendimento acerca do que deva ser considerado  como  insumo.  Nesse  contexto,  relevantes  as  considerações  do  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres  no  voto  condutor,  na  CSRF,  do  acórdão  nº  9303­01.035  de  23/08/2010,  processo  nº  11065.101271/2006­47, conforme se observa de sua transcrição:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na legislação do IPI não tem o mesmo alcance do aplicado nessa  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  Cesar  Alves  Ramos,  em  minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  “Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.   Em segundo  lugar,  ao usar a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 304          10 apropriação de créditos de Pis/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  “insumo”  combustível  e  lubrificante,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos  adquiridos para utilização na fabricação de produtos destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado etc. Isso denota que o legislador não quis restringir  o  creditamento do Pis/Pasep as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção industrial, ao contrario, ampliou de modo a considerar  insumos  como  sendo  os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços  por  ela  realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  (...)  As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima  mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  Pis/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional”.  Mais recentemente fora prolatado o acórdão nº 3202­00.226, em  08/12/2010, processo nº 11020.001952/2006­22, de relatoria do  Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Júnior que, após fazer  diversas referências e citações doutrinárias, além de colacionar  decisões administrativas,  todas no sentido de que o conceito de  “insumo” deve ser entendido em sentido menos restritivo do que  o  preconizado  pelas  normas  editadas  pelo  Fisco  Federal,  arremata:  É de se concluir, portanto, que o termo "insumo" utilizado para  o  cálculo  do  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais  da pessoa jurídica, na  forma definida nos artigos 290 e 299 do  RIR/99,  e  não  se  limitar  apenas  ao  conceito  trazido  pelas  Instruções  Normativas  n°  247/02  e  404/04  (embasadas  exclusivamente na (inaplicável) legislação de IPI).  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 305          11 No caso dos autos foram glosados pretendidos créditos relativos  a  valores  de  despesas  que  a  Recorrente  houve  por  bem  classificar como insumos (materiais utilizados para manutenção  de máquinas e equipamentos), em virtude da essencialidade dos  mesmos para a fabricação dos produtos destinados à venda.  Ora,  constata­se  que  sem  a  utilização  dos  mencionados  materiais não haveria a possibilidade de a Recorrente destinar  seus  produtos  à  venda,  haja  vista  a  inviabilidade  de  utilização  das  máquinas.  Frise­se  que  o  material  utilizado  para  manutenção sofre, inclusive, desgaste com o tempo.  Em  virtude  doa  argumentos  expostos,  em  que  pese  o  respeito  pela I. decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Porto Alegre (RS), ao não admitir a apuração de  créditos sobre os bens adquiridos pela Recorrente, entendo que  tal  glosa  não  deve  prosperar,  uma  vez  que  os  equipamentos  adquiridos  caracterizam­se  como  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades,  sendo  certo  o  direito  ao  crédito sobre tais valores para desconto das contribuições para  o PIS e COFINS.  Em relação ao tema, o referido acórdão restou assim ementado:  [...]  REGIME NÃO CUMULATIVO.  INSUMOS. MATERIAIS  PARA  MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade  da  empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ,  não  devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI,  uma  vez  que  a  materialidade  de  tal  tributo  é  distinta  da  materialidade das contribuições em apreço.  Feitas estas colocações, passo a expressar meu posicionamento  acerca da matéria.  Conforme  dito  anteriormente,  o  cerne  da  questão  reside  no  significado  e  abrangência  do  termo  “insumo”  consignado  nos  arts  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  cuja  semelhante redação assim dispõem:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 306          12 dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaquei)  Em que pese a judiciosa motivação apresentada pelo conselheiro  relator em seu brilhante voto condutor do aresto precitado, ouso  discordar de sua conclusão assinalada na ementa, como segue:  “O  conceito  de  insumo  dentro  da  sistemática  de  apuração  de  créditos  pela  não  cumulatividade  de  PIS  e  Cofins  deve  ser  entendido como  toda e qualquer  custo ou despesa necessária à  atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ...”  Trava­se aqui, a mesma discussão do crédito presumido de  IPI  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  ou  seja,  se  o  insumo  deve  ser  compreendido em seu sentido lato, abrangendo, portanto, toda e  qualquer matéria­prima e produto intermediário, cuja utilização  na  cadeia  produtiva  seja  necessária  à  consecução  do  produto  final, ou não.  O  art.  290  do  RIR/99  mencionado  no  acórdão  referencia  o  método de custeio por absorção o qual apropria todos os custos  de  produção dos  bens,  sejam diretos  ou  indiretos,  variáveis  ou  fixos.  Assim,  o  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  deverá  compreender  o  custo  de  aquisição  das  matérias­primas  e  secundárias, o custo de mão de obra direta e indireta e os gastos  gerais  de  fabricação,  inclusive  os  custos  fixos  tais  como  os  encargos de depreciação dos bens utilizados na produção.  Já  o  art.  299,  também  do  RIR/99,  trata  das  despesas  operacionais  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real  como  sendo  as  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa  e  à  manutenção da respectiva fonte produtora de receitas.  Suas matrizes legais são:  Decreto­Lei nº 1.598/77, art. 13, §§ 1º e 2º (art. 290 do RIR/99),  que assim dispõe:   Art.  13  ­  O  custo  de  aquisição  de  mercadorias  destinadas  à  revenda  compreenderá  os  de  transporte  e  seguro  até  o  estabelecimento  do  contribuinte  e  os  tributos  devidos  na  aquisição ou importação.    §  1º  ­  O  custo  de  produção  dos  bens  ou  serviços  vendidos  compreenderá, obrigatoriamente:    a) o custo de aquisição de matérias­primas e quaisquer outros  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção,  observado o disposto neste artigo;    b)  o  custo  do  pessoal  aplicado  na  produção,  inclusive  de  supervisão  direta,  manutenção  e  guarda  das  instalações  de  produção;    c) os custos de locação, manutenção e reparo e os encargos de  depreciação dos bens aplicados na produção;   Fl. 221DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 307          13  d) os encargos de amortização diretamente relacionados com a  produção;    e) os encargos de exaustão dos recursos naturais utilizados na  produção.    § 2º ­ A aquisição de bens de consumo eventual, cujo valor não  exceda de 5% do custo total dos produtos vendidos no exercício  social anterior, poderá ser registrada diretamente como custo.  Por outro lado, o art. 299 do RIR/99 tem como matriz legal o art.  47, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.506/64, com o seguinte teor:   Art.  47.  São  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  necessárias  à atividade  da  empresa  e  a manutenção da  respectiva fonte produtora.   §  1º  São  necessárias  as  despesas  pagas  ou  incorridas  para  a  realização das transações ou operações exigidas pela atividade  da empresa   §  2º  As  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Tendo  em  vista  a  extensa  redação  levada  a  efeito  no  caso  do  Imposto de Renda, não posso compreender que o simples termo  “insumo”  utilizado  na  norma  tenha  a  mesma  amplitude  do  citado  imposto.  Acaso  o  legislador  pretendesse  tal  alcance  do  referido  termo  teria  aberto  mão  deste  vocábulo,  “insumo”,  assentando  que  os  créditos  seriam  calculados  em  relação  a  “todo  e  qualquer  custo  ou  despesa  necessários  à  atividade  da  empresa  ou  à  obtenção  de  receita”.  Dispondo  desse  modo  o  legislador,  sequer,  precisaria  fazer  constar  “inclusive  combustíveis e lubrificantes”.  Creio  que  o  termo  “insumo”  foi  precisamente  colocado  para  expressar um significado mais abrangente do que MP, PI e ME,  utilizados  pelo  IPI,  porém,  não  com o mesmo alcance  do  IRPJ  que  possibilita  a  dedutibilidade  dos  custos  e  das  despesas  necessárias  à  atividade  da  empresa.  Precisar  onde  se  situar  nesta escala é o cerne da questão.   De  se  registrar  que  o  próprio  fisco  vem  flexibilizando  seu  conceito  de  insumo. Como  exemplo  tem­se  que,  em  relação  ao  citado  acórdão,  o  qual  tratou  de  créditos  de  aquisições  de  materiais  para  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  a  própria  administração  tributária  já  havia  se  manifestado  favoravelmente à utilização de tais créditos, por meio da Solução  de Divergência nº 35/08. Nela a Cosit registra a desnecessidade  de  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados,  conforme segue:  17. Isso posto, chega­se ao entendimento, de que todas as partes  e  peças  de  reposições  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos  diretamente  responsáveis  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 308          14 destinados à venda, aqui descritos ou exemplificados, que sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  em  todo  o  processo de produção ou de  fabricação,  independentemente, de  entrarem  ou  não  contato  direto  com  os  bens  que  estão  sendo  fabricados  destinados  à  venda,  ou  seja,  basta  que  referidas  partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos  que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos  referidos  bens,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. (grifei)  Em conclusão a Solução registra:  18.Diante  do  exposto,  soluciona­se  a  presente  divergência  dando­se  provimento  ao  recurso  interposto,  orientando  à  recorrente que as despesas efetuadas com a aquisição de partes  e peças de reposição, que sofram desgaste ou dano ou a perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  utilizadas  em máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de  1º de dezembro de 2002, e a partir de 1º de fevereiro de 2004,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  respectivamente,  desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas  a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação  vigente.  Destarte,  entendo  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelo  legislador  na  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência  maior  do  que MP,  PI  e ME  relacionados  ao  IPI.  Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso  do  IRPJ, a ponto de abarcar  todos os  custos de produção e as  despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida  caracteriza­se  como  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento  não  entre  em  contato  direto  com  os  bens  produzidos, atendidas as demais exigências legais.  Com base nas brilhantes linhas traçadas pelo Conselheiro Mauricio Taveira,  entendo  que  em  todo  processo  administrativo  que  envolver  créditos  referentes  a  não­ cumulatividade do PIS ou da Cofins, deve ser analisado cada item relacionado como “insumos”  e  o  seu  envolvimento  no  processo  produtivo,  para  então  definir  a  possibilidade  de  aproveitamento do crédito.  Regressando  aos  autos,  constato  que  as  glosas  efetuadas  pelo  Fisco  foram  relativas aos dispêndios havidos no transporte e plantio de cana­de­açucar.  A Autoridade Fiscal entendeu que o combustível, o serviço de transporte de  trabalhadores  e  o  serviço  de  transporte  da  cana­de­açúcar  não  se  subsumiam  ao  conceito  de  insumo instituído pela Lei nº 10.822/2003.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 309          15 Tenho uma interpretação diferente para o caso, senão vejamos:  A  recorrente  exerce  atividade  agroindustrial,  cujo  objeto  consiste  na  fabricação de açúcar e álcool. Para a produção do açúcar e do álcool necessário se faz o corte, o  carregamento  e  transporte  da  cana­de­açúcar  até  o  estabelecimento  industrial  para  que  nele,  parque fabril, haja a transformação da matéria­prima em produto final que será oportunamente  comercializado.  Portanto, na operação de fabricação de álcool e açúcar, o combustível para os  veículos  de  transporte  de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar,  e  os  próprios  serviços  de  transporte  estão  diretamente  envolvidos  no  processo  produtivo  da  empresa.  Fato  que  possibilita  o  creditamento dos referidos custos.  AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  A  lide  passa  necessariamente  pelas  irradiações  das  modificações  impostas  pela Lei  nº  10.925/2005  ao  regime da  não­cumulatividade do PIS  e  da Cofins. Diante  desse  quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão.  A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto:  Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar­se­á, sobre a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  1o,  a  alíquota de 1,65.  (...)  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)   (...)  § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  15.14,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  adquiridos,  no  mesmo  período, de pessoas físicas residentes no País.  §  11.  Relativamente  ao  crédito  presumido  referido  no  §  10:  (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  (Revogado pela Lei  nº  10.925,  de  2004)  I­seu montante  será  determinado mediante  aplicação,  sobre  o  valor  das  mencionadas  aquisições,  de  alíquota  correspondente  a  setenta  por  cento  daquela  constante  do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 310          16 pela  Lei  nº  10.925,  de  2004)  II  ­  o  valor  das  aquisições  não  poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem  ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  agroindústria  poderia  aproveitar  os  créditos  presumidos  para  dedução  do  valor  a  recolher  resultante  de  operações  no  mercado  interno,  compensar  com  débitos próprios de  tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá­los até o  final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento.  Ocorre  que  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  supra  foram  revogados  pela  Medida  Provisória  nº  183,  de  30  de  abril  de 2004  (publicada nessa mesma data  em Edição  extra do  Diário Oficial da União), verbis:  Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar­se­ão a partir  do  quarto  mês  subseqüente  ao  de  publicação  desta  Medida  Provisória.  Art.  4° Esta Medida Provisória  entra  em vigor  na  data  de  sua  publicação.  Art.5°  Ficam  revogados  os  §§  10  e  11  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art.  3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  A partir de  agosto de 2004 produziria  efeitos,  portanto,  a  revogação desses  créditos presumidos da agroindústria.  Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de  julho  de  2004  (Diário  Oficial  de  26/07/2004),  reinstituindo  os  créditos  presumidos  da  agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15:  Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  devidas  em  cada  período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens  referidos no  inciso  II do  caput do art. 3o  das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado  pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004).  (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 311          17 referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  (...)  Art. 17. Produz efeitos:  (...)  II ­ na data da publicação desta Lei, o disposto:  a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei;  (...)  III ­ a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9o  desta Lei  Observe  que  a  Lei  nº  10.925/2004  instituiu  novas  hipóteses  de  créditos  presumidos  com vigência  a partir de  01/08/2004,  tanto  nas  especificidades  de  seu  cálculo  quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei  dispôs  apenas  sobre  a  possibilidade  da  pessoa  jurídica,  indicada  no  caput  dos  arts.  8º  e  15,  “deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput  do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.”  De outro  lado,  a mesma  Lei  nº  10.925 manteve  as  revogações  promovidas  pela MP nº 183, verbis:  Art. 16. Ficam revogados:  I ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subseqüente  ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de  2004:  a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro  de 2002; e  b)  os  §§  5o,  6o,  11  e  12  do  art.  3o  da  Lei  no  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003;  Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e  no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei  nº  10.925/2004,  não  sendo  mais  apurados  na  forma  do  art.  3º  daquelas  leis,  não  há  mais  possibilidade  de  efetuar  compensação  ou  pedido  de  ressarcimento  em dinheiro  em  relação  a  aqueles  créditos,  por  falta  de  previsão  legal.  Pelo  mesmo  motivo,  não  é  possível  a  compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei  nº 10.925/2004.  Em  função  da  revogação  promovida  pela  Medida  Provisória  nº  183  não  ter  produzido efeitos  antes da  reinstituição dos  créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 312          18 10.925,  pode­se  concluir  que  o  aproveitamento  de  tais  créditos  não  sofreu  solução  de  continuidade.  Deste  modo,  em  que  pese  a  reinstituição  de  créditos  presumidos  para  a  agroindústria  pela  Lei  10.925,  não  houve  mudanças  nas  formas  de  aproveitamento  para  dedução,  compensação  e  ressarcimento  previstas  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003,  que contemplam apenas os créditos apurados “na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos.   Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  5º  da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  e  pelo  art.  6º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis:  Art.  5o  A  contribuição  para  o PIS/Pasep  não  incidirá  sobre  as  receitas decorrentes das operações de:  [...];  §  1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins  de:  I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  credito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das  operações de:  [...];  §  1o  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins  de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das  demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano  civil,  não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 313          19 previstas  no  §  1o  poderá  solicitar  o  seu  ressarcimento  em  dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  [...]; (grifos acrescidos)  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art.  21, caput:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei  n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito presumido que não a dedução da  própria  contribuição  devida  em  cada  período.  Portanto,  desejou  que  apenas  essa  forma  de  aproveitamento fosse possível.  Por  derradeiro,  ao  analisarmos  o  caput  do  art.  16,  da  Lei  nº  11.116/2005,  notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º  das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:(grifo nosso)  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.”  Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº  10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica  ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17  da  Lei  nº  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  que  permite  ao  vendedor manter  os  créditos  vinculados  às  operações  de  venda  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  zero  ou  não  incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral.   Observe­se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº  10.925, de 2004, admite que as pessoas  jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição  para  o PIS/PASEP,  devidas  em  cada período  de  apuração”  o  crédito  presumido  ali  tratado.  Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925,  de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo.   Fl. 228DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 314          20 Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu  importantes  modificações no tema, a saber:  a)  Permitiu  a  compensação  dos  saldos  dos  créditos  presumidos  em  discussão  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a tributos administrados pela RFB;  b)  Autorizou  o  ressarcimento  em  dinheiro  destes  mesmos  créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado  para créditos apurados nos anos­calendário de 2004 a 2007, a  partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido  referente aos créditos apurados no ano­calendário de 2008 e no  período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da  lei, a partir de 01/01/2010.  Por  fim,  a  Lei  nº.  12.350,  de  20  de  dezembro  de  2010,  ratificou  os  direito  concedidos  pela Lei nº.  12058/2009, no  sentido de manter  a permissão  ao  ressarcimento  e  a  compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23  de julho de 2004.  Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a  ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de  pagamento de tributo.  Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões:  1 ­ A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com  vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de  seu aproveitamento;  2 ­ A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação  ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de  exportação,  podendo  apenas  servir  para  abater  o  PIS/Cofins  devido  na  sistemática  da  não­ cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art.  8º,  somente  pode  ser  utilizado  para  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Cofins  apurado  no  regime de incidência não­cumulativa;  3 ­ A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir  ou compensar os créditos referentes à agroindústria.  Após  esse  singelo  passeio  pela  legislação  da  não  cumulatividade  aplicada  às  agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou  compensar  créditos presumidos de agroindústria da Cofins  em operações de exportação com  débitos de outros tributos.   Partindo das premissas  acima cravadas,  não  é necessário  empreender qualquer  esforço  de  interpretação  para  concluir  que  os  créditos  adquiridos  de  agroindústria  são  considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o  ressarcimento  pretendido  pelo  contribuinte  deve  prosperar  sendo  imperiosa  a  reforma  da  decisão proferida em primeira instância.   Fl. 229DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 315          21 RATEIO de CUSTOS   Esse  tema  já  foi  amplamente  discutido  por  esse  Colegiado  e  foi  matéria  do  Acórdão nº 3402­001986, de 29 de janeiro de 2013, da lavra do Ilustre Conselheiro João Carlos  Cassuli  Junior,  que  aceitou  os  argumentos  do  recorrente  e  deu  provimento  ao  Recurso.  Na  ocasião  ratifiquei  o  entendimento,  de  sorte  que  peço  vênia  para  utilizá­lo  como  razão  de  decidir, verbis:   Outra  questão  que  se  apresenta  sob  litígio,  reside  no  “refazimento” dos  cálculos  procedidos  pela Autoridade Fiscal,  que  entendeu  que  o  percentual  do  rateio  entre  as  receitas  de  venda  de  produtos  sujeitos  ao  regime  cumulativo  e  os  não  cumulativos,  para  fins  de  apropriação  de  créditos  sobre  os  custos, despesas e encargos comuns a ambos, deveria  levar em  consideração apenas as receitas que estiverem relacionadas aos  referidos custos, despesas e encargos, e não a receita bruta total  da pessoa jurídica.  Por seu turno, a Recorrente sustenta que o cálculo do percentual  do rateio deve levar em consideração a receita bruta proveniente  da  venda dos  produtos  sujeitos  ao  regime não  cumulativo  pela  receita  bruta  total  da  pessoa  jurídica,  não  efetuando  a  segregação intencionada pelo Fisco.  Nesse sentido, tenho que assiste razão à Recorrente, pois a letra  da  lei  faculta  às  empresas  que  possuam parte  de  suas  receitas  sujeitas ao regime não cumulativo da COFINS/PIS, a apuração  dos  créditos  de  duas  formas  diferentes,  quais  sejam,  pela  apropriação direta, ou então pelo rateio proporcional, previstos  respectivamente  nos  incisos  I  e  II  do  §8º  do  artigo  3º  da  Lei  10.833/03.  Desta  forma,  da  análise  dos  autos,  observa­se  que  os  produtos  (açúcar e álcool), que a Recorrente comercializa têm origem nas  mesmas  matérias­primas  e  que  a  receita  derivada  destes  dois  únicos  produtos  recai  parte  no  regime  cumulativo  (álcool)  e  parte no regime não cumulativo (açúcar), e, considerando que o  contribuinte afirma não possuir sistema integrado e coordenado  de  estoques,  resta­lhe  a  opção  de  proceder  à  apropriação  dos  créditos pelo método do rateio proporcional, previsto no  inciso  II  do  já  mencionado  artigo,  que  se  concretiza  “pela  relação  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não  cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês”.  Como dito, o referido dispositivo é expresso em determinar esta  relação  de  rateio  (acima  destacada),  não  fazendo  a  menção  desejada  pela  Autoridade  Administrativa,  de  que  a  relação  percentual  utilizada  no  rateio  deve  ser  ater  aos  limites  dos  custos,  despesas  e  encargos  comuns,  vinculados  à  receita  não  cumulativa.  Não vislumbro, da leitura do comando legal ora em voga, que a  expressão “receita bruta” trazida pelo legislador, possa ter sua  interpretação modificada para qualquer outro tipo de “receita”  que  não  a  “receita  total”  da  pessoa  jurídica,  pois  que,  em  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 316          22 sentido  estrito,  receita  bruta  é,  conforme  definição  extraída  do  próprio sítio da Receita Federal na internet:  “A  receita  bruta  compreende  o  produto  da  venda  de  bens  nas  operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o  resultado  auferido  na  operações  de  conta  alheia,  excluídas  as  vendas  canceladas,  as  devoluções  de  vendas,  os  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados,  destacadamente  do  comprador  ou  contratante,  e  dos  quais o vendedor dos bens ou prestador dos serviços seja mero  depositário”  Desta feita, cumpre frisar que o comando legal no qual baseia­se  a  regulamentação  do  rateio  levado  a  efeito  pela  Recorrente  designa  a  relação  percentual  entre  as  receitas  sujeitas  à  incidência não­cumulativa e a receita bruta total, tão somente.  Não se denota nenhuma espécie derivada do conceito de receita  bruta  total,  na  qual  se  pudesse  entender  que  dali  caberia  a  interpretação  de  receitas  apenas  relacionadas  a  uma  determinada  atividade  da  empresa,  ou  adstrita  aos  custos,  despesas ou encargos que geram os créditos.  Deve  ficar  registrado,  portanto,  que  no  tocante  às  receitas  provenientes de vendas de produtos ao exterior, que ocasionem  receitas  rotuladas  como  “receitas  financeiras”,  como  quer  a  Administração”,  ou  como  “complemento  de  preço”,  como  sustenta  a  recorrente,  na  realidade  deverá  compor  a  receita  bruta  (numerador),  quando  decorrer  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade,  e  em  qualquer  hipótese  (vendas  de  produtos  sujeitos  ou  não  à  não  cumulatividade),  deverá  compor a receita bruta total da pessoa jurídica (denominador).  Assim,  tenho  que  a  forma  como  procedida  ao  rateio  pelo  contribuinte  recorrente  obedece  a  legislação,  pelo  que,  no  contexto  do  acima  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  Agora digo eu.  No caso em questão, a reclamação é pela inclusão das receitas provenientes da  comercialização de sucatas e das receitas financeiras no cálculo do rateio de custos, despesas e  encargos  para  apuração  dos  créditos  a  serem por  ele  descontados,  que  ao meu  sentir  devem  fazer  parte  do  cálculo  do  rateio. Ressalto  apenas  que  as  receitas  financeiras  só  devem  fazer  parte  da  receita  bruta  (numerador)  quando  decorra  de  venda  de  produtos  sujeitos  a  não  cumulatividade.  Ex positis, dou provimento parcial ao recurso voluntário para:  a)  admitir a inclusão dos custos com combustível, transporte de  pessoal  e  de  cana­de­açúcar  no  cálculo  do  valor  a  ser  descontado da contribuição devida na forma da sistemática da  não cumulatividade;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10840.002304/2005­96  Acórdão n.º 3402­002.169  S3­C4T2  Fl. 317          23 b)  determinar  que  a  receita  com  venda  de  sucata  e  receita  financeira, esta quando decorra de venda de produtos sujeitos  a  não  cumulatividade,  componham  a  receita  bruta  (numerador);  c)  determinar  que  a  receita  com  venda  de  sucata  e  receita  financeira componham a receita bruta total (denominador) em  qualquer hipótese, nos termos da fundamentação; e  d)  admitir  a  utilização  dos  créditos  presumidos  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  seja  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação  com  outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil.    É como voto.  Sala das Sessões, em 22/08/2013    Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 232DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 4/09/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 15197.000206/2008-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003 APRESENTAR DOCUMENTO SEM FORMALIDADES LEGAIS. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou omita informação verdadeira.
Numero da decisão: 2403-002.146
Decisão: Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 279DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000206/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.146  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita Previdenciária  em Belo Horizonte, Decisão Notificação  – DN 11.401­ 4/0201/2005, que julgou a autuação procedente.   A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório da decisão  acórdão recorrida:    DA AUTUAÇÃO:  Trata­se  de autuação por  infringência ao  disposto  no  artigo  art.  33,  §§  2  °  e  3  °  da  Lei  n.°  8.212/91,  dc  o  art.  233,  parágrafo  único do RPS e alterações posteriores, aprovado pelo Decreto n °  3.048/99,  ter  a  empresa  apresentado  o  LTCAT  —  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho,  PPRA  ­  Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e o PCMSO —  Programas  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  em  desacordo com as formalidades legais exigidas.  2.  De  acordo  com  o  Relatório Fiscal  da  Infração,  fls.  03/05,  os  LTCAT, PPRA e PCMSO foram solicitados através dos Termos de  Intimação para Apresentação de Documentos — T1AD, fls. 10/12.  3.  Informa a Auditoria Fiscal, às  fls.  3 e 4, as  formalidades não  atendidas pela empresa ao elaborar os LTCAT, PPRA e PCMSO,  bem  como  a  citação  das  normas  da  legislação  que  regem  a  matéria.  4. Pela infração imputada à autuada foi cominada a penalidade no  valor de R$ 10.359,14 (dez mil trezentos e cinqüenta e nove reais e  quatorze  centavos),  nos  termos  do  art.  92  e  102  da  Lei  n  °  8.212/91, c/c o art. 283,  inciso 11, alínea "j" e art. 373 do RPS,  valores atualizados pela Portaria do MPS n° 479 de 07/05/04, não  tendo  sido  constatadas  as  circunstâncias agravantes  previstas  no  art.  290  e  nem  a  circunstância  atenuante  prevista  no  art.  291,  ambos do RPS.  DA IMPUGNAÇÃO:  5. A impugnante foi cientificada da presente autuação, via postal,  em  30/06/2004,  Aviso  de  Recebimento  —  AR,  fls.  20,  apresentando defesa tempestiva em 14/07/04, sob o protocolo de  n  °  36918.001345/2004­27,  conforme  instrumento  e  anexos  acostados às fls 22/149.  6. Inconformada com a autuação, a defendente alega, em síntese, o  que se segue:  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 6.1. Pede o sobrestamento do processo, pois a matéria discutida  na NFLD n ° 35.525.120­5 e nos Al n 0 35.525.122­1, 35.525.124­ 8,  35.525.126­4  e  35.525.128­0  estão  relacionados  e  foram  integralmente questionados em outras  impugnações. 0 cabimento  da  presente  autuação  depende  da  procedência  dos  Al  mencionados.  6.2.  0  cumprimento  de  obrigação  acessória  está  ligado  à  confirmação  da  procedência  da  NFLD  e  dos  AI,  não  podendo  prosseguir  em  separado,  conforme  previsão  infralegal,  para  evitar  julgamentos  incompatíveis.  Impõe­se  que  sejam  todos  reunidos para decisão conjunta das impugnações. Salienta que as  atividades  da  Fiscalização  recaem  sobre  o  aspecto  formal  e  meritório da autuação.  6.3. 0 LTCAT é declaração pericial que visa comprovar a efetiva  exposição  do  segurado  a  agentes  nocivos,  ficando  a  empresa  obrigada  a  recolher  ao  INSS  o  adicional  da  contribuição  ao  Seguro  Acidente  do  Trabalho  —  SAT.  Para  a  notificada  apresentar  os  argumentos  desta  defesa  foi  necessário  buscar  informações  complementares  no Relatório Fiscal  da Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n  °  35.525.120­5  (obrigação  principal).  Sendo  o  relatório  deste  Al  incompleto,  somente após a análise da NFLD é que a defendente verificou que  foi autuada por deixar de elaborar o LTCAT nos termos do art.  58 da Lei n 08.213/91, com redação dada pela Lei n 09.732/98.  6.4. Ainda que o LTCAT não apresente todos os requisitos formais  solicitados  pela  Fiscalização,  o  INSS  ao  regular  a  Lei  n  °  8.213/91, através  de  normas  infralegais,  indicou  os  documentos  que podem substituir e/ou complementar o LTCAT, quais sejam:  laudos técnico­periciais emitidos por determinação da Justiça do  Trabalho;  laudos  emitidos  pela  FUNDACENTRO;  laudos  emitidos  pelo  Ministério  do  Trabalho  ou,  ainda,  pelas  DRT;  laudos  individuais;  laudos  emitidos  por  peritos  particulares,  desde  que  solicitados  pela  empresa,  não  se  admitindo  laudos  particulares solicitados pelo próprio segurado.  6.5. Reproduz os art. 155 e 177 da Instrução Normativa ­ IN nº 95  de  07/10/2003,  com  redação  alterada  pela  IN  n  °  99  de  10/12/2003. A  defendente apresenta  os  laudos  técnico­periciais  emitidos  por  determinação  da  Justiça  do  Trabalho,  em  ações  trabalhistas,  nos  quais  constam  as  discriminações  e  análises  pormenorizadas das condições ambientais de trabalho, inclusive  sobre a utilização e fornecimento dos Equipamentos de Proteção  Individual — EPI.  6.6. Argumenta que ainda que o LTCAT não atenda a todos os  requisitos previstos na NR — 09, foram apresentados durante a  Fiscalização, em  complementação, os Programas  de Prevenção  de Riscos Ambientais — PPRA, doc. 05, bem como apresenta,  em  anexo,  os  laudos  periciais  emitidos  por  determinação  da  Justiça  do  Trabalho,  os  quais  demonstram  as  condições  ambientais de trabalho dos empregados.  6.7. Apesar de a legislação anterior a IN n ° 99/2003 não dispor  expressamente sobre complementar informações do LTCAT com  os  PPRA  e  laudos  técnico­periciais,  deve  ser  aplicada  a  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000206/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.146  S2­C4T3  Fl. 4          5 legislação  superveniente  (IN  n  °  99/2003),  deixando  de  definir  como infração o ato praticado pela notificada.  6.8.  A  lavratura  do  Al  é  arbitraria,  uma  vez  que  o  PPRA  e  demais  documentos  aqui  apresentados  suprem  a  ausência  do  LTCAT,  por  serem  hábeis  a  demonstrar  as  condições  ambientais do trabalho.  6.9.  Quanto  à  atualização  anual  do  LTCAT,  o  art.  236  da  IN  70/2002 determina que o LTCAT pode ser atualizado uma vez ao  ano ou  sempre que ocorrer qualquer alteração no ambiente de  trabalho, considerando atualizado o LTCAT que corresponde as  condições  atuais  do  ambiente,  no momento  da  auditoria  fiscal.  Que  a  Fiscalização  não  poderia  utilizar  laudos  referentes  a  períodos não objeto da autuação (p.ex. 1.4.2) e a notificada não  pode  ser  punida  por  interpretação  equivocada  obtida  pelos  agentes do INSS.   6.10.  Afirma  que  o  Al  não  esta  amparado  pela  legislação  previdenciária, não justificando a aplicação da multa no que se  refere  à  suposta  inobservância  dos  requisitos  da  NR  —09  na  elaboração do LTCAT.  6.11.  Em  relação  ao  PPRA,  a  Auditoria  considerou  que  a  empresa  não  observou  determinados  requisitos  previsto  na NR  —  09.  Define  o  objetivo  do  PPRA,  nos  termos  da  NR—  09,  aduzindo  que  a  empresa  ao  implementado  deve  indicar  por  empregado  ou  grupo  homogêneo  de  exposição,  os  agentes  nocivos  existentes,  informando  os  possíveis  danos  saúde  relacionados aos riscos identificados e descrever as medidas de  controle existentes.  6.12.  Analisando  o  relatório  da  NFLD  n"  35.525.120­5,  foi  possível  verificar  que  a  Fiscalização  entendeu  que  para  os  agentes  nocivos:  pressão  sonora,  calor  e  poeira  deveriam  ser  efetuadas  medições  e,  a  partir  dai,  determinar  metodologia  e  avaliar  as  medidas  de  controle,  visando  atenuar  suas  nocividades. A notificada deixou de demonstrar e  identificar de  forma individualizada os agentes relativos ao calor e poeira nos  PPRA,  tendo  em  vista  que  não  há  exposição  permanente  dos  empregados  desses  agentes  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física.  6.13. Ao regular a Lei n ° 8.213/91, a Instrução Normativa ­ IN n  ° 95 de 07/10/03, redação alterada pela IN n ° 99 de 10/12/03,  determina em seus art. 149 e 151 a aposentadoria especial e as  hipóteses de incidência da mesma. Veri fica a notificada que não  ha efetiva exposição de calor e poeira de modo permanente, não  ocasional nem intermitente, capaz de trazer ou ocasionar danos  à  saúde  ou  à  integridade  física  do  trabalhador,  dificultando  a  mensuração  da  intensidade  ou  concentração  dos  agentes  no  ambiente. Isso justifica o fato da elaboração do PPRA de forma  genérica relativa a esses agentes.  6.14.  Entende  a  notificada  que  o  Al  não  pode  subsistir,  por  constatar, por meio de avaliações quantitativas e qualitativas de  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 riscos,  ausência  de  nocividade  quanto  aos  agentes  físicos  de  temperatura e poeira.  6.15.  Em  relação  ao  ruído,  os  laudos  ambientais  e  medições  foram apresentados durante a autuação, os quais estão refletidos  nos PPRA.  6.16. A notificada considera que cumpriu todas as metodologias  impostas pela NR— 09 relativas as medidas/estratégias no setor  de  segurança e medicina do  trabalho, devendo os PPRA serem  aceitos da forma como efetuados, por não terem irregularidades.  6.17  Aduz  a  defendente  que  a  fiscalização  entendeu  que  a  notificada não observou alguns requisitos previstos na NR — 07  para a elaboração dos PCMSO. A ausência de "interpretação de  resultados",  apontada  pela  fiscalização,  decorre  de  interpretação  descrita  nos  documentos,  reflete  uma  análise  subjetiva da fiscalização e não de critérios estabelecidos na NR  — 07, carecendo a autuação da devida fundamentação legal.  6.18. Que os PCMSO, assim como os relatórios anuais de riscos  ambientais,  foram  elaborados  por  setores,  em  estrita  observância aos itens 7.4.6 e 7.4.6.1 da NR — 07. A notificada  cumpriu  todos  dos  requisitos  na  NR —  07,  com  o  objetivo  de  promoção  e  preservação  da  saúde  de  seus  trabalhadores,  devendo os PCMSO apresentados serem aceitos da forma como  efetuados, portanto, infundada a penalização da autuada.  6.19. Que a Fiscalização da Previdência Social não possui, sob  o  prisma  profissional,  conhecimentos  específicos  relativos  á  Segurança  e  Medicina  do  Trabalho  capazes  de  invalidar  o  LTCAT, PPRA e PCMSO, bem como contestar as informações •  contidas nesses documentos.  6.20.  Por  todo  o  exposto,  a  defendente  afirma  que  restou  comprovado  que  o  Al  não  pode  subsistir  quanto  ao  LTCAT,  PPRA  e  PCMSO  por  observar  as  metodologias  e  requisitos  expressos nas NR, bem como atender às finalidades de promoção  e preservação da saúde de seus trabalhadores.  6.21.  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos. Requer o sobrestamento da autuação para julgamento  conjunto com a NFLD n ° 35.525.120­5, em face de sustentar a  inexistência da obrigação principal.  6.22. Requer que seja totalmente acolhida a defesa para que seja  decretada  a  insubsistência  do  Auto  de  Infração,  com  o  cancelamento da multa.    O  Relatório  Fiscal  apresenta  as  seguintes  formalidades  legais  não  atendidas:  LTCAT  —  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho:  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000206/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.146  S2­C4T3  Fl. 5          7 ·  Os  LTCAT  não  apresentam  avaliação  da  eficácia  das  medidas de controle implantadas nos termos do § 4° do  art. 234 da IN 70 e do item 9.3.1, alínea "d" da NR­09;  ·  Em  relação  aos  EPI  especificadas  nos  LTCAT  não  há  comprovação  ­  sequer alegação  ­  sobre a  inviabilidade  técnica  ou.insuficiência  das  Medidas  de  Proteção  Coletivas MPC, nos termos do § 4º do art. 234 da IN 70  e do item 9.3.5.4 da NR­09;  · Em  relação  aos  critérios  de  utilização  dos  EPI  especificados  nos  LTCAT,  não  foram  estabelecidas  normas  ou  procedimentos  relativos  a  guarda,  higienização, conservação, manutenção e reposição dos  mesmos, nos  termos do § 4º do art.  234 da  IN 70 e do  item 9.3.5.5, alínea "c" da NR­09;  · Os LTCAT deveriam ser atualizados, uma vez por ano ou  quando  da  substituição  de  máquinas  ou  de  equipamentos,  da  extinção  do  pagamento  do  adicional  de insalubridade ou sempre que se adotar tecnologia de  proteção coletiva    PPRA ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais   ·  Não  apresentam  análise  global  para  avaliação  do  seu  desenvolvimento  e  realização  de  ajustes  estabelecendo  novas metas e prioridades. sem a devida análise global:  nos termos do item 9.21.1 da NR­09;  ·  Não apresentam avaliação  da  eficácia  das medidas  de  controle  implantadas,  nos  termos  do  item  9.3.1,  alínea  "d" da NR­09:  · Em relação aos EP1 especificados, não há comprovação  ­  sequer  alegação  ­  sobre  a  inviabilidade  técnica  ou  insuficiência das Medidas de Proteção Coletivas ­ MPC,  nos termos do item 9.3.5.4 da NR­09;  · Em  relação  aos  critérios  de  utilização  dos  EPI  especificados.  não  foram  estabelecidas  normas  ou  procedimentos  relativos  a  guarda,  higienização,  conservação, manutenção e  reposição dos mesmos, nos  termos do item 9.3.5.5, alinea "c" da NR­09;  · No  reconhecimento  dos  riscos  ambientais  não  há  a  determinação  e  localização  das  possíveis  fontes  geradoras, a identificação das possíveis trajetórias e dos  meios  de  propagacão  dos  agentes  no  ambiente  de  trabalho,  a  obtenção  de  dados  existentes  na  empresa  indicativos  de  possível  comprometimento  da  saúde  decorrente  do  trabalho,  os  possíveis  danos  à  saúde  relacionados  aos  riscos  identificados,  disponíveis  na  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 literatura  técnica,  tudo conforme  item 9.3.3,  letras C a  G. da NR­09;    PCMSO  ­  Programas  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional:  · Nos  PCMSO’s  e  em  seus  relatórios,  não  encontramos  nenhuma  interpretação  dos  resultados  conforme  estabelece  a  NR  7,  como  também  não  detectamos  nenhum  procedimento  estabelecido  pela  empresa  de  acordo com o item 7.4.8 também da NR 7.  · Em  vista  ao  Livro  de  Atas  de  Reunião  da  C1PA,  não  localizamos  o  registro  da  apresentação  do  Relatório  Anual  de  2002  a  essa  comissão.  conforme  determina  a  NR  7,  item  7.4.6.2  "0  relatório  anual  deverá  ser  apresentado  e  discutido  no  CIPA,  quando  existente  na  empresa,  de  acordo  com  a  NR­5,  sendo  sua  copia  anexada ao livro de alas daquela comissão".      Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  \o  CRPS, onde alega, em síntese, que:    · Sobrestamento  do  processo  ­  matéria  discutida  na  NFLD  n°  35.525.120­5  (deixou  de  efetuar  o  pagamento  de  adicional  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  em  complementação  Aquelas  pagas  a  titulo  de  SAT)  e  nos  AI  n°s  35.525.122­1 (divergência entre Formulários DSS 8030 e o LTCAT),  35.525.124­8  (deixou  de  incluir  todas  as  contribuições  e  valores  exigidos  na  referida  NFLD  em  GFIP),  35.525.126­4  (apresentou  documentos relacionados ao tema em descumprimento com as normas  vigentes);  e  35.525.128­0  (emitiu  documentação  imprópria,  relativamente à concessão de aposentadoria especial).  · O  relatório  deste  AI  é  incompleto,  somente  após  a  análise  do  Relatório Fiscal da NFLD n° 35.525.120­5 (obrigação principal),  foi  possível  verificar  que  a  D.  Fiscalização  entendeu  que  a  Recorrente  deixou  de  elaborar  o  LTCAT,  nos  termos  do  artigo  58  da  Lei  n°  8.213, de 24.7.1991 ("Lei n° 8.213/91"), com a redação dada pela Lei  n° 9.732, de 11.12.1998 ("Lei no 9.732/98"):  · Ainda  que  o  LTCAT  não  apresente  todos  os  requisitos  formais  solicitados  pela  Fiscalização,  o  INSS  ao  regular  a  Lei  n°8.213/91,  através  de  normas  infralegais,  indicou  os  documentos  que  podem  substituir elou complementar o LTCAT, quais sejam: laudos técnico­ periciais  emitidos  por  determinação  da  Justiça  do  Trabalho;  laudos  emitidos pela FUNDACENTRO; laudos emitidos pelo Ministério do  Trabalho  ou,  ainda,  pelas DRT;  laudos  individuais;  laudos  emitidos  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000206/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.146  S2­C4T3  Fl. 6          9 por  peritos  particulares,  desde  que  solicitados  pela  empresa,  não  se  admitindo laudos particulares solicitados pelo próprio segurado.  · Em face dessa previsão legal, a Recorrente apresentou no momento da  Fiscalização  e  juntamente  As  suas  razões  de  Impugnação,  diversos  documentos que substituem e/ou complementam o LTCAT.  · o  PPRA  e  os  demais  documentos  aqui  apresentados  suprem  e/ou  complementam  o  LTCAT,  por  de  serem  hábeis  a  demonstrar  as  condições  ambientais  de  trabalho,  as  avaliações  quantitativas  e  qualitativas  dos  riscos  ocupacionais,  e  a  existência  de  proteção  que  neutraliza a exposição dos empregados aos agentes nocivos.  · Com  relação  ao  entendimento  da D.  Fiscalização  de  que  o  LTCAT  deve ser atualizado anualmente, cumpre observar que o artigo 236, da  IN 70/2002, determina que o LTCAT pode ser atualizado uma vez ao  ano  "OU  sempre  que  ocorrer  qualquer  alteração  no  ambiente  de  trabalho",  e  "considera­se  atualizado  o  LTCAT  que  corresponda As  condições  atuais  presentes  e  As  alterações  referidas  no  caput,  no  momento da auditoria fiscal".  · Pela análise do Relatório Fiscal da NFLD n° 35.525.120­5 (obrigação  principal),  foi possível verificar que a D. Fiscalização entendeu que,  para  cada  agente  nocivo,  quais  sejam,  "pressão  sonora  "calor"  e  "poeira"  deveriam  ser  efetuadas medições  e  a  partir  dai,  determinar  metodologia  e  avaliar  as medidas  de  controle,  visando  atenuar  suas  nocividades.  Ocorre  que  a  Recorrente  deixou  de  demonstrar  e  identificar,  de  forma  individualizada,  os  agentes  relativos  ao  calor  e  poeira  nos  PPRA,  uma  vez  que  não  há  exposição  permanente  dos  empregados  a  esses  agentes  capaz  de  prejudicar  a  saúde  ou  a  integridade fisica.  · Com  relação  ao  ruído,  foi  realizado  laudos  ambientais  e  diversas  medições,  conforme  os  laudos  técnicos  apresentado  durante  a  autuação fiscal, os quais estão devidamente refletidos nos PPRA.  · Os  PCMSO  assim  como  os  relatórios  anuais  de  riscos  ambientais  foram elaborados por setores, em estrita observância aos itens 7.4.6. e  7.4.6.1. da NR­07.    O  CRPS  baixou  o  processo  em  diligência,  determinando  a  realização  de  perícia.    Antes  de  adentrar  no mérito  do  recurso,  entendo  necessário  o  esclarecimento  de  pontos  fundamentais  para  o  deslinde  da  controvérsia em apreço.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 Ante  a  alegação  da  recorrente  de  que  seus  empregados  não  estão  sujeitos  aos  riscos  ocupacionais  apontados  pela  fiscalização,  bem  como,  em  face  da  documentação  anexa  a  estes  autos,  entendo  que  esta  em  dúvida  o  lançamento  realizado.  Assim,  entendo  cabível  a  conversão  do  julgamento  em diligência para a realização de perícia.  ...  De  antemão,  apresento  os  quesitos  desta  Câmara  a  serem  respondidos, nos termos do art. 426, inciso II do CPC, tanto pelo  perito da recorrente, como pelo do Governo:  1º. A partir s das cópias das demonstrações ambientais juntadas  aos  autos,  pode­se  afirmar  que  a  empresa  seguiu,  em  sua  elaboração, todas as formalidades legais?  2°.Se  não,  quais  as  formalidades  legais  não  atendidas  por  demonstração ambiental ?  3°. As formalidades legais desatendidas, segundo a fiscalização,  no relatório fiscal que consta das fls. 3/5, podem ser confirmadas  ainda que parcialmente? Se sim, 'quais?  Observo  que  na  mesma  sessão  de  julgamento,  foi  determinada  diligência/perícia  para  os  processos  relativos  aos  Debcads  35.25.120­5,  35.525.122­1,  35.525.126­4 e 35.525.124­8.     É o relatório  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000206/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.146  S2­C4T3  Fl. 7          11   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    Segundo  a  fiscalização  a  autuação  se  deu  por  ter  a  empresa  apresentado  o  LTCAT  —  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho,  PPRA  ­  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais  e  o  PCMSO —  Programas  de  Controle Médico  de  Saúde  Ocupacional em desacordo com as formalidades legais exigidas.    A  apresentação  de  documentos  que  não  atendam  as  formalidades  legais,  contenham  informação  diversa  da  realidade  ou  omitam  informação  verdadeira  caracteriza  infração ao disposto nos §§ 2° e 3° do art. 33 da Lei 8.212/91 c/c art. 233, parágrafo único, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que estabelecem,  respectivamente, o seguinte:    Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.(Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).    § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de oficio importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrario.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.    Para caracterização da infração basta 1 único evento.  O Relatório Fiscal especifica que o PCMSO não registra a apresentação  do Relatório Anual da CIPA ano 2002 e isso não foi contestado.  PCMSO  ­  Programas  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional:  · Nos  PCMSO’s  e  em  seus  relatórios,  não  encontramos  nenhuma  interpretação  dos  resultados  conforme  estabelece  a  NR  7,  como  também  não  detectamos  nenhum  procedimento  estabelecido  pela  empresa  de  acordo com o item 7.4.8 também da NR 7.  · Em  vista  ao  Livro  de  Atas  de  Reunião  da  CIPA,  não  localizamos  o  registro  da  apresentação  do  Relatório  Anual de 2002 a essa comissão. conforme determina a  NR  7,  item  7.4.6.2  "0  relatório  anual  deverá  ser  apresentado e discutido no CIPA, quando existente na  empresa,  de  acordo  com  a  NR­5,  sendo  sua  copia  anexada ao livro de alas daquela comissão".    Outro ponto que merece destaque é a questão do calor.  O Relatório Fiscal da obrigação principal cita que a empresa informa em  GFIP  empregados  com  exposição  a  agentes  nocivos  no  código  4  (4  Exposição  a  agente  nocivo com aposentadoria especial aos 25 anos de serviço ­ trabalhador com apenas um  vínculo) e que esse agente é o calor.    Relatório Fiscal – Obrigação principal.  Na  analise  das  GFIP  —  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social constatou­se que empresa vem  informando  para  alguns  empregados  exposição  a  agentes  nocivos (aposentadoria especial aos 25 anos de serviço), código  4 no campo ocorrência.  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000206/2008­12  Acórdão n.º 2403­002.146  S2­C4T3  Fl. 8          13 Durante  a  fiscalização,  ao  indagar  quais  os  critérios  adotados  pela  empresa  na  determinação  dos  empregados  que  eram  inclusos em GFIP, no campo ocorrência código 4 (quatro),  foi­ nos informado que somente aqueles que estão expostos a calor.    Ocorre que no recurso deste processo é dito que o PPRA não demonstra  nem  identifica “calor”  “uma vez que não há  exposição permanente dos  empregados  a  esses  agentes capaz de prejudicar a saúde ou a integridade física”.    28. ­ Pela análise do Relatório Fiscal da NFLD n° 35.525.120­ 5  (obrigação  principal),  foi  possível  verificar  que  a  D.  Fiscalização  entendeu  que,  para  cada  agente  nocivo,  quais  sejam,  "pressão  sonora  "calor"  e  "poeira"  deveriam  ser  efetuadas medições e a partir dai, determinar metodologia e  avaliar  as  medidas  de  controle,  visando  atenuar  suas  nocividades.  29.  ­  Ocorre  que  a  Recorrente  deixou  de  demonstrar  e  identificar,  de  forma  individualizada,  os  agentes  relativos  ao  calor  e  poeira nos PPRA, uma  vez  que não há  exposição  permanente  dos  empregados  a  esses  agentes  capaz  de  prejudicar a saúde ou a integridade física. (grifos no original)    Corroborando  o  apresentado  pela  fiscalização  o  Laudo  Técnico  em  separado  apresentado  pelo  perito  da  empresa  afirma  da  não  ocorrência  de  condições  especiais de trabalho, exceto calor.    8. ENCERRAMENTO   Conforme  evidenciado  no  texto  deste  relatório  e  por  razões  de  ordem  técnica,  legal  e  sobretudo  profissional,  conclui  o  perito  signatário;  8.1)  que  a  empresa  possui  criterioso  e  rigoroso  gerenciamento  dos riscos ambientais e ocupacionais;  8.2)  que  a  empresa  possui  demonstração  ambiental  em  conformidade  com  a  legislação,  Normas  c  procedimentos  técnicos  vigentes  à  época  da  avaliação  /  monitoramentos  de  campo;  8.3)  que  em  consulta  a  estas  demonstrações  ambientais,  em  síntese condensadas em Peça Acessória n° 1, foi possível emitir  atestados individuais com conclusões técnicas declaratórias de  não  ocorrência  de  condição  especiais  de  trabalho  (exceto  calor),  demonstrando  a  inexistência  de  fatos  geradores  que  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 integram  o  núcleo  da  hipótese  de  incidência  tributária  do  imposto previdenciário.      CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 291DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13639.000232/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Sep 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas.No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.
Numero da decisão: 9303-002.057
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 10/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maurício Albuquerque, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, efetuadas junto a pessoas físicas.No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , por unanimidade de votos, conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento. OTACÍLIO DANTAS CARTAXO - Presidente. Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. NOME DO REDATOR - Redator designado. EDITADO EM: 10/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Maurício Albuquerque, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2048; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 462          1 461  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13639.000232/2001­01  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.057  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2012  Matéria  Crédito Presumido de IPI  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Compenhia Industrial Cataguases    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por  força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no  Julgamento deste Tribunal Administrativo.   É  lícita  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores pertinentes às aquisições de matérias­primas, produtos intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas.No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  o  creditamento  por  parte  do  sujeito  passivo,  é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).   Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  ,  por  unanimidade  de votos,  conhecer,  em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, negar provimento.  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 02 32 /2 00 1- 01 Fl. 474DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 NOME DO REDATOR ­ Redator designado.  EDITADO EM: 10/08/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Maurício  Albuquerque,  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria  Teresa  Martínez  López, Gileno Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  Interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional  contra  Acórdão  proferido  pelo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  provimento ao Recurso Voluntário.  A Fazenda Nacional requer a reforma do acórdão proferido pelo colegiado a  quo, que deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Foram admitidas e,  portanto  trazidas  à  esse  colegiado  as  matérias  referentes  à  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  referentes às aquisições de pessoas físicas é atualização pela taxa selic e também em relação à  necessidade de estorno na escrita fiscal como condição para o aproveitamento dos créditos.    É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  exceto em relação à ausência de estorno na escrita fiscal como fundamento para a negativa do  pleito.  Explica­se.  A  votação  foi  unânime  e  o  Recurso  Especial  interposto  pela  PGFN se fundamenta na divergência.  Ocorre que o paradigma apresentado não se refere ao mesmo caso fático. A  própria recorrente diz, em seu recurso, que as situações são semelhantes, conforme o Recurso  Especial apresentado.  Depreende­se  da  análise  do  paradigma  supra  que  foram  adotados  posicionamentos  distintos  para  pressupostos  fáticos  e  jurídicos  semelhantes,  relativamente  à  matéria  objeto  deste  recurso  especial.  Tendo  em  vista  que  o  paradigma  acima  referido,  anexado  à  presente,  não  foi  reformado  pela  Câmara  Superior, o especial deve ser conhecido.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13639.000232/2001­01  Acórdão n.º 9303­002.057  CSRF­T3  Fl. 463          3   Apenas se reproduziu uma parte da ementa do acórdão paradigma, conforme  transcrito abaixo:  Em,  contraponto,  no  acórdão  201­79.712  da Primeira Câmara  do Segundo Conselho de Contribuintes entendeu que "o direito à  utilização  do  crédito  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições e exigências estabelecidos para sua escrituração".  A ementa completa tem o seguinte texto:  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  INDEVIDO.  COOPERATIVAS  CENTRALIZADORAS  DE  ­  VENDAS.  LEI  –Nº  9.363/96.­  GLOSA  ­  PROCEDENTE.  IPI  DECORRENTE DEVIDO.  O  direito  à  utilização  do  crédito  está  subordinado  ao  cumprimento  das  condições  e  exigências  estabelecidas  para  a  sua  escrituração  e,  anulado  o  crédito  no  período  de  apuração  em que ocorrer ou se verificar o fato determinante da anulação,  o  imposto  a  recolher  é  o  resultante  do  cálculo  relativo  ao  período de apuração a que  se  referir,  deduzidos os créditos do  mesmo  período,  sendo  que,  se  o  estorno  for  efetuado  após  o  prazo previsto e resultar saldo devedor do imposto, a este serão  acrescidos os encargos legais provenientes do atraso.  Recurso negado.  Assim,  não  estão  cumpridas  as  formalidades  e  requisitos  previstos  no  RICARF em relação à essa matéria. Os pressupostos fáticos o jurídicos são distintos.  O recurso fica admitido somente em relação as matérias, aproveitamento de  crédito presumido de IPI nas aquisições de pessoas físicas e atualização selic.  Aquisições de pessoas físicas e atualização do ressarcimento pela selic.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  às  questões  da  inclusão  dos  valores pertinentes às aquisições de pessoas físicas e na base de cálculo do crédito presumido  de IPI, e, também, a da aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de IPI, a ressarcir.  Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no CARF, ora prevalecendo a  posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das  Turmas de Julgamento.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Fl. 476DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas.  Com  essas  considerações,  em  que  pese  a  minha  discordância  quanto  ao  tratamento da matéria pelo STJ, por  força  regimental,  curvo­me a decisão do STJ, e passo a  admitir a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto a pessoas físicas e, sobre os créditos a ressarcir, a incidência da Selic, desde o protocolo  do pedido até o efetivo ressarcimento.                                                               1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 477DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13639.000232/2001­01  Acórdão n.º 9303­002.057  CSRF­T3  Fl. 464          5 Em  face  do  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  de  parte  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  ­  Relator                               Fl. 478DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 19/12/2 012 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
5142068 #
Numero do processo: 19515.004869/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA Não comprovada a omissão apurada, não se exonera a exigência correspondente. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao imposto de renda pessoa jurídica aplica-se a tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos.
Numero da decisão: 1302-001.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade .
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 OMISSÃO DE RECEITA Não comprovada a omissão apurada, não se exonera a exigência correspondente. CSLL. DECORRÊNCIA. O decidido quanto ao imposto de renda pessoa jurídica aplica-se a tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento aos recursos voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator. (assinado digitalmente) EDUARDO DE ANDRADE - Presidente. (assinado digitalmente) GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto Souza Junior, Marcio Rodrigo Frizzo, Cristiane Silva Costa, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1704; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 279          1 278  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004869/2003­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.151  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA  Recorrentes  SE SUPERMERCADOS LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  OMISSÃO DE RECEITA  Não  comprovada  a  omissão  apurada,  não  se  exonera  a  exigência  correspondente.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O decidido quanto ao imposto de renda pessoa jurídica aplica­se a tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  aos recursos voluntário e ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto proferidos pelo  Relator.  (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Marcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva e Eduardo de Andrade .       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 69 /2 00 3- 11 Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     2 Relatório  Conforme determinação da Portaria SRF n° 6.129, o presente processo n°  19515.00486912003­11,  referente  à  IRPJ,  foi  anexado  ao  de  n°  19515.004863/2003­35  de  CSLL.    O  Termo  de  Constatação  Fiscal,  destaca  que  a  contribuinte,  apesar  de  intimada, não esclareceu nem comprovou a divergência apurada na DIPJ do ano­calendário de  1998,  entre  o  valor  consignado  na  ficha  07  de  Receita  de  Revenda  de  Mercadorias  de  R$  582.522.282,94 e a totalização dos valores mensais indicados na ficha 33, cálculo da COFINS ­  linha 01 de R$ 592.691.701,24.    Não  obstante,  ter  ratificado  o  segundo  valor,  a  contribuinte  apresentou  planilha com as Informações Prestadas à SRF, discriminando os valores mensais derivados da  venda de Bens e Produtos no Mercado Interno no valor de R$ 592.691.701,24.    Constatada a diferença de R$ 10.169.418,30, lançada a menor para efeito  de  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  foram  efetuados  os  lançamentos,  relativos  ao  ano­calendário  de  1998  de  IRPJ  no  valor  de  R$  1.454.580,56  e  CSLL  de  R$  438.253,34.      Cientificada dos  lançamentos  em 23/12/2003,  a  contribuinte,  apresentou,  tempestivamente em 22/01/2004, impugnação alegando, em síntese, o seguinte:    ­  que  ao  contrário  do  que  sustenta  a  fiscalização,  não  existe  a  alegada  diferença de R$ 10.169.418,30.    ­ que no mês de dezembro de 1998, a impugnante passou por uma situação  incomum  com  um  expressivo  volume  de  vendas  canceladas.  A  soma  destas  vendas  foi  registrada em seus livros contábeis na conta Vendas Canceladas (302.101.001.10), como reza a  legislação comercial e os Princípios Gerais da Contabilidade.    ­  que  no  ano­calendário  de  1998,  a  legislação  tributária  que  regulava  a  apuração e o pagamento do PIS e da COFINS aceitava que o contribuinte excluísse das bases  de cálculo dessas contribuições as vendas canceladas.    ­  que  assim  excluiu  de  suas  receitas  de  faturamento  tais  cancelamentos,  demonstrando a correta base de cálculo do PIS e da COFINS nas fichas 32 e 33 da DIPJ/99,  conforme a seguir sintetizado:             ­ que, apesar de  ter demonstrado o valor correto das bases de cálculo do  PIS e da COFINS na DIPJ, estes não eram o exato reflexo numérico dos valores, já que seus  livros contábeis mostravam o faturamento liquido de determinadas vendas canceladas no mês  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.004869/2003­11  Acórdão n.º 1302­001.151  S1­C3T2  Fl. 280          3 de dezembro (i.e., R$ 72.404.978,09 — R$ 10.143.085,01 = R$ 62.261.893,08). A ficha 07 da  DIPJ (Demonstração do Resultado — linha 07) não poderia, portanto, demonstrar outro valor  senão aquele apresentado na contabilidade.    ­ que evidentemente, é de se admitir que a soma das  receitas mensais de  faturamento nas fichas 32 e 33 (Cálculo da COFINS — linha 01) deveria ser exatamente igual  5 receita anual de faturamento da ficha 07. No entanto, isso somente iria ocorrer se a soma de  faturamentos  mensais  nas  fichas  32  e  33  (R$  592.691.701,24)  fossem  consideradas  vendas  canceladas.    ­  que  o  mais  relevante  desses  valores  refere­se  a  um  cancelamento  de  venda de R$ 10.000.349,93 feito em uma das lojas da impugnante no pais.    ­ que nesse caso, a venda errada foi estornada pela operadora de caixa e,  logo após, nova venda foi feita por seu valor correto.    ­  que  tendo  em  vista  que  a  venda  errônea  foi,  de  fato,  registrada,  a  impugnante fez o registro do valor da venda de R$ 10.000.349,93 no Livro Registro de Saídas,  debitando­se, portanto, do ICMS correspondente na operação, no valor de R$ 1.800.062,99.    ­  que  com  o  cancelamento,  a  impugnante  fez  o  registro  do  retorno  da  mercadoria vendida,  no mesmo valor de R$ 10.000.349,93, no Livro Registro de Entradas  e  creditou­se novamente do correspondente ICMS debitado (doc. 08, fl. 103).    ­  que  a  impugnante  refletiu  o  mesmo  procedimento  em  seus  registros  contábeis. Como existiam outros pequenos erros de venda naquele mês de dezembro, no valor  de R$ 9.192,09, fez o ajuste de todo o mês no valor de R$ 10.009.542,02 (R$ 10.000.349,93 +  R$ 9.192,09), conforme a seguir sintetizado:    • Pelo total de vendas feitas no período:  D Vendas a Receber 10.009.542,02  C Receita de Vendas 10.009.542,02 (doc. 09)    • Pelo estorno das vendas errôneas no período:  D Vendas Canceladas 10.009.542,02  C Credores Diversos 10.009.542,02 (doc. 10)    ­ que feitos os ajustes acima, a impugnante optou por transferir o valor de  R$  10.000.349,93,  erroneamente  digitado  pela  operadora  de  caixa,  da  conta  de  Vendas  Canceladas para  a de Receita de Vendas, mantendo nesta última  somente o valor  liquido de  vendas, como se aquele erro especifico não houvesse existido, conforme a seguir sintetizado:    C Vendas Canceladas 10.000.349,93  D Receita de Vendas 10.000.349,93 (doc. 10)    ­  que  esse  procedimento  pode  ser  assim  resumido:  (1)  registrou­se  a  venda; (2) registrou­se o cancelamento da venda; e (3) transferiu­se o valor cancelado da conta  de Vendas Canceladas para a de Receita de Vendas.    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     4 ­ que a impugnante poderia ter deixado na conta de Vendas Canceladas o  valor  de  R$  10.000.349,93,  mas  o  procedimento  de  transferi­lo  para  a  conta  de  Receita  de  Vendas,  anulando  a  receita  indevida,  não  causou qualquer prejuízo  ao Fisco,  tendo  em vista  que  a manutenção  de  contas  separadas  (uma  redutora  da  outra)  ou  de  uma  só  com  o  valor  liquido teria o mesmo efeito na apuração do IRPJ.    ­  ocorre  que  a  conta  ativa  de  Vendas  a  Receber  e  a  conta  passiva  de  Credores Diversos estavam ainda abertas e, não sendo o valor de R$ 10.000.349,93 passível de  recebimento,  deveriam  ser  anuladas.  Assim,  a  impugnante  somou  esse  valor  a  outros  R$  302,31 igualmente não recebiveis e, ao invés de promover a compensação entre patrimoniais,  procedeu aos seguintes lançamentos:    • Estorno da conta ativa de Vendas a Receber em contrapartida a Vendas  Canceladas:  D Vendas Canceladas 10.000.652,24 (doc. 10)  C Vendas a Receber 10.000.652,24    •  Estorno  da  conta  passiva  de  Credores  Diversos  em  contrapartida  a  Receita de Vendas:  D Credores Diversos 10.000.652,24  C Receita de Vendas 10.000.652,24 (doc. 09)    • Compensação do valor estornado (creditado) à conta de Receita de  Vendas com o valor estornado (debitado) de Vendas Canceladas:  D Receita de Vendas 10.000.652,24 (doc. 09)  C Vendas Canceladas 10.000.652,24 (doc. 10)    ­  que  o  procedimento  da  impugnante,  ainda  que mais  extenso,  atingiu  o  mesmo resultado que atingiria um estorno simples da conta passiva de Credores Diversos em  contrapartida à conta ativa de Vendas a Receber.    ­ que resumindo os procedimentos acima, os efeitos (1) da transferência do  valor  cancelado  de  R$  10.000.349,43  entre  as  contas  de  resultado  do  período  (Vendas  Canceladas  e  Receita  de  Vendas);  e  (2)  do  estorno  de  R$  10.000.652,24  entre  as  mesmas  contas de  resultado  foram  iguais  a  zero,  não podendo, de  forma alguma corresponder  a uma  omissão de receitas.    ­ que resta claro, portanto, que o lançamento de R$ 10.000.349,43, do total  de R$ 10.169.418,30 apurado pela fiscalização, é totalmente descabido.    ­ que com relação á diferença de R$ 169.068,87, a impugnante reitera que  tal valor foi adequadamente registrado em seus livros contábeis.    ­ que no entanto, (1) considerando que entre a época dos registros acima  até o momento seu controle acionário foi alterado, fato que causou a alteração de seu corpo de  funcionários e, portanto, dificultou a composição do valor;  (2) em vista do exíguo prazo que  teve para preparar a memória dos números; e (3) com base no principio da verdade material, a  impugnante  solicita  a  determinação  de  diligência  fiscal  que  a  possibilite  providenciar  a  complementação das informações sobre a origem da diferença de receita acima.    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.004869/2003­11  Acórdão n.º 1302­001.151  S1­C3T2  Fl. 281          5 ­ que em face de todo o exposto, requer a impugnante que seja acatada sua  solicitação  de  diligência  e,  por  fim,  que  seja  declarada  a  insubsistência  do  lançamento  ora  efetuado.    A 5ª Turma da DRJ/SP, por unanimidade de votos, julgou procedente em  parte a impugnação conforme ementa a seguir:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DIFERENÇA  NO  FATURAMENTO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  Comprovada parcialmente a inexistência de omissão de receita, exonera­ se a exigência correspondente.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.   Lançamento Procedente em Parte    Tendo  em  vista  o  valor  exonerado,  a  DRJ  recorreu  de  ofício  conforme  determina o art. 34 do Decreto nº 70235/72 e alteradas  introduzidas pelas Leis nº 8.748/93 e  9.532/97 e Portaria MF nº 03/2008.    Ciente da decisão da DRJ em 26/06/08, a contribuinte apresentou recurso  voluntário em 25/07/08, alegando basicamente o seguinte:    ­ que como já demonstrado a diferença de R$ 10.169.418,30 deveu­se ao  fato de que, houve um numerário relevante de vendas canceladas no mês de dezembro de 1998  especialmente, as quais foram, obviamente, deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS,  como dispunha a legislação pertinente.    ­  que  levando  em  conta  esse  fato,  a DRJ  reconheceu  o montante  de R$  10.143.085,01, à titulo de vendas canceladas para o mês de dezembro de 1998.    ­  que  o  restante, R$ 26.333.29  (R$ 10.169.418,30  ­  10.143.085,01),  não  foram reconhecidos e a DRJ nem sequer adentrou nas discussões sobre tal diferença.    ­ que verificou ainda diferença de R$ 133.338,32 referente ao faturamento  liquido de vendas canceladas.    ­  que  a  DRJ,  equivocadamente,  não  reconheceu  que  o  valor  do  faturamento bruto com a dedução das vendas canceladas.     ­ que inexiste a diferença de R$ 10.036.079,98 entre as vendas canceladas  apontadas para fins de IRPJ/CSLL e as vendas canceladas apontadas para fins de COFINS/PIS.     ­  que  se  a  DRJ  reconheceu  o  valor  de  R$  10.143.085,01  como  vendas  canceladas em dezembro de 1998, é evidente que deveria ter considerado tal valor para fins de  apurar o IRPJ/CSLL, assim não teria apurado a diferença de R$ 10.036.079,98.     Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     6 ­ que assim, deveriam ter considerado que a Recorrente apontou o valor de  R$ 1.240.798,02 a titulo de vendas canceladas na Ficha 07 de sua DIPJ por já ter deduzido R$  10.143.085,01  do  faturamento  apurado.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  R$  11.276.878,00  (vendas  canceladas,  para  fins  de  COFINS/PIS)  contra  R$  1.240.798,02  (vendas  canceladas,  para fins de IRPJ/CSLL).    ­  que  se  dos  R$  10.169.418,30  questionados  pela  fiscalização,  a  DRJ  reconheceu  que  R$  10.143.085,01  referem­se  a  vendas  canceladas,  não  há  que  se  falar  em  diferença entre os valores de vendas canceladas declarados nas duas Fichas da DIPJ.    ­ que a diferença de R$ 26.333,29, ainda não comprovada pela Recorrente,  foi registrada em seus livros contábeis. Porém não prova.     ­ que considerando que o controle acionário da Recorrente foi alterado, a  Recorrente encontrou grandes dificuldades para compor o valor em questão.    ­  que  o  prazo  concedido  foi  extremamente  exíguo  para  a  elaboração  da  memória dos números que compõe os R$ 26.333,29, razão pela qual solicitou diligência.    ­ que para tanto, apresentou os quesitos que deveriam ser analisados pela  fiscalização, quais sejam: (i) o valor de R$ 26.333,29 refere­se a trânsito na conta de Vendas  Canceladas; (ii) em caso positivo, qual a composição do valor; e (iii) em caso negativo, qual a  origem do valor.     ­ protesta finalmente pela juntada posterior de provas.    É o Relatório.                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE Processo nº 19515.004869/2003­11  Acórdão n.º 1302­001.151  S1­C3T2  Fl. 282          7 Voto             Conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da SilvaRelator    Tendo  sido  os  recursos  voluntário  e  de  ofício  sido  apresentados  com  os  requisitos estipulados no Decreto nº 70.235/72, deles tomo conhecimento.    Pela intima relação de causa e efeito entre a autuação do IRPJ e da CSLL,  e por dependerem dos mesmos elementos de prova, a presente decisão se estende a ambos os  tributos.    Em relação ao pedido de diligência, entendo descabida, pois, a Recorrente  teve toda a chance de apresentar a prova documental que desse suporte as suas alegações, como  o  fez  em  relação  ao  crédito  exonerado  pela  DRJ.  Não  tendo  sido  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação,  por  motivo  de  força  maior,  nem  direito  ou  razões  supervenientes, o mesmo deve ser indeferido.    Pela análise do processo conclui­se que a diferença de R$ 10.000.349,93  existente na DIPJ do ano­calendário de 1998, entre o valor consignado na ficha 07 a titulo de  Receita de Revenda de Mercadorias de R$ 582.522.282,94 e a totalização dos valores mensais  indicados na ficha 33, Cálculo da COFINS ­ linha 01, de R$ 592.691.701,24, decorre do fato  de  que,  na  apuração  da  COFINS  (e  do  PIS),  foram  apresentadas  em  rubricas  totalmente  distintas o faturamento / receita bruta e as vendas canceladas, enquanto na apuração do IRPJ e  da CSLL, parte da receita de vendas já se encontra reduzida por vendas canceladas.    Pelo Razão de fls. 105 e 107, vê­se que a Recorrente, de fato, deduziu, em  31/12/98, da Receita de Vendas (conta n° 301.101.001.10, Vendas de Mercadorias) o montante  de  R$  10.000.349,93,  contabilizado  este  mesmo  valor  na  conta  de  Vendas  Canceladas  (n°  302.101.001.10).    Portanto,  a  DRJ,  decidiu  corretamente  que  restou  comprovada  apenas  a  existência de uma diferença de R$ 133.338,32, entre os faturamentos líquidos declarados para  fins de PIS/COFINS e de IRPJ. E como em sede de recurso a Recorrente não trouxe aos autos  nenhum elemento novo para que fosse exonerada esta diferença mantida, deve ser mantida a  exigência correspondente a esse valor.    Diante do  exposto,  voto por negar provimento  ao  recurso de oficio  e  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Guilherme Pollastri Gomes da Silva Relator                 Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE     8                   Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por EDUAR DO DE ANDRADE

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Numero do processo: 18471.002363/2008-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1401-000.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 584          1 583  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002363/2008­64  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1401­000.240  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  11 de junho de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PLENA COMERCIAL ATACADISTA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva – Presidente (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 84 71 .0 02 36 3/ 20 08 -6 4 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.002363/2008­64  Resolução nº  1401­000.240  S1­C4T1  Fl. 585          2 Trata­se de  recurso  voluntário  contra o Acórdão  nº  12­23.069,  da  2ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Rio de Janeiro I­RJ.  Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de  primeira instância:  Questionam­se exigências de ofício do imposto de renda de pessoa jurídica, R$  4.292.035,16, fls. 245, e, por reflexividade, do PIS, R$ 34.330,89, fls. 251, da COFINS,  R$ 158.130,19, fls.256 e da CSLL, R$ 1.561.961,74, fls. 261, acrescidas de penalidade  de  ofício,  75%,  e  juros  moratórios  SELIC,  atinentes  aos  anos  calendário  de  2004  e  2005, lastreadas nos seguintes elementos:  2.­­  omissão  de  receitas,  ano  calendário  de  2004,  assim  considerada  pela  fiscalização, fls. 222/223:  2.1..­­  ­  a diferença  entre o valor do  saldo da  conta  fornecedores,  constante do  balanço  de  31/12/2004  e  a  relação  de  fornecedores,  apresentada  pela  empresa,  R$  455.163,63;  2.2.­­diferença  entre  a  relação  de  fornecedores  apresentada  e  os  pagamentos  efetuados no trimestre subsequente ao término do ano calendário, R$ 281.073,07;  2.3.­­ existência de pagamentos efetuados em 2005 a empresa diferente daquelas  listadas  na  relação  de  fornecedores,  R$  1.038.587,83,  relativamente  a  obrigações  emitidas no  ano calendário de 2005,  conforme controles  internos do  contribuinte; R$  1.038.587,83 2.4.­­ pagamentos originários de obrigações contraídos no ano calendário  de 2005, R$305.835,91;  3.­­ glosa de amortizações de ágio, anos calendário de 2004 e 2005, dado que:  3.1.­­ a pessoa jurídica, instituída em 14/07/04, capital subscrito, R$ 400.000,00  foi  reavaliada,  pela  investidora  em  função  do  valor  de  rentabilidade  futura,  R$  92.000.000,00, mediante laudo de 10/08/04;  3.2.­­ em etapa posterior, 30/10/04, reavaliada a investidora, para efeitos de cisão  parcial, o valor patrimonial da reavaliação na cindida, R$ 92.000.000,00 por efeito da  reavaliação na investida, reverteu à própria investida, por consequência da cisão parcial,  sendo computado nesta última  igualmente  como ágio  s/  Investimentos,  fls. 225/226 e  documentação de fls. 50/156.  3.3.­Por conseguinte, de acordo com a  fiscalização, a pessoa jurídica constituiu  ágio  de  si  mesma,  lastreado  na  própria  rentabilidade  futura,  cuja  amortização  foi  utilizada à redução dos resultados dos anos calendário de 2004 e 2005.  4.­Ciente  das  exigências  em  01/0M)8,  fls.  245,  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  a  impugnação  de  fls.312/345,  apensada  dos  documentos  de  fls.  402/416,  protocolada em 01/10/08, através da qual, alega, em síntese:  4.1.­em  preliminar,  da  nulidade  das  autuações  face  à  ausência  de  análise  dos  documentos fiscais e contábeis, apreendidos pela Polícia Federal na Operação Dilúvio,  conforme fls. 183/203;  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.002363/2008­64  Resolução nº  1401­000.240  S1­C4T1  Fl. 586          3 4.2.­Quanto à omissão de receita:  4.2.1.­­  os  valores  de  R$  1.038.587,83  e  de  R$  305.835,91,  se  relacionam  a  obrigações assumidas em 2005, adimplidas no mesmo exercício;  4.2.2.­­ quanto à diferença, R$ 736.236,70  (= R$ 455.163.63 e R$ 281.073,07)  referem­se a obrigações assumidas em 2004 e quitadas em 2005, conforme documentos  anexados  à  impugnação,  fls.  402/416,  cujo  montante  se  relaciona  ao  lançado  pela  fiscalização, R$ 2.441.053,19, fls. 344.  4.2.3.­­  havendo  a  impugnante  apurado  prejuízo  de  R$  2.640.502,5,  estaria  afastada  a  possibilidade  de  lançamento  com  fundamento  em  passivo  fictício,  R$  2.080.660,44.  4.3.­Quanto à glosa do ágio 4.3.1.­­ da  legalidade da reestruturação societária e  fiscal idealizada;  4.3.2.­­da  legalidade  do  aproveitamento  do  ágio  pago  na  aquisição  de  participação societária;  4.3.3.­­ do atendimento dos requisitos necessário ao aproveitamento do ágio;  4.3.4.­­ da  legalidade de, nas aquisições, existir ágio com fundamento em valor  de rentabilidade futura de coligada ou controlada;  4.3.5.­­ da amortização do ágio como despesa necessária.  É o Relatório.   A DRJ, por unanimidade de votos, manteve em parte o lançamento, nos termos  da ementa abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A| RENDA DE PESSOAJURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2004,2005 INCORPORAÇÃODEEMPRESA.  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  sujeito  passivo  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  controladora,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  quando  a  incorporada  teve  o  seu  capital  integralizado  com  o  investimento  originário  de  reavaliação  de  investimento de  empresa  constituída pela  incorporada processando­se,  em  seguida,  a  incorporação,  restando  caracterizada  a  utilização  da  incorporada como mera "empresa veículo" para transferência do ágio à  incorporadora, caracterizando nesta o "ágio de si mesma".  PASSIVO  FICTÍCIO.  LEI  N°  9.430/96.  ART.  40  A  manutenção  no  passivo de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada autoriza  a presunção legal de omissão de receita.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Ano­ calendário:  2004,  2005  Ementa;  REFLEXIVIDADE.  PIS,  COFINS  e  CSLL Em matéria de reflexividade, a lançamentos tomados por reflexo,  à falência de elemento relevante, impõem­se o mesmo destino daquele  que  lhes  de  origem  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  a  este  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.002363/2008­64  Resolução nº  1401­000.240  S1­C4T1  Fl. 587          4 Conselho,  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  e  requerendo diligência.  Através  da  Resolução  n°1401­000.126  do  CARF,  às  fls.519/523,  esta  Quarta  Câmara baixou o feito em diligência, com o fim de atestar a tempestividade do Recurso.  Foi verificado que na folha de rosto do Recurso (fls 46­vol 3) constavam vários  carimbos com várias datas, gerando dúvidas.  Em resposta à diligência, às fls. 578, a DRF emite despacho esclarecendo que o  Recurso seria intempestivo, pois a data de recepção do Recurso seria mesmo 29/04/2009, uma  vez que a data abaixo da palavra "prazo" foi apenas para indicar quando acabaria o prazo para a  apresentação do Recurso em questão(24/04/2009).  Desta  conclusão  teve  ciência  a  Recorrente  tratando  a  mesma  de  contestá­la,  alegando  em  síntese  que  o  recurso  teria  sido  recepcionado  em  24/04/2009  conforme  cópia  autenticada anexa.  A DRF encaminha despacho de fls. 578 para que o CAC se pronuncie sobre a  manifestação de inconformidade da Recorrente.  O CAC, por  sua vez, confirma que  fora  recebido um outro  recurso, mas  junta  documento de fls. 580, pertencente ao sistema de informática da Receita Federal que indica a  recepção  do  referido  recurso  se  deu  no CAC  não  no  dia  24/04/2009,  como  asseverado  pela  Recorrente, mas no dia 28/04/2009.  É o relatório.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.002363/2008­64  Resolução nº  1401­000.240  S1­C4T1  Fl. 588          5 VOTO Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator   Verifico, preliminarmente, que o Recurso foi interposto fora do prazo de trintas  dias,  contados  a partir  da ciência da decisão de  primeira  instância,  nos  termos do  art.  33 do  Decreto nº 70.235/72. É de se ver.  Conforme atesta o Aviso de Recebimento de fl. 441v ­ referente à Intimação nº  Intimação nª 2009/000264 de  fl.441 como consignado expressamente nele,  a ciência ocorreu  em 25/03/2009 (quarta­feira).  A dúvida  inicialmente  surgiu em relação a data da protocolização do Recurso.  Dentre 4(quatro) carimbos constantes na fl.444, o mais favorável à Recorrente seria a data de  protocolo em 29/04/2009 (sexta­feira), conforme o carimbo de protocolo aposto pela DERAT,  superando em cinco dias o prazo regulamentar de 30(trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto  nº 70.235/72. O termo final do prazo se deu em 24/04/2009 (sexta­feira).  Porém, em tempo, verifiquei que existia uma data sem identificação de carimbo  e  sem  qualquer  tipo  assinatura  exatamente  no  dia  24/04/2009. Não  daria  importância  a  esse  marco, pois desprovido de qualquer formalidade, mas constatei também que às fls. 482 a DRF  fez despacho encaminhando o processo e dando conta da tempestividade do mesmo.  O processo  foi  então  baixado  em diligência  para que  a  delegacia  esclarece  os  fatos acima.  Às  fls.  578,  consta despacho da Dicat  – EQCAU – DRF­RJO com o  seguinte  teor:  (...) Foi verificado que na folha de rosto do Recurso (fls46­vol3) constam vários  carimbos com várias datas, porém a data considerada por esta EQCAU como data de  recepção do Recurso  foi 29/04/2009, em  resposta  à Diligência,  pois a data  abaixo da  palavra "prazo" foi apenas para indicar quando acabaria o prazo para a apresentação do  Recurso em questão(24/04/2009).  Desta forma o Recurso estaria intempestivo.  Assim,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  Diligência(fls.525)  e  apresentou  a  documentação  às  fls.537  a  576,  onde  consta  um  carimbo  de  recepção  no  Recurso  Voluntário  às  fls.538/540,  do  CAC/CTO  com  a  data  de  24/04/09,  o  que  tornaria  o  recurso tempestivo, tendo em vista a ciência do julgamento em 1a instância ter sido em  25/03/09(vol3).  Diante do descrito acima, proponho o envio do presente processo ao CAC/CTO  para que se pronuncie sobre o carimbo de recepção mencionado no parágrafo anterior,  declarando  expressamente  se  o  Recurso  impetrado  foi  recepcionado  por  este  CAC/CTO,  na  data  de  24/04/09,  já  que  o  objeto  da  Diligência  em  curso  é  a  tempestividade do Recurso.  O CAC/CTO, por sua vez, emitiu o seguinte despacho:  EM PESQUISA NOS  SISTEMAS,  LOCALIZEI O DOC CTRL  2009/40164  ­  FL. 580 COMPROVANDO QUE O CAC CENTRO ENCAMINHOU, EM 28/04/2009,  O  MEMORANDO  991/09,  QUE  FOI  DEVIDAMENTE  RECEPCIONADO  NA  DICAT, COM DOCUMENTOS REFERENTES AO PROCESSO 18471.002363/2008­ Fl. 588DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA Processo nº 18471.002363/2008­64  Resolução nº  1401­000.240  S1­C4T1  Fl. 589          6 64. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR NESTE CAC RETORNE­SE A EQCAU  PARA PROVIDÊNCIAS DE SUA ALÇADA.  Às fls. 580, a fim de corroborar a sua assertiva,  junta aos autos documento do  sistema de informática da Receita Federal que indica a recepção do referido recurso no CAC  no dia 28/04/2009.  Porém,  apesar  de  a  Recorrente  ter  apresentado  sua  manifestação  de  inconformidade contra o despacho de fls.578 em que ficou consignado e esclarecido que a data  de  24/04/2009,  abaixo  da  palavra  “prazo”,  seria  apenas  “(...)  para  indicar  quando  acabaria  o  prazo para a apresentação do Recurso em questão(24/04/2009)” percebo dois problemas:  Primeiro, não  foi  feito conforme solicitado um despacho conclusivo a  respeito  da  tempestivade  ou  não  do  Recurso,  esclarecendo  todos  os  fatos,  inclusive  o  porquê  da  declaração  inicial  de  tempestividade  por  parte  da  DRF,  bem  assim  da  existência  de  documentação às fls.537 a 576, onde consta um carimbo de recepção no Recurso Voluntário às  fls.538/540, do CAC/CTO com a data de 24/04/09.  ­  Não  foi  nem mesmo  solicitado,  para  fins  de  esclarecimentos,  o  documento  original onde constaria o referido carimbo com a data de 24/04/09.  ­ não foi dado ciência ao contribuinte para que ela possa se manifestar contra a  conclusão final desfavorável à Recorrente e do documento do sistema de informática anexado  às  fls.  580,  uma  vez  que  o  CAC  atesta  que  o  recebimento  do  recurso  somente  se  deu  em  28/04/2009 em contrariedade ao afirmado pela Recorrente (24/04/2009).  Por todo o exposto, inclino­me novamente por baixar o feito em diligência para  que  a  DRF  aprofunde  as  investigações  e  esclareça  de  uma  vez  por  toda  os  fatos  acima  relatados, elaborando ao final relatório conclusivo sobre a tempestividade e abrindo prazo  de 30 dias para que a Recorrente se defenda.    (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator    Fl. 589DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA

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Numero do processo: 10384.903489/2009-14
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos NT. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. RecursoVoluntárioNegado
Numero da decisão: 3801-001.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS “NT”. O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os produtos NT. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELA INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela taxa Selic sobre os montantes pleiteados. RecursoVoluntárioNegado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio  Borges, Paulo Guilherme Déroulède e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão n° 01­24915, de  9 de maio de 2012, da 3ªTurma da DRJ/BEL, referente ao processo administrativo n° 10384.90 3489/200914, em que foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.   Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/BEL, que assim relata:   Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  e  declarações  de  compensação cuja origem é o crédito presumido do IPI referente  ao2º trimestre de 2005, objeto dos documentos de nº27712.23445 .080606.1.1.01­0856 e36826.05159.291007.1.3.01­0915.  2.  Segundo  a  DRF/Teresina/PI,  inicialmente  o  Sistema  de  Controle de Créditos SCC procedeu às verificações próprias do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou totalmente os documentos em epígrafe.  3. Ocorre que, ao analisar os PER/DCOMP’s do 3º trimestre de  2002 e 2º  trimestre de 2008, a Unidade constatou divergências  significativas entre os valores de crédito presumido solicitados e  os  valores  que  o  contribuinte  faz  jus,  efetuando  a  revisão  de  ofício dos documentos que tiveram tratamento automático.  4. Na nova análise, foi refeito o cálculo do crédito, considerando  apenas  a  receita  de  exportação  de  produtos  tributados,  sendo  glosadas as referentes à exportações de produtos não tributados  (NT).  Reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  R$  2.763,41,  foi  homologada parcialmente a compensação efetuada.  5.  Cientificada  em  10.11.2011  (AR  fl.  19),  a  interessada  apresentou,  tempestivamente,  em  06.12.2011  (fls.  23/41),  manifestação  de  inconformidade  (fls.  23/41)  na  qual  preliminarmente afirma haver  recebido o despacho somente no  dia 15.11.2011, sendo tempestiva sua contestação.  6. No mais, em síntese, defende:   a) A imutabilidade da decisão e da coisa julgada administrativa,  requerendo que seja julgado improcedente o despacho decisório  combatido,  uma  vez  que  a  homologação  integral  do  crédito  pleiteado,  dada  no  passado,  constituiu  coisa  julgada  administrativa,  sendo que sua desconstituição  fere os preceitos  constitucionais de confiança e segurança jurídica;  b) Seu direito à integralidade do crédito, afirmando que inexiste  na  Lei  nº  9.363,  de  1996,  qualquer  referência  a  produtos  tributados, não tributados e alíquota zero. Afirma: “Ademais o  crédito  existe  para  compensar  as  perdas  de  PIS  e  COFINS  acumulados na cadeia produtiva. De ‘IPI’ o crédito tem apenas  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 5          4 o nome, que ganhou esta nomenclatura porque no início e de sua  criação, só poderia ser utilizado para o tributo IPI”;  c) A correção do valor a ser ressarcido com base na taxa Selic.  Entendeu  a  DRJ/BEL  por  conhecer  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, por ser tempestiva.  Quanto  a  revisão  de  ato  administrativo,  entendeu  a  DRJ/BEL,  que  “a  Administração  pode  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá­los, por motivo de conveniência ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação judicial” .  Quanto  ao  crédito  presumido  de  produtos NT,  julgou  a DRJ/BEL,  que:  “o  direito ao crédito presumido do IPI,  instituído pela Lei n.º 9.363, de 1996, é condicionado a  que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, ficando fora desse rol os  produtos NT” .  Quando  a  correção  do  valor  ressarcido,  entendeu  a  DRJ/BEL,  que:  “é  incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária de valores referentes a créditos  do  imposto, objeto de pedido de ressarcimento, pela  incidência de juros de mora calculados  pela taxa Selic sobre os montantes”.  Assim restou ementado o Acórdão:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  “NT”.  O  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI,  instituído  pela  Lei  n.º  9.363, de 1996, é condicionado a que os produtos estejam dentro  do  campo  de  incidência  do  imposto,  ficando  fora  desse  rol  os  produtos NT.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2011  REVISÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS.  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA  PELA  INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.  É incabível, por ausência de base legal, a atualização monetária  de valores referentes a créditos do imposto, objeto de pedido de  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 6          5 ressarcimento, pela incidência de juros de mora calculados pela  taxa Selic sobre os montantes pleiteados.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  alegando  a  tempestividade  e  cabimento  do  recurso  interposto,  após  fazendo  breve  retrospectiva  dos  fatos  e  por  fim  apresentando as razões de direito para a reforma da decisão de 2ª. instância.  Requereu  que  “seja  julgada  improcedente  a  glosa  realizada,  por  ir  contra  preceitos  constitucionais  e  normativos,  uma  vez  que  desconstitui  a  coisa  julgada  administrativa”. Pugna pelo “reconhecimento  integral da Perdcomp”. Requereu  também que  “se reconheça a atualização monetária dos créditos da requerente com base na taxa SELIC”.  É o sucinto relatório.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 7          6 Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Belém/PA, conforme se verá a seguir:  Revisão de ato Administrativo:  Segundo a DRF/Teresina/PI, inicialmente o Sistema de Controle de Créditos  SCC  procedeu  às  verificações  próprias  do  fluxo  automático  e,  sem  ter  encontrado  irregularidades,  homologou  totalmente  os  documentos.  Ocorre  que,  ao  analisar  os  PER/DCOMP’s  do  3º  trimestre  de  2002  e  2º  trimestre  de  2008,  a  Unidade  constatou  divergências  significativas entre os valores de crédito presumido solicitados e os valores  que  o  contribuinte  faz  jus,  efetuando  a  revisão  de  ofício  dos  documentos  que  tiveram  tratamento automático.  Deste modo, na nova  análise,  foi  refeito o  cálculo do  crédito,  considerando  apenas  a  receita  de  exportação  de  produtos  tributados,  sendo  glosadas  as  referentes  à  exportações de produtos não tributados (NT). Reconhecido o direito ao crédito de R$ 2.763,41,  foi homologada parcialmente a compensação efetuada.  É certo que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo de conveniência ou oportunidade,  respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em  todos os casos, a apreciação judicial.  Bem analisou o caso a DRJ/BEL, que entendeu que a Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, no caput do art. 74, estabelece condições essenciais para que seja possível a  efetivação da compensação por parte do contribuinte, conforme abaixo transcrito:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por aquele Órgão.  (Redação dada  pela Lei no 10.637, de 30.12.2002).  (...)  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 8          7 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  (...)”  Portanto, conforme determinado pela Lei n° 9.430/96, a existência de crédito  é condição necessária para a compensação. Com base nos créditos é que é efetuado o ajuste de  contas  entre  o  sujeito  passivo  e  a  Fazenda Nacional.  Declarada  a  compensação  pelo  sujeito  passivo  (transmissão  do  PER/DCOMP),  extingue­se  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  homologação,  findo  o  qual  a  compensação  considera­se  tacitamente  homologada.  Porém,  a  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal,  estabelece  que  a Administração  deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, vejamos:  “Art.  53.  A  Administração  deve  anular  seus  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos.  Art.  54.  O  direito  da  Administração  de  anular  os  atos  administrativos  de  que  decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  em  que  foram praticados, salvo comprovada má­fé.  §  1o  No  caso  de  efeitos  patrimoniais  contínuos,  o  prazo  de  decadência contar­se­á da percepção do primeiro pagamento.  §  2o  Considera­se  exercício  do  direito  de  anular  qualquer  medida de autoridade administrativa que importe impugnação à  validade do ato.”  A Administração Pública possui claramente o dever de auto­tutela, devendo  anular  seus  atos  quando  eivados  de  vícios.  As  súmulas  346  e  473  do  Supremo  Tribunal  Federal, abaixo transcritas, expressam o entendimento já consagrado pelo referido Tribunal.  “Súmula  346  ­  A  Administração  Pública  pode  declarar  a  nulidade dos seus próprios atos.”  “Súmula 473 ­ A Administração pode anular seus próprios atos,  quando  eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos;  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.”  No caso em tela, a declaração de compensação foi homologada tendo como  origem crédito proveniente de  ressarcimento de IPI, o qual posteriormente  foi  verificado que  era  indevido.  Tendo  em  vista  que  o  crédito  utilizado  pelo  sujeito  passivo  em  realidade  não  existia,  deve  a  autoridade  que  proferiu  o  despacho  homologando  a  compensação,  rever  de  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 9          8 ofício  esse  ato,  anulando­o,  mediante  novo  despacho  decisório,  e  ao  final  não  homologar  a  compensação.   Entendo  como  totalmente  legal  e  constitucional  a  revisão  de  ofício,  sendo  esta possível se realizada dentro do prazo de cinco anos contados da entrega da declaração de  compensação,  prazo  esse  que  é  o mesmo  previsto  para  a  ocorrência  da  homologação  tácita.  Não  há  que  se  falar  em  violação  a  coisa  julgada  administrativa,  tampouco  em  violação  aos  preceitos constitucionais de confiança e segurança jurídica.    Crédito Presumido. Produto NT:  A Lei n.º 9.363, de 1996, estabeleceu em seu art. 1ª.­A e 3º, que:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do montante  da  receita operacional bruta,  da  receita de  exportação e do valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do  Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­prima,  produtos intermediários e material de embalagem”   Conforme  verificado,  o  conceito  de  produção,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  alcança apenas os produtos tributados, ainda que isentos ou tributados à alíquota zero. Quanto  aos produtos não tributados, por se situarem fora do campo de incidência do imposto, não se  inserem  naquele  conceito,  não  sendo  considerados,  para  os  efeitos  do  IPI,  como  produtos  industrializados. É esta a dicção do art. 3º da Lei 4.502, de 1964, que assim dispõe:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  A Lei n.º 10.451, de 10 de maio de 2002 excluiu do campo de incidência do  IPI os produtos cuja classificação corresponde à notação “NT” (não tributado), vejamos:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 10          9 “Art.  6°  O  campo  de  incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota,  ainda  que  zero,  relacionados  na  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  (TIPI),  aprovada pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  observadas  as  disposições  contidas  nas  respectivas  notas  complementares,  excluídos  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  ‘NT’  (não­ tributado).” (grifou­se)  Como  se  constata  no  exame  sistemático  dos  dispositivos  colacionados,  o  legislador  restringiu,  sim,  o  benefício  aos  estabelecimentos  produtores  e  exportadores  de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  restando  excluídos,  portanto,  os  produtos  não  tributados,  correspondentes à notação “NT”.  Neste  sentido,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  cuja matéria  foi  decidida  na  sistemática do art. 543­C do CPC, já se manifestou, conforme veremos:  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  PRECEDENTES.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA.  MATÉRIA DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543­C DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  STJ  Nº  08/2008.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO.  1. A exclusão das vendas não tributadas do cálculo da receita  de exportação é devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313/2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito  de  receita  de  exportação  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões  de  política  fiscal"  (REsp  982.020/PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial n.º  993.164/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 17.12.10, submetido à  sistemática  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  n.º  08/2008,  decidiu  que  o  crédito  presumido  de  IPI,  criado  pela  Lei  9.363/96,  abrange  as  aquisições  de  insumos  realizadas  a  pessoas  físicas,  não  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS.  3.  É  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  escritural  quando há oposição constante de ato estatal, administrativo ou  normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento. Nesse  sentido  o  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 11          10 REsp  n.º  1.035.847/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  3.8.09,  julgado sob o regime do art. 543­C do CPC.  RECURSO  ESPECIAL  DE  COAGEL  COOPERATIVA  AGROINDUSTRIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363/96.  PRESCRIÇÃO.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  TERMOS  INICIAL  E FINAL.  4. Não se conhece do recurso especial por violação do art. 535,  II, do CPC, quando genéricas as alegações de omissão no aresto  recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.  5. A prescrição, em ações que visam o recebimento de créditos  de IPI a título de benefício fiscal a ser utilizado na escrita fiscal  ou  mediante  ressarcimento,  é  quinquenal.  Precedente  representativo de controvérsia: REsp n.º 1.129.971/BA, Primeira  Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.2.10.  6. A recusa injustificada ao aproveitamento de crédito escritural,  seja por ato administrativo ou normativo do Fisco, rende ensejo  à sua correção monetária. Matéria já decidida na sistemática do  art.  543­C do CPC.  7. Há que se distinguirem,  todavia, duas situações: a primeira,  em que o óbice decorre da demora  injustificada em apreciar o  pedido  de  ressarcimento;  e  a  segunda,  quando  há  óbice  normativo  pré­existente  ao  surgimento  do  próprio  crédito:  no  primeiro  caso,  a  simples  demora  na  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento coloca em mora a autoridade fiscal, autorizando a  correção monetária do crédito tão logo superado o prazo legal  para  exame  do  processo  administrativo;  no  segundo,  há  óbice  normativo  anterior  ao  surgimento  do  crédito,  de  modo  que  a  mora do Fisco coincide com a data do surgimento do direito ao  creditamento.  8. Assim, merece reparo o acórdão recorrido quando  limitou a  correção monetária ao esgotamento do prazo de 360 dias para  exame do  pedido  administrativo  de  ressarcimento. Tratando­se  de  crédito  para  o  qual  já  havia  restrição  de  aproveitamento,  lastreada  em  ato  normativo  ilegítimo,  estará  em mora  o Fisco  desde  o  surgimento  do  crédito,  quando  poderia  ter  sido  aproveitado, não fora o impedimento ilegal e abusivo.  9. Também descabe limitar a correção até a data do trânsito em  julgado da decisão que  reconhece o direito ao  crédito. Mesmo  após tornar­se definitiva a decisão, o seu aproveitamento poderá  não ser imediato, e a demora ao gozo do benefício não pode ser  suportada  por  quem  não  deu  causa  ao  retardamento.  Assim,  havendo impedimento normativo ilegítimo ao aproveitamento do  crédito escritural, a correção monetária deverá incidir desde o  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 12          11 surgimento do crédito até a data do seu efetivo aproveitamento,  sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco.  10.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido  em  parte.  Recurso  especial  de  Coagel  Cooperativa  Agroindustrial  conhecido em parte e provido também em parte.  (REsp 1241856/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA  TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) (grifou­se).  Assim,  quanto  a  abrangência  do  crédito  presumido  de  IPI  as  vendas  Não  Tributadas  do  conceito  de  "receita  de  exportação",  necessário  aplicar  ao  caso  concreto  o  entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, o qual entende que crédito presumido  criado pela Lei 9.363/96 não abrange os produtos exportados que não sofrem a incidência do  IPI (não tributados).  É o que se verifica também nos seguintes precedentes:   PROCESSUAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284  DO  STF.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE. SÚMULA 83∕STJ.  1.  O  dispositivo  legal  em  torno  do  qual  gravitaria  o  dissídio  pretoriano aventado não foi indicado de maneira precisa, o que  impede o conhecimento do apelo nobre, inclusive pela alínea "c"  do permissivo constitucional.  2. A exclusão das vendas não tributadas no cálculo da receita  de exportação É devida, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313∕2003, pois "a própria lei admitiu que o conceito  de  'receita de exportação'  (componente da base de cálculo do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a  normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme  a  teleologia  do  benefício  e  razões  de  política  fiscal"  (REsp  982.020∕PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  3. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 250.024∕CE,  minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.02.2013). (grifou­se)  PROCESSUAL CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CRÉDITO PRESUMIDO  DE  IPI.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  VENDAS  NÃO  TRIBUTADAS.  EXCLUSÃO  PARA  EFEITOS  DE  CÁLCULO.  LEGALIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO.  ÓBICE  GERADO  PELO  FISCO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  DEVIDA. SÚMULA 411∕STJ. MULTA.  1. É devida a exclusão das vendas não tributadas no cálculo da  receita de exportação, conforme o disposto no art. 17, § 1º, da  IN SRF n. 313∕2003, uma vez que "a própria lei admitiu que o  conceito  de  'receita  de  exportação'  (componente  da  base  de  cálculo  do  benefício  fiscal)  ficaria  submetido  a normatização  inferior,  podendo,  inclusive,  ser  restringido  ou  ampliado,  conforme a teleologia do benefício e razões de política fiscal."  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 13          12 (REsp  982.020∕PE,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em 3.2.2011, DJe 14.2.2011).  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no  sentido  de  que  o  crédito  presumido  de  IPI  enseja  correção  monetária quando o gozo do creditamento é obstaculizado pelo  Fisco.  Entendimento  reiterado  no  REsp  1.035.847∕RS,  da  relatoria  do Min.  Luiz  Fux,  submetido  ao  regime dos  recursos  repetitivos. Incidência da Súmula 411 do STJ.  3.  Aplica­se  ao  caso  a  multa  do  art.  557,  §  2º,  do  CPC,  no  percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, por  questionamento de matéria já decidida em recurso repetitivo.  Agravo  regimental  de  COOPERATIVA  CENTRAL  OESTE  CATARINENSE  LTDA.  improvido.  A  agravo  regimental  da  FAZENDA  NACIONAL  improvido,  com  aplicação  de  multa  (AgRg  no  REsp  1.236.305∕SC,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJe 16.05.11).  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. LEI 9.363∕96. FORMA DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES A AQUISIÇÕES DE  COOPERATIVAS  E  PESSOAS  FÍSICAS.  POSSIBILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO  N.  993.164∕MG.  RECEITAS  DE  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NÃO  TRIBUTADO.  IMPOSSIBILIDADE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  TIDOS  POR  VIOLADOS  QUE  NÃO  SUSTENTAM  A  PRETENSÃO  RECURSAL.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA 284∕STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. VÍCIOS DE  INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.  1.  Não  se  vislumbra,  no  acórdão  recorrido,  nenhum  vício  de  integração que possa ensejar a sua anulação, uma vez que não  há  contradição  entre  a  afirmação  de  que  deve  ser  aplicada  a  correção  monetária  e  a  conclusão  de  que  o  cômputo  da  atualização deve  ocorrer  a  partir  da  data  do  indeferimento do  creditamento do tributo.  2. Da  leitura  dos  artigos  1º  da Lei 9.363∕96  e 39, § 4º,  da Lei  9.250∕95, verifica­se que o seu conteúdo normativo não guarda  pertinência com a pretensão recursal, a qual consiste na reforma  do acórdão  recorrido no  tocante à  fixação do  termo  inicial da  incidência da correção monetária sobre os valores referentes ao  crédito  presumido  tardiamente  reconhecidos,  o  qual  entende  deve  ser  a  data  do  protocolo  do  pedido.  Aplica­se,  quanto  ao  ponto, a Súmula 284∕STF.  3. O STJ já se manifestou pela legalidade da limitação imposta  pelas  IN  SRF  313∕2003  e  419∕2004,  de  cômputo  dos  valores  referentes a exportação de produtos não tributados na base de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  na  medida  em  que,  a  própria Lei  9.363∕96  admitiu  a  possibilidade  de ampliação ou  restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 14          13 hierarquia  inferior.  Precedentes:  REsp  982.020∕PE,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  14∕02∕2011  e  AgRg  no  REsp  1236305∕SC,  Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16∕05∕2011.  4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp 1.227.615∕SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  22.5.12).  (grifou­se)  Neste sentido também, vejamos o acórdão da Primeira Turma Especial do  Conselho de Contribuintes, que corrobora com o que vem sido defendido:  Processo nº 13679.000168/2001­83  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IPI.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTO  NT.  O  direito  ao  crédito  presumindo  do  IPI  instituído pela Lei nº 9.363/96 condiciona­se a que os produtos  exportados estejam dentro do campo de  incidência do  imposto,  não  sendo,  por  conseguinte,  alcançados  pelo  benefício  os  produtos não­tributados (NT).  Assim,  em  conformidade  com  o  que  tem  sido  decidido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça,  tem­se por legal a  limitação imposta pelas IN SRF 313∕2003 e 419∕2004,  que determinam a exclusão dos valores referentes à exportação de produtos não tributados da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  já  que  a  própria  Lei  9.363∕96  admitiu  a  possibilidade de ampliação ou restrição do conceito de "receitas de exportação" por norma de  hierarquia inferior.  Correção monetária do crédito presumido de IPI:  O  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do AgRg  no REsp  1.307.674∕RS,  anuiu com a correção monetária do crédito presumido de IPI não aproveitado,  oportunamente,  por  força  de  óbice  instituído  pelas  diversas  instruções  normativas  que  se  sucederam.  Pela clareza, vale a pena citar o seguinte julgado da Segunda Turma:  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  9.363∕96.  BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO DO VALOR DESPENDIDO  PELA  EXPORTADORA  COM  O  BENEFICIAMENTO  DE  MATÉRIA­PRIMA  POR  TERCEIROS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO  NO  REGIME  DOS  RECURSOS  REPETITIVOS.  ART.  543­C DO CPC.  1.  A  previsão  contida  no  artigo  1º  da  Lei  9.363∕1996,  cuja  redação  determina  a  incidência  do  crédito  presumido,  sem  discriminação, nas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas  utilizadas  no  processo  produtivo  da  empresa  exportadora,  também  compreende  a  hipótese  em  que  o  estabelecimento  comercial  adquire  os  insumos  e  os  repassa  a  terceiro  para  industrializar,  recebendo,  posteriormente,  o  produto já industrializado. Precedentes.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 15          14 2.  É  legítima  a  atualização  monetária  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não­cumulatividade  quando  há  oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo,  postergando  o  seu  aproveitamento.  Nesse  sentido  o  REsp  1.035.847∕PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.8.2009, julgado sob  o regime do art. 543­C do CPC.  3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp  1.307.674∕RS,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, DJe 08.02.13).  Portanto, tem­se por pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça  no  sentido  de  que,  via  de  regra,  eventual  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  escriturais  não  dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  se  tal  creditamento  foi  injustamente  obstado  pela Fazenda,  o  que  não  ocorreu  no  caso  dos  autos,  onde o  crédito  foi  homologado  parcialmente, sem óbice da Receita Federal do Brasil.   Confira­se outros julgados do E. STJ:  TRIBUTÁRIO. IPI. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA­PRIMA ISENTA,  NÃO  TRIBUTADA  OU  SUJEITA  À  ALÍQUOTA  ZERO.  CRÉDITO.  ART.  166  DO  CTN.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS  ESCRITURAIS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  PRESCRIÇÃO. ART 1º DO DECRETO 20.910∕32.  [...]  5.  A  jurisprudência  do  STJ  e  do  Supremo  assentou  o  entendimento  de  que  é  indevida  a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais de  IPI  relativos a operações de  compra de  matérias­primas  e  insumos  empregados  na  fabricação  de  produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero.  Todavia  é  devida  a  correção  monetária  de  tais  créditos  quando  o  seu  aproveitamento,  pelo  contribuinte,  sofre  demora  em  virtude  da  resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo  do Fisco. É forma de evitar­se o enriquecimento sem causa e de  dar integral cumprimento ao princípio da não­cumulatividade.  [...]  8. Recurso especial da Fazenda Nacional e de Santa Maria Cia.  ambos,  conhecidos  em  parte  não  providos.  (REsp  668.620∕PR,  Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe18.9.2008)  CREDITAMENTO  ESCRITURAL  DE  IPI.  ISENÇÃO  E  ALÍQUOTA  ZERO.  RESISTÊNCIA  INJUSTIFICADA  OPOSTA  PELO FISCO. CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA.  I ­ Embora tenha a jurisprudência do STJ e do STF definido que  é indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI  relativos a operações de matérias primas e insumos empregados  na  fabricação  de  produto  isento  ou  beneficiado  com  alíquota  zero,  tem­se  devida  a  atualização  monetária  quando  o  aproveitamento  dos  créditos  é  obstado  pelo Fisco,  provocando  mora  que  dá  ensejo  a  enriquecimento  sem  causa  da  Administração em prejuízo ao  contribuinte. Precedentes: AgRg  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10384.903489/2009­14  Acórdão n.º 3801­001.955  S3­TE01  Fl. 16          15 no  REsp  nº  863.277∕RS,  Rel.  Min.  CASTRO  MEIRA,  DJ  de  7.2.2008;  EREsp  nº  465.538∕RS,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJ de 1.10.2007; EREsp nº 430.498∕RS, Rel. Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  07.04.2008  e  EREsp  nº  530.182∕RS,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJ  de  12.09.2005.  II  ­  Agravo  regimental  improvido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  995.801∕SP,  Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe  29.5.2008)  A  jurisprudência  foi  consolidada  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp.nº 1.035.847 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  24.6.2009,  e  no  enunciado  n.  411,  da  Súmula do STJ: "É devida a correção monetária ao creditamento  do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de  resistência ilegítima do Fisco".  Desse modo, não havendo óbice colocado pelo Fisco ao aproveitamento dos  créditos, haja vista que homologados parcialmente, não há que se falar em correção monetária.   Nesse sentido, o §5º do art. 72 da Instrução Normativa SRF n° 900, de 30 de  dezembro  de  2008,  prescreve  expressamente  que  não  incidirão  juros  compensatórios  “no  ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como  na  compensação  de  referidos  créditos”,  da mesma  forma  que  previam  anteriormente  as,  já  revogadas,  Instruções Normativas SRF n° 600, de 2005, n° 460, de 2004, e n° 210, de 2002  (art. 38, § 2º).  Com  todas  as  considerações  expostas  acima,  verifica­se  que  as  razões  expostas no Recurso Voluntário da contribuinte não procedem, estando em dissonância com a  legislação e com  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  inclusive as decididas sob a  sistemática dos recursos repetitivos.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É o meu voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                            Fl. 183DF CARF MF Impresso em 15/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 10/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/10/2013 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 15586.720045/2012-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 30/11/2008 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. APROVEITAMENTO. O aproveitamento de créditos extemporâneo de Cofins não cumulativa está condicionado a apresentação dos Dacon retificadores dos respectivos trimestres, demonstrando os créditos e os saldos credores trimestrais, bem como das respectivas DCTF retificadoras. RO Negado e RV Negado
Numero da decisão: 3301-001.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos, de ofício e voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos, de ofício e voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Natal e Fábia Regina Freitas.  Relatório  Trata­se de recursos de ofício e voluntário interpostos, respectivamente, pela  DRJ no Rio de Janeiro I e pelo sujeito passivo contra decisão que julgou procedente, em parte,  a  impugnação  apresentada  contra  os  lançamentos  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  Importação  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  Importação,  ambas  com  incidência  não  cumulativa,  referentes  aos  fatos  geradores  ocorridos  nos períodos de competência de janeiro de 2007 a novembro de 2008.  As diferenças das contribuições lançadas e exigidas decorreram de glosas de  créditos apurados  sobre:  (i)  as  importações próprias e por conta e ordem de  terceiros;  (ii) de  créditos extemporâneos; e, (iii) da exclusão de outras receitas (crédito­presumido de ICMS) da  base de cálculo dessas contribuições, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de  cada auto de infração e Termo de Verificação de Infração às fls. 1.850/1.859.  Inconformada  com  os  lançamentos,  a  recorrente  impugnou­os  (fls.  1.588/1.598), alegando razões assim resumidas por aquela DRJ:  “1) GLOSA DE CRÉDITO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS  Não há qualquer divergência entre os documentos entregues à fiscalização e  os valores informados na DACON.  Constatou  que  a  fiscalização  desconsiderou Notas  Fiscais  Complementares  emitidas pela Impugnante decorrente da importação da commodity “cobre”.  A commodity “cobre” é prática comercial comum no mercado internacional,  sendo que o embarque da mercadoria é efetuado com uma fatura comercial de valor  provisório e a fixação do preço definitivo com base na média das “cotações London  Metal Exchange LME” da quinzena ou mês posterior ao mês de embarque. Essas  faturas  provisórias  são  posteriormente  substituídas  por  faturas  definitivas,  em  procedimento de  retificação da Declaração de  Importação (DI), de acordo com o  artigo 22 da IN SRF 327/03 sobre valoração aduaneira.  Após  o  desembaraço  aduaneiro,  mas  dentro  do  prazo  legal  de  90  dias,  o  exportador  emite  a  fatura  comercial  definitiva  e  o  importador  retifica  a  DI,  utilizando  novos  valores,  calculados  com  base  na  média  da  cotação  mensal  do  produto na LME, no mês subseqüente ao mês do embarque. Os tributos inerentes às  eventuais  diferenças  apuradas  devem  ser  recolhidos  com  os  devidos  acréscimos  legais e o importador emitirá Notas Fiscais Complementares.  Fl. 2141DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 3301­001.999  S3­C3T1  Fl. 2.141          3 2. OMISSÃO DE OUTRAS RECEITAS – CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS  Não  há  omissão,  visto  que  impetrou  Mandado  de  Segurança  nº  2008.72.08.0029388  (Itajaí),  visando à declaração de  inexigibilidade do PIS  e da  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  do  crédito  presumido  de  ICMS.  Está  amparada  por  liminar,  e  o  Recurso  Extraordinário  da  União  Federal  está  sobrestado em razão da repercussão geral do RE nº 561908.  O  Mandado  de  Segurança  nº  2009.72.0099129  (Imbituba)  possui  decisão  favorável em 2ª instância e no STJ, sendo que o Recurso Extraordinário da União  encontra­se sobrestado em razão de repercussão geral do RE nº 606107.  Cita jurisprudência do STJ e Solução de Consulta nº 218 de 2011.  3. GLOSA DE CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS  O prazo para o aproveitamento de  créditos extemporâneos  é de  cinco anos  contados da data em que as despesas foram geradas.  Cita  as  Soluções  de  Consulta  nº  104/2007,  44/2007,  56/2006,  69/2006,  101/2007 e 220/2006.  Encerra a impugnação requerendo que seja dado provimento à Impugnação  para declarar improcedente o Auto de Infração.”  Em face dessas alegações, a DRJ baixou os autos em diligência, para:  “1.  Mediante  a  documentação  contábil/fiscal  e  demais  elementos  comprobatórios  que  lastrearam  a  escrituração  fiscal  do  contribuinte,  a  unidade  atestasse  se  os  valores  informados  nas  Notas  Complementares  compuseram  a  planilha elaborada pela fiscalização;  2.  Informasse  se  a  receita  de  ICMS  lançada  pertence  apenas  às  filiais  amparadas por decisão judicial (Imbituba e Itajaí);  3. Caso  a  receita  refira­se  a  outras  filiais,  fosse  apresentada a  segregação  dos valores por filial.”  Em atendimento à diligência, a Fiscalização respondeu:  “Em  relação  ao  item  1,  informou  que  as  Notas  Fiscais  Complementares  não  estavam  compreendidas  na  apuração  dos  créditos  realizados  pela  fiscalização  e  que  em  consulta  ao  sistema  de  pagamentos,  confirmou­se  a  existência  dos  pagamentos  do  PIS  e  COFINS  importação  (planilha  de  pagamentos  em  anexo)  relacionados  nas  Notas  Fiscais  Complementares,  de  forma  que  se  pode  concluir  que  o  contribuinte também possui direito a estes créditos.  Em  relação  ao  item  2,  informou  que  as  receitas  do  crédito  presumido  de  ICMS  do  ano  de  2007,  referem­se  somente  as  filiais de Imbituba e Itajaí.”  Intimada  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  manifestação,  assim resumida por aquela DRJ:  Fl. 2142DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   4 “­  a  fiscalização  corroborou  com  a  Impugnação  apresentada  e,  portanto,  devem ser cancelados os itens 3.1 e 3.2 da autuação.  ­  reitera  as  razões  de  defesa  em  relação  à  infração  relativa  à  glosa  de  créditos extemporâneos.”  Analisada  a  impugnação,  aquela  DRJ  julgou­a  procedente,  em  parte,  conforme  acórdão  nº  12­50.586,  datado  de  06/11/2012,  às  fls.  2.045/2.060,  sob  as  seguintes  ementas:  “LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  OBRIGATORIEDADE.  A  existência de processo  judicial,  com ou  sem medida suspensiva  da exigibilidade do crédito tributário, não impede o lançamento  de ofício, cuja obrigatoriedade decorre do caráter vinculado do  ato administrativo.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.  Não  cabe  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa.  CREDITO. IMPORTAÇÃO. NÃO­CUMULATIVIDADE.  As pessoas jurídicas sujeitas a apuração da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS, não­cumulativos,  poderão descontar  credito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação as importações sujeitas ao pagamento das contribuições  nas  hipóteses  de  bens  adquiridos  para  revenda.  O  direito  ao  crédito aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas  na importação de bens e serviços.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  AUSÊNCIA  DE  APROPRIAÇÃO NA DACON  A  apuração  extemporânea  de  créditos  só  admitida  mediante  retificação  das  declarações  e  demonstrativos  correspondentes,  em especial as DCTF e os Dacon.  CREDITO  VINCULADO  EXPORTAÇÃO.  DEDUÇÃO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  Na  hipótese  da  não­incidência,  a  pessoa  jurídica  vendedora  pode  utilizar  os  créditos,  para  fins  de  dedução  do  valor  da  contribuição  a  recolher,  decorrente  das  demais  operações  no  mercado interno.”  Por ter exonerado crédito tributário, em valor superior a R$ 1.000.000,00 (um  milhão de reais), a DRJ recorreu de ofício de sua decisão, nos termos do Decreto nº 70.235, de  06/03/1972, art. 34, inciso I, c/c a Portaria MF nº 03, de 03/01/2008, art. 2º.  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  2.079/2.091),  requerendo,  a  sua  reforma,  a  fim  de  que,  se  restabeleça  os  valores  glosados  correspondente  aos  créditos  extemporâneos,  alegando,  em  síntese,  que  o  prazo  para  aproveitamentos de  créditos do PIS e da Cofins  é de cinco anos,  conforme entendimento da  própria Receita Federal, manifestado em diversas soluções de consulta que cita e transcreve em  seu  recurso.  Alegou,  ainda,  que  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  deu  novo  entendimento  para  manter  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos,  ou  seja,  a  necessidade  de  Fl. 2143DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 3301­001.999  S3­C3T1  Fl. 2.142          5 retificar  o  Dacon  relativo  ao  período  em  que  deveria  ter  sido  apropriado.  Contudo,  em  momento  algum,  tal  entendimento  foi  utilizado  na  fundamentação  da  autuação.  Fato  que,  inclusive, implicaria nulidade do auto de infração por mudança de critério jurídico.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O  recurso  de  ofício  apresentado  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  O  cancelamento  de  parte  do  crédito  tributário  pela  autoridade  julgadora  de  primeira instância  teve como fundamento equívocos cometidos pelo autuante na apuração do  crédito tributário lançado e exigido, posteriormente, comprovados, mediante diligência.  Em  sua  impugnação,  a  recorrente  alegou  que  a  Fiscalização  não  levou  em  conta  os  créditos  das  Notas  Fiscais  Complementares  emitidas  para  adequar  os  preços  das  mercadorias importados (cobre) aos reais valores pagos e, conseqüentemente, não deduziu dos  valores das contribuições apuradas e exigidas pelos lançamentos em discussão os  respectivos  créditos apurados sobre aquelas notas.  Baixados  os  autos  em  diligência,  “a  fiscalização  informou  que  as  Notas  Fiscais  Complementares  não  estavam  compreendidas  na  apuração  dos  créditos  realizados  pela fiscalização e que em consulta ao sistema de pagamentos, confirmou­se a existência dos  pagamentos do PIS e COFINS importação  (planilha de pagamentos em anexo) relacionados  nas Notas Fiscais Complementares, de forma que se pode concluir que o contribuinte também  possui direito a estes créditos”.  Ainda, segundo a autoridade  julgadora de primeira  instância, da análise dos  valores  constantes  da  planilha  apresentada  pela  recorrente  foram  confirmados  todos  os  recolhimentos  da  Cofins  e,  em  relação  ao  PIS,  apenas  os  valores  de  R$1.000,00  e  R$2,97,  referentes a março e agosto de 1997, respectivamente, não foram confirmados.  A  partir  dos  valores  estampados  na  planilha  e  dos  recolhimentos  de  PIS  e  Cofins confirmados, a autoridade de julgadora de primeira instância apurou o total dos valores  dos  créditos  a  que  recorrente  faz  jus  e  os  deduziu  dos  totais  das  contribuições  inicialmente  lançadas e exigidas, exonerando créditos tributários e respectivas cominais legais nos mesmos  valores.  Dessa  forma,  correta  a  exoneração  de  parte  dos  créditos  tributários  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância.  O  recurso  voluntário  também  atendeu  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  oposta  nesta  fase  recursal,  se  restringe  ao  direito  de  aproveitamento de créditos extemporâneos do PIS e da Cofins.  Fl. 2144DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   6 Ao  contrário  do  entendimento  da  recorrente,  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos,  aproveitados  em março,  julho  e  agosto de 2007, não  teve como  fundamento  legal a prescrição qüinqüenal do direito ela aproveitá­los naquelas competências e sim a falta  de sua apuração nos respectivos Dacon.  As  leis  que  instituíram  o  PIS  e  a  Cofins  com  incidência  não  cumulativa,  assim dispõem quanto ao aproveitamento dos créditos destas contribuições:  ­ Lei nº 10.637, de 3012/2002:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...].  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no art. 2o sobre o valor:  §  1º  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...].  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...].”  ­ Lei nº 10.833, de 29/12/2003:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  Fl. 2145DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 3301­001.999  S3­C3T1  Fl. 2.143          7 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei;  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  [...];  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  [...]  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  [...].  §  1º Observado o  disposto  no  § 15  deste artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do art. 2o desta Lei sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  [...].  § 3º O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;   II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  [...]  § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  [...].  Art.  92. A Secretaria da Receita Federal  editará,  no âmbito de  sua competência, as normas necessárias à aplicação do disposto  nesta Lei.”  Fl. 2146DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   8 ­ Lei nº 11.116, de 18/05/2005, determina:  “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.”  Em  cumprimento  ao  disposto  no  art.  92  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  o  Secretário  da  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF  nº  600,  de  28/12/205,  disciplinando  o  ressarcimento/compensação do saldo credor da Cofins não cumulativa, assim dispondo:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa, se decorrentes de:  [...];  II ­ custos, despesas e encargos vinculados às vendas efetuadas  com suspensão, isenção, alíquota zero ou não­incidência; ou  [...].  §  4º  O  disposto  no  inciso  II  aplica­se  aos  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep­Importação  e  à  Cofins­ Importação apurados na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30  de abril de 2004.  [...].  Art. 22. Os créditos a que se referem os incisos I e II e o § 4º do  art.  21,  acumulados  ao  final  de  cada  trimestre­calendário,  poderão ser objeto de ressarcimento.  [...].  §  2º  O  pedido  de  ressarcimento  dos  créditos  acumulados  na  forma do inciso II e do § 4º do art. 21, referente ao saldo credor  Fl. 2147DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 15586.720045/2012­80  Acórdão n.º 3301­001.999  S3­C3T1  Fl. 2.144          9 acumulado  no  período  de  9  de  agosto  de  2004  até  o  final  do  primeiro  trimestre­calendário  de  2005,  somente  poderá  ser  efetuado a partir de 19 de maio de 2005.  § 3º Cada pedido de ressarcimento deverá:  I ­ referir­se a um único trimestre­calendário.  II  ­  ser  efetuado  pelo  saldo  credor  remanescente  no  trimestre  calendário,  líquido  das  utilizações  por  dedução  ou  compensação.”  Ora, segundo estes diplomas legais, o crédito não aproveitado no mês poderá  ser  aproveitado  nos meses  seguintes  e  o  saldo  credor  apurado  em  cada  trimestre  poderá  ser  compensado com outros débitos tributários e objeto de pedido de ressarcimento.  No presente caso, a recorrente não apresentou os Dacon com a apuração dos  créditos  extemporâneos  e  dos  saldos  credores  trimestrais  nem  dos  respectivos  Dacon  retificadores, se limitando a alegação de que os créditos existem.  A IN SRF nº 590, de 22 de dezembro de 2005, dispõe que:  “Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no  Dacon  serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante a apresentação de novo demonstrativo elaborado com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para  o  demonstrativo retificado.  §1º  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente  apresentado,  substituindo­o  integralmente, e  servirá para declarar novos débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  informados  em  demonstrativos  anteriores.  [...]  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  entregar  o  Dacon  retificador,  alterando valores que tenham sido informados em DCTF, deverá  apresentar, também, DCTF retificadora.  [...].”  Assim,  provado  que  a  recorrente  não  apresentou  os  Dacon  originais  e  os  retificadores  demonstrando  os  créditos  extemporâneos  e  os  saldos  credores  trimestrais  apurados,  assim  como  não  apresentou  as  respectivas  DCTF  retificadoras,  a  glosa  de  tais  créditos deve ser mantida.  Em  face  do  exposto,  nego  provimento  aos  recursos  de  ofício  e  voluntário,  mantendo a decisão recorrida.  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator              Fl. 2148DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS   10                   Fl. 2149DF CARF MF Impresso em 01/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 29 /08/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 15504.004615/2010-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento.. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Os pagamentos de verbas à título de PLR que cumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. JORNADA SUPLEMENTAR - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Em não havendo o pagamento de remuneração à título de horas extras, não há ocorrência de fato gerador, logo não há que se falar em incidência de contribuições sobre tais verbas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-002.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos acolher a preliminar de decadência parcial para que sejam excluídos os valores lançados até a competência 02/2005. No mérito por maioria de votos, dar Provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da negociação. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - DECADÊNCIA - ARTS. 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, § 4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento.. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - Os pagamentos de verbas à título de PLR que cumprem os requisitos previstos na Lei 10.101/2000 não devem sofrer a incidência de contribuições previdenciárias. JORNADA SUPLEMENTAR - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Em não havendo o pagamento de remuneração à título de horas extras, não há ocorrência de fato gerador, logo não há que se falar em incidência de contribuições sobre tais verbas. Recurso Voluntário Provido

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos acolher a preliminar de decadência parcial para que sejam excluídos os valores lançados até a competência 02/2005. No mérito por maioria de votos, dar Provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da negociação. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2564; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 827          1 826  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.004615/2010­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.078  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÃO PRINCIPAL  Recorrente  BANCO RURAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  DECADÊNCIA  ­  ARTS.  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  STF  ­  SÚMULA  VINCULANTE  ­  De  acordo  com  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  STF,  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código  Tributário Nacional. Nos  termos  do  art.  103­A  da Constituição  Federal,  as  Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal,  a partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal. Decadência com base no art. 150, §  4º do CTN por se tratar de diferenças de recolhimento..  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  ­  Os  pagamentos de verbas à  título de PLR que cumprem os  requisitos previstos  na  Lei  10.101/2000  não  devem  sofrer  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  JORNADA SUPLEMENTAR ­ NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA ­ Em não havendo o pagamento de remuneração à título  de horas extras, não há ocorrência de fato gerador,  logo não há que se  falar  em incidência de contribuições sobre tais verbas.  Recurso Voluntário Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos  acolher  a  preliminar  de  decadência  parcial  para  que  sejam  excluídos  os  valores  lançados  até  a  competência 02/2005. No mérito por maioria de votos, dar Provimento ao recurso. Vencido o  conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari na questão da negociação.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 46 15 /2 01 0- 91 Fl. 833DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2    Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.    Fl. 834DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004615/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.078  S2­C4T3  Fl. 828          3   Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  referentes  à  contribuição  social  destinadas  a  Outras Entidades e Fundos, denominados Terceiros, especificamente, ao Salário Educação e ao  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ Incra, no período de 01/2005 a 12/2005,  com ciência do contribuinte em 31/03/2010.  De acordo com o Relatório Fiscal de fls 57/81, o lançamento teve por fatos  geradores:  a) Ajuda Alimentação;  b) Contribuintes  Individuais;  c)  Previdência  Privada;  d)  o  pagamento  de  Participação  nos  Resultados  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000,  pago  na  competência  08/2005  e  e)  Levantamento  JS  ­  Jornada  Suplementar  Bancário  ­  01/2005  a  12/2005.  Sobre  a  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  a  fiscalização  efetuou  o  lançamento  por  entender  que  houve  a  ausência  de  participação  da  entidade  sindical  da  categoria;  falta  de  comprovação  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados  previamente, bem como a ausência de mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  acordado na Convenção Coletiva de Trabalho.  Desta  forma,  considerou  as  distribuições  efetuadas  com  base  naquela  CCT  como  sendo pagamentos  efetuados  em desacordo com os  requisitos  legais para  exclusão das  contribuições previdenciárias, ou seja, mera verba que complementa o salário.  Já  sobre  o  levantamento  JS,  afirma  a  fiscalização  que  o  fato  gerador  corresponde  a  remuneração  devida  e  não  paga  aos  empregados  a  título  de  horas  extras  e  respectivo  reflexo sobre o descanso semanal  remunerado, provenientes da pré­contratação de  horas  extras  dos  bancários,  em  afronta  ao  disposto  na  súmula  199  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho.  Constatou a fiscalização, através da análise das folhas de pagamento e cartões  de ponto, que as horas extras  foram laboradas de forma continuada, descaracterizando, portanto, a  excepcionalidade prevista na referida súmula.  Com a apresentação da impugnação, a empresa Banco Rural S/A, reconheceu  a  procedência  com  relação  aos  levantamentos  AA  ­  Ajuda  Alimentação,  A2  ­  Ajuda  Alimentação  2,  Cl  ­  Contribuintes  Individuais,  C2  ­  Contribuintes  Individuais  2  e  PP  ­  Previdência Privada, impugnando tão somente os valores cobrados a título de Participação nos  Lucros e Jornada Suplementar.  Foram cientificados ainda os seguintes sujeitos passivos solidários:   a)  Banco Simples S/A, CNPJ 10.995.587/0001­70;   b)   Rural  Distribuidora  de  Títulos  e  Valores  Mobiliários  S/A,  CNPJ  17.360.777/0001­60;   Fl. 835DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4  c)   Investprev Seguros e Previdência S/A, CNPJ 17.479.056/0001­73;   d)   Segurança Tratex Ltda, CNPJ 20.402.046/0001­44;   e)   Trapézio S/A, CNPJ 21.793.096/0001­62;   f)   Banco Rural de Investimentos S/A, CNPJ 32.173.023/0001­94;   g)   Banco Rural Mais S/A, CNPJ 33.074.683/0001­80 e  h)   Rural Seguradora S/A, CNPJ 42.366.302/0001­28.  Inconformada  com  Decisão  de  primeira  instância  (fls.  295/304),  apenas  a  empresa Banco Rural S/A, apresentou recurso onde alega em apertada síntese:  Que  deve  ser  aplicada  a  decadência  qüinqüenal  das  parcelas  relativas  às  competências 01/2005 e 02/2005, com base no art. 150, § 4º do CTN.  Afirma que a Participação nos Lucros e Resultados – PLR, por determinação  constitucional, não possui natureza salarial e, portanto, não deve proceder a pretensão fiscal.  Cita  o  art.  7º,  inciso  XI  da  Constituição  Federal  para  defender  a  não  incidência  de  contribuição  social  sobre  o  pagamento  de  valores  à  título  de  participação  nos  lucros, sendo o requisito essencial, a existência de lucros e resultados a serem compartilhados  com o empregado e que qualquer outra condição decorrente de legislação ordinária, que torne  impeditivo  o  gozo  de  direito  garantido  pela  Constituição  Federal  deve  ser  entendida  como  inconstitucional.  Colaciona  comentários  da  doutrina  e  jurisprudência  de  tribunais  para  sustentar a desvinculação da PLR da remuneração do trabalhador.  Sustenta que o argumento da fiscalização de que não havia comprovação da  negociação prévia entre a recorrente e seus funcionários, contrariando requisito inserido na Lei  10.101/00,  está  equivocado,  pois,  ao  contrário  do  entendimento  fiscal,  as  necessárias  negociações  entre  empresa  e  empregados  foram,  sim,  realizadas,  conforme  se  verifica  da  "Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados dos Bancos" celebrada, para o exercício autuado, com a participação da Federação  Nacional dos Bancos e a Confederação Nacional dos Bancários.  Afirma  que  na  referida  Convenção  estão  estabelecidos  todos  os  critérios  necessários a tal finalidade, em claro atendimento ao disposto na aludida Lei n.9 10.101/00 e a  participação foi regularmente disponibilizada às autoridades administrativas responsáveis pela  presente autuação, o que se extrai do próprio relatório fiscal.  Sobre  o  levantamento  efetuado,  denominado  Jornada  Suplementar,  diz  ser  inaplicável  a  Súmula  199  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho  ante  a  inexistência  de  pré­ contratação de horas extras.  Esclarece  os  contratos  de  trabalho  celebrados  entre  a  Recorrente  e  seus  empregados,  no momento da contratação,  estabelecem,  expressamente,  a  jornada de  trabalho  prevista em lei para os bancários ­ seis horas, o que já seria suficiente para afastar a aplicação  da Súmula nº 199 do TST, já que, de acordo com a redação da referida Súmula, é considerada  nula a contratação de horas extras quando da admissão do trabalhador bancário.  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004615/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.078  S2­C4T3  Fl. 829          5 Defende  que  no  momento  da  celebração  do  contrato,  a  jornada  prevista  e  efetivamente  cumprida  pelos  empregados  era  de  06  (seis)  horas.  Somente  quando  havia  necessidade e após o término do período de experiência, é que os empregados trabalhavam 08  (oito) horas ­ sendo as 02 (duas) horas suplementares remuneradas como extraordinárias, nos  termos da legislação em vigor.  Argumenta que, somente resta configurada a pré­contratação quando as horas  extras  são  pactuadas  no  momento  da  admissão  do  bancário,  não  se  configurando  pré­ contratação a pactuação das horas extraordinárias após a admissão do bancário, logo, indevida  a cobrança de contribuição sobre tais verbas.  Requer o provimento do recurso cancelando o presente Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6  Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso é tempestivo e estão presentes os pressupostos de admissibilidade.  Da preliminar  Antes  da  apreciação  da  decadência  suscitada  pela  recorrente  há  alguns  aspectos que devem ser previamente analisados.  No presente caso o a notificação foi lavrada em março de 2010, conforme se  verifica as fls. 02 e as contribuições mantidas pela decisão de primeira instância referem­se às  competências 01/2005 a 12/2005, o que fulminaria parcialmente o direito do fisco de constituir  o lançamento, com base no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que houve a cobrança, na presente  autuação, de diferenças de recolhimento.  Ocorre que,  conforme consta no  relatório  fiscal  que  serviu de esteio para o  entendimento da decisão recorrida, houve a verificação da ocorrência de simulação por parte da  recorrente  ao  realizar  contratos  aditivos  com  seus  funcionários  para  fixação  de  horas  suplementares de trabalho.  A  afirmativa  da  fiscalização  foi  baseada  na  representação  administrativa  encaminhada  pela  fiscalização  do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  ­  MTE  /  Delegacia  Regional do Trabalho / MG, mediante a qual aquele órgão noticia indício de ocorrência de fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  tendo  em  vista  a  constatação  de  irregularidade  na  prorrogação da jornada suplementar de seus empregados, em flagrante afronta ao enunciado da  Súmula 199 do TST, da qual  resultou na Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de  Garantia e da Contribuição Social – NFGC de n°. 506.136.655, bem como o Auto de Infração ­  AI de n°. 014840103, lavrados pela fiscalização do MTE.  A  auditoria  fiscal  do  Ministério  do  Trabalho  concluiu  que  houve  uma  simulação na contratação da jornada suplementar dos empregados do Banco Rural, conforme  consta no Relatório Fiscal do AI  acima mencionado e que  fora  transcrito no RF da presente  autuação.  Logo, deve ser apreciado o  lançamento denominado Jornada Suplementar –  JS  antes  de  se  decidir  qual  dispositivo  do  CTN  deve  ser  aplicado  na  contagem  do  prazo  decadencial, se o art. 173, I ou 150, § 4º.  DA JORNADA SUPLEMENTAR ­ JS  A  fiscalização  efetuou  o  lançamento  de  valores  pagos  à  título  de  jornada  suplementar  por  entender  que  tais  pagamentos  contrariam  o  disposto  na  Súmula  199  do  Superior Tribunal do Trabalho uma vez que constatou irregularidade na prorrogação da jornada  suplementar dos empregados da recorrente.  Em seu recurso, a Recorrente afirma que os contratos de trabalho celebrados  entre  ela  e  seus  empregados,  no  momento  da  contratação,  estabelecem,  expressamente,  a  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004615/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.078  S2­C4T3  Fl. 830          7 jornada de trabalho prevista em lei para os bancários ­ seis horas, o que já seria suficiente para  afastar a aplicação da Súmula nº 199 do TST.  Vejamos o que diz referida Súmula:  “Súmula 199. Bancário. Pré­contratação de horas extras.  I­ A contratação do serviço suplementar, quando da admissão do  trabalhador bancário é nula. Os valores assim ajustados apenas  remuneram  a  jornada  normal,  sendo  devidas  as  horas  extras  com o adicional  de,  no mínimo,  50%  (cinqüenta  por  cento),  as  quais  não  configuram  pré­contratação,  se  pactuadas  após  a  admissão do bancário.  II­ Em se  tratando de horas  extras pré­contratadas, opera­se a  prescrição  total  se  a  ação  não  for  ajuizada  no  prazo  de  cinco  anos, a partir da data em que foram suprimidas."  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  da  presente  autuação,  baseado  no  entendimento  da  auditoria  fiscal  do  Ministério  do  Trabalho  que  concluiu  que  houve  uma  simulação  na  contratação  da  jornada  suplementar  dos  empregados  do  Banco  Rural,  a  fiscalização no item 5.1 do REFISC assim se manifestou:  2.5.1.1  ­ O  fato  gerador  corresponde a  remuneração  devida  e  não paga aos empregados a título de horas extras e respectivo  reflexo sobre o descanso semanal remunerado, provenientes da  pré­contratação  de  horas  extras  dos  bancários,  em  afronta  ao  disposto  na  súmula  199  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho.(grifei).  Já a mencionada conclusão da auditoria fiscal do Ministério do Trabalho, em  um dos trechos de seu relatório transcrito às fls.dos presentes autos, afirma:  "Compulsando  a  documentação  apresentada  pela  instituição  financeira  constatamos,  ainda,  que  ela  não  remunerou  as  horas  suplementares  laboradas  pelos  seus  empregados,  infração  esta  com  reflexos  sobre  o  descanso  semanal  remunerado,  FGTS  e  contribuição  social  mensal  e  outras  parcelas contratuais.(grifo nosso)  ...  Ou seja, ambos relatórios são claros ao afirmar que a autuada não efetuou o  pagamento de remuneração sobre as horas extras  laboradas por seus empregados.  Indiferente  da  pré  contratação  ou  não  da  jornada  suplementar,  para  fins  previdenciários  o  presente  levantamento não merece prosperar.  A Constituição Federal ao tratar do financiamento da seguridade social, traz  em seu art. 195, I, “a” a seguinte redação:  Art.  195  ­  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     8  I  ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:   a)  a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que  lhe  preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício;  Da mesma maneira, a Lei 8212/91 define no art. 11, parágrafo único, alínea  “a” qual a receita das empresas constitui contribuição social, vejamos:  Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é  composto das seguintes receitas:   I ­ receitas da União;   II ­ receitas das contribuições sociais;   III ­ receitas de outras fontes.   Parágrafo único. Constituem contribuições sociais:  a)  as  das  empresas,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados a seu serviço  Ora, tanto o texto constitucional quanto o da lei ordinária são claros quando  definem  que  a  incidência  de  contribuição  previdenciária  ocorrerá  quando  do  pagamento  ou  crédito de valores aos trabalhadores da empresa.  Logo,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  o  pagamento,  pelo  empregador, de valores à pessoa física que lhe preste serviços e, em decorrência disso, ele só  surge  no  momento  do  recebimento  de  valores  devidos  aos  segurados  em  decorrência  do  trabalho prestado.  A jurisprudência majoritária também tem se posicionado no sentido de que o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  decorre  do  efetivo  pagamento  do  crédito  ao  empregado, senão vejamos:  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  ­  EXECUÇÃO  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FATO  GERADOR  ­  JUROS DE MORA E MULTA  ­ NÃO PROVIMENTO  ­  1­ Nos  termos  da  jurisprudência  consolidada  desta Corte  Superior,  o  fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do  crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação  dos serviços. 2­ Recurso de revista obstado pela Súmula nº 333.  3­ Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST ­ AIRR  2788/2005­031­02­40.3  ­  Rel. Min.  Guilherme  Augusto  Caputo  Bastos ­ DJe 21.05.2010 ­ p. 1601)   FATO GERADOR DA  INCIDÊNCIA DE  JUROS DE MORA E  MULTA  SOBRE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ÓBICE  DA  SÚMULA  333  DO  TST  ­  1­  Consoante  a  jurisprudência consolidada desta Corte superior, o fato gerador  da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido  ao  empregado  e  não  a  data  da  efetiva  prestação  dos  serviços,  sendo que os juros e a multa moratória incidirão apenas a partir  do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (TST­ AIRR­333/2005­013­03­40.6,  Rel. Min.  Lelio  Bentes Corrêa,  1ª  Turma, DJ de 29/08/08; TST­AIRR­3.569/1997­016­12­40.3, Rel.  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004615/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.078  S2­C4T3  Fl. 831          9 Min.  Simpliciano  Fernandes,  2ª  Turma,  DJ  de  06/02/09;  TST­ AIRR782/2001­126­15­41.2, Rel. Min. Carlos Alberto, 3ª Turma,  DJ de 13/02/09; TST­RR­668/2006­114­15­40.4, Rel. Min. Maria  de Assis Calsing, 4ª Turma, DJ de 20/02/09; TST­RR­729/2002­ 022­03­40.1,  Rel.  Min.  Emmanoel  Pereira,  5ª  Turma,  DJ  de  17/10/08;  TST­RR11/2005­029­15­85.5,  Rel.  Min.  Aloysio  Corrêa  da  Veiga,  6ª  Turma,  DJ  de  12/12/08;  TST­AIRR­ 678/2006­114­15­40.0,  Rel. Min.  Caputo  Bastos,  7ª  Turma, DJ  de 03/10/08; TST­AIRR­1.404/2005­105­0340.1, Rel. Min. Dora  Maria da Costa, 8ª Turma, DJ de 28/11/08). 2­ Assim sendo, a  decisão  recorrida  não  merece  reforma,  pois  proferida  em  consonância com o entendimento atual e dominante desta Corte,  incidindo,  portanto,  sobre  o  recurso  de  revista  o  óbice  da  Súmula  333  do TST. Recurso  de  revista  não  conhecido.  (TST  ­  RR  171300­97.2007.5.20  ­  Relª Minª Maria  Doralice  Novaes  ­  DJe 09.04.2010 ­ p. 1712)   RECURSO  DE  REVISTA  ­  FATO  GERADOR  DA  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  INCIDÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA  E  MULTA  Não  há  falar  na  incidência  de  juros  de  mora  e  multa  a  partir  da  prestação  dos  serviços,  porquanto  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  é  o  pagamento  do  crédito  ao  empregado.  Precedentes  do  TST.  Recurso  de  Revista  não  conhecido.  (TST  ­  RR  4754/2006­153­ 15­00  ­  Relª  Minª  Maria  Cristina  Irigoyen  Peduzzi  ­  DJe  23.10.2009 ­ p. 1429)   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FATO  GERADOR  ­  "Considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos,  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída  (CTN,  art.  116,  II).  O  recolhimento  previdenciário,  na  hipótese,  decorre  do  montante  do acordo homologado, realizado no processo cognitivo, não do  período em que vigeu o contrato de  trabalho. Portanto, não há  falar  em  aplicação  de  juros,  calculados  pela  taxa  SELIC,  acrescidos de multa e correção monetária desde a prestação dos  serviços, já que o marco inicial para o referido recolhimento se  deu com a celebração do acordo. Não há qualquer fundamento  jurídico ou norma  legal que autorize a  cobrança de  juros  e de  correção  monetária  anteriormente  à  constituição  do  próprio  crédito  trabalhista".  Agravo  de  petição  a  que  se  nega  provimento.  (TRT­02ª  R.  ­  AP  01296­2007­069­02­00­0  ­  (20090314195) ­ 11ª T. ­ Relª Juíza Dora Vaz Treviño ­ DOE/SP  08.05.2009)  Ou seja, na legislação previdenciária a incidência de contribuição depende da  ocorrência do fato gerador, qual seja, o pagamento de valores caracterizados como de natureza  remuneratória.  No caso em apreço, conforme se depreende do Relatório Fiscal, não houve o  pagamento de remuneração à título de horas extras, logo não há que se falar em incidência de  contribuições  sobre  tais  verbas. Tal  incidência  só ocorreria  caso o  trabalhador pleiteasse  tais  verbas junto à Justiça do Trabalho e tivesse êxito na demanda, ocasião em que a contribuição  passaria a ser devida:  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     10  FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  ­  COBRANÇA  DE  OFÍCIO  ­ O  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária é o acordo ou a sentença condenatória, quando  houve efetiva constituição do crédito trabalhista, que se revela  como  hipótese  de  incidência  do  tributo  previdenciário,  com  a  determinação  de  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou  acordo  que  as  tornaram  exigíveis,  aplicando­se  o  regime  de  caixa  (a  partir  da  constituição  do  crédito)  e  não  o  regime  de  competência (a partir da vigência da relação laboral). (TRT­02ª  R. ­ AP 00462­2005­013­02­01­8 ­ (20090333750) ­ 4ª T. ­ Rel.  Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros ­ DOE/SP 15.05.2009)   Desta forma os valores cobrados à título de Jornada Suplementar devem ser  excluídos do presente lançamento e como não são devidas tais contribuições,  também não há  que  se  falar  em  simulação  por  parte  da  recorrente,  devendo  ser  acolhida  a  preliminar  de  decadência com base no art. 150, § 4º do CTN.  Com o a notificação foi  lavrada em março de 2010, devem ser excluídos os  valores lançados até a competência 02/2005.  DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ­ PLR  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição. Tais parcelas não sofrem incidência de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória  ou  assistencial,  nestas  palavras:  Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  j)  a participação nos  lucros ou  resultados da  empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  A legislação específica de que trata referido a alínea acima transcrita é a Lei  10.101/2000. No presente caso, transcrevemos os dispositivos da lei que a fiscalização e a DRJ  entenderam ter sido infringidos:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I­  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004615/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.078  S2­C4T3  Fl. 832          11 ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §2­  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  (...)  Art.3º­  A  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  (...)  §2º  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil  Tratemos então da análise apartada das razões que levaram o órgão julgador  de primeira instância a manter os levantamentos ora combatidos.  I –PLR sem a participação dos Sindicatos  Discordo  da  decisão  de  primeira  instância  com  relação  a  ausência  de  representante  sindical  nos  Planos  realizados  pela  recorrente.  É  certo  que  tanto  a  legislação  quanto  a  jurisprudência  administrativa  são  direcionadas  no  sentido  de  ser  obrigatória  a  participação do  sindicato na negociação de PLR, para que não  incida  contribuições  sobre  as  parcelas pagas à este título.  Este assunto foi tratado no Acórdão nº 9202­00503, da 2ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, de 09/03/2010, de relatoria do conselheiro Elias Sampaio Freire,  que assim tratou a matéria:  “PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PARTICIPAÇÃO NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  OBSERVÂNCIA  DA  LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA.  A  teor  do  art.  7º,  XI,  da  Constituição,  constitui  direito  dos  trabalhadores  urbanos  e  rurais  a  "participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação na gestão da empresa, conforme definido em lei".  Devem  set  tributadas  parcelas  distribuídas  a  título  de  participação nos  lucros ou  resultados  ao  arrepio  da  legislação  federal.  Os  critérios  para  a  fixação  dos  direitos  de  participação  nos  resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     12  partes  interessadas.  O  termo  usado  ­  podendo  ­  é  próprio  das  normas  facultativas,  não  das  normas  cogentes.  A  lei  não  determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos  incisos  I  (índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa)  e  II  (programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente) do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/00,  apenas o autoriza ou sugere.  A  Constituição  reconhece  amplamente  a  validade  das  convenções  e  acordos  coletivos  de  trabalho  (art.  7º, XXVI)  e  a  função  da  negociação  coletiva  é  obter  melhores  condições  de  trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco.  O  legislador  ordinário,  procurando  não  interferir  nas  relações  entre  a  empresa  e  seus  empregados  e  atento  ao  verdadeiro  conteúdo  do  inciso  XI  do  art.  7º  da  Constituição,  limitou­se  a  prever que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo.  A  lei  não  prevê  a  obrigatoriedade  de  que  no  acordo  coletivo  negociado  haja  a  expressa  previsão  fixação  do  percentual  ou  montante a ser distribuído em cada exercício.  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  Considerando as cláusulas do acordo coletivo firmado há de se  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados constem regras claras e objetivas quanto à fixação  dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas,  inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo  O  legislador  não  fez  previsão  de  exigência  no  sentido  de  que  as  parcelas pagas a  título de participação de  lucros ou resultados  fossem extensivas a  todos os  empregados da  empresa para que  houvesse a não incidência de contribuição previdenciária.  Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias,  a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a  empresa  e  seus  empregados,  por  comissão  escolhida  pelas  partes, integrada, também, por um representante indicado pelo  sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo  coletivo.(grifei)  O  enquadramento  sindical  deve  levar  em  consideração  a  base  territorial  do  local  da  prestação  dos  serviços.  Esta  regra  deve  ser  ressalvada  quando  se  tornar  necessária  a  observância  dos  princípios  constitucionais  que  prescrevem  a  irredutibilidade  de  salários  e  do  direito  adquirido  e,  ainda,  na  hipótese  de  transferência temporária do empregado.  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004615/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.078  S2­C4T3  Fl. 833          13 (...)  No  presente  caso,  a  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  foi  celebrada  pela  Federação Nacional dos Bancos e a Confederação Nacional dos Bancários.  Desta  forma,  ao  contrário  do  que  entendeu  o Acórdão  proferido  pela DRJ,  entendo que com relação ao à PLR em questão, houve sim a participação sindical, através das  entidades representativa das classes. Ao contrário do que entendeu a fiscalização e a decisão de  primeira  instância, não vejo a necessidade da participação dos  sindicatos de  todas as  regiões  onde se localizam as agências da recorrente. Isto aliás, poderia até inviabilizar a realização dos  acordos.  II  –  Falta  de  comprovação  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos  pactuados previamente e de regras claras e objetivas  Com  relação  a  estes  aspectos,  os  argumentos  adotados  pela  Decisão  de  primeira instância também não devem ser considerados como corretos.  Analisando a convenção anexada aos autos, vislumbra­se requisitos contendo  regras  e critérios que possibilitam ao  trabalhador a  saber quando e quanto poderão  receber  a  título de participação nos lucros.   O  texto  da  convenção  define  percentuais mínimos  e máximos  de  valores  a  serem pagos a título de participação nos lucros, quem se beneficiará da verba, inclusive aqueles  que  foram  admitidos  no  decorrer  do  ano  calendário  e  os  que  forem  dispensados  durante  o  exercício.   Vejamos o que diz a cláusula em questão:  CLÁUSULA  PRIMEIRA  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS (P.L.R)  Ao empregado admitido até 31.12.2003, em efetivo exercício em  31.12.2004,  convenciona­se  o  pagamento,  pelo  banco,  até  03.03.2005,  de  80%  (oitenta  por  cento)  sobre  o  salário­base  mais  verbas  fixas  de  natureza  salarial,  reajustadas  em  setembro/2004, acrescido do valor fixo de RS 705,00 (setecentos  e cinco reais), limitado ao valor de R$ 5.010.00 (cinco mil e dez  reais).  PARÁGRAFO PRIMEIRO O percentual,  o valor  fixo  e o  limite  máximo  convencionados  no  "caput"  desta Cláusula,  a  título  de  Participação nos Lucros ou Resultados, observarão, em face do  exercício de 2004, como  teto o percentual de 15% (quinze por  cento)  e,  como mínimo, o percentual de 5%  (cinco por  cento)  do lucro líquido do banco. Quando o total de Participação nos  Lucros ou Resultados calculado pela regra básica do "caput'"  desta  Cláusula  for  inferior  a  5%  (cinco  por  cento)  do  lucro  líquido  do  banco,  no  exercício  de  2004,  o  valor  individual  deverá  ser  majorado  até  alcançar  2  (dois)  salários  do  empregado e limitado ao valor de RS 10.020,00 (dez mil e vinte  reais),  ou  até  que  o  total  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, o que  ocorrer primeiro.  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     14  PARÁGRAFO  SEGUNDO  No  pagamento  da  Participação  nos  Lucros ou Resultados o banco poderá  compensar os valores  já  pagos  ou  que  vierem  a  ser  pagos,  a  esse  título,  referentes  ao  exercício de 2004.  PARAGRAFO  TERCEIRO  O  empregado  admitido  até  31.12.2003  e  que  se  afastou  a  partir  de  01.2004,  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­maternidade,  faz  jus  ao  pagamento  integral  da Participação nos Lucros  ou Resultados,  ora estabelecido.  PARÁGRAFO  QUARTO  Ao  empregado  admitido  a  partir  de  01/.2004,  com  efetivo  exercício  em  31.12.2004,  mesmo  que  afastado  por  doença,  acidente  do  trabalho  ou  licença­ maternidade, será efetuado o pagamento dc 1/12 (um doze avos)  do  valor  estabelecido,  por  mês  trabalhado  ou  fração  igual  ou  superior a 15 (quinze) dias. Ao afastado por doença, acidente do  trabalho  ou  auxílio­maternidade  fica  vedado  à  dedução  do  período de afastamento para cômputo da proporcionalidade.  PARÁGRAFO QUINTO Ao empregado que lenha sido ou venha  a  ser  dispensado  sem  justa  causa,  entre  02.08.2004  c  31.12.2004,  será  devido  o  pagamento,  até  03.03.2005,  de  1/12  (um  doze  avos)  do  valor  estabelecido  no  "caput".  por  mês  trabalhado, ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias.  PARÁGRAFO  SEXTO  O  banco  que  apresentar  prejuízo  no  exercício  de  2004  (balanço  de  31.12.2004)  estará  isento  do  pagamento da Participação nos Lucros ou Resultados.  PARÁGRAFO SÉTIMO A participação nos lucros ou resultados  prevista  nesta  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  refere­se  ao  exercício  de  2004.  atende  ao  disposto  na  Lei  n°  10.101,  de  19.12.2000, não constitui base de incidência de nenhum encargo  trabalhista  ou  previdenciário  por  ser  desvinculada  da  remuneração, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade,  porém  tributável  para  efeito  de  imposto  de  renda,  conforme  legislação em vigor.  Ou seja,  a  lei  não define o que seja  regra  clara e metas  específicas,  apenas  sugere  que  os  trabalhadores  devam  saber  o  que  deverá  ocorrer  para  o  gozo  do  benefício.  Ademais,  trata­se de um benefício cujo qual vem sendo oferecido aos trabalhadores ao longo  dos anos, o que faz com que estes já saibam quais as condições devem cumprir.  Ante  ao  exposto, VOTO no  sentido  de CONHECER DO RECURSO para,  acolher a preliminar de decadência parcial para que sejam excluídos os valores lançados até a  competência 02/2005 e no mérito Dar­lhe Provimento.  Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                          Fl. 846DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.004615/2010­91  Acórdão n.º 2403­002.078  S2­C4T3  Fl. 834          15   Fl. 847DF CARF MF Impresso em 02/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 23/08/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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